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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689435 #
Numero do processo: 10945.007849/99-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13167
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. Ausente o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão : 105-13.167 1RPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na . legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da constitucionalidecle ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR GOMES DE UMA— DESPACHANTES ADUANEIROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor o Conselheira Nilton Pêss. _te", I VERINALDO Hai r QU DA SILVA - PRESIDENTE riC- %-e• TON PÉSS RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS Nól3REGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA IT11 T , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 Recurso n° : 121.987 Recorrente : JAIR GOMES DE LIMA - DESPACHANTES ADUANEIROS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração de fls.43, pelo qual é reduzido o valor do imposto a compensar ou restituir. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos (fls. 44) a Fiscalização teria apurado uma suposta compensação de prejuízo fiscal em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42, da Lei n° 8.981/95) assim como, excesso de retiradas dos sócios (art. 195, I e263§ 30 do RIR/94). Inconformada, a empresa se defende mediante impugnação de fls. 50/51, alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro real, somente se aplicaria aos saldos de prejuízos apurados a partir de 1995, ou seja, após a vigência da Lei n° 8.981/95, pois tratar-se-ia de direito adquirido. Não houve, por outro lado, qualquer menção quanto a glosa do excesso de retirada dos administradores. A decisão monocrática mantém a exigência fiscal em sua integralidade, conforme ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razãop compensação da TIRT 1 1\Q-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849199-48 Acórdão n° : 105-13.167 base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei n° 8.981/95, artiggos 42 e 58). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada do improvimento de seu apelo em 25 de janeiro de 2000, a empresa apresenta recurso voluntário endereçado a este Colegiado (fls. 73/75),em 18 • de fevereiro do mesmo ano, repetindo a mesma linha de defesa constante da peça impugnatória. As fls. 89, foi juntado informação, nos seguintes termos: "Em face do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte às fls. 73/76, estamos remetendo o presente ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento, e por tratar-se de processo sem crédito tributário, não foi efetuado o depósito mcursal, objeto do art. 32 da Medida Provisória 1.621-30, de 12/12/97 e suas medições posteriores." É o Relatório. áfi ir 1MT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849199-48 Acórdão n° : 105-13.167 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Recurso que preenche os requisitos legais. Dele conheço. Sobre a matéria em tela, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, já se manifestou, conforme voto, unanimamente acompanhado, do Dr. Francisco de Assis Miranda, abaixo transcrito. "Em excelente trabalho intitulado 'COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PRESCRITA NA LEI N° 8.981/95, publicado na Revista do Direito Tributário n° 68, M. Malheiros Editores - pág. 29/38, o Professor Paulo de Barros Carvalho, não hesitou em afirmar que a edição da Medida Provisória n° 812/95, convertida na Lei c° 8.981/95, por não fazer as devidas ressalvas no sentido de assegurar as expectativas normativas de todos aqueles que se programaram para cumprir suas obrigações tributárias dentro do plano geral das possibilidades impositivas ditadas pelo sistema jurídico, feriu, de maneira frontal e direta, o princípio da irretroatividade (art. 50 XXXVI) da C.F., ao mesmo tempo em que infringiu o valor implícito da certeza jurídica, aqui entendida como gprevisibilidade". Do trabalho permitimo-nos destacar as seguintes passagens: 7. Imposto sobre a Renda, compensação de prejuízos e lei aplicáveL Se quisermos resumir, é possível dizer que e hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, é `auferir renda". O conceito de 'renda" é construído pelo direito que, arbitrariamente, corta a realidade, delimita o tempo e o espaço, conformando fatos jurídicos que, muitas vezes, não encontram supedâneo no mundo tangível. É o que acontece com a conotação de "renda". Compensação de prejuízos, antes de ser direito subjetivo do contribuinte, é elemento inerente à configuração do fato 'auferir renda'. Não se trata de modo de restituição do is •ébito tributário, I-TR T .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 pois o expediente da compensação de prejuízos se arma para compor o próprio fato jurídico do imposto. Nesse sentido, assume a feição de um dever do Estado traçar o desenho da incidência e montar o esquema da base de cálculo, absolutamente dentro dos limites competências que a Constituição determina. Lembramo-nos de que a lei é um instrumento introdutor de normas jurídicas no sistema positivo e tais regras são gerais e abstratas porque se projetam para o futuro. O retomo ao passado, em termos regulatórios, descaracteriza a linguagem prescrita, roubando-lhe a eficácia. Quando o direito se para o passado não é para prescrever, mas sim para descrever, juridicamente, os fatos já ocorridos no tempo, juridicizando-os por meio de normas vigentes. Coube ao direito presente se arma para o futuro, para frente, disciplinando os acontecimentos factuais que venham a verificar-se a partir dele. A compensação de prejuízos não é direito que nasce no presente, juridicizado pela lei presente. Trata-se de categoria fáctica, compositiva do "auferir renda", núcleo de incidência do imposto da competência da União. Como a base de cálculo é a perspectiva dimensível do critério material da hipótese tributária; e como o esquema compensatório é elemento constitutivo daquela base, a lei aplicável à compensação há de ser aquela que introduz a regra-matriz de incidência, vale dizer, a vigente no instante em que o prejuízo é gerado. 11. Direito adquirido à compensação integral e o princípio da segurança jurídica. Não é juridicamente admissivel que a Lei nova (Lei n° 8.981/95) venha a impedir a compensação integral dos prejuízos acumulados no período, limitando-os a 30%, uma vez que aquele direito já integrava o património jurídico das referidas empresas. De fato, as normas jurídicas invocadas pelos contribuintes para invocar seu direito adquirido à compensação eram regras válidas no sistema, ao ensejo do acontecimento dos fatos nelas previstos. Desse modo, instalaram-se as respectivas relações jurídicas e nasceram os direitos subjetivos correspondentes, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. A Lei nova, que limitou a compensação dos prejuízos acumulados a 30% (trinta por cento), não poderia retroagir, alcançando os fatos que se consumaram e mexendo na textura de direitos legitimamente adquiridos. Ad seria IC/ HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849199-48 Acórdão n° : 105-13.167 reconhecer a retroatividade da lei, pare agravar a situação jurídica dos contribuintes, interpretação que atenta contra a certeza do direito, enquanto previsibilidade e, por via de conseqüência, fere, frontalmente, o sobreprinclpio da segurança jurídica. 12.Modificação dos conceitos de "renda" e de "lucro". O 'fato gerador" do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é `auferir" renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a contribuição social sobre o lucro incide sobre a "obtenção de lucros'. Havendo prejuízos, apurados e comprovados pelas demonstrações financeiras de anos anteriores, esses prejuízos há de ser compensados até se exaurirem. Sob o manto da legislação em que esses decréscimos se verificaram, qualquer limite imputado ao exercício do direito de compensar, modificará a base de cálculo das exações, no período de referência, pois o saldo negativo apurado repreenda déficit no patrimônio da pessoa jurídica, enquanto o lucro, em contrapartida, reflete elevação do nível patrimonial. Claro está que, ao não abater-se os saldos negativos (prejuízos) dos lucros porventura obtidos, o impacto do gravame estaria alcançando, em cheio, o património do sujeito passivo, ficando desfiguradas, por conseguinte, as hipóteses de incidência de ambos os tributos (imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro), o que implicaria cobrar imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição social sobre aquilo que não é lucro. Demais disso, por força de enunciados explícitos e implícitos, há um conceito jurídico-positivo de renda e de lucros, cujo perfil começa a esboçar no altiplano constitucional, desdobrando-se nas esferas inferiores que devem manter a sintonia semântica com o Texto Supremo. Nesse sentido, aliás, o art. 189, da Lei no 6.404776, conhecida como a Lei da S.A, prescreve que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a previsão para o imposto sobre a renda, o que se faz em respeito ao princípio da continuidade da pessoa jurídica. 