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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775395 #
Numero do processo: 10530.001106/96-48
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr Delegado de Julgamento da Receita Federal em Salvador-BA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado —7 "dorl.r SKl\T P = t7ODRIGUES 7PRESLDE , , -J-E R DE OLIVEIRA CANDIDO REL TOR - O 1 FORMALIZADO EM O t ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI Processo n° . 10530 001106/96-48 2 Acórdão n° . 101-91213 Recurso n° 113.197 Recorrente . DRJ EM SALVADOR-BA RELATÓRIO O Sr Delegado de Julgamento da Receita Federal em Salvador - BA , recorre de ofício para este Colegiado de decisão que proferiu às fls 119 a 128, exonerando a empresa DROGAFARMA COMERCIAL S.A. de crédito tributário superior a 150 000 O Auto de Infração de fls.. 14 a 16, descreve que a tributação decorreu da glosa de despesa operacional indedutível, referente à correção monetária de tributos com exigibilidade suspensa por medida judicial, contabilizada como variação monetária passiva e lançada como parcela redutora do lucro líquido, em desacordo com o disposto no artigo oitavo da Lei 8.541/92, sendo que as despesas alcançaram os meses de janeiro de 1993 a outubro de 1994 Tendo o mesmo suporte fático e abrangendo os mesmos períodos-base, foi efetuado lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro(fls 34 a 36) Nas fichas de Razão de fls 51 a 61 estão assinalados os valores contabilizados pela empresa e glosados pela fiscalização Na impugnação apresentada(fls 63 a 74 e 83 a 101), a empresa argumentou, em síntese, que. a) apesar de questionar a cobrança de alguns tributos, vinha reconhecendo nos seus registros contábeis a obrigação relativa a estes, apropriando a variação monetária correspondente segundo o regime de competência; b) embora "o resultado do exercício de cada período-base de apuração seja reduzido pela variação monetária passiva contabilizada, este é também aumentado, na mesma proporção, pela correção monetária credora"; -.7 Processo n° 10530001106/96-48 3 Acórdão n° 101-91.213 c) os tributos contestados referem-se a fatos geradores ocorridos anteriormente a primeiro de janeiro de 1993, data em que começaram as vigorar as alterações introduzidas pela Lei 8 541/92 d) nos anos calendários de 1993 e 1994 nenhum tributo, com exigibilidade suspensa, foi provisionado, e) assim, as variações monetárias glosadas pelo fisco, na verdade, referem-se a provisões constituídas em exercícios anteriores a 1993, não se aplicando, ao caso, as vedações contidas no artigo oitavo da Lei 8 541/92 que somente entraram em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1993, o que se depreende da leitura do artigo 322 do RIR194 e do Boletim Extraordinário 21, de 25-02-93, da Secretaria da Receita Federal, f) o artigo oitavo da Lei 8.541/92 não atenta para o disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, g) por outro lado, tecnicamente, na apuração de sistemática mensal, o resultado apurado em um mês passa a ser corrigido no mês seguinte, de tal modo que o efeito da atualização monetária das provisões de tributos "é anulado com a correção monetária credora da despesa contabilizada no resultado do exercício"; h) pretendida indedutibilidade feriria o próprio conceito de "renda", fato gerador do imposto, i) tal falha foi corrigida pelo legislador com a Lei 9069/95, j) relativamente aos meses de setembro a dezembro de 1994, o ADN CST 52/94 declara dedutíveis, segundo o regime de competência, os valores glosados pelo fisco, I) não há previsão na lei para adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro dos valores glosados pelo fisco, sendo inaplicável à espécie, o .. disposto no artigo oitavo da Lei 8,541/92../7 Processo n° 10530 001106/96-48 4 Acórdão n° 101-91.213 Na decisão de fls. 119 a 128, o Sr Delegado de Julgamento da Receita Federal em Salvador-BA., julgou improcedente a ação fiscal, esclarecendo que não cabe às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional, citando e transcrevendo os artigos 101, 105 e 106 do CTN e225 e 254 do RIR/80, para, com base no princípio da irretroatividade da lei, concluir que " os efeitos da Lei número 8 541/92, vigeram a partir dos fatos geradores de 01 01 93 e ela não contempla, expressamente, a indedutibilidade da parcela de variação monetária passiva incididente sobre obrigações provisionadas anteriormente a sua vigência, o que leva a caminhjar pela insubsistência do lançamento " e, finalmente, aduzir que "a atualização monetária da provisão constituída é anulada pela correção monetária devedora a menor do patrimônio líquido - através do resultado do exercício", É o relatório! Processo n° 10530 001106/96-48 5 Acórdão n° 101-91.213 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A dedutibilidade de despesas com tributos contestados judicialmente, quer com a constituição de provisão, quer com as atualizações monetárias desta, tem sido objeto de reiteradas decisões deste Colegiada, mormente sob a égide do artigo 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85 450/80(RIR/80). Até a entrada em vigor da Lei número 8 541/92, segundo é conhecimento dos meus pares, aceitei o entendimento de que a despesa com a constituição da provisão para pagamento de tributo depositado judicialmente era dedutível, segundo o regime de competência, qual seja, ocorrido o respectivo fato gerador, independentemente de pagamento ou depósito judicial, a despesa deveria ser apropriada ao resultado do exercício e tinha dedutibilidade assegurada, de conformidade com o artigo 225 do RI R/80. Por outro lado, considerando que a exigibilidade do tributo estava suspensa enquanto perdurasse a pendenga judicial, ou seja, que havia uma condição suspensiva, quer para a obrigação de pagamento do tributo, quer para para definição do depósito judicial, entendo que somente com a decisão definitiva(ou desistência da ação) dever-se-ia apropriar quer as atualizações da provisão(variações monetárias passivas), quer as correções monetárias dos depósitos judiciais(variações monetárias ativas) Do mesmo modo, do ponto de vista contábil, sempre entendi que o mais apropriado era reconhecer-se as variações monetárias passivas relativas à obrigação, como, também, as variações monetárias ativas pertinentes ao depósito judicial, o que, em termos de resultado do exercício, apresentava resultado neutro o que, não estavay Processo n° . 10530.001106/96-48 6 Acórdão n° 101-91213 correto era considerar-se apenas um dos lados da moeda, qual seja, indedutivel a variação monetária passiva e tributável a variação monetária ativa e vice-versa O artigo sétimo da Lei 8541/92, ao dispor que "as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas", veio novamente a estabelecer o regime de caixa para dedutibilidade de tributos, relevando notar que tal imposição é meramente fiscal(ou seja adição ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real), já que o parágrafo primeiro determina que "os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação pro visionada for efetivamente paga", O artigo oitavo da referida Lei, por sua vez, dispõe que "serão consideradas com redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no artigo sexto e parágrafo quinto, alínea "b", do Decreto-lei número 1598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art 151 do Lei número 5 172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia" Em relação ao tratamento fiscal introduzido pela Lei número 8 541/92, entendo que a modificação substancial por ela introduzida foi a indedutibilidade da despesa com a constituição da provisão para pagamento de tributos com exigibilidade suspensa Relativamente à correção monetária da provisão em comento, entendo que a) se apropriada como despesa, concomitantemente com a apropriação da receita com a atualização do depósito judicial, apresenta reflexo fiscal neutro, b) se não apropriada em cada exercício(apropriada apenas com a definição do litígio), também não apresenta reflexo fiscal Processo n° . 