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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7611923 #
Numero do processo: 10670.720057/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme Súmula CARF nº 103 EMPRESAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. As empresas publicas, quando prestadoras de serviço público, equiparam-se às autarquias e, portando, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca, incidindo, na espécie, o art. 150, VI, "a" e seu §2º da CF.
Numero da decisão: 2402-006.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do crédito exonerado pela decisão de primeira instância não ter atingido o limite de alçada, e, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a imunidade tributária da Recorrente, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º, da Constituição Federal, cancelando-se o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros de Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO  DOS VALES DO SÃO  FRANCISCO E DO PARNAÍBA ­ CODEVASF E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite  de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso,  conforme Súmula CARF nº 103  EMPRESAS  PÚBLICAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA.   As empresas publicas, quando prestadoras de serviço público, equiparam­se  às autarquias e, portando, são alcançadas pela imunidade tributária recíproca,  incidindo, na espécie, o art. 150, VI, "a" e seu §2º da CF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  razão  do  crédito  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  não  ter  atingido  o  limite  de  alçada,  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar­lhe provimento para reconhecer a  imunidade  tributária  da  Recorrente,  nos  termos  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "a"  e  §  2º,  da  Constituição Federal, cancelando­se o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros de Silveira ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 57 /2 00 7- 74 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 582          2   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, José  Ricardo Moreira (Suplente Convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci (vice­presidente), Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.            Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­28.819,  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  (fls.  382/410),  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento n° 06108/00018/2007, que tem por objeto a cobrança de imposto suplementar no  montante  de R$ 1.885.985,76  (um milhão  e  oitocentos  e  oitenta  e  cinco mil  e novecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2005,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  29.06.2007,  perfazendo  o  total  de  R$  3.759.901,21  (três  milhões  e  setecentos e cinquenta e nove mil e novecentos e um reais e vinte e um centavos)  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Gleba C2  ­  Projeto  Jaíba”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  5.460.018­9, localizado no Município de Matias Cardoso/MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes em malha valor, iniciou­se com a intimação para a contribuinte apresentar os  seguintes documentos de prova:  1º  ­  Laudo  de  Engenheiro  Civil  que  demonstre  a  área  ocupada  com  benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005;  2° ­ cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário;  3º ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao IBAMA;  4º  ­  Laudo Técnico  emitido  por profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2°  da  Lei  n°  4.771/65,  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  identificando  o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo  com o art. 9º do Decreto n° 4.449/02;  5º ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei n°  4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  6º ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com ART  registrada  no CREA,  contendo  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 583          3 todos os  elementos de pesquisa  identificados. Foi  esclarecido que  a  falta de apresentação do  laudo de avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT.  Em resposta, foi apresentada a correspondência de fls. 20/42, e juntados aos  autos os documentos de fls. 43/162.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da DITR/2005,  a  autoridade  fiscal  glosou  a  área  declarada  como  de  preservação permanente, de 8.420,8 ha, e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que  entendeu sub avaliado, com base no Sistema de Preços de Terras (S1PT) instituído pela então  SRF, que passou de R$ 356.899,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e noventa e  nove reais, à razão de RS 29,94 por hectare, para R$ 9.534.640,00 (nove milhões e quinhentos  e trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais), à razão de R$ 800,00 por hectare, com o  consequente  aumento do VTN  tributado, disso  resultando  também o  imposto  suplementar de  R$ 1.885.985,76 (um milhão e oitocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco  reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrativo de fls. 08.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  27.07.2007  (fls.  280)  e  aos  10.08.2007,  foi  lavrado  Termo  Complementar  à  Notificação  de  Lançamento  n°  06108/00013/2007  (fls.  166),  abrindo­se  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação  pelo  contribuinte, o que se deu tempestivamente (fls. 323).  Analisadas  as  razões  de  defesa  e  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  suas  impugnações,  a DRJ  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2005  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF.  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  ­  ERRO  DE  FATO  Cabe  ser  acatada  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  comprovada  com  averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do  imóvel, além de objeto de  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA protocolado  tempestivamente  junto ao IBAMA.  No caso de evidente erro de fato no preenchimento da DITR/2005, comprovado com  documentais  hábeis,  cabe  à  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo à realidade fática do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 584          4 habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas da ABNT ­ NBR 14.653­3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor  fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que  pudessem justificar a revisão do VTN em questão.  Lançamento Procedente cm Parte    Intimado  aos  06/03/09  (fls.  418),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  aos 08.04.09 (fls. 578), nele trazendo os mesmos argumentos constantes de suas impugnações,  quais sejam, em síntese:  Em preliminar,   ­ esclarece que o valor da terra nua de seus imóveis, inseridos em perímetros  de  irrigação,  é  estabelecido  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  89.495/84, pelo que não elabora laudo específico à época da elaboração de suas declarações de  ITR.  Assim,  considerando  o  teor  das  disposições  constantes  do  subitem  7.4.3.3  da  NBR  14.653­3:2004 da ABNT, não é possível  a  elaboração do  referido  laudo  retroativamente,  em  momento posterior, para o imóvel objeto do lançamento;  ­  ademais,  considerando  o  subitem  9.1.1  da  mesma  norma  NBR  14.653­ 3:2004  da  ABNT,  o  grau  de  precisão  do  laudo  de  avaliação  exigido  pela  Receita  depende  exclusivamente  das  características  da  amostra  coletada  e,  por  essa  razão,  não  é  passível  de  fixação "a priori". Dessa  forma, a exigência de  laudo de avaliação conforme estabelecido na  NBR  14.653  da ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  constitui  instrumento  de  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que as exigências são incompatíveis  entre si, o que inviabiliza a elaboração do laudo requerido;  ­  que  a  CODEVASF  é  uma  empresa  pública  federal  criada  pela  Lei  nº  6.088/74, atualmente vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que tem por finalidade o  aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais dos recursos de água e solo  dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba. Os perímetros públicos de irrigação, dos quais o  imóvel objeto do lançamento em debate é parte integrante, são empreendimentos voltados aos  desenvolvimento  de  áreas  prioritárias  para  a  União  por meio  da  infra­estrutura  de  irrigação  implantada com recursos públicos, a eles se aplicando a legislação específica;  ­ que se  trata de empresa pública, mantida exclusivamente com recursos da  União  Federal,  que  presta  serviço  público  típico.  Sendo  assim,  apesar  de  sua  personalidade  jurídica de direito privado, equipara­se a uma autarquia, conforme tese já assente no Supremo  Tribunal Federal acerca do tema (ACO nº 959/RN, rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno,  DJe  16/05/08)  e  reconhecido  pelo  TRF­1  na  Apelação  Cível  nº  1997.34.00.003798­8/DF.  Desse  modo,  o  imóvel  sobre  qual  se  exige  o  tributo  questionado,  que  se  presta  ao  desenvolvimento de serviço público típico, qual seja a implementação de perímetros públicos  de irrigação, é alcançado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "a" e §2º da  CF;  No mérito,  ­  que  os  valores  declarados  estão  em  perfeita  compatibilidade  com  aqueles  estabelecidos pelo  INCRA, consideradas as peculiaridades do  imóvel,  conforme comprovado  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 585          5 nos autos por meio de Laudo Técnico e Mapa de Solos firmados por profissionais devidamente  habilitados do Perímetro de Irrigação Jaíba;  ­  que  o  imóvel  em  questão  se  encontra  inserido  em  perímetro  público  de  irrigação  (Perímetro de  Irrigação Jaíba),  estando  sujeito aos ditames da Lei nº 6.662/72 e do  Decreto nº 89.496/84, que a regulamenta, cujo art. 17 determina que nas terras já pertencentes a  entidades  integrantes  da  administração  federal,  o  valor­hectare  da  terra  nua  será  o  mesmo  atribuído pelo INCRA;  ­ que não há nenhuma incompatibilidade entre a Lei nº 9.393/96 e o Decreto  nº  89.496/84,  que  define  a  forma  de  cálculo  dos  lotes  inseridos  em  perímetro  público  de  irrigação;  ­ que não há falar em sub avaliação quando o contribuinte estabelece o Valor  da Terra Nua de acordo com a legislação que determina critérios específicos para a avaliação  de seu imóvel. Esse entendimento foi acatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 301.34.161 na análise de situação idêntica à presente e referente  ao mesmo imóvel ora tratado;  ­ que o VTN considerado para fins de apuração do imposto suplementar foi  estabelecido em total discrepância com os valores da terra nua da base das DITR's/2005 e, por  conseguinte, em desacordo com o que determina a própria