13. O problema do lucro fictício e o princípio da capacidade contributiva Sempre que a percussão tributária atinge acréscimo de patrimônio que, de facto, não se manifestou, a incidência acaba • •r alcançar C.." ITRT 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 o próprio patrimônio, uma vez para supodar a exação. A atividade impositiva do Estado, conduzida desse modo, ofende, grosseiramente, o princípio da capacidade contributiva, extrapassado de maneira visível nos seus limites. Ora, bem sabemos que a Constituição brasileira preserva o substrato econômico dos patrimônios privados, impondo, severamente, que a carga tributária seja dosada na conformidade da capacidade contributiva do sujeito passivo (art. 145, da CF). No que conceme ao imposto sobre a renda - e o raciocínio vale dizer para a contribuição social sobre o lucro -, o pressuposto de fato tomado na previsão normativa é exatamente o acontecimento, ocorrido dentro de cedo trato de tempo que produz riqueza, acrescendo o patrimônio do sujeito passivo. A ocorrência desse sucesso econômico está vinculada a qualquer natureza, bem como a contribuição social sobre o lucro. Qualquer modificação que se pretendesse introduzir na matéria teria que atender a esse aspecto, de enorme expressividade. Ora, no preciso instante em que a legislação se altera, transformando-se o regime de apuração do lucro, rompe-se para as empresas contribuintes, drasticamente, suas possibilidades jurídicas de sustentar o implemento das prestações contratuais dentro do quadro de previsibilidade que vinha mantendo, ingressando em estado de perigosa instabilidade. Note-se que não se trata de meras expectativas de direito. Na hipótese que ora examinamos, pode-se medir, com facilidade, as proporções do quantum as empresas teriam o direito de deduzir, prevalecendo a sistemática anterior, valores esses que se querem respeitados em homenagem ao primado da irretroatividade geral (para não confundir com a irretroatividade específica do Direito Tributário). É aqui que se pode proclamar, com todo o vigor, ter sido atropelado o direito adquirido dos contribuintes em continuar operando debaixo do antigo regime, ao menos até o ponto em que sue programação empresarial foi traçada, com base na legislação outrora vigente. E, maculado o direito adquirido, sossobra com ele a certeza do direito, indo para o espaço o sobrevalor da segurança jurídica, pois não se pode pensar em certeza e segurança ali onde houver desrespeito àqueles outros valores de que já falei e que funcionam como seus alicerces, em Iii (C / if I-TI? I' R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 qualquer dos múltiplos momentos do processo de positiva ção do direito.' Ainda, decisões dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica que limite o aproveitamento de prejuízos passados na apuração de lucros futuros das pessoas jurídicas. Nesse sentido decidiu a 1° Turma do TRF da 51' Região no julgamento da Apelação MAS-96.05.01473-4 (RDDT-16/101-104): "Constitucional e Tributário. Dedução da Base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro dos Prejuízos Verificados em períodos Anteriores. Limitação Art. 58 da Lei n°8.981/95. É inconstitucional o diploma legal que limita a compensação dos prejuízos verificados nos períodos anteriores, quando da apuração da base de cálculo a Contribuição sobre o Lucro. O conceito de lucro no sentido constitucionalmente, corresponde ao de acréscimo patrimonial. O impedimento ou a limitação à referida compensação implica na descaracterização da base de cálculo constitucionalmente prevista, constituindo-se num ato excedente da outorga constitucional de competência tributária." Razão assiste à recorrente quando afirma que: 'A doutrina é uníssona no sentido de que, enquanto não compensados todos os prejuízos de períodos anteriores, inexiste acréscimo patrimonial sobre o qual possa incidir o imposto de renda e a contribuição social s/ o lucro. Inexistindo acréscimo patrimonial, mas decréscimo patrimonial, não há lucra, e, obviamente, não há lucro tributável. E, não havendo lucro, não há que se falar em incidência de norma jurídico tributária que preveja o fato gerador de tributos que cobre ele incidam'. Opiniões dos mais abalizados doutrinadores, como Paulo César Conrado, Lúcia Valle Figueiredo, Hugo de Brito Machado, Mizabel Abrz- • Machado T 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 Derzi, João Dória Rolim e Valdir de Oliveira Rocha, rechassam as limitações das compensações dos prejuízos acumulados impostas pela Lei n° 8.981/95 e Instruções Normativas da Receita Federal, segundo Mizabel Abreu Machado Derzi, que, contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no direito privado, por ofenderem as regras de competência tributária editada pela Constituição, e instituírem tributo novo (ou empréstimo compulsório) incidente sobre prejuízo ou perda de patrimônio ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro - sem cumprimento dos requisitos constitucionais, sem a edição de lei complementar. (In Tributação da renda versus tributação do patrimônio. A tributação do Lucro e a compensação de prejuízos. Imposto de Renda - Questões Atuais e Emergentes. Dialética: São Paulo, 1995, p.114). Ressalte-se que não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade do art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mas de sua inaplic,abilidade em concreto, em respeito à proteção ao direito adquirido. Com efeito, até 31.12.94, data em que foi levantado o balanço no qual ficou demonstrado o prejuízo, cujo aproveitamento integral foi glosado pelo fisco, a Recorrente estava garantida pela legislação vigente, que lhe assegurava a compensação integral do prejuízo apurado nos períodos subseqüentes. É inconteste que o direito adquirido à compensação integral nasceu para a recorrente naquele instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço Portanto, a partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, tomou-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Acrescente-se que o fato gerador da obrigação tributária que se quer abatida, teve sua verificação precedente à Lei n° 8.981/95 o Diário Oficial q publico LIRT 10 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 a Medida Provisória n° 812/94 (posteriormente convertida na Lei n° 8.918/95, circulou apenas no dia 2 de janeiro de 1995, data em que o referido ato normativo entrou em vigor, portanto, não podem as disposições nele contidas alcançar os fatos ocorridos antes de 10 de janeiro de 1996. Essa é a orientação prescritiva do direito brasileiro em obediência aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. O preceito constitucional insculpido no art. 5°, inciso XXXVI, contém a cláusula pétrea segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É justamente esse princípio que não permite a aplicação das normas legais capituladas pela autoridade lançadora, ou seja, art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. ROSA MARl ia fIA JESUS DA SILVA COSTA DE CAST HUT 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, o adoto em sua integridade. Data venta, tenho posição divergente da exposta pela ilustre Conselheira Relatora em seu voto. Entendo que, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da contribuição social, em atenção aos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Muito embora anteriormente houveram algumas decisões em sentido diverso, o entendimento atual, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacifico de que deve-se aplicar, nos períodos de apuração do ano- calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/91. A matéria em questão, igualmente, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi no sentido de que a compensação em 30% do lucro liquido, prevista na Lei supra citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Sup res é • e se ITR T 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007849/99-48 Acórdão n° : 105-13.167 poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto lega/ ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 1011011997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, 'tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais (Lei n° 8.981/95), tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões —A; rasilia - DF, em 10 de maio de 2000 / ir rie, ILTON Pr - RELATOR DESIGNAD HUT 11 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4691740 #
Numero do processo: 10980.008578/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32408
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA-PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se • efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. - ANELIS DAUDT PRI O Presidente • sist) 4 rLA-71OIBMAN Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tará.sio Campelo Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10980.008578/2003-22 Acórdão n° : 303-32.408 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a ano, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo específico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de • denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3a Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. 2 Processo n° : 10980.008578/2003-22 Acórdão n° : 303-32.408 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no• sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprirnento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.--) 111 § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) 3 Processo n° : 10980.008578/2003-22 Acórdão n° : 303-32.408 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". 111 In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. 9 A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 , . Processo n° : 10980.008578/2003-22 Acórdão n° : 303-32.408 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, X), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 , Z N • DO LOIBMAN - Relator Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000505/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04421
