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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784043 #
Numero do processo: 10070.001766/91-89
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02917
Nome do relator: Não Informado
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4782454 #
Numero do processo: 13603.001003/93-22
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13625
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em CONTAGEM (MG) SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.625 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Decretada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do 01/01.89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SS ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "--Á*ÉfOC.&'i'VÃMO RELA à • FORMALIZADO EM: • our 1996 , 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.003/93-22 ACÓRDÃO N°. :104-13.625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603/001.003/93-22 ACÓRDÃO N°. :104-13.625 RECURSO N". : 87.433 RECORRENTE : SS ATACADISTA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa SS ATACADISTA LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, por falta de recolhimento da Contribuição para o FTNSOCIAL, relativo ao período de 12/91 a 03/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 25.060,16 UFIR, a título de contribuição , juros de mora e multa de oficio. Impugnando tempestivamente a exigência, a interessada se indispõe contra a cobrança, solicitando o cancelamento do lançamento, baseado na argüição de inconstitucionalidade da legislação que instituiu e modificou a contribuição em pauta. Julgando o feito, a autoridade singular rejeita os argumentos de inconstitucionalidade argüida pela defesa, por lhe escapar competência para apreciar, e conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, em Decisão assim fundamentada: "Não obstante tenha pedido o cancelamento total do feito fiscal, o contribuinte tacitamente aceitou como correto parte do lançamento ao efetuar o pagamento de parte do mesmo, conforme cópia do DARF de fls. 18. Conforme se depreende do texto acrescentado ao referido DARF, o contribuinte considerou que o lançamento estaria correto, desde que a aliquota considerada fosse de 0,5. Na impugnação, o único argumento usado contra o lançamento de oficio é que a contribuição para o F1NSOCIAL seria inconstitucional, ou, pelo menos, a elevação da aliquota a níveis superiores a 0,5% (meio por cento) o seria. Não houve qualquer contestação à base de cálculo apurada no procedimento fiscal. Tais alegações não podem ser aceitas, pelo que segue. A contribuição pano Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - foi criada pelo Decreto-lei n° 1940/82, tendo sido expressamente recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, n termos do artigo 56 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC 3 1 Irg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.003/93-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.625 No que tange às elevações de aliquotas acima do percentual de 0,5% (meio por cento), elas foram promovidas pelas Leis n os 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. De acordo com o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, é de competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, até o presente momento, com as referidas leis." Inconformado com a Decisão de primeiro grau, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Conselho, onde reitera as razões apresentadas na peça impugnatória, sobre o entendimento do Supremo Trib Federal quanta as alterações das aliquotas do F1NSOCIAL para 1%, 1,2% e 2%. É o Rei, idg I i 4 Os 14 efr: MINISTÉRIO DA FAZENDA«1,„to t j:Pe.14..,-iy. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603/001.003/93-22 ACÓRDÃO N°. :104-13.625 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Dele, portanto, conheço. A matéria em discussão versa sobre a cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FTNSOCIAL- relativo ao período compreendido entre dezembro/91 e março/92, fundada em decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da legislação editadas após a vigência do texto constitucional de 1988, instituindo ou modificando a contribuição em pauta. Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL, fixando a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a alíquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Na trajetória de vigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - sua aliquota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixadas através do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 (1%), artigo I° da Lei n° 7.894/89 (1,r4) e pelo artigo 1° da Lei n°8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 -PE, interposto pela União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, in • te base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que excedera à aliquota de 0,5% (meio por centor) 5 et+. ze. MINISTÉRIO DA FAZENDA CIL '111 ..:*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N?. : 13603/001.003/93-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.625 Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item III, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verbis: "Art. 17- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III- A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." Feitas essas considerações, é de se reconhecer que o pleito do recorrente limita-se a cobrança do FINSOCIAL no que ultrapscur a afiquota de 0,5% (meio por cento), nesse sentido o contribuinte, inclusive, já efetuou o recolhimento, conforme cópia do comprovante de recolhimento (DARF) de fis. 18. Face ao exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei n°1.940/82. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996 @E IZAEtTO°4-iketN70 6 reg Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13331.000020/92-36
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSAO DE : 09 de novembro de 1995 ACORDAO Nr_ : 107-2.570 RECURSO NR. : 76.311 MATERIA : CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO -EXS: 1989 e 1990 RECORRENTE : DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF em SAO LUIS/MA PAO/ CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRENCIA. A solução dada ao pro- cesso principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição social sobre o lucro. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DE- CISAO. E nula, por cerceamento do di- reito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, con- trários ao lançamento impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em consonância com a que for prolatada no processo principal, nos_termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente jul ado. Sala das Sessões-DF, 09 de novembro de 1995. Á 2 MINIST - ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 13331/000.020/92-36. ACORDA() Nr. : 107-2.570 Me44-Ye/n-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO •*SON VIANNA o. BR . TO - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN. 1996' Participaram, ainda, do presente julg-.ento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS ARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NA- TANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNCAO. "- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13331.000.020/92-36 3 Acórdão n° 3- 0 / — 0 2 • 5 / f2aa •:.., z:st (WW lov - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13331.000.020/92-36 RECURSO N°: 76311 ACÓRDÃO N°: 107-. 07 . 570 RECORRENTE: DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em São Luis/MA (fls. 17/18), que manteve o lançamento de fls. 02/07. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, calculada sobre a receita omitida, caracterizada pela falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias, relativas aos anos de 1988 e 1989, Exercícios Financeiros de 1989 e 1990. Referida omissão de receitas foi apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13331-000016/92-69. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 09/11, aduzindo as mesmas razões apresentadas na impugnação ao processo principal. 4. A autoridade de primeira instância, fundamentando-se no fato de que a não contabilização de compras significa, por presunção legal , a movimentação de recursos à margem da contabilidade, manteve o lançamento (fls. 17/18), a exemplo da decisão relativa ao processo principal, que julgou procedente a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica. 6. A recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário de fls.19/22, protocolizado em 04 de dezem» -de 1992, o qual aduz às mesmas razões contidas no recurso apresentado no processo princ$ É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°13331.000.020/92-36 Acórdão n° 1 O 7 - 0 2 . 5 7 0 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13331.000016/92-69. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107- 2.544 , de 7 de no- vembro de 1995, anulou a decisão proferida pela autoridade de primeira instância , tendo em vista a falta de apreciação dos argumentos apresentados pela recorrente, em sua impugnação à exigência contida naquele processo. Ante o exposto, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, devolvendo-se o presente processo à repartição de origem, para que outra seja proferida em boa e devida forma e conteúdo, em consonância com o que for prolatado no processo principal. Brasília/DF, 09 de . vembr • de 1995 E o anna de Rd ' ela r ,42 ( Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11437
