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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11215112 #
Numero do processo: 13005.900014/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.236, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.900008/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Assim descreve o litígio o Acórdão do Julgamento de Primeira Instância: O litígio posto se refere à discordância em relação à glosa efetuada pela autoridade fiscal do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de bens para revenda, classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02, sujeitos à tributação monofásica. A contribuinte defende, em síntese, que, a partir da publicação da Lei nº 11.033, de 2004, as aquisições de bens para revenda no regime monofásico também dão direito a crédito. A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 50, da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 4 sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 5 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 6 O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 7 inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as Fl. 125DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 8 cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 9 preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.900014/2017-83 10 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.724117/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considera-se definitiva matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. CONTROLES MANTIDOS NO SAPLI. Redução da utilização do prejuízo fiscal já contemplada em revisão interna da Receita Federal em consonância com planilha do próprio contribuinte, não cabe a recomposição pretendida com base nos dados da DIPJ retificadora deste mesmo período-base não inserida no sistema SAPLI.
Numero da decisão: 1002-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considera-se definitiva matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. CONTROLES MANTIDOS NO SAPLI. Redução da utilização do prejuízo fiscal já contemplada em revisão interna da Receita Federal em consonância com planilha do próprio contribuinte, não cabe a recomposição pretendida com base nos dados da DIPJ retificadora deste mesmo período-base não inserida no sistema SAPLI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.114 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724117/2011-17 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ que manteve parcialmente o crédito tributário exigido no lançamento. O presente processo decorre de Autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrado em 09/06/2011, referente ao ano calendário de 2010, em face da glosa de despesas com doações e glosa de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL compensados indevidamente (fls. 280/295). O Relatório Fiscal consta às fls. 297/303. A Contribuinte tomou ciência do lançamento e apresentou sua Impugnação (fls. 305/352), onde acata parte dos valores exigidos e contesta os demais valores, ressaltando a apresentação de retificadora quanto à DIPJ 2006 (ano calendário 2007), e que o SAPLI não levou em consideração a retificação; considerando demonstrada a insubsistência dos valores que constam no Saldo do SAPLI, requer que seja acolhido o presente termo para o estrito fim de assim ser decidido. A 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 02-81.138 (fls. 401/415) a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. CONTROLES MANTIDOS NO SAPLI. Comprovado que o controle dos saldos de prejuízos fiscais mantido pela RFB já contemplava uma redução da utilização do prejuízo fiscal em determinado período-base, em razão de revisão interna cujos valores foram indicados em planilha do próprio contribuinte, não cabe a recomposição pretendida com base Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.114 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724117/2011-17 3 nos dados da DIPJ retificadora deste mesmo período-base não inserida no sistema Sapli. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL. CONTROLES MANTIDOS NO SAPLI. Comprovado que o controle das bases de cálculo negativas de CSLL mantido no sistema Sapli da RFB não considerou os valores retratados em DIPJ retificadora ativa de determinado período-base, deve ser refeito o cálculo dos saldos de períodos anteriores para contemplar o valor contido naquela declaração. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Correio, 10/05/2018 (fl. 426) e em 08/06/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 429/432), onde traz o relato dos fatos ocorridos e aduz o seguinte:  Ressalta que o valor da compensação do prejuízo fiscal do ano calendário de 2005, no valor de R$ 626.555,42 (considerado no SAPLI), refere-se a DIPJ 2006 que não é mais válida, pois foi retificada, considerando o valor de compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 255.278,38, gerando assim uma diferença de Prejuízo Fiscal de R$ 371.277,04, que não pode ser tributada;  Destaca os valores incontroversos;  Assevera que, demonstrada a insubsistência e improcedência da pretensão fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o crédito tributário de imposto de renda no valor de R$ 92.819,24, lançado indevidamente. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.114 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724117/2011-17 4 Mérito Inicialmente, cabe esclarecer que, diferente do que aduzido pela Recorrente, a DRJ se manifestou sobre os valores incontroversos nos seguintes termos: Especificamente, a impugnante manifestou concordância expressa relativamente à infração caracterizada como glosa de doações e concordou com parte da exigência de IRPJ e CSLL em razão de compensação indevida de prejuízos e da base negativa de CSLL, conforme assim expresso na impugnação: Portanto, em relação à parte não litigiosa, deve ser considerada definitiva a exigência formalizada por meio dos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL e o crédito tributário correspondente fica sujeito aos procedimentos prescritos no § 1o do art. 21, do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pelo art. 1o da Lei nº 8.748, de 1993. Com relação à glosa de prejuízos fiscais, a Recorrente afirma que o sistema SAPLI não foi considerada a DIPJ retificadora que reduziu a utilização de prejuízo compensado de períodos anteriores de R$626.555,42 para R$255.278,38. Portanto, a diferença de Prejuízo Fiscal de R$ 371.277,04 não poderia ser tributada. Ocorre que, embora reste comprovada a afirmação de que a DIPJ retificadora não havia sido alimentada no SAPLI, existe processo específico relativamente ao ano calendário de 2005 que trata do saldo de prejuízos fiscais e que foi considerado na apuração, conforme bem esclareceu a decisão da DRJ, nos termos a seguir transcritos e ora incluídos como razões de decidir: No tocante ao IRPJ, o impugnante sustentou que, como o Saldo Anterior apresentado era de R$397.531,19, houve utilização de Prejuízo Fiscal a maior no Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.114 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724117/2011-17 5 valor de R$300.649.42, sobre o qual apurou um imposto devido de R$75.162,36 (parte não litigiosa). No processo, o contribuinte já havia anexado uma planilha demonstrando a apuração acima (fls. 08/09), podendo ser extraída a seguinte tabela, que sintetiza o levantamento expresso na impugnação: Na impugnação foi dito que no sistema Sapli não foi considerada a DIPJ retificadora que reduziu a utilização de prejuízo compensado de períodos anteriores de R$626.555,42 para R$255.278,38. A referida DIPJ consta como ativa no sistema e confirma, num primeiro momento, os dados apresentados pela impugnante: [...] Contudo, embora não tenha sido alimentada a DIPJ 2006 retificadora ativa no Sapli, o próprio levantamento feito pelo contribuinte evidencia a existência de processo que trata de insuficiência prejuízos fiscais com a indicação do valor de R$423.577,09 (imposto correspondente de R$105.894,27), fato confirmado pelos sistemas da RFB, conforme seguintes telas: [...] Considerando o valor utilizado na compensação na DIPJ 2006 retificada (R$626.555,42), reduzido do montante de R$423.577,09 acima mencionado, resultam exatos R$202.978,33, valor este que consta como utilizado no Sapli em razão de procedimento de revisão interna, conforme retratado no seguinte histórico extraído do sistema: Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.114 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724117/2011-17 6 Portanto, a afirmação da impugnante não se sustenta, uma vez que no Sapli já está contemplada uma utilização de prejuízos fiscais em valor até menor do que aquele constante da DIPJ 2006 retificadora ativa, em razão de procedimento fiscal indicado pelo próprio contribuinte em sua planilha, ocorrido antes da entrega daquela declaração. Não há razão para recompor a apuração de prejuízos fiscais nesse caso pelos motivos alegados na impugnação. Assim, partindo-se do saldo de períodos anteriores controlado no Sapli relativamente ao ano-calendário de 2005, que corresponde exatamente ao saldo indicado na planilha do contribuinte (R$229.232,48), chega-se ao saldo final de prejuízo no ano-calendário de 2005 de R$26.254,15 (conforme tela abaixo), até mesmo maior do que aquele encontrado pela impugnante (R$26.045,90 negativos): Nestas condições, o levantamento fiscal nesta parte não merece nenhum reparo, devendo ser mantido o lançamento no que diz respeito à infração caracterizada como glosa de prejuízos compensados indevidamente. Conforme se verifica, houve uma redução de prejuízos fiscais em decorrência de procedimento fiscal consumado em processo específico relativamente ao ano-calendário de 2005. Com efeito, no processo nº 11080-009.129/2007-31 que trata da questão da insuficiência de prejuízos fiscais, indica o valor de R$ 423.577,09, com imposto correspondente a R$105.894,27, e ao considerar o valor utilizado na compensação na DIPJ 2006 retificada (R$626.555,42), reduzido do montante de R$423.577,09, indicado como prejuízo no processo mencionado, já contemplava a utilização de prejuízos no SAPLI. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.114 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724117/2011-17 7 Dessa forma, o saldo de períodos anteriores controlado no SAPLI, que é o mesmo saldo indicado na planilha do contribuinte à fl. 09 (R$229.232,48), chega-se ao saldo final de prejuízo no ano-calendário de 2005 de R$26.254,15. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000190/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada.
Numero da decisão: 3101-004.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1. reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 2. reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 3. reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu a glosa referente aos fretes nas remessas em consignação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.342, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16349.000213/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1. reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 2. reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 3. reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu a glosa referente aos fretes nas remessas em consignação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 3 lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.342, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16349.000213/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 01967.46065.171008.1.1.09-0063, relativo ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, vinculado às receitas de exportação, do 3º trimestre de 2008, que solicita o valor de R$ 29.583,65. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 4 jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. A recorrente MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. Posteriormente, considerando o julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, a recorrente protocolou petição na qual requer a juntada de parecer técnico contratado para examinar todas as etapas de seu processo produtivo e as atividades desempenhas, para avaliar a subsunção dos bens e serviços empregados ao conceito de insumo definido pelo STJ. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. 1 DA PRELIMINAR DE SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais e corroborado pela DRJ é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material”. Neste sentido, defende que caberia “à Fiscalização e à DRJ, assegurarem-se de conhecer pormenorizadamente o processo produtivo da Recorrente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela Recorrente e, não somente, como efetivamente ocorreu, proceder à glosa com base em análises superficiais da documentação apresentada no procedimento de fiscalização”. Ressalta que a DRJ denegou os pedidos de perícia e diligência da Recorrente, com base no entendimento de que ela “deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações”, alegando que “[...] ao assim proceder, a DRJ impõe verdadeira prova diabólica, porque incumbe à Recorrente demonstrar de forma irrefutável (sem sequer suscitar meios possíveis) as aplicações dos insumos utilizados por ela em seu processo produtivo”. É o que passo a apreciar. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 6 Por entender que tais alegações foram devidamente dirimidas pelo v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Em relação as argumentações da interessada, impende dizer que, ao contrário do afirmado, conforme se verifica pela leitura do despacho decisório, o procedimento fiscal foi realizado com pleno conhecimento do processo produtivo da empresa e por meio de uma análise criteriosa de todos os custos e despesas nele empregados, inexistindo, portanto, a alegada falta de aprofundamento do procedimento fiscal e nem ofensa ao princípio da verdade material. Por outro lado é de se ressaltar que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Da mesma forma, cumpre destacar que não se vislumbra nulidade do v. acórdão recorrido por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte, principalmente, quando devidamente motivada a conclusão adotada. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Ademais, este e. CARF já sumulou o entendimento de que “[o] indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis” (Súmula CARF nº 163), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no despacho decisório e no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 7 Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido. 2 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 8 necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido. 1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não-cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 9 (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da recorrente, merece transcrição a Cláusula 3ª do seu Contrato Social: Cláusula 3ª – O objeto social da Sociedade compreende: a) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; b) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; c) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; d) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; e) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; f) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; g) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; h) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; i) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial. Relacionada a seu ramo de atividade; j) a locação de caminhões e semi-reboques; k) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e l) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem como a assistência especializada, comercial, industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Por pertinente, merece transcrição também o seguinte excerto do Recurso Voluntário: III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente [...] 29. No Brasil, um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes, a Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em todas as culturas agrícolas. Note-se que o Brasil não é autossuficiente na produção de matéria-prima para fabricação de fertilizantes sintéticos, fato que obriga a Recorrente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. 30. Além de possuir diversas regionais comerciais e unidades fabris, portuárias e de armazenagem estrategicamente localizadas nos principais Estados consumidores Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 10 de fertilizantes, a Recorrente também detém (i) 62% do controle da Fospar, empresa produtora de fertilizantes fosfatados e operações portuárias, com unidade fabril e terminal portuário e Paranaguá (PR); e (ii) 45% da Indústria de Fertilizantes de Cubatão (IFC), que opera serviços de mistura e distribuição de fertilizantes. 31. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal da Recorrente, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela Recorrente, como, por exemplo, produtos para nutrição animal. 32. Dessa forma, o processo, de uma forma geral, tem como matéria-prima principal a rocha fosfática. Tal produto, em estado bruto, passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. A rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. 33. Depois, por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP), o qual, por ser o produto mais comum, passaremos a descrever seu processo produtivo em maiores detalhes, como veremos a seguir. 34. A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. 35. No caso (ii) acima, isto é, se o processo produtivo continuar, o SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). 36. O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 11 pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. 37. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. 38. A Recorrente possui instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias-primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. 39. Além da fabricação do SSP, em diversas plantas da Recorrente são realizadas misturas de nutrientes para melhor atender seus clientes, adequando seus produtos a cada tipo de solo e a cada cultura, para garantir o máximo desempenho. Para tanto, a Recorrente utiliza-se de misturadores com tecnologia de ponta para garantir a dosagem exata de cada componente, evitando-se assim gasto desnecessário de matéria prima e facilitando sua aplicação no campo. 40. Mais detalhes do processo produtivo da Recorrente poderão ser encontrados na apresentação acostada ao presente recurso (doc. 03), onde há um descritivo sobre os processos com fotos e detalhes. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 2.1 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, os serviços de movimentação portuária foram glosados, com base no entendimento que “[n]ão há previsão de crédito para este tipo de serviço no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, §4º, I, da INSRF nº 404/2004. Este tipo de serviço refere-se a despesas aduaneiras que de acordo com a IN 436/2004, deve compor a base de cálculo do valor aduaneiro”. Adotando o mesmo conceito restritivo de insumo, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 12 No caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de capatazia e desestiva), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem- se ao descarregamento da embarcação. Portanto, a despeito de eventual entendimento administrativo em contrário, que, diga-se, não é vinculante, verifica- se que são serviços que não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto que, também, não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que tais gastos são essenciais ao exercício de sua atividade, uma vez que os insumos importados não teriam como chegar aos seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os serviços de movimentação portuária compreendem os serviços de capatazia e estiva, os quais, nos termos do artigo 40, §1º, incisos I e II, da Lei nº 12.815/13, envolvem, respectivamente, a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; e a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo. Ora, restando superado o conceito restritivo adotado pela fiscalização e pela DRJ, parece-me inegável que os serviços de movimentação portuária são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, na medida em que são imprescindíveis para que os insumos adquiridos pela recorrente sejam adequadamente importados e transferidos aos seus estabelecimentos, passando a integrar o seu processo produtivo. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA – CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e COFINS no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 13 NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária. 2.2 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA No que se refere aos créditos apropriados sobre serviços de carga e descarga, relativos a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de mão- de-obra, a fiscalização efetuou a glosa, com base no entendimento que “[d]e acordo com a Solução de Consulta nº 174 – SRFF/8ºRF/Disit, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos”. De igual modo, o v. acórdão recorrido asseverou que se trata de “[...] serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa que envolvem a movimentação de materiais ou produtos, os quais são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo, também, serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, mencionando a Solução de Divergência Cosit nº 15/07 e jurisprudência deste e. CARF favorável ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre serviços de carga e descarga. É o que passo a apreciar. Apesar de entender pela inaplicabilidade da Solução de Divergência Cosit nº 15/07 ao presente caso, por tratar de atividade totalmente distinta daquela realizada pela recorrente, entendo que deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre serviços de carga e descarga, uma vez que a movimentação de materiais ou produtos dentro do estabelecimento da recorrente é essencial para o desenvolvimento da sua atividade, a qual envolve diversas etapas de produção, exigindo a contratação de pessoas jurídicas especializadas para movimentação interna das matérias-primas e dos produtos em elaboração. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 14 SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 24/11/2021) CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16349.000241/2009-02; Acórdão nº 3201-009.427; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 24/11/2021) NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) 3 Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga. 2.3 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, foram glosados créditos apropriados sobre “a) fretes que, segundo os históricos nos lançamentos contábeis, não se referem a aquisições de insumos e b) fretes, apurados por arbitramento, referentes a aquisições de insumos com alíquota zero”. De igual modo, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “os fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com a aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito”, bem como, que “as despesas relativas a 3 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre [...] b) serviços de carga e descarga internos. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 15 quaisquer outros fretes, relativas a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e que não estejam vinculadas a operação de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que, em relação às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, “[...] os fretes relativos a essas aquisições sofrem, sim, a incidência de PIS/Cofins e, portanto, geram direito ao creditamento”. No que se refere aos fretes para transferências de mercadorias entre estabelecimentos ou operações de mútuo, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 116. Conforme diz a Fiscalização, “contatou-se pelos históricos que alguns lançamentos na conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), se referem a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de-para depósitos ou de/para armazenagens”. Diante dessa contestação, a I. Agente Fiscal não admitiu as seguintes contas. 117. Para a DRJ, que manteve as glosas, não haveria previsão legal para a tomada de créditos. Além disso, a DRJ entendeu que “no tocante aos fretes de mercadorias emprestadas, é de se dizer que o posicionamento da interessada não pode ser aceito (...) porque não houve aquisição de mercadorias e nem, muito menos, apropriação (contabilização) dos custos relacionados aos insumos.” 118. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. Isso porque, em primeiro lugar, os fretes sob a alcunha de “Remessa Consignação”, conforme descritivo elaborado pela própria Autoridade Fiscal – “REMESSA CONSIGNAÇÃO ZCON - frete na remessa em consignação para venda (código geralmente utilizado para operações estaduais)” – referem-se a fretes sobre vendas, o que regularmente confere à Recorrente direito a créditos, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/02. 119. Com efeito, segundo a doutrina de Maria Helena Diniz13, “O contrato estimatório é o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis, ficando autorizado a vendê-los, em nome próprio, a terceiro, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado (CC, art. 534). No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação de coisa consignada com opção de pagamento de preço estimado ou sua restituição ao final do prazo ajustado.” [...] 121. Assim, data maxima venia, a DRJ errou ao manter as glosas sobre os créditos relacionados a tais dispêndios, uma vez que, como a operação de consignação tem por premissa a ocorrência de uma compra-e-venda, o frete a ela relativo deve receber o mesmo tratamento jurídico do frente com vendas, sendo que, com relação a este item, o Despacho Decisório ora combatido deve ser reformado. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 16 122. Já para os demais casos, a própria RFB, em Solução de Consulta, já afirmou que “Geram direito a créditos da Cofins apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Cofins. 4 ”. 123. Isso porque, segundo a melhor técnica contábil, os gastos relacionados à aquisição de matéria-prima e sua transferência entre estabelecimentos compõem o custo de aquisição desses insumos. Assim, negar direito ao crédito nesses casos é contrariar a própria norma tributária. [...] 125. Assim, os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem ser somados ao seu custo de aquisição e, desta forma, passíveis de gerar créditos. 126. Deveras, a Recorrente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. 127. Ora, o Brasil é um país que sabidamente não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam diversas barreiras para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem mencionar as péssimas condições das estradas. 128. Além disso, como já apontado, o país não é auto-suficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga indubitavelmente a Recorrente a importar e armazenar os insumos necessários para tal produção. 129. Com efeito, os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Note-se que, uma vez que os produtos produzidos pela Recorrente são de uso agrícola, os prazos da safra devem ser rigorosamente observados, sob pena de acarretar severos prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Recorrente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados. 130. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 131. De todo modo, fato é que as transferências realizadas pela Recorrente entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que tais transferências referem-se a produtos inacabados, isto é, ainda em elaboração. Logo, salta aos olhos tratar-se de insumo passível de crédito! 4 Solução de Consulta SRRF 8ª Região nº 210/2009, DOU 07.07.2009 Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 17 132. Ademais, no que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira que as demais transferências, somente referem-se a matérias-primas. Isto porque uma parcela do produto final fabricado pela Recorrente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. 133. Cumpre também mencionar que, com relação a outra parcela da produção da Recorrente, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento. Isso porque, o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou perda significativa de qualidade. 134. Assim, a Recorrente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade. 135. Por fim, com relação às despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem, cumpre reprisar que as operações em tela também só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado anteriormente. Nesse sentido, a Recorrente insiste que se coloca à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta I. Turma de Julgamento entenda necessário. 136. Portanto, também neste item de glosa, falta razão à Fiscalização e à DRJ nesse ponto, devendo as glosas relacionadas com os fretes atinentes à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, bem como os fretes relativos às transferências de insumos entre estabelecimentos próprios da Recorrente, nas vendas em consignação e nos mútuos serem canceladas e o direito aos créditos mantidos. É o que passo a apreciar. No que se refere aos fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, tal matéria já foi amplamente analisada perante este e. Tribunal, tendo sido editada a Súmula CARF nº 188, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF), que assim dispõe: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Desta forma, este e. CARF reconhece o direito de apropriação de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com serviços de frete, de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, desde que tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, o que não foi contestado no presente caso. Quanto aos fretes em transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, restou devidamente demonstrado se tratar de fretes de matérias-primas, conforme descritivo Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 18 apresentado na própria Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, abaixo reproduzido: Frise-se que, diante das especificidades dos produtos elaborados pela recorrente, não é recomendado o armazenamento do produto acabado após industrialização e beneficiamento, o que corrobora a argumentação da recorrente de se tratar de remessas de matérias-primas para depósito e armazenagem, diante da necessidade de armazenar os insumos necessários à sua produção. De igual modo, restou demonstrada a necessidade de empréstimo de matéria- prima, o que, a meu ver, também permite o aproveitamento de créditos da não- cumulatividade sobre o transporte, tendo em vista que, em tal situação, o frete configura insumo do processo produtivo de forma análoga ao frete na aquisição do insumo. Até porque, ainda que, no caso concreto, se denomine “empréstimo”, é inegável que aquela matéria-prima acaba sendo incorporada ao processo produtivo, havendo posteriormente apenas uma “devolução” da mesma quantidade de matéria-prima emprestada. Assim, considerando que os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais gastos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA LOGÍSTICA ESPECÍFICA DO SETOR PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 19 Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. (Processo nº 10665.720354/2008-70; Acórdão nº 3003-002.513; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/03/2024) DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATERIAIS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais e de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 12585.000076/2009-37; Acórdão nº 9303-012.994; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 17/03/2022) No que se refere ao frete na operação de remessa em consignação, nos termos do artigo 534 do Código Civil, pelo contrato de consignação – ou estimatório – o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê- los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Assim, ainda que exista a possibilidade de restituição da coisa consignada, entendo que os fretes relativos às remessas em consignação se enquadram no conceito de “frete na operação de venda”, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não apenas frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 20 (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Redator Designado Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 3302-007.723; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, para dar-lhe integral provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 2) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 3) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito em dar provimento integral para: 1. reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 2. reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 3. reverter as Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.343 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000190/2009-19 21 glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias- primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 743DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE Superficialidade do Trabalho Fiscal E Ofensa ao Princípio da Verdade Material 2 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 2.1 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA 2.2 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA 2.3 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS

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Numero do processo: 15540.720186/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUMULA CARF Nº 61. PESSOA JURÍDICA. O disposto na Súmula CARF n° 61 aplica-se tão somente às pessoas físicas, não sendo aplicável no caso em que o titular das contas mantidas em instituição financeira seja pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MESMO FATO GERADOR DO ARBITRAMENTO. BIS IN IDEM. Caracterizado que a falta de apresentação de livros e documentos serviu de fundamento para o arbitramento, é indevido o agravamento da multa de ofício pelo mesmo fato, nos termos da Súmula CARF nº 96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a alteração do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 efetuada pela Lei nº 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, houve a redução do percentual aplicável à multa de ofício qualificada de 150% para 100%, razão pela qual, aplicável ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente mais benéfica, em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. FRAUDE. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de fraude, a contagem do prazo decadencial segue o disposto no artigo 173, I do CTN. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O auditor-fiscal da RFB é autoridade competente para proceder ao lançamento dos tributos federais em todo território nacional, independentemente da unidade da RFB a que esteja vinculado. AUDITOR-FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÃO. Sendo o auditor-fiscal a autoridade competente para o lançamento tributário, também o é para atribuir a responsabilidade solidária no curso do procedimento fiscal de lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. FALTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão.
