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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790360 #
Numero do processo: 13657.000196/91-99
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28948
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SUPRIM NTOS DE _CAIXA - Não logrando a pessoa jurídica comprovar com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a efetivi- dade da entrega e a origem dos recursos com os quais lhe foram efetuados os suprimentos de nume- rários por seu sócio, caracterizada fica a omissão de receita_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOIS MACHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Se ls4)es, em 26 de abril de 1994 WALDEVAN A_ - VICE-PRESIDENTE — WS' • FRANCISCO _)Tf 'AULACC.PREA -WITiPIRO GIFFONI - RELATOR VISTO EM DENIO SILVIE CARDOSO - PROCURADOR DA Fa SESSAO DE: , . 2 -0 MAI íg9,-f. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausente, justificadamente o Conse- lheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13657/000_196/91-99 RECURSO NR.: 102.572 ACORDAO NR.: 102-28.948 RECORRENTE : DOIS MACHADOS LTDA EELAMIQ Recorre Dois Machados Ltda., já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Senhor Delegado da Receita Fede- ral em Varginha - MG, que considerou procedente o Auto de infração de fls. 03. A exigência tributária, pertinente aos exercícios de 1987/1988, período base de 1986/1987, teve como suportes fátioos e le- gais o seguinte: - Exercício de 1987 - período base de 1986 - Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário - Pela não comprovação da efetiva entrega dos suprimentos de numerário efetuados, pelos sócios Rubens Machado e Bre- no Tamandaré Machado, nas datas e valores constantes do Demonstrativo 02, fls. 12. - Omissão de Receitas - Passivo Fictício a) pela manutenção no passivo circulante em 31.12.86 de obrigações já pagas, precisamente, os títulos descritos no Demonstrativo 01, fls. 09 a 10. b) Pela não comprovação de parte do sal- do da Conta "Contas Correntes", constante do balanço de 31.12.36. - Exercício de 1988 - período base de 1987 - Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário - Pela não comprovação da efetiva entrega dos suprimentos de numerário efetuados ao caixa, pelos sécios Rubens Ma- chado e Dreno Tamandaré Machado, nas datas e valores constantes do Demonstrativo 02, fls. 15. - Omissão de Receitas - Passivo Fictício Pela manutenção no passivo circulante em 31.12.87 de obrigações já pagas, precisamente, os títulos descritos no Demonstrativo de fls. 13 a 14. Enquadramento legal: Arts. 157, 167, 179 e 131 e 367, II, todos do RIR/80 aprovado pelo Decreto NQ 35,450/80_ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13657/000.196/91-99 ACORDA() NR. 102-28.948 As fls. 20, in opportuno tempore, a autuada junta a sua defesa ao processo, aduzindo, em síntese: 1 - Que anexo ao presente os documentos que comprovam os rendimentos de suas propriedades agrícolas, e mais a venda de duas glebas do imóvel demoninado Morro Alto, pelo valor de Cr$ 157.500,00, o que justifica o empréstimo feito pelos sócios à firma autuada, refe- rente ao exercício de 1987, ano base de 1986; 2 - Omissão de Receitas - Suprimentos de Numerário - Exercício de 1986, ano base de 1987, junta documentos de receitas das propriedades agrícolas dos sécios, para comprovar os empréstimos fei- tos à empresa. 3 - Que os sócios Rubens Machado e Breno Tamandaré Ma- chado, são sócios em partes iguais tanto na firma Dois Machados Ltda, como na propriedade agrícola denominada Fazenda Morro Alto; 4 - Relativamente ao Passivo Fictício supostamente existente em 31.12.86 e 31.12.87, não concordam com o lançamento, em razão de possuirem provas de sua inexistência, pelo que pede o Prazo de 10 dias para anexá-las ao processo. O jul gado de Primeira Instância prolata a sua decisão às fls. 54/57, assim ementada: "Da aplicação das Normas da Legislação do Imposto Sobre a Renda. Passivo Fictício - A perma- nência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas ou não comprovadas configura hipótese de omis- são de receitas. Suprimento de Caixa - Não logrando a pessoa jurídica comprovar com documentação hábil e idô- nea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos com os quais lhe 'foram efetuados os suprimentos de numerário por seu sócic), caracterizada fica a omissão d_, ....:1 iAç',á S'ial Procedente." Considera o i o • i.., :-.ue .e. .... :-.:... • ..,-..::•.- i. .:, a in,exitência TFÁtc:a: •••_ ' •••:-.• : . : • . _, • : ..- • •: ." ;p I e E: comprovaOío da capac' . .• • -,, -a . :' ••• :, ccu•. • pa- ra ilidir a pren d.:,. í...:1- ,• •••.d., ril...,_ £- k. 4 MINISTERIO DA F"."':,ENDA PRIMEIRO CON'JJ:::- ACORDA() NR. . em ju-t1,10/8í: - - " - scf,31, determinando o prosse-_ Tributário consubstanciado no Auto de Inconformada, tempestivamente, a autuada interpôs re- curso a este Cciegiado, aduzindo, jn verbjfá. -1 - que, tendo solicitado aos bancos desta cidade os documentos comProbatórios dos emprésti- mos feita pela firma e pelos seus sócios, isto no pe- ríodo do levantamento dos débitos e que até a presente data não tenham chegado a firma ou a seus sócios, aguarda-os e quando em mãos serão remetidos para a jun- tada aos processos acima mencionados; 2 - que, de posse desses documentos, po- derá a firma ou seus sócios comprovarem a origem do nu- merário fornecidos a empresa, com o fim de esclarecer que não houve omissão de receitas como consta da inti- mação,." As fls 85 este relator propôs fossem baixados os Autos à autoridade a quo, assim fundamentando suas razões: "Apenas nesta segunda fase do Processo Administra- tivo Fiscal a Recorrente, juntou aos autos