Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7020729 #
Numero do processo: 13807.005089/2004-07
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003 CRÉDITO DE CSLL. 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Crédito de CSLL é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2 do Anexxo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.
Numero da decisão: 3201-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência à primeira seção do CARF. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinatura eletrônica) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura eletrônica) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003 CRÉDITO DE CSLL. 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Crédito de CSLL é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2 do Anexxo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13807.005089/2004-07

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.093

nome_arquivo_s : Decisao_13807005089200407.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13807005089200407_5800769.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência à primeira seção do CARF. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinatura eletrônica) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura eletrônica) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7020729

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782137704448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 258          1 257  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.005089/2004­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.093  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  Competência  Recorrente  CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003  CRÉDITO DE CSLL. 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Crédito de CSLL é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2 do  Anexxo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais. Se o processo  for distribuído para outra  seção, esta deve declinar a  competência para a 1.ª Seção de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência à primeira seção do CARF. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinatura eletrônica)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura eletrônica)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando  Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 50 89 /2 00 4- 07 Fl. 258DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  122  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  neste  procedimento  administrativo  fiscal  da  DRJ/SP  de  fls.  109  que  indeferiu  a  Manifestação de  Inconformidade do Contribuinte de  fls.  93,  restando  indeferido o pedido de  restituição e não homologada a compensação com créditos de CSLL, Pis e Cofins.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  segue  a  transcrição  do  relatório da decisão de primeira instância para apreciação:  "A  contribuinte  qualificada  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  formulado  e  conseqüente  não  homologação  das  compensações  vinculadas ao presente processo.  0  Pedido  de  Restituição  foi  recepcionado  em  12/07/2004  (fl.  01),  referindo­se A multa moratória em razão de atrasos nos recolhimentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (código  2172),  contribuição  para  o  PIS/PASEP  (sobre  faturamento  —  código  8109,  e  não  cumulativo  —  código  6912),  efetuados no período de 30/09/1999 a 22/12/2003,  conforme planilha  anexada A fl. 18 e DARF (cópias As fls. 19 a 66).  Vinculado ao presente processo foi apresentado o PER/DCOMP de n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  informando  a  compensação  dos  seguintes débitos (fls. 69 a 72):   Tributo Código Vencimento Valor pleiteado  Cofins ­ 2172 15/08/2001 3.566.154,40  PIS/PASEP 8109 15/08/2001 899.945,17  Cofins 2172 13/07/2001 952.892,96  Analisando o pleito, a Autoridade Administrativa proferiu o Despacho  Decisório  de  fls.  74  a  82,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  as  compensações  declaradas,  conforme  sintetizado  abaixo:  ­ Trata o presente processo de Pedido de Restituição no montante de  R$ 8.905.928,50, referente As multas de mora e juros dos pagamentos  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho/1999 a outubro/2003, recolhidos em atraso.  ­  Com  base  nos  créditos  que  pleiteia,  busca  a  extinção  dos  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  SRF,  relacionados  em  Declaração  de  Compensação  eletrônica  de  n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709,  transmitida  A  Receita  Federal  em  19/07/2004.  ­ A requerente entende que a multa de mora  foi  paga  indevidamente,  uma vez que a exclusão da responsabilidade por infrações, em virtude  de  denúncia  espontânea,  a  que  alude  o  art.  138  do CTN,  atingiria  a  multa de mora.  ­  0  art.  138  do  CTN  integra  a  Seção  IV  (Responsabilidade  por  Infrações)  e  guarda  uma  relação  lógica  com  os  dois  artigos  precedentes  (136 e 137), que  tratam das  responsabilidades objetiva e  pessoal  do  agente.  Tais  dispositivos  dizem  respeito  somente  A  multa  punitiva, decorrente de infração A legislação tributária.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13807.005089/2004­07  Acórdão n.º 3201­003.093  S3­C2T1  Fl. 259          3 ­  0  art.  161  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, sejam elas de natureza  moratória ou penal.  ­  0  art.  138  do  CTN  dispõe  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração,  ficando  o  fisco  impedido  de  lançar  a  multa  de  oficio  (multa  de  natureza  penal),  mantendo­se,  no  entanto,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  moratória  (multa  de  natureza  indenizatória),  devida  desde  o  dia  seguinte  ao  do  vencimento do cumprimento da obrigação principal.  ­ No ordenamento jurídico vigente, o legislador criou a multa de mora  para  coibir o descumprimento dos prazos  legais para pagamento dos  tributos.  ­  A  interpretação  de  que  o  art.  138  do  CTN  impede  a  aplicação  da  multa  de  mora  retiraria  toda  a  imperatividade  da  norma  que  fixa  prazos para recolhimento de tributos/contribuições.  ­ 0 vigente art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, nab pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  ­  Os  artigos  161  e  134,  do  crN,  evidenciam  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  tratou  da  multa  moratória,  sendo  incongruente  interpretar que o art. 138 a exclui na hipótese em que esta é cabível.  ­ 0 art. 138 faz parte do Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do  Titulo  II  (Obrigação  Tributária),  referindo­se  ao  chamado  arrependimento  eficaz,  em  que  se  dispensa  a  penalidade  pecuniária  quando o pagamento do tributo/contribuição desfaz a irregularidade.  Tratando­se de multa de mora, a irregularidade é o descumprimento do  prazo, e esta não de desfaz com o pagamento extemporâneo.  ­  A  doutrina,  consoante  entendimentos  expressos  por  consagrados  tributaristas,  como  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito  Tributário,  2a  ed.,  São  Paulo,  Saraiva,  1986,  p.  322/3)  e  Fábio  Fanucchi  (Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  4a  ed.,  Resenha  Tributária, p. 453),  tem­se pronunciado no sentido de ser de natureza  indenizatória a multa de mora,  cabível  nos pagamentos  efetuados  em  atraso.  ­  0  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  por  infrações,  afastando  a  penalidade  aplicável  ao  contribuinte  infrator,  por este ter agido espontaneamente, não se aplicando à multa de mora,  que não tem a natureza jurídica de penalidade.  ­ Os julgados administrativos, do Conselho de Contribuintes (Acórdãos  de  n's  108­07268,  de  30/01/2003,  102­44873,  de  20/06/2001,  105­ 13378,  de  10/11/2000,  105­12822,  de  13/05/1999,  106­10930,  de  Fl. 260DF CARF MF     4 23/09/1998,  105­12478,  de  16/07/1998),  e  também  o  Judiciário  (decisão proferida no MS de n° 96.03.076828­6, DJ­2, de 30/10/1996,  p. 82911), têm confirmado este entendimento.  ­  Diante  do  exposto,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  não  se  homologa  a  declara  ­o  de  compensação  n°  42738.02658.190704.1.3.04­2709.  Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2008 (fl.  83, verso), a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 86 a 90), em 14/03/2008, com as seguintes alegações, em síntese:  ­  Em  face  de  diversos  julgados  emitidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, bem como decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  requereu  restituição,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  210,  de  2002,  dos  valores  pagos  a  maior  em  virtude  de  cobrança  de  multa  moratória,  em  discordância  expressa ao que reza o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  ­  A  liquidez  e  certeza  do  direito  da  requerente  decorrem  da  norma  expressa no artigo 138 do CTN.  ­  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  respaldado  uma  interpretação  teleológica  do  art.  138  do  CTN,  sempre  direcionada  ao  estimulo  do  saneamento  das  irregularidades  no  plano  fiscal  por meio  da atuação  do  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  antecipando  o  recolhimento aos cofres públicos.  ­  Como  já  decidiu  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelecer  penalidades em denúncia espontânea, no caso em tela, a exigência de  multa  moratória  e  o  acréscimo  financeiro,  seria  "desconsiderar  o  voluntário  saneamento  da  falta,  malferindo  o  fim  inspirado  da  denúncia  espontânea  e  animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada impontualidade, comportamento prejudicial A arrecadação  da receita" (RESP no 9.421 — PR).  ­  A  outorga  da  possibilidade  do  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido, sem incidência de penalidades, antes de qualquer procedimento  fiscal, muito se assemelha A  figura do arrependimento eficaz previsto  no art. 15 do Código Penal.  ­ Ao propiciar o recolhimento do tributo e de seus consectdrios legais  sem  imposição  de  penalidades,  o  art.  138  do  CTN  estimula  o  adimplemento  voluntário  da  obrigação  tributária  sem  qualquer  prejuízo  A  Fazenda  Pública  Federal,  A  medida  que  o  tributo  é  recolhido devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.  ­ Desgarrada das finalidades do art. 138 do CTN, a Fazenda Pública  Federal  ainda  sustenta  diferença  de  tratamento,  sob  a  ótica  desse  dispositivo, entre a multa moratória e a punitiva, como se aquela não  correspondesse também a uma sanção pela violação do dever de pagar  pontualmente o tributo, tal como a penalidade imposta pelo acréscimo  financeiro decorrente da impontualidade.  ­ Não  lid como distinguir a multa moratória de outros  tipos de multa  para  fins  de  sua  exclusão  do  âmbito  do  artigo  138,  A medida  que  o  vocábulo  infração,  nele  inserido,  é  suficientemente  amplo  para  abranger todo e qualquer tipo de violação da lei tributária ao qual se  vincula.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13807.005089/2004­07  Acórdão n.º 3201­003.093  S3­C2T1  Fl. 260          5 ­ 0 pagamento fora do prazo imposto pela norma tributária importa na  sua  infringência,  havendo,  pois,  uma  infração  pela  qual  responde  o  contribuinte  se  não  efetuar  a  sua  denúncia  espontânea  com  as  providências previstas no mesmo artigo 138 do CTN.  ­  Na  doutrina  essa  questão  tem  sido  muito  debatida,  entendendo­se  inexistir distinção, para fins de incidência desse dispositivo legal, entre  as multas moratórias  e  as  indenizatórias. Dentre  os  tributaristas  que  versaram  a  matéria  destaca­se  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  (Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  2a  edição,  Forense,  1998, p. 335), Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, p. 261)  e Fábio Fanucchi (Curso de Direito Tributário Brasileiro, p. 438).  ­  Outra  não  é  a  orientação  da  jurisprudência,  como  na  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso Extraordinário  n°  106.068 —  SP, relatado pelo Ministro Rafael Mayer, e em inúmeras decisões do E.  Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve.  Conclui  pelo  acolhimento  do  pedido  de  restituição  e  requer  a  total  reforma da decisão que o indeferiu."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ­ Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003  MULTA  DE  MORA  INCIDENTE  EM  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  COM  ATRASO.  CABIMENTO  NOS  DÉBITOS  RECONHECIDOS  ESPONTANEAMENTE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  de  tributo  efetuado  após  o  vencimento  deve  ser  acrescido  da  multa  moratória,  por  expressa  determinação  legal.  E  incabível  a  restituição  da  multa  moratória  recolhida  e,  em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas  em  DCOMP eletrônica, vinculada ao crédito pleiteado.  Solicitação Indeferida"  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados.  Esta Turma de  julgamento  em  fls.  248  entendeu  ser necessário  converter o  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  "Nesse  contexto  e  com  referência  à  entendimentos  anteriores  desta  Turma, a exemplo a Resolução 3201000695, entendese que o presente  julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de que a unidade  preparadora  formalize um novo processo administrativo,  para o qual  deverá ser transferido o crédito tributário decorrente apenas da CSLL,  devendo permanecer nos autos os demais créditos de PIS e COFINS.  Fl. 262DF CARF MF     6 Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos  a  esta  turma  para  prosseguimento  no  julgamento."  Conforme  despacho  de  fls  255  a  diligência  não  pôde  ser  cumprida  nos  seguintes termos:  "Em resposta à resolução de fls. 248 a 253, informo que o Sistema Sief  não  contempla  o  desmembramento  do  crédito.  Caso  seja  realizado  manualmente, ocorre a impossibilidade de lançamento dos eventos no  processo desmembrado, uma vez que o sistema não permite lançamento  de eventos em data anterior à protocolização do processo."  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme  a  legislação,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  estranha  à  esta  3.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  está  ausente  o  requisito  de  admissibilidade,  portanto  o  Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  Conforme Art. 2 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho pode­se  verificar a competência da primeira seção para julgar o tributo em questão, conforme segue:  "Seção I   Das Seções de Julgamento   Art.  2º  ­  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)."  Não somente a presença do  tributo está no próprio relatório  transcrito neste  voto,  da  decisão  de  primeira  instância,  como  pode  ser  verificado  que  o  contribuinte  solicita  crédito de CSLL em fls. 2 a 77, assim como no despacho da autoridade de origem de fls. 79 e  demais peças e documentos dos autos.  O  regimento  interno  soluciona  este  aparente  conflito  de  competências,  conforme Anexo II, Art. 8.º, I, transcrito a seguir:  "Art.  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º  do  art.  7º,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções, a competência para julgamento será:  I ­ da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado  de competência dessa Seção e das demais;"  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13807.005089/2004­07  Acórdão n.º 3201­003.093  S3­C2T1  Fl. 261          7 Em razão do exposto, vota­se para DECLINAR A COMPETÊNCIA para a  1.ª Seção de julgamento, conforme regimento interno.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 264DF CARF MF

