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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8282225 #
Numero do processo: 11020.004838/2007-35
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RREVIDENCLARIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições providenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.867
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8383181 #
Numero do processo: 15885.000207/2007-28
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei if 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, REPARTIÇÃO DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. O julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes de lançamentos de oficio é realizado pela unidade regional do domicílio do sujeito passivo, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ELABORAR, MANTER ARQUIVADO E ENTREGAR AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE. TRABALHO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Segundo o §4" da Lei 8.213/91, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O descumprimento de tal obrigação enseja a aplicação de penalidade por cada documento não entregue ao trabalhador. Eventuais duplicidades na apuração do quantitativo de omissões devem ser excluídas do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.617
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei if 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, REPARTIÇÃO DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. O julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes de lançamentos de oficio é realizado pela unidade regional do domicílio do sujeito passivo, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ELABORAR, MANTER ARQUIVADO E ENTREGAR AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE. TRABALHO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Segundo o §4" da Lei 8.213/91, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O descumprimento de tal obrigação enseja a aplicação de penalidade por cada documento não entregue ao trabalhador. Eventuais duplicidades na apuração do quantitativo de omissões devem ser excluídas do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n" 70.235/1972, com as alterações da Lei if 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, REPARTIÇÃO DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. O julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes de lançamentos de oficio é realizado pela unidade regional do domicílio do sujeito passivo, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ELABORAR, MANTER ARQUIVADO E ENTREGAR AO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE. TRABALHO, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. Segundo o §4" da Lei 8.213/91, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. O descurnprimento de tal obrigação enseja a aplicação de penalidade por cada documento não entregue ao trabalhador. Eventuais duplicidades na apuração do quantitativo de omissões devem ser excluídas do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte k Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos 11(‘ termos do voto do(a) relator(a). JULIO CESARWRERA GOMES — Presidente Pak'ciparan do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Hei rique ires Lopes, .Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e io Cesar Vieira Gomes (presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Marcos Maia Júnior, OAB/DF 16967. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/10/2005, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls.. 59, deixado de comprovar a entrega de cópia autenticada do perfil profissiográfico previdenciário, de forma individualizada, a seus empregados quando da rescisão do contrato de trabalho, o que resultou na aplicação de multa de R$ 838.431,75 correspondente a 761 rescisões de contrato de trabalho. Após tomar ciência pessoal da autuação em 14/10/2005, fls. 01, a recorrente apresentou impugnação, fls. 62/66, em 31/10/2005, na qual argumentou que havia sim elaborado os documentos, porém não tinha como provar que os entregou. A Delegacia da Receita Previdenciária de Guarulhos/SP, na Decisão- Notificação de fls. 285/288, afastou os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada do decisório cru 29/12/2005, fls 290. O recurso voluntário, apresentadó em 23/01/2006, fls. 295/304, contém os argumentos conforme a seguir resumimos. Inicia apontando que a DRP/Guarulhos não tinha competência para emitir a DN, pois desde 03/11/2005 a recorrente havia transferido seu domicílio fiscal para Bauru/SP. Argumenta que a falta de comprovação, isoladamente, não pode se caracterizar como fator determinante à conclusão de que não houve o correspondente fornecimento de tal documento. Aponta que houve a entrega dos PPPs quando das rescisões, só não tendo como provar tal ocorrência no prazo de sua defesa. Informa que foram apresentados centenas de termos de PPP, arquivados em seus sistemas informatizados, no sentido de confirmar que tais documentos previdenciários foram produzidos oportunamente, na forma exigida pela legislação de regência. E, tendo tais elementos sido produzidos, evidente que foram disponibilizados e apresentados a empregados relacionados na autuação. Processo n" 15885 000207/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01-617 FF 385 É certo que em sendo realizadas diversas rescisões empregaticias, todas com correspondente homologação junto ao Sindicato de empregados competente, o próprio órgão sindical, no exercido o controle dos direitos de seus associados, exigiria da empresa tais PPPs. Por fim, aponta 13 nomes duplicados na lista de rescisões apresentada pela fiscalização, fls. 301, o que, segundo entende, retira o atributo de certeza da cobrança. Além de tal duplicidade, teria encontrado vinte e seis estagiários arrolados, ressalvando que os respectivos nomes seriam apontados posteriormente.. É o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator conhecimento. adequada. Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais Diligência requerida — indeferimento A diligência requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n" 70.2.35/1972, com as alterações da Lei n" 8,748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Ademais, as informações admitidas pelo recorrente em sua peça recursal são suficientes para a solução dessa parte do litígio, como veremos a seguir. Competência para julgar a impugnação. A recorrente reclama da falta de competência da DRP/Guarulhos para o julgamento de primeira instância. Como veremos, não possui fundamento o argumento da interessada. Sobre ao assunto, a legislação aplicável ao caso estabelece: Portaria 520/2004 Art. 9"A impugnação mencionará; 1 - a autoridade julgadora a quem é dirigida, 3 Decreto 3.969/2001 Ari. 6 O .111andado de Procedimento Fiscal será emitido pelas seguintes autoridades do Instituto Nacional do Seguro Social, permitida a delegação: (Redação dada pelo Decreto n°4058, de 18,12,2001) 1 - Diretor de Arrecadação; (Inciso incluído pelo Decreto n"4.058, de 18.12.2001) II - Coordenador-Geral de Fiscalização; e (Inciso incluído pelo Decreto n°4058, de 18. 12.2001) III - Titular da área de fiscalização das Gerências- Executivas. (Inciso incluído pelo Decreto n" 4.058, de 18.12,2001) § 1 g O julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes de lançamentos de oficio será realizado pela unidade regional do domicílio do sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto n" 4.058, de 18.12,2001) Portanto, o que determina a competência da autoridade julgadora é o domicilio do sujeito passivo, sendo que este, ao apresentar sua impugnação, indica a autoridade julgadora a quem se dirige. No caso em epígrafe, temos que até 03/11/2005, conforme admitido pela própria recorrente, o domicilio fiscal desta era situado na jurisdição da DRP/Guarulhos, 297. Como o lançamento foi cientificado à recorrente em 14/10/05 e impugnado em 31/10/2005, temos que, em ambos os momentos, o domicílio do sujeito passivo ainda era jurisdicionado pela DRP/Guarulhos.. Acrescente-se que a própria recorrente dirigiu sua impugnação para a .DRP/Guarulhos, fls. 62. Logo, nenhum problema há com a competência da autoridade julgadora de primeira instância. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Deixar de elaborar, arquivar e entregar ao trabalhador, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o perfil profissiográfico. Conforme relatado, a presente autuação foi motivada, em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 58, § 40 da Lei á' 8.213/91, com a redação dada pela Lei tf 9528/97, in verbis.: "Lei n°8 213/91 Ali 58 — A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei n° 9 528, de 1997) ) sç 4. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo Processo ri" 15885.000207/2007-28 52-C3TI Acórdão n.' 2301-01.617 F I 386 trabalhador elbinecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autenticada deste documento Para demonstrar que a autuação foi indevida, deveria a recorrente comprovar que elaborou e manteve atualizado o perfil profissiográfico de cada trabalhador, bem como entregou a cada um deles, no momento da rescisão, o respectivo documento. Não basta alegar que elaborou e entregou o documento, é preciso comprovar que este foi entregue ao trabalhador. No caso dos autos, a recorrente não fez prova de que entregou os perfis profissiográficos ao trabalhador no momento da rescisão, limitando-se a argumentar a impossibilidade de não tê-los entregue já que as rescisões foram aceitas pelos respectivos sindicatos. Tal situação, entretanto, não nos conduz à segura conclusão de que houve a efetiva entrega do perfil profissiográfico ao trabalhador, pois não havia a obrigação legal de tais entidades exigirem o documento, Assim sendo, não há elementos para afastar a penalidade imposta. No tocante às duplicidades apontadas, tem razão a recorrente, pois são facilmente observáveis em fis, 32/35. Deve, portanto, a multa ser reduzida para R$ 824..109,00 conespondente a 748 rescisões. 'Deixamos de reduzir a multa em relação aos estagiários em vista de a empresa não ter feito prova de tal fato. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao RECURSO VOLUNTÁRIO de forma a reduzir a multa para R$ 824,109,00, Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 5