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JANUÁRIO DE SOUZA.(FIRMA INDIVIDUAL) • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1994 plistitej LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / , EVANDRO 'EDRO • O RELATOR • _ 024./7 CARLOS AU u TO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.891/92-81 ACÓRDÃO : 104-11.437 VISTA EM SESSÃO DE: 9 o u T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO E REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente(s) justificadamente, o(s) Conselheiro(s) CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. \ Icem Usc105867‘ 21/08/95 2 11:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.891/92-81 ACÓRDÃO N° : 104-11.437 RECURSO N° : 105.867 RECORRENTE : MANOEL JANUÁRIO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a firma individual acima identificada foi lavrado auto de infração por omissão de receitas, nos exercícios de 1988 e 1989, nos valores de, respectivamente, CZ$ 2.162.932,67 e CZ$ 9.780.277,65, constatada através de levantamento dos pagamentos e recebimentos efetuados. Em sua impugnação a contribuinte sustenta que: "A prova apresentada pela digna Auditora se constitui, como esta mesmo denominou, de o confronto entre os pagamentos e recebimentos efetuados pela empresa. Poderia alguém iludir-se pensando que se trata de prova indireta consubstanciada num simples demonstrativo de Recebimentos e Pagamentos todo consistente. Tecnicamente, a Auditora elaborou dois Balanços Financeiros em que apresenta insuficiência de disponibilidade para pagar compras e demais despesas, concluindo que houve omissão de Receita. Os balanços financeiros não contemplam os saldos das disponibilidades existentes na empresa, portanto não têm consistência. Um balanço financeiro só poderá ser admitido como prova se for extraído da escrituração comercial, já que esta faz prova a favor ou contra o comerciante. Mas, a empresa não possui escrituração e não está obrigada a fazê-la em razão da tributação que fez opção. Sendo admitidos estes demonstrativos como prova, data vênia, haverá transferência clara do ônus da prova. Se assim for obrigará a empresa a fazer sua escrituração desde o ano de 1966, a fim de apresentar o saldo de suas disponibilidades em 01.01.87. Para isso a empresa terá que contratar profissional habilitado que lhe constará mais que o valor dos lançamentos feitos. A empresa fez opção para pagar o Imposto de Renda pelo lucro presumido, artigos 389 e 398, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85450/80, que no seu artigo 394, expressamente desobriga a empresa a proceder escrituração contábil. ‘lactac105867 21/08/95 3 11:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.891/92-81 ACÓRDÃO N° : 104-11.437 Todos os itens da Declaração do Movimento Econômico do lado da Despesa não podem por si próprio serem considerados como despesas pagas. O item retiradas que consta daquele balanço no valor de CZ$ 337.937,00 não foi paga. É uma destinação que ficou à disposição do titular da empresa, a Auditora não apresentou nenhum recibo de quitação. A Auditora incluiu este valor com o pro- labore cédula "C" e Lucro Cédula "F" e apresentou em seu demonstrativo como pagos, totalizando o valor de CZ$ 456.215,00. Senhor Delegado, data vênia, o pro-labore e o lucro cédula F, que constam da Declaração de rendimentos decorrem da imposição do Art. 397, do RIR/80. Estes valores não foram pagos, não foi apresentado nenhum documento de quitação desses valores. Quanto ao item Despesas Diversas no valor de CZ$ 670.897,52, que consta do demonstrativo elaborado pela Auditor; neste item houve grave erro de interpretação, em razão de que este valor consta da Declaração de Movimento Econômico com o título de "outros" e representa o saldo entre Lucro Bruto menos Despesas, já que se trata de um balanço e ter que fechar em igualdade. Portanto, data vênia, o valor de CZ$ 456.215,00 e CZ$ 670.897,52, devem ser de pronto excluídos do Demonstrativo. Quanto ao valor de CZ$ 1.035.820,64 (Omissão de Receita CZ$ 2.162.932,52 - CZ$ 456.215,00 - CZ$ 670.897,52) foi suportado pelas disponibilidades existentes na empresa vindo de exercícios passados. Exigir prova destas disponibilidades, data vênia, como a preliminar afirma, eqüivale a transferir o ônus da prova. Item pro-labore (Cédula "C") e Lucro (Cédula F) no valor de 2.348.614,50, não foram pagos, a Auditora não apresentou nenhum recibo de quitação dessa quantia, decorrem do cumprimento do art. 397, do Rill/80. No balanço econômico apresentado, na Declaração do movimento apresentado ao Estado, melhor dizendo, consta o valor de CZ$ 1.565.743,32, posta à disposição do titular, porém este valor não foi pago neste anil Quanto ao item despesas diversas no valor de CZ$ 6.113.891,15, que consta do Balanço Financeiro elaborado pela Auditora, já comentado, decorre da diferença entre Lucro Bruto e as despesas do ano-base. Quanto ao valor de CZ$ 1.317.772,00 (9.780.277,65 - 6.113.891,15 - 2.348.614,50) foi suportado pelas disponibilidades vindo de exercícios passados, que pelas razões já expostas, exigir sua prova eqüivale a transferir o ônus da 94.4,prova para a autuada.95" t ,a Uconikw105867‘ 21/08/95 4 11:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.891/92-81 ACÓRDÃO N' : 104-11.437 A informação fiscal concorda com a impugnação, no sentido de excluir da base de cálculo os valores de CZ$ 670.897,52 e CZ$ 6.113.891,15 (exercícios de 1988 e 1989, respectivamente), mantendo, quanto ao restante, o lançamento levado a efeito. A decisão "a quo" manifesta-se pela procedência parcial do lançamento, excluindo aquelas parcelas com as quais concordou o fiscal informante nas informações anteriores transcritas. O recurso voluntário, além de adotar os argumentos expedidos na impugnação, sustenta que: "Com base nos Demonstrativos levantados, ver-se data vênia, que a suposta omissão não é de fato omissão daquela que os recursos vão para o bolso do empresário, pelos demonstrativos, os recursos serviram para pagamento de despesas da própria empresa, entendo, data vênia, que não estamos diante da omissão de receita tributada a razão de 50%. Indicam os Demonstrativos de que se trata de declaração inexata, que devemos tributá-la a razão de 3,5%, com a alíquota de 25%. Se assim não for, data vênia, esbarraremos no art. 43, do C.T.N., que determina ser o imposto sobre a renda. Entendendo renda como sendo mais valia, como definida por Max., ou seja o que fica depois de tirados os custos. A exigência da lei menor que não obedecer este parâmetro, data máxima vênia, tem natureza de penalidade. Recorro a proteção deste Conselho diante deste fato, peço vênia. É o Relatório. UcarLac1058671 21108/95 5 11:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.891/92-81 ACÓRDÃO N' : 104-11.437 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Creio que não assiste razão à recorrente. - Como referido na decisão recorrida, cujos termos aqui adoto como razão de decidir. O contribuinte não concordou com as despesas de pró-labore, lucro e despesas diversas, constantes dos demonstrativos de pagamentos levantados pela fiscalização nas importâncias de CZ$ 456.215,00 e CZ$ 670.897,52, relativas ao ano base 1987 - exercício de 1988 e nas importâncias, de CZ$ 2.348.614,50 e CZ$ 6.113.891,15, referente ao ano base 1988, exercício de 1989. Sobre a matéria tributada, diversos acórdãos têm o seguinte entendimentos: O contribuinte que opta tributação do lucro presumido, de fato esta desobrigado de manter a disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal pela atividade exercida e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elementos, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados (Ac. 1° CC 101-78.088/88 - DOU 1/04/89). No mesmo sentido, também se pronuncia o Acórdão de n° 101- 78.333/89 do 1° CC. p • 11coorac105867‘ 21/08/95 6 11:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.891/92-81 ACÓRDÃO N' : 104-11.437 De acordo com o documento de Fl.. 02, o pró-labore e o lucro estão declarados o que não poderia ser diferente, pois a legislação aplicável a matéria, exige que determinado valores sejam considerados pagos aos dirigentes, sócios e titular das empresas que optam pela tributação simplificada - Lucro Presumido, como foram do pagamento pelo trabalho executado e participação dos lucros. Procedimento correto, vez que, a grande maioria dos dirigentes, vivem o seu dia - a - dia dos rendimentos e lucros da empresa. Logo, as receitas brutas declaradas pelo contribuinte, em ambos exercícios, deveriam ter suporte necessário para absorver todas as despesas inerentes à sua atividade, incluídas nesta o pró-labore e lucro, não sendo relevante, neste caso, os recibos de quitação. Por outro lado verificando-se o processo da pessoa fisica, constata-se nas suas declarações de rendimentos, que as maiores receitas declaradas são as provenientes da pessoa jurídica, ora questionada, concluindo- se que aquelas despesas foram significativas na sobrevivência do seu titular. Realmente as despesas diversas lançadas nos demonstrativos de Fl. 29 e 30, nas importâncias de CZ$ 670.897,52 e CZ$ 6.113.897,52 serão excluídas da base de cálculos dos exercícios 1988 e 1989 por falta de comprovação. Quanto as diferenças apuradas pelo contribuinte em sua impugnação de fls. 34/35, as quais alega terem sido suportada pelas disponibilidade vindas de exercícios anteriores, não têm sustentação as suas alegações, por falta de comprovação, conforme é o entendimentos de diversos Acórdãos, alguns citados no item 7 desta decisão." Sou, assim, por que se negue provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1994 / EVANDRO P DRO P O 11conrac1058671 21/08/95 7 11:08 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM 9A0 PAULO - SP. DECORRENCIA - PIS - DEDUÇA0 - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal Constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de re- curso interposto por TIDYKIN CRIAÇÕES INFANTIS LTDA. ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho. de Contribuintes, rejeitar a preliminar de decaagncia, e no méri to por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ..- nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessaejggie em 28 de abril de 1994. dee Cra.4. "L....„. RAPA- ARWCALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GO ÇALVES NUNES - RELATOR f dt ejs UCIel DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EMil 7 Ipumun 1994 NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA v.v. NATANAEL MARTINS/ EDUARDO OBINO CIRNE LIMA/ MARIANGELA REIS VARfl CO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10890/006.725/91-16 Acórdão n 2 107-1.138 RELAT6RIO TIDYKIN cRIAçosts INFANTIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegada da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEIXOU do imposto de renda lançado de oficio, nos exercicios de 1986 a 1988. A empresa impugnou a exigência, reproduzindo a preliminar de decadência e os argumentos de mérito expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, com base no principio da decorrência, rejeitou a preliminar e julgou procedente o auto de infração. Na fase recursaria, a empresa reitera as suas alegaçbes apresentadas no processo referente ao imposto de renda. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, protocolizado neste Conselho sob n a 106.266, foi desprovido, rejeitada a preliminar de decadência, como faz certo o Ac. 107- 1.019, de 22/03/94. á 1 t o relatório.,‘ V1 a E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2, 10990/006.725191-16 3 Aciirdão n 2 107-1.138 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS- ZeduçWo.que é um simples destaque do imposto de renda devida pela empresa (Lei Complementar na.. 7, de 7.09.70, arte. 39.."a". par. l a,. c/c Resolução C.N.N. n. 174v de 25.02.71, art. 4a:, "a", par. 2m.). Desta forma é inquestionável a relação de' dependência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que 1 justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impbe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso. BRASÍLIA-DF, em 28 de abril de 1994. Wie44-1»iladS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IINISTERIO DA FAZENDA IRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO Nr. : 10280/005.948/93-89 ESS-AO DE : 20 de setembro de 1995 \CORDA() Nr. : 107-2.471 tECURSO NR. : 109.411 {ATERIA IRPJ - EX: 1991 {ECOFtRENTE ALEIXO REPRESENTAÇOES LTDA. dECORRIDA DRF em BELEM/PA. 'AO/ IRPJ - LUCRO ARBITRADO Empresa que tem como atividade pre- ponderante a prestação de serviços esta excluída do direito de optar pe- lo regime de tributação com base no lucro presumido. Não mantendo escri- turação, nos termos da legislação co- mercial e fiscal, sujeita-se ao arbi- tramento do lucro. MICROEMPRESA - Representação Comer- cial - A atividade de representação comercial está excluída do regime tributário especial instituído pela Lei nci. 7.256, de 26 de novembro de 1994, em face das restrições contida no art. 51 da Lei na. 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos le recurso interposto por ALEIXO REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro (pnselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao -ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- lente julgado. Vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS e JOSE CARUSO :RUZ HENRIQUES (SUPLENTE CONVOCADO). Sala das Sessões-DF, 20 de setembro de 1995 v.v. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10280-005.948/93-89 Acórdão n° 1 0 7- 0 2 . 47 1 2 -;:èt! g:44 - ;7;1)44 .(4t-ebNa..4.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280-005.948/93-89 RECURSO N°: 109411 ACÓRDÃO Na: 107-.0 2 . 4 71 RECORRENTE: ALEIXO REPRESENTAÇÕES LTDA. REI ,ATÓRIO ALEIXO REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém (fls. 21/23), de que foi cientificado em 08/07/94 ( fls. 25-v). 2. Trata-se no presente caso de arbitramento de lucro, relativo ao exercício de 1991, período-base de 1990, tendo em vista o enquadramento indevido da recorrente no regime de tributação com base no lucro presumido, em razão da preponderância, naquele período, das receitas provenientes da prestação de serviços sobre as receitas de vendas de mercadorias. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 07/08, cujas razões peço vênia para ler em plenário. 6. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 21/23, cuja ementa é a seguinte: LUCRO ARBITRADO - Cabível é o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica não preenche as condições para optar pelo pagamento do imposto com base no.lucro presumido e não mantém escrituração contail na forma das disposições legais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 7. Efn suas razões de decidir, a autoridade julgadora argumenta: " O estudo das peças componentes do presente processo e da legislação regente da matéria, demonstra ser a petição do contribuinte totalmente inconsistente e desprovida de elementos capazes de descaracterizar e afastar a obrigação que lhe cabe satisfazer, conforme seguinte exposição: I. Segundo estabelece o RIR/80 em seu art. 389, § I°, letra "c", combinado com § 2 0 do mesmo artigo, a opção exercida pelo contribuinte não se enquadrou nas condições autorizativas ali prescritas. Logo, tornou-se imperativa a exigência tributária nos moldes em que foi formalizada. mormente quando não dispõe o contribunte dos assentamentos necessários à tributação com base no lucro'real. • .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10280-005.948/93-89 Acórdão n° 107- 0 2 . 4 71 3 2. A irregulciridade motivadora da lavratura de Auto de Infração é ratificada pelo próprio contribuinte às fls. 07, quando confessa ter optado indevidamente pela apuração do imposto com base no lucro presumido e que, por condições diversas, afirma a impossibilidade de manter escrita regular à apuração do lucro reaL 3. A apuração • dos tributos é regida pela legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador. Alterações posteriores não têm o condão de modificar fato imponível pretérito, conforme estabelece o art. 105 da Lei n° 1172/66 (C7N). A retroatividade benigna esbarra no art. 106, II, letra "c", do mesmo diplima legal, visto que o fato detectado implicou em falta de pagamento de tributo. 4. O tratamen ▪ to diferenciado, simplificado e favorecido estabelecido pela Lei n° 7.256/84, regulamentada pelo Decreto n° 90.880/85, é especifico às microempresas. Para tanto, se faz necessário o indispensável registro especial, para a utilização efetiva dos benefícios. A impugn ante, por não fazer prova da condição de microempresa, não faz jus a qualquer beneficio instituído na lei acima referida. 5. A diretriz traçado pela jurisprudência administrativa vem evidenciar o correto procedimento da fiscalizaçãá, donde destacamos: " Empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços ( gravação de fitas e acetatos) estét excluída do direito de optar pelo lucro presumido. Não mantendo escrituração, sujeita ao arbitramento do lucro (Ac. 1° CC 101-75.757/85)." • 8. Tendo tomado ciência da decisão em 08 de julho de 1994, interpôs recurso voluntário de fls.26/27, protocolizado em 08 de agosto de 1994, nos seguintes termos: "/ - Que o contribuinte em questão merece o tratamento diferenciado simplesmente e favorecido estabelecido pela Lei n° 7.256/84, regulamentada pelo Decreto n° 90.880/85, especifico as "Microempresas". Cujo registro especial, para utilização efetiva dos benefícios o recorrente possui ( Doc. Anexo 1)(sic). - Além de que, o contribuinte em questão recolheu todas as quotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social, com base no Lucro Presumido ( Doc. anexo 11). III- (..) o contribuinte na condições de microempresa comprovada de fato e de direito, não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda como quer a Receita Federal, muito menos pela forma arbitrada procedente de revisão interna. - A Receita Bruta Operacional do recorrente foi de CR$ 2.421.490,00 valor que ficou muito abaixo daquele exigido para Microempresas." 9. Isto posto, re uer seja julgado procedente o presente recurso para considerá-la como Microempresa, ou, pieiEjEn aceitos os valores anteriormente pagos de forma a quitar o débito objeto do Auto de Infraçã 15É o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL' Processo n°10280-005.948/93-89 Acórdão n° 1 O 1- 0 2 . 