a documenta- ção a que se referiu já na fase preliminar. çf7 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13657/000.196/91-99 ACORDA° NR. 102-28.948 Considerando-se que é da tradição deste Colegiado e em especial. desta Câmara a preservação do duplo grau de jurisdição e do principio constitucional do pleno direito de defesa do contribuinte no litígio adminis- trativo fiscal; Considerando-se também que, de fato, os elementos documentais são essenciais para o deslinde da questão; Considerando-se que fica explícito no relatório que tais elementos presentes podem anular o decisum de primeira instância. Voto no sentido de baixar-se estes autos à DRF em Varginha, para que tomem conhecimento da documentação apensada, certifiquem-se de sua validade e retifique ou ratifiquem a decisão ora recorrida." Retornam os autos a este Colegiado, tendo sido apensada às fls. 87 a Informação Fiscal. E o relatório. , 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13657/000.196/91-99 ACORDA() NR. 102-28.948 MQIQ Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relator: Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. De fato, como observou-se no relatório destes autos, a essência da lide prende-se à matéria de fato, ou seja, documentação comprobatória, cujo juízo de valor sobre a autenticidade dependiam de diligência específica proposta e acatada por este Golegiado (Resolução ND. 102-1.583/93). O retorno dos autos trouxe a informação fiscal resul- tante das diligências requeridas, que, com a devida vênia, reproduz- se: "Os documentos apresentados (f is. 65 a 67) comprovam a existência de empréstimo aos sócios da empresa, efetuados pelo Banco do Brasil S.A, e os res- pectivos saldos devedores em 31.12_86 a 31.12.87_ Registram também empréstimos à empresa autuada e respectivo saldo devedor em 31.12.87. 0 documento de fls. 68 informa os em- préstimos existentes junto ao BENGE da autuada e, seu saldo devedor em 31.12.87, destacando ainda serem ava- listas os sócios da empresa. A matéria tributada neste Auto de Infra- ção não mantém qualquer vínculo com os documentos a pre- sentados pelo impugnante. Não foram apresentados os títulos que comprovem o passivo contabilizado, nem a efetiva entre- ga dos suprimentos pelos sócios à empresa foi comprova- da . Assim sendo, pro ponho a manutenção inte- gral do Auto de Infração lavrado neste processo". Isto Posto e considerando-se tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 26 de abril de 1994 -Francisco de Pa la Corre. C; rneiro Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4790859 #
Numero do processo: 10855.000326/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29538
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11050.000900/91-15
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Numero da decisão: 102-28459
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E.ND R :E ME: :I: RO C: O NS E I.1...1.4 O DE t:::01\rf R V41.11: I,Ef E: S ROCIE O „ :I. 050/000 „ 9 O 9 11 15 :3e... 15'5 :Ião de.? O de agest cl 1. ACORDA° KIR. 1. 0:2 2 „ 59 MEC:URSO „ 9 ;27 S DE: D E:)< ,, D EI: :L E= 8 RECORRE:1%Fri: Ir R IR O R T DR I 1: 2: A HEI Ir "f I r D RECORRIDA :I::... :1: O ORAM IDE-- RS MM DE: ORAR E Ne:: :1: DE:DUÇI: AO- ::::c:)3 Ir O DE: R ID A- 1 r tando -se de inçamento reflexivo, a decisão profe- rida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relaço de cau- sa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES ALDRIOHI ZANETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Ce ..intrit .A.tirrt.es , por unanimidade de votos,NEOAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dasiiimimes, em 10 de agosto de 1993. SIMIANER - PRESIDEITH: /7/ - RELATORA VISTO EM DÊNIO i THE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA 1 1SESSA0 DEN I4ÇI(5 i: 011 A ABR- 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rostWALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO Gi- FONI,KAZUKI SHIOBARA,MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO JULIO CESAR I GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. I E E E MINISTERIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f PROCESSO MR.11050/000.900/91-15 2. , ' 1 , RECURSO NR.: 72.977 ACORDA() NR.: 102-28.459 RECORRENTE : TRANSPORTES ALDRIGHI ZANETT1 LTDA í [ [ i i I I 1 RELOTOR .J. O O presente processo trata de Auto de InfraçWo f1s.01, . lavrado em 23/07/91, contra TRANSPORTES ALDRION1 ZANETTI LTDA, COC n il 91.320.150/0001-38, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal em n Rio Orando, RS, formalizando a exigència de Pis DeduçXo-Imposto de [I, Renda exerci cio de 1988, no valor originário de 596 9 63 BTNFs„ acresci- 1 1 do dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. 11'1 11 n u O lançamento, .com base no artigo 3 ,alinea "a", . para- E grafo •1 da Lei Complementar n 7/70, c/c artigo 4 , alinea "c" e pa- i, 11 ragrafos 1 e 2 do Regulamento- Resoluçgo n 174/71 do BACEN, decorre I da apuraçWo de irregularidades na Pessoa Jurídica, conforme processo [ matriz n 11050/000.895/91-79. 11 i 1 O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- I • 1 naçWo (fis.(M8/20), fundamentando suas alegaçaes nas razães apresenta- k I' das no processo matriz. 11 A decisWo de primeira instãncia, de n 040/92 foi pro- ferida ás fis.25/27, e, em consonãncia com o decidido no processo ma- • triz, o lançamento foi julgado proceder (// '1. 1 í 1 1 i I i t I I J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR410501000.900/91-15 3. ACORDMO N . 