Numero da decisão: 1201-007.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso de ofício e, conhecendo do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para: a) acatar a prejudicial de decadência para exonerar os lançamentos de IRPJ e CSLL, referentes aos três primeiros trimestres de 2010, e os de PIS e COFINS, relativos aos meses de janeiro a novembro de 2010; b) afastar o agravamento da multa de ofício; c) aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice da qualificação da multa de ofício de 150% para 100%; e d) afastar a responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica Móveis Bom Pastor Ltda. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUMULA CARF Nº 61. PESSOA JURÍDICA. O disposto na Súmula CARF n° 61 aplica-se tão somente às pessoas físicas, não sendo aplicável no caso em que o titular das contas mantidas em instituição financeira seja pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MESMO FATO GERADOR DO ARBITRAMENTO. BIS IN IDEM. Caracterizado que a falta de apresentação de livros e documentos serviu de fundamento para o arbitramento, é indevido o agravamento da multa de ofício pelo mesmo fato, nos termos da Súmula CARF nº 96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a alteração do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 efetuada pela Lei nº 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, houve a redução do percentual aplicável à multa de ofício qualificada de 150% para 100%, razão pela qual, aplicável ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente mais benéfica, em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. FRAUDE. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de fraude, a contagem do prazo decadencial segue o disposto no artigo 173, I do CTN. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O auditor-fiscal da RFB é autoridade competente para proceder ao lançamento dos tributos federais em todo território nacional, independentemente da unidade da RFB a que esteja vinculado. AUDITOR-FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÃO. Sendo o auditor-fiscal a autoridade competente para o lançamento tributário, também o é para atribuir a responsabilidade solidária no curso do procedimento fiscal de lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. FALTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão.

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Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUMULA CARF Nº 61. PESSOA JURÍDICA. O disposto na Súmula CARF n° 61 aplica-se tão somente às pessoas físicas, não sendo aplicável no caso em que o titular das contas mantidas em instituição financeira seja pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MESMO FATO GERADOR DO ARBITRAMENTO. BIS IN IDEM. Caracterizado que a falta de apresentação de livros e documentos serviu de fundamento para o arbitramento, é indevido o agravamento da multa de ofício pelo mesmo fato, nos termos da Súmula CARF nº 96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a alteração do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 efetuada pela Lei nº 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, houve a redução do percentual aplicável à multa de ofício qualificada de 150% para 100%, razão pela qual, aplicável ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente mais benéfica, em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento. Fl. 11286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 2 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. FRAUDE. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de fraude, a contagem do prazo decadencial segue o disposto no artigo 173, I do CTN. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Fl. 11287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 3 O auditor-fiscal da RFB é autoridade competente para proceder ao lançamento dos tributos federais em todo território nacional, independentemente da unidade da RFB a que esteja vinculado. AUDITOR-FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÃO. Sendo o auditor-fiscal a autoridade competente para o lançamento tributário, também o é para atribuir a responsabilidade solidária no curso do procedimento fiscal de lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. FALTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, não conhecer do recurso de ofício e, conhecendo do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para: a) acatar a prejudicial de decadência para exonerar os lançamentos de IRPJ e CSLL, referentes aos três primeiros trimestres de 2010, e os de PIS e COFINS, relativos aos meses de janeiro a novembro de 2010; b) afastar o agravamento da multa de ofício; c) aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice da qualificação da multa de ofício de 150% para 100%; e d) afastar a responsabilidade tributária imputada à pessoa jurídica Móveis Bom Pastor Ltda. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Fl. 11288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 4 Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 2010. 1 DA AUTUAÇÃO A autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal juntado ao presente processo às folhas 9 a 45, o qual resumimos abaixo. A autoridade fiscal apurou que a empresa Pura Essência Locações e Serviços LTDA - EPP, a qual denominaremos autuada, foi objeto de um procedimento fiscal para auditar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2010. A autuada foi constituída em 06/09/2007 como Pura Essência Comércio Atacadista de Cosméticos LTDA, tendo Stefano Lessa Siqueira (90% das quotas) e Luana Bravo Mello de Andrade Marques Regis (10% das quotas) como sócios. Ao longo dos anos, a denominação e o objeto social da empresa foram alterados diversas vezes, passando por comércio atacadista de cosméticos, produtos de informática, comércio e transporte, até chegar ao objeto social atual de Locações e Serviços. Para o ano-calendário de 2010, a autuada optou pelo Lucro Presumido, declarando uma Receita Bruta de R$ 32.655.198,14 e movimentando financeiramente R$ 26.529.597,67. No decorrer dos trabalhos de auditoria-fiscal, ficou constatada a existência de um esquema de sonegação fiscal. A fiscalização verificou que os endereços cadastrais da empresa e dos sócios formais, Sr. Stefano e Sra. Luana, eram inexistentes ou se referiam a um local desocupado, o que impediu a comunicação e o recebimento de intimações fiscais. Além disso, a análise das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios de direito revelou que eles não possuíam bens ou rendimentos compatíveis com a condição econômico-financeira de administradores de uma empresa que faturou e movimentou milhões de Fl. 11289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 5 reais em 2010, indicando que eram "laranjas" ou pessoas interpostas. Essa prática, de constituir uma empresa com sócios interpostos e domicílios inexistentes, foi considerada um expediente doloso com evidente intuito de fraude. O Sr. Ivan Mello da Silveira foi identificado como o sócio de fato e operador do esquema. Ele era o responsável pelo contrato de aluguel do imóvel da empresa, efetuava os pagamentos, frequentava o local para recolher correspondências e chegou a receber intimações fiscais. O Sr. Ivan também atuava como procurador da autuada com amplos e ilimitados poderes para gerir a empresa, sendo que muitos cheques emitidos pela autuada continham sua assinatura. Outras empresas, como a LBROS Comércio de Móveis LTDA, confirmaram que o Sr. Ivan era o representante da autuada nas transações comerciais. O Sr. Ivan, por sua vez, não respondeu às intimações fiscais e mudou de endereço durante a fiscalização, sem atualizar seu cadastro, o que, segundo a autoridade fiscal, caracterizou crime de desobediência e intenção de se ocultar da autoridade fazendária. A fiscalização também identificou a Móveis Bom Pastor LTDA como a sócia de fato e beneficiária da movimentação financeira. Diversas empresas e pessoas físicas que receberam cheques da autuada (como Dayana Nascimento de Moura Garcia, Antonio José Libardi, Temperlândia, Rochesa S/A, Mapol e R M Barros Textil) identificaram a Móveis Bom Pastor como a responsável pelos pagamentos ou como a empresa com a qual tinham relações comerciais que originaram os pagamentos daqueles cheques. Embora a Móveis Bom Pastor tenha declarado vendas de mercadorias à autuada, totalizando R$ 1.510.006,29 em 2010, com recebimento em espécie contabilizado em seu caixa, ficou constatado que os pagamentos de seus próprios insumos aos fornecedores foram realizados com cheques da autuada. No entendimento da autoridade fiscal, o uso de recursos bancários de uma empresa constituída com interpostas pessoas para pagar fornecedores, à margem da escrituração contábil, é um expediente doloso que evidencia a fraude. Em relação às infrações tributárias apuradas, a fiscalização constatou que a autuada omitiu receitas. Primeiramente, houve uma omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados, totalizando R$ 26.058.492,83, uma vez que a empresa não apresentou a documentação comprobatória das operações que originaram esses depósitos. Em segundo lugar, foi identificada uma omissão de receitas operacionais no valor de R$ 983.502,81, provenientes de pagamentos efetuados pela LBROS Comércio de Móveis LTDA pela aquisição de móveis. Adicionalmente, verificou-se o não recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a Receita Bruta de R$ 32.655.198,14 declarada na DIPJ de 2010. Apesar da declaração de receita, a empresa apresentou demonstrativos DACON sem informações sobre PIS e COFINS e declarações DCTF sem débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e nenhum pagamento foi detectado nos sistemas da Receita Federal. Essa conduta, de declarar receitas sem confessar ou recolher os tributos, foi considerada uma atitude dolosa com evidente intuito de fraude, visando ludibriar o fisco. Fl. 11290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 6 Diante da falta de apresentação dos livros e documentos contábeis, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro para a apuração do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no artigo 530, III do RIR/99 juntamente com multa de ofício agravada e qualificada no percentual de 225%, em razão do evidente intuito de fraude e da não apresentação de esclarecimentos e documentos por parte dos intimados. Os responsáveis solidários identificados para o recolhimento dos tributos e acréscimos legais apurados foram: • Sr. Stefano Lessa Siqueira, sócio administrador; • Sra. Luana Bravo Mello de Andrade Marques Regis, sócia; • Sr. Ivan Mello da Silveira, operador do esquema; • Móveis Bom Pastor LTDA, beneficiária da movimentação financeira; • Sra. Maria de Lourdes de Lucca Schiavon, sócia da Móveis Bom Pastor LTDA; • Sr. Luis Gabriel de Lucca Schiavon, sócio da Móveis Bom Pastor LTDA; • Sr. Luciano de Lucca Schiavon, sócio da Móveis Bom Pastor LTDA. A atribuição de responsabilidade fundamentou-se no Art. 124, Inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a solidariedade para as pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Para o Sr. Ivan Mello da Silveira e o Sr. Stefano Lessa Siqueira, também foi imputada responsabilidade tributária pessoal, com base no Art. 135, Inciso III, do CTN, que responsabiliza diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Os sócios de direito, Stefano e Luana, foram responsabilizados por figurarem como interpostas pessoas, com domicílios inexistentes e sem capacidade econômico-financeira compatível, participando de um procedimento doloso para ocultar os reais responsáveis. O Sr. Ivan Mello da Silveira foi responsabilizado por operar ativamente o esquema, gerindo a empresa, assinando cheques e não prestando esclarecimentos, evidenciando seu envolvimento doloso e sua tentativa de ocultação. A Móveis Bom Pastor LTDA e seus sócios foram responsabilizados por se beneficiarem diretamente da movimentação financeira fraudulenta, utilizando os cheques da Pura Essência para pagar seus próprios fornecedores e se envolvendo no esquema de sonegação fiscal com intuito de fraude. Fl. 11291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 7 2 DA IMPUGNAÇÃO Tendo sido notificados a autuada e todos os responsáveis solidários, somente a Moveis Bom Pastor Ltda, a qual chamaremos de recorrente, apresentou impugnação (fls. 10.920 a 11.033) nos seguintes termos. Afirma que o Auditor-Fiscal identificou Ivan Mello da Silveira como sócio de fato e responsável solidário pelos créditos tributários da autuada. Com base em informações financeiras, o Agente Fiscal concluiu pela existência de infrações tributárias, como omissão de receitas por depósitos bancários não identificados e omissão de receita operacional. O procedimento foi arbitrariamente qualificado como um "ESQUEMA DE SONEGAÇÃO FISCAL", e a recorrente foi incluída como "SÓCIO DE FATO", com Ivan Mello da Silveira sendo o "OPERADOR DO ESQUEMA". A recorrente aponta que a LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ("LBROS") era a verdadeira adquirente dos produtos, e que a partir de 2009, parte dos faturamentos da recorrente foi direcionada à autuada a pedido da LBROS. As mercadorias eram sempre entregues à LBROS, conforme canhotos de notas fiscais, e a autuada, por sua vez, faturava os mesmos produtos para a LBROS com valores superfaturados, sem recolher impostos, permitindo à LBROS créditos tributários superiores. A recorrente demonstrou, por meio de Notas Fiscais, que faturava os mesmos produtos para LBROS e para a autuada pelos mesmos preços, mas a autuada os repassava à LBROS por valores muito acima. Além disso, os recebimentos das mercadorias pela autuada eram feitos pela mesma pessoa que recebia pela LBROS. A autuada afirmou não ter tido contato com Ivan Mello da Silveira, sendo os contatos comerciais feitos diretamente com a LBROS. As teses de defesa da autuada, apresentadas em caráter preliminar e de mérito, buscam a nulidade do auto de infração. Primeiramente, argumenta-se a incompetência territorial do auditor-fiscal de Niterói, pois a empresa está sediada em Minas Gerais e pertence a uma região fiscal distinta (6ª Região Fiscal da RFB), violando a Portaria RFB N° 1687/2014 e o Decreto 70.235/72, o que acarreta a nulidade do ato por pessoa incompetente. Em segundo lugar, a defesa aponta vícios materiais no auto de infração, incluindo a eleição do sujeito passivo errado, uma vez que a recorrente foi incorretamente identificada com um CNPJ diferente do seu, o que, a seu ver, configura vício insanável. Além disso, os valores foram arbitrados sem comprovação da natureza dos depósitos bancários, desconsiderando o princípio das partidas dobradas da contabilidade e sem a devida identificação dos lançamentos correspondentes. O Fisco ignorou a comprovação da origem natural dos recursos da recorrente, provenientes de sua atividade comercial e devidamente contabilizados. A defesa também alega nulidade do levantamento dos valores de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP/COFINS, pois não foi demonstrado interesse comum que justificasse a solidariedade, e o agente fiscal não levantou a verdadeira receita registrada nos livros fiscais da recorrente. Fl. 11292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 8 Outro ponto é a multa agravada de 225%, considerada indevida, pois a mera omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude, o que não ocorreu (Súmulas CARF 14 e 25). Além disso, multas punitivas não podem ser estendidas a terceiros pela via do termo de solidariedade fiscal, exceto os juros de mora. A recorrente também contesta os depósitos bancários e cheques não comprovados, argumentando que o agente fiscal não cumpriu a Súmula CARF 61, que se refere a limites de valores para depósitos de pessoas físicas, e que os valores na Tabela 01 do auto de infração carecem de credibilidade, sem numeração dos documentos listados ou identificação do emitente e propósito dos cheques, violando o princípio das partidas dobradas. A fiscalização deveria ter analisado os créditos individualmente e esgotado todas as vias necessárias antes de presumir omissão de receitas, conforme o Artigo 42 da Lei nº 9.430/96. A nulidade é defendida com base na incompetência territorial do agente fiscal e na ilegalidade do arbitramento do lucro da empresa principal (autuada), o que torna ilegítimos os lançamentos reflexos sobre os supostos solidários. Por fim, a recorrente argumenta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o auto de infração e as decisões subsequentes não foram adequadamente motivados e falharam em proporcionar os meios de defesa necessários. Afirma que a responsabilização solidária não é presumida e exige previsão legal expressa e prova contundente da vinculação do terceiro com o fato gerador da obrigação tributária, bem como de excesso de poderes ou infração à lei pelos sócios, o que não foi demonstrado para a recorrente. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) através de acórdão juntado às folhas 11.065 a 11.076, cujo voto, em suma, traz conclusão seguinte. O julgador de piso deu provimento parcial à impugnação apresentada. Inicialmente, reconheceu a tempestividade e admissibilidade da impugnação, esclarecendo que o responsável passivo solidário tem legitimidade para questionar a exigência tributária administrativamente, conforme Súmula CARF nº 71. Em relação às preliminares, a alegação de nulidade da autuação por incompetência ratione loci foi rejeitada. O julgador reafirmou a validade do lançamento formalizado por Auditor- Fiscal de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, com base no Art. 9º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 70.235/72 e na Súmula CARF nº 27. Adicionalmente, um suposto equívoco material no CNPJ em um relatório de auditoria não invalidou o Termo de Responsabilidade Passiva Solidária ou a autuação fiscal, pois o CNPJ correto foi utilizado nesses documentos. Fl. 11293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 9 A decisão ratificou as exigências fiscais de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 848.743,95, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 392.734,75, PIS de R$ 173.599,30 e COFINS de R$ 801.227,77, todas acrescidas de penalidade qualificada e agravada de 225% e encargos moratórios, referentes ao ano-calendário de 2008. Essa qualificação da penalidade (150%) fundamentou-se no fato de a pessoa jurídica Pura Essência Locações e Serviços Ltda. – EPP (autuada) ter sido declarada inapta por descumprimento de obrigações tributárias, caracterizando sonegação fiscal em suas operações. O agravamento da penalidade foi justificado pelo "total desprezo" da autuada e seus sócios pela ação fiscal, evidenciado pela falta de comprovação de endereço fiscal, endereços inexistentes de sócios de direito, e reiteração de omissões mesmo após intimações por edital, o que forçou a auditoria a esforços exaustivos de pesquisa, conforme o artigo 142, parágrafo único do CTN. O julgador refutou o argumento de que os procedimentos contábeis e fiscais da recorrente (Móveis Bom Pastor Ltda.) poderiam justificar a autuada, destacando que são empresas distintas. Também rejeitou a alegação de que as penalidades, exceto juros de mora, deveriam ser excluídas para os terceiros responsáveis, afirmando que a responsabilidade solidária, nos termos do Art. 128 do CTN, abrange a totalidade do crédito tributário (principal + multa + encargos de mora). Entendeu que a fiscalização não é obrigada a analisar/desconstituir individualmente a origem de todos os créditos/depósitos bancários, cabendo ao contribuinte comprovar sua origem, havendo a inversão do ônus da prova; a falta de comprovação permite a presunção de receita omitida, conforme o Art. 42 da Lei nº 9430/96. O arbitramento do lucro foi considerado legal e amparado pelo Art. 47 da Lei nº 8.981/95 (Art. 530 RIR/99), dada a ausência de apresentação de livros e documentos pela autuada. Afirmou que a solidariedade passiva tributária não implica lançamentos "reflexos" nos responsáveis solidários, mas sim a possibilidade de exigir a dívida toda de qualquer um dos devedores solidários. Quanto às responsabilidades passivas solidárias, a decisão ratificou a de MÓVEIS BOM PASTOR LTDA. (recorrente) com base no Art. 124, I, do CTN, e a de IVAN MELLO DA SILVEIRA com fundamento nos artigos 124, I, e 135, III, ambos do CTN. O conceito de "interesse comum" no Art. 124, I, CTN, não se restringe a sócios ou administradores, mas abrange pessoas que tenham interesse direto na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A participação explícita da recorrente nos interesses da autuada foi comprovada pela utilização de disponibilidades financeiras desta última em seu proveito, evidenciada por recebimentos e pagamentos realizados com cheques da autuada em valores e datas distintas. Além disso, a decisão mantém a aplicação para CSLL, PIS e COFINS por reflexividade material. Fl. 11294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 10 Em contraste, o julgador exonerou, de ofício, as responsabilidades passivas solidárias de LUANA BRAVO MELLO DE ANDRADE MARQUES REGIS e STEFANO LESSA SIQUEIRA. Essa exoneração baseou-se na constatação de que eram "interpostos sócios" (sócios "laranjas"), sem domicílio fiscal e sem condições econômico-financeiras para serem sócios de uma empresa com alta movimentação, e sem relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária ou benefício da movimentação financeira. Tal expediente foi considerado doloso e visava transferir a responsabilidade tributária a terceiros inaptos. A decisão de exonerar foi tomada com base nos artigos 148, 149, III do CTN, Art. 29 do Decreto nº 70.235/72 e Art. 42, § 5º, da Lei nº 9430/96, que tratam da revisão de lançamento e interposição de pessoas. Da decisão de afastar a responsabilidade solidária conforme acima descrito, interpôs Recurso de Ofício o presidente as 2ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO. 4 DO RECURSO Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 11.136 a 11.221) onde apresenta sua síntese dos fatos e passa a atacar o decisum da DRJ com os seguintes argumentos: Primeiramente, argumenta a recorrente que o Auto de Infração está eivado de erro substancial, tornando o ato administrativo anulável por analogia ao Código Civil. Uma das principais teses da defesa é a incompetência territorial (ratione loci) do auditor-fiscal da Receita Federal de Niterói, pois a recorrente está sediada em Minas Gerais e pertence a outra região fiscal, não havendo a devida Ordem de Serviço ou documento equivalente que autorizasse a atuação fora da jurisdição. A defesa cita o Art. 59 do Decreto 70.235/72, que impõe a nulidade de atos lavrados por pessoa incompetente. Outro ponto crucial é o vício material da autuação, alegando a inexistência de solidariedade passiva e o erro na identificação do sujeito passivo. A empresa foi erroneamente identificada com um CNPJ incorreto no Termo de Constatação e Imputação de Responsabilidade Fiscal. A defesa sustenta que o conceito de "interesse comum" para a solidariedade tributária (Art. 124, I do CTN) deve ser jurídico e não meramente econômico, e que a responsabilidade de sócios (Art. 135 do CTN) exige comprovação de excesso de mandato ou infração à lei. Além disso, a defesa alega que a competência para imputar responsabilidade solidária é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. A defesa também invoca a prescrição e decadência para os fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS referentes aos anos de 2008 e 2010, argumentando que o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário expirou antes da lavratura do termo de constatação em 2016. Fl. 11295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 11 Em relação aos valores identificados, no seu ver, arbitrariamente como omissão de receitas, a recorrente alega que não há correlação exata entre os depósitos bancários, cheques e notas fiscais. A fiscalização teria arbitrado a tributação sobre o faturamento da autuada sem comprovar a natureza dos valores e sem a devida identificação dos lançamentos contábeis de partida dobrada, uma vez que a autuada não apresentou Escrituração Contábil Digital. A defesa reforça que os recursos recebidos pela recorrente foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação, e que a atribuição de responsabilidade foi arbitrária, considerando a existência de movimentações financeiras da autuada com outras empresas e pessoas físicas sem qualquer ligação com a recorrente. Além disso, a defesa menciona a Súmula CARF nº 61, que desconsidera pequenos depósitos para presunção de omissão de rendimentos, e a necessidade de individualização dos créditos suspeitos conforme a Lei nº 9.430/96. Outro ponto é a nulidade da multa agravada de 225%, sustentando que a simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude, o que, no seu entendimento, não foi demonstrado. Adicionalmente, as multas punitivas não deveriam ser estendidas a terceiros pela via da solidariedade fiscal. A defesa também alega a necessidade de recomposição do novo lucro real, pois o agente autuante não ajustou o cálculo do lucro após incluir os valores autuados na base de cálculo dos tributos, tributando as diferenças diretamente. A nulidade da “ação reflexa” é argumentada pela ilegalidade do arbitramento do lucro e a ilegitimidade dos lançamentos reflexos, especialmente porque a recorrente foi indicada como responsável solidária sem que nenhum lançamento reflexo tivesse sido efetuado diretamente a ela. Por fim, a recorrente aponta a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A empresa não teria sido foi informada sobre as informações fornecidas por seus fornecedores durante a fase inquisitória do processo, cerceando seu direito de contestar. Além disso, houve boa-fé da recorrente, e a ausência de provas de grupo econômico ou coligação com a PURA ESSÊNCIA e LBROS, havendo apenas uma relação comercial, reforça a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo. A defesa destaca que a LBROS utilizava a autuada para se beneficiar de créditos tributários com produtos superfaturados, sem que a Móveis Bom Pastor tivesse qualquer vínculo ou conhecimento do Sr. Ivan Mello da Silveira. É o relatório. VOTO Fl. 11296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 12 Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE 1.1 DO RECURSO DE OFÍCIO Tendo em vista que o Acórdão de piso exonerou, de ofício, a responsabilidade tributária atribuída a LUANA BRAVO MELLO DE ANDRADE MARQUES REGIS e STEFANO LESSA SIQUEIRA, o presidente daquela turma de julgamento da DRJ/RJO interpôs Recurso de Ofício tendo em vista que o montante de principal e encargos de multa da autuação chega a R$ 7.424.624,33. Curial atentar-se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que, para fins de admissibilidade do Recurso de Ofício, deve-se considerar o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Atualmente, esse limite está fixado em R$ 15 milhões, conforme dispõe o artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Destarte, considerando que o montante exonerado em primeira instância administrativa não ultrapassa o limite de alçada atualmente estabelecido, conclui-se pela inadmissibilidade do Recurso de Ofício. Por essas razões, não conheço do Recurso de Ofício. 