4 7 1 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A . exigência fiscal fundamenta-se no fato de a recorrente haver optado indevidamente pelo regime de tributação com base no lucro presumido, face a disposição contida no art. 389, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 84.450, de 04 de dezembro de 1980 - RIR/80. COmo se sabe, à época, referido regime de tributação aplicava-se exclusivamente àquelas pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país, cuja receita operacional fosse decorrente: a)da venda de produtos de sua fabricação ou de mercadorias adquiridas para revenda; b) da industrialização de. produtos, em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tivessem sido fornecidos por quem encomendou a industrialização; c) de atividades mistas compreendendo, além das receitas previstas nas alíneas anteriores, as provenientes da prestação de serviços, desde que houvesse preponderância das receitas especificadas nas mesmas alíneas. . No caso ora em exame, sendo a receita decorrente da prestação de serviços relativos à exploração da.atividade de representação comercial, consoante se verifica dos autos, e não havendo escrituração corfiercial, na forma da legislação pertinente, correto é o arbitramento do lucro. É de se notar, que este procedimento, muito embora possa representar, às vezes, um agravamento do ônus tributário, não se caracteriza como penalidade, mas, sim, a determinação do lucro tributável, dentro de parâmetros previstos em lei. Observe-se que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional-CTN), recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da base de cálculo do imposto de renda , dispôs que esta seria representada pelo montante real, presumido ou arbitrado. Em consonância com esta disposição, a legislação ordinária do imposto de renda tradicionalmente adota essa formulação para efeito de determinação da base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas. O 'arbitramento é, pois, medida de cal . ' ter extremo, cu utilização somente é cabível nos casos previstos em lei e nos estritos limites ali co tidos. 95..,...-5- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Processo n°10280-005.948/93-89 Acórdão n° 107-0 2 . 471 5 No que respeita a um possível enquadramento da recorrente no tratamento tributário atribuído às microempresas, entendo não lhe assistir razão, tendo em vista a atividade por ela exercida assemelhar-se à atividade de corretor, expressamente excluída de tal beneficio consoante o disposto no art. 51 da Lei n° 7.713, de 22 dedezembro de 1988. Esta, aliás, é a orientação contida no Ato Declaratório Normativo CST n° 24, de 13 de dezembro de 1989. Por fim, no que respeita ao imposto declarado e pago pela recorrente, observe-se ter sido aquele considerado na apuração do crédito tributário objeto do auto de infração ( fls. 03). Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. h Brasília/DF, 20 de aro de 1' 95 e 'Mak E . o. • anna e B iti - lator " Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001669/93-17
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02156
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM RIBEIRO PRETO-SP. CONTRIBUIÇAO SOCIAL-NOTAS CALÇADAS- 1) O emprego de "notas fiscais calçadas" acarreta desvio de receitas da base de cálculo da contribuição; 2) Em se tratando de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponde a 10% da receita auferida no ano- base (Lei n.2 7.689/88, art. 22, § 22). MULTA QUALIFICADA - O emprego de "notas fiscais calçadas" configura evidente intuito de fraude para os fins do art. 728, III, do RIR/80, c/c art. 62, par. ún., da Lei 7.689/88) JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL-COMÉRCIO E INDOSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da contribuição a 10% da receita apurada e excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess .& • - ai de março de 1995. - - RAFAEL 44A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 99 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.669/93-17 Recurso nQ 85.080 2 Acórdão n4 107~02.156 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 011 ebIL LUCIAM CASTRO COR Z - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente por motivo justicado a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10840/001.669/93-17 Recurso ng 85.080 3 Acórdão ng 107~02.156 RELATORIO TROPICAL-COMÊRCIO E INDOSTRIA DE MATERIAIS PARA C0NSTRUÇA0 LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas de NCZ$ 596.565,00 e NCZ$ 1.254.825,00, nos anos-base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992, em decorrência da prática de "notas fiscais calçadas", sendo-lhe cobrada a Contribuição Social calculada à alíquota de 10% (fls. 80 a 82). A empresa, nos dois exercícios, declarou o imposto com base no lucro presumido, estando desobrigada de escrituração contábil (fls. 81 e 82 do Processo ng 10840/001.670/93-04). Em sua impugnação (fls. 90 e segs.), a autuada sustentou que o referido auto de infração é totalmente , i infundado, devendo ser cancelado com a declaração de 1 1 insubsistência da dívida exigida. Afirma que não ficou i comprovada a divergência de valores constantes das notas 1 I fiscais emitidas com as respectivas cópias retidas no 1 talonário, não lhe tendo sido dada, outrossim, a oportunidade , 1 de acompanhar o suposto "lastreamento", perdendo assim qualquer 1 I validade. O próprio auto de infração revela que chegou a tal conclusão pelo critério comparativo. A exigência não é devida por inexistência de lucro que justificasse a incidência da , contribuição. Argúi a inconstitucionalidade da contribuição, em face do já decidido pelos Tribunais Federais a respeito da matéria. Alega bi-tributação porque o lucro já é tributado pelo imposto de renda. A multa aplicada excede sua capacidade contributiva, com ofensa ao disposto no art. 145 da Constituição Federal vigente. Insur ge-se também contra a utilização da UFIR, porque a lei que a instituiu somente fo. C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.669/93-17 4 Recurso nQ 85.080 Acórdão n4 107-02.156 publicada em 2/01/92, não podendo ser a plicada em 1992, 1 invocando o disposto no art. 144 do CTN., e da TR, porque esta 1 não poderia ser utilizada como indexador. Informação fiscal às fls. 105/107, sustentando o lançamento. O julgador de primeira instância (fls. 2) manteve a exigência, ao argumento de que mantivera o lançamento efetuado para cobrança do IPI (Proc. 10840.001.664/93-01), conforme cópia acostada aos autos (fls. 110/113), cujo feito originou-se por omissão de receitas decorrente da omissão de notas fiscais "calçadas", devendo-se dar igual tratamento à exigência na área do imposto de renda, em virtude da relação de causa e efeito. Conforme ali se verificou, e nestes autos às fls. 2/79, restou comprovada a emissão de notas fiscais "calçadas". Reporta-se aos argumentos constantes da decisão proferida naqueles autos sobre a improcedência dos argumentos apresentados pela defesa, quais sejam: 1) a Lei nQ 8.383, de 30/12/91, foi publicada no dia 31/12/91 e não em 02/01/92, como afirmou a defesa, e a referida lei não retroagiu para transformar valores em UFIR, só o fazendo relativamente a débitos vencidos e não pagos até 02/01/92, conforme dispões claramente o art. 54, do referido mandamento legal: 2) a Taxa Referencial Diária foi utilizada como taxa de juros e não como indexador, conforme prevê o artigo 32, parágrafo único, e art. 9Q da Lei nQ 8.177/91, c/c o art. 3Q da Lei ng 8.218/91. Na fase recursal, a empresa persevera na mesma linha de argumentos já apresentados em sua impugnação, mantendo a sua inconformidade diante da decisão "a quo" (fls. 120/132). Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.b . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10840/001.669/93-17 Recurso n4 85.080 5 Acórdão n2 107-02.156 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não se configura na espécie cerceamento do direito da parte, eis que ela pôde e defendeu-se amplamente da acusação que lhe fez o autuante. Para tanto, foi- lhe dada ciência de todos os termos lavrados. A seguir, deve-se esclarecer que o lançamento da contribuição social, no caso concreto, não é decorrencial do efetuado na área do imposto sobre produtos industrializados. Os fatos apurados estão suficientemente comprovados nos presentes autos (fls. 2/79), nos quais determinaram-se os efeitos gerados na área da contribuição social, abstração feita das conseqüências causadas na esfera do IPI. Os dois lançamentos são, portanto, autônomos. I 11 No mais, o autuante juntou aos autos cópias das 4,2 i vias e 12 vias das notas fiscais, em que se verificam as ; divergências entre os valores delas, cotejando-os no i demonstrativo de fls. 85. E mais, juntou có p ia das folhas do 1 Livro Registro de Saldas para evidenciar que os valores 1 registrados foram os da 4@. via. 1 I' O exame dos elementos constantes dos autos provam à 1 saciedade a prática de "notas fiscais calçadas", em que o valor da 42, que fica no talonário, e serve para o registro das 1 1 saldas, contém valor inferior ao da primeira via, que acompanha 1 a mercadoria egressa da empresa, e que expressa o verdadeiro » valor da operação de venda, ou revenda. A diferença entre o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.669/93-17 Recurso n4 85.080 6 Acórdão n4 107-02.156 valor das duas vias fica, com esse procedimento, à margem da contabilidade. Trata-se de um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto pela autoridade fiscal, sendo Inconteste a ocorrência de evidente intuito de fraude de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80, c/c o art. 64, par. ún. da Lei nQ 7.689/88. No entanto, deve-se considerar que a empresa declarou o imposto com base no lucro presumido, de que trata o art. 389 do RIR/80, nos exercícios de 1991 e de 1992. Em sendo assim, a base de cálculo deve corresponder, nos termos do disposto no art. art. 22, g 24 da Lei n4. 