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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848904 #
Numero do processo: 13971.720491/2011-34
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1102-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o processo administrativo ao relator do processo, relativo ao IRPJ, de nº 13971.720490/2011-90, ainda pendente de julgamento na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, em face da conexão entre os feitos. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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1102­000.196  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  IPI. Omissão de receitas.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o  processo administrativo ao relator do processo, relativo ao IRPJ, de nº 13971.720490/2011­90,  ainda pendente de  julgamento na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira  Seção, em face da conexão entre os feitos.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 49 1/ 20 11 -3 4 Fl. 11276DF CARF MF Processo nº 13971.720491/2011­34  Resolução nº  1102­000.196  S1­C1T2  Fl. 11.277          2   O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  de  IPI  relacionado  aos mesmos  fatos e elementos de prova que originaram outros lançamentos de IRPJ e reflexos. A 3ª Seção  do CARF declinou sua competência para o julgamento do feito amparada no seguinte relato:    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  auto  de  infração  relativo  ao  IPI,  decorrente  de  omissão  de  receitas  caracterizada,  segundo  a  fiscalização,  “pela  distribuição  de  parte  do  faturamento  entre  duas  pessoas  jurídicas  distintas que, na verdade, formam uma única empresa” (fl. 4244).  Conforme o Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração, a exigência  do  IPI  foi  formalizada  em  processo  distinto  pela  necessidade  de  tramitação  em  separado. “Embora se refira aos mesmos fatos e elementos de prova, que originaram  lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS” (fl. 4270).    Em seu recurso voluntário, a empresa autuada informa que o acórdão recorrido  “limitou­se  a  reproduzir  ipsis  litteris  a  decisão  proferida  no  PAF  nº  13971.720490/2011­90,  que exige outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)”.  Tal  processo  encontra­se  aguardando  relato  para  julgamento  na  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, sob a responsabilidade do Conselheiro  Carlos Alberto Donassolo.    É a síntese do necessário.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio  Considerando sua pertinência para a análise do caso,  transcrevo o conteúdo do  que dispõem os artigos 2º, inciso IV, e 49, § 7º, do Anexo II do RICARF:    Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  Fl. 11277DF CARF MF Processo nº 13971.720491/2011­34  Resolução nº  1102­000.196  S1­C1T2  Fl. 11.278          3 fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (grifo nosso)  Art. 49  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc..(grifo nosso)    Como se vê, o artigo 2º, IV, declara que o julgamento dos processos que contém  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  apesar  de  versarem  sobre  a  aplicação  de  tributos  distintos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cabe  a  esta  1ª  Seção  porque  suas  exigências  estão  “lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ”.  Além disso, o artigo 49, § 7º, dispõe que os processos conexos, decorrentes ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Portanto, proponho a redistribuição do presente processo ao relator do processo  nº  13971.720490/2011­90,  o  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo,  integrante  da  2a  Turma  Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção de Julgamento.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 11278DF CARF MF

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8022510 #
Numero do processo: 10314.001463/00-28
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/11/1997 RESTITUIÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO QUE TORNA INSUBSISTENTE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O pedido de restituição deve ser analisado considerando-se o direito do contribuinte na data do protocolo do mesmo, sendo indiferente para o resultado do julgamento decisão posterior a esta data, que tornou insubsistente a decisão proferida anteriormente em processo de consulta a qual embasou o pedido, pois a mesma não pôde retroagir para prejudicar o contribuinte. Embargos Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASKUNTO: NORNIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUI ARIA Data do fato gerador: 24/11/1997 RESTITUIÇÃO. EFEITOS DE DECISÃO QUE. TORNA INSUBSISTENTE DECISÃO FM PROCESSO DF, CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃo FISCAL. 0 pedido de restituição deve ser analisado considerando-se o direito do contribuinte na data do protocolo do mesmo, sendo indiferente para o resultado do julgamento decisdo posterior a esta data, que tornou insubsistente a decisilo proferida anteriormente em processo de consulta a qual embat•iiou o pedido, pois a mesma não pôde retroagir para prejudicar o contribuinte. Embargos Conhecidos e Rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiadb, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaracao. klk-SlAiLVA,(7) arcelo Ribeiro Nogueira - Relato..J Editado Em : 03 de Janeiro de 2011 Processo 1.0314 001463/00 -2S S3-C211 Ac6t<tio ii ' 3201 -00„500 H 215 Partieiparam do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia 1.1elena Trajano D'Amoran, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa c Tanana Midori Migiyama (Suplente). Relatório Adoto O relatório da decisao de primeira instfincia por entendei que o mesmo resume -bem. os fatos dos autos ate aquele momento processual: 1..)o pedido de reslitui(ao e poster i:of compenAa(ão (Fla o present(' processo do manifestação de inconfinmidade contra d.(.'("isão que indefer in pedido de restituição do Imposto de Importação, acompanhado de pedido de compensação, no valor dc R$ 24 241,02 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e dois centavos), conforme documentos às fl.s. 02/07, inerente ó Declaração de Importação n" 97/1098125-0 ('fls, 18/21), registrada em 24/11/19.97. Consta dos autos que, através de uma outra .sob n" 069865, registrada em 20/06/1995, a requerente procedeu importação da mer-cadoria ".1141/1S0tV A iC WI-HTE" (N,N,N,N tetraacctiletilenodiamina estabilizado corn carboximetil-celusose sádica), classificando-a no código NC/I4 2922 30 90 (al/quota do 1.1 ---- 2%). Naquela ocasião. C0111 base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises TAL/ANA (Ils 33/34), a Equip(' de Classificação e Valor ação Aduaneira discordou do código ado/ado pela requerente e entendeu que o correto sena o cádigo NOW 3823 90 90 (al/quota II 14%) peso forma, em 29/05/1.996, a referida equipe dcii ciénela ao imporiador do Demonstrativo de Cálculo dc Lançamento Complemental' (fls 32), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DC/i, a lim de recolher os tributos e acréscimos- leais decor; ewes da reclassificação fiscal Em vem requerimento (lis. 02/07), a peticionaria infirrma que a partir desta autuação passou a adotar o código apontado pela /is'eafr'açcb u e conseqiiententente, o inwasto de importação passou a ser calculado e recolhido com base na al/quota de 14%. 7'odavia, p01 meio do processo administrativo n" 10880 014252/98-80, a requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto Como resposta, e conforme fundamentação contida na Decisão DIANA/SR1?P/8" RP n" .319, de 29/06/1998 (f/s 22/26), concluiu-se quo o código a ser adotado é 2922 30 90, ou seja, o código adotado pela Pro(xsso n" 103 I .1 001463/00-2S S3-C2 I I Acido n " 3201 -00.500 II 216 contribuinte 011/01101 men le ao evento do Demonstrafivo de Ceilculo de 1,einça11'1ento Complementar acima mcneionado. Diorite disso, ettrat•és do presente processo e con? fundamento na IN S'R/ 1 n" 21/97, a 1 000110100 solicita iestituição acompanhada dc pedido compensado de parte do pagamento do Impost() de Imporiação rehitivo à me; cadoiia objeto da Declaração dc Importação n" 97/1098125-0 (fis 18/21), regi suada cm 24/11/1997, o qual ehjemle lei sido pago a maim. Do indeferimento (hi pleito Ao apreciai o pleito del interessada, o „SEFIA/110,/81)., pOT meio do despacho às . f1s. 36/37, destacou que, "ao . fivinalLar o pedido de consulter, a intewssada elciyou de infirmar que jà havia sido intimada a crimp,* obrigação tribukiria re1ative-1 ao lato obreto da consulter .) razão pela qual, entendemas configurada hipóte.se de não atendimento ao art. 52, LI do Decreto 70.235/72 (PAE)"., paro, em .seguida, concluir que "a decisão DIANA/SRRE/8" RE não se aplica ao presente easo„ ulna ve.z. que, nos tem MOA do Decieto 70 23.5/72 (P.1 F), o Decreto 2.227/85 e IN SAP' 59/8.5, a nova classificação comente serf aplicada aos fatos ,e:CVOY10Fe.S °COTT idOS até a data da protoi-.yilizaçã0 da consulter. e aos fatos geradores ocorridas a partir da data em que a considente fOr notificada da decisdo que .1?1/SULTI2, - EM AGRAVAMENTO DA TRIBIITAC/TO". Ern decorréncia, foi oposto 0 encaminhamento do pi ocesso ao SESTIYIRE'/SP, para apreciação Em 18/12/2000, 00 api eclat a questão, o SESIT yolicitou a rvalização de consulta DISH/SRRE/8" RE, nos seguintes lermos (I1 38) "1 OHO/ a correta classificação tarifiiria a set para o produto de que trata a referida consult:a 2. A partly de que moment() a decisào de unia consulta ref erente classificação tarifiiria produz cfclios 3. Lima decisão dessa iiatureza ic/i oage para fins de refificação da classifieaçdo do mesino produto jó desemben °cad° cm situações anteriores a relCiida consulta ?" processo seguiu à S'AORPIRE/ST que, nas termos da Decisão n" 102/2003 (f/s . 48/49), indefitiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito iii butario pleiteado 1)enure outras considerações, ri/árida decisào apresenta como fundamentos para negativa da restituição o lato de que 0 em 29/01/2001, feii awl; ada a DEC/SI 0 DIANA/SRRE/8"RE n" 005, tornando insubsistente a DE,C1S140 DIANA/SRRF/8"R1' n" 319, de 29/06/1998, de acordo coin a manikstação do S'Ll'IA/GRED (Ils% 36/38), *Weida a ievisão da Di 97/1098125-0, de 24/11/97, sem resultado, não tendo sido autorizada a sua re/ficação, concluindo, ainda, pela inexistência de yellows a screw icstituidos 1)a inanifestaeilo de inconformidade Processo o 0314 001z16.3/0(1-2 S3-C211 Ae6r(Kio ri 3201-00.500 11 217 Cicritilicarla do despacho rlecisório em 22/12/2003, contra-me Aviso de Recebimento funtado as 52, a interessada apre.sentou sua Ilia/it/cst(lç(W de inconfininidade 0 . 53/63) em 13/01/2004, por fild0 repre.sentação (Jis, 64/67), oportunidade em que, apCis um breve rchao das fatos, discordou da decisão proferida, nos seguintes termos: 00 contrário do alegado na decisao impugnada, tem a requerente direito a restituição dos valores pagos a maim., &ante da incorreta classificação fiscal adotada pelo (1,14C171e (10 lis co, foi protocolizada peranie a própria ,S'ecietaria da Receita l'ederal consulla fiscal sob o n" 10880 014252/98-80, na qual eschnercir a classificaçao correta do podia°, que seria a 2922 30 90, incidindo aliquota de 2%, decisaes do Conselho de Conn ibuintes demonstram restar claro o direito de restituicao dos valores pagos a maim. , .seu direito cneontra fundamento em consulta fiscal respondida pela propria Reeeito Federal, que afirma a correta rlassilicação para o produ.to, cm que pcse pedida de compensaçao haver .sido indejerida, .sob O arlvimento de que a Decisao n" 005 de 05/04/2001 tor nou nula Decisão 319 de 29/0671998, esse fat() nao obsia o direito de restitulça0 da requerente, lima vez que a mesma estava recolhendo o valor da ai/quota a major desde 24/0511996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento autuação, a requerente prolocolizou a consulta, quo fin solucionada em 29/06/19.98, permanecendo seu direito a restiluição em . face do lapso de tempo entre o.s dois procedimento .s, mesa/ta a questdo da segurança iuridica para defender que a recorrente nap pode set penaliza//a pot cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Mleral, e, pondera ainda que, negar o pleito e o mesmo que agir dc modo contrário ao incipio da retroatividade mais benigna ao cararibuirae, transcreve trecho da ohm de Valdh de Oliveira Rocha (Comentário ao Codigo Ributária Nacional, vol 2, Ed. SarailV, p 56), que se refere ao art 5", XL, da Constituiçao Federal ("a lei penal na0 retroagirá, salvo para beneficial, rtfw"); alc'qn de texto da lavra de (..'elso Ribeiro Basios, onde destaca o principio expresso no art 2", copra, do Código Penal (Ningur'In pode ser punido por fato que lei posterior deixa de consider ar crime, cessando ern virtude dela a execução e os eleitos portais da sentença condemnor principio este que entende deva ser aplicado pot analogia ao ea so presente, tranvcrevendo ainda outras ementas de julgarlo do SfI e 1RF/2"R, e ainda, stischando o parágrajri Unico do artigo 100 do CiN,. destaca que na ocasiao do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que es/ova ern vigor Ora a da resposta 4 occss.0 n'' 1 03 14 00 1463/00-28 S3-C 2T J. Ac.61-(150 n." 3201-00.5110 1-1 210 consulta expedida pela Dee:iv-to n" 319 de 29/06/1998, niio cabendo a alega(do de que a Deals ao de n" 005, de 05/04/2001 retroage setts (/cites, send() certo que a nies iui OMCMie /ern Wilithide a f ficada a pat fir de .sua publica 00 datada de 19/03/2001, ou s eta, a tecoirente, em /ace do principio da temporalidadc, se elm:miliaria protegida soh a jgielc do efeito da consult() fiscal n" 319/98, no period() de 18/06/1998 a 19/03/2001, por fini, 'equal a 1 (Vitlik(70 do Imposto Imporra(ito pa.5_o a maior e a consequente r(fin ma da dce is-Jo J CIOH Manic da inanifesta(iio de inconfOrmidadc apresentada, e apOs O juntada da doenmenta(Jo pertinente, o pi ocesso encaminhado cm 17/03/2004 DR,1/SPO 11/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide Por força da Portaria 956, de 08/04/2005, 0.0 U de 12/04/2005, que tratisfiTiu a competência de ridge-in-lento, o processo foi encaminhado a est.(' .1):10/Fot taleza Da conversão do julgamento em diligdncia Submetido a apreciacdo desta 2"1M-ina da DRJ/Foi ',aka& poi unanimidade dos votos de seus inte grantes-, esta resolvett pela COI1Vertiiio do .fulgrimento em dili gência, nos termos det ResoluçJo 1)1?1/1,-01? n" 525, de 19/12/2005 (11s 83/89) Em atendimento as providências .solicitadas por este órgJo julgado/, fOram juntados etos autos as doeumentos de fis. 92/141, tendo sido dado elenc.ia a intetessada do resultado do diligência, corifOrme fk 109/110, calminando COW S110 Mani fi.!81•0(ii0 112/118, acompanhado dos documentas de onto; ga de podei es ao signatário 128/130 Cabe aqui destaca; a eis/ neta de outros process(); (confol me numeraçào relacionada no cabeçalho do despacho às 11; 44/45 dos (1utos) onde a mattç.ria tratada e idêntica deste, e, como em atendimento a diligência solicitada, por ulna questíto de economia processual, tuna cópia do process() de consulta Mb 10880.0/4.252/98-80 foi juntada ao processo Mb 10314 001471/00-56 Quanto nova metniksta çào (ipresentada pela interessada, esta, em sintese, latifiCOU 0 teor de Sliel Mailikstaçao ressaltando, quanto aos motivos que .sliscitarain a anul(vio da DECIS/TO DIANA/SRRFXRF n" 319, de 29/06/1998, que o auto de infraçáo já se enumtrava extinto per pa,gantento Prisou que I) pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a P•c:s.titui(iio conforme peti çào Lin 13/07/2007, o processo retornou a esta 1)1/1/FOR para prosseguimento do julgamento A deeisdo recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Proccso 10314 001463/00_28 S3-C2TI Acúrcrio n " 3201-90..500 F1 20) Assunto • Normas dc Adminishação ibutária Data do fato gerador 24/11/1 997 MANIELSTACJO DE INCONFORMIDADE PEDIDO DE RESTITUIC/TO E COMPANSAC.,40 CIAS'SITA'A('/10 FISCAL Com/atado que o produto AilMON AK' WRITE (N,N,N,N - tenaacetiletilenodiamina estabilizado com owl oximetil-celtdose sódiexi) classifica-so no e.