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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7370604 #
Numero do processo: 11618.000200/2003-81
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anos-calendário: 1998, 1999 e 2000 COFINS- FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CALCULO - TOTALIDADE DA RECEITA - Não pode subsistir o lançamento da COFINS, por estar amparado no alargamento do conceito de fatummento trazido pelo sç 1" do art. 3° da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.
Numero da decisão: 1301-000.516
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anos-calendário: 1998, 1999 e 2000 COFINS- FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CALCULO - TOTALIDADE DA RECEITA - Não pode subsistir o lançamento da COFINS, por estar amparado no alargamento do conceito de fatummento trazido pelo sç 1" do art. 3° da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente Relator Processo rt° 11618.000200/2003-81 Acórdão n° 1301-000.516 2 3U1 2011 E Participaram do julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Ricardo Luiz Leal de Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. 2 Processo n° 11618.000200/2003-81 Acórdão n° 1301-000.516 Relatório O litígio posto a julgamento estabeleceu-se em torno de auto de infração lavrado contra o contribuinte Associação de Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa, sob acusação de falta de recolhimento da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo aos anos calendário de 1998, 1999 e 2000. A ação fiscal junto A. entidade iniciou-se a partir da detecção de movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas. A interessada apresentou todos os elementos solicitados pela fiscalização. A partir de seu exame, concluiu a autoridade fiscal que a entidade não estava cumprindo os requisitos para gozo da isenção, culminando com a expedição do Ato Declaratôrio 15/2002, mediante o qual foi suspensa a isenção tributária de que trata o art. 15 da Lei n° 9.532/97. Esse ato não foi impugnado tempestivamente. Assentou a autoridade fiscal que, não estando albergada pela isenção, a entidade fica sujeita ao IRPJ e à CSLL como todas as demais pessoas jurídicas, e que a associação civil sem fins lucrativos que praticar atos de natureza econômica fica sujeita COFINS com base no seu faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas. Como a Associação não efetuara pagamento da COFINS, foi lavrado o auto de infração para exigir a contribuição não paga, relativa aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, tendo sido utilizados os balancetes de verificação daqueles anos como fonte para levantar a base de cálculo, que compreendeu as receitas das seguintes rubricas: contribuição dos associados, descontos sobre resgates, receitas de aplicações financeiras, receitas de convênios e serviços gráficos. A T Turma de Julgamento da DRJ em Recife analisou a impugnação tempestivamente apresentada pela Associação e manteve a exigência. Ciente da decisão em 08 de setembro de 2006, a interessada postou recurso em 10 de outubro (recebido em 11/10) no qual, preliminarmente, alega inconstitucionalidade da quebra de sigilo e da aplicação retroativa da Lei Complementar 105 e contesta a suspensão da isenção. No mérito, e pelo principio da eventualidade, invoca a isenção da COFINS instituída pelo art. 14 da MP 1.858-11/99. Na sequência, e ainda sob o principio da eventualidade, diz que, se não prevalecer A. isenção, devem ser excluídos valores que não representam faturamento. Diz que os ingressos financeiros em suas contas bancárias decorrem de despesas e gastos que são por ela realizados em nome das associadas e depois por elas ressarcidos, não representando receitas nem recuperação de custos, mas gastos realizados por conta e ordem daqueles que representa. 3 Processo n° 11618.000200/2003-81 Acórdão n° 1301-000.516 Contesta o alargamento do conceito de faturamento trazido pela Lei 9.718/98. Diz que o conceito de renda é mais amplo que o de faturamento, que depósito bancário não é renda, que os recebimentos decorrentes de restituição de despesas feitas em nome dos associados não se subsumem no conceito de renda ou de faturamento, e são denominados "receitas" apenas do ponto de vista contábil. Representam mera recomposição de valores, não sendo riqueza nova, e não compondo a base de cálculo do PIS ou da COF1NS. Lembra que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3" da Lei n" 9.718/98. Insiste em que não se está diante de omissão de receitas, mas de meros ingressos financeiros decorrentes de restituição de despesas feitas em nome dos associados, que não foram convenientemente discriminados nas contas de resultado da Recorrente. Alega que a segregação dos ingressos financeiros teria evitado a autuação, mas pondera que não pode o Fisco constituir o crédito baseado em meros indícios, mormente se omitindo de analisar os documentos apresentados pela recorrente, os quais demonstram a veracidade de suas afirmações, e recusar a realização de perícia. Diz que o máximo que se admitiria seria uma multa por descumprimento de obrigação formal de manter escrituração contábil detalhada. Assevera que não houve omissão de receita para fins de constituição de crédito tributário, e que os valores apontados não foram incluídos na base de cálculo porque não se enquadram no conceito de receitas. Requer o provimento do recurso e cancelamento da exigência. É o relatório. 4 Processo n° 11618.000200/2003-81 Acórdão n° 1301-000.516 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. As preliminares de inconstitucionalidade de quebra de sigilo e irretroatividade da lei, levantadas pela Recorrente, relacionam-se A utilização dos dados relativos à CPMF para fins de deflagração do procedimento fiscal. Essa matéria não comporta apreciação, pois é objeto de súmula, de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento. Enuncia a Súmula CARF n° 35: Súmula CARE n°35: 0 art. 11, .5S' 3", da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei le 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. A suspensão da isenção também não admite discussão nestes autos, porque não foi contestada tempestivamente. No mérito, tem-se que a fiscalização, considerando a suspensão da isenção não impugnada tempestivamente, utilizou-se dos balancetes de verificação da interessada para neles colher todas as grandezas tituladas como receitas, e sobre elas apurar a COFINS devida, com base no § 1° do art. 3 0 da Lei n°9.718, de 1998. Não se preocupou a autoridade fiscal, em identificar a origem dessas "receitas", exatamente em função da previsão legal por ela indicada, que inclui no conceito de faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juridica, sendo irrelevante a atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Precisamente, compuseram a base de cálculo valores identificados como contribuição dos associados, descontos sobre resgates, receitas de aplicações financeiras, receitas de convênios e serviços gráficos, que, como expressamente declara a autoridade fiscal, compreendem-se no conceito de faturamento em razão da definição dada pelo §1° do art. 3° da Lei n°9.718/98. Ocorre que a Corte Suprema entendeu que o §1° do art. 3° da Lei n°9.718/98, anterior à promulgação da Emenda Constitucional n° 20/98 (que permitiu a instituição de contribuição das empresas e entidades a ela equiparadas, com base na receita ou no faturamento), ampliou a base de cálculo das contribuições sem a previsão constitucional, e que tal ofensa A. Constituição não poderia ser validada por Emenda Constitucional a ela superveniente. Dessa forma, não pode subsistir o lançamento da COFINS, por estar amparado no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo §1° do art. 3° da Lei 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, eis que contribuição dos associados, descontos d Processo IV 11618.000200/2003-81 Acórdão if 1301-000.516 sobre resgates, receitas de aplicações financeiras, receitas de convênios e serviços gráficos, não estão compreendidos no conceito de faturamento, decorrente das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011. 6

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7578600 #
Numero do processo: 10640.000956/96-36
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM CAIXA - Os valores constantes na declaração de bens, apresentada em tempo hábil, como dinheiro em espécie, no final do ano-base anterior àquele objeto da ação fiscal, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial de mês referente ao ano imediatamente posterior. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra que provia o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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CSRF/01-03.151 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM CAIXA - Os valores constantes na declaração de bens, apresentada em tempo hábil, como dinheiro em espécie, no final do ano-base anterior àquele objeto da ação fiscal, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial de mês referente ao ano imediatamente posterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra que provia o recurso. ‘ISON P - I • À DRIGUES PRESID NTE Á , fir LEI À MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : CSRF/01-03.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO JOSÉ CARLOS PASSUELO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA de C. LEMOS DINIZ (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : CSRF/01-03.151 Recurso n°. : RP/106-0.472 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n° 106-10.467, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Procurador, com base no inciso I, do art. 32, da Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 195/197, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, peticionando seja dado provimento ao seu recurso. A matéria objeto do recurso especial diz respeito à utilização de valores constantes na declaração de bens, a título de dinheiro em caixa, em 31 de dezembro, para cobrir eventual acréscimo patrimonial de meses do ano-calendário imediatamente posterior. Ao apreciar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, o ilustre Conselheiro-relator Ricardo Baptista Carneiro manifestou-se conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "DINHEIRO EM CAIXA - Os valores declarados como dinheiro em espécie no final do ano-base anterior àquele objeto da ação fiscal, face à possibilidade de se referirem a rendimentos auferidos em períodos alcançados pelos efeitos da decadência, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial." Dos argumentos do recurso especial transcreve-se os seguintes excertos: 3 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : CSRF/01-03.151 "De fato, o recorrido, para justificar o seu acréscimo patrimonial, alegou que possuía crédito declarado no ano de 1990, exercício de 1991, como espécie. Todavia, afirmou também, que não apresentou a declaração de rendimentos do ano referido, vez que estava desobrigado a faze-lo, pois não se enquadrou em nenhuma das situações previstas no Manual de Preenchimento - IRPF, do exercício. Restou, pois, sem comprovação da origem e do pagamento do tributo devido referente a tais valores. É equivocada a afirmação do r. voto vencedor de que com referência aos valores declarados em 31/12/90 não ficou caracterizado que tais valores foram auferidos no ano base de 1990 por que fosse possível exigir a comprovação dos mesmos (fis. 12 do acórdão). Assim raciocinando não está caracterizado também que tais valores não tenham sido auferidos no ano- base de 1990, ou está caracterizado aue tais valores foram auferidos em 1991. (Grifos do original) Se o recorrido tinha valores que poderiam ser utilizados na aquisição de bens, notadamente imóveis, deveria ter declarado esses valores e oferecido- os à tributação, pois com certeza não seriam valores irrisórios. Isso o recorrido não fez. Tanto não fez que não teve como comprovar com a cópia da declaração; e o prazo para a guarda de tais documentos não havia expirado ainda. Assim, o que ocorreu foi que o recorrido, intimado a comprovar a origem dos recursos, disse que eram originários do ano-base de 1990. Intimado a apresentar a declaração de rendas relativa a esse ano, onde pudesse ser comprovado o pagamento do tributo incidente sobre o mencionado valor, alegou que não estava obrigado a prestar tal declaração no ano citado. Instado a comprovar de onde tinha vindo o dinheiro, alegou não saber". / 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : CSRF/01-03.151 Ciente do Recurso Interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte não apresenta contra-razões. // É o Relatório. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 45tx/ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : CSRF/01-03.151 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatara Recurso tempestivo. Dele conheço. Há de se destacar, inicialmente, que a matéria objeto do recurso especial refere-se especificamente ao valor declarado pelo sujeito passivo, na declaração de bens, como "dinheiro em caixa", utilizado para cobrir acréscimo patrimonial de mês de ano- calendário imediatamente posterior. Entendo não assistir razão ao recorrente. Sobre a matéria, tenho me manifestado no sentido de que os valores constantes na declaração de rendimentos como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua inexistência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada, cuja prova deve ser produzida pela autoridade lançadora. Entretanto, por outro lado, quando do levantamento do fluxo de caixa mensal ("acréscimo patrimonial a descoberto"), correspondente ao mês de dezembro do próprio ano-calendário em que foram declarados, tais valores devem constar como (71 i 6 jrl • .í MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : CSRF/01-03.151 aplicações/saídas, salvo prova inconteste de sua inexistência a ser produzida pelo contribuinte. Tem-se nos autos, em atendimento à Intimação n° 16/06, de 27/02/96 (fis. 76/78), o esclarecimento do contribuinte (fls. 79) no sentido de que estava desobrigado de apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991. Nova Intimação (fis. 121/122), em 06.05.96, para que o sujeito passivo comprovasse créditos e dinheiro em espécie. Em atendimento, em 16.05.96 (fls. 125/126), o contribuinte informa que o valor em moeda corrente em seu poder, em 31.12.90 (Cr$ 14.758.206,38), tiveram origem "em bens e direitos adquiridos ao longo de vários anos, decorrentes de doações e rendas familiares, bem como de rendimentos pessoais e transações comerciais, transformados em dinheiro em espécie". Constata-se, ainda, nos autos, que o valor declarado em questão, no montante de Cr$ 14.758.206,38, é infinitamente maior àquele estipulado para obrigatoriedade da apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1991, no caso de rendimentos isentos, fixado em Cr$ 2.000.000,00. Sendo omisso na entrega da declaração daquele exercício, o prazo de decadência extinguiria em 31.12.1996. Em assim sendo, cabível seria a alocação desse valor como aplicação em I 31.12.90, implicando posterior inclusão na base de cálculo da DIRPF/91, como rendimento 7 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ -.•1/4'f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : CSRF/01-03.151 omisso, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte, no sentido de caracterizar que tratava-se de valor realmente isento, relativo a anos anteriores. Entretanto, tal fato não se deu, prevalecendo, pois, o valor declarado pelo contribuinte como disponibilidade em 31.12.90 a ser transposto para o ano-calendário subseqüente, como origem. Em assim sendo, há de se negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o decidido no Acórdão recorrido quanto à matéria recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2000 LEILA M À RIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000560/2005-95
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS, CUSTO DA MERCADORIA VENDIDA. ESTIMADO, INADMISSIBILIDADE. Não há previsão na norma tributária para que se deduza o custo da mercadoria vendida do valor das receitas omitidas, em percentual que se julgue razoável, devendo estes valores, para serem deduzidos, serem devidamente comprovados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS, CUSTO DA MERCADORIA VENDIDA. ESTIMADO, INADMISSIBILIDADE. Não há previsão na norma tributária para que se deduza o custo da mercadoria vendida do valor das receitas omitidas, em percentual que se julgue razoável, devendo estes valores, para serem deduzidos, serem devidamente comprovados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa é pessoa juridica optante pela apuração de tributos federais pelo regime de tributação do lucro real, anual. Foi fiscalizada e autuada a recolher IRPJ e os tributos reflexos, CSLL, PIS e Cofins, com os devidos acréscimos legais, relativamente ao ano- calendário de 2001, em decorrência das seguintes infrações tributárias: (1) saldo credor de caixa, evidenciado na análise do Livro Razão; dos diversos saldos, para evitar o acúmulo indevido, foi objeto de autuação somente o saldo apurado em 06/02/2001, no valor de R$ 121.218,71; (2) receitas não contabilizadas, em face das Notas Fiscais de Saídas e registradas no Livro correspondente, mas não contabilizadas na Demonstração de Resultados e nem levadas à tributação, nos seguintes valores e meses: R$864,00, R$48.279,16, R$69.554,22, R$6.179,00 e R$241,064,21, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, respectivamente; a fiscalização esclareceu que este montante não foi realmente contabilizado, nem incluído na conta das receitas por prestações de serviços, cujos valores foram confirmados pela emissão de notas fiscais desta mesma natureza; (3) R$10,580,58 a título de IRPJ anual devido, nem declarado em DCTF, nem recolhido. Entregou DCTF do período fiscalizado (04 trimestres de 2001) com valores "zerados". Os Autos de Infração objetos deste processo e Termo de Verificação, bem como planilhas de cálculos, partes integrantes dos Autos, encontram-se às tis, 244 a 272. A empresa apresentou impugnação aos lançamentos tributários às fls, 276 a 278, explicando o porquê do saldo credor de caixa em 06/02/2001 e requerendo que dos valores omitidos, confessados, sejam deduzidos os impostos e custos correlatos. A Primeira Turma de Julgamento da DRI em Belo Horizonte exarou o Acórdão n° 01-8.319/07, mantendo em parte os lançamentos fiscais, restando assim ementado — fls. 265 a 288: OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA., O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, quando o contribuinte não faz prova da improcedência da presunção RECEITA LIQUIDA DE yENDA DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DOS IMPOSTOSYNCIDENTES SOBRE VENDAS. A receita liquida de venda de mercadorias é a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos e dos impostos incidentes sobre as vendas, aí incluído o ICMS, CUSTOS, CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE, 2 Processo n 0 10218 000560/2005-95 S1-TE01 Acórdão a 0 1801-00.289 Fi 305 Para .fins de dedutibilidade na apuração do lucro real, os custos devem ser pelfeitainente discriminados e comprovados por meio de documentação hábil e idônea, com base no registro permanente de estoque ou no valor de estoques existentes. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS COFINS. CSLL. As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento adotado para este. Pelos seguintes fundamentos foram dirimidos os conflitos suscitados: A justificativa apresentada pelo sujeito passivo em relação ao saldo credor de caixa não merece prosperar. Ele sustenta que houve um equívoco na escrituração do pagamento de R$85.955,00, na data de 6.2,2001, enquanto que o caixa somente disporia de saldo no dia imediatamente seguinte, ocasião em que .foi providenciado o aporte de R$106,707,50. ISSO não ilide de maneira alguma a presunção legal de omissão de receita, pois a operação relatada pela defendente foi simplesmente a cobertura do saldo credor de caixa. Remanesce o .fato de que no dia 622001 foram feitas retiradas do caixa em montante superior ao total disponível, o que remete à presunção de utilização de recursos estranhos à contabilidade. Logo, não deve ser aceita a justificativa. Quanto ao pleito da impugnante de ser considerado somente o lucro bruto advindo das suas notas fiscais de saída não contabilizadas [receita bruta (-) ICMS (-) custo estimado, deve ser atendido somente em parte. Por se tratar de empresa optante pela apuração do lucro real, assiste-lhe o direito de deduzir os tributos incidentes sobre a venda para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Logo, o montante de R$62 209,90, correspondente ao ICMS incidente sobre as vendas efetuadas, deve ser deduzido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL Porém, a pretensão da empresa de que se considere como custo de mercadorias vendidas o percentual estimado de 40% para a apuração do lucro não deve prosperar. Para fins de dedutibilidade na apuração do lucro real, os custos devem ser perfeitamente discriminados e comprovados por meio de documentação hábil e idônea, com base no registro permanente de estoque ou no valor de estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário [ Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 293 a 295 insurgindo-se contra o acórdão de primeira instância no que respeita a não admissibilidade da dedução do custo de mercadoria vendida, em 40% da receita omitida, por entender razoável e dentro dos limites legais permitidos, invocando os artigos 219, 278 e 279 do RIR/99 — Regulamento do Imposto de Renda vigente. É o relatório. Passo a analisar a razão recursal. 3 Voto Conselheira Ana de Barros Fernandes Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Nesta fase recursal, a matéria objeto de conflito restringe-se à contestação da recorrente em não lhe ter sido deferido suposto direito de deduzir da omissão de receita detectada o valor do custo das mercadorias vendidas — CMV — de forma estimada, no caso, em 40%. A atividade administrativa do lançamento tributário é vinculada de forma estrita às normas legais, deve ser ressaltado. Assim dispõe o artigo 142, § único do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 142. compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fiincional. Da mesma forma, a atividade da autoridade administrativa de julgamento, não podendo se esquivar do cumprimento dos preceitos legais. Consoante a legislação tributária pertinente à apuração do lucro líquido, definições de receita bruta, conhecidas e transcritas pela própria recorrente, o seu pleito não encontra respaldo legal. Não há previsão em norma tributária para se admitir custo de mercadoria vendida em bases estimadas, por percentual que subjetivamente se julga razoável. A tributação pelo regime do lucro real é exata e firmada sobre os lançamentos contábeis. Assim, a despeito da empresa haver omitido as receitas obtidas com venda de mercadorias de sua produção, nada comprova nos autos que os custos incorridos nestas receitas já não estão contabilizados e não foram deduzidos de outra forma, sem se vincular a estas receitas diretamente. Caberia à recorrente comprovar quais custos e como foram contabilizados (ou não) que são pertinentes àquelas receitas, bem como se não se trata de compras de insumos também omitidas na contabilidade. Como visto, a questão é complexa e somado à ausência de previsão legal para o que a recorrente requer, daí não se admitir o percentual aventado pela recorrente a título de CMV relativo às receitas omitidas. Adoto, ainda, por já bem fundamentado, as considerações a respeito desta matéria trazidas no acórdão proferido pela turma julgadora a qua, ora recorrido. 4 Processo if 10218000560/2005-95 Si-TE01 Acórdão n 0 1801-00.289 A 306 Os lançamentos tributários para a exigência dos tributos reflexos, CSUL, PIS e Coflns, seguem o mesmo destino da autuação para exigência do Voto em negar provimento ao recurso voluntário. ANA DE I .3)A;ROS FERNANDES Relatara

