Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6514412 #
Numero do processo: 16561.000004/2008-38
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Não se conhece recurso especial que não demonstre divergência jurisprudencial, instruído com paradigmas em que normas jurídicas distintas são enfrentadas ou, ainda, construídos a partir de contexto fático diverso.
Numero da decisão: 9101-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente momentaneamente a conselheira Cristiane Silva Costa. MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O - Presidente em Exerci´cio. LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O (Presidente em Exerci´cio), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAU´JO, MARCOS ANTO^NIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUIS FLA´VIO NETO, NATHA´LIA CORREIA POMPEU. Ausente momentaneamente a conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. Ausente, justificadamente, o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Não se conhece recurso especial que não demonstre divergência jurisprudencial, instruído com paradigmas em que normas jurídicas distintas são enfrentadas ou, ainda, construídos a partir de contexto fático diverso.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16561.000004/2008-38

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643671

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.404

nome_arquivo_s : Decisao_16561000004200838.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16561000004200838_5643671.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente momentaneamente a conselheira Cristiane Silva Costa. MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O - Presidente em Exerci´cio. LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURE´LIO PEREIRA VALADA~O (Presidente em Exerci´cio), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAU´JO, MARCOS ANTO^NIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUIS FLA´VIO NETO, NATHA´LIA CORREIA POMPEU. Ausente momentaneamente a conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. Ausente, justificadamente, o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6514412

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783362441216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.516          1 2.515  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000004/2008­38  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.404  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Responsabilidade tributária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PPL PARTICIPAÇÕES LTDA  e outros    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.  Não  se  conhece  recurso  especial  que  não  demonstre  divergência  jurisprudencial, instruído com paradigmas em que normas jurídicas distintas  são enfrentadas ou, ainda, construídos a partir de contexto fático diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ausente momentaneamente a conselheira  Cristiane Silva Costa.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente em Exercício.     LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.    EDITADO EM: 30/09/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  Exercício),  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  ANTON̂IO  NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto  Rodrigues  Amadio),  LUIS  FLÁVIO  NETO,  NATHÁLIA  CORREIA  POMPEU.  Ausente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 04 /2 00 8- 38 Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 momentaneamente  a  conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).    Relatório    Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em são partes PPL PARTICIPAÇÕES LTDA  (doravante  “PPL”)  e  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  (doravante “PARMALAT”, “responsável solidária” ou “recorrida”), em face do acórdão n.  1402001.481 (doravante “acórdão a quo”), proferido pela 2a Turma Ordinária da 4  a Câmara  (doravante “Turma a quo”).  Em  ação  fiscal  realizada  em  face  da  PPL  (ex­Parmalat  Participações  do  Brasil Ltda.), foram apuradas, em relação ao período de 2002, conforme relatado no "Termo de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  de  Fiscalização"  (fls.1.026  e  seg.  do  e­processo),  as  seguintes infrações:  "A  —  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA/INJUSTIFICADOS.  TOTAL  DE R$ 381.113.660968.   (...)  B.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECURSOS  NÃO  COMPROVADOS.EXIGIBILIDADES  NÃO  COMPROVADAS.  TOTAL DE R$ 318.897.293,30.  (...)  C.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  JUROS  DE  EMPRÉSTIMOS  QUE  NÃO  INGRESSARAM  NO  PAÍS.  DIFERENÇA  DE  JUROS  CSFB/SANTANDER. VALOR TOTAL DE R$126.720.251,62.  (...)  D.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  VALOR  TOTAL  DE  R$  144.158.284,70, ADICIONADO AO RESULTADO TRIBUTÁVEL.  (...)"  Além  da multa  isolada  (Lei  n.  9.430/96,  art.  44,  par.  1o,  IV),  foi  aplicada  multa de ofício sobre os débitos tributários, no percentual de 75%.  A  fiscalização  entendeu  configurada  a  solidariedade  passiva  da  PARMALAT,  controlada  indireta  da PPL. Tal  como  resume  a PFN em  seu  recurso  especial  (fls. 1891­2 do e­processo), as razões que levaram a fiscalização a imputar à PPL (contribuinte  fiscalizada) a solidariedade prescrita pelo art. 124, I, do CTN, seriam:  “a) A caracterização do  interesse comum começa pela constatação de que, na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  que  se  refere  o  presente  auto  de  infração, PPL e Parmalat Brasil S/A  Indústria de Alimentos, obedeciam a um  mesmo controle societário.  b)  Um  segundo  elemento  de  caracterização  do  ‘interesse  comum’  a  que  se  refere o inciso I do art. 124 do CTN pode ser encontrado no fato de as mesmas  pessoas se revezarem no comando das diferentes empresas do Grupo Parmalat  do  Brasil,  inclusive  na  administração  da  atual  PPL  Participações,  tais  como  Gianni Grisendi, Carlos de Souza Monteiro, Marilza Natsuco Imanichi, Andrea  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 9101­002.404  CSRF­T1  Fl. 2.517          3 Ventura,  Fabio  Conti  Medugno  e  Paulo  Carvalho  Engler  Pinto  Júnior.  As  pessoas que participaram da gestão da Parmalat do Brasil estão identificadas na  consulta  efetuada  por  esta  Auditoria  a  respeito  de  ‘solidariedade  de  fato’  existente entre empresas do Grupo.  c)  Um  terceiro  aspecto  considerado  na  caracterização  do  ‘interesse  comum  refere­se às atividades desenvolvidas pela PPL, inscrita no cadastro nacional de  pessoas jurídicas como ‘holding’.  d)  Um  quarto  aspecto  a  considerar  na  caracterização  de  ‘interesse  comum’  referido no inciso I do art. 124: a falta de receitas próprias, ou seja, a ausência  desse  elemento  básico  de  sobrevivência  de  qualquer  pessoas,  inclusive  e  até  com mais razão das pessoas jurídicas, evidencia a completa falta de autonomia  da PPL."  Foram  apresentadas  impugnações  administrativas  pela  PPL  (contribuinte  fiscalizada)  e  pela  PARMALAT  (responsável  solidária),  as  quais  obtiveram  provimento  parcial, com a exoneração parcial das exigências pela DRJ, nas seguintes situações:  ­  Não  caberia  a  inclusão  no  resultado  no  montante  de  R$  381.113.660,68  referente a pagamentos sem causa, pois esse valor não foi excluído pelo sujeito  passivo, tendo sido lançado apenas em contas patrimoniais;    ­  No  caso  da  glosa  de  despesas  não  comprovadas  (R$  8.845.170,87),  parte  desse montante (R$ 4.485.360,86) foi objeto de estorno na contabilidade e não  afetou o resultado. Assim não caberia o lançamento sobre esse montante;    ­  Não  caberia  a  glosa  de  juros  no  valor  de  R$  170.853,67,  sob  pena  de  lançamento em duplicidade, pois o valor  foi  tributado ao mesmo tempo como  tendo origem em empréstimos  fictícios  e  excesso  de  juros  pela  aplicação  das  regras de preços de transferência; e    ­ A alíquota do PIS a ser aplicada seria 0,65% , e não 1,65% como adotado no  lançamento.  Não houve  recurso voluntário da contribuinte autuada  (PPL). No entanto, o  recurso de ofício  e o  recurso voluntário  interposto pela PARMALAT (responsável  solidária)  foram levados à análise do CARF. A Turma a quo, então, proferiu a decisão cuja ementa segue  transcrita, com destaque, em negrito, às matérias que se tornaram objeto do recurso especial  ora em análise:  Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  Primeira Seção de  Julgamento, Resp  973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009).   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não  apenas  econômica,  entendendo­se  como  tal  aquele  que  recaia  sobre  a  realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   MULTA  DE  OFÍCIO  JUROS  DE MORA.  Sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  à  taxa  SELIC,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­alendário: 2002   PIS.  COFINS.  APURAÇÃO  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE  As  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  têm  fato  gerador  mensal  devendo  ser  cancelado o  lançamento de ofício que não obedece às regras de apuração  do tributo.  Em  face  dessa  decisão  foi  interposto  recurso  especial  de  divergência  jurisprudencial  apenas  pela  PFN,  exclusivamente  quanto  às  duas  matérias  destacadas  na  ementa acima, quais sejam:   Matéria 1: Solidariedade tributária fundada no art. 124, I, do CTN;  Matéria 2: Exigências de PIS e COFINS.  Em  08.12.2014,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  desse  recurso  especial,  pelo  qual a pretensão  recursal  foi  admitida  apenas quanto  à  “matéria  1”,  qual  seja, a imposição de solidariedade tributária com fulcro no art. 124, I, do CTN (fls. 2485 e seg.  do e­processo).  Referido despacho foi mantido pela decisão irrecorrível do então Presidente  desta CSRF, de forma a não conhecer a “matéria 2” (exigências de PIS e COFINS, conf. fls.  2496 e seg. do e­processo).  Em 27.05.2015, foi certificada nos autos a não apresentação de contrarrazões  pelos interessados (fls. 2514 do e­processo).  Conclui­se, assim, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  O recurso especial interposto pela PFN é tempestivo. A fim de demonstrar a  existência  do  dissídio  jurisprudencial  ensejador  do  recurso  especial,  foram  apresentados  os  acórdãos n. 206­01.818 e 203­11.329.  O acórdão n. 206­01.818 foi assim ementado:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  30/11/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  ­  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA. É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Toda pessoa jurídica que adquire  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores.  GRUPO  ECONÔMICO.  Ao  verificar  a  existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá­lo e  atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes.  Recurso Voluntário Negado.  Destaca­se o segundo trecho do aludido julgado:  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 9101­002.404  CSRF­T1  Fl. 2.518          5 “Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre  as empresas citadas, pois as mesmas pessoas físicas arroladas pela fiscalização  comandam e dirigem o empreendimento.  A fiscalização fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que  trata o inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30  da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  respondem  solidariamente,  entre  si,  pelas  contribuições  previdenciárias devidas.”  Como se pode observar, o referido acórdão paradigma trata de contribuições  previdenciárias,  regidas  por  legislação  específica,  qual  seja,  o  art.  124,  II,  do  CTN,  cumulado com o art. 30, IX, da Lei 8.212/91.   Ocorre  que o  presente  caso  não  envolve  contribuições  previdenciárias, mas  sim IRPJ e CSL, de tal forma que acórdão a quo aplicou normas distintas, prescritas pelo art.  124, I, do CTN.  Dessa forma, por tratar da aplicação de normas distintas daquelas discutidas  neste processo, o acórdão n. 206­01.818 não é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial  necessária para a atividade de uniformização deste Colegiado.  Por  sua  vez,  o  segundo  paradigma  apresentado  pela  recorrente  (acórdão  n.  203­11.329) restou assim ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória,  sem  omissão  ou  contradição,  e  perícia  é  negada  porque  despicienda.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  Alegações  de  inconstitucionalidade,  incluindo  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício, constituem­se  em matéria que não pode  ser apreciada no  âmbito deste  Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  da  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  COFINS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador,  consoante  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  PAES­PARCELAMENTO  ESPECIAL.  LEI  Nº  10.684/2003.  OPÇÃO  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  opção  pelo  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando  o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício  lançada por meio de Auto de Infração, que se incluída no PAES em tempo hábil  sofre redução de cinqüenta por cento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  LARANJAS,  TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas  físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio de fugirem da  tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e sem benefício de ordem,  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN. MULTA  QUALIFICADA.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS AO FISCO ESTADUAL  E  SONEGADAS  AO  FISCO  FEDERAL.  RECEITA  OBTIDA  POR  MEIO  DOS  CLIENTES.  PRÁTICA  REITERADA.  DOLO  CARACTERIZADO.  Caracterizam  a  sonegação,  consistente  na  conduta  dolosa  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  prática  reiterada de informar à Secretaria da Receita Federal valores inferiores àqueles  informados  ao  Fisco  Estadual,  bem  como  a  omissão  de  valores  de  vendas,  levantados pela fiscalização junto aos clientes do contribuinte autuado, tudo isto  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  Demonstrada  a  sonegação,  cabe  a  aplicação  da multa  qualificada. MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE.  INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL REALIZADA COM BASE  EM  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  JUNTO  A  TERCEIROS.  A  falta  de  atendimento às solicitações da fiscalização, obstaculando­a, sendo que ao final  o  lançamento  é  efetuado  com  base  em  informações  obtidas  junto  ao  Fisco  Estadual e aos clientes, autoriza o agravamento da multa de ofício. JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN,  apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados  à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros  moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.  Destaca­se o  seguinte  trecho  desse  segundo  acórdão  paradigma,  colhido  da  parte de voto que trata da responsabilização por solidariedade:  “Na  situação  dos  autos  restou  sobejamente  demonstrado  o  dolo,  face  à  utilização de laranjas ou testas­de­ferro. Daí a correta qualificação da multa de  ofício, tema do qual trato adiante”.  Há diferença relevante entre o caso objeto desse segundo paradigma e o caso  objeto do presente recurso especial, que também o torna imprestável para fins de demonstrar  divergência interpretativa.   Ocorre que, nesse segundo acórdão paradigma, considerou­se atos praticados  pelo  contribuinte  impregnados  de  dolo,  de  forma  a  justificar  a  descaracterização  do  contribuinte utilizado como “testa de ferro” ou “laranja” e a imposição de multa de 150%. A  fiscalização demonstrou a prática do dolo, descortinou o véu que mascarava uma determinada  pessoa  como  sendo  o  contribuinte,  para  imputar  a  sujeição  passiva  a  todos  que  eram  verdadeiramente contribuintes (pluralidade de sujeitos passivos diretos). Com a formação dessa  pluralidade  de  contribuintes  na  relação  jurídico­tributária  constituída,  foi  aplicada,  então,  a  norma do  art.  124,  I,  do CTN,  de  forma que  todos  responderiam  solidariamente  pelo  débito  principal e pela multa de 150% imposta como decorrência da caracterização da fraude, dolo ou  conluio. No presente caso, contudo, a situação é diversa, de tal modo que a fiscalização sequer  constatou presentes os requisitos fáticas necessários para a caracterização do dolo, ensejador da  multa qualificada, de 150%.  Dessa forma, como os acórdãos n. 206­01.818 e n. 203­11.329 não são aptos  a demonstrar a divergência jurisprudencial, voto por NÃO CONHECER o recurso especial.    (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator              Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000004/2008­38  Acórdão n.º 9101­002.404  CSRF­T1  Fl. 2.519          7                 Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
6497762 #
Numero do processo: 10215.000465/2002-79
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL — PROVA DA APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — Cabe à contribuinte a prova de que no momento da ação fiscal seus livros e documentos contábeis e fiscais estavam apreendidos pela Polícia Federal. A não apresentação do Termo de Apreensão lavrado pelo órgão competente, discriminando os elementos retidos, inviabiliza a alegação de que esses livros não foram entregues à fiscalização por motivos alheios à vontade da autuada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.290
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.672 de 14/08/2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL — PROVA DA APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — Cabe à contribuinte a prova de que no momento da ação fiscal seus livros e documentos contábeis e fiscais estavam apreendidos pela Polícia Federal. A não apresentação do Termo de Apreensão lavrado pelo órgão competente, discriminando os elementos retidos, inviabiliza a alegação de que esses livros não foram entregues à fiscalização por motivos alheios à vontade da autuada. Embargos Acolhidos.