102-28.459 Ciente da decisKo singular em 19/03.92 (fis.29v), o contribuinte interOs recurso voluntãrío reiterando,em suas raz'des, anexadas as fis.30/37, os argumentos formulados na fase impugnatoria. O recurso foi lido integralmente em plenário. E o relatório. [ 1 ,, MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f PROCESSO NR.11050/000.900/91-15 4. ACORDg0 N.n 102-28.459 ,,VOTO 1 P 1 I I 1 1 t Conselheira URSULA HANSEN -Relatara [ i Estando o recurso revestido de todas as formalidade . ... legais, dele tomo conhecimento. A exigOncia fiscal constante deste processo é decorrOn- cia da que foi apurado no processo matriz n 11050/000.895/91-79. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido a apreciaçãO desta Cãmara em sessão realizada em 09/08/93, e, conforme faz certo o Acórdão de n 102.28.420 foi julgado improce- dente. E E Nas razffes de recurso voluntàrio anexadas ao presente » processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigencia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, nNo tendo apre- sentado qualquer nova raz.Wo ou prova que infirmasse o acerto da deci- 1 , s.Wo proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de • causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento total ao recurso. Brasilia (DF), 10 de agosto de 1993. / . , 1. . ,, ill\------------------- , . ,, . URSUL ., ANXV . - RELATORA ( i i i I I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007881/94-21
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30928
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGAMÁQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MÓVEIS LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM [18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7.42 PROCESSO N° . 10680/007.881/94-21 ACÓRDÃO N°. 102-30.928 RECURSO N° 109.996 RECORRENTE ORGAMÁQUINAS COMÉR DE MÁQUI. E MÓVEIS LTDA - ME RELATÓRIO ORGAMÁQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MÓVEIS LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, e a Multa sem Penalidade Específica. - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais. Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ar 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscar»: 2 • ,`..jk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 881/94-21 ACÓRDÃO N° 102-30 928 Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão-: É o Relatório 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007.881/94-21 ACÓRDÃO N° . 102-30 928 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos. - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, ,cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa 7x,/ 6'7 4 ."" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/007881/94-21 ACÓRDÃO N° 102-30.928 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão 1\1° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIRMO, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei 1‘1° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996. MARIA CLÉLIA: PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000132/95-91
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41111
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELESTINO DAL NOLIN ZANON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DiFIREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CO ^ A‘ LXL—EIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 13985/000.132/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.111 RECURSO N°. : 09.169 RECORRENTE : CELESTINO DAL MOLIN ZANON RELATÓRIO CELESTINO DAL MOLIN ZAI\TON, já identificada nos autos e jurisdicionada pela DRF - JOAÇABA - SC, foi notificada pelo documento de folha 02, onde é cobrado o equivalente a 200,00 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Irresignada com a decisão de primeira instância, recorreu a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O enquadramento legal indicado é: artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, e ainda, a Lei N° 8.981/95 artigos 1, 4, 5 parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alega em síntese: 1 1 - Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo mas 1 espontaneamente; 2 - Que está amparado pelo instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 128 do CTN; 3 - Que mesmo inexistindo a consagração do direito à exclusão da multa via CTN, seria ainda descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal, por tratar-se de normas insertas apenas no Regulamento do Imposto de Renda, e que não consta de nenhuma Lei. 2 2 , - v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. . 13985/000.132/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.111 A autoridade julgadora de primeira instância, manteve o lançamento em decisão de folhas 13/15, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, inciso II da Lei n° 8.981/95, quando dela não resultar imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão em 11/03/96 (AR de folha 21), o interessado apresentou recurso de folhas 22 onde argumenta em resumo: 1 - Que em 07/11/95, entregou espontaneamente a declaração de imposto de renda pessoa fisica - IRPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994, sem imposto a pagar tendo em fevereiro de 1996 recebido a notificação da multa de 200 UFIR por atraso na entrega da declaração IRF'F; 2 - Que o CTN em seu artigo 138 disciplina a responsabilidade pela denúncia espontânea; 3 - que a aplicação da multa não é justa, por tratar-se de obrigação acessória e tendo o contribuinte entregue a declaração antes de qualquer procedimento "ex-officio". Finaliza mencionando a ementa do Acórdão N° 9.434/92 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e rogando pelo cancelamento da exigência. É o relatório. 3 . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.132/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.111 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço A multa questionada, pela ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. 1 - À multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara "ipsis litteris": • 4 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.132/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.111 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou as instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, no fato de a Secretaria da Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, porque isso foi saneado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. ' 5 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.132/95-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.111 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Entendo também que os julgados administrativos apresentados além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Assim sendo, entre todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. FRANCISCO DE AULA CORRE' CAREIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002854/91-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF OMISSÃO DE 'RENDIMENTOS - A falta de compro .7J-ç-jo dos cusots da construção do imOvel enseja o seu arbitramento com base na tabelà: fornecida pelo SINDUSCON para fins de determinação do iájus tificado acrescimo patrimonial na declaração de rendimentos do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ANTONIO NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala dasASessOes, 06 de outubro de 1993. r IRINE, SIMIANER 4 - PRESIDENTE MARIA CLÉLIA DE A. FIGUEIREDO — RELATORA OQ MARIA LÚCIA DE PAULA OLIVEIRA — PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau- la Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Ausentes justificadamen te os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Mon teiro Bertazi. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10983/002.954/91-23 2. Acórdão n9 102-28.598 RE'LA'TORIO JoÃO ANTONIO NUNES, jurisdicionado pela DPI . em Flo- rianópolis SC., foi notificado do lançamento de fls. 130, relati- vo aos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, nos valores de Cr$189.902.993,60 e Cz$28.670,16, respectivamente. O lançamento teve origem na omissão de rendimentos de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de gastos com a construção de um imóvel com dois pavimentos, com a área total de 421m2 , sendo uma parte para uso residencial e outra para uso co- mercial. Is, fls. 43, consta o relatório de revisão de decla- ração do IRPF, informando que 50% da construção de área residen- cial, ou seja, 112,50m 2 , foi considerada na declaração do Sr. Mil ton Mendes Nunes, tendo sido objeto de notificação no processo n9 10983/002.856/91-59, por ter sido executada com .a participação daquele contribuinte ,conforme a declaração de fls. 21, razão pe- la qual, foi emitida a notificação de fls. 46. Inconformado, o interessado apresentou impugnarção, tempestiva, de fls. 54/57, anexando os documentos de fls. 58/87. A autoriade revisora solicitou ao Delegado da Recei ta Federal autorização para agravar a exigência, face a alegação de Sr. Nilton Mendes Nunes, no processo já mencionado de que o único responsável pela construção e o seu pai Sr. João Antonio Nunes. Tal alegação foi confirmada, ar%im, sendo o único titular do imóvel, deve ser notificado pelo total da área da construção. fls. 94, consta a autorização do agravamento da exigência e a consequente notificação de fls. 130, bem como, o no vo roteiro de revisão do IRPF, no qual foi apurado um adrescimo patrimonial a descoberto nos valores de Cr$189.902.993,60 e Cz$ 28.670,18, nos exercícios de 1986 e 1987 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10983/002.854/91-23 3• Acórdão n9 •02-28.598 O contribuinte não acatou a nova exigência, dentro do prazo, e- apresentou:a impugnação de fls. 139/144, alegando, em sintese: - que o alvará de licença da :construção do imóvel 6 de 27.02.85; - que o custo de material de construção equivale ao custo da mão de obra, não havendo diferença entre a. construção residencial e a comercial; - que há muito, investia em material de construção, tanto que ian çava os valores gastos na sua declaração de rendimentos como disponibilidade financeira, e que tais valores são relativos - à variação patrimonial e são respectivamente Cr$5.800.000,00 e Cz$19.000,00, nos anos-base de 1985 e 1986; - que deve ser levada em conta a importãnciade .Cr$8,.500.000„00, que recebeu de seu filho;Nilto Mendes Nunes, em maio de 1985; - que a tabela SINDUSCON, toma como base os preços que vigoram em florianópolis, que . e sabidamente o custo mais alto da constru- ção civil em todo o Estado, pois, assim manipula o . preço de ven- das, tendo, consequentemente aumentado os; valores 'das presta- ções dos contratos de vendas a prazo, feitas amifinamiawmitopró- prio, no interesse exclusivo das empresas de-,construção civil; - que o valor gasto com material, mão-de-obra e encargos, nos anos de 1985 e 1986, foi da ordem de Cz$52.322,34, conforme documen- tos de fls. 96/122; - que a autoridade revisora aceitou o valor do custo da mo-de-obra, em seus termos absolutos, diminuindo-os de valor calculado pela tabela SINDUSCON, quando deveria calcular em termos relativos ou percentuais, o que equivaleria o custo da mão-de-obra a Cz$ 5.409,36 e para materiais de Cz$8,114,04; - que o requerente apresentou -visto de material num valor supe- rior, ou seja, Cz$8.114,04, e que deve ser observado que o imó- vel não está acabado, conforme laudo de fIs. 23; Requer a anulação da notificação e o arquivamento do