7.689/88, a 10% do valor da receita auferida, critério não observado pelo autuante que tributou o total apurado, como se verifica do levantamento de fls. 85 e dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda de fls. 81 e 82. A empresa limita-se a contestar o lançamento, sem apresentar qualquer prova que infirme a documentação, acostada aos autos, e que serviu de suporte à autuação. Improcede o argumento de que o lançamento transcende a sua ca pacidade contributiva, posto que a autuação considera a receita desviada da contabilidade que, se escriturada, revelaria um patrimônio liquido que compreenderia o valor omitido. Portanto, o imposto que considera a parcela desviada não excede a capacidade contributiva do sujeito passivo. E é sob a ótica do imposto que a Constituição Federal, em seu art. 145, g 12, recomenda, sempre que possível, a graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte. E não sob a ótica da multa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.669/93-17 Recurso n4 85.080 7 Acórdão nQ 107-02.156 O exame do demonstrativo de fls. 81 revela que o contribuição relativa ao exercício de 1991 foi calculada em BTNF e, daí, convertida para UFIR, como determina o art. 54 da Lei n2 8.383/91. O demonstrativo de fls 82 mostra que contribuição está expressa em UFIR, como prescreve o art. 58 da referida lei. Este mandamento legal foi publicado em 31/12/91, produzindo efeitos a partir de 01/01/92 (art. 97), não havendo retroatividade em sua aplicação. Já em relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão em parte a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 52, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis .de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - u omissis". 94 ....* . ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.669/93-17 Recurso n4 85.080 8 Acórdão n4 107-02.156 . . Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não da respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei n2 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da contribuição a 10% da receita apurada e excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Brasilia"i , 24 de março de 1995. del4f40W1a-\\I CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR. Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. LUCRO ARBITRADO - em relação ao montante considerado automaticamente distribuído deve ser excluído do lucro arbitrado a parcela relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, bem como o valor correspondente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, tendo em vista ambos terem por base de cálculo aquele valor ( lucro arbitrado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGO GERHARD 1CLEY HERTZ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir do montante tributável a parcela correspondente ao imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, bem como a TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessète 10F) 24a• março de 1995. • • • ÉL gAgitibuà. • • • LU CO PRESIDENTE no,an E Pp Irar ANN • DE t R17; RELATOR ...hLua k CA TRO C TEZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 09 JUN 1995 SESSÃO DE: articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, arlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Eduardo Obino Cime Lima e Dicler d A unção. Ausente por motivo justificado a Conselheira Mariangela Reis Varisco. ?rocesso n, wzi." 10_ • ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ir 11080-003.624/92-26 RECURSO N°: 81.468 ACÓRDÃO N°: 107- 2.157 RECORRENTE: INGO GERHARD ICLEY HERTZ RELATÓRIO INGO GERHARD KLEY HERTZ, CPF n° 000.744.200-97, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 71/75), de que foi cientificado em 26/08/93 (fls. 77), através de recurso protocolado em 13/09/93 (fls.80/82). 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. (). interessado não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação de fls. 61/62, na qual reporta-se integralmente aos fundamentos contidos na peça impugnatória relativa ao processo n° 11080.003622/92-09 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo em vista o presente processo ser mera decorrência daquele. 4. Argumenta, ainda, que" o lançamento em tela, baseado na eventual distribuição (presunção) de lucros aos sócios, por via reflexa, não pode prosperar diante da prova cabal da inexistência de lucros, constante do processo matriz antes mencionado", cabendo ao fisco apresentar a contra-prova da efetiva distribuição de lucros aos sócios, como presumido. 5. Em sua manifestação fiscal de fls. 64, o autuante propõe que se aguarde a decisão do processo principal ( n°.11080-003622/92-09). 6. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 71 a 75, cuja ementa esta assim redigida: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTO BRUTO - Lançamento reflexo de Auto de Infração na pessoa jurídica. O lucro arbitrado na pessoa jurísica se presume distribuído aos sócios, na proporção da participação no capital social, de conformidade com o artigo 403 do RIR/80. O decidido no processo principal faz coisa julgada. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDEN- .r)rocesso rr' 11160-UW n M24r/92.-2b Acórdão tf 107-2.157 7. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância, em seus considerandos, diz: que o crédito tributário em litígio decorre de ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica; que relativamente ao arbitramento do lucro nos exercícios de 1987 a 1991, a decisão do processo matriz foi no sentido de manter integralmente o crédito tributário correspondente; que, em se tratando de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz estende-se aos decorrentes; que por não possuir a pessoa jurídica registros contábeis e fiscais de suas operações nos anos-base de 1986 a 1990, o que impossibilita a tributação pelo lucro real, a autoridade lançadora estava autorizada a arbitrar o lucro e este, por presunção legal, é considerado distribuído em favor dos sócios, de conformidade com o artigo 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e artigos 1° ao 3°e 8° da Lei n°7.713/88; que para a tributação reflexiva, nos exercícios em tela, o lucro arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído aos sócios, na proporção da participação no capital social, bastando, para tanto, que exista uma situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência - art. 114 do CIN ( Lei n°5.172/66) razão pela qual improcede a alegação da insurgente, quanto a não existir prova de que houve distribuição de lucros omitidos aos sócios; que a presunção é meio de prova, expressamente admitido pelo artigo 136 do Código Civil, bem como, implicugmente, pelo artigo 29 do Decreto n°70.235/72 ( Processo Administrativo Fiscal) que, reza: "Art. 29 - Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias"; que não fornecendo este último preceito as diretrizes para valoração da prova, recorre-se, subsidiariamente, ao artigo 332 do Código do Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se finda a ação ou a defesa"; que a legislação tributária, inclusive, conhece diversas presunções, tanto na tributação das pessoas físicas, quanto jurídicas - tributação de acréscimos patrimoniais das pessoas físicas, prevista no art 39. III, do RIR/80 - e da omissão de receitas das pessoas jurídicas, prevista no artigo 181 do mesmo Regulamento; que o uso da presunção no direito tributário, aliás, é resultado de leis sucessivas cujo escopo é o aprimoramento dos trabalhos da fiscalização e ampliação de ação do fisco, dotando-lhe de novos instrumentos e meios de exercer suas atribuições, tendo em vista sua vinculação e brigatore, determinada no art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172/ 6; r)rocesso n` ilUts1J-U11.1.692-4.6 4 Acórdão n° 1 O 7-2 . 