score : 1.0
6698865 #
Numero do processo: 10380.012689/2007-26
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.
Numero da decisão: 1803-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.

numero_processo_s : 10380.012689/2007-26

conteudo_id_s : 5706144

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.952

nome_arquivo_s : Decisao_10380012689200726.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 10380012689200726_5706144.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 6698865

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782142947328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 68          1 67  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012689/2007­26  Recurso nº  883.690   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.952  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ORGANIZAÇÃO CEARENSE DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que conhecia do recurso e negava­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       Fl. 88DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10380.012689/2007­26  Acórdão n.º 1803­00.952  S1­TE03  Fl. 69          2 Fl. 89DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10380.012689/2007­26  Acórdão n.º 1803­00.952  S1­TE03  Fl. 70          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 16):  Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  multa,  no  valor  total  de  R$  4.049,61,  em  virtude  da  apresentação  em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributários  Federais  (DCTF)  relativa  ao  primeiro semestre de 2006 (fl. 5).  2. Cientificado da pretensão fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnatória  em  29.10.2007  (fls.  1/3),  requerendo  o  cancelamento  das  multas,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  a  apresentação  espontânea  das  DCTFs  elide  a  multa,  porquanto, a multa só começaria a ser cobrada a partir da notificação para entrega a  DCTF, o que não ocorreu; (ii) o atraso na entrega da declaração foi de apenas cinco  meses, e não oito.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 15):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF. MULTA POR ATRASO.  A apresentação de declaração fora dos prazos previstos na legislação tributária  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais,  salvo  se  caracterizada  alguma  situação  de  dispensa legal de apresentação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/07/2010  (fls.  21),  a  tempo,  em  20/07/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 22 a 38,  instruído com os documentos de  fls. 39 a 65, nele produzindo um alentado estudo sobre os princípios da legalidade e da reserva  legal  e  sobre  a  natureza  jurídica  da  obrigação  acessória,  para  concluir  que  a  criação  de  obrigações acessórias por meio de normas infralegais é inconstitucional, sendo este o caso da  DCTF.  Em mesa para julgamento.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10380.012689/2007­26  Acórdão n.º 1803­00.952  S1­TE03  Fl. 71          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Preclusão  4.  Com  relação  às  alegações  trazidas  com  o  Recurso  Voluntário  [inconstitucionalidade  da  obrigação  acessória  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF)] (fls. 22 a 38), e que não constaram da Impugnação apresentada (fls. 1 a 3), o  que  não  se  questionou  na  fase  impugnatória  constitui  matéria  passada  em  julgado,  não  suscetível de apreciação na fase recursal.  5.  De todo modo, incidiria na espécie a Súmula Carf nº 2, de seguinte teor:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por  conter,  unicamente, matéria preclusa,  não questionada na fase impugnatória.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 91DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

score : 1.0
7698141 #
Numero do processo: 10510.002224/2005-72
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.440
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso negado.

numero_processo_s : 10510.002224/2005-72

conteudo_id_s : 5990373

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.440

nome_arquivo_s : Decisao_10510002224200572.pdf

nome_relator_s : JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10510002224200572_5990373.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 7698141

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782146093056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:51Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:51Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:15cc7bec-3696-4c09-9c0e-d4f96065e8a6; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:51Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:51Z; created: 2010-07-13T14:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:51Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 183 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,:gtáttrot”. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.002224/2005-72 Recurso n° 343.349 Voluntário Acórdão n° 2101-00.440 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA Recorrida i a TUR_MA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO — ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatorr---) CIO • MARCOS • PO - Presidente ,7 1/ JOSÉ RA D\--,TVSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 18 JH N 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 11-23.118, proferido pela ia Turma da DRJ Recife (fls. 133/145), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/06. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Fonte Escondida", localizado no município de Areia Branca - SE, com área total de 891,1 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.161.852-9, no valor de R$ 35.877,59 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 87.925,20 (oitenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITRJ2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 02, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 891,1 ha de área de utilização limitada. 3. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl.06, tem origem na falta de apresentação dos documentos solicitados. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 10/10/2005, conforme AR de fl. 19. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 09/11/2005, a impugnação de fls. 20/131, alegando, em síntese: 1— que foi intimada a apresentar documentos para análise dos dados informados na DITR/2001 e em tempo hábil compareceu para explicar que não possuía os documentos solicitados; — que o § 7° do art. 10 da Lei n°9.393, de 1996, com redação -dada pela MP 2.166-67, de 2001, para obter a exclusão dessas áreas, está dispensado da comprovação de tal circunstância, bastando, para tanto, declaração destas áreas; ou seja, é desnecessária a apresentação e comprovação, pelo contribuinte, de Ato Declaratório Ambiental — ADA, cabendo à autoridade fiscal a prove da falta de veracidade do declarado; III — transcreve ementas do Conselho de Contribuintes; IV— transcreve ementas da área judicial; V — que o Laudo Técnico comprova a existência da área de utilização limitada; 2 Processo n° 10510.002224/2005-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.440 Fl. 184 VI — que o Conselho de Contribuintes entende que a comprovação da área de utilização limitada não depende exclusivamente de seu reconhecimento através do ADA ou da prévia averbação à margem da matrícula de registro de imóveis no cartório competente, podendo ser comprovada por meio de Laudo Técnico ou outras provas idôneas; VII— que o imóvel em questão encontra-se descrito no art. 2° do Decreto n° 10.557, de 2005, que criou o Parque Nacional Serra de Itabaiana, e o art. 40 declarou como de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo lhama. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declarató rio Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Deverá ser reconhecida pelo lhama e averbada à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. (-1 A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 149/162), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. 3 O litígio em exame decorre da glosa integral da área de utilização limitada, conforme Demonstrativo de Apuração do 1TR, à fl. 02, e Descrição dos Fatos do Auto de Infração, à fl. 06. Intimado, o contribuinte não apresentou o ADA nem a averbação no registro imobiliário, desta área, conforme Termo de Intimação Fiscal à fl. 07. Cumpre ressaltar que, para constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural, também se faz necessário a elaboração de ato ambiental específico, denominado de Termo de Compromisso, e averbação deste no Cartório Imobiliário, conforme determina o artigo 21 da Lei n° 9.985, de 2000. Do exame das peças processuais e elementos de prova juntados pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento e em sede recursal, verifica-se que o voto condutor da decisão recorrida não merece qualquer reparo (fls. 135/145), tendo em vista que a averbação de reserva florestal do imóvel denominado Fazenda Fonte Escondida e Outras somente ocorreu no ano de 2006, conforme Termo de Responsabilidade à fl. 172/173, e o pedido do ADA ocorreu no ano seguinte (fl. 179). Laudos Técnicos não substituem as exigências legais estabelecidas para fruição do beneficio fiscal. Também não houve qualquer ato de desapropriação, por utilidade pública, do imóvel rural em comento, razão pela qual permanece a autuada na sujeição passiva tributária. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, somente produzindo efeitos fiscais a partir deste ato. Por tal motivo, inóqua a apresentação de laudo técnico ou a criação no ano de 2005 do Parque Nacional Serra de Itabaiana, através do Decreto n° 10557, já que a exigência tributária em exame refere-se ao ITR do exercício de 2001. • Na forma do art. 144 do urN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Na ausência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador, tal área deverá compor a base de cálculo para tributação do ITR do exercício de 2001. Mais recentemente, a discussão a respeito sobre a necessidade do ADA ou da averbação da área de reserva legal no registro imobiliário para fins de isenção do ITR foi objeto de intenso debate na 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, prevalecendo ao final o entendimento de que a averbação no registro imobiliário e o protocolo do pedido do ADA (no prazo de seis meses a contar da data para apresentação da DITR) condição para o reconhecimento dessas áreas como isentas de tributação pelo ITR (Acórdão n° 9202-00.077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição do seu voto, com o qual concordo e adoto como razões de decidir: Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. 4 Processo n° 10510.002224/2005-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.440 Fl. 185 Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinaão para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbado à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a 6 . reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do - Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) 5 De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do I7R. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) • De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. ''Cr‘ 6 Processo n° 10510.002224/2005-72 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.440 Fl. 186 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (-) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas caiares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve_ Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Septilveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: _ . 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2 0 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do 7 imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186/ DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do LIR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador. Considerando os fundamentos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - D - 11 de março de 2010 JOSÉ RALVI' O S STASANTOS 8

score : 1.0
7902771 #
Numero do processo: 15922.000023/2007-74
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.065
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes que votaram pela prescindibilidade de nova diligência, acatando resposta do médico perito.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

numero_processo_s : 15922.000023/2007-74

conteudo_id_s : 6062612

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-000.065

nome_arquivo_s : Decisao_15922000023200774.pdf

nome_relator_s : Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 15922000023200774_6062612.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes que votaram pela prescindibilidade de nova diligência, acatando resposta do médico perito.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

