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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821463 #
Numero do processo: 10711.008287/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Classificação. Não prospera a tese de irrevisibilidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28344
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Classificação Não prospera a tese de irrevisibilidade de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de abril de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE ig:/ PROCURADORIA-G:RAL DA FAZer2rACoordenaçdo-Geral el raprnereeçao Extraludicial , J ÃO BAP STA MOREP Em di Fazenda 1:aelonal/ TOR 9 Mn1997 LUCIANA COR:EZ RORIZ PONTES 'tocando/a da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Re fi e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.209 ACÓRDÃO N° : 301-28.344 RECORRENTE : DIPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRT/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 43 et seqs, ut infra: "Em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação (DI) 15.906/90, constatou-se a Alrandega do Porto do Rio de Janeiro, com base no Laudo de Análise n° 4613/92 (fls. 11), do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que o produto submetido a despacho através da Declaração de Importação supra citada, tratava-se de "papel revestido em uma superfície com cloreto estearato de cromo, e ainda caulinita", e não, conforme declarado pelo importador na adição 001 da Declaração de Importação sob exame, de "papel coberto ou revestido em uma superfície com estearato de cromo, com gravação especial EM-BOSSED LEDA, em rolos ou bobinas com 152 cm de largura, aproximadamente, e gramatura de 155grs/m2...", promovendo, tendo em vista que o revestimento efetivamente encontrado diferia daquele declarado, a sua classificação tarifária do código TAB 4811.40.0000, relativo a "Papel e cartão revestidos, impregnado ou recoberto de cera, parafina, estearina, óleo ou de glicerina", gravado à data da ocorrência do fato gerador com aliquotas de 30% para o Imposto de Importação e de 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, para o código fiscal 4811.90.9900, referente a "Outros papéis, cartões, pasta ("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose", com Imposto de Importação de 40% e Imposto sobre Produtos Industrializados de 12% e, a conseqüente lavratura do Auto de Infração n° 214/93 (Fls. 01, para exigência do crédito tributário no valor de 1.715,20 UFIR'S (mil setecentas e quinze unidades fiscais de referência e vinte centésimos), constituído das diferenças de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados apuradas e das multas proporcionais acima discriminadas, com os acréscimos legais cabíveis." A Autoridade a quo, às fls. 43, assim decidiu: "REVISÃO: Constatada, face a resultado de exame laboratorial, divergência na descrição e na classificação tararia da mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação (DI) 15.906/90 (fls. 03/08)." Houve laudo do LABANA, às fls. 11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.209 ACÓRDÃO N'' : 301-28.344 "I - ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS (RESUMO) ENSAIOS RESULTADOS Largura (cm) 153,6 Espessura (mm) 0,18 Gramatura (g/m2) 167,7 Teor de cromo nas cinzas do revestimento por absorção atômica 0,75% identificação de halogênio no revestimento (Beilstein) positivo Diafratometria de Raios-X (revestimento) predominância de caulinita - CONCLUSÃO Trata-se de papel revestido em unia superficie com cloreto estearato de cromo, e ainda, caulinita. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 50 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.209 ACÓRDÃO Ni) : 301-28.344 VOTO A Recorrente discorre sobre a tese de irrevisibifidade de lançamento. A não aceitação desse argumento por esta Câmara já constitui, por assim dizer, uma jurisprudência firmada. No mérito, não teceu qualquer defesa quanto à reclassificação sofrida pelo bem importado. Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de abril de 1997 5/4/-1 J AO BAPT TA MO ' 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4821610 #
Numero do processo: 10725.000344/89-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Recebimento e uso de notas fiscais que não correspondem à entrada efetiva das mercadorias nelas descritas no estabelecimento da adquirente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04376
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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PUBLWADO nib 0 D. 2. fy De 04. /_. 19 U.) C .11 C ica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10725.000344/89-93 eaal. Sessão de 04 de julho de 19 .9 __ _ ACORDÃO N.0202-04.376 Recurso n.° 86.285 Recorrente AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA. Recorrida DRF - CAMPOS - RJ IPI - recebimento e uso de notas fiscais que não cor respondem ã entrada efetiva das mercadorias nelas descritas no estabelecimento da adquirente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA. ACORDAM os Membros da Sofgunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso, para excluir a multa do artigo 364,111. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1991. / /d( 40.57.1 40Ir HELVIO -4- 6/ D6 BARCEL 4S - P' SIDENTE JEe AP - 4fr &7%AR 'ELATOR / I JOSÉ AR 6S D' -LME - LEMOS - PROC.REP.FAZ.NAC. VISTA ¥ SESS 9 C'ç."-r 19 910 DE 1; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GAROFANO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10725.000344 / 89-93 Recurso N.Q: 86.285 Acordão No: Diligencia nQ 202-04.376 Recorrente: AGRO INDÚSTRIA BOMFIM LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por receber e usar notas fiscais que não guardam correspondência com as mercado rias nelas descritas, por não terem, ditas mercadorias, entradas no estabelecimento da autuada. Praticando conluio, ajustado com a em- presa emitente, Destilaria Portela Ltda. como assim descreve o Auto de Infração às fls.01. Não satisfeita com o procedimento fiscal, a autuada, às fls. 17/27, promoveu sua impugnação pelas razões que abaixo sin- tetizo: - que não houve qualquer exame em sua escrita e documentos; - que a suspeita da existência de "Notas Frias" se baseia em infor- mações colhidas a respeito de motoristas de veículos transportado res prestada por empresa transportadora e por não aceitarem que tais vendas tenham sido feitas à vista, sendo imprestáveis COMO prova; - que a nota fiscal é documento probante da venda de mercadoria,co- mo se vê dos art. 231 e 252 do RIPI/82. No caso presente todos os requisitos essenciais da nota fiscal estão consignados nas notas -cpr-p- LLJ -3- $ERV . ÇC LELICO FE:7EPAL Processo n(2 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 referidas na autuação; - que os dados referentes a veículos transportadores não são re- quisitos da nota fiscal para efeito de ser considerada a sua idoneidade, nos termos dos art. 231 e 252 do RIPI/82; - que é irrecusável a prova feita com nota fiscal com todos os requisitos legais por ser ela documento hábil; - que qualquer suspeita dos fiscais, ainda que fundada em infor- mações colhidas, não pode descaracterizar a boa-fé do adquiren te. A informação fiscal de fls. 32 contra-argumentou, em síntese: - a argumentação expendida pela autuada não anula, de modo al- gum, os efeitos do procedimento fiscal, baseado que este se en contra em prova documental, obtida após fatos detalhados no Re latOrio Fiscal, acrescidos de ocorrências inadmissíveis em transações comerciais verdadeiramente realizadas; - a nota fiscal considerada "fria" é óbvio que, para produzir os resultados desejados pelas partes interessadas (emitente e des tinatário), pode ser registrada no documentário de ambos, sem que isso signifique ter havido efetiva comercialização do pro- duto. Aliás, para melhor aparentar lisura da operação mercan- til, deve, mesmo, haver o registro do documento na forma regu- lamentar; - entretanto, é essencial que a nota fiscal não seja utilizada contrariamente no disposto no art.240 do RIPI/82, apresentan - do-se, ademais, inidõnea quando é emitida na forma do item II -segue- -4- SE5V , Çe F e: ELtC0 FEEPAL Processo nQ 10725.000344/89-93 Acórdão nc) 202-04.376, do art.231 do referido RIPI, precisamente o fato ocorrido com 1 as notas fiscais em questão, eis que contêm declarações mexa- tas; - a impugnação, ao citar o art. 231, destacou, apenas, as exigên- cias do art. 252, as quais, não observadas, tornam o documento sem valor, procurando, assim estabelecer confusão em torno da validade das falsas indicações contidas nas notas fiscais, para comprovar o ilícito fiscal praticado; , - a análise do comportamento desta fiscalização, bem transcrito no Relatório Fiscal, revela a inconsistente, mas insistente, a- firmativa da defesa de que a autuação teve por base "suspeição ou presunção" do agente fiscal, inverdade, porém, pois tudo o que se fez, após os primeiros indícios da irregularidade cometi da, tem a prova documental e as provas circunstanciais detalha- das no citado Relatório Fiscal; - como e admissivel que, em todas as notas fiscais, tenham sido indicados, com total incorreção, os dados relativos aos veícu- los transportadores? E por que as empresas autuadas não exibi- ram os conhecimentos dos fretes vinculados às notas fiscais? E, por que, tambem, não há, em nenhum desses documentos, o "vis- to" das barreiras.estaduais, sabido que, no percurso entre , C/ as duas empresas, há, provavelmente, oito divisas estaduais?; - a resposta e de clareza meridiana e única: não houve transporte de mercadoria alguma e, conseqüentemente, inidõneos são os docu mentos fiscais, cuja emissão teve como objetivo evidente procu- rar não ser detectada pela fiscalização saída de produto sem e- -segue- -5- SER N.,, ÇC F ::• ELiC0 FE:::EPAL Processo n9- 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 missão de nota fiscal. A autoridade singular, às fls.45148, apreciou o processo e julgou procedente o lançamento fiscal. Não satisfeita com a decisão singular, vem a ora recorrente dela interpor recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, às fls. 53/58, pelas razões que abaixo sinteti - em preliminar, alegou que recebeu intimação para liquidar o débito originário deste processo sob pena de inscrição na di- vida ativa da União e posteriormente sua execução; - no mérito, a decisão recorrida é nula de pleno direito, por falta de exame das razões apresentadas na impugnação; - está, pois, bem posto o relatório que tais resumos compõem,co mo, aliás, diz a própria autoridade julgadora; "O exame dos autos nos leva a convicção de que a exigência fiscal está dentro dos preceitos 'le- gais aplicáveis, uma vez provado a utilização de Notas Fiscais, que não correspondem a salda efe- tiva dos produtos do estabelecimento emitente , • ex-vi do disposto no art. 365, II do RIPI/82 que visa coibir a utilização, o recebimento e o registro de nota fiscal, que não corresponde a uma efetiva saída de mercadorias do estabeleci - mento emitente". - Ora, a defesa da autuada contra ação fiscal atacou exatamen- // te o fato de que a autoridade fiscal não pode fulcrar o seu procedimento, apenas, em deduções ou suposições, advindas do subjetivismo do agente lançador. É preciso PROVAR a fraude a- legada. A prova de idoneidade da documentação fiscal é 'ónus de quem acusa; -segue- 114 -6- SE SV I ÇC P 1• SLICO FE=EPAL Processo nQ 