1.2 DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DO ESCOPO Em face da extensa argumentação apresentada pela recorrente em seu Recurso Voluntário, para melhor compreensão, resumimos abaixo as argumentações e pedidos apresentados: Fl. 11297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 13 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O auto de infração foi lavrado por auditor da Receita Federal em Niterói (7ª Região Fiscal), sem jurisdição sobre a empresa sediada em Minas Gerais (6ª Região Fiscal). Isso violaria a Portaria RFB nº 1.687/2014, o Decreto 70.235/72 e os prazos dos mandados de procedimento fiscal, tornando o ato nulo. 2.1.2 ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO O Termo de Constatação teria atribuído CNPJ incorreto, configurando vício material. Além disso, não haveria solidariedade passiva entre a recorrente e a empresa autuada, já que o interesse comum exigido pelo CTN deve ser jurídico (no fato gerador), e não apenas econômico. 2.1.3 COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PGFN PARA IMPUTAR SOLIDARIEDADE A fiscalização não teria poderes para incluir terceiros como responsáveis solidários, já que essa atribuição é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da execução fiscal. 2.1.4 PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA O prazo de cinco anos para constituir os créditos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) referentes a 2008 e 2010 já estaria vencido quando da lavratura do auto em 2016. 2.1.5 ARBITRAMENTO DE VALORES Os depósitos foram considerados como omissão de receita sem vinculação a documentos, cheques ou notas fiscais, configurando apuração arbitrária e bis in idem. 2.1.6 MULTA AGRAVADA DE 225% A agravante é ilegal, pois não houve prova de dolo, fraude ou conluio, conforme súmulas do CARF. 2.1.7 CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES O julgador de primeira instância teria desconsiderado argumentos relevantes da defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.1.8 NULIDADE DO LANÇAMENTO REFLEXO A recorrente foi incluída indevidamente como responsável solidária em um suposto “lançamento reflexo”, sem base legal nem demonstração de interesse comum. Fl. 11298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 14 2.1.9 FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS Violação ao art. 42 da Lei 9.430/96, que exige análise individualizada dos créditos bancários. 2.2 MÉRITO 2.2.1 INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE A recorrente não é sócia nem administradora da autuada, apenas mantinha relações comerciais legítimas com ela. A sujeição passiva solidária não pode ser estendida a terceiros não coligados sem prova de grupo econômico ou de atos ilícitos. 2.2.2 RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL A Receita deveria recalcular o lucro real considerando os valores autuados, em vez de simplesmente tributar os depósitos, conforme Súmula CARF nº 3. 2.2.3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS A solidariedade não se presume e só ocorre em hipóteses expressamente previstas em lei. No caso, a fiscalização não demonstrou interesse comum nem excesso de poderes por parte da recorrente. 2.2.4 ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DA FISCALIZAÇÃO O Fisco teria ignorado documentos apresentados, considerado valores sem prova de vínculo com a recorrente e deixado de intimar outros contribuintes mencionados nas investigações. 2.2.5 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA O lançamento tributário não apresentou fundamentação suficiente, sendo nulo como ato administrativo. 2.3 PEDIDOS PRINCIPAIS  Declaração de nulidade do Auto de Infração por incompetência territorial, erro de sujeito passivo, prescrição/decadência, arbitramento de valores e violação de garantias constitucionais.  Exclusão da recorrente do polo passivo por ausência de ato ilícito ou de vínculo jurídico com o fato gerador.  Subsidiariamente, limitação da responsabilidade ao valor de R$ 1.235.977,66, e não à integralidade do crédito da autuada.  Direito à sustentação oral e à produção de provas testemunhais. Fl. 11299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 15 3 DOS CONCEITOS DE CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Inicialmente temos que dizer que, por diversas vezes, a recorrente confunde o conceito de contribuinte e responsável tributário. Será contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, caso contrário será denominado responsável quando a lei lhe imputar a obrigatoriedade de pagamento do tributo, nos termos do art. 128 do CTN o qual transcrevemos abaixo: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. [Grifamos]. Na presente autuação, a recorrente é responsável solidário em decorrência do art. 124, I do CTN, de forma que, nos termos da Súmula CARF n° 71, é parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Assim, pode a recorrente contestar o lançamento e seus fundamentos, sem se olvidar de que neste caso sua argumentação deve se vincular ao contribuinte PURA ESSENCIA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, devendo a documentação comprobatória do alegado referir-se àquela pessoa jurídica. 4 DAS PRELIMINARES Inicialmente cabe dizer que em inúmeras oportunidades a recorrente ataca a decisão de piso alegando que seus argumentos não foram analisados integralmente, apontando em minúcias suas argumentações (parágrafos da peça de impugnação) e a falta de menção expressa dessas pelo julgador de primeira instância. Analisando a decisão recorrida nota-se que não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, visto que foram apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, não sendo o julgador obrigado a tratar, de forma expressa e de per si, de todos os argumentos contidos na contestação, dado que o seu livre convencimento permite seja uma decisão amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. No que se refere a alegação de nulidade do lançamento por incompetência territorial da autoridade autuante, temos que o Decreto 70.235/72 determina em seu art. 9°, §2°que os autos de infração serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição (sic) diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, bem como a Súmula CARF n° 27 expressamente diz que é valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição (sic) diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 11300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 16 Relevante dizer que no momento do lançamento, a autuada tinha domicílio fiscal no município de São Pedro da Aldeia, estado do Rio de Janeiro, enquanto o auditor-fiscal estava lotado na DRF Niterói, também no estado do Rio de Janeiro, de forma que o contribuinte foi fiscalizado e atuado por auditor-fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal de sua circunscrição. Destarte, seja pela competência nacional de atuação dos Auditores-Fiscais da RFB, ou seja, por ter a autuada domicílio fiscal circunscricionado pela unidade de lotação da autoridade autuante, não há que se falar em incompetência territorial da autoridade lançadora. Por fim, ainda que se considerasse o cotejamento do domicílio fiscal dos responsáveis solidários com a circunscrição da autoridade lançadora, não haveria que se falar em incompetência territorial em função da já explanada competência nacional dos Auditores-Fiscais da RFB. Outra tese defendida pela recorrente seria a da nulidade do lançamento em função de que a fiscalização não teria poderes para incluir terceiros como responsáveis solidários, já que essa atribuição é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da execução fiscal. É verdade que, no âmbito da execução fiscal, a atribuição de carrear para o polo passivo daquela ação judicial os responsáveis tributários é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, ocorre, entretanto, que o presente processo se encontra em fase antecedente à execução fiscal, encontra-se na fase do contencioso administrativo que aperfeiçoa o lançamento tributário. É lição basilar da disciplina de Direito Tributário que a lei tributária prevê as hipóteses (de incidência) em que, ocorrendo o fato concreto (fato gerador), nasce a obrigação tributária a qual é apurada pelo ato administrativo do lançamento que constitui o crédito tributário. Inicia-se então a fase de cobrança administrativa devendo o sujeito passivo praticar ato para a extinção do crédito tributário a qual, não ocorrendo, enseja o início da execução fiscal (judicial). Vê-se, portanto, que o presente processo se encontra na fase de constituição do crédito tributário, sendo seus atores diversos dos da execução fiscal. Assim, no âmbito do ato do lançamento e do processo administrativo tributário, identificada pela autoridade lançadora motivos para a atribuição de responsabilidade tributária, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa, deve cientificar os responsáveis tributários do lançamento bem como garantir-lhes acesso ao contencioso para que possam apresentar suas razões de defesa. Trata-se de garantia aos responsáveis tributários. Nos termos do RIR/99, o Auditor-Fiscal da RFB é a autoridade competente para proceder ao lançamento tributário dos tributos federais, in verbis: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, Fl. 11301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 17 mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). § 2º A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Desta feita, o Auditor-Fiscal é a autoridade competente para atribuir responsabilidade tributária no ato do lançamento, cabendo à PFN a inclusão destes responsáveis em sede de execução fiscal, fases distintas, como já visto. Destarte, a alegação da recorrente não se presta a anular o lançamento tributário ou a sua decorrente atribuição de responsabilidade tributária solidária. Alegou também a recorrente que o prazo decadencial de cinco anos para constituir os créditos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) referentes a 2008 e 2010 já estaria vencido quando da lavratura do auto em 2016. Inicialmente temos que dizer que não se encontrou no presente processo lançamentos referentes ao ano-calendário de 2008. No presente caso, como veremos adiante, constatou-se que a autuada cometeu, em tese, o crime de sonegação fiscal. Vejamos o que determina a legislação tributária a respeito da decadência. Preceitua o art. 150, §4º, do CTN, que estabelece, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se Fl. 11302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 18 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Percebe-se daquele dispositivo que o prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de imposto – o prazo decadencial é aquele previsto no art. 150, § 4º do CTN, se iniciando a contagem no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador; b) sem pagamento de imposto apontado na declaração de ajuste anual e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Como vimos, no presente caso, evidenciou-se a ocorrência de dolo em sonegar, aplicando-se assim, na apuração da decadência, o art. 173, I do CTN. Destarte, considerando os lançamentos referentes ao PIS e à COFINS, cujos primeiros fatos geradores do ano-calendário de 2010 ocorreram em 31 de janeiro, aplicando-se a regra do art. 173, I do CTN, temos como termo a quo o dia 01/01/2011, ao qual, somados 5 anos, chegamos ao termo final de 31/12/2015. Temos que a recorrente tomou ciência dos autos em 18/11/2016 (fl. 10.864). Desta feita, impõe-nos reconhecer a decadência dos créditos tributários de PIS e COFINS referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2010. Pelo mesmo motivo, verifica-se a decadência dos créditos tributários de IRPJ e CSLL referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010. Dessarte, o presente lançamento deve ser ajustado no sentido de exonerar os créditos decaídos. Por fim, em suas alegações de mérito, a recorrente afirmou que o lançamento tributário não apresentou fundamentação suficiente, sendo nulo como ato administrativo. Vê-se que tal fato implicaria em nulidade, motivo pelo qual a analisaremos em sede preliminar. Ademais alega que o Termo de Constatação teria atribuído CNPJ incorreto, configurando vício material. Com relação a nulidade, releva esclarecer que o processo administrativo tributário é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade no seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Infere-se que, sendo os atos e termos lavrados por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. Por outro lado, insta acrescentar que, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60, do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: Fl. 11303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 19 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Também o Decreto nº 70.235, de 1972, preceitua os requisitos formais para a lavratura do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivados, contendo o enquadramento legal das infrações apuradas, sendo que todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura foram atendidas, não havendo que se falar em prejuízo ao direito de defesa. É fato que no Termo de Constatação Fiscal (fl. 36), no parágrafo 38, onde a autoridade fiscal relatou a respeito de diligência empreendida em TEMPERLÂNDIA TEMPERA VIDROLÂNDIA LTDA, mencionou que a recorrente era beneficiária de faturamentos realizados pelo diligenciado, havendo atribuído a recorrente CNPJ diverso de seu cadastro. Curial mencionar que a autoridade fiscal cita a recorrente (Moveis Bom Pastor Ltda), no Termo de Constatação Fiscal, em 87 oportunidades, muitas delas seguidas de seu CNPJ e que somente em 1 dessas menções houve a incorreta expressão do CNPJ da recorrente. Ressalte- se, ademais, que nos termos de intimação, termos de diligência, autos de infração e todos os outros documentos constantes do presente processo administrativo, a identificação da recorrente e seu CNPJ foi realizada corretamente. Assim, não se vislumbra como um único erro na expressão do CNPJ da recorrente, inserido no relato de uma diligência efetuada em terceiro, pode trazer qualquer prejuízo ou macular seu direito de defesa a ensejar a nulidade da autuação, tratando-se de mero erro de digitação, escusável. Destarte, não se verifica nos documentos constituintes do lançamento vício a ensejar sua nulidade. Fl. 11304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 20 No mais, os outros assuntos trazidos pela recorrente em sede de preliminares tratam do mérito, motivo pelo qual os analisaremos a seguir. 5 DO MÉRITO A recorrente afirmou, em suma, que a autoridade fiscal deveria ter procedido à recomposição do lucro real a partir dos valores questionados, em vez de simplesmente tributar os depósitos, conforme dispõe a Súmula CARF nº 3. Importante aclarar que a autuada apurou seus tributos pela sistemática do lucro presumido, havendo a autoridade fiscal alterado a sistemática de apuração para o lucro arbitrado em função de que a escrituração da autuada não abrangia toda a movimentação bancária (art. 530, III do RIR/99). Ora, se a autuada não estava sujeita à apuração do lucro real, não há que se falar em recomposição do lucro real sendo totalmente descabida a argumentação da recorrente. No que se refere à apuração do crédito tributário a autoridade fiscal apurou que a autuada deixou de comprovar a origem de depósitos bancários em conta corrente mantida junto a instituição financeira que estava a margem de sua escrituração, configurando omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Além disso, verificou-se que a autuada omitiu receitas operacionais no valor de R$ 649.100,70, decorrentes de pagamentos efetuados pela empresa LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, que adquiriu móveis e apresentou notas fiscais que não foram devidamente registradas pela autuada. Constatou também que, no ano-calendário de 2010, a empresa declarou na DIPJ receita bruta anual de R$ 32.655.198,14 sob o regime de Lucro Presumido, mas não registrou débitos ou recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas DCTF´s ou no DACON, tampouco houve pagamentos identificados nos sistemas da Receita Federal. Na defesa apresentada pela recorrente, esta destaca que os depósitos bancários foram arbitrariamente tratados como omissão de receita sem qualquer vinculação a documentos, cheques ou notas fiscais, o que, na sua visão, caracteriza apuração irregular e configuraria bis in idem, além de que não houve a devida individualização dos créditos bancários, em afronta ao art. 42 da Lei nº 9.430/96, que exige análise específica e detalhada de cada depósito para fins de lançamento tributário. Vejamos o que dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 11305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 21 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [Grifamos]. Verifica-se que o citado dispositivo cria uma presunção legal de que valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira de titularidade dos contribuintes, após intimados a comprovar a origem dos recursos sem que tenham logrado êxito em fazê-lo, constituirão receita omitida para efeito de apuração tributária. No presente caso, a autoridade fiscal, de posse de extratos obtidos legalmente através de Requisição de Movimentação Financeira – RMF, intimou a autuada (Termo de Intimação juntado às fls. 1.223 a 1.238) a comprovar a origem daqueles recursos os quais, inclusive, estavam a margem de sua escrituração. Ressalte-se que consta daquele termo relação individualizada dos depósitos. Fl. 11306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 22 Assim, nos termos da lei, a partir daquela intimação recaiu sobre a autuada a obrigatoriedade de comprovar a origem daqueles recursos e, consequentemente, que já haviam sido oferecidos a tributação, sob pena de lançamento de ofício decorrente de omissão de receitas. Atente-se que a partir da intimação, não cabe mais à autoridade fiscal comprovar a origem ou a relação dos recursos com a atividade operacional da empresa para que possa proceder ao lançamento, como entende a recorrente. A presunção legal contida naquele dispositivo da Lei 9.430/96 inverte o ônus da prova, cabendo então a autuada fazer essa correlação para evitar o lançamento, não o fazendo, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento. Desta feita, vemos que a argumentação da recorrente de que a autoridade fiscal arbitrariamente tratou como omissão de receita aqueles valores sem qualquer vinculação a documentos, cheques ou notas fiscais, além de que não houve a devida individualização dos créditos bancários não se sustenta. No que se refere à alegação da recorrente de que a autoridade fiscal deixou de observar a Súmula CARF nº 61, temos que dizer que esta calca-se no inciso II do §3° da norma acima e destina-se tão somente aos contribuintes pessoa física, o que não é o caso da autuada. Por fim, temos que destacar que a recorrente não trouxe qualquer argumentação contrária ao lançamento decorrente da omissão de receita de pagamentos efetuados pela empresa LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e do lançamento decorrente do cotejamento da DIPJ com a DCTF da autuada. Conclui-se, portanto, que o lançamento tributário foi procedido nos termos da legislação vigente, não havendo logrado êxito a recorrente em demonstrar sua improcedência ou vícios que o maculassem, devendo ser mantido integralmente. 6 DA MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA Assim dispunha o art. 44 da Lei 9.430/96 a época da autuação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 11307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 23 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, a autoridade fiscal aplicou multa de ofício qualificada e agravada de 225% por entender configurado o evidente intuito de fraude. Segundo a fiscalização, a sociedade foi criada com sócios interpostos que possuíam domicílio inexistente e não tinham bens ou rendimentos compatíveis com a movimentação de cerca de R$ 27 milhões em 2010. Além disso, o real administrador, identificado como sócio de fato, ocultava-se da Receita Federal e conduzia operações não declaradas. Foram também constatadas declarações fiscais contraditórias: embora houvesse receita bruta declarada na DIPJ, não foram informados débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas DCTF’s ou no DACON, tampouco realizados pagamentos desses tributos, o que reforçou o dolo e o objetivo de suprimir ou postergar o conhecimento dos fatos geradores pelo Fisco. Paralelamente, a multa foi agravada em razão do reiterado descumprimento das intimações fiscais. Tanto a empresa quanto seus sócios, de direito e de fato, foram regularmente intimados e reintimados para apresentação de livros e documentos, mas não atenderam às solicitações, levando a notificações por edital devido ao paradeiro incerto. A omissão injustificada também ensejou representação fiscal para fins penais por crime de desobediência. Dessa forma, a combinação entre práticas fraudulentas e o não atendimento às intimações fundamentou a penalidade aplicada sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Por sua vez a defesa sustenta que a multa de ofício qualificada e agravada de 225% é indevida, pois não houve comprovação de fraude, sonegação ou conluio que justificasse sua aplicação. Argumenta que a mera apuração de omissão de receita ou rendimentos não autoriza o agravamento da penalidade, sendo imprescindível a prova de conduta dolosa, conforme previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e consolidado na jurisprudência do CARF. Destaca ainda que, mesmo em casos de depósitos bancários sem comprovação de origem, a ausência de demonstração de dolo tem levado ao afastamento da multa qualificada, além de invocar as Súmulas CARF nº 14 e nº 25, que reforçam a necessidade de evidências concretas do intuito de fraude para a aplicação da penalidade qualificada. Outro ponto levantado é que a Receita já detinha acesso às informações bancárias por meio da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), o que afastaria a justificativa para a multa agravada. A defesa também ressalta a nulidade do termo de constatação ao estender multas punitivas a responsáveis solidários, visto que apenas a obrigação principal pode ser exigida Fl. 11308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 24 de terceiros, não incluindo penalidades. Por fim, aponta cerceamento de defesa, pois o julgador de primeira instância não teria analisado os argumentos apresentados especificamente sobre a multa agravada, o que violaria o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente temos que dizer que a qualificação da multa não se deu simplesmente pela constatação de omissão de receita baseada na presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 como afirma a recorrente. Existe nos autos farta documentação a comprovar as alegações da autoridade lançadora de que a autuada foi criada com a finalidade de movimentar recursos omitidos da tributação federal, estruturada com sócios de direito que serviam como “laranjas”. Esses sócios apresentavam domicílios inexistentes e não possuíam capacidade econômico-financeira para figurar no quadro societário da autuada. O esquema envolvia a manipulação de declarações fiscais: a empresa declarava receita bruta elevada na DIPJ, mas omitia informações de PIS e COFINS no DACON e de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas DCTF´s, sem efetuar qualquer pagamento desses tributos, caracterizando expediente doloso e evidente intuito de fraude para enganar o fisco e atrasar procedimentos administrativos. A investigação apontou o Sr. Ivan Mello da Silveira como sócio de fato e operador do esquema, com amplos poderes de gestão, responsável por movimentações financeiras e pela assinatura de cheques, tendo inclusive se ocultado da fiscalização. Em síntese, o esquema consistiu na constituição de uma empresa “fantasma” com sócios interpostos, manipulação de declarações fiscais e ocultação dos verdadeiros administradores e beneficiários, com o objetivo de mascarar operações, evitar o pagamento de tributos e fraudar a fiscalização, em clara demonstração de evidente intuito de fraude. Destarte, presente a vontade delitiva em sonegar tributos por parte da autuada, sendo aplicável a multa de ofício em sua forma qualificada. No que se refere ao agravamento da multa, antes de ingressarmos na análise do caso concreto, impõe-se o estabelecimento de algumas premissas jurídicas relativas ao agravamento da penalidade em exame, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho. O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prevê a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor dos tributos não pagos, a qual pode ser majorada em 50% nas hipóteses de não atendimento às intimações regularmente expedidas para apresentação de documentos ou prestação de esclarecimentos, nos termos de seu §2º. Cuida-se de medida de natureza punitiva voltada a desestimular a ausência de cooperação do contribuinte no curso da ação fiscal, distinguindo-se, sob esse aspecto, da multa qualificada, esta destinada a sancionar condutas dolosas de sonegação. Com efeito, enquanto a multa qualificada possui nítido caráter sancionatório em razão da prática de conduta dolosa grave, a multa agravada prevista no §2º do artigo 44 tem por Fl. 11309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 25 finalidade assegurar a efetividade da fiscalização tributária. A ratio legis encontra fundamento no princípio da colaboração no âmbito da relação jurídico-tributária, segundo o qual incumbe ao contribuinte o dever legal de fornecer os elementos necessários à correta apuração dos fatos geradores. O descumprimento desse dever, mediante a omissão de documentos ou informações expressamente requisitados, autoriza, em tese, o agravamento da penalidade, como forma de coibir comportamentos que dificultem ou retardem os procedimentos fiscalizatórios. Trata-se, portanto, de multa de natureza objetiva, cujo núcleo reside na conduta omissiva de cooperação, prescindindo da comprovação de dolo específico por parte do contribuinte. Nesse sentido, este Conselho tem reiteradamente afirmado que, ao contrário do que ocorre com a multa qualificada, a multa agravada não exige a análise de elemento subjetivo, bastando a constatação objetiva do não cumprimento da intimação regularmente expedida. Em síntese, a multa agravada configura sanção de caráter instrumental, aplicada em razão da violação direta dos deveres de colaboração com o Fisco, desprovida de natureza penal, mas dotada de finalidade coercitiva e preventiva. Essa característica objetiva, contudo, tem suscitado debates na doutrina e na prática administrativa, notadamente quanto à eventual violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo. Predomina, entretanto, o entendimento de que tal garantia se restringe ao âmbito penal e à confissão de ilícitos, não alcançando o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, como a escrituração e a apresentação de documentos exigidos pela legislação fiscal. A administração tributária e a jurisprudência assentam que a pessoa jurídica está juridicamente obrigada a manter e exibir sua escrituração e os documentos fiscais correspondentes, não se tratando de hipótese de “confissão forçada”, mas do cumprimento regular de deveres instrumentais previstos em lei, a exemplo do disposto nos artigos 195 e 197 do CTN e no artigo 12 da Lei nº 8.137/90. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de mecanismos de obtenção de informações independentemente do consentimento do contribuinte, como o acesso direto a dados bancários pela administração tributária, nos termos da LC nº 105/2001, entendendo que tais medidas não violam o sigilo bancário nem o direito ao silêncio, uma vez que os dados obtidos permanecem protegidos pelo sigilo fiscal e se destinam ao exercício legítimo da fiscalização. Dessa forma, o ordenamento jurídico impõe limites relativamente estritos à invocação do chamado “direito ao silêncio” em matéria tributária, não sendo lícito ao contribuinte recusar-se, sem justificativa, a exibir livros e documentos exigidos por lei. Como consequência, a multa prevista no artigo 44, §2º, da Lei nº 9.430/96 possui natureza objetiva, sendo sua aplicação condicionada à mera constatação do não atendimento à intimação, independentemente da demonstração de dolo. Tal circunstância, todavia, não autoriza sua incidência automática. A agravante somente se configura quando a falta de cooperação recai sobre elementos formalmente intimados, pertinentes e necessários à elucidação dos fatos, de modo a caracterizar embaraço concreto à ação fiscal. Fl. 11310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 26 A controvérsia central nos casos concretos reside, portanto, na definição dos limites em que o não atendimento à intimação configura efetivo prejuízo à atividade fiscal, apto a justificar o agravamento da multa de ofício, e daqueles em que a conduta, embora censurável, não compromete a fiscalização a ponto de autorizar a aplicação da penalidade majorada. Nesse contexto, o CARF já reconheceu que a aplicação concomitante da multa de ofício e de seu agravamento, fundada no mesmo fato de não colaboração, pode configurar hipótese de bis in idem, especialmente quando a fiscalização logrou apurar o tributo devido por outros meios e quando o próprio lançamento decorreu da ausência de apresentação das informações requisitadas. Esse entendimento foi consolidado nas Súmulas CARF nº 96 e nº 133, cujos enunciados dispõem o seguinte: Súmula CARF 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Em outras palavras, quando a consequência da não apresentação de documentos é a adoção de métodos presuntivos legalmente previstos, como o arbitramento do lucro ou a presunção de omissão de receitas, não se mostra legítimo o agravamento da multa de ofício. Nesses casos, o Fisco já se valeu de instrumento próprio para superar a ausência de informações, de modo que a majoração da penalidade configuraria punição duplicada pela mesma falta de colaboração. Como já visto, no presente caso a autuação se deu com base em informações obtidas através de RMF, de forma que não é cabível o agravamento da multa pela não comprovação da origem dos depósitos, ainda que ausentes respostas às intimações fiscais. Não obstante, com a edição da Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1966 e incluiu o inciso VI no dispositivo, multa de ofício qualificada foi reduzida de 150% para 100%, de tal sorte que há que se reduzir o percentual da multa aplicada em função do princípio da retroatividade benigna referido na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece a observância de norma superveniente em se tratando de penalidades aplicáveis a atos pendentes de julgamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Fl. 11311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 27 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, embora configuradas as condições à aplicação da multa de ofício qualificada, em função da citada retroatividade benigna, deve-se reduzir os montantes da multa de 150% para 100%, o que se faz de ofício no presente julgamento. Destarte, tendo em vista a exoneração da multa agravada, resta o percentual de 100% (multa qualificada) aplicável ao presente lançamento. 7 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A autoridade fiscal atribuiu as seguintes responsabilidades solidárias: I. Sócios de Direito da PURA ESSÊNCIA (autuada) Fl. 11312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 28  Stefano Lessa Siqueira (90% das quotas) e Luana Bravo Mello de Andrade Marques Regis (10% das quotas).  Motivo: Constam como sócios formais (“laranjas”), com domicílio incerto/inexistente e sem capacidade econômico- financeira compatível com a movimentação da empresa.  Enquadramento: Responsabilidade solidária por interesse comum na prática do fato gerador (art. 124, I, CTN).  Adicional para Stefano: Responsabilidade pessoal também imputada, como sócio administrador, por atos praticados com infração de lei (art. 135, III, CTN). II. Sócio de Fato da PURA ESSÊNCIA (autuada)  Ivan Mello da Silveira.  Motivo: Identificado como operador do esquema, exercendo funções de administração de fato (assinava cheques, firmava contratos, movimentava valores) e ocultando-se da fiscalização.  Enquadramento: Responsabilidade solidária por interesse comum (art. 124, I, CTN) e pessoal como administrador de fato, por atos dolosos e infrações à lei (art. 135, III, CTN). III. Empresa Beneficiária – MÓVEIS BOM PASTOR LTDA (recorrente)  Motivo: Empresa apontada como beneficiária da movimentação financeira irregular, utilizando cheques da autuada para pagar fornecedores “à margem da escrituração contábil”, evidenciando interesse comum no esquema.  Enquadramento: Responsabilidade solidária por interesse comum no fato gerador (art. 124, I, CTN). Como já relatado, das pessoas acima responsabilizadas, somente a empresa Moveis Bom Pastor Ltda apresentou impugnação e Recurso Voluntário. A autoridade autuante afirma que a recorrente pagou diversos fornecedores utilizando cheques emitidos pela empresa Pura Essência (autuada), provenientes das contas bancárias desta última. A fiscalização entendeu que a recorrente foi a beneficiária da movimentação financeira realizada em nome da autuada, pois a maioria dos terceiros diligenciados identificou a recorrente como responsável pelos pagamentos, com os cheques da autuada, em operações Fl. 11313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 29 mercantis de venda de produtos (insumos) à recorrente. Apostou na TABELA 01 ANEXA AO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 44 ss.) as operações que levaram a tal entendimento. Daquela tabele infere-se que a recorrente vendeu a autuada o total de R$ 1.530.391,29 e o valor total dos pagamentos efetuados pela recorrente aos fornecedores, por meio de cheques da autuada, foi de R$ 1.235.977,66. Em sede de Recurso Voluntário, a defesa alega que a recorrente não integra grupo econômico com a empresa autuada, não sendo sócia nem administradora, mas apenas mantendo relações comerciais legítimas, de modo que a sujeição passiva solidária não poderia ser estendida a terceiros sem prova de vínculo societário ou de prática de atos ilícitos; acrescenta que a responsabilidade tributária de terceiros não se presume e só se aplica nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não foi demonstrado pela fiscalização, que não comprovou interesse comum nem excesso de poderes; e sustenta, ainda, a nulidade do chamado “lançamento reflexo”, uma vez que a inclusão da recorrente como responsável solidária careceu de base legal e de comprovação do suposto interesse comum exigido pelo CTN. Já na sua peça impugnatória (fl. 10.959 ss.), trouxe informação relevante para o deslinde da questão, motivo pelo qual pedimos vênia para transcrevê-la abaixo: “Fato RELEVANTE a ser observado, é qual o motivo do porque não inserir todos os INTIMADOS, os quais conforme consta dos autos, mantiveram movimentação com a PURA ESSENCIA, ressalte-se, transações volumosas efetuadas com terceiros, os quais inclusive não ofertaram ao Senhor Agente Fiscal qualquer tipo de informação quando intimados. O Senhor Agente Fiscal, deveria ter constatado, que na verdade a empresa LBROS foi sempre quem adquiriu produtos da IMPUGNANTE, conforme abaixo ficará demonstrado, a qual, inclusive determinou que a partir de 2009, parte dos faturamentos referentes as suas aquisições fossem direcionados à empresa PURA ESSENCIA. Sendo assim, a IMPUGNANTE procedeu a consulta junto ao SINTEGRA e não tendo sido identificado nenhuma irregularidade, em face à solicitação acima mencionada, passou a executar os faturamentos em nome de PURA ESSENCIA LOCACÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, cujos dados cadastrais se encontram devidamente identificados no PTA em epígrafe. Ressalte-se que todos os produtos eram entregues na LBROS, conforme demonstrado nos canhotos das notas fiscais (EM ANEXO), os quais foram recebidos pela mesma pessoa. A questão é que equivocadamente o Senhor Agente Fiscal não percebeu quando de seus trabalhos investigativos que a LBROS poderia ter se utilizado dos efeitos creditórios patrocinados pela PURA ESSENCIA para se beneficiar dos créditos de tributos, considerando os preços superfaturados dos produtos. Fl. 11314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 30 Ora é fácil perceber conforme notas fiscais encaminhadas ao Senhor Agente Fiscal, que os mesmos produtos faturados pela IMPUGNANTE à PURA ESSENCIA, eram repassados a LBROS por valores bem acima do praticado entre a IMPUGNANTE e PURA ESSENCIA que não recolhia os impostos e gerava tributos superiores para crédito pela LBROS, que por consequência ao vender para o consumidor final, em face as aquisições superfaturadas, apurava uma pequena diferença de tributos à recolher. Ressalte-se como se observa nos autos que obviamente, os tributos não eram recolhidos pela PURA e todos creditados pela LBROS. Os fatos acima relatados são fáceis de serem comprovados, senão vejamos: Conforme demonstrado abaixo a IMPUGNANTE faturava para LBROS e PURA ESSENCIA os mesmos produtos pelos mesmos preços. Porém a PURA ESSENCIA faturava para LBROS os mesmos produtos adquiridos da IMPUGNANTE por valores superfaturados: EXEMPLOS: • NFe 4360 de 20/09/2010 emitida pela IMPUGNANTE para PURA ESSENCIA (PRODUTOS CÓDIGOS 2201011, 2303111, 2309211); • NFe 5290 de 09/10/2010 emitida pela IMPUGNANTE para LBROS (PRODUTOS CÓDIGOS 2201011, 2303111, 2309211); • NFe 1348 DE 23/07/2010 emitida pela IMPUGNANTE para PURA ESSENCIA (PRODUTOS CÓDIGOS DGM006, DGM001, DGM002, DGM005), também constam na NFe 1376, 24/07/2010 emitida pela IMPUGNANTE para LBROS. OBS: A MARCA DGM era exclusiva para LBROS (ANTIGA DGM) e a PURA ESSENCIA não industrializava, apenas adquiria. • NFe 217, 02/07/2010 emitida pela IMPUGNANTE para PURA ESSENCIA (PRODUTOS CÓDIGOS 216821, 212931), também constam na NFe 804 de 13/07/2010 emitida pela IMPUGNANTE para LBROS. • NFe 1948 de 26/07/2010 emitida pela IMPUGNANTE para PURA ESSENCIA (PRODUTOS CÓDIGOS 142411), também constam na NFe 5475 de 14/10/2010 emitida pela IMPUGNANTE para LBROS. • NFe 2411 de 07/08/2010 emitida pela IMPUGNANTE para PURA ESSENCIA (PRODUTOS CÓDIGOS 12134, 12139, 2508531, 2306411), também constam nas NFe 5873 de 22/10/2010 e NFe 7716 de 04/12/2010 emitidas pela IMPUGNANTE para LBROS. • NFe 1117 de 05/07/2010 emitida pela IMPUGNANTE para PURA ESSENCIA (PRODUTOS CÓDIGOS 136311,2303111), também constam na NFe 5290 de 09/10/2010 emitida pela IMPUGNANTE para LBROS. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS Fl. 11315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 31 • O recebimento das mercadorias faturadas pela IMPUGNANTE para PURA ESSENCIA, era sempre recebida pela mesma pessoa que recebia os produtos para LBROS conforme canhotos assinados (anexos); • No ano de 2009 as notas fiscais emitidas pela IMPUGNANTE para Pura Essência de n's 73375, 73442, 73690,73679, foram recebidas e canhotos pela pessoa de nome André Azevedo, a mesma pessoa que recebeu as notas fiscais emitidas pela IMPUGNANTE para LBROS de N's 111107, 111494, 111495, 111522, 111794, 111795. • No ano de 2010 as notas fiscais emitidas pela IMPUGNANTE para Pura Essência, 219, 804, 894, 1216, 1217, 1218, 1617, 2191, 2025, 2147, 2203, 1991, 1948, 2411, 2762, 3251, 3606, 4360, 4361, 1117, 1547, 1340, 1374, 2204, 2407, 3041, 3042, 3064, 3450, 3444, 3445, 3448, 3449, 4054, 4055, 4056, 4356, 4357,6052, os canhotos foram assinados pela pessoa de nome José Carlos, senda a mesma pessoa que recebeu as notas fiscais pela IMPUGNANTE para LBROS, 5976, 218, 4682, 5629, 5634, 5635, 6051, 6054, 6047, 5926, 5290. • Foi faturado venda de mercadorias à Pura Essência até a data de 15/10/2010 conforme NFe 6052, sendo que posterior a esta data os faturamentos passaram a ocorrer somente para LBROS, conforme NFe 6972 de 02/11/2010; 7716 de 04/12/2010 e 8845 de 09/12/2010. • A IMPUGNANTE efetuou venda de mercadorias à Pura Essência dos seguintes produtos: Cód. 28421 — Sofá Lucca 2 Lug. Desm. 539 no valor unitário de R 225,00 e Cód. DGM005 — Sofá Matrix 02 Lug. 539 no valor unitário de R 225,00 conforme NFe 1348 emitida dia 23/07/2010, os mesmos produtos com os mesmos valores foram faturados também a empresa Lbros conforme NFe 1376 emitida dia 24/07/2010. A Pura Essência efetuou venda das mesmas mercadorias: Sofá 2L Lucca/Bom Pastor/Marron no valor unitário de R 378,00 e o produto Sofá 3L Matrix/Bom Pastor/Vermelho no valor unitário de R$ 481,50 conforme nota fiscal 1073 emitida 10/09/2009. A IMPUGNANTE afirma que jamais manteve qualquer contato com o Senhor Ivan Mello da Silveira, muito menos sabe de quem se trata, tanto assim o é, que as aquisições em nome de PURA ESSENCIA, E, todos os contatos comerciais, eram efetuados através dos telefones da LBROS (021-26339300) diretamente com o respectivos responsáveis.” Analisando a documentação acostada juntamente com a peça impugnatória, verifica-se a veracidade das alegações da recorrente. Constata-se, portanto, que os valores que supostamente comprovariam que a recorrente era a beneficiária dos recursos da autuada decorrem de vendas de produtos de fabricação da autuada, regularmente amparadas por notas fiscais, havendo a recorrente recebido Fl. 11316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 32 cheques da autuada como forma de pagamento, cheques esses repassados a seus fornecedores para pagamento de insumos. Ressalte-se que a movimentação financeira da autuada (objeto da autuação) chegou a quase R$ 27 milhões, enquanto as vendas da recorrente à atuada montam de aproximadamente R$ 1,5 milhão, sendo os repasses dos cheques de aproximadamente R$ 1,2 milhão, de forma que as alegações de defesa da recorrente gozam de maior verossimilhança do que as da autoridade fiscal no que diz respeito à vinculação recorrente-autuada. Assim, tendo em vista que a responsabilidade solidária foi atribuída à recorrente em função do art. 124, I do CTN, não se vislumbra o vínculo pessoal entre recorrente e autuada a configurar o interesse comum de cooperação material e consciente entre duas ou mais pessoas na constituição ou na desfiguração do fato gerador tributário, resultando em prejuízo à arrecadação tributária necessário à atribuição da responsabilidade tributária. Assim, deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída à recorrente. 8 DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Por fim, peticionou a recorrente por apresentar sustentação oral e a produção de provas testemunhais. Temos que dizer que não há previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para apresentação de provas testemunhais tendo em vista que o Decreto 70.235/72, em seu art. 16 determina que todas as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação. No que se refere a apresentação de sustentação oral, não é competência da turma julgadora do CARF a sua concessão, devendo para tanto ser seguido o rito previsto no art. 95 do RICARF: Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Destarte, não conheço dos pedidos de apresentação de prova testemunhal e de sustentação oral. 9 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por:  Não conhecer do Recurso de Ofício e dos pedidos de produção de prova testemunhal e de sustentação oral; Fl. 11317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.341 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720186/2016-52 33  Rejeitar as preliminares de nulidade;  No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: a) Reconhecer a decadência dos lançamentos de PIS e COFINS referentes a janeiro/2010 a novembro/2010 e dos lançamentos de IRPJ e CSLL referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres; b) Afastar o agravamento da multa de ofício. c) Manter a qualificação da multa de ofício, porém reduzindo o percentual de 150% para 100% em função da retroatividade benigna; d) afastar a responsabilidade solidária atribuída a Moveis Bom Pastor Ltda. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 11318DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO 2 DA IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4 DO RECURSO Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 1.1 DO RECURSO DE OFÍCIO 1.2 DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2 DO ESCOPO 2.1 Preliminares 2.1.1 Incompetência territorial 2.1.2 Erro na indicação do sujeito passivo 2.1.3 Competência exclusiva da PGFN para imputar solidariedade 2.1.4 Prescrição/decadência 2.1.5 Arbitramento de valores 2.1.6 Multa agravada de 225% 2.1.7 Cerceamento de defesa e ausência de análise das alegações 2.1.8 Nulidade do lançamento reflexo 2.1.9 Falta de individualização dos depósitos 2.2 Mérito 2.2.1 Inexistência de grupo econômico e solidariedade 2.2.2 Recomposição do lucro real 2.2.3 Responsabilidade tributária de terceiros 2.2.4 Atuação arbitrária da fiscalização 2.2.5 Ausência de motivação adequada 2.3 Pedidos principais 3 DOS CONCEITOS DE CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 4 DAS PRELIMINARES 5 DO MÉRITO 6 DA MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA 7 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 8 DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL 9 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10410.721315/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
Numero da decisão: 3101-004.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas referentes: a) aquisições de materiais: antenas para rádio amador, baldes, baterias, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, colas, correntes de ferro, discos de lixa, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lanternas, lixas, lonas, luminárias, paletes de madeira, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, tintas diversas, vaselina, zarcão; b) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos “big bag” que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos; c) materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas; d) glosa de créditos referentes a transporte de pessoal; e) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro; f) pagamento de demurrage; g) dispêndios com arrendamento agrícola e h) despesas com carregamento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que não reverteram o pagamento de demurrage. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.379, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10410.721306/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo Fl. 3496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 2 vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas referentes: a) aquisições de materiais: antenas para rádio amador, baldes, baterias, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, colas, correntes de ferro, discos de lixa, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lanternas, lixas, lonas, luminárias, paletes de madeira, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, tintas diversas, vaselina, zarcão; b) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos “big bag” que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos; c) materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas; d) glosa de créditos referentes a transporte de pessoal; e) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro; f) pagamento de demurrage; g) dispêndios com arrendamento agrícola e h) despesas com carregamento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que Fl. 3497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 3 não reverteram o pagamento de demurrage. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.379, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10410.721306/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - o direito de creditamento de bens e serviços com base nas atividades da empresa (cultivo, extração, industrialização e comercialização de açúcar e álcool) e - dos créditos decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado e que foram adquiridos antes de 01/05/2004. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 3498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito De início, merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização e pelo Julgador a quo, no que diz respeito aos enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio na Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho. Concluiu-se, neste julgamento, que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Antes de seguir com o cotejo de cada glosa de crédito, deve-se considerar que a Recorrente dedica, principalmente, a desenvolver atividades de cultivo, extração e industrialização de cana de açúcar e de produção e comercialização de energia elétrica. Da glosa de créditos referentes a materiais diversos Os créditos sobre alguns materiais foram glosados, conforme se extrai do documento de folhas 1919/1961, simplesmente porque não foram enquadrados no superado conceito de insumo: Fl. 3499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 5 adesivos como estou dirigindo, adesivos diversos, antenas para rádio amador, armários, baldes, baterias, bebedouros, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, catálogos de peças, colas, compressor de ar condicionado, correntes de ferro, discos de lixa, escada de alumínio, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fones de ouvido, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lâmpadas para geladeira, lanternas, lixas, lonas, luminárias, microfones, paletes de madeira, peças diversas, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, postes de concreto, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, tintas diversas, vaselina, zarcão e outros; Pois bem. Considerando que a Recorrente exerce atividades que vão além da mera industrialização e comercialização de açúcar e álcool, isto é, também exerce o cultivo e a extração da cana de açúcar. Considerando o novo entendimento do conceito de insumo (mais extensível que o anterior), pautado pela essencialidade e relevância ao processo produtivo. Considerando que, por conta da descrição e da natureza dos materiais listados acima, alguns deles estão inseridos no conceito de insumo do processo produtivo da Recorrente. Entendo pela reversão da glosa dos créditos dos seguintes materiais diversos, a saber: antenas para rádio amador, baldes, baterias, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, colas, correntes de ferro, discos de lixa, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lanternas, lixas, lonas, luminárias, paletes de madeira, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, tintas diversas, vaselina, zarcão. Nos casos em que o produto possa compor um bem do ativo imobilizado (por exemplo, um bebedouro, compressor de ar-condicionado, poste de iluminação), ele até poderia gerar crédito com base na depreciação do ativo imobilizado, mas não como insumo. Além disso, tratando-se de edificações, a manutenção correspondente não se encontra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como geradora de créditos, salvo quando se tratar de benfeitorias, podendo ocorrer, nesses casos, a ativação para desconto de crédito com base em depreciação. Para os restantes dos itens não listados acima (a exemplo de adesivos como estou dirigindo, adesivos diversos, catálogos de peças, lâmpadas Fl. 3500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 6 para geladeira, microfones etc.), não houve a devida demonstração de que determinado bem se enquadra no conceito de insumo. Com essas consideração, peço vênia para reverter somente as glosas de crédito dos seguintes materiais diversos, a saber: antenas para rádio amador, baldes, baterias, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, colas, correntes de ferro, discos de lixa, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lanternas, lixas, lonas, luminárias, paletes de madeira, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, tintas diversas, vaselina, zarcão. Da glosa de créditos referentes a serviços diversos Glosaram os serviços: de serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços logísticos, análises de água/óleo/solo/adubos, confecção de capas, confecção de móveis e utensílios, análise residual de pesticidas, calibração de instrumentos laboratoriais, colocação forro de madeira, conserto em porta/janela, cópia de planta industrial, hidrojateamento, inspeção e avaliação geral, serviços de instalação de arcondicionado tipo split, lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, serviço de outorga de uso de água, serviços de desenhos técnicos, elaboração projeto industrial, serviço em posto de combustível, manutenção em bebedouros, manutenção em toldos, serviços topográficos, atualização de firmware, desenhos e projetos industriais, montagem forros e divisórias moduladas, reforma em extintores, licença de uso de software, serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, manutenção em bombas lava-jato, e outros, e outros. A Recorrente argumenta que, in verbis: Neste tópico, alinho-me a decisão proferida no Acórdão n° 3201-012.162, conduzida pelo Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, na sessão de 16 de outubro de 2024, sob o processo n° 10410.721296/2011-99, no qual a Recorrente também é parte e trata justamente da mesma glosa, com Fl. 3501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 7 diligência efetuada pela Receita Federal e consequente reconhecimento do creditamento: Na diligência, a fiscalização, também se baseando no acórdão nº 3403-002-319, dentre outros fundamentos, posicionou-se desfavoravelmente à reversão da glosa de créditos decorrentes de instalação de vidro/janelas, confecção e colocação de vidro, conserto em portas e janelas, licença de uso de software, confecção de móveis e utensílios, confecção de tapete de carro, confecção de capas para bancos de veículos, serviços de suporte técnico Econnect, manutenção elétrica e instalação de ar condicionado, montagem de forros e divisórias, serviços de manutenção elétrica da Administração, cópia para planta industrial, manutenção de elevadores residenciais, manutenção de bebedouro e serviços de chicote para esmerilhadeira. Considerando todas as observações contidas no item anterior deste voto, constata- se, de pronto, inexistir vínculo de essencialidade entre o objeto social do Recorrente e nem previsão legal específica autorizativa do desconto de crédito, razão pela qual as glosas devem ser mantidas, em relação aos seguintes serviços: (i) cálculos estruturais, (ii) laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, (iii) serviço em móveis e utensílios destinados aos alojamentos, (iv) manutenção em posto de combustível que é utilizado no abastecimento de veículos próprios do campo, (v) serviços logísticos genericamente referenciados, (vi) confecção de capas, (vii) confecção de móveis e utensílios, (viii) colocação forro de madeira, (ix) conserto em porta/janela, (x) cópia de planta industrial, (xi) hidrojateamento, sem maiores explicações, (xii) inspeção e avaliação geral, (xiii) serviços de instalação e manutenção de ar-condicionado tipo split, (xiv) lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, (xv) serviço de outorga de uso de água, (xvi) serviços de desenhos técnicos, (xvii) elaboração projeto industrial, (xviii) serviço em posto de combustível, (xix) manutenção em bebedouros, (xx) manutenção em toldos, (xxi) montagem de forros e divisórias moduladas, (xxii) reforma em extintores, (xxiii) licença de uso de software e de firmware genericamente referenciados, (xxiv) serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, (xxv) manutenção em bombas lava-jato, (xxvi) confecção e instalação de vidro/janelas, (xxvii) conserto em portas e janelas, (xxviii) confecção de tapete de carro, (xxix) confecção de capas para bancos de veículos, (xxx) serviços de suporte técnico Econnect, (xxxi) manutenção elétrica, (xxxii) serviços de manutenção elétrica da Administração, (xxxiii) hidrojateamento para limpeza das colunas industriais e (xxxiv) manutenção de elevadores residenciais. Vale aqui ressaltar, como feito no item anterior deste voto, que, nos casos em que o produto possa compor um bem do ativo imobilizado, por exemplo, colocação forro de madeira ou confecção e instalação de vidro/janelas, ele até poderia gerar crédito com base na depreciação, mas não como insumo, nos termos pretendidos pelo Recorrente. Além disso, tratando-se de edificações, a manutenção correspondente não se encontra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como geradora de créditos, salvo se se tratar de benfeitorias, podendo ocorrer, nesses casos, a ativação para desconto de crédito com base em depreciação. Por outro lado, tendo-se em conta as informações contidas nos autos, bem como o regramento legal, revertem-se as glosas de créditos, mas desde que observados os Fl. 3502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 8 demais requisitos legais, em relação aos seguintes itens: (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, (iii) manutenção de rádios- amadores, (iv) manutenção em roçadeiras, (v) serviços de carregamento, (vi) análise de solo e adubos, (vii) análise residual de pesticidas, (viii) serviço de atualização de software das máquinas industriais, (ix) colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, (x) serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, (xi) calibração de instrumentos laboratoriais, (xii) hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, (xiii) serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e (xiv) serviços topográficos. Por falta de maiores esclarecimentos acerca da essencialidade no processo produtivo, mantêm-se as glosas de créditos em relação a: (i) serviços de assessoria e consultoria, (ii) serviços logísticos, sem especificação, (iii) implantação de sistema de automação, sem especificação, (iv) implantação e adequação de norma regulamentadora, (v) logística no transporte, (vi) confecção de tochas para sinalização no campo e (vii) atualização de software e de firmware, sem especificação. Há que se destacar que, na diligência, foi oportunizada ao Recorrente a apresentação de laudo técnico demonstrando a essencialidade dos bens e serviços adquiridos, vindo ele a trazer aos autos Relatórios Técnicos abordando aspectos funcionais das atividades agrícola e industrial, mas sem detalhar o papel ou a função de muitos dos itens ora sob análise no contexto de sua possível utilização como insumos, nos termos definidos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Considerando meu entendimento no tópico acima (materiais diversos) e, após a explicação da parte recorrida às folhas 3515/3516 do recurso voluntário, entendo pela reversão somente das glosas dos seguintes serviços, em respeito ao reconhecimento em diligência efetuada pelo Fisco: serviços de (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, (iii) manutenção de rádios- amadores, (iv) manutenção em roçadeiras, (v) serviços de carregamento, (vi) análise de solo e adubos, (vii) análise residual de pesticidas, (viii) serviço de atualização de software das máquinas industriais, (ix) colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, (x) serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, (xi) calibração de instrumentos laboratoriais, (xii) hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, (xiii) serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e (xiv) serviços topográficos. Da glosa de créditos referentes a materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas O Fisco entendeu que materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas seriam insumos indiretos e, como tais, não estariam aptos a gerar crédito das contribuições. Fl. 3503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 9 São exemplos das principais ferramentas excluídas pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito: alicates, amperímetros, ancinhos, arcos de serra, bicos de corte, brocas, cabos de madeira para machado/marreta/martelo, caixas de ferramentas, calibradores, canivetes, chaves diversas, chibancas, cintas p/ cargas, compassos, cortadores de pisos/azulejos, densímetros, desempenadeiras, discos de corte, enxadas/enxadecos, escalímetros, esmerilhadeiras, espátulas, esquadros, extratores, facão para corte de cana, ferros de solda, foices, fresas, furadeiras, limas, macacos hidráulicos, manômetros, marretas, martelos, morsa p/ bancada, multímetros, nível de mão para pedreiro, pás, paquímetros, picaretas, pistolas de ar, pistolas de pintura, potenciômetros, porta ferramentas, rebitadores, saca pinos, serras, soquetes, talhas, talhadeiras, termômetros, tesouras, tornos de bancada, torquímetros, trenas, turquesas, voltímetros, e outros. No tocante aos materiais de limpeza e graxa, é evidente que, mesmo indiretamente, tais produtos são enquadrados no conceito de insumo, pois são relevantes ao processo produtivo. Além disso, registro que há expressa previsão legal para creditamento de lubrificantes (como, as graxas): Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Quanto às ferramentas, nota-se que autoridade fiscal não glosou em razão de serem bens cuja vida útil é superior a 1 (um) ano e que deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado, mas simplesmente porque não se consideram insumos à luz da IN SRF nº 404/2004. Divirjo do posicionamento fiscal, pois, pela descrição e natureza das ferramentas listadas, julgo relevantes ao processo produtivo da empresa, em especial, quando considerado sua atividade agrícola. Essas ferramentas são insumos dos insumos. E nesse sentido, temos a Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024: Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Assim, reverto as glosas de créditos referentes a materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 3504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 10 Da glosa de créditos referentes a materiais, serviços e combustíveis utilizados em veículos leves O Fisco verificou que se trata de gastos com veículos leves, que não se inserem diretamente no processo produtivo, utilizados basicamente no transporte de pessoas. Os veículos considerados são tais como: Gol, Saveiro, Hilux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, Kombi, Uno Mille, motocicletas, bicicletas, locações de veículos leves e outros. A Recorrente, por sua vez, defende que os veículos leves foram utilizados para dar suporte ao departamento agrícola ou para apoio ao parque industrial. Todavia, não traz aos autos qualquer prova capaz de sustentar sua alegação. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais o contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prová-lo. Sabemos que o creditamento, com base no inciso II do art. 3° da Lei 10833/2003, só é permitido quando o bem ou serviço é efetivamente utilizado na produção ou fabricação de bens destinados à venda, vale dizer, tem que ser essencial/relevante e, mais ainda, comprovado que foi utilizado no processo produtivo. Como a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais às atividades, afasto a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido e mantenho a glosa efetuada pela Fiscalização. Da glosa de créditos referentes a materiais e serviços utilizados na construção civil Foram glosados créditos relativos a materiais, serviços e aluguéis de materiais e equipamentos utilizados na construção civil, análise de concreto, terraplanagem, serviços com telhados, mão de obra de pedreiros, recapeamento asfáltico etc. Segundo a autoridade fiscal, o sujeito passivo deveria ter incorporado tais gastos com benfeitorias em seu ativo e a partir daí ter aproveitado as despesas com depreciação e amortização como crédito. Correto o procedimento da autoridade fiscal em negar o creditamento desses itens, porque o creditamento só é permito nos casos e nos exatos termos da legislação relativa às contribuições PIS e COFINS. Se olharmos o artigo 3° da Lei 10833/2003, notaremos que únicos gastos autorizados ao creditamento para imóveis próprios ou de terceiros Fl. 3505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 11 (quando utilizados para as atividades da empresa) são as edificações e as benfeitorias. Caso a empresa entendesse que tais gastos seriam benfeitorias, deveria assim adotar o procedimento do §1°, inciso III, do artigo 3°, ou seja, incorporar ao ativo imobilizado para então sua depreciação gerar créditos. Isso não foi feito. Fora dessa hipótese, há como aproveitar créditos de tais gastos quando comprovado que os bens de reposição e serviços utilizados na manutenção do ativo imobilizado utilizados não implicaram em aumento de vida útil do ativo imobilizado em período superior a um ano, conforme inciso VII do artigo 176 da IN RFB n° 2121/2022. Mesmo com o alerta do julgador a quo, a Recorrente optou por não trazer aos autos comprovante de sua alegação de que os gastos se refeririam a simples manutenções, em descumprimento ao que estabelecem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Mantém-se a glosa sobre tais dispêndios. Da glosa de créditos referentes a transporte de pessoal Trata-se de transporte de funcionários agrícolas até o campo das plantações. Considerando que o processo produtivo da empresa inclui o cultivo e a extração de cana de açúcar, o transporte de empregados rurais se enquadra perfeitamente no critério de essencialidade e relevância. Nesse sentido, diversas decisões do CARF: Acórdão nº 3301-012.370 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. Fl. 3506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 12 Acórdão nº 3403001.269 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/2004 Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de cana-de-açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Recurso provido em parte. Acórdão nº 3301-012.401 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. DESPESAS COM FRETES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os serviços tomados pelo contribuinte para o transporte de pessoal (área agrícola e indústria), e de matéria prima, são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim como a aquisição de peças e partes de peças essenciais ou relevantes a manutenção das máquinas e equipamentos da área agrícola e pátio industrial. Ante o exposto, reverto a glosa de créditos referentes a transporte de pessoal. Da glosa de créditos referentes a transportes diversos Trata-se de transporte de transportes de adubo/gesso, de bagaço, de barro/argila, de calcário/fertilizante, de combustível, de fuligem/cascalho/pedras/terra/tocos, de materiais diversos, de mudas de cana, de resíduos industriais, de torta de filtro e de vinhaça, entre outros. Foram glosados pois não se enquadram no conceito de insumo e não estão contemplados pela previsão legal de créditos relativos a frete na operação de venda. Fl. 3507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 13 Novamente, adoto as conclusões do Acórdão 3201-012.162, diante da existência de diligência efetuada pela RFB sobre esses gastos: No acórdão CARF nº 3403-002.319, acórdão esse que também serviu de base à apuração conduzida pela fiscalização na diligência, tais dispêndios foram reconhecidos como geradores de créditos das contribuições não cumulativas nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 (...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. (g.n.). Já no acórdão nº 9303-007.535, que também serviu de base à análise da fiscalização na diligência, a reversão de glosas se deu em âmbito menos extenso, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii) transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. (g.n.). No relatório fiscal decorrente da diligência, a fiscalização posicionou-se no sentido de manter as glosas apenas em relação a (i) transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.) e (ii) transporte de Fl. 3508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 14 fuligem e cascalho, manifestando-se favoravelmente a sua reversão quanto às demais. No que tange às despesas com transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.), verifica-se que elas fogem do conceito de insumos, seja em razão da generalidade de sua identificação, seja por se referir a transporte de bens utilizados em atividades administrativas. Por isso, tais glosas devem ser mantidas. Quanto aos créditos decorrentes do transporte de fuligem e cascalho, eles se mostram consentâneos com a atividade agrícola do Recorrente, pois se referem a resíduos do preparo do solo para plantação de cana, que precisam ser removidos da área produtiva, encontrando-se, portanto, inserido no contexto produtivo, razão pela qual as glosas respectivas devem ser revertidas. Dessa forma, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes serviços: (i) transporte de bagaço, (ii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, (iii) transporte de terra e tocos, (iv) transporte de calcário e fertilizantes, (v) transporte de grãos e sementes, (vi) transporte de mudas de cana, (vii) transporte de vinhaça, (viii) transporte de adubo e gesso, (ix) transporte de barro e argila, (x) transporte de combustível, (xi) transporte de fuligem e cascalho, (xii) transporte de resíduos industriais e (xiii) transporte de torta de filtro. Assim, reverto as glosas de créditos em relação aos seguintes serviços: (i) transporte de bagaço, (ii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, (iii) transporte de terra e tocos, (iv) transporte de calcário e fertilizantes, (v) transporte de grãos e sementes, (vi) transporte de mudas de cana, (vii) transporte de vinhaça, (viii) transporte de adubo e gesso, (ix) transporte de barro e argila, (x) transporte de combustível, (xi) transporte de fuligem e cascalho, (xii) transporte de resíduos industriais e (xiii) transporte de torta de filtro. Da glosa de créditos referentes a encargos de depreciação Cito os bens incorporados ao ativo imobilizado que tiveram os respectivos encargos de depreciação glosados para fins de creditamento do Pis e da COFINS por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda: (i) móveis e utensílios (armários, microondas cônsul, câmara digital, retroprojetor, condicionadores de ar cônsul, cadeiras giratórias, calculadora HP, estantes de aço, cama estofada, bebedouro, vídeo cassete, DVD player, equipamento de som, televisor 40 polegadas LCD Sony, cadeira empilhável, gelágua, mesa corbusier, sofá, puff em couro, mesa lateral, buffet em madeira, conjunto de mesa de jantar, cadeira para mesa de jantar, conjunto de sofá com 08 poltronas, mesa de centro em aço, frigobar, micro system e CD player, esculturas em madeira, luminária tolomeu terra, secador de mão, banheira cortina com aquecedor e Fl. 3509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 15 acessórios, forno elétrico digital, lavalouça, espreguiçadeira em talisca, cafeteira, camas beliche); (ii) veículos leves (Gol, Saveiro ambulância, Clio, Uno Mille, Hillux, motocicletas, bicicletas, veículo Ômega blindado, automóvel BMW modelo X5 FB31); (iii) equipamentos e aparelhos de telefonia, (iv) equipamentos e aparelhos de computação e software de computação. Considerando tão somente a identificação dos bens acima relacionados, constata-se, de pronto, que se trata de móveis, utensílios, eletrodomésticos e veículos leves, em relação aos quais inexiste previsão legal autorizativa de crédito, bens esses que não se confundem com máquinas e equipamentos utilizados na produção, cujos créditos são apurados com base nos encargos de depreciação, do art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ressalte-se que, em relação aos veículos leves, a decisão neste item do voto deve ser compreendida em conjunto com a análise das glosas de gastos com veículos leves. Assim, mantém-se a glosa de créditos respectiva. Da glosa de créditos referentes a despesas com exportação Refere-se a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage, entre outros. A legislação correlata não prevê creditamento pelo inciso II do art. 3° quando o produto já está pronto, por isso que os serviços listados acima não podem ser considerados insumos, não são serviços utilizados na produção de bens, nem têm qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Para tais gastos, adota-se a Súmula CARF n° 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 3510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 16 No entanto, algumas dessas despesas são enquadradas no conceito de armazenagem de mercadoria do inciso IX do art. 3°, a saber: pagamento de demurrage. Nesse sentido, entendo por converter as glosas de créditos relativos pagamento de demurrage. Da glosa de créditos referentes a comissões de venda Reputo que deve ser mantida a glosa, em razão de que não há respaldo legal para o creditamento de comissões sobre vendas. Na verdade, são despesas relacionadas ao setor comercial (e não ao setor produtivo). Ademais, são gastos efetuados quando os produtos já estão prontos e, portanto, não podem ser considerados insumos. Da glosa de créditos referentes a arrendamentos agrícolas Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente deduziu créditos referentes a arrendamentos agrícolas, lançando os valores no Dacon como despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Esse procedimento não encontra respaldo na legislação porque essas despesas não são consideradas insumos, não podem ser consideradas como despesas de aluguéis de prédios e tampouco como despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados os créditos a título de despesas com arrendamento agrícola. Contrapõe-se a esse entendimento, aduzindo que arrendamento agrícola não mais é do que um aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que esse use o bem para fins de exploração agrícola, mediante o pagamento de retribuição. Razão à Recorrente. A RFB já manifestou, por meio da Solução de Consulta n° 331/2017, a possibilidade de creditamento dos gastos com arrendamento agrícola. Segue ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, Fl. 3511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 17 pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. Outrossim, farta jurisprudência do CARF nesse sentido: Acórdãos n° 9303- 007.535; 3201-007.348; 3201-008.946; 3201-012.165; 3201-012.162. Por revertera glosa de créditos decorrentes de arrendamento agrícola. Da glosa de créditos referentes a despesas com carregamento Por falta de previsão legal, os créditos decorrentes de gastos com carregamento e serviços de movimentação de mercadorias foram glosados. Neste tópico, alinho-me a decisão proferida no Acórdão n° 3201-012.162, conduzido pelo Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, na sessão de 16 de outubro de 2024, sobre o processo n° 10410.721296/2011-99, cujo Recorrente é o mesmo deste processo e trata justamente da mesma glosa, com diligência efetuada pela RFB. Fl. 3512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 18 O Recorrente se contrapõe ao procedimento da fiscalização de glosar créditos relativos a despesas com carregamento, quais sejam, despesas decorrentes da armazenagem das suas mercadorias, sob o argumento de ausência de previsão legal, pois, segundo ele, elas se inserem no conceito de insumos, bem como na previsão expressa do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Na planilha anexa ao relatório fiscal de diligência, referente ao ano 2008, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas, pois tal rubrica não foi nela inserido, do que se constata que a fiscalização, na diligência, postou-se favoravelmente à reversão de tais glosas. O Recorrente, assim como o fez o agente fiscal que realizou a diligência, se ampara no acórdão do CARF nº 3403-002.319 para defender esse seu alegado direito, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 (...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Nota-se, na transcrição supra, que a turma julgadora reverteu a glosa referente aos serviços de carregamento e de movimentação de mercadorias. No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e Fl. 3513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 19 vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. Na mesma linha das decisões supra, vota-se por reverter, observados os demais requisitos da lei, a glosa de créditos referentes às despesas com carregamento. Noutro processo da Recorrente, que cuidou do auto de infração para cobrança das contribuições apuradas pelo mesmo procedimento fiscal aqui discutido, o CARF julgou pela reversão da glosa desses gastos (Processo nº 10410.723727/201151 e Acórdão n° 3403-002.319). Senão, vejamos: 2.12) Despesas com carregamento. Também foram glosados os valores da conta 6.1.1.607.03 – EMPACOTAMENTO/CARREGAMENTO, cujo histórico de lançamento contábil es clarece que se trata de serviços de carregamento e serviços de movimentação de m ercadoria. A Fiscalização entender que tais despesas nem configuram insumo nem pode m ser consideradas como despesas de armazenagem de mercadoria (fl. 1937). O Recorrente sustenta o oposto, ou seja, que as despesas de carregamento e de m ovimentação de mercadorias configuram despesas da armazenagem das merc adorias, como também configuram insumos para a produção. Entendo que os serviços de movimentação de mercadoria para a reorganizaçã o dos insumos e produtos envolvidos na produção, configura uma etapa da a tividade produtiva. Com isso, voto por reverter a glosa dos de créditos referentes a despesas com carregamento. Da conclusão Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos em relação aos seguintes itens: a) aquisições de materiais: antenas para rádio amador, baldes, baterias, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, colas, correntes de ferro, discos de lixa, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lanternas, lixas, lonas, luminárias, paletes de madeira, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, tintas diversas, vaselina, zarcão; Fl. 3514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 20 b) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios- amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos “big bag” que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos; c) materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas; d) glosa de créditos referentes a transporte de pessoal; e) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro; f) pagamento de demurrage; g) dispêndios com arrendamento agrícola e h) despesas com carregamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reverter as glosas referentes: a) aquisições de materiais: antenas para rádio amador, baldes, baterias, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, colas, correntes de ferro, discos de lixa, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lanternas, lixas, lonas, luminárias, paletes de madeira, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, tintas diversas, Fl. 3515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.386 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721315/2011-87 21 vaselina, zarcão; b) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos “big bag” que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos; c) materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas; d) glosa de créditos referentes a transporte de pessoal; e) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro; f) pagamento de demurrage; g) dispêndios com arrendamento agrícola e h) despesas com carregamento. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11214244 #
Numero do processo: 10945.720654/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor da venda e o respectivo custo de aquisição.