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Numero do processo: 10675.001507/96-26
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3° da Lei nº 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 13971.003029/2003-69
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 EMPRÉSTIMOS OBTIDOS E REPASSADOS A TERCEIROS. GLOSA DO EXCESSO DE DESPESAS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS.. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. O regime de competência impõe a confrontação das receitas auferidas com as despesas incorridas a elas (receitas) relacionadas, No caso concreto, tais despesas são os encargos suportados em face de empréstimos obtidos junto a instituições bancárias, e as receitas são aquelas auferidas em empréstimo concedido à empresa controladora no exterior, mediante repasse dos valores captados no país. Se as despesas superaram as receitas a elas correspondentes, correta a autuação que glosou, por desnecessário, o excesso de despesas sobre as receitas ocorrido no mesmo exercício em que se iniciou e concluiu a operação. Descabida a pretensão de incluir também nessa comparação as receitas financeiras auferidas no ano seguinte, quando o empréstimo concedido à controladora somente dependia de recursos próprios da controlada e as operações de captação de recursos .junto aos bancos já haviam sido liquidadas. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 EMPRÉSTIMOS OBTIDOS E REPASSADOS A TERCEIROS. GLOSA DO EXCESSO DE DESPESAS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS.. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. O regime de competência impõe a confrontação das receitas auferidas com as despesas incorridas a elas (receitas) relacionadas, No caso concreto, tais despesas são os encargos suportados em face de empréstimos obtidos junto a instituições bancárias, e as receitas são aquelas auferidas em empréstimo concedido à empresa controladora no exterior, mediante repasse dos valores captados no país. Se as despesas superaram as receitas a elas correspondentes, correta a autuação que glosou, por desnecessário, o excesso de despesas sobre as receitas ocorrido no mesmo exercício em que se iniciou e concluiu a operação. Descabida a pretensão de incluir também nessa comparação as receitas financeiras auferidas no ano seguinte, quando o empréstimo concedido à controladora somente dependia de recursos próprios da controlada e as operações de captação de recursos .junto aos bancos já haviam sido liquidadas. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 4. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:38:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:38:12Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:38:13Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:38:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b7b535cf-35c2-4ee3-bf89-a6f5d45fcc5f; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:38:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:38:13Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:38:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:38:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:38:12Z; created: 2010-09-01T23:38:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-09-01T23:38:12Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:38:12Z | Conteúdo => S1-C3T1 El. 1 ....•:...\.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,;kfp, . ./rj.: • 121]....,44:" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .ri's...1,.".5..-'..'k'.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.. - ,:.•„.„••- ... .., ,- Processo n° 13971..00.3029/200.3-69 Recurso IV 168.050 Voluntário Acórdão n" 1301-00.311 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente ALBANY INTERNATIONAL, TECIDOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 EMPRÉSTIMOS OBTIDOS E REPASSADOS A TERCEIROS. GLOSA DO EXCESSO DE DESPESAS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS.. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. O regime de competência impõe a confrontação das receitas auferidas com as despesas incorridas a elas (receitas) relacionadas, No caso concreto, tais despesas são os encargos suportados em face de empréstimos obtidos junto a instituições bancárias, e as receitas são aquelas auferidas em empréstimo concedido à empresa controladora no exterior, mediante repasse dos valores captados no país. Se as despesas superaram as receitas a elas correspondentes, correta a autuação que glosou, por desnecessário, o excesso de despesas sobre as receitas ocorrido no mesmo exercício em que se iniciou e concluiu a operação. Descabida a pretensão de incluir também nessa comparação as receitas financeiras auferidas no ano seguinte, quando o empréstimo concedido à controladora somente dependia de recursos próprios da controlada e as operações de captação de recursos . junto aos bancos já haviam sido liquidadas. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 4. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, I LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR • I A ROCHA - Relato'. EDITADO EM: 12 AG e) 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir . Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Fábio Soares de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório ALBANY INTERNATIONAL TECIDOS TÉCNICOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n o 02-17,433, de 06/03/2008, da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Belo Horizonte/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para constituição de crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 254) e reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fl. 260), por fatos geradores ocorridos no ano- calendário 1998. A exação compreende, ainda, multa de oficio de 75% e juros moratórios até a data do lançamento, montando o total a R$ 694,599,51, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl., 002). Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pela Autoridade Julgadora em primeira instância, a seguir transcrito: O lançamento de IRPI originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte da interessada, nos termos do artigo 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, -fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Natureza (RIR/1999), verificação esta de que resultou a constatação de que esta cometera a inflação assim descrita no Auto de Infração de fls. 7 a 16: 001 — GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS Despesas financeiras contabilizadas a maior, coillbrine detalhado no TERMO DE VERIFICAÇÃO DA AÇÃO FISCAL, parle integrante deste auto de infração, gerando, em consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (9'0 31/12/1998 R$ 1.132.295,64 75,00 Examinando-se o referido Termo de Verificação (TVE), de fis. 269 a 285, verifica-se que a interessada, por via de contrato de mútuo, repassou a sua controladora, ALBANY INTERNATIONAL CORPORATION, com sede nos Estados Unidos da América, a quantia de US$ 17,000.000,00 (dezessete milhões de dólares dos Estados Unidos), tendo obtido tal quantia por meio de empréstimos onerosos junto a estabelecimentos bancários no pais (veja-se fl. 271), no total de R$ 2 Processo n° 13971.003029/2003-69 S1-C31-1 Acórdão n° 1301-00.311 Fl 2 20,155.200,00 (vinte milhões, cento e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais) tendo contabilizado durante o ano-calendário de 1998, em razão destes empréstimos, despesas iguais a R$ 1322677,64 e receitas iguais a R$ 190,382,00 (diferença de R$ 1.132,295,64, considerada base de cálculo no Auto de Infração), A tabela a seguir resume tais negócios: Taxa de Data Banco Tipo Valor (R$) Juros Vencimento 17/09/98 Citibank NCI 6.960.000,00 2,9% am 19/10/98 17/09/98 BankBoston CDC Pré 3.450.330,00 37,67% 19110198 17/09/98 BankBoston CDC Pré 3.450.330,00 36,74% 6/11/98 11/09/98 Ban1d3oston Créd.C/C 3.538.800,00 38,44% 30/10/98 A interessada esclareceu haver auferido ganhos quando sua controladora restituiu-lhe, em fevereiro de 1999, a quantia de que era devedora. O Autor do feito salienta que [ apenas são dedutfveis as variações monetárias passivas que possam ser computadas na determinação do lucro operacional e [.1 os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutiveis quando caracterizem urna despesa operacional, compreendidas assim somente aquelas despesas que r] apresentem a um só tempo os predicados de necessidade, Listra/idade e normalidade Assim, procedeu-se ao lançamento de IRPj, com base no disposto nos artigos 197, caput e parágrafo único; 242, caput e §§ 1' e 2 0; e 318, inciso I, todos do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94)., [. Ciente em 22 de fevereiro de 2003 (fis, 255 e 260), a interessada impugnou os lançamentos nos seguintes termos: Após análise detalhada do Termo de Verificação Fiscal, a Impugnante concluiu que o deslinde do presente processo depende basicamente da análise de três aspectos principais: (i) operação realizada pela impugnante e o conceito de despesa operacional; (ii) momentos em que são admitidas as provas relativas a operacionalidade da despesa e a aplicação do regime de competência; e (iii) a utilização do principio da continuidade no âmbito da legislação tributária. [. Conforme o entendimento fiscal, a Imptignante teria deduzido indevidamente (em excesso) em 1998 despesas financeiras relativas a mútuos .firmados com instituições . financeiras, uma vez que tais despesas não teriam sido repassadas a sua controladora juntamente com os mútuos [J. pie) 3 Pois bem, analisando tão somente a opei ação firmada, desconsiderando, neste momento, a análise conjunta das regras de dedutibilidade e o regime de competência, não há dúvidas quanto à natureza lucrativa da operação, na mesma medida em que quando da Liquidação dos empréstimos o patrimônio da mpugnante sofreu significativo aumento, sujeito à tributação, fato este expressamente reconhecido pela fiscalização. A despesa em 1998, desta fbrina, foi necessária para que a hnpugnante (inferisse vultoso resultado positivo em 1999. Tem-se, pois, que de pronto chega-se a uma primeira conclusão, qual seja, de que as despesas incorridas geraram receitas tributáveis em montante maior que o deduzido pela Inipugnante [ Depois de mencionar o Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de 'Tributação (PN/CST) de n° 32, de 17 de agosto de 1981, a interessada externa seu entendimento de que [..] o gasto não precisa necessariamente estar vinculado a atividade principal do contribuinte, podendo estar relacionado com atividade acessória, sem que isso venha a acarretar a sua indedutibilidade. Isto porque, mesmo adstrita a uma atividade acessória, a despesa continua sendo necessária desde que esteja vinculada a uma fonte produtora de rendimentos. 1.. 1 uma despesa só será dedutivel para fins de IRPJ e CSLL se reunir [. .1 os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. E ainda, que a despesa seja efetivamente paga ou incorrida [ ] No que diz respeito ao repasse de recursos, pode-se dizer que o pressuposto material da glosa de despesas financeiras no repasse de recursos ,financeiros é a assunção, por uma empresa, de encargos financeiros que deveriam ser devidos pela receptora .final dos recursos, Ou seja, somente nos casos onde restar evidente que a empresa intermediária arcou com o ônus .financeiro da operação em favorecimento de terceiros é que se pode considerar a despesa incorrida como não operacional e, portanto, indedutivel 1. [. 1 analisando a operação de forma dinâmica, resta claro que a mesma se revestiu de hm-atividade, sendo plenamente operacional, conforme conceitos acima trazidos [ De fato, é DIREITO da Impugnante deduzir despesas da apuração do Lucro Real e da CSL quando as mesmas são operacionais, e neste sentido, não há dúvidas que as despesas .financeiras incorridas são operacionais, unia vez que preenchem os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade [ 1 a despesa considera-se devida quando /br possível comprovar que o dispêndio correspondeu a uma contraprestação Essa situação se vê claramente demonstrada no presente caso, na medida em que se comprova facilmente que a despesa incorrida gerou receitas e conseqüentemente, acréscimo patrimonial à hnpugnante [ 4 Processo n" 13971.003029/2003-69 S1-C3TI Acórdão n." 1301-00311 H 3 1 [.. ] a impugnante, acessoriamente a sua atividade principal [.] realizou mútuos em moeda estrangeira com sua controladora após ter obtido empréstimos em moeda nacional. A finalidade dos empréstimos foi a proteção de seu património por um curto período de tempo [ .1 . face às ince.rtezas da economia da época. [ [.] Ao contrário do que possa invocar a fiscalização, a operação por ela glosada .foi operacional na medida em que visava proteger a empresa das incertezas vigentes à época, as quais, ao .final, se mostraram procedentes, reais e verdadeiras. A seguir, assim argumenta a interessada: É cediço que a apuração do IRPJ e da CUL se dá pelo regime de competência, através do qual as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem juridicamente, independentemente de recebimento ou pagamento. A seguir, menciona a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 744/94, que dispõe sobre tal regime, e diz que O principio da competência é .forma contábil de reconhecimento de receitas e despesas, não podendo, por não ser a sua .finalidade, exercer qualquer outro tipo de função extracontábil A este respeito, aduz que o cerne da questão não seria de natureza contábil, mas jurídica, e que, neste contexto, incumbir-lhe-ia apenas provar que as operações acima relatadas redundaram em ganhos para ela, contribuinte, e não "desvantagens em favor de terceiro? (a saber ., sua controladora). Acrescenta que ao Fisco não caberia investigar o momento em que tais vantagens haveriam ocorrido, mas, tão- somente, verificar a efetividade de sua ocorrência. Com este intuito, traz a exame o principio contábil da continuidade dos exercícios, "hierarquicamente com a mesma . força do principio da competência", sendo eles "complementares e não excludentes. Ou seja, o contribuinte pode utilizar ambos os princípios para comprovar suas operações e seus procedimentos contábeis" Mencionando o PN/CST de if 347, de 8 de outubro de 1970, afirma que os contribuintes são livres para escolher a técnica contábil que melhor lhes convierem, sendo que a fiscalização não pode questionar o critério por eles utilizado se deste critério não resultar omissão de informação. Com base na Resolução tf 774, de 16 de dezembro de 1994, do Conselho Federal de Contabilidade, afirma que [j é inegável dizer que o princípio da continuidade da empresa deve ser analisado em conjunto com o principio da competência. No presente caso, a operação cujas despesas .foram glosadas deveria ter sido analisada em conjunto com os seus reflexos no período seguinte, quais sejam, as receitas financeiras de conhecimento do fisco, que concluem pela fuer-atividade da operação, [J1 k- Note-se ser perfeitamente possível a conjugação dos. dois princípios de forma a concluir pela legalidade dos procedimentos da Impugnante. Registra-se contabilmente pelo regime de competência, atentando-se a reflexos levantados pelo principio da continuidade. Encenando, manifesta seu inconformismo com o cálculo dos juros de mora em níveis iguais aos das taxas praticadas pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais (SEL1C), apesar da previsão neste sentido constante do artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Nesta linha, alega tratar-se de "taxa de juros excessiva, devendo ser afastada no cômputo do crédito tributário, sob pena, inclusive de se configurar o confisco constitucionalmente vedado", citando o artigo 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e dizendo que este dispositivo estabeleceria um teto intransponível para os juros de mora. Menciona e transcreve jurisprudência e doutrina e protesta pela posterior. apresentação de quaisquer provas admitidas em Direito, A 4" Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 02-17.433, de 06/03/2008 (fls. 358/361v), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício 1999 DESPESAS Uma despesa só será dedutível para ,fins de IRPJ e CSLL se reunir os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade e, ainda, que a despesa seja efetivamente paga ou incorrida. Ciente da decisão de primeira instância em 01/04/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 366, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/04/2008 conforme carimbo de recepção à folha 367. No recurso interposto (fls.. 368/386), a reconente repisa, com as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação, e conclui com o pedido da total improcedência do auto de infração visto que, por sua ótica, estariam demonstradas a improcedência da acusação fiscal e a necessidade e lucratividade da operação de mútuo questionada. Pede, ainda, a exclusão dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic, inapropriada para incidir sobre obrigações tributárias. É o Relatório. 6 Processo n" 13971.003029/2003-69 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00311 R 4 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha O recurso é tempestivo e dele conheço. Gira a discussão em torno de despesas glosadas pelo Fisco no ano-calendário 1998, por desnecessárias. Tais despesas correspondem ao excesso dos encargos financeiros suportados pela interessada em operações de empréstimos obtidos junto a instituições bancárias, quando confrontados com as receitas financeiras auferidas em operação de empréstimo concedido a sua controladora no exterior. O principal argumento da recorrente é de que, vista como um todo (considerando não apenas o ano-calendário 1998, mas também o ano-calendário 1999, quando a operação foi liquidada), a operação de empréstimo à controladora teria sido lucrativa, gerando acréscimo patrimonial tributável na recorrente e, sob esta ótica, os encargos suportados com os empréstimos bancários seriam necessários. O Imposto de Renda encontra seu fundamento no art. 153, inciso III, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. compete à União instituir impostos sobre: 111 - renda e proventos de qualquer natureza; Conquanto o texto constitucional não desça a detalhes sobre os conceitos de renda e proventos de quaisquer natureza l , a doutrina converge para o entendimento de que esses conceitos são aqueles já estabelecidos e pacificados quando da promulgação da constituição. Devemos, então, buscar tais conceitos na Lei n" 5.172/1966, recepcionada pela Lei Maior como Código Tributário Nacional, com status de lei complementar: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Aqui, as palavras chave, para os fins que nos interessa destacar, são produto e acréscimos patrimoniais, nos incisos I e II, respectivamente, A incidência tributária sobre a Exceto pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade que devem informar esse tributo, especificados no inciso 1 do § r do mesmo artigo. R-) 7 renda, então, se dá por diferença, ou seja, o que se busca tributar é o resultado obtido pelas pessoas jurídicas, a confrontação entre as receitas auferidas e os custos/despesas incorridos a elas (receitas) relacionados. Sendo o imposto de renda um tributo dinâmico, que atinge a formação da riqueza, essa natureza dinâmica impõe que a confrontação entre receitas e despesas se faça em um período determinado de tempo, denominado período de apuração do imposto. Na ciência contábil, a confrontação entre receitas e despesas encontra sua plena expressão em dois de seus princípios, a saber: a) o princípio da realização da receita, cujo enunciado é: "A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela Entidade são transferidos para outra Entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a Entidade produtora„."-, b) O princípio do confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis, cujo enunciado é: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou finuras), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos Muros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocarrerein„."3, Adiante, os autores observam que "é importante esclarecer que os principias da realização da receita e de confrontação das despesas são, em conjunto, também conhecidos por Regime de Competência" 4. Nesse contexto é que devem ser entendidas as disposições legais acerca da dedutibilidade ou não de determinadas despesas, especialmente aquelas relevantes para a solução da presente lide, a saber, as do art. 242 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto if 1,041/1994 (RIR/94): Art, 242. São operacionais as despesas não computadas nos. custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n."4.506/64, art. 47) § 1" São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n."4.506/64, art 47, § 19. § 2" As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506/64, ar! 47, § 29. Aqui se toma mais explícito que não são quaisquer despesas que podem ser confrontadas com as receitas auferidas para fins de se determinar a renda (matéria tributável), mas tão somente aquelas necessárias à atividade da empresa ou, em outras palavras, aquelas que efetivamente representam o esforço para a obtenção das receitas, sem as quais as ditas receitas não teriam sido auferidas, restando comprometida a própria atividade operacional da 2 IUDICIBUS, Sérgio de MARTINS, Eliseu. GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações : aplicável às demais sociedades. 7" ed , 2" reimpr. - São Paulo : Atlas, 2007, p. 42. 3 IUDÍCIBUS, Sérgio de, e outros, obra citada, p. 45. 