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 - com efeito, apenas alegar que o contribuinte praticou ato con- trário ao previsto na legislação (quando o contribuinte tem re- gistros fiscais/contábeis que aniquilam essa suposição) signifi ca imputar fraude que não pode ser caracterizada pela simples presunção fiscal, consoante já se instruiu na inicial com deci- sões desse Egrégio Conselho e, como, também do extinto TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; - ademais, diz o art. 142 do CTN que o lançamento tributário é procedimento TENDENTE A APURAR a ocorrência da obrigação tri- butária para identificar o sujeito passivo dessa obrigação; - nos autos do processo em lide, não existe prova da prática ile- gal de operação que seja fato gerador do imposto imputado, tan- to isso é verdadeiro que o julgador na decisão recorrida lança mão do pálido argumento: "as circunstãncias que envolvem o fato" justificam a qualificação da infração; - em se tratando de imputação de infrigência à lei que implica sanção tributária à ação fiscal, não pode resultar de mero con- vencimento subjetivo do agente fiscal. Toda ação fiscal deve basear-se em fatos concretos, provados, demonstrados, para que, à luz do direito, se verifiquem as suas implicações tributá- rias; - realmente, o próprio CTN esclarece que o ato administrativo de lançar o tributo não cria a obrigação de pagar nem constitui o credito tributário por si só (art.142); mas ao contrário, desti na-se a apurar a ocorrência do fato gerador, em procedimento es -segue- 101.1 -7- SE çv , cc FLLICO FE:ErzAL Processo nQ 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 tritamente vinculado ã lei (Parágrafo Único do art.142 do CTN); - sempre que a autoridade fiscal contradiga as declarações do con tribuinte e seus assentamentos, o lançamento fica condicionado' ã prova da falsidade, da inexatidão ou da omissão dos elementos declarados ou registrados (art. 149, itens I e IX, do CTN). Ao final, pede a decretação da nulidade do procedi mento administrativo pelos motivos alegados na preliminar e/ou me ritoriamente, reformem-na para julgar insubsistente a autuação. É o relatório. -segue- LM.5- -8- SE q V , ÇC P ELICO FEEPAL Processo n(2 10725.000344/89-93 Acórdão nQ 202-04.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALA= . A materia da lide a ser apreciada é saber se hou- ve ou não a efetiva entrada das mercadorias (189.000 litros de aguardente de cana) constantes das notas fiscais deste processo' emitidas pela vendedora Destilaria Portela Ltda., no estabeleci- mento da adquirente ora recorrente - Agro Industrial Bonfim Ltda. A fiscalização procedeu à diligencia no estabeleci mento da empresa Chebabe Transportes S.A. e por declaração firma- da pela mesma às fls.06/07, provado está que os caminhões, cujas placas se encontram descritas nas referidas notas fiscais, como também o nome dos seus motoristas, comprovam que nem a empresa, seus caminhões e seus motoristas, prestaram qualquer serviço de transporte para a compradora ou vendedora, nas datas mencionadas' naqueles documentos fiscais. , A recorrente nos momentos em que se pronunciou no processo, o fez sem trazer, ao mesmo, qualquer outro documento ou prova que lhe desse guarida quanto à identificação dos veículos transportadores de fato, seu motorista, o conhecimento de trans- porte que registrou a carga, etc, etc, preferindo silenciar, sem comprovar como 189.000 litros de aguardente foram transportados e também pagos, sem a necessidade de nenhuma comprovação legal. Resta provado nos autos que não houve a entrada e- fetiva da mercadoria aqui apreciada no estabelecimento da recorri da, o que descaracteriza a multa do Art. 364, III. -segue- Li 4 (4, -9- I 5E ,,' , Çe F L : ELICO FEEFAL Processo 112_ 10725.000344/89-93 1 Acórdão n(2 202-04.376 Quanto ã preliminar argilida não procede, tendo em vista não ter havido a inscrição na dívida ativa da União. Quanto ao mérito, tomo conhecimento do recurso vo _ luntãrio interposto em tempo, para dar-lhe provimento parcial,pa- ra excluir da exigência a multa do Art. 364, III, do RIPI/82. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1991. I l/JE/ ', RIBE /"1, e '.;.- • . Ai • " k /eaal.

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4821092 #
Numero do processo: 10680.012168/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 149 I RIPI/82). Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07418
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG 1P1 - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 1491 RIPI/82). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM MÁRCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de / .zembro de 1994 4121/, FIchno Eséo -do Barc llos Presid . át • c==t—t-141/1; José Cabra . /fano Relator . 4. ,• dp_e tec ' it,CGC.Ac00aea- CAtiri: na Queiroz • e Carvalho Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. -n.t/ ig c.. "; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO. Processo le 10680.012168192-29 Acórdão n" : 202-07.418 Recurso n" : 97.121 Recorrente : ARMAZÉM MARCIA LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e economia processual, adoto e transcrevo o bem elaborado relatório da decisão recorrida (fls. 82/86): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um auto de infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 5.542,21 UF1R a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa proporcional, referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1989 a novembro de 1992. Deveu-se a autuação a falta de lançamento/recolhimento de imposto devido a falta de selos de controle apurado no estuque da empresa, presumindo-se assim, a saída de 18.869 litros de aguardente de cana, classificada no código 2208.40.0200 da TIPI/88, tributada a aliquota de 70%, sem emissão de nota fiscal. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 32 a 79, resumidamente alegando o que segue. Diz adotar como politica de comercialização de seus produtos o sistema de venda direta ao consumidor para o qual utiliza nota fiscal subsérie "A". Entende que os auditores-fiscais autuantes equivocaram-se, quanto ao quantitativo apurado como diferença, referente aos selos de controle. Aduz que o procedimento fiscal carece de legitimidade, uma vez que não - foram recolhidos os blocos de notas fiscais em sua totalidade. Como o trabalho foi realizado por amostragem, considera-o insubsistente e portador de falhas. Do exposto requer que seja realiza diligência e cancelado o procedimento fiscal. Na forma do art. 19 do Decreto 70.235/72 os auditores-fiscais autuantes apresentaram sua réplica de fls. 80, onde apreciam as razões da defesa, 2 J 01 •: MINISTERIO DA FAZENDA * s: . .N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 10680.012168/92-29 Acórdão n° : 202-07.418 manifestando o entendimento firmado no auto de infração e opinando pela manutenção da exigência." Ao indeferir os termos da peça impugnatória, o julgador singular fundamentou sua decisão no sentido que a fiscalização utilizou técnica contiável para chegar a falta de 18.869 selos de controle, o que ensejou a conclusão de saída do mesmo número de litros de aguardente de cana sem emissão de notas fiscais. Todos os dados foram extraídos dos registros, controles e informações prestadas pela autuada. Neste particular, quanto a diferença de selos apurada, cita e transcreve os dispostos nos artigos 148; 149, 1; e 150, todos do RIP1/82. Ao concluir o decisum, indeferiu o pedido de diligência requerida, por entender que a mesma era prescindível e protelatória, porquanto os dados considerados tiveram origem nos documentos da própria contribuinte. Em suas razões de recurso ( fls. 97), sustenta que os termos da impugnação fazem pane das mesmas, bem corno insiste no pedido de realização de diligência, não trazendo fato novo a apreciação, apenas asseverando não ter omitido receita operacional porque o levantamento elaborado pela fiscalização foi feito por amostragem É o relatório. 3 • 41 -1'..r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo O : 10680.012168/92-29 Acórdão H: 202-07.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. A ora recorrente sustenta a preliminar prejudicial ao julgamento do mérito, que é imprescindível a realização de diligência para comprovação de inexistência de falta da quantidade de selos de controle, na quantidade em que é acusada pela fiscalização. Este Colegiado, reiteradamente, vem decidindo só ser prescindivel a realização de diligência ou mesmo perícia sobre qualquer aspecto que poderia ser facilmente trazido a comprovação nos autos do processo, quando do oferecimento da inicial, ou, ainda, quando verse sobre matéria puramente jurídica. É sempre conveniente que a interessada traga aos autos...para que possa reforçar a possibilidade de deferimento do pedido..., mesmo que por amostragem, alguma forma que evidencie aspectos em que se assenta o pedido, sob pena do mesmo ter caráter meramente protelatório para julgamento do feito fiscal. No presente caso, a autuada simplesmente juntou cópias do controle de Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle ( fls. 35/78 ), sem, contudo, apontar onde residiu o erro em que incorreram os autuantes. Por falta de objetividade do pedido, não acolho a preliminar levantada. No mérito, sinto não merecer reparos a decisão recorrida. Como se verifica, a solução do presente litígio cinge-se a matéria de prova. Utilizando os controles, talonários de vendas e demais registros da contribuinte, a fiscalização, por diferença, apurou a diferença de 18.869 selos de controle a que estão sujeitos aqueles que dão saida a litros de aguardente de cana. 4 J03• • % or ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PT,'“ \ L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr,321c£1., Processo n" : 10680.012168/92-29 Acórdão Lr : 202-07.418 Entendo que o método utilizado pela fiscalização seja idôneo, porquanto está fimdado, como dito, nos dados e informações disponíveis e apresentados pelo sujeito passivo e, cotejando tais elementos, restou comprovada a falta dos selos sob discussão. Ajuntada das cópias de documentos, quando da impugnação, por si só, na ilide a acusação fiscal e a apelante não apontou, objetivamente, onde a fiscalização militou em erro. Selos de controle, como impõe o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82 e Atos Normativos expedidos pela Administração Fazendária, merecem tratamento diferenciado no que respeita sua utilização e controle fisico...como bem citou a decisão recorrida os artigos 148; 149, I; e 150 do Regulamento...eis que o interesse em seu controle é do próprio sujeito passivo, sendo estes adquiridos e pagos pelo industrial, devendo ser utilizados nas saidas dos produtos sujeitos a obrigação fiscal. Não logrando inexistir a falta dos selos descontrole, só pode prevalecer a presunção legal que a recorrente deu saída de produtos sem afixação dos mesmos, consequentemente, receitas omitidas com prejuízo do Imposto sobre Produtos Industrializados -1PI. Neste sentido, há vários precedentes nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 1994 JO BR OFANO 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10831.002082/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações Guia de Importação apresentada á repartição fiscal após expirado seu prazo de validade perde sua eficácia. A importação se materializa como se fosse ao desamparo de guia.