ádigo NCM $824 90 89, quo sua correspondente aliquot(' do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; « quo, via do con.soqiiéncia, o valor reeolhido do impost() de importação coincido oom 0 valor desic tributo bierente a da correta classificação fiscal do bem importado, não há o'édito tributário a .ser restimido ou compensado. As.sunto • .Proce.s.s0 .Administrativo Fiscal Data do fato gerador 24/11/1997 SOLt_1(2i0 DE CONSULTA A LTERA(J0 DE EN7ENDIMEN70 ANYFRIOR L1'E1105" altoração de entendimento expr0.5 W) em Solução dc Consulta alcançara apenas o.s [alas goxidores que ocorreram após a .sua publicação ou apos a ciéricia do coma/onto, oxecto w a nova of Mc for mais favorável, 00.50 cm quo esta também, o period() abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado quo 0 fato gcrador ()Non) do pedido dc restituição ou compensação ()Correll anictiotmente à Solução do Con.sulta tornado insubsistente e _suporada iyir• uma nova orientacao, clue, /201 s'n 0 vo, não acarrota orn tratamento mais /1;va-6yd., ineabivel seril a aplicação do ptincipio da retroatividade mais benigna Solicita 0o in(1eler ida. O contribuinte, restando inconformado com a decisao de primeira instfincia, apresentou recurso voluntario no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de iinpugnaydo.. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado coino relator do presente recurso voluntário, na forma regimental_ Telldo sido eriado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, • pela Medida Provisória n" 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Consellieiro para atuar como relator no .julgainento deste processo, na forma da Portaria IV 41, dc 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclus50 em pauta para julgamento deste recurso.. É o Relatório. Procosso n' I 0314 001463/00-2 53-C2 11 Acorraio " 3201 -M0.500 1'1 220 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.. 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portaato, dele tomo conheci in cato. Como bem resumiu a decisão recorrida, a cronologia relativa A correta classificação do produto cm questdo e ã resposta de consulta formulada pelo contribuinte seguinte: Antes de 29/05/19.96 - 4 interc.ssada adotava O (/d/go 2922..30.90 - .411quota rlo 11- 2%, L in 29/0.5/1996 - Auto de lnfraçao - Lançamento - código 3823 90 90, Em 09/09/1997 - 1)1 97/0812930-5 - e6digo 3824 90 90 - Aliquot() do - 14%, Lat 18/06/1998 - 1[w-1;1(11k:00o de Proccs.s-o de Con,sulta - process° a" 10880 0.14.252/98-80, Em 29/06/1998 - SolwiTio da Consulla - Dec/silo 1M4N/1/SkIll'78"Rlf a" 319, de 29/06/1998 C.I'onciu,sdo - código 2922.30,90, Em 05/04/2000 - Pedido de Rcstitut(iio/Collipeus .a.ifo - ruadamcatacdo - código 292.2.30.90,- Ern 29/01/200.1 - Deciscio DI4NA/SRRF/8"RE a" 005, de 29/01/2001 - Tr)rna insubsi.stente a Dec/silo DIANA/SRRF/8"RP n" 319, de 29/06/1998 - ConcIusao acerca da classificactio fiscal da metcadoria - cyjdigo 3824 90 89 - cuja al/quota do 11 era de 14% em 09/09/1997 (data do regisiro da .1).1 97/0812930-5), Dec/silo SA 01?1 a" 096/2003, de 24/11/2003 - unidade IN rya; adorn iiidcfei > o pedalo da intore55ada Como resultado da consulta formulada pela recorrente -ficou estabelecido que a correta classificação fiscal para o produto em questão é a posição 2922.3090, donde surgiu o direito A repetição dos valores pagos indevidamente a titulo de imposto de importação pela utilização de outra classificação fiscal que resultava em aliquota de incidência superior A correta. A revogação da decisão DIAN.A/SRRF/8"RI n" 005, de 29/01/2001, que 101[110 .11 insubsistente a Decisão D1ANA/SRRF/8"RF n" 319, dc 29/06/1998, cm nada afeta o direito do contribuinte de ser ressarcido dos valores pagos indevidamente. isto porque, esta decisão de insubsistência não pode retroagir para atingir 0 direito do contribuinte, que deve ser considerado na data do protocolo do respectivo pedido, e Proccsso a 10:314 (014(0/00-28 S3 -C2i I A ekn Xio n 32011-00.500 Fl 221 somente a demora na 5olue50 do processo de ressarcimento é que possibilitou a conflis)o relativa a resposta a. consulta.. Ou melhor, tivesse sido o pedido de ressarcimento decidido no mesmo dia do protocol°, nao existiria a deeisiio DIANA/SRRF/8"RF u." 005/2001, e é nesta posiedo temporal que deve set avaliado o direito da recorrente. Outro iIo é o entendimento que se extrai do art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-.se a aio ou falo preteVito.• 1 - cm qualquer ease), quando eja expressamente interpretativa, elecluida a aphcayio de! penalidade infra(ilo dos dispositivos interpretados, II - ii atando-se de ato rilio delinitivamente fulgado . a) quando dei-ve de doeini-lo coin() intr (Ica°, quando deixe de trvla-lo conio contrario a qualquer exigCncla de (Ica() 011/I GO. desde queflUo tenha sido fraudul('nto e nit() tenha implicado em 'alto de pagamento de c) quarrel° lhe comine penalidade menus severa (pie o prevista na lei vigente ao tempo da stta pr(niat. Este Colegiado ja teve oportunidade de examinar recurso praticamente idêntico ao presente, ao julgar o recurs° n 0 141 075, da relatoria do ilustre Conselheiro Lucian° 1,opes de Almeida Moraes, cuja ementa 6 a seguinte: Assunto. - Noimas de Adminisnaciio Tributaria Data do tilt° gerador 03/07/1997 PLIJIDO DE RESTIIII100 E COMPENSA(Ii0 CIASS11'1C,100 E1ET1OS DA CONSULT-1 DE (TASSIFICA00 1 , 1SC'4L. 0 novo criteVio juridic° para a clas,sUica(lio, adotado pela trehninistraçâo em altera0o do anterior, de inane/ia menos favoreivel ao contribuinte como/ente. .s6 é capaz dc produzir eitos ex hone, isto é. a pai/li da eiencier ao interessado ou da publicaoTio RECURS () VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento pant reconhecer o direito do contribuinte, ora recorrente, repelled° dos valores. Var i 12_ -ell/LA) IV) ca .celo Ribeiro Noguelra

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Numero do processo: 10410.004669/2003-53
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. 1NCONSTITUCIONALIDADE. 0 Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1989. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003 PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. 1NCONSTITUCIONALIDADE. 0 Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0 da Lei n° 9.718, de 1989. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em dar provimento ao recurso especial. r- Participardn1 do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez López e Caio Marcos Cândido. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: Troia o presente julgamento de analisar os termos do Recurso Voluntário interposto pela interessada contra decisão da DRJ em Recife/PE, que considerou inteiramente procedente o lançamento de oficio efetuado em 03/10/2003 por meio de dois autos de infração, um relativo à Cofins envolvendo os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a março de 2003, com um crédito tributário apurado da ordem de R$ 374.429,16, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%, e o outro, relativo ao PIS/Pasep envolvendo os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, com um crédito tributário apurado de RS 14.972,50, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com o autor do procedimento, o lançamento foi motivado pelo fato da interessada não ter incluído na base de cálculo de ambas as contribuições valores relativos a 'Outras Receitas Operacionais', e, especificamente eni relação à Cofins, pelo fato de ter calculado o valor devido coin base na alíquota de 2%, quando o correto seria a de 3%. Na impugnação do auto de infração da Cofins a interessada, em resumo, suscita a inconstitucionalidade do sS. 10 do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, bem como do sç 1° do artigo 8° da mesma lei, que promoveu o aumento da aliquota da Cofins, de 2% para 3%. EM relação às rubricas que não incluiu na base de cálculo — Receitas de Incentivo Fiscal decorrente do Prodesin2 e Receitas Diversas decorrentes do ressarcimento de crédito de IPI 3 — defende a Impugnante, cm relação às primeiras, que, por se con stituirem em verdadeira subvenção, não possuem as características de unia receita propriamente dita, e, em relação à segunda, que teria havido desrespeito à Constituição por parte do Fisco ao na base de cálculo das contribuições. Ainda em relação a inclusão pelo Fisco na base de cálculo da contribuição, dos valores dos créditos de IPI, esclarece a impupumle que o seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação ainda não foram objeto de decisão definitiva na esfera administrativa e que, portanto, a rigor, ainda não se teria configurada a receita. Além disso, a seu ver, o Fisco teria ignorado aflito de que os valores da Cofias dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2003 foram infOrmados na Declaração de Compensação para serem quitados mediante o aproveitamento dos créditos de. IPI, o que implicaria em violação a regra contida no ,sç 2° do artigo 74 da Lei n° 9.430, c/c 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário quando houver compensação declarada. Ein outras palavras, entende a Impugnanle que, ao menos em relação a tais débitos, o Fisco deveria tê-los considerado para fins de determinar o montante em aberto e que acabou por ser lançado de oficio. 2 Processo n° 10410.004669/2003-53 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.310 Fl. Na Impugnação apresentada em relação ao auto de infração do PIS/Pasep, os argumentos foram repetidos, exceção feita existência de débitos do PIS/Pasep constantes de declaração de compensação. A 2" Turma da DRJRecife/ PE proferiu decisão assim ementada: Acórdão DRJ 1117601 de 2006 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DEFINITIVA. Na determinação do valor devido da contribuição, a compensação de supostos créditos pleiteados administrativamente ou judicialmente somente é cabível se restar comprovada a existência de autorização definitiva para a sua efetivação. COFINS.PIS. BASE DE CALCULO. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Contribuição para o PIS/Pasep. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente. No Recurso Voluntário a interessada cita a recente decisão do STF que considerou inconstitucional o 5S. 1 0 do artigo 3 0 da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, clamando, nessa linha, para que igual tratamento seja dado por este Colegiado. No mais, com alguma ou outra ênfase, reitera os termos da impugnação, inovando ao clamar pelo desmembramento dos lançamentos atinentes aos débitos da Cofins cuja quitação, a seu ver, se deram pelo instituto da compensa cão. É o Relatório. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SUMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No caso, a Recorrente se insurgiu contra a legalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e a Cofins, e do artigo 8° do mesmo dispositivo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração . 28/02/1999 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3°, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS. SUBVENÇÕES. RECEITAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Devem ser considerados como receitas os valores recebidos a titulo de incentivo fiscal (subvenção) e, como tal, se submeterem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que toma como fato gerador das respectivas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SALDO CREDOR DE IPI. 0 valor do ressarcimento de crédito de IPI, decorrente da apuração de saldo credor em face da aquisição de insumos aplicados na elaboração de produtos isentos (Artigo 1° do DecretoLei n° 491/69, o chamado Crédito Prêmio a Exportação) é receita, e como tal, deve ser considerada para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. DÉBITOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. NULIDADE E NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. De se manter o procedimento da fiscalização que, para fins de apuração das diferenças a serem objeto do lançamento, levou em conta os valores de débitos da Cofins informados pela Recorrente em declaração de compensação apresentada antes do inicio da ação fiscal. Nulidade e necessidade de desmembramento de débitos improcedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURA1VIENTO, ART. 30, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa ),‘ 4 Processo n° 10410.004669/2003-53 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.310 Fl.;p jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS.FISCAIS ESTADUAIS.SUBVENÇÕES. RECEITAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Devem ser considerados como receitas os valores recebidos a titulo de incentivo fiscal (subvenção) e, como tal, se submeterem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que toma como fato gerador das respectivas contribuições o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SALDO CREDOR DE IPI.. O valor do ressarcimento de crédito de IPI, decorrente da apuração de saldo credor em face da aquisição de insumos aplicados na elaboração de produtos isentos (Artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, o chamado Crédito Premio a Exportação) é receita, e como tal, deve ser considerada para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento. O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 890/918, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi parcialmente admitido pelo Presidente da 4a Câmara da 3' Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 922. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra razões as fls. 925/928. É o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial do contribuinte, parcialmente admitido conforme consta às fls. 922, cujo arrazoado tomo como meu. Conforme relatado, o contribuinte irresignou-se com a parte da decisão que lhe foi desfavorável alargamento da base de cálculo das contribuições tendo logrado ver admitido seu Recurso Especial. 6' 5 por demais sabido que o STF julgou inconstitucional o art. 3° da Lei n° 9.718, de 1989, por violação do art. 195, I da Constituição Federal vigente à época. A teor dessa definição do Tribunal, é ilegítima a cobrança das contribuições em questão. contribuinte. Tendo sido a única matéria em lide, dou provimento ao recurso do * 4l • , Judith do Amaral Marconi es Armando 6

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Numero do processo: 13840.000043/2001-34