10530.001106/96-48 7 Acórdão n° 101-91.213 c) se apropriada a cada exercício, sem a correspondente apropriação da variação monetária ativa do depósito judicial ou se este não existir, deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício para efeito de determinação do lucro real Por outro lado, com o tratamento fiscal estabelecido pela Lei 8.541/92, não há que se falar em reflexo do patrimônio líquido no período-base seguinte, eis que a despesa pode ser apropriada contábilmente, apenas deve ser adicionada na determinação do lucro real No caso dos autos, é bom acentuar que as provisões foram constituídas antes da entrada em vigor da Lei número 8.541/92, entretanto, não ficou esclarecido(quer pela fiscalização, quer pela impugnante) se tais valores foram ou não depositados judicialmente e, se depositados, se foram apropriadas as variações monetárias ativas a êles correspondentes Ademais, é bom salientar que estando a exigibilidade da obrigação suspensa, pois somente o Poder Judiciário vai determinar se ela é ou não cabível, juridicamente não vejo como dar azo quer à apropriação de despesa com atualização da obrigação, quer ao reconhecimento de receita com a correção do depósito Em assim sendo, se somente foi apropriada a despesa de atualização da provisão, era mister reconhecer-se os reflexos produzidos no patrimônio líquido(patrimônio líquido a menor, menor despesa de correção monetária no período- base seguinte) em cada período-base seguinte àquele em que foi efetivada a glosa, o que, no presente caso não foi observado Assim sendo, considerando que não ficou devidamente esclarecido nos autos se foi ou não apropriada a variação monetária ativa dos depósitos judiciais(ou se estes foram ou não efetivados), como, também, que não foram considerados os devidos reflexos no patrimônio líquido nos períodos-base seguintes às glosas efetuadas, nego provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora a quo, não pelos fundamentos apresentados em seu decisório, mas, pela razões apresentadas neste voto.t Processo n° 10530.001106/96-48 8 Acórdão n° 101-91.213 É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 09 de Julho de 1997 JEZ E OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039412/90-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86551
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J0880-039.412/90'37 LADS Sess'Ao de 18 de maio de 1990 ACORDA0 NR. 101.86.551. Recurso nr.: 78.828 PIS DEDULMO EX8 DE 1986 a 1988 Recorrente : 1.AS VEOAS LANCHONETE LTDA. Recorrida n DRF EM SNO PAULO - SP. 1RIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/DEDUWAO • Provid:cr CUV50 voluntârio apresentado no processo principal . IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, 12:5 de se dar provimenio ao recurso voluntário apresenta- do no processo decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discuidos os presenles autos de recurso interposlo por LAS VEGAS LANCHONETE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- setho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar e pre- sente iulgadci. cz:.....a das Sessaes, em 18 de maio de 1994 , NiA:AP .....r- 1-,,--"* - PRESADENIE (1;1??1,Tr'': .';i. :,..i.... .; f* T ( i 1 " - RELATOR 1 VISTO EM , ,', , PROCURADOR DA FA -7-----v. v SESSMO DE:: LUIZ FERNANDWALJVELRA DE MORAES ZENDA NACIONAL /;-------' 1 r''' C, 1.: T .': n ç t /, 1 ei ..1) ç- J 'r: :',3 ,;:» l' Participaram, ainda, do presente luig .imwito, os seguintes Conselhei- ros:; JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SE4ASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 4;1 ,,)á O 6 ? 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-039.412/90-37 RECURSO MR.. : 78.828 ACORDNO MR.: 101-86.551 RECORRENTE n LAS VEGAS LANCHONETE LJDA. R L. e . 1 Q. R. I. Q. Foi a. Recorrlte autuada, em tributa‘Ao reflexa PIS/DE- DUpNO, assim descrita a imputaç2ío referente ao(s) exç,:rc:lcio(s) de 1986/88, verbist "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lancamento decorrente da fiscalizaço do Imposto de ! Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redu0o in- devida da. base de cálculo daquele tribub p , gerando in- suficiOncia na determina0o da base de cálculo desta - c e:Jritribuição. ANEXOSt Demorlst. de cálculo do PIS e dos acrèseimos leais. respectivos, e cópia do auto de infra- çiWo 1RPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL:: ,----.• alínea "a", parágrafo lo. da Lei Coi'll/ por: nr. 7/70, c/c CD art. 4o., alínea "a" e parágrafos ic. o n e 2o. d Regulameto anexo a. Res. rir . 174/71 do BACE1' e item o5 da Norma de Srviço CE I 2/ 71F/PS nr. e ar t. 480 do I: P780 (Dec. rir . 85450/80). - jUROS DE MORAt art. 2o. do DL-1736/79, ART. 10., Inc. II do DL-2052/83, C/C O AR T. 16 do DL-2323/27 e redaçãO dada pelo art. 6o. do D1.-2331/87. - 41. -~Aziwno MONETAR1At art. 15, parágrafo Único do DL-4967/82, c/c o art. lo., parágrafo Único do N_--2052/83. art- lo., ar t. 12, parágrafo único ar t. 18 do DL-2323/87 e art. 10 do D1.-2471/88, art. 22 e seu parágrafo único, alínea b, da Lei rir . 7730/89g art. 13 parágrafo único, da Lei rir . 7738/89 e Port. MF Nr. 27/89g arts. lo., parágrafos lo. e 2o., e 61 e seus pa- rágrafos da Lei nr. 7799/89. -- MULTAn art. 4o. do .01.--20t52/83, c/c pitem II da Porta- ria MF 01/80, art. 86, parágrafo lo., da Lei rir. 7 q 50/85, art. 11 do D1.-2470/88 c/c o art. 2o. da Lei , nr. 7.683/88 (a base de cálculo e o percentual da multa ,, estão indicados no demonstrativo dos acrèscimos legais., .. iem anexo)." 1 A, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. loeeo 039.412/90-37 ACORDA0 NR. 101 -86.55t A impugnaç',Wo da Recorrente encontra-se a fls. 14 com referOncia à apresentada no processo matriz de nr. 10820-039.409/90-22 A decis2(o recorrida assim se manifestou para manter o Lançamento. CONSIDERANDO que a a0o fiscal do processo matriz foi inigada procedenle ne v.:.ta conforme cópia da decis,Wo Umtada áI; fls. 30r, CONSIDERANDO que a exiOncia do imposto de renda da pessoa iurldica implica no recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de 1ntegraçWo Social (PISSDEDUWA0), conforme determina o art. 480 do RAR/80; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta?, JULOO PROCEDENTE a exidtkncia fiscal e DETER1Y. ,0 o pro- =Jimi.::=nlo da cobr,.mlça do credito tributàrio lançado, com legais. A fls. 42 se v0 o recurso voluntârio, repetindo, de forma gerai, a impugnaçãO. E o re a tár o „ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10880-039.'412/90 37 ACORDNO MR. 101. B6.551. YQTP Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido o recurso voluntário - ACORDNO MR. 101-86.375. Os fundamentos da decis"ão da autoridade monocrâtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revis2ío por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afas- tou a tributa0o quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma re1.a0o de causa e efeito, e de se dar provimento ao recurso. E o meu voto. ..,---" }r 1:i (Dl . ), em 1d de maio de 17-7-4 ---) ..------, — / ,,,-------- 41- CELS. ÃVVES FETT .A - RELATOR Ir(rdf t ii \ i7 ' , i .7,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100485/84-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1980 Recorrente - LEONIL NUNES DO PRADO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à ma- téria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei, acarrete reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONIL NUNES DO PRADO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho dr (ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso /1 Sala das ii , s1ESej(DF), em 12 de maio de 1983. AMADOR 014 d'e ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ifd`f , VISTO EM AGOSTI n é0 ELO- - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 19i FAZENDA NACIONAL L. r;14; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON CALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RRAZ JANUARIO PINTO E RAUL PI- MENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , s\k If ;, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/048.584/80 RECURSO N9: 40.943 ACÓRDÃO N9: 101-74.382 RECORRENTEN9: LEONIL NUNES DO PRADO RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma REZZIERI & CIA. LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e o lucro arbitra- do com base na receita contabilizada e nos depósitos bancários em nome do sócio-gerente. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autuada, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o va- lor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor- respondente ao percentual de sua participação. A exigência foi capitulada no art. 34,alínea "a". combinado com o art. 483 do RIR/75, aprovado pelo Decreto número 76.186/75, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no ar_ tigo 534, alínea "b", do RIR/75. Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo impug nou a exigência fiscal, a qual foi indeferida, conforme decisão de fls. 75, que leio em sessão. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- , mane() o s 3- 4. 6. ..., - a.-- '..--- - .., ,,_-. • • - • de 1 fls. 79/80, onde clara que a exigência fiscal formalizada no processo matriz:/ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/048.584/80 03. Acórdão n9 101- 74.382 ... já foi tornada sem efeito por esse Egrégio Cole giado, em data de 14 de setembro de 1982, através de sua Primeira Câmara, em sua 5.124 sessão ordinária, pelo Acórdão n9 101-73.579, no Recurso n9 84.381: "por unanimidade de votos, deram provimento ao recur so, nos termos do voto do Relator". "O Recorrente, faz inteiro teor do Acórdão menciona- do. Também em sessões subseqüentes, de 16 e 17 de se tembro de 1982, a mesma Egrégia Primeira Câmara j3." deu provimento aos recursos da quase totalidade dos demais quotistas da REZZIERI & CIA. LTDA., nos pro- cessos"por decorrência" que contra os mesmos haviam sido lavrados." Apreciado o Recurso n9 84.381, interposto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 14/09/81, efetivamentedeu- -lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.579, acos- tado aos autos 4 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/048.584/80 04. Acórdão n9 101-74.382 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas também tributadas na firma REZZIERI & CIA. LTDA. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que consi- dero sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão número 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa ju- rídica ã matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possi- bilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e- ventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e le- gal". Deste modo, tendo sido considerada insubsistente a desclassificação de escrita da pessoa jurídica, impõe-se a exclusão da tributação reflexa, levada a efeiuo nestes autos; pelo que, voto elo provimento do recurso. JCAMADOR 0.'" / Ye , F r 'NmNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000659/90-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89271
Nome do relator: Não Informado
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4772554 #
Numero do processo: 10768.002857/87-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79573
Nome do relator: Não Informado
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(SUC. DE SHELL QUÍMICA S/A. ) . Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LI QUIDAÇÃO DUVIDOSA. Na interpretação d5 art. 221 do RIR/80, não cabe fazer dis tinções, a respeito da causa ou ori- gem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas ex- pressa ou implicitamente no texto le- gal. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELL BRASIL S/A. (SUC. DE SHELL QUÍMICA S/A.): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989 URGE ES- PE RA LOP - PRESIDENTE E RELA- TOR 40111' VISTO EM AFOISO CJLSO FERREI -- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 FE: '''''':IJ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITO.--- SA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. t t: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-002.857/87-06 RECURSON9: 94.580 ACÓRDÃON9: 101-79.573 RECORRENTE : SHELL BRASIL S/A. (SUC. DE SHELL QUíMICA S/A.). RELATÓRI O SHELL BRASIL S/A. (Suc. de Shell Química S/A.),con . tribuinte jurisdicionada à D.R.F. no Rio de Janeiro-RJ, recorre pa ra este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 03, lavrado em 28.01.87, a Shell Química, depois incorporada pela Shell Brasil S/A., no ano-base de 1984„ exercício de 1985, incluiu na base de cã1 cliliode sua Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (RIR/80 art. 221) o crédito de Cr$ 111.350.276.501 contra a sua controlado ra SHELL BRASIL S/A. Entendeu o Fisco, a partir do A.D.(N) número' 34, de 06.10.76, que tal crédito não poderia ser computado para tais objetivos,e-tributoua importância de Cr$ 3.330.508.295. 3. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a im_ pugnação de fls. 08/17. Discorda da autuação, argumentando que o AD(N) n9 34/76 não quis incluir os créditos provenientes de mútuo . mas, sobretudo, às aplicações de saldos ou sobras de caixa, de cur to prazo, em instituições financeiras do mercado de capitais. 4. Ao final da fl. 27 destes autos vem uma nota, re- sultante de diligência com exame dos livros da empresa, e dando -- conta de que esta, em 31.12.85, revertera a crédito de Lucros e Perdas as importâncias de Cr$ 4..368.634.195 e Cr$ 3.592.333. Opi- na no sentido de que é devido o valor correspondente à variação mo netãria de dezembro:de 1984 a dezembro de 1985, acrescida de multa e juros.(7.) /07 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-002.857/87-06 3. Acórdão n9 101-79.573 5. Informação fiscal a fls. 28/33 entendendo que houvera simples postergação do pagamento do imposto, passando a exigir: Imposto: Cz$ 4.494.252,63 (42.619,75 ORTN x Cz$.. 105,45) Multa de 50%: 2.247.125,79 Juros de mora: calculados ã época do recolhimento, sobre o imposto postergado (18.722,95 ORTN), pelo período de junho/85 a maio/86 (12%); e sobre a diferen- ça de imposto (42.619,75 ORTN), a partir de junho/85. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 34/35 acolhendo a proposta do informante. 7. Ciente em 15.05.89 a contribuinte interpôs o re_ curso voluntário de fls. 38/45, protocolizado em 05.06.89, que passo a ler. (Le-se). É o relatório., 47ill ,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-002.857/87-06 4. Acórdão n9 101-79.573 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Dispõe o art. 221 do RIR/80: "Art. 221 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessá- rias ã formação de provisão para créditos de li- quidação duvidosa (Lei n9 4.506/64, art.60, I). § 19 (omissis). § 29 (omissis). § 39 - Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas =reserva de domínio, de alienação fi duciária em garantia, ou de operações com garan- tia real, podendo essa percentagem ser excedida a té o máximo da relação, observada nos últimos -3- (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa (Lei n9 4.506/64, art. 61, § 29). Também o Parecer Normativo CST n9 74/75, que in terpretou os dispositivos legais relativos ã provisão para crédi tos de liquidação duvidosa, então contidos no art. 166 e §§ do RIR/66, explicitou (no item 4): ... Da análise das disposições do art. 166 e seus §§ do RIR, verificamos que, para efeito do cômputo na provisão, os créditos podem ser desta- cados nas seguintes categorias: I - O montante dos créditos verificados no fim de cada ano (RIR, art. 166, §§ 19 e 29). II - Os créditos habilitadas em concordatas ou fa lências (RIR, art. 166, §§ 19 e 49). III - Os créditos provenientes de vendas com reser- va de domínio ou de operações com garantia real (RIR, art. 166, § 29). PROCESSO N9 10768-002.857/87-06 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-79.573 Mais adiante, no item 6. "6. Merece alguma análise o caso do n9 I. O § 19 do art. 166 do RIR, reproduzindo o § 19 do art. 61 da Lei n9 4.506/64, fala em "montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações". Não faz distinção quan to à qualidade ou à pessoa do devedor. Não cogi- ta da maior ou menor capacidade de solvência do devedor, nem quanto ao seu "status" jurídico ou econômico. Por conseguinte, ressalvados os trata- mentos específicos previstos para os créditos' mencionados nos n9s II e III do item 4 deste pare cer, não cabe fazer outra distinção, por não auto rizada nos dispositivos legais acima referidos."