Numero da decisão: 302-32853
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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A importação se materializa como se fosse ao de- samparo de guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que deu provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 29 de setembro de 1994. 1110 UBALDO CAMPEL TO - Presidente em Exercício ,NOOP' LUIS i‘ "O` FLORA - Relator CLAUDIA REG N GUSMAO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 F EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Jorge Climaco Vieira (suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes. n 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.576 - ACORDAO N. 302-32.853 RECORRENTE : FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA : ALF - Viracopos - SP RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATORIO Verifica-se nos autos que, em ato de confe- rência documental a recorrente apresentou a guia de importa- ção, relativa à D.I. n. 12.499/93, fora do prazo estipulado \ pela Portaria DECEX n. 15/91, tendo sua apresentação se dado após o prazo de validade nela consignado, configurando-se importação sem licença. AN. Regularmente intimado, ofereceu tempestivO impugnação, que foi juntada às fls. 56/110. As fls. 112/113, o AFTN manteve integralmente a exigência, que foi confirmada pela Decisão n. 10.831, jun- tada às fls. 114/119. n Inconformada, a Recorrente interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário (fls. 124/131), salien- tando em síntese que: a) cumpriu o Termo de Compromisso assumido no campo 24 da DA., uma vez que o PGI foi pro- tocolado no prazo de 39 dias do registro da D.I., ou seja, dentro do prazo de 40 dias a que se refere a Portaria DECEX n. 15/91; b) que a referida Portaria, apenas menciona • que a guia terá validade de 15 dias, não de- terminando que a apresentação à repartição fiscal após esse prazo ensejaria a aplicação da penalidade prevista n. inciso II do artigo 526 do R.A.; c) por fim, apresenta deffisa argumentação dou- trinária, bem com jurisprudência que entende ser cabível ao caso, no sentido de eximir-se da exação aplicada, protestando pela improce- dência da ação fiscal. E o relatório 3 Rec.: 116.576 Ac.: 302.32.853 VOTO A Recorrente ao proceder o desembaraço das mercadorias, o fez, com base na permissão outorgada pela \ Portaria DECEX n. 15/91,.a qual visa favorecer o importador, permitindo-lhe agilizar o processo de importação, facultan- do-lhe a apresentação da guia posteriormente ao desembaraço das mercadorias. Para tanto existem prazos a ser cumprido. Sobre isso, verifica-se que a Recorrente ao inaugurar o despacho aduaneiro, assumiu formalmente um com- promisso, inclusive, tomando ciência antecipadamente das pe- no, nalidades que poderiam recair sobre o inadimplemento da obrigação assumida, consoante se vê no campo 24 da D.I. n. 12.499/93 (f is. 05). Em que pese toda a argumentação oferecida pe- lo combativo defensor da Recorrente, resta o fato de que ela importou mercadorias sujeitas à emissão de guia de importa- ção, ao amparo da Portaria DECEX n. 8/91, posteriormente al- terada pela Portaria DECEX n. 15/91. Esse dispositivo permi- te, a critério da empresa, submeter à despacho as mercado- rias, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia. No entanto, obriga-lhe a fazer o pedido da guia às agências habilitadas a prestar o serviço de co- mércio exterior, no prazo de 40 dias corridos, após o regis- tro da declaração de importação. Assim, a guia emitida nes- sas condições, de acordo com o citado dispositivo, tem vali- dade por apenas 15 dias corridos, contados após sua emissão, para fins de comprovação junto ti repartição de desembaraço • aduaneiro. Dessa forma, o documento apresentado após esse prazo não tem valor legal e a importação é considerada ao desamparo de guia. Destarte, a importação de mercadoria sem guia de importação constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando-se o importador à multa de 30% do valor da mercadoria, nos termos do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, que consolidou a legislação básica vigente (De- creto n. 37/66 e Lei n. 6.562/78). Consta dos autos que a Recorrente somente apresentou as guias de importação a repartição recorrida após o prazo de 15 dias de sua emissão, consoante se verifi- ca dos documentos juntados às fls. 40/54. Ademais, o fato de ter a Recorrente protoco- lado o PGI dentro do prazo de 40 dias, não satisfaz inte- gralmente o termo de compromisso assumido, vez que, o prazo 4 Rec.: 116.576 Ac.: 302.32.853 de validade de 15 dias, para a Guia de importação emitidas nesse regime de exceção, foi estipulado exclusivamente para fins de comprovação junto à repartição aduaneira. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess5es, 29 de setembro de 1994. Luisk eN • FLORA - Relator \ \ Ae. •

score : 1.0
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Numero do processo: 10768.003469/93-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Acórdão n° :105-14.611 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi/Aa • CLÓVIS ALVES • RESIDENTE LU lÇiAMbklRO-S-'NÓBREGA RELAT FORMALIZADO EM: ri 2 c SET 200 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003469/93-82 Acórdão n° :105-14.611 Recurso n° : 134.348 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI RELATÓRIO O presente processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito principal, formalizado no Processo n° 10768.003464/93-69, contra a Contribuinte acima qualificada. O lançamento, a impugnação, as diligências e as manifestações interlocutórias, o julgamento na instância inferior, e o recurso voluntário adotaram as mesmas razões, fundamentos e conclusões. O recurso voluntário contido no processo principal (autuado sob o n° 134.378), foi julgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, nesta mesma Quinta Câmara. A Recorrente não trouxe à colação qualquer matéria diferenciada aplicável exclusivamente ao lançamento reflexo de que se cuida, cabendo, portando, a adoção do princípio da decorrência processual, para a solução do litígio. O apelo foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento constante das fls. 39, considerada regular pela repartição de origem, que encaminhou os autos para julgamento, de acordo com o despacho de fls. 41. É o relatório. ( 2 ,;:;„,..)&:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 't 3v . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10768.003469/93-82 Acórdão n° :105-14.611 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do procedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por tributação reflexa, nos períodos-base de 1988 a 1990, correspondentes aos exercícios financeiros de 1989 a 1991. A exação concernente ao exercício de 1989 foi cancelada na primeira instância, por força do que dispõe o artigo 18, I, da Medida Provisória n° 2.095-76, de 2001. No processo principal, de n° 10768.03464/93-69, Recurso n° 134.378, julgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, quanto às matérias arroladas no período que repercutiu na contribuição de que se cuida (omissão de receita e postergação do imposto, por inobservância do regime de escrituração), votei no sentido de dar provimento ao recurso interposto, excluindo-as da exigência, conforme Acórdão n° 105-14.610, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Dessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar aquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada 3 • 1 f:it. , MINISTÉRIO DA FAZENDA "r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,‘ ' QUINTA CÂMARA :. Processo n° : 10768.003469/93-82 Acórdão n° :105-14.611 no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para ajustar a exigência reflexa à aludida decisão. É o meu voto. Sala a Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. ., LUI ZAG\f-MED OS NtBRE"yGA 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4822012 #
Numero do processo: 10768.016771/87-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Base de Cálculo Omissão de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de "Shopping-Center", por força de contrato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67987
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recorrente: SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS - FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omisso de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de "Shopp ing-Center", por força de contrato, e aqueles fornecidos h Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p or SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (relator) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Designado o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO para redigir o Acórdo. Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. • Sala ch Birks, em 29 de abril de 1992. : ROBE :4,#:3A'SA DE CASTRO - Presidente e Relator- 4011 , designado ANTOO .IU e-k À : AO IS CAMARGO - Procurador-Rep r sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE: 22 M Ai 1992 Participaram, ainda, do presente j u/gamento, os Conseíheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOWFJO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLEM:" DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA,, HR/MAS/AC I. 212.. .41a,a: .7b- Snr(4w ;4* MINISTrRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ag 10.768-016.771/87-52 Recurso np: 87.507 Acórdão ng 201-67.987 Recorrente: SANETTO ROUPA UNISSEX LTDA. . RELATóRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de infração de folhas 2 a 4, com base na fiscalização de IRPJ, que apurou OMISSM DE RECEITA. Observados os autos, iremos verificar que a omissão de receita foi detectada p ela fiscalização do IRPJ, em face da diferença apresentada entre a declaração feita a administradora do imóvel, locado pela Recorrente e ao declarado . ao fisco. Em sua impugnação, alega que a diferença encontra- da •e1 pelo fato de que, por ser meramente informativa, a declaração administradora p rocurou evitar a fiscalização por parte da administração, em virtude da sua inconveniencia junto aos clientes da defendente. A autoridade de ia instância, julgou procedente a ação fiscal, tomando como base ser o presente feito reflexo ao do IRPJ. Em seu recurso, dirigido ao l57;! Egrilgio Conselho, diz em resumo: -- " que deixa de transcrever a matdria de fato, visto j á ter sido devidamente equacionada neste Processo."; /1)("P 2- 383 Serviço Pdblico Federal Processo no: 10.768-016.771/87-52 Acdrdão n2: 201-67.987 - " que, sem sombra de ddvida, os pressupostos fundamentais deste recurso correspondem aos ap resentados pela Recorrente na quele p rocesso que originou R lavratura do presente." o Relatdrio. • 3 39y Serviço Pdblico Federal Processo na: 1.0.768-01.6.771/87-52 Acórdão na : 201-67.987 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Os prejurzos lançados, pela interpretação de que o Presente processo é reflexo ao IRPJ, avançam, além do tempo tomado na fiscalização, apuração e julgamento, pela impossibili- dade de apurar-se a real situação. O fato de serem tomados como base, os autos do processo do IRPJ, para a lavratura do Auto de infraç ão presente, não desobriga a descrição dos fatos e a fundamentação necessária ao atendimento do art. 10 do Dec. 70.235/72. Se observarmos que as declaraçOes feitas à administradora tem como p rinci pal finalidade determinar OS valores arguidos a trtulo de