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. c DQ.I.Z / 'ecoo ~r.A.wa C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 105.619 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 GU- \ Otacílio D. 'tas Cartaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 Recurso : 105.619 Recorrente : KLAB1N FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 09), referente ao imóvel rural denominado "Gleba J 2 Parte Mat 1630/32 — 3644/45", de sua propriedade, localizado no Município de Reserva - PR, com área total de 4.677,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0867728.0. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3 0, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; \\ 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 30/32), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à 1a parcela às fls. 08. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N5M,Z; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000505/97-78 Acórdão : 203-04.421 Os demonstrativos que a recorrente juntou aos autos (fls. 10/11) não satisfazem as exigências contidas em lei para a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, pois tratam de valores de vários imóveis adquiridos na região, quando o correto seria a apresentação do Laudo de Avaliação específico para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 çkâ, OTACÍLIO DAN t S C 'TAXO 5

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Numero do processo: 10950.000864/00-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Comprovado que a diferença glosada do Imposto de Renda na Fonte, cuja restituição se pleiteia, teve origem no critério adotado para efetuar os respectivos lançamentos e demonstrado que o mesmo não acarreta prejuízo ao fisco, se restabelece o valor glosado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13151
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.151 IRPF — COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Comprovado que a diferença glosada do Imposto de Renda na Fonte, cuja restituição se pleiteia, teve origem no critério adotado para efetuar os respectivos lançamentos e demonstrado que o mesmo não acarreta prejuízo ao fisco, se restabelece o valor glosado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ROMAGNOLE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 47/./ár ZUEL RTADO PR :IDENTE à PE/ Á, N 'ES DE BRITTO kEtA±ORA FORMALIZADO EM: O 6 MAR 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.000864/00-47 Acórdão n° : 106-13.151 Recurso n° : 131.833 Recorrente : AGROPECUÁRIA ROMAGNOLE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação(f1.1) cumulado com o de restituição (fl. 2) do valor de R$ 18.692,08, recolhido a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as parcelas recebidas como juros sobre capital próprio e rendimentos de aplicações financeiras nos anos calendário de 1998 e 1999, nos termos dos documentos anexados às fls. 20 e 21. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada pelo Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Maringá /PR, que, em decisão de fls. 174/175, reconheceu seu direito a restituição do valor de R$ 15.767,08 relativo ao imposto retido e recolhido no ano calendário de 1999. Cientificada dessa decisão (fls.178), tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.180/184, instruída pelos documentos de fls. 185/343. Os membros da 29 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, por unanimidade de votos, deferiram parcialmente seu pedido sob os fundamentos sumariados a seguir - Pela leitura dos artigos 773, inciso 1 e 837 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, constata-se que a contribuinte faz Jus ao valor do imposto que foi retido sobre os rendimentos incluídos em sua declaração de rendimentos; os. -P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.000864/00-47 Acórdão n° : 106-13.151 - Dessa forma, os valores não incluídos na DIPJ não podem ter o respectivo crédito reconhecido; - Conforme se verifica no livro Diário da contribuinte todas as receitas foram contabilizadas em montantes inferiores àqueles efetivamente percebidos, como se vê no quadro seguinte: Fonte Mês/ano Valor Valor pagadora efetivo R$ contábil R$ Romag. Prod.Eletr. Outubro/98 6.500,00 5.525,00 Romag. Prod.Eletr. Novembro/98 6.500,00 5.525,00 Romag. Prod.Eletr. Dezembro/98 6.500,00 5.525,00 - Se o contribuinte contabilizou receita em montante inferior àqueles que efetivamente percebeu, é evidente que também na DIPJ registrou a receita por valor menor que o auferido; - De acordo com as normas legais citadas, o reconhecimento do crédito deve ser proporcional ao valor que foi contabilizado como receita; - Assim sendo, mesmo tendo sido retido sobre o valor integral, o valor do crédito a ser reconhecido sofre redução a R$ 2.486,25 ( R$ 828,75 X 3). Dessa decisão tomou ciência (AR de fls.408), e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fis.4121427, acompanhado dos documentos e demonstrativos de fls. 428/516. Quanto aos fatos alega, em síntese: - No Livro Diário onde a autoridade julgadora se refere, constam lançamentos desdobrados de um mesmo rendimento. Por exemplo, no Diário Geral, consta na data de 28/10/98, dois lançamentos na mesma conta (3.1.2.06.55.449), assim denominados : 1) valor referente a recebimento de remuneração sobre capital próprio conforme recibo da Romagnole Prod. Elétricos Ltda. Mês 10/98 no 3 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.000864/00-47 Acórdão n° : 106-13.151 valor de R$ 5.525,00; 2) IRRF sobre remuneração do capital próprio no valor de R$ 975,00; - O somatório dos dois lançamentos é justamente o valor bruto do rendimento creditado pela fonte pagadora naquele mês, ou seja, o valor de R$ 6.500,00; - O raciocínio delineado pela DRJ em Curitiba leva em consideração o lançamento contábil mais usual; - Na própria DIPJ retificadora, na ficha 7 — Demonstração do Resultado, página 68, consta na linha 22 o valor total de R$ 19.500,00 a título de juros sobre o capital próprio, dos quais R$ 2.925,00 foram retidos pela fonte pagadora; - Resta claro que não se tratam de valores contabilizados em montante inferior, mas sim, um lançamento diferente do usual (o lançamento em separado do IRRF e do valor da Receita) da conta contábil pertinente, mas que não denota lesão alguma ao fisco, pois seu somatório fecha exatamente com o total recebido. Contabilizado e declarado na DIPJ. Finaliza, requerendo a restituição da quantia de R$ 438,75 glosada pela autoridade julgadora de primeira instância. É o relatório. lel fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950.000864/00-47 Acórdão n° : 106-13.151 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou um pedido de restituição no valor de R$ 18.692,08, e a autoridade preparadora reconheceu seu direito a devolução de R$ 15.767,08, e a julgadora mais R$ 2.486,25. Examinados os documentos que instruíram o seu recurso, constata-se que a procedência dos argumentos da recorrente, pois a diferença de R$ 438,75, encontrada pela autoridade julgadora de primeiro teve origem, apenas e tão somente, na forma adotada para contabilizar os valores, qual seja, registrar o IRRF em separado do valor da Receita. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso.5.- Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. 01) IA S / 14.fr 41." S b 161.:1 I c' IA MENDES DE BRITTO 5 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004925/96-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, de modo a alterar a exigência impugnada, aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento. IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Deve ser declarado insubsistente o lançamento de ofício pela qual se exige o imposto de renda sobre o valor da correção monetária da reserva de reavaliação realizada, por absoluta ausência de previsão legal. Recurso provido
Numero da decisão: 107-04028
Decisão: P.U.V., DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10945.004925/96-75 RECURSO N° : 113.122 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS. DE 1990 A 1992 RECORRENTE : ESCOLA DINÂMICA E PRÉ-ESCOLA XODÓ DA VOVÓ S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 15 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.028 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ - NULIDADE. A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não contempla a fruição de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, de modo a alterar a exigência impugnada, aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento. IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser declarado insubsistente o lançamento de oficio pelo qual se exige o imposto de renda sobre o valor da correção monetária da reserva de reavaliação realizada, por absoluta ausência de previsão legal. .1 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DINÂMICA E PRÉ-ESCOLA XODÓ DA VOVÓ S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento. Fez sustentação oral pelo recorrente o Dr. Carlos Augusto de Vilhena,OAB/DF - 1.669/A, nos termos do relatório e voto que e passam a integrar o presente julgado. de&lizec--\1/41ea,ÇÇZ Chi-5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS ' 'ir OLIVEIRA brefRELA To • th1/4-4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA :41riett; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. PROCESSO N° : 10945.004925/96-75 ACÓRDÃO : 107-04.028 FORMALIZADO EM: O e j !‘) ! . 