numero_processo_s : 10215.000465/2002-79

conteudo_id_s : 5635277

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.290

nome_arquivo_s : Decisao_10215000465200279.pdf

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10215000465200279_5635277.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.672 de 14/08/2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2010

id : 6497762

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783379218432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-19T17:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-19T17:17:50Z; Last-Modified: 2010-10-19T17:17:51Z; dcterms:modified: 2010-10-19T17:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d9503fc8-0853-4826-9dfb-ab0efc0ae5c8; Last-Save-Date: 2010-10-19T17:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-19T17:17:51Z; meta:save-date: 2010-10-19T17:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-19T17:17:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-19T17:17:50Z; created: 2010-10-19T17:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-19T17:17:50Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-19T17:17:50Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 1 •, ,-.A'\ ',, --z-----»:----- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO à Processo n° 10215.000465/2002-79.. Recurso n° 142.805 Embargos Acórdão n° 1202-00.290 — 2" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Embargante INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL — PROVA DA APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — Cabe à contribuinte a prova de que no momento da ação fiscal seus livros e documentos contábeis e fiscais estavam apreendidos pela Polícia Federal. A não apresentação do Termo de Apreensão lavrado pelo órgão competente, discriminando os elementos retidos, inviabiliza a alegação de que esses livros não foram entregues à fiscalização por motivos alheios à vontade da autuada. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.672 de 14/08/2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. • • Nelson Lósso illio — esidente e Relator . 1 0 8 JUL Min EDITADO EM: Presentes os seguintes Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, André Ricardo Lemes da Silva (Suplemente Convocado), Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Tuinia). Ausente justificadamente a Conselheira Valeria Cabral Géo Verçoza. Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, fls. 521, retornam os autos para exame do pedido foimulado pela embargante, com base no § 2 0 do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão e contradição no Acórdão n° 108-09.672, prolatado na sessão de 14 de agosto de 2008, apresentando em seu arrazoado de fls. 514/518 o seguinte: - "A embargante após longo procedimento fiscal, foi penalizada com a lavmtura de Autos de Infração referentes à IRPJ, PIS, COFLVS e CSSL, através de arbitramento de lucros, como consta do relato fiscal. " ... tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação subseqüentes, não os apresentou alegando inatividade, omitindo, assim, a elevada movimentação bancária junto às instituições financeiras Banco do Brasil SIA e Banco da Amazônia S/A entre 1998 e 2000." Sustentou a recorrente desde o inicio que seus livros e documentos foram apreendidos pela Polícia Federal (fato citado pelo Sr. Relator às fls. 1496- item 4 do relatório). Não obstante, nenhuma palavra a respeito no Voto condutor do Acórdão, restando clara, portanto, a omissão do julgado nesse ponto, que, aliás, é da maior importância para o deslinde da questão. No Acórdão recorrido, mais precisamente o consignado no trecho infi-atranscrito (fls. 1498), o i. Conselheiro Relator afirma não ter a embargante juntado qualquer documento a favor de seu direito. • 'Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação comida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta 2 • Processo n° 10215.000465/2002-79 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.290 Fl. 2 - a • essoa "urídica nenhum documento ou ual uer outro elemento que justifique a falta de recolhimento da receita tributável. Logo em seguida, o Acórdão embargado, com essa motivação (falta de apresentação de livros e documentos), conclui pela "correta" adoção do arbitramento. Resulta evidente a contradição, isto porque, como poderia a embargante juntar as provas (livros/documentos) se estavam apreendidos pela Polícia Federal, fato que, além de pleno conhecimento das autoridades, foi reiteradamente noticiado em suas peças de defesa (impugnação/recurso voluntário). No processo administrativo fiscal, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, deve ser assegurada a ampla defesa com a produção das provas requeridas pela parte necessárias a sua defesa. In casu, o acórdão foi flagrantemente omisso/contraditório, porquanto não foi atendido pleito anterior ao julgamento, consubstanciado na diligência requerida que seria de• vital importância para provar cabalmente as verossímeis alegações da ernbargante, consubstanciada na obtenção dos livros e documentos apreendidos pela Polícia Federal e/ou pela realização de prova indireta nas empresas Agropecuária Da Mata S/A e Frango Modelo S/A. Com efeito, simplesmente a Embargante foi impedida (Pelo próprio Estado) de produzir as provas, o que não pode redundar em seu prejuízo, tudo em frontal violação de seu direito de defesa e do devido processo legal. Pelo exposto, evidenciado que o Acórdão carrega máculas que estão a merecer os devidos reparos (omissão - contradição), pugna a embargante pelo acolhimento de seus Embargos." No julgamento do mérito, deliberou a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes "por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.", corno consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 493. É o Relatório. / • 3 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO Relator Vieram-me os autos em atendimento ao despacho do Presidente da 2 a Câmara da 1' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja examinado o pedido manifestado pelo embargante às fls. 514/518, que vislumbrou ter ocorrido omissão e contradição no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos opostos em virtude de restar configurada a omissão - apontada. • Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1998 a 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real ou do Lucro Presumido, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ — APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de deixar de registrar a movimentação financeira de conta-corrente de sua titularidade, não informando a totalidade de suas receitas na declaração de rendimento entregue ao Fisco como inativa, praticando omissão de receitas durante anos consecutivos, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. PIS — COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. 9(9 4 Processo n° 10215.000465/2002-79 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.290 Fl. 3 Recurso Voluntário Negado." - Após analisar as argumentações apresentadas e confrontá-las com o acórdão embargado, concluo que restou provada imperfeição no voto proferido, por ter deixado de se manifestar a respeito da alegação da impossibilidade de disponibilização de livros à autoridade fiscal em virtude de sua apreensão pela Polícia Federal. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, o motivo que levou o Fisco a arbitrar o lucro tributável foi a não entrega de livros e documentos contábeis e fiscais, tendo à época da intimação fiscal a empresa justificado o seu não atendimento alegando estar inativa, apresentando inclusive declaração de inatividade à Receita Federal do Brasil. Sustenta a contribuinte em seu recurso que o arbitramento do lucro teria sido imotivado, haja vista os livros não estarem disponíveis por causa de sua apreensão pela Policia Federal. Não consta dos autos qualquer documento da Policial Federal discriminando a apreensão de livros e documentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica autuada, que viesse a ilidir o arbitramento do lucro tributável. Incumbe a quem alega a prova dos fatos, pois qualquer apreensão de livros e documentos contábeis e fiscais deve ser respaldada por Termo consubstanciado da autoridade responsável pelo evento. Em nenhum momento, desde a fiscalização ate a fase recursal, a empresa trouxe aos autos o documento fundamental para apoiar sua alegação, o Termo de Apreensão da Polícia Federal, relatando a apreensão dos livros e documentos, se limitando apenas a solicitar diligência para produzir tais provas. Assim, não restando provado que a falta de apresentação de livros contábeis e fiscais, além de seus documentos de suporte, à auditoria da Receita Federal do Brasil se deveu a evento alheio à vontade do contribuinte, correto o arbitramento do lucro tributável adota-do pela autoridade fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher dos embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada Acórdão n° 108-09.672, prolatado na sessão de 14/08/2008. Nelsoriró

score : 1.0
7738758 #
Numero do processo: 13603.000376/2004-17
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.678
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

numero_processo_s : 13603.000376/2004-17

conteudo_id_s : 6007620

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-00.678

nome_arquivo_s : Decisao_13603000376200417.pdf

nome_relator_s : Walber Jose da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13603000376200417_6007620.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 7738758

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783382364160

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-13T16:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-13T16:42:11Z; Last-Modified: 2014-06-13T16:42:11Z; dcterms:modified: 2014-06-13T16:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ddb03237-2020-4df4-984c-7938ce1d0dbf; Last-Save-Date: 2014-06-13T16:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-13T16:42:11Z; meta:save-date: 2014-06-13T16:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-13T16:42:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-13T16:42:11Z; created: 2014-06-13T16:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-06-13T16:42:11Z; pdf:charsPerPage: 917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-13T16:42:11Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Processo : 13603.000376/2004-17 Recurso n-Q : 126.688 Recorrente Recorrida : ÁGUAS MINERAIS IGAP : DRJ em Juiz de Fora - MG MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM C.; CRIGI,`,JAL J-21(20_) Ci ■Ircia zkPNFI LTDÁ. RESOLUÇÃO N2 201-00.678 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUAS .MINERAIS IGARAPE LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. ii't . : - sefa Maria Coelho Marques Presidente 4Walbei,José da Silva Relato ' Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 2Art.' ' Processo n (-1 Recurso n2 Recorrente Ministério da Fazenda I MF Segundo Conselho de Contribuintes : 13603.006376/2004-17 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINiEg CONFERE 0C!..1 0 ORIG:NAL Brasliia, 2Q CC-NIF Fl. : 126.688 Márcia Cris? (iarcia Mat ! : AGUAS MINERAIS IGARÉ1TÍi51 RELATÓRIO Contra a empresa ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/99 a 06/01, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada escriturou indevidamente créditos básicos de IPI e deu saída a produtos coin insuficiência do imposto, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/51. Inconformada corn a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujos argumentos de ri,r•fp.Q54 pcztãn sintetizados no Relatório cin eArciiin recorricin, que lei() em sessão (fls. 228/232). A 3 2. Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve parcialmente o auto de infração para excluir o crédito tributário apurado ate 30/09/2000, nos termos do Acórdão DRJ/JFA ri2 1.598, de 12/07/2002. A ini:eicssat.la tomou ciência da clecisdc.; de prinicira 11131C/111C1 1.11-J -1:- /1 llinArl') -/k// fl. 250, e interpôs recurso voluntário no dia 11/11/2002, no qual repisa os argumentos da impugnação. No dia 30/07/2003 solicitou a desistência parcial do recurso voluntário, conforme pedido de fl. 286, mantendo o recurso voluntário quanto à redução indevida do IPI na industrialização de refrigerantes. ADRF em Contagem - MG intimou a recorrente a apresentar planilha discriminando os débitos para os quais houve desistência e para os quais manteve o recurso voluntário (fl. 290). Em atenção à intimação da DRF em Contagem - MG, a empresa interessada encaminhou, como solicitado, as planilhas de fls. 306/312. Na planilha **Refrigerantes - Total do IPI a Cobrar" (fls. 311/312) está consignado o valor do crédito tributário para o qual a recorrente manteve o recurso voluntário, isto 6, este é o crédito tributário litigioso. O crédito tributário transferido do Processo n 13603.001408/2001-41 (processo original) para este processo foi o relacionado na planilha de fl. 319, exceto o de 1-06/2001, que diferente. 0 processo foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes e a mim distribuído no dia 27/02/2007 (fl. 328). E o relatório. — Ministério da Fazenda Segundo Conselho Conselho de Contribui Ms- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGNAL Processo : 13603.000376/2004-17 BrasQIJD4 /02- Recurso n2 : 126.683 Márcia Cri. ,.;reira Garcia CC-NIF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA 0 recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente desistiu parcialmente do recurso voluntário para manter o litígio relativo 6. redução indevida de IPI na industrialização (e saída) de refrigerantes. 0 valor do crédito tributário constituído em razão da infração cujo litígio permanece nestes autos é o relacionado nas planilhas elaboradas pela Fiscalização (fls. 52/63), cujo valor do imposto lançado, em cada decêndio, coincide com o informado pela recorrente nas planilhas dells. 311/312. Ocorre que os débitos transferidos para este processo são diferentes dos débitos para os quais permanece o iitígiõ. conforme demonstrativo constante no final deste voto. Os valores dos débitos deste processo são os mesmos dos demonstrativos de fls. 318/319, exceto o de 01-06/2001, apresentado pela recorrente, não se sabe se por mote próprio ou por solicitação informal da unidade preparadora da SRF. . 0 certo é que, nestas condições, a recorrente está reconhecendo a procedência dos valores lançados e relativos a infração que continua contestando. O fato de os valores pagos ou parcelados no Paes serem uma parcela do lançado em nada altera a conclusão de que, mantidos os créditos deste processo na forma corno estão, concorda com os fatos a ela imputados, relativo a saída de produtos corn insuficiência de imposto, pondo fim ao Isto, no entanto, é conflitante com o pedido de desistência parcial do recurso voluntário, evidenciando a existência de erro de fato na instrução deste processo, devendo os autos retornar à DRF em Contagem - MG para apurar se os débitos mantidos neste processo estão corretos e se a recorrente, efetivamente, pagou ou parcelou parte dos débitos lançados em razão da saída de produtos com insuficiência de imposto. Ern face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para ratificar ou retificar os débitos controlados neste processo e, em caso de ratificação, infolinar se a recorrente pagou ou parcelou parte dos débitos relativos à infração "saída de produtos com insuficiência de imposto - . Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. / . WAtBER: JOSÉ DA`SILVA I.