aluguéis, e que caso inferiores ao estimado pela administradora, podem determinar a não-renovação da locação, gerando grande prejurzo ao locatário, com suas instalaç"óes e formação do ponto comercial. Não tenho como deixar de considerar, acompanhando acórdãos do to Egrégio Conselho, que a autuação baseada, unicamente, na declaração feita h administra- dora não deve prosperar. Por estes motivos, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso. Sala da Sess&s, em • de abril de 1992. ANTONIO MARTIN ; ASTELO BRANCO A. 39/.. Serviço Pdblico Federal Processo na: 10.768-016.771/87-52 Acdrdgo no: 201-67.987 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Peço vRnia para discordar do iminente Relatar. A defendente não contesta os valores quantitativos que embasaram a autuação, ou a Sua autenticidade. Tenta, apenas, diminuir-lhe o valor probante, desqualificando-o como "meramente informativo." tsráo me parece que o argumento seja válido ao ponto de infirmar a pretensão fiscal. Informativos são todos os elementos fornecidos pela empresa, em sua contabilidade, no giro de seus negócios ou por força de contrato com terceiros. InformaçDes sobre faturamento devem ser uniformes seja para fornecimento ao Fisco, seja aquelas produzidas para adimp/emento de contrato particular. Diferenças existentes entre uma e outra hão de ser muito bem justificadas, Tsob pena de ser válida a presunção de que um dos destinatários das informaçUs estar sendo 3ítima de engano. TRnue, também, é a justificativa de que teria falseado para mais os dados fornecidos à locadora, mesmo sujeitando-se a p agar aluguel maior, apenas para evitar a sua f iscalização. Não me convence que somente a inconvenincia de tal f iscalização, em face dos clientes da empresa, seria o motivo de sujeitar-se a custos maiores de aluguel. Mais lógico é supor que, sendo uma fiscalização rigorosa e atuante (muito mais, certamente, do que é possrvel à R . ceita Federal executar), fi __ 2.92." Serviço Pdblico Federal Processo na: , 10.768-016.771/87-52 Acórdão na: 201-67.987 preferrve/ ó informar valores to reais quanto possrve/ a fim de evitar p enalidades contratuais. Nego provimento. Sala das SessSes, em 29 de abril de 1992. ROBERTO El juSA uE CASTRO • !E

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4822121 #
Numero do processo: 10768.030896/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CRÉDITO FINANCEIRO ÁS EXPORTAÇÕES - PROCESSO FISCAL - Intimação para recolhimento de créditos-prêmios pagos a mais, não formaliza a ação fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 9º, por não estar revestida dos requisitos estabelecidos no art. nº 11 deste mesmo decreto. Nessas condições, é descabido impugnação ou recurso, com suspensão do crédito tributário. Não se conhece petição encaminhada a este Colegiado sob forma de recurso, por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 202-05684
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. li .. . o D • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . C 13'. ids____,12 19 /CL. .ttrii:Se. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 ..1/68-030 .. 896/08-49 Sessão de u 26 de marco de 1993 ACORDMO Np 202-05.694 Recurso no .. 91.919 Recc»^ren te: MUL.TITRADE S/A Re: to rrida r. DlcUlj NO RIO DE ,ITANEIRD - Ra! CREDITO FINANCEIRO AS EXPORTAÇOES -- PROCESSO FISCAL - In t 1 ma çj'Io para Ft' col. fui men to cl c-: cc-edi tos.- p rem :i. OS 1:, MJ: CS a ruc-cicc „ n IIe -1' O rffi a I. :i. Z. cil a. a (;: 2(0 f :i. IS C a :I. nos termos do Dec ret o ri p 7E1 ,.2:3!•3/72 „ <.:+. r 1 .. „ 9p „ por não estar revestida el c:)s ir mu ui si t os estabelecidos no art. 11 deste mesmo cl e c..r-• tu,. Nessas c encI:i.,djes c1 descabido • m jun n a cão ou recurso „ Ceatc sl.1.!;i ['PP Iii'l'?(C) cl o predito t r :i. bui:Ario. Idão se con hece pet 1 Ou," an cam 1 ri hada a es ./: e GO :I. eg :1. éld O 1::01:) forma dc. recurso po I- ta 1 .)-(:) de affle,))(0 3. eg al .. Vistos ,, relatados e dl w. ct.I. ti. cl os os preoen tes autos de recurso :I. n ter-poste por tHILTITRADE S/A. CICORDAI TI C% Plell I:, ros da Seg Pn c:I a 1:C1c:cara d o Seg un ri o Seri 5 C.) I. hl) de C:C nnt r 1 ba i i I ter. por Ull an imidad e de votos „ em não COD harei- d a Pet i ção de TIA. 90/9S „ por tal ta de I3a se I eg ai - Éllniien te a Con se 3. hei r . a 'FEREZA CIRCI: an: NA 001, 'ALVES PAMICTITA .. Sala das SesuclIes „ em 26 .c; :, março de 1.993 ../ if/ 'dr E LAC EIE CD 1:::35... • O E - Rer I 1 OS - Pl'eS i d el I t.C.:, ..-----.< AN] . Oh' -,_ CA 'e DIJI- . .1) -- - Leal a tor- Nel,,.. , OS ra. JE 6 ..ns 1 ()Lr .nn LEMOS -PrdJcucEmJer-Represen- tante da Fazenda Na-. cional instn EM SESI: At»IdI O 9 JUI. 1993 Participaram, ainda, do 1 ..cvsente julgamento, OS Conselheiros ELIO NCITHE,, aosr: CABRAL GAROTAM°, jOSE ANTONIG ()ROCHA DA CUNHA E: TARASIO CANPELO BORGES. MAPS/CF/GB/AC 1 _ .2,YR •. . :Sem- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .....pw. . ,,,,IoA sfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.7686030.696/28-49 Recurso no: 91.919 AcOrd4o np: 202-05.684 Recorrente: rm TT TR ADE S/A RELATORIO n tra vês da Intieum. ;tte n2 51.1.AM de fls. 6, a Recai-reg./ta foi instada a recolher, no prazo de 30 di.m..„ a imper-ttàncla de Cz$ 1,222.662,90 e as acrascitnos legais devidos, co r res p o nd en tem m c rad i tas p. rfl in i as cen ce (1 8:k)s indevidamcn te . conforme doe.mmantacAo anexa às fls.. 41/62. Tal. documentação ',. M refere R ofícios da CACEX, em eur r comunicado ao DRF/ES a concessão dos altmlidos eraditos- premias indevidos. kande em vista os materiais exportados não se cenceituarem COMO inerfmt.is ou impresc:indiveis A COPAL I'll ÇCB Li iit Usina 1f1ffintelU:q1rica de Copqnda„ acempanhados des demonstrativos pertinentes. As fls., 1/4, a ora Recon-ente aprosentou impugnação à referida intiwâção, alegando, em sintese que: - R CACO:, no decurso do processo co18 ,. ,asiv(: dos benelicifrs fiscais do 1).1.- 491./69, não o x termou e en tendimentn ara intnt guzide como qualificação incUspensável ao bem, cuia exportação venha a ser cil'i_h,,n lo do henefif21:3 fiscal.: ' - rica a legislação que trata da matéria abrifja o CODCOlt0 apresentado pela CALEX5 - as bens, para ctia exportação a CACE:X concç-àd(AA a impmtnante e ...n. cradites premies, que agora busca cancelar, mWt se if8Thiem na lista negativa, anexa à Portari q) Mis n2 78, de 01.0,1.815 - a alínea "c" do suhitem 2-1 do AVISO np 514 do Eenhor Ministra da Fazenda, que trata dos casos dr exportação de bens de ciclo lenge de fabricação, assegura o 1-m0leficiafiscal. pnr,, isto nas Portarias no» 70 e 111, ilos sc“:1cintes (::,:ascps, "..... .... ..„,.,„,.....„.,..,,...„,..,„...,„ „.„„... ,,......... ..,, . . .....„.„...,,, 2) aos bens diversos, nmistantes ou não da rala c2cj7.,,.., anexa. e xportadas para exc ciaucA de obras n exterior...." 6 3 5/ ....„. . aaas ASigdzí. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FILZENDA E PUMWAMIENTOçoe- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.768-030.896/80-49 . Acór~ nui$ 222-05.684 As fls. 67/71, em atendimento ao despacho da DIVIRI/R3, de fim. 66, que submeteu a impucinafl'o supra apreciaçãO da CNCEX, e anexado documentos, cujo conteádo, em resumo, informa que, -• om bens, tais como, alimentos, medicamentos„ equi'.1~1 t( -31:i MÓd i CO-C:11'CA rçh.co, M6Vei 5 P utensílios, vestuário, entre 011tr05 remetidos à Angola para compor o que a iluititrade iniibila "Complexo Hidroelétrico do Cqpgnda" (conjunto de instalaçffes que alem da represa, abrange enferinarias, hospitais, vilas residenciais, mercados, escolas, clubes e áreas desportivas), por- rae se caracterizarem como específicos para <Tt realizapo da obra em si, rdío se enquadram COMO passíveis de fruiflo do incentivo; -- esse procedimento (entendimento) foi aprovada pele Ministro da Fazenda, em despacho de 14.03.85, aposto no Parecer S5/33, de 05.02.85, da Coordonadoria de Assuntos Econômicos daquele rlinístérdo, COM base no art. 3p do Dem:roto-Lei no 1094, de 16,12-01; - O rCferidO Parocor 85/33, no que tango aos bens objete do incentivo, assim se posicíonou, "FinaLmente, em relaçMa a inclusào de todos es tipos de bens exportados, a posiçao da CACE1( de nào acolher a prelenstUo da requannte e, portanto, excluir . do im0ántivo bens de consumo imediato„ I'l'ini conceitnados COffC ir~AWS da obra, se nos apresenta coerente ante os. pre~los do bone-M.1m e deveria ser mantida". As tis. 73, um 26,00,91, em atendimento ao Despacho de fls. 72 da DIVT(11/11$1, a 1)1v :1 de ArHecadaçao da DREAR3 solicitou (3 companecimento da Contrdbuinte para comprovar o pagamento ou solicitar o parcelamento de seu debito, para que e processo nào fosse encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança executiva, Em 07.11.'11, ê expedida a lntimau.So ng 1229 da ARF-CATETE/DRF/R11 Uls. 75) reiterando A cobr-ança feita atravès da HfLgmaçào no 511/08 (fls. (5) no sentido de a Empresa recolher, ns prazo de 30 dias, a importáncia de Cr$ 1.202-662,90 mais (aS crêScimas legais, assim come, em anexo, encaminhou cdpia das documentos anexados aos. autos. às fls. 67/71. Ais fls. 76/73, a ora. Reoarfonte aprescgmtou nova 1mpugnaç4o, onde, alem de instaurar as principais características do empreendimento, que diz ()Se.) tratar simplesmente da cen,sUruotía de uma hidroelfr-ica, mas sim de um complexo de obras necessárias a sua viabiliza0:(o, afirma que o parecer da CACEX, ne q mrti C/ Sr. Ministro apds o "de acordo", rdag se rofere ao assunto em pauta, que ê o cancelamento do credito-prêmio para aquu (c ,,.., h . sa li ad r C Mstos na oata CA/E MEWDIMM -01S-10/21718, de U1J.1.2.8 (fls. 79), q ue pelas características do empreendimento nào pod N 3 400 musnimo DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO )1Z64'n'f, )p)A)...c-rce,i- SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo OD2 10.76B-030.896/80-49 Acárd(o no: 202625,604 ser considerados come nab imprzcscIndlveis a sua exeouçffo. rw, tis,. 8.1.705, parecer da 1)1v:is:M .e de TrilhutaçiAo da DREA RCI . aprovado pela Auhiridade 5inglilicir„ qUP conclui pela falta de. base legal. da pretensWi da intereasada, dai as impugnaçAes em tela de\derem ser consideradas coma elementos- procrastinatórios nm. área fiscal, devendo a re partir:2W :1 .t prose~-,, de imediato, A lntimaa da interti)s.mia„ para o recolhimento chs criesVão, nos orares provichhis na leo :1. slaçab , sob pena de inscriflo na Divida Ativa da LinitTo. Ems decrrencia foi expedida a 1:1. f11 ne Á. de 16.4.92, fis. 07, pela ARF/CATETEJORF/RJ, informando ao Conldatimilnte o prosseguimento da cobrança nos seguintes valores:: ls, 12-751,02 UFIRn) fhr207. dell d e 50.146,36 UFIR, e consignando o praio dr 30 dias para o recolhimento ou in terposi ç;à'o dr recurso ao ir Conselho de Contribuintes. A Recorrente, tempestivamente, encaminhou a este Conselho c) Recurso de fis„ 90/9$ o Documentos de f1s,100/113, que leio para conneolimzni.cp dos senhores Conselheiros. Pelo Despacho de ris O procewso Ifi-i. dado aqui per ençano e encaminhado ao 32 Conselho de Contribuintes. No arweado de fls. 147, o 3r Conselho de Contribuintes concluiu que a ma ter ia discutida nestes autos rS,Xo se encontra entre as atr4buiçres. dos Censelhos de Centribuintea, visto sequer ter sido formalizada a aç'Afo ti9CA [ nos t.ennos do art. 9p de Decreto no -20,235/72 e que o própr4o despacho lawado pela DRVARd (fls. 85) determina, sumariamente, que se intime o Contribuinte a proceder ao resoUtimen to da impor stân eia exigida, sob pena de cobrança executiva, dal ter sido encaminhado c) processo A repartiOci de origem, para a tomada das providÉrIcias cabiveis„ As f.l.s. 140/149, o Chefe da DIVITRIADRF-CENTRO/SUI6W, em expediente dirigido ao presidente deste Conselho, discorrou chie o assunto objeto do presente - processo - Estiouloa Fiscais à ExportaçaO -.) fosse de competOrw.ia do Sr Conselho de Cor) tr4 buin tos e, pelas razfies que ex pMs , opinou pela esmoo-Crucia deste Conselho, Ademais ), considerou ter havido decis)We de Primeira Instancia, raz'ão pela qual submeteu à consideraço deste Conselho o. referido recurso. .