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8119590 #
Numero do processo: 19515.002839/2005-23
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA FLUXO FINANCEIRO BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor R$ 240.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ­  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos,  tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO FINANCEIRO  ­ BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL  ­  ÔNUS DA PROVA ­ O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos  será apurado, mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios  realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 278DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  R$  240.000,00.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002839/2005­23  Acórdão n.º 2202­01.087  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em desfavor do contribuinte, EDEMAR CID FERREIRA, foi lavrado o Auto  de Infração (fls. 185/187) referente ao ano­calendário de 2000, que resultou no lançamento de  um crédito  tributário  total de R$ 960.866,81,  sendo R$ 376.795,74 de  imposto de renda; R$  282.596,80 de multa; e R$ 301.474,27 de juros de mora (calculados até 31/10/2005).  O contribuinte foi intimado do procedimento fiscal por intermédio do Termo  de  Início  de  Fiscalização  datado  de  27/12/2004,  sendo  solicitado  o  seu  comparecimento  à  Divisão  de  Fiscalização  ­IV  a  fim  de  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentação  comprobatório de suas Declarações de Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário compreendidos entre 2000 e 2003 (fls. 15/17).  O contribuinte apresentou a documentação solicitada nas diversas intimações  (fls.  18/31),  conforme  consta  do Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  179/182  e  documentos  colacionados  aos  autos  (fls.  32/47).  Analisando  toda  essa  documentação  e  em  consulta  aos  sistemas da Receita Federal do Brasil  (fls. 48/171),  a autoridade  fiscal  constatou que, para o  ano­calendário de 2000, o contribuinte apresenta movimentação  financeira  incompatível com  os rendimentos percebidos (fls. 172/178).  Com base em todos esses dados, a autoridade fiscal elaborou "Demonstrativo  Mensal da Evolução Patrimonial  e Financeira",  parte  integrante do  já mencionado Termo de  Verificação  Fiscal,  que  conclui  pela  existência  de  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  À  DESCOBERTO,  apurado  mensalmente,  conforme  planilha  de  fls.  181,  razão  pela  qual  foi  lavrado o Auto de Infração em comento (fls. 183/188).  Em 28/11/2005, o contribuinte recebeu cópia do Auto de Infração, conforme  Aviso de Recebimento fls. 189, apresentando, tempestivamente, defesa de fls. 195/213, na qual  alega, em síntese:  ­  O  fato  considerado  tributável  pela  autoridade  fiscal  seria  acréscimo  patrimonial,  mas  teria  se  utilizado  de  despesas  com  cartões  de  crédito  para  amparar  o  lançamento,  ou  seja,  alega  que  estas  não  corresponderiam  a  um  aumento  de  patrimônio,  mas a despesas;  ­ Falta de liquidez do montante devido, pois a autoridade fiscal  teria  considerado  o  valor  de R$  20.000,00  como  sendo  o  total  despendido, mensalmente, pelo contribuinte, para a manutenção  sua  e  de  sua  família,  mas  tais  valores  somente  seriam  devidos  para  os  anos  subseqüentes,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação n° 5, de 27/09/2005;  ­ Equívoco da inclusão do valor anual de R$ 2.160,00 a título de  despesas com dois dependentes. Tal valor representaria apenas  limite  anual  de  dedução  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPF e não saída de caixa;  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ Com relação ao mês de maio,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  despesa  relativa  ao  pagamento  de  DARF  o  montante  de  R$864,80, mas tal valor não corresponderia à soma dos valores  detalhados às fls. 49 (R$ 402,40);  ­  No  que  se  refere  ao  mês  de  março,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  despesas  com  cartão  de  crédito  o  valor  de  R$263.246,74,  mas  pelos  recibos  de  pagamento  seriam  do  montante de R$ 263.154,23, sendo a diferença correspondente a  encargos de financiamento, que não foi paga;  ­ Quanto ao mês de abril, a autoridade fiscal teria considerado o  montante  de  R$  166.860,15,  mas  a  somatória  dos  valores  lançados  no Demonstrativo Mensal  da Evolução  Patrimonial  e  Financeira é de R$ 166.851,15;  ­  Falta  de  liquidez  e  certeza  da  autuação  diante  dos  supostos  equívocos relatados;  ­ Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa Selic.  A  DRJ  –  São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Como  gastos  devidamente  comprovados  pressupõem  disponibilidade  financeira, representam acréscimo patrimonial. Art. 3°, caput, e  §§ 1 0 e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN; e arts. 58, XIII,  e 807 do RIR/99.  JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SEL1C são  aplicáveis  aos  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN,  artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  Lançamento Procedente em Parte  Após apreciação das  razões do contribuinte a autoridade  recorrida entendeu  por bem realizar algumas retificações decorrentes de erros de cálculo e inclusão a dedução de  dependentes como uma despesa em dezembro. Dos ajustes no lançamento resultou: i) No que  se  refere  ao mês  de março,  ao  invés  de  a  base  tributável  referente  ao mês  de março  ser  de  R$260.367,88, seria de R$ 260.275,37; ii) No que se refere ao mês de maio ao invés de a base  tributável referente ao mês de maio ser de R$ 89.208,27, será de R$ 88.805,87; iii) No que se  refere ao mês de dezembro ao invés de a base ser R$ 263.597,45, será de R$ 261.437,45.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, questionando as conclusões da autoridade recorrida.  Entre os pontos suscitados enfatiza:   Fl. 281DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002839/2005­23  Acórdão n.º 2202­01.087  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ Da Inadequação entre o Fato Tributável e os Dispositivos Legais Utilizados  para Fundamentar a Autuação ­ Ausência de subsunção do fato à norma;   ­ De fato, pela análise detalhada do Termo de Verificação Fiscal nota­se que  os valores considerados como sendo de acréscimo patrimonial a descoberto correspondem, não  ao incremento patrimonial do Recorrente mas, sim, a gastos com cartões de créditos. Ou seja, o  fato  considerado  tributável  pela  Sra.  Auditora  Fiscal  e  retificado  pela  Turma  Julgadora,  acréscimo patrimonial, não coincide com os fatos reais (despesas com cartões de crédito) que  deram origem aos valores ora tributados.  ­ Que a sra. auditora  fiscal  tributou fatos  (despesas com cartão). Tratam­se,  na verdade, de fatos contrários/antagônicos: despesa x incremento patrimonial.  ­ Dos equívocos da apuração do valor autuado –  ­  1º  Equivoco  ­  indica  que  o  recorrente  não  informou  qual  seria  o  valor  consumido em despesas  pessoais no  ano base 2000. Essa  informação  foi,  sim, prestada pelo  Recorrente  mas,  apenas,  para  os  anos  subseqüentes  2001,  2002,  2003  e  2004,  conforme  verifica­se pela cópia da resposta ao Termo de Intimação n o 05, protocolada em 27/09/2005.  ­  2º.  Equivoco  ­  A  totalidade  dos  valores  considerados  corno  dispêndios/aplicações,  pela  Sra.  Auditora  Fiscal,  para  o mês  de  abril  foi  de  R$  166.860,15.  Porém, a somatória dos valores lançados no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e  Financeira é de R$ 166.851,15, ou seja, existe uma diferença de R$ 9,00 considerada a maior  pela Sra. Auditora Fiscal.  ­  Da  falta  de  liquidez  e  certeza  da  autuação,  indicando  que  compete  a  autoridade investigar o fato gerador em todos os seus aspectos;  ­ Da ilegalidade e inconstitucionalidade da selic.  É o Relatório.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Do Fato Tributável  Da  análise  dos  autos  do  processo  se  verifica  que  a  autoridade  lançadora  constatou,  através  do  levantamento  de  entradas  e  saídas  de  recursos  —  fluxo  financeiro  e  patrimonial, que o contribuinte apresentou saldo negativo em meses, representando desta forma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  consumia/aplicava  mais  do  que  possuía  de  recursos  com  origem  justificada,  através  de  rendimentos  tributados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações etc.  Não  há  dúvidas  nos  autos,  que  o  suplicante  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  veíificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  "um  acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.  Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer  algumas considerações.  Sem  dúvida,  sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial a descoberto, na acepção do  termo, é  licito à presunção de que  tal  acréscimo  foi  construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.  Em  seu  recurso  o  recorrente questiona genericamente  o  fato  de que  no  seu  entender as despesas de cartão de crédito é que seriam tributadas.  Cabe  registrar  que  na  omissão  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a  presunção. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136,  V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº  5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito  Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN.  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  Lei  nº  7.713/88  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação.  De modo  geral,  toda  presunção  é  a  aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples  ou relativa  (praesumptio  iuris  tantum) e seu efeito é a  inversão do ônus da prova, cabendo à  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002839/2005­23  Acórdão n.º 2202­01.087  S2­C2T2  Fl. 4          7 parte  interessada a produção de prova  contrária para  afastar o presumido. É o que ocorre no  presente  caso.  A  presunção  legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por  meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  Deste  modo  deve  a  recorrente  evidenciar  a  origem  de  recursos  que  possibilitem  cobrir  as  aplicações  apontadas.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  logrou  apresentar  uma  documentação  que  possibilite  demonstrar  de  modo  claro,  como  obteve  os  recurso para formalizar a realização de dispêndio tão expressivos.   Deste modo  não  encontro  qualquer  reparo  em  termos  gerais  na  escolha  da  metodologia.  Dos equívocos apontados no procedimento  Do erro no ano calendário 2000  Efetivamente  é  equivocada  a  presunção  de  que  no  ano  calendário  2000  o  gasto com despesas pessoais mensais seriam de R$ 20.000,00. Existe nos autos uma declaração  do  recorrente  confirmando  essa  despesas  no  anos  subseqüentes, mas  não  há  qualquer  prova  concreta que demonstre que esse é o valor das despesas ao longo do ano 2000.   Uma vez que não há como assegurar que os valores das despesas/pagamentos  pessoais  realizados  sejam efetivamente nesse valor  em 2000,  entendo que  é de  se excluir  da  base de cálculo das infrações o montante de 12 x R$ 20.000, ou R$ 240.000,00.  Do erro no mês de Abril  Inobstante,  possa  ser  possível  ter  existido  um  erro  numérico  no  cálculo,  a  verdade  é  que  revisando  os  dispêndios  aplicações  conforme  a  tabela  172,  o  erro  não  é  identificado. Esse  fato  já  teria  sido apontado pela DRJ. Como o  recorrente não detalha onde  estaria  o  erro  nos  valores  que  foram  atribuídos  como  despesas,  e  especialmente  díficel  identificar o erro especificamente.  Da falta de liquidez e certeza do lançamento  Por sua própria característica o lançamento baseado em presunções legais, é  fundamentado em fatos indiciários que a lei determinou constituir base para incidência, sujeito  naturalmente a contestação do sujeito passivo. A lei define uma circunstancia fática, e estipula  a mesma como sendo uma presunção capaz de fazer presumir omissão de rendimentos.  No contexto do acréscimo patrimonial a descoberto, a presunção se constrói a  partir  da  estimativa  de  qual  seria  os  valor  omitida,  tendo  em  vista  dispêndio  e  aplicações,  maiores que os rendimentos e fontes. O procedimento pode ser reparado, mas o resultada não  efetivamente contestado, constitui­se em prova segura do fato, dada a previsão legal.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por fim, quanto à improcedência e inconstitucionalidade da aplicação da taxa  Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo das Súmulas CARF nº 2 e 4.   Fl. 284DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8  A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto por dar provimento parcial  a  recurso para excluir  da  base de cálculo das infrações o montante de R$ 240.000,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 285DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10675.004445/2004-11
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ADA A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. EXIGÊNCIA DE ADA ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  RENATO  JOSÉ  GOMES,  foi  lavrado,  em  12/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 02 e 21/28 do presente  processo, consubstanciando o  lançamento do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Gameleira", cadastrado na  SRF,  sob  o  n°  5.953.928­3,  com  área  de  5.050,5  ha,  localizado  no município  de  Presidente  Olegári o/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe­se de diferença no valor  do  ITR  de  R$11.985,46  que,  acrescida  dos  juros  de  mora,  calculados  até  29/10/2004  (R$8.512,07) e da multa proporcional (R$8.989,09), perfaz o montante de R$29.486,62.  A ação  fiscal  iniciou­se  em 29/03/2004 com  intimação  ao  contribuinte  (fls.  07/08)  para,  relativamente  a DITR/2000,  apresentar  os  seguintes  documentos  de  prova:  1°  ­  matrícula atualizada do imóvel; 2° ­ relação onde conste a identificação do cartório, o número  da matrícula, a área total e a área averbada como reserva; 3° ­ Ato Declaratório Ambiental —  ADA; 4° ­ relação com as benfeitorias existentes na propriedade, assim como a área de cada  uma delas,  em m 2;  5°  ­  Ficha Controle  do Criador,  do  IMA;  6°  ­ Notas Fiscais  relativas  à  venda  ou  transferência  da  produção  vegetal,  granjeira,  aqüí  cola  e/ou  extrativista  da  propriedade, e 7° ­ autorização, do órgão competente, para exploração extrativista.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da  DITR/2000  ("extratos"  de  fls.  04/06),  a  fiscalização  decidiu  por  lavrar o Auto de Infração, glosando:  ­  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  (400,0ha);   ­ as áreas de utilização limitada (575,0ha);   ­ ás utilizada com produção vegetal (15,0ha),   ­  além  de  alterar,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  SRF,  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$  700.000,00  (R$  138,60  por  hectare)  para  R$  3.228.300,00  (R$  639,20  por  hectare),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o  imposto  suplementar  de  R$11.985,46,  conforme  demonstrado  pelo autuante às fls. 26.  Cientificado do lançamento em 22/11/2004 (fls. 29), ingressou o interessado,  em 21/12/2004 (protocolo de recepção às fls. 31), por meio de seus procuradores (docs. de fls.  44 e 46), com sua  impugnação, anexada às  fls. 31/43, e respectiva documentação,  juntada às  fls. 44/103 dos autos. Em síntese, alega e solicita que:  ­ faz um resumo dos fatos que antecederam à lavratura do Auto  de Infração;  ­ preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004445/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.084  S2­C2T2  Fl. 2          3 ­  a  Administração  Pública  deve  atender  aos  princípios  da  legalidade e da moralidade em todos os  seus atos, o que, neste  caso, definitivamente não ocorreu;  ­ analisa, item por item, os artigos supostamente infringidos, de  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  concluindo  que  a  declaração  prestada  à Receita  corresponde  à  veracidade  dos  fatos  em  sua  integralidade, conforme comprovação em anexo (laudo);  ­ no mérito, o agente autuante não motivou o ato administrativo  corretamente;  ­  no  que  tange  à  reserva  legal,  o  impugnante  entende  que  as  afirmações  do  agente  autuante  não  se  coadunam  com  a  legislação em vigor e não têm justificativas plausíveis, sendo que  a  comprovação da  averbação da  reserva  legal  foi  devidamente  feita, fato este, inclusive, demonstrado no Auto de Infração;  ­ após transcrever ensinamentos do Prof. Luiz Augusto Germani,  conclui  que  não  assiste  razão  à  Receita  Federal  em  fazer  tal  exigência,  sendo  que  ainda  assim  restou  comprovada  a  averbação da Reserva Legal;  ­  as  áreas  de  preservação  permanente  não  precisam  ser  registradas,  pois,  por  si  só,  são  consideradas  de  preservação,  sendo sua locação definida por lei, não havendo que se falar em  comprovação  do  registro  junto  à  matrícula  do  imóvel,  sendo  transcrito, nesse sentido, os arts 2° e 3° da Lei n° 4.771/65;  ­ as Instruções Normativas citadas pelo agente autuante — INs  SRF n° 43/1997 e 67/1997 —  foram revogadas, o que enseja o  cancelamento  da  presente  autuação  (ambas  foram  revogadas  pela IN n° 73, de 18 de julho de 2000, fato este desconsiderado  pelo agente autuante);  ­  quanto  ao  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  necessário  esclarecer  qual  a  sua  finalidade,  uma  vez  que,  atendendo  a  dispositivos da Lei n° 9.393/96, somente em 2002, com a criação  do  Decreto  n°4.382,  passou  a  ser  obrigatório  para  fins  de  exclusão  tributária,  com  o  art.  10,  §  3°,  I,  transcrito  na  impugnação;  ­ ainda que considerássemos a Lei n° 10.165/2000, que estipula  a obrigatoriedade do ADA, essa lei não poderia ser aplicada ao  caso em tela, uma vez que a mesma somente foi criada em 27 de  dezembro de 2000, portanto, em data posterior à da entrega da  DITR,  que  ocorreu  em  setembro  daquele  ano,  sendo  correto  afirmar, então, que a obrigatoriedade