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10945.004925/96-75 ACÓRDÃO : 107-04.028 RECURSO N° : 113.122 RECORRENTE :ESCOLA DINÂMICA E PRÉ-ESCOLA XODÓ DA VOVÓ S/C LTDA. RELATÓRIO O presente processo teve origem no desdobramento do processo n° 10945.003449/94-11, e versa sobre lançamentos de oficio referentes ao IRPJ, PIS, F1NSOCIAL/Faturamento, IRRF e Contribuição Social, consubstanciados nos autos de infração de fls. 113/117, 120/122, 125/127, 131/133 e 137/140, respectivamente, todos em cópia, face à constatação das seguintes irregularidades: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de sua contabilização; 2. omissão de receita operacional, evidenciada por saldo credor de caixa; 3. custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos como despesas; 4. despesa indevida de correção monetária; 5. insuficiência de receita de correção monetária, em virtude de ter o contribuinte corrigido monetariamente o ativo permanente por meio de índices menores que o oficial; 6. redução indevida do lucro tributável, face à adição a menor do valor da reserva de reavaliação (falta de correção monetária da reserva); 7. postergação do pagamento do imposto de renda, por ter o contribuinte postecipado receita do ano-base de 1990. O enquadramento legal das infrações deu-se com fulcro nos artigos 157, 171, 172, 173, 175, 178, 179, 180, 193, 242, 243, 280, 281 e 387 do RIFt/80, e, 4 0, 80, 10, 11, 12, 15, 16e 19 da Lei n° 7.799/89. Em suas impugnações, às fls. 162/193, a pessoa jurídica alega, em síntese, quanto à falta de edntabilização de receitas, tratar-se de lançamento com base em presunção, porque a Fiscalização não considerou a possibilidade de atrasos ou desistência de pagamentos das mensalidadek esgotares, bem como, só levou em conta os meses em que a diferença apurada 51. -[1: MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-4"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10945.004925/96-75 ACÓRDÃO N° : 107-04.028 foi favorável ao Fisco, enquanto que a apuração era anual. Considera também presuntivo o lançamento do saldo credor de caixa porque a Fiscalização considerou como receita omitida o valor dos cheques sacados para suprimento de caixa, que se destinaram a pagamentos diversos, sendo praticamente impossível apresentar comprovante para cada pagamento. Alega que inexiste previsão legal restringindo ou normatiz_ando a retirada de dinheiro em bancos para fundo de caixa, etc. Quanto à reclassificação dos gastos no ativo permanente, diz que se trata de manutenção das edificações da escola e que o lançamento não foi sequer motivado, cuja documentação comprobatória demonstra a natureza dos gastos, necessários em razão da quantidade de alunos. Sobre a correção monetária da reserva de capital feita a maior e insuficiência de correção da conta Construções em Andamento reconhece o erro e comprova o recolhimento do respectivo crédito tributário. Diz, quanto à reserva de reavaliação adicionada ao lucro líquido sem a correção monetária entre a data da adição e a do encerramento do período-base, que inexiste previsão legal para tanto, que o procedimento fiscal fere o disposto no artigo 50, II, da CF/88, que o enquadramento legal não se subsume ao fato, cuja matéria é tratada no artigo 326 e parágrafos e que o Primeiro Conselho de Contribuintes, dero Ac 105- 5.239/91, analisando questão análoga, deu provimento ao recurso. Finalmente, contesta a acusação sobre ter postergado o pagamento do IRPJ, alegando tratar-se de situação inversa, porquanto os valores lançados a título de receitas de exercícios futuros se referem a receitas do ano-base de 1991 recebidas em 1990, o que pode ser comprovado pela inexistência de mensalidades a receber no ativo, conforme se vê da DIRPJ anexa. Assevera que se trata de mero erro técnico ocorrido no histórico do registro contábil, induzindo a Fiscalização ao equívoco. Conclui seu arrazoado pleiteando o cancelamento da exigência. Ao decidir a lide (fls. 195/207), a autoridade julgadora manteve parcialmente as exigências, excluindo o crédito tributário referente à omissão de receitas por falta de contabilização de mensalidades escolares e de parte referente à postergação de receitas, mantendo os demais conforme os fundamentos a seguir resumidos: I. saldo credor de caixa: a impugnante não comprovou que os cheques se destinaram a pagamentos regularmente registrados na contabilidade; 2. bens de natureza permanente deduzidos como despesa: trata-se de inversão de capital da qual decorreu acréscimo de vida útil superior a um ano e de valor acima do limite estabelecido pelo artigo 193 do RIR/80; 3. adições não computadas na apuração do lucro real (reserva de reavaliação): correto o iprocedimento fiscal, porque, de acordo com o que assegura o artigo 326 do RIR/80, com o princípio segundo o qual a reavaliação não pode aumentar nem diminuir a • II 4a r" • MINISTÉRIO DA FAZENDA- j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10945.004925/96-75 ACÓRDÃO N° : 107-04.028 carga tributária (PN CST 27/81), e lição de Hiromi Higushi (que cita e transcreve), a reserva de reavaliação deveria ter sido corrigida para fins de apuração do lucro real; 4. postergação de receitas: trata-se de receita destacada do ano-base de 1990, conforme se verifica mediante comparação entre os valores creditados à referida conta (documentos de fls. 70/80 e 08-verso). Por outro lado, foi considerado que no exercício de 1992 ocorrera pagamento do imposto, eis que o lançamento foi efetuado como postergação de imposto. Porém, o contribuinte apurou prejuízo fiscal neste exercício, e assim sendo o lançamento está incorreto formalmente, devendo ser cancelado. Todavia, como o imposto correspondente é devido no próprio ano-base de 1990, exercício de 1991, o lançamento correspondente a este valor de receitas deverá ser agravado, destacando-se que não se aplica à espécie o tratamento de receitas omitidas. Conclui a Autoridade, elaborando um resumo do crédito tributário remanescente, agravando parte da exigência conforme demonstrativo de fl. 206, nos termos do artigo 1°, inciso V, da Portaria SRF n° 4.980/94, e recorrendo de oficio a este Colegiado, com fimdarnento no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Ao contribuinte foi oferecido prazo para interposição de recurso voluntário e impugnação ao agravamento da exigência inicial. Sobreveio o recurso voluntário de fls. 216/223, pelo qual a recorrente alega, inicialmente, que o agravamento da exigência está sendo objeto de impugnação específica contra o auto de infração correspondente. Quanto às demais irregularidades, recorre apenas contra o lançamento referente à falta de correção monetária da reserva de reavaliação quando da sua adição na determinação do lucro real, sobre o que argui, preliminarmente, a nulidade da decisão, que aperfeiçoou o lançamento ao incluir como enquadramento legal o artigo 326 do RIR/80, cerceando seu direito de defesa e ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição. Assevera que a autoridade administrativa não tem competência para proceder a lançamentos tributários, devendo, quando muito, informar ao agente fiscal para que o faça, devendo assim ser procedido, com reabertura de prazo para nova impugnação. Quanto ao mérito, assevera que a reserva de reavaliação dever ser adicionada sem a parcela de correção monetária, por inexistir previsão legal para sua correção, e que o artigo 326 do RIR trazido à colação pela decisão recorrida é impertinente à questão o qual trata com amplitude sobre as regras de reavaliação. Discorre alentadamente sobre o procedimento quanto à reserva de reavaliação junto ao LALUR e transcreve excerto do Ac. 105-5.329, pelo qual questão análoga foi julgada em favor do contribuinte. • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA2 2.-Ft.- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10945.004925/96-75 ACÓRDÃO N' : 107-04.028 Por fim, discorda com a cobrança de juros de mora com base na TRD do período anterior ao mês de agosto de 1991. Apresentadas as contra-razões da PFN/Foz do Iguaçu, às fls. 228/229, pelas quais seu signatário sugere a manutenção do feito. É o Relatório. t.COL MINISTÉRIO DA FAZENDA t...rn. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10945.004925/96-75 ACÓRDÃO N° : 10744.028 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso foi interposto com observância do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Impõe-se, portanto, que o mesmo seja conhecido. Não obstante a interposição do recurso de oficio pela autoridade julgadora, insta esclarecer que o processo original, onde o mesmo se encontra, como parte da decisão singular, que recebeu o n° 10945.003449/94-11, foi desdobrado, dando origem a este processo, para o qual foi carreado o crédito tributário mantido e onde encontra-se acostado o recurso voluntário encaminhado a este Colegiado mediante o despacho de fl. 230, o que sugere julgamentos distintos. Cuida-se, portanto, de apreciar o recurso voluntário. Vimos de ver do relatório que a autoridade julgadora, conquanto que provendo em parte a impugnação, ao mesmo tempo agravou a exigência inicial no que tange à postergação do pagamento do imposto. Por outro lado, aperfeiçoou o lançamento de oficio ao enquadrar a infração referente à falta de correção monetária da reserva de reavaliação no artigo 326 do RIR/80, chegando a transcrevê-lo ipsis verbis, com o escopo de corrigir o raciocínio da impugnante e sustentar a exigência fiscal, que já se revelara, por isso mesmo, insubsistente por falta de subsunção dos fatos à norma que os fulcrou. Insta observar, neste particular, que dita autoridade não se pronunciou acerca das razões impugnativas em que a pessoa jurídica discorre sobre a impertinência dos artigos do RIR/80 que fulcraram tal exigência. Nestas circunstâncias, resta mais que caracterizada a nulidade do procedimento introduzido com a decisão recorrida. A uma porque, conforme vem decidindo esta Colenda Câmara à unanimidade, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para celebrar lançamentos e portanto não podem agravá-lo ou aperfeiçoá-lo. Estando errado, não pode ser corrigido por ela; sequer pode propor o agravamento da exigência. Estas providências são privativas da Autoridade lançadora. A duas porque, ao aperfeiçoar o lançamento, lançou, e, ainda que tal procedimento lhe fosse permitido, deveria ter reaberto prazo ao contribuinte para se pronunciar em relação ao novo dispositivo legal que passou a fulcrar a exigência, cuja omissão acarreta, sem sombra de dúvida, cerceamento de direito de defesa. Convém melhor discorrer sobre tais hipóteses de nulidade. .. .44 iIrg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10945.004925/96-75 ACÓRDÃO 1\1° : 107-04.028 Para o saudoso Mestre Adrninistrativista HELY LOPES MEIRELLES, a competência para a prática do ato administrativo é condição primeira necessária à sua validade, sendo defeso a qualquer ato, seja discricionário, seja vinculado, ser realizado validamente sem que o agente detenha o poder legal para praticá-lo. Sobre esta competência do agente, assim se pronunciou o Mestre: " Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é definida. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Dai a oportuna advertência de Caio Tácito, de que não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito'." (Direito Administrativo Tributário, 15* ed. R.T., p. 128) No que concerne ao Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, essa invalidade do ato administrativo em razão da incompetência do agente encontra-se estampada no artigo 59, inciso II, "verbis": " Art. 59. São nulos: 1- omissis; 11 - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Tem, pois, por fundamento, esta espécie de nulidade, a incompetência da autoridade que praticou o ato, fundada na ilegitimidade para a sua realização, face à inobservância dos limites impostos pela via legal. Nesta condições, configurada a hipótese sobredita, deve a Administração reconhecer que foi praticado um ato contrário ao direito vigente, e, por conseguinte, anulá-lo a fim de restabelecer a legalidade administrativa. /ta t„.:»34‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10945.004925/96-75 ACÓRDÃO N° : 107-04.028 É esta a hipótese dos autos, eis que atine a um ato decisório cometido sob a autoridade de uma Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que não só julgou como também agravou e aperfeiçoou o lançamento impugnado. O núcleo da nulidade ora em comento situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações no lançamento de oficio. Com efeito, a Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°, "verbis": "São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos." O texto da lei transcrito é muito claro e não deixa qualquer dúvida de que tais órgãos foram criados para exercer, exclusivamente, a atividade de julgamento de processos. São delegacias especializadas neste mister, cuja competência não compreende a atividade de lançamento, como soi ocorrer com as antigas Delegacias da Receita Federal, com as quais permaneceu dita atribuição. E assim não fosse, seria despiciendo a sua criação, separando uma atribuição de outra e especializando as funções. Impende observar, por oportuno, que a regra do parágrafo 1° do artigo 3° da precitada Lei, segundo a qual deverá ser procedida a lavratura de auto de infração ou emitida notificação complementar, nos casos de que resultar alteração do lançamento original, tem por destinatário a autoridade lançadora (DRF), nunca a julgadora (DRJ), vez que esta, conforme comentado linhas atrás, é especializada em julgamento, que é a competência que lhe foi atribuída por lei. E sem que a lei, em sentido amplo, lhe faculte o deslocamento de função, sobre poder a autoridade julgadora exercer atividade de lançadora, não é possível a modificação da competência, discricionariamente, por se tratar de elemento vinculado de qualquer ato administrativo, insusceptível de ser alterada ao arrepio da lei. Nesta ordem de juízos, demonstrado à saciedade a caracterização da hipótese norma/ia no artigo 59 do PAF, seja porque agravada a exigência inicial indevidamente, seja porque aperfeiçoada sem possibilidade de defesa frente à mesma instância, cujos procedimentos constituem lançamento tributário, e considerando-se que, conforme alega a recorrente, o agravamento foi por ela contestado em outro processo, a declaração de nulidade do aperfeiçoamento do lançamento referente à falta de correção monetária da reserva de reavaliação é medida que se impõe. E é apenas quanto a este item do lançamento que a recorrente se insurge frente a este Colegiado. #9, "" r* tr.- MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10945.004925/96-75 ACÓRDÃO N° :107-04.028 Sobre isto, em recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Natanael Marfins, desta Câmara, a questão foi decidida, à unanimidade, em favor do contribuinte, cujo acórdão, que recebeu o n° 107-03.966, prolatado em Sessão de 19 de março de 1997, ficou assim ementado: " IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ADIÇÃO AO LUCRO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA. O valor a ser oferecido à tributação em razão da realização de reserva de reavaliação é o valor contábil efetivamente realizado, não corrigivel monetariamente, em face da falta de previsão legal." O excerto a seguir transcrito, da lavra do mesmo Relator, revela o quanto lançamentos desse jaez são de todo insubsistentes, ao concluir que: "Não se pode olvidar, evidentemente, que a situação que perdurou até o advento do precitado artigo 38 da Lei 8981/95 (que logo depois foi revogado), em termos de CMB, acarretava distorções na medida em que o lucro contábil e o lucro real, em regra, são idênticos. Não é cabível, todavia, a pretexto de eliminar distorções, atropelar o princípio da estrita legalidade, criando regras inexistentes, majorando a carga tributária via indevido aumento de sua base de cálculo. A circunstância de, no caso concreto, a situação ser favorável ao contribuinte já que o descompasso de correção monetária lhe favoreceu, não é razão bastante para, à margem da lei, corrigir a distorção então existente, sobretudo se se ter em mente ser o princípio da legalidade garantia do contribuinte contra o Estado, de sorte a impedi-lo, senão pela via da Lei, de cobrar tributos indevidos, ainda que a pretexto de correção de distorções criadas em face da inflação. Aliás, não se tem notícia neste Conselho de nenhum recurso de oficio de Delegacias que tenham beneficiado contribuintes, atribuindo- lhes correção monetária em exclusões feitas na determinação do lucro real (vg., dividendos recebidos) que, pela mesma irtão, também deveriam ser corrigidas monetariamente. Nesta linha de raciocínio, a decisão proferida pela 5' Câmara deste Conselho, Acórdão n° 105-5.329, Relatora Marian Seif, em situação idêntica à presente, bem se ajustou à lei vigente na ocasião, da qual se destaca, por oportuno, a seguinte passagem: 'a . . W.s.:4;k: r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k _. PROCESSO N° : 10945.004925196-75 ACÓRDÃO N° : 107-04.028 i ` ... as adições, baixas e exclusões, ocorridas no Curso do Próprio Período-Base, não têm correção monetária. Assim se dá, como alega a recorrente, por exemplo, com as multas indedutiveis, . excessos de retiradas, etc., que embora ocorram ao longo do período-base são registradas na parte (A) do Lalur e oferecidos à tributação ao final do período-base, sem correção monetária alguma. Para resolver esta distorção, a lei poderia, como já o fez para outros casos (v.g. baixa de ativos, baixa de adições no património líquido), determinar que as ADIÇÕES, EXCLUSÕES ou . COMPENSAÇÕES ocorridas no CURSO do período-base, fossem corrigidas monetariamente desde logo'.". Para que não paire qualquer dúvida acerca da insubsistência do lançamento, nesta parte, impende aduzir ainda que, ao aperfeiçoá-lo indevidamente a autoridade julgadora enquadrou a suposta irregularidade no artigo 326 do RIR/80, eis que o mesmo não constou do auto de infração. Ocorre que este artigo não prevê a correção monetária da reserva de reavaliação tal como também pretendeu a Fiscalização para tributá-la, dispondo o parágrafo 3° que o valor da reserva será computado na determinação do lucro real, em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive, mediante alienação por qualquer forma (letra b, n° 1). Não há, como se vê, qualquer prescrição legal no sentido de ser oferecida à tributação a correção monetária da reserva de reavaliação realizada. De fato, a hipótese não condiz com o enquadramento legal em nenhum dos artigos do RIR/80 a que aludem o auto de infração e a decisão. Em outras palavras, o fato não se subsume às normas invocadas para suportar o lançamento. Logo, é flagrante a ofensa ao princípio da legalidade e por conseguinte impõe-se a declaração de insubsistência do feito, nesta parte. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar nula a decisão recorrida na parte em que aperfeiçoou o lançamento de oficio, e insubsistente a exigência do crédito tributário referente à correção monetária da reserva de reavaliação de que trata o item 6 do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 Ali 49) -a, /li • JONAS • • .. n:.. 8 é O IRA • • Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001926/97-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43647