- E o relatório, 4 sa - . -", immmnRio DA ecommu. !AZENDA E PLANEJAMENTO IMW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUMTIM . Proces5o na n 10.760-0.50j396/90-49 Acórdão no n 202- 5.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme ja salientado ria manifestaç2ei do 3g Consel Ni de Contribuintes de fls. 147, ver .L casse • nos autos, nMi ter sido formalizada a açan tiscal„ nos termos do art- YR do Decreto 70.235/72, eis que a Tritimaçao np 511/BES dm fis, g , da. qual originou o pressilte feito, nab se reveste das requisites que obrigatoriamente uma notifica0o do lançamento deve conter, eciundo o Pli ta bel ecido ne art. Li. dinite memi" decrwto. • Alias, tel. esto o entendimento do Sr. Delegado da ReCei ta Federal ne Cie de janaire, ao aprovar a Ioformexção de Vi s. H2/05 P determinar que fosse a Contribuinte in t.imad a a recolher a importância exigida no prazo de 30 dias, sob pena de, cobrança executiva e apliciA0Co ciais demais sançEems legais. Dessas condiOPS n WO tomo conhecimento da PetiçWo de fis. 90/99, por falta de base legal para wimitl-la como nectuo„ sendo de en can." n har-s o presente processo à repartibMd de 0 rii:leffi, para os fins cabfvels, Fg e meu voto. Sala das SessEies, em 26 de março de 1993 ?< >1 .- 1 ANTC*14.,.-nl. ..) L.L.NO RIBEIRO • 5

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Numero do processo: 10814.006531/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32884
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1994. 6/(Átu /, UBALDO C' ,k..k_LO Y* - Presidente (1%n OTACILIO t'RTAX0 - Relator CLAUDIA REG N GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente).Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.259 - ACORDA() N. 302-32.884 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduanei- ro, através da Declaração de Importação - D.I. n. 029405 regis- trada em 28.05.93, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização enten- deu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isenção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n. 2.434, de 19.05.89. Em consequên- cia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação onde argumenta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o patrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos so- bre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias ,e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinculado a suas fi- nalidades essenciais; d) a interessada, na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudên- cia, além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos incidentes sobre o Patrimônio. A AFTN autuante, em suas informações de fl., propôs a manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: Nprx Rec. 116.259' Ac. 302-32.884 3 "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão, abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Constituição Federal. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." 1 Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada r- corre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. E fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formali- zaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo- lhe, anualmente, dotação orçamentária; 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educati- va, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SAO PAULO e a RADIO CULTURA DE SAO PAULO; esta em várias frequências; 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manu- tenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, parà ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que\ foi instituída: radiodifusão educativa; 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua Imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados, com, fundamento direto na Constituição da República; 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na de- cisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encon- tram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete, máximo e definitivo, o Pretório Excelso confia a recorrente em que será reformada; 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelao Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu pa- trimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de as- sistência social já a desfrutavam no regime constitucional ante- rior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio", renda ou serviços; 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tribu- tos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 4(n Rec. : 116.29 4 "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Ac. 302-32 884 Imunidades tributárias das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). NAO HA RAZAO JURIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA- DOS, POIS A TANTO NAO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMONIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SE- GURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO." (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.08.79, D.J. de 03.07.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: -- Imunidade tributária das instituições de assitência social (Constituição Fe- deral, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMONIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDI- MENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Ra- fael Mayer, la. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as autar- quias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação ape- nas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às insti- tuições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do enten- dimento pretoriano. E o relatório. (311t\ 5 Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 VOTO A presente lide teve origem com o advento da Lei n. 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pe- lo novo texto legal, e deixando a recorrente em particular, ao desamparo de qualquer benefício fiscal na importação de máquinas aparelhos, equipamentos e instrumentos, bem como de acessórios, partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do am- posto de Importação (I.I.), e Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), previstas no artigo 1. do Dec. Lei n. 1293/93 e Dec. lei n. 1.726/79, e posteriormente da redução de 80% para as 'má- quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida Pelo Dec. lei n. 2.434, de 19.04.88, bem como da redução sobre partes, peças, componentes, acessórios e sobressalentes concedida pelo Dec. lei n. 2.479, de 03.10.88. Desamparada pela legislação ordinária, magnánima I em isenções plenas ou parciais, por ocasião da importação habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Cosntituição Federal, ipsis literis: "Art. 150 -- Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ...omissis... VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo segundo - A vedação do inciso VI, a, é exten- siva às autarquias e às fundações instituídas e manti- das pelo Poder Público, no que se refere patrimônio, à renda e os serviços, vinculados as suas finalidades es- senciais ou às delas decorrentes." A administração fazendária negou guarida ao pleito , da recorrente, pois entendeu que a imunidade recíproca -- vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 6 serviços, uns dos outros (União, Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios) -- está vinculada às categorias tributárias de impostos definidas em razão do objeto de incidência tributária, de que trata o Titulo III do C.T.N. e, especificamente, seu Capitulo III, que agrupa os impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, o Imposto de Importação (I.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Constituição Fede- ral, que são exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produção e circulação de mercadorias, respectivamente. Daí de- corre que a vedação constitucional contida no artigo 150, da Car- ta Magna, não é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O Imposto de Importação (I.I.) não tem como fato gera- dor da obrigação tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entra- da de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dis- põe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), tem seu fato gerador definido no ar- tigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto indus- trializado do estabelecimento industrial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu de- sembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arrematação, quando apreen- dido ou abandonado e levada a leilão. A recorrente se contrapõe argumentando que os acórdãos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, da Constitui- ção Federal, alcança o Imposto de Importação (I.I.) e Imposto so- bre Produtos Industrializados (IPI), vinculado à importação, por- que a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar aqueles impostos. A simples afirmação -- magister dixit -- de que a pala- vra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional não é sufi- - ciente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride to- da estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Título VI, da Constituição Federal, trata da Tributa- ção e do Orçamento, donde se depreende que o conceito de patrimô- nio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, não cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tão lato ou largo, que avançando sobre todos os campos de incidência tributária, anule a especificidade doe demais tributos. O concei- to jurídico tributário tem suas fronteiras bem delimitadas no contexto especifico da lei positiva complementar -- O Código Tri- butário Nacional. Também, não há de se confundir efeitos patrimo- niais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasião do cumprimen- to de qualquer obrigação tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério classificatório adotado ,pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico -- jurídico, válido e consistente. Rec. 116.259 Ac. 302-32.884 7 A legislação ordinária desde do Dec. lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja de Impostos de Importação e de Impostos so- bre Produtos Industrializados, na Importação de máquinas, apare- lhos, instrumentos, equipamentos, e respectivos acessórios, pe- ças, partes e sobressalentes. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no ar- tigo 2., inciso I, letra "e", reproduz a legislação anterior, be- neficiando à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, in- cluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislação positiva atual vigente, não há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na im- portação de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importação (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade constitucional e das isenções. Patrimônio na conceituação dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introdução ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreseciáveis. Ao complexo desses di- reitos e obrigações denomina-se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas de conteúdo econômico, das quais participe a pessoa, ativa e pas- sivamente. O patrimônio é em síntese, "a representação econômica da pessoa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciá- veis economicamente, i.é., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, não utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõe o patrimônio, para fins incidência tributária. Veja- mos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natureza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fa- to gerador, a propriedade, o domínio útil ou a pessoa de bem imó- vel por natureza ou por acessão física, como definido na lei ci- vil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- - dar o Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessão física, como definidos na lei civil e tam- bém, a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessão de direitos relativos às transmissões referida anteriormente. Rec. 116.259 \ Ac. 302-32.884 8 Porquanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceii- tuação da lei positiva, isto é, do C.T.N., são os acima enumera- dos e nenhum outro mais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1994. ‘1 11 lgl OTACILIO DA 'AS CARTAXO - Relator