id : 7902771

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782151335936

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T14:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:44:21Z; Last-Modified: 2019-09-17T14:43:28Z; dcterms:modified: 2019-09-17T14:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:86d5d667-d1e4-48eb-9e56-990c73e64243; Last-Save-Date: 2019-09-17T14:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T14:43:28Z; meta:save-date: 2019-09-17T14:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2019-09-17T14:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:44:21Z; created: 2010-12-14T16:44:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-14T16:44:21Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:44:21Z | Conteúdo => S2-C3T H I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15922..000023/2007-74 Recurso n" 244,572 Resolução n" 2301-00.065 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 9 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUND1A - SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes que votaram pela prescindibilidade de nova diligência, acatando resposta do médico perito.. JULIO A. Ti '11'. • OMES — Presidente DAMIÃO CORDEI-Imr DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) JUL,10 OMES — Presidente Processo n" 15922.(.100(12.3/2007-74 Resolução n " 2301-00.065 S2-C3TI Fl 2 Relatório 'Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA contra decisão que julgou procedente o lançamento de créditos previdenciários destinados ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CUSTEIO — AFERIÇÃO DA ALlOUOTA ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. — A empresa que tiver trabalhado,. sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde deste, ou sua integridade lis/eu, estará sujeita ao pagemmento de contribuição adicional, ao artigo 22, inciso II da Lei n" 8.212/91. 2 — A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho autoriza o lançamento, por aferição indireta, das aliquotas adicionais na firma da lei, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 3 — A fiscalização do INSS tem competência legal e funcional para verificar os documentos relacionados à segurança do trabalho que tenham reflexo em termos de contribuições sociais, não estando adstrita à prévia verificação pelos .fiscais do MTE. 4 — A _fiscalização fará o lançamento de ofício da contribuição adicional sempre que se constatam- a falta ou a apresentação deficiente de qualquer documento ou informação relacionado às contribuições sociais: LANÇAMENTO PROCEDENTE" O contribuinte, inconformado com a decisão, interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese os seguintes argumentos: a) preliminarmente, "compete a Justiça do trabalho apreciar e julgar toda e qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho, incluindo-se as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões"; logo cabe ao magistrado trabalhista julgar e executar as contribuições devidas; b) pleiteia ainda a nulidade do lançamento fiscal tendo em vista a ausência de avaliações técnicas-periciais para avaliar o ambiente de trabalha no que tange a insalubridade e a periculosidade; a nulidade da decisão proferida por falta de fundamentação, não indicando, por exemplo, o motiva pelo qual as programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) propostos pela recorrente estariam em desacordo com as normas aplicáveis, inclusive não houve indicação do artigo infringido, desrespeitando, assim, o principio da ampla defesa e contraditório; 2 3 Processo n" 15922 000023/2007-74 s2-c3r Resolução n." 2301-00.065 Fl 3 c) assevera que os laudos judiciais relacionados ao período de fiscalização que atestaram a inexistência de insalubridade nos locais auditados, não foram discutidos nem examinados pela decisão vergastada. As contra-razões do fisco pugnaram pela conservação da decisão recorrida, a qual manteve a integralidade do lançamento fiscal haja vista a ausência de elementos novos e suficientes para refutar tal decisão. Em seguida, a 2" Câmara de Julgamento (CM) converteu o julgamento em diligência para que o perito técnico bem como o fisco se manifestassem sobre os quesitos formulados a respeito da exposição dos segurados a agentes de risco. Logo após, o fisco indicou o médico perito, o qual emitiu oficio a Delegacia da Receita Federal de jundiá esclarecendo que o fato de avaliar os agentes nocivos na data atual implicaria em uma análise que poderia não refletir a realidade encontrada durante o exercício de 1999 a 200.3, prejudicando, assim, a conclusão do laudo pericial. E, ainda, solicita liberação de verbas para custear o procedimento, e orientações sobre como proceder com a realização da perícia determinada. (fis. .3690/3691) É o relatório, Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Como acima relatado, a decisão anterior da então 2" Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS foi exarada no sentido de converter o julgamento em diligência, o que gerou como efeito processual imediato a devolução de toda a matéria a novo julgamento, por este colegiada, em sede revisionaL Desta forma, já que ultrapassada a questão de conhecimento do recurso pelo decisum da 2" CM, passo a analisar as razões trazidas à lume. DAS PRELIMINARES REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA DA PRELIMINAR - REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA Preliminarmente, o meu voto é pela manutenção da decisão recorrida, que determinou a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos ambientais supostamente enfrentados pelos empregados da empresa, Isso porque, era o entendimento do colegiado que à época analisou o caso e que resultou numa decisão a ser respeitada pela Administração Pública. Até porque, nos termos da Processo n" 15922.000023/2007-74 S2-CITA Resolução 11 " 2301-00.065 F I 4 Lei n." 9.784/99, em seu art. 2", parágrafo único, inciso X, é assegurado aos contribuintes a produção de provas nos processos administrativos.. Além do mais, a segurança jurídica deve militar em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que este Conselho reforme decisão anterior que assegurou à recorrente a realização de diligência requerida para sanar dúvidas concretas apontadas pelo próprio relator à época da emissão de resolução do CRPS. E no presente caso, o procedimento de aferição adotado pelo fisco deve ser analisado com muita cautela, dado tratar-se de medida extrema a ser utilizado somente quando reste plenamente comprovado que a empresa, pela sua atividade, expõe seus empregados a riscos que ensejam a aposentadoria especial, e não efetua ou efetua precariamente o controle desses agentes, de tal sorte que seus trabalhadores efetivamente permaneçam expostos a tais riscos. O próprio art. 33, § 3" da Lei n" 8.212/91, confere ao fisco o poder de inscrever de oficio o débito tributário que julgar devido, Depreende-se que a importância reputada deve ser a mais próxima possível da realidade, pois o arbitramento não possui caráter de penalidade, mas sim de cobrar o que é devido em razão do seu objeto principal, qual seja o de custear aposentadoria especial. Além do mais, no âmbito trabalhista, conforme reza o artigo 195, caput, a caracterização da insalubridade e da periculosidade será feita mediante perícia técnica a ser realizada por um Médico ou Engenheiro do Trabalho, o que justifica a realização de diligência a fim de verificar a existência do agente nocivo, já que somente haverá incidência de tributo se demonstrada a respectiva exposição dos trabalhadores, consoante ventilado na decisão do CRPS. Eis o teor do dispositivo celetista: "Art 195 - A caracterização e a chissil icação da insalubridade e da periculosidade, segundo as . normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de pericia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Desta forma, acolho a preliminar de diligência para verificação in locu das condições ambientais de trabalho no que tange a nocividade dos agentes, conforme determinado na assentada anterior.. CONCLUSÃO Assim, voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA. É como voto. DAMIÀO CORDEIRO DE MORAES - Relatou 4

score : 1.0
6727624 #
Numero do processo: 10380.011431/2005-41
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. Acontinuidade na prática de omissão, declarada como conhecida pela empresa recorrente, dá ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o dolo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. Acontinuidade na prática de omissão, declarada como conhecida pela empresa recorrente, dá ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o dolo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.

numero_processo_s : 10380.011431/2005-41

conteudo_id_s : 5713872

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.219

nome_arquivo_s : Decisao_10380011431200541.pdf

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10380011431200541_5713872.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 6727624