RFB na Portaria SRF nº 447, de 28  de março de 2002, que aprova do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT;  ­ que os valores constantes das planilhas elaboradas pelas Fundação Getúlio  Vargas,  que serviram de base para a  alimentação do SIPT, não  se  referem à Terra Nua, nos  termos da NBR 14653­3:2004, norma indicada como parâmetro para valoração da Terra Nua  pela própria RFB;  ­ ademais, que mencionados valores dizem respeito ao primeiro semestre dos  anos de 2000 a 2004,  refletindo os valores apurados nas negociações  realizadas até  junho de  cada  ano. Assim,  esses  valores violam o disposto no § 2º do  art.  8º  da Lei nº 9.393/96, que  determina que  o VTN  refletirá o  preço  de mercado das  terras  no  dia  1°  de  janeiro  a  que  se  referir o DIAT1;  ­ no que concerne ao VTN atribuído, não é  lícito  inferir,  sem manifestação  oficial  da  Secretaria  de  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  fornecimento  à  RFB  das  informações para lançamento no SIPT, que os dados por ela  informados contém erro, com o  fim de se imputar pesada tributação ao contribuinte;  ­ que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas  Gerais ­ EMATER não tem dentre suas atribuições a de proceder à avaliação de terras, razão  pela qual os dados  informados,  que serviram de  base para alimentar o SIPT, não  seguem os  critérios estabelecidos pela ABNT para efeito de avaliação de imóveis rurais, referindo­se, em  verdade,  aos  preços médios  de  venda  de  terra,  e  não  considera  a Nota Agronômica  de  cada  classe de solos, que é uma das variáveis imprescindíveis para a determinação do valor da terra  nua. Assim, o SIPT, no que se refere aos valores serem considerados na região de localização  do imóvel objeto do tributo cobrado, não tem sido alimentado em consonância com a Portaria  SRF nº 447/2007;                                                              1 Documento de Informação e Apuração do ITR  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 586          6 ­  a  portaria  em  tela  permite  a  utilização  dos  preços  informados  pelas  Secretarias de Agricultura bem como por entidades correlatas como forma de alimentação do  SIPT.  Nessa  linha,  o  INCRA  é  entidade  pública  que,  nos  termos  da  Lei  nº  4.504/64  e  dos  Decretos nºs 1.110/70 e 5.735/06 tem, dentre sua atribuições, proceder à avaliação de imóveis  rurais.  Por fim, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, cancelando­se o  débito  fiscal.  Subsidiariamente,  seja  seu  valor  revisto,  conforme  art.  3º  da  Portaria  SRF  nº  447/02, para considerar os valores de terra nua da base de declarações do ITR do exercício de  2005, qual seja R$ 375,33 (trezentos e setenta e cinco reais, trinta e três centavos) por hectare  de terra nua.  Sem contrarrazões.  É o relatório.          Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.    DO RECURSO DE OFÍCIO ­ ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LTDA/RESERVA LEGAL  Não  obstante  tenha  sido  declarada  na  DITR  uma  área  de  preservação  permanente  de  8.420,0  ha,  a  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  inicial,  apresentou  documentação para comprovar a existência de uma área de reserva legal de 8.429,8 ha, e na  fase de impugnação, requereu o seu reconhecimento.   A relatora entendeu que houve evidente erro de fato por parte da contribuinte  em sua Declaração e, uma vez que, de fato, cumpriu os requisitos para a exclusão da área de  utilização  limitada/reserva  legal do  âmbito de  incidência do  ITR, quais  sejam  (i)  procedeu  à  averbação  tempestiva  da  área de  utilização  limitada/reserva  legal  à margem da Matrícula  do  imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e (ii) informou a existência dessa  área no requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolizado tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  entendeu  que  deveria  ser  acatada  a  pretensão  da  contribuinte,  tendo  em  vista  o  teor  da  documentação  por  ela  apresentada  e  à  luz  do  que  determinam os arts. 147, § 1º e 145, I, ambos do CTN.   Foi  seguida  à  unanimidade  pelos  demais  integrantes  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSA  e  essa  decisão  implicou  na  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização  de  R$1.885.985,76  para  R$537.218,00,  portanto,  implicando  exoneração  do  crédito  tributário em valor superior ao  limite de  alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº  03/08, à época fixado em R$ 1.000.000,00.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 587          7 Esse valor, todavia, foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/02/2017, que  estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a  interposição de recurso de ofício em  hipóteses que tais, conforme abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   Nos termos da Súmula CARF nº 103, essa norma deve ter aplicação imediata  aos julgamentos em curso:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  (destacamos)  O valor total crédito tributário exonerado, somando­se o valor do tributo e a  multa  de  ofício  de  75%,  é  de R$  2.360.343,58  (dois  milhões  e  trezentos  e  sessenta  mil  e  trezentos e quarenta e  três  reais e cinquenta  e oito centavos)  (fls. 414),  inferior, portanto, ao  valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, impondo­se, assim, o não conhecimento do  recurso de ofício.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.    PRELIMINAR  Cerceamento de defesa  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  que,  por  ser  regida  por  disposição  normativa específica, qual seja o Decreto nº 89.496/84, não elabora laudo de avaliação à época  de suas declarações de ITR e que, pelos próprios termos do item 7.4.3.3 da NBR 14653­3, da  ABNT, a elaboração do aludido  laudo em momento posterior é  impossível, uma vez que, de  acordo  com  esse  dispositivo,  as  pesquisas  de  mercado  para  fundamentá­lo  devem  ser  contemporâneas ao período da declaração, o que inviabiliza sua elaboração de forma retroativa.  Ademais, de acordo com o item 9.1.1 da mesma norma NBR 14653­3, o grau  de precisão do laudo depende exclusivamente das características da amostra coletada e, desse  modo, não é passível de fixação "a priori".  Por  essas  razões,  alega  a  recorrente  que  a  exigência  pela  RFB,  como  condição para elidir o lançamento, de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14653­3, com fundamentação e grau de precisão II, constitui elemento de cerceamento de  seu  direito  de  defesa  por  conter  exigências  incompatíveis  entre  si,  o  que  inviabiliza  a  sua  elaboração.  Neste ponto, entendemos não lhe assistir razão.   Com efeito, como bem ressaltado pela decisão recorrida, o fato de o grau de  precisão  depender  das  características  da  amostra  coletada  não  é  impedimento  para  que  se  consiga alcançar o grau de precisão II, no caso concreto, conforme previsto no subitem 9.3 da  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 588          8 NBR 14.653­3, até porque a própria NBR l4.653 aponta, no subitem 8.1.2 o caminho a seguir  quando não for possível utilizar as metodologias previstas:  "8.1.2 Esta  parte  da NBR 14653  e  as  demais  partes  se  aplicam  a  situações  normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada  a  impossibilidade  de  utilizar  as metodologias  previstas  nesta  parte  da NBR  14653,  é  facultado  ao  engenheiro  de  avaliações  o  emprego  de  outro  procedimento, desde que devidamente justificado."  Assim,  parece­nos,  s.m.j.,  que  não  há  a  incompatibilidade  apontada  pela  recorrente.  Da mesma forma não procede a alegação do recorrente de que a elaboração  de  laudo  de  avaliação  seria  impossível  tendo  em  vista  que  as  pesquisas  de  mercado  para  fundamentar tal laudo devem ser contemporâneas, o que inviabilizaria sua realização de forma  retroativa.  Na  verdade,  conforme  disposto  no  item  7.4.3.3  da  NBR  14653­3,  o  que  devem  ser  contemporâneos  à  avaliação  do  imóvel  são  os  dados  relativos  às  negociações  realizadas e ofertas, não à própria pesquisa. Portanto, nada impede que o engenheiro avaliador  colete os dados referentes ao exercício de 2003, já que todas as negociações possuem data de  realização que podem ser facilmente comprovadas.  Desse modo, não se há falar em cerceamento de defesa.    MÉRITO  Imunidade tributária ­ CF 150, VI, "a" e § 2º  Embora  essa matéria  tenha  sido  deduzida  pela  recorrente  como  preliminar,  entendemos que se trata de matéria de mérito, pelo que assim será tratada.  A recorrente esclarece que é uma empresa pública federal criada pela Lei nº  6.088/74, atualmente vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que tem por finalidade o  aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais dos recursos de água e solo  dos  vales  dos  rios  São  Francisco  e  Parnaíba,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas prioritárias e a  implantação de distritos agro­industriais e agropecuários, conforme a lei  que a criou o seu estatuto, anexado aos autos.  Trata­se de empresa pública mantida exclusivamente com recursos da União  Federal  que presta  serviço  público,  pelo  que,  apesar  de  sua  personalidade  jurídica de  direito  privado, goza de ambiguidade jurídica, tida como uma empresa pública de natureza autárquica,  conforme  tese  já  assente no Supremo Tribunal Federal  (ACO nº 959/RN,  rel. Min. Menezes  Direito,  Tribunal  Pleno,  DJe  16/05/08)  e  reconhecido  pelo  TRF­1  na  Apelação  Cível  nº  1997.34.00.003798­8/DF.   Esclarece que o imóvel sobre qual se exige o tributo questionado se presta ao  desenvolvimento de serviço público típico, qual seja a implementação de perímetros públicos  de irrigação, que são empreendimentos voltados ao desenvolvimento de áreas prioritárias para  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 589          9 a União por meio da infra­estrutura de irrigação implantada com recursos públicos, nos termos  da Lei nº 6.662/79 e do Decreto nº 89.496/81.   Dentre  os  projetos  implantados  pela  recorrente,  destaca­se  o  Projeto  Jaíba,  localizado nos municípios de Matias Cardoso e Jaíba, Estado de Minas Gerais, do qual a Gleba  C­2, que constitui o imóvel sobre o qual incide o tributo discutido, é parte integrante.  Desse modo, argumenta que o  imóvel em questão, destinado a prestação de  serviço público, é alcançado pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "a" e §2º  da CF.  Pois bem. Inicialmente, cumpre anotar que a nós parece não haver dúvida de  que  o  assunto  tratado  ­  imunidade  tributária  ­  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública2,  que,  portanto,  pode,  e  mais,  deve  ser  conhecida  pelo  julgador  em  qualquer  grau  ordinário3  de  jurisdição, impondo­se, portando, o seu conhecimento por este colegiado.  