da apresentação do ADA  para exclusão tributária somente passou a ser exigida em 2001,  com a Lei n° 10.165/2000, em vigor;  ­  além  disso,  o  ADA  está  vinculado  diretamente  ao  desejo  do  proprietário  do  imóvel  de  ver  excluídas da  tributação as  áreas  protegidas (APP, RL, RPPN, etc.) e em não fazendo, S.M.J., não  caberá  penalização do  contribuinte,  vez  que o  ato  declaratório  deve ser espontâneo;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  inadmissível,  ainda,  se  falar  em  intempestividade  da  protocolização do ADA no  IBAMA,  feito  em 2004,  vez  que,  em  2002, não se tratava de exigência legal;  ­  certo  é  que  a  eficácia  de  toda  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento  da  lei,  o  que,  no  caso  em  tela,  definitivamente, não ocorreu;  ­ quanto à área de produtos vegetais, transcreve trecho do Auto  de  Infração e afirma, primeiramente,  que a  existência de notas  fiscais  está  relacionada  com  o  comércio  da  produção,  questionando que, se não houve comércio, mas consumo próprio,  como e por que haveria notas fiscais;  ­  além  do mais,  baseou­se  o  agente  autuante  na  convicção  da  não  utilização  ou  da  sub­utilização  da  propriedade,  o  que,  em  Direito, não se pode admitir, sendo que a convicção apenas do  agente  autuante  não  pode  gerar  uma  autuação,  necessárias  se  fazem as provas;  ­  a  propriedade  em  questão  é  destinada  à  pecuária,  que  é  a  atividade  rural  preponderante,  sendo  constituída  quase  que  totalmente  por  pastagens,  não  havendo  que  se  falar  em  não  utilização  ou  sub­utilização  e  afora  as  áreas  de  preservação  permanente  (400,0ha),  reserva  legal  (575,0ha),  culturas  (15,0ha), todo o restante é constituído de pastagens, sendo que o  Grau  de  Utilização  do  Imóvel  atinge  o  montante  de  100%,  comprovando­se,  assim,  que  tal  propriedade  é  produtiva  e  cumpre sua função social, conforme disposto na CF188;  ­ no que se refere ao Valor da Terra Nua, o valor estipulado pela  Receita Federal extrapola, em muito, o real valor do bem, sendo,  portanto, cobrado o imposto de forma confiscatória  ­  para  o  engenheiro  avaliador  do  imóvel,  após  minuciosos  estudos,  tal  valor  é  fixado  em R$  1.525.255,00,  havendo  de  se  considerar  que  o  valor  alcançado  é  extremamente  inferior  àquele apontado pelo agente fiscalizador (vide laudo ,em anexo)  ­  transcreve,  para  corroborar  a  entrega  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação, ementa do Acórdão n° 9768, proferido pela DRJ em  Brasília;  ­  quanto  ao  valor  cobrado  pela  Receita  Federal,  transcreve  o  art. 150, IV (utilizar tributo com efeito de confisco);  ­  há,  ainda,  que  ser  considerado  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva, estampada na CF/88;  ­ por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o  Auto  de  Infração  atendeu  aos  requisitos  legais,  de  natureza  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004445/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.084  S2­C2T2  Fl. 3          5 geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, o que  possibilitou  ao  interessado  exercer  plenamente  o  contraditório,  não há que se  falar em qualquer  irregularidade que acarrete a  nulidade do lançamento.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  Nos  termos  exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.  DA  DISTRIBUIÇÃO  DA  ÁREA  UTILIZADA  ­  ÁREA  DE  PRODUÇÃO  VEGETAL.  Os  elementos  constantes  dos  autos  permitem  o  restabelecimento  da  área  utilizada  com  produtos  vegetais originariamente declarada.  DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  julgadora  entendeu  que  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  acompanhado  de  ART/CREA­MG,  deva  ser  adotado  para  o  imóvel  denominado  "Fazenda  Gameleira", objeto deste processo, o VTN de R$ 1.525.255,00, (R$ 302,00 por hectare), valor  este muito superior ao originariamente declarado. Entendeu também no que diz respeito à área  utilizada  com  produtos  vegetais  glosada,  de  15,0  hectares,  cabe  a mesma  ser  restabelecida,  tendo  em  vista  a  argumentação  do  contribuinte,  em  sua  peça  de  defesa,  de  que  tal  área  destinava­se a consumo próprio (4,0ha de arroz e 11,0ha de milho), ressaltando­se ser razoável  a existência de área nesta dimensão, que corresponde a apenas 0,3% da área total do imóvel, e  que o seu acatamento ou a sua desconsideração nenhum efeito  teria na quantificação do  ITR  devido, uma vez que o Grau de Utilização do Imóvel ficaria, nas duas hipóteses, acima de 80%.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  mesmas  razões  da  impugnação,  enfatizando  que,  destaca­se  que  as  averbações  devidas foram feitas, que o ADA foi apresentado e que, além disso, o laudo técnico comprovou  a existência das áreas. Tais motivos, certamente, deverão ser sopesados para uma nova decisão,  sendo esta mais justa e de acordo com a realidade dos fatos.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  exigência  do  ADA  como  requisito  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR  encontra­se  estabelecida  no  artigo  10  da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 43, de 1997, com redação da IN SRF  nº 67, de 1997:  Art  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  A  exigência  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente,  estabelecida  em  legislação  infra­legal,  contrapõe­se  ao  princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e  de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR.   Assim,  qualquer  restrição  à  exclusão  de  áreas  da  tributação  do  ITR,  por  corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com  o § 1º do art. 97 do Código Tributário Nacional:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004445/2004­11  Acórdão n.º 2202­01.084  S2­C2T2  Fl. 4          7 (...)  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Tanto  é  assim  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  2000  estabeleceu  aquela  condição ao incluir o art. 17­O na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a  partir de 2001, verbis:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Portanto,  se  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA  foi  instituída  posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência,  que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa.  Esse posicionamento inclusive já se encontra sumulado no CARF:   A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41)   Acrescente­se  por  pertinente  que  segundo  documentos  e  informações  constantes nos autos a averbação da reserva legal teria sido realizada.   Ante  ao  exposto,  considerando  o  que  restou  para  ser  apreciado  por  esta  turma, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 35027.000298/2004-76
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/06/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2302-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Ne., *1..,,z,.A.,„ TF CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35027.000298/2004-76 Recurso n° 149.615 Voluntário Acórdão n° 2302-00.048 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Recorrente ITABUNA TEXTIL S.A. Recorrida DRP/ITABUNA/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/06/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de Primeira Instância Anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35027.000298/2004-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.048 Fl. 598 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. LIÉGE LA ROIX THOMASI Presidente00000~ —1-1111.1117V1' EIRA ' elator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Ausente o conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 - -. , Processo n° 35027.000298/2004-76 S2-C3T2. Acórdão n.° 2302-00.048 Fl. 599 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 1999 a dezembro de 2001, fls. 02 a 10. A autuada apresentou defesa administrativa, fls. 173 a 180, juntando cópias às fls. 42 a 111. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 343 a 346, mantendo a autuação, com relevação parcial da multa. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 353 a 365. A unidade descentralizada da SRP comandou diligência fiscal, fl. 522; tendo a fiscalização se pronunciado às fls. 525 a 530. A Receita Previdenciária emitiu decisão julgando procedente a autuação com multa relevada para algumas competências, fls. 532 a 540. Cientificado da decisão, a autuada interpôs recurso voluntário na forma das fls. 548 a 561. Contra-razões apresentadas pelo órgão fazendário às fls. 571 a 579, pugnando pela manutenção da decisão de primeira instância. Decisão proferida pela 4a Câmara do CRPS, fls. 581 a 584, converteu o julgamento em diligência para que a Receita informasse se os fatos omitidos em GFIP deram origem a algum lançamento. A Receita prestou informação às fls. 587 a 589. É o relatório. )- . Processo n°35027.000298/2004-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.048 Fl. 600 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 569; pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A 4 a Câmara do CRPS comandou diligência fiscal. Como resultado dessa diligência, a Receita Previdenciária proferiu o despacho de fls. 588 e 589. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada dessas folhas, tampouco do acórdão proferido pela 4' Câmara do CRPS. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados. Entretanto há uma outra irregularidade. A Receita Previdenciária comandou diligência, fl. 522. Como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou informação, inclusive com elaboração de planilhas, fls. 525 a 530. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada dessas folhas, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 520 a 525. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto. Sala das Sessões 08 de julho de 2009 otiswiN •fjp•I OS VIEIRA - Relator jg 4