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782155530240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011431/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.219  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  JOSÉ ARMANDO AVILA PINTO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo  vício  em  sua  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  MULTA QUALIFICADA.  Acontinuidade  na  prática  de  omissão,  declarada  como  conhecida  pela  empresa recorrente, dá ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o  dolo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  apresenta  os  extratos  e  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 112          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da  Silva Maizman.         Relatório  Trata­se,  o  presente  processo,  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ/Simples,  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS/Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL/Simples, Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social — COFINS/Simples e da Contribuição para Seguridade  Social  —  INSS/Simples,  com  base  em  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários nas contas correntes n° 82.395­2, agência 0675­0, do Banco do Brasil e n° 21.756,  agência  0667,  do Banco  Itaú,  não  escriturados,  sendo  deduzido  o  valor  dos  rendimentos  da  pessoa física de R$ 42.800,00 declarado na DIRPF/2001. Foi apurada, ainda, insuficiência de  recolhimento de tributos pela sistemática do Simples em função da omissão de receitas acima  mencionada.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  tendo  apresentado  defesa  para  cada  um  dos  tributos  alegando,  em  apertada síntese, que em conformidade com os extratos bancários acostados ao presente feito,  registrou no exercício de 1999 movimentação financeira superior aos limites estabelecidos para  o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual a exclusão  de ofício do Simples é medida que se impõe para efeitos de apuração e lançamento de tributos  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 113          3 relativos ao exercício subsequente de 2000, segundo disciplina a Lei 9.317/96, em seus artigos  2°, 9°, 12 a 16.   Prossegue  referindo  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  segundo o artigo 143 do CTN e que decorre da obrigação principal, posto que  tem a mesma  natureza desta  (artigo 139 do CTN). Assim, quando a  lei  define a hipótese de  incidência do  tributo  nada  mais  faz  do  que  declarar  a  existência  da  obrigação  tributária  abstratamente.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  concretiza­se  a  obrigação  tributária,  formalizando­se  através  do  lançamento. O ato de lançamento constitui formalmente o crédito tributário, sendo que no caso  em análise, caberia à autoridade fiscal atentar para os mandamentos da Lei n° 9.317/96, no que  dispõe acerca da necessária, prévia e obrigatória exclusão do Simples, sob pena de atentar­se  contra o princípio da legalidade, pois a constituição do crédito tributário se dá através de um  ato  da  autoridade  administrativa  denominado  lançamento  tributário,  que  deve  aperfeiçoar­se  nos limites da lei (9.317/96), como todo e qualquer ato administrativo.   Salienta que não existe qualquer margem de liberdade para o agente que deve  ater­se  única  e  exclusivamente  ao  que  está  prescrito  pelo  tipo  legal.  Não  poderá  avaliar  os  dados que disponha para então decidir sobre a conveniência ou oportunidade de celebração do  ato.  Refere  que  no  presente  caso,  não  poderia  ter  escolhido  o  regime  de  tributação  do  qual  deveria  ter,  necessariamente,  excluído  a  empresa  recorrente  do  Simples.  O  lançamento  tributário não permite discricionariedade (art. 142, parágrafo único, CTN).  De  igual modo,  aduz que  sendo o  lançamento o  ato  jurídico  administrativo  mediante o qual se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito  tributário,  a  exclusão  motivada  do  Simples,  no  caminho  da  definição  numérica  do  crédito  tributário,  é  fundamental  à  legalidade  do  ato.  A  importância  correspondente  ao  crédito  tributário, calculada com base no presente auto de infração, em sendo mantida, será resultado  de  operação matemática  que  conjuga  base  de  cálculo  e  alíquota manifestamente  ilegais,  por  ofensa aos dispositivos já transcritos da Lei n° 9.317/96.  Também aborda a recorrente o princípio da legalidade, ao referir que o ato do  agente  público  deve  conformar­se  com  a  moralidade  e  a  finalidade  administrativas,  pois  Administração  legítima  só  é  aquela  que  se  reveste  de  legalidade  administrativa,  princípio  expresso no art. 37 da Constituição Federal.  Em  relação  ao  auto  de  infração  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social/INSS­Simples,  observa  a  ausência  de  fato  tributável,  pois  no  ano­calendário  de  2000  não manteve contrato de trabalho com nenhum empregado, nem mesmo contratou serviços de  terceiros que envolvessem mão de obra laboral, razão pela qual não realizou despesa relativa à  folha  de  pagamentos  de  salários  ou  pagamentos  a  terceiros  prestadores  de  serviços.  Desse  modo,  entende  a  recorrente  que  se  o  contribuinte  não  realizou  qualquer  dos  antecedentes  da  regra matriz  de  incidência  tributária  da  contribuição  em  exame  (aspectos materiais),  não  se  materializou a hipótese de  incidência prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91, em qualquer de  suas modalidades, vale dizer, não há fato gerador da obrigação tributária, nos termos dos arts.  114 e 116 do CTN.  Ainda,  salienta  que  a  Lei  Complementar  n°  84/99  foi  revogada,  portanto  entende ser dispensáveis maiores considerações. Por fim, por  ter se afastado da legalidade, a  ação fiscal implementada mediante a eleição de regime de tributação diverso do definido em lei  para  o  presente  caso,  bem  como  pela  ausência  de  fato  gerador  para  a  contribuição  do  INSS/Simples, a recorrente requer que seja determinado o cancelamento dos débitos fiscais.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 114          4 A  autoridade  de  primeira  instância,  ao  apreciar  o  feito, manteve  o  auto  de  infração, porquanto que no seu entendimento a empresa recorrente, ao não contestar os valores  apurados  pela  fiscalização,  assumiu  haver  prestado  falsa  declaração  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, vez que apresentou Declaração do Simples, referente ao ano­calendário de  2000, sem refletir suas receitas decorrentes da movimentação financeira constante dos extratos  bancários que deu azo à autuação, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. De igual modo, a  autoridade atenta para o fato de que, no ano­calendário de 1999, a empresa recorrente também  afirma que sua movimentação financeira foi superior ao limite estabelecido para a permanência  no regime de tributação pelo Simples, sem, contudo, fazer constar tal movimentação financeira,  declarando valores ínfimos de receitas, em sua Declaração Simplificada do referido exercício,  fato que, segundo o entendimento do  julgador a quo, caracteriza evidente  intuito de fraude e  deliberada  intenção  do  contribuinte  em  sonegar  tributos  ao  fisco  federal,  importando  em  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/96.   Entende o julgador de primeira instância que “ninguém pode beneficiar­se da  sua própria torpeza”, ou seja, não pode a recorrente fazer uso do argumento falacioso de que  não está correta a forma de tributação da receita por ela mesma omitida, propugnando pela sua  exclusão de oficio do Simples com efeitos a partir de 2000 e como consequência a adoção do  lucro real, fato que implicaria a improcedência dos lançamentos. Frisa que a exclusão de oficio  do  Simples  somente  ocorreria  caso  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tivesse  conhecimento  de  que no  ano­calendário  de  1999  a  recorrente  extrapolara  o  limite  de  receita  para  permanência  no  regime  de  tributação  pelo  Simples,  fato  este  sonegado  pela  própria  recorrente ao fazer constar na Declaração do Simples do aludido ano receitas bem inferiores ao  referido limite. Ressalte­se que para referido período não foi deflagrado procedimento fiscal a  ensejar o conhecimento das receitas auferidas pela empresa que levassem ao procedimento do  fisco em excluí­la de oficio do regime do Simples.  Finda  o  entendimento,  aduzindo  que  caberia  à  própria  empresa,  como  conhecedora de suas receitas e que extrapolara o limite de permanência no Simples, promover  sua  exclusão  voluntária  dessa  sistemática  de  tributação,  o  que  não  ocorreu. De  igual modo,  reflete que o procedimento da fiscalização está correto, porque do contrário estaria premiando  o procedimento do infrator confesso de não declarar suas receitas.   E, com relação à alegação de ausência de fato tributável para o lançamento da  contribuição  do  INSS/Simples,  esclarece  a  autoridade  a  quo  que  a  recorrente  ao  optar  pelo  regime de tributação pela sistemática do Simples a ele se sujeita, não havendo que se falar em  tributação  específica  para  cada  tributo,  ou  seja,  feita  a  opção,  os  recolhimentos  devem  obediência  à  sistemática  do  Simples  e  não  mais  à  legislação  específica  para  cada  tributo.  Assim, devida a contribuição do INSS/Simples, eis que lançada de acordo com a legislação do  Simples.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta recurso voluntário tempestivamente aduzindo, em apertada síntese o já disposto em  seara de impugnação.     É o relatório.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 115          5 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IRPJ,  PIS, CSLL, COFINS  e  INSS  todos  sob  a  sistemática  do  Simples,  com  base  em  omissão  de  receitas,  caracterizadas  por  depósitos  bancários  nas  contas  correntes  n°  82.395­2,  agência  0675­0, do Banco do Brasil e n° 21.756, agência 0667, do Banco Itaú, não escriturados.   Saliento que a fiscalização tomou o cuidado de deduzir, quando da lavratura  do auto de infração, os valores constantes das contas bancárias, provenientes da pessoa física  no montante de R$ 42.800,00, declarado na DIRPF/2001. Foi apurada, ainda, insuficiência de  recolhimento de tributos pela sistemática do Simples, em função da omissão de receitas, acima  mencionada.  De igual modo, observo que a presente autuação se deu através da sistemática  de apuração dos extratos bancários, mas que estes foram alcançados pela empresa contribuinte  ao  fisco,  através  de  intimação  da  mesma.  Tudo  conforme  se  verifica  da  documentação  alcançada.  A  empresa  recorrente  não  nega  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias não formam omitidos e que com isso não tenha extrapolado os limites permitidos em  lei para a permanência na sistemática do Simples, razão pela qual entendo que a autuação, nas  fundamentações  nas  quais  foi  elaborada,  encontra­se  perfeitamente  coerente  com  a  realidade  fática.  Atento  para  o  fato  de  que  nas  duas  peças  apresentadas  pela  recorrente,  tanto  na  Impugnação,  como  no  Recurso  Voluntário,  a  empresa  não  nega  que  tenha  omitido  os  rendimentos e também não justifica a sua permanência no SIMPLES, contrariando as normas  ou mesmo  alegando desconhecer  a  Lei  que  fundamenta  a  sistemática  que  rege  o SIMPLES,  muito pelo contrário, reflete profundo conhecimento da sistemática do SIMPLES ao discorrer  com muita veemência a legislação na tentativa de aplicar a exclusão apenas no ano subsequente  ao que a fiscalização o fez.  Nesse  contexto,  identifico  o  meu  entendimento  com  o  voto  de  primeira  instância ao dispor que a empresa recorrente não pode beneficiar­se da sua própria torpeza, ou  seja,  a  empresa  sabendo  que  extrapolara,  no  ano­calendário  de  1999,  os  valores  que  lhe  permitiam  permanecer  na  sistemática  do  SIMPLES,  não  poderia  em  hipótese  alguma  seguir  tributando pela mesma,  tal como o fez, ainda mais que no ano seguinte, qual seja o de 2000,  permaneceu, reiteradamente, com depósitos sem justificativa, omitindo valores, posto que não  refuta  a  autuação  e  tão  pouco  comprova  os  rendimentos  através  de  provas  carreadas  ao  processo.   Desse modo, não há como aceitar as alegações da empresa recorrente que tão  somente  limita­se a  contrapor­se à nulidade do  auto, baseando sua defesa,  tanto em seara de  Impugnação, quanto de Recurso Voluntário na contraposição do auto de infração aos ditames  da  Lei  9.317/96  ou  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  moralidade,  ambos  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 116          6 disciplinados pelos artigos 5° e 37 da Carta Magna. Neste caminho, há que atentar para dois  aspectos do procedimento administrativo, quais sejam:     Temas Constitucionais e a Esfera Administrativa:   A  esfera  administrativa  não  é  a  apropriada  para  tratar  de  assuntos  constitucionais, posto não ter competência para dispor, aferir e decidir sobre assuntos em que  somente o poder Judiciário poderá apreciar, tal como o desrespeito a princípios constitucionais.  Neste caminho cumpre por bem frisar a Súmula CARF n° 2 que se debruça sobre o tema, senão  vejamos:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Tema da Nulidade do Auto de Infração:  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Isso porque, em não  havendo vícios em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Ademais,  entendo que o auto de infração foi perfeitamente lavrado e encontra­se em conformidade com  os  determinantes  legais  para  a  sua  formalização,  haja  vista  que  a  empresa  foi  legalmente  intimada, do contrário não teria apresentado suas razões de defesa em seara de impugnação e  também  em  recurso  voluntário.  Ainda,  o  auto  de  infração  encontra­se  dirigido  ao  sujeito  passivo  de  direito,  legitimamente  constituído  para  recebê­lo,  consta  a  data  e  o  local  da  sua  lavratura, está descrito, de forma circunstanciada, o fato imponível do tributo está devidamente  cobrado,  bem  como perfeitamente  fundamentado  com a  capitulação  estipulada  na  norma,  na  qual se enquadra a imputação legal, não restando qualquer dúvida de que não possui qualquer  vício que o torne nulo.   Multa Qualificada:  Já no tocante à multa qualificada, entendo que procede a imputação, visto que  a  prática  realizada  pela  empresa  perdurou  por  três  anos,  o  que  na  realidade  demonstra  a  continuidade na prática da conduta errônea. Diante do conhecimento fático da situação que a  empresa não só demonstrou saber, como deveria conhecer e que não lhe permitia permanecer  na  sistemática  do  SIMPLES,  é  que  entendo  dar  respaldo  à  imputação  da multa  qualificada.  Acontinuidade na prática de omissão, declarada como conhecida pela empresa  recorrente, dá  ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o dolo.     Depósito Bancário:    Já quanto aos depósitos bancários, propriamente ditos, entendo que o auto de  infração é procedente tendo em vista que a própria contribuinte, ora recorrente, não apresenta  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10380.011431/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.219  S1­TE03  Fl. 117          7 provas  em sua defesa, muito pelo  contrário  confessa  ter extrapolado os  limites disciplinados  pela  sistemática  do  simples,  ora  depositados  em  suas  contas  bancárias  e  não  explica  os  depósitos ali constantes. Como não foi juntada prova de que os valores tidos como devidos por  esse  auto  de  infração  foram  realmente  pagos,  fundamento  a  compreensão  de  que  o  auto  de  infração é procedente e deve ser mantido.   Ademais, há que se ressaltar que a prova é imputada ao contribuinte e não ao  fisco,  no  tocanto  ao  consumo  da  renda.  Em  outras  palavras,  cumpre  à  empresa  recorrente  comprovar, através de documentação hábil e idônea, que não se trata de renda consumida o que  está  explicitado  nos  extratos  bancários,  bem  como  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Assim,  como  a  empresa  recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos utlizados nas operações em apreço, é que voto por manter a autuação.     Diante do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso.     É como eu voto.    (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                        Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
7654864 #
Numero do processo: 11618.002736/2005-01
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
Numero da decisão: 1101-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.

