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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9098190 #
Numero do processo: 10730.900915/2009-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.270
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Domingos de Sá Filho. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  31.01.2006  (fl. 236),  indicando como crédito o  recolhimento a maior de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador 31/01/2005.  A  homologação  da  compensação  foi  recusada  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fl.  27)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  A notificação aconteceu em 04.03.2009 (fl. 28).     Fl. 312DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 2          2 O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/8)  alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior a título de Cofins não­cumulativo, em  razão de ter computado no regime não­cumulativo receitas que deveriam ter sido submetidas  ao regime cumulativo, por força do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003, combinado com o  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 e arts. 2º e 3º da IN SRF nº 658/2006.  Estes dispositivos preveêm o seguinte, sucessivamente:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:          a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;           b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;           c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de  novembro de 2003.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 3          3 II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.  Do Preço Predeterminado  Art. 3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º  Considera­se  também  preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º  Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º  O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Alega  que,  tendo  percebido  o  erro  na  apuração,  recalculou  os  valores  pertinentes ao regime regime não­cumulativo, resultando no indébito cujo valor indicou como  crédito na DCOMP, “mas se ouvidou de  retificar a DCTF correspondente  (doc. 8),  fato que  induziu a digna autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar, conforme  expôs  no  r.  despacho  decisório  ora  enfrentado”  (itens  3.5  e  3.5.1  da  manifestação  de  inconformidade).  Informou, ainda, que havia usado o índice errado da Selic para a atualização  do  indébito  e  que  também havia  deixado  de  recolher  uma  diferença  de  valor  em  relação  ao  regime cumulativo, mas que providenciou o recolhimento destes valores por meio de DARF.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 4          4 Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados  com  FURNAS  – CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A,  em  05.05.1998  (Contrato  12.399,  fls.  32  e  seguintes),  com  as  CENTRAIS  GERADORAS  DO  SUL  DO  BRASIL  –  GERASUL  em  20.10.1999  (Contrato  2118002  –  fls.  90  e  seguintes)  e  com  a  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE DO RIO DE  JANEIRO  –  CERJ  em  26.06.2002  e  21.07.2003  (fls.  154  e  seguintes e fls. 200 e seguintes).  Todos estes contratos foram firmados pelo prazo de 20 anos.  Também  juntou cópia da DCTF  (fls.  234/235)  e da DCOMP  (fls.  236/240)  relacionada aos períodos envolvidos.  Em  seguida  o  contribuinte  protocolou  um  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  248/249),  promovendo  a  juntada de  “demonstrativo  da  composição  das  corretas bases de cálculo da COFINS no período, nos regimes cumulativo e não cumulativo,  acompanhado do Balancete e das  folhas do Livro Razão correspondentes, que  indicam (i)  a  receita  bruta  de  venda  de  energia  elétrica  no mês;  (ii)  a  parcela  da  receita  decorrente  dos  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo;  bem  como  (iii)  as  receitas  diferidas  na  forma  do  artigo 7° da Lei n° 9.718/98”.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  II/RJ  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  13­30.886,  de  18  de  agosto  de  2010  (fls.  270/272)  manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  depende do miter predeterminado do preço, que subsiste somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No voto proferido na DRJ, depois de esclarecer que a IN SRF 486/2004 foi  revogada pela IN SRF 658/2006, explcou o Relator o seguinte, analisando os contratos:  Em  juizo  inicial,  por  meio  do  confronto  dos  dados  acima  sintetizados  com os  requisitos  legais  (1  a  4),  acima  resumidos,  conclui­se que os mencionados contratos atendem as exigências  da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo  para  as  receitas  dai  derivadas.  