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEDA KONFLANZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEFREITAS DUTRA • P - MARIA GORETTI AZ EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 12 14 0V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , k _ MINISTÉRIO DA FAZENDA In' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001926/97-92 Acórdão n°. :102-43.647 Recurso n°. : 15.880 Recorrente : ENEDA KONFLANZ RELATÓRIO ENEDA KONFLANZ, inscrita no CPF-MF sob o n° 302.727.340-04, residente e domiciliada na Rua Felipe Schmidt, 752 — apt° 604 — Centro - SC, foi Intimada pela RF — fls. 01, acostada aos autos junto com documentos anexos, solicitando a mesma que apresentasse informações com relação a parcela intitulada indevidamente como "AJUDA DE CUSTO" que deixou de ser adicionada aos rendimentos tributáveis nas Declarações de IRPF. Resposta a Intimação conforme correspondência acostada aos autos às fls. 19/21. Decisão da Secretaria da Receita Federal com documentos às fls. 22/26. Auto de Infração às fls. 36 e anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a 6.933,72 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de rendimentos recebidos do trabalho assalariado, não oferecidos a tributação, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório Ficha Financeira, ' anexo, ao processo, intitulados indevidamente como "ajuda de custo", por não serem destinados à cobrir os gastos previstos no artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22/12/88. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 10 a 3°, e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88; Artigos 10 a 30 da Lei n° 8.134/90; e Artigos 4° e 5°, e parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; Artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95 k 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA,„-' • -., . '---- - . K, : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---,- Processo n°. : 10983.001926/97-92 Acórdão n°. :102-43.647 Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 43/56, a Contribuinte alega em síntese: - que, a contribuinte foi intimado em 12/03/97 a apreciar as planilhas elaboradas a partir do relatório ficha financeira fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Em , resposta, o contribuinte não contestou sobre a legalidade da inclusão como valor tributado dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo. A remuneração intitulada 1,, indevidamente de ajuda de custo, percebida pelo contribuinte constitue rendimento tributável, por não ser destinada a cobrir os gastos previstos no artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. O i fato da fonte pagadora não haver retido o imposto sobre o valor pago, não exime a beneficiária da responsabilidade da tributação dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual."; - que, no documento fornecido "a posteriori" pelo Município ao Fisco, bem como na apuração efetuada pelo agente fiscal, foram i ,considerados como rendimentos do trabalho assalariado, os valores , antes pagos a título de "AJUDA DE CUSTO", porém não foram feitas as devidas deduções, da contribuição previdenciária incidente sobre os valores assim considerados, nem procedido os abatimentos, que li f a Receita Federal determina nas suas instruções normativas, correspondentes à tabela progressiva; - que, ao contrário daqueles casos em que o Município arrecada o tributo em nome da entidade federal para a ela transferir depois, )14-- 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ak 4.} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N =', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001926/97-92 Acórdão n°. :102-43.647 total ou parcialmente, É ELE, O MUNICÍPIO, O TITULAR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO, regra aliás diga-se de passagem, que já constava no art. 24, § 2° da Constituição Federal de 1967/69, repetida, como já dito, no art. 158, I, da Nova Carta - que, ainda que ultrapassadas as preliminares, argüidas, na questão do Cerceamento do Direito de Defesa, ou no caso, da Falta de Pressuposto Legal/Ilegitimidade do Lançamento, o que se coloca em tese, apenas como argumento é que, ainda assim não poderia prosperar jamais o lançamento efetuado pelo agente do fisco, haja vista, inexistir na realidade, qualquer imposto que pudesse ser apurado e lançado a débito contra o contribuinte/recorrente, por conta de Imposto de Renda Pessoa Física, na falta de retenção na fonte, de valores que deveriam ter sido retidos pelo Município, incidentes sobre a verba intitulada "AJUDA DE CUSTO", paga a determinadas categorias funcionais do seu quadro de pessoal; - que, não há como responsabilizar o servidor/contribuinte, como quis fazer entender o agente autuante, sobrepondo-se a decisão já proferida por órgão superior, em consulta, não em caso semelhante ou parecido, mas no próprio caso dos autos; - que, diante de todo o exposto, dos documentos ora apresentados, e tudo o mais que poderia ser acrescido, nesta ou nas demais instâncias administrativas e ainda em Juízo, caso fosse necessário, é o presente para REQUERER QUE A RF, DECLARE A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SOB IMPUGNAÇÃO 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001926/97-92 Acórdão n°. : 102-43.647 DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, pois em assim procedendo, estará julgando com isenção, eqüidade e distribuindo, JUSTIÇA. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 69/85, julgou lançamento procedente em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA Anos-calendário 1993 a 1995 NULIDADE Inocorrendo nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este expressamente o mencionou. É legítima a constituição do crédito tributário mediante auto de infração, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os rendimentos auferidos pelo contribuinte decorrente do trabalho assalariado são tributáveis, por constituírem fato gerador do imposto sobre a renda, não importando a denominação que lhes é dada, bastando para a incidência do imposto a obtenção de benefício por parte do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO A Ajuda de custo isenta do imposto sobre a renda é aquela verba recebida pelo contribuinte destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e de sua família, em c so 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- k , i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - p • - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001926/97-92 Acórdão n°. : 102-43.647 de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o , beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, ,na pessoa da fonte pagadora. , RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPARTIÇÃO , , O fato do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Município pertencer ao próprio, não o autoriza a legislar sobre o referido tributo. , DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões proferidas por órgãos colegiados incumbidos do julgamento na esfera administrativa não se constituem em normais gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A-- P / 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001926/97-92 Acórdão n°. : 102-43.647 Irresignada, em suas Razões de Recurso e Mandado de Segurança, acostadas aos autos às fls. 89/108, o Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação. Decisão do Mandado de Segurança do Poder Judiciário da Justiça Federal às fls.111. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar da contribuinte às fls.112/113. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 116, no valor de R$ 2.445,99, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. cikÉ o Relatório. A-- , 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001926/97-92 Acórdão n°. :102-43.647 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, com preliminar a ser examinada. O contribuinte argüi preliminar de nulidade do auto de infração. Analisando seu requerimento, verifiquei que não há nenhum requisito do Decreto 70.235/72 que não tenha sido atendido pela autoridade fiscal, não estando desta forma o auto, eivado de nenhuma nulidade. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Câmara Municipal de Florianópolis — SC, a título de ajuda de custo. Assevera a contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis — SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de , substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Tomo a liberdade para adotar na íntegra o voto do I. Relator Valmir Sandri: "Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 196 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001926/97-92 Acórdão n°. : 102-43.647 "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade peio crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza- se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte; e b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualque outra razão de ordem prática, denominado responsável. 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - or• Processo n°. : 10983.001926/97-92 Acórdão n°. :102-43.647 Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, oper io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 * ,,k 3: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10983.001926/97-92 Acórdão n°. :102-43.647 como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente." A vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para rejeitar a preliminar e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. • - 911-115-111"fi. MARIA GORETTI á E is ALVES DOS SANTO iitt 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000125/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao processo matriz
Numero da decisão: 107-05124