numero_processo_s : 11618.002736/2005-01

conteudo_id_s : 5972172

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.313

nome_arquivo_s : Decisao_11618002736200501.pdf

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11618002736200501_5972172.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2010

id : 7654864

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782164967424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:04:31Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:04:31Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9ca8888e-81c2-4120-8e57-15fe42765d52; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:04:31Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:04:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:04:31Z; created: 2010-09-02T12:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-02T12:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:04:31Z | Conteúdo => SI-C1 TI F1 41 . •471~:; MINISTÉRIO DA FAZENDA - :.%,&M"' • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11618.002736/2005-01 Recurso n" 157,990 Voluntário Acórdão n" 1101-00.313 — 1 n Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria MULTA ATRASO ENTREGA DIPJ Recorrente Conselho da Escola Municipal Maria das Dores Silva Recorrida DRJ em Recife Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ, A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, •FRAN, CO DE SA S RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente, CARLOS EDUARDO DE , ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 02/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim. Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva. Relatório Trata-se de auto de infração por atraso na entrega de declaração, relativa aos anos-calendários de 1999 a 2001, tendo como sujeito passivo o conselho de escola pública. Em 01/08/2005, o Conselho da Escola Maria das Dores Silva apresentou impugnação relativa ao lançamento de oficio de multas por atraso na entrega de declarações dos anos-calendários de 1999 a 2001 (proc, fls. 1 e 2), Alega que não dispõe de recursos e que de acordo com a Resolução FNDE CD n° 17, de 9 de maio de 2005, os recursos que recebe do governo federal só podem ser aplicados em educação, Diz que sua única fonte de recurso é o Programa Dinheiro Direto na Escola (PUDE), que não pode ser aplicada em multas. Diz que não omitiu, mas apenas se atrasou na entrega da declaração. Adiciona que isso ocorreu por não ter em seus quadros profissionais de contabilidade, não ter computador, não ter intemet, e por depender da colaboração graciosa da comunidade. Em 11/08/2006, a DRJ em Recife considerou procedente o lançamento (proc. fls.. 18 e 19). Na decisão é informado que o contribuinte não contestou o atraso na entrega e centrou sua defesa na sua falta de recursos, Também, é esclarecido que: 1°) houve a infração e a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN); 2") que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN); 3°) que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para subtrair-se ao seu cumprimento. O contribuinte foi cientificado do acórdão, em 29/09/2006, e apresentou recurso voluntário, em 30/10/2006 (proc. fls 24 a 29). No recurso ele repete os argumentos que havia apresentado à URJ e adiciona que a criação dos conselhos escolares foi uma imposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Ministério da Educação, para a transferência dos recursos do PUDE, e por isso deveria ser considerada uma pessoa jurídica atípica sujeita a uma interpretação mitigada da lei. Diz que é imune. Também, argumenta que a Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, não pode ser aplicada retroativamente, aos anos de 1999 e 2000, e que para a aplicação em 2001 seria necessário haver uma intimação da Receita, fato que não ocorreu. Por fim diz que os dirigentes não poderão arcar com a multa, pois administram o conselho sem remuneração. È o relatório, 2 Processo n" 116 )8.002736/2005-01 Si-CIT1 Acórdão n." 1101-00313 Fl 42 Voto O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. A recorrente não contesta os fatos (atraso na entrega de suas declarações), mas discute o direito aplicado, argumentando não ser possível a aplicação retroativa da Medida Provisória no 16, de 2001, e que não foi intimada para apresentar a declaração. Além disso, diz merecer um tratamento diferenciado e uma aplicação mitigada da lei, por não ter recursos, por existir em decorrência de imposição do Ministério da Educação, por ser imune, e porque seus dirigentes não poderem arcar com a multa. Mas, me parece que nenhum dos argumentos trazidos pelo contribuinte tem o condão de afastar a autuação. Em primeiro lugar, em que pese a alegada falta de recursos e os outros argumentos apresentados pelo contribuinte, não há nenhuma regra que determine que a legislação deva ser aplicada de modo mitigado aos conselhos escolares e nem há qualquer regra que os dispense das multas por descumprimento das obrigações acessórias. Ao contrário, como bem disse a DRI: 1°) a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN); 2') a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art, 136 do CTN); 3') ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para subtrair-se ao seu cumprimento. Em segundo lugar, mesmo sendo imune ou isento, o contribuinte está obrigado a apresentar DIRI, tal corno dispõe a IN SRF n" 127, de .30 de outubro de 1998 , verbis (grifei): Art. 1 0, Fica instituída a Declaração de 4formações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Art. 2". A partir do ano-calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz. Parágrafo único, A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica: I - às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES,. II - aos órgãos públicos, às autarquias e )(Undações públicas, A obrigação acessória das pessoas jurídicas imunes e isentas de apresentar declaração está prevista em diversas instruções normativas (IN SRF n° 2, n° 100, IV 118 e n° . ._• 3 162 todas de 1999), cabendo destacar, no caso da DIPJ para o ano-calendário de 1999, o art. 3" da IN SRF tf 28, de 2000 (grifei): Art. 3" A DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 deverá ser apresentada: I - até 31 de maio, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas,. II - até 30 de . junho, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da D1PJ Para os anos de 2000 e 2001, a obrigação é determinada pelas IN ri° 22, de 2001, e 146, de 2002, nos mesmos termos, como se percebe nas transcrições abaixo: Art. 3" A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000 deverá ser apresentada. 1 - até 31 de maio de 2001, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas, 11 - até 29 de junho de 2001, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ, • t 3" A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 deverá ser apresentada I - até 31 de maio de 2002, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas, 11- até 28 de junho de 2002, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ. De outra banda, ao contrário do que pretende o contribuinte, a punição pelo descumprimento dessas obrigações acessórias (apresentar declaração) é prevista há muito tempo e desde antes da MP n° 16, de 2001. O art.88 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que: Art. 88. A . falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo .fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica.. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou .fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago,. ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: o) de duzentas UFIR, para as pessoas _físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2". A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 4 Processo In' 11618.002736/2005-01 Si-CM Acórdão n 1101-00.313 Fl. 43 § 3" As reduções prevista,s no artigo 6" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 60 da Lei n" 8..383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. O art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que: Art. 27 A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n" 8.981, de 1995 149, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1" do art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n"9 249, de 26 de dezembro de 1995.. Parágrafo único, A multa a que se refere o art. 88 da Lei n'' 8 981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição,' Notas b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. O art. 16 da Lei ri' 9.718, de 27 de novembro de 98, prescreve que: Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de WOrmações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou .fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações. Parágrafo único, Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1" a 3" do art. 88 da Lei R" 8,981, de 20 de .janeiro de 1995, e do art. .27 da Lei n" 9.532, de 1997. Portanto, não é pertinente a alegação de que o auto de infração referente aos anos-calendários de 1999 e 2000 decorreram de aplicação retroativa da MP n" 16, de 27 de dezembro 2001. Eles decorrem da legislação acima mencionada e que foi devidamente citada no auto de infração. Por fim, a MP n° 16, de 2001, foi convertida na Lei tf 10,426, de 24 de abril de 2002, que na redação original de seu art. 7° prevê o seguinte (grifei): Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos .fixados, ou que as apresentar com incorreções ou onzis.sões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 5 - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa juridica informado na D1PJ, ainda que integralmente pago, no caso de . fidta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no 30; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIN', ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3", IH - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infOrmações incorretas ou omitidas. IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas (Inciso acrescentado pela Lei n°11051, de 29,12 2004, DOU 30. 12..2004) § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do capa!, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente .fixado para a entrega da declaração e como termo . final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de inflação § 2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas. I - à metade, quando a declaração fim- apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação, § A multa mínima a ser aplicada será de.. I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n" 9..317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos, § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, § 5" Na hipótese do § 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1(10 capta, observado o disposto nos §§ 1" a 3". Conforme se depreende da leitura do artigo e em especial do caput e do inciso 1 do § 2", acima transcritos, existe previsão de multa tanto para quem entrega em atraso espontaneamente a declaração, como para que não apresenta a declaração espontaneamente, demandando atuação da fiscalização. Portanto, está equivocado o contribuinte ao alegar que seria necessário haver urna intimação para que a multa pudesse ser aplicada. • 6 Processo n" 11618 002736/2005-01 S1-CITI Acórao n " 1101-00 313 FL 44 Por estas razões, voto por negar provimento ao Recluso Voluntário, paia manter o crédito tributário lançado de oficio, --------• . -,/1:-------: ,Z. CARLOS EDUARDO 5DE ALMEIDA GUERREIRO 7

score : 1.0
7735145 #
Numero do processo: 11065.004522/2005-65
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30106/2005 CRÉDITO.. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS_NT-----

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30106/2005 CRÉDITO.. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado

numero_processo_s : 11065.004522/2005-65

conteudo_id_s : 6004176

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.046

nome_arquivo_s : Decisao_11065004522200565.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 11065004522200565_6004176.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010

id : 7735145

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782169161728

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:45:04Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:45:05Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f5647137-bfbf-47f5-850f-3fd40fc5b390; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:45:05Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:45:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:45:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:45:04Z; created: 2011-02-14T13:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-02-14T13:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:45:04Z | Conteúdo => Processo n" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Interessado CSRE-T3 Fl 323 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 11065.004522/2005-65 239..273 Especial do Procurador 9303-01.046 — Turma 23 de agosto de 2010 Ressarcimento de crédito de PIS/PASEP não cumulativo. Despesas com combustíveis e remoção de resíduos industriais Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Indústria de Peles Minuano Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30106/2005 CRÉDITO.. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relatar EDITADO EM: 10/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa .Martínez LOpez, Susy Gomes , Hoffmann_ e H Carlos „Alberto Freitas Barreto. Relatório Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido: A empresa INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § do ar! .5 da Lei n' 10 637/2002, relativo ao 2' trimestre de 2005 A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, cal pai te, o pedido da interessada, alegando que- - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS tiansferidos para tercehos; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decoirente_s de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela .foto deveiculas,. e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatói io da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2.2 'numa de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão 10-11.120, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 15/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de . fls. 139/163, no qual alega, em apei tada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na fiirnia prevista na legislação deste imposto - pagamento a fbriiecedores -, não se constitui cai receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jui isprudência administiativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo dii eto com a atividade da empresa. Servem para o transpoi te de produtos e insumo,s entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os esicluos são retirados (restos de com o, gordura, lodo, etc ) dos tanques onde o couro é tratado e transportados poi caminhões, duas ou três vezes poi dia. Para iealizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - .sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de promcolização cio pedido de ressarcimento Cita jurisprudência da CSRF 2 Processo n" 11 065 .004522/2005-65 Acórdão " 9303-01,046 CSIIF-T3 Fl. 324 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos -11 191 Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado: Assunto.' Contribuição para o P1S/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO.- 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO IC11,1S- A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das .formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o Seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário pi ovido em parte„ Inconformada, a PGFN apresentou recurso especial requerendo a reforma do acórdão em foco, postulando pela inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do Pis/Pasep, bem como pela impossibilidade de se apropriar, como crédito de dessa contribuição, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. A presidenta da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso, no tocante a essa segunda matéria (impossibilidade de se apropriar', como crédito de Pis/Pasep, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais) e negou em relação à base de cálculo da contribuição (inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo do Pis/Pasep) No tocante à parte do recurso que não logrou admissibilidade, a Douta Procuradoria agravou, mas o reexame não lhe foi favorável, conforme despacho de tl. 289. Contrarrazões do sujeito passivo às fls, .294 a 313, É o relatório,. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço 3 A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar como crédito de Pis/Pasep dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o alcance do termo insurno, trazido no inciso 11 do art. 3" da Lei 10.637/2002. A Secretaria da Receita Federal do Brasil deu o alcance do termo insumo, previsto na legislação do PIS e da Cofins não cumulativas o mesmo que foi dado para o IPI, mas precisamente, o conceito trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n" 13974.000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria seria a corrfirmação da decisão recorrida. Isso a meu vei, poiém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediárias e matei ia/ de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de "insumos" aqui referido À primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10637. Em segundo lugar, ao usai a expressão "ins.umas", claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu "serviços", de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem, Ora, uma simples leitura do artigo 3° da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI, No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu-se o credita.mento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos corno sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Vejamos o dispositivo citado: 4 Processo n" I 1065 004522/2005-65 Acórdão r" 9303-01.046 CSRF-T3 Fl 325 Art. 3 Do valor apurado na forma do cai 2 0 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: omissis - bens e serviços, utilizados como illS111110 na prestação de serviços e na produção ou .fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 0 da Lei n' 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificadas nas posições 87 03 e 87.04 da TIPI; III - (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresàs e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em 1 imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei, - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram-se reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem com as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. .3° transcrito linhas acima Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres 5

score : 1.0
8019059 #
Numero do processo: 10540.000874/2003-64
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. Os elementos constantes dos autos indicam quais são os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. Os elementos constantes dos autos indicam quais são os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte.