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Numero do processo: 10620.001323/2002-47
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ADA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998, DESNECESSIDADE. Nos termos da súmula n° 41 do CARF, não se exige a apresentação do ADA para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente, quando se trata de fato gerador ocorrido até o exercício de 2000. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

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FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998, DESNECESSIDADE. Nos termos da súmula n° 41 do CARF, não se exige a apresentação do ADA para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente, quando se trata de fato gerador ocorrido até o exercício de 2000. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinarm (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator deirv to vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs da Faze a Nacional. EDITADO EM: 22 - i . 2.0 Processo n° 10620.001323/2002-47 Acórdão n 9202-01.031 CSRF-T2 Ft 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moisés Giacomelli Nunes Campos, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O auto de infração lavrado contra o contribuinte baseou-se nos seguintes fatos, nos termos do documento de fis. 06/08 dos autos: a) Não averbação da área de reserva legal do imóvel no respectivo registro: a fiscalização constatou, em análise do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas apresentado pelo contribuinte, que esta apenas comprovou a averbação de 4171,2 há, do total de 4693,3 ha declarados, glosando-se a diferença apurada. b) Não apresentação do ato declaratório pelo IBAMA ou protocolização do seu pedido fora do prazo estabelecido na legislação: relatou-se que o contribuinte não apresentou o ADA Apresentou, sim, laudo técnico, que não contempla os requisitos formais exigidos na NBR 8799 da ABNT c) Subavaliação do valor da terra nua do imóvel: como forma de comprovação dos valores declarados, o contribuinte apresentou laudo técnico acima citado. Com base nos valores constantes da SIPT relativos ao município de Carbonita, informados pela Secretaria Municipal de Agricultura para o exercício de 1998, arbitrou-se o VT'N. O contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 37/38 dos autos. No que tange à área de utilização limitada/ reserva legal, alegou que apresentou Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, emitido pelo Instituto Estadual de Floresta (IEF), averbando-se o total declarado de 4.693,3 há. Em relação ao VTN declarado, alegou que valeu-se das cobranças efetuadas pelo INCRA, em relação ao período em que era da sua competência fixar tal valor. Assim, fez- se uma média dos valores relativos aos anos de 1988 e 1993, para a Fazenda Jogil, no montante de R$ 7,39, declarando-se o VTN de R$ 6,00 "por se tratar; na sua maioria, de terras devolutas, ainda sujeitas a titulação pela Rural Minas". Discordou, destarte, do VTN- médio/ha de 102,70 Finalmente, para a Área de Preservação Permanente de 694,2 ha, alegou que se encontra "no processo de averbação . junto aos órgãos competentes". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 77/77, julgou procedente em parte o lançamento. Eis a ementa do julgado. Processo n° 10620 00132.3/2002-47 Acórdão n.° 9202-01.031 CSRF-T2 Fl 3 Ementa. • DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Atendida a exigência da fiscalização no que diz respeito à comprovação da Área de Utilização Limitada/ Reserva Legal, cabe restabelecer toda a área declarada como tal. DO VALOR DA TERRA NUA- SUBAVALIAÇÃO Na verificação da subavaliação do VTN declarado, compete à .fiscalização a determinação e o lançamento do imposto com base em levantamento de preços de terras realizados pela Secretaria da Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel, Lançamento Procedente em Parte. O contribuinte, então, interpôs o presente recurso voluntário (fis. 82/92) A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência (fls. 114/120). Verificou-se, quando do julgamento do recurso voluntário em questão, que a mesma seção de fiscalização da DRF/Curvelo, e agosto de 2001, havia feito lançamentos relativos ao 1TR/97, sobre outras fazendas do mesmo contribuinte, na mesma região, arbitrando-se o valor do VTN, com base em informação da Federação da Agricultura do estado de Minas Gerais (FAEMG), em 48,50/ lia. Tem-se que tal valor, inclusive, refere-se a metade do valor informado pela FAEMG, consoante arbitração efetuada. Diante da grande diferença dos VTN's arbitrados, é que se converteu o julgamento em diligência, a fim de se apresentar Laudo da EMATER/MG, justificando os valores que atribuiu para as terras das fazendas localizadas no município de Carbonita, com referência a 01/01/1997 e a 01/01/1998. O relatório de diligência está presente às lis, 154/158 dos autos. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, desta forma, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa da decisão: "ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas, Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito de reconhecimento de isenção do ITR.. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida, Houve comprovação documental da existência da área. AVALIAÇÃO DO VTN, Vale o mesmo VTN, de 48, 50/ hectare, adotado pela fiscalização da DRF/ Curvelo para o ITR197, também para o VTN do 1TR/98. 3 Processo n 10620.001323/2002-47 Acórdão n 9202-0L031 CSRF-12 I 4 A intervenção da fiscalização quando tratou do ITR/97 referente às mesma propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e, ainda nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão atuante na região e também . fonte de informações válidas ao sistemas de dados utilizados pela SR.F. .Recurso Voluntário Parcialmente Provido", A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 178/179), alegando omissão no que se refere à questão da preclusão estabelecida pelo órgão julgador de primeira instância, tendo em vista que o contribuinte não teria impugnado a matéria relativa à existência ou não da área de preservação permanente. Os embargos declaratórios restaram rejeitados, por considerar-se ausente a ocorrência da omissão alegada. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial, com base em divergência jurisprudencial (fls. 185/194). Fundamentou-se em decisão da antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido da impreseindibilidade, para a comprovação da área de preservação permanente, do ato deelaratório do IBAMA. Defendeu tal tese com base no artigo 10, §1°, inciso 11, e artigo 14, ambos da Lei á' 9.393/96 , e na IN SRF n° 43/97. Relativamente ao artigo 10, §7 0 , da Lei n° 9.393/96, argumentou que, em interpretação literal do seu conteúdo, tem-se que, não comprovada a área de preservação permanente, deve-se proceder à sua tributação. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo. Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente, deixo consignado meu entendimento de que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de preenchimento de tal requisito de admissibilidade, Com efeito, o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional teve como fundamento divergência jurisprudencial relativa à exigência de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente. Tem-se que o auto de infração refere-se ao exercício de 1998. A súmula n° 41 do CAIU' dispõe que: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Conforme se depreende do atual Regimento Interno do CARF, tem-se que: 4 Processo n" 10620.001323/2002-47 Acórdão n,° 9202-01,031 CSRF-T2 Fl 5 Seção II Do Recurso Especial Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial intes posto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma especifica do paradigma indicado. CAPITULO V DAS SÚMULAS Art. 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF § 1' Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSR.F. § 2' As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição. § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/.3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiada § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Desta forma, diante dos dispositivos acima, e existindo súmula a respaldar a decisão recorrida, verifica-se que inexiste a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. Realmente, se não cabe recurso especial contra decisão que aplique súmula da jurisprudência administrativa no âmbito deste tribunal, também não se pode admitir recurso especial contra decisão que tenha sido proferida no mesmo sentido de súmula consolidada, ainda que tal súmula assome posteriormente à decisão combatida, já que, além de a súmula constituir-se em expressão do entendimento pacífico do tribunal, também é de observância obrigatória pelos membros do CARP. Contudo, tendo em vista que a maioria dos julgadores desta turma entendeu pela admissibilidade do presente recurso especial, por ser a súmula n° 41 superveniente à sua interposição, enfrentarei o seu mérito. 5 Processo n° W620001323/2002-47 Acórdão n " 9202-01.031 CSRF-12 Fl. 6 Refere-se, o recurso especial, à questão concernente à comprovação da área de preservação permanente, que se sustenta deva-se fazer por meio da apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR. Tratando-se, a autuação, do exercício de 1998, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARF': "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a .fatos geradores oconidos até o exercício de 2000", Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Susy Gonie o anil 6