Realmente,  a  recorrente  se  trata  de  empresa  pública  que  teve  sua  criação  autorizada pelo art. 1º da Lei nº 6.088/79, e conforme disposto no art. 4° dessa mesma lei, "tem  por  finalidade  o  aproveitamento,  para  fins  agrícolas,  agropecuários  e  agro­industriais,  dos  recursos de água e solo do Vale do São Francisco, diretamente ou por intermédio de entidades                                                              2 Toda disposição, ainda que ampare um direito  individual,  atende  também, embora  indiretamente, ao  interesse  publico; hoje ate se entende que se protege aquele por amor a este: por exemplo, há conveniência nacional em ser  a  propriedade  garantida  em  toda  a  sua  plenitude.  A  distinção  entre  prescrições  de  ordem  publica  e  de  ordem  privada consiste no seguinte: entre as primeiras o  interesse da sociedade coletivamente considerada sobreleva a  tudo, a tutela do mesmo constitui o fim principal do preceito obrigatório; e evidente que apenas de modo indireto  a norma aproveita aos cidadãos isolados, porque se inspira antes no bem da comunidade do que no do individuo; e  quando o preceito e de ordem privada sucede o contrário: só indiretamente serve o interesse publico, a sociedade  considerada em seu conjunto; a proteção do direito do individuo constitui o objetivo primordial. Os limites de uma  e outra espécie  tem algo de  impreciso; os  juristas guiam­se, em toda parte, menos pelas definições do que pela  enumeração paulatinamente oferecida pela jurisprudência. (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro:  Forense, 2005, p. 176)  3 Sobre as questões de ordem pública, ensina Nelson Nery Junior que "essas matérias podem ser alegadas pelas  partes ou interessado a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição (CPC 485, IV, VI,VI, IX e § 3º; CPC  337 I a XIII e § 5º) e devem ser analisadas, ex officio, pelo juiz ou tribunal, enquanto não extinto o processo de  execução. A prescrição deve ser  reconhecida ex officio  (CPC 485 IV)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa  Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC ­ Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015,  p. 1829). Ainda a esse respeito, esclareça­se que quando se fala em conhecimento ex officio de matéria de ordem  pública, evidentemente está a se referir a que essa providência seja tomada em grau ordinário de jurisdição, uma  vez que em instâncias extraordinárias, isso é vedado por força do que dispõem os arts. 102, III e alíneas e 105, III  e alíneas, ambos da CF, que exigem que para ser levada a conhecimento do STF ou do STJ, a matéria já tenha sido  efetivamente decidida pelas instâncias  inferiores. Daí a necessidade de oposição de Embargos de Declaração no  tribunal "a quo" para provocar a análise da matéria de modo a viabilizar, assim, o conhecimento da questão pelos  tribunais  superiores  (o  tal  "prequestionamento").  Percebe­se,  desse  modo,  que  o  prequestionamento  (a  que  o  ilustre  doutrinador  do  Largo  São  Francisco,  Flávio  Luiz  Yarshell,  jocosamente  se  referia  como  "prerrespondimento", já que não basta provocar o tribunal "a quo" para que ele aprecie a matéria, sendo necessário  que ele efetivamente o faça) decorre de uma exigência constitucional e é necessário, tão somente, para viabilizar o  conhecimento  de  matérias  pelos  Tribunais  Superiores.  Em  outros  termos,  não  se  há  falar  em  necessidade  de  prequestionamento como óbice para conhecimento de matéria de ordem pública em sede de instâncias ordinárias,  tampouco de tribunais administrativos. Nessa linha, saliente­se que mesmo as disposições contidas nos arts. 67, §  5º  e  68,  §  4º  não  impedem  o  conhecimento  ex  offício  de  matéria  de  ordem  pública  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Tribunal. Pois bem. Transpondo a  lógica constitucional que  fez nascer a necessidade de  "prequestionamento"  para  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  se  nos  termos  do RICARF,  a  apreciação  ex  offício de matéria de ordem pública não está impedida sequer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a "instância  extraordinária" deste Tribunal Administrativo, com muito maior razão também não está às suas Turmas Ordinárias  de julgamento.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 590          10 públicas  e  privadas,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas  prioritárias  e  a  implantação de distritos agro­industriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar  ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infraestrutura, particularmente de  captação de água para  fins de  irrigação, de construção de canais primários ou secundários,  e  também obras  de  saneamento  básico,  eletrificação  e  transportes,  conforme Plano Diretor  em  articulação com os órgãos federais competentes".  O  artigo  6º  dessa  mesma  lei  dispõe  a  respeito  da  formação  do  capital  da  empresa, da seguinte maneira:  Art 6º O capital da CODEVASF será de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de  cruzeiros), a ser integralizado:  a) parte pela incorporação, a CODEVASF, de bem móveis, imóveis e instalações da  Superintendência  do  Vale  do  São  Francisco  ­  SUVALE,  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  SUDENE  e  do Departamento Nacional  de Obras  Contra as Secas ­ DNOCS, que lhe forem transferidos por força do Artigo 16 desta  Lei;  b) o restante por subscrição, pelo Tesouro Nacional, nos exercícios de 1974, 1975 e  1976.  § 1º O capital da CODEVASF poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo,  mediante  a  incorporação de  reservas,  pela  reinversão  de  lucros  e  reavaliação  do  ativo ou por acréscimo de capital da União.  §  2º  Poderão  participar  dos  aumentos  de  capital  pessoas  jurídicas  de  direito  público interno, inclusive entidades da Administração Federal Indireta, observado o  disposto no artigo 5º do Decreto­lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.  As empresas públicas, em regra, não gozam da chamada imunidade tributária  recíproca prevista na CF/88, seja porque não referidas expressamente no art. 150, VI, "a" e seu  §  2º,  seja  porque  seu  art.  173,  §  2º  dispõe  que  a  elas  não  podem  ser  concedidos  privilégios  fiscais não extensíveis às empresas privadas.  Todavia,  consolidou­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  de  que  essas  empresas,  quando  prestadoras  de  serviço  público,  equiparam­se  às  autarquias  e,  portando,  são  alcançadas  pela  imunidade  tributária  recíproca,  conforme  restou  consignado na ACO 959­44, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  visando,  sob  o  fundamento  da  imunidade,  à  declaração de inexistência de dever jurídico de recolhimento de IPVA sobre os veículos de sua  propriedade.   A  decisão  proferida  no  julgamento  dessa  ação,  que  traz  diversos  outros  precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, restou assim ementada:                                                              4 rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 17/03/08, DJe 16/05/08.    Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 591          11   Posteriormente,  a matéria  foi  novamente  apreciada  em  sede de  repercussão  geral  nos  RE's  nºs  601.392/PR  e  nº  580.264/RS  no  que  tange  às  atividades  da  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos  ­ ECT e de hospital vinculado ao Governo do Estado do  Rio Grande do Sul.   No primeiro caso (RE nº 601.392/PR)5, o Supremo Tribunal Federal declarou  relevantes as peculiaridades do serviço postal, conforme consignado na ementa do aresto:  Recurso  extraordinário  com  repercussão  geral.  2.  Imunidade  recíproca.  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos.  3.  Distinção,  para  fins  de  tratamento  normativo,  entre  empresas  públicas  prestadoras  de  serviço  público  e  empresas  públicas  exploradoras  de  atividade.  Precedentes.  4.  Exercício  simultâneo  de  atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada.  Irrelevância.  Existência  de  peculiaridades  no  serviço  postal.  Incidência  da  imunidade  prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Destacamos)  No segundo caso  (RE nº 580.264/RS)6,  a  decisão do Supremo destacou  ser  importante que a empresa estatal não tenha por fim a obtenção de lucro:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE  DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental  de  todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é  cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado  mesmo,  se  definem  como  de  natureza  pública  (art.  197  da  Lei  das  leis).  2  .  A  prestação  de  ações  e  serviços  de  saúde  por  sociedades  de  economia  mista  corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha  por  finalidade  a  obtenção  de  lucro.  3.  As  sociedades  de  economia  mista  prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente  estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art.                                                              5 Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12/11/2009, Tribunal Pleno ­ meio eletrônico  6 Rel.  Min. Joaquim Barbosa, j. 09/10/2008, Tribunal Pleno ­ meio eletrônico  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 592          12 150  da  Constituição  Federal.  3.  Recurso  extraordinário  a  que  se  dá  provimento,  com repercussão geral. (Destacamos)    Este  Tribunal  já  teve  a  ocasião  de  enfrentar  a  matéria,  analisando  o  posicionamento do STF acerca do tema7, e assim se posicionou:   SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  IMUNIDADE.  RECÍPROCA.  INOCORRÊNCIA.   Se o objeto social da companhia alcança outras atividades para além da prestação  de serviço público, e pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas podem participar  de  seu  capital,  com  direito  a  dividendos,  o  reconhecimento  da  imunidade  representaria privilégio fiscal não extensivo às pessoas jurídicas do setor privado.  (Destacamos)  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL  —  SERVIÇOS  DE  ÁGUA  E  ESGOTO  —  AUTARQUIA  MUNICIPAL  —  TAXA  —  APLICABILIDADE—  Uma  vez  comprovado  que  se  trata  de  entidade  autárquica  municipal,  que  presta  diretamente,  em  nome  do  Poder  Público Municipal,  com  a  finalidade  essencial  pública  [o  serviço]  de  tratamento  de  água  e  esgotos,  enquadra­se  na  regra  constitucional  do  art.  150,  Parágrafo  2°  da  Constituição  Federal,  mediante  a  cobrança  de  taxa  contraprestacional.  E,  portanto,  não  auferindo  lucro,  e  não  apurando  faturamento,  na  acepção  técnica  de  tal  termo,  não  é  passível  de  tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS.8 (Destacamos)  Pois  bem.  O  Estatuto  Social  da  recorrente,  anexado  aos  autos  a  fls.  241  e  seguintes, dispõe o quanto segue acerca de objetivo social:  CAPITULO III   DO OBJETIVO SOCIAL  Art.  5°  A  CODEVASF  tem  por  finalidade  o  aproveitamento,  para  fins  agrícolas,  agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São  Francisco  e  Parnaíba,  diretamente  ou  por  intermédio  de  entidades  públicas  e  privadas,  promovendo  o  desenvolvimento  integrado  de  áreas  prioritárias  e  a  implantação de distritos agroindustriais e agropecuários.  