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE ,PARA AJUSTAR AO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso n° : 13.651 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1990 Recorrente : SÉTIMO NOCCHI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA-RS Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.124 i PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉTIMO NOCCHI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k IrFRANCISCO D' SAL e":! IRO D a UEIROZ PRESIDENTE / MARIA DO r ase-. *ARES RO BRIGUES DE CARVALHO R E LATjér- FORMALIZADO EM: g pa) 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 44 it °,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •itse • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11007-000125/92-14. ACÓRDÃO N°. : 107- 05.124 RECURSO N°. :13.651 RECORRENTE : SÉTIMO NOCCHI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes SÉTIMO NOCCHI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SANTA MARIA - RS, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 32. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°11007.000124/92-51. Nestes autos cogita-se da cobrança da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO sobre a receita omitida, apurada no processo matriz. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de tis. 81/82. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. _ bilgrc-N MINISTÉRIO DA FAZENDA I,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 11007-000125/92-14. ACÓRDÃO N°. : 107- 05.124 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO - RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 11007-000124/92-51) e entendeu serem improcedentes, em parte, as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instancia administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogéneos em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso ry 115.582, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao que ficou decidido no processo principal. Sala das sessões (Di os de Jun, • de 1998. 2 MARIA ID j • r RELATORA.Zill eg kum - apr n••1 3. Processo n° : 11007.000125/92-14 Acórdão n° : 107-05.124 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 28 PG0 19 9 B. 1, 1, ip ti é FRANCISCO" SÃ S RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em 28 AC20 1998 PROCURADOR 110• ZE e • CION Á s 4 . Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002451/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, o qual prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. trimestre de 2004, considerando válidas as declarações entregues até 18/02/2005 e, tendo em vista que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 22/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.187
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, o qual prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, considerando válidas as declarações entregues até 18/02/2005 e, tendo em vista que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 22/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE AUDT PRIETO - Presidente VA É~BUERQUE VANTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 10950.002451/2005-19 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.187 Fls. 29 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração(fl.02), cientificado em 28/06/2005 (f1.10), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 ( Descrição dos Fatos/ Fundamentação ) do auto de infração, à fl. 02. • Em 26/07/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 e 05 (auto de infração e cópia da 1 a. alteração do contrato social), onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue fora do prazo em virtude de problemas de congestionamento no "site"da Secretaria da Receita Federal na Internet. Requer, assim, o cancelamento do lançamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 18/21) o contribuinte reitera os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que agiu conforme orientação fornecida pelos funcionários, inclusive, pelo próprio Delegado da Receita Federal. Requer, ao final, que seja acolhido o Recurso, tornando o Auto de Infração improcedente. É o Relatório. j 2 Processo n° 10950.002451/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.187 Fls. 30 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por sua vez, a Receita Federal verificando que o atraso na recepção de várias outras declarações se dera em razão de problemas oriundos do seu próprio sistema, decidiu considerar como entregues em 15/02/2005 todas as declarações apresentadas até 18/02/2005, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 (DOU d 12/04/2005), in verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 40• Trimestre de 2004. • O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo Único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4°. Trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" 110 Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que o Contribuinte não entregou a DCTF no dia 15 (prazo legal), nem nos dias 16, 17, 18 de fevereiro de 2005, mas, somente em 22/2/2005, ou seja, quatro dias após o novo prazo delimitado. Na espécie, o Contribuinte alega que, após o congestionamento no "site" da Receita Federal no dia 15/02/2008, compareceu à Delegacia da Receita Federal local por diversas vezes, que entregou a declaração fora do prazo em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários da própria Receita Federal, entendendo, desta forma, que a entrega no dia 22/02/2005 é tempestiva. Em verdade, analisando o Recurso voluntário interposto, é evidente que a alegação do Contribuinte, no sentido de que foi orientado pela Receita Federal a entregar sua DCTF em 22/02/2005, sem qualquer prova que a confirme, não é suficiente para exonerá-lo do pagamento da multa a ele imposta. Todavia, é de se ressaltar que, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, e 23 • . • Processo n° 10950.002451/2005-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.187 Fls. 31 declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega da declaração. Nesse contexto, vale lembrar que, de acordo com o Princípio da Publicidade, a eficácia dos atos públicos está condicionada à sua publicidade. No caso que se cuida, como a publicidade do referido Ato Declaratório, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela Recorrente, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF feita no dia 22/02/2005. Desta forma, data vênia o entendimento do julgador monocrático, ouso em discordar da decisão de P. Instância, pois considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção do Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCTF entregue em 22/02/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declaratório Executivo SRF n°24 de 08 de abril de 2005. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 VANES0A ALBUyUERQUE VALENTE — Relatora 410 J(2 4

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Numero do processo: 10950.002223/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13824
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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CC-MF Ministério da Fazenda de Publkaig no Didçio, 4- Oficial ( e ta _Ido UAr I 4 I S Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4'47.152e* Rubrica LOIS" • Processo n° : 10950.002223199-58 ço2.,Recurso n° : 114.648 Acórdão n" : 202-13.824 Recorrente : DEPÓSITO DE FRUTAS PLANALTO LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO —DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com eficácia erga anules, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n'a 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês nor anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a p rti de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEPÓSITO DE FRUTAS PLANALTO LTDA. 1 - • • 22 CC-MF ..itys.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 44.4:7J2wr Processo n° : 10950.002223/99-58 Recurso n° : 114.648 Acórdão n° : 202-13.824 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 60 /Mero to Presidente —11 e 41,: Raimar da S ,guiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. Imp/cf 2 • 41S,S, 2, cC-mF Ministério da Fazenda Fl. '0‘yiç' L.5 - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002223/99-58 Recurso n° : 114.648 Acórdão n° : 202-13.824 Recorrente : DEPÓSITO DE FRUTAS PLANALTO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringâ/PR pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição ao PIS — do periodo de setembro/89 a outubro/95 — recolhidas indevidamente a maior, de conformidade com os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 174/2000, o Delegado da Receita Federal em Maringá/PR indeferiu a compensação pleiteada (fls. 190/201), alegando, resumidamente, que: a) o crédito solicitado está prescrito, em sua maior parte, "ex-vi" do Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999; b) o pedido está alcançado pelos fundamentos consubstanciados no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999; c) a restituição pretendida é expressamente vedada pelo § 2° do art. 18 da IN.TP n° 1.621-30, de 12/12/97; e d) a restituição/compensação requerida não pode ser deferida, tendo em vista o art. 66 da Lei n°8.383-91, alterada pela Lei n°9.069-95, em seu art. 58. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 204/222), a interessada contesta o indeferimento do pleito, alegando em síntese que: a) equivocou-se a Secretaria da Receita Federal, vez que a contribuinte pleiteou compensação, e não restituição; b) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS; e c) segundo o entendimento do STJ, é de dez anos o prazo prescricional referente ao direito de pleitear a compensação de tributos lançados por homologação (PIS e FINSOCIAL, artigos 150 e 168 do CTN). Tal prazo fundamenta-se no art. 10 do Decreto-Lei n° 2052/83 — quanto ao PIS — e no art. 