score : 1.0
7669977 #
Numero do processo: 10680.027004/99-81
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da súmula vinculante n0 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei no 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da súmula vinculante n0 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei no 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

numero_processo_s : 10680.027004/99-81

conteudo_id_s : 5977828

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.467

nome_arquivo_s : Decisao_106800270049981.pdf

nome_relator_s : Susy Gomes Hofmann

nome_arquivo_pdf_s : 106800270049981_5977828.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 7669977

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783391801344

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T17:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T17:43:23Z; Last-Modified: 2011-03-23T17:43:23Z; dcterms:modified: 2011-03-23T17:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e47a7510-59d5-4604-8647-96137a6b544f; Last-Save-Date: 2011-03-23T17:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T17:43:23Z; meta:save-date: 2011-03-23T17:43:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T17:43:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T17:43:23Z; created: 2011-03-23T17:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-23T17:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T17:43:23Z | Conteúdo => Carlos Alberto - Presidente Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. ann - Relatora Susy EDITADO EM: 03/12/2010 CSRF-T3 Fl. 182 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.027004/99-81 Recurso n° 325.888 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.467 — 3' Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente CONSTRUTORA INTEGRAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da súmula vinculante n0 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei no 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Add() Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte. 0 objeto do auto de infração é a falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial no período perpassado entre 28/02/1990 e 31/03/1992 (fl. 03). Consoante o termo de verificação fiscal constante de fl. 16, tem-se que transitou em julgado acórdão do TRF 1° Regido, declarando a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 a partir de 1990, sendo devida as contribuição ao Finsocial concernentes ao período de janeiro de 1990 a março de 1992. 0 contribuinte depositou em juizo os valores relativos a tal tributo, referentes aos meses de fevereiro a abril de 1990 e julho de 1991 a março de 1992. Quanto aos demais meses, o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo. Em 03/11/1997, foi autorizado o levantamento dos valores depositados, o que ensejou a lavratura do auto de infração. 0 contribuinte, em impugnação (fls. 22132), preliminarmente, aduziu a ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário versado nos autos, defendendo que o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4°, do CTN, constitui prazo decadencial. Defendeu a decadência, ainda, mesmo se for considerado o disposto no art. 173 do CTN. No mérito, argumentou que, com a edição da MP n° 1.542/97, a União, segundo decisão do STF, ficou impedida "até de lançar mão de depósitos judiciais de ações propostas por prestadoras de serviço". Finalmente, na hipótese de procedência da ação fiscal, refutou a aplicação de qualquer penalidade, correção monetária e juros, já que, ao levantar os valores depositados judicialmente, agiu com respaldo de decisão judicial que determinou a expedição dos respectivos alvarás, nos autos do Mandado de Segurança n° 89.0001257-2 em que figurou como parte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 41/48) afastou a preliminar de decadência alegada pelo contribuinte. Expôs que o prazo decadencial relativo contribuição ao Finsocial é de dez anos, corn base no disposto o art. 102 do regulamento do Finsocial (Decreto n° 92.698/86), e art. 45 da Lei n° 8.212/91. No mérito, afirmou-se que o Finsocial referente aos períodos fiscalizados é devido, diante do acórdão, já transitado em julgado, do TRF da 1° Regido, que afastou a exigência de tal tributo, com a nova base de cálculo (art. 28 da Lei n° 7.738/89), apenas no exercício de 1989, com base no principio da anterioridade. A majoração das aliquotas, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, foram aceitas pelo STF. Ressaltou que o art. 18 da MP n° 1.542/96 não se aplica às empresas exclusivamente prestadoras de serviço, como o caso do contribuinte. Refutou o pedido de afastamento da multa e juros, por não ser questão que implique discricionariedade por parte do administrador, em face de descumprimento de obrigação tributária. Em recurso voluntário (fls. 52/61), o contribuinte reiterou as alegações já perpetradas, relativamente à decadência e A. inaplicabilidade da multa de oficio, juros e correção monetária. A antiga Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes não acatou a alegação de decadência, no seguinte sentido: "Destarte, conforme o disposto no art. 45 da lei no 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de 2 Processo n° 10680.027004/99-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.467 Fl. 183 Recursos Fiscais- Acórdão CSRF n° 02-01.655- considera-se de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em 28/02/90, a Fazenda Nacional poderia constituir o crédito tributário até 28/02/2000. Tendo sido o lançamento cientificado contribuinte em 02/12/99, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência". Em relação ao pedido de afastamento de imposição da multa e acréscimos legais, rejeitou-o, tendo em vista que a aplicação da analogia, alegada pelo contribuinte, somente pode ocorrer em face de uma lacuna legislativa, o que não ocorre na hipótese. No presente recurso especial de divergência (fls. 100/111), o contribuinte renovou seus argumentos relativos à concretização da decadência, ressaltando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas aos "créditos previdencidrios de natureza não-tributária, que não é o caso do Finsocial. Sendo essa contribuição social um tributo, instituído com base no art. 195 da CF188, mesmo que destinado ao financiamento da Seguridade Social, submete-se às regras aplicáveis a todos os demais tributos, quais sejam, o CTN, norma complementar, superior, portanto, a Lei n° 8.212/91, de natureza ordinária". Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional suscitou o argumento de que, segundo o art. 22-A do regimento interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, o Conselho de Contribuintes não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. Assim, não havendo declaração por parte do STF de que a Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, choca-se com a Constituição, aquele órgão não poderia acatar a tese de que o referido dispositivo disciplina matéria constitucionalmente conferida a lei complementar. Lembrou que a simples não aplicação da norma, consoante o entendimento do STF, constitui-se em declaração de inconstitucionalidade. Por outro lado, aduziu que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não adentra competência destinada a lei complementar, mais especificamente do Código Tributário Nacional, uma vez que não estabelece norma geral em matéria de decadência. Pelo contrário, harmoniza-se com o expressamente disposto no art. 150, § 4°, daquele diploma, que "prevê a edição de norma especifica, que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento". 0 contribuinte manifestou-se as fls. 156/159 dos autos. Apresentou decisão desta Camara Superior (recurso n° 101-129.203, processo n° 10830.001570/00-53, rel. Cons. Cândido Rodrigues Neuber, de 05/12/05) em que se aplicou a norma do art. 150, § 4 0 , do CTN. Transcreveu o voto do eminente relator, em que se ressaltou que a decisão não consubstanciou juizo de constitucionalidade, "mas mero prestigio à Constituição Federal e à lei complementar". Reputou que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 constitui usurpação de competência do legislador ordinário e que a aplicação do indigitado dispositivo daria ensejo a que se alegasse que "a decisão recorrida teria julgado inconstitucional o art. 146, inciso III, "h" da Constituição Federal, bem como os art. 150, § 4° e 173, ambos do Código Tributário Nacional, e declarado constitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91". o relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial atende a todos os requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. A celeuma travada nos autos, envolvida na divergência jurisprudencial suscitada pelo recorrente, perdeu relevância, em favor do contribuinte, em virtude da edição da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, publica no Diário Oficial da Unido em 20/06/2008 corn o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4" do art. 2" da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. .Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1). No presente caso, o objeto do auto de infração é a falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial no período perpassado entre 28/02/1990 e 31/03/1992, sendo lavrado em 06/12/1999. Tendo-se em conta o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Tributária constituir o crédito tributário, independentemente, na presente hipótese, que se adote a regra prevista no art. 150, § 4°, ou a disposição do art. 173, inciso I, ambos do CTN, caracterizada está a decadência, consoante pugnado pelo recorrente. 4 Processo n° 10680.027004/99-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.467 Fl. 184 Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso especial, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários versados nos autos, já que transcorridos mais de sete anos entre o último fato gerador apurado (31/03/1992) e a data da lavratura do auto de infração (06/12/1999). 5

score : 1.0
6968414 #
Numero do processo: 00980.008349/82-96
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/03-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198606

numero_processo_s : 00980.008349/82-96

conteudo_id_s : 5783228

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-00.024

nome_arquivo_s : Decisao_009800083498296.pdf

nome_relator_s : Edwaldo Reis da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 009800083498296_5783228.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 1986

id : 6968414

ano_sessao_s : 1986

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783393898496

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-17T16:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-17T16:30:27Z; Last-Modified: 2013-09-17T16:30:27Z; dcterms:modified: 2013-09-17T16:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d20f9d5f-0e5c-4c91-ac04-1c393496de94; Last-Save-Date: 2013-09-17T16:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-17T16:30:27Z; meta:save-date: 2013-09-17T16:30:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-17T16:30:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-17T16:30:27Z; created: 2013-09-17T16:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-17T16:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-17T16:30:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0980/008.349/82-96 MINISTÉRIO DA FAZENDA . cm_ SessElode 3.0..de 'unho de198.6. ACORDÃO N.° Recurso n.° RP/303 -0.863 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASP S/A INDÚSTRIA E COM2RCIO REsoLugAo N9-CSRF/03-0.024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter. o julgamento em dili- gência, nos termos do voto do Relator. Sala da es (DF), 30 de junho de 1986. • SEBASTIle GUES CABRAL ,FWALDO REIS DA ILVA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESI- D2NCIA - RELATOR LUIZ FERNANDO OTVEI1J DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presqtite julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUE ' , HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, FRANCIS- CO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente Convocado), JOSE FAÇANHA MAME- DE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e URGEL PEREIRA LOPES.. Presente o patrono. do sujeito passivo: Dr. BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0980/008.349/82 - 96 RECURSO N9: RP/303-0.863 RESOLUÇÃO CSRF/03-0.024 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASP S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 0 recurso especial interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto a 3 Câmara do E. Terceiro Conselho de Constribuintes visa a reforma do Acórdão n9 303-24.109/85 (f is. 595/612), que deu provimento ao Recurso n9 106.873, de interesse da empresa CASP S/A Ind. e Comercio, estabelecida na Capital do Estado de Sao Paulo. Trata o processo de irregularidades em operações de exportação, que teriam sido praticadas pela referida _empresa, conforme consta do Auto de Infração de fls. 512/513, lavrado pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, Es tado do Parana. , sendo a mesma responsabilizada pela penalidade ad ministrativa prevista no art. 66, alínea a, da Lei n9 5.025, de 10.06.66, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. Outrossim, as operações inquinadas de irregulares estavam autori- zadas pelas Guias de Exportação da Cacex sob n9s 18-82/6.301 e 18-82/4495, consoante relatório final e map‘as demonstrativos de fls. 498/509 e documentação de fls. 1/497. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERMONBLICOFEMML PROCESSO N9 0980/008.349/82-96 2. Resolugão.n9-CSRF/03-0.024 A exigência foi impugnada pela exportadora, masman_ tida integralmente pela autoridade julgadora de primeira instan- cia, subindo o processo a aprec iaç ão da douta 3 Camara do refe- rido Conselho, em grau de recurso voluntário. O Colegiado recorrido, por maioria de votos, deci diu dar provimento ao apelo da exportadora, conforme se v& dares pectiva ementa, in verbis: "Fraude a exportação. Lei 5.025/66. Nos ter- mos do art. 66, ha que ser inequívoca. Erros ou omissOes, sem intenção de fraudar norma legal apli cavel, constituem-se em mera irregularidade não punível. Art. 65 da mesma Lei. Variação para i mais inferior a 10% quanto ao prego desde que não con- comitante com variação quanto ao peso, destipifi- ca a infração. Recurso provido." Do exame acurado dos autos, conclui este relator que osmesmosdeverão ser objeto de diligência a Carteira de Co- mêrcio Exterior-CACEX, do Banco do Brasil, pelas razões expostas a seguir. 2 o relatório. de- ALDO REIS DA SILVA - RELATOR. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/008.349/82-96 3. Résolução n9-CSRF/03-0._ 024 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. Como se vê do relatório, supra, gira a controvér- sia dos autos em torno da aplicação, a empresa exportadora, orare corrida, da penalidade administrativa prevista no art. 66, alínea a, da citada Lei n9 5.025/66. Tratando-se, pois, de operações de exportação em cujo processamento são apontados aspectos irregulares, inclusive de natureza cambial, entendo imprescindível, na espécie, a previa audiência da Carteira de Comercio Exterior-Cacex, do Banco do Bra sil, nos termos do pardgrafo único ao art. 74 da referida Lei n9 5.025/66. Assim, voto, no sentido de converter-se o julgamen- to do recurso em diligencia àquele Orgao controlador das exporta- gOes, para que se digne de manifestar-se a respeito. Brasilia D.F., 30 de junho de 1986.

score : 1.0
6674348 #
Numero do processo: 13687.000083/2003-68
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. INSUFICIÊNCIAS DE SALDOS NEGATIVOS. EXIGÊNCIA EM PROCESSO DISTINTO. ACATAMENTO. Se as supostas insuficiências de estimativas integrantes do saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano-calendário em discussão, são já objeto de exigência em processos de execução fiscal, devem, elas, ser integralmente acatadas.
Numero da decisão: 1803-000.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer os direitos creditórios de R$ 6.178,79 de IRPJ e de R$ 6.606,48 de CSLL, além dos já anteriormente admitidos pela DRF de origem, homologando as compensações até os limites dos valores acima, , devendo, eventual saldo, ser objeto de restituição, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. INSUFICIÊNCIAS DE SALDOS NEGATIVOS. EXIGÊNCIA EM PROCESSO DISTINTO. ACATAMENTO. Se as supostas insuficiências de estimativas integrantes do saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano-calendário em discussão, são já objeto de exigência em processos de execução fiscal, devem, elas, ser integralmente acatadas.