- Da leitura atenta do art. 221 e seus §§, do RIR/ /80, como do PN-CST n9 74/75, verifica-se, sem maior dificuldade, que neles não se faz, nem se sugere, qualquer distinção entre créditos oriundos da atividade operacional ou não operacional. Essa distinção só veio a ser feita, em 1976, com o Ato DeclaratOrio (Normativo) n9 34, que distinguiu onde a lei não distinguira, se considerarmos, apenas, a expressão final "a- plicações financeiras de qualquer espécie", sem nenhuma conside - ração adicional de ordem exegética. Salvo, é claro, aquela de que "somente os crédi - tos oriundos 40-atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvido-- sa." Ora, mais que lesae releia o texto regulamentar' acima transcrito, ou a sua matriz legal, não descortino o menor resquício de fundamento legal para se chegar à distinção feita no AD(N) n9 34/76, entre créditos segundo a sua origem. Mais que isso: nenhuma regra ou técnica de inter- pretação das normas jurídicas é capaz de conduzir a tal entendimen -- to. Por isso, dou provimento ao recurso. URGE4 • I' • LOPE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040793/88-55
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91771
Nome do relator: Não Informado
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I R. F. - Anos de 1983 e 1984 Recorrente - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHNIA Recorrida : DRJ EM SÃO PAULOO - SP Sessão de . 08 de Janeiro de 1998 Acórdão n.°. - 101-91.771 I.R.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..---7' ,,,----•--.„----'s .--'---'3---;/...r , :5r SON P::-_)- - á - '.'d DRIGUES Ef 77 PRESIDENTE SEBASTI ' Odi I2j.1- GUES CABRAL RELATOR ...- -~ A FORMALIZADO EM: O 5 OUT '998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. _ Processo n.° : 10880.040.793/88-55 Acórdão n.°. 101-91.771 RELATÓRIO COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G C. - M.F. sob n. 33.366.98010001-08, não se conformando com a decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF de São Paulo - Sul, por Delegação de competência da Port. 023/93 (fls. 46/47), recorre a este Conselho conforme petição de fls. 52/53, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de omissão de receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento em seus livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal, configurando omissão de receita formada à margem de lucros e perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício nas importâncias apontadas, deixando de recolher aos cofres da União o tributo incidente nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, respectivamente (fl. 08v). Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fl. 11, acompanhada de cópia dos documentos de fls. 12/25, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fl. 46147), cuja ementa tem esta redação: "I.R F - A receita omitida na pessoa jurídica é considerada como automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25 % (vinte e cinco porcento)." IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 06 de janeiro de 1995, conforme "AR" de fls. 51v, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, 2 Processo n ° : 10880.040.793/88-55 Acórdão n.°. : 101-91.771 protocolizado no dia 01 de fevereiro seguinte (fls. 52/53), dirigida ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 3°. da Portaria n,.° 531, de 30.09.93, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo matriz, relativo ao IPI (fls. 54160), fazendo dos termos contidos naquela petição seu RECURSO contra a Decisão acima transcrita, referente ao I.R.F., requerendo seja emprestado a este processo o mesmo destino dado ao Processo Matriz n.° 10880.041648/88-91, ao qual requer seja este processo juntado, de modo a assegurar unicidade processual e julgamento conjunto É o Relatório./ 3 Processo n.°. : 10880.040.793/88-55 Acórdão n.°. : 101-91.771 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser consignado que o julgamento do recurso voluntário, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de competência do 1°. Conselho de Contribuintes, conforme determina o art. 8°, inciso 1, alínea "b", da Portaria MF n.° 537, de 17 de julho de 1992, e não do 2°. Conselho de Contribuintes. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor não só do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como também do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos períodos-base de 1983 e 1984, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte nos exercícios financeiros de 1984 e 1985 O Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°. 98.012, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n°. 202-08.202, de 08 de novembro de 1995 (fls. 64/87), assim ementado: "IPI - 1. PROCESSO FISCAL. Extinção do crédito tributário: aplica-se o disposto no art. 154, § 4 0. do CTN (art. 61, 1 do RIPI/82) no caso de levantamento da produção (RIPI, art. 343), relativamente às diferenças apuradas, para efeito de contagem do prazo de extinção do crédito. 2. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO. Critério adotado em auditoria, que não se ajusta às peculiaridades de produção (industrialização de bebidas). Pedido de correção de alguns dados errôneos informados, feito ainda na fase de impugnação e rejeitado sem explicação plausível. Rejeição, sem qualquer análise, do levantamento apresentado pelo contribuinte. Erros aritméticos 4 Processo n.° : 10880040.793/88-55 Acórdão n.°. : 101-91.771 cometidos no levantamento que anulam as supostas diferenças Recurso a que se dá provimento." Como as irregularidades derivam dos mesmos fatos apurados, e tendo presente o decidido através do Acórdão n° 101-91.748, entendo que a decisão recorrida merece reforma Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. SEBASTIÃO ROD I sf• BRAL - RELATOR - 5 Processo n.°. : 10880.040793/88-55 Acórdão n,°. : 101-91.771 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03 98). Brasília - DF, em O 5 OUT 1998 ,Eofg-i ;RR • RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em/O Á UT 1998 , /, •D "EREIRA DE MELLO PROCU OR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000075/93-83
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89983