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Numero do processo: 10680.004173/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG , que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09789
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.2 De 01 0,2 / 19 (49 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 45.4çfr 55:1M1F);4i., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 Sessão • 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.899 Recorrente : CELULOSE NWO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das es i -s ' em 10 de dezembro de 1997 t i Ns y inicius Neder de Lima ' d te 4111% NW, Ant nio yasava Rei, ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 •-n tz•- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nre -04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 Recurso : 102.899 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, cadastrada no CGC sob o n° 42.278.796/0001-99, no INCRA sob o Código 431 010 010 618 6 e inscrita na Receita Federal sob o n° 1619847.6, proprietária do imóvel rural denominado Projeto Caldeireiro, localizado no Município de Alvinópolis - MG, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência da Notificação do ITR/93, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente não se enquadra como contribuinte da CNA e da CONTAG, por estar oficialmente relacionada com a atividade do grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577 da CLT, como indústria fabricante de celulose; b) quanto à natureza das atividades florestais - invoca como fundamento da decisão recorrida -, também esta questão já se encontra superada, uma vez que a subsidiária da recorrente, que a elas se dedica, CENIBRA Florestal S/A, é igualmente uma indústria enquadrada no 5° Grupo do anexo ao art. 577/CLT - extração de madeira; e c) por contribuir no setor industrial às contribuições equivalentes, a sua exigência configuraria a bitributação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, fundamentando que o corte de eucaliptos é atividade agrícola, portanto, está, obrigatoriamente, a recorrente enquadrada como contribuinte da CNA e da CONTAG. E que não há preponderância de atividade industrial para eximir-se do pagamentos das contribuições, conforme o disposto no art. 10, § 2°, do ADCT, e no art. 1° da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO S1NHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de maio de 1997 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado o seu mérito. Como se examina, a recorrente insurge contra a exigência das Contribuições Sociais lançadas na guia de cobrança do ITR193, mencionando que está sujeita ao recolhimento às entidades do setor industrial, enquadrada no 50 grupo do anexo ao art. 577 da CLT, portanto, deve ser excluída da guia de lançamento do imposto. Esta matéria tem sido amplamente discutida neste Segundo Conselho de Contribuintes, tornando as decisões mansas e pacíficas para, em havendo prevalência da atividade industrial, com recolhimento de Contribuições à CNA e à CONTAG, fica o contribuinte eximido do pagamento destas verbas, conjuntamente com o ITR, conforme Acórdão n° 202-09.480, estando assim ementado: "ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 0 do art. 30 da Lei n° 8.315/91. Recurso provido." O entendimento esposada nas decisões deste Colegiado sobre esta matéria foi tratado pelos §§ 1° e 2°, art. 581, da CLT, que assim enuncia: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 3 ))(- MINISTÉRIO DA FAZENDA or.eitor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Por outro lado, o Decreto n° 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou a Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, esclarece sobre o conceito de empregador rural, ao estabelecer: "Art. 2° - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados. § 3° - Inclui-se na atividade econômica referida no "caput", deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 50 - Para os fins previsto no § 3 0, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima." Como se examina, a recorrente é uma indústria de celulose, portanto, toda sua atividade está fora do conceito de empregador rural, não se aplicando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.146, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 10 e §§, e Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 40 e §§. Neste contexto, os seus empregados são considerados industriários, e a contribuição sindical segue a categoria dos trabalhadores da principal atividade do empregador. Nos tribunais de justiça já se consolidou este entendimento, aplicando o Enunciado da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: ,.. --.., , MINISTÉRIO DA FAZENDA :' 0 .,11k-VOP , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004173/96-37 Acórdão : 202-09.789 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 IP ‘411 ANTONIO F '-n)_.., N ASAVAf r 5 .

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4822010 #
Numero do processo: 10768.016744/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 NULIDADE DE DECISÃO CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. DECADÊNCIA. COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19271
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS'TRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 NULIDADE DE DECISÃOME - sEcuctetercoui moopoEfteway.ohnivai _Jr--43Y. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE stal:ana ClAudia Silva Cestro PRODUTOS. Mat. Siane 92138 O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. DECADÊNCIA. COFINS. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante n2 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanitnidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadêngiá em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1992. " AN107N .:LOS A' LIM Presidente - -- - — - • Processo n°10768.016744/97-51 MF - SEGUNiM CONEELED WO' C4.) I Z7t:o5 ccovon Acórdão n.° 202-19.271 CONFERE COM O ORIG:NAL Fls. 203 Brassilla -4 II t01( 'varia Claudia Silva Castro Mat. Sia De 92136 • m Á À, E-, NARCA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Contra a empresa retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com exigência tributária de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, conforme demonstrativos de fls. 04/09, no período de apuração compreendido entre junho e dezembro de 1992, incluindo o principal, multa e juros de mora até a data do lançamento. A irregularidade apurada pela fiscalização consta detalhada na "descrição dos fatos e enquadramento legal" de fls. 02/03, nos seguintes termos: "1- CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS O estabelecimento industrial epigrafado, no período compreendido entre a primeira quinzena de junho e a segunda quinzena de dezembro do ano-calendário de 1992, creditou-se indevidamente do IPI, relativo a devolução de produtos de sua fabricação, registrado no livro de Apuração do IPI, mod. 8, no. 03, fls. 07 a 20, do código fiscal 1.22, 1.31, 2.22 e 2.31, lançado em notas fiscais registradas no livro Registro de Entradas, mod. 1, sem contudo promover seus lançamentos no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3, fichas que legalmente o substituam, ou qualquer outro sistema de controle da produção e do estoque, deixando, portanto, de comprovar a reincorporação ao estoque, quantitativa e qualitativamente, das unidades devolvidas, como fora intimada afazer em 12/05/97, 20/05/97 e 03/06/97. Desta pratica, resultou recolhimento a menor do imposto, ora exigido em favor da Fazenda Nacional, com os acréscimos legais." Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 29/31, acompanhada dos documentos de fls. 32/51, na qual traz as suas alegações de defesa a seguir resumidas: "- os códigos fiscais considerados eram relativos a operações de devolução e de transferência, mas o relato do fato dado como punível no auto de infração tratara apenas das entradas por devolução e não das transferências realizadas pelas diversas filiais da empresa, assim como a legislação dada como infringida era referente a devoluções e não às ocorrências de transferências. Logo, os valores das transferências haviam sido computados indevidamente pela autoridade •lançadora; . 2 ME - SEGUNE0 CONSELHO DE CiiuU.,i1 ES CONFERE C0110 ORIGINAL Processo n• 10768.016744/97-51 CCO2/CO2 • Acórdão C1202-19.271 Brasma / or Fls. 204 Ivana Cláudia Silva Castro 4,-, Mat. Sino 92135 - a Fiscalização reconhecera que houve o registro das notas fiscais de devolução no livro de entradas, bem como que foram cumpridas as demais práticas para efetivação do crédito do IPI, restando da escrituração o controle de produção e estoque. No entanto, a Fiscalização alegara ter solicitado, nas datas de 12/05/1997, 20/05/1997 e 30/06/1997, tal escrituração do controle da produção e do estoque, quando, na realidade, não tomara conhecimento de fichas de controle de estoque da fiscalizada, conforme faziam prova a cópia de algumas delas (fls. 32/51). Seria importante realizar diligência para verificação das fichas, 'em face de tratar-se de quantidade muito grande para ajuntada nos autos'; - a desconsideração do crédito das devoluções e a arbitrária inclusão das transferências dentro das operações de devolução implicavam 'bitributação dos produtos da Suplicante 1 Ao final requer a improcedência do auto de infração. Em apreciação de primeira instância, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, decidiu, por duas vezes (fls. 74 e 77/78), "baixar o processo em diligência para esclarecimentos pertinentes ao julgamento, com respostas advindes às fis. 76 e 80. Na seqüência, a aludida DRJ proferiu a decisão de fls. 84/89, considerando totalmente procedente do lançamento de oficio. Contra a decisão acima, a autuada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 92/97). A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 104/110), pelo acórdão unânime n2 202-13.652, de 19 de março de 2002, decidiu "anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive", em razão de esta (a decisão de primeira instância) ter sido proferida por autoridade incompetente. Após a ciência do referido acórdão à autuada (fls. 119/121) e a tomada de procedimentos administrativos concernes à devolução do depósito recursal (fls. 124/138), foi o processo encaminhado à DRJ em Juiz de Fora - MG para sujeição a novo julgamento de primeira instância." A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência integml do lançamento, nos temios do voto condutor do Acórdão n2 11.988, de 15 de dezembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: I- CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do PI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. TT • 3 _ . Processo n° 10768.016744/97-51 h1F - SEGUNIA CONSELItO DE C.OnTku'aidiTES CCO2CO2• COOERE COM O ORIGNALAcórdão n.