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Numero do processo: 13971.002984/2003-89
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declara ão de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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I , .',. '..4 \Ão , ....,,r;.:)?-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13971.002984/2003-89 Recurso n° 334.248 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.589 – 2" Turma _ Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDUMA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declara ão de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedd 4- 1 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 2 CARLOS ALBERT§ 1' EITA BARRETO - Presidente 0100 ‘621.01 GONÇALO r:ON ALLAG - Relator pr r ELIAS SAMPAIO FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: I ME 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 152 Relatório Em face de Induma Indústria de Madeiras Ltda., CNPJ n° 82.643.255/0001- 37, foi lavrado o auto de infração de fls. 13-18, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Ribeirão Pequeno, situado no município de Taió (SC). A área de utilização limitada foi reduzida de 400,0 ha para 0,0 ha. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 61-69). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303-34.041, que se encontra às fls. 108-118, cuja ementa é a seguinte: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para • fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para considerar insubsistente o auto de infração, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, que negaram provimento. Intimada do acórdão em 02/04/2007 (fls. 119), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 121-129, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) No caso em análise, a área de reserva legal não foi averbada, sendo que tal providência está prevista no artigo 16, § 2°, da Lei n° 4.771/65, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 7.803/89; b) Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição prevista no artigo 144 do CTN, segundo a qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador — no caso de ITR, de acordo com o artigo 1° da Lei n° 9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR correspondente exercício. 3 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 153 Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 182/2007 (fls. 131-133), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 139- 147, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o auto de infração. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva legal ou de utilização limitada, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver averbado à margem da matrícula do imóvel a existência de tal área, em momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que não ocorre no caso em tela. Eis a matéria em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - V17\1-, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 4 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 154 § 70. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem • prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" Portanto, de acordo com tal regra, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluída da base de cálculo do ITR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal uma área de 400,0 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é rega interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, não estando relacionada com a isenção do ITR estabelecida no artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do ITR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na 5 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 155 legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. Á Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do • Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção em apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4a Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. REA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ART. 5°, DA LEI N 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. I. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matrículas de imóveis rurais é ato meramente declaratório, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de ITR prevista na Lei n° 4.771/65. 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. (TRF 4" Região, Segunda Turma, AC n° 2002.70.03.014680- 9/PR, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/06/2009) (Grifei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: 1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11' Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 6 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 156 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N° 9.393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1°,11, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7 0, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso 11 deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. rf 7 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 157 5. Consectariam ente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.77111965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". • 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão: 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fox, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Nessa ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. /111,404P. Gonçalo : one 4 llage — Relator 8 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. - Para o deslinde da. questão vale repassar as. normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. • O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo • vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). 9 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 10 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.6881PB) é explícito no sentido de que detenninada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação detenninada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, d- obrigação 10,4 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 11 acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que n7 t. ocorreu no presente caso. Por todo o ex aosto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para m:nter a tributação da área declarada como de reserva legal. Elias Sampaio Freire — Redator-Designado 11 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 161 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,55. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VT1V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para 12 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 162 fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pré-constituída. Todavia, entendo, diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo ale•a ser imune ou isento ou haver sido no todo ou em • arte desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de srovar o sue ale s ou. A imunidade como isen ão imsedem o nascimento da obri • a ão tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? —, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 AO 13 Processo n° 13971.002984/2003-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.589 Fl. 163 No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matricula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada, este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para externar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matrícula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. 410 no. Sus9 e mes Hoffmann 14

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8540004 #
Numero do processo: 11610.004325/2010-80