numero_processo_s : 13687.000083/2003-68

conteudo_id_s : 5694300

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.481

nome_arquivo_s : Decisao_13687000083200368.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 13687000083200368_5694300.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer os direitos creditórios de R$ 6.178,79 de IRPJ e de R$ 6.606,48 de CSLL, além dos já anteriormente admitidos pela DRF de origem, homologando as compensações até os limites dos valores acima, , devendo, eventual saldo, ser objeto de restituição, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6674348

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783448424448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 321          1 320  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13687.000083/2003­68  Recurso nº  172.239   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.481  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de julho de 2010  Matéria  IRPJ ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  S & S SUPERMERCADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  INSUFICIÊNCIAS  DE  SALDOS  NEGATIVOS.  EXIGÊNCIA  EM  PROCESSO  DISTINTO.  ACATAMENTO.  Se as supostas insuficiências de estimativas integrantes do saldo negativo de  IRPJ e de CSLL do ano­calendário em discussão, são já objeto de exigência  em processos de execução fiscal, devem, elas, ser integralmente acatadas.         Fl. 331DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 322          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer os direitos creditórios de R$ 6.178,79 de IRPJ e  de  R$  6.606,48  de  CSLL,  além  dos  já  anteriormente  admitidos  pela  DRF  de  origem,  homologando as compensações até os limites dos valores acima, , devendo, eventual saldo, ser  objeto de restituição, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Walter  Adolfo  Maresch,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond.  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 323          3 Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 237 e 238):  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Declaração  de  Compensação dos débitos listados à fl. 01 com créditos do IRPJ  e da CSLL, ambos do ano­calendário de 2002, nos valores de R$  11.379,97  e  de  R$  9.121,70,  respectivamente,  conforme  demonstrativo do saldo negativo à fl. 02.  No Despacho Decisório  n°  376  ­ DRF/UBE,  de  fls.  108/112,  a  autoridade  competente  resolveu  reconhecer  parcialmente  o  direito creditório, nos valores originários de R$ 27.653,47 e R$  22.482,90,  respectivamente,  ao  saldo  negativo  da  CSLL  e  do  IRPJ,  e  homologar  parcialmente  as  compensações  ora  em  análise, bem com indeferir os pedidos de restituição listados a fl.  109, por insuficiência de crédito.  Regularmente  cientificada,  conforme  "AR"  de  fl.  127,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls. 128/135, na qual:  ­ apresenta breve relato, informando que apurou prejuízo fiscal  na  DIPJ/2002  e  DIPJ/2003,  que  possuía  saldos  negativos  em  31/12/2001,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  importes  de  R$  26.225,76  e  de  R$  24.271,92,  respectivamente,  e  que,  em  30/11/2004,  paralisou  suas  atividades,  entregando,  a  partir  do  exercício  de  2005,  DIPJ  Anual  Lucro  Real,  como  empresa  "INATIVA";  ­  esclarece  que  os  saldos  negativos  referidos  acima,  já  acrescidos  de  juros  SELIC,  juntamente  com  pagamentos  via  DARF, foram utilizados na composição dos saldos negativos de  31/12/2002, de IRPJ, no importe de R$ 33.832,26, e de CSLL, no  importe de R$ 29.089,38;  ­  os  valores  não  compensados  e  ora  cobrados  referem­se  ao  montante  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  em  31/12/2002,  correspondente  às  estimativas  de  outubro  e  novembro  de  2002,  no  caso  do  IRPJ  (R$  6.178,79,  e  às  estimativas  de  outubro  a  dezembro,  no  caso  da  CSLL  (R$  6.606,42),  cujas  compensações  foram  lançadas  nas  linhas  "COMPENSAÇÕES SEM DARF", na DCTF do 4°  trimestre de  2002, transmitida em 13/02/2003;  ­  referidos  valores  foram  inscritos  em  DAU  e  são  objeto  de  contestação  pela  defesa  do  contribuinte,  nos  processos  10675.504095/2006­51 (IRPJ) e 10675.504096/2006­03 (CSLL);  ­  até  set/2002,  os  valores  compensados  não  foram  objeto  de  cobrança  pela  SRF,  porque  não  tinha  se  instituído  o  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 324          4 PER/DCOMP,  para  que  o  contribuinte  registrasse  as  compensações, feitas até então apenas pela DCTF;  ­  com  a  normatização  do  novo  processo  de  compensações,  o  contribuinte  começou a  transmitir os PER/DCOMP a partir do  1°  trimestre  de  2003,  ficando  o  último  trimestre  de  2002  sem  registrar tais valores compensados, originando, à visão da RFB,  os  débitos  encaminhados  à  PGFN:  R$  6.178,79  (IRPJ)  e  R$  6.606,42 (CSLL);  ­ ocorreu,  todavia,  apenas  erro material  do  não  preenchimento  do  PER/DCOMP,  e  não  a  compensação  de  saldo  negativo  inexistente;  ­  o  próprio  PER/DCOMP  informado  manualmente  só  foi  protocolado na RFB em 14/05/2003, mesmo tendo sido aprovado  o  programa  para  transmissão  via  internet  pela  IN  SRF  320,  publicada em 11/04/2003;  ­ passa a discorrer acerca das compensações efetuadas no ano­ calendário de 2003;  ­  conclui  que  os  controles  técnico,  contábil  e  fiscal  do  contribuinte registram que foram respeitados, à exceção da não  entrega  do  PER/DCOMP,  os  pagamentos  de  valores  complementares  quando,  de  fato,  o  saldo  negativo  extinguiu­se  pelas compensações de direito.  Ao  final,  apresenta  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2003  e  questionamentos  acerca  da  recuperação  de  crédito  que  alega  ainda possuir.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 236):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO.  Somente  com  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  considera­se  realizada  a  compensação  e  apta  a  produzir  os  efeitos que lhe são próprios.  Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  16/10/2008  (A.R.  de  fls.  245­verso),  a  tempo,  em  17/11/2008  (segunda­feira),  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  247  a  268,  instruído com os documentos de fls. 269 a 314, nele argumentando, em síntese:  a)  que a constituição do crédito tributário ocorre pelo lançamento, e este, por  sua  vez,  demanda  atuação  do  Poder  Público,  sem  o  qual  não  é  considerado realizado;  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 325          5 b)  que o Fisco federal, no entanto, considerou que, a partir do momento em  que o Recorrente  faz a DIPJ/2003 e a DCTF do 4°  trimestre de 2002, a   constituição do crédito tributário foi feita por este e, em assim sendo, uma  eventual discordância por parte dele (Fisco) não precisava ser cientificada  ao  Recorrente,  previamente,  para  este  se  defender,  pois  foi  essa  discordância baseada nas alegações deste último;  c)  que,  assim,  deve  ser  extinto  o  presente  Processo  Administrativo,  por  ofensa ao princípio da ampla defesa na constituição do crédito tributário;  d)  que,  no mérito,  a  diferença  apurada  no Despacho Decisório  provém  da  desconsideração de compensações realizadas apenas em DCTF, de IRPJ e  CSLL  relativos  a  competências  do  último  trimestre  de  2002,  com  estimativas desses tributos;  e)  que se vê claramente, aqui, a  tentativa de tributação de um fato que não  traduz  signo  presuntivo  de  riqueza,  pois  se  trata  de mera  estimativa  de  receita (no caso, lucro), e que, ao final do ano, será ajustada;  f)  que há uma Execução Fiscal em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de  Ituiutaba, cujo objeto é exatamente os débitos provenientes da diferença  apurada  entre os valores declarados na DIPJ 2003 pelo Recorrente  e os  confirmados pelo Fisco no despacho decisório;  g)  que, quando o Recorrente tentou transmitir PER/DCOMP para restituir os  saldos negativos de IRPJ e CSLL do exercício de 2001 (sic) e os DARF's  recolhidos em 2002, e  foi  informado por mensagem de erro que não foi  transmitido aquele documento por força do art. 168 do CTN, na realidade  houve  negativa  do  Poder  Público  em  conferir  tal  direito  ao  sujeito  passivo; e  h)  que  é  cabível  a  aceitação  dos  pedido  de  restituição  feito  pelo  sujeito  passivo  (Recorrente),  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme art. 174 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Em mesa para julgamento.  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 326          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  recurso.  Preliminar de cerceamento de defesa  Preliminarmente, quanto à arguição de cerceamento de defesa, cabe ressaltar  que é estranha ao presente processo, uma vez que a referida insurgência se refere ao fato de as  estimativas  de  IRPJ  e  de CSLL,  informadas  pela Recorrente  no  quarto  trimestre de  2002 na  Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e na Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  terem  sido  objeto  de  envio  imediato  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para fins de execução.  Veja­se (fls. 250):  Pelo raciocínio acima, o Fisco Federal já poderia proceder [à]  cobrança  administrativa  sem  oportunização  de  defesa  ao  Recorrente,  e  em  caso  de  não  pagamento  no  prazo  definido,  haveria, como ocorreu, a inscrição em Dívida Ativa da União.  Mérito  No mérito, procede a irresignação da interessada.  Constou do Voto do acórdão recorrido o seguinte (fls. 238 e 239):  A  autoridade  preparadora,  na  verificação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  conferiu  os  pagamentos  e  as  compensações  para  quitação  das  estimativas  do  ano­calendário  de  2002,  concluindo  pela  confirmação  dos  saldos  negativos  de  IRPJ,  no  valor de R$ 27.653,47, e da CSLL, no valor de R$ 22.482,90.  As  diferenças  apuradas  em  relação  aos  valores  pleiteados  montam  R$  6.178,79  (IRPJ)  e  R$  6.606,48  (CSLL).  Tais  diferenças  resultaram  da  não  comprovação  da  liquidação  das  estimativas de IRPJ relativas a outubro e novembro de 2002 e da  CSLL relativas a outubro, novembro e dezembro de 2002.  