Ocorre  que  ha  outro  requisito  referente a permanência no regime. A lei  impõe a exclusão do  regime  cumulativo,  quando  da  primeira  alteração  no  preço  do  fornecimento, conforme se verifica abaixo:  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 5          5 Instrução Normativa SRF n°658/2006  Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1°  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  22,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  1 ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57,  58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003, em percentual não superior àquele correspondente ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço predeterminado.  E  necessário,  então,  voltar  a  examinar  cada  contrato  para  verificar  se atende ao disposto no art. 3º da  IN n° 658/06, que  regulou o preço predeterminado referenciado na Lei.  No  primeiro  contrato,  firmado  com  FURNAS,  registra­se  na  cláusula  28,  pág.  33  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  daí  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no periodo de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No segundo contrato,  firmado com a GERASUL, registra­se na  cláusula  28,  pág.  34  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 6          6 Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No  terceiro  contrato,  firmado  com  a  CERJ,  registra­se  na  cláusula  12,  pág.  20  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM é  realizado  a  cada  12 meses  no  dia  31/12,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/03  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as  receito  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no regime da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada segundo alega) do  regime não­cumulativo,  no  período  de  janeiro  de  2005,  posterior  ao  término  da  permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima  reproduzidas.  No quarto contrato, firmado também com a CERJ, registra­se no  parágrafo  primeiro  da  cláusula  15,  com  a  redação  dada  pelo  Primeiro Termo Aditivo ao contrato, que o reajuste com base na  variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, a  partir de 31/12/03, que é a data de inicio conforme na cláusula  2, com a redação dada pelo Primeiro Termo Aditivo ao contrato,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/04  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2005,  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada  segundo  alega)  do  regime  não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  Conclusão:  Quanto  aos  contratos  analisados,  não  procede  o  pedido,  porquanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  fora  adotado  corretamente  no  período  de  janeiro  de  2005,  descabendo  a  troca  para  o  regime  cumulativo,  não  existindo,  assim, o crédito que dai decorreria.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 274/293), no qual reitera os  mesmos  argumentos  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  além  de  alegar  a  nulidade  do  acórdão da DRJ por ter se omitido da apreciação do Ofício ANEEL nº 1431/2006, “no qual o o  próprio Governo  Federal,  por  intermédio  de  seu  órgão  técnico  competente,  havia  afirmado   peremptoriamente  que  esses  reajsutes  ‘visam  exatamente  refletir  a  variação  podenrada  dos  custos dos insumos utilizados’, nas forma prevista nos mencionados artigos 27, § 1º, II da Lei  nº  9.069/95  e  artigo  109  da  Lei  nº  11.196/05”,  alegando,  ainda,  que  diante  desta  prova  incumbiria ao Fisco produzir  contraprova de que os índices dos contratos seria superiores ao  que corresponderiam ao acréscimo do custo de produção ou variação ponderada dos custos dos  insumos.  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 7          7 É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A discussão gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da Lei nº  10.833/2005,  que  mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Pis/Cofins  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  desde  que  “com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  determinado, de bens ou serviços”.  A DRJ recusou este tratamento aos contratos do recorrente por entender que tal  dispositivo apenas se aplicaria enquanto perdurasse o mesmo preço cobrado antes da edição da  Lei  nº  10.833/2003,  deixando  de  receber  este  tratamento  depois  da  primeira  atualização  prevista no contrato.  Aliás,  a  DRJ  utiliza  como  critério  a  data  prevista  no  texto  do  contratos,  presumindo que naquela data teria se concretizado a atualização do valor do contrato.  O Poder Judiciário vem interpretando a Lei de maneira diferente, no sentido de  que “O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão  de  reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador, a partir da Lei  10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e  cláusula de reajuste, o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço  predeterminado” (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO. REOMS  200536000125322. DJ 9/3/2007).  No  entendimento  deste  relator,  a  matéria  jurídica  está  bem  delimitada,  sendo  possível o seu julgamento.  