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N°1.110/95. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Põssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N°1.110/95. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final). Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Põssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. EDITADO EM: 24/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa POssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe, interpôs o presente Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF —, contra decisão da extinta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário, por reconhecer a ocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto ao termo inicial para pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o Finsocial pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade da exigência. A decisão recorrida defende a data de publicação da MP n° 1.110/95 como termo a quo para a contagem do prazo prescricional, enquanto a contribuinte alega que o prazo quinquenal de prescrição começa a fluir somente a partir da edição da MP n° 1.621-36/98. 0 recurso interposto foi admitido pelo Despacho n.° 302-0.224, exarado pela Presidente daquela extinta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contrarrazões As fls. 127/130, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso especial interposto é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo A sua análise. Conforme relatado, o presente litígio cinge-se ao termo inicial para a contagem do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente da Contribuição para o Finsocial em virtude da declaração de inconstitucionalidade da exação. Entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Em relação ao direito do contribuinte de repetir o indébito tributário, vejamos o que apregoa o Código Tributário Nacional: 2 Processo n° 13840.000043/2001-34 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.862 Fl. 148 Art. 165.. 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,art. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Pela leitura dos artigos acima transcritos, verifica-se que o legislador deu tratamento diferenciado ao caso em que o direito do contribuinte de pleitear restituição de valores pagos indevidamente decorre de situação litigiosa, isso porque o direito A. repetição somente surge para o contribuinte a partir da decisão do conflito sobre a validade da exação, ou seja, o tributo somente torna-se indevido no momento em que é declarada a sua ilegalidade e dispensada sua exigência, seja por meio de declaração de inconstitucionalidade por ADI, seja por Resolução do Senado Federal ou até mesmo pelo reconhecimento da própria Administração Tributária. Por concordar com as palavras do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da extinta 8' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exaradas em voto precursor a respeito deste tema (Acórdão CSRF no 108-05.791), peço vênia para transcrevê-las: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo corn a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou- rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Nesse contexto, o direito à repetição do indébito somente surgiu para os contribuintes a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, momento em que foi dispensada a constituição e a cobrança de créditos tributários relativos ao Finsocial, tendo em vista a inconstitucionalidade da Contribuição ao Finsocial ter sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal pela via de exceção, através de julgamento de Recurso Extraordinário. A MP n° 1.110/95 foi publicada em 31/08/1995, sendo, portanto o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal para requerer a restituição do Finsocial. No caso 3 dos autos, o pedido de restituição foi protocolizado somente em 23/01/2001, quando já ultrapassado o prazo para pleitear a repetição do indébito, findado em 31/08/2000. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte. 4

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6502692 #
Numero do processo: 19647.008530/2004-61
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Não caracteriza ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o ato declaratório de exclusão do SIMPLES (Lei 9.317/96), que fundamentado na própria lei de regência, determina a exclusão por excesso de receita bruta atribuindo efeitos "ex tune" ao ato administrativo, desde a constatação da ocorrência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A teor da Súmula n° 04, do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Não caracteriza ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o ato declaratório de exclusão do SIMPLES (Lei 9.317/96), que fundamentado na própria lei de regência, determina a exclusão por excesso de receita bruta atribuindo efeitos "ex tune" ao ato administrativo, desde a constatação da ocorrência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A teor da Súmula n° 04, do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo É' 19647.008530/2004-61 Recurso n° 165.192 Voluntário Acórdão n° 1803-00.307 — 3° Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ e OUTRO - ANOS-CALENDÁRIO: 2002 a 2004 _ Recorrente RINALDO RAUPP SILVA - ME Recorrida 4aTURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Não caracteriza ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o ato declaratório de exclusão do SIMPLES (Lei 9.317/96), que fundamentado na própria lei de regência, determina a exclusão por excesso de receita bruta atribuindo efeitos "ex tune" ao ato administrativo, desde a constatação da ocorrência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A teor da Súmula n° 04, do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arBn.S. -~(%• *E FERREIRA DE MORAES - Presidente A. 140. $21 WALTER ADOLFO ARESCH - Relator EDITADO EM: o 9 AOR 2010- Participaram, da presente sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocência dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barrette. Processo na 19647.008530/200441 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.307 n 1.008 Relatório RINALDO RAUPP SILVA (ME), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 06129 para exigência do crédito tributário, referente aos anos calendários de 2001, 2092 e 2003, adiante especificado: Tributos Folhas Principal Juros Multa Total 1RPJ 06/08 35.463,35 14.652,43 26.597,48 76.713,26 CSLL 18/20 25.928,01 10.681,67 19.445,97 56.055,65 TOTAL 132.768,91 Constituem partes integrantes dos Autos de Infração lavrados, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, e o Relatório de Auditoria Fiscal, nos quais estão descritos a matéria tributável e a base legal da tributação, os Demonstrativos de apuração do FRPJ e CSLL e os Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, documentos que constituem as fls.09/17; 21/29 e 30/34 do processo. Objetivando o esclarecimento da tributação o autuante instruiu o processo com os documentos de fls.35/921. I. Da Autuação. Conforme descrição dos fatos às fls.05 e no Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 34/53, a autuação teve por base a constatação, durante o procedimento de oficio, da seguinte irregularidade: Durante o procedimento de verificações obrigatórias, a fiscalização observou que: a) a contribuinte era optante pelo SIMPLES, tendo entregado as declarações simplificadas relativamente aos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003. b) Com base nas Notas Fiscais emitidas pela contribuinte, consoante demonstrativos às fls. 64/72, consolidados no demonstrativo de fis.63, do processo n.° 19647.008529/2004-36, relativo ao lançamento do SIMPLES, a fiscalização apurando as receitas brutas mensais do ano calendário de 2000, constatou que a empresa havia ultrapassado, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES pois obteve - receita bruta total de R$1.951.697,30, quando o limite para permanência do sistema integrado é R$ 1.200.000,00, estabelecido no inciso II do art. 9.° da Lei n.° 9.317/96. c) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo n°48/04 de 05/08/2004, publicado no Diário Oficial da União no dia 09/08/2004, cópia anexa às fls.80/81, consoante "Relatório de Auditoria Fiscal" ft 32 efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2001, constante do processo n°19647.007275/2004-39, que se encontra arquivado desde 16/02/2005, consoante informação do Sistema COMPROT anexo as fls. 963. d) De acordo com o art. 16 da Lei n°9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No presente caso, a ação fiscal teve seu início no curso do ano calendário de 2004. Intimada a apresentar seus livros fiscais e contábeis dos anos calendários de 2001 a 2003 (fI.67), através do 'Termo de Reintimação Fiscal n°005" no qual consta o seguinte comando "informar por escrito se pode recompor a escrita contábil dos respectivos períodos, e em que prazo, pois estará sujeito ao arbitramento fiscal" (sic), a contribuinte informou, através do documento de fls. 71, não possuir escrituração contábil e não ter condições de recompor a escrita fiscal dos períodos solicitados Em vista da legislação pertinente a fiscalização procedeu, ao arbitramento do lucro com base nas receitas contidas nas Notas Fiscais emitidas pela contribuinte, consoante demonstrativos às fls. 36/49, consolidadas no demonstrativo de fl. 35. I.2.Dos Autos de Infração: 12.1- IRPJ Fato Gerador: quatro trimestres de 2001, 2002 e 2003, descritos às fls.07/08. Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, do RIR/99, arts. 16 da Lei n° 9.249/95; art.27, inciso I, da Lei n°9.430/96. 1.2.2 - CSLL. Fato Gerador: quatro trimestres de 2001, 2002 e 2003, descritos às fls.19/20. Enquadramento Legal: descrito às fls. 20. II. Da Impugnação. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 923/929, na qual questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: II.1- Da preliminar de nulidade. A empresa afirma que foi excluída do SIMPLES em 5/08/2004 através do Ato Declaratório n°48, publicado no Diário Oficial, porém não tomou ciência do mesmo. Assevera ainda que o Auditor Fiscal mencionou o Ato Declaratório, porém, não identificou qual a sua origem. A impugnante alega que a sua exclusão do SIMPLES por não ter sido dado ..qualquer oportunidade de manifestação de defesa, enseja a nulidade do processo p 2 ferir o 4C5(.. Processo tf 19647.008530/2004-61 S1-TE03 Acórdão 11.° 1803-00307 FL 1.009 • princípio disposto no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, afirmando se tratar de "ato arbitrário, violento, praticado com efeitos retroativos e sem ciência da vitima "(sic) A autuada afirma que os autos de infração em lide, apesar de terem sido devidamente cientificados, decorreram de um procedimento de exclusão do SIMPLES do qual a empresa não teve chances de se defender, portanto, o procedimento de exclusão não poderia ter sido utilizado como fundamento para os autos de infração em lide. Assevera ainda a impugnante que a legislação processual prevê que a notificação por edital é secundária, cabendo proceder antes à notificação pessoal. A impugnante afirma que "não se argumente com o fato de que o contribuinte pôde exercitar o seu direito ao se defender do Auto de Infração. Essa circunstância não elimina a supressão de seu direito no tocante à exclusão do SIMPLES (sic) Conclui a impugnante que "não tendo o processo de exclusão do SIMPLES, observado as formalidades da lei processual, contrariando os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, nula é a notificação via edital, e nulo é todo o procedimento fiscal que teve como suporte ato flagrantemente ilegal e inconstitucionar(sic). 11.2- Da não compensação dos valores pagos pelo SIMPLES A impugnante se insurge contra a falta de consideração dos valores pagos a titulo de SIMPLES, anexando os DARF's de fls. 938/955. 11.3- Da Ilegalidade da utilização da Taxa Selic como juros moratórios. A impugnante se insurge contra a utilização da taxa SELIC na apuração dos juros moratórios, às fls. 926/928, alegando inconstitucionalidade. 11.4- Do Pedido. Diante das alegações trazidas a impugnante requer: a) o recebimento da presente defesa, suspendendo-se a exigibilidade do Crédito Tributário, nos termos do art. 151, III do CTN; b) a compensação dos valores pagos a titulo de SIMPLES protestando por meio de todos os meios de prova, inclusive pericial; c) a declaração da ilegalidade na aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Selic; d) a improcedência de toda ação fiscal. A DRJ RECIFE (PE), através do acórdão 11-19.923, de 17 de agosto de 2007 (fls. 968/980), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO.A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas às obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR11999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. SIMPLES RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Excluem-se do lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL os valores a eles correspondentes recolhidos a titulo de Simples. Ciente da decisão em 28/12/2007, conforme AR constante às fls. 914, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/01/2008, onde assevera a ilegalidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES por afronta ao principio da irretroatividade da lei e a ilegalidade da taxa de juros SELIC. • É o relatório. sahi Processo n° 19647.008530/200441 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00307 Fl. 1.010 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração IRPJ e CSLL, por arbitramento do lucro nos anos calendários 2001 a 2003, lavrados em virtude de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresaat das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (Lei n° 9.317/96), por excesso de receita bruta no ano calendário 2000, bem como, foi apreciada concomitantemente, a legalidade do ato de exclusão do sistema simplificado. Em seu recurso voluntário, insurge-se a recorrente apenas em relação à legalidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES e a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC, não se manifestando acerca da matéria tributária apurada pela fiscalização. Afirma em seu arrazoado, de que o ato de exclusão está eivado de nulidade por ter dado efeito retroativo a operar a exclusão do SIMPLES desde 01/01/2001, considerando que o Ato Declaratório somente foi editado em 05 de agosto de 2004 (fls. 80), o que considera vedado ante o princípio da irretroatividade da lei. Não assiste razão à interessada. Inicialmente, esclareça-se que o mérito da exclusão foi apreciado somente no processo de lançamento dos tributos, em virtude de que o Ato Declaratório de exclusão foi publicado no Diário Oficial da União, mas não enviado para ciência ao contribuinte. Desta forma, reabriu-se o prazo para manifestação que foi acolhida juntamente com a impugnação ao lançamento de oficio. Quanto ao fato de que o Ato Declaratório Executivo n° 48 (fls. 80), atribuiu efeitos "ex tune" para a exclusão do SIMPLES, por excesso de receita bruta no ano calendário • 2000 (fato não rebatido pela recorrente), não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo. Com efeito, confonne dispõe o art. 14, inciso I, da Lei 9.317/96 não tendo havido a comunicação obrigatória de excesso de receita bruta e exclusão do sistema, por parte da própria contribuinte — arts. 12 e 13, inciso II da Lei 9.317/96, efetuou a Administração Tributária a exclusão de oficio através do ADE n° 48/2004 (fls. 80), de 05 de agosto de 2004. A própria Lei n°9.317/96 em seu art. 15, inciso IV, com plena vigência nos anos calendários objeto do lançamento (2001 a 2003), constitui-se no fundamento legal, invocado pela ato de exclusão, que dispõe: Art. 15.-A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9'; Assim, tendo sido constatado excesso de receita bruta no ano calendário de 2000, e ante a inércia da contribuinte em comunicar sua obrigatória exclusão do sistema SIMPLES, editou-se o Ato Declaratório de exclusão, com os efeitos "ex tune" atribuídos pela própria lei de regência, que determinou expressamente a exclusão a partir do ano calendário seguinte à ocorrência. Não há que se falar portanto em irretroatividade da lei tributária ou mesmo de direito adquirido pois estando em situação irregular desde o ano calendário 2001, a contribuinte atraiu a incidência da norma tributária, que atribuiu expressamente a exclusão do sistema SIMPLES, a partir do ano calendário subseqüente, podendo esta constatação ser feita a qualquer tempo, dentro do período decadencial dos tributos envolvidos. Por fim, mister registrar que as jurisprudências judiciais coligidas pela recorrente, além de não fazer coisa julgada administrativa, referem-se à exclusões fundamentadas no art. 15, inciso II da Lei n° 9.317/96, o que não é o caso dos autos. Já no tocante à inaplicabilidade da taxa SELIC a matéria foi objeto de Súmula n°04, do CARF, no seguinte teor: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da _ Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. tAt Ostsell WALTER ADOLFO J.4ARESCH ai‘

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Numero do processo: 11128.004063/96-31
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ÁLCOOL ESTEARÍLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL O, LOROL INDUSTRIAL ( objeto do presente litígio ) e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearina), segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903.