Disso  discorda  a  requerente  argumentando  que  efetuou  as  compensações  para  liquidação  das  aludidas  estimativas,  lançando­as  nas  linhas  "COMPENSAÇÕES  SEM  DARF"  na  DCTF do 4° trimestre de 2002, e que, na transição para controle  eletrônico  das  compensações,  começou  a  transmitir  PER/DCOMP a partir do 1° trimestre de 2003, ficando o último  trimestre  de  2002  sem  registrar  os  referidos  valores  compensados,  dando  origem,  na  visão  da  autoridade  administrativa,  aos  débitos  que  foram  encaminhados  para  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 327          7 inscrição em Dívida Ativa da União e  já estão  sendo cobrados  pela PGFN e contestados judicialmente pela interessada.  Aduz,  ainda,  que  o  "erro  material"  do  não  preenchimento  do  PER/DCOMP não o penaliza legalmente na perda do direito às  compensações,  mesmo  porque,  antes  das  diferenças  serem  ajuizadas,  foram justificadas à PGFN,  em 30/08/2006, que não  se pronunciou aos esclarecimentos do contribuinte, ajuizando o  débito questionado.  Referido  Voto  se  limitou  a  contraditar  a  argumentação  da  Recorrente  do  alegado “erro material” do não preenchimento do Per/DComp, omitindo­se, de todo, de avaliar  as  consequências  da  inscrição,  em Dívida Ativa  da União,  das  estimativas  consideradas  não  liquidadas  por  compensação  apenas  informada  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF).  Para bem compreender a situação do presente processo, mister se faz analisar  a planilha a seguir (conf. fls. 70, 74 a 76, 95 a 97 e 102 a 104):  S. N. 2003/2002   IRPJ    CSLL   Declarado   33.832,26   29.089,38  Homologado   27.653,47   22.482,90   Não homologado    6.178,79   6.606,48         ESTIMATIVAS    IRPJ    CSLL   out/02   3.144,57   2.770,57  nov/02   3.034,22   2.829,02  dez/02  ­   1.006,83   Enviado à PFN    6.178,79   6.606,42  Ora,  se  as  supostas  insuficiências  de  estimativas  integrantes  dos  saldos  negativos de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2002 ­ que ora se pleiteiam ­ são já objeto  de  exigência  em  processos  de  execução  fiscal,  não  é  admissível  que  se  pretenda,  aqui,  que  essas mesmas insuficiências possam resultar na redução dos referidos saldos negativos do ano­ calendário de 2002.  De  duas  uma:  ou  aquelas  insuficiências  inexistem  (pela  validade  da  compensação  informada  apenas  em  DCTF);  ou,  se  existentes  (pela  necessidade  de  preenchimento  de  Per/Dcomp),  serão  objeto  de  obrigação  de  recolhimento  em  processos  judiciais próprios, pelo que, em qualquer das hipóteses, as estimativas informadas devem ser  integralmente acatadas.  Nesse  sentido,  a  argumentação  da  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no presente Recurso, respectivamente (fls. 133, e 255 e 256):  As  diferenças  subtraídas:  R$  6.178,79  (IRPJ)  e  R$  6.606,48  (CSLL),  referem­se a valores que  já estão sendo cobrados pela  PGFN  e  contestados  judicialmente  pelo  contribuinte.  Se,  em  tempo  futuro,  em  juízo,  a  ação  for  favorável  à  União,  o  contribuinte será obrigado a recolhê­lo por decisão judicial. Por  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 328          8 via de conseqüência, o saldo de 2003 seria recomposto com tal  pagamento.  [...].  Vejam  bem,  senhores  Conselheiros,  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  cobra  judicialmente,  por  meio  da  Execução  Fiscal  acima  descrita,  os  débitos  acima  relacionados,  também  os  cobra  administrativamente, já que foi a partir da desconsideração das  diferenças  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  no  Despacho  Decisório  376  anexo,  que  o  Fisco  não  homologou  compensações  efetuadas  pelo  Recorrente  e  apreciadas  por  aquele em tal despacho, bem como pedidos de Restituição, e, em  face  disso,  cobrou  supostos  débitos  referentes  às  competências  de outubro e novembro de 2003 para a CSLL, num montante de  R$ 5.293,63, e da competência de agosto de 2003, no  valor de  R$ 2.792,00.  A eventual decisão favorável na Execução Fiscal promoverá um  acertamento "em cascata" do saldo negativo do IRPJ e da CSLL,  já que os valores desconsiderados a título de saldo negativo de  IRPJ e CSLL, no Despacho Decisório 376 [da] DRF/UBE ­ por  supostamente  as  compensações  realizadas  pelo  Recorrente  em  DCTF  apenas,  das  estimativas  das  competências  de  outubro  e  novembro  de  2002,  para  o  IRPJ,  e  de  outubro  a  dezembro  de  2002,  para  a  CSLL,  com  o  saldo  negativo  destes  tributos  não  terem  liquidado  tais  estimativas  ­  não mais  o  poderão  ser,  sob  pena de se cobrar administrativamente montante já quitado.  Tal  efeito  cascata,  acima  mencionado,  ocasionará,  pela  inexistência  da  diferença  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ/2003  pelo  Recorrente  e  os  confirmados  pelo  Fisco  no  Despacho  Decisório  376,  urna  homologação  dos  valores  compensados pelo Recorrente nas Declarações de Compensação  analisadas  no  retro Despacho  376,  e,  por  sua  vez,  não  haverá  valores a recolher, perdendo o objeto a presente cobrança.  Pedido de restituição pleiteado em manifestação de inconformidade  Constou da manifestação de  inconformidade apresentada pela Recorrente, o  seguinte (fls. 128 e 134):  Providências imediatas:  •  Esclarecimentos  quanto  às  compensações  efetuadas  em  DCTF  no  3°  trimestre  [de]  2002,  e  não  apresentados  PER/DCOMP, o que originou a presente cobrança.  •  Apuração  final  de  saldo  negativo  IRPJ/CSLL  em  31/12/2003,  ainda  não  compensado,  que  constituirá  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  conforme  faculta  a  legislação,  visto  que  todos  os  valores  pagos  por  DARFs  foram  a  MAIOR,  por  apresentar  a  empresa  PREJUÍZO  FISCAL nos exercícios consecutivos: 2002 e 2003.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 329          9 [...].  O  contribuinte,  finalmente,  lastreando­se  no  direito  que  lhe  faculta em pedir restituição dos valores apurados em 31/12/2003  como  SALDO  NEGATIVO  do  IRPJ  e  CSLL,  apresenta,  neste  momento, os PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO ora transmitidos via  internet, como saldo remanescente apurado na DIPJ 2004, Ano­ Base  2003,  não  compensados  até  a  paralisação  das  atividades  da empresa os quais são:  [...].  E,  face  a  todas  as  explicações,  justificativas  e  documentações  que  seguem  em  anexo  a  este  trabalho,  o  contribuinte  vem  solicitar,  no  trâmite  deste  processo  administrativo,  que  se  concilie estas informações junto aos controles  internos da SRF,  de  forma  a  preservar  o  direito  adquirido  do  mesmo,  em  recuperar os impostos que efetivamente foram pagos "a maior ou  indevidos",  por  força de que a  empresa, nos últimos  exercícios  antes  da  paralisação  de  suas  atividades,  apurou  apenas  prejuízos contábeis e fiscais (2002 e 2003).  O  contribuinte  questiona  como  formalização  acessória  a  tal  objetivo:  I. Faz­se necessária a substituição dos PER/DCOMP referentes  compensações de Abril a Setembro de 2003, os quais geraram as  diferenças  a  recolher? Explícito  está  estes  valores  a menor  na  coluna  (E),  Quadro  2  do  CONTRADITÓRIO,  informados  indevidamente  nos  PER/DCOMP  anteriores  entregues,  totalizando  o  montante  de  R$  3.261,66  (IRPJ)  e  R$  3.200,96  (CSLL).  [...].  III.  Uma  vez  que  o  contribuinte  está  transmitindo  os  PER/DCOMP como "Pedido de Restituição" neste momento, e as  contas­correntes  da  empresa  foram  encerradas,  a  mesma  registrou no PER/DCOMP a conta corrente conjunta dos sócios  (cônjuges),  sendo  o  titular:  Roberto  Medeiros  Barros,  CPF  507.088.806­49,  Banco  389,  HSBC,  Ag.  0862,  n°  da  C/C  002611­24.  Em  possível  HOMOLOGAÇÃO  das  mesmas  pela  SRF, esta conta é válida?  a)  Considerando  que  o  contribuinte  conseguiu  transmitir  "apenas"  o  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  alusivo  aos  recolhimentos  de  DARFs  em  2003,  e  referente  ao  período  de  2002 apresentou o seguinte ERRO na transmissão: "Período de  Apuração do Saldo Negativo com mais de 5 anos em relação ao  Artigo  168  do  CTN),  é  possível,  conforme  se  entende  no  "F1  AJUDA do sistema, o fazê­lo na ficha "DEMAIS ESTIMATIVAS  COMPENSADAS"?  1°  Se  afirmativo,  o  sistema  pede  número  de  processo  administrativo  e  n°  do  PER/DCOMP,  então  como  proceder?  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 330          10 Este  já  se  torna  um  pedido  formal,  para  identificação  do  número?  2º  Se  negativo,  o  saldo  registrado  na  DIPJ  como  negativo  (indevido  ou  recolhido  a  maior)  não  poderá,  em  hipótese  alguma, ser restituído pelo contribuinte?  b)  Procederam­se  recolhimentos  anteriores  ao  exercício  de  2003,  mas  sendo  a  DIPJ  2004,  Ano  Base  2003  entregue  com  saldo  NEGATIVO  em  31/12/2003,  o  IRPJ/CSLL  pago  a  maior  não está dentro dos 5 (cinco) anos para caducidade do direito de  restituição? Ou seja, até 31/12/2008?  IV ­ Os únicos valores que foram validados na transmissão dos  PER/DCOMP  acima  então  são:  os  itens  da  linha  (C)  nos  quadros conclusivos acima: R$ 18.221,09 (IRPJ) e R$ 9.965,36  (CSLL) totalizando R$ 28.186,45. Serão homologados?  Versando o presente processo, exclusivamente sobre pedido de restituição e  de  compensação  relativos  a  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  é  impertinente  a  tentativa  de  se  incluir,  em  seu  bojo,  outros  créditos  alusivos  a  outro  período (ano­calendário 2003).  Rejeito o pleito nesta parte.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para reconhecer os direitos  creditórios  de  R$  6.178,79  de  IRPJ  e  de  R$  6.606,48  de  CSLL,  além  dos  já  anteriormente  admitidos  pela  DRF  de  origem,  homologando  as  compensações  até  os  limites  dos  valores  acima, devendo, eventual saldo, ser objeto de restituição.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 340DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13687.000083/2003­68  Acórdão n.º 1803­00.481  S1­TE03  Fl. 331          11                               Fl. 341DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
6568491 #
Numero do processo: 13839.000383/00-05
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de oficio, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO POR DECISÃO JUDICIAL — JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de oficio, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO POR DECISÃO JUDICIAL — JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado

numero_processo_s : 13839.000383/00-05

conteudo_id_s : 5658544

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.060

nome_arquivo_s : Decisao_138390003830005.pdf

nome_relator_s : Mario Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 138390003830005_5658544.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002

id : 6568491

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783452618752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:35:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:35:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:35:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:35:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:35:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:35:14Z; created: 2009-07-08T08:35:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T08:35:14Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:35:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ?rg' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13839.000383/00-05 Recurso n°. : 107-124910 (RD/107-0.273) Matéria: : CSSL Recorrente : AMUND LTDA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL — juRnc nP MORA — INCIDÊNCIA — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMUND LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. DISON PEREIRA ROD: " ES PRESIDENTE • d' /um, MÁRIO JUN, ir IRA ANCO JÚNIOR RE OR Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 FORMALIZADO EM: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Recurso n°. : 107-124910 (RD/107-0.273) Recorrente : AMUND LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo contra acórdão da colenda Sétima Câmara, assim ementado, no que pertinente a este apelo: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento `ex officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS —CABIMENTO — Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização." Pelo despacho concessivo do seguimento, fls. 325, depreende-se permanecerem em litígio duas matérias, a saber: 1- concomitância desta ação administrativa e mandado de segurança impetrado anteriormente à lavratura do auto de infração; 2- incidência de juros de mora mesmo quando o sujeito passivo estiver sob o pálio de medida liminar. 3 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Para a primeira questão trouxe o recorrente como paradigma o Acórdão 201-71091/97, com a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — Não ocorre a renúncia citada quando o contribuinte, anteriormente a lavratura do auto de lançamento, socorre-se da via judicial, principalmente nesta, pretendendo a exclusão da obrigação tributária. Versando o auto de lançamento e a impugnação sobre o crédito tributário, sob pena de preterição do direito de defesa, assegura-se ao contribuinte percorrer a via administrativa, corolário do ato administrativo perpetrado. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive." , Já para a segunda questão trouxe o apelante o acórdão 101- 92.042/98, no qual a colenda Primeira Câmara decidiu por afastar tanto a multa quanto os juros moratórias, por estar o contribuinte protegido por medida liminar, e conseqüentemente suspensa a exigibilidade do crédito tributário. No recurso de fls. 304, alega o recorrente que só há hipótese legal de renúncia, artigo 38 da Lei 6.830/80, quando a propositura de ação judicial se dá 1 após a lavratura do auto. Quanto aos juros moratórios mantidos, cita a divergência acima destacada. Contra-razões, fls. 327, onde a douta Procuradoria traz jurisprudência desfavorável ao pleito do recorrente, pedindo a manutenção do decidido pela Câmara recorrida. É o Relatório. 7/ 4 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente as divergências apontadas, muito bem destacadas no despacho de fls. 325. Dele tomo conhecimento. COMCOMITÂNCIA DE AÇÕES Há duas correntes de pensamento no tocante ao tema. A primeira delas procurar discernir o tipo de provimento jurisdicional solicitado ao Poder Judiciário, a fim de estabelecer a existência de conexão entre os processos. Baseia-se, portanto, nas normas contidas nos artigos 1 0, § 2°, do Decreto-Lei 1.737/79 e 38 da Lei 6.830/80, que transcrevo abaixo: "Decreto-Lei 1737, art. 1°, § 2° - A propositura, pelo conttribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." "Lei 6.830, art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 5 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Ambos os dispositivos, a meu ver, determinam haver renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa nos casos de clara conexão, tomado o termo processual em sua conceituação, posto que tanto o objeto quanto a causa de pedir são idênticas: a) pedido: na ação anulatória, desconstituição do crédito formalizado pelo lançamento, pretensão esta resistida no sentido da confirmação da definitividade do lançamento, para futura ou concomitante constituição da dívida ativa; b)causa de pedir: ambas as "ações" têm o mesmo fundamento questionado, qual seja o fundamento jurídico do lançamento, bem como os mesmos fatos que originaram o auto de infração ou a notificação. Em resumo, o litígio versa, nas hipóteses legalmente previstas de renúncia à esfera administrativa, sobre um lançamento já efetuado. Entende-se, sem maiores divergências, as razões de fundo do legislador, que buscou evitar decisões contraditórias entre poderes distintos, prevalecendo, como não poderia deixar de ser, o caminho judicial, haja vista ser atividade típica daquele Poder, ao contrário do exercício excepcional e anômalo da jurisdição administrativa. O recurso administrativo perde nesses casos o objeto, e deixa de ser conhecido. Exemplo clássico da corrente que aceita esse entendimento restrito da renúncia à esfera administrativa, encontra-se no Acórdão 101-83.741, do qual os seguintes excertos, com a devida vênia, transcrevo: 6 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 "Preliminarmente cumpre examinar as conseqüências da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com depósito junto à Caixa Econômica Federal, para os fins de tramitação do processo administrativo fiscal. São esses os comandos legais conhecidos a respeito da renúncia à discussão do crédito tributário nas instâncias administrativas. Neles não se vê referência à Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídico Tributária, com ou sem depósito. Há precedentes nesta Câmara no mesmo sentido. Dentre outros, o Acórdão n° 101-79.204, de 21.09.89, afirmando que o contribuinte que interpõe ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com depósito de quantia referente ao tributo discutido não está protegido contra o lançamento tributário, nem está impedido de discutir no âmbito administrativo. Por conseguinte, o presente litígio não sofre restrições, seja quanto à sua instauração, seja quanto à sua tramitação administrativa, por força da medida judicial intentada pela recorrente. Todavia, se a recorrente for vencida nas instâncias administrativas, as autoridades incumbidas de executar o crédito tributário, andarão bem avisadas se ouvirem a Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto-SP, sobre a oportunidade de adotarem as providências cabíveis." 7 Processo n°. :13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Para os doutos Conselheiros que participaram do julgamento só há impedimento à concomitância de processos administrativo e judicial quando houver conexão, ou seja, em discussões acerca de um lançamento já efetuado, conforme os diplomas legais supracitados. A divergência vem daqueles que adotam tese no sentido das determinações do ADN COSIT n° 03/96, das quais as duas primeiras destaco abaixo: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); Tais dizeres nada mais são que as conclusões de parecer interno da Receita Federal, que, por sua vez, fundamenta-se em outro parecer, este agora da autoria do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, sendo relevante transcrever seus alicerces jurídicos que emanam dos seguintes trechos: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias 8 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso interposto. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância administrativa." Este parecer, que a bem da verdade referia-se a caso de título já materializado, portanto quando também em discussão um lançamento efetuado, foi alargado conceitualmente pelo então Sub-Procurador-Geral da Fazenda Nacional que assim aditou: 9 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 "Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - , pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito -, a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Todavia, infere-se que aqui também se referia o parecerista a casos em que também em discussão anulação de crédito tributário, ou seja, lançamento já formalizado. Teria então o indigitado ato normativo alargado indevidamente o conceito e, não obstante a inexistência de lançamento, declarado que a propositura pelo contribuinte - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto? A verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo, tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que judicialmente já se discute um to Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência. Inclino-me no sentido de que há impedimento à apreciação do mérito comum. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou até mesmo da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998, p. 92, que: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (art. 104)". Ainda o mesmo autor, pp. 90/91 do mesmo repertório doutrinário: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa petendi. Conforme ensina Liebman, a 11 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ou mandado de segurança preventivo- não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, ao prosseguir- se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo de decisões entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrosssim, a aplicação de princípios processuais jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual, para o rápido e preciso alcance da almejada justiça, é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas. 12 17'" Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Adite-se, finalmente, que normalmente há diferenças - que sempre existirão - entre o processo que busca provimento meramente declaratório e a discussão de um lançamento formalizado em auto de infração ou notificação. É o que se dá com argüições de decadência, ou questionamento de multas e acréscimos legais. Para esses fatos e fundamentos distintos, deve-se prosseguir com a discussão na órbita administrativa. Para aqueles em que a causa de pedir for idêntica, prevalecerá a via judicial provocada, devido à sua constitucional atribuição de jurisdição. Por esse motivo surge nestes autos a divergência quanto aos juros de mora, pois, quando do lançamento, encontrava-se o recorrente sob o pálio de medida liminar para que não respeitasse o limite de compensação de prejuízos de 30% do lucro líquido ajustado. Quanto a esta questão defendo o seguinte abaixo. Economicamente juros são frutos de capital, remuneração pelo utilização do dinheiro. Por esta razão, no âmbito civil, se a obrigação é líquida e certa, com prazo determinado, o não pagamento constituí o devedor em mora de pleno jure (artigo 960 do C.C.), não se necessitando de interpelação. Além disso, para juros moratórios, nem é necessário que se alegue prejuízo para ensejar a sua incidência (artigo 1064). Assim, ainda que no Direito Civil a mora deflua de culpa, ela é presumida para o não-pagamento em casos de dívida líquida e com prazordeterminado. 13 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 No Direito Tributário isto foi ainda mais reforçado com o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional: " Artigo 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Analisando o dispositivo, ao atualizar o inigualável Direito Tributário Brasileiro de Aliomar Baleeiro, Ed. Forense, 11 a ed., p. 868, afirma ser o mesmo de caráter objetivo, inexistindo investigação de culpa para o atraso no pagamento. É o reforço de proteção aos acréscimos legais ao crédito tributário que o legislador procurou conceder, pois seria sem razão econômica afastarem-se juros durante a discussão sobre a prevalência ou não do crédito tributário. Assim sendo, em quaisquer das hipóteses previstas para suspensão da exigibilidade do crédito tributário no artigo 151 do CTN, com a ressalva do depósito integral, no qual transfere-se o capital para o Estado, devem ser mantidos os acréscimos legais de juros moratórios. No por outra razão que o artigo 5° do Decreto-Lei 1736/79 define que os juros de mora são devidos ainda que existente decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, como bem lembra Hiromi Higushi, Ed. Atlas, 27 a ed., p. 570. O mesmo autor aponta que o § 4° do artigo 9° da lei 6.830/80 determina que somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora. 14 Processo n°. : 13839.000383/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.060 Diversamente, demandando a multa a existência da culpa, foi sabiamente excluída do lançamento, pelo artigo 63 da Lei 9.430/96, quando suspensa por decisão judicial a exigibilidade do crédito. Por tudo aqui exposto, voto por conhecer do recurso especial, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto 2002 ramo44.,/ MÁRI U IRA ANCO JÚNIOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
7654878 #
Numero do processo: 10805.000652/2005-55
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ CSLL — PIS — COFINS PREL1MINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei R° 8383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL — A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a título de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1101-000.332
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA em relação aos meses de .janeiro a março de 2000 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Divergiu, quanto à decadência de IRPJ e CSLL, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fez declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ CSLL — PIS — COFINS PREL1MINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei R° 8383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL — A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a título de omissão de receitas.