No entanto, concordo com entendimento dos colegas, manifestado em sessão de  julgamento,  quanto  ao  fato  de  que  simplesmente  não  houve  a  auditoria  fiscal  quanto  aos  valores apresentados pelo contribuinte.  Ou seja, não se sabe se o crédito apresentado pelo contribuinte de fato confere  com a diferença de valores que teria sido recolhida a maior, ou ainda, se realmente decorre da  sujeição  ao  regime  cumulativo  das  receitas  decorrentes  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte.  Por  isso,  entendo  ser  o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos para a Delegacia de origem para que seja auditada a apuração  do indébito apresentada pelo contribuinte, verificando qual o valor das receitas que envolvem  cada um dos contratos em questão, e qual  seria o valor do  indébito, considerando os valores  recolhidos  e  a  apuração  das  demais  receitas  pelo  regime não­cumulativo,  se  a  receita  destes  contratos de fato devessem se sujeitar ao regime cumulativo.  Deve  ser  verificado,  ainda,  com  as  intimações  ao  contribuinte  que  sejam  necessárias,  em  que momentos  foi  aplicado  o  reajuste  relativos  aos  contratos,  indicando  os  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Resolução n.º 3403­000.270  S3­C4T3  Fl. 8          8 valores  anteriores  e  posteriores  ao  reajuste,  bem como o  tipo,  o  percentual  e  a  natureza dos  índices  de  atualização  que  foram  aplicados,  em  relação  ao  período  entre  a  edição  da  Lei  nº  10.833/2003 e o momento final do período em relação ao qual se refere o presente caso.  Depois de lavrado relatório conclusivo da diligência, deve ser concedida vista de  30 (trinta) dias para o contribuinte se manifestar a seu respeito, então devolvendo­se os autos a  este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.917547/2009-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.216
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alvez  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP (fls. 21/26) com a qual a recorrente pretende extinguir  débitos de CSLL do 2º trimestre de 2008, com créditos de pagamento indevido de IPI em junho  de 2008.  Os  autos  dão  conta  de  que,  na  apuração  do  IPI  devido  em  junho  de  2008,  a  recorrente  escriturou,  extemporaneamente,  créditos  de  MP,  ME  e  PI  entrados  no     Fl. 335DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917547/2009­73  Resolução n.º 3403­000.216  S3­C4T3  Fl. 2          2 estabelecimento  em maio  de  2008. O  aproveitamento  desse  crédito  fez  com  que  o  saldo  do  período (junho/08), de devedor em R$26.181,52, resultasse credor em R$8.221,89.  Embora fazendo esse aproveitamento no Livro Registro de Apuração – RAIPI, a  recorrente procedeu, ato contínuo, como se não o houvesse feito: simplesmente recolheu o IPI  do período no valor de R$26.181,52 (fls. 20) e  informou, em DCTF, um débito de  IPI nesse  mesmo valor (fls. 27/30).  A  partir  da  informação  prestada  em  DCTF  pela  recorrente,  concluiu  a  DRF  inexistir indébito de IPI para junho de 2008, constatação bastante para, via despacho eletrônico  e sem qualquer providencia investigativa, não homologar a compensação pretendida (fls. 19).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos  (fls.  1/7),  a  recorrente  reconheceu  o  equívoco da informação lançada na DCTF e, para infirmá­la, trouxe aos autos o RAIPI do mês  de  junho  de  2008  (fls.  36/42),  demonstrando  a  escrituração  do  crédito  extemporâneo  (na  rubrica “Outros Créditos” da seção “Entradas”) e a consequente formação de saldo credor no  período.  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  não­homologação  do  PER/DCOMP  (fls.  60/61) sob dois fundamentos:  (a)  a  recorrente não poderia  lançar  retroativamente o  crédito  extemporâneo no  próprio período de entrada dos respectivos insumos, gerando com isso um indébito restituível  naquele período; o procedimento correto, ao invés disso, seria  lançar o crédito no período de  apuração em que constatado, o que poderia gerar não mais um indébito restituível no período  de origem do crédito, mas apenas um saldo credor  ressarcível no período de escrituração do  crédito; e  (b) mesmo que superado esse equívoco preliminar, a recorrente não fez prova de  que os  créditos  extemporâneos  aproveitados decorriam de MP, PI  e ME aptos  à  apropriação  para fins de IPI.  Sobreveio  tempestivo voluntário  (fls. 64/87), no qual a recorrente sustenta que  não  escriturou  retroativamente  os  créditos  extemporâneos.  E,  para  prova  da  idoneidade  dos  créditos aproveitados, trouxe aos autos as respectivas notas fiscais de aquisição.  Eis o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  Em  diversos  julgados  já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  situação  vivenciada nos autos, em que o contribuinte transmite PER/DCOMP sem previamente retificar  DCTF que vinculava o pagamento a um débito confessado. A meu ver, o contribuinte pode – e  deve – aproveitar o processo administrativo para infirmar a declaração prestada na DCTF, isto  é, para demonstrar que o débito lá confessado na verdade não existia, com isso “liberando” o  pagamento respectivo para vinculá­lo ao PER/DCOMP posteriormente transmitido.  