4 IUDICIBUS, Sérgio de, e outros, obra citada, p. 46 flbj 8 Processo e 13971.003029/2003-69 S1-C3T1 Acórdão ri° 1301-00311 Fl 5 pessoa jurídica. As despesas devem, então, estar vinculadas, direta ou indiretamente, a receitas auferidas, Em muitos casos, as despesas são consideradas isoladamente e tidas por indedutíveis exatamente porque não se consegue vislumbrar, nem mesmo indiretamente, qualquer vínculo com a atividade produtiva desenvolvida pela empresa ou de que forma teriam sido indispensáveis ou mesmo colaborado para que fossem auferidas quaisquer receitas. Nos bancos escolares, é comum o exemplo, entre outros, de "pagamento de aluguel residencial para pessoa estranha aos quadros da empresa". No presente caso, no entanto, as despesas não se apresentam desvinculadas de receitas. Não há dúvidas de que os empréstimos obtidos em 17/09/1998 junto aos bancos Citibank e Bankboston foram integralmente repassados, também sob a forma de empréstimo, à controladora da interessada no exterior. Desta forma, os encargos passivos (despesas financeiras incorridas nos empréstimos obtidos) estão relacionados aos encargos ativos (receitas financeiras auferidas no empréstimo concedido). Disso não discorda a fiscalização, tanto assim que a autuação se deu pela diferença entre esses dois valores, verificada no ano- calendário 1998. Em outras palavras, a glosa somente foi feita sobre o excesso das despesas em relação às receitas que foram capazes de gerar. E, de fato, somente nessa situação (despesas excedentes das receitas às quais estão vinculadas) é que se pode cogitar de sua indedutibilidade. Em casos semelhantes ao presente, quando uma empresa não financeira contrai empréstimo e o repassa a terceiros sem encargos, ou com encargos inferiores aos assumidos, a jurisprudência administrativa é pacífica quanto à desnecessidade (e conseqüente indedutibilidade) dos encargos assumidos, seja em sua totalidade, quando o empréstimo é repassado sem encargos, ou pela diferença, na segunda situação descrita. Na hipótese inversa (receitas maiores que as despesas), o resultado da operação seria normalmente tributado, desde que não se pudesse questionar a vinculação das despesas às receitas a elas correspondentes. Neste ponto devem ser apreciados os argumentos da recorrente de que a aplicação do princípio da competência deve ser harmonizada com o princípio da continuidade da empresa. Por sua ótica, tal harmonização implicaria a visualização da operação como um todo, desde o momento em que obtido o empréstimo junto aos bancos e repassado a sua controladora (17/09/1998) até a quitação final do débito da controladora com a interessada, ocorrido em 12/02/1999, já no exercício seguinte. O conjunto das receitas financeiras auferidas seria maior do que o montante das despesas, o que tomaria a operação lucrativa e seu resultado tributável. Compulsando os autos, é possível constatar que o empréstimo concedido à controladora no exterior teve momentos distintos: o primeiro deles foi iniciado em 17/09/1998, com a remessa de R$ 20.155,200,00 (equivalentes a US$ 17,000,000,00), Nesse momento, o empréstimo foi concedido majoritariamente (86,33%) com recursos obtidos junto a terceiros (R$ 6,960,000,00 com o Citibank e R$ 10.439.460,00 com o BankBoston, mediante três diferentes instrumentos de crédito), totalizando R$ 17.399.460,00, sendo a diferença (R$ 20.155,200,00 — R$ 17.399,460,00 = R$ 2,755,740,00 ou 1.3,67%) com recursos próprios. A seguir, em 16/11/1998, a interessada liquidou um dos três instrumentos de crédito com o BankBoston, cujo valor original era de R$ 3.450.000,00, Com isso, o perfil do empréstimo concedido se alterou, mas permaneceu majoritariamente sendo com recursos 9 obtidos junto a terceiros (R$ -13.949.130,00 ou 69,21%, contra R$ 6..206.070,00 ou 30,79%, números sempre referentes aos valores originais). Fato muito relevante ocorreu em 02/12/1998, quando a controladora no exterior amortizou parcialmente o empréstimo obtido, com a remessa para a interessada no Brasil da quantia de R$ 14.539.000,00. Ato contínuo, em 03/12/1998 a interessada liquidou o empréstimo obtido junto ao Citibank e os dois instrumentos de crédito ainda em aberto com o BankBoston. A partir desse momento a parte do empréstimo concedido à controladora com recursos obtidos junto a terceiros foi integralmente encerrada, prosseguindo o empréstimo somente na parte correspondente aos recursos próprios da interessada. Insisto: a partir de 03/12/1998 não mais havia qualquer débito da interessada com instituições bancárias no Brasil que pudesse ser relacionado ao empréstimo concedido à controladora no exterior. Por óbvio, também a partir da mesma data deixaram de existir quaisquer encargos financeiros passivos da interessada relacionados aos empréstimos contraídos, já então liquidados. Analisando os fatos expostos à luz dos fundamentos da incidência do imposto anteriormente desenvolvidos, é de se concluir que os encargos financeiros passivos (despesas financeiras) sobre os empréstimos obtidos junto às instituições bancárias se vinculam apenas em parte às receitas financeiras auferidas pelo empréstimo concedido à controladora, e tão somente até o instante (03/12/1998) em que ocorreu a liquidação parcial do empréstimo concedido e a liquidação integral dos empréstimos obtidos. Referidas despesas financeiras somente representaram esforço para a obtenção de receitas enquanto os empréstimos obtidos eram indispensáveis para a obtenção da receita pelo empréstimo concedido, e é apenas até esse momento que cabe a confrontação entre receitas e despesas. Constatado pelo Fisco, como foi, que as despesas superavam as receitas, deve ser questionada sua dedutibilidade, e aqui retornamos à situação anteriormente referida, de repasse de empréstimo com encargos inferiores, sobre a qual a jurisprudência é pacífica quanto à glosa da diferença dos encargos, exatamente como foi feito no presente caso. É importante observar que a expressiva receita financeira auferida em janeiro de 1999 por variação cambial somente incidiu sobre a parcela do empréstimo concedido à controladora que então remanescia e que era formada, como demonstrado, exclusivamente por recursos próprios da interessada, posto que os empréstimos obtidos junto aos bancos já haviam sido liquidados desde o final do ano anterior. Desta forma, não procede a pretensão da recorrente de confrontar ditas receitas de variações cambiais auferidas em 1999 a despesas financeiras incorridas em 1998, visto que tais despesas em nada contribuíram ou foram necessárias para a parcela do empréstimo que remanesceu em 1999 e as correspondentes receitas.. Concluo, assim, que o regime de competência foi adequadamente observado pelo Fisco no lançamento, pois as receitas financeiras auferidas em 1999 nenhuma relação guardavam com as despesas financeiras incorridas em 1998 e, mesmo que inexistentes estas, aquelas teriam sido auferidas. Por idêntico fundamento é inaplicável ao caso o princípio da continuidade dos exercícios invocado pela recorrente, Igualmente não se sustentam os argumentos da interessada (fl.. 376) de que "a .finalidade dos empréstimos Ji a proteção de seu patrimônio por um cutlo período de tempo [..] .face às incertezas da economia da época" Como visto, os empréstimos foram obtidos, repassados (à controladora), pagos (pela controladora) e liquidados junto aos bancos dentro do ano-calendário 1998, antes da temida maxidesvalorização cambial, que somente veio a ocorrer em janeiro de 1999. Não vislumbro de que forma o empréstimo de recursos próprios a empresa controladora no exterior pudesse vir a proteger o patrimônio da interessada no Brasil, avaliado Processo n" 13971 003029/2003-69 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00.311 Fl 6 em moeda nacional. Antes parece a operação revestir-se de caráter especulativo diante da possibilidade de ganhos expressivos se e quando ocorresse mudança na taxa de câmbio. Lembro, ainda, que as verdadeiras e bem caracterizadas operações de proteção contra riscos inerentes às oscilações de taxas são conhecidas no mercado sob o nome de hedge e estão sujeitas a legislação e regulamentação próprias (vide Lei n° 8.981/1995, art.. 77, inciso IV e §§ 1", 2° e 3"). Não é, em absoluto, do que trata o presente processo.. Finalmente, resta apreciar os argumentos da recorrente sobre a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, a seu ver indevida. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiada, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula ri° 4, a seguir reproduzida5: Súmula CARF n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifas não constam do original): Art. 161, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n" 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3", conjugado com o art. 5', § 3', veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifas não constam do original): Art. .5" O imposto de renda devido, apurado na farina do ar!, 1", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento [ 5 Anexo III da Portaria CARF ir 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009. k • I AH 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de . janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [- § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o sç 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mê.s subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de exclusão dos juros moratótios calculados com base na taxa SELIC. Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. WALDIR VEIG OCHA Relator 12

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Numero do processo: 10855.000973/2003-01
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - INAPLICABILIDADE. 1. A complexa hipótese do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. 2. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9º e 10º da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4º; 8º e 10° da Lei n° 9.250, de 1995, e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 3. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 4. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro que ingressa no fluxo financeiro sem que o titular da conta bancária comprove a origem dos recursos que, nestes casos, por presunção legal, são tidos como rendimentos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA - SÚMULA N°2 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. 5. Nos termos da Súmula n° 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - RESGATE DE APLICAÇÕES. 6. Na exigência com base em depósito bancário deve ser excluído da base de cálculo os valores regularmente declarados e aqueles cuja prova convencer os julgadores que se tratam de recursos que transitaram na conta corrente do fiscalizado em razão de atividade de cobrança exercida por este. Também deve ser excluído da base de cálculo os valores resgatado de aplicações e creditados na conta do próprio titular das aplicações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo, nos termos da fundamentação deste voto, o valor de R$ 248.414,28, nos termos do. voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,.nr =_-',-:-. Á' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.000973/2003-01 Recurso n° 166.361 Voluntário Acórdão n° 2201-00.534 — 2 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente JOÃO CARLOS DEMÉTRIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - INAPLICABILIDADE. 1. A complexa hipótese do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano- base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. 2. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 90 e 100 da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parági-afo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995, e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 3. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 4. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas sim pela falta 7fr - de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro que ingressa no fluxo financeiro sem que o titular da conta bancária comprove a orig"em dos recursos que, nestes casos, por presunção legal, são tidos como rendimentos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA - SÚMULA N°2 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. 5. Nos termos da Súmula n° 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA - RESGATE DE APLICAÇÕES. 6. Na exigência com base em depósito bancário deve ser excluído da base de cálculo os valores regulatmente declarados e aqueles cuja prova convencer os julgadores que se tratam de recursos que transitaram na conta corrente do fiscalizado em razão de atividade de cobrança exercida por este. Também deve ser excluído da base de cálculo os valores resgatado de aplicações e creditados na conta do próprio titular das aplicações. Recurso parcialmente provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo, nos termos da fundamentação deste voto, o valor de R$ 248.414,28, nos termos do. voto do Relator. Francis I.. ssis de Oliveira Júnior - Presidente 4114 \Moise r.:come 1 unes a ilv. - Relator \\&EDITADO EM: "- 1UN 2019 Participaram do presente julganiento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 10855.000973/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.534 Fl. 2 Relatório - Trata o presente processo de exigência feita por meio do auto de infração de fls. 596 e seguintes, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. O lançamento foi notificado à parte interessada em 02/04/2003, conforme fls. 603. Acrescido de juros e multa de 75%, foi apurado crédito tributário no valor de R$ 1.104.331,40. As declarações de ajuste anual constam das fls. 252 e seguintes, donde se extrai que a parte recorrente informa exercer como atividade principal a profissão de advogado. No inicio do procedimento fiscal, oportunidade em que juntou os extratos bancários de fls. 24 a 159, o fiscalizado informou que prestava assessoria de cobrança para empresas, sendo que os valores que recebia em razão desta atividade eram depositados em suas contas bancárias de forma continua, nas datas negociadas com os devedores das empresas clientes. Como prova da atividade desenvolvida, trouxe, nesta oportunidade, os documentos de fls. 09 a 23, por meio dos quais 15 (quinze) contribuintes declaram que contrataram o advogado fiscalizado para cobrança de créditos originários das transações comerciais de seus clientes. De posse dos extratos bancários, a Fiscalização elaborou a planilha de fls. 161 a 184, sendo que em relação a esta, o fiscalizado apresentou os esclarecimentos de fls. 186 a 188, que mais tarde foram complementados pelos esclarecimentos de fls. 261 a 262 e 276 e seguintes, em que traz aos autos: a) cópia dos recibos referentes aos valores que recebe em função de vinculo de emprego da empresa Socicam Administração, Projetos e Representação Ltda. (fls. 263/271). b) relação de nome de 20 (vinte) contribuintes, dentre as quais estão as primeiras 15 (quinze) empresas citadas nos documentos de fls. 09 a 23, acompanhada das respectivas declarações firmadas por ditas empresas e cópias de cheques a estas repassados, para as quais o fiscalizado afirma prestar serviços de cobrança. Após ter nominado os clientes para os quais afirma prestar serviços de cobrança, o fiscalizado, a partir das fls. 281, para cada cliente, apresenta, em separado, uma declaração deste e cópias dos cheques entregue ao mesmo em razão da atividade de cobrança realizada, documentos estes que podem ser sintetizados na seguinte tabela: Total Banco Boa Empresas contratantes dos serviços Vista S/A (R$) Gráfica Cistian Ltda. 18.476,00 Serralheria Almirante Ltda. - ME - 15.441,00 Consergel Comércio e Assistência Para Máquinas de Lavar - 22.098,04 ME Iplan Comércio e Decorações Ltda. 14.199,00 Josué Antunes Rodrigues 17.522,00 Ana Maria Diniz Spadão - ME 741,00 Urbano Sorocaba Materiais para Construção Ltda. 12.925,00 Comercial Sormang Ltda. 1.526,00 Baltasar Marin Sainz - ME 5.610,00 3 Epigares Material para Construção Ltda. 10.595,00 Zadi Alves de Oliveira — ME 2.205,00 Confecção Forever Ltda. 10.934,00 Bavia & Oliveira Ltda. — ME 3.831,00 Sta. Terezinha Reciclagem Res. de Embalagens Ltda. 6.347,00 Pauluci & Filhos Ind. E Comércio de Móveis Ltda. — ME 5.379,00 Santa Lucia da Figueira Indústria de Laticínios Ltda. 6.415,00 Telma C. Camparo de Barros Laticínios — ME 1.993,00 Diversos (empresas não identificadas) 54.768,00 TOTAL 211.045,04 Às fls. 540 a 552, mês a mês, a Fiscalização especificou os depósitos que considerou justificados, quais sejam, os referentes à remuneração/salário (fl. 263 a 275); as transferências de poupança para a conta corrente; um depósito em dinheiro no valor de R$ 2.573,89 (29/01/1998); três depósitos em cheques, nos valores de R$ 600,00, R$ 2.800,00 e R$ 2.842,00, respectivamente, às fl. 551, fl. 544 e fl. 547; e os valores correspondentes aos cheques não compensados, especificados pelo contribuinte na planilha de fls. 223/246. Excluindo os valores referentes aos salários, considerando somente os depósitos bancários não comprovados, quando confrontados com os cheques devolvidos sem provisão de fundos, tem-se R$ 1.662.767,80 de depósitos bancários não justificados e R$ 349.340,28 de cheques devolvidos sem provisão de fundos, dados estes apurados na planilha de fls. 539, elaborado pela Fiscalização. Lavrado o auto de infração, o fiscalizado apresentou a impugnação de fls. 606 a 626, acompanhada dos documentos de fls. 627 a 738, incluindo aqui cópias de declarações prestadas pelas empresas para as quais afirma prestar serviços; cópias dos atos constitutivos de tais empresas e da inscrição destas junto ao CNPJ, argumentando que a fiscalização, sem qualquer justificação plausível, não mencionou o porquê não acolheu os esclarecimentos prestados pelas referidas empresas e pelo sujeito passivo. O acórdão recorrido considerou procedente o lançamento com base no fundamento de que o recorrente não comprovou, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Intimado da decisão em 07/02/2008 (fl. 760), o contribuinte, em 10/03/2008, interpôs recurso de fls. 770 e seguintes, alegando, em síntese: a) a decadência do crédito tributário em relação aos depósitos realizados nos meses de janeiro a março de 1998; b) que os documentos de fls. 09 a 23, 263 a 538, 627 a 632 e 635 a 728 provam que o recorrente movimentou em sua conta bancária créditos recebidos em cobranças realizadas para recebimento de créditos de seus clientes; c) no tocante às movimentações creditadas em 04/08/1998 e 14/12/1998, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 33.369,24, diz o recorrente que a primeira se refere à transferência de numerário da conta poupança para a conta corrente e a segunda de resgate de RDB em nome do recorrente para aplicação de fundo de investimento, sendo que, o imposto devido já é automaticamente retido no ato de resgate, e que tais movimentações constam de suas declaração de ajuste anual; d) que não poderia a fiscalização- aplicar retroativamente a Lei Complement n° 105, de 2001; 4 Processo n° 10855.000973/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.534 Fl. 3 e) que a Fazenda, em nenhum momento, comprovou através de indícios, o acréscimo patrimonial, suporte fático do Imposto de Renda; f) por fim, alegou que a multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. (1) Da alegação de decadência do crédito tributário em relação aos depósitos realizados nos meses de janeiro a março de 1998. Sustenta o recorrente que a notificação do lançamento deu-se em 23/10/2005 e que o artigo 42, § 4°., da Lei n° 9.430, de 1996, reza que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos. Assim, segundo o contribuinte, conta-se o prazo decadencial a partir do mês da omissão, razão pela qual os créditos anteriores a outubro de 1997 estão extintos pela decadência (art. 156, V, do CTN). Os argumentos articulados pelo recorrente são relevantes e ainda merecem reflexões. Tenho enfrentado esta controvérsia com base nos dispositivos legais e fundamentos que passo a transcrever, grifando aqueles que considero mais importantes à compreensão do tema. LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifei). Art. 3'. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9" a 14 desta Lei. § 1". Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto n artigos 15 a 22 desta Lei. 6 Processo n° 10855.000973/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.534 Fl. 4 § 3 0. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 8'. Fica sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Lei n° 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 8' Na declaração anual (artigo 9 1), poderão ser deduzidos: - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1" da Lei n" 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2' da mesma lei; III - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no artigo 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. Art. . 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e f 7 II - das deduções de que trata o artigo 8". Lei n° 9.250, DE 29 DE DEZEMBAO DE 1995. •••• CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 3". O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7', 8" e 12 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4". Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: (grifei). 1- a soma dos valores referidos no- artigo 6" da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 19901; - as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; III -a quantia, por dependente, de: a)RS 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b)R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d)R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 1 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 8 Processo n° 10855.000973/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.534 Fl. 5 IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI- a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a)R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b)R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); c)R$ 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d)R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); •--- Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as sornas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: b)a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização)e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuída 7 pela MP n°340, de 29/12/96); I/ '7 • 9 1.R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2.R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3.R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); 4.R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)à quantia, por dependente, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 1.R$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); 2.R$ 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3.R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4.R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); "Art.10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); a)R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b)RS 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d)R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010, (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); io Processo n° 10855.000973/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.534 Fl. 6 Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); • • • • Lei n° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) § 4 0. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Dos dispositivos legais acima transcritos, o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1998, dispõe que: "o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". Os artigos 8'; 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990, fazem referência à declaração anual; pagamentos feitos no ano-base e rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir". Os artigos 3°, parágrafo único e art. 4°, da Lei 9.250, de 1995, referem-se aos rendimentos mensais, sendo que os artigos. 8° e 10° desta mesma Lei fazem referência aos rendimentos obtidos durante o ano-base. O artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." Assim, diante das normas acima referidas, é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei n° 9.250, de 1995, em que no artigo 3°, parágrafo único e art. 40 fazem referência à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, sendo que no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto7_2 11 devido no ano. Em tese, poder-se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma Lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A única interpretação harmônica que se pode extrair da Lei n° 9.250, de 1995 é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira" em nada inovou, pois previsão semelhante já existia no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995, anteriormente analisado. Em face da aparente contradição entre o artigo 8° da Lei n° 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, para -quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ab-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicaçã o da antiga; ou ao contrário, dilata- o, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geral. Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que — as leis posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstância precisa ser provada com argumentos sólidos." "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ab-rogação, quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga", (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12" edição, Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358.). Tenho que as disposições do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, que fazem referência que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado e as disposições dos artigos 8°, 9° e 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir", convivem harmonicamente, iguais linhas paralelas de trilhos de trem que seguem lado a lado, sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 40 da Lei n° 9.250, de 1995. Em resumo, a complexa hipótese do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-bas quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. 12 Processo n° 10855.000973/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.534 Fl. 7 Pelos fundamentos acima expostos, nego provimento ao recurso no ponto em de se refere à decadência apurada de forma mensal. (II) Da alegação de que os documentos de fls. 09 a 23, 263 a 538, 627 a 632 e 635 a 728 provam que o recorrente movimentou em sua conta bancária recursos recebidos em cobranças realizadas para recebimento de créditos de seus clientes. Na apuração de crédito tributário a partir da presunção de que depósito bancário cuja origem não foi comprovada se constitui em renda, é necessário que o julgador, na formação do seu convencimento, diante da presunção, isto é, de algo que pode ser verdadeiro ou falso, mas que a lei o tem como verdade até que se prova o contrário, leve em consideração os seguintes dados: a) a profissão do fiscalizado; b) o meio onde vive; c) o valor dos recursos individualmente creditados nas contas bancárias; d) a freqüência com que os depósitos são creditados; e) a quantidade de cheques devolvidos sem provisão de fundos e seus respectivos valores; f) a forma de utilização dos recursos creditados nas contas bancárias e g) a verossimilhança das alegações e provas produzidas pelo titular da conta bancária. No caso dos autos, o recorrente é advogado que exerce atividade de cobrança para mais de uma dezena de empresas que forneceram declarações atestando a prestação de tais serviços. Nenhuma prova há nos autos que pudesse afastar a presunção de veracidade das declarações prestadas pelas empresas que, agregado a microfilmagem dos cheques fornecidos a estas se constituem em dado relevante. É indicativo característico da atividade de cobrança, em especial para empresas comerciais que vendem diretamente ao consumidor, o baixo valor dos cheques. Neste ramo, não raras vezes, o devedor fornece mais de um cheque "pré-datado" e o credor ou quem para este presta serviços de cobrança, a medida em que os cheques forem "vencendo", deposita-os em sua conta bancária. Neste tipo de atividade é comum que um único depósito contenha vários cheques, inclusive de clientes diferentes. Outro fator indicativo da atividade de troca de cheques e de cobrança é o número significativo de cheques devolvidos sem provisão de fundos. O devedor, que não pagou no vencimento, com bastante freqüência, também não consegue cumprir os compromissos que renegocia. No caso dos autos, a proporção de cheques devolvidos sem provisão de fundos, de valores inexpressivos, corresponde ao percentual em torno de 20% (vinte por cento) em relação aos demais depósitos não justificados, percentual este que ultrapassa o parâmetro que tenho como regra que é de 7% a 10% para os casos de troca de cheques "pré-datados", atividade que é comum no mercado. Em relação à freqüência dos depósitos, no caso concreto, considerando apenas a conta no Banco Boavista, aqui utilizada como exemplo, pegando a primeira semana de janeiro de 1998, no dia 2 tem-se 5 (cinco) depósitos em cheques; no dia 5 tem-se 3 (três) depósitos em cheques; no dia 6 tem-se 4 (quatro) depósitos em cheques e no dia 7 tem-se 3 (três) depósitos em cheques, todos de valores inexpressivos Em todo o mês de janeiro em que o fiscalizado realizou nada menos do que 76 (setenta e seis) depósitos, no valor total de R$ 157.100,54, aparecem somente 4 (quatro) depósitos em dinheiro, nos valores de R$ 73,00, R$ 125,00, R$ 245,00 e R$ 15,00. Os dados especificados no parágrafo anterior, juntamente com os demais elementos dos autos, como por exemplo a quantidade de cheques devolvidos sem provisão de fundos e as declarações prestadas pelas empresas, nos convencem de que, efetivamente, o recorrente exercia as atividades de cobrança ou de troca de cheques para terceiros. Não vejo/7 13- como crível que alguém que não exercesse algum tipo de atividade semelhante fosse ao banco, em média, mais de três vezes ao dia, só para realizar depósitos em cheques. Em item anterior, apontei o hábito dos comerciantes de repassarem os cheques que recebem de seus clientes como forma de pagamento para seus fornecedores. Nesta cadeia, nem sempre os cheques emitidos pelo advogado que realiza a cobrança são creditados na conta do cliente. Não raro, seu cliente repassa a outrem. No entanto, a questão aqui está em relação ao convencimento de quem julga. No caso concreto, os depósitos de origem não justificada somam R$ 1.662.767,80. O sujeito passivo apresentou microfilmagem dos cheques que teria repassado aos seus clientes, cujo montante, especificado na tabela inserida no relatório, é de R$ 211.045,04, valor que entendo que deva ser excluído da base de cálculo por estar convencido de que efetivamente se referem à atividade de cobrança realizada pelo fiscalizado. . (III) Da alegação de que o valor de R$ 4.000,00, creditado em 04/08/1998, se refere à transferência de numerário da conta poupança para a conta corrente e de que o valor de R$ 33.369,29, creditado em 14/12/1998, corresponde a resgate de RDB em nome do recorrente para aplicação de fundo de investimento. Em relação ao argumento de que o valor de R$ 4.000,00, creditado em 04/08/1998, se refere à transferência de numerário da conta poupança para a conta corrente, tenho que assiste razão ao recorrente. O exame dos extratos bancários de fls. 24 a 150, que correspondem à conta movimentada junto ao Banco Boavista, demonstram que todos os valores lançados a crédito na conta bancária do recorrente o foram com o histórico "depos.cheque", "dep.ch .infer" ou ainda "dep.dinheiro". Só há duas exceções em relação a este tipo de histórico, sendo que uma delas se refere ao valor de R$ 4.000,00, onde se verifica o seguinte histórico "lanc.a créd". O extrato de fl. 96 demonstra que no dia 04/08/1998 o recorrente tinha saldo na conta corrente no valor de R$ 1.929,66. No dia 04, realizou três depósitos em cheques nos valores de R$ 268,00, R$ 894,10 e R$ 663,00. Também neste dia (04/08/1998) foram compensados na conta do recorrente dois cheques no valor de R$ 2.000,00 cada, e mais três cheques, respectivamente, nos valores de R$ 318,-00, R$ 425,00 e R$ 5.000,00. Isto explica o resgate dos R$ 4.000.00 para cobrir os cheques acima referidos, ficando o recorrente com saldo negativo no valor de R$ 2.494,94. É comum os bancos, de fotina automática, aplicarem os saldos positivos que os correntistas têm em suas respectivas contas e, também de forma automática, resgatarem quando necessário. Com tais fundamentos, excluo da base de cálculo o valor de R$ 4.000,00, lançado a crédito no dia 04/08/98, por entender que não se trata de dinheiro novo que ingressou na disponibilidade econômica do fiscalizado. Em relação ao valor creditado de R$ 33.369,29, em 14/12/1998, este corresponde a resgate de RDB em nome do recorrente para aplicação de fundo de investimento. Na declaração de ajuste anual do recorrente, correspondente ao ano- calendário de 1998, apresentada de foinia tempestiva, se verifica recurso aplicado em fundo de aplicação financeira — DI, do Banco Boavista, no valor de R$ 33.369,29 (fl. 253). O extrato de fl. 144 indica o lançamento a crédito, no dia 14/12/1998, no valor de R$ 33.369,29. No dia seguinte, tem-se uma aplicação financeira no valor de R$ 33.302,50, aplicação esta que aparece na declaração de ajuste anual do sujeito passivo. No caso concreto, o mesmo que se disse em relação ao crédito de R$ 4.000,00, vale para este no valor de R$ 33.369,29, isto é, contém ; histórico diferente dos demais créditos, pois enquanto os demais créditos se referem aos 14 , ' Processo n° 10855.000973/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.534 Fl. 8 depósitos em cheque e dinheiro, aqui, o histórico é lançamento a crédito, o que se faz presumir que não se trata de recurso depositados em cheque ou dinheiro na conta do fiscalizado, mas sim de resgate feito em aplicações que possuía junto ao Banco Boavista, estas que inclusive aparecem no ano-calendário de 1997 (fl. 54 Com tais fundamentos, excluo da base de cálculo o valor de R$ 33.369,29, creditado em 14/12/1998. (IV) Da alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Conforme tenho afirmado de forma reiterada, a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello "...a rega superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Em que pese minha posição acerca do tema, o Plenário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, editou Súmula fixando o entendimento de que as disposições da Lei Complementar n° 105, e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, podem ser aplicado de forma retroativa por serem normas de caráter instrumental. Assim, em conformidade com as disposições regimentais, submeto-me à decisão do colegiado e neste ponto nego provimento ao recurso. (V) Da alegação de que a Fazenda, em nenhum momento, comprovou através de indícios, o acréscimo patrimonial. Em se tratando de presunção de que os depósitos bancários, quando não comprovados se constituem em rendimentos, não há necessidade da Fazenda comprovar acréscimo patrimonial do sujeito passivo para exigir imposto de renda em relação aos depósitos não comprovados. À luz do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Assim, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela constatação de depósitos bancários. A presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, o fato gerador do imposto de rènda, nos casos de depósitos bancários, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver origem em transferências bancárias entre contas do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem de forma adequada. 15 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos e neste sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 2 não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em síntese, não tendo o autuado apresentado qualquer prova acerca da origem dos recursos, diante da presunção de que trata o artigo 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996, não há como afastar o lançamento. (VI) Da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. O artigo 44, I, II, da Lei 9.430, de 1996, ao tratar sobre a multa devida nos lançamentos de oficio assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Lei ri° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: - a) na forma do art. 8° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) 1°. O percentual de multa de que trata o inciso I do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada ao inciso pela Lei n" 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - É certo que a multa, em certos casos, pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. 'N.\\ 16 Processo n° 10855.000973/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.534 Fl. 9 Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, inquietudes estas que passam pelas questões referentes à constitucionalidade das multas fixadas em patamar superior a exigência do próprio crédito tributário, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, mantenho a exigência da multa especificada no auto de infração. ISSO POSTO, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo, nos termos da fundamentação deste voto, o valor de R$ 248.414,28 (R$ 211.045,04 + R$ 4.000,00 + R$ 33.369,29 = 248.414,28). É o voto. - 41111, Moises - 1.co - une e. -i 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _,:z-itaro 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n°: 10855.00097312003-01 Recurso n°: 166.361 ,, _ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.534 „----- 7--, Brasília/DF, 2 1 ..J U N nig ' it EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional -

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Numero do processo: 10314.729033/2014-69
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento até o julgamento definitivo em nível administrativo do processo nº 10314.727981/2014-60, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício e Redator Designado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­000.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2018  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  UNIALCO S/A ALCOOL E AÇÚCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  o  julgamento  definitivo  em  nível  administrativo  do  processo  nº  10314.727981/2014­60, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa (Relatora). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em Exercício e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Relatora.  Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar  Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente em Exercício).   RELATÓRIO  UNIALCO  S/A  ALCOOL  E  AÇÚCAR,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 15/12/2014, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 27.283.642,58 (fls. 686/700)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 29 03 3/ 20 14 -6 9 Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.154            2 A impugnação apresentada pela contribuinte já havia sido apreciada no Acórdão  nº  02­68.254,  objeto  do  recurso  voluntário  de  fls.  1242/1301.  A  autoridade  local,  porém,  solicitou  a  restituição  do  presente  processo  enviado  ao  CARF  para  edição  de  nova  decisão  contemplando matéria que teria sido apartada destes autos sob o entendimento equivocado de  que não teria sido impugnada (fl. 1763). Os autos foram restituídos nos termos do despacho de  fls. 1600/1601, sendo adotadas as providências necessárias para a edição da decisão recorrida  (fls. 1772/1794), da qual consta o seguinte relato:  Em  28  de  abril  de  2016,  esta  4ª  Turma  prolatou  o  Acórdão  02­68.254,  referente  à  contribuinte em epígrafe, de fls. 1.212 a 1.233, onde concluiu­se tratar de impugnação  parcial  com solicitação à unidade preparadora da consequente apartação do crédito  considerado não impugnado para cobrança imediata.   A  unidade  preparadora  providenciou  a  apartação  do  crédito  no  processo  15865.720010/2016­38.   Nos termos do documento de fls. 1.596 a 1.600 do processo 15865.720010/2016­38, o  interessado  solicitou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  considerado  não  impugnado,  sob  o  argumento  de  que, ao  apresentar  a preliminar  de  nulidade, a  parte que a 4ª Turma considerou não impugnada, teria sido de fato contestada.   A  unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  15865.720010/2016­38  para  manifestação  deste  colegiado.  E,  informou  que  o  processo  10314.729033/2014­69,  objeto  do  referido  acórdão,  foi  encaminhado  ao  CARF  por  ter  o  contribuinte  apresentado recurso voluntário.   Por  meio  do  despacho  anexo  à  fl.  1.754,  concluiu­se  que  o  processo  de  cobrança,  15865.720010/2016­38,  deveria  ser  suspenso  e  que  a  unidade  preparadora  deveria  providenciar junto ao CARF o retorno do processo 10314.729033/2014­69, juntando as  peças constantes do processo ora em comento que tratam das razões apresentadas pelo  interessado.   Em  30  de  março  de  2017,  a  unidade  de  origem  encaminhou  os  autos  do  processo  10314.729033/2014­69 a esta DRJ, com o seguinte despacho de fl. 1.771:   “SR.CHEFE DO SECOJ.........Para atender os despachos de saneamentos, efetuamos os  seguintes procedimentos: a transferência de débitos para outro processo foi desfeita; os  documentos às  fls. 1604 a 1763, os quais haviam sido  juntados no processo apartado,  foram  anexados  neste  processo;  a  situação  do  processo  foi  retornada  para  "em  impugnação". Diante disso, transfiro os autos do processo para prosseguimento.”   Lançamentos   Contra a contribuinte acima qualificada  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 686 a  698,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  27.283.642,58,  assim  discriminado:   [...]  Segundo  a “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal/Imposto  sobre a Renda da  Pessoa Jurídica ­  IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL”, as  fls.  687/688 e 694/695, foram imputadas à interessada as seguintes infrações:   0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS   DESPESAS NÃO COMPROVADAS   Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.155            3 Conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal N° 2 em anexo e, portanto, parte  integrante do presente auto de infração.   Fato Gerador   Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/03/2009     12.610.588,65    75,00   0002 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO   REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  CAUSADA  POR  POSTERGAÇÃO  DE  CUSTOS OU DESPESAS   Conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal N° 2 em anexo e, portanto, parte  integrante do presente auto de infração.   Fato Gerador   Valor Apurado (R$)   Multa (%)   31/03/2009     8.657.583,87     75,00   0003 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO   ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL   Conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal N° 2 em anexo e, portanto, parte  integrante do presente auto de infração.   Fato Gerador   Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/12/2009     7.009.594,94     75,00   31/12/2009     10.892.748,02     75,00   Termo de Constatação e Verificação Fiscal   Os  procedimentos  e  verificações  realizados  no  curso  da  ação  fiscal,  bem  como  as  conclusões  que  dela  resultaram,  estão  relatados  no  “Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal N°2” de fls. 664 a 685, do qual se reproduzem os seguintes excertos:   No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da Receita  Federal,  em  trabalho  de  ação  fiscal através do MPF/TDPF N°08.1.02.00­2014­0037 4­7 apurou­se:   " 1 ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL;   2­  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  CAUSADA  POR  POSTERGAÇÃO  DE DESPESAS;   3­ DESPESAS NÃO COMPROVADAS"   [...]  II­ DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE   Inicialmente  deve­se  mencionar  que  os  lançamentos  abordados  neste  termo  estão  relacionados  preliminarmente  às  verificações,  no  âmbito  da  ação  fiscal,  efetuadas  em  relação  ao  valor  de  R$  46.104.479,82,  informado  na  linha  40  da  ficha  07A  da DIPJ  2010/2009 a título de "Perdas Incorridas Mercado Renda Variável, exceto Day­Trade",  ao valor de R$ 32.562.736,83 informado na linha 39 da ficha 07A da DIPJ 2010/2009 a  título de "Variações Cambiais Passivas", e ao valor de R$ 35.337.968,95, informado na  linha 43 da Ficha 07A da DIPJ 2010/2009 a  título de "Outras Despesas Financeiras".  Neste sentido, por meio da análise contábil e  informações prestadas pelo contribuinte,  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.156            4 apurou­se que os valores das contas identificadas na contabilidade do contribuinte para  tais  despesas  foram  distribuídos  nas  respectivas  linhas  da DIPJ  2010/2009,  conforme  descrito abaixo:   a)  Linha  40  da  Ficha  07  A  ­  Perdas  Incorridas  Mercado  Renda  Variável  =  R$  46.104.479,82:   3.01.03.01.01.10 ­ Operações em Bolsa de Valores  3.01.03.01.01.11 ­ Perdas Aplicação Incorridas   3.01.03.01.01.14­ Perdas de Aplicações   b) Linha 39 da Ficha 07 A Variação Cambial Passiva = R$ 32.562.736,83:   3.01.04.01.01.02 ­ Variação Monetária Passiva   c) Linha 43 da Ficha 07 A ­ Outras Despesas Financeiras = R$ 35.337.968,95   3.01.02.01.01.16­ Despesa bancária   3.01.03.01.01.01 ­ Juros pagos ou Incorridos   3.01.03.01.01.04 ­ Juros de Financiamentos   3.01.03.01.01.05 ­ Descontos concedidos   3.01.03.01.01.06 ­ Juros sobre tributo   Assim sendo, a fiscalização identificou os lançamentos das contas acima demonstradas,  intimando  o  contribuinte  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  N°(s)  14  e  15  e  posteriormente 17 e 18, ainda sob o amparo dos MPF(s) N° 08.1.90.00­2012­00524­9 e  n°  08.1.65.00­2014­00260­0  respectivamente,  a  apresentar  os  pertinentes  documentos  comprobatórios. Destes lançamentos surgiram dúvidas em relação aos abaixo citados:   1) na conta 3.01.04.01.01.02­ Variação Cambial Passiva no valor de R$ 7.105.111,94;   2)  na  conta  3.01.03.01.01.10­  Operações  em  Bolsa  de  Valores  no  valor  de  R$  10.892.748,02;   3)  na  conta  3.01.03.01.01.10­Operações  em  Bolsa  de  Valores  no  valor  de  R$  10.132.909,03; e   4) na conta 3.01.03.01.01.05 ­ Descontos Concedidos no valor de R$ 12.610.588,65.   [...]  III. II ­ DA ANÁLISE FISCAL DOS LANÇAMENTOS ABORDADOS NO ITEM  II   Com  base  nos  critérios  expostos  no  subitem  anterior,  passamos  a  analisar  os  lançamentos abordados no item II deste termo.   III.  II.  I  ­  LANÇAMENTO  1:  Variação  Cambial  Passiva  no  valor  de  R$  7.105.111.94.   A partir do exposto no item II.I deste termo, conclui­se que o lançamento de variação  cambial  no  valor de R$ 7.105.111,94,  na verdade não  tem a natureza de  um encargo  financeiro  decorrente  de  uma  atualização  de  obrigações  em  moeda  estrangeira  em  função  das  alterações  nas  taxas  de  câmbio  no  decorrer  do  tempo,  ou  seja,  o  valor  apontado  não  foi  obtido  pela  diferença  do  valor  da  obrigação  em moeda  estrangeira,  expressos em reais, no momento do lançamento (março de 2009) em comparação com o  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.157            5 mesmo valor no período imediatamente anterior (fevereiro de 2009) ou relativamente ao  saldo inicial do período.   Conforme declarado pelo próprio  contribuinte,  o  lançamento  refere­se  a um ajuste  no  valor da obrigação assumida com a CZARNIKOW SUGAR LIMITED, tendo em vista  a constatação da auditoria interna, a partir do procedimento de circularização, de que o  saldo em aberto da referida conta era inferior ao efetivo valor da obrigação. Portanto, a  necessidade  do  ajuste  surgiu  pelo  fato  de  que,  no  momento  da  liberação  do  recurso  (outubro  de  2006)  no  montante  de  US$  8.000.000,00  (R$  17.144.000,00),  o  valor  registrado  foi  inferior  ao  efetivamente  liberado.  