numero_processo_s : 10805.000652/2005-55

conteudo_id_s : 5972508

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.332

nome_arquivo_s : Decisao_10805000652200555.pdf

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10805000652200555_5972508.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA em relação aos meses de .janeiro a março de 2000 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Divergiu, quanto à decadência de IRPJ e CSLL, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fez declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

id : 7654878

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783466250240

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:27:35Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:27:36Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f47517c4-78af-4f1c-9601-4f8852eb827e; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:27:36Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:27:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:27:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:27:35Z; created: 2011-03-01T20:27:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-03-01T20:27:35Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:27:35Z | Conteúdo => Sl-CIT1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA 5E00 DE JULGAMENTO Processo n" 10805.000652/2005-55 Recurso n" 158_618 Voluntário Acórdão a° 1101-00.332 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria IRRI E OUTROS — Ex: 2001 Recorrente PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 2" TURMA — DRJ — CAMPINAS - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ CSLL — PIS — COFINS PREL1MINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei R° 8383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO. LUCRO REAL — A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a título de omissão de receitas . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Camara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA em relação aos meses de .janeiro a março de 2000 e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Divergiu, quanto à decadência de IRPJ e CSLL, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fez declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Processo e 10805 000652/2005-55 SI -C1T1 AcOrd5o n. 1101-00332 Fl 2 FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente), José Ricardo da Silva, Shelley Henrique Dalcamim, Relatório PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1339/1389), contra o Acórdão n° 16.500, de 01/03/2007 (fls. 1311/1333), proferido pela colenda 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls, 159; PIS, fls. 165; COFINS, fls. 172; e CSLL, fls. 179. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 155/158), em síntese, as seguintes irregularidades: A presente ação Fiscal teve como motivo a disparidade verificada entre os valores de Receita Bruta informados em D1PJ, e aqueles informados como .faturamento pelos fornecedores da empresa ("cruzamento Fornecedores X Vendas X Compras), indicando, portanto omissão de receita. Demos ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando, entre outros, os livros contóbeis e .fiscais Decorrido o prazo concedido no Termo de Inicio, a empresa solicitou em 30/08/04 dilatação do prazo em mais 10 (dez) dias, no que foi atendida Decorrido o novo prazo, a empresa não apresentou os livros solicitados. Procedemos a reintimagdo em 05/10/05, reiterando a solicitação anterior, e também a apresentação dos balanços e balancetes de 1999 a 2004. Em 19/10/05 a empresa respondeu que não poderia atendei; tendo em vista que os referidos livros estarem em poder da Fiscalização da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda Procedemos a nova intimação. em 18/11/05, reiterando os pedidos de apresentação dos balanços e balanceies, Decorridos os prazos já citados, a empresa não apresentou os livros conicibeis e fiscais solicitados. Paralelamente, dando continuidade ao trabalho intimamos o principal fornecedor da empresa, Fiat Automóveis Processo If 10805 000652/2005-55 SI-C111 Acártiao n 1101-00,332 Fl 3 S/A, CNPI 16,701,716/0001-.56, a apresentar "PLANILHA/RELAÇÃO, .firmada pelo seu representante legal ou procurador devidamente habilitado, contendo as informações relativas ris vendas efetuadas no período de janeiro a dezembro de 2000, detalhadas me's- a 'lids, destacando o valor do faturado"„ ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO FORNECEDOR A empresa Palmares, em sua DIPI do exercício de 2001, ano calendário .2000, não informou nenhum valor de Receita Bruta, nem outros valores que determinam a base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social .sobi e o Lucro Líquido, estando Sodas as linhas e colunas "zeradas" De posse das informações prestadas pelo . fornecedor (fls. 95/120), confrontando-se o valor do faturamento efetuado pela Fiat Automóveis, coin aqueles informados na DIPI da Palmares (zero, como já mencionado), fica claro que ocorreu omissão de receita. Sendo assim, consideramos os valores de compras como valor desembolsado pela empresa Palmares, sem que se demonstre a correspondente fonte de recursos, e por final como a referida omissão. IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS A empresa apresentou D1PJ para o exercício 2001 (fls. 03/43), ano-calendário 2000, pelo regime de apuração do Lucro Real. Consideramos os valores apontados no demonstrativo apresentado pelo ,fornecedor Fiat Automóveis C01110 Receita Bruta da empresa, estes em valor superior aos informados na DIPJ, dai decorrendo que o ex-cedente apurado está sendo considerado como Omissão de Receitas, e assim originando o Auto de Infração com o IRPI devido e seus reflexos . Ano de .2000 — DIPJ— Lucro Arbitrado Assim, tendo em vista que o contribuinte apresentou DIPI para o ano-calendário de 2000 pelo regime do Lucro Real, sem possuir, ou comprovar que possui, a escrituração na .forma das leis comerciais e fiscais, fato este por ele declarado, na pessoa de seu contador/representante, o lançamento da omissão apurada será lançado de ()lido com base no Lucro Arbitrado, na . forma do art. 24 da Lei 9.249/95. Cumpre observar que, na D1PJ do exercício de .2001, ano calendário .2000, a empresa, embora não tenha declarado nenhum valor de receitas e despesas que permitam demonstrar e apurar o lucro e consequentemente o IRPI e a CSLL, informou nas fichas 19 A e 20" ("Cálculos do PIS e Cofins respectivamente), valores a título d e laturamento/Receita Bruta. Desta .forma, elaboramos a planilha de .fl. 154, onde deduzimos - daqueles valores apurados como 0111/SSC70 de receita, estes informados na Processo n" 10805 000652/2005-55 SI-CIT1 Acórdão o" 1101-00332 Fl 4 Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fl& 192/238. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Decadência No entendimento majoritário desta turma de julgamento, nos casos de omissão de receitas, a contagem do prazo decadencial segue a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, tendo como marco inicial o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido eletuado". No caso em concreto, tendo em vista a ocorrência dos fri tos geradores em 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12. de 2000, o direito de a fazenda constituir o crédito teria se expirado apenas em 31/1/2005 Decadência contribuições O prazo decadencial para lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C0FINS, Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS - Contribuição social sobre o lucro é de 10 (dez) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito Tributário poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/PASEP e da CUPINS - Decreto n" 4 524 de 2002. Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Arbitramento do Lucro Falta de Escrituração O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborai as demonstrações . financeiras exigidas pela legislação fiscal. Arbitramento do Lucro - Base Para Arbitramento - Receita Bruta Conhecida Uma vez conhecido o valor da receita bruta omitida o lucro arbitrado da pessoa . juridica será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no artigo 16 da Lei n" 9.249 de 26/12/1995. No caso concreto, correto o enquadramento legal utilizado pela auditoria fiscal como base para arbitramento do lucro. 4 Processo n" 10805 000652/2005-55 S1-CIT1 Acórdlio n " 1101-00.332 Fl 5 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Base de Cálculo - Concession&las de Veículos As concessionárias de veículos estão sujeitas à COF1NS sobre valor de set(laturamento, assim entendido o valor total da venda ao consumidor Base de Calcific) - Concessionárias de Veiculas Substituição Tributária Cam a edição da Medida Provisória n" I 991-1.5 de 2000, as pessoas' jurídicas fabricantes e os iMportadores dos veículo s classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas .subposigões 8704.2, 8704.3 da TIPI, relativamente as vendas que fizerem, ficaram obrigadas a cobra,- e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para a COFINS devida pelos comerciantes varejistas. Parcelamento Especial PAES Não é possível admitir que débitos constituídos por meio de auto de infração, por constatação de omissão de receitas, estejam inseridos em pedido de Parcelamento Especial - PAES, quando não restar comprovada a identidade dos débitos. Contribuição para o PIS/Pasep Base de Cálculo Concessionárias de Veiculas As concessionárias de veículos estão sujeitas ao PIS sobre valor de seu .faturamento, assim entendido a valor total da venda ao consumidor Base de Cálculo Concessionárias de Veículos - Substituição Tributária Com a edição da Medida Provisória n" 1.991-15 de 2000, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 843.2, 8433, 8701, 870.2, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2, 87043 da TIPI, relativamente its vendas que .fizerem,.ficaram obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep devida pelos comerciantes varejistas. Parcelamento Especial PAES Não é possível admitir que débitos constituídos por meio de auto de infração, por constatação de omissão de receitas, estejam inseridos em pedido de Parcelamento Especial - PAES, quando não restar comprovada a identidade dos débitos. Lançamento Refleyo - Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CSLL 5 Processo n" 10805.000652/2005-55 SI -C1T1 Acórdiio r e 1101 -00332 Fl 6 O lançamento reflexo da CSLL acompanha o decidido acerca da exigência matriz do IRPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 09/04/2007 (fls. 1335-v), e corn ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 08/05/2007 (fls, 1339), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que ocorreu a decadência dos lançamentos em relação aos três primeiros meses do ano-calendário de 2000, visto que os autos de infração foram lavrados em 22/04/2005, tendo a recorrente tomado ciência em 26/04/2005; b) que, desde julho de 2004, os livros e documentos fiscais e contábeis do ano de 2000, estivem em poder do Fisco Estadual, conforme comprovado as fls. 52-78; c) que o autuante deixou de verificar que as notas fiscais que serviram para o lançamento de omissão de receitas estavam devidamente lançadas no livro Registro de Entradas; d) que seria indispensável, A Auditoria Fiscal, a requisição dos documentos solicitados à Fazenda Estadual, uma vez que a impugnante nunca omitiu a localização de sua documentação . Ao contrário, sempre manteve o Auditor Fiscal informado de que os expedientes fiscais da empresa encontravam-se em poder da Fazenda Estadual desde julho de 2004, ou seja, em data anterior ao inicio da fiscalização federal; e) que a relação de notas enviadas pela FIAT constitui somente um indicio que, isoladamente, sem se sustentar em outros elementos contundentes, nada prova contra a impugnante e que o Auditor Fiscal, na ânsia de levantar valores rapidamente, dada a proximidade do vencimento do prazo deeadencial de cinco anos, escorou-se por urna única relação de notas da Montadora, corno se as informações da FIAT valessem mais que as informações oficiosas da Impugnante que poderiam, certamente, ser obtidas junto A Fazenda Estadual; f) que obteve a devolução de quase todos os documentos, principalmente os Livros Registro de Entradas, cujas copias autenticadas seguem anexas (does, 153 a 566) e pelas quais poderá ser verificado que os valores das entradas tem perfeita identidade corn os valores mensais informados nas GIAS do Estado de são Paulo (does. 567 a 622); g) que absorveu em 2000, passivos financeiros junto a outras quatro instituições financeiras e que tudo isso, associado à elevada taxa de juros incidentes sobre os valores não quitados, levou a impugnante, de forma 6 Processo n" 10805 000652/2005-55 SI-CITI Acórc o" 1101-00.332 Fl 7 inevitável, a apurar prejuízo operacional naquele ano e a rescindir o contrato corn a FIAT, confessando, perante esta, urna divida no montante de R$ 2,326324,44, cuja grande parte de seu saldo não foi quitada, ainda, razão pela qual a impugnante também sofre processo de execução perante a 5" Vara aye! da Comarca de São Caetano do Sul; h) que no ano de 2000 não auferiu qualquer valor que possa ser considerado corno lucro; ao contrario, que as receitas daquele ano foram suficientes apenas para cobrir custos e despesas e que o prejuízo operacional apurado foi de R$ 1.746 084,50, situação essa que já vinha se repetindo desde 1997; i) que não ha nos autos, provas da omissão de receitas, a simples transferência de unidades novas da Montadora para a Concessionária não é suficiente para sua caracterização, urna vez que, como dito anteriormente, os canos novos remetidos à Concessionária, em sua grande parte, não foram pagos; j) de que não pode ser negado que o registro e a contabilização da entrada das notas no livro Registro de Entradas 6 sinal de total boa-f6 da impugnante, que anexa cópias autenticadas do referido livro, devolvido pela fiscalização estadual — does 153 a 566; k) que, dadas as circunstancias do contrato e obtenção de linha de crédito junto ao BANCO FIAT para a liberação dos pedidos feitos ou de lote de carros novos, a origem das despesas tidas como omitidas eram, na verdade, recursos financeiros do BANCO FIAT S/A, uma vez que este se sub-rogava nos direito da Montadora em relação A cobrança da futura venda a realizar a impugnante. o relatório. tt Processo n" 10805 000652/2005-55 S1-CIT1 AcórcFro n 0 110100332 Fl 8 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele torno conhecimento.. DECADÊNCIA A recorrente suscita a preliminar de decadência em relaç5o aos três primeiros meses do ano-calendário de 2000, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído somente em 22.04.2005. Referida matéria já foi objeto de incontáveis debates neste Tribunal Administrativo, tendo sido, devidamente pacificada pela Camara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo para a lavratura do auto de infraç5o é aquele estabelecido no § 4 0 do artigo 150 do CTN, abaixo transcrito: Art. 150, O lançamento homologação, que ocorre quanta aos tributos cirja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipai.' o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, . fraude ou simulação. Diante disso, seal mais delongas e, de acordo com a mansa jurisprudência deste Colegiado e da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, é de se acolher a preliminar de decadência, do IRPJ e das contribuições exigidas nos presentes autos, relativos aos fatos geradores oconidos nos meses de janeiro a março de 2000. Processo n" 1 0805. 000652/2005-55 Acórdtio " 110140332 SI-CM El 9 MÉRITO Quanta ao mérito, trata-se de arbitramento do lucro da contribuinte em decorrência da falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, corn a acusação de omissão de receitas operacionais. Por ocasião do inicio da ação fiscal, na data de 11/0812004, a empresa foi intimada a apresentar, em vinte dias, dentre outros elementos, os "livros contábeis e fiscais relativos ao período compreendido entre agosto de 1999 a junho de .2004". No dia 30/08/2004 a interessada solicitou prorrogação de prazo para o atendimento, o qual foi acolhido pela fiscalização, porém, transcorrido o prazo concedido, não houve o atendimento. Assim, em 05/10/2004, foi lavrado o Termo de Reintimação (Hs, 48) pelo qual a autoridade fiscal reiterou a solicitação para apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos inicialmente requeridos.. Diante da falta de atendimento, foi solicitada por parte da fiscalização, ao fornecedor da interessada, Fiat Automóveis S/A, a demonstração das vendas efetuadas a fiscalizada no ano-calendário de 2000 (fls 50/51). Posteriormente, em 19/10/2004, a contribuinte comunicou a fiscalização 52) que não poderia atender toda a solicitação do termo de reintimação ern virtude dos livros fiscais e contábeis se encontrarem em poder da fiscalização da Secretaria da Fazenda, apresentando, As folhas 76/77, cópia da notificação lavrada pela mencionada secretaria em 04/06/2004 e A. folha 78, termo de entrega dos documentos ali relacionados, datado de 05/07/2004, ao Delegado Regional Tributário.. Em continuidade, a fiscalização intimou a contribuinte em 18/11/2004, para a entrega de balanços e balancetes do período auditado (fls.79/80), solicitação essa que também não foi atendida pela mesma (fis,83/84), ainda que tenha sido concedida prorrogação de prazo solicitada (folha 82). A auditoria se estendeu por mais três meses, conforme termos de folhas 124 e 125, o que levou ao arbitramento do lucro da contribuinte, em 26/04/2005, pela falta de apresentação da escrituração. Conclui-se, pelo exposto, que a fiscalização não teve a possibilidade de examinar os livros e/ou documentos da contribuinte, ainda que parte dos mesmos (livros fiscais e respectivas notas, tais coma Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e Notas Fiscais de entradas e saídas dos períodos de 03/1999 e 0.3/2000) se encontravam em mãos do Fisco Estadual. Ainda que uma parte da documentação solicitada não se encontrava corn a recorrente, os demais livros e documentos contábeis, tais como, livros Diário e Razão, balanços e balancetes, estes últimos, inclusive, solicitados pela fiscalização, mesmo assim não foram apresentados, Nessas condições, conclui-se que, apesar de uma parte da documentação solicitada se encontrar em poder do Fisco Estadual, na verdade, a contribuinte deixou de apresentar toda a documentação restante que tinha ern mãos por ocasião das intimações Processo n" 10805 000652/2005-55 Si -C11. 1 Auk('5o n " 1101-00.332 Fl 10 recebidas, visto se encontrar obrigada a entregar a fiscalização federal, justificando, assim, o arbitramento dos lucros levado a efeito. Também não merece guarida o argumento da recorrente no sentido de que todas as compras estariam registradas na escrituração, visto que no ano-calendário de 2000, não informou nenhum valor na DIPJ a titulo de custos, despesas ou receitas. Alias, foi por esse motivo que a fiscalização realizou o cruzamento dos dados de fornecedores coin as compras inforinadas, o que resultou na omissão de receitas apurada. Portanto, correto o procedimento da autoridade autuante que, não tendo acesso h escrituração da contribuinte, tampouco dos documentos solicitados e, diante das divergências constatadas no cruzamento dos dados constantes na DIPJ por ela apresentada com aqueles informados pelos fornecedores, partiu para o arbitramento dos lucros, cuja base de calculo foi apurada pelas vendas informadas pelo principal fornecedor da recorrente. Quanto aos demais argumentos apresentados pela recorrente que teria apurado prejuízo no ano-calendário de 2000 e que teria assumido elevados encargos financeiros, não são merecedores de apreciação, visto que o presente caso diz respeito ao arbitramento dos lucros em razão da impossibilidade de exame da escrita contábil e fiscal para a conferência do eventual lucro real. Nessas condições, sou pela manutenção do arbitramento dos lucros. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a março de 2000 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2010 Process° n" 10805.000652/2005-55 Acórdão n." 1101 -00332 Dee1arae5o de Voto Conselheira Edeli Bessa Pereira Divirjo do I. Relator relativamente à aplicação do art 150, §4 0 do CTN para contagem do prazo decadencial relativamente As exigências de IRP,I e CS LL,. Isto porque, embora a contribuinte tenha informado, em DIPJ, a apuração trimestral do lucro, não apresentou, no curso do procedimento fiscal, a escrituração que confirmasse este procedimento, inclusive sujeitando-se ao arbitramento dos lucros. Em tais condições, ainda que tenha promovido algum pagamento, este não se insere na atividade que, concebida no art. 150 do CTN, enseja a homologação tácita depois de transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador: Art. 150 - O lançamento por honidlogagilo, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § jr - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohitória da ulterior homologação do lançamento. ,§ 4" - Se a lei não lixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, entendo que a contagem do prazo decadencial para lançamento do MN e da CSLL devidos no 1 ° trimestre/2000 observa as regras do art, 173, I do CTN. Dai que, mesmo sendo possível o lançamento no próprio ano-calendário, o prazo para sua formalização somente se expiraria em 31/12/2005. RI em relação à Contribuição ao PIS e à COHNS, observo que a autoridade lançadora, para fins de apuração da base tributável, deduziu receitas informadas pela contribuinte em sua DIP.' (11 154), de onde se infere que admitiu a existência de apuração e recolhimento das referidas contribuições nos períodos autuados. Assim, voto por DECLARAR A DECADÊNCIA apenas em relação As exigências de CORNS e da Contribuição ao PIS nos períodos de janeiro a março/2000, acompanhando, no mais, o voto do I. Relator. 4/(,_ "CULULUC- ELI PEREIRA BESSA - Conselheira IL