numero_processo_s : 10540.000874/2003-64

conteudo_id_s : 6107050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.233

nome_arquivo_s : 220101233_10540000874200364_201108.pdf

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10540000874200364_6107050.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 8019059

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782173356032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000874/2003­64  Recurso nº  163.729   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.233  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTO RAIMUNDO SANTANA AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  Os  elementos  constantes  dos  autos  indicam  quais  são  os  rendimentos  tributáveis recebidos pelo contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  04/12), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, no qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 7.179,27, calculados até junho de 2003.  De acordo com o Auto de infração (fl. 09):  O  presente  auto  de  infração  originou­se  da  revisão  de  sua  declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2001, ano­ calendário  de  2000,  efetuada  com base  nos  artigos  788,  835  a  839,  841,  844,  871,  926  e  992,  do  regulamento  do  imposto  de  renda, decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Foi constatada a  existência de irregularidades na declaração, conforme descrito e  capitulado em anexo.  Foram  alterados  os  valores  das  seguintes  linhas  de  sua  declaração:  * rend. / recebidos de pessoas jurídicas para R$ 121.191,51.  * deduções / dependentes para R$ 2.160,00.  * deduções / despesas com instrução para R$ 0,00.  * imposto de renda retido na fonte para R$ 22.488,26.  Foi apurado imposto suplementar (código darf 2904) no valor de  R$ 3.228,30 na revisão de sua declaração.  Foi lançada multa por atraso na entrega da declaração (código  darf 5320) no valor de R$ 257,16. Vide instruções de pagamento  anexas.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do  exercício  2001,  lavrado  para  incluir  rendimentos  tributáveis  e  glosar um dependente e despesas de instrução.  Os  rendimentos  em  questão  foram  informados  em  DIRF  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  (fls.  52),  no  valor  de  R$  44.924,79,  com  imposto retido na  fonte de R$ 10.022,18. Em sua declaração, o  contribuinte incluíra apenas o imposto na fonte.  Durante a ação fiscal o contribuinte apresentou comprovante de  rendimentos  (fls.  67)  e  recibo  (fls.  47),  onde  consta  haver  recebido em abril de 2000 verbas salariais correspondentes aos  valores  informados  na  DIRF  pela  fonte  pagadora.  Alegava,  porém,  que  este  pagamento  se  referiria  a  aposentadoria  retroativa, e que este valor fora estornado pelo Banco.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  e  o Banco do Brasil  foi  intimado a informar o motivo da exclusão, na DIRF retificadora,  dos  valores  informados  como  tributáveis  no  comprovante  de  rendimentos.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.000874/2003­64  Acórdão n.º 2201­01.233  S2­C2T1  Fl. 2          3 Em resposta, o Banco explica (fls. 78) que o INSS concedera ao  funcionário aposentadoria retroativa; que os proventos pagos no  período  abrangido  pela  aposentadoria  retroativa,  em  1998  e  1999,  foram  estornados  na  folha  de  pagamento  e  que  estes  mesmos valores foram pagos e tributados na fonte mais uma vez  em 2000, por entender que se refeririam a contratos de trabalho  distintos. Como estes valores, porém, já haviam sido tributados  nos anos próprios, haveria ocorrido a tributação em duplicidade  em  2000.  Esclarece  ainda  (fls.  83)  que  o  valor  correto  do  imposto  retido  em  duplicidade  fora  de  R$  9.451,14,  e  não  R$  10.785,72.  Quanto  às  glosas  de  despesas  de  instrução,  o  interessado  apresenta o recibo de fls. 02, no valor de R$ 1.870,00.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Comprovado  o  pagamento  de  rendimentos  tributáveis,  cabe  a  sua inclusão no lançamento.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Comprovadas  as  deduções  glosadas,  cabe  o  seu  restabelecimento.  Lançamento Procedente em Parte  Em relação ao aresto proferido, destaca­se:  O  recibo  de  fls.  02  comprova  despesas  de  educação  com  um  dependente, no valor de R$ 1.870,00, o que dá direito à dedução  de R$ 1.700,00, obedecido o limite de dedução a este título por  dependente. Cabe, portanto, alterar o lançamento...  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Augusto  Raimundo  Santana  Aguiar  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe dos  autos,  a  autoridade  lavrou  a  exigência  em  função  da  DIRF apresentada pela  fonte pagadora, Banco do Brasil,  fl. 52,  informando que o  recorrente  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 recebeu,  no  ano  calendário  2000,  o  montante  de  R$  44.924,79,  relativo  a  rendimentos  tributáveis, com R$ 10.022,18, referente ao IRRF.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  sua  peça  recursal  a  este  e.  Conselho  Administrativo pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância alegando que o  referido  rendimento  não  foi  pago,  conforme  se  verifica  da  DIRF  retificadora  entregue  pelo  Banco do Brasil S/A às fls. 71/72.  Ressalte­se  que  de  acordo  com  a  DIRF,  fl.  52,  o  recorrente  desprezou  o  rendimento  tributável  e  incluiu  apenas  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$ 10.022,18.  Com  o  objetivo  de  esclarecer  de  vez  à  questão  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância converteu o processo em diligência para que a fonte pagadora explicasse o  seguinte (fl. 74):  Considerando que as  verbas pagas ao  contribuinte em abril de  2000 são todas elas tributáveis; considerando que o fato gerador  do tributo é o crédito dos rendimentos na conta do contribuinte;  considerando que apesar disso o Banco excluiu os  rendimentos  em DIRF retificadora (fls. 71), proponho que a fonte pagadora  seja  intimada  a  esclarecer  quais  os  rendimentos  pagos  ao  interessado  em  2000,  e  por  que  os  rendimentos  tributáveis  atestados  pelos  documentos  de  fls.  47  e  67  foram  excluídos  na  DIRF retificadora.  Em resposta aos questionamentos acima, informou o Banco do Brasil S/A (fl.  78):  Em referência ao Termo de Intimação 05.10.3.00 DRF ­ Vitória  da  Conquista  0510300­2006­00027­4,  de  06  de  julho  de  2006,  protocolado na agência Brumado (BA), em 17 de julho de 2006 e  recebido nesta GEREL Brasília, via fax, em 17 de julho de 2006,  informamos  que  em  função  da  concessão  de  aposentadoria  retroativa, pelo INSS, ao Sr.Augusto Raimundo Santana Aguiar,  CPF: 058.584.885­87, houve tributação em duplicidade de seus  proventos.  A  situação  de  aposentadoria  retroativa  ocorre  independentemente  da  vontade  do  Banco  do  Brasil,  ou  seja,  o  funcionário protocola pedido de aposentadoria junto ao INSS e  continua trabalhando. Quando há a concessão da aposentadoria  com data retroativa, o banco estorna os proventos pagos através  da  folha de pagamento — proventos estes que foram tributados  nas  épocas  dos  pagamentos  e  que  na  maioria  dos  casos  se  referem a exercícios fiscais já encerrados ­ e paga contra recibo  esses mesmos valores,  por  entender que se  referem a  contratos  de trabalho distintos, tributando­os novamente.  (...)  Valor  recolhido  em  duplicidade,  quando  da  concessão  da  aposentadoria retroativa:  (...)  Rendimentos  Período  Mês/ano  Imposto  Recolhido  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.000874/2003­64  Acórdão n.º 2201­01.233  S2­C2T1  Fl. 3          5 44.924,79  12/11/1998 a  17/02/2000  Abril de 2000  10.022,18    Pois bem, pelo que se depreende da informação prestada pela fonte pagadora,  quando  há  concessão  da  aposentadoria  com  data  retroativa,  o  banco  estornava  os  proventos  pagos através da folha de pagamento (proventos estes tributados nas épocas dos pagamentos e  que na maioria dos casos se referem a exercícios fiscais já encerrados) e pagava contra recibo  esses mesmos valores.  De  fato,  compulsando­se  o  extrato  do  recorrente,  fls.  111,  verifica­se  a  existência de um crédito no valor de R$ 44.924,79, no dia 18/04/2000 e, em contrapartida, três  débitos, um no dia 18/04/2000 no valor de R$ 10.298,34, outro no dia 20/04/2000 no valor de  R$ 8.218,22 e, em seguida, um débito no valor de R$ 26.408,23 no dia 20/04/2000.   Sendo assim, em que pese alegue o  recorrente que a DIRF retificadora,  fls.  71, demonstra um imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 10.785,72, e, portanto, que  fazia  jus a uma  restituição de R$ 10.019,90 está não  é a  realidade dos autos. Em verdade, o  recorrente  não  logrou  comprovar  a  efetividade  da  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto  retido.  Além  do  mais,  a  DIRF  retificadora  entregue  pelo  Banco  do  Brasil  encontra­se  totalmente dissociada das peças coligidas aos autos, principalmente em relação ao extrato de fl.  111.  Além do que, de acordo com o documento nº 05, fl. 108, o próprio recorrente  demonstra  que  efetivamente  não  recebeu  o  valor  informado  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual não pode se beneficiar do IRRF no valor de R$ 10.022,18.  Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
7723496 #
Numero do processo: 10140.001894/2002-84
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido

numero_processo_s : 10140.001894/2002-84

conteudo_id_s : 6000844

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.986

nome_arquivo_s : Decisao_10140001894200284.pdf

nome_relator_s : Gilson Macedo Rosenburg Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10140001894200284_6000844.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010

id : 7723496

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782199570432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T12:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2023393_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T12:37:45Z; Last-Modified: 2010-11-18T12:37:45Z; dcterms:modified: 2010-11-18T12:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2023393_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:cd47281e-42c7-48fe-9879-73133c28f15f; Last-Save-Date: 2010-11-18T12:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T12:37:45Z; meta:save-date: 2010-11-18T12:37:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2023393_0.doc; modified: 2010-11-18T12:37:45Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T12:37:45Z; created: 2010-11-18T12:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T12:37:45Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T12:37:45Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 560 1 559 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10140.001894/2002-84 Recurso nº 229.178 Especial do Procurador Acórdão nº 9303-00.986 – 3ª Turma Sessão de 28 de junho de 2010 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MATOSUL - CONCESSIONÁRIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (ATUAL SENECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 561 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0219.13200.1X2X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 505/523, contra decisão do Acórdão nº 202-17697 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 e junho de 1997. A Fazenda Nacional, em sua petição recursal, defende que a decisão recorrida não poderia afastar a incidência do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, diante da presunção de constitucionalidade das leis, corolário da supremacia que é deferida à Constituição, como vértice do ordenamento jurídico. Por intermédio do Despacho nº 202-256 de fls. 530/531, o recurso foi admitido. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 539/547. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição para o PIS. A recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que o PIS classifica-se como uma contribuição para Seguridade Social, devendo ser regido pelo referido ditame legal. Não obstante, consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula Vinculante nº 08, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006: Súmula vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 561 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0219.13200.1X2X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10140.001894/2002-84 Acórdão n.º 9303-00.986 CSRF-T3 Fl. 561 3 Legislação: Decreto-Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Sobre o tema “súmula vinculante”, aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103-A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da súmula, que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. (grifo meu) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 561 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0219.13200.1X2X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 561 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0219.13200.1X2X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLEUZA TAKAFUJI em 18/11/2010 10:09:45. Documento autenticado digitalmente por CLEUZA TAKAFUJI em 18/11/2010. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 11/12/2010 e GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 30/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0219.13200.1X2X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 476BBB5D6118E7E65845E2FFCE897D6689686693 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10140.001894/2002-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6908914 #
Numero do processo: 16327.001706/2004-88
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 08. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. Nos casos em que há dolo, fraude ou conluio, independentemente da existência de pagamento, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. INAPLICÁVEL. DIPJ. O prazo estabelecido no inciso I, será antecipado apenas nos casos em que iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, sendo a DIPJ mera declaração e por não caracterizar medida preparatória indispensável ao lançamento, não deverá ser antecipado o inicio do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências do IRPJ e CSLL no 4º trimestre de 1998 e do PIS no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga. 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência da CSLL até 3 o trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 08. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. Nos casos em que há dolo, fraude ou conluio, independentemente da existência de pagamento, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA. ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. INAPLICÁVEL. DIPJ. O prazo estabelecido no inciso I, será antecipado apenas nos casos em que iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, sendo a DIPJ mera declaração e por não caracterizar medida preparatória indispensável ao lançamento, não deverá ser antecipado o inicio do prazo decadencial.