Numero da decisão: 2301-011.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor da venda e o respectivo custo de aquisição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.807 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720654/2017-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente Auto de Infração decorrente de ação fiscal levada a efeito contra o Recorrente acima identificado, no qual foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física, constatadas as seguintes infrações: acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação aos anos-calendário 2012, 2013 e 2014. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 133/142), extrai-se: Contudo, no que se refere à variação patrimonial apurada, o contribuinte não apresentou nenhum outro documento adicional capaz de ilidir a apuração efetivada pela fiscalização. Assim sendo, restou configurada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos conhecidos consubstanciada no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa definitivo de folhas 109 no total de R$ 102.942,46 no ano-calendário de 2012. (...) Será ainda, em nome do contribuinte fiscalizado, efetuado o lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos decorrentes de ganho de capital, apurados na relatada no item 4.2, sujeitos à alíquota definitiva de 15%, com base nos artigos 117, 118, 119 e 142 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Após apresentação de Impugnação parcial por parte do Recorrente (e-fls.163/184), foi proferido Acórdão n° 07-40,671 - 5ª TURMA da DRJ/FNS, a qual julgou procedente em parte o lançamento, exonerando o ganho de capital sobre a casa n. 351, quadra 16 e sobre o lote urbano n. 99, quadra 18, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 290/300): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.807 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720654/2017-01 3 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. TRIBUTAÇÃO. Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor da venda e o respectivo custo de aquisição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 304/316), repisando às alegações da Impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: (...) 4. que não constam do processo documentos e demonstrativos mensais de fluxo de caixa dos anos-calendário de 2011, 2013 e 2014; 5. que o combinado com o mestre de obras e construtor para o pagamento de mão-de-obra seria 50% na execução e 50% na liberação do financiamento pela CEF; 6. questiona por que o auditor-fiscal só apresentou Demonstrativo de Fluxo de Caixa do ano-calendário de 2012 se a apuração é mensal, conforme artigo 55 do RIR, fls. 136, ressaltando que deveria ser apurado por todo o período fiscalizado; 7. afirma que elaborou demonstrativo mensal de fluxo de caixa dos anos- calendário 2011 a 2014 e pede que sejam anexados ao processo; 8. afirma ainda que o término do ano-calendário não deve ser imposição para a transferência do saldo positivo no mês de dezembro para o mês de janeiro do ano-calendário seguinte. O contribuinte alega que a alienação foi cancelada conforme consta da matrícula. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.807 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720654/2017-01 4 Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Como relatado acima, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Porém, antes de mais nada, cabe mencionar que o Recorrente apresentou impugnação parcial, sendo que a parte do crédito tributário com a qual ele concordou foi transferida para o processo 10945.721.205/2017-72 e encaminhada para cobrança. Tendo o Recorrente apresentado razões específicas para cada imputação, passamos a analisá-las de maneira individual. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Durante a ação fiscal, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de setembro e dezembro de 2012. De acordo com o Demonstrativo de Fluxo de Caixa, elaborado pela fiscalização e constante de fl. 109, no mês de setembro/2012, o ora Recorrente teve um total de recursos/origens de R$51.424,39 e um total de dispêndios/aplicações de R$85.163,52, gerando uma variação patrimonial a descoberto de R$33.739,13. Quanto a afirmação do Recorrente que a autoridade fiscal não apresentou fluxo de caixa para os anos de 2011, 2013 e 2014, desnecessária tal apresentação, pois a apuração de variação patrimonial a descoberto ocorreu apenas em 2012, conforme demonstrado pela fiscalização. Já no que diz respeito ao aproveitamento do saldo remanescente do ano-calendário anterior, sabe-se que o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos é apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Nos lançamentos decorrentes de APD, verificado mediante elaboração de planilha demonstrativa do fluxo financeiro mensal do Recorrente, para fins de renda declarada disponível deve ser considerado o saldo positivo disponível no mês anterior, com base nos arts. 1º. a 4º. Da Lei n. 7.713/1988 c/c arts. 1º. a 4º. da Lei n. 8.134/1990, e no art. 51, § 1º, da Lei n. 4.069/1962. No entanto, isto não significa que o saldo remanescente de dezembro de um ano deve ser transportado para janeiro do ano subsequente, mesmo que a fiscalização abranja mais de um exercício. Isso se deve ao fato de que o imposto de renda, apesar de ter tributação mensal, submete-se ao ajuste anual, ou seja, o “corte” a fim de demonstrar o “retrato” do patrimônio do contribuinte ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Assim, quando o contribuinte envia sua Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.807 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720654/2017-01 5 declaração de ajuste anual, deve demonstrar o patrimônio que possuía em 31 de dezembro de cada ano, o qual pode ser utilizado como recurso no início de cada planilha de fluxo financeiro, desde comprovada a existência da origem. Desta forma, mesmo que a planilha demonstrativa do fluxo financeiro mensal do Recorrente demonstre existir um saldo remanescente em dezembro de determinado ano, esse valor somente poderá ser transportado como recurso para janeiro do ano subsequente se estiver respaldado por dinheiro declarado em caixa pelo contribuinte em DIRPF. Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do acórdão nº 9202-002.057, por muito bem analisar a matéria: Apenas para não deixar dúvidas, esclareço que tal entendimento, a meu ver, não é contraditório com o fato de que há, de fato, um aproveitamento de “sobras” de origens de um mês para o outro dentro do mesmo ano-calendário. A razão para tanto é que não há obrigação por parte do contribuinte de apresentar declaração mensal de rendimentos, pelo que seria irrazoável considerar as “sobras” como tendo sido consumidas, diante da impossibilidade de o contribuinte declará-las como não gastas. Não é o que ocorre quando considerados dois anos-calendários distintos. Neste sentido, incontestável que, na planilha de fluxo financeiro, o valor remanescente em dezembro não pode ser automaticamente transportado para janeiro do ano subsequente, pois é necessário que o contribuinte tenha apontado a existência do lastro em caixa por meio de DIRPF. Portanto, não merece acolhimento o pleito do Recorrente. O Recorrente alega que na planilha apresentada por ele (e-fls. 94 a 96 e 103 a 105), foram informados os valores gastos na construção das casas mas não a data em que os pagamentos foram efetivados. Afirma que a contribuição previdenciária (R$1.098,72), incluída no valor total dos gastos com construção de R$83.916,00, foi paga em 2013 e que 50% da mão-de- obra foi paga apenas quando da venda do imóvel. Quanto a contribuição previdenciária, foi juntada GPS - Guia da Social com autenticação mecânica de pagamento, referente ao imóvel sobre lote 351, de modo que o valor foi devidamente excluído do dispêndio de setembro pela DRJ. Já em relação as outras alegações, especificamente ao pagamento da mão-de-obra, não restam claro, pela declaração apresentada, quando teria ocorrido o pagamento dos 50% recebidos após as vendas, uma vez que a declaração apresentada não menciona datas nem foi juntado pelo contribuinte qualquer comprovante de transferências bancárias, recibos ou outros documentos que pudessem comprovar a data dos pagamentos. Com relação aos valores que já teriam sido recebido em meses anteriores, é necessária à sua comprovação, seja por comprovação de venda de bens móveis/imóveis, Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.807 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720654/2017-01 6 recebimento de transferências bancárias, contratos de compra e venda registrados e contemporâneos à época dos fatos. Sendo assim, mantem-se incólume a decisão recorrida. Do Ganho de Capital A princípio, cabe esclarecer ao Recorrente que qualquer inconsistência quanto ao valor do crédito não questionado, já transferido para outro processo, deve ser questionado nos próprios autos. Feito este esclarecimento, tendo em vista que o Recorrente questiona o valor transferido, passamos a análise da matéria controvertida dos autos. A lide encontra-se restrita a omissão do ganho de capital relativo à alienação do lote urbano n. 484, quadra 18, pois, as demais omissões sobre ganho de capital, foram afastada pela decisão de piso. Quanto a este bem, o Recorrente alega que a alienação foi cancelada conforme consta da matrícula. De fato, no registro do imóvel consta que o negócio foi cancelado, retornando o domínio do imóvel para o senhor Célio da Silva: A promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A cláusula que prevê a rescisão do contrato por falta de pagamento do preço ajustado configura modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, ou seja, modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato. Na hipótese, portanto, por força do art. 117, inciso II, do CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.807 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720654/2017-01 7 data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Esclareça-se que a cláusula de retrovenda é condição resolutória, não suspensiva do ato. Em outras palavras, de acordo com a legislação tributária, o cancelamento do negócio não afasta o ganho de capital. O fato gerador do tributo ocorreu no momento da alienação. No caso concreto, sequer há provas nos autos que o Recorrente deixou de receber o pagamento pela venda do imóvel ou que fez a devolução dos referidos recursos. Corroborando tal entendimento, vale transcrever o que diz o item 553 do “Perguntas e Resposta do IRPF/2012”, senão vejamos: CONTRATO COM CLÁUSULA DE RESCISÃO 553 — Como proceder na hipótese de haver cláusula de promessa de compra e venda prevendo a rescisão do contrato por falta de pagamento? A promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A cláusula que prevê a rescisão do contrato por falta de pagamento do preço ajustado configura modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, ou seja, modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato (falta de pagamento do preço ajustado, no caso). Na hipótese, portanto, por força do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Esclareça-se que a cláusula de retrovenda é condição resolutória, não suspensiva do ato. Atenção: A rescisão do contrato de alienação não importa em restituição do imposto pago pelo alienante. Portanto, é de manter-se o ganho de capital apurado. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.807 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720654/2017-01 8 Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.901396/2019-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901396/2019-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901396/2019-34 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901396/2019-34 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901396/2019-34 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901396/2019-34 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901396/2019-34 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 118DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901396/2019-34 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.909919/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 PROVA DO CORRETO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ANEXAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E NOTAS FISCAIS COM DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. A apresentação de contratos e notas fiscais com descritivo de que o serviço contratado consubstanciava-se em empreitada global com fornecimento de materiais, discriminando os materiais fornecidos, basta à garantia de aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, apurados pelo Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1201-007.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.356, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18470.909915/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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ANEXAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E NOTAS FISCAIS COM DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. A apresentação de contratos e notas fiscais com descritivo de que o serviço contratado consubstanciava-se em empreitada global com fornecimento de materiais, discriminando os materiais fornecidos, basta à garantia de aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, apurados pelo Lucro Presumido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 007.356, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18470.909915/2018- 49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909919/2018-27 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, originariamente, de Despacho Decisório que não homologou o Pedido Eletrônico de Restituição, referente a um suposto pagamento a maior de IRPJ/CSLL. O Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido sob o fundamento de que o pagamento em questão estava integralmente alocado a um débito confessado pelo próprio contribuinte, não restando saldo disponível para restituição. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório. Em sua defesa, argumentou, em síntese, que: Antes da emissão do Despacho Decisório, prolatado em [...], retificou sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de [..] e sua DCTF (retificada em [...]) para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A retificação se deu pela correta aplicação dos percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, benefício previsto na Instrução Normativa nº 1.700/2017 para empresas de construção civil optantes pelo Lucro Presumido que atuam na modalidade de empreitada global, com fornecimento de mão de obra e materiais. Com a redução da base de cálculo, os valores originalmente pagos a título de IRPJ e CSLL tornaram-se indevidos ou maiores que o devido, gerando o direito ao crédito pleiteado. O Acórdão Recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Os fundamentos da decisão da DRJ, detalhados no Voto do relator, foram os seguintes: Ônus da Prova: A decisão recorrida entendeu que, embora a legislação permita a aplicação de percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para serviços de construção civil na modalidade de empreitada total (com fornecimento de todos os materiais indispensáveis), o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar que se enquadrava nessa hipótese. Insuficiência de Provas: O julgador de primeira instância considerou que a simples apresentação da ECF e DCTF retificadoras, desacompanhadas de outros documentos, era insuficiente para comprovar o direito alegado. Argumentou-se que seria necessário o exame pormenorizado dos contratos de prestação de Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909919/2018-27 3 serviço, com suas cláusulas específicas sobre o fornecimento de materiais, além de notas fiscais e registros contábeis para legitimar a pretensão. Aplicação Subsidiária do CPC: A decisão invocou o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, para afirmar que compete ao autor do pedido a prova do fato constitutivo de seu direito. Como o contribuinte não apresentou os elementos probatórios necessários para aferir a liquidez e a certeza do crédito, este não poderia ser reconhecido. Inconformado com a decisão desfavorável, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de sua defesa e pleiteando a reforma integral do acórdão da DRJ. Em suas razões recursais, defende o cancelamento integral do lançamento, sustentando, notadamente: Cerceamento de Defesa: Alega violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, pois a autoridade julgadora não o intimou para apresentar os contratos de prestação de serviços, documentos que a própria decisão considerou essenciais para a comprovação do direito. Verdade Material e Formalismo Moderado: Argumenta que o julgador se apegou a um formalismo excessivo ao não converter o julgamento em diligência para a apresentação das provas que entendia necessárias, violando o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Fato Público e Notório: Sustenta que os contratos que deram origem às suas receitas foram celebrados com a Administração Pública Federal (Comando da Aeronáutica), estando suas informações disponíveis no Portal da Transparência. Por se tratar de fato público e notório, nos termos do art. 374, I, do CPC, sua prova seria desnecessária, sendo o conhecimento de tais contratos acessível à própria fiscalização. O Recorrente anexa ao recurso cópias de contratos e notas fiscais para comprovar a prestação de serviços na modalidade de empreitada total. Pede, ao final, o reconhecimento do seu direito de crédito ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência ou a anulação da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909919/2018-27 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DIREITO O Recorrente alega, inicialmente, nulidade por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido intimado para apresentar os para apresentar os contratos de prestação de serviços, documentos tomados pelo Acórdão Recorrido como fundamentais à comprovação do direito vindicado. Nulidade não há, pois o ônus da prova relativamente ao direito creditório é do contribuinte, que deve, com sua Manifestação de Inconformidade, apresentar a documentação eu ampara seu direito. Contudo, não podemos desatentar para o fato de que o Despacho Decisório é posterior à retificação da DCTF retificadora e da ECF retificadora, ambas acostadas aos autos de maneira organizada com a Manifestação de Inconformidade. Se de um lado o ônus compete ao contribuinte quando a retificação é posterior, nos termos da Súmula CARF nº 1641, sua interpretação a contrario sensu, aplicável à hipótese, leva à noção de que a retificação da DCTF que seja anterior ao despacho decisório basta para contraditar despacho decisório eletrônico que se funda exclusivamente na suposta alocação já sanada do indébito. Neste caso, a jurisprudência deste Conselho usualmente reconhece a nulidade do despacho decisório, dado que pautou-se em situação fática já superada à época de sua prolação2. Contudo, entendo possível no caso superar a nulidade, nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235, pois o Recorrente faz extensas prova de que seus contratos eram celebrados na modalidade de empreitada total com fornecimento de materiais, prova que, aliás, nem precisaria produzir por tratar-se de documentos à disposição da administração pública federal, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/993, 1 “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” 22 Nesse sentido, vide os Acórdãos CARF nº s 1402-007.130 de 9 de outubro de 2024, 1102-001.766 de 23 de outubro de 2025 e 1301-007.030 de 13 de junho de 2024. 3 “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909919/2018-27 5 por tratarem-se justamente de contratos com o poder público, conforme esclarecido em Recurso Voluntário. O Recorrente, a despeito de não precisar chegar a tal ponto, demonstra nos autos, em sua peça recursal, que os contratos celebrados eram da modalidade “empreitada por preço global, com fornecimento de material”, acostando não só os contratos com o destaque de seus elementos caracterizadores da condição na peça recursal (empreitada global com fornecimento de materiais incorporados à obra), como também demonstrando onde estariam disponíveis no Portal da Transparência. Acosta também inúmeras notas fiscais com a discriminação dos serviços prestados e sua composição discriminando o fornecimento de materiais, assim como a ata de registro de preços do de pregão eletrônico, que também indicam tratar-se de contratos de empreitada global com fornecimento de materiais. A prova abunda nos autos, embora fosse despicienda diante do Despacho Decisório que pautou-se em informações já retificadas pelo Recorrente ao momento de sua prolação, não deixando alternativa senão o reconhecimento de que é adequada a tributação sob os coeficientes de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e deixo de pronunciar a nulidade para dar-lhe provimento no mérito, reconhecendo o direito creditório em sua integralidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.909919/2018-27 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de deixar de pronunciar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton costa Simoes – Presidente Redator Fl. 1658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DIREITO

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Numero do processo: 10073.722016/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPREGADOS. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, Município de Vassouras, contra auto de infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias, cota patronal, incluídas as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa e dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. 1.2. A base de cálculo das contribuições foi arbitrada com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, em razão da não apresentação de documentos contábeis solicitados no curso da ação fiscal. Os valores foram obtidos por meio da comparação entre despesas liquidadas, folhas de pagamento e dados fornecidos em GFIP, DIRF, RAIS e nos sistemas do Tesouro Nacional. 1.3. O contribuinte sustenta, em sede recursal, nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991; ausência de motivação do auto de infração e do acórdão recorrido; e caráter confiscatório da multa mínima aplicada, diante da preponderância de servidores vinculados ao regime próprio de previdência social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: 2.1.1. saber se a constituição do crédito tributário por arbitramento está condicionada à intimação prévia do sujeito passivo, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991; 2.1.2. saber se houve nulidade do auto de infração ou do julgamento da impugnação administrativa por ausência de fundamentação; e 2.1.3. saber se é admissível a aplicação de multa proporcional, no valor mínimo legal, nas hipóteses em que a base de cálculo foi apurada por arbitramento, inclusive quando envolva servidores vinculados ao RPPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada não foi conhecida, nos termos da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 3.2. Não se conheceu da alegação de contrariedade ao art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, devido à preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). 3.3. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento administrativo de primeira instância. O auto de infração e o acórdão recorrido apresentam fundamentação suficiente e adequada, com base nos elementos constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa, nem ofensa ao princípio do contraditório.
Numero da decisão: 2202-011.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade e de ausência de intimação relacionada ao art. 32-A da Lei 8.212/1991, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-13T14:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-13T14:35:27Z; Last-Modified: 2026-02-13T14:35:27Z; dcterms:modified: 2026-02-13T14:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-13T14:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-13T14:35:27Z; meta:save-date: 2026-02-13T14:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-13T14:35:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-13T14:35:27Z; created: 2026-02-13T14:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-02-13T14:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-13T14:35:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10073.722016/2013-08 ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE VASSOURAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E EMPREGADOS. ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, Município de Vassouras, contra auto de infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias, cota patronal, incluídas as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa e dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. 1.2. A base de cálculo das contribuições foi arbitrada com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, em razão da não apresentação de documentos contábeis solicitados no curso da ação fiscal. Os valores foram obtidos por meio da comparação entre despesas liquidadas, folhas de pagamento e dados fornecidos em GFIP, DIRF, RAIS e nos sistemas do Tesouro Nacional. 1.3. O contribuinte sustenta, em sede recursal, nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991; ausência de motivação do auto de infração e do acórdão recorrido; e caráter confiscatório da multa mínima aplicada, diante da preponderância de servidores vinculados ao regime próprio de previdência social. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: 2.1.1. saber se a constituição do crédito tributário por arbitramento está condicionada à intimação prévia do sujeito passivo, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991; 2.1.2. saber se houve nulidade do auto de infração ou do julgamento da impugnação administrativa por ausência de fundamentação; e 2.1.3. saber se é admissível a aplicação de multa proporcional, no valor mínimo legal, nas hipóteses em que a base de cálculo foi apurada por arbitramento, inclusive quando envolva servidores vinculados ao RPPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada não foi conhecida, nos termos da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 3.2. Não se conheceu da alegação de contrariedade ao art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, devido à preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). 3.3. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento administrativo de primeira instância. O auto de infração e o acórdão recorrido apresentam fundamentação suficiente e adequada, com base nos elementos constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa, nem ofensa ao princípio do contraditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade e de ausência de intimação relacionada ao art. 32-A da Lei 8.212/1991, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 3 Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), de lavra do Auditor-Fiscal Ricardo Wagner Mascarenhas Filho (Acórdão 15-46.808): Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD N° 51.046.834-9), relativo às contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais, assim como à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, no período de 2009 a 2010. No Relatório Fiscal da Infração a Autoridade Tributária e Aduaneira registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal, a seguir transcritos, em síntese: O Auto de Infração foi lavrado em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0710500-201200330 e o Procedimento Fiscal iniciou-se em 21/11/2012, quando foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, via postal, no qual solicitou-se os documentos necessários. Em 31/07/2013, a Fiscalização compareceu à Prefeitura de Vassouras, onde foram apresentadas as folhas de pagamento, no formato MANAD, DIRF e RAIS. Em 12/08/2013, emitiu-se, via postal, o Termo de Intimação Fiscal n° 01, solicitando a documentação contábil; leis referentes ao regime próprio de previdência social; relação dos dirigentes e dos servidores filiados ao regime próprio de previdência social. Em resposta, o contribuinte apresentou novamente as folhas de pagamento no formato MANAD. Em 11/09/2013, reiterou-se o que tinha sido solicitado no TIF n° 01, além de se intimar a apresentar o discriminativo nominal dos atuais segurados empregados, Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 4 relacionados por tipo de vínculo, contendo salário de contribuição e respectiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Em 05/11/2013, emitiu-se o Termo de Constatação n° 01, descrevendo as situações apuradas, que foi encaminhado ao Município sob registro postal, com registro de recebimento em 07/11/2013 (Anexo IV). Porém, desde então, a entidade não se manifestou até o momento. Analisando a documentação apresentada e dados contidos nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e do Tesouro Nacional, apurou-se os débitos, no período de jan/2009 a dez/2010, correspondentes à quota patronal e SAT. Tendo em vista a não apresentação dos documentos contábeis solicitados, e em consulta ao Quadro dos Dados Contábeis Consolidados Municipais - Balanço Orçamentário - Despesas Orçamentárias, no site do Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional, Anexo II, informado pelo contribuinte, verificou-se que a Prefeitura Municipal de Vassouras teve as seguintes despesas liquidadas: Para os segurados empregados, apurou-se nas folhas de pagamento o total dos proventos dos segurados filiados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, as importâncias de R$ 14.873.968,08 para o ano de 2009 e R$ 16.804.832,11 para 2010. Deduziu-se estes valores das despesas liquidadas, especificamente das importâncias registradas nos elementos de despesas "3.1.90.04.00" e "3.1.90.11.00", obtendo-se R$ 7.959.985,61 correspondente a 2009 e R$ 10.042.419,75 a 2010. Das remunerações acima obtidas e referentes aos segurados empregados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos valores de R$ 7.959.985,61 e R$ 10.042.419,75, deduziu-se os valores dos proventos destes segurados contidos nas folhas de pagamento, R$ 5.560.486,28 e R$ 4.240.196,08, obtendo assim, as diferenças de remunerações de R$ 2.399.499,33 e R$ 5.802.223,67 referentes aos anos de 2009 e 2010 respectivamente. Para os segurados contribuintes individuais, no ano de 2009, foi informada nas GFIP o total de remuneração de R$ 19.530,00 e em 2010 nenhum segurado contribuinte individual. Consta como despesas liquidadas e contabilizadas para estes segurados, no elemento "3.3.90.36.00", os valores de R$ 659.125,25 e R$ 831.248,87. Obteve-se assim, as diferenças de remunerações de R$ 639.595,25 e R$ 831.248,87, para 2009 e 2010, respectivamente. Esclareceu a Fiscalização que foi feito o arbitramento dos valores apurados com base no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91, tendo em vista a não apresentação de toda a documentação solicitada e necessária à execução do procedimento de auditoria. Além deste auto de infração foi lavrado o AI DEBCAD 51.046.837-3, COMPROT 10073.722018/2013-99 - auto de infração de obrigação principal, contra o qual foi apresentada impugnação. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 5 Para os demais autos de infração, oriundos da ação fiscal, a seguir mencionados, não houve apresentação de impugnação, tendo sido lavrado termo de revelia: DEBCAD 51.046.832-2 - COMPROT 10073.722014/2013-19, por descumprimento de obrigação acessória; não apresentação de toda a documentação solicitada; DEBCAD 51.046.833-0 - COMPROT 10073.722015/2013-55 - auto de infração de obrigação principal; DEBCAD 51.046.835-7 e 51.046.836-5 - COMPROT 10073.722017/2013-44 - auto de infração de obrigação principal. O Município autuado foi cientificado do lançamento em 22/11/2013 e apresentou impugnação (fls. 113/189 e seguintes) em 23/12/2013. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município. CONTRIBUIÇÃO SAT/GILRAT. FINANCIAMENTO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. Não é admissível que seja constituída parte do crédito tributário em nome de órgãos municipais. O crédito deve ser todo constituído em nome do Município, ente dotado de personalidade jurídica e portanto capaz de ser sujeito de direitos e obrigações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 23/10/2019, uma quarta-feira (fls. 219), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 22/11/2019, uma sexta-feira (fls. 221), no qual se sustenta, sinteticamente: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 6 a) A constituição do crédito com base no arbitramento viola o princípio da legalidade, pois, segundo alegado, não teria havido a necessária intimação prévia do contribuinte, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, indispensável para legitimar a aplicação de penalidades. A ausência dessa formalidade, de acordo com o argumento, impede a constituição válida do crédito, uma vez que não se aperfeiçoou a hipótese de incidência legal da sanção tributária. b) A formalização do auto de infração ofende o dever de motivação do ato administrativo, conforme os arts. 2º da Lei nº 9.784/99 e 93, inciso X, da Constituição Federal, pois a decisão teria deixado de explicitar os fundamentos jurídicos e fáticos específicos que justificariam a sanção sem a intimação prévia, tornando-se, portanto, nula. c) A aplicação da multa, no valor mínimo legal, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e assume, segundo sustentado, caráter confiscatório, em violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Isso porque o Município alegadamente possui, em sua maioria, servidores vinculados ao RPPS, sendo os fatos geradores da obrigação previdenciária restritos a agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 7 Também não se conhece da alegação de violação do art. 32-A da Lei 8.212/1991, porquanto ausente da impugnação, de modo a se tratar de inovação recursal proibida pela preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). Por fim, rejeito a preliminar de nulidade, por ausência de motivação. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 8 Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 9 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 10 RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.682 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722016/2013-08 11 contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiram, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e de ausência de intimação relacionada ao art. 32-A da Lei 8.212/1991, REJEITO A PRELIMINAR, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901089/2014-20
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE, RELATÓRIO FISCAL ÚNICO. PRAZO PARA DEFESA. A utilização de Relatório Fiscal único para diversos períodos de apuração do contribuinte, com a verificação de saída dos mesmos produtos, não acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa possui previsão legal e não pode ser alargado pela Autoridade Fiscal, não acarretando, por si só, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. RESERVATÓRIOS E ASSEMELHADOS. OBRAS DE PLÁSTICO. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO Por terem natureza de armazenamento inferior a 300 litros, únicos produtos admitidos na posição NCM 39.25 da TIPI e por não disporem de previsão mais específica na referida tabela, cabível reclassificações no código 3926.90.90, aplicável genericamente para outras obras de plástico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. OBRAS DE PLÁSTICO. APETRECHAMENTO DE OBRA. Por não se configurarem como apetrechos de construção, únicos produtos admitidos na posição NCM 39.25 da TIPI e por não disporem de previsão mais específica na referida tabela, cabível reclassificações no código 3926.90.90, aplicável genericamente para outras obras de plástico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2. CLASSIFICAÇÃO ÚNICA PARA ITENS UTILIZADOS EM CONJUNTO. Nos termos da Regra Geral de Interpretação 2, “qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.” RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2. CLASSIFICAÇÃO ÚNICA PARA ITENS UTILIZADOS EM CONJUNTO. ÔNUS DA PROVA. O Contribuinte que pretende a classificação conjunta de itens apresentados desmontados ou por montar deve fazer prova de tal condição junto à Fiscalização, não se prestando, para tanto, a descrição genérica da mercadoria.