yprocesso. t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10983/002.854/91-23 4. Acórdão n9 102-28.598 A fls. 176/182, encontramos a decisãode primeiro grau que examina cada item da defesa apresentada pelo interessado e justifica, em síntese, suas razões de decidir: - cita a Lei n9 4.591 de 16-.12..64-, que autoriza os custos adota- dos pelo SINDUSCON como preços oficiais válidos para toda a re- gião por ele jurisdicionada, variando, suas tabelas.dé acordo com o número de pavimentos especiais, o padrão da construção as condições de adabamento, a qualidade do material empregado,etc., - transcreve ementa do Primeiro Conselho de Contribuintes, para comprovar que a tabela SINDUSCON• e adotada para quantificar os custos da construção civil; - esclarece que todos os comprovantes idôneos trazidos aos autos foram considerdos no lançamento pela autoridade revisora; - informa, que o contribuinte não fez constar na suas declarações de rendimentos dos exercícios fiscalizados, qualqur dispêndio realizado com a construção do imóvel; - que a importância de Cr$8.500.000,00 que o•contribuinte alega ter recebido de seu filho, não pode ser considerada porque tal transferência não foi comprovada e não constou da -declaração de rendimentos; 1, Refere-se, de forma minuciosa a cada documento ane- xado ao processo, informando a razão pela qual não foi aceitorter - 1 mina por julgar procedente o lançamento. ,,,, Ciente da decisão "a quo" em 09.03.92, o interessa- 1 do apresentou recurso voluntário em 08.-04.92 1111t ,I i , Recurso lido na integra em sessão. , ,! ,, •É o relatório. ',,! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10983/002.854/91-23 5. Acórdão n9 102-28.598 VOTO 'DA'CONSELHEIRA 'MARIA:CULIA 'DE 'A. FIGUEIREDO '- 'RELATORA: O recurso está revestido das formalidades legais. A decisão recorrida explicitou às fls. 176/182, as razões pelas quais o fisco apurou que o contribuinte dispendeu recursos superiores aos declarados, com a. edificação do imóvel e o aumento patrimonial a descoberto, não justificada com os rendi- mentos tributados na declaração. Dos documentos anexados aos autos pelo interessado, os comprovantes idôneos foram considerados nos lançamento pela au toridade revisora, entretanto, , é incontestável que a documentação exibida pelo contribuinte .à fiscalização, não atendou aos requisi tos de razoabilidade, pois o autuado alega que investia em mate- rial de construção, há muito tempo, e que _tais valores constavam de suas declarações de rendimentos como disponibilidade financei- ra, e a autoridade singular afirma que o sujeito passivo não fez constar em suas declarações áe rendimentos dos exercícios fiscali- zados qualquer dispêndio realizado com a construção do imóvel. Os argumentos do recorrente em relação à utilização da Tabela do SINDUSCON, não merecem acolhida, pois o SINDUSCON te ve reconhecido a sua legitimidade através da Lei n9 4.591/64, nos artigos 53 e 54, como entidade fornecedora dos preços praticados nas áreas sob a sua atuação, logo, sua adoção e considerada como valor confiável com a realizada dos preços vigentes no Mercado da Indústria da Construção Civil. Ressalte-se: que, á-jurisprudência predominante neste Conselho, de Contribuinte é no sentido de se tomar por base a tabe la SINDUSCON. -No que se refere à importância de Cr$8.500.000,00,que o interessado alega ter recebido de seu filho, não hácomo consi- derar tal importância, uma vez que o documentos de fls.- -17, 4 tem como tornar verdadeira tal alegação, e como bem salientou /1/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10983/002.854/91-23 6. AcOrdão n9 102-28.598 autoridade julgadora de primeiro grau: "tal importãncia nem ao menos constou da declaração de rendimentos do respectivo ano-base?. As demais alegações de defesa do contribuintes, en- contram-se totalmente analisadas e justificadas na bem elaborada decisão "a quo", a qual peço vênia, para invocar como razões de decidir, como se aqui estivessem transcritas, passando a fazer par te integrante deste voto. Em face do todo o exposto, nego provimento ao re- curso interposto. Brasília - DF., 06 je- outubro de 1993. OOP' MARIA CLÉLIA D A. FIGUEIREDO - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004193/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30217
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11060.000126/96-48
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "h" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS HEBERLE FERRAZ - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Ad4,j,,---- ANTONIO DE F' ITAS DUTRA PRESID NT ) , Je - d S ALVES >RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JA\ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA N'ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr PROCESSO N°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 RECURSO N°. : 112.707 RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS HEBERLE FERRAZ - ME RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS HEBERLE FERRAZ - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 94.108.651/0001-43, com sede na Rua Ramiro Gonçalves n° 422, bairro Três de outubro, em São Gabriel - RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "h" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 414,35 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 006 e da exigência de contribuição social no valor no valor equivalente a 22,14 UFIR mais acréscimos legais conforme notificação de folha 04. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 10/11, apenas contra a exigência da multa regulamentar alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) Que dentro do prazo regulamentar, fins do mês de maio, compareceu à DRF local com a declaração devidamente preenchida, sendo recusada sua recepção pela falta de apresentação do cartão de inscrição no CGC, que em virtude do atraso no recebimento do referido cartão é que entregou a declaração fora do prazo. 2) Que é incabível a exigência da penalidade visto ter natureza punitiva e não moratória ou compensatória, inaplicável visto que a contribuinte cumpriu espontaneamente a obrigação acessória, logo está beneficiada pelo artigo 138 do 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 CTN, e como lei complementar tem ascendência sobre a legislação ordinária que realmente contempla a situação. 3) Que se o carteiro não tivesse encontrado o endereço o correto seria devolver a correspondência contendo o cartão de inscrição no CGC à DRF. 4) Que um exame mecanográfico por pessoas especializadas comprovaria o preenchimento da declaração em tempo hábil. 5) Que de acordo com a IN SRF 98/94 a multa seria de 89,30 UFIR com redução de 50% e não a aplicada. A autoridade monocrática, enfrentou os argumentos apresentados na impugnação, indeferiu a perícia solicitada por não ter a impugnante cumprido o previsto no inciso IV do art. 16 do Dec. 70.235/72 e manteve o lançamento, ancorada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, afirmou ainda ser inaplicável a IN SRF 09/94 por ser específica para pessoa que deixar de comunicar o encerramento de atividades. Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 26/30, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: 1) Que a DRF admitiu a emissão de notificação e intimação somente após a impugnação. 2) Os valores das Contribuições Sociais estão excluídos, pois o sistema da RF é falho não merecendo nenhum crédito. 3) "Quanto os documentos constantes do processo, só interessa-me, o comprovante da entrega do cartão com suas formalidades legais." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAy, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 4)" O Art. 138, CTN § único, esclarece somente a impossibilidade da recusa e que o mesmo só poderia ser alterado por LEI, porque dentro do prazo da entrega este documento tinha que ser aceito não resta dúvidas." 5) Que os bancos recebem a declaração sem a apresentação do cartão de CGC quando o contribuinte nele possui conta corrente no estabelecimento. 6) Que a Receita determina a rejeição pelos bancos das declarações desacompanhadas de cartão de CGC, por outro lado, os bancos não querem saber da existência dos mesmos 7) Que não chegando o cartão de CGC em suas mãos e não estando na Receita ficou impossibilitado da entrega da declaração. Faz uma síntese do recurso e requer o seguinte: 1) improcedência da exigência 2) remessa do processo para esfera judicial, para que ouvidas as partes, juntadas as alegações e provas, como também os bancos participantes das coletas dos documentos alegados com atraso Conclui que caso o poder judiciário concorde com o sorteio das penalidades será obrigado a aceitar, embora contrariado. A procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de páginas 33/34, aprecia todas as argumentações apresentadas no recurso e finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente cabe o não conhecimento das questões levantadas sobre a Contribuição Social visto não ser matéria discutida na inicial, constituindo-se portanto de matéria preclusa que não pode ser examinada em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. ,1111" dif). 5 , s'W MINISTÉRIO DA FAZENDA vs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UHR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 6 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UF1R, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UF1R); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 31 de maio de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de rRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 9 s,4 r-gc MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto a não recepção da declaração pela falta de apresentação do cartão de CGC valem algumas considerações. A declaração de rendimentos refere-se a fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1994, e sendo a recursante microempresa, a declaração é bastante simples como afirma a própria recursante em sua impugnação. Ora encerrado o ano-base e conhecido o faturamento de janeiro a dezembro, no caso da microempresa, a empresa teve 5 meses para providenciar o referido documento. Se tivesse providenciado a declaração com antecedência e não nos últimos dias de maio como afirma na impugnação poderia tranqüilamente localizar o referido cartão de CGC e cumprir a referida obrigação acessória dentro do prazo legal. Quanto a ciência ao poder judiciário requerida pela nobre recursante vale ressaltar que a esfera administrativa não exclui o direito de recorrer ao Judiciário, assim findo o presente processo nesta esfera poderá discutir a exigência no âmbito do referido poder, como demonstrou desejar. 400,- 11In 10 P':n,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----,-. PROCESSO 1\1°. : 11060/000.126/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.995 Ressalte-se ainda que as penalidades não são aplicadas por sorteio como afirma o nobre recursante, mas sim para cumprimento da obrigação vinculada do lançamento a que está submetida a autoridade administrativa quando verificada a ocorrência do fato gerador, no caso o atraso na entrega da declaração, conforme previsto no artigo 142 e § Único da Lei n° 5.172/66. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - o Fy,, - 04 de Dezembro de 1996. fr ,11' r / .1- 6 `f .41 á VIS AL, 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000257/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM VARGINHA-MG. PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA- FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não ar guindo o contribuinte matéria nova alusi- va ao segundo, igual decisão se impOe quan- to à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,au- tos de recurso interposto por POUSO ALTO ADMINISTRAÇÃO E PROMO ÇÕES S/A. ACORDAM. os Membros da Segunda Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei tar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimen- to ao recurso. Sal. á& SessOes, em 12 de agosto de 1993. 40111[1:11110 IRI SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR Luc.:IA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 8 0 T lag- 3SESSÃO DE: V.V. --9*~PI-OF °E' r, 2a4/ J. H . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Fran- cisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shioba- ra, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes d a Silva. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.257/91-71 AcOrdão N9 102-28.497 RELATO RIO_ _ A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de tributação reflexa de outro pro- cesso instaurado contra a mesma contribuinte na área do Impos to de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição lo- cal sob o n9 10660/000.254/91-82. Nestes autos cogita-se da cobrança de I.R.-FONTE previsto no art. 89 do decreto-lei n9 2.065/83 e referente ao ano de 1987. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 19/20. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.01.92 e, inconformada, ingressou em 21.02.92 com o recurso voluntário de fls. 26. Como razões do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal. Às fls. 33 consta Resolução mediante a qual jul- gado foi convertido em diligência. As fls. 40 consta diligência fiscal, em respos- ta ao pedido de diligência. n o relatOrio. ' SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.257/91-71 .3. Acórdão N9 102-28.497 VOTO DO CONSHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque . dele tomo conhecimento. , , No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal No 10660/000.254/91-82, , resolvido manter a decisao de primei- ro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuin- te. n cediço, nesta instância administrativa, de - que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamen- to decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fâtico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homoge- meas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo su- porte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais, Não quer dizer com isso aue a de cisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a al- terar a convicção do julgador, por questão de coerência lógi ca, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-seque este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lan- çamento principal, concluiu no respectivo processo, que o in- conformismo da recorrente quanto ã exigência do imposto de ren da da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o AcOrdão n9 102-28.416 de 09/08/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alte- rar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. P? ] SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10660/000.257/91-71 .4. Acórdão N9102-28.497 Em face de tais consideraçOes, rejeito as preli minares de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasilii- DF., 41111airalk IRINEU SIMIANER - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023563/91-54
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Numero da decisão: 102-28370
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:28:50Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:28:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:28:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:28:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:28:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:28:50Z; created: 2009-07-05T23:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T23:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:28:50Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-023.563/91-54 Sessao de OS de julho de 1993 ACORDA° NR. 102-28.370 RECURSO NR.: 72.146 - IRPF - EXN 1988 RECORRENTE JOAO BATISTA AUGUSTO RECORRIDA N DRF EM SAO PAULO - SP. LOPP(.. - Classificam - is e ri ::dti. iR Fi S a 1. r CO r C.:= 5 p O n el e ri t. e IS éN. O a. C: 1' é IS C: p -I ifi n 4:ç C: be! rt n cf o riVci ccui provada a sua origem de rendimentos tributaveis não tributáveis- ou tributáveis exclusivamente na fonte. A redução do saldo bancário, no fim do ano-base, mediante emissão e cheque visado e o seu subse- quente depósito na mesma conta corrente, nos pri- meiros dias do mes de janeiro, constitui veemente indício da comprovação da origem da respectiva disponibilidade financwira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO BATISTA AUGUSTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala eLyt,41Sesses, em 08 de julho de 1993 411"siame~ TRIW.0 SIMIAN'ER - PRESIDENTE , IJR!.:31. •i.. ieLL VISTO EM MPUA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSIM DE ZENDA NACIONAL mi‘g 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, JUL.. IO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO 11 MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente • Conselheira MARIA CLELIA DEE ANDRADE FIGUEIREDO. , , 11 :E N :1: S Ã : E:R I() DA 1"'Pl:Z.E:1,1I)A PRIMEIRO CONSELHO DE coKrumny.wrEs 2 PROCESSO MR. 10820-023.563/91-54 1 1 .1 I' l' 1;!.E.C.::URSO 14R „ g /2„1.46 :ORDra3 KIR. tà 102-20„:370 1 ' RECORRENTE JOAO BATTSTA AUTUGTO t I 1 1 e E: 1,„.!.:,'...! ij: 1:2 R .:E. !....) 