score : 1.0
7981904 #
Numero do processo: 10325.000939/2005-88
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁMOS - TITULARIDADE - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N°32) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.508
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo valor de R$ 10.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁMOS - TITULARIDADE - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N°32) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso parcialmente provido.

numero_processo_s : 10325.000939/2005-88

conteudo_id_s : 6089912

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.508

nome_arquivo_s : Decisao_10325000939200588.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10325000939200588_6089912.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo valor de R$ 10.000,00.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 7981904

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783480930304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:43:34Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:43:35Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:43:35Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:43:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:43:34Z; created: 2010-05-03T12:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-03T12:43:34Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:43:34Z | Conteúdo => • S2-C2T1 ai --a54 MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10325.000939/2005-88 Recurso e 165.732 Voluntário Acórdão n° 2201-00.508 — r Câmara! 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria RIJE - Ex(s).: 2002 Recorrente ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS Recorrida P TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁMOS - TITULARIDADE - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados em-lastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N°32) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do 3 egiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da as- • e álculo valor de R$ 10.000,00. Francisco • sis - Oliveira Júnior - Presidente PorpAtc, Le o P: lo P - eiraBarbosa-RSaL EDITADO EM: 12 MAR 20W Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 242/256. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 373.571,18, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 878.377,91. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 247/256, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 2001. Na impugnação de fls. 260/278 o Contribuinte alegou, em síntese, que parte dos recursos movimentados em suas três contas bancárias tiveram como origem o faturamento da empresa Reunidas Comércio e Representações Ltda., conforme cópia do Livro Caixa que anexa. Outra parte dos depósitos teve origem na venda de parte do seu patrimônio, conforme contrato de fls. 206, de venda de quotas de consórcio sorteado e recebimento de contas de Jonas Rodrigues Marinho. Afirma o Contribuinte que os depósitos nos valores de R$ 29.463,30, em 12/04/01, R$ 12.154,48, em 03/05/01, RS 16.199,12, em 21/06/01 e R$ 8.328,85, em 24/07/01 tiveram como origens recebimentos de cheques de terceiros, oriundos de uma negociação com o Sr. Jonas Rodrigues Marinho, conforme documentos acostados aos autos. Ainda como comprovação da origem de parte dos depósitos o Contribuinte apontou uma venda, realizada em 11/04/2001, no valor de R$ 50.000,00, conforme contrato de fls. 206/207. Diz que recebeu RS 15.000,00 à vista e o restante em 5 prestações de RS 7.000,00, a vencerem a cada dia 11. • Sustenta que depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, que é definido como sendo a aquisição da disponibilidade de renda e do acréscimo patrimonial e que o ônus de comprovar esta aquisição é do Fisco. Acrescenta que a Fiscalização indicou como data do fato gerador 31/12/2001 quando os depósitos ocorreram ao longo de todo o ano. A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 232.602,65, com base nas considerações a seguir resumidas. Após ressaltar a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo por fundamento o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 que instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos, passou a analisar as alegadas origens para os depósitos bancários, acolhendo parcialmente as alegações da defesa para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 232.602,65. 411(/ Processo n°10325.000939/200548 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.508 Fl. 2 Sobre a afirmação da defesa de que parte dos recursos teria origem nas operações da empresa Reunidas Comércio e Representações Ltda., observou que os valores lançados no livro Caixa da empresa e nas notas fiscais emitidas não guardam relação com os valores dos depósitos, exceto quanto aos depósitos nos valores de RS 13.047,23, R$ 10.731,07 e Rs 9.123,97 que, segundo os comprovantes de fls. 284, foram depositados por Alto Miudezas Comércio Ltda. Quanto à venda de imóvel no valor de R$ 50.000,00, a DRJ ressaltou que não foram apontados os depósitos que teriam origem nestes recursos e não foram identificados depósitos coincidentes em datas e valores, razão pela qual não acolheu esta origem. Também quanto ao valor que o Contribuinte alegou ter recebido de Jonas Rodrigues Marinha, a operação não estaria demonstrada com documentos hábeis e idôneos que pudesse ser admitida como prova e com este fundamento a DRJ rejeitou a alegação. Relativamente à alegação de que valores sacados e não utilizados retornariam para a conta na forma de depósitos, a DRJ não a concluiu que o Contribuinte não comprovou o fato. Finalmente, sobre os cheques devolvidos, a DRJ, após analise detalhada da relação dos depósitos e dos cheques devolvidos, acolheu a alegação da defesa neste ponto para excluir os valores correspondentes às devoluções que não foram consideradas no momento do lançamento, o que está detalhado no acórdão recorrido. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 146/01/2008 (fls. 334) e, em 08/02/2008, interpôs o recurso de fls. 335/365, que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Este tipo de lançamento tem como fundamento legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoaPica ou jurídica; 11-no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § .5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando 4P) Processo n° 10325.00093912005-88 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.508 Fl. 3 interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. É a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p308): As presunções ou são resultado do raciocínio ou seio estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. 1 , , Não se trata aqui de confundir depósitos bancários com rendimentos tributáveis. Evidentemente depósitos bancários, por se só, não caracteriza a obtenção de renda. O depósito bancário pode ter origem em variadas situações que não caracterizam renda, mas também pode ter origem em receitas e rendimentos tributáveis. Pois bem, o que a lei estabelece é que, se o contribuinte titular da conta bancária não comprovar a origem dos depósitos, presume-se como tal receita e rendimentos tributáveis. Para elidir a presunção, portanto, o Contribuinte deve comprovar, de forma individualizada a origem dos depósitos. Não basta para tanto a mera indicação, genérica, de :5 1.....5)uma atividade econômica ou de uma operação como a venda de um bem. É preciso • cular esta origem com os depósitos. É evidente que todo depósito bancário tem uma origem e, de regra , em alguma atividade econômica. O que o contribuinte precisa fazer para afastar a tributação com base na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é apresentar elementos que permitam identificar os depósitos bancários comas origens apontadas, permitindo ao fisco verificar a ocorrencia ou não de incidência tributária em cada Caso. Neste processo o Contribuinte aponta como uma das origens para os depósitos bancários a atividade da empresa de representações da qual é sócio, Reunidas Comércio e Representações Ltda. A DRJ já acolheu em parte esta alegação naquilo que pode identificar o depositante de determinados valores, deixando de aceitar como origens os valores de receitas em relação aos quais não foi possível identificar correlação com os depósitos. Penso que a decisão recorrida agiu com acerto ao assim proceder. Note-se que, por um lado, a pessoa fisica do sócio de empresa não se confunde com a pessoa jurídica e, por outro lado, a titularidade dos depósitos mantidos em conta bancária, salvo prova inequívoca em sentido contrário, é daquele cujo nome se encontra no cadastro da instituição financeira. Esta posição, inclusive, já está consolidada em súmula deste Conselho, a saber: Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documenta çâo hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Assim, o Contribuinte teria que apresentar muito mais elementos do que apresentou para comprovar que depositou recursos da pessoa jurídica na sua conta pessoal. E, salvo nos casos já considerados pela decisão de primeira instância, o Contribuinte demonstra apenas que a pessoa jurídica obteve receitas que, aliás, foram em valores bem inferiores aos dos depósitos. Não há como acolher, portanto, a pretensão da defesa quanto a este ponto. Da mesma forma quanto ás outras alegadas origens para os depósitos, como a venda do imóvel por R$ 50.000,00 e os valores alegadamente recebidos de Jonas Marques Marinho, o Contribuinte não aponta quais depósitos seriam juátificados por estas operações. Como referido acima, não basta referir-se a uma determinada operação que potencialmente geraria recursos que poderiam ser depositados. É preciso identificar que depósitos tiveram como origem estes recursos, vinculando, para tanto, a operação com os depósitos. Também quanto a este ponto, portanto, não merece acolhida a pretensão da defesa. Sobre a alegação do Contribuinte de que parte dos depósitos teve origem nos saques realizados, por tudo o que foi dito acima, é pretensão que não merece acolhimento. Não há nenhuma razão lógica para se admitir, sem uma comprovação da ocorrência efetiva dos fatos, que parte dos valores sacados de uma conta bancária retomem a esta ou outra conta na forma de depósitos. Quanto aos depósitos de pequeno valor a que alude o Contribuinte, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no seu § 3°, inciso II, acima reproduzido, prevê que os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 devem ser excluídos da base de cálculo, desde que sua soma não ultrapasse no ano R$ 80.000,00, e, analisando a relação dos depósitos considerados na base de cálculo do lançamento, verifica-se que a maioria deles encontra-se nessa faixa e, somados, ultrapassam em muito o limite acima referido. ç(il.9 Processo n° 10325.00093912005-88 82-C211 Acórdão n.° 2201-00.508 Fl. 4 Finalmente, verifica-se que o Contribuinte indica um depósito, no valor de R$ 10.000,00, que teria origem em um cheque de sua própria emissão cuja cópia encontra-se às fls. 384/385. De fato, observa-se um depósito na conta n° 010017314-4, no valor de R$ 10.000,00, em 10/04/2001 (fls. 69) e verifica-se que o cheque em questão, emitido no dia 09/04/2001 foi depositado na referida conta. É de se admitir, pois, a origem do referido depósito como comprovada. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 10.000,00. R151214RO PA p owL. ? A4/// LO PEREIáA LOSA - 1 , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ••4••H::'• Processo n°: 10235.000939/2005-88 Recurso n°: 165.732 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.508. Brasília/O71 2 MAR 2010 C4ÁI EVELINE COELHO DJ MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observacá'o abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional •

score : 1.0
7689177 #
Numero do processo: 13683.000021/2001-24
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE SILÍCIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI. CARVÃO VEGETAL E LENHA. Não integram o cálculo do crédito presumido o carvão vegetal e a lenha, porque estes insumos não se amoldam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecido pela legislação do IPI, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.212
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE SILÍCIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI. CARVÃO VEGETAL E LENHA. Não integram o cálculo do crédito presumido o carvão vegetal e a lenha, porque estes insumos não se amoldam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecido pela legislação do IPI, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso negado.

numero_processo_s : 13683.000021/2001-24

conteudo_id_s : 5986452

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.212

nome_arquivo_s : Decisao_13683000021200124.pdf

nome_relator_s : ANTONIO ZOMER

nome_arquivo_pdf_s : 13683000021200124_5986452.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7689177

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076783491416064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:14Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:14Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:14Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:14Z; created: 2009-09-04T11:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:14Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:14Z | Conteúdo => •t • S2-CIT1 Fl. 511 •CV MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS p SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13683.000021/2001-24 Recurso n° 155.815 Voluntário Acórdão n° 2101-00.212 — 1' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente LIGAS DE ALUMÍNIO S/A - LIASA Recorrida DRJ-Santa Maria/RS ASSINTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE SILÍCIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de produto intermediário estabelecido pela legislação do 'PI. CARVÃO VEGETAL E LENHA. Não integram o cálculo do crédito presumido o carvão vegetal e a lenha, porque estes insumos não se amoldam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecido pela legislação do IPI, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente), Maria Teresa Martinez r.p . e Caio Marcos Cândido. \ O MARCOS CANDIDO ' residente Cie o Processo n°13683.000021/2001-24 82-C1T1 Acórdão n.°2101-00/12 Fl. 512 toNIRMER Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, relativo ao período de 01/01/1999 a 31/03/1999, apresentado em 12/04/2001, com fundamento na Lei n2 9.363/96. A fiscalização, ao examinar os cálculos efetuados pela requerente, propôs a glosa dos valores relativos ao consumo de energia elétrica, carvão vegetal de eucalipto e lenha. A proposta foi acatada pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG, que proferiu o despacho decisório de fl. 307, deferindo o ressarcimento/compensação apenas em parte. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, uma vez que 97% a 98% dela é consumida em contato direto com o produto industrializado, silício metálico, principal elemento de liga para a produção do alumínio. Explica a contribuinte que o silício metálico só pode ser produzido em fomo elétrico a arco voltaico, no qual são utilizadas com matérias-primas o quartzo e o carvão vegetal ou mineral, coque de petróleo e mistura, cavaco de madeira, calcário, eletrodos de carbono consumíveis e energia elétrica. Desta forma, o silício metálico produzido possui uma elevada quantidade de energia elétrica nele embutida, sendo considerado como energia elétrica em forma de metal. Quanto ao carvão vegetal, explica que adquire de terceiros mata em pé e contrata com terceiros a fabricação, no local, do carvão utilizado no processo produtivo, pelo que todos os gastos realizados nesta fase devem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. Apreciando o feito, a DRJ em Santa Maria/RS, inicialmente, determinou a realização de diligência, para que a interessada produzisse a prova que lhe competia, no tocante à segregação da energia elétrica consumida nos fomos elétricos a arco voltaico. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 374/418. Julgando a manifestação de inconformidade, a DR' manteve as glosas efetuadas pela fiscalização porque os gastos com energia elétrica aplicada na iluminação do 2, Processo n°13683.000021/2001-24 S2-C1T1• Acórdão n.• 2101-00.212 11. 513 ambiente industrial e no acionamento de máquinas e equipamentos não dão direito ao crédito presumido. No tocante à energia utilizada nos fomos a arco voltaico, o relator manifestou-se pela manutenção da glosa por falta de segregação da parte consumida nesta fase da industrialização, mesmo após a diligência realizada especificamente com esta finalidade. Quanto aos gastos relativos à produção de carvão vegetal, a glosa foi mantida por não se tratar de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, também, por se tratar de custos que não sofreram a incidência das contribuições que o incentivo em foco visa a ressarcir. No recurso voluntário, a empresa mantém a mesma linha de defesa e transcreve, em apoio a sua tese, a ementa da decisão do 'FRP da P Região, proferida no julgamento da AC n° 2001.38.00.023237-8-MG, na qual se considerou que a energia elétrica consumida dentro do forno, para provocar reação química (refino de aço) enquadra-se no conceito de produto intermediário, para efeito de crédito presumido de IPI. Ainda em relação à glosa dos gastos com energia elétrica, aduz que a Lei n° 10.276/2001 veio sedimentar o direito de inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido. Com relação aos gastos com carvão vegetal e lenha, alega que estes insumos são integralmente consumidos no processo de produção do silício metálico, como elementos redutores, encaixando-se, pois, na hipótese prevista no art. 1° da Lei n° 9.363/96. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A Lei n° 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo, como sendo as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 30 da referida lei prevê - que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI, para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. O legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A Portaria do Ministro da Fazenda n° 129, de 05 de abril de 1995, no § 3° do art. 2°, confirma este entendimento, quando afirma que: Li 3 a • Processo n°13683.00002112001-24 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.212 Fl. 514 "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL" Em relação à inclusão dos gastos com energia elétrica no cálculo do crédito presumido, a P Turma do TRF da 4111 Região, ao julgar a Apelação em Mandado de Segurança n° 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, decidiu, por unanimidade, ser esta pretensão incabível, em acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMEIVTO. IMPOSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido, decidiu o STJ, em julgado realizado em 1°/09/2005 (REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux), como demonstra a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 5 I 8.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005." Alega a recorrente que seu processo industrial é diferente, pois que 97% a 98% da energia elétrica é consumida em contato direto com o silício metálico, que só pode ser produzido em forno elétrico a arco voltaico, no qual são utilizadas como matérias-primas, entre outras, o carvão vegetal, lenha e energia elétrica,. Diz, também, que uma grande quantidade da energia elétrica consumida integra o silício metálico, que é considerado como energia elétrica em forma de metal. A energia elétrica, seja ela utilizada como força motriz, na iluminação ou em fornos eletrolíticos, de indução ou a arco voltáico, não pode ser beneficiada pelo crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Reforça este entendimento a redação do art. 1° da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, que introduziu nova metodologia de apuração do incentivo, com inclusão da energia elétrica na base de cálculo, a ser utilizada alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363/96, verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei re2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados «PI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e j. 4 ' Processo n°13683.00002112001-24 S2-CIT1 Acórdão ft° 2101-00.212 Fl. 515 para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento." (destaquei) A nova sistemática trouxe a autorização para a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias determinar o valor do crédito presumido do IPI sobre os gastos com energia elétrica e combustíveis, porém não os coloca como produtos intermediários, como se pode ver na redação do inciso I do 1° do art. 1° da Lei n° 10.276/2001, abaixo transcrito: "§ 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; "(destaquei) Está claro que os novos dispositivos legais trouxeram uma prerrogativa de cálculo antes inexistente, ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se adotado o sistema alternativo. Analisando situações semelhantes a esta, em que se discutia o direito de inclusão da energia elétrica consumida no processo de fabricação de silício, o Segundo Conselho de Contribuintes manifestou-se contrariamente a pretensão das empresas, como se pode ver nas ementas a seguir transcritas: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL MAIÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPLRecurso negado." (Ac. n°202-19.191, de 05/08/2008) V..] CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Ar° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do inumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n°65/79, incluindo a energia elétrica empregada como fonte de calor, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio." (Ac. n" 203-09.962, de 27/01/2005) Ainda sobre a energia elétrica, há que se anotar, pela pertinência com a questão em julgamento, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão n° CSRF/02-01.292, que a energia elétrica consumida no processo de fabricação de alumínio integra a base de cálculo do crédito presumido. 5 jt 4. • Processo n• 13683.000021/2001-24 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.212 Fl. 516 A parcela de energia admitida naquela decisão, utilizada em cubas eletroliticas, estava perfeitamente quantificada, o que não é o caso destes autos, em que se pretende a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de 97% a 98% do total do consumo de energia elétrica, sem que estes percentuais estejam baseados em laudos fornecidos por institutos técnicos especializados, conforme requer a legislação processual tributária (v. Decreto n° 70.235/72, art. 30). Ademais, restou amplamente demonstrado neste voto que não se pode incluir os gastos da energia elétrica no cálculo do incentivo fiscal, uma vez que a energia elétrica não se amolda ao conceito de insumo de que trata a legislação do IPI, conforme interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 65/79. Assim, no que se refere à manutenção da glosa dos gastos com energia elétrica, a decisão recorrida alinha-se perfeitamente com a jurisprudência administrativa e judicial aqui referenciada, não necessitando de qualquer reparo. Aos gastos com carvão vegetal e lenha aplicam-se, ipsis litteris, as mesmas razões aqui expostas para a manutenção da glosa dos gastos com energia elétrica, razão por que a decisão recorrida não merece reforma também quanto a esta parte. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. P.9q. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. 1n4 ' 5 IOZo MER 6 e Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1

score : 1.0