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP. SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.983 PROCESSO FISCAIANTEMPESTIVIDADE - Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência. Não se toma conhecimento do apelo formalizado após o prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ ALTINÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *ISON PE' - Re ' GUES PRESIDE E e - RAUL NTEL RELATOR FORMALIZADO EM: '2 6 AGO i66— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 1395'.3-000.075/93-93 Acórdão n2 101-89.983 RELATÓRIO CAFÉ ALTINEPOLIS LTDA., empresa com sede em Alti~lis .--SP recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP. através da dual foi confirmado o lançamento de diferença não recolhida da Contribuicão devida ao Programa de Integração Social. a due se refere o artigo 3 0 , alínea "b"g artigo 62, parágrafo único da Lei Complementar n2 07/70, c/c artigo 10. parág rafo único, da Lei Com p lementar . no 17/7:3g arti go 12, inciso V e § 22 do Dec.leí n2 2.445/88. com a nova redação dada pelo Dec.lei n9 2.449/88 e artigo 11 da Lei nP 7.689/90. calculada sobre a receita operacional da empresa nos meses de novembro de 1991 a setembro de 1992, conforme Auto de Infracão e respectivos demonstrativos de fls. 53/57. O• lançamento foi impugnado às fls. 59/62, tendo a intere,355ada arguido a inconstítucionalidade da contribuição cobrada com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/98. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 91/93, ao fundamento de aue somente o Poder. Judiciário cabe declarar a inconstitucionalidade das leis e, à ., autoridade administrativa cabe apenas promover sua aplicação f) r , PROCESSO N9 13853-000.075/93-83 3 AcOrdão n9 101-89.983 nos estritos Limites de seu contendo. Seque-se as fls. 90/95 o Recurso para es.te Conselho, protocolizado na Repartição Fiscal em 19-01 '94 (fls. 90). tendo a interessada tomado ci"ència da decisão atacada em 08-12-93. conforme A.R. de fls. 86. ft\-- "sv o Relatório ':.= MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13853-000.075/93-83 ACÓRDÃO N°. : 101-89.983 VOTO CONSELHEIRO, RAUL PIMENTEL, RELATOR Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n° 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 5o., parágrafo único, que esse prazo é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 08.12.93, conforme A.R. de fls. 86, manifestando seu recurso para este Conselho somente em 19.01.94, conforme carimbo aposto pela repartição fiscal às fls. 90, quando já ultrapassado o prazo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996 _ RA‘Ik-MENT . 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.005271/82-34
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Recumon° 86.657 - IRPJ - EXS. 1980 e 1981 Recorrente ARMAZÉM ROCHEDO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo uma empre sa quitado sua dívida, com o parcelamento de ICM, em dezembro de 1979, tal valor não pode mais figurar no balanço de 31.12.1979, como passivo, pois ele- não é real. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS FINANCEI ROS - Se for comprovado, através de docu- mentos hábeis e idôneos, que houve real- mente o pagamento daquela parcela, no ano -base, e houve um engano ao se pensar que era a dívida integral, parcelada em doze meses, não há razão para cogitar em apro- priação pro rata tempore. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Se não for comprovada a realidade das despe- sas, ainda mais quando a empresa, presta- dora de serviços, está desativada, não po de haver dedutibilidade de despesas. CUSTO DE MERCADORIA APROPRIADO A MAIOR - Se o paralelismo entre a contabilidade da empresa e sua declaração mostram que ela omitiu um valor do estoque, onerando os custos, diminuiu o lucro tributável. DESPESAS DE SEGURO - Se for comprovado que a despesa existiu e foi referente - à entrada de financiamento de seguro, ela realmente é dedutível no ano de sua ocor- rência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM ROCHEDO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cor/ v. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso para excluir da base de cálculo as seguin- tes parcelas: Cr$107.070,00, no exercício de 1980, e Cr$ ... 25.971,00, no exercício de 198 Sala das Sessõe4 0F) em 12 de abril de 1983 , 7 likff' AMADOR O " "' Is F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE &LZ i 411/1 Nore40 :/:‘ >#0, j ,#1 011 P"RA O FILHO - RELATOR 414 4 1i r ,, I VISTO EM AGG'T 1 -0 LO"- - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 157, ,Ar} 1í:r1,5 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0840/005.271/82-34 RECURSO N9: 86.657 ACÓRDÃO N9: 101-74.230 RECORRENTEW ARMAZÉM ROCHEDO LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Rua Tobias Barreto, n9 198, Recife, PE, inconformada com a decisão singular, de fls.'229 a 237, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, de fls. 30, interpOe recurso a este Conselho. A parte litigiosa consiste no seguinte, conforme Ter- mo de Encerramento de Fiscalização, de fls. 24 a 27:, 19) PASSIVO FICTICIO. "O contribuinte demonstra contabilmente em seu passivo circulante uma obrigação sob o titulo Impostos e Contribuições a Re- colher. Ocorre que, pela Instrução Normativa n9 51/78 o saldo a re- colher do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias deve coincidir com os Livros Fiscais. Assim sendo, a soma algébrica do Livro Re- gistro de Apuração de ICM da Matriz e das Filiais mostra a diferen- ça entre as escritas fiscal e contábil representada, o que configu- ra uma insubsistência passiva, que, pelo princípios de equilíbrio - Ativo = Passivo + Patrimônio Liquido, torna dita parcela uma reser- va oculta, susceptível de tributação, principalmente porque o ICMin- cidente sobre vendas referentes a eventuais parcelamentos de . impostos não recolhidos já foram corar, ados nas épocas prOprias como parcela redutora da Receita Bruta" ./97 ç DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/005.271/82-34 3. Acórdão n9 101-74.230 Exercício de 1980 - Cr$ 495.656,40 Exercício de 1981 - Cr$ 1.594.515,19' 29) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS FINANCEIROS "A empresa considerou como encargo financeiro a par- cela de Cr$ 128.490,00, referente a contrato de financiamento por doze meses, contraído junto ao Banco Itaú S/A. Considerando que o encargo teve origem em novembro de 1978, nrojetando-se nara o futu- to, deixou a mesma de fazer o nro rata tempore entre os exercícios de competência". Exercício de 1980 - Cr$ 107.070,00. 39) PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA "A empresa considerou, como encargo, vários pagamen- tos feitos a Consultores.Associados do Brasil Ltda., num total de Cr$ 512.500,00, tendo juntado Notas Fiscais de Prestação de Servi- ços. Ocorre que pelo conteúdo das mesmas notas observa-seque elas re— ferem a relatórios sobre implantação de novos sistemas administrati vos, financeiros e a pesquisa de mercado. Todavia, a materialidade dos serviços não foi comprovado, considerando-se, portanto, um pa- gamento sem causa, não dedutível". Exercício de 1981 - Cr$ 1.704.562,00 49) CUSTOS DE MERCADORIA APROPRIADO A MAIOR "A empresa deixou de computar no cálculo do Custo de Mercadorias Vendidas a parcela de Cr$ 9.623.799,00 que deveria in- tegrar a composição do estoque final, vez que se trata de mercado- rias existentes em seu depósito. Assim, só foi considerado no item 39, linha 20 do quadro 11 do formulário I de sua Declaração,o valor de Cr$ 20.116.745,00, que corresponde â soma das mercadorias exis- tentes na Matriz e nas duas filiais. Observe-se que no Anexo A, i- tem 20, linha 10, o contribuinte inseriu a parcela cleCr$ 9.623.799,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/005271/82-34 4. AcódRo n9 10.1,-74.23G quando deveria incluí-la no item 8, linha 4. Por conseguinte, o cus to declarado de Cr$ 152.861.350,00 está apropriado a maior na quan- tia correspondente ao estoque do depósito, susceptível, portanto de tributação". Exercício de 1981 - Cr$ 9.623.799,00 59) DESPESA DE SEGURO "A empresa considerou como despesa do exercício a quantia de Cr$ 28.339,00 referente a seguro contratado em , 03/12/80, sem efetuar a distribuição do encargo pela competência dos exercí- cios". Exercício de 1981 - Cr$ 25.971,00. A decisão recorrida manteve esta parte do Auto de Infração, "considerando que, a partir da vigência da IN-SRFn9 51/78, o valor de ICM a recolher deve ser idêntico ao saldo devedor da so- ma algébrica dos livros fiscais (matriz e filiais), acrescido, se for o caso, das obrigaçOes pertinentes, vencidas ou vincendas, in- clusive de parcelamentos em curso; considerando que o pagamento de parcela de financiamento, seja qual for a origem da obrigação, não pode ser imputado ã conta de resultado; considerando