Numero da decisão: CSRF/03-03.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Sessão de : 26 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ALCOOL ESTEARLICO - REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com os nomes comerciais de NAFOL 1618-S, HYDRENOL O, LOROL INDUSTRIAL ( objeto do presente litígio ) e ALFOL 1618S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearina), segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. .--'''' ------ -_,--- EDI-gON PEREIRA - : é -t, en--- PRESIDENTE -- ._.---- -,._..... 11\p0 OrZ BAR LI ELAT fè - FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ2ubi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 Recurso n° : RP1302-0.679 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CASA FACHADA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifesta contrária ao Acórdão n.° 302-34.286, prolatado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcrevo: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — Álcool Ceto-Estearílico Industrial 30/70 — classifica-se na posição mais específica que deve prevalecer sobre a mais genérica — posição TAB-SH-1519.20.9903 — aplicação da R.GI 3 — "a". RECURSO PROVIDO." O processo originou-se de revisão aduaneira que reclassificou o produto importado pela empresa Recorrente, por ter esta importado produto discriminado como "Álcool Ceto Estearílico 30/70, Qualidade: Industrial, Estado Físico: Escamas", enquadrando-o no Código Tarifário 1519.20.9905, como sendo "Ácidos Graxos (gordos) Monocarboxílicos Industriais; Óleos Ácidos de Refinação; Álcoois Graxos (gordos) Industriais — Misturas de álcoois primários alifáticos". Baseada em Laudo de Análise (f1.55/96), a fiscalização alfandegária, entendeu que a classificação correta para o produto seria no Código 1519.20.0100, por tratar-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico), (Mistura de Álcoois Graxos Industriais com predominância do Álcool Estearílico), um Álcool Graxo (Gordo) Industrial com características de Cera Artificial. Foi formalizado Auto de Infração para exigir do importador o recolhimento da diferença do tributo IPI, acrescida da multa capitulada no inciso ll do Art. 364 do RIPI/82. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação, conforme relata o 2 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 douto Conselheiro Luis Antônio Flora, alegando basicamente que o laboratório concluiu no Laudo, que o produto importado é álcool cetoestearilico, tal como declarado no despacho aduaneiro, pelo que não há embasamento legal que justifique a reclassificação tarifária, uma vez que a TAB/SH em sua subposição 1519.20 menciona "Álcoois Graxos Gordos Industriais" e no sub-item 0100 devem ser classificados os produtos com características de "Ceras Artificiais" Acrescenta que todos os Álcoois Graxos que contenham entre 14 e 18 átomos de carbono, apresentam-se em estado físico sólido (característica de cera) em temperatura ambiente e ainda que foi constatado no Laudo Técnico pertinente aos autos, que a composição do produto importado é a de 67,4% de Álcool Estearílico e 32,3% de Álcool Cetílico, concluindo o mesmo, que o produto trata-se efetivamente de "álcool estearilico industrial", ou seja, uma mistura de álcoois primários alifáticos, conforme consta da declaração. Cita a RGI/SH n.° 3, que determina que quando determinado produto possa ser classificado em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita de forma que a mais específica prevaleça sobre as mais genéricas, contudo, "quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou à apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria." Finaliza argumentando estar amparada pelo art.112 do CTN e que a multa capitulada no art.364, inciso li, do RIPI, é incabível à tipificação como declaração inexata, nos termos do Parecer CST n.° 477/88, já que a descrição do produto foi correta. Requer que os autos sejam remetidos ao LABANA ou ao INT, afim de que sejam dirimidos os pontos conflitantes do processo. 3 Processo n° : 11128.004063196-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 Em Primeira Instância, a Ação Fiscal foi julgada parcialmente procedente, consubstanciada a decisão na seguinte ementa: "Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto "Álcool Ceto Estearílico 30/70, Qualidade: Industrial, Estado Físico: Escamas", não se classifica na posição 1519.20.9905, e sim na posição 1519.20.0100 por que apresenta características de cera artificial. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, é de que "é devida a diferença de IN não paga, bem como a multa do artigo 364 do RIM, (art.80 da Lei n.° 4.052/64), pela falta de recolhimento ocorrida, para a qual aplica-se a redação do art.45 da Lei n.° 9.430/96, por ser mais benéfica para o caso, sendo devido o crédito tributário de 75% do valor que deixou de ser recolhido. Não é possível exonerar a multa nos termos do ADN n.° 10/97, que revogou o ADN n.° 36195, já que a descrição do produto conduz a uma classificação tarifária divergente da correta." Em discordância, a autuada apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos exauridos em sua Peça Impugnatória, vindo trazer diversas decisões emanadas deste Conselho de Contribuintes, que reafirmam seu entendimento. O fundamento da decisão, proferida na Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em suma, foi o Acórdão 301-28.702, proferido pela Terceira Câmara, do qual cito trechos que sintetizam o julgado: ¡g Afirma o LABANA em suas conclusões, que "TRATA-SE DE UM ÁLCOOL ESTEARíLICO (ÁLCOOL CETOESTEARíLICO), UM ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL COM CARACTERÍSTICAS DE CERA ARTIFICIAL." Aplicando-se a RG3-b, por se tratarem de produtos misturados 4 Processo n° : 11128.004063196-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 dada a impossibilidade da aplicação da RG3-a, a conclusão irretorquível é que o produto é "álcool estearílico". E aí não há discordância nas conclusões do Fisco, em consonância com as análises do LABANA. Porém, padece de falha de falha a classificação adotada pelo Contribuinte, 1519.30.9999 — qualquer outro, uma vez que o álcool estearílico possui classificação específica, ou seja, 1519.39.9903 — álcool estearílico. Portanto, a meu ver, a classificação correta seria um terceiro código, distinto dos adotados pelo Autuante e Autuada, o que vicia de forma insanável o Auto de Infração. Ora, parece-me evidente, que em sendo o produto álcool estearílico, como constatado pelo LABANA, a classificação específica, 1519.30.9903 se afigura correta, mesmo porque é específica. Qualquer um dos processos pelos quais se fabricam os álcoois graxos, estes terão, invariavelmente, as características de ceras artificiais mencionadas na NESH. Em adição a esta afirmação, existem outros álcoois graxos que não estão contemplados nas posições específicas, 1519.30.9901 a 9904, tais como os que possuem 20 a 22 átomos de carbono, cite-se álcool bchenílico. A inferência natural desta constatação não pode ser outra senão a de que o código 1519.30.0100 — Com características de ceras artificiais criado pelo legislador, se destina a um albergar os álcoois graxos que não têm classificação específica, como os araquidílico e o behenílico, mas, jamais, o ESTEARtLICO. Tendo em vista os argumentos supra, e o fato da classificação correta contemplar uma terceira posição, distinta das adotadas pelo Autuante e Importador, dou provimento ao Recurso." Em Recurso Especial, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, alega que conforme destacado na declara 'ção de voto apresentada pelos Conselheiros Henrique Prado Magda, Maria Helena Cotta Cardozo e Francisco Sérgio Nalinim é pacífico nos autos que a mercadoria importada é um álcool graxo industrial com características de cera, pelo que sua classificação mais específica é a 1519.20.01. Fundamenta seu Recurso nas argumentações dos Conselheiros 5 Processo n° : 11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 vencidos, requerendo que seja mantida a decisão de Primeira Instância. Em Contra-Razões, a contribuinte requer preliminarmente pela inadmissibilidade do Recurso interposto pela Fazenda Nacional, visto que o Acórdão recorrido, em momento algum, violou entendimento firmado pela Lei Tributária, como alega equivocadamente a Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, reitera o alegado em Recurso Voluntário, ao que destaco a citação da Informação Técnica n.° 082/95, exarada pelo LABANA, nos autos do Processo 11128-000.561/94-24, de interesse da Recorrida e que versa sobre o mesmo produto: "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada às fls. 37 e 38 do presente processo, referente à mercadoria ÁLCOOL ESTEARÍLICO 30/70, de interesse da firma em epígrafe, informamos: Pergunta: Existem Álcoois esteáricos industriais sem características de ceras artificiais? Resposta: Não. De acordo com referência bibliográfica os Álcoois Estearílicos Industriais apresentam características de cera. Em função disso, normalmente são utilizados em produtos farmacêuticos e cosméticos (cremes, pomadas, loções, ungüentos, shampoos, etc.) por conferirem aos produtos finais: emulsão de boa estabilidade, textura suave, poder emoliente, ajudar a manter a umidade das formulações e, ao mesmo tempo, a resistência a água." Alega que tal informação, "derruba, de forma definitiva, a base legal da autuação". É o Relatório. 6 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: A questão não é fácil, seja pelo fato de a própria Regra Geral de Interpretação do Sistema harmonizado, deixar uma certa dúvida em relação à aplicação no caso da Regra 3, alínea "a", ou 3, alínea "b", uma vez que tanto uma como a outra declinam tratamento para as misturas, seja pelo fato de a característica extrínseca do produto causar certa dúvida ao aplicador da norma no momento de sua visualização. Mas os critérios de interpretação existem e devem ser amplamente utilizados com o fim de perseguir a correta aplicação da norma jurídica, inclusive em se tratando de classificação fiscal de produtos, cujo tecnicismo, por vezes, açambarcam com a dúvida até os mais preparados juristas. Diante destas considerações, submeto à Câmara a questão, sendo que, por estar convicto de meu entendimento, adoto meu voto prolatado no Acórdão 303.28.916: "Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente importadora, com o fim de ver reformada a r. decisão singular que entendeu procedente o auto de infração, mantendo o lançamento tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora, por ter a Recorrente importado mercadoria de nome comercial NAFOL 1618-S, que é um Álcool Ceto-Estearílico, classificando-a na posição NBM/TAB 1519.20.9999, sendo que o entendimento da fiscalização é pela Classificação na posição NBM/TAB 1519.20.0100. 7 Processo n° : 11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 Preliminarmente, cabe razão à D. Procuradoria quanto a desnecessidade de amostra específica, neste caso, vez que o produto é padronizado e definido como um Álcool Ceto-Estearílico, motivo pelo qual entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para a determinação da correta Classificação Fiscal do Produto. Ainda, em relação às preliminares, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente quanto ao cerceamento de defesa, pois o fato de a autoridade julgadora ter pautado sua decisão em argumentos que não adotam explicitamente as conclusões dos Laudos Técnicos do INT, não estão relacionados ao direito de defesa, mas sim com o mérito da questão, vez que remetem-se ao caráter interpretativo do exercício de jurisdição que detém qualquer julgador. O fato de a interpretação dos laudos pelo julgador não ter alcançado o objetivo pretendido pela Recorrente, não configura cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, refuta-se desnecessário maiores abordagens quanto à origem do produto em questão, pois é inegável pelas provas constantes nos autos que: (i) o Álcool Graxo (gordo) Industrial, nele incluídos os álcoois cetilico e estearílico, é um produto natural extraído com intervenção do Homem, mas sem que sejam inseridos novos elementos ou compostos, capazes de alterar essa característica para artificiais (fls. 132); 8 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 (ii) o Álcool Graxo (gordo) Industrial é um produto isolado originário de matéria gordurosa vegetal ou animal, e que tem constituição química definida (fis. 132); (iii) o Álcool Ceto-Estearílico é um Álcool Graxo (gordo) Industrial e, como todos, tem características de Cera Artificial, conceito este que está firmado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no laudo Relatório Técnico n.° 103682, de 04.08.97, trazido aos autos (fls. 182); (iv) os Álcoois Cetílico e Estearílico são Álcoois Primários Alifáticos, contudo o Álcool Ceto-Estearílico não pode ser considerado "merceologicamente de mistura de álcoois primários alifáticos". Portanto, são descabidas todas as discussões relativas à possibilidade de o produto NAFOL 1618-S ser classificado na posição NBM/TAB 3404, que, inclusive, é excluído expressamente dessa posição pela Nota de Capítulo n.° 5, alínea "a". Com efeito, o NAFOL 1618-S é classificado na posição 1519, restando como dúvida para ser dirimida, em qual subitem estaria alocado. Para melhor visualização das classificações disponíveis na NBM/TAB transcrevemos abaixo, as subposi 'ções relativas à posição 1519: 9 $ , Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 9901 Álcool láurico 9902 Álcool cetílico 9903 Álcool estearílico 9904 Álcool oléico 9905 Mistura de álcoois primários alifáticos 9906 Álcool 9999 Qualquer outro Nota-se que, para os álcoois cetílico e estearílico, há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para os álcoois originários de Misturas de álcoois primários alifáticos. A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de Interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua- se conforme os princípios enunciados na Regra 3.". A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas "a" e "b": "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda 10 °/) Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL 1618-S é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearílico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alifáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea "b", vez que trata-se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-S é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é a 1519.20.9903. Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto-Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearílico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação 11 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fls. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto-Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearilico, para justificar sua defesa peia aplicação das Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinadas às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0100. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearílico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o que por si só espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, 12 Processo n° :11128.004063/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.260 obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais." Diante dessas considerações, e tendo o convencimento de que a questão da classificação fiscal do Álcool Ceto-Esteartilico ou Álcool Esteai-Bico, assim entendido o ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL, deve ser resolvida segundo esse critério, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORIA, concluindo que o produto comercializado com o nome de NAFOL 1618-S deve ser classificado na posição TAB/NBM 1519.20.9903. Sala das Sessões, Brasília-DF, 26 de outubro de 2001 -.. ÁL9TN 0N,./ IZ BA OLI E À R ._---- 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.720171/2010-04
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­002.147  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO ATÉ DECISÃO DO STF. RICARF, art. 62­A, § 2º. PIS  E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  AROGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE­MG    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  autos  de  infração  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  em  períodos de apuração compreendidos 01/2007 e 12/2008, por falta de recolhimento integral dos  valores relativos às duas Contribuições sobre a venda de álcool hidratado.   Inicialmente  os  valores  das  Contribuições  foram  acompanhados  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  mas  depois,  em  Autos  de  Infração  Complementares, foi exigida a diferença da penalidade, acrescida para o percentual qualificado  de 75%.  Foram  incluídas  na  sujeição  passiva,  além  da  pessoa  jurídica,  três  pessoas  físicas, postos como responsáveis tributários conforme o Termo de Sujeição Passiva Solidária  que  acompanha  os Autos  – Laércio Barbosa Neto,  sócio­administrador  da  empresa, Adriano     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 17 1/ 20 10 -0 4 Fl. 5730DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­002.147  S3­C4T1  Fl. 5.731          2 Barbosa,  gerente  comercial  de  fato  e Ricardo Antônio Berto,  ex­sócio  (no  período  de  23  de  fevereiro de 2005 a 24 de maio de 2006) e depois gerente de fato.   Os  lançamentos  foram  impugnados  pela  pessoa  jurídica  e  pelos  três  responsáveis  tributários, sendo que duas das alegações contantes da peça impugnatória dizem  respeito à transferência do sigilo bancário e à inclusão (ou não) do ICMS próprio nas bases de  cálculo do PIS e Cofins, relatadas pela primeira instância assim (fl. 4.147):   Ressalta  inicialmente  a  necessidade  da  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  questões  relativas  à  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente  pela  autoridade administrativa e à exclusão da base de cálculo da Cofins e  do PIS do ICMS, por não integrar a receita bruta da empresa. Relata  que a Portaria MF nº 103/02 já previu que no caso de julgamentos do  STF,  os  órgãos  administrativos  julgadores  devem  adotar  o  entendimento  judicial.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  assunto.  Alega violação do contraditório e cerceamento de defesa, destacando:  que todos os documentos e informações foram fornecidos à autoridade  fiscal não justificando, por isso, a quebra de seu sigilo bancário; que  nem todos os documentos utilizados pela autoridade fiscal foram a ela  disponibilizados ou devolvidos, como consta no relatório fiscal, como  relatórios das  fazendas estaduais e dos bancos; que não há remissão  das páginas dos livros Razão e Diário de onde foi retirada a base de  cálculo das contribuições; que não apresentou os papéis que utilizou  para  o  início  da  ação  fiscal,  inclusive  a  requisição  do  Ministério  Público;  e  que  não  apresentou  o  relatório  de  notas  fiscais  de  álcool  hidratado  dos  meses  de  agosto/2007  a  setembro/2008,  deixando  dúvidas  se  foram  utilizados  os  valores  lançados  nos  livros  ou  os  extratos  bancários.  Finaliza  que  recebeu  apenas  72  folhas  como  resultado do auto de infração.  Contesta a quebra de seu sigilo bancário, pois se os extratos fornecidos  não  atendiam  as  exigências  fiscal,  deveria  ter  ele  exigido  detalhadamente o que pretendia e não quebrar o seu sigilo fiscal, sem  contudo observar a necessidade de ordem judicial  (...)  