Art.  6° Compete  especialmente  à CODEVASF,  no  tocante  à  região  dos  vales  dos  rios São Francisco e Parnaíba:  I  ­  coordenar  a  implantação  de  programas  de  valorização  e  aproveitamento  dos  recursos de água e solo para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais;  II  ­  coordenar  a  execução,  diretamente  ou  mediante  contratação,  de  obras  de  infraestrutura,  particularmente  de  captação  de  águas  para  fins  de  irrigação  de  canais  primários  ou  secundários,  bem  assim  de  obras  de  saneamento  básico,  eletrificação e transportes, conforme o plano diretor, em articulação com os órgãos  federais competentes;  III ­ implantar ou colaborar na implantação de núcleos de colonização para médios  e pequenos irrigantes, assim como na implantação de projetos empresariais;                                                              7 Acórdão nº 1101001.241  8 Acórdão nº 10809.360.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 593          13 IV  ­  promover  ou  manter,  em  articulação  com  entidades  públicas  ou  privadas,  centros de desenvolvimento e capacitação de irrigantes;  V ­ manter articulação com os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual  e Municipal na execução dos planos, programas e projetos;  VI  ­  atuar,  coordenadamente  com  os  órgãos  de  desenvolvimento  regional,  na  elaboração de seus programas e projetos e no exercício de sua atuação nas áreas  coincidentes com as dessas entidades, a fim de garantir a unidade de orientação das  políticas  sócio­econômica  e  agrícola  e  a  eficiência  dos  investimentos  públicos  ou  privados;  VII  ­  colaborar,  permanentemente,  no  estudo  do  regime  fluvial  e  no  combate  à  poluição dos rios São Francisco e Parnaíba e de seus principais afluentes;  VIII  ­  promover  ou  executar  estudos  cartográficos,  topográficos,  geológicos,  pedológicos e de classificação de terras, para irrigação e vocação agropecuária;  IX ­ promover a aquisição ou desapropriação de áreas destinadas à implantação de  projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agro­industrial,  inclusive de  irrigação, bem como aliená­las na forma da legislação vigente; e  X  ­  exercer  atividades  necessárias  à  operacionalização  de  seus  programas  e  projetos,  quando  os  órgãos  específicos  não  as  puderem  atender,  e  desde  que  expressamente solicitada, podendo ainda celebrar convênios, contratos, acordos ou  ajustes, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras  ou internacionais.  § 1° No exercício de suas atribuições, a CODEVASF poderá atuar, por delegação  dos Órgãos competentes, como agente do Poder Público, desempenhando função de  administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.  § 2° A CODEVASF, no exercício de suas atribuições, relativas ao uso múltiplo dos  recursos hídricos, ficará adstrita a observância das normas e diretrizes dos órgãos  reguladores dos recursos hídricos.  Art. 7° Para a realização de seus objetivos, poderá a CODEVASF:  I ­ estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização de empresas  de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;  II ­ promover e divulgar, junto a entidades públicas e privadas, informações sobre  recursos  naturais  e  condições  sociais,  infra­estruturais  e  econômicas,  visando  à  realização de empreendimentos nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba;   III  ­ elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos  federais, estaduais  ou  municipais  que  atuam  na  área,  os  planos  anuais  e  plurianuais  de  desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, indicando,  desde  logo,  os  programas  e  projetos  prioritários,  com  relação  às  atividades  previstas neste Estatuto;  IV  ­  projetar,  construir  e  operar  obras  e  estruturas  de  barragem,  canalização,  bombeamento, adução e tratamento de água e saneamento básico;  V ­ elaborar, implantar e operar projetos de irrigação; e  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 594          14 VI  ­  realizar  trabalhos  de  regularização  dos  rios  São  Francisco  e  Parnaíba,  controle  de  enchentes,  de poluição e  de combate  às  secas,  e  nos  seus  tributários,  mediante Convênio.  Art.  8°  No  desempenho  de  suas  tarefas,  a  CODEVASF  atuará,  preferencialmente  por intermédio de entidades públicas ou privadas, recorrendo, sempre que possível  à  execução  indireta  de  trabalhos,  mediante  convênios,  contratos,  acordos  ou  ajustes.  O objetivo social constante do estatuto da recorrente revela que sua atividade  está,  de  fato,  adstrita  à  prestação  de  serviços  públicos  típicos  a  cargo  do  Estado.  Nesse  contexto,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  atividade  da  recorrente é alcançada pela imunidade constitucional invocada, aplicando­se, ao presente caso,  o art. 150, VI, "a" e § 2º da CF.  E mais: a análise da Lei nº 6.662/79, que dispõe sobre a Política Nacional de  Irrigação, e do Decreto nº 89.496/84, que a regulamenta, normas estas que erigem as empresas  públicas existentes ou que vierem a ser constituídas em consonância com os objetivos daquela  lei  a órgãos auxiliares do Ministério do  Interior,  revelam, de maneira muito  clara,  que os  serviços  prestados  não  são  apenas  tipicamente  públicos,  mas,  muito  mais  do  que  isso,  têm  feição evidentemente social.   Saliente­se  que  imunidade  tributária  da  recorrente  foi  reconhecida  judicialmente por decisão proferida na AC nº 1997.34.00003798­8/DF (fls. 253).  Dessa decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  extraordinário (RE 608.529), que teve seguimento negado sob o fundamento de estar a decisão  recorrida de acordo com a jurisprudência firmada por aquela Corte. Vejamos:    DECISÃO: O Plenário  do Supremo Tribunal Federal, ao  julgar o ARE 638.315­ RG/BA,  Rel.  Min.  CEZAR  PELUSO  (Presidente),  reconheceu  existente  a  repercussão geral da matéria constitucional igualmente versada na presente causa, e,  na  mesma  oportunidade,  reafirmou  a  jurisprudência  desta  Corte  sobre  o  tema,  proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:    “RECURSO.  Extraordinário.  Imunidade  tributária  recíproca.  Extensão.  Empresas  públicas  prestadoras  de  serviços  públicos.  Repercussão  geral  reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É  compatível  com a Constituição  a  extensão  de  imunidade  tributária  recíproca  à  Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade  de empresa pública prestadora de serviço público.”    O  exame  da  presente  causa  evidencia  que  o  acórdão  ora  impugnado  ajusta­se  à  diretriz  jurisprudencial  que  esta  Suprema  Corte  estabeleceu  –  e  reafirmou  –  na  matéria em referência.    Cabe observar, de outro lado, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem  reiteradamente  enfatizado  que,  em  princípio,  as  alegações  de  desrespeito  aos  postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido  processo  legal,  dos  limites  da  coisa  julgada  e  da  prestação  jurisdicional  podem  configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao  texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627­ 628  – AI  126.187­AgR/ES,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO – AI  153.310­AgR/RS,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES  –  AI  185.669­AgR/RJ,  Rel.  Min.  SYDNEY  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 595          15 SANCHES  –  AI  192.995­AgR/PE,  Rel. Min.  CARLOS VELLOSO  – AI  257.310­ AgR/DF,  Rel. Min.  CELSO DE MELLO – RE 254.948/BA,  Rel. Min. CELSO DE  MELLO,  v.g.),  o  que  não  basta,  só  por  si,  para  viabilizar  o  acesso  à  via  recursal  extraordinária.    A espécie ora em exame não  foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por  isso mesmo,  possível  situação  de  ofensa  indireta  às  prescrições  da Carta  Política,  circunstância  essa que  impede  –  como precedentemente  já  enfatizado – o próprio  conhecimento  do  recurso  extraordinário  (RTJ  120/912,  Rel.  Min.  SYDNEY  SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO).    Sendo assim,  em  face das  razões expostas, conheço,  em parte, do presente  recurso  extraordinário, para, nesta parte, negar­lhe provimento.  Como  se  pode  constatar  da  tela  de  andamento  abaixo  reproduzida,  essa  decisão transitou em julgado aos 18/04/2012, de modo que a recorrente tem a favor de si uma  decisão  transitada  em  julgado  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconhece  sua  condição de entidade que goza da imunidade tributária recíproca.    Desse modo, entendo que a recorrente é alcançada pela imunidade tributária  prevista no art.150, VI, "a" e § 2º da CF.    Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10670.720057/2007­74  Acórdão n.º 2402­006.774  S2­C4T2  Fl. 596          16   CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso de ofício  e  conhecer do recurso voluntário para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito,  dar­lhe  provimento  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  da  recorrente,  nos  termos  do  art.  150, VI, "a" e § 2º da CF, cancelando­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora                                Fl. 596DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903889/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903889/2013­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 89 /2 01 3- 14 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.566.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903889/2013­14  Acórdão n.º 3402­005.636  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7604579 #
Numero do processo: 10283.007237/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTADA. DEFERIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acórdão que consta Recurso de Ofício enquanto que, na verdade, tratava-se de julgamento de Recurso Voluntário, sendo inexistente o Recurso de Ofício. Constatada contradição no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN). MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 2301-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, alterar o Acórdão nº 2101.00.242, de 30/07/2009, para substituir, na conclusão do voto do relator, a expressão "recurso de ofício" por "recurso voluntário". Julgado na sessão de 18/01/2019, à tarde. João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTADA. DEFERIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acórdão que consta Recurso de Ofício enquanto que, na verdade, tratava-se de julgamento de Recurso Voluntário, sendo inexistente o Recurso de Ofício. Constatada contradição no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN). MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.