° 202-19.271 Brasília_ Fls. 205à f oir Ivana Cláudia Silva Castro •-• Mat. Sia .e 92138 2- DECADÊNCIA. Para que o lançamento por homologação fique consumado, é imprescindível que tenha havido anterior pagamento do imposto por iniciativa do sujeito passivo. A utilização de créditos não-admitidos normativamente compromete a legitimidade do pagamento, nos termos dos incisos I e III do parágrafo único do art. 56 do I1PI182, ensejando o direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, cujo prazo decadencial se sujeita aos termos do artigo 173, inciso I, do CT1V. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 160/166, onde alega a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à primeira e à segunda quinzena de junho de 1992, e ainda, que a decisão recorrida é nula por violar ao principio do devido processo legal, pelos seguintes motivos: a) o acórdão prolatado pelo Eg. Conselho de Contribuintes, por ocasião do primeiro recurso, ao mencionar a nulidade da primeira decisão da DRJ, anulou todos os atos que a precederam, pois os atos que a antecederam, com exceção do auto de infração, foram presididos por agente administrativo incompetente; b) o órgão julgador de primeira instância, ao convalidar todos os atos praticados pela autoridade incompetente, sobretudo os atos de produção de provas, como diligências feitas para apuração das devoluções e transferências de produtos industrializados sem que antes ouvisse a recorrente, a fim de que previamente convalidasse os atos praticados pelo agente administrativo incompetente, bem como sendo-lhe franqueada a possibilidade de produzir novas provas ou mesmo requerer renovação das provas porventura realizadas pela autoridade administrativa. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. As questões postas na peça recursal restringem-se à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 150, § 42, Código Tributário Nacional - CTN e da nulidade da decisão recorrida. Inicialmente aprecio a argüição de nulidade da decisão proferida pela instância a quo em razão dos atos administrativas praticados, em razão de esse Colegiado, no julgamento anterior, ter anulado a decisão recorrida por ter sido proferida por autoridade administrativa incompetente. Neste aspecto não assiste razão à recorrente. Como se observa dos autos, foram anulados somente os atos processuais proferidos até a decisão de primeira instância, porque esta Segunda Câmara entendeu que a mesma foi proferida por autoridade incompetente, pois a _ _ _ -71 14F- SEOWCO GONSEU:0 DE G0Fre1/421.1.1-. • Processo n• 10768.016744/97-51 CONFERE COM o aluo NAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.271 Fls. 206 Bral:failiniaa Cpj;alt:.us3diniai Si1911:2/a13C6fc —stror legislação à época não previa delegação de julgamento por parte dos Delegados do Julgamento, para prolatar decisões em processos administrativos fiscais. Por esta exclusiva razão a decisão foi anulada para que outra fosse praticada na boa ordem e devida forma. Quanto à nulidade dos atos praticados anteriormente à decisão anulada, mais especificamente às diligências realizadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal, há que se considerar que não existe a possibilidade de se declarar sua nulidade, vez que foram realizadas por autoridade administrativa, que tem a exclusividade de promover procedimentos fiscais, consoante o disposto no art. 62 da Medida Provisória 122 1.915/99, que, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei n2 10.593, de 2002, verbis: "Art 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de beneficiasfixais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação espec(fica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d)proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributerria, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal." Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que decisão recorrida padece de nulidade, em razão dos atos praticados após a expedição do auto de infração, sobretudo os atos de produção de provas, como diligências feitas para apuração das devoluções e transferências de produtos industrializados - sem que antes ouvisse a recorrente, a fim de que previamente convalidasse os atos praticados pelo agente administrativo incompetente, bem como sendo-lhe franqueado a possibilidade de produzir novas provas ou mesmo requerer renovação das provas porventura realizadas pela autoridade administrativa. Do exame dos autos, constata-se que a contribuinte teve oportunidade de conhecer o resultado das diligências realizadas, pois a decisão de primeira instância anulada fez expressa referência às mesmas. Dessa decisão, a contribuinte tomou ciência conforme comprovado à fl. 121, tendo inclusive, a partir da nulidade da decisão, requerido o levantamento do depósito recursal, fl. 124. 5 IAF -SEGUN:.:0 CONSELHO DE CONTicgULNTES COoFERE COAI O ORtG;NAL Processo n• 10768.016744/97 -51 BrasIlia. 4 5 f oY CCO2/CO2 Acórdão n. 202-19.271 ris. 207Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Slape 92136 Acrescente-se ainda que, embora tenha tido oportunidade de questionar as diligências realizadas, quando da nulidade da decisão, poderia nesta fase ter aditado a peça impugnatória, no entanto, manteve-se silente. Observe-se que, também agora neste momento, não traz nenhum questionamento sobre os resultados das diligencias realizadas pelas fiscalização. Diante disso, não há como deixar de reconhecer a improcedência da preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário aos períodos anteriores a 15 de julho de 1997, entendo assistir razão à recorrente. Passo então à análise da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de exigência da Cofins. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n2 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da decisão foi que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (art. 146, III, "b", da Constituição Federal). "STF- Sumula Vinculante n°8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Diante do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de que a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive das contribuições previdenciárias, o prazo é de cinco anos, a teor dos arts. 150, § 4 2 e 173, I, ambos da Lei n-q 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins está sujeita ao lançamento por homologação, onde o contribuinte apura o valor da contribuição devida, declara e efetua o pagamento, nos termos da regra do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional — CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. C.) ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 6 \I _ _ _ til - SEGUNt..0 CONSELHO DE CONIkleirNIES Processo n• 10768.016744/97-51 CONFERE C0L1 O OP.IGNAL CCO2/0024 Acórdão ra.• 292.19.271 13arasi I% or Fls. 208lia, ,1 !varia Cláudia Silva Castro . Mat. Siape 92136 Se não há pagamento, a regra aplicável à decadência é a estabelecido no art. 173, do CTN, que determina o prazo da extinção do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O exercício a que se refere o dispositivo citado é o período compreendido entre 1 2 de janeiro a 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei n 2 4.329/64, que trata das normas de contabilidade pública. Diante dessa disposição do CTN, o tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu em determinado exercício, tem como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte e o termo final cinco anos depois. No presente caso, o lançamento de oficio se deu em 15 de julho de 1997, abrangendo todo os períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1992. Diante disso, há que se reconhecer à decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, do lançamento relativo aos fatos geradores encerrados até o mês de junho de 1992. "No mérito, tem-se que o IPI rege-se pelo 'princípio da não- cumulatividade previsto constitucionalmente no art. 153, if 3 2, inciso II, da Carta Magna de 1988, sendo normalizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido pelo 'sistema de créditos', consoante a disciplina do Capítulo VII (ara. 81 a 106) do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (PIPI/82), vigente à época dos fatos (1992). Nesse contexto, tem-se que o art. 84 do RIP1182 permitia ao estabelecimento contribuinte creditar-se do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolucão ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido: 'Art. 84. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolucão ou retorno total ou parcial.' (grifo acrescido) Observa-se, porém, que o direito à utilização do crédito em tais operações encontrava-se subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no art. 86 do PIPI/82, a teor do disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964: 'Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada nos termos que estabelecer o 7 :T MF - SEOUNW CONSELIn0 DE: r.":2, N.t-à; t'4, • Processo e 10768.016744/97.51 CONFERE COMO OF.K“NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.271 á I I 0( Brasula Fls. 209 Ivana Cláudia Silva Castro n." &Int S13DO 92138 regulamento o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída.' (grifo acrescido) Dessa forma, cabia ao Regulamento do IPI de 1982 estabelecer as condições segundo as quais se considerava comprovada a devolução/retomo dos produtos, tendo sido, dentre outros requisitos, condicionada tal comprovação ao registro das notas fiscais de devolução/retorno no livro fiscal 'registro de controle da produção e do estoque', modelo 3, conforme a disposição do inciso II, alínea 'b', do supracitado art. 86 do RIPI/82: 'Art. 86. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: II- pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: C.) b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Pr ducão e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento;' (grifos acrescidos) Também os arts. 88 e 183 do PIPI/82 determinavam condições para a utilização dos créditos em devolução/retomo de produtos: Art. 88. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente para creditar-se do imposto escriturá-lo nos livros Registro de Entradas g Registro de Controle da Producão e do Estoque.' 