Pondera  pela  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ICMS  próprio  e  por  substituição tributária, nos termos de entendimento da própria Receita  Federal e de decisões proferias pelo Supremo Tribunal Federal.  A DRJ cancelou parcialmente os dois lançamentos, acordando à unanimidade o  seguinte (fl. 4.145):  (a) rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos;  (b) indeferir o pedido de perícia formulado;  (c)  julgar  procedente  em  parte  a  exigência  de  Contribuição  ao  PIS,  cancelando o montante de R$ 272.133,95 dos PA de 08/2007 a 09/2008  (ICMS Substituição Tributária) e da exigência de R$ 223.362,16 do PA  10/2008  (Alíquota  0  –  Substituição  Tributária),  bem  como  a multa  de  ofício e os acréscimos legais correspondentes;  (d) julgar procedente em parte o lançamento de Contribuição para  Fl. 5731DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­002.147  S3­C4T1  Fl. 5.732          3 Financiamento da Seguridade Social Cofins, cancelando o montante de  R$  1.256.289,60  dos  PA  de  08/2007  a  09/2008  (ICMS  Substituição  Tributária),  do  montante  de  R$  227.119,48  (R$  176.570,35  do  PA  01/2007; R$ 4.860,54 do PA 02/2007; R$ 3.417,26 do PA 03/2007 e R$  42.271,33 do PA 07/2007 – motivação do lançamento) e da exigência de  R$  1.031.137,67  do  PA  de  10/2008  (Alíquota  0  –  Substituição  Tributária),  bem  como  a  multa  de  ofício  e  os  acréscimos  legais  correspondentes;  (e)  manter  a  multa  qualificada  de  150%  e  os  acréscimos  legais  pertinentes;  (a) manter a responsabilidade tributária solidária das pessoas físicas de  Laércio Barbosa Neto, Ricardo Antonio Berto e Adriano Barbosa.  Ao  tratar  das  duas  alegações  acima,  o  acórdão  considerou  o  que  segue  (fls.  4.150/4.151, 4.153 e 4.157):  Por  outro  lado,  quanto  à  alegada  necessidade  da  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal de questões relativas à quebra do sigilo bancário diretamente  pela  autoridade  administrativa  e  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  do  ICMS,  discutidas  no  presente  processo,  não  encontra respaldo na legislação de regência.  (...)  Por outro lado, não cabe no âmbito deste processo a discussão atinente  à  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  uma  vez  que  os  lançamentos  constantes  dos  autos  referem­se  às  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  onde  suas  bases  de  cálculo  foram  apuradas  pela  fiscalização  utilizando­se  dos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  contribuinte,  sendo  a  exigência  dos  valores  devidos  embasada  nas  informações constantes em declarações por ela prestadas e constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  além  de  verificações  acerca dos pagamentos  realizados no período compreendido na ação  fiscal.  (...)  Neste  tópico,  importa  verificar  o  tratamento  tributário  conferido  ao  ICMS,  conforme  a  sua  legislação  de  regência,  trazida  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  abrange  a  incidência  das  contribuições  na  sistemática de cumulatividade:  (...)  Como se verifica, a previsão legal para a exclusão do ICMS da base de  cálculo  das  referidas  contribuições  contempla  exclusivamente  o  imposto cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.    Nos  recursos,  voluntários,  apresentados  pela  pessoa  jurídica  e  pelas  pessoas  físicas  Laércio  Barbosa  Neto  e  Adriano  Barbosa  (não  consta  peça  recursal  da  outra  pessoa  física,  o Sr. Ricardo Antônio Berto), os  sujeitos passivos  insistem no cancelamento  total das  Fl. 5732DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­002.147  S3­C4T1  Fl. 5.733          4 autuações. Repisam alegações das impugnações, dentre elas a de exclusão do ICMS da base de  cálculo da Contribuição.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  por  envolver a discussão sobre a inclusão (ou não) do ICMS próprio nas bases de cálculo do PIS e  Cofins.   Quanto à remessa de ofício, sua análise do mesmo modo deve adiada para que o  julgamento se dê em conjunto com o recurso voluntário, de modo a ser formalizado um único  acórdão deste Colegiado e o processo não ser apartado.  Fosse  apenas  em  face  da  alegação  de  suposta  “quebra”  do  sigilo  bancário  (é  preferível dizer “transferência”,  já que os dados continuam sob a guarda da Receita Federal),  com base na qual a pessoa jurídica também requer o sobrestamento deste julgamento, não veria  tal necessidade. É que, como bem observou o acórdão recorrido, os valores lançados do PIS e  da  Cofins  foram  levantados  pela  fiscalização  a  partir  dos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  contribuinte. Não  se  trata,  por  exemplo, de omissão de  receita detectada a  partir de movimentação bancária.   Impõe­se o sobrestamento tão­somente porque o debate sobre inclusão (ou não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da Cofins  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574706, que versa sobre o seguinte (tema 69,  dentre aqueles sob repercussão geral):  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  se  o  ICMS  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade, em obediência ao § 2º do art.  do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Fl. 5733DF CARF MF Processo nº 10980.720171/2010­04  Resolução nº  3401­002.147  S3­C4T1  Fl. 5.734          5 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   A  matéria  também  é  objeto  da  ADC  nº  18  e  do  RE  nº  240785­2/MG.  Apreciando Medida Cautelar na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em  13/08/2008,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada  no  sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado em relação ao controle difuso, conforme a ementa seguinte (negrito acrescentado):  Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, §  2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo.  Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor  relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da liminar acima foi prorrogada várias vezes pelo STF (vencidos os  Min.  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Melo),  sempre  pelo  prazo  de  180  dias,  sendo  que  em  25/03/2010  tal  prorrogação  teria  se  dado  pela  última  vez,  segundo  o  Plenário  do  Colendo  Tribunal (conforme o sítio do STF na internet, consultado em 09/08/2012).   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento e Cofins. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre  o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 5734DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012189/2006-44
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para os rendimentos não sujeitos à tributação autônoma e definitiva, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO NA DIRPF DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos A. incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido d. respectiva retenção. IRPF - VERBAS ISENTAS E INDENIZATÓRIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, através de acordo devidamente homologado, o contribuinte recebeu verbas a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" e de "FGTS + MULTA", as quais não sofrem a incidência do imposto de renda pessoa física, inclusive por força do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Ademais, tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a titulo de "multa convencional", cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o principio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. No caso em apreço, o acordo discrimina os valores percebidos pelo sujeito passivo, sendo que 60% do total estão classificados como "verbas salariais". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de decadência e de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da tributação o valor de R$ 68.000,00. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para os rendimentos não sujeitos à tributação autônoma e definitiva, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO NA DIRPF DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos A. incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido d. respectiva retenção. IRPF - VERBAS ISENTAS E INDENIZATORIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, através de acordo devidamente homologado, o contribuinte recebeu verbas a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" e de "FGTS + MULTA", as quais não sofrem a incidência do imposto de renda pessoa fisica, inclusive por força do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Ademais, tem nítido caráter indenizatOrio e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a titulo de "multa convencional", cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o principio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. No caso em apreço, o acordo discrimina os valores percebidos pel esidente José Rai o Ii sta Santos - Relator Ca. Cândi Goncalo Allage — Redator Designado sujeito passivo, sendo que 60% do total estão classificados como "verbas salariais". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de decadência e de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da tributação o valor de R$ 68.000,00. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage41 EDITADO EM: 1:8 M4 F? 20 11 , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Goncalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka e Odmir Fernandes. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 06-19.466 (fls. 70/85), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Por meio de auto de infração, (fls. 57/63), apurou-se o imposto suplementar de R$ 22.000,00, a multa de oficio de R$ 16.500,00 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2002, ano-calendário 2001. 2 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 2 A revisão foi efetuada com fundamento nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda — R11211999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (fl. 58). A autuação, por sua vez, foi fundamentada nos arts. 1° a 3 0 e 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° a 3° da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 e 44 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (fl. 59), e procedeu As seguintes alterações (fls. 58 e 65): - rendimentos tributáveis, de R$ 129.785,40 para R$ 209.785,40; 0 contribuinte apresentou, em 30/10/2006, por meio de representante (procuração 26), a impugnação de fls. 01/23, instruída com os anexos de fls. 27/63, considerada tempestiva pela Unidade de origem (fl. 69-verso). Após relatar os fatos, onde afirma a total improcedência do lançamento, preliminarmente é alegada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com fulcro no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, porque quando foi notificado do lançamento, em 28 de setembro de 2006, já haviam transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, posto que o impugnante considera que este ocorreu no dia 28/05/2001, data em recebeu os rendimentos do acordo trabalhista. Aduz que pautou-se pelo comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e "eventuais erros contidos no referido comprovante em relação a classificação das verbas como (i) rendimentos tributáveis ou (ii) rendimentos isentos e não tributáveis, são de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, responsabilidade esta que não pode ser estendida ao Impugnante, que nada mais fez do que se utilizar das informações daquele Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (ano-calendário 2001) para preencher sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada". Agrega que "deveria o fisco imputar penalidade a fonte pagadora, haja vista sua exclusiva responsabilidade pela retenção, pelo recolhimento, além do preenchimento do referido comprovante", citando ao artigo 722 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, propugnando pelo cancelamento do auto de infração e lançamento do crédito em face da fonte pagadora. No mérito, afirma que não há omissão de rendimentos, mas controvérsia quanto A classificação dos rendimentos, se isentos ou tributáveis, sendo improcedente a motivação contida no auto de infração, devendo ser cancelado o lançamento. Aduz que houve a homologação judicial das verbas e, "uma vez homologado pela autoridade competente, o acordo que contemplava a classificação e a quantificacdo das verbas trabalhistas recebidas pelo Reclamante (Doc. 06), ora Impugnante, não há que se falar em desproporcionalidade das referidas verbas em relação ao montante fixado pelo perito. Ora, os autos de Reclamatória Trabalhista transitaram em julgado, não cabendo a Receita Federal, órgão do Poder Executivo, questionar decisão emanada do Poder Judiciário". Discorre sobre as verbas discriminadas no acordo trabalhista e, tomando por base os nomes atribuidos pelas partes, aponta legislação e jurisprudência que suportariam a natureza de rendimentos isentos delas. Contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, alegando erro escusável e o seu caráter confiscatório. Argúi que o montante de R$ 1.795,10 exigido no auto de infração "é completamente indevida, haja vista que referido valor já foi integralmente adimplido pelo Impugnante, 30/04/2002, conforme DARF em anexo (Doc. 05)". Por fim, resumindo todos os argumentos trazidos com a impugnação, requer a nulidade do auto de infração ou sua improcedência total e a exclusão do valor de R$ 1.795,10, por já ter sido pago. Ao apreciar o litígio, o Orgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2002 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 0 fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro, inexistindo a decadência, porque não haviam transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, na data da notificação do lançamento. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INCORRÊNCL4. Não há falta de motivação quando a descrição dos fatos e os dispositivos legais citados são suficientes à perfeita compreensão das infrações e das normas que as prevêem. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINA-ÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. Na ação trabalhista, a discriminação de verbas não homologada na sentença, feita de forma consensual pelas partes, mediante acordo, não amparada nos cálculos periciais oficiais, é inoponivel à Fazenda Pública, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda. MULTA DE OFICIO DE 75%. ERRO ESCUSA-VEL. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu e determina sua cobrança, no lançamento de oficio, sempre que se apurar falta de recolhimento de tributo, independentemente da existência de má-fé. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 89/131. Preliminarmente, entende haver decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito em 31/05/2006, considerando o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, com fato gerador mensal, ocorrido em 29/05/2001, quando foi emitido o cheque de R$175.610,00 em seu favor e retido o imposto pela fonte pagadora. 0 lançamento, entretanto, somente ocorreu em 16/08/2006. Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 3 A preliminar de ilegitimidade passiva também foi argüida pelo recorrente, entendendo que atuou em conduta de mero erro escusável e, em ato de boa fé, foi induzido em erro pelas informações fornecidas diretamente pela fonte pagadora, a quem a legislação tributária imputa a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, eventuais infrações decorrentes do preenchimento equivocado do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sejam imputadas ao HSBC, ou, quando menos, seja excluída a multa de 75%. No mérito, aduz que em nenhum momento houve omissão de receita, pois a fonte pagadora, através da retenção do imposto e informação em DIRF, e o próprio contribuinte, que declarou as verbas tributadas e as isentas em sua DIRPF, em decorrência do acordo firmado na reclamatória trabalhista, havendo a autoridade fiscal simplesmente realocado rendimento informado como isento, sob o argumento de que as verbas que compõem o acordo não são as mesmas da petição inicial e não guardam proporcionalidade com os valores calculados pelo perito nomeado pelo juiz (fls. 706 a 718, 774, 777 a 780 da RT 2866/98) e que as partes não podem, aleatoriamente, considerar parte desse rendimento isento. Do montante auferido (R$200.000,00) foi deduzido, tão-somente, os honorários advocaticios no valor de R$30.000,00. 0 fato da Descrição dos Fatos mostrar-se detalhada no Auto de Infração, como defende a DRJ, não tem o condão de validar o lançamento, pois necessário que haja correlação entre os fatos narrados na autuação e o direito violado. 0 recorrente entende que a decisão judicial, objeto de recurso interposto, ainda podia ser alterada. Observa que a DRJ ao mesmo tempo se vale da sentença para repudiar a natureza indenizatória das verbas indicadas no acordo (FGTS, aviso prévio, multa por descumprimento de acordo coletivo e demais verbas indenizatórias) e, de outro modo, desconsidera tal decisão ao considerar todas as verbas recebidas como de natureza salarial. Entende equivocado o entendimento da DRJ de que acordos trabalhistas anteriores a 2007 não são oponíveis A. Fazenda Nacional. Argumenta que, apesar de não haver previsão legal expressa, o fato é que a intimação ocorreu, em 14/11/2001, data posterior ao acordo, conforme se verifica as fls. 819 da RR n° 2866/98. Requer, portanto, que o acordo trabalhista firmado sej a considerado para todos os efeitos fiscais. Aduz que houve a homologação judicial das verbas, e uma vez homologado pela autoridade competente o acordo que contemplava a classificação e a quantificação das verbas trabalhistas recebidas, não há que se falar em desproporcionalidade das referidas verbas em relação ao montante fixado pelo perito. Ora, os autos de Reclamatória Trabalhista transitaram em julgado, não cabendo à Receita Federal, órgão do Poder Executivo, questionar decisão emanada do Poder Judiciário. Discorre sobre as verbas discriminadas no acordo trabalhista e, tomando por base os nomes atribuidos pelas partes (reflexo em aviso prévio indenizado, FGTS, indenização prêmio de desligamento e multa convencional), argumentando que a DIU já reconheceu a isenção do IRPF sobre FGTS e aviso prévio, e aponta legislação e jurisprudência que suportariam a natureza isenta dos demais rendimentos apontados no acordo. Contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, alegando erro escusável e boa fé, e o caráter confiscatório da multa, e requer a adequação da cobrança dos juros de mora ao percentual mensal máximo de 1%, conforme prevê o artigo 161, § 1°, do CTN, e consoante dispõe o artigo 406 do Novo Código Civil. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Em relação A. preliminar de decadência, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir A. pessoa fisica a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita A. incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarcam todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções A. regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13a salário etc). No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, carnê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo no encerramento do ano-calendário. E nessa opOrtunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no -Ultimo dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF tem fato gerador mensal ou na data do recebimento do recurso, já que estes estão sujeitos A. apuração definitiva ao final do ano-calendário. 