numero_processo_s : 16327.001706/2004-88

conteudo_id_s : 5763824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.475

nome_arquivo_s : Decisao_16327001706200488.pdf

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 16327001706200488_5763824.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências do IRPJ e CSLL no 4º trimestre de 1998 e do PIS no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga. 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência da CSLL até 3 o trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio Praga, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

id : 6908914

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782202716160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.096          1 3.095  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001706/2004­88  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­000.475  –  1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2009  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e JMC ­ EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ATLAS  DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)                      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso  calcado  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  já  sumulado  pelo  E.  Supremo Tribunal Federal ­ Súmula Vinculante nº 08.  DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. Nos casos em que há dolo, fraude ou  conluio,  independentemente da existência de pagamento, a  regra aplicável é  aquela prevista no artigo 173, I do CTN.  DECADÊNCIA.  ART.  173,  PARAGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  INAPLICÁVEL.  DIPJ.  O  prazo  estabelecido  no  inciso  I,  será  antecipado  apenas  nos  casos  em  que  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável  ao lançamento. Assim, sendo a DIPJ mera declaração e por não caracterizar  medida preparatória indispensável ao lançamento, não deverá ser antecipado  o inicio do prazo decadencial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado 1) por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  as  exigências  do  IRPJ  e  CSLL  no  4o.  trimestre de 1998 e do PIS no mês de dezembro de 1999, nos termos do relatório e voto que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  (Relator)  e  Antonio Praga. 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para  reconhecer a decadência da CSLL até 3o  trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Valmir  Sandri  (Relator)  e Antonio Praga,  que  davam provimento  integral. Designado para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.       Fl. 3100DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0217.15569.FJTI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (Documento assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente  (Documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI ­ Relator  (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Redator Designado ­ Ad Hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Antônio Praga, Karem Jureidini Dias, Albertina Silva dos Santos Lima,  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rêgo, Antônio Carlos Guidoni Filho,  Valmir  Sandri,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice  Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Relatório  Do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional  Com  base  no  permissivo  do  art.  5º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  do MF  nº  55/98,  a  Fazenda  Nacional  interpõe recurso especial  (fls 2698/2706), contra acórdão proferido pela antiga 8ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 2611/2639 e 2692/2693), que, por maioria de votos,  acolheu a preliminar de decadência relativa ao IRPJ e ao PIS, referentes ao ano­base de 1998,  tendo  em  vista  ter  o  contribuinte  entregue  a  declaração  de  rendimentos  em  28.09.1999,  e  o  lançamento só ter ocorrido em 15.12.2004, estando à decisão assim ementada, verbis:  “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – CIÊNCIA DE DEPOIMENTO DE  TERCEIROS  ANTES  DO  LANÇAMENTO  –  Não  corresponde  a  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  impossibilidade  de  vista  de  depoimento  de  terceiros,  colhidos  durante  a  fase  de  investigação,  ainda mais  quando  é  concedido  conhecimento  no  prazo de impugnação.  IRPJ – DECADÊNCIA – FRAUDE – ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN –  O Imposto de Renda é considerado lançamento por homologação e a contagem do  prazo de decadência se inicia conforme o art. 150, §4º, do CTN, a menos que tenha  ocorrido fraude, dolo ou simulação. Nesses casos, o prazo decadencial transcorre a  partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, nos  termos  do  art.  173  do  CTN,  sendo  antecipado  ao  dia  seguinte  ao  da  entrega  da  Declaração de Rendimentos, considerada como medida preparatória indispensável  ao lançamento (parágrafo único do art. 173)  CSL/COFINS  –  DECADÊNCIA  –  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO  –  APLICAÇÃO  DO  ART.  45  DA  LEI  8212/91  –  Na  hipótese  em  que  se  constatou  fraude, dolo ou simulação, o prazo decadencial deixa de seguir o disposto no art.  150, § 4º, do CTN, e passa a ser contado conforme o art. 173 do mesmo diploma.  Especificamente para as contribuições sociais (CSL e COFINS), este dispositivo foi  transcrito pelo art. 45 da Lei 8212/91, porém com o prazo especial de 10 anos.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – Se o trabalho investigatório  da  fiscalização  identificou  que  a movimentação bancária  em nome de  interpostas  Fl. 3101DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0217.15569.FJTI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001706/2004­88  Acórdão n.º 9101­000.475  CSRF­T1  Fl. 3.097          3 pessoas pertencia efetivamente à pessoa jurídica, é contra esta que deve ser lavrado  o lançamento de ofício.  IRPJ  –  ARBITRAMENTO  –  ART.  42  DA  LEI  9430/96  –  DESPROPORCIONALIDADE – Uma vez detectada omissão de receitas com uso da  presunção  relativa  prevista  no  art.  42  da  Lei  9430/96,  e  sendo  tal  omissão  de  receita em montante vultoso e que não seja proporcional para cômputo como lucro  da  pessoa  jurídica,  fica  evidenciada  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  para  apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSL conforme o Lucro Real. Nesse caso, a  tributação deve ser apurada pelo Lucro Arbitrado (RIR/99, art. 530, II, “a” e “b”).  Recurso negado.”  Em seu recurso especial, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, sustenta  contrariedade  do  acórdão  recorrido  ao  disposto  no  art.  173  do  CTN,  por  entender  que  o  disposto  no  §  único  do  referido  artigo  não  dá  margem  para  interpretação  de  que  “qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento”  diz  respeito  a  ato  praticado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  a  simples  entrega  de  declaração  de  rendimentos  não  constitui  ato  preparatório para fins de contagem do prazo decadencial.  Sustenta  também,  contrariedade  do  acórdão  recorrido  com  o  disposto  no  artigo 45 da Lei 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial  de 10  (dez)  anos para o Fisco  apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais, no presente caso, ao PIS.  Por fim, alega contrariedade à evidência da prova, afirmando ser o período de  apuração do IRPJ e da CSLL anual, tendo o fato gerador de aperfeiçoado em 31.12.1999 e por  isso, o prazo decadencial somente teria se iniciado em 01.01.2000 e finalizado em 31.12.2004.   Ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida  (Despacho  n.  108­073/2007,  fls.  2708/2709),  ante  a  constatação  de  estarem  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  do  recurso  mediante a demonstração de contrariedade à lei.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  2824/2836), alegando, em síntese:  (i)  Inadmissibilidade  parcial  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  uma vez que o  reconhecimento da decadência em relação aos  fatos geradores do  IRPJ dos 3  primeiros  trimestres  de  1998  e  do  PIS  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1998  jamais poderiam ter sido objeto de recurso especial fundado no inciso I do art. 5º do RICSRF  uma vez que o julgamento foi unânime.  (ii) Que nenhum dispositivo legal foi contrariado, sendo acertada a aplicação  do artigo 173, do CTN, pelo acórdão recorrido.  (iii)  Inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8212/91,  tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  tributária  do  PIS,  aplicando  a  regra  contida  no  art.  146,  III,  “b”  da  Constituição  Federal.  (iv) inexistência de contrariedade a evidencia da prova, vez que a entrega da  declaração de rendimentos antecipa a contagem do prazo decadencial.  Fl. 3102DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0217.15569.FJTI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Requer ao final seja dado provimento ao seu recurso para reformar o acórdão  recorrido, por afronta às provas dos autos e aos artigos 45 da Lei 8212/91 e 173 do CTN.  Do Recurso Especial da Contribuinte.  Com base no permissivo do art. 5º,  II, e art. 7,  II, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n. 55/98, a contribuinte  interpõe recurso especial  (fls 2648/2674), contra acórdão proferido pela antiga 8ª Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  2611/2639),  que,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar de decadência relativa ao IRPJ e ao PIS, referentes ao ano­base de 1998, tendo em  vista ter o contribuinte entregue a declaração de rendimentos em 28.09.1999, e o lançamento só  ter ocorrido em 15.12.2004, estando à decisão ementada conforme já transcrito acima.  Em seu recurso especial, a contribuinte, sustenta a decadência em relação à  contribuição  social  sobre o  lucro  (CSL),  sendo  inaplicável  a  regra  contida  no  art.  45  da Lei  8212/91, que prescreve 10 anos, tendo em vista a natureza de tributo da presente contribuição,  juntando  inclusive  acórdãos  paradigmas  de  modo  a  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos.  Sustenta  ainda  que, mesmo  que  aplicável  ao  caso,  à  norma  contida  no  art.  173, I do CTN, o prazo decadencial já teria findado, pois teve seu início antecipado em razão  da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, 5 anos contados de 28.09.1999.   Requer  ao  final  seja dado provimento  ao  seu  recurso  especial,  reformado a  decisão a quo para reconhecer a decadência do lançamento de CSLL nos termos do art. 150, §  4º ou ao menos do art. 173, I ambos do CTN.  Tendo  em  vista  a  existência  de  inexatidões  materiais  contidas  no  acórdão  recorrido,  o  Conselheiro  Dorival  Padovan  opôs  embargos  de  declaração  em  decisão  assim  ementada (fls. 2692/2693):  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  –  INEXATIDÃO MATERIAL  –  INTEGRAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  –  Cabem  embargos  de  declaração  quando  existir  inexatidão  material  no  acórdão,  que  será  sanado,  e,  no  caso,  não  produzirá  efeitos  infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada.  “Embargos acolhidos”  Em face de nova decisão, a contribuinte foi novamente intimada a apresentar  recurso especial e assim o fez, sob os mesmo argumentos do recurso anteriormente interposto  (2716/2742).  Ao recurso especial da contribuinte  foi dado seguimento pelo Presidente da  Câmara  recorrida  (Despacho  n.  108­224/2007,  fls.  2889),  ante  a  constatação  de  estarem  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  do  recurso mediante  a  demonstração  de  contrariedade à lei.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  2892/2899), alegando, em síntese, que o prazo decadencial para o lançamento da CSL é de 10  anos,  conforme  disposto  n  o  art.  45  da  Lei  8212/91  e  que  assim,  resta  acertada  a  decisão  recorrida, devendo ser, portando, mantida.  É o relatório.  Fl. 3103DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0217.15569.FJTI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001706/2004­88  Acórdão n.