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-009.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 43 25 /2 01 0- 80 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.004325/2010-80 Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2801-003.889, proferido pela 1ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. A notificação de lançamento do exercício 2007, ano-calendário 2006, foi lavrada em 17/05/2010 por omissão de rendimentos no valor de R$ 76.366,67, conforme fls. 17, resultando em imposto suplementar de R$ 5.923,59, mais multa de ofício e respectivos acréscimos legais. O total da notificação na data da lavratura é de R$ 12.280,19. Em 05/04/2011, a DRJ, no acórdão nº 17-49.647, às fls. 26/28, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 03/12/2014, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 47/, exarou o Acórdão nº 2403-01.129, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido Em 21/01/2015, às fls. 54/60, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: IRRF: erro de cunho material na apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988. Aduziu a União que o acórdão paradigma entendeu pertinente dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte, realizando a retificação da exigência tributária lançada. Tal procedimento difere da conclusão do julgado recorrido que determinou o cancelamento total do auto de infração. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 62/64, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: IRRF: erro de cunho material na apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.004325/2010-80 Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 69, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO A notificação de lançamento do exercício 2007, ano-calendário 2006, foi lavrada em 17/05/2010 por omissão de rendimentos no valor de R$ 76.366,67, conforme fls. 17, resultando em imposto suplementar de R$ 5.923,59, mais multa de ofício e respectivos acréscimos legais. O total da notificação na data da lavratura é de R$ 12.280,19. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: IRRF: erro de cunho material na apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988. Da análise do tema, observo que assiste razão ao Contribuinte, pois o referido lançamento não pode prosperar. Isso porque o art. 12 da Lei nº 7.713/88 teve sua constitucionalidade afastada. O referido dispositivo legal que era utilizado para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, através da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nª 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, vejamos: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.004325/2010-80 De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Assim, considerando que o lançamento foi amparado na interpretação jurídica de dispositivo legal, que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer que deve ser cancelado, visto que, que utilizou fundamento legal inválido. Neste ponto o acórdão recorrido não merece reforma, tendo procedido ao cancelamento do auto e não apenas ao seu recálculo como foi a conclusão do paradigma que a Fazenda Nacional quer ver prevalecer. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, redator designado. Não obstante as bem lançadas razões de decidir da Relatora, delas ouso divergir no que tange ao entendimento de que uma vez efetuado o lançamento ao fundamento do então vigente artigo 12 da Lei nº 7.713/88, a posterior declaração de sua inconstitucionalidade implicaria, de plano, o cancelamento da autuação. Pleiteou a recorrente fosse determinada a manutenção do auto de infração, apenas ressaltando a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à época da aquisição dos rendimentos. O tema não é novo neste colegiado, que tem jurisprudência firme e pacífica no mesmo sentido do então requerido pela recorrente. São vários os julgados desta turma nesse sentido, razão pela qual adoto como minhas as razões de decidir de que se valeu a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do acórdão 9202-007.241, por refletir o entendimento deste Redator quanto ao tema. Confira-se: A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, com provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dentre esses julgados, destaca-se o Acórdão nº 9202006.000, de 27/09/2017, da lavra Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.004325/2010-80 do Ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, cujos fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir: "Sem dúvida, reconhece-se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)', afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 38, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.004325/2010-80 note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas 'em dia' e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência." Assim, não há que se falar em impossibilidade de recálculo do montante devido pelo Contribuinte pelo regime de competência, de sorte que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido. Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para determinar o recálculo do montante do crédito tributário devido, considerando a aplicação do regime de competência, em face do julgado no âmbito do RE 614.406/RS. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.003842/2005-99
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ISENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-002.423
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para o redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.003842/2005­99  Recurso nº  135.741   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.423  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ATACADÃO DISTRIB. COM. E IND. LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ISENÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  REQUISITO OBRIGATÓRIO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o  sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Susy Gomes Hoffmann e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para o redigir o  voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Declarou­se impedido o Conselheiro Gonçalo  Bonet Allage.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 38 42 /2 00 5- 99 Fl. 377DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13492.XM7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente        (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado        Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 378DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13492.XM7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.003842/2005­99  Acórdão n.º 9202­002.423  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Lavrou­se o auto de  infração contra o contribuinte para a cobrança do  ITR,  referente ao exercício de 2001, com base nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96,  relativamente à área de reserva legal.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 43/58).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR  Exercício: 2001  Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  As autoridade e órgão administrativos não possuem competência  para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos  Poderes Legislativo e Executivo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Há de ser  indeferido o pedido de diligência, cuja  realização se  mostre desnecessária para a solução da matéria controvertida.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar  averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro  de  Imóveis  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  que  seja  reconhecida  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente declaradas no ITR.  VALOR DA TERRA NUA  O valor da terra nua, seja o declarado pelo contribuinte, seja o  apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos  do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem reconhecer valor menor.  Lançamento Procedente.  O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 89/107).  Fl. 379DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13492.XM7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 O  julgamento  foi  convertido  em diligência  pela  antiga Primeira Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, para oficiar ao IBAMA para que informasse a efetiva área  de reserva legal do imóvel, bem como para que o sujeito passivo trouxesse aos autos as provas  de suas alegações.  Ofício do IBAMA às fls. 135/139 dos autos. Manifestação do contribuinte às  fls. 143/145 dos autos.  A  1°  Turma Ordinária  da  1°  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 233/238) negou provimento ao recurso do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  CERCEAMENTO  DE DIREITO DE DEFESA ­ PEDIDO DE PERÍCIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  pericias,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo,  fundamentadamente,  aquelas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  não  se  configurando  cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado  (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo  art.1 ° da Lei n° 8.748, de 1993).  ITR  —  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  ­  AREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO  – ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN)  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever  o  VTN,  que vier a ser questionado, com base em laudo  técnico emitido  por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional  devidamente  habilitado,  desde  que  demonstrados  os  elementos  suficientes ao embasamento da revisão do VTN.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Negado.  O  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência jurisprudencial (fls. 250/263).  Sustentou,  naquilo  em  que  se  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  a  desnecessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Insurgiu­se, outrossim, contra o indeferimento da retificação do VTN.  Apenas foi dado seguimento ao recurso especial, em relação à necessidade de  averbação da Área de Reserva Legal.  Fl. 380DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13492.XM7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.003842/2005­99  Acórdão n.º 9202­002.423  CSRF­T2  Fl. 4          5 A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 314/325).  Fl. 381DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13492.XM7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que o recorrente logrou comprovar a divergência jurisprudencial suscitada.  A  questão  diz  respeito  à  imprescindibilidade,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva legal da incidência do ITR, da sua averbação à margem da matrícula do imóvel.  