No  momento  da  liberação,  o  fato  contábil era de natureza permutativa, ou seja, um passivo (saldo a pagar) aumentado na  mesma proporção de um ativo (adiantamento do recurso), ou seja, não se constituiu em  uma despesa, à medida que não modificou (reduziu) o Patrimônio Líquido.   Entre a data da  liberação do recurso até o  lançamento de ajuste em março de 2009, a  obrigação inicial gerou fatos contábeis permutativos (amortizações) e modificativos do  Patrimônio  Líquido,  no  caso,  encargos  financeiros  de  juros  e  variações  cambiais.  A  planilha  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  demonstrada  no  item  II.I  deste  termo,  aponta  que  os  valores  decorrentes  das  obrigações  do  PRE  PAGTO  CZARNIKOW  SUGAR LIMITED estariam assim distribuídos:   [...]  Consolidando­se  os  valores  de  encargos  financeiros  (despesas  de  juros  e  variação  cambial) teríamos o montante total de R$ 2.075.986,00, entre o início da obrigação até  março de 2009, sendo que no ano de 2009 corresponderia tão somente ao montante de  R$ 95.517,00 (R$ 204.329,00 ­ 108.812,00). Portanto, do lançamento de ajuste no valor  de R$ 7.105.111,94, apenas R$ 95.517,00 podem ser considerados encargos financeiros  do ano de 2009 decorrentes de obrigação junto à PRE PAGTO CZARNIKOW SUGAR  LIMITED. Os restantes R$ 7.009.594,94 são compostos de uma amálgama de valores  relativos  à  diferença  dos  efetivos  valores  de  encargos  financeiros  e  dos  encargos  realmente contabilizados e da diferença dos valores relativos à parcela correspondente  ao  principal  (descontadas  as  amortizações)  e  à  parcela  do  principal  realmente  contabilizada.   Para  que  estes  valores  pudessem  ser  determinados  de  forma  exata,  o  contribuinte  foi  intimado, por meio do item IV do referido Termo de Constatação e Intimação N° 2, a  apresentar o cálculo original, nos mesmos moldes da planilha atualizada, de tal forma a  apontar  claramente  os  valores  de  juros,  variação  cambial  e  amortização  que  compuseram o valor inicialmente informado a título de saldo inicial na abertura do ano  de 2009 nas contas 2.01.01.03.01.42 (curto prazo) e 2.02.01.01.15 (longo prazo), cuja  somatória foi de R$ 4.467.714,38. Desta forma seria possível determinar exatamente a  parcela  dos R$  7.009.594,94  que  corresponderiam  aos  encargos  financeiros  dos  anos  anteriores que foram apropriados em 2009.   No  entanto,  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  (Doc  03  a  07  do  anexo  à  resposta ao Termo de Constatação e Intimação N° 2) não são conclusivas. Em primeiro  lugar  por  que  fazem  referência  a  outros  contratos  diferentes  do  contrato  indicado  na  carta  resposta  da  CZARNIKOW GROUP  LIMITED  endereçada  à  KPMG Auditores  Independentes,  ou  seja,  o  contrato  126924  com  datas  de  início  em  27/10/2006  e  03/11/2006 e vencimentos em 15/07/2009 e 15/07/2010  respectivamente. Além disso,  nenhuma das planilhas, quer  individualmente quer pela somatória das mesmas, resulta  no  valor  originalmente  contabilizado,  além  de  que  a  maior  parte  delas  nem  mesmo  registra os valores amortizados. Por fim estas tabelas estão atualizadas tão somente até  junho  de  2008.  Assim  sendo,  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetiva  parcela  dos  valores de encargos financeiros relativos aos anos anteriores a 2009, salientando­se que  comprovar despesas significa não somente determinar a sua origem, mas também o seu  exato valor.   De  qualquer  forma,  ainda  que  os  valores  de  encargos  financeiros  relativos  aos  anos  anteriores  a 2009  fossem comprovados,  o  fato  é que o  valor de R$ 7.009.594,94  não  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.158            6 compete ao período­base do ano base de 2009 e, portanto, para efeito de apuração do  lucro real de 2009 deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício na determinação do  respectivo lucro real, de acordo com expresso no §2° do artigo 247 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99), com base no Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6° , §4°.  Assim sendo, considera­se o valor de R$ 7.009.594,94 como adição não computada na  apuração do lucro real cujo montante será lançado por meio de auto de infração.   III. II. II ­ LANÇAMENTO 2: Operações em Bolsa no valor de R$ 10.892.748.02.   Da mesma maneira que no  exposto no  item anterior,  conclui­se que o  lançamento de  despesas a título de "Operações em bolsa de Valores" no valor de R$ 10.892.748,94, na  verdade  não  tem  a  natureza  de  uma  despesa,  conforme  alegado  pelo  contribuinte  e,  muito menos, uma despesa referente a um desconto de US$ 3,1752/lb previsto no item  'b'  da  cláusula  8  do  Contrato  N°  162057  firmado  com  a  CZARNIKOW  SUGAR  LIMITED.   Conforme  informações  e  documentos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  o  lançamento  refere­se  ao  reconhecimento  de  uma  obrigação  pendente  com  a  CZARNIKOW SUGAR LIMITED no valor de R$ 10.892.748,02,  equivalente  a US$  4.026.513,20. Para este reconhecimento apresentou, conforme já mencionado, carta da  própria  CZARNIKOW  GROUP  LIMITED  onde  a  mesma  comunica  que  em  08  de  dezembro de 2008 foi apresentada à UNIALCO lista das faturas pendentes por parte da  mesma,  oriundas  de  diversos  contratos  celebrados  anteriormente,  onde  estas  reconhecem justamente a dívida líquida de US$ 4.026.513,20, integralmente vencida.   Portanto, a necessidade do lançamento surgiu pelo fato de que obrigações, especificadas  como faturas pendentes,  junto à CZARNIKOW GROUP LIMITED anteriores a 2009,  não  foram  contabilizadas,  refletindo,  portanto,  fatos  contábeis  pretéritos  de  natureza  permutativa, ou seja, um passivo (dívida) aumentado na mesma proporção de um ativo  e  fatos  modificativos  decorrentes  dos  prováveis  encargos  financeiros.  Aqui,  diferentemente  dos  documentos  apresentados  para  o  item  anterior,  não  há  qualquer  indicação da parte referente a principal e encargos financeiros.   De qualquer forma, cabe aqui a mesma conclusão do item anterior, ou seja, o valor de  R$ 10.892.748,02 não compete ao período­base do ano base de 2009 e, portanto, para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  de  2009  deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  do  exercício na determinação do respectivo lucro real, de acordo com o expresso no §2° do  artigo 249 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), com base no Decreto­Lei n°  1.598,  de  1977,  art.  6°,  §4°. Assim  sendo,  considera­se  o  valor  de R$  10.892.748,02  como adição não computada na apuração do lucro real cujo montante será lançado por  meio de auto de infração.   Entretanto,  cabe  salientar  que  a  alegação  do  contribuinte,  de  que  o  valor  de  R$  10.892.748,0 seria uma despesa referente a um desconto de US$ 3,1752/lb previsto no  item  'b'  da  cláusula  8  do  Contrato  N°  162057,  contraria  os  próprios  documentos  apresentados.   Em primeiro  lugar a CZARNIKOW informa que o valor da dívida será  integralmente  quitado  quando  o  Contrato  de  Exportação  de  Açúcar  VHP  ­  A  Granel  N°  162057,  datado  de  12  de  dezembro  de  2008,  for  cumprido.  Isto  significa  dizer  que  as  especificações do contrato N° 162057 não tem qualquer relação com as especificações  das  obrigações  anteriores  que  formaram  o  passivo  não  contabilizado;  além do  que  as  determinações  do  contrato N°  162057  geraram  efeitos  a  partir  de  dezembro  de 2008,  inclusive  o  aludido  desconto,  enquanto  a  dívida  reconhecida  foi  resultado  de  eventos  passados sem qualquer ligação com o referido contrato.   A única  relação, entre o contrato N° 162057 de 12 de dezembro de 2008 e o passivo  reconstituído, consiste no fato de que as receitas advindas do cumprimento do referido  contrato seriam utilizadas para abater ou liquidar as dividas anteriores, em síntese, uma  simples permuta de valores a receber e a pagar.   Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.159            7 Ressalte­se  ainda  que  os  lançamentos  contábeis  referentes  a  esta  permuta  são  completamente distintos de acordo com o desenvolvimento dos negócios. Em primeiro  lugar, evidentemente houve a referida reconstituição do passivo.   Por outro  lado, quando da celebração do Contrato de Exportação de Açúcar VHP ­ A  Granel N° 162057, datado de 12 de dezembro de 2008, foi celebrado, na mesma data, o  SELLER  HEDGE  CONTRACT  n°  162055  (Contrato  de  Proteção  para  Vendedor)  intrinsecamente  ligado ao Contrato de exportação, uma vez que a partir deste "hedge"  define­se uma componente da fixação do preço do açúcar a ser exportado.   Esta componente do preço estabelecido para 1,323 lotes, através de transações de EFS  (Exchange for Swaps), que deveria ser convertido em dólares americanos por tonelada  métrica  através  da multiplicação  pelo  fator  22,0462. As  referidas  transações  de  EFS,  utilizadas  como  mecanismos  de  precificação,  à  medida  que  fossem  realizadas,  promoveriam  a  liquidação  do  já  citado  contrato  N°  162055  (SELLER  HEDGE  CONTRACT) datado de 12 de dezembro de 2008 celebrado pelas partes. Para todas as  transações de EFS, o comprador iria vender e o vendedor, ou a sua contraparte nomeada  para o  contrato de  swap,  iria  comprar o número  correspondente de  lotes de  contratos  futuros, pelo preço acordado para cada Tranche no contrato N° 162055, datado de 12 de  dezembro de 2008. Para cada Tranche, o vendedor e o comprador deveriam transacionar  as  EFS´s  a  partir  da  data  do  contrato N°  162057  até  a  relevante  data  de  fechamento  previamente fixado.   Em síntese, de acordo com a legislação acima apontada, nos momentos de precificação  de cada um dos "tranches", que correspondiam à liquidação do "hedge" devia­se apurar  os  ganhos  e  perdas,  assim  como  controlá­los  contabilmente  e,  no  caso  de  ganho,  sujeitar­se à retenção do imposto de renda na fonte. Após a definição desta parcela do  preço,  ligada ao contrato de "hedge", os procedimentos posteriores seguem as normas  habituais  referentes  à  exportação,  inclusive  no  momento  adequado,  o  efetivo  faturamento  que  aí  sim,  no  registro  contábil,  levaria  em  consideração  o  aludido  desconto.   Por  convenção  entre  as  partes,  os  contratos  que  originaram  o  montante  devido  (R$  10.892.748,02)  seriam  considerados  cancelados  e  a  referida  dívida  extinta  quando  referido  montante  fosse  atingido  com  a  performance  do  Contrato  de  Exportação  de  Açúcar  VHP­A  Granel  N°  162057,  datado  de  12  de  dezembro  de  2008.  Independentemente da convenção estabelecida pelas partes, o fato é que, a cada receita  reconhecida  a  partir  dos  lotes  efetivamente  exportados,  deveria  ser  efetuado  contabilmente a baixa do montante equivalente da dívida, já incluso o referido desconto.   Independentemente  de  como  estes  registros  contábeis  foram  operacionalizados  pelo  contribuinte,  certamente  todos  eles  deveriam  se  efetivar  a  partir  de  junho  de  2009,  primeira data prevista para o fechamento dos contratos futuros, definida no contrato N°  162055  (SELLER HEDGE CONTRACT).  Em  síntese,  nenhum  dos  lançamentos  que  deveriam ser efetivados a partir da execução dos contratos de hedge e de exportação,  altera  a  natureza  do  lançamento  inicial  de  reconstituição  de  dívida  estabelecida  em  períodos anteriores  ao ano de 2009, portanto, assim como concluído no  item anterior,  considera­se o valor de R$ 10.892.748,02 como adição não computada na apuração do  lucro real, cujo montante será lançado por meio de auto de infração.   III. II. III ­ LANÇAMENTO 3: Operações em Bolsa ao valor de R$ 10.132.909.26.   No caso deste  lançamento, por meio das planilhas apresentadas, pelas Notas Fiscais e  respectivos comprovante de exportação Bill of Loading e registro de exportação, assim  como pelo Contrato Comercial N°TLI/2434 de 04 de fevereiro de 2007 firmado com a  TATE & LYLE INDUSTRIES LIMITED, pôde­se concluir que as  referidas despesas  refere­se  a  ajustes/descontos  na  fixação  de  preço  em  bolsa  como  forma  de  hedge. O  mecanismo  de  funcionamento  destes  ajustes  tem  a  mesma  mecânica  dos  ajustes  relatados  no  item  anterior.  Pela  análise  das  datas  de  embarque  referentes  às  Notas  Fiscais apresentadas para a comprovação dos ajustes, discriminadas no item II.III deste  termo,  verifica­se  que,  à  exceção  da  Nota  Fiscal.  N°  19026  de  16/01/2009  cujo  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.160            8 "desconto" foi de R$ 1.475.325,39, em todos os demais casos o embarque foi realizado  antes do início de 2009.   Considerando­se que os preços são formados antes da data de embarque e que os ajustes  são  calculados  na  formação  dos mesmos,  então,  as  perdas  incorridas  decorrentes  dos  ajustes na fixação de preço em bolsa como forma de hedge ocorreram antes do ano de  2009. Assim sendo, o valor de R$ 8.657.583,87 (R$ 10.132.909,26 ­ R$ 1.475.325,39)  refere­se  a  períodos  anteriores  a  2009,  mais  especificamente;  R$  400.666,72  a  novembro de 2007 e R$ 8.256.917,15 ao período de 2008.   Assim sendo, considera­se o valor de R$ 8.657.583,87 redução  indevida do  lucro real  de 2009, causada por postergação de despesas, conforme determinado pelo artigo 273  do RIR/99, com base legal no Decreto­Lei n° 1.598 de 1977, art. 6° , §5°, e conforme  §2°  do  artigo  247  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  com  base  no  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, §4°. Os possíveis efeitos desta postergação nos  respectivos períodos anteriores será avaliada no item IV deste termo.   III.  II.  IV  ­  LANÇAMENTO  3:  Descontos  Concedidos  no  valor  de  R$  12.610.588.65   Contrariamente aos demais valores analisados, no dos descontos concedidos no valor de  R$  12.610.588,65,  decorridos  mais  de  nove  meses  após  a  primeira  solicitação  de  esclarecimentos  sobre  este  valor,  constante  do  Termo  de  Intimação  N°  15  de  10/03/2014,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  que  desse  suporte  às  suas afirmações e cálculos.   Neste  sentido  as  planilhas  apresentadas  são  meras  especulações  matemáticas,  aliás,  muito mal elaboradas, uma vez que a planilha contendo relação das Notas Fiscais em  aberto, emitidas entre 2006 e 2008, apresenta uma  incorreta  somatória de valores. No  caso da planilha em que consta a suposta formação de preço, o valor que poderia ser o  desconto  concedido  totaliza  R$  4.034.752,31,  muito  distante  do  valor  registrado  na  contabilidade de R$ 12.610.588,65.   Quanto  ao  valor  de  R$  56.055.152,58  do  suposto  faturamento  bruto,  não  foi  apresentado  qualquer  fonte  fidedigna  que  o  comprove.  Assim  sendo,  o  valor  de  R$  12.610.588,65 será glosado como despesa não comprovada tendo em vista o artigo 247  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), com base no Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 6°, o artigo 248 do RIR/99, com base no Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  6°, Lei n° 7450, de 1985, art 18 e Lei n° 9249, de 1995, art.4° e artigo 249, com base no  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6° §2°.   IV­  DOS  EFEITOS  DA  POSTERGAÇÃO  DE  DESPESAS  NOS  PERÍODOS  ANTERIORES DE APURAÇÃO   Conforme determinação do §1° do artigo 273 e do §2° do artigo 247, passamos a avaliar  os efeitos da postergação de despesas no valor de R$ 8.256.917,15 relativas ao ano de  2008 e R$ 400.666,72 no ano de 2007 (mês de novembro).   Com base na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ  2008/2007 N° 0001980188, para o período de abril  a dezembro de 2007, verificou­se  que o lucro real do período foi de R$ 1.822.271,66 sendo que não foi apurado imposto  de renda a pagar, tendo em vista as deduções do imposto de renda pago por estimativa e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  período.  Saliente­se  ainda  que  no  mês  de  novembro de 2007, mês da despesa postergada, não houve pagamento por estimativa,  uma vez que o balancete de  redução/suspensão  acusou prejuízo. Assim  sendo, para o  período de 2007, não houve qualquer efeito quanto ao pagamento a maior de  imposto  que haveria de ser compensado no cálculo do imposto de renda do período de 2009.   A  partir  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­DIPJ  2009/2008 N° 0001806666, para o período de janeiro a dezembro de 2008, verificou­se  um prejuízo fiscal de R$ 123.515.763,81 não sendo apurado, portanto, imposto de renda  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.161            9 a  pagar.  Assim  sendo,  também  para  o  período  de  2008,  não  houve  qualquer  efeito  quanto ao pagamento a maior de imposto que haveria de ser compensado no cálculo do  imposto de renda do período de 2009.   Entretanto, a  recomposição do resultado de 2008  indica que a postergação da despesa  implicou  em  aumento  do  saldo  de  prejuízos  acumulados  passíveis  de  compensação  futura, conforme demonstrado abaixo:  [...]  V ­ DO RECALCULO DO LUCRO REAL DO ANO DE 2009   Tendo em vista que:   a)  o  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  do  ano  de  2009,  apurado  na DIPJ  2010/2009 entregue pelo contribuinte, foi de R$ 22.708.746,53;   b) por meio do já citado processo N° 10.314­727.981/2014­60 apurou­se infrações que  determinaram a adição de ofício na base de cálculo do imposto de renda do ano de 2009  no valor de R$ 36.286.206,38;   c) as infrações apontadas no item III deste termo determinam a adição de ofício na base  de cálculo do imposto de renda de 2009 do valor de R$ 39.170.515,48 (somatória de R$  7.009.594,94, R$ 10.892.748,02, R$ 8.657.583,87 e R$ 12.610588,65);   então, o valor total do lucro real antes da compensação de prejuízos do ano de 2009 foi  de R$ 98.165.468,39, o que implica no direito de compensação de prejuízos de períodos  anteriores até o limite de R$ 29.449.640,52 (30%). Considerando­se que do saldo de R$  23.497.243,59,  disponível  para  compensação  depois  do  aproveitamento  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  R$  6.412.828,09  foram  compensados  pelo  próprio  contribuinte na DIPJ 2009/2010, R$ 15.243.870,89  foram concedidos de  ofício  no  processo  N°  10.314­727.981/2014­60,  então,  restaram  R$  1.840.544,61  de  prejuízos  acumulados  que  serão  concedidos  de  ofício  no  auto  de  infração  decorrente  deste Termo de Constatação e Verificação Fiscal, zerando assim o saldo disponível em  2009, conforme demonstrado no quadro abaixo:  [...]  VII. II ­ DO VALOR TRIBUTÁVEL   O  valor  tributável  corresponde,  ao  valor  total  de  R$  39.170.515,48  distribuídos  conforme quadro abaixo:  [...]  Impugnação   Ciente  do  lançamento  em  16  de  dezembro  de  2014  (fls.  699  e  700),  a  interessada  apresentou,  em  15  de  janeiro  de  2015,  impugnação  a  fls.  713  a  743,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, o seguinte:   · Preliminarmente, solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  tendo em vista o recurso apresentado contra o lançamento ora combatido;   · Solicita  também  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  alegando  condução  incorreta das diligências do MPF, uma vez que sua matriz deixou de ser em  São  Paulo­SP  passando  a  ser  em  Guararapes­SP,  onde  o  fiscal  não  compareceu,  realizando  diligências  via  telefone  e  e­mail  mas  exigindo  respostas de forma física, violando assim os princípios da  transparência e  moralidade que é inerente aos atos administrativos;   Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.162            10 · Ainda em  sede  de preliminar,  solicita  a  suspensão da  análise  do presente  processo  até  que  ocorra  a  análise  do  processo  n°  10314.727981/2014­60  decorrente  do  mesmo  MPF,  uma  vez  que  a  decisão  do  processo  10314.727981/2014­60 pode influenciar no processo em questão;   · Quanto ao mérito, com relação ao "LANÇAMENTO 3: Operações em Bolsa  ao  valor  de  R$  10.132.909,26",  informa  que  a  autoridade  fiscal  manteve  como despesa dedutível para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, para  o  período  de  2009,  tão  somente  o montante  de R$  1.475.325,39,  uma  vez  que  R$  8.657.583,87  (R$  10.132.909,26  ­  R$  1.475.325,39)  referia­se  a  períodos  anteriores,  sendo  que  R$  400.666,72  refere­se  à  2007  e  R$  8.256.917,15  à  2008,  sendo  tal  valor  considerado  como  redução  indevida  do lucro real de 2009 causada por postergação de despesas;   · Que em 2007 apurou Lucro real tributável no montante de R$ 1.822.271,66  e Base de Cálculo da CSLL Tributável no montante de R$ 643.343,21 e, no  período  de  2008  apurou  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  negativa  da  CSLL no montante de R$ 123.515.763,81, porém, para fins de mensuração  dos efeitos da referida postergação, a autoridade fiscal somente considerou  o período de 2008, pois promoveu a recomposição de Prejuízo Fiscal e Base  de  Cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  123.515.763,81  para  R$  131.772.680,73;   · Discorda do procedimento da autoridade fiscal ao desprezar o valor de R$  400.666,72  para  fins  dos  efeitos  de  postergação  de  despesas,  pois  tal  postergação  configurou  um  pagamento  a  maior  de  imposto  de  renda  no  período de 2007;   · Que a interpretação do artigo 273 do RIR/99 é no sentido de que apenas na  hipótese de postergação do imposto, esta inexatidão será relevante para fins  fiscais. Já, a ocorrência em sentido  inverso, não pode gerar qualquer  tipo  de penalidade, na medida em que gerou uma antecipação do tributo devido  pela pessoa jurídica;   · Reconhece  que  a  despesa  no  valor  de R$  8.256.917,15,  referente  a  2008,  reduziu  o  lucro  real  em  2009,  pois  foi  postergada  de  um  período  de  apuração com prejuízo fiscal para um com lucro tributável;   · Mas afirma que o valor de R$ 400.666,72,  referente à novembro de 2007,  não poderia ensejar  lançamento de  imposto em 2009,  e a manutenção em  2009  como  despesa  dedutível  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  teria  tão  somente  efeito  de  recuperar  aquilo  que  foi  pago  a  maior  em  período pretérito (2007);   · Quanto  à  infração  referente  aos  descontos  concedidos  no  valor  de  R$  12.610.588.65, alega que o agente fiscal glosou tal despesa pelo fato de que  não teria comprovado o faturamento no valor de R$ 56.055.152,58;   · Entretanto, buscando comprovar a efetividade do faturamento informa que  anexou nos autos a relação de notas fiscais (anexo X), além de notas fiscais  e  suas  respectivas  escriturações  nos  Livros  de  registro  de  Saídas,  selecionadas por amostragem, (anexos XI e XII);   · Ressalta que para fins de emissão das Notas Fiscais supramencionadas, não  foi  considerado  a  fixação  do  preço  junto  a  corretora,  de  modo  que,  o  faturamento de 2006 e 2007 ficou majorado, consequentemente, o resultado  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.163            11 fiscal para fins de apuração do IRPJ e da CSLL ficou igualmente majorado,  ocasionando nos referidos períodos um pagamento a maior (ou antecipação  de pagamento) de IRPJ e CSLL;   · Quando do esclarecimento à autoridade fiscal, informou que o faturamento  não deveria ser R$ 56.055.152,58 mas sim R$ 43.400.675,74;   [...]  · Ressalta que de acordo com a sistemática de formação do preço de fixação  que  deveria  ter  sido  praticado,  calcula­se  o  "valor  bruto",  o  qual  será  deduzido  pelo  "desconto"  (desconto  esse  que  se  trata  de  um  acordo  comercial/logístico aplicado, tão somente, para fins de formação de preço e  não  de  um  desconto  financeiro,  a  ser  concedido  após  realização  do  faturamento,  tampouco,  deve  ser  confundido  com  o  montante  de  R$  12.610.588,65  que,  equivocadamente,  nos  esclarecimentos  à  autoridade  fiscal,  a  autuada  o  intitulou  como  sendo  um  desconto  financeiro),  resultando assim no valor líquido a ser faturado;   · Assim,  informa  que  recebeu  os  R$  43.400.675,74  e  que  o  valor  de  R$  12.610.588,65  foi  informado  inicialmente  ao  Fisco,  de  forma  equivocada,  como  sendo  desconto  financeiro,  registrando­o  na  rubrica  "Descontos  Concedidos ­ conta 3.01.03.01.01.05";   · Dessa  forma,  embora  a  nomenclatura  para  fins  de  justificar  a  baixa  do  "contas a receber" não é a mais adequada à situação, pois o montante de  R$  12.610.588,65  refere­se  a  ajustes/descontos  na  fixação  de  preço  em  bolsa  como  forma  de  hedge,  que  deveriam  reduzir  o  faturamento  a  maior/indevido  incorrido  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  a  autuada  não  pode  ser  prejudicada  por  tal  fato.  Devendo  tais  ajustes  serem  considerados como despesas dedutíveis nos respectivos anos, evitando com  isso,  um  pagamento  a  maior  (ou  antecipação  de  pagamento)  de  IRPJ  e  CSLL;   · Ante  todo o exposto, a autuada vem pleitear a dedutibilidade do montante  em  comento,  observados  os  períodos  a  que  deve  ser  imputado  (regime de  competência)  e  seus  respectivos  efeitos  fiscais,  bem  como  observadas  as  considerações  sobre  o  tema  "postergação  de  imposto"  e,  havendo  a  recomposição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa quando se fizer  necessário;   · Com relação à infração Operações em Bolsa no valor de R$ 10.892.748,02,  informa inicialmente que paralelamente às operações comerciais mantidas  entre  a  CZARNNIKOW  GROUP  LIMITED  e  a  UNIALCO,  referentes  a  compra  e  venda  de  açúcar,  incluindo  PPE  (Pré  Pagto  de  Exportação),  a  UNIALCO  opera  também  junto  a  CZARNNIKOW  GROUP  LIMITED  em  operações  de  hedge,  neste  caso  especificamente  de  preço,  tendo  como  variáveis na formação do preço de venda do açúcar o câmbio e o preço;   · Neste sentido, o valor apresentado de R$ 10.892.748,02, correspondente à  US$ 4.026.513,20,  resulta do  balanço  dessas  operações  no  final  de  2008,  conforme  "Outstanding  Balance"  em  anexo,  onde  uma  vez  consolidado  o  ajuste  que  refere­se  a  "perdas  em  operações  de  hedge"  (despesas  dedutíveis),  firmou­se  um  contrato  de  Exportação  de  Açúcar  (n°  162057)  onde  estabeleceu­se  um  desconto  de  US$  3,1752/lb  a  fim  de  liquidar  o  ajuste em comento;   Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.164            12 · Assim, não concorda com a afirmativa da autoridade fiscal que o montante  em  pauta  não  tem  natureza  de  uma  despesa,  pois  ficou  evidente  que  o  referido valor trata­se de "perdas em operações de hedge" não liquidadas,  de  fatos  contábeis  pretéritos,  que  foram  registradas  em  31/03/2009,  para  serem liquidadas em períodos futuros, quando do cumprimento do contrato  de  Exportação  de  Açúcar  n°  162057  que  deu­se  nos  anos­calendário  de  2009, 2010 e 2011, em conformidade com a Lei 8.981/95 e artigos 76 e 77  da Lei 9.065/95;   · Por  fim,  quanto  à  infração  Variação  Cambial  Passiva  no  valor  de  R$  7.105.111,94, alega que como os demais elementos constituidores do Auto  de Infração ora combatido estão maculados por vício de formação, discorda  do agente fiscal de que está incorreto o lançamento por conta da indigitada  "variação cambial passiva";   · Informa  que  o  lançamento  pelo  contribuinte  teve  por  base  a  legislação  vigente e gerado à partir de relações negociais e eventos que efetivamente  deram suporte a tal contabilização;   · Insiste  que  a  ausência  da  pessoalidade  da  fiscalização,  mantendo­se  à  distância  da  busca  de  informações  e  sem  que  um  trabalho  in  locu  fosse  desenvolvido,  gerou  dúvidas  ao  agente  fiscal,  não  podendo  o  contribuinte  ser penalizado pela ineficácia do procedimento de diligência do Fisco;   · Ao final, solicita que em sendo necessário, com fundamento no princípio da  ampla defesa e do devido processo legal, seja o  julgamento convertido em  diligência  para  a  juntada  de  documentos  necessários  ao  deslinde  do  processo e determinações internas de correção dos atos administrativos;   · Citou legislação e julgados administrativos;   É o relatório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · O  lançamento  não  padece  de  nulidade,  vez  que  a  autoridade  fiscal  agiu  em  restrita  conformidade  com  o  previsto  na  legislação  processual  que  rege  a  matéria,  sempre  intimando/cientificando  o  contribuinte  por  meio  de  termos  de  Intimação  e  Ciência,  o  que  autoriza  concluir  não  caber  a  nulidade  dos  lançamentos  ora  contestados;  · A legislação que regula o processo administrativo­fiscal não permite o  sobrestamento do andamento dos autos;  · A postergação da despesa de R$ 8.256.917,15 do ano­calendário 2008  para  o  ano­calendário  2009  foi  promovida  entre  um  período  de  apuração  com  prejuízo  fiscal  para  outro  com  lucro  tributável.  Já  a  postergação  da  despesa  de  novembro/2007  (R$  400.666,72)  está  dissociada  de  pagamento  de  imposto,  na  medida  em  que  não  foi  apurado  imposto  a pagar no  ano­calendário 2007  (tendo em vista  as  deduções  do  imposto  de  renda pago por  estimativa  e do  imposto  de  renda  retido  na  fonte),  assim  como  foi  apurado  prejuízo  fiscal  no  balancete de redução/suspensão de novembro/2007;  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.165            13 · As planilhas apresentadas para justificar os descontos glosados de R$  12.610.588,65,  além  de  apresentarem  valores  diferentes  das  apresentadas  inicialmente  à  fiscalização,  não  possuem  "lastro",  ou  seja,  não  consta  nos  autos  documentos  que possam dar  sustentação  ao  informado.  Isto  porque  as  notas  fiscais  e  suas  respectivas  escriturações  nos  Livros  de  registro  de  Saídas,  selecionadas  por  amostragem,  contidas  nos  anexos  XI  e  XII,  bem  como  o  extrato  bancário contido no anexo XV não são suficientes para comprovar o  alegado. Primeiro, porque como a própria contribuinte informou em  sua impugnação foram cerca de 2.300 Notas fiscais e foram juntadas  cerca  de  30  cuja  emissão  varia  entre  as  datas  de  27/04/2006  e  23/05/2007.  Segundo,  porque  o  extrato  bancário  é  referente  ao  período  de  01/06/2006  a  15/05/2007  e  não  foi  possível  identificar  uma  correlação  entre  os  valores  ali  contidos  com  os  valores  constantes na planilha com a relação das notas fiscais;  · Quanto  à  despesa  de  R$  10.892.748,02,  a  própria  contribuinte  reconhece  que  ela  se  refere  a  períodos  anteriores  a  2009,  e  a  documentação  apresentada  não  deixa  claro  que  o  valor  em  questão  refere­se  a  perdas  em  operações  de  "hedge".  Na  verdade,  infere­se  que se  trata de  faturas pendentes oriundas de operações  comerciais  de compra e venda de açucar;  · Com  referência  à variação cambial de R$ 7.105.111,94, observou­se  que na fase de auditoria a contribuinte, na tentativa de comprovar o  lançamento  ora  em  análise,  apresentou  planilhas  confusas  e  não  conclusivas, conforme o autor do  feito. Em sede de  impugnação,  foi  extremamente simplista nas alegações. Concluiu­se que não há como  comprovar o alegado, pois assim como no  item anterior, o valor de  R$  7.009.594,94  não  compete  ao  exercício  de  2009  devendo  ser  mantido  adicionado  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  do  exercício; e  · O  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  frente  ao  disposto  no  art.  16,  inciso  III,  e  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  prescindível  porque  as  informações  questionadas  constam  explicitamente de documentos anexados aos autos, estando acessíveis  ao  exame  tanto  por  parte  da  defendente  como  do  julgador,  sendo  possível,  portanto,  elucidar  as  questões  levantadas,  conforme  apreciado nos fundamentos relativos ao mérito, expostos acima.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2017  (fl.  1796),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 14/06/2016 (fls. 1798), no qual  assim sintetiza suas razões de defesa:  Preliminarmente   (i) O presente processo administrativo deve ter seu julgamento suspenso (preservada a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nele  exigido)  até  a  finalização  do  Processo  Administrativo  n°  10314.727.981/2014­60,  ou,  no  mínimo,  devem  ambos  serem julgados em conjunto, uma vez que a decisão positiva de um trará impactos na  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.166            14 constituição do crédito tributário do outro, como reconhece a própria fiscalização no  próprio TCVF que seguiu os AIIM atacados;  (ii) Os AIIM são nulos dado que as diligências foram conduzidas pela fiscalização de  forma  informal  e  fora  da  sede  da  ora  Recorrente,  o  que  resultou  no  fato  de  que  a  fiscalização  não  se  ateve  à  documentação  que  revestia  as  operações  objeto  dos  lançamentos,  o  que  impinge  maus  tratos  à  ampla  defesa  da  Recorrente,  bem  ainda  mácula ao art. 142 do CTN e art. 50 da Lei nº 9.784/99; ainda que assim não seja,  (iii) A nova decisão da DRJ, que referenda o procedimento incompleto da fiscalização,  é nula uma vez que a Recorrente trouxe as provas indiciárias de seu direito e justificou  a necessidade de conversão do julgamento em diligência com objeto de melhor analisar  a natureza das operações objeto da glosa nos exatos  termos do artigo 16,§4º a 6º do  Decreto  nº  70.235/72  e  artigo  38  da  Lei  nº  9.784/99,  sendo  que  a  decisão  da  DRJ  simplesmente se limitou a negar as diligências em singelo parágrafo que faz menção a  documentos  juntados,  incorrendo  em  falta  de  motivação  que,  igualmente,  ofende  à  ampla defesa, insculpidos na Constituição Federal (CF) e também no art. 50 da Lei ne  9.784/99.  Frise­se,  inclusive,  que mesmo  tendo  tido  a  oportunidade  de  proferir  novo  acórdão, a r. DRJ manteve a nulidade em questão, o que a torna ainda mais gritante;  No Mérito   (iv)  As  despesas  apropriadas  pela  Recorrente  referente  aos  lançamentos  suso  mencionados são dedutíveis como a própria fiscalização reconhece em alguns casos e  como comprova a documentação anexada aos autos e ora juntada pela Recorrente;  (v)  Eventuais  inexatidões  quanto  à  competência  do  reconhecimento  das  despesas  em  questão  não  desnatura  a  dedutibilidade  das  despesas,  nem  tampouco  autoriza  o  lançamento de ofício,  que somente poderia ocorrer  caso a alegada  inobservância do  regime de competência de reconhecimento das despesas viesse a lesar o Fisco;  (vi)  Há  necessidade  de  refazimento  dos  AIIM  atacados  uma  vez  que,  no  mínimo,  a  fiscalização não observou a orientação da própria Secretaria da Receita Federal sobre  os efeitos da postergação no momento do cálculo do valor pretensamente devido.    VOTO VENCIDO  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Conexão com o processo administrativo nº 10314.727981/2014­60  A  recorrente  defende  a  aplicação  ampla  dos  princípios  inerentes  ao  devido  processo  legal no âmbito do processo administrativo fiscal, a  fim de que prejuízos de ordem  econômica  e  operacional  não  afetem  as  regulares  atividades  do  empresário.  E,  observando  que outro lançamento foi formalizado no mesmo procedimento fiscal e para o mesmo período  de apuração, objeto do processo administrativo nº 10314.727981/2014­60, embora  reconheça  que não se trata de litispendência (dado que os fundamentos dos AIIM são diversos), aduz que  aquela exigência influiu na compensação de prejuízos fiscais, refletindo diretamente nos fatos  geradores e na base de cálculo utilizada nos AIIM objeto do presente processo administrativo.   Em seu entendimento, se a exigência  formalizada naqueles autos  for declarada  insubsistente,  com  a  manutenção  da  compensação  dos  respectivos  prejuízos  fiscais,  tais  eventos  terão  reflexo  direto  e  imediato  neste auto  de  infração ora  impugnado,  uma  vez  que  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.167            15 terá  impacto  direto  no  recálculo  da  postergação  efetuada  pela  fiscalização  nos  presentes  autos. Defende, assim, que uma vez demonstrada causa prejudicial externa, o processamento  deste feito deve ser suspenso na forma do art. 265, IV, alínea "a" da Lei nº 5.869/73, atual art.  313, V da Lei nº 13.105/2015.  Destaca  que  o  efeito  que  eventual  êxito,  ainda  que  parcial,  obtido  pela  ora  Recorrente naquele processo terá no presente caso é latente e fica claro no próprio TVCF que  seguiu os presentes AIIM onde constou expressamente (destaques nossos):  (...)  então, o valor total do lucro real antes da compensação de prejuízos do ano de 2009 foi  de R$ 98.165.468,39, o que implica no direito de compensação de prejuízos de períodos  anteriores até o limite de R$ 29.449.640, 52. (30%). Considerando­se que do saldo de  R$  23.497.243,59,  disponível  para  compensação  depois  do  aproveitamento  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  R$  6.412.828,09  foram  compensados  pelo próprio contribuinte na DIPJ 2009/2010, R$ 15.243.870,89 foram concedidos de  ofício  no  processo  N°  10.314­727.981/2014­60,  então,  restaram  R$  1.840.544,61  de  prejuízos acumulados que serão concedidos de ofício no auto de  infração decorrente  deste Termo de Constatação e Verificação Fiscal, zerando assim o saldo disponível em  2009, conforme demonstrado no quadro abaixo  (...)  Assim,  sob  sua ótica,  vencido o Fisco no Processo nº 10314.727981/2014­60,  haverá vinculativa  inconsistência nos AIIM combatidos no presente processo administrativo,  uma vez que, no mínimo, haveria mais prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, que  foram  compensados  de  ofício  naquele  processo,  a  serem  considerados  pela  fiscalização  no  momento  da  constituição  dos  créditos  tributários  aqui  exigidos.  Logo,  o  presente  processo  administrativo deveria ser suspenso até o trânsito em julgado administrativo daquele processo  ou, no mínimo, ser julgado em conjunto com ele.   De plano registre­se que a argumentação em referência não pode ser estendida à  apuração da base de cálculo da CSLL, vez que, como demonstrado à fl. 684, o saldo de bases  negativas acumulados até 2009  foi  suficiente para permitir, dentro do  limite  legal de 30%, a  compensação espontaneamente promovida pelo sujeito passivo, bem como a compensação de  ofício admitida no processo administrativo nº 10314.727981/2014­60 e nestes autos, restando  ainda  saldo  de  R$  30.356.283,83.  Portanto,  a  discussão  se  restringe  ao  aproveitamento  de  prejuízos fiscais.  Analisando­se  as  informações  de  acompanhamento  processual  disponíveis  no  sítio do CARF, observa­se que ambos processos foram sorteados para relatoria da Conselheira  Ana de Barros Fernandes Wipprich,  na  2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  em  15/09/2016.  Todavia,  em  razão  da  requisição  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  estes  autos  retornaram  à  DRJ/Belo Horizonte  para  correção  da  decisão,  na  forma  inicialmente  relatada.  Já  o  processo  administrativo  nº  10314.727981/2014­60,  depois  de  submetido a novo sorteio na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, foi julgado em 20/10/2017, com  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  na  forma  do  Acórdão  nº  1302­002.380,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009   Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.168            16 DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE  2009.  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  A  natureza  jurídica  do  crédito  decorrente  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL não se altera em face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros,  seja  para  liquidar  multas  e  juros  no  REFIS.  A  Lei  nº  11.941/09  em  nada  alterou  a  regulamentação  deste  crédito,  apenas  e  tão  somente  ampliou  as  alternativas  de  utilização do crédito para liquidação de multas e juros de débitos inseridos no REFIS  da Crise. Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de redução de ativo (ativo fiscal  diferido) com uma correspondente redução de passivo (liquidação de multas e juros de  débitos  inseridos  no  REFIS),  ocorrendo  apenas  um  encontro  de  contas,  uma  compensação.  LUCRO  REAL.  APURAÇÃO.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  É improcedente o lançamento fiscal por ausência de adição de valores na apuração do  Lucro Real, quando não especificada qual a parcela que deixou de ser adicionada ao  lucro líquido do período.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  de  CSLL  que  com  ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento diverso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009   COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento de COFINS que com  ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de  ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009   CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento de Contribuição ao  PIS/PASEP que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.169            17 Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do  artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que  rege o processo administrativo fiscal.  Os autos do processo administrativo nº 10314.727981/2017­60 aguardam sorteio  na  1ª  Turma  da  CSRF  para  apreciação  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Uma  vez  decidido  o  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10314.727981/2014­60, não é mais possível o julgamento conjunto requerido  pela recorrente. Nem mesmo a distribuição do presente feito ao relator daquele processo, na 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara (Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo), tem amparo no  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 ­ RICARF, que em  seu Anexo II assim dispõe:  Art.  6º Os processos  vinculados poderão  ser distribuídos  e  julgados observando­se a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório  ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender  estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou  da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos  incisos  II  e  III  do § 1º,  se o processo principal  não  estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo  principal.  §  5º  Se o  processo principal  e os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara, de  forma a aguardar a decisão de mesma  instância  relativa ao processo  principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º  se não houver  recurso a  ser apreciado pelo CARF  relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.170            18 § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF  decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o  conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências tributárias de diferentes espécies.  [...]  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da quantidade de lotes a  ser sorteada aos conselheiros dos   colegiados vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.  [...]  § 5º O processo  conexo,  decorrente  ou  reflexo  e  o  que  retornar  de diligência ou  em  razão de acórdão de recurso especial e de embargos de declaração será distribuído ao  mesmo  relator  ou  redator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  o  retorno  de  processo  com  acórdão  de  recurso  especial  e  os  embargos  de  declaração  em  que  o  relator  ou  redator  não mais  pertença  à  turma  de  origem,  que  serão  apreciados  por  essa,  mediante  sorteio  entre  seus  conselheiros.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  153, de 2018)  Nos termos do art. 6º, §1º do Anexo II do RICARF, a vinculação entre processos  se  estabelece  em  razão  das matérias de  fundo,  ou  seja,  considerando  infrações  imputadas  ao  sujeito passivo ou elementos determinantes para aferição de direito creditório ou de benefício  fiscal. Daí  a  referência  a  fato  idêntico  para  caracterização  da  conexão  (mesma  infração  com  repercussão em mais de um período, ou parcelas de um mesmo indébito utilizada em diferentes  compensações) e a processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior e a atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  no  que  tange  à  decorrência  (redução  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  utilizado  em  períodos  subsequentes,  desconstituição de indébito utilizado para liquidação de parcelas integrantes de outro indébito,  dentre outros).  No  presente  caso,  a  vinculação  apontada  entre  os  processos  reside  no  aproveitamento de saldo de prejuízos fiscais para redução da base de cálculo apurada em razão  das infrações constatadas nestes autos, hipótese que claramente não se enquadra no conceito de  processos  reflexos,  assim  como  não  evidencia  conexão,  dado  que  os  processos  não  estão  fundamentados  em  fato  idêntico,  e  nem  mesmo  decorrentes,  porque  as  infrações  aqui  constatadas não são decorrentes de procedimento fiscal anterior. O lançamento formalizado no  processo  administrativo  nº  10314.727981/2014­60  apenas  consumiu  prejuízo  fiscal  que  o  sujeito passivo pleiteia para redução da base de cálculo aqui apurada.   Esclareça­se, ainda, que a devolução destes autos à DRJ não se deu em razão de  diligência  determinada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  mas  sim  de  pedido  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  para  saneamento  de  erro.  Assim,  resta  inaplicável  o  disposto no art. 49, §5º do Anexo II do RICARF, que determinaria a distribuição do processo  para o mesmo relator, até porque a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich não mais  integra o CARF, e o sorteio na turma de origem, nestas circunstâncias, está limitado aos casos  de  retorno  de  processo  com  acórdão  de  recurso  especial  ou  em  razão  de  embargos  de  declaração.   Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.171            19 Não se verifica, portanto, quaisquer das hipóteses que permitiriam a distribuição  destes  autos  para  relatoria  do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo,  ou mesmo para  sorteio na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.  