º 9101­000.475  CSRF­T1  Fl. 3.098          5   Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional  O  presente  recurso  foi  interposto  com  base  no  permissivo  do  art.  5º,  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n.  55/98, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado o dissídio jurisprudencial, na  medida em que  juntou aos autos acórdãos paradigmas que aplicaram o prazo decadencial de  dez  anos  para  a  constituição  pela  Fazenda  Nacional  do  crédito  tributário  referentes  às  contribuições sociais  (PIS), contados da ocorrência do fato gerador, nos  termos do art. 45 da  Lei nº 8.212/91, enquanto a decisão recorrida entendeu que deve prevalecer o prazo de cinco  anos  estipulado  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  discorrendo  ainda  o  recurso  acerca  do  malferimento  do  art.  173  do CTN,  para  efeito  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  tributo  relativo ao IRPJ.  Como se vê, cinge­se a  controvérsia ao acolhimento pelo acórdão  recorrido  da preliminar de decadência para a constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ com fatos  geradores ocorridos trimestralmente no ano­calendário de 1998 (arbitramento) e PIS, pelo fato  de ter sido acolhido como termo inicial para efeito da contagem do prazo decadencial a data de  29.09.1999  (data  da  entrega  da  declaração  ­  28.09.1999),  ao  passo  que  foi  dada  ciência  ao  contribuinte do lançamento na data de 15.12.2004, portanto, em data posterior a 5 (cinco) anos  dos respectivos fatos geradores.   Da análise do recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional,  depreende­se  que  muito  embora  a  mesma  tenha  demonstrado  fundamentadamente  a  contrariedade do acórdão recorrido em relação ao disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que  prescreve  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  para  a  constituição  de  créditos  relativo  às  contribuições sociais (PIS), desta matéria não o conheço, tendo em vista a Súmula Vinculante  n. 08, editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, verbis:  “Súmula  Vinculante  nº  08  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma,  tendo  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecido  à  inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e dos artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  da  decadência  e  prescrição  de  crédito  tributário,  o  recurso  ora  interposto  em  relação  à  matéria  aqui  ventilada  perdeu  seu  objeto,  eis  que  prejudicado o argumento da D. Procuradoria em relação ao malferimento do art. 45 da Lei  nº.  8.212/91,  porquanto,  todos  os  atos  praticados  com  base  no  referido  dispositivo  estão  eivados  de  iliceidade,  tendo  em  vista  ter  o  mesmo  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Pretório Excelso.  Sendo assim, por encontrarem­se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas  principalmente a Administração Pública Direta e Indireta vinculada à referida súmula, voto no  Fl. 3104DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0217.15569.FJTI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  quanto  ao  presente  item  –  art.  45,  da  Lei  n.  8.212/91 ­.   Por outro lado, entendo que a matéria relativa ao argumento de malferimento  ao  art.  173  do  CTN  pelo  acórdão  recorrido  deve  ser  conhecida,  eis  que  a  D.  Procuradoria  demonstrou, fundamentadamente, a sua aplicabilidade para os casos em que a regra para efeito  de contagem do prazo decadencial se desloca do § 4º., art. 150 do CTN, para a regra disposta  no art. 173, do mesmo diploma legal.   Como visto acima, a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte relativo ao  ano­calendário de 1998 em bases trimestral, tendo ainda qualificada a multa de ofício (150%).   Sendo assim, nesta hipótese ­ qualificação da multa ­, independentemente de  ter ocorrido pagamento ou não e, abstraindo­se da data da entrega da DIPJ, o termo inicial para  efeito da contagem do prazo decadencial para os 1º., 2º. e 3º. trimestres do ano­calendário de  1998, ex­vi do disposto no art. 173, do CTN, começou a fluir a partir de 01 de janeiro de 1999,  encerrando­se em 31.12.2003, não restando dúvida, portanto, quanto ao perecimento do direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  tendo  em  vista  que  no  1º.  dia  dos  trimestres seguintes (1º., 2º. e 3º.), o fisco já poderia constituir o crédito tributário.  Entretanto,  quanto  ao  4º.  trimestre  do  ano­calendário mereceria  acolhida  o  recurso  da  D.  Procuradoria  caso  a  contribuinte  não  tivesse  apresentado  sua  DIPJ  do  ano­ calendário  ora  em  questão  na  data  de  28.09.1999  (fl.  2302),  hipótese  em  que  se  antecipa  o  inicio  do  prazo  decadencial  para o  dia  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  se  feita  no  ano­seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, ex vi do disposto no art. 173, § único, do  CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Assim, tendo a contribuinte, como visto acima, apresentado sua DIPJ do ano­ calendário de 1998, na data de 28.09.1999, o  termo inicial para efeito da contagem do prazo  decadencial  deu­se  na  data  de  29.09.1999,  tendo  em  vista  que  a  medida  preparatória  do  lançamento,  prevista  no  §  único  do  art.  173  do  CTN,  pode  advir  tanto  da  Fazenda  Pública  como do contribuinte, mormente quando a  legislação atribui  ao  sujeito passivo da obrigação  tributária o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade  administrativa – lançamento por homologação ­, conforme o presente caso.  Não  se  alegue  ainda,  para  afastar  o  argumento  acima  despendido,  que  a  declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte tem apenas efeitos  informativos, eis  que  é  através  dela  que  o  contribuinte  dá  conhecimento  ao  fisco  da  apuração  do  tributo,  informando as receitas, despesas, adições e exclusões,  isenções,  incentivos fiscais, etc.,  tendo  Fl. 3105DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0217.15569.FJTI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001706/2004­88  Acórdão n.º 9101­000.475  CSRF­T1  Fl. 3.099          7 aqui uma participação direta do sujeito ativo da relação jurídica tributária (fisco), por ocasião  da análise sumária da DIPJ.  Pelos  argumentos  acima  expostos,  entendo  que  andou  bem  a  r.  decisão  recorrida  que  afastou  a  exigência  por  entender  já  decaído  o  direito  do  fisco  em  constituir  o  crédito  tributário,  razão  porque, nego provimento  ao  recurso da D. Procuradoria no presente  item.   Do Recurso Especial da Contribuinte.  Tendo a decisão recorrida mantida à exigência quanto a Contribuição Social  sobre o Lucro, com base no permissivo do art. 5º, II, e art. 7, II, do RICSRF ­ Portaria do MF  n. 55/98 ­, a contribuinte  interpõe recurso especial  (fls 2648/2674), sustentando a decadência  para o fisco constituir referida contribuição (CSLL), por entender inaplicável a regra contida no  art. 45 da Lei 8.212/91, que prescreve 10 anos, tendo em vista a natureza de tributo da presente  contribuição, juntando inclusive acórdãos paradigmas de modo a demonstrar a divergência de  entendimentos.  Conforme  os  argumentos  já  expostos  acima  quando  analisado  o  recurso  especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que deve ser reformada a r. decisão  recorrida  que  não  reconheceu  a  decadência  relativa  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, com fatos geradores ocorridos em 1998, seja em relação à regra contida no art. 45 da  Lei n.  8.212/91,  eis que  inaplicável  em vista da Súmula Vinculante n.  8,  seja  em  relação ao  disposto no art. 173 do CTN, como visto acima, mesmo com sua aplicação, já havia decaído o  direito do fisco constituir a referida contribuição.   A  vista  do  acima  exposto,  quanto  ao  recurso  da  D,  Procuradoria,  voto  no  sentido  de:  (i)  NÃO CONHECER  do  recurso  quanto  ao malferimento  do  art.  45,  da  Lei  n.  8.212/91; (ii) CONHECER do recurso e NEGAR provimento quanto ao malferimento do art.  173, do CTN; quanto ao recurso da contribuinte, voto no sentido de CONHECER do recurso  de divergência e lhe DAR PROVIMENTO para afastar a exigência relativa à CSLL, tendo em  visto a decadência do direito do fisco constituir o referido crédito tributário.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Redator Designado ­ Ad Hoc.  Tendo em vista que fui nomeado redator “ad hoc” do voto vencedor, passo à  análise da questão relativa à análise do prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o  crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL (trimestral) e PIS, cujos fatos geradores se deram no  ano de 1998.  Fl. 3106DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0217.15569.FJTI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 A divergência desta câmara não é relativa à definição do artigo aplicável, se o  150,  §4º  ou  173  do  CTN,  já  que  houve  a  manutenção  da  multa  agravada  imposta  pela  fiscalização. A discussão é relativa à interpretação do parágrafo único do artigo 173, do CTN.   Peço vênia para discordar do voto proferido pelo  relator quanto à  forma de  contagem do prazo aplicável.  Cumpre a transcrição do mencionado artigo:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Nos termos do voto do relator, no caso, houve a consumação da decadência  para todo o período de 1998, isto porque entendeu que a DIPJ apresentada pelo contribuinte na  data  de  28.09.1999  teria  antecipado  o  início  do  prazo  decadencial  para  o  dia  da  entrega  da  declaração de rendimentos.   Entretanto,  para  a  aplicação  do  artigo  173,  parágrafo  único,  do  CTN,  são  necessários três requisitos: (i) notificação, (ii) ao sujeito passivo, ou seja, deve partir do sujeito  ativo, (iii) que constitua medida preparatória indispensável ao lançamento.   No  caso  dos  autos,  não  verificou­se  qualquer  dos  requisitos  mencionados,  senão vejamos: (i) houve a entrega de DIPJ, a qual é mera declaração, formalizada pelo sujeito  passivo, com caráter informativo e não se confunde com a notificação, (ii) a DIPJ é declaração  do  sujeito  passivo  ao  sujeito  ativo  e  (iii)  a  DIPJ  não  constitui  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Ora,  se  no  caso  não  existiu  notificação  ao  sujeito  passivo,  mas  sim  uma  declaração  do  contribuinte,  o  início  do  prazo  deve  ser  aquele  do  inciso  I,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  15/12/2004, nos termos do disposto no artigo 173, I, do CTN:   (i)  em relação ao IRPJ e CSLL, para os três primeiros trimestres de 1998, o  prazo começou a fluir a partir de 01 de janeiro de 1999, encerrando­se em 31 de dezembro de  2003  e  para  o  quarto  trimestre,  o  prazo  começou  a  fluir  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2000,  encerrando­se em 31 de dezembro de 2004;  (ii)   em  relação  ao  PIS,  apuração  mensal,  para  os  meses  de  janeiro  a  novembro, o prazo começou a fluir a partir de 01 de janeiro de 1999, encerrando­se em 31 de  Fl. 3107DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0217.15569.FJTI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001706/2004­88  Acórdão n.º 9101­000.475  CSRF­T1  Fl. 3.100          9 dezembro de 2003 e para o mês de dezembro, o prazo começou a fluir a partir de 01 de janeiro  de 2000, encerrando­se em 31 de dezembro de 2004.  Portanto,  não  houve  perecimento  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário relativo ao IRPJ e CSLL do 4º  trimestre de 1998 e relativo ao PIS de dezembro de  1998.  Assim, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as  exigências do IRPJ e CSLL no 4o. trimestre de 1998 e do PIS no mês de dezembro de 1999 e  dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a decadência da CSLL até  3o trimestre de 1998.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Redator                    Fl. 3108DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0217.15569.FJTI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 14/01/2014 16:42:00. Documento autenticado digitalmente por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 14/01/2014. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 27/01/2014, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR em 14/01/2014 e VALMIR SANDRI em 14/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0217.15569.FJTI Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001706/2004-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0