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2301­005.811  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Omissão de Rendimento ­ IRPF  Embargante  AUTORIDADE PREPARADORA  Interessado  FRANCISCO RITTA BERNARDINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  CONSTADA.  DEFERIMENTO  PARA  SANAR  O  VÍCIO.  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Acórdão que consta Recurso de Ofício enquanto que, na verdade,  tratava­se  de julgamento de Recurso Voluntário, sendo inexistente o Recurso de Ofício.  Constatada contradição no acórdão,  acolhem­se os embargos de declaração,  para que seja sanado o vício apontado.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  FASE DE APURAÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­  INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ­ Somente com a apresentação  da  impugnação  tempestiva,  o  sujeito  passivo  formaliza  a  existência  da  lide  tributária  no  âmbito  administrativo  e  transmuda  o  procedimento  administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo  de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias  constitucionais e legais do devido processo legal.  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ Nos casos de lançamento por homologação, o prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, o crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN).  MULTA  ISOLADA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  É  inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo  ambas a mesma base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 72 37 /2 00 4- 88 Fl. 228DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para,  sanando o vício  apontado,  alterar o Acórdão nº 2101.00.242, de 30/07/2009,  para substituir, na conclusão do voto do relator,  a expressão "recurso de ofício" por  "recurso  voluntário".  Julgado na sessão de 18/01/2019, à tarde.  João Maurício Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes  (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato,  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Autoridade  Preparadora  nas  fls.  227  sobre  o  Acórdão  de  n.  2101­00.242  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sessão  ocorrida em 30 de  julho de 2009, em que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário  (fl.  174/ 207) do contribuinte, apenas para afastar multa isolada, cobrada concomitantemente com  a multa de ofício.  Conforme se depreende do Auto de Infração  (fls. 107 e ss.), o Contribuinte  foi  autuado  por  omitir  IRPF,  no  ano  calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  sobre  diversas  irregularidades,  sendo  lançado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$703.607,76,  sendo  R$275.030,47  de  imposto,  R$218.772,90  de  juros,  R$206.272,85  de  multa  de  ofício  e  R$3.531,54 de multa específica.  Foram identificadas as seguintes irregularidades no IRPF do Contribuinte:  · Com  relação à omissão de  rendimentos proveniente de  trabalho sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  diz  respeito  ao  valor  de  R$10.000,00  recebido  de  Honorários  do  Banco  BMG  S/A  durante o ano calendário de 1999, sobre os quais houve a retenção de  IRPF no valor de R$150,00.  · Houve omissão de rendimento recebido de aluguel de imóvel no valor  de R$12.000,00  (doze mil  reais)  durante o  ano  calendário 1999,  em  que  houve a  retenção  de R$1.500,00  de  imposto, mas  o  rendimento  não foi incluído na DAA.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10283.007237/2004­88  Acórdão n.º 2301­005.811  S2­C3T1  Fl. 229          3 · O  Contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  correspondente  à  diferença  entre  o  total  das  parcelas recebidas de aluguel e o valor de R$10.200,00 declarados.  · Com  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  contribuinte  promoveu elevação no valor de seu patrimônio em quantia superior ao  valor  dos  rendimentos  que  declarou  no  período,  razão  pela  qual  foi  verificado excesso de aplicações sobre origens na análise da evolução  patrimonial no ano calendário de 1999 (R$16.323,44 e R$220.949,19,  constatado pela aquisição dos imóveis em Miami).  · Ganho  de  capital  do  imóvel  vendido  por  R$400.000,00  a  Baukraft  Engenharia, sendo que foi adquirido por NCz$250.000,00;  · Dedução  da  Base  de  Cálculo  pleiteada  indevidamente  –  glosa  de  deduções com pensão judicial, pois não dispunha de instrumento legal  para usufruir daquele benefício  · Dedução  da  Base  de  Cálculo  pleiteada  indevidamente  –  glosa  de  deduções  com  proventos  de  aposentadoria,  pois  excedeu  em  R$643,98 o limite;  · Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  –  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  (R$27.917,40  em  28/02/1999;  R$150.000,000  em  31/05/1999;  R$296.687,72  em  31/07/1999  e  R$120.000,00 em 30/11/1999.  Nas  fls.  128  e  ss.,  o  Contribuinte  junta  sua  impugnação  na  qual  requer  a  constatação da Decadência, visto que se trata de IRPF relativo ao ano calendário de 1999 e o  contribuinte foi  intimado em 23/12/2004 e a proibição do lançamento com base em depósitos  bancários.  O Acórdão da DRJ (fls. 156/170) de n. 01­8.346, proferida pela 3ª Turma da  DRJ/BEL em 30 de maio de 2007  julgou parcialmente procedente o  lançamento, entendendo  pela:  · Inaplicação das decisões e julgados trazidos pelo contribuinte em sua  defesa para a análise do caso em tela;  · A autuação somente foi possível devido a aplicação do art. 42 da Lei  9.430/96,  sendo  que  falta  à  autoridade  fiscal,  a  competência  para  analisar arguição de inconstitucionalidade;  · IRPF  não  tem  fato  gerador mensal,  mas  sim  anual  e,  portanto,  não  ocorreu a decadência, visto que o fato gerador ocorreu em 31/12/1999  o  que  determina  que  somente  se  extinguiria  em  31/12/2004  e  a  intimação do contribuinte se deu em 23/12/2004;  · A  decadência  da  multa  isolada  se  utiliza  do  art.  173,  I  do  CTN,  portanto, também não restou constatada;  Fl. 230DF CARF MF   4 · Considera­se  extinto  o  direito  da  Fazenda  em  lançar  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital,  visto  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  30/11/1999,  transcorrendo em 31/11/2004;  · Houve omissão de rendimentos dos depósitos bancários, visto que não  houve a apresentação de justificativa pelo contribuinte da origem dos  mesmos, sendo devido o lançamento;  · É devido  o  lançamento  sobre  o  acréscimo patrimonial  a descoberto,  pois  não  basta  que  o  contribuinte  apresente  rendimentos  do  ano  de  1998, com o objetivo de justificar o aumento patrimonial de 1999. É  preciso  que  tais  rendimentos  tenham  se  convertido  de  fato  em  patrimônio no dia 31/12/1998;  · Reduz  a  multa  isolada  aplicada  sobre  os  valores  não  recolhidos  de  IRPF do carnê­Leão de 75% para 50%.  O Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual, requer a aplicação da  doutrina que entende que o  IRPF tem fato gerador mensal, e com a aplicação do §4º do Art.  150 do CTN, o crédito não pode mais ser exigido, por ter operado a decadência.  O Recurso Voluntário foi parcialmente provido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  na sessão ocorrida em 30 de julho de 2009, Acórdão de n. 2101­00.242.  Não  entendeu  pela  aplicação  da  periodicidade  mensal  do  fato  gerador  do  IRPF,  mas  sim  anual  o  que  levou,  consequentemente,  a  não  constatação  da  decadência.  Entretanto, determinou o afastamento da multa isolada (pela falta do preenchimento do Carnê  Leão)  exigida  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  visto  que  “afronta  toda  nossa  construção  jurídica que  repudia  a  dupla penalização,  vez  que,  estando o  contribuinte  punido  com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base  de cálculo”.  Ao  concluir  seu  voto,  a  relatora  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda  assim  determinou:   “Forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de  ofício para excluir a multa aplicada por falta de recolhimento do  carnê­leão”.  A  Autoridade  Preparadora,  nas  fls.  227  constatou  o  erro  e  determinou  o  retorno dos autos à este Conselho para reparação.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Em  análise  aos  autos  verifico  realmente  o  erro  constatado  pela Autoridade  Lançadora, no Acórdão proferido por este Conselho.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10283.007237/2004­88  Acórdão n.º 2301­005.811  S2­C3T1  Fl. 230          5 Inexiste  Recurso  de  Ofício  juntado  nestes  autos,  como  confere  a  própria  decisão da DRJ que, nas fls. 159, afirma expressamente:   “Deixa­se  de  remeter  de  ofício  ao  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n. 70.235 de  1972 com redação dada pelo art. 64 da Lei n.  9.532, de 10 de  dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n. 375 de 07 de dezembro  de 2001, em razão do valor exonerado não ultrapassar o limite  de alçada”.  Portanto, constatado o erro e necessária a retificação.  Trata­se de erro de escrita que não difere em nada o julgamento do mérito do  Recurso Voluntário, permanecendo a decisão incólume.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito, acolhê­lo para que seja alterada a parte dispositiva do Acórdão de n. 2101­00.242 da 1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, julgado em 30 de julho de 2009, para que conste: “Forte  no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para excluir a multa aplicada  por falta de recolhimento do carnê­leão”.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901582/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/10/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/10/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 82 /2 01 3- 21 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.229.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.901582/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.572  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910305/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.379  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 30 5/ 20 11 -4 0 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.910305/2011­40  Resolução nº  3201­001.379  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.910305/2011­40  Resolução nº  3201­001.379  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.910305/2011­40  Resolução nº  3201­001.379  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720324/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato gerador: 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato gerador: 30/06/2010 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.501  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato gerador: 30/06/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato gerador: 30/06/2010  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 24 /2 01 1- 10 Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de Cofins Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.057,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 963DF CARF MF

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7607502 #