O meu  entendimento,  sobre  o  tema,  é  no  sentido  de  que  se  o  contribuinte,  ainda que não tenha observado as formalidades exigidas, tais como a apresentação do ADA e a  averbação à margem da matrícula do  imóvel,  lograr  trazer aos autos elementos de prova que  atestam  a  existência  efetiva  e  material  da  área  de  reserva  legal  e  da  área  de  preservação  permanente, a glosa perpetrada pelo fisco não pode subsistir.  Daí que, no presente caso, neste mesmo processo, quando integrava a antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  votei  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que o IBAMA se manifestasse acerca da efetiva existência  da Área de Reserva Legal, bem como que o contribuinte trouxesse à tona provas que atestam  tal fato.  Diante disso,  o  IBAMA, às  fls.  136/139,  apresentou  sua manifestação,  sem  responder, contudo, a contento, a solicitação contida no ofício.   Com  efeito,  conforme  se  depreende,  o  IBAMA  pautou­se  na  análise  de  documentos  (por  exemplo,  a  certidão  da  matrícula  do  imóvel,  o  ADA)  e  em  considerações  acerca do regime legal sobre o tema, mas sem responder, efetivamente, o ofício no sentido da  existência ou não da área de reserva legal.   O contribuinte, de outro lado, trouxe à tona “Laudo Técnico de Avaliação de  Recursos Naturais” (fls. 196/231), no qual se atesta, expressamente, às fls. 219, a existência da  área de reserva legal, nos seguintes termos:  “As  áreas  que  compõem  a  Reserva  Legal  do  presente  imóvel  encontram­se  incorporadas  às  áreas  de  vegetação  nativa,  em  que  visam  o  abrigo  e  a  manutenção  da  fauna  existente,  como  podem observar, compõem 80,88% (oitenta por cento) da Área,  totalizando  uma  Área  de  8.087,3198  ha,  encontrando­se  totalmente conservadas.”   Desta forma, reputo como materialmente comprovada a existência da área de  reserva  legal.  E,  sopesando­se  essa  existência  material  com  o  descumprimento  de  uma  formalidade, tenho para mim que, inequivocamente, aquela deve prevalecer.  Com  efeito,  a  formalidade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  tem  um  objetivo que,  como  toda  formalidade,  lhe  é  exterior:  garantir  a  existência da  área de  reserva  legal e sua proteção. Se esta efetivamente ocorre, o descumprimento daquela formalidade não  pode prejudicar o proprietário da área rural.  Fl. 382DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13492.XM7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.003842/2005­99  Acórdão n.º 9202­002.423  CSRF­T2  Fl. 5          7 Isto  porque,  como  é  de  se  entender,  a  formalidade  não  pode  sobrepujar  a  materialidade. A forma não pode imperar sobre o conteúdo. Aquele é meio. Este é fim.  Não se pode desconsidera, neste sentido, a característica essencial do ITR: a  sua  função  extra­fiscal.  Isto  é,  o  ITR não  tem  finalidade meramente arrecadatória. Serve,  tal  imposto,  como  instrumento  do  Poder  Público  de  disciplinamento  da  propriedade  rural,  de  política  agrária. Daí  a  razão  subjacente  de  previsão,  como  área  não  tributável  pelo  ITR,  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal (artigo 10, inciso II, “a”, Lei n° 9.393/96).  Se  estas  encontram­se  efetivamente  protegidas,  conforme  atestam  os  documentos  constantes  dos autos, não há como se privilegiar requisitos de ordem tão somente formal.  Não  atenderia,  com  efeito,  à  finalidade  do  imposto  em  tela  a  tributação  infundada das áreas em questão, apenas em razão do descumprimento de formalidades, que não  podem ser consideradas como essenciais aos fins a que servem. A preservação da consecução  da sua finalidade demanda que se verifique a  realidade do  imóvel  rural,  a  fim de que não se  cometam injustiças para com o contribuinte.   E  a  realidade  que  se  infere  dos  autos,  conforme  acima  explicitado,  é  de  efetiva existência da área de reserva legal.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte, para  excluir da tributação a área de reserva legal.        (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 383DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13492.XM7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com  todo  respeito  à  nobre  e  excelsa  Conselheira,  divirjo  de  sua  decisão  quanto à ausência de necessidade da averbação da área de reserva legal.  A divergência consiste, em síntese, na necessidade, ou não, de averbação da  Área de Reserva Legal (ARL), para fins de obtenção da isenção do tributo.  Sobre essa determinação, há regra presente na legislação.  Lei 4.771/1965:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  ...  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  O contribuinte não procedeu a averbação, apresentando, somente, laudo.  Em nosso  entender,  a  averbação  junto  ao  registro de  imóveis  competente  é  essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR  da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo.  Ressalte­se,  também,  que  sobre  a  ARL  o  Supremo  Tribunal  Federal  (Mandado de Segurança nº 22.688/PB) decidiu  que  a  área  só pode  ser  considerada  como de  reserva legal com sua averbação.  EMENTA:  Mandado  de  segurança.  Desapropriação  de  imóvel  rural  para  fins  de  reforma  agrária.  Preliminar  de  perda  de  objeto da segurança que se rejeita  No mérito,  não  fizerem  os  impetrantes  prova  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  anteriormente  à  vistoria  do  imóvel,  cujo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.  Mandado de segurança indeferido.  Fl. 384DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13492.XM7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.003842/2005­99  Acórdão n.º 9202­002.423  CSRF­T2  Fl. 6          9 Cabe ressaltar voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence, no julgado acima,  em que há a decisão de que sem a averbação determinada pelo art. 16 da lei nº 4.771/1965 não  existe reserva legal.  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida  como  uma  parte  determinada  do  imóvel.  Sem  que  esteja determinada, não é possível  saber  se o proprietário  vem  cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação  ambiental lhe impõe.   Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Portanto, como a ARL não foi averbada, correto está o lançamento.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, voto em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 385DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13492.XM7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013 16:37:27. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013, SUSY GOMES HOFFMANN em 05/03/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0619.13492.XM7T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 69870E6B5B7E1968A002EE3D7E674A968204E0E2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.003842/2005-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10921.000326/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passivo e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passivo e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 26 /2 00 9- 45 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000326/2009-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 06 a 11, por meio do qual encontra-se formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 170.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda a autuação, ter registrado intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativo aos despachos de exportação indicados na planilha fr fl. 13, a qual consolida os dados de que trata os extratos do Siscomex, juntados às Íls. 14 a 81, descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Nonnativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alinea “e” do inciso IV do an. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta a impugnação de fls. 84 a 87, argumentando, em preliminar, que não se reveste da condição de empresa de transporte nem é prestadora de serviços de transportes intemacional expresso portaa- porta ou agente de carga, mas apenas uma agência de navegação (agente marítimo) que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino. No mérito, alega, em síntese, que: a) o atraso se deu em face de terceiras pessoas; b) 0 atraso no registro dos dados de embarque não se subsume à tipificação da alinea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003; c) o atraso no registro em questão não caracteriza embaraço à fiscalização; e d) houve denúncia espontânea da infração, uma vez que efetuou o registro antes de qualquer procedimento fiscal. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade. O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento de obrigação acessória (art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994), sujeitando o transportador à multa prevista para a hipótese (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto- lei n° 37, de 18 de novembro de 1966). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000326/2009-45 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) incorreta autuação de como se fosse o transportador marítimo; b) aplicabilidade da denúncia espontânea; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66. A contribuinte insurge tão apenas a denúncia espontânea e sua ilegitimidade, que passo a analisar. 1 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000326/2009-45 Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. . 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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