Numero da decisão: 3004-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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PRAZO PARA DEFESA. A utilização de Relatório Fiscal único para diversos períodos de apuração do contribuinte, com a verificação de saída dos mesmos produtos, não acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa possui previsão legal e não pode ser alargado pela Autoridade Fiscal, não acarretando, por si só, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. RESERVATÓRIOS E ASSEMELHADOS. OBRAS DE PLÁSTICO. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO Por terem natureza de armazenamento inferior a 300 litros, únicos produtos admitidos na posição NCM 39.25 da TIPI e por não disporem de previsão mais específica na referida tabela, cabível reclassificações no código 3926.90.90, aplicável genericamente para outras obras de plástico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. OBRAS DE PLÁSTICO. APETRECHAMENTO DE OBRA. Por não se configurarem como apetrechos de construção, únicos produtos admitidos na posição NCM 39.25 da TIPI e por não disporem de previsão mais específica na referida tabela, cabível reclassificações no código 3926.90.90, aplicável genericamente para outras obras de plástico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2. CLASSIFICAÇÃO ÚNICA PARA ITENS UTILIZADOS EM CONJUNTO. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 2 Nos termos da Regra Geral de Interpretação 2, “qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.” RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2. CLASSIFICAÇÃO ÚNICA PARA ITENS UTILIZADOS EM CONJUNTO. ÔNUS DA PROVA. O Contribuinte que pretende a classificação conjunta de itens apresentados desmontados ou por montar deve fazer prova de tal condição junto à Fiscalização, não se prestando, para tanto, a descrição genérica da mercadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente em face do acórdão nº 104-003.884, da 7ª Turma da DRJ04, proferido em 15 de março de 2021 que assim relatou o feito: Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 3 Tem-se em pauta manifestação de inconformidade referente a não homologação de créditos de ressarcimento de IPI no quarto trimestre de 2013. Conforme Despacho Decisório SAORT/SAO 418 de 28/06/2017, páginas 278 a 281, tendo o contribuinte solicitado, através do Pedido de ressarcimento 22579.84538.140114.1.1.01-9503, o valor de R$ 343.949,45 foram reconhecidos R$ 271.504,96, sendo o valor aqui sob julgamento de R$ 72.444, 49. Em conseqüência, houve a homologação parcial da DCOMP 18837.05712.230414.1.7.01-6064. O fundamento para esta glosa foi a reclassificação, em procedimento fiscal, de diversos produtos fabricados pelo contribuinte, procedimento detalhado e relatado no Termo de Verificação Fiscal, TVF, páginas 235 a 270. O item 2.3 do referido termo detalha os produtos reclassificados, cuja individualização é feita a seguir. Segundo o relato fiscal, os produtos ora em estudo foram classificados a princípio pela empresa no capítulo 39 da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) que se refere a “Plásticos e suas obras”. Definido capítulo, no qual a empresa em regra classificou seus produtos, analisou a autoridade fiscal a posição 39.25 adotada pelo contribuinte na a maioria dos produtos. Neste ponto o Fisco invocou a Nota 11 do capítulo 39 que define os produtos que devem ser classificados naquela posição. Seguiu a autoridade fiscal com a transcrição de algumas posições e subposições da tabela TIPI no seu capítulo 39 Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 4 Nesta senda, várias reclassificações foram feitas, vejamos: I) diversos produtos com volume inferior a 300 litros que se constituíam em apetrechamentos de construções foram reclassificados para a subposição 3926.90.90 por, segundo a autoridade fiscal, inexistir outra mais específica. Para todas essas reclassificações, baseou-se o fisco na Nota 11 do capítulo 39, já transcrita. Assim, foram reclassificados os seguintes produtos: caixas de gordura, caixas de acúmulo, caixas de gradeamento, conjunto separador água óleo, filtros, fossas, reservatórios com e sem tampa, sumidouros e tanque clorador. II) As caixas de gordura de 18 litros foram classificadas pelo contribuinte na subposição 3917.29.00. Eentretanto, segundo o Fisco, tal posição é indicativa de tubos, conforme Nota 8 do capítulo 39: Além disso, alegou a Autoridade Fiscal que o produto tem capacidade inferior a 300 litros o que o reclassificaria na posição 3926.90.90. III) As capas para ar-condicionado, os cochos e seus suportes, que segundo a autoridade fiscal embora tributados em separado pelo contribuinte formam em conjunto um artigo completo e acabado, aplicando-se neste caso o item 2 a) das RGI, os tachões e alguns modelos de tampas não deveriam ter sido classificadas pelo contribuinte na posição 3925.90.90, uma vez que tal produto não pode ser considerado como apetrechamento de construção, pois não se encontra relacionado entre os produtos descritos na Nota 11 do capítulo 39, já citada. Assim, foi feita reclassificação para 3926.90.90, por inexistência de código específico para estes produtos. IV) As coletoras móveis de 525 litros, as lixeiras e seus suporte, os reservatórios para alevinos e os tanques para transporte foram classificados pelo contribuinte na subposição 3925.10.00 da tabela TIPI. Entretanto o Fisco considerou equivocada esta interpretação, pois tais produtos não poderiam ser considerados apetrechos de construção e por não estarem descritos na Nota 11 do capítulo 39, já citada. Assim, foi feita reclassificação para 3926.90.90, por inexistência de código específico para estes produtos. V) Os escorregadores fabricados, segundo o relato fiscal, com a finalidade de lazer são utilizados em parques públicos ou residenciais. Tais produtos foram classificados pela empresa na NCM 9403.70.00 e foi reclassificado para 9506.99.00. Motivou a modificação, segundo o Fisco, o fato de que o capítulo 95 da TIPI trata especificamente de brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 5 esporte, suas partes e acessórios, estando contidos na posição 95.06 os artigos para cultura física, ginástica, atletismo ou jogos ao ar livre. Conforme o relato fiscal, não havendo posição específica para os escorregadores na posição 95.06, classificaram-se os mesmos no código 9506.99.00. VI) O totem constitui parte estrutural, em fibra de vidro, de letreiro luminoso utilizado em publicidade. O contribuinte classificou este produto inicialmente sob o código 9405.60.00. Relata o Fisco que este código destina-se a anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras e artigos semelhantes, sendo o código 9405.92.00 reservado para as partes de plástico de aparelhos da posição 94.05. Argumentou ainda a autoridade fiscal que considerou que o item 1 da RGI determina que as mercadorias devem ser classificadas observando o texto da posição e das notas de seção e de capítulo , e que o produto se trata de parte de aparelho luminoso da posição 94.05 o totem não deve ser classificado no código indicado pelo contribuinte, mas sim no 9405.92.00. VII) Em relação às tampas, o Fisco considerou que as mesmas não se tratavam de artigos para apetrechamento de construções e classificou a todas sob o código 3926.90.90. A individualização das glosas foi feita na planilha juntada ao processo como arquivo não paginável, folha 212. Neste demonstrativo encontram-se, por produto, os valores e as alíquotas antes e após as reclassificações. Relata, ainda, a autoridade fiscal que, devido a todo o procedimento de reclassificação de mercadorias, foi necessário, portanto, reconstituir a escrita fiscal, estando os novos valores descritos na página 213. Informa também que não foi cobrado imposto no procedimento fiscal, uma vez que, mesmo após a reclassificação, houve saldo credor, entretanto sobre o valor não lançado, por existir cobertura de crédito, foi cobrada multa de 75%, estando este auto de infração materializado através do processo 11070.720636/2017-11. Os valores glosados e os ressarcidos, por trimestre, estão na planilha de página 269. Cientificado em 04/07/2017, conforme página 282, o autuado manejou manifestação de inconformidade, páginas 286 a 312, juntada ao processo em 03/08/2017, com as seguintes teses de defesa: a) Alega que sua defesa foi cerceada, uma vez que a sistemática de trabalho utilizada pela autoridade fiscal reuniu sob um único Termo de Verificação Fiscal, TVF, onze trimestres distintos, o mesmo termo fundamentou onze diferentes despachos. Assim, houve, por parte da autoridade fiscal, omissão da exata, específica e indispensável individualização de cada glosa. A fiscalização laborou junto à empresa por cinco meses, tendo deixado ao contribuinte a ingrata tarefa de identificar, trimestre a trimestre, as glosas. Por estas razões, o prazo de trinta Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 6 dias, previsto em lei, foi insuficiente para que se pudesse elaborar a defesa. Assim, o lançamento padece da devida clareza eis que deixou de informar elementos essenciais. Alternativamente à declaração de nulidade, solicita que o Despacho Decisório 418/2017 seja completado em seus indispensáveis requisitos; b) Admitiu erro na classificação de alguns produtos a saber: Tachões, totens e escorregadores, reconhecendo, em relação a estes dois últimos, de forma expressa, a imposição tributária da autoridade fiscal; c) A caixa de acúmulo, a caixa de gordura, o tanque clorador, a caixa de gradeamento, e o sumidouro compõem o sistema de tratamento de efluentes, denominado fossa séptica, a qual é enquadrada na classificação 39.25, conforme nota 11 do respectivo capítulo da TIPI. Além disso tais produtos têm como matéria-prima o poliéster reforçado em fibra de vidro , ou seja, plástico e esta essencialidade somente pode ser classificada nas posições 39.25 ou 39.26. Por essas razões entende que estes produtos se classificam no código 3925.10.00. d) Em relação aos produtos citados no item anterior, aponta o manifestante que sua divergência em relação à autoridade fiscal deu-se sobretudo pelo volume útil das mercadorias. Neste ponto entende que a Nota 11 não exclui os itens de volume inferior a 300 l, apenas informa que a classificação na posição 39.25 deve ser aplicada àqueles descritos em suas alíneas, no caso de volumes superiores a 300 litros. e) Em relação às caixas de gordura de 18 litros, o contribuinte admite o erro na classificação quando apontou a subposição 3917.29.00 para o produto. Entretanto, entende que a correta classificação neste caso seria 3925.10.00, que também tem a mesma alíquota zero de IPI da primeira classificação que indicou. Tecnicamente fez as mesmas observações a este produto que fez às caixas de acúmulo e gordura. f) Analisando-se a Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, mais especificamente a alínea “a”, observa-se que “acessórios fixados permanentemente em paredes” e “outras placas de proteção” são classificados na posição 39.25 e não 39.26, como entendido pelo Fisco. Para o manifestante, não há que se falar em outra posição, pois a capa de ar condicionado é um acessório fixado permanentemente às paredes, visando à proteção do equipamento. Assim, entende o manifestante pela manutenção de sua classificação originária para as capas de ar-condicionado, no caso 3925.90.90. g) Para o manifestante os cochos, recipientes cilíndricos destinados à alimentação animal, nada mais são que reservatórios destinados à armazenagem de alimentos podendo ser enquadrados na posição 3925.90.90 consoante Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI que não excluiu os produtos com volume inferior a 300 litros de seu alcance, apenas indicou o dever de classificar na posição 39.25 os produtos com volume superior. A exemplo da autoridade fiscal, o manifestante também entende que o suporte do cocho segue a mesma classificação do produto principal, pois são vendidos em conjunto, discordando da parte adversa em Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 7 relação à classificação do produto principal. Se o seu entendimento estivesse errado para os suportes, especificamente para eles, deveria ser adotada a classificação 7326.90.90. h) Tendo os coletores móveis como matéria-prima o plástico, devem ser classificados nas posições 39.25 ou 39.26. Sendo estes reservatórios destinados ao armazenamento temporário de produtos em geral e possuindo capacidade superior a 300 litros, 525 litros, devem ser enquadrados na posição 39.25, uma vez que a Nota 11 do Capítulo 39 prevê especificamente que produtos desta capacidade estejam nesta posição. Pugna, por fim, pela classificação dos coletores móveis na subposição 3925.10.00. i) Em relação ao separador água óleo, relata o manifestante que sua divergência com a autoridade fiscal cinge-se ao volume para enquadramento do produto. Assevera o defendente que a Nota 11 do Capítulo 39 apenas prevê a classificação obrigatória de mercadorias para o apetrechamento de construções, cujo volume seja superior a 300 l, não sendo vedada a classificação de produtos com volume inferior. Pugna ao final pela manutenção da classificação originária, 3925.90.90. j) Reconhece o manifestante, mesmo parcialmente, que, em relação às lixeiras e seus suportes, adotou classificação errada, 3925.10.00. Esposa a tese de que a correta classificação, inclusive para os suportes, seria 3925.90.90, pois entende que se tratam de artigos de plástico para apetrechamento de construções que não estão citados em posição mais específica. Eventualmente alegou que caso se analisem os suportes individualmente os mesmos estariam no Capítulo 73, mais especificamente na posição 7326.90.90, cuja alíquota também é de 5%; k) Em relação aos reservatórios com capacidade inferior a 300 litros, reclassificados pela autoridade fiscal do código 3925.90.90 para o código 3926.90.90, o que elevou a alíquota de 5% para 15%, afirma o manifestante que produz reservatórios de 50 a 75.000 litros e que, conforme os descritivos técnicos, o processo de fabricação de todos eles, assim como os insumos utilizados são os mesmos, não fazendo sentido a classificação em códigos diferentes. Como já citado em relação a outros produtos, a Nota 11 do capítulo 39 não exclui da posição 39.25 os reservatórios com capacidade inferior a 300 litros, tal dispositivo apenas obriga tal classificação para os produtos com volume superior, não excluindo os demais. Posição semelhante o manifestante adota em relação ao tanque clorador; l) Os reservatórios para alevinos, além de possuírem volume superior a 300 litros, o que de pronto já os enquadraria no critério proposto pela Nota 11 do Capítulo 39 para a posição 39.25, não são compreendidos em outras posições de forma específica, o que enquadra perfeitamente este produto, que se constitui em artefato que apetrecha construções, na posição 3925.10.00; m) Em relação às tampas, afirma o manifestante que elas são produzidas em plástico devem ser classificadas nas posições 39.25 ou 39.26 e, como o texto da posição 39.25 expressamente registra “artefatos para apetrechamento de Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 8 construções, de plásticos não especificadas anteriormente” esta seria a melhor indicação. O contribuinte discorda do entendimento da fiscalização, que exclui as tampas do conceito de apetrechos, pois as mesmas acompanham os mais diversos tipos de reservatórios. Além disso, as notas explicativas V, VI e VII, da regra 2 A respaldam sua posição, bem como a NBR 14799.; n) Os tanques para transporte que possuem mais de 300 litros de volume útil enquadram-se na posição 39.25.10.00, pois são apetrechos para construção e, feitos de plástico, não encontram posição mais específica, o que os coloca necessariamente na classificação adotada pela empresa, haja vista ser explícita neste sentido a Nota 11 do Capítulo 39; o) Protesta por toda espécie de provas admitidas em direito para a completa elucidação dos fatos. Ao fim da defesa, elaborou planilha na qual reconheceu como correta a glosa de R$ 5.890,78 Roga pelo reconhecimento integral do crédito no valor originário de R$ 72.444,49. Foram juntados: Identificação do advogado, página 313, cartão de CNPJ, página 314, quadro de sócios, página 315, contrato social, páginas 316 a 321, Despacho Decisório atacado, páginas 322 a 326, Termo de Verificação Fiscal, páginas 327 a 366, NBR 7299, páginas 364 a 378, ensaio de volume total de fossa, páginas páginas 379 a 381, NBR 14799, páginas 382 a 418, descritivos técnicos dos produtos da empresa, páginas 419 a 447. Eis, em resumo, o que importa relatar. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado no montante de R$ 325,65, tendo em conta as capas de ar-condicionado e as tampas de fossas de 325 litros”, em acórdão dispensado de ementa. Em Recurso Voluntário o Recorrente reitera os termos da manifestação de Inconformidade no que tange às glosas mantidas, aduzindo, preliminarmente, “cerceamento do direito de defesa” em face do Despacho decisório proferido e, quanto ao mérito, debate a reclassificação fiscal dos produtos. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 9 O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo (fls. 470 e 494), portanto, dele tomo conhecimento. Como se verifica pelo Relatório Fiscal de fls. 239/274, a Fiscalização efetuou a análise de 94 (noventa e quatro) itens produzidos pela Recorrente, efetuando a sua reclassificação fiscal com a consequente alteração da alíquota do IPI incidente. I. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em preliminar o recorrente alega cerceamento do direito de defesa “diante da omissão, no Despacho Decisório, das glosas de créditos tributários que deixaram de ser homologadas, uma vez que se deixou de quantificar e qualificar os produtos que estariam com falta, insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota”. Afirma que teve seu trabalho de defesa dificultado pelo fato de a Fiscalização optar “por um Termo de Verificação Fiscal composto de 36 (trinta e seis) laudas, único para todos os Despachos Decisórios que envolveram os pedidos de ressarcimento apresentados do 2º trimestre- calendário de 2012 até o 4º trimestre-calendário de 2014, ou seja, pelo período de onze trimestres” e que tal conduta ocasionado a omissão “da exata, específica e indispensável individualização de cada uma das glosas realizadas”. Afirma ter sido insuficiente o “prazo de 30 (trinta) dias, previsto art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pelo art. 17, da Lei nº 10.833, de 2003.” Para apresentação de sua defesa. Nesse aspecto, manifestou-se a DRJ: A proposição do manifestante de que a utilização de um único termo de verificação para fundamentar onze despachos em trimestres distintos cercearia seu direito de defesa não se mostra verdadeira, vejamos: A contenda reside na reclassificação de produtos na tabela TIPI e esta não mudaria de trimestre a trimestre. Uma vez que o parâmetro não se alterou durante o período, portanto o fundamento de diversos despachos decisórios deveria ser único, razão pela qual não existe qualquer prejuízo à defesa em baseá- los no mesmo TVF. A maior prova de que a defesa não foi prejudicada é que o Recorrente manifestou-se especificamente contra diversas reclassificações e até concordou com outras, mas em todas elas demonstrou claramente que entendeu os motivos da exação e apresentou sua defesa. Assim, o prazo de 30 dias, legalmente previsto, mostrou-se adequado e suficiente para que o manifestante expressasse sua inconformidade com a exação. As glosas especificamente consideradas, Nota fiscal por Nota Fiscal, com números, data de emissão e valores estão em planilha contida em arquivo não paginável, folha 216. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 10 Ressalte-se ainda que todos os valores eram de conhecimento do manifestante, tanto que, em relação aos produtos com os quais concordou com o aumento de alíquota, o próprio Recorrente fez, ao final de sua manifestação, página 311, uma proposta de valores glosados com os quais aquiesceu e isso não poderia ser diferente, uma vez que os dados foram obtidos de notas emitidas pelo defendente. Como será visto na parte deste voto que aborda o mérito da questão, o Recorrente entendeu pormenorizadamente a imposição fiscal e defendeu-se de forma específica e detalhada, razão pela qual também não há fundamento no pedido de reemissão de novo despacho decisório por cerceamento de defesa. Teses de defesa improcedentes. Adoto integralmente as razões de decidir adotadas pela DRJ, acrescentando, ainda, que o prazo de defesa do Recorrente é estabelecido por Lei – como consignado no próprio Recurso Voluntário - não cabendo à Autoridade Administrativa ou Julgadora alterá-la. II. MÉRITO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL A seguir passa-se a examinar cada grupo de itens controvertidos. II.1 Reservatórios com capacidade inferior a 300l Inicialmente é preciso esclarecer que o Recorrente classificou todos os seus itens produzidos – com exceção das “Caixas de Gordura Fibra 18L” - no Capítulo 3925, ora como 3925.10.00, ora como 3925.90.90: SEÇÃO VII PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS Alíq. IPI Capítulo 39 Plásticos e suas obras Posição 39.25 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições. 3925.10.00 -Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros 0% 3925.20.00 -Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras 0% 3925.30.00 -Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes 5% 3925.90 -Outros 3925.90.10 De poliestireno expandido (EPS) 5% 3925.90.90 Outros 5% Logo, o primeiro fundamento da autuação consiste na impossibilidade de utilização da posição 3925 para classificação de quaisquer reservatórios com capacidade inferior a 300l em face do disposto na Nota 11 do capítulo 39: “11. A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II”: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 11 a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; b) elementos estruturais utilizados, por exemplo, na construção de pavimentos (pisos), paredes, tabiques, tetos ou telhados; c) calhas e seus acessórios; d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras; e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; f) postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, suas partes e acessórios; g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente, por exemplo, em lojas, oficinas, armazéns; h) motivos decorativos arquitetônicos, tais como caneluras, cúpulas, etc.; ij) acessórios e guarnições, destinados a serem fixados permanentemente em portas, janelas, escadas, paredes ou em outras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas, aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras placas de proteção. Entende a Fiscalização que: Diante disso, conclui-se que os diversos produtos que tenham capacidade igual ou inferior a 300 litros não podem ser classificados na posição 3925.10.00, nem mesmo no desdobramento “Outros” (3925.90.90) da mesma posição 3925. Também não podem ser classificados na posição 3925 os produtos não conceituados como artefatos para apetrechamento de construção, bem como os produtos que não se encontram entre os artefatos relacionados na Nota 11 do Capítulo 39. Em termos gerais, o Recorrente defende que “a Nota 11 não exclui os produtos com volume inferior de 300 litros, apenas determina que a classificação nº 39.25 deve ser aplicada àqueles produtos descritos em suas alíneas”, defendendo a utilização da classificação que melhor se adeque à utilidade dada ao produto. Todavia, é improcedente tal argumento. O texto da Nota 11 do Capítulo 39 é bastante claro ao dispor acerca da exaustividade (exclusividade) da lista de mercadorias. Nesse sentido valho-me do voto proferido pelo il. Presidente desta Turma. Rosaldo Trevisan, no Acórdão nº 3401-006.697, de 24 de julho de 2019, em processo do mesmo Recorrente e na análise de itens similares aos aqui examinados: Dos reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros Afirma a fiscalização que os reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de cód. 12971 e 13021) se classificam com fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 12 em decisões em soluções de consulta sobre classificação, no código NCM 3926.90.90. Em sua defesa, afirma a empresa, como relatado, que os reservatórios (caixas de água de fibra, com ou sem tampa), independentemente de suas capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI (3925), o que seria compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de 300 l., mas a empresa errou ao utilizar a classificação 3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o que traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores, em função de seletividade e essencialidade), e que, em relação a filtros e fossas, a divergência se resume à capacidade, pois a classificação foi homologada para produtos com capacidade superior a 300 l., sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a classificação deve ser direcionada para o código 3925.90.00 (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros Pol. 295L de cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação, que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário). Não há controvérsia sobre a norma regulamentar aplicável, o Decreto no 4.542/2002, com suas alterações posteriores, expressamente mencionado na peça recursal. E, como a discussão reside no campo da posição (quatro primeiros dígitos do código NCM, de caráter nitidamente internacional), deve ser confrontada aquela alegada pelo fisco (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo pouco relevante o que dispõem os dígitos seguintes, em obediência à Regra Geral Interpretativa (RGI) no 1 do Sistema Harmonizado. Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época: 3925. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14 Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é importante ainda conhecer o texto da nota 11 do Capítulo 39, referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias: 11. A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 13 a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; b) elementos estruturais utilizados, por exemplo, na construção de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados; c) calhas e seus acessórios; d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras; e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; f) postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, suas partes e acessórios; g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente, por exemplo, em lojas, oficinas, armazéns; h) motivos decorativos arquitetônicos, tais como caneluras, cúpulas, etc.; ij) acessórios e guarnições, destinados a serem fixados permanentemente em portas, janelas, escadas, paredes ou em outras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas, aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras placas de proteção. A simples leitura do texto da nota, que não pode ser ignorada pelo classificador, em função da citada RGI no1, já se presta a excluir da posição 3925 os reservatórios, filtros e fossas com capacidade igual ou inferior a 300 litros, comprovando estar incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito. Veja-se, nestes itens, que, ao passo que a fiscalização invoca aspectos técnicos de classificação do Sistema Harmonizado e entendimento sobre classificação revelado em solução de consulta da RFB, a argumentação da empresa é calcada em analogia, menção a norma técnica nacional (NBR 7229) e à “Wikipedia”. As considerações sobre volume, remetendo a norma nacional, ademais, são incompatíveis com o caráter internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume variar entre os países signatários, sob pena de deturpar o próprio conteúdo acordado, e o recurso voluntário sequer enfrenta especificamente, com argumentos novos, o tema dos volumes, à luz das considerações expendidas pelo julgador de piso. Uma discussão sobre classificação de mercadorias deve ser travada tecnicamente, em obediência aos critérios internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação de mercadorias, adotados pela legislação do IPI, no Brasil, como exposto no tópico anterior, e não com fundamento em analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande rede. Nesse item, assim, improcedente o pleito, por ser incorreta a classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta já no âmbito da posição utilizada. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 14 Com esta fundamentação, afasto as classificações 3925.10.00 e 3925.90.90 para todos os itens com capacidade inferior a 300l, a seguir listadas: 2.3.1. Caixa de Acúmulo e Caixa de Gordura Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta CAIXA DE ACUMULO 200 39251000 0 % 3626.90.90 15% CAIXA DE GORDURA FIB. 50L 39251000 0 % 3626.90.90 15% CAIXA DE GORDURA FIB. 100L 39251000 0 % 3626.90.90 15% CAIXA DE GORDURA FIB. 250L 39251000 0 % 3626.90.90 15% 2.3.3. Caixa de Gradeamento Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta CAIXA DE GRADEAMENTO FIB. 100L 39259090 5,00 3626.90.90 15% CAIXA DE GRADEAMENTO FIB. 250L 39259090 5,00 3626.90.90 15% 2.3.7. Conjunto Separador Água/Óleo Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta CONJ.SEPARADOR AGUA/OLEO 50L 39259090 5,00 3626.90.90 5% CONJ.SEPARADOR AGUA/OLEO 100L 39259090 5,00 3626.90.90 5% CONJ.SEPARADOR AGUA/OLEO 200L 39259090 5,00 3626.90.90 5% 2.3.8. Fossa Pol. 295L e Filtro Pol. 295L Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta FILTRO POL. 295L 39259090 0 % 3926.90.90 15% FOSSA POL. 295L 39259090 0 % 3926.90.90 15% 2.3.10. Reservatórios Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Alíquota do IPI Adotada pela Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 15 Empresa Empresa RESERV.FIB. 50L C/TPA 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.FIB. 100L C/TPA 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.FIB. 250L C/TPA 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.FIB. S/TPA 100L 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.FIB. S/TPA 250L 39259090 5,00 3926.90.90 15% RESERV.POL. 200L C/TPA 39259090 5,00 3926.90.90 15% 2.3.12. Sumidouro Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta SUMIDOURO POL.295L 39259090 0 % 3926.90.90 15% 2.3.15. Tanque Clorador Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta TANQUE CLORADOR FIB. 50L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE CLORADOR FIB. 100L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE CLORADOR FIB. 200L 39259090 0 % 3926.90.90 15% Inicialmente esclareço que em algumas das tabelas apresentadas no Relatório Fiscal – aqui replicadas - a Fiscalização indicou a classificação “3926.90.90”, quando deveria indicar “3626.90.90”. Trata-se de um mero erro de digitação, uma vez que todo o texto do Relatório Fiscal se refere exclusivamente ao NCM “3626.90.90”. Tal equívoco não causou qualquer prejuízo à defesa, que se valeu sempre da NCM “3626.90.90” para questionar o trabalho fiscal. Isto posto, abordo a referida NCM 3626.90.90, adotada pela Fiscalização. De acordo com a Fiscalização: Os produtos caixas de acúmulo e caixa de gordura com capacidade inferior a 300 litros, de plástico, não devem ser classificados na posição 3925, conforme limitação imposta pela Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, como visto anteriormente no item 2.3. Por não corresponderem mais especificamente a nenhuma outra posição do capítulo 39, estes produtos devem ser classificados na posição residual, ou seja, na posição 3926. A posição 3926 abrange as obras de plásticos não especificadas nem compreendidas em outras posições do Capítulo 39 ou da Nomenclatura. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 16 Inexistindo, no âmbito desta posição, subposição e item específico para enquadramento da mercadoria sob análise, a mesma classifica-se no item residual 3926.90.90 (subposição 3926.90 (“Outras”) e o subitem 3926.90.90 (“Outras”)). Em face do exposto, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (texto da posição 3926) e 6 (texto da subposição 3926.90), e Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 3926.90.90), os produtos caixa de acúmulo e caixa de gordura devem ser classificados no código 3926.90.90, estando sujeitos à alíquota de 15% de IPI. O mesmo racional supra foi aplicado a todos os demais recipientes com capacidade inferior a 300l. De acordo com o já mencionado Acórdão nº 3401-006.697: Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no 6, o quinto dígito é identificado por exclusão, entre as subposições de primeiro nível 1 (artigos de escritório e escolares), 2 (vestuários e seus acessórios), 3 (guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes), 4 (estatuetas e outros objetos de ornamentação) e 9 (outros). Na posição de segundo nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de primeiro nível 9 é fechada. Por fim, no desmembramento regional, o sétimo dígito também é identificado por exclusão, entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de laboratório/farmácia) e 9 (outros), sendo o oitavo dígito (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do item. Como já exposto anteriormente, o Recorrente não defendeu qualquer outro item mais específico para a classificação, apenas a posição 3925 que, como visto, é inaplicável aos produtos acima mencionados, tampouco discorreu sobre a inaplicabilidade da NCM 3926.90.90 utilizada pela Fiscalização. Assim, mantenho a reclassificação realizada. II.2 Suporte para Cocho A Fiscalização tratou de forma conjunta os “cochos” e os “suporte para cochos”. Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta COCHO EM FIBRA 39259090 5,00 3626.90.90 15% COCHO EM POL. 39259090 5,00 3626.90.90 15% SUPORTE P/COCHO EM FIBRA 39259090 5,00 3926.90.90 15% SUPORTE P/COCHO EM POLIETILENO 39259090 5,00 3926.90.90 15% Ao realizar a reclassificação, a Fiscalização compreendeu que os “cochos” e os “suportes para cocho” classificam-se em conjunto: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 17 Os cochos tratam-se de recipientes utilizados na alimentação ou como bebedouro para o gado. Os cochos em fibra são fabricados em poliéster reforçado em fibra de vidro através do processo spray up. Na sua fabricação emprega-se gel interno (gel coat), polilyte (resina de poliéster), roving (fibra de vidro). Os cochos em polietileno são fabricados em polietileno de média densidade pelo processo de rotomoldagem, onde são empregadas resinas de polietileno não recicladas. Os suportes são utilizados para posicionar e suportar os cochos em locais de criação de animais, e outros. Os suportes são fabricados em tubos e cantoneiras de aço carbono. A posição 3925, segundo o texto da posição, abrange os “Artefatos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições”. Considerando-se que o item 1 da RGI determina que as mercadorias devem ser classificadas observando-se o texto da posição e das notas de seção e de capítulo, os cochos não devem ser classificados na posição 3925 pois não se tratam de produtos conceituados como artefatos para apetrechamento de construção, bem como não se encontram relacionados entre as espécies de produtos referidos na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, como visto anteriormente no item 2.3. Inexistindo na Nomenclatura posição específica para classificar os produtos sob análise, e não sendo considerados como para apetrechamento de construções, os cochos devem ser classificados na posição 3926 como ‘outra obra de plástico’. No âmbito da posição 3926, inexistindo subposição específica para o produto, este se classifica na subposição 3926.90; também inexistindo item específico para o cocho, ele se classifica no item residual 3926.90.90. Em face do exposto, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1 (texto da posição 3926) e 6 (texto da subposição 3926.90), e Regra Geral Complementar RGC-1 (texto do item 3926.90.90), os cochos devem ser classificados no código 3926.90.90. Conforme trecho transcrito acima, o recorrente concorda com a classificação única. Contudo, impugna a utilização da classificação 3626.90.90 uma vez que os suportes não são feitos de “plástico”. Assim, além de defender a classificação na Posição 39.25, requer, em caráter subsidiário, a alteração da classificação ao menos dos suportes: Já os suportes para cochos são produzidos para posicionar e suportar os mesmos em locais com criação de animais. Sua construção é realizada em tubos e cantoneiras de aço carbono, os quais apresentam resistência mecânica para realizar o trabalho de sustentação. O agente fiscalizador considerou a mesma classificação para o cocho e seu suporte, mesmo eles sendo de materiais diversos, entendimento este que a Recorrente comunga, já que são produtos vendidos em conjunto. Entretanto, a classificação adotada pela Recorrente não está errada, pois está acompanhando a posição do cocho em “Artefatos para apetrechamento de Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 18 construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições”, cujo título “Outros” é considerado apenas para organização da TIPI e o suporte nele se enquadra, com alíquota de 5%. Por outro lado, se a classificação utilizada pela Recorrente estivesse equivocada, para os suportes deveria ser utilizada a classificação nº 73.26.90.90, no Capítulo 73, da TIPI, que trata de “Obras de ferro fundido, ferro ou aço” e a alíquota também seria de 5%. Desta forma, a classificação adotada pela Recorrente para os cochos e seus suportes deve ser mantida a posição de nº 39.25.90.90, com a alíquota de 5%. De acordo com o Relatório Fiscal: (...) Os suportes são utilizados para posicionar e suportar os cochos em locais de criação de animais, e outros. Os suportes são fabricados em tubos e cantoneiras de aço carbono. Decidiu a DRJ: 4. Os cochos e, consequentemente, seus suportes não são produtos para apetrechamento de construções, pois não se encontram previstos na Nota 11 do Capítulo 39. Assim, independentemente de seu volume ser inferior ou superior a 300 litros, eles não se encontrariam na posição 39.25. De forma diversa em relação ao item anterior, não é possível enquadrar os cochos e seus suportes na alínea ij) da Nota 11. Ressalte-se que há no texto da referida nota a palavra exclusivamente. Assim, não se desincumbiu o Recorrente de provar o erro na classificação fiscal. Quanto aos suportes, eles são produtos acessórios, uma vez que comercializados conjuntamente formando um artigo. Neste caso aplica-se a regra prescrita no artigo 2 a) das RGI. Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Por esta razão, incabível o deslocamento para o capítulo 73 dos suportes individualmente considerados, como eventualmente alegado pelo manifestante. Com efeito, uma vez reconhecido pelo própria Recorrente a utilização conjunta dos referidos itens, não há que se afastar a reclassificação, também não questionada pelo Recorrente. II.3 Coletora Móvel e Tanques para Transporte Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 19 COLETORA MOVEL POL.525L 39251000 0 % 3626.90.90 15% Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta TANQUE FIB.P/TRANSPORTE AGUA 2500L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE FIB.P/TRANSPORTE AGUA 7500L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE FIB.P/TRANSPORTE AGUA 10000L 39251000 0 % 3926.90.90 15% TANQUE FIB.P/TRANSPORTE COMBUS T. 2500L 39251000 0 % 3926.90.90 15% Tais itens possuem capacidade superior a 300l, o que afasta a manifestação anterior acerca de tal aspecto da classificação fiscal. No entanto, esclarece a DRJ: 5. Os coletores móveis e os tanques para transporte não são produtos para apetrechamento de construções, uma vez que não citados na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. Assim, a argumentação para classificar tais produtos na posição 39.25 por terem mais de 300 litros de capacidade é vazia, pois refere-se ao texto da subposição, não estando o produto classificado na respectiva posição. A alínea “a” da referida nota faz indicação de caixas de água, cisternas e congeneres que são afetados especificamente a uma construção, já os coletores móveis, diferentemente da espécie prevista na Nota 11, destinam-se ao armazenamento temporário de diversos fluídos, ou seja, por definição não fariam parte de uma construção específica, estariam destinados a situações diversas, como indicam os próprios nomes dos produtos. Um tanque para transporte obviamente não estaria afetado a uma construção, pois sua natureza é itinerante, ou seja, levar fluídos de um lugar a outro, assim como os coletores que são móveis pela sua própria definição. Exigência fiscal sem reparos. Logo, não é suficiente para adoção da classificação na posição 3925 que os reservatórios possuam capacidade superior a 300l, mas que cumpram as demais exigências da posição. Também não houve insurgência do Recorrente acerca da reclassificação adotada, que deve ser mantida, conforme fundamentação supra. II.4 Reservatório para Alevinos Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 20 Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta RESERV.FIB.ALEVINOS 1000L 39251000 0 % 3926.90.90 15% RESERV.FIB.ALEVINOS 2000L 39251000 0 % 3926.90.90 15% RESERV.FIB.ALEVINOS 3000L 39251000 0 % 3926.90.90 15% Sob fundamentação similar ao tópico anterior, fundamentou-se a DRJ: 9. Os reservatórios para alevinos foram classificados pelo manifestante na posição 3925.10.00. Como o volume de todos eles é superior a 300 litros, entendeu o Recorrente que ali eles encontrariam sua classificação natural. Nada mais equivocado, uma vez que tais produtos destinam-se à piscicultura basicamente, eles não são considerados pela Nota 11 do Capítulo 39 apetrechos para construção para que estejam inclusos na posição 39.25. Por este motivo, irrelevante o volume ser superior a 300 litros. Tese de defesa rejeitada na matéria. Mantenho a reclassificação, conforme exposto supra, II.5 Tampas Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta TAMPA INFERIOR 2000/3000/1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA MOVEL EM FIBRA P/LIXEIRA 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA P/ CAIXA DE INSPEAO SIMPLES 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA PARA INS. RESERV.PEQUENA 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA PARA INSPECAO RESERVATOR 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA PLANA 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 2000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 200L 39259090 5 3926.90.90 15% TAMPA POL. 3000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 310L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL. 500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.AZUL ESC 310L 39251000 0% 3926.90.90 15% Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 21 TAMPA POL.AZUL ESC. 200L 39259090 5 3926.90.90 15% TAMPA POL.AZUL ESC.1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.AZUL.ESC.500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA 2250L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA 2250L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA 500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA POL.ROSCA AZUL 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 100L 39259090 5 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 250L 39259090 5 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 310L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 750L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 2000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 3000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 3000L ALTA 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 5000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 7000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB. 7500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.10000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.10700L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.12000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.15000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.20000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.25000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.RETANGULAR 500L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA RESERV.FIB.RETANGULAR 1000L 39251000 0% 3926.90.90 15% TAMPA SUPERIOR ALEV.2000/3000L 39251000 0% 3926.90.90 15% Em sede de Fiscalização se entendeu que as “tampas” em questão “Artefatos para apetrechamento de construções” da posição 39.25, utilizando a classificação residual 3626.90.90. Alega o Recorrente: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 22 Discorda a Recorrente desse equivocado entendimento da fiscalização, pois tratam-se se tampas que acompanham os mais diversos tipos de reservatórios, dos quais já foram amplamente discutidos nos itens anteriores e, segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em sua Regra 2.a, assim determina: “Regra 2.a) Qualquer referência a um artigo em determinada Posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.” (os destaques são da recorrente) E mais, nas Notas Explicativas V, VI e VII, da Regra 2.a, abaixo transcrita, pode ser observada a completa e consistente fundamentação sobre como a classificação desses produtos devem ser interpretada: NOTA EXPLICATIVA REGRA 2.a) [...] V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar; apresentam-se desta forma principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. VI) Esta Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra. VII) Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Os elementos por montar de um artigo, em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo, seguem seu regime próprio. Na venda dos reservatórios, as tampas correspondentes encontram-se desmontadas e somente serão montadas no local indicado pelo cliente, por meio especialmente de parafusos. Este entendimento também é corroborado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBR nº 14799 constante nos autos. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 23 Seguindo as orientações constantes nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e da ABNT, é que a Recorrente classificou as tampas na mesma posição que os seus respectivos reservatórios, tendo em vista que os dois itens compõem um mesmo produto, com alíquotas de 0% e 5%, correspondentes aos códigos 39.25.10.00 e 39.25.90.90, respectivamente, o que, no seu entendimento, está correto e deverá ser mantido. De acordo com a DRJ: 10. Em relação às tampas, esposa o Recorrente tese semelhante àquela defendida no caso dos suportes para cochos e lixeiras, ou seja, os produtos se integrariam a um outro como partes. Entretanto, não se desincumbiu o defendente do seu ônus, em cada caso, de demonstrar qual o produto que cada tampa acompanharia. Foram 43 diferentes modelos listados pela autoridade fiscal. Como já visto acima, a mera referência ao volume é insuficiente para a completa classificação. O impugnante limitou-se a afirmar, página 307, que as tampas apenas acompanham os mais diversos tipos de reservatórios, não fazendo a correlação ou carreando aos autos provas de maneira a demonstrar qual o produto especificamente que cada tampa acompanharia. Ainda assim, pela descrição dos produtos, é possível chegar à conclusão que diversos deles não estariam, ou não há provas conclusivas de que estivessem na posição 39.25. Como já visto neste voto, as lixeiras não são apetrechos para construção, logo suas tampas também não poderiam estar na posição 39.25, a exemplo do que ocorre com os reservatórios para alevinos. As tampas para recipientes com volume inferior a 300 litros de forma alguma poderiam estar na posição 39.25, ainda que acompanhassem artigos para apetrechamento de construções, pois, também como já visto neste voto, há um critério excludente em relação a este nível de volume. As caixas de inspeção não estão citadas na Nota 11 do Capítulo 39, para que suas tampas pudessem estar, na qualidade de acessórios, na posição 39.25. Há outros produtos como a “tampa plana” em que não há referência nenhuma ao que elas vedariam. Para as tampas de recipientes com volume superior a 300 litros, entendo que o Recorrente não produziu provas de que os recipientes vedados seriam artigos para apetrechamento de construções. Tais tampas, em tese, poderiam vedar recipientes de líquidos que seriam transportados, por esta razão a mera referência ao volume é insuficiente neste caso, inclusive para enquadramento na Norma ABNT 14799. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 24 Não se desincumbindo o sujeito passivo de demonstrar suas alegações, permanecem, nos pontos acima, citados as reclassificações feitas. Na linha desenvolvida, excluiu da glosa o seguinte item: Apenas em uma situação, de toda a planilha apresentada pela autoridade fiscal nas páginas 265 e 266, há condições colocadas para atender ao pleito do Recorrente. Por classificação expressa da Nota 11 do Capítulo 39, as fossas são artigos para apetrechamento de construção se seu volume for superior a 300 litros, como há tampa para fossa de 325 litros na planilha, entendo que a mesma deve obedecer a classificação do artigo que veda, em razão do disposto na RGI 2 a). De acordo com a planilha elaborada pela autoridade fiscal, anexa à página 216 como arquivo não paginável, no segundo trimestre de 2013, há quatro nota de tampa para fossa/filtro de 325 litros, de números 98958, 104226, 105127 e 106968 emitidas em 12/04/2013, 31/05/2013, 11/06/2013 e 28/06/2013 respectivamente, o IPI glosado pela autoridade fiscal foi de R$ 25,46, o qual é neste voto reconhecido ao sujeito passivo. Ou seja, a questão aqui controversa diz respeito à produção de prova pelo Recorrente acerca da natureza de cada uma das “tampas” listadas. Ainda que não discorde da defesa do Recorrente no sentido de que as tampas devem ser classificadas juntamente com o recipiente a que se destinam, concluiu a Fiscalização e a DRJ que o Recorrente deveria ter realizado a devida correlação / identificação dos itens, o que não foi feito sequer em sede de Recurso Voluntário. Com efeito, as descrições das “tampas” são, em sua maioria, genéricas. Para que se possa defender a classificação “conjunta” com o reservatório a que se refere, é imprescindível tal correlação. Nos casos em que a descrição das “tampas” permitiu uma correlação induvidosa, a própria DRJ excluiu a glosa. Assim, mantenho a reclassificação. II.6 Lixeiras e Suportes Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta LIXEIRA EM FIBRA 40L 39251000 0 % 3926.90.90 15% LIXEIRA POL. 80L 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/ LIXEIRA FIB.INDIVIDUAL 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/2 LIXEIRAS DE FIBRA DE COSTA 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/2 LIXEIRAS DE FIBRA LADO 39251000 0 % 3926.90.90 15% Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 25 SUPORTE P/2 LIXEIRAS DE POLIETILENO 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/3 LIXEIRAS DE FIBRA 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/3 LIXEIRAS DE POLIETILENO 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/4 LIXEIRAS DE FIBRA 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/4 LIXEIRAS DE POLIETILENO 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/5 LIXEIRAS DE POLIETILENO 39251000 0 % 3926.90.90 15% SUPORTE P/5 LIXEIRAS EM FIBRA 39251000 0 % 3926.90.90 15% Inicialmente é de se consignar que o Recorrente reconhece ter realizado a classificação fiscal de forma equivocada, com a aplicação da alíquota 0% do IPI. Contudo, discorda da reclassificação feita pela Fiscalização, que levaria à uma alíquota de 15%, informando que entende devida a alíquota de 5% e que providenciaria o seu recolhimento nesse patamar: Quanto aos produtos denominados “lixeiras” e “suportes”, consigna a Recorrente que reconhece parcialmente do crédito tributário imposto pelo agente fiscalizador, nos seguintes fundamentos: A fiscalização utilizou a classificação nº 39.26.90.90 para as lixeiras e seus suportes, ficando os referidos produtos sujeitos a alíquota de 15% (quinze por cento), enquanto a Recorrente utilizava-se da classificação nº 39.25.10.00, a alíquota de 0% (zero por cento). Assim como nos outros produtos, ao que se refere às lixeiras, observa-se que na classificação imposta pela fiscalização, qual seja o código nº 36.26, cuja descrição é “outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14”, estão enquadrados produtos extremante diferentes das lixeiras produzidas pela recorrente, tais como artigos de escritório e artigos escolares, vestuários e seus acessórios, cintos, guarnições para móveis, carrocerias ou semelhantes, estatuetas e outros objetos de ornamentação, bolsas para uso da medicina, artigos de laboratório ou de farmácia, brincos e pulseiras para identificação de animais, bolsas para coletas de sangue e seus componentes, entre tantos outros. Diante disso, a Recorrente não concorda com a imposição tributária, mas reconhece que a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) não está correta. No entendimento da Recorrente, as lixeiras são recipientes análogos, confeccionados em material plástico, que se classificam como “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições”, código nº 39.25, mais precisamente em “outros”, código nº 39.25.90.90, cuja alíquota a ser aplicada corresponde a 5% (cinco por cento). Quanto aos suportes das lixeiras, o agente fiscalizador assim fundamenta em seu Termo de Verificação Fiscal: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 26 “[...] o suporte em questão, sendo parte integrante do produto e com este comercializado, deve ser classificado na mesma posição do artigo completo, mesmo que o produto seja comercializado desmontado, quer por motivo de necessidade ou conveniência.” Em razão disso, no entendimento da Recorrente, os suportes também se classificam como “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições”, código nº 39.25, mais precisamente em “outros”, código nº 3925.90.90, cuja alíquota a ser aplicada corresponde a 5% (cinco por cento). Além disso, na possibilidade de analisar isoladamente o suporte e a lixeira, a classificação mais adequada estaria no Capítulo 73, que trata das “obras de ferro fundido, ferro ou aço”, no código nº 7326 – “outras obras de ferro ou aço”, mais precisamente no código nº 7326.90.90 – “outras”, cuja alíquota também é de 5% (cinco por cento). Assim, em qualquer possibilidade de análise das lixeiras e seus suportes, a alíquota que deve ser aplicada é de 5% (cinco por cento). Aqui novamente se está diante dos dois aspectos primordiais do lançamento fiscal: as lixeiras (i) não possuem capacidade superior a 300l e (ii) não são apetrechamento de construção, impossibilitando a utilização da posição 39.25. Decidiu a DRJ: 7. Em relação às lixeiras, classificadas juntamente com os respectivos suportes pelo Recorrente sob o código 3925.10.00, entendo, pelas mesmas razões descritas no item 5, que elas não são produtos para o apetrechamento de construções por não estarem descritos na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. Por esta razão, também incabível o seu enquadramento no código 3925.90.90 como proposto pelo manifestante. Não há que se cogitar uma interpretação subjetiva do que seriam os apetrechos, uma vez que estes foram expressamente definidos normativamente. Exigência fiscal sem reparos. Em relação aos suportes das lixeiras valem as observações feitas aos suportes dos cochos, item 4 deste voto. II.7 Caixa de Gordura Fibra 18 L Descrição Classificação Fiscal Adotada pela Empresa Alíquota do IPI Adotada pela Empresa Classificação Fiscal Correta Alíquota do IPI Correta CAIXA DE GORDURA FIB.18L C/CES T REMOV. 39172900 0 % 3626.90.90 15% Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.112 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.901089/2014-20 27 Sob a mesma defesa dos itens “Caixa de Acúmulo” e a “Caixa de Gordura”, ou seja, primazia da utilização em detrimento da capacidade, o Recorrente defende a aplicação da NCM 3917.29.00. Ocorre que referida posição – tubos e acessórios - não guarda qualquer pertinência com a mercadoria em questão: SEÇÃO VII PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS 39 Plástico e suas obras. 39.17 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.2 - Tubos rígidos: 3917.29.00 -- De outro plástico Pelas mesmas razões expostas acima, também inaplicável a posição 3925, uma vez que os itens possuem capacidade inferior a 300l. Conclusão Por todo exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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