1 1 i 1 t Em deccm-rOrscia de procedimento de rc,..,wisWo sumãria da eil t Deciara,s',:ãO de Rendimentos relativa ao exerul e.j.o de ei928. ano-base de i. .., .. . ..... .... i 198/, e, .JApós intim.tttdo t.tt prestr esclarecimentos, verificou-se que o I contril:minte JOAO BATISTA AUGUSTO, GPF nr. 045.3 ,q9.568 -00, j3Árj,iii , Cli e.J.0— 1 l' nado à Delodacia da Receita Federal em G'ão Paulo, GP, omitira, da de- I claraç'ão de bens parte da disponibilidade matida o Banco ItaU S.A. 1 i Elaborada a Anàlisee da Evolu go Patrimonial, foi apurado um acréscimo .1 patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 3,260.038,00, classificado na 1 t cédult. H. 1.! 1 I Com fundamento nos artigos 20, 39 inciso III, 622 pará- .1 grafico anicc3, 64!.,.H 626 inuisn III e 6 . ,,: inciso III, todos do RIR/80 f foi lavrado o Auto de Infraçab de fls. 30 a %:T sendo apurado um débí- 1, to de Imposto de Renda no valor de l q .264,05 BTNF acrescido dos 1 f t-espondetes gravames iegais. i 1. $ Impugnando o lançamento, allega o contribuinte no se lembrar da passagem, pela sua conta bancária, da importãncia levantada 1 ; , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 10880-023,563/91-54 AcórdWo nr. 102-29.370 do-SC .f"R depósitos dos rendimentos do trabalho assalariado. Acrescenta, ainda, que sendo a autuaç'ao baseada em extratos bancários esta estaria sujeita ao cancelamento, nos termos do Decreto-Lei nr. 12471/28. de in„ /09/88, 1 Manifestando-se nos autos, a forma nrevista no artigo 1 19 do De g reto 70..235/72 A autuante opina pela manutençao do lança- 1 men Ir.c/ „ A autoridade julgadora de primeira instáncia julga o 1 lançamento procedente, fundamentando sua cio c: no teor do disposto 1 no Artigo 39, so TH. do RIR/80, bem como nos argumentos trascritos 1 abaixo em parte// 'O aumento patrimonial a descoberto, tal como / Evoluç'ao Patrimonial, onde se cotejam recursos ee I aplicaçffes, sendo o resultado da inclusa/o como bem 1 omitido na deciaraço, da importància de Cz4 3.000.000,00, que consoante o extrato da conta corrente nr. 0(::i877-5, junto ao Banco Itaú Ag. 0139 fls. 26), o contribuinte sacou através de cheque visado (fls. 25) em 30.12.87 e retornou em 1 co5 conta -corente belo depósito efetuado em 04.01.88 (fls. 26), o que caracteriza a manuten0o 1 efetiva dessa disponibilidade em 31.12.87. Com 1 efeito, a omisso do valor indigitado no Anexo 5 da Deciaraço de Rendimentos do exercício de 1928. 1 sob qualquer :?/Ánoulo de análise, é injustificável, uma vez qua na deciaraço de bens devem Se f' rola- 1 cionados todos os bens móveis e imóveis pertinen- Les ao contribuinte e SCWS dependentes, possuídos em 31 de dezembro do ano anterior e oU em 31 de I dezembro do ano-base, desde que possuam valor ve- I nal apreciável, ou sejam suscetiveis de explorao [ 1 P "ol.A91seTeA o 3 sopsuad ap cpue-.1.suoJ ap ogTasuo3 aIuTnqTA-1.uo..-J o "oveubTsa.AAT -“"-- 0/152" :11 -0880T "dN OSS330dd S3INInaIdINO3 3a C • rE151,100 OdI3WIdd VeN3ZVJ VU. OId3ISINTIA MINISTERIO DA FAZENDA Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 í PROCESSO NR. 10980-023.563/91-54 ACORDMO NR. 102 -28„370 VOTO 11 E Conselheira;: URSULA HANSEN, Relatorau Estando o recurso revestido de todas as .-ormalidades I t i l O ora Recorrente procura elidir o lançamento, reiteran- do em suas ra ....3es de recurso volutario os argumentos em que se baseou sua impugnaço, ou seja, que seriam ilegitimos os lançamentos de im- posto de renda com base nos depósitos bancários, nos termos do Decre- E to-Lei nr. nr„ 2„471, de 01/09/82. DispUe o artigo 9o. do (>ecreto-Lei citado, que ficam cancelados, arquivando-se 05 respectivos orocessos administrativos, os débitos para com a Fa-:::enda Nacional, inscritos ou nab COMO Divida Ati- va da Unio, ajui2:ados ou que tenham tido origem na cobrança do 11 imposto de renda arbitrado com base e.J,..,'..clusivamente em valores de ex- Iratos ou de comprovantes de depósitos bancários (grifei). =.1 Da apreciaço dos autos se depreende nãb se aplicar o , dispositivo legai cit.a.do . Em linhas qerais, o Decreto-Lei nr. 2.•71/02 determinou o cancelamento dos lançamentos efetuados ate aquela data, COM bse em - 1. o. em extratos bancários. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTVWINTES 6 PROCESSO NR ” 10880 -023„563/91 -54 ACORDMO t4R 102-28,370 1 Mesmo se admitissemos que teria sido vontade do 'edis- I 1 lador apesar de não expressa, coibir lançamentos futuros baseados em extratos bancários, e dispositivo legal também não se aplicaria ao ca- 1 so em pauta" 1 Durante procedimento de revisão de sua Declaração de I Rendimentos, o ora Recorrente foi intimado à demonstrar e comprovar os ( diversos itens e a origem dos rendimentos " Ao verificar a Declaração 1 1 de bens e os documentos em que Seá: baseou, constatou o representante do fisco ter ocorrido uma omissão quanto aos recurso financeiro do con- I 1 t.rilukint.e. Este, em 30.12 retirara um cheque visado de sua Conta Cor- -1 - • , rente no Banco itaú S.A., depositando o mesmo cheque na mesma conta em ? 1 4 " 1 " 88 " Hão tendo fornecido quaisquer informação referente a este va- 1 1 lor - Cz$ 3.000.000,00 é de se concluir que o mesmo encontrava em seu 1 devendo, ser adicionado ao seu Rat.rimdinio. 1 1 o n ci n ci o o C: X I::: Cl mele 1"i Ci C) e autos, entendende -se n •ão merecer reparos a decisão "a quo', que co:? sustenta pelos seus próprios fundamentos" Assim, voto no sentido de negar-se provimento ao recur- so" 2ras1lia (DF), em 07 de julho de 1993 ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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