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83 — quanto ao FINSOCIAL. Sobre o prazo para pleitear a restituição, a contribuinte transcreve o art. 122 do Decreto n° 92.689/86; * 3 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002223/99-58 gS. Recurso n° : 114.648 Acórdão n° : 202-13.824 d) o direito à compensação está amparado por cinco fundamentos constitucionais: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. A denegação desse direito afronta a Carta Magna; e) o período para reaver a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e encontram-se nos artigos 173 e 174 do CTIV. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo; O a decadência trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos direito a uma prestação; g) o direito material não se extinguiu pelo tempo, sendo permitido a homologação do pedido de compensação; e h) de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Para reforçar seus argumentos, reporta-se à decisão administrativa e a jurisprudência do TRF/São Paulo e do TR_F/Porto Alegre. Pela Decisão de fls. 224/229, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pedido, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Nortnas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 1,0 07/70, continuam plenamente em vigor O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no niês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 4 • ;5W,;0, 22 CC-MF --f:''4-:.:;1;- Ministério da Fazenda • Is,frist Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44'47,Pga Processo n° : 10950.002223/99-58 sg6 Recurso n° : 114.648 Acórdão n° : 202-13.824 Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 232/258, repisando as alegações constantes da peça impugnatória. Aduz ainda que, nos casos de autolançamento, o prazo prescricional para pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente se inicia após a homologação expressa do Fisco, ou após um período de cinco anos, no qual ocorre homologação tácita. Para reforçar a tese sobre semestralidade, transcreve decisão do STJ. fr É o relatório. 5 , 22 CC-MF .-é'''' - Ministério da Fazenda W :. ,-45n. Fl. "rjrci.z.1̀1 Segundo Conselho de Contribuintes . ^ . , Processo n° : 10950.002223199-58 i tf' Recurso n° : 114.648 Acórdão n° : 202-13.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR DEPÓSITO DE FRUTAS PLANALTO LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR Pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da Contribuição ao PIS, no período compreendido entre setembro/89 e outubro/95, recolhidas nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do — País, com conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado — Federal n°49, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anterior de matéria correlata, extraí fundamentos de voto firmados por doutos Conselheiros, tais como MINATEL JOSÉ ANTÔNIO, Processo n° 108-05.791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamntee é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida — incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução-.. do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei e 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, é o .faturamento do sexto mês anterior co da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETARL4: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de /et01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em arte." 6 I • 41n4 CC-MF Ministério da Fazenda yr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10950.002223/99-58 jg g Recurso n° : 114.648 Acórdão n° : 202-13.824 "Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam • alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Maringa/PR em 10/08/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do eminente Conselheiro José António Minatel, cujas razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falia de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'A ri. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.a — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas demudas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, verbis: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o di posto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: tt 7 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1 Fl. • 9;tt,,kk Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n° : 10950.002223/99-58 j PI Recurso n° : 114.648 Acórdão n° : 202-13.824 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da &ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento retalho ao pagamento; iff — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 1 condenwória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes . — situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é — irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de • interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre . indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido .fica obrigado a 1 restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nuinerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as consolações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai _ referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória I..... Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstioir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiv . ., ir 8 • 1 • YlLne:';'s 22 CC-MF 1::•:•:é°4,; Ministério da Fazenda Fl. i:77-.,tt:S./ Segundo Conselho de Contribuintes 4fWie Processo n° : 10950.002223/99-58 Recurso n° : 114.648 Acórdão n° : 202-13.824 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repelir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, '1,', da Lei Complementar n° 7170, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do faio gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 2811111995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Obsem-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n o 1.212/95 apenas se dê a partir de I° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão ('SFR :02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212195, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mê anterior (sio. y 9 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ntio'. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10950.002223199-58 Pti Recurso n° : 114.648 • Acórdão n° : 202-13.824 A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRECOSIT/COSAR N 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espéde, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, sç 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445.88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o futuramente do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27 06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRE n° 073, de 15.09.97 Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder: a) o Pedido de Restituição/Compensação requerido; f lo 9 9 4-2,‘• tii; Ministério da Fazenda 2 CC-MF FI y(g.k..," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002223/99-58 .19e1 Recurso n° : 114.648 Acórdão n° : 202-13.824 b) o cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior; e c) a correção monetária de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97. Sala das Sessões, em 23 de aio de 2002 RAIMAR DA SIL is,,AGUIAR li

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Numero do processo: 11020.000302/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07313
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 4W- Otacílio D. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cUcesa 1 . ; 21- • kiek: MINISTÉRIO DA FAZENDA • .‘ • I.CiA>re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000302/99-15 Acórdão : 203-07.313 Recurso : 116.117 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados dos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.1015286-5, Juízo Federal de Foz do Iguaçu — PR. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes, e que a decisão recorrida não apreciou o verdadeiro pedido, que seria o de dação em pagamento e não de compensação. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis ifs 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses 2 . • 25e MINISTÉRIO DA FAZENDA >1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 11020.000302/99-15 Acórdão : 203-07.313 da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares É o relatório. 3 86 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0.--kk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .f Processo : 11020.000302/99-15 Acórdão : 203-07.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho de já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 204-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000302/99-15 Acórdão : 203-07.313 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CYN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 1 1 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; 5 • ai. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 33574: Processo : 11020.000302/99-15 Acórdão : 203-07.313 /V - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: ct) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 50, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TC/As em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 "\- .1 OTACII-10 DANTT'A CARTAXO 6

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