que não são de dutiveis os pagamentos sem causa, mormente se relativos a servi- ços-materialmente não comprovados - prestados por empresa desativa- da e omissá perante a repartição fiscal; considerando que a exclu- são de mercadorias existentes em depósito, anteriormente registra- das como COMPRAS, do cálculo do Custo das Mercadorias Revendidas, im plica em subavaliação do estoque final e, por via de conseqüência, em redução indevida, em valor idêntico ao lucro real; ,considerando que os valores do passivo fictício exigível, necessariamente, devem corresponder a débitos vencidos ou vincendos, ainda não quitados, devidamente comprovados de forma convincente e documental; conside- rando que a existência de passivo fictício comprova a omissão de re celta e representa disponibilidade de rendimentos em favor dos só- cios"// c , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/005.271/82-34 5. Acórdão n9 101-74.230 As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 31 a 42, como em seu recurso, de fls. 245 a 249, assim se sin- tetizam: 19) PASSIVO FICTICIO. A decisão recorridi alega não ter sido apresentado, no decorrer das diligências, qualquer parcelamento de ICM com saldo a pagar em 31.12.79. Tal assertiva não condiz com a verdade, por- quanto as escritas Contábil e Fiscal, bem como a documentação ins- trutiva de ambas, foi posta à disposição do Fisco. Alega,ainda, a existência de três processos de parcelamentos do ICM, para concluir com a exclusão de Cr$ 297.411,72, quando existiam quatro processos: n9s 16270378-9, 13.156/79-9, 09.257/79-9 e 04.198/79-4, no total de Cr$ 318.635,29. Tudo está comprovado às fls. 4 de sua impugna- ção. O ICM é um imposto não cumulativo do qual se abaterá o montante cobrado na operação anterior, no processo de circulação de mercadorias por produtor, industrial e comerciante (art. 23, in- ciso II da CF). Como imposto sobre vendas deverá ser diminuído da receita bruta para o encontro da receita liquida. Portanto, para que se faça uma, análise decompositiva do ICM, mister se faz pro- cessarma soma algébrica, não apenas dos valores indicados no Livro de Apuração do ICM, mas desses dados e mais dos saldos _referentes aos parcelamentos se existirem. Como se pode verificar pelos documentos anexados, o CONTA CORRENTE DO ICM, em 31.12.79, apresentava o total do saldo devedor em Cr$ 204.182,88, a que o fiscal se referiu. Paralelamente ao saldo existiam os quatro processos de parcelamento mencionados. Portanto, o saldo devedor de ICM era de Cr$ 522.818,17 e não de Cr$ 208.921,00, como disse o Auto de Infração. Pede-se, então, a retifi- cação deste item. 29) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS FINANCEIROS. O que houve foi a celebração de um contrato de f7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/005.271/82-34 6. Acórdão n9 101-74.230 nalciauremto junto ao Banco Itaú S/A, a ser liquidada em doze -parce- las, tendo cada parcela o valor de Cr$ 128.490,00 e não, essa quan- tia dividida em doze parcelas, conforme fls. 76. Como a decisão re corrida disse que seria suficiente anexar o contrato, isto faz a recorrente. 39) PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. A firma CONSULTORES ASSOCIADOS DO BRASIL LTDA. regularmente constituída, situada à Rua Siqueira Campos, 160, 39 an dar, Sala 305, no Bairro de Santo António, nesta cidade do Recife. A fundamentação legal invocada pelos autuantes vem em socorro ao direito da Autuada. Toda empresa que pretenda crescer tem que se organi- zar dentro dos padrOes da nova ciência económica, acompanhando o processo evolutivo tecnológico. Para tanto, tem que aprimorar cul- turalmente seus funcionários, através de cursos, seminários, simpO- sias, conferências, etc. A prova dos fatos é feita de forma inquestionável pe las Notas Fiscais de Serviços - Série A, de n9s. 0067, 0078, 0082 e 0097 e Recibos de Quitaçóes, constante documentos de n9s 70A, 70, 71A, 71, 72A, 72, 73A e 73. Se a empresa Consultores Associados do Brasil Ltda. não cumpriu suas obrigaçOes tributárias para com o Fisco, a recor- rente não tem nenhuma responsabilidade quanto aos fatos . imputados. Se eles erraram, a obrigação é do Fisco de fiscalizá-los. 49) ESTOQUE FINAL NÃO COMPUTADO NO CALCULO DO CUSTO DAS MERCADORIAS REVENDIDAS "Contabilidade é registro de atos ou fatos modifica- tivos ou não de ativo e de passivo de pessoa jurídica ou unidade e- conómica". A glosa procedida em sua Declaração teve como causa er# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840.005.271/82-34 7• Acórdão n9 101-74.230 ro de escrituração no formulário, pois o valor de Cr$ 9.623.799,71, ao inves de ser colocado em quadro referente ao estoque, foi colo- cado em quadro diferente, porem em conta do Ativo, sem reflexo no resultado. Tendo o autuante declarado que Ativo é igual a Pas sivo mais Patrimônio Líquido, injustificável a glosa e acientí- fica a decisão, porquanto não houve alteração do Ativo. 0 estoque existente no Depósito, embora não tenha sido incluído no estoque ge ral da Autuada, figurou no seu Ativo, conforme informação fiscal. Portanto, não houve alteração no Ativo. A prova material está na cópia do Balanço Patrimo- nial Analítico, anexada à impugnação. 59) PRÊMIO DE SEGURO A VENCER A eXigencia fiscal está fundada - em erro de fa- to, porque entendeu que o encargo mensal era de Cr$ 2.361,00, du- rante doze meses, para perfazer a aludida importância de Cr$..... 28.339,00, quando o valor real foi este. Na impugnação já foi com- provado o alegado com o papel timbrado da GB-CONFIANÇA, datado de 03.12.80, como se pode verificar através dos documentos de fls. 10 e 11, assim como de fls. 75. 69) OBRIGAÇÃO FICT1CIA DO ICM A decisão recorrida não faz referencia a tal item, embora lhe foi imputada a manutenção no passivo circulante de uma obrigação com o ICM do valor de Cr$ 3.148.503,00, quando a soma al- gebrica dos livros fiscais totaliza Cr$ 791.296,00. Apesar de a recorrente interpretar o silencio como favorável a ela, todavia, temendo uma ação contrária, lembra o que foidito na impugnação a respeito deste item. O resultado encontrado pelos representantes do fisco foi simplório. Limitou-se, apenas, .skilop à soma dos saldos indicados no Livro de Apuração do ICM,sem levaáO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/005.271/82-34 Acórdão n9 101-74.230 em consideração o pagamento efetuado, nem os parcelamentos em cur- so. Passa, então, a analisar os valores de ICM na matriz e nas duas filiais. A diferença entre o debito e o credito corresponde ao ICM, que deveria ser recolhido no exercício, no valor de Cr$ 6.527.254,37. Récolheu, porem, apenas Cr$ 3.489.767,63, havendo, então, um saldo devedor de Cr$ 3.037.486,74, figurando no Passivo Circulante, como obrigação tributária para o exercício seguinte. Para provar o alegado, a empresa fez anexar xeroca- pias autenticadas dos Livros de Apuração da Matriz, e das duas fi- liais, Passivo Circulante em folha do Diário n9 237 e parcelas do ICM, junto à Secr taria da Fazenda de acordo com os documentos de n9s 76 ate 119 D o'relatório. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/005.271/82-34 9, Acórdão n9 101-74.230 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator. Analisemos os vários itens constantes do litigio: 19) PASSIVO FICTICIO Na impugnação, às fls. 34, diz a empresa que o Sr. Fiscal autuante não percebeu que, paralelamente ao saldo devedor a- purado no Livro de Apuração do ICM existiam quatro processos deparce lamentos do imposto, somando a quantia de Cr$ 318.635,29. Às fls. 215-v dos autos, esta e a informação fiscal: "Não foi apresentado à fiscalização qualquer parcelamento com saldo a pagar em 31/12/79, ei g porque não foram computados no cálculo o- riginal. À vista da documentação juntada à defesa, aceitamos a re- dução desse item em Cr$ 297.411,72". Passa, então, o fiscal autuan- te a discriminar os valores por processo. No recurso diz a empresa no 39 parágrafo de fls. 246: "Alega,;ainda, a existência de três processasr de parcelamentos - de ICM... quando na realidade são quatro". A informação fiscal, que e fundamento da decisão re- corrida, assim fala sobre o quarto processo, às fls. 216: "Do pro- cesso n90498794/79, parcelado em 04 quotas, tendo sido a última delas quitada em 12/79 conforme documento n9 62, não resta - saldo I algum para o periodo subseqüente".I(' rSe a divida foi liquidada em dezembro de 1979, não há razão de existir, no passivo do balanço de 1979, tal valor de ICM. Portanto, não tem razão a empresa, quando continua a insistir no recurso com o mesmo pedido de retificação da glosa, co- mo foi feito na impugnação, o e foi atendido pela decisão recorri da, naquilo que ela tem razão.40 -'-tt< / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/005.271/82-34 10. Acórdão n9 101-74.230 29) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS FINANCEIROS Assim está escrito no Termo de Encerramento de Fis- calização, às fls. 25, item 3: "A empresa considerou como - encargo financeiro a parcela de Cr$ 128.490,00, referente a contrato de financiamento por doze meses,contraído junto ao Banco Itaii S/A. Con- siderando que o encargo teve origem em novembro de 1979,... deixou a mesma de fazer o pro rata tempere entre os exercícios de compe- tência". A empresa, em sua impugnação, às fls. 35, assim _se defende: "O que houve na realidade foi a celebração de um 'contrato de financiamento junto ao Banco Itall S/A, a ser liquidado em doze parcelas, a partir de 12 de novembro de 1979, tendo cada parcela o valor de Cr$ 128.490,00". Ora, o que encontramos, às fls. 109 a 110, são có- pias autenticadas de aviso de débito em conta corrente da empresa no valor da parcela 01 dos seus financiamentosem 12 meses, sendo a parcela de Cr$ 128.490,00 sido realmente descontada no dia 13 de novembro de 1979, conforme comprovante de conta corrente de fls. 111. Portanto, foi realmente- comnrovado que a parcela pa ga é equivalente a Cr$ 128.490,00 e que a empresa tem razão ,neste item, pois isto é uma despesa dedutível. 39) PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Para comprovar tais despesas, a empresa anexa as no- tas fiscais, às fls. 115, 117, 119 e 121. A informação fiscal, às fls. 216, assevera: "Os fiscais autuantes não questionaram a con- ceituação de despesas com projetos e pesquisas como despesas opera- cionais. Ocorre que, solicitada a apresentar os relatórios e resul tados;de tais serviços, a empresa não o fez durante o período , da fiscalização e, mesmo agora, em sua defesa. Como pode servir ao de- senvolvimento de uma empresa o estudo realizado por uma firma consultoria, se nenhum resultado escrito existe nessa empresa?' / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/005.271/82-34 11. Acórdão n9 101-74.230 Assim falou a autoridade de la. instância, às fls. 238:"CONSIDERAN- DO que não são dedutíveis os pagamentos sem causa, mormente se re- lativos a serviços materialmente não comprovados-prestados por empresa desativada e omissa perante a re partição fiscal". Realmente a empresa não provou a realidade das des- pesas. Não se pode conferir com a empresa, que deu as notas fis- cais, porque ela foi desativada. Tendo sido desativada, não podem ser reais as despesas pagas a quem nada faz, pois não existe paga- mento por nada. 49) CUSTO DE MERCADORIA APROPRIADO A MAIOR. A recorrente apresentou, quando do Auto de Infração, no seu demonstrativo do Ativo, às fls. 9, relação do estoque de mer cadorias nos seus vários Departamentos, consignando um total de Cr$ 29.740.544,54. No quadro 11 do Formulário 1 de sua Declaração de Renda correspondente, às fls. 20-v, anotou como estoque ,o valor de Cr$ 20.116.745,00, determinando, em conseqfiência, uma diminuição de Cr$ 9.623.799,00 no valor ativo do estoque que a empresa,equlvacada mente, apresentou como "outras contas", no Anexo A, às fls. 22. O demonstrativo correto deveria ter sido assim: Quadro 11 - Item 18 - Estoque no início do período-base Cr$ 14.942.406,00 Item 19 - Compras no período-base Cr$158.035.689,00 Item 20 - Estoques no final do período-base Cr$ 29.740.544,00 Item 21 - Custo das Mercadorias Revendidas Cr$143.237.551,00 Sendo assim, o lucro líquido do exercício, quanto ao t resultado destes cálculos atingi a o valor de Cr$ 1.170.199,00, de clarado, mais Cr$ 9.623.799,00./,) /./K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/005.271/82-34 12. Acórdão n9 101-74.230 Portanto, houve realmente a omissão detectada pelo Auto de Infração, pois tendo aumentado os custos, irregularmente, diminuiu o lucro. 59) DESPESA DE SEGURO Disse o Termo de Encerramento de Fiscalização, às fls. 26: "A empresa considerou como despesa do exercício a quantia de Cr$ 28.339,00 referente a seguro contratado em 03/12/80, sem efetuar a distribuição do encargo pela competência dos exercícios". As fls. 134 dos autos encontramos um recibo timbrado da GB-Confiança Companhia de Seguros, contendo os seguintes dizeres: "Recebemos do Armazém Rochedo Ltda. a importância supra, (Cr$ 28.339,35) referente à entrada de financiamento de seguro de AUTO/ /RCF, e INCÊNDIO, cobrindo bens de sua propriedade, e cuja apólice será enviada ao Banco do Estado de Pernambuco S/A - para a devida quitação Recife, 03 de Dezembro de 1980". Nada foi dito pela fiscalização sobre a idoneidade do citado recibo, mas simplesmente o seguinte, como se verifica às fls. 238: "CONSIDERANDO que o pagamento de financiamento, seja qual for a origem da obrigação, não pode ser imputado à conta de resulta do". Ora, pelos dizeres do Recibo entendemos que a empre- sa pagou a importância de Cr$ 28.339,35, referente à apólice de se- guro de Auto e contra incêndio, cobrindo bens de sua propriedade.Se a interessada pagou tal quantia no dia 3 de dezembro, tem razão em deduzl-la no ano-base de 1980. Portanto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da base de cálculo da tributação os valores de Cr$ 107.070,00 e4 Cr$ 25.971,00 nos exercícios de 1980 e de 1981, res pectivament / cçe-4'L-a/"-t1"r' TINHe ER" Á NO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ã diferença apurada na determinação do lucro real por omissão de receita ou qualquer ou- tro procedimento que implique na redu- ção do lucro líquido do exercício, esta râ sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, â alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre to-lei n9 2. -065/83. Tratando-se de tri- butação reflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada; no mesmo T grau de jurisdição, no processo decor- rente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CEREALISTA PINHEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SeasSes (DF), em 17 agosto de 1989 4L URGE(1, PE'RA Lb' PRESIDENTE - L PIMENT _ ==---- RELATOR O fr VISTA EM AFONO CE'SO FERREIRA-15É CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ak 2 1 SE •S NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Estiveram ausentes por motivos justificados os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. ;,,56n,4‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10.380-005.817/88-33 RECURSON9: 53.938 AcoRDA°N9: 101-79.070 REcORRENIE : CEREALISTA PINHEIRO LTDA. RE LATÕRIO_ _ CEREALISTA PINHEIRO LTDA„ com sede em Fortaleza-CE, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na- quela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Impas to de Renda retido na fonte com base no art. 89, do Dec-lei n9 2.065/83 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrencia de lançamento ex officio instaurado contra a a referida pessoa juridi ca nos autos do processo n9 10,380-005.815/88-16, do qual este de-. corre. 2. O lançamento foi impugnado ãs- fls. 12/14, tendo a in teressada se reportado "às razOes apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 21123 fundamentando-se a autoridade a quo, no principio da decorrên aia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 27/30 o tempestivo Recurso para es- te Colegiada, cujas razOes São lidas em Plenãrio. 2 a relatório, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.380-005.817/88-33 AcOrdão n9 101-79.070 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.275, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 10.380-005.815188-16, do qual es- te decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n9 101-78.783, de 20.06.89, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se do receitas omitidas pela empresa no ano-base 1987, consideradas distrubidas automaticamente a seus socios, como lucros, na forma prevista no art. 89, do Dec-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no nesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 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Numero do processo: 13748.000108/88-25