1 5 7 que a presunção se estabelece, no dizer de Gilberto de Ulhoa Canto ( Presunção do Direito Tributário - Resenha Tributária, 1984, pg. 5): "dentro dos limites da realidade possível, inferida de fatos semelhantes já ocorridos, e que, portanto, são não só possíveis como até prováveis"; que o tributarista Caio Mario S. Peneira ( Instituições de Direito Civil, Forense, Vol. I, 1974, pág. 526/527) sentencia: "São as presunções legais resultado da experiência e correspondem aquilo que normalmente acontece, e, assim, erigido em técnica legal probatória"; que a doutrina bem demonstra a aceitação da presunção como técnica probatória; o que não tolera o direito é que o fato que induz à presunção seja por sua vez presumido, o que no caso não ocorreu; que em nada favorece a contribuinte o Acórdão proferido na AMS n°106.938, em 29-10-86 do egrégio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, uma vez que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecido na administração fiscal, conforme determinação expressa dos artigos 1°e 2° do Decreto n°73.529, de 21-01-74; que nas relações jurídicas decorrentes ou reflexas, não cabe se discutir a existência ou não de fato material ou jurídico que dá suporte às incidências objeto das mesmas, sendo ampla a jurisprudência administrativa, sobre o asunto, podendo ser citado, entre outros, o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01.0382/84( CSRF - Jurisprudência - Editora Resenha Tributária, Agosto, 1984); 8. Tendo tomado ciência da decisão em 26 de agosto de 1993 ( AR às fls. 77) interpôs recurso voluntário de fls.80/82, protocolizado em 13 de setembro de 1993, onde reporta -se às razões apresentadas na impugnação. 9. Isto posto, requer seja integralmente provido o ente apelo e em conseqüência julgado insubsistente o lançamento de oficio em referê .a. É o relatório. Processo n11080-003.62092-26 5 Acórdão n° 1 O 7 - 2 . 1 5 7 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fimdamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 11080-003622/92/09 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No que respeita ao argumento da recorrente no sentido de que caberia ao fisco provar a efetiva distribuição aos sócios do lucro arbitrado na pessoa jurídica, dada a inexistência destes conforme processo matriz, entendo não lhe assistir razão tendo em vista que a distribuição de lucros, no caso de arbitramento, decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-2.107, de 21 de março de 1995, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa fisica. Todavia, em relação ao montante a ser distribuído, entendo cabível a exclusão do lucro arbitrado da parcela relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, bem como do valor correspondente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, tendo em vista ambos terem por base de cálculo aquele valor ( lucro arbitrado) Este entendimento é consentâneo com a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão acima referido. Em relação aos juros de mora equivalentes à TRD, no montante de 6.687,95 UFIR, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acor n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte ralar : Acórdão n°107-2.157 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°&218. Recurso Provida Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, no sentido de: a) excluir do lucro arbitrado, para efeito de determinação do montante considerado distribuído por presunção, a parcela correspondente ao imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO; b) excluir o valor correspondente aos juros moratórias equivalentes à TRD relativa ao período anterior a 1° de agosto de 1991. Brasília/DF, 24 de m: rço de 995 •4011.- ~Ri sê . na de ; o- ri e ate r Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000632/95-54
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07945
Nome do relator: Não Informado
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Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não pode ser inquinado de nulidade o lançamento que atende a todos os requisitos impostos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar que se rejeita. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na declaração do contribuinte o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada.TRD - JUROS - É indevida a incidência e a cobrança de juros de mora com base na TRD antes de 1° de agosto de 1991. Até essa data a taxa de juros aplicáveis era de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENIR NUERNBERG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relai o ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a int grar o presente julgado. g Dl . .• OLIVEIRA - PRESIDENTE 1 n re,..ascia‘ 10 DESCH S - RELATOR FORMALIZADO EM: "él 3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Adonias dos Reis Santiago, Henrique Orlando Marconi, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Wilfrido Augusto Marques. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/000.632/95-54 RECURSO N°. : 06.944 RECORRENTE : GENIR NUERNBERG ACÓRDÃO N° : 106-07.945 RELATÓRIO GENIR NUERNBERG já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão n° 6751/95, (fls. 413 a 424), exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), da qual tomou ciência, por AR em 26.07.95, protocolou recurso a este Colegiado em 23.08.95. O RECORRENTE foi regularmente intimado, em outubro de 1994, a prestar esclarecimentos sobre determinações operações que realizara nos anos-base de 1989 a 1993 (fls. 01 a 02) dentro de prazo estipulado, que foi prorrogado, e cujo pedido foi complementado por novas intimações (fls. 69, 73, 125, 130 a 143. Na última intimação lhe foi pedido justificação ou comprovação da origem de recursos que lhe possibilitaram o acréscimo patrimonial, não tendo se manifestado sobre o mesmo. Considerando não ter o RECORRENTE apresentado Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1990 a 1994 (anos-base de 1989 a 1993) e com base nas evidências de ter auferido recursos sem justificação, especialmente, em razão de acréscimos patrimoniais à descoberto, contra o RECORRENTE foi emitido Auto de Infração (fls. 357 a 361), acompanhado dos relatórios explicitadores da questão (fls. 322 a 356 e 362 a 368). A ciência do Auto de Infração foi dada ao RECORRENTE em 20.02.95, por AR, que protocolou sua impugnação, tempestivamente, em 22.03.95. Em suas razões de impugnação alega preliminares de decadência em relação a fatos ocorridos antes de janeiro de 1990, bem como a nulidade do ato fiscal por equivocada indicação de elementos essenciais e não incidência da TR. No mérito questiona não ter sido observado os limites de isenção constantes das tabelas do Imposto de Renda na Fonte, para cada um dos períodos considerados, que os valores dos consórcios a parcelas maiores referem-se a entrega de veículos usados que revertam em quitação de outras e que a suposta venda de uma área de terras foi na verdade uma doação, bem como protesta pela juntada de provas documentais. Devidamente processada a Impugnação houve a decisão de l' instância (fls. 413 a 424) que concluiu pela procedência parcial do ato fiscal, rejeitando as preliminares levantadas pelo RECORRENTE e no mérito, entendeu não ter sido suficientemente comprovada ou justificada a origem e procedência dos dispêndios efetuados e incompatíveis com a disponibilidade conhecida, mas reconheceu que o saldo dos recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar os acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subsequentes, dentro do ano-calendário, considerando a periodicidade anual da declaração de bens e direitos, pelo que refez os mapas demonstrativos do valores sujeitos a tributação. <-3 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/000.632195-54 ACÓRDÃO : 106-07.945 Em suas razões de recurso, à vista da decisão acima mencionada, o RECORRENTE limitou-se a repetir integralmente seus argumentos da impugnação, sem acrescentar novos elementos, apenas pedindo a improcedência É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/000.632/95-54 ACÓRDÃO N° : 106-07.945 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A questão do presente processo se cinge a apuração de acréscimos patrimoniais a descoberto constatada pela falta de apresentação de declarações de rendimentos, de inúmeras operações realizadas pelo RECORRENTE e percebimento de valores que caracterizam rendimentos sujeitos a tributação durante os anos-base de 1989 a 1993 (exercícios de 1990 a 1994), caracterizando acréscimos patrimoniais a descoberto. Exceto quanto a aplicação da TRD, que abaixo se verá, a decisão de primeira instância, não merece reparos pelos seus próprios fundamentos, a qual adoto e da qual a seguir transcrevo algumas de suas partes mais relevantes, com a devida vênia: "De acordo com sua defesa argüi o contribuinte, inicialmente, a preliminar de decadência do prazo para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1990. A respeito do assunto faz-se necessário mencionar o art, 173, I, parágrafo único, do CTN, in verbis: "Art. 173. O direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se do inciso e do parágrafo supracitados que o direito de proceder ao lançamento, ou de retificar o lançamento original, decai em cinco anos contados, respectivamente, do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente subsequente ao em que se torna exigível o imposto, ou data do lançamento original. Sendo o imposto de renda um tributo lançado por exercício financeiro, o imposto, de forma normal, tem o seu fato gerador marcado pelo início do exercício financeiro e não pela ocorrência dos acontecimentos econômicos que criam a base de cálculo. Trata-se de um lançamento por declaração e não, como quer o autuado, por 4 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/000.632/95-54 ACÓRDÃO N° : 106-07.945 homologação. Na declaração de ajuste anual o imposto que foi pago durante o ano-base é utilizado como redutor do total anual apurado. Ressalte-se, inclusive, que o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste do exercício de 1990, conforme previsto no item 3, a, da Instrução Normativa SRF no 25, de 05 de março de 1990. Se a mesma tivesse sido entregue no exercício, teria-se nesta data o início do prazo decadencial. Porém, como não houve a entrega, a contagem do referido prazo iniciou em janeiro de 1991, expirando em dezembro de 1995. Tendo o lançamento sido efetuado em 10/02/95, e o autuado tomado ciência em 20.02.95, não há que se falar em decadência. O entendimento sobre decadência acima exposto é compartilhado pela jurisprudência administrativa colegiada, conforme acórdãos abaixo resumidamente ementados: "LANÇAMENTO - Constituído o crédito tributário, pelo lançamento, dentro do qüinqüênio, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que falar em decadência (Ac. P CC 101- 73.768/82)." "CONTAGEM (TERMO INICIAL) - A partir do exercício de 1983, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da apresentação da declaração de rendimentos, quando se opera o denominado "auto-lançamento" (Ac. 1° CC 104-7.972/90 - DO 11/10/91)." "CONTAGEM DO PRAZO - A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração (Ac. 1° CC 102-24.365/89 - DO 20/06/90)." Em seguida o impugnante invoca a nulidade do ato fiscal com o argumento de que a autoridade lançadora teria deixado de observar formalidade essencial para a eficácia do ato, por equivocada indicação de elementos essenciais. Inicialmente é importante observar que o Auto de Infração às fls. 357/361 identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF/Florianópolis, às 10:00 horas do dia 10 de fevereiro de 1995 e descreve, nas suas folhas de continuação, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal. Discrimina o crédito tributário cobrado, cujo demonstrativo de apuração encontra-se às fls. 335/356, apresenta intimação a recolher ou impugnar no prazo de trinta dias e assinatura e matrícula do AFTN autuante. Como se vê, 5 <) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109831000.632/95-54 ACÓRDÃO N° : 106-07.945 atende a todas as prescrições do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 10. O auto de infração será lançado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11 -o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou fiação e o número da matrícula." Mesmo que omissões dessa natureza tivessem ocorrido, elas não seriam suficientes para eivar de nulidade o auto de infração. O próprio Decreto n° 70.235/72, assim dispõe: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultam em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O Auto de Infração de fl. 357 foi lavrado por servidor com competência para fazê-lo. O suplicante, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, exercendo amplamente o seu direito de defesa. Destarte, considerando que a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e os fatos que ensejam nulidade do feito são aqueles elencados no artigo 59 e incisos do Decreto n° 70.235/72 e já que não foi constatada nenhuma daquelas irregularidades no presente processo, está totalmente afastada a hipótese de nulidade do lançamento. (....) No que pertine ao mérito, necessário fazer-se algumas considerações. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109831000.632J95-54 ACÓRDÃO Ni' : 106-07.945 É totalmente improcedente a alegação de que existe dissonância entre a imposição fiscal e o respectivo demonstrativo das variações patrimoniais a descoberto, resultando na falta de determinação precisa do fato gerador da obrigação tributária, estando o lançamento calcado em mera suposição. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reformulou o imposto de renda de pessoa fisica, assim declarou: "Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° .. Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (gr(os acrescidos) Sobre sinais exteriores de riqueza, a Lei n° 8.021 de 12 de abril de 1990, assim dispôs: "Art. 6°- O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 20 - renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte." (grifos acrescidos) Como se observa dos dispositivos transcritos, que fundamentaram o lançamento, esta estabelecido na própria lei a definição do fato gerador do tributo. Assim, a não comprovação, nem justificação, da origem ou procedência dos gastos efetuados, incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, enseja a sua tributação, pela autoridade competente, a teor da legislação tributária. Outrossim, deve-se rechaçar as seguintes afirmativas do impugnante: 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109831000.632195-54 ACÓRDÃO N" : 106-07.945 1) que o IPTU dos seus imóveis é pago pelos inquilinos, pois não trouxe aos autos qualquer comprovação; 2) que o imóvel matriculado sob n° 39.787, adquirido em novembro de 1989, foi na verdade uma doação recebida pela sua esposa - Sônia Wanniling Nuemberg„ pois, verificando-se a escritura de fls. 386/390, confirmar-se tratar de uma operação de compra e venda; 3) que o automóvel Dei Rey/89 foi alienado em dezembro de 1992 quando, verificando-se o Certificado à fls. 384, constata-se que a data correta é março de 1993. Contudo, deve-se incluir no demonstrativo das variações patrimoniais os recursos provenientes da alienação de um veiculo Ford Dei Rey/84 em abril de 1991, no valor de Cr$ 1.380.000,00, e do veículo Ford Dei Rey189 em março de 1993, no valor de Cr$ 190.000.000,00 (fls. 384/385). Relevante esclarecer que o procedimento da fiscalização no sentido de desconsiderar o saldo de recursos verificado num dado mês para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base, está incorreto. Inexiste norma legal exigindo que toda e qualquer movimentação financeira ocorra através de instituições bancárias, única forma de comprovar o destino do numerário em poder do contribuinte. Inexistindo norma legal, conclui-se que a exigência fiscal contraria o princípio da legalidade, consagrado pelo art. 5 0, II da constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Assim, verifica-se a arbitrariedade do procedimento de considerar consumidas no período as sobras de recursos verificados em determinados meses. Ab initio, cumpre observar que a existência de sobra de recursos em determinados meses é indiscutível. O excedente de recursos foi efetivamente comprovado pela própria autoridade fiscal, que com muito zelo elaborou os demonstrativos mensais de apuração da variação patrimonial (fls. 322/334) Deve-se, pois, no tocante a este tema, considerar improcedente o lançamento, aceitando-se as sobras de recursos verificados num dado mês para justificar dispêndios ocorridos em meses subseqüentes, dentro de um mesmo ano-base. Os saldos por ventura remanescentes ao final de cada ano-base, contudo, somente se transferem para o ano-base posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n°4.069/62, abaixo transcrito: 8 _ _ - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109831000.632/95-54 ACÓRDÃO N° : 106-07.945 "Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no pais ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. § I° - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Como o contribuinte não apresentou as declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1994, e, conseqüentemente, as declarações de bens e direitos, inaceitável o aproveitamento das sobras de recursos existentes no final de 1989 e 1990, para cobrir variações patrimoniais do período seguinte. Por fim, equivoca-se o impugnante ao afirmar que não foram obedecidos os limites de isenção em relação aos rendimentos de aluguéis. Conforme pode-se observar pelos demonstrativos de apuração do imposto de renda às fls. 335/351 não foi apurado imposto de renda devido o rendimento estava dentro do limite de isenção. Ressalta-se que o limite mensal de isenção deve ser considerado para o total dos rendimentos percebidos pelo contribuinte no respectivo mês. Constata-se, porém, que os rendimentos relativos aos meses de janeiro a setembro de 1989 ficaram isentos do imposto de renda por erro no total para o sistema de cálculo. A autuante considerou apenas o rendimento de aluguéis, esquecendo de adicionar as variações patrimoniais a descoberto que devem ser incluídas na base de cálculo mensal. Assim, com base em todas as considerações levantadas anteriormente, podem ser refeitos os demonstrativos de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto e do total a tributar mensalmente, conforme a seguir demonstrado." Estes argumentos dispensam maiores comentários, pois, por si só, são elucidativos para corroborarem o ato fiscal praticado. Entretanto, quanto a aplicação da TRD assiste razão ao RECORRENTE. /KJ 9 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/000.632/95-54 ACÓRDÃO N° : 106-07.945 A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do • recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir a incidência da TRD, nos termos do item precedente. Sala das Sessões-DF, 17 de abril de 1996 GEÇ;p0 baclawiEsaumps 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109831000.632/95-54 ACÓRDÃO N° : 106-07.945 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e /I... • ii i • -,.. sti.. .. . I DE •'. IRA - PRESIDENTEatern --fr iiiCiente em JUN 1996 Al PROC • ' o til° rA FAZENDA NACIONAL 1 II 11 .._ Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010560/92-29