De outro lado, também não resta caracterizada vinculação que, na forma do art.  6º  do  Anexo  II  do  RICARF,  autorizaria  cogitar  do  sobrestamento  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.   Em tais circunstâncias, descabe a pretendida aplicação subsidiária do Código de  Processo Civil. O RICARF, no âmbito do disposto no art. 37 do Decreto nº 70.235/72, estipula  as hipóteses de vinculação entre processos, inexistindo lacuna a ser suprida.  Contudo,  ainda  que  se  vislumbre  vínculo  de  decorrência  entre  os  processos  referidos, inclusive quanto à aplicação dos efeitos da decisão de mesma instância proferida no  processo  administrativo  nº  10314.727981/2014­60  na  forma  do  art.  6º,  §5º  do  Anexo  II  do  RICARF  e  eventual  entendimento  de  que  a  improcedência  do  lançamento  ali  formalizado  disponibilizaria o prejuízo fiscal lá utilizado, deve ser observado que o objetivo final do sujeito  passivo é reduzir a base de cálculo aqui apurada com prejuízos fiscais de períodos anteriores e  que estavam indisponíveis por ocasião do lançamento em debate, dado seu aproveitamento no  processo administrativo nº 10314.727981/2014­60, formalizado em momento anterior.  Ocorre que o aproveitamento de ofício de prejuízos fiscais é ato administrativo  de efeito  imediato, até porque a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151,  III do CTN,  decorrente  da  apresentação  de  recursos  administrativos  contra  o  lançamento  no  qual  tal  aproveitamento  foi  promovido,  somente  afeta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  não  as  demais consequências do lançamento tributário.   De  fato,  em  sede  de  recurso  administrativo,  somente  se  cogita  de  efeito  suspensivo quando a lei expressamente assim o diz. Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos  da  professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (in  Direito  Administrativo,  pág.  640,  18ª  ed.  2005):  Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para  provocar o reexame do ato pela Administração Pública.  Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo; este último é o efeito normal de todos  os  recursos,  independendo  de  normal  legal  ;  ele  devolve  o  exame  da  matéria  à  autoridade  competente  para  decidir.  O  efeito  suspensivo,  como  o  próprio  nome  diz,  suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja  expressamente.  Por  outras  palavras,  no  silêncio  da Lei,  o  recurso  tem  apenas  efeito  devolutivo.  E  isto  porque,  segundo  as  lições  da  mesma  doutrinadora,  os  atos  administrativos, revestidos de presunção de legitimidade, detêm auto­executoriedade, e assim  produzem efeitos enquanto não anulados ou cancelados por autoridade competente:  A  presunção  de  legitimidade,  assim,  opera  no  sentido  da  atribuição  de  validade  aos  atos  administrativos,  caso  não  restem  concreta  e  eficazmente  invalidados  pelo  contribuinte  (de  se  lembrar  a  inadmissibilidade  da negação geral);  nesta  hipótese,  a  presunção atribui  força tal ao ato que pode ele instrumentar as medidas seguintes na  direção de sua execução forçada.  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.172            20 Assim,  à  falta  de  previsão  expressa  em  outro  sentido,  os  recursos  administrativos  têm  apenas  efeito  devolutivo  da  matéria  recorrida.  Ou  seja,  se  a  norma  em  referência determina, tão só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, claro está que  apenas este efeito do ato administrativo é postergado. A redução do saldo de prejuízos fiscais  tem efeito imediato e a disponibilidade desse valor para compensação somente é restabelecida  quando decisão administrativa, ou judicial, reverter o lançamento administrativo.  Logo, também por tais razões, mostra­se desnecessário o sobrestamento do feito  para  se  aguardar  o  desfecho  do  processo  administrativo  nº  10314.727981/2014­60  que,  eventualmente,  somente  poderá  disponibilizar  prejuízos  para  utilização  em  períodos  de  apuração posteriores  à decisão  administrativa ou  judicial  definitiva que  desconstituir  aqueles  atos administrativos, sem operar, assim, efeitos pretéritos para autorizar o aproveitamento dos  prejuízos  fiscais  na  apuração  do  crédito  tributário  promovida,  por  meio  do  presente  lançamento, em 15/12/2014.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  INDEFERIR  os  pedidos  de  julgamento  conjunto  com  o  processo  administrativo  nº  10314.727981/2014­60  e  de  sobrestamento até o julgamento definitivo daquele processo.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.173            21     VOTO VENCEDOR  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado  Embora sejam inequívocos os fortes argumentos alinhavados pela I. Conselheira  Edeli Pereira Bessa, Relatora destes autos, o Colegiado, por maioria de votos, fez outra leitura  da  situação  fática  estampada, optando pelo  sobrestamento do  feito  até que haja definição da  lide travada no Processo nº 10314.727981/2014­60, de interesse da mesma contribuinte.  Nessa  linha,  a  Turma  Julgadora  –  e  este  Conselheiro  –,  diferentemente  do  pensamento  da  Ilustre  Relatora  (que  pugnou  pelo  indeferimento  do  pedido  de  julgamento  conjunto destes autos com o citado processo – e consequente sobrestamento até o julgamento  definitivo daquele) ­, entendeu estar­se diante de autêntico quadro de prejudicial de mérito em  razão  da  íntima  relação  da matéria  tratada  em  ambos  os  PA  (no  caso,  estoque  de  prejuízos  fiscais e sua compensação em face de autos de infração).  Em outro dizer, parece­me induvidoso que os lançamentos aqui tratados podem  sofrer alterações em razão da decisão final em nível administrativo que vier a ser exarada no  Processo  nº  10314.727981/2014­60,  diga­se,  se  o  contribuinte  obtiver  ganho  –  ainda  que  parcial  –os  montantes  dos  prejuízos  fiscais  sofrerão  modificações  que  se  refletirão  inexoravelmente nestes autos.  Em  outro  dizer,  eventuais  insuficiências  de  prejuízos  fiscais  que  levaram  à  consumação dos  lançamentos ora apreciados  teve origem nas  infrações  apontadas pelo Fisco  anteriormente,  com  a  redução  do  “estoque”  dos  referidos  prejuízos  e  que  poderão  ser  modificados quando prolatada decisão no mencionado Processo.  De  tal  forma  que,  inconteste,  o  que  vier  a  ser  decidido  naquele  Processo  fatalmente  irradiará  reflexo  para  estes  autos,  pela  recomposição  do  “estoque”  dos  referidos  prejuízos,  afetando  a  base  imponível  assumida  pelo  Fisco  e,  consequentemente,  os  valores  apurados.  Se,  inversamente,  a  contribuinte  restar  derrotada  no  mencionado  PA,  os  lançamentos aqui tratados serão confirmados integralmente.  Deste modo, é certo que o  julgamento destes autos está diretamente vinculado  ao  que  for  decidido  naquele  processo,  sendo  inimaginável  possa  ser  prolatada  decisão  neste  caso sem que decidida a refrega no PA antecedente.  Em claro dizer, uma decisão aqui tomada, sem observância do que for decidido  no Processo nº 10314.727981/2014­60 poderá levar a uma absoluta  inconsistência de valores  que afetará irremediavelmente os lançamentos.  Assim,  por  tudo  o  que  foi  relatado  e  ainda  que  não  exista  regimentalmente,  exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo  II do RICARF1,  a  figura do sobrestamento,                                                              1 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas  do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10314.729033/2014­69  Resolução nº  1402­000.761  S1­C4T2  Fl. 2.174            22 entendo que o presente julgamento, pela sua dependência com o que vier a ser decidido no já  referido  Processo  nº  10314.727981/2014­60,  não  pode  prosseguir  neste  estágio, motivo  pelo  qual, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 20152, subsidiariamente  aplicável  ao  Processo  Administrativo3,  voto  pelo  seu  SOBRESTAMENTO,  até  que  haja  resolução da lide no mencionado PA.  Por  oportuno,  registro  que  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  em  situação análoga, já decidiu por esta via processual:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSOS  DE  OFICIO  E  VOLUNTÁRIO  ­  SOBRESTAMENTO  DA  APRECIAÇÃO DO LITÍGIO ­ Com fundamento no inciso IV, do  artigo  265,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  suspende­se  o  processo,  quando  a  apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da­  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente.  Julgamento  suspenso.  (Acórdão  n°:  105­ 14.270 – 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Sessão  de 03/12/2003)   Antes de concluir, relevante destacar que este Redator não está se manifestando  em momento algum acerca do mérito em discussão, mas, somente, encaminhando seu voto no  sentido  de  determinar  o  SOBRESTAMENTO  do  feito  até  que  seja  julgado  e  prolatado  o  Acórdão do Processo nº 10314.727981/2014­60, que com este tem correlação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                                                                                                                                               autos e o sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara, de  forma a aguardar a decisão de  mesma instância relativa ao processo principal.    2 Art. 313 ­ Suspende­se o processo:  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de  relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;    3 CPC – Lei nº 13.105/2015 ­ Art. 15­ Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletiva  e subsidiariamente.    Fl. 2174DF CARF MF

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7086002 #
Numero do processo: 11060.000711/2004-28
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Demonstrado que o acórdão recorrido contém situação passível de ser corrigida por meio de declaração, acolhe-se os embargos para re-ratificar a decisão embargado para que dela conste que o resultado é negar provimento e não dar provimento parcial. Embargos Acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, para rerratificar o dispositivo do acórdão, decidindo por negar provimento ao recurso voluntário, também podunanini1Jdade, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:04Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:04Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:45964746-d639-4261-8340-19a9f454643c; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:04Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:04Z; created: 2010-12-21T10:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:04Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:04Z | Conteúdo => Frar,e6.1ssis de Oliveira Júnior - Presidenta n) Moisés em--e-HilNuneà'in,Silva - Relator S2-C2T1 F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n'a 11060.000711/2004-28 Recurso n" 147.038 Acórdão n° 2201-00393 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRPF Ex(s).: 2001 e 2002 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ELJAS DORNELLES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Demonstrado que o acórdão recorrido contém situação passível de ser corrigida por meio de declaração, acolhe-se os embargos para re-ratificar a decisão embargado para que dela conste que o resultado é negar provimento e não dar provimento parcial. Embargos Acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, para rei-ratificar o dispositivo do acórdão, decidindo por negar provimento ao recurso voluntário, também podunanini1Jdade, nos termos do voto do Relator, EDITADO EM: 1 a° V 2-91i2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelii Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ano-calerulúrio ult psicóloga Aurea Nascimento QMOrt: WIEN Relatório Quando relatei a matéria, na planilha de fl. 260, que agora transcrevo de forma correta, fiz constar que nas despesas glosadas em relação ao médico Armando Oliveira Salgado Filho, tinha sido aplicado multa de 150% e não de 75%, como efetivamente constou. („)()1 15 000 00 Bffii Valor Profissão e noiner(do..betle4ciarib declarado supostos deduzidos.wz.A'Ã,L,-= O. e Tendo constado do relatório que todas as despesas tinham sido glosadas com multa qualificada, o colegiado decidiu, por maioria de votos, afastar a qualificadora em relação às despesas atribuídas a Armando Oliveira Silva Filho. Desta forma, constou do julgado como resultado o provimento parcial do recurso para afastar a multa qualificada em relação às despesas correspondentes aos recibos emitidos por Armando Oliveira Filho, no valor de R$ 7.000,00, no ano-calendário de 2001 A DIU apresentou a manifestação de fls. 277, que recebo como embargos, para que o Colegiado explicitasse o resultado do julgamento, se provido parcialmente improvido, visto que em relação à glosa dos recibos emitidos ou atribuídos a Armando Oliveira Filho não havia multa qualificada, Acolhi os embargos e inclui o processo em pauta para exame, É o relatório. 2 Processo o" 11060 000711/2004-28 Acórdão o." 2201-00,593 S2-C211 Fl 7 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator Admitido os embargos. Registro que, caso não existisse a manifestação de 277, que recebi corno embargos, em tornando conhecimento do equívoco existente nos autos, embargaria de oficio. Ao examinar a glosa das despesas em relação ao profissional Armando Oliveira Silva Filho, o fiz decidindo com os seguintes fundamentos: A ine:vistência de alvará de . funcionamento do consultório do profissional Armando junto à Prefeitura não pode ser usado como elemento de prova contrário à contribuinte que à fl. 46 informou o respectivo endereço. É sabido que na maioria das cidades os profissionais- não dispõem de alvará e, em muitos casos, quando mais de um profissional trabalha no mesmo consultório, o alvará consta apenas em nome de um dos profissionais A não juntada aos autos de recibo retido, confbrme certificado à fl. 48, referente ao profissional Armando, não pode resultar em prejuízo à defesa da recorrente. Assim, o .julgamento deve ser feito levando em consideração que a contribuinte apresentou à fiscalização os recibos correspondentes aos R$ 7.000,00 deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Tendo por parâmetro o disposto no parágrafo anterior em relação ao Dr. Armando, cujo endereço profissional a contribuinte informou à 46, não há qualquer suspeita que possa desabonar sua conduta, A fiscalização, apesar de possuir o endereço, nada apurou. A suspeita, no caso, decorre do comportamento da recorrente em utilizar, em relação a outro profissional, recibos que não correspondem a valores pagos. Em face do comportamento da contribuinte, a Fiscalização pode exigir outros elementos de prova para formar convencimento de que os valores especificados nos recibos efetivamente foram pagos. Apesar da conduta suspeita da contribuinte, não veio aos autos qualquer demonstração, além do recibo, do atendimento prestado pelo Dr. Armando. Assim, há de se manter a glosa, afastando, todavia, a qualificação da multa em relação a este profissional, pois contra ele nada pesa e a .fiscalização não logrou fazer qualquer prova relacionada ao dolo à fraude ou à .simulação Em resumo, a fiscalização não se desincumbiu da tarelii de demonstrar as razões pelas quais qualificava a multa 3 crwespondente ao i ecibo emitido pelo Dr Amando. A autuada, por sua vez, embora tendo informado o ender .eço de atendimento, não provou a efetiva prestação dos serviços, razão pela qual mantém a glosa e afasta a qualificação da multa. Tendo em vista que a multa em relação às glosas das despesas atribuídas aos recibos emitidos por Armando Oliveira Silva Filho não foi qualificada, e que em relação aos demais profissionais apontados no acórdão embargado foi negado provimento ao recurso, o resultado do julgamento é de que se negou provimento e não que se deu parcial provimento. ISSO POSTO, acolho os embargos de declaração para re-retificar o acórdão n" 102-153.487, para que conste como resultado que o colegiado, à unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso.. É o voto Moisés Giacomelli Nunes dh-Silva 4

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Numero do processo: 18471.000470/2003-43
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 COOPERATIVAS, INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI N° 10.865/04 e de 1 1}/01/05 (arts, 39 c/c 40). ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE. A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a incidência de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir de janeiro de 2005 a norma tributária concedeu-lhes a isenção dessa contribuição social. Até então a CSLL era devida pelas cooperativas e a base de cálculo é o resultado positivo auferido no exercício, não distinguindo a lei entre atos cooperados ou não cooperados, seguindo a norma que institui a CSLL o espírito do Poder Constituinte em responsabilizar toda a sociedade ao financiamento da seguridade social, privilegiando o princípio da solidariedade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 COOPERATIVAS, INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI N° 10.865/04 e de 1 1}/01/05 (arts, 39 c/c 40). ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE. A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a incidência de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir de janeiro de 2005 a norma tributária concedeu-lhes a isenção dessa contribuição social. Até então a CSLL era devida pelas cooperativas e a base de cálculo é o resultado positivo auferido no exercício, não distinguindo a lei entre atos cooperados ou não cooperados, seguindo a norma que institui a CSLL o espírito do Poder Constituinte em responsabilizar toda a sociedade ao financiamento da seguridade social, privilegiando o princípio da solidariedade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ---ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatara EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Femandes, Relatório A empresa em epígrafe foi fiscalizada nos anos-calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo-lhe imputada a exigência de CSLL no valor de R$ 57.191,89 (tributo mais acréscimos legais). A autuação ocorreu em vista de não haver recolhido a referida contribuição por entender que se enquadrava em situação de isenta, por ser sociedade cooperativa. Todavia, a fiscalização após o exame dos atos constitutivos da empresa e operações que pratica, verificou que a empresa presta serviços a usuários finais não associados, e periodicamente, efetua pagamentos aos cooperados a título de remuneração dos serviços por este executados. O objeto social da empresa é captação e oferta de serviços a clientes. Em vista das normas que regem as cooperativas, a fiscalização concluiu que os procedimentos adotados pela empresa não satisfazem aos requisitos dos princípios cooperativistas, não se enquadrando esta como tal, pois atua, na verdade, como cedente de mão de obra a pessoas não associadas. Fundamenta a presente autuação os seguintes dispositivos legais: artigos 4°, incisos III e X, 7°, 15 e inc. II, 79, 85, 86, 87, 88 e § único, e 111 todos da Lei n° 5.764/71; artigos 144 e § único, e 168 e inc II, 195 e 196 todos do RIR/94 — artigos 183 e 250 do RIR199; e § único do art. 116 do CTN. A empresa apresentou as DIPJ dos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002 optando pela tributação pela apuração do lucro real anual. Os valores apurados pela prestação de serviços a não associados foram tributados de oficio como insuficiência de pagamento de tributos. Tudo conforme o Termo de Verificações de fis, 183 a 191, que minuciosamente expõe as razões de fato e de direito que fundamentam a autuação, parte integrante do Auto de Infração juntado às fls. 192 a 198. A 'COMPROVE' impugnou o feito fiscal às fls. 232 a 266 defendendo tratar- se de uma cooperativa que opera exclusivamente com os associados, o que não proíbe a prestação de serviços a terceiros e que estas operações servem à realização do objetivo social da empresa. Esclarece que não pratica atos a não cooperados, conforme concluiu a auditoria. Discorre amplamente sobre as características das cooperativas, atos cooperados e não cooperados e o fato de estar enquadrada como uma delas, fazendo jus à isenção de CSLL pertinente. Esclarece que: "„.a Impugnante não realiza atos não cooperativos, pois atua exclusivamente com a atividade de seus cooperados. [„] Dentro da sua modalidade operacional, compete à cooperativa — como instrumento dos seus sócios — receber a arrecadação dos cooperados, pagar a despesa que a Lei lhes atribui e transferir a diferença," Instrui a impugnação com os documentos de fis. 263 a 549 — Procuração, Estatuto Social, cópia de fls. do Diário relativo ao ano-calendário de 2002, cópias das DIPJ e do Auto de Infração e documentos que o . integram. Processo n° 18471.000470/2003-43 Si-TE01 Acórdão n 1801-00.259 Fl 2 Às fis, 551 a 558 a Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ — I exarou o Acórdão no 12-12,085/06, mantendo o lançamento tributário, restando assim ementado: ATOS NÃO-COOPERATIVOS São atos não-cooperativos os praticados com terceiros e/ou que impliquem operação de mercado, INCIDÊNCIA. COOPERATIVA. A contribuição social sobre o lucro liquido incide sobre a totalidade do resultado apurado pela cooperativa no período- base, o qual inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativos. Tempestivanaente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 561 a 583, argumentando, em síntese: I) a recorrente é uma sociedade cooperativa constituída sob a égide da Lei if 5364/71, sujeitando-se a regime tributário próprio, como previsto no art. 147, III, 'c', da Constituição Federal, cujo objetivo é prestar serviços aos associados cooperados, sendo uma sociedade auxiliar; II) os cooperados prestam serviços a terceiros, por intermédio da cooperativa, que contrata em nome deles e recebe os valores pagos pelos terceiros, repassando-os posteriormente; III) não distribuem lucros ou dividendos, mas somente retornam aos cooperados as sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações por eles realizadas; IV) na prática, a cooperativa organiza e conecta o trabalho dos seus associados às possibilidades do mercado, representando-os na contratação; V) a prestação de serviços dos cooperados aos tomadores desses serviços são atos derivados do ato cooperativo, pois são decorrentes da função específica das cooperativas, e por essa razão, não há que se falar em incidência de qualquer tributo, sendo esta sua atividade fim, sem nada auferir, propiciando aos seus membros a oportunidade de operar autonomamente; há ausência de lucro; VI) a sociedade não é prestadora de serviços, pois esse trabalho é executado pelos associados que prestam serviços a pessoas que os contratam por intermédio da sociedade; VII) as cooperativas nada mais são do que instrumentos que servem para os cooperados otimizarem o resultado de suas atividades econômicas;no caso, a COMPROVE é uma cooperativa de trabalho e o vínculo entre o trabalho e o profissional cooperado não pode ser caracterizado como compra e venda de serviços, mas ato cooperativo; VIII) o art. 5', em seu inciso XVIII, da CF instituiu o direito à criação de associações e, na forma da lei, das cooperativas, vedando a interferência estatal; o artigo 174, em seu § 2°. A Carta Magna determinou que a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo; 3 IX) as cooperativas de trabalho, como as demais, devem receber adequado tratamento tributário; X) a exigência em questão configura interferência estatal no funcionamento das associações cooperativas e fere os artigos constitucionais precitados; XI) cita o REsp n° 815.258 — MG para demonstrar que o entendimento do STI é pela não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos; transcreve trechos do aresto que corroboram o seu entendimento em relação à ausência de lucro e impossibilidade de exigir- se a CSLL; XII) a Lei n° 10.865/2004 consolidou o entendimento jurisprudencial, prevendo no artigo 39 a isenção da CSLL sobre os atos cooperativos; a referida norma só veio a reconhecer a situação preexistente no ordenamento jurídico-tributário; XIII) reitera que a 'COMPROVE' não aufere lucros, mas somente sobras; XIV) não pode ser atribuída outra interpretação às normas legais quanto às cooperativas se não a de que todas as receitas geradas por esta não sofrem tributação; a natureza tributária da contribuição social não comporta a exigência das cooperativas; XV) o STJ já pacificou entendimento no sentido de que não pode incidir contribuição previdenciária das sobras líquidas — cita e transcreve trechos do AG REsp n° 211236/01; XVI) discorre sobre a diferença entre lucro e sobras; XVII) insurge-se contrariamente à exação da multa cominada no percentual de 75%, entendendo abusiva e confiscatória, bem como contra a cobrança de juros à taxa Selic. É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais. 4 Processo n°18471.000470/2003-43 S1-TE01 Acórao n 1801-00.259 Fl. 3 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio está na tributação sofrida pela COMPROVE para a exigência de CSLL relativa aos anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001, não recolhida pela recorrente porque, a seu ver, na qualidade de cooperativa de trabalho, sem fins lucrativos, estaria isenta dos tributos federais. A fiscalização pautou-se no fato de a COMPROVE, embora revestida de cooperativa, ter firmado contratos com terceiros não associados, tratando-se a receita auferida como receita tributável por obtida de atos praticados entre não cooperados, A COMPROVE, por seu lado, exaustivamente, explica que por ser cooperativa que agrega profissionais autônomos, o seu objetivo precipuo é organizar e captar clientes – terceiros não cooperados – para justamente ajudar aos cooperados a competir no mercado de trabalho – profissionais que prestam os serviços aos terceiros em nome da cooperativa, que contrata os serviços e recebe os valores pertinentes, repassando aos cooperados os valores diminuídos das despesas incorridas pela cooperativa. Primeiramente, entendo que a pessoa jurídica em questão fugiu ao escopo do que realmente configura uma cooperativa, mesclando vários conceitos, como de associação, cooperativa ou empresa realmente. Os atos praticados em nome da cooperativa, pelos seus cooperados, com terceiros não cooperados, não podem ser tidos corno atos cooperativos, juridicamente se tratando. A definição de ato cooperado, não se pode escapar, nem doutrinariamente, nem torcendo os preceitos inseridos na Constituição Federal, pois o conceito legal de atos cooperativos está expressamente veiculado no artigo 79 da Lei n° 5.764/71 (Lei das Cooperativas): Ari. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Com relação aos atos não cooperativos, o legislador não os ignorou e nem vetou às cooperativas a sua prática, mas regulamentou o tratamento que devem receber – arts, 86, 87 e 111 da retro citada norma das cooperativas: Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. 5 Art. 87, Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ar!, 111 Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei,. Observa-se que todos estes preceitos já foram transcritos na acórdão ora vergastado. autuação e no Estabelecido este ponto inicial, elogiável o raciocínio esposado primeira instância. É exatamente o ponto crucial da questão ora discutida e sobre discorrer, no acórdão de o qual passo a Antes da Lei ri° 10.865 editada em 2004, todos os atos cooperativos ou não cooperativos se sujeitavam à tributação de CSLL. A própria recorrente reconhece que antes da edição do preceito inserido nesta norma isentando as cooperativas de CSLL, só existiam os pronunciamentos do Poder Judiciário sobre a questão, os quais não vinculam os julgamentos administrativos, e que, data venia, não podem ser estendidos arbitrariamente a todos os casos; por exemplo, a própria recorrente traz um Recurso Especial que versa sobre tributação incidente sobre atos cooperativos, o que, como já superou-se não é similar ao presente caso. Afinal, as cooperativas de crédito estão ou não sujeitas ao recolhimento da CSLL, antes de 10 de janeiro de 2005, e, se estão, qual a base de cálculo a ser utilizada, se todo o resultado ou apenas o resultado proveniente dos atos não cooperativos? De início, cumpre esclarecer à recorrente que as contribuições sociais são tributos de natureza diversa dos impostos e não é pelo fato que a norma tributária esclarece que se aplicam as mesmas normas de apuração e de pagamento para o imposto de renda às contribuições sociais sobre o lucro líquido que as imunidades ou isenções também serão compartilhadas. É cediço que o artigo 111 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66) dispõe, claro e expressamente, que as isenções tributárias se interpretam literalmente, além da obrigatoriedade de estarem expressamente previstas em lei. Também é matéria recorrente a discussão sobre as contribuições sociais e a sua regulação por intermédio do artigo 195 da Constituição Federal, que, salientamos, trouxe às contribuições essa 'marca' do princípio da solidariedade, pelo qual todos devem financiar a seguridade social, com as exceções, impropriamente denominadas 'isenções', quando tratamos na verdade de 'imunidades', estão inseridas, sabiamente, pelo poder constituinte, no próprio dispositivo, em seu parágrafo sétimo. Vale a pena transcrever: Art. 195, A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 6 Processo n° 18471,000470/2003-43 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.259 Fl . 4 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na .forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o [aturamento,- (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) c) o lucro; (incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) 1 § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidos em lei, § 8' O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia ,fandliar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos beneficias nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) § 9" As contribuições sociais previstas no inciso 1 do capta deste artigo poderão ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°47, de 2005) § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema (mico de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) § 11, É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos 1, a, e 11 deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, (Incluída pela Emenda Constitucional e 20, de 1998) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b; e IV do capta, serão não-cumulativas. (Incluída pela Emenda Constitucional n°42, de 19,12,2003) § 13, Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente 7 na forma do inciso 1, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19, 12. 2003) Ao me debruçar sobre tão importante tema, observo, ainda, que a Carta Magna cuidou das contribuições sociais com tal zelo que até aos produtores rurais, pescadores artesanais, ainda que não empreguem terceiros e se trate de economia familiar, o legislador não os poupou da obrigação tributária de contribuir para a seguridade social. É o que está escrito no parágrafo 8°. Nem a eles foi reconhecida imunidade. E, lendo os demais parágrafos a seguir, vemos que as contribuições sociais discriminadas no inciso I (e aí estão as calculadas sobre as folhas, os trabalhadores individuais, as receitas ou faturamento, ou sobre o lucro) poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade exercida, É o que dispõe o parágrafo 9°. E eu creio que o legislador deixou aqui uma porta para diferenciar as pessoas jurídicas em geral das demais, tais como as cooperativas. Mas não há concessão de imunidade, ainda, Cuidou ainda o Poder Constituinte de prever, no caso das contribuições sociais, as hipóteses de não-cumulatividade e substituição tributária, a serem reguladas por lei (§§ 12 e 13), e, limitar valores para a concessão de remissão ou anistia (§ 11). Também não pude deixar de lembrar a interpretação realizada pela Suprema Corte ao impingir aos aposentados e pensionistas a continuidade da obrigação em recolher a contribuição previdenciária, em vista de sobrepesar os princípios constitucionais, sobretudo o princípio já mencionado da solidariedade. Mesmo essa classe social está obrigada a contribuir, pois faz parte de 'toda a sociedade', por mais paradoxo que possa parecer. Não foram contemplados nem com imunidade, nem com lei que os isentasse, Por conseguinte, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei n° 7.689/88, entendo, preservou, acuradamente, o espírito do Poder Constituinte ao dispor sobre as contribuições sociais, sujeitando toda a sociedade, respeitando-se apenas a quem aquele Poder concedeu a imunidade. E, é claro, a COMPROVE não é pessoa jurídica que se classifica como entidade beneficente de assistência social. Portanto, afasto a argumentação trazida pelo contribuinte de que as cooperativas não se sujeitam à incidência da CSLL porque não possuem como objetivo o lucro, ou que não auferem 'lucro', mas 'sobras' ou resultados positivos. Este não é o alcance da norma ao criar a contribuição social em obediência e consonância com as disposições constitucionais. E como dispõe o artigo 109 do CTN, a seguir transcrito, os princípios gerais do direito privado não podem ser utilizados para definir os efeitos tributários dos institutos que regula, no caso, ao referir-se a um conceito de 'sobra' ou 'resultado positivo', ao tratar das cooperativas no campo cível e da sua regulação. No aspecto tributário, lucro líquido é definido pelo art. 248 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR — Decreto n" 3.000/99): Conceito de Lucro Líquido Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser 8 Processo tf 18471,000470/2003-43 Acórdão n 1801-00.259 Si-TE01 Fl 5 determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. o, §1-2, Lei n2 7.450, de 1985, art. 18, e Lei riE 9249, de 1995, art. 49. E lucro operacional como (art, 277 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR — Decreto n° 3„000/99): LUCRO OPERACIONAL Seção - Disposições Gerais Art,277, Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei n2 1, 598, de 1977, art. 11). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujos atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decreto-Lei n2 1,598, de 1977, art. 11, §12) São, pois, as tais 'sobras' ou 'resultados positivos', termos utilizados no direito privado, mas cuja utilização não impedem os efeitos tributários decorrentes. Por isso, concluo, bem tratou a Instrução Normativa SRF n° 390/04 em seu artigo 60 ao esclarecer (anteriormente a IN SRF ri° 198/88): Art. 62 As sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com cooperados ou com não-cooperados. A própria Lei if 7.689/88 já cuidava de não excepcionar qualquer pessoa jurídica, ou definir a base de cálculo sobre esta ou aquela operação, ou mesmo sobre o 'lucro', preferindo referir-se a 'resultado do exercício': Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao .financiamento da seguridade Art. 2' A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. E, retornando à discussão sobre imunidade e isenção, já visto que das imunidades tratou a própria Carta Magna (situando os fatos geradores praticados pelas entidades beneficentes de assistência social fora do campo de incidência tributária) , no que respeita às isenções é matéria afeta, privativamente, à lei (que pode retirar os fatos geradores do campo de incidência tributária)„ E esta, no que se relaciona às sociedades cooperativas, veio a ser editada somente em 2004 não tratando em seu bojo de 'reconhecimento' pretérito ou sequer de disposição 'interpretativa'. Muito pelo contrário, expressamente dispôs que só alcançaria aos fatos geradores praticados a partir de 2005. Lei n°10.865/04: 9 Ari 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Vide art,48 da Lei n° 10 865, de 2004) Ari, 48. Produz efeitos a partir de 1' de janeiro de 2005 o disposto no art, 39 desta Lei. Em assim sendo, devo, forçosamente, curvar-me à legislação vigente à época, não declarada inconstitucional, entendendo, ao contrário e conforme raciocínio esposado perfeitamente adequada aos anseios constitucionais, sistematicamente coerente com o direito público, e inserida nos moldes defendidos e ensinados pela Corte Suprema. Pelas mesmas razões, não consigo encontrar argumentos para diferenciar o resultado das operações das cooperativas entre atos praticados com cooperados e não associados, para, subjetivamente, atribuir a incidência da CSLL sobre um e isentar o outro, antes da edição da norma, Importante salientar que a contribuinte não traz qualquer prova de que os valores utilizados na apuração da contribuição em questão são as tais sobras que se reverteram em beneficio aos cooperados. Finalizando, vale reprisar, se toda a sociedade — incluindo aposentados, produtores rurais, pescadores artesanais, entidades sem fins lucrativos que não as definidas no parágrafo sétimo do artigo 195 da CFB — foram constitucionalmente elevados à condição de contribuintes das contribuições sociais, cuja base de cálculo instituída por lei, no presente caso, é o valor do resultado do exercício, antes da provisão do imposto de renda, não vejo como embutir na norma cogente a classificação de resultados da pessoa jurídica, diferenciando valores onde a norma tributária não o faz; nem o fez até o presente momento, diga-se por oportuno, o Supremo Tribunal Federal. Data venha máxima quanto aos julgados citados pela recorrente, repriso, que não comungam do raciocínio ora esposado, mas registro nesse decisório que não se pode invocar tratamento isonômico tributário entre contribuintes por causa destas decisões. No que concerne às contestações quanto à cominação da multa regular aos procedimentos de oficio, aplicada no percentual fixado pela norma — 75%, por ter natureza confiscatória, bem como quanto aos juros exigidos à taxa Selic, são tardias e devem ser consideradas preclusas, haja vista não terem sido invocadas na impugnação oferecida, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, diploma que regula o processo administrativo fiscal — PAF: Art. 17 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Somente no sentido de enriquecer este decisório e dar notícia à recorrente, por oportuno, estas matérias já estão sumuladas neste Conselho — CARF, que após reiteradas decisões, firmou jurisprudência no sentido de não deixar de aplicar penalidade ou preceito legal em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF: Súmula CAR.F n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmulas 2 do 1° e 2° CC) 10 Processo n" 18471 000470/2003-43 SI-TE01 Acórdão n 1801-00.259 Fi 6 Súmula =17" 4: A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmulas 4 do 1°e 3' CC e 3 do 2 0 CC) Ademais, a vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 11

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Numero do processo: 16408.001116/2006-17
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 13/01/2006 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. 0 sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez L6pez, que davam provimento
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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AQUISIÇÕES DE 1NSUMOS ISENTOS Recorrente SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 13/01/2006 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. 0 sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez L6pez, que davam provimento. Carlos Albeft Ifreitas Ba to - Presidente ..... - n( ---, Henri e Pi eiro Torres - Relator EDITADO EM: 09/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. i Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Contra a recorrente acima qualificada, foi lavrado o auto de infração ás fls. 724/755, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 6.988.672,73 (seis milhões novecentos e oitenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por ter declarado nas respectivas DCTFs valores menores dos que os efetivamente devidos e, conseqüentemente, falta de pagamento de tais valores, bem como por ter reduzido os débitos desse imposto com supostos créditos decorrentes de aquisição de insumos não-tributados pelo referido imposto. Cientificada da autuação, a requerente apresentou a impugnação as fls. 761/781, alegando, em síntese, que, constitucionalmente, tem direito de se creditar do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não-tributada e tributada a alíquota zero e, ainda, que não seria possível o lançamento de tributo coin base no descumprimento de obrigação acessória, supostamente devido ao equivoco, quanto ei utilização da modalidade de suspensão relativa a produtos remetidos para amostra. Contestou também a exigência de juros de mora a taxa Selic sob o argumento de que seria inconstitucional e afrontaria o CTN e, ainda, discordou da multa de oficio sob o argumento de que os débitos exigidos foram informados nas respectivas DCTFs. Por meio do Acórdão n" 14-15.531, de 20 de abril de 2007, as fls. 794/801, a DRJ Ribeirao Preto, SP, julgou o lançamento procedente, sob as seguintes ementas: "CRÉDITOS DO IPL INS UMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na opera cão anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo a esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA. É onus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. MULTAS. CARÁTER CONFISCA TOMO. 47 2 Processo n° 16408.001116/2006-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.854 Fl. 922 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo 6 autoridade administrativa apenas aplicci- las nos moldes da legislação que a instituiu. ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados a taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 61, ,§' 3°, da Lei 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, ,§' 1 Inconformada com aquele acórdão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário «is. 809/826) requerendo a este Segundo Conselho de Contribuintes o seu provimento e, conseqüentemente, julgue improcedente o lançamento e, caso assim não entenda, reduza a multa de oficio e a não se aplique a taxa Selic no cálculo dos juros de mora, alegando, em síntese, que tem direito de se creditar de IPI decorrente de aquisicães de insumos isentos, não-tributados e tributados a aliquota zero, utilizados na industrialização de seus produtos. Já em relação a multa de oficio e aos juros de mora et taxa Selic, alegou que a primeira, no percentual de 75,0 %, tem efeito confiscatório o que vedado pela Constituição Federal e a segunda é ilegal por falta de lei específica que determine sua forma de apuração. Expendeu, ainda, as fls. 812/821, extenso arrazoado sobre: a) créditos decorrentes de matéria-prima isenta, não-tributada e tributada a aliquota zero; b) principio constitucional da não- cumulatividade; e, c) ICMS e IPI, aspectos semelhantes, concluindo que tem direito constitucionalmente garantido de se creditar do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de seus produtos. Julgando o recurso do sujeito passivo, a câmara a quo, negou provimento ao recurso, nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industria. lizados - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 13/01/2006 IPI. CRÉDITOS FiCTOS. A aquisição de matéria, material de embalagem e insumos isentos, não-tributados e tributados a aliquota zero pelo IPI, empregados na industrialização de produtos, não geram direito a créditos desse imposto, ainda que empregados em produtos tributados na saída. MULTA DE OFICIO 3 No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. MULTA DE OFICIO. CONFISCO O principio constitucional do não - confisco se aplica exclusivamente aos tributos, não se estendendo ás penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIG'. Sumula n° 3. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Inconformada, a autuada apresentou recurso especial, o qual logrou admissibilidade no tocante A questão do direito a crédito básico pertinente As aquisições de insumos isentos do IPI. Contrarazões da PGFN As fls. 907 a 918 o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se A possibilidade de creditamento de IPI pertinente A aquisição de insumos isentos. A solução do litígio resume-se em determinar se os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados tem direito a ressarcimento de créditos de IPI referente a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem acobertados por isenção desse tributo. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto 6, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: 4 Processo n° 16408.001116/2006-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.854 Fl. 923 Art. 153. Compete à União instituir imposio sobre: I - omissis IV - produtos industrializados 5Ç 300 imposto previsto no inc. IV: I- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender A. Constituição, o C.T.N. da, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete A. lei a forma dessa implementação. Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso sell transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, 6, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. 0 principio da não-cumulatividade s6 se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 5 I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto 6, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Veja-se que esse dispositivo legal confere o direito do imposto (cobrado) relativo aos insumos utilizados em produtos tributados. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria- prima em virtude de isenção, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumul ati vi d ad e. de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente ã. incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto e, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. 0 inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 6 Processo n° 16408.001116/2006-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.854 Fl. 924 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal sera' deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero), isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos agraciados com isenção comporem a base de cálculo de um produto tributado A. aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional, a seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos adquiridos ao abrigo de isenção do imposto não implica, absolutamente, em afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. 4-1nri(t...ie Pinheiro Torres 7

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