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917547/2009­73  Resolução n.º 3403­000.216  S3­C4T3  Fl. 3          3 Por outro giro, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar seu direito no  processo administrativo; se, contudo,  limitar­se, na manifestação de  inconformidade, a alegar  violação à ampla defesa, a prerrogativa precluirá. Nesse sentido, acórdão de minha relatoria:  “O  objeto  central  dos  processos  administrativo­fiscais  formados  de  pedidos  de  restituição  e  de  declarações  de  compensação  está,  justamente,  na  investigação  da  existência  e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo  constitui,  nesta  espécie  de  procedimento,  fato  constitutivo do direito do contribuinte  e, portanto,  ocorrência  cuja  prova  em princípio  cabe  a  ele,  contribuinte,  realizar  (CPC, artigo 333, I).  Por  isso  mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório,  em  compensações  declaradas  em  via  eletrônica,  sem que a negativa seja precedida de oportunidade para produção da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação  do  despacho decisório lavrado nestes autos, vigorava a IN/SRF nº 600/05,  cujos artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante  do  Anexo  I,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório  à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.”   De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP  não  era  aplicável,  seja  por  limitação  normativa,  seja  por  limitação  técnica,  é  que  o  contribuinte  tinha  permissão para formalizar o ato via formulário físico. E apenas nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde  logo,  produzir  a  prova  documental  do  direito  creditório  (art.  3º,  §1º).  Nas  hipóteses  em que  estivesse compelido a usar o formulário eletrônico, competia ao sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe oportunizasse  o momento para  a produção  da prova (art. 4o).  Daí  porque  o  indeferimento  da  restituição  eletrônica  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  lhe  subtrai  valiosa  oportunidade  para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917547/2009­73  Resolução n.º 3403­000.216  S3­C4T3  Fl. 4          4 Esta imperfeição procedimental, contudo, não é, a meu ver, drástica o  bastante para nulificar a decisão, como apregoa a recorrente.  Penso  assim  porque  o  processo  administrativo  serve  justamente  para  que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a alcançar­se  a  tão  almejada  verdade material.  A  teor  dos  arts.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento administrativo,  que atende às  conveniências da própria  Administração apenas. Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na etapa fiscalizatória, não há, porém, processo, exceto quando já se  chegou  à  etapa  litigiosa,  após  o  ato  de  lançamento  (...).  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  processo  administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos  tipicamente  processuais,  em  especial  as  garantias  do  due process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco,  antes do  indeferimento da DCOMP seja recomendável e até  sugerida  pelo art. 4o da IN/SRF nº 600/05, trata­se de providência sob juízo de  conveniência da Administração.  Noutro  giro,  se  a DRF  erra  ao  indeferir  o  pleito  compensatório  sem  investigar  o  fato  gerador,  a  recorrente  peca  mais  gravemente  ao  desperdiçar a oportunidade de, com amparo no artigo 16 do Decreto  no.  70.235/72,  produzir,  a  partir  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  prova  idônea  a  seu  favor  (Proc.  adm.  10875.901395/2006­28;  Ac.  3403­00.971,  sessão  de  2  de  junho  de  2011)”.  Em outros processos da recorrente muito similares a este, ora também julgados  nesta  sessão,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  comprovante  de  deferimento  de  PER/DCOMP  ressarcitório do saldo credor do respecitvo trimestre, o que sopesei como prova conclusiva da  necessária idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio.  Nestes  autos,  contudo,  não  há  notícia  de  transmissão  e  deferimento  de  PER/DCOMP ressarcitório do 2º trimestre de 2008, que validasse a presunção de que o Fisco  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917547/2009­73  Resolução n.º 3403­000.216  S3­C4T3  Fl. 5          5 analiseou  e  chancelou  os  créditos  extemporâneos  aproveitados  no  período  de  apuração  junho/2008.  Aqui, a recorrente, além do RAIPI do período, juntou o que se supõe serem as  próprias notas fiscais de aquisição extemporaneamente escrituradas (fls. 181/327).  Faz­se  necessário,  então,  confirmar  a  existência  e  a  devida  comprovação  do  crédito  extemporâneo  nos  autos  e,  para  tanto,  proponho  baixarem­se­os  à  autoridade