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06443
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:56:32Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:56:32Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:56:32Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:56:32Z; created: 2009-08-26T15:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T15:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:56:32Z | Conteúdo => &s4::?r,i MINISTÉRIO DA FAZENDA •N4rWttr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO N°. : 10983/010.560/92-29 RECURSO N'. : 78.746 MATÉRIA : IRPF - Ex: 1992 RECORRENTE : ARNALDO JOSÉ PERIN RECORRIDA : DRF em Florianópolis - SC SESSÃO DE : 11 de maio de 1994 ACÓRDÃO Ne. : 106-6.443 And IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RECLAMATÓRLt TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos azumuladamente no momento da percepção, inclusive as parcelas de correção monetária e juros incidentes. Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusivamente previstas em Lei. A ausência de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos não excluiu sua natureza tributável na declaração anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO JOSÉ MIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 1994. ^ — JOSÉ C S GUIMARÃES PRESIDENTE a_LECÇ HENRIQUE IS RELATOR FORMALIZADO EM: j7 our 1996 f-; "I;r:kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 10983/010.560/92-29 ACÓRDÃO 24°. : 106-6.443 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1454 PROCESSO N°. : 10983/010.560/92-29 ACÓRDÃO N°. : 106-6.443 RECURSO N°. : 78.746 RECORRENTE : ARNALDO JOSÉ PERIN RELATÓRIO ARNALDO JOSÉ PERIN, já devidamente qualificada, às fls. 58, vem recorrer da decisão de l' instância, através de seu procurador, devidamente habilitado, relativo a Notilifação de Lançamento - TRPF, exercício 1992 - ano-base 1991, referente a rendimentos auferidos em decorrência de reclamatória trabalhista, relativo a diferença salariais decorrentes de plano econômico de 1989 - "Plano Verão". Os rendimentos não foram incluídos em sua declaração apresentada no ano-base de 1991, por força dogue dispõem as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. Em sua impugnação contesta o lançamento, argumento que tais rendimentos derivam de reclamatória trabalhista coletiva através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos, 13° salário, adicionais, férias, gratificações, F(3TS e outros, com acréscimo de correção monetária, na forma de alvará da Justiça do Trabalho, através conta especial na Caixa Econômica Federal, de depósito efetuado pela reclamada a UFSC. Alega ainda, que a UFSC, não incluiu esses rendimentos no comprovante anual do ano-base de 1991, e a própria 3' Junta de Conciliação e Julgamento não informou no alvará se a importância recebida era líquida ou bruta e diante das dúvidas surgidas a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais rendimentos eram isentos. A DRF também não conseguiu elucidar o assunto e a recorrente depois de receber vários pareceres de tributaristas que foram consultados, todos afirmaram de que créditos trabalhistas obtidos por via Ju " * são tributáveis. 3 c a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --a PROCESSO W. : 10983/010.560/92-29 ACÓRDÃO N". : 106-6.443 A Recorrente defende ainda algumas teses em sua impugnação. 1) - Atrasados URP-FEV/89 - Rendimentos Sio Tributáveis Nito seriam rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatério e valores atrasados percebidos através de decisão da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto 85.450/80 - RIR/80. 2 - Responsabilidade pelo recolhimento do LR. O impugnante, como assalariado, recebe sua remuneração em valor líquido, descontado o imposto de renda retido na fonte, como estabelece o artigo, 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no uso, à UFSC ou à Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3- Somente o principal seda tributável Como os valores recebidos se compõem de diferenças salariais e seus reflexos, corrigidos monetariamente até a data do recebimento, diz ser "contra-senso" sem precedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lançada 4 - Isençáo de tributado sobre FGTS e férias Indenizadas Argumenta, que dentre as parcelas que compõem os rendimentos assim recebidos, estão as relativas ao FGTS e às férias indenizadas, que estão isentas conforme artigo 22, inciso V do 80 deverão ser excluídas da base de cálculo do lançamento efetuado. 4 et. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Zit , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.560/92-29 ACÓRDÃO :106-6.443 5- Muna - Redução/isenção Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, uma vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu não revogou expressamente a multa do artigo 728- II do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida Ao finalizar solicita o cancelamento da multa, reiterando a negativa da DRF Florianópolis em elucidar a questão antes do lançamento, e requerendo o pagamento exclusivamente do imposto e dos juros de mora. O julgamento de primeira instância inicia sua apreciação discorrendo sobre o artigo 22, inciso I do R1R/80 e pareceres CST que tratam da isenção das indenizações trabalhistas previstas nos artigos 477 e 488 da consolidação das Leis do Trabalho, assim como do artigo 111 da Lei 5172/66 - CTN que fala da interpretação literal dos dispositivos isencionais. Refuta a acusação de não ter a DRF Florianópolis orientado a recorrente à época de declarar, dizendo inclusive que mimo servidor da mesma Universidade, em idêntica situação, recebeu resposta escrita sobre consulta formula sobre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladarnente, incluindo a correção monetária desses valores, aliás como consta expressamente da orientação do próprio boletim n° 23, da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22-v. Com relação à parcela do FGTS reclamada diz o julgador que não consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange a multa aplicada, ela está em consonância corn a Lei 82.218/91. @L.G Ao final julga pela integral procedência do lançamento. 3 _4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `•4474.. PROCESSO N°. : 10983/010.560/92-29 ACÓRDÃO : 106-6.443 Em seu recurso repete as mesmas alegações que apresentou na defesa de 1' instância, nada trazendo de novo ao processo. É o relatkioei G 6 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k1/44.114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe PROCESSO isr. : 10983/010.560/92-29 ACÓRDÃO 14°. : 106-6.443 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ISLE13, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De acordo com o relatório, o Recorrente ARNALDO JOSÉ PERTN, foi notificado através de Notificação de Lançamento (fls. 11), referente IRPF - exercício de 1992 (ano-base 1991) correspondente a rendimentos auferidos no ano-base de 1991, em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais oriundos do plano econômico - "Plano Verão" - 1989, do governo da União, rendimentos não tributados expontaneamente em sua declaração no resp. exercício, por força do que dispõe as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. A recorrente através de seu procurador, devidamente habilitado, recorre contra a decisão de l' instância conforme fls. 58 a 70, que indeferiu sua impugnação. A decisão da instância singular, não merece reparos, pois soube apreciar com bastante precisão as matérias de fato e direito pertinentes. Com efeito a Recorrente foi beneficiária de rendimentos tributáveis, pleiteados em ação trabalhistas plúrima, devidamente determinados, que não se caracterizem como indenizações, mas sim como remuneração de trabalho assalariado. O recebimento de valores devidamente atualizados (corrigidos monetariamente) na forma determinada em sentença, está caracterizado, o que formalizou a ocorrência do fato gerador dentro da hipótese prevista a legislação aplicável. Cti_ 7 ..1k MINISTÉRIO DA FAZENDA ecgi: ?j.$). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rfor PROCESSO N°. : 10983/010.560/92-29 ACÓRDÃO N". : 106-6.443 A Lei 7713/88, art. 60 inciso V e a lei 8036/90, art. 28 autorizam a exclusão apenas das indenizações e do aviso prévio e isentos são apenas saques de depósitos de contas vinculadas do FGTS, e que no caso do presente processo não forem comprovados. Também não pode prosperar a tese do autuado, que alega que não tendo a UFSC descontado o Imposto de renda na fonte sobre os rendimentos citados no relatório, não haveria nada a compensar sobre o referido imposto na sua declaração, e assim considerar os valores recebidos como isentos. Finalmente a Lei n° 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728. inciso II do RIR/80, fez com que a partir de 30/08/91, data de sua publicação, a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, como foi devidamente lançada na presente Notificação. Pelo exposto e pelas razões apresentadas, voto no sentido de tomar conhecimento do RECURSO, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessõe q- em 11 de maio de 1994 Eç HENRIQUE IS 8 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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