0 Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 28/09/2006, e para omissões apurados durante o ano-calendário de 2001 (com fato gerador em 31/12/2001), a contagem do prazo decadencial, com base no artigo 150 do CTN, tem inicio em 01/01/2002 com termo final em 31/12/2006. Portanto, não decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em exame. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente também deve ser rejeitada, tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a respectiva retenção. 6 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 4 No mérito, a proposta inicial de conversão do julgamento em diligência, para o fim de se trazer a estes autos os cálculos do perito que liquidou a sentença de fls. 32/43 e as peças recursais que comprovariam as matérias com trânsito em julgado e as que ainda estavam em litígio, antes de firmado o acordo, não foi acolhida por este Colegiado. Com os elementos de prova nos autos, insuficientes para comprovar a natureza das verbas auferidas na reclamatória trabalhista, cujo ônus é do sujeito passivo, penso que a decisão de primeiro grau (fls. 76/80), cujos fundamentos adoto, não merece reparo. Com efeito, o contribuinte propôs ação trabalhista pleiteando o pagamento de diversas verbas. Antes do trânsito em julgado da sentença, quando o processo encontrava-se em grau de recurso no Tribunal Superior do Trabalho, as partes entraram em acordo (fls. 47/50), deliberando a respeito das parcelas e dos valores que o comporiam. Em sessão de julgamento, restou evidente a concordância desta Turma com tal procedimento, diferentemente do que pensa este relator, que entende ser necessário qualificar e quantificar as parcelas isentas e não-tributáveis, de acordo com o pedido formulado na inicial e as decisões judiciais proferidas. No caso em exame, por exemplo, considerada indevida pelo magistrado trabalhista a multa rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, por não ter havido extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, sem justa causa. Conforme consta h. f1.41, procedente o pedido relacionado ao FGTS, no percentual de 8% sobre as verbas deferidas de natureza salarial. No acordo, entretanto, esta verba alcança um montante sem correspondência com as verbas salariais, o que reforça, a meu ver, a necessidade de converter o julgamento em diligência, não para produzir provas, mas para esclarecer a matéria sob julgamento. Ao contrário do que aduz o recorrente, a Única decisão judicial que consta dos autos, proferida pelo magistrado de primeiro grau, expressamente manifestou o entendimento que falece competência material da Justiça do Trabalho para conhecer a respeito da incidência do IRPF (fl. 42): Não haverá dedução de recolhimentos para o Imposto de Renda, dada a incompetência material desta Justiça para o conhecimento de tal questão. Aliás, a mesma Emenda Constitucional afasta a possibilidade de se atribuir tal competência et Asap do Trabalho, pois se assim fosse a intenção do legislador estaria expressa a competência também para contribuições fiscais, abolindo-se a limitação apenas ás contribuições sociais. A respeito, oficie-se apenas a Receita Federal, para as providências cabíveis. Somente a partir da Lei 11.457, de 2007, que introduziu o § 5° no artigo 832 da CLT, a Unido passou a ser intimada para interpor recurso relativo h. natureza jurídica das parcelas discriminadas na condenação ou no acordo homologado. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o beneficio por qualquer forma e a qualquer titulo, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 7.713, de 1988. A multa de oficio que acompanhou a exigência do imposto tem suporte no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e não há previsão legal para a sua exclusão por erro do 4, 7 sujeito passivo. Sobre o caráter confiscatório da multa, a Súmula CARF n° 2 dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No nosso modelo constitucional, tal tarefa é exclusiva do poder Judiciário. No tocante A. atualização do crédito tributário, com a aplicação dos juros SELIC, cabe trazer A. colação as Súmulas n's 4 e 5 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõem: Súmula CARF n° 4 A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG' para títulos federais. Súmula CARF n°5 Sao devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existe depósito no montante integral. Em face o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2010 4111! 'A .4 1 José R., mul• o Iota Santos Voto Vencedor Gonçalo Bonet Allage, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator), o restante do Colegiado ousou divergir por entender que as verbas recebidas pelo contribuinte, em razão de acordo homologado pela Justiça do Trabalho em autos de reclamatOria trabalhista, a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" (R$ 24.000,00), de "FGTS + MULTA" (R$ 40.000,00) e de "Multa Convencional" (R$ 4.000,00) estão fora do campo de incidência do imposto de renda pessoa fisica e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento. Assim, o limite deste voto está na fundamentação quanto ao provimento parcial do recurso para os fins de excluir da tributação o valor de R$ 68.000,00 (R$ 24.000,00 + R$ 40.000,00 + R$ 4.000,00). Pois bem, verifica-se em tal acordo, juntado aos autos As fls. 47-50, que estão discriminadas, além das rubricas acima descritas, uma indenização prêmio de desligamento (R$ 12.000,00) e verbas salariais (R$ 120.000,00). Nos termos do artigo 60 , inciso V, da Lei n° 7.713/88: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 9 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 5 (.) V — a indenização e o aviso prévio-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, Ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 0 artigo 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), também traz tal previsão. Assim, inconteste, na visão deste julgador, por determinação legal, que não podem ser tributados os valores recebidos pelo contribuinte a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" (R$ 24.000,00) e de "FGTS + MULTA" (R$ 40.000,00). Ademais, não se pode olvidar que o acordo firmado entre o recorrente e seu ex-empregador, prevendo tais valores, restou homologado pela Justiça do Trabalho e esta decisão transitou em julgado, definindo, portanto, a natureza dos rendimentos. importante ressaltar, também, que pelo acordo o sujeito passivo recebeu R$ 120.000,00 a titulo de verbas salariais, as quais foram devidamente informadas em sua declaração de ajuste anual, ou seja, houve a discriminação das rubricas recebidas. Por intermédio do Parecer Normativo COSIT n° 01, de 08 de agosto de 1995, a Administração Tributária firma os seguintes posicionamentos: 2. Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis Frs. 7.713, de 22/12/88, art. 6", incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). 2.1. Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9° da Lei n" 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, del] de maio de 1990. 3. Releva notar que as convenções e acordos trabalhistas, homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos, têm eficácia normativa para as partes envolvidas, nos termos estabelecidos pela CLT (art. 619), logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13 0 salário proporcional, qüinqüênio ou anudnio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, premio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos. Portanto, em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, em decisão transitada em julgado, o contribuinte recebeu os valores acima identificados a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" e de "FGTS + MULTA". As questões trabalhistas levantadas pelo então reclamante, ora recorrente, justificaram a condenação de sua ex-empregadora a pagar-lhe referidas importâncias, isentas do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Com relação à denominada "Multa Convencional" (R$ 4.000,00), sua natureza pode ser extraída da decisão de primeira instância da reclamatória trabalhista (fls. 41), onde está expresso que: 1 . Multas Convencionais Houve descumprimento de cláusulas convencionais, especificamente no que se refere ao pagamento de horas extras. Defere-se uma multa por CCT descumprida, na forma prevista em tais instrumentos. Parece-me nítido o caráter indenizatório desta multa convencional, por prejuízos experimentados pelo recorrente. De Plácido e Silva, na conceituada obra Vocabulário Jurídico, 12 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1996, define "indenização" como: INDENIZAÇÃO. Derivado do latim indeminis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas. 10 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 6 E nesse sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo que se desfalcou (..), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou em oposição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuida ao patrimônio da pessoa. Pode ser promovida voluntariamente ou contenciosamente. (.) Contenciosamente, quando se opondo o indenizador a este pagamento, intenta o prejudicado a ação de indenização, em virtude da qual será compelido a ressarcir os danos, a pagar ou satisfazer o pagamento a que estava obrigado. (.) Em regra é a indenização fundada: (..) b) Na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar. Sob minha ótica, a verba recebida pelo recorrente a titulo de "multa convencional" não configura fato gerador do imposto de renda, pois não se enquadra nas previsões do artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo as quais: Art. 43. 0 imposto, de competência da Una), sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A importância percebida pelo sujeito passivo como compensação pelos prejuízos que lhe foram causados por sua ex-empregadora não identifica renda, pois do é 11 produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco representa proventos de qualquer natureza, já que não geram acréscimo patrimonial. Seu objetivo precipuo era exatamente recompor o patrimônio do contribuinte das perdas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, tendo nítida natureza indenizatória. A pretensão de tributar tal verba desrespeita o artigo 43, incisos I e II, do CTN e vai de encontro ao principio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recomposição de patrimônio não denota capacidade contributiva e não configura fato gerador do imposto sobre a renda. 0 posicionamento adotado pelo Colegiado e expresso por este julgador é corroborado pelos seguintes precedentes jurisprudenciais, dentre tantos outros existentes: (.) VERBAS INDENIZATÓRIAS — Comprovado nos autos, seja em sede de inicial, seja em acordo efetuado na esfera trabalhista, que parte dos rendimentos possuíam natureza indenizatória, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Camara, acórdão 106-15.717, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 27/07/2006) IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACORDO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE - As verbas trabalhistas auferidas por extinção contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho como de natureza indenizató ria não incide a tributação do imposto de renda. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, acórdão 106-15.630, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 21/06/2006) IRPF. INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO — A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, a luz da definição de renda insculpida no art. 43, inciso I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. 12 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 7 (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, acórdão 106-14.385, Relatora Conselheira Sueli Efigenia Mendes de Britto, julgado em 26/01/2005) Concluo, portanto, no sentido de que não pode incidir imposto de renda sobre o rendimento em apreço, pois ele tem evidente caráter indenizatOrio e visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. Nessa ordem de juizos, entendo que o recurso merece parcial provimento, para que seja excluída da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 68.000,00, representada pela soma das verbas recebidas pelo sujeito passivo a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" (R$ 24.000,00), de "FGTS + MULTA" (R$ 40.000,00) e de "Multa Convencional" (R$ 4.000,00). como voto. 13

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Numero do processo: 13116.720078/2007-73
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ERRO DE FATO CONTIDO NA DIAT INICIALMENTE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo o contribuinte comprovado, por documentação hábil e idônea para tanto, erro de fato em sua declaração, deve ser revisto o lançamento efetuado, com supedâneo no disposto pelo art. 149, VIII, do CTN, sob pena de vulneração dos principias da legalidade e da tipicidade cerrada, preceitos norteadores, igualmente, do principio da verdade material, aplicável no âmbito dos processos administrativos. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORI0 AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10,165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §10, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal, A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel e, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente, de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado h. margem da matrícula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e. certidão do IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS APURADAS EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA PROVA APRESENTADA. Sendo certo que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte atribui ao imóvel valor superior àquele calculado pela fiscalização, levando, neste esteio, a um VTN igualmente maior do que aquele calculado pelo Fisco, impossível o desmembramento da prova apresentada, para consideração de ponto que, isoladamente, seja vantajoso ao contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS As ÁREAS DE PASTAGEM APURADAS PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULTIVO E MELHORIAS. Consoante se extrai da legislação aplicável ao ITR, apenas se excluem do Valor da Terra Nua as Áreas de pastagem em que haja a comprovação de cultivo e melhorias, e não aquelas naturalmente constituídas. In cant, não havendo a comprovação, no laudo de avaliação acostado, de que as Áreas apontadas seriam pastagens cultivadas e melhoradas, na forma da Lei n.° 9.393/96, mais especificamente em seu art. 10, §1º, I, 'c', incabível a sua exclusão do VTN. Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 2101-000.589
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ERRO DE FATO CONTIDO NA DIAT INICIALMENTE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo o contribuinte comprovado, por documentação hábil e idônea para tanto, erro de fato em sua declaração, deve ser revisto o lançamento efetuado, corn supedâneo no disposto pelo art. 149, VIII, do CTN, sob pena de vulneração dos principias da legalidade e da tipicidade cerrada, preceitos norteadores, igualmente, do principio da verdade material, aplicável no âmbito dos processos administrativos. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLA.RAT6R10 AMBIENTAL (ADA).. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10,165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §10, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal, A averbação da area de reserva legal à margem da matricula do imóvel e, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. NEGA ' I Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Areas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivarnente, de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado h. margem da matrícula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e. certidão do IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS APURADAS EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA PROVA APRESENTADA. Sendo certo que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte atribui ao imóvel valor superior àquele calculado pela fiscalização, levando, neste esteio, a um VTN igualmente maior do que aquele calculado pelo Fisco, impossível o desmembramento da prova apresentada, para consideração de ponto que, isoladamente, seja vantajoso ao contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS As AREAS DE PASTAGEM APURADAS PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULTIVO E MELHORIAS. Consoante se extrai da legislação aplicável ao ITR, apenas se excluem do Valor da Terra Nua as Areas de pastagem em que haja a comprovação de cultivo e melhorias, e não aquelas naturalmente constituídas. In cant, não havendo a comprovação, no laudo de avaliação acostado, de que as Areas apontadas seriam pastagens cultivadas e melhoradas, na forma da Lei ri.° 9.393/96, mais especificamente em seu art. 10, §1 0, I, 'c', incabível a sua exclusão do VTN. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em proviment os recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator. L---. CAIf MARCOS CANT) - esid ‘te I \L Q ALEXANDR NAOK NISH OKA — Relator EDITADO EM: (1 JAN 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle ø límpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Feniah es e Gonçalo Bonet Allage. 2 S2-CIT1 FL 232 lp f ocesso a° 13116.720078/2007-73 Acórdão ri.° 2101-00.589 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 194/204), apresentado em 20 de agosto de 2008, bem como de recurso de oficio, ambos interpostos em face do acórdão de fls. 174/184, do qual o Recorrente teve ciência em 01 de agosto de 2008 (fl. 191), proferido pela la Turma da' Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento de fls. 74/78, lavrada em 05 de novembro de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a Propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005, decorrente da não comprovação das areas de preservação permanente e de utilidade limitada, bem como em razão de suposta incorreção do VTN declarado pelo contribuinte em relação ao imóvel, 0 Recorrente, intimado a se manifestar a respeito da Notificação de Lançamento n.° 01202/00009/2007, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que (i) apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, no que atine à comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente, suficientes, portanto, para a exclusão dos referidos valores da base de cálculo do 1TR; (ii) a area total do imóvel, ao contrário do declarado em DITR, era de 16.101,5 ha, em vez dos 22.024,4 ha, demonstrando, nesse sentir, Suposto erro de fato à época da apresentação da declaração, e, por fim, (iii) o Valor da Terra , Nua da propriedade deveria ter sido calculado com supedâneo nas informações constantes do laudo de Avaliação do imóvel em referencia i-eis que devidamente acompanhado de Anotação ,!de Responsabilidade Técnica (ART). A Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "AssuNTor IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Corn base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe alterar . a Area total originariamente declarada, de modo a adequar a exigência á realidade dos fatos. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Comprovada a averbação tempestiva da area de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel, bem como a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao D3AMA, constando as areas ambientais originariamente declaradas, cabe acatar, para fins de exclusão de tributação, as areas ambientais informadas no ADA reti ficador, apresentado em conformidade com a nova area total do imóvel. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 174). ' Não se conformando, o Recorrente inter-pôs o recurso voluntário de fls. 194/204, no qual alega, única e exclusivamente, que os valores das benfeitorias, pastagens e 3 4 41 culturas, contidos no Laudo de Avaliação acostado, deveriam ter sido considerados no que toca aferi0 (1'0 VTN aplicável. E o relatório. J Voto j Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conhe9 analise , reserva I declara coire94 I valor d I contrib Compulsando-se ambos os recursos interpostos, verifica-se que a presente mge-se (i) aferição da existência efetiva de Areas de preservação permanente e de egal, bem como da demonstração de erro de fato no tocante A área total do imóvel na DIAT, ambos os tópicos objeto do competente recurso de oficio, e (ii) análise da dd, VTN utilizado pelo Fisco para calculo do ITR devido, especialmente no tocante ao s benfeitorias, culturas e pastagens apontado no Lando de Avaliação acostado pelo te, em detrimento daquele aferido pelo Fisco. (I) Erro de fato no tocante à Area total do imóvel declarada em DIAT Aduz, inicialmente, o contribuinte, que a área total do imóvel, ao contrário daquilo anteriormente declarado em DIAT, seria de 16.101,5 ha, razão pela qual apresentou, inc1usiv retificadora no que toca ao período em referência. 'apenas :contrib 'fat° no , tribuiaç 150, outras cornpro) regra- guardar calcida' Em que pese o fato de referida declaração retificadora ter sido apresentada osteriormente ao inicio da fiscalização, entendo que os documentos apresentados pelo inte merecem guarida, urna vez que demonstram, nitidamente, a existência de erro de ue toca ao período em referência. Corn efeito, como se sabe, são princípios basilares, aplicáveis ao campo da 0, a legalidade e a tipicidade, conforme se extrai do comando normativo dos artigos a Constituição, bem como do texto do art. 97, I, do Código Tributário Nacional.. Em alayras, a exigência de tributo, no caso do 1TR, depende da correlação entre os fatos acitamente ocorridos, portadores de determinado signo presuntivo de riqueza, com a triz desenhada pelo legislador, sendo certo, portanto, que referida relação deve estrita correspondência entre referido evento, tornado como fato gerador, e a base a aferida pela legislação. 4 Exatamente em virtude dos referidos preceitos, pois, determina o Código Tribut o Nacional, expressamente, em seu art. 142, parágrafo único, que o ato administrativo do lanç ento é absolutamente vinculado, sendo vedado, portanto, ao administrador exigir tributo m desconformidade com a base de calculo prevista pela legislação. j luz de tais preceitos, é preciso frisar que o processo administrativo fiscal, cuja fas litigiosa se instaura com a apresentação da impugnação pelo contribuinte, caracteriza- se pelq , ever fundamental de permitir a revisão do ato jurídico do lançamento, poder-dever da autorid de administrativa, como inclusive já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no julgani to da ADIn. 1.976/DF, de relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa. I Em razão da aplicação dos referidos preceitos normativos ao campo do processo administrativo fiscal, pois, vige, na seara tributária, o principio da verdade material, corolário lógico da legalidade e da tipicidade, eis que, urna vez limitada a apresentação de iirovas pelo contribuinte ou a aferição da exatidão das informações por ele prestadas, invariavelmente restaria afetada a correta análise da subsunção do fato à norma geral e abstrata. Por estas razões, sumariamente analisadas supra, ainda que, para os fins especificas da aplicação das infrações tributárias, mais especificamente no que atine As multas io or atraso na entrega da DIAT ou da DIAC, a apresentação da retificadora não possa ser apresentada posterionnente ao inicio da fiscalização, fato é que, notificado o contribuinte do lançamento de oficio, cumpre a este a apresentação de provas que demonstrem eventual erro de fato na declaração originariamente apresentada, o que poderá eventualmente ensejar, caso efetivamente demonstrado o equivoco, a revisão do lançamento efetuado, nos termos do art, 149, VIII, do CTN. Por tais razões, pois, especialmente em virtude da apresentação, por parte do ' contribuinte, de memorial descritivo do imóvel (fls. 113/118), atestando a redução do Perfmetro apontada pelo contribuinte, inclusive registrado no final de 2006, isto 6, antes da riotificação de lançamento, bem como do efetivo registro junto ao 1° Oficio de Notas, Registro de Imóveis de São Joao da Aliança, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro agrônomo responsável (fls. 125/131), tenho para mim que configurado esta o erro ide fato, apto, pois, a autorizar a revisão do lançamento efetuado in cczszi, 1 Nesse sentido, aliás, já se manifestou o s egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: "ITR REVISÃO DO VTN — NULIDADE. O prazo do art. 147, § 1°, é preelusivo do direito de apresentar declaração retificadora. Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art, 5° XXXIV, a), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. ANULADO 0 PROCESSO A PARTIR- DA DECISÃO SINGULAR, INCLUSIVE" (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3° Camara, Recurso Voluntário n.° 208.428, relator Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado Conselheiro Irineu Bianchi, sessão de 18/10/2001) "ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO.. 1 - PAF. Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, artigo 147, parágrafo 1 0, 6 preclusivo de direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2 - AREAS IMPUGNADAS ACEITAS. Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para comprovação de erro de fato relativo às áreas de preservação permanente, de criação animal, de produção vegetal e de ocupação por benfeitorias. 3 - VIN. O laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR 8,799/95 da ABNT acompanhada de cópia da ART registrada do CREA é documento inábil para revisão do VTN minim. 4 - MULTA DE MORA, Incabível o lançamento da multa de mora efetuada pela autoridade monocritica. 5 - JURO DE MORA. Cabível a sua S2-CIT1 Processo n° 13116 720078/2007-73 Acórdão n ° 2101-00389 Fl 233 r interpos ReCould ; , no recorreu 1cuinpre debatid cornpet ; no art. Lei Fed corn por mitt do con citados, 1 tema qu respeita floresta observ referida' sabe, 6 litnitaç uma re contud fundam cobrança, pois representa remuneração do capital. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3' Camara, Recurso Voluntário n.° 208.909, relator a a Conselheir a Anelise Daudt Prieto, sessão de 18/10/2000) Poi tais razões, portanto, entendo que não merece provimento o recurso de oficio que toca a este ponto especifico, mantendo-se, destarte, o entendimento sufragado pela (II) Areas de preservação permanente e de reserva legal No que se refere As Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo e a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente neStes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de cia da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a rai a° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art, 29 do CTN, instituiu, ern seu art. hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel -eza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação eito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos o iincluirern como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus doinini), não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a da]incidência do tributo no que toca As áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Com efeito, muito embora em tais Areas a utilização da propriedade deva a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se ireito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador ativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, nt'dhnente, pelo poder de disposigão. A vincula geio social da propriedade, que legitima ,1 a impos*glio de restrições, /2a0 pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Est do ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et.. curso de direito ; constit ional. 4a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. p.483). muito amble, No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, rnbora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio e ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da 6 Republica, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Corn fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n,° 9,393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condigaes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-A: LI II - Area tributável, a Area total do imóvel, menos as Areas: n) de preservação permanente e de reserva 1e2a1, pr evistas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7,803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca a. seara ambiental, 'oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se 'entende por Areas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas corno hipótese Cie isenção do 1TR (redução do correspondente aspecto quantitativo) . A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consider am-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; S2-CITI P oc,esso n° 13116 720078/2007-73 Acórdao n 2101-00.589 Fl. 234 7 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográ fica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; I) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, Parágrafo único, No caso de Areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das tetras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza 011 de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário A vida das populações silvicolas; h) a assegurar. condições de bem-estar público, § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente so sera admitida corn prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária A execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ■ I ou interesse social_ § 2' As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) nelo só efeito desta LeL" . Verifica-se, a luz do que se extrai dos artigos em referencia, que a legislação conside a corno área de preservação permanente, trazendo A baila a lição de Edis Milaré, as ` .fiorest s e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua ' localiza 64 e a sua função ecolágica" (MILARt, Edis.. Direito do ambiente: doutrina, Iljurispri 61 cia, glossário. 5' ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). i , consoai I Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, te esclarece o disposto pelo §1° do art, 3°, citado supra, não ha qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde corn a area de preservação permanente, no entanto, a chamada Lea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art, 16, que, na redação vigente, isto 6, corn a redação que lhe foi dada pela MP 2166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras fornias de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazônia Legal; II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de ceando localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra &ea, desde que esteja localizada na mesma mierobacia, e seja averbada nos termos do § 7g deste artigo; 111 - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas denials regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em area de campos gel ais localizada em qualquer região do Pais. § I0 perceptual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado sera definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2 1̀ A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e cientificas estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3g deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas.. § 3g Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou ear consorcio corn espécies nativas. § 4 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo orgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o piano de bacia hidrográfica; II - o piano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico -econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e 9 S2-C1T1 PMCCSSO n° 13116 720078/2007-73 Acórao n.°2101-00389 Fl 235 V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra area legalmente protegida § 5 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecotonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6 a Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas h vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no calculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. § 7 a O regime de uso da Area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6'.. § 8' A area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de reti ficação da Area, com as exceções previstas neste Código.. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no minim), a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Art 44. 0 proprietário ou possuidor' de imóvel rural com Area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, Ill e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: 10 I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da area total necessária A. sua complementação, corn espécies nativas, de acordo corn critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual comPetente; H - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e compensar a reserva legal por outra area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento, §jO Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2Q A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas corno pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo corn critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONA_MA. § 3Q A regeneração de que trata o inciso Z. sera autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da area. § 40 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o 61-g-do ambiental estadual competente aplicar o criteria de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5° A compensação de que trata o inciso 111 deste artigo, deverá ser submetida a aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, corno, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARt, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestasj determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural coin cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702), A reserva florestal legal, portanto, sendo urn percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bear" (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal.: análise de recentes decisões do ' Processo n° 13116720078/2007-73 Acendo n 2101-00.589 S2-C1T1 Fl 236 11 Areas d explicit legislaç agente hi a exi ! de qual pótes primfiri' , do imó constitu especifi lei inde por órg pelo ór do! art. 67, de 2 1!I .1 I , ! I Superior Tribunal Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos , 2001,i p. 120). luz do exposto, veri fica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de preservação permanente, como naqueles em que ha reserva legal, decorrem, ente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela 0, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou 'blico. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida a baila, não ência, para o cumprimento das normas relativas as areas de preservação permanente, uer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos s que disponham sobre o tema. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação a margem da matricula el, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza iva, mas simplesmente declaratória, tendo ern vista que, excetuadas as hipóteses amente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em enae de qualquer averbação, estando apenas sujeita A. aprovação da sua localização o' ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, ao ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° 6 da Lei n.' 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2,166- 01). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a neceSst ade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.77 /65, a sanção decorrente da falta de averbação da area de reserva legal, prevista pelo art, 55 o Decreto n.o 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o , ue lestatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação conced u um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determi ação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da finta de averba o de referida area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percen ais fixados em lei para exploração de area rural decorre de normas de ordem pública, que nã podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este a compet nte averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo ecessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou ■ oportu mente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as Areas d reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundam ntO legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de red i a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6,93:181, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17 -0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) 12 S2-C1T1 Processo n° 13116 720078/2007-73 AcOrchio a.° 2101-00,589 Fl 237 13 "§ 1'1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional." Por esta razão, portanto, isto e, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo .prevista pela legislação atinente ao 1TR, a 2" Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n." 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a • fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem,. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundament° para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, corn ci advento da Lei Federal n.° 10.16512000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art 17-0. § V A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatória," Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal corn a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, 0°, da Lei n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o anus da prova, passando este a ser do Fisco a " Partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros Meios de prova visando h fruição da redução da base de cálculo . Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em referencia, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBA1VIA, em resposta h Pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de - interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: "• Ato Declatatório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural corno Área de Preservação Permanente, conforme dispae o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agi ônorno ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lhama relativo à Area de interesse ambiental; • Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; pode ye legal Os Areas d nas hip legal, h • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel corn averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a pmtegdo dos ecossistemas e que não seja útil pare a agricultura ou pecuaria, pode ser solicitada ao Ore° ambiental federal ou estadual a vistoria e a declara çâo daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel corn averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do 14atrirnênio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não lire contra factuni proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, teses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva nalise de cada caso concreto. Com fundamento no quanto exposto, tenho para mim que não merece provim nto o recurso de oficio interposto, urna vez que, não obstante o contribuinte haver apresen ado, tempestivamente, o ADA, consoante se extrai do documento acostado à fl. 163, igualm te carreou aos autos provas mais do que suficientes a respeito da existência das áreas de pres rvaeao permanente e reserva legal, tais como as seguintes: ▪ Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal (MARL), emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e da Habitação — Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, com data de 31 de janeiro de 2002, comprometendo-se a destacar 4.404,8958 ha de sua propriedade, gravando como Area de utilização limitada (fl. 104); • Memorial Descritivo de Area de Reserva Legal, assinado por engenheiro florestal, datado de 02 de fevereiro de 2002, devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (fls. 105/110); • Certificação n.