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89848
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '..05-N ROD UESliSLDENTE dit lar KAZ 1 1, LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13748.000108/88-25 ACÓRDÃO N°. : 1 01 —8 9 . 8 4 8 RECURSO N°. : 74.292 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE RELATÓRIO Por Resolução n° 101-02.134, aprovada por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 15 de junho de 1993, o julgamento do processo matriz de n° 10735.000367/88-15, foi convertido em diligências para que a repartição de origem apresente esclarecimentos sobre os seguintes pontos: a) quem, no momento da ciência da decisão de primeira instância, representava legalmente a empresa ? b) identificação da pessoa que assinou o AR. de fls. 2.006-verso, informando, ainda, se a mesma possuía poderes legais para representar a empresa. Esta Câmara entendeu que aquelas infounações eram imprescindíveis para o exame da tempestividade do recurso voluntário tendo em vista que conforme petição de fls. 2.007/2.009 apresentada pela recorrente, o subscritor afirma que deste setembro de 1991, foi decretada pelo 1VIIVI Juiz da Junta de Conciliação e Julgamento de Três Rios(RJ) o USUFRUTO JUDICIAL DA EMPRESA e expressamente vedado a sua Diretoria a prática de quaisquer atos da administração. Intimada a recorrente (fls. 2.037) para apresentar os dados referentes ao representante legal da autuada em 07 de maio de 1992 (data da entrega da intimação), a mesma encaminhou, por carta datada de 06.09.94 (fls. 2.038), os seguintes documentos: a) Ata da Reunião do Conselho de Administração (fls. 2.039) onde registra a eleição de HUMBERTO JOSÉ PIMENTEL DUARTE DA ONSECA para o cargo de Diretor Presidente, no período de abril de 1992 a abril de 1993; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13748.000108/88-25 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1— 8 9 . 8 4 8 b) Certidão de Compromisso e Posse do Administrador do Usufruto (fls. 2.010), onde certifica que em 16/02/93, tomou posse no cargo de Administrador do Usufruto do Parque Industrial da Companhia Industrial Santa Matilde, CELSO ALENCAR RAMOS JACOB; c) Certidão (fls. 2.041) expedida em 17/02/93 pela Junta de Conciliação e Julgamento de Três Rios(RJ), a pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicos e de Material Elétrico de Três Rios e Paraíba do Sul, certificando que dá ao Administrador amplo, e irrestrito gerenciamento da Companhia Industrial Santa Matilde. Na informação de fls. 2.042, o Agente da Receita Federal em Petrópolis(RJ) informa que não foi possível identificar a assinatura aposto no AR. de fls. 2.006- verso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13748.000108/88-25 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1-8 9 . 8 4 8 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Embora este processo administrativo fiscal tenha sido retirado de pauta em virtude de o processo matriz ter sido convertido em diligências, aplica-se a este as providências elecandas naquele processo como segue. Em 07 de maio de 1992, na data em que a Intimação para cientificar a recorrente do teor da decisão de 1° grau, o representante legal da empresa era HUMBERTO JOSÉ PEVIENTEL DUARTE DA FONSECA, signatário da petição de fls. 2.007/2.009, cujo pedido foi reiterado às fls. 2.017/2.019, como recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O primeiro pedido foi protocolizado em 30/06/92, ou seja, após o decurso do prazo legal para interpor o recurso voluntário, consoante o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, esta petição e a segunda, protocolizada em 06/08/92, não traz qualquer argumento para combater a exigência fiscal, porquanto restringe-se a enumerar diversos fatos relacionados com cliente e agente financeiro para concluir que está impossibilitada de pagar o débito reclamado ou mesmo para atender as exigências para apresentação da defesa ou documentos. Assim, mesmo que o recurso voluntário tivesse sido apresentado no prazo regulamenta, ainda assim, inexistiria qualquer argumento ou razões para ser apreciado. Por outro lado, a informação de que somente em 16/02/93 tomou posse no cargo de Administrador do Usufruto, o CELSO ALENCAR RAMOS JACOB, permite conclui 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13748.000108/88-25 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1- 8 9 . 8 4 8 que a designação de DR. CELSO FREITAS FRAZÃO, por ocasião da 1' decisão da Junta de Conciliação e Julgamento, não se consumou em posse em virtude de recursos legais que devem ter sido interpostos pela parte e que a demanda trabalhista veio a ter fim e culminar com a posse do administrador em 16/02/93. Entretanto, independentemente de que tenha sido o representante legal, o fato importante a ser verificado é se a Intimação para cumprimento da decisão de 1° grau foi entregue regularmente para a ora recorrente. Conforme o AR. de fls. 2.006-verso, a Intimação foi entregue no domicilio tributário da recorrente sito a Av. Koeler, 260, Bairro Centro, em Petrópolis(RJ) e, portanto, consoante pacifica jurisprudência deste Primeiro Contribuintes, o contribuinte foi legalmente intimado. Os Acórdãos cujas ementas transcritas abaixo confirmam esta assertiva: "ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera- se válida a notificação de lançamento entregue no endereço indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal, ainda que este tivesse ausentado por motivo de férias (Ac. 105-01.039/84)." "INTIMAÇÃO ENTREGUE A PORTEIRO DO EDIFÍCIO - A intimação entregue no domicilio fiscal declinado na declaração de rendimentos, mediante aviso de recepção, não pode ser objeto de nulidade, ainda que feita por intermédio do porteiro do edifício (Ac. 102-21.473/84 e 103-09.258/89)." "VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicilio do contribuinte (Ac. 104- 05 . 476/86). " O Auto de Infração foi lavrado no endereço indicado na intimação e tanto a impugnação como o recurso voluntário registram como seu domicilio fiscal, o mesmo endereço: Av.Koeler, 260 - Centro, Petrópolis(RJ) e, por conseqüência, não tenho a menor dúvida que a recorrente foi regularmente intimada no seu domicilio fiscal. Embora o recurso voluntário, intempestivo, tenha sido firmado pelo representante legal da empresa, à época, entendo que mesmo na hipótese de ter sido consumada ' 5 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13748.000108/88-25 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1-8 9 . 8 4 8 a intervenção judicial e tenha sido empossado o Administrador do Usufruto, a falta de manifestação do respectivo responsável, no prazo legal, caracteriza falta de apresentação do recurso voluntário e, como tal, a definitividade da constituição do crédito tributário está caracterizada. De todo o exposto e tratando-sede lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 1 2 de junho de 1996 41: KAZU I SHIOBARA • LATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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