'An. 283. Poderão ser dispensados do uso do livro os estabelecimentos que adotarem equivalente sistema de controle da produção e do estoque.' (grifos acrescidos) Além da previsão contida no art. 283 do RIPI182, que admitia a dispensa do livro modelo 3 na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque, o RIP1182 consignava, no art. 281, inciso I, a possibilidade de substituição do aludido livro por fichas impressas com os mesmos elementos do livro Jubstituido: 'Art. 281. O livro [de registro de controle da produção e do estoque — modelo 3] poderá, a critério da autoridade competente do fisco estadual, ser substituído por fichas: I- impressas com os mesmos elementos do livro substituído.' (grifo -acrescido) A respeito dos elementos que a escrituração do referido livro modelo 3 devia conter, o art. 280 do RIPI/82, preceituava, dentre outros, a identificação do produto; sua especificação em unidade de medida; sua classcação fiscal; a alíquota do imposto; o valor do imposto creditado; as identificações da documentação relativa à operação praticada e do registro nos livros fiscais pertinentes; etc. " 8 - — _ ME -UNA CONSELHO DE COtRliUhitS • Processo e CONFERE CO:: O OP.0:NAL10768.016744/97-51 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.271 13 ItBramida - 1 or Fls. 210 lvana Cláudia Silva Castro "— MM. Slape 92136 Percebe-se que a legislação tributária referida, ao estipular as sisientáticas de controle acima mencionadas, impôs ao contribuinte a obrigação de eleger e adotar um procedimento que oferecesse uma pai-eito identificação e acompanhamento das operações de devolucão ou de retorno aos estoques dos produtos anteriormente saídos do seu estabelecimento com incidência do IPI, vindo, com isso, assegurar efetivamente a apropriação dos créditos correspondentes do imposto. Nesse contato, impende ressaltar que, no ano de 1992, era da essência do princípio da não-cumulatividade aplicável ao IPI que o direito ao crédito pela aquisição de insumos pressupusesse a utilização destes em produtos cujas saídas fossem tributadas (oneradas) pelo imposto. Nesse sentido, o art. 100, inciso VILI, do R1P1/82 dispunha sobre a anulação do crédito do IPI nos casos de devolucão ou retorno que não resultassem em nova saída sujeita à tributação: 'Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escritura fiscal, o crédito do imposto: (.) VII- relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolucão ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada;' (grifo acrescido) Portanto, o livro de controle da produção e do estoque — modelo 3 — e os sistemas legais a ele equivalentes consubstanciavam, à época dos fatos, como ainda consubstanciam na lefislacão vigente medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária a segurança de que os produtos devolvidos ou retornados haviam sido efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. Deveras, os requisitos para a admissão do crédito traduziam-se não só pela reentrada dos produtos no estabelecimento, caracterizada pela emissão de notas fiscais de devolução/retorno de produtos, com registro no livro de entradas, mas, sobretudo, pela sua reincorporacão ao estoque comprovada pelos meios de prova estabelecidos especificamente nos arts. 86 e 88 do RIPI/82, ou por outros meios çor_n a mesma dicácia. Destaque-se que a opção por 'outros meios de mesma eficácia' significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do livro (modelo 3) substituído imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque. É esse o sentido que se deve abstrair da expressão 'sistema equivalente de controle da produção e do estoque'. No caso em análise, à luz do exposto na fundamentação do auto de infração (fl. 02), foram utilizados pela fiscalizada, ao longo dos períodos de apuração quinzenais do ano de 1992, créditos do IPI • 9 __ • - SEGUNUOCONSEU40 DE CONTiaUltiTES • Processo n°10768.016744/97 -51 CONFERE COM O OR1G1NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 2,02-19.r1 Etrasffla 45 ft, 1% Cd Fls.211 Narra Cláudia Silva Castro a^1 Llat Siane 92136 adstritos aos 'códigos fiscais de operações e prestações' (CF0Ps) 1.31 ou 2.31, referentes a 'devoluções de vendas de produção do estabelecimento'. Porém, apesar de expressamente intimada em mais de uma ocasião (11s. 19, 22 e 24) a fiscalizada não apresentou o necessário livro registro de controle da produção e do estoque — modelo 3, ou fichas, ou outro sistema de controle equivalente. Consta dos autos que, durante o curso da fiscalização, para os anos de 1993 a 1996, a fiscalizada informou (fl. 23) que tinha os respectivos livros modelo 3, mas não os escriturava, possuindo, entretanto, fichas Kardex de controle, emitidas eletronicamente; para o ano de 1992, objeto da autuação em tela, a fiscalizada não fez qualquer menção sobre o livro modelo 3, aduzindo apenas (fl. 25) que estava tentando localizar as fichas Kardex de controle quantitativo. Já na impugnação, foram apresentadas cópias de fichas às fls. 32/51. Estas, entretanto, não se revelam como um sistema que se preste para a finalidade de efetivo controle do estoque da autuada a lhe possibilitar o aproveitamento de crédito do imposto. Isso porque, p uma tais fichas não correspondem ao próprio estabelecimento autuado, mas sim a suas filiais comerciais, conforme atestam os títulos (cabeçalhos) apostos nas fichas e o teor da informação fiscal de fl. 26; a duas, as referidas fichas não possuem todos os dados norrnativamente exigidos para a efetivação de um controle suficiente a permitir o creditamento de IPI por operações de devolução ou de retorno. Como exposto, a essência do controle da produção e do estoque é conferir a segurança de que os produtos devolvidos/retornados tenham sido realmente reincorporados ao estoque, estando, assim, aptos a uma nova saída tributada, legitimando-se, com isso, o direito ao crédito do imposto pelo reingresso e sujeitando-se ao débito pela posterior saída. E a emissão de notas fiscais de devolucão ou de retomo assim como seu registro no livro fiscal de entradas, quando muito (isto é, se as notas forem idóneas), podem servir de indicio acerca da reentrada dos produtos no estabelecimento, mas, terminantemente, não comprovam a efetiva reincorooracio ao estoque condição esta sem a qual não se torna possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Não se pode olvidar que o produto que reentrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída. E somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída tributada ulterior, viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada Essa é a essência quantitativa e gualitativa do controle da producão e do estoque. Destone, revelam-se inaptas para o deslinde da questão, ou seja, para conferir regularidade aos créditos do IPI aproveitados pelas operações de devolução ou de retorno, as menções e cópias das fichas suscitadas pela impugnante, bem como o seu pleito de diligência para verificação de legitimidades de tais fichas. Registre-se que todas as considerações acima expendidas, inclusive as relativas aos créditos do imposto adstritos aos CF0Ps 1.31 ou 2.31, aplicam-se integralmente aos créditos referentes aos CF0Ps 1.22 e 2.22: 'transferências para comercialização', uma vez que, à ha do consignado nasj1s. 20, 24 e naslis. 30, 74 e 76, tratam-se de operações 10 — - SECUNI)0 CONMED DE Ct.'e, dig(TaO CONFERE C= O ORK4tNAL Processo n°10768.016744/97-51 Bras I I ia 33 Cr07/02fi, •Acórdão n.° 202-19.271 • lvana Cláudia Silva Castro "t kls. 212--- IVIat. Sino 92138 •de retorno dos .estabelecimentos comerciais filiais para o estabelecimento industrial de origem — o autuado. Além disso, impende ressaltar que se a contribuinte escriturou, em seus livros fiscais de 'registro de entradas' e de 'registro de apuração do IP1', valores conto créditos do IPI decorrentes de operações de transferências de produtos e, efetivamente, os aproveitou na apuração do imposto devido, logicamente que, para fazer jia a tais créditos, deveria haver, de sua parte, o lastro comprobatório material da reincorporação dos produtos recebidos em transferência ao seu estoque, o que, entretanto, no caso em tela resta inevidente. No contexto, é de bom alvitre destacar que é na impugnação escrita que a autuada deve apresentar as razões e as provas concretas que fundamentem a divergência ao trabalho/conclusão da fiscalização e afastem de modo veemente e insofismável a motivação que ensejou a exação de oficio. Se tal comprovação não foi feita pela impugnante, como ocorre no presente caso, restando, pelo contrário, caracterizado que ela não observou as exigências previstas no Regulamento do IPI, não há, conseqüentemente, como eximi-la do incurso na hipótese inflacionai indicada no auto de infração. A par disso, assinale-se que, em havendo constatação pela autoridade fiscal-administrativa, mediante procedimento regular, de que houve descumprimento de obrigação tributária por parte da fiscalizada, aquela, no exercício de suas atribuições legais, a teor do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir, por meio do lançamento de oficio, o crédito tributário correspondente, com os acréscimos legais devidos. Importa destacar que a 32 Turma de Julgamento desta DRJ em Juiz de Fora - MG, da qual este julgador faz parte, é unânime no entendimento ora exposto sobre a matéria, conforme demonstra a ementa do Acórdão n2 9.408, de 17 de fevereiro de 2005, abaixo transcrita: 'CRÉDITO DE .1PI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS — O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e à efetiva reincorporaçã o daqueles ao estoque, mediante a escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente.' Outrossim, o entendimento ora expendido encontra total consonância com o posicionamento de longa data emanado do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme atestam os Acórdãos ri-°s 201-72.344; 202- 04.484 e 203-05.199, cujas ementas, respectivamente, dispõem: ?PI - CRÉDITOS EM DEVOLUÇÃO/RETORNO - GLOSA - 1 - Consoante art. 30 da Lei nr. 4.502/54, c/c o art. 86, II, 'b', do Decreto nr. 87.981 (RIPI/82), é condição para o creditamento do valor do IPI relativo às devoluções e retornos de mercadorias o lançamento no livro fiscal modelo. 3. A falta de escrituração deste livro fiscal ou de sistema equivalente que veicule, de pronto, as mesmas informações daquele, tornam ilegítimo o crédito, dando margem à sua glosa e recálculo do IPI. Precedentes jurisprudenciais (CSRF/02-0.074). ' II " _ _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO nIrs'ifliTt Processo e 10768.016744197-51 CONFERE COMO 0DXQ/ti CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.271 Brasília / II I o V Fls. 213 Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92138 1P1 — CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE VENDAS — Improcede 4uando não reste demonstrada a reintegração do produto aos estoques possíveis de nova saída tributada.' 11P1 — LIVRO MODELO 3 — Inexistência, inclusive, de elementos de controle da produção e do estoque. Desatendimento do art. 86, inciso II, letra 'b', do RIPV82, e da Portaria MF n° 328/72, item 2. Nega-se provimento ao recurso voluntário.' A final, cumpre salientar que a essência dos preceitos normativos do RIPI182 sobre a matéria em questão (legitimidade dos créditos do IPI referentes a operações de devolução ou de retorno de produtos) encontra-se presente nos demais Regulamentos do IPI que o sucederam (PIPI/98 e RIPI/2002)." Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela relativa aos meses de janeiro a junho de 1992, por encontrarem-se alcançadas pela decadência do direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. sa, NADJA RODRIGUES ROMERO • • 12 _ . Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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