° 280611000008-13, expedida pelo INCRA, declarando que o memorial descritivo da propriedade rural foi executado em atendimento As especificações técnicas estabelecidas pela Portaria INCRA/P/n.° 1.101/03 (fls, 111/118); • Laudo técnico emitido por engenheiro florestal, demonstrando a localização e quantificação das Areas de preservação permanente, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo CREA/GO (fls. 119/124); 14 15 Processo n° 13116 720078/2007-73 S2-C1T1 Acórchlo n°2101-00,589 Fl 238 e Certidão emitida pelo Primeiro Oficio de Notas, Registro de Imóveis, contendo os limites e confrontações do imóvel, bem como a averbação de seu georreferenciamento e o competente TRARL (fls. 125/131), Par tais razões, entendo assistir razão A. Recorrida, devendo-se manter, portanto, os fundamentos da r. decisão a quo no tocante a este ponto especifico, reformando-se, Par conseguinte, o lançamento efetuado, eis que devidamente comprovadas as referidas areas, tal como apresentadas no ADA (retificador), de 3.220,3 ha, no que atine A reserva legal (20% da nova área total de 16,101,5 ha), e 984,0 ha da área de preservação permanente. (III) Análise das benfeitorias e pastagens para fins de cálculo do VTN aplicável Alega o contribuinte, em seu recurso voluntário, que a r. decisão a quo pecou ao analisar o Valor da Terra Nua (VTN) aplicável A espécie, eis que não teriam sido considerados, no referido cômputo, os valores relativos As benfeitorias, construções e 'instalações constantes do imóvel, de R$ 1.535.245,78, e atinentes As pastagens, no importe de R$ 12.230.292,00, este Ultimo obtido em razão da aplicação do valor de R$ 1.750,00/ha, calculado nos termos do laudo de avaliação acostado, sobre os 7.000,80 ha, comprovadamente Utilizados como pastagens. Em que pese o inconformismo do ora Recorrente, entendo que não lhe assiste razão no que concerne a este ponto especifico. De fato, analisando-se o primeiro ponto destacado, isto 6, a desconsideração 'do valor das benfeitorias indicadas no laudo de avaliação, afigura-se incabível a pretensão do , Recorrente, eis que o laudo de avaliação, em que pese considerar o valor das benfeitorias no importe de R$ 1.535.245,78, igualmente avaliou o imóvel em R$ 29.712.896,00, de maneira que não compete a este órgão julgador segregar, do referido documento, apenas os pontos 1 Positivos à defesa do contribuinte, como pretende o Recorrente. Coin efeito, tomando-se como base para o cálculo do VTN unicamente o laudo de avaliação acostado e desconsiderando-se, neste primeiro momento, o cálculo relativo As pastagens cultivadas e melhoradas, tópico da superveniente análise, verifica-se que o Valor da Terra Nua alçado pelo engenheiro agrônomo no referido documento atinge a cifi -a de R$ 28.177.651,00, já com a exclusão dos valores relativos As benfeitorias, tal como aduzido pelo Contribuinte. De outra sorte, apenas para fins comparativos, tomando-se como base os valores Contidos no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (fl. 77), verifica-se que o valor total do imóvel apontado é de R$ 28.440.923,22, montante este que, após a dedução do valor idas benfeitorias (R$ 263.273,00), tal como avaliadas pelo i. auditor fiscal, chegaria ao Montante de R$ 28.177.650,22 r.\ Cotejando-se, dessa forma, os valores atingidos após a dedução das benfeitorias e construções, verifica-se que aquele apontado pelo i. auditor fiscal no auto de infração lavrado chega a ser, inclusive, inferior ao apontado pelo engenheiro agrônomo Contratado pelo Recorrente, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, ainda que no irrisório montante de R$ 0,78. Desta maneira, sendo certo que não cabe ao órgão julgador a análise 'Parcial dos documentos apresentados pelo contribuinte, atribuindo-lhes efeitos apenas no que Concerne h parte que lhe seja favorável, entendo descabida a assertiva do Recorrente. No que atine A dedução do valor de R$ 12.230.292,00, relativo As pastagens verificadas no imóvel do contribuinte, melhor sorte não lhe assiste. Nesse sentido, antes de aferir, propriamente, o argumento ventilado pelo ontribui nte, cumpre verificar que a legislação do ITR, especificamente no que toca à Lei n. ° 9.93/96, assim dispõe, no que concerne A. dedução dos valores para composição do VIN: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-L: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: c) pastagens cultivadas e melhoradas; („,)" Em consonância com o referido dispositivo legal,, dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 256/2002 o seguinte: "Art. 32, Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais clue integram o imóvel rural, § 1° Não integram o VTN os valores de mercado relativos a: III - pastagens cultivadas e melhoradas; I itsteio, compos riexclusi ,:pois, p express seu art! Uma interpretação sistemática dos dispositivos supra colacionados, nesse ermite que se chegue A conclusão, inclusive lógica, de que, para o fim especifico de cão do VTN aplicável ao imóvel, a dedução admitida pela legislação refere-se, única e amente, As pastagens cultivadas e melhoradas, não podendo valer-se o contribuinte, a la aferição do referido valor, do montante relativo As pastagens naturais, tal como ente disposto pela Instrução Normativa SRF n.° 256/2002, mais especificamente em 24 E nem poderia ser diferente. Com efeito, sendo certo que o valor tributado , 'em consonância com a legislação, corresponde apenas Aquele relativo aos imóveis são natural, excluindo-se, portanto, as parcelas relativas aos imóveis por acessão fisica, s! ao solo por obra humana, possível constatar que as pastagens já existentes, isto 6, as ao bem, não podem ser desconsideradas para a aferição da base de cálculo do em referência. Assim sendo, verificando-se que no laudo de avaliação trazido a baila não ' houve avaliação especifica das "pastagens cultivadas e melhoradas", isto 6, do valor acrescid • ao imóvel por obra do contribuinte, mas, apenas, da area relativa As pastagens, tem-se que referido montante, conquanto importante para a aferição do grau de utilização do imóvel (GU), niko pode ser excluído do calculo do Valor da Terra Nua. Por tais mks, pois, sendo certo que não trouxe o contribuinte aos autos o , valor relativo especificamente As "pastagens cultivadas e melhoradas", não merece prosperar a sua irre ignação, no que atine a este aspecto. pelo IT por ace acresci , intrinse imposto • • 16 Processo n° 13116 720078/2007-73 S2-CIT1 Actirdn'o a° 2101-00.589 • Fl. 239 Parte dispositiva Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões-DF, em 18 de junho de/010 Alexa 1 ure Naolci Nishioka 17

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Numero do processo: 10935.002529/2002-41
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Prejudicado.
Numero da decisão: 9303-000.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo.Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar rovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo.Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lôpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Versa, o presente processo, sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI, apurado conforme a lei n° 9363/96, regulamentada pela Portaria MF 38/97 e IN SRF 23/97 e 103/97, no montante de R$ 4.455,31, referente ao primeiro trimestre de 2000. Pleiteou-se, ainda, o valor de R$ 1.003,26, a titulo de correção monetária. A Delegacia da Receita Federal (fls. 113/116) reconheceu o direito do contribuinte, relativo ao crédito presumido de IPI, no valor de R$ 4.455,31. Indeferiu-se, contudo, o valor de R$ 1.003,26, "referente a valor da correção do crédito utilizado pela requerente, aplicando-se a taxa SELIC acumulada, por absoluta falta de previsão legal". 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade As fls. 119/124 dos autos, alegando que: "Os valores objeto do pedido de ressarcimento, pertinentes ao presente processo, devem ser acrescidos de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação e restituição, facultado esta opção a recorrente, e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Baseou-se, para tanto, no artigo 73 da lei n° 9.532/97, que alterou o §4° do artigo 39 da Lei Federal n° 9.250/95. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a sua decisão (fls. 134/139). As fls. 143/150, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Reiterou suas alegaçôes. A antiga Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 153/157, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, admitindo-se a correção monetária apenas a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 161/171). Ressaltou a diferença entre restituição, que demanda a existência de um pagamento indevido, e ressarcimento, que se trata de uma forma de beneficio fiscal. Alegou que, ao contrário do que ocorre com a restituição, não há previsão legal na legislação tributária de qualquer acréscimo, de modo que não se pode aplicar a Taxa Selic ern correção. Sustentou que a Taxa Selic consiste 2 Processo n° 10935.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.922 Fl. 205 em taxa de juros, de sorte que, sendo matéria de direito estrito, não permite aplicação por analogia. Houve, segundo a recorrente, violação ao art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. 0 contribuinte, por sua vez, também apresentou recurso especial (fls. 176/181), suscitando divergência entre o acórdão recorrido e decisão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Defendeu, em linhas gerais, a correção monetária desde o fato gerador do seu crédito, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito por parte da Unido. Apresentou suas contra-razões ao recurso da Fazenda às fls. 183/191 dos autos, alegando que o STJ e o próprio Conselho de Contribuintes já se posicionaram no sentido de que, não obstante a lacuna legislativa, ao ressarcimento também se aplica correção monetária. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 197/200 dos autos, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso especial. o relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes I-Ioffmann, Relatora Ambos os recursos especiais, do contribuinte e da Fazenda, são tempestivos. 0 recurso da Fazenda preenche os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a decisão combatida foi tomada por maioria de votos e que se apontou o dispositivo legal que se reputa afrontado: o art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. 0 contribuinte, outrossim, logrou comprovar divergência jurisprudencial, suscitando acórdão da antiga Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se estabeleceu que a correção monetária do valor a ser ressarcido deve dar-se entre a sua data de apuração e a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Diante disso, passo à análise, em primeiro lugar, do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A recorrente pretende que seja reformada a decisão atacada, reconhecendo-se a impossibilidade de perpetração de correção monetária dos valores referentes a pedido de ressarcimento de credito de IPI, sobretudo com base na taxa Se lic. Sua linha de argumentação repousa, primeiramente, na distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento, impugnando entendimento já exposto por esta Câmara Superior no sentido de que o ressarcimento constitui-se em espécie do gênero restituição, recebendo, ambos, o mesmo tratamento por parte do Decreto n° 2.138/97. Enfatizou que tal Decreto apenas disciplina a compensação, cuja disciplina se aplica restituição e ao ressarcimento. No entanto, este possui natureza de beneficio fiscal, devendo ser 3 interpretado restritivamente. Assim, se a lei não previu, expressamente, a correção monetária no caso de ressarcimento, não poderia a autoridade fiscal fazê-lo. Segundo a recorrente, o artigo 39, §4°, da lei n° 9250/95 prevê a correção monetária pela taxa Selic apenas no caso de restituição. Finalmente, aduziu que a taxa Selic constitui-se em índice que não reflete correção monetária, mas sim taxa de juros real. Argumentou que "considerando que juros é a remuneração devida pela utilização do capital de terceiros, se o Fisco em momento algum se apropria de numerário dos contribuintes (afinal nada é pago no regime de incentivos fiscais), não pode, logicamente, remunerá-los com os juros que estão embutidos na Selic". Diante desse panorama, deve-se analisar duas questões: admite-se a correção monetária dos valores objetos de ressarcimento? Sendo possível tal correção, qual o parâmetro deve ser utilizado para tanto? A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui diversos julgados no sentido de que a correção monetária é cabível na hipótese, com base na taxa Selic, entendendo-se que o ressarcimento constitui-se em espécie de restituição. Tenha-se por presente os seguintes julgados: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segundo Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.027 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização moneteiria dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 0 01/96). O artigo 66 da Lei n 0 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que deram provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma /. ACÓRDÃO CSRF/02-02.058 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI 4 Processo n° 10935.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.922 Fl. 206 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'Plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 001/96). 0 artigo 66 da Lei n 08.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC Recurso especial • provido. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: COINBRA FRUTESP S/A Interessado: FAZENDA NACIONAL Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.013 em 05.07.2005 RESSARCIMENTO DE IPI • IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIG A analogia está presente no art. 108 do CTN consubstanciando sua utilização na ausência de norma expressamente destinada a atualização monetária de créditos incentivados. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 29.12.2006 Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PRENSA JUNDIA1 S. A. Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-01.497 em 10.11.2003 IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA 5 IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIG. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocoliza cão do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recutso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Edison Pereira Rodrigues - Presidente Publicado no DOU em : 26.12.2006 Relator: Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: SITI S.A. SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS. Este o entendimento, alias, que deve prevalecer. A correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, ern razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Como se sabe, a atualização monetária serve a manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroido. Não consubstancia um acréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder A coney -do monetária, ter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange a relação entre o montante que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificável, em sua real expressão, isto 6, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. Por outro lado, é de se ter que a Camara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência, confonne já demonstrado, no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, §40 , da lei n° 9.250/95. Assim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do crédito de IPI, esta deve ser perpetrada com base na taxa Selic, tendo em vista que assim o e também nos casos de restituição. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda. Passo agora à apreciação do recurso especial interposto pelo contribuinte. Este, em linhas gerais, defende que a correção monetária deve incidir desde a apuração do direito ao ressarcimento, não devendo restringir-se, destarte, a ter como termo inicial a data da protocolização do respectivo pedido. 6 Processo n° 1093.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.922 Fl. 207 De fato, a razão assiste ao contribuinte. A natureza da correção monetária implica em se reconhecer que ela deve estar presente desde a existência do direito ao ressarcimento. Seria uma contradição admitir-se a correção na hipótese, limitando-a a espaço temporal que não permite que se dê efetiva concretização ao direito em debate. Na verdade, o reconhecimento do cabimento da correção monetária, mas limitada, a partir apenas da protocolização do pedido de ressarcimento, constitui tão-somente uma mitigação da injuridicidade presente na decisão que a inadmite por completo. Ter-se-ia apenas por amenizada a afronta ao Direito, mas este não restaria plenamente restaurado. Destarte, impõe-se que a atualização monetária dos valores objetos de ressarcimento ocorra desde o momento do nascimento do respectivo crédito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e dou provimento ao recurso do contribuinte, a fim de que se proceda atualização monetária, com base na taxa Selic, desde o surgimento do direito ao ressarcimento. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Se lic no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspecto como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de 1nhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 7 0 art. 66 da Lei n°8.383/91 assim disp6e: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° E facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada COM o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. Processo n° 10935.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.922 Fl. 208 § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4 0 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concede-1o, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referencia efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu 6. repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia 6, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a 9 mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3° II, da Lei n° 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não lid que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem ate 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. 1 0 Processo n° 10935.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.922 Fl. 209 Em face do exposto, voto no senticlo de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. Gilson Macedo / Ro; nburg Fi1lo 1 1

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