Numero do processo: 10805.001644/2005-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 21/02/2000 a 31/07/2000 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. Sobre o pagamento de tributo a destempo, desde que declarado em DCTF, incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia espontânea. Precedentes STJ. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.936  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA DE MORA ­ DENÚNICIA ESPONTÂNEA    Recorrente  NEOPAN ARTIGOS INFANTIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 21/02/2000 a 31/07/2000  MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO.  Sobre  o  pagamento  de  tributo  a  destempo,  desde  que  declarado  em DCTF,  incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia  espontânea. Precedentes STJ.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 16 44 /2 00 5- 26 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10805.001644/2005­26  Acórdão n.º 9303­007.936  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  206/222),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  306/308,  contra  o  Acórdão  3803­01.057  (fls.  184/189), de 09/12/2010, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000   DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.  É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que,  mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do  prazo de vencimento.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e votos que integram o presente julgado.  Em  suma,  postula  o  contribuinte  a  reforma  do  recorrido  alegando  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  porque,  assevera,  "os  pagamento  foram  efetuados  pela  recorrente um dia antes da entrega das declarações, ou seja não houve declaração e pagamento  a destempo".   Em  contrarrazões  (fls.  310/312),  a  Fazenda  requer  que  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  O presente processo trata de lançamento de ofício, consubstanciado no Auto  de  Infração  de  fls.  15  e  16  e  anexos,  para  formalizar  a  exigência  da multa  de mora  paga  a  menor  por  ocasião  do  recolhimento  a  destempo  dos  débitos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IP1 do primeiro e segundo trimestres de 2000.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  as  DCTF  arroladas à fl. 66. Dessas, três foram complementares. Assim, não há que falar­se em entrega  de declaração, mas de declaração  (DCTF)  complementar. Por  isso,  inclusive,  que não houve  cobrança  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Ou  seja,  os  pagamento  efetuados  em  14/12/2000  foram levados a efeito posteriormente à entrega da declaração e não há qualquer prova de que a  complementação se refira a valor a pagar.  Portanto, não há que se falar em espontaneidade, pois  incide na hipótese os  termos  do  decidido  no  REsp  1.149.022­SP,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  e  a  própria Súmula 360 do STJ, vazada nos seguintes termos:  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10805.001644/2005­26  Acórdão n.º 9303­007.936  CSRF­T3  Fl. 4          3 O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Assim, entendo que deva ser mantido o recorrido em todos seus termos.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10805.001644/2005­26  Acórdão n.º 9303­007.936  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 317DF CARF MF

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7589716 #
Numero do processo: 16327.902057/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmentel) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902057/2012­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  SEGURADORA.  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de  aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani  Vieira, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmentel)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 57 /2 01 2- 44 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior a  título de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade. A título preliminar, requer a nulidade do ato administrativo em foco, posto  que  ausente  requisito  essencial  (motivo).  Uma  vez  insuficientes  as  razões  declinadas  pela  autoridade fiscal, estaria caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, conforme art. 59 do  Decreto n. 70.235, de 1972.   No mérito,  informa  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  declaração  da  inconstitucionalidade do §1º ao art. 3º da Lei 9.718/1998. A exigência da contribuição, por isso,  apenas seria possível com base no faturamento, assim entendido como a receita decorrente da  venda de mercadorias, de serviços ou de ambos. Todavia,  foi  incluído na base de cálculo da  contribuição valores relativos a receitas financeiras.  No seu entendimento, o faturamento, base de cálculo da contribuição em tela,  não  compreenderia,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto  não  incluídas no conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza.   Reclama  que,  conquanto  se  entenda  que  as  receitas  advindas  de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  manifestante,  subsistiriam  receitas  que  teriam  composto  tal  base  somente  por  força  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718,  de  1998.  Referidas  receitas não restariam elencadas no Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007, ensejando o direito  à restituição dos correspondentes montantes.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 034.382, de 29/06/2015, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 4          3 Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de  1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2º e 3º da Lei n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida.  Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.   Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório (vício de motivação) e do  acórdão  recorrido  (proferida  sem  qualquer  menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados).  No  mérito,  traz  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.415, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.902046/2012­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.415):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito decorrente  de pagamento a maior da Cofins, ao fundamento de que, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação  de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  No  recurso voluntário,  a Recorrente basicamente  repete os mesmos argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  Em  acréscimo,  apenas  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Antes de  ingressar na análise das  razões de defesa, cabe destacar que, consoante a  própria  Recorrente  asseverou  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  foi  incluído,  equivocadamente,  no  valor  pleiteado,  o  montante  de  R$  764.195,60,  pois  estaria  sendo  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 5          4 discutido  no  bojo  de  uma  ação  judicial,  de modo  que,  em  discussão  aqui,  resta  apenas R$  1.133.222,04.  Posto isso, entendemos assistir razão em parte à Recorrente.  Inicialmente,  sustenta  ter  havido,  no  Despacho  Decisório,  vício  de  motivação  (sustenta que foi intimada, em 31/01/2012, através da Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18), a  apresentar documentos e esclarecimentos a respeito do crédito. E que o acórdão recorrido, no  entender  também nulo,  foi  proferido  sem  qualquer menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados em sua defesa.  Motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, de fato e de direito, do ato  administrativo. No  caso  em  exame,  consistiu  na  afirmação  de  que  o  suposto  crédito  estava  alocado  para  quitar  débito  da  própria  Recorrente,  uma  vez  que  não  houvera,  é  evidente,  retificação anterior da DCTF correspondente ao período de sua apuração. Nenhum defeito há  no Despacho Decisório,  não  obstante  singular  o  procedimento,  uma  vez  que  a  repartição  já  sabia  da  não  retificação  da  DCTF,  daí  que,  para  o  entendimento  que  restou  declinado  no  Despacho Decisório, não era necessária a intimação.   Tampouco  nulidade  no  acórdão  recorrido  há,  pois  a  questão  posta  em  litígio  é  eminentemente jurídica, de modo que não havia necessidade da análise de documentos. E, com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  a  Turma  não  está  vinculada  à  apreciação de  todos, notadamente quando as  razões adotadas no voto  foram suficientes para  fundamentá­la.  No  mérito,  vemos  que  a  Recorrente,  uma  sociedade  seguradora,  pretende  dar  tratamento tributário diverso a receitas oriundas dos prêmios de seguros (prestação paga pelo  segurado, para a contratação do seguro, que se efetiva com a emissão da apólice por parte da  empresa seguradora),  porquanto  não  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 6          5 Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 7          6 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 8          7 MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E IOF. EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação  de  pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA E PROCESSADORA DE CARTÕES, em razão de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia  do  direito  sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão a programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante,  figura como substituída na presente ação mandamental, o  que lhe confere legitimidade para deduzir referido pedido. 2. "Não há  nenhum dispositivo na Constituição da República que atribua ao IOF  natureza extrafiscal, não bastando para tal desiderato a exclusão deste  tributo  do  campo  de  incidência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo a exação ser utilizada como meio de obtenção de receita. Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.799/99, que submeteu as  operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros entre  pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência  do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  feitas pelas  instituições  financeiras,  não  obstante  a  finalidade  de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Julgamento  20/08/1998,  Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional  de  incidência  possível  do  IOF  sobre  operações  de  crédito não  se  restringe às  praticadas por  instituições  financeiras,  de  tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às  operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo ­ conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 9          8 operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187).  3.  O  c.  STJ,  no  julgamento  do  REsp  776705/RJ,  enfrentando a mesma matéria de fundo da presente ação mandamental,  na qual se questiona a higidez do disposto no Itens I, alínea "c", e II, do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido, entendeu que  " A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta  dada pela Lei Complementar 70/91,  incide  sobre a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que  abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de  "serviços" de  aquisição  de direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95),  ao  tratar  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, definiu a atividade de factoring como a prestação cumulativa  e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis  a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras,  a  empresa  de  fomento  mercantil  ou  de  factoring  realiza  atividade  comercial  mista  atípica,  que  compreende  o  oferecimento  de  uma  plêiade  de  serviços,  nos  quais  se  insere  a  aquisição  de  direitos  creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91 (o que decorra das vendas de mercadorias ou da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  vale  dizer  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais,  não  se  considerando  receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98)."  (AgRg  na DESIS  no REsp  776705  /  RJ,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto à COFINS,  também se aplica  ao PIS, pela  similitude  entre as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013). (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 10          9 inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da Lei Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005. Vejamos o diz a ementa do referido julgamento: 2­ O art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­ somente  em  relação  a  “outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social”;  não  no  tocante  às  contribuições que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­ se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável às hipóteses “novas” de contribuições,  isto é, que não estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS,  que  se  encontra,  de  forma  prévia  e  expressa,  prevista  pelo  Supremo Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais ou prestadoras de  serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98,  pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento  de  que  essa  base  de  cálculo  deve  corresponder  à  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  art.  1º,  §1º  daquele diploma  legal. Não obstante, no caso em  tela essa conclusão  não se aplica, em princípio, dado que,  segundo expressas disposições  das  leis  em comento,  as  empresas  financeiras  encontram­se  excluídas  de  sua  sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98. 5­ Quanto à  compensação,  insta mencionar  que poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  exegese  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido ajuizada a demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente à COFINS incidente sobre as receitas ditas não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  2.  A  legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional  dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3.  O  que  se  percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance  da  receita bruta operacional das  instituições  financeiras, pois  servem  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 11          10 quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm  como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais,  como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e do  art. 44  do Decreto 1.041/94  (RIR).  4. O mesmo ocorre  com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum, excluem  as  receitas  financeiras  do  faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A  missão  de  resolver  esta  controvérsia  fica  entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado  de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre  os  maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente  a  partir  do  advento  do  Plano  Real,  em  1994.  8.  Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos públicos,  no mercado de  derivativos e em outras  formas de  investimento passou a  ser parte de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização  da  moeda ou  forma de angariar recursos adicionais, para as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores lucros com os recursos disponíveis. 10. Estando inseridas na  atividade­fim  dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  na  parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, pois é válido apenas  para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  dou  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014). (g.n.).  No caso  em  exame,  a Recorrente  sustenta  que  também aufere  outras  receitas,  tais  como receitas financeiras e de aluguel de imóveis.  Entendemos que, no caso do aluguel de imóveis, como o objeto social da Recorrente  não  se  refere  a  esta  atividade, mas  apenas  à  realização  de  operações de  seguros  de  danos  e  pessoas, em qualquer de suas modalidades (ver fl. 15), as receitas daí decorrentes devem ser  excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, mas não as originadas nas atividades financeiras  (decorrentes ou não de provisões técnicas).  É  que,  segundo o Parecer SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº  32/09,  de  23 de  julho de 2009, "as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos  ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros,  integram o  seu  faturamento,  sendo,  com  isso,  o  resultado direto de  sua atividade principal.  Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade­fim, devendo, desta forma,  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS".  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 12          11 Ainda,  conforme  o  Parecer  SUSEP/DITEC/CGASO/DIREF/  Nº  64/2013,  do  qual  destacamos o seguinte excerto:  “Neste  ponto,  no  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  operação  de  seguros  caracteriza­se  por  apresentar  ciclo  financeiro  negativo.  Em  outras  palavras,  a  operação  securitária  tem  como  característica  a  captação  de  recursos,  uma  vez  que,  em  condições  normais,  os  prêmios  são  recebidos antes do pagamento de sinistros. Tal característica, inerente  à operação, permite que a  seguradora aufira  receitas  financeiras que  contribuem significativamente para o seu resultado, o que a assemelha  a uma instituição financeira.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válida  apenas  a partir  do  início  da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins  apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da  base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 216DF CARF MF

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7629367 #
Numero do processo: 19515.000757/2010-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS OU BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. AUSÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL SUFICIENTE. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Súmula CARF nº 93)
Numero da decisão: 9101-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­004.024  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVINET SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS OU BALANCETES DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO  NO  LIVRO  DIÁRIO.  AUSÊNCIA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL  SUFICIENTE.  MULTA  ISOLADA.  AFASTAMENTO.  A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no  Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução da estimativa. (Súmula CARF nº 93)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 57 /2 01 0- 10 Fl. 732DF CARF MF     2 Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Fl. 733DF CARF MF Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 9101­004.024  CSRF­T1  Fl. 733          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  24/03/2010,  em  que  foi  lançada  Multa Isolada referente à CSLL, ano­calendário 2005, no importe de R$ 1.689.616,03.   O  Auto  de  Infração  decorreu  dos  fatos  narrados  no  Termo  de Verificação  Fiscal TVF  (e­fls.  331  a  336),  que  identificou  as  seguintes  infrações,  com o  enquadramento  legal que segue.  001  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  A  ESTIMATIVA,  em  cada  um  dos  meses  do  ano­calendário  de  2005.  Enquadramento Legal: arts. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso II, da  Medida Provisória Nº 2.15833, de 2001 e reedições.    Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  "não  constam  dos  Livros  Diário  mensais apresentados, os Balancetes de Suspensão a que se  refere o art. 230 do RIR/99. Em  conseqüência, o contribuinte  ficou obrigado ao recolhimento por Estimativa. Não  tendo  feito  estes  recolhimentos,  sujeita­se  à.  multa  isolada,  de  75%,  calculada  sobre  os  valores  que  deveriam ser recolhidos com base na Estimativa."  Notificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (e­fls.  345  e  seguintes)  alegando que demonstrou que possuía escrituração contábil regular, e que foi comprovado que  havia calculado devidamente o  IRPJ e a CSLL pelo  regime do  lucro  real anual,  adotando­se,  para todo ano­calendário de 2005, a sistemática de suspensão e redução do imposto.  O Acórdão da DRJ nº 16­42.498, de 14 de dezembro de 2010  (e­fls. 524 a  549),  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação.  Confira­se a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  não  podendo  negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos insertos  no ordenamento jurídico, tarefa privativa do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2005  Fl. 734DF CARF MF     4 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  Por fundamentada em dispositivos legais (art. 44, inciso II, da Lei no 9.430/96  e alterações) e por absolutamente vinculada a atividade do Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  correta  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  (porém,  no  percentual  de  50%)  sobre  as  parcelas  não  recolhidas  de  CSLL  calculada por estimativa.    Na sequência, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 557 a 583),  requerendo o cancelamento do auto de infração lavrado em virtude da:  a) violação  ao Princípio da Verdade Material  por  conta da desconsideração  dos balancetes de suspensão e redução por ela levantados;   b)  violação  ao  Princípio  da  Proporcionalidade  desrespeitado  quando  da  aplicação de vultosa multa calculada sobre contribuição não devida;   c)  ilegalidade  da  norma  utilizada  como  fundamento  para  cominação  da  penalidade e,   d) adoção de forma de penalização menos gravosa para o contribuinte quando  existente dúvida quanto à correta base de cálculo para fixação da multa.  O Acórdão  do Carf  nº  1402­001.381,  de  08  de maio  de  2013  (e­fls.  644  a  652), deu provimento ao recurso voluntário. Confira­se abaixo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE. A ausência de transcrição dos balancetes de suspensão e  redução, no livro diário, por si só, não caracteriza infração que justifique a  aplicação de multa isolada.    Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF (e­fls. 655 a 667), em face do acórdão nº 1402001.381,  proferido pela 2a. Turma desta Câmara na sessão de 30/03/2011, com relação à matéria "multa  isolada ­ falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no livro diário".  A  recorrente  aponta  divergência  com  o  acórdão  paradigma  no.  10708.433,  que traz a seguinte ementa:  “CSLL  MULTA  ISOLADA  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  AUSÊNCIA  DE  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Nos  termos da legislação de regência, é obrigatório ao contribuinte que opta pelo  recolhimento mensal  do CSLL por  estimativa,  a  transcrição  dos  balanços  e  balancetes no Livro Diário e no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  mormente quando utiliza a prerrogativa suspender o pagamento do  imposto  (IN SRF n°. 93/1997, art. 10, I, § 5°, e art. 13).  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 9101­004.024  CSRF­T1  Fl. 734          5 Tendo  a  fiscalização  acesso  aos  balanços  e  balancetes  do  contribuinte  nos  anos  de  1997,  1998,  1999  e  2001,  a  ausência  de  registros  destes  no  Livro  Diário não tem o condão de ensejar a aplicação de multa isolada.  No  exercício  de  2000,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  o  balanço,  mantém­se  a  multa  isolada,  limitada,  nos  termos  do  entendimento  da  C.  CSRF,  a  75%  da  contribuição  apurada  no  ajuste  anual.”a  RECURSO  ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA  à Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  –  CSRF,  com  fulcro  no  art.  67  (anexo  II)  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009  –  RICARF,  interposto  pela  PFN  em  face do  acórdão nº 1402001.381, proferido pela 2a. Turma desta Câmara na  sessão de 30/03/2011.  O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  675  a  676)  entendeu  estar  comprovada  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  tendo  dado  seguimento  ao  Recurso Especial.  Às e­fls. 684 a 694, a contribuinte apresentou Contrarrazões alegando:  a) inexistência de divergência jurisprudencial e   b)  haver  maciça  e  inconteste  jurisprudência  do  CARF  favoráveis  à  não  aplicabilidade de quaisquer penalidades nos casos em que o contribuinte deixou de transcrever  os balancetes, principalmente nos casos em que a fiscalização tem acesso à documentação apta  a comprovar que sua escrituração contábil é regular, como ocorreu nos presentes autos.  É o relatório.  Fl. 736DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  presente  recurso  especial  (e­fls.  655­667),  interposto  pela  Procuradoria,  procura  demonstrar  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  da  multa  isolada  para  os  casos  de  ausência  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  e  redução,  no  livro  diário.  Contrapõe­se, portanto, ao acórdão recorrido nº 1402­001.381 (e­fls. 644­652) que decidiu, em  maio de 2013, pautado, inclusive, em acórdão desta Câmara Superior (acórdão 9101­001.423,  de julho de 2012), que a ausência de transcrição dos balancetes de suspensão e redução para o  livro diário “não invalida o procedimento adotado pela parte recorrente”, naquele momento, o  contribuinte.   Entendeu  o  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  675­676)  que  o  recurso  atendia  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  e  assim  lhe deu  seguimento,  sendo  tal  aval  questionado  pela  recorrida  em  sede  de  Contrarrazões  (e­fls.  684­694),  alegando­se  que  o  acórdão paradigma nº 107­08433 não poderia  ter  sido aceito por convergir e não divergir do  acórdão recorrido.   Ocorre, neste caso específico, que independentemente da alegação relativa a  admissibilidade  do  recurso  especial  elaborada  pela  recorrida,  o  presente  recurso  já  encontra  obstáculo  para  o  seu  conhecimento,  no  artigo  67,  §3º  e  artigo  72,  caput,  do RI­CARF,  nos  seguintes termos:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria  CSRF.   (…)  §3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.   Art.72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.     A  partir  disto,  tem­se  que  na  sessão  de  09/12/2013,  foi  aprovada  pela  Primeira Turma da CSRF, a Súmula­CARF nº 93, que assim dispõe:    A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no  Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 9101­004.024  CSRF­T1  Fl. 735          7   A leitura da mencionada súmula nos permite concluir que a condição para a  não imputação direta da multa isolada quando da não transcrição dos balanços ou balancetes de  suspensão ou  redução no  livro diário é a presença de escrituração contábil e  fiscal suficiente  para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.   Compulsando os autos, mais especificamente nos três primeiros volumes (e­ fls.  01  a  523),  pode­se  atestar  a  diligência  da  recorrida  ao  apresentar  farta  documentação  contábil e fiscal, conforme exigido pela fiscalização, lhe faltando tão somente a satisfação do  critério  formal  atinente  a  transcrição  dos  balanços  e  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  livro diário, o que, pela  inteligência da Súmula­CARF nº 93, afasta a multa  isolada. Tanto é  verdade, que o acórdão ora recorrido, logo no início de seu texto, assim dispõe:    Pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 457 (sic), a causa da  autuação  está  na  não  transcrição  dos  Balancetes  de  Suspensão  nos  Livros  Diários. Contudo, esta obrigação acessória não  invalida o procedimento  adotado  pela  parte  recorrente.  Neste  sentido  destaca­se  a  recente  e  unânime jurisprudência da CSRF: 1  (Grifos Nossos)    Registre­se  ainda  que,  enquanto  a  Súmula­CARF  nº  93  foi  publicada  em  dezembro de 2013, o acórdão recorrido foi proferido em 08 de maio de 2013 e o despacho de  admissibilidade do recurso especial emitido em 26 de setembro de 2013, motivo pelo qual este  não pôde vedar o seguimento do recurso especial da Procuradoria.   Não restando dúvidas, então, sobre a incidência de entendimento sumular no  presente caso, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Procuradoria.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                                              1 Compulsando os autos, verificou­se que o TVF, em verdade, se encontra às e­folhas 331 a 336.                             Fl. 738DF CARF MF     8   Fl. 739DF CARF MF

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7604458 #
Numero do processo: 10120.911682/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:
Numero da decisão: 3002-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou proposta de diligência, rejeitada pelos demais conselheiros. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.558  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada.  No  mérito,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  suscitou  proposta  de  diligência,  rejeitada  pelos  demais  conselheiros.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 16 82 /2 00 9- 11 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 42/46  dos autos:  "Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 40512.46506.200807.1.3.048636, transmitida eletronicamente  em  20/8/2007,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 22), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  15.071,50.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  16/11/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  esclarece  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  teriam considerado as informações constantes na DCTF original  e  que,  teria  sido  transmitida  uma  DCTF  retificadora,  que  já  constava nos sistemas “na data da auditoria”. Argumenta que o  Dspacho  Decisório  deveria  ser  cancelado,  uma  vez  que  nos  próprios  sistemas  da  RFB  a  DCTF  original  já  teria  sido  substituída pela DCTF retificadora.  Apresenta, em síntese, os seguintes pontos de discordância:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/4/2006  5856  38.807,59  15/5/2006  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 4          3 a)  não  foi  levado  em  consideração  a  análise  da  DCTF  retificadora que permanecia como atual na data da análise;   b)  não  foi  observado  que  a  DCTF  original  já  se  encontrava  cancelada no sistema da Receita Federal;   c)  o  processamento  da  auditoria  foi  feito  somente  por  meio  eletrônico, não  sendo analisado o  caso  fisicamente através dos  documentos.  Ao  final,  entendendo  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito,  requer  que  seja  acolhida a presente Manifestação de Inconformidade".  Resumindo,  o  contribuinte  em  20/08/2007  protocolou  pedido  de  compensação  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  (40512.46506.200807.1.3.04­8636) ­ (fls. 30/34) no valor de R$ 38.807,59. O contribuinte teve  negado  sua  homologação  em  razão  "das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (fls.  22 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  requerendo  em  preliminar  que  "diante  do  fato  exposto,  solicitamos  o  cancelamento  do  despacho  decisório  nº  848534173,  referente  ao  pedido  de  compensação  através  da  PER/DCOMP supracitada, uma vez que com nova apreciação da auditoria fiscal, levando cm  consideração  os  dados  constantes  na  DCTF  RETIFICADORA.  demonstra  claramente  a  existência do crédito compensado" e no mérito "de acordo com a os Arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 4 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  torna  objeto  de  compensação  por  parte  do  contribuinte, uma vez demonstrado claramente, através dos demonstrativos (DCTF), respalda  o direito do crédito".  A DRJ/BSB proferiu o Acórdão nº 03­49.264 (fls. 42/45) por meio do qual  decidiu  pela  improcedência  em  relação  às  alegações  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo Contribuinte,  no mérito,  não  conheceu do direito  creditório postulado, bem  como deixou de homologar a compensação do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  "APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 5          4 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  55/62)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  nulidade  da  decisão, concluindo que "não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar o crédito fiscal que tem  como origem apuração de pagamentos indevidos devidamente escriturados/fundamentados ao  singelo argumento de falta de idônea comprovação".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  em  análise  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  tinha  ou  não  crédito  para  realizar  compensação com tributo da mesma espécie.  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que não  prevê a hipótese em comento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 6          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.).  Sendo assim, ao meu ver, não assiste razão o contribuinte em sua alegação de  nulidade alegando que  a "decisão  imotivada é decisão nula, viciada em  sua  forma, nulidade  que  consiste  "na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato"  (Art.  2°,  parágrafo  único,  „b"  da  Lei  no  4.717/65, que regula a Ação Popular)".  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações preliminares, passo à analise do tema em si.  O Acórdão da DRJ aduz que "para comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração". Sendo assim, o  contribuinte deixou de apresentar nos autos a prova dos fatos alegados.   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 7          6 Princípio da Razoabilidade   Quanto ao afastamento da legislação aplicada por ferimento ao Princípio da  Razoabilidade, deixo de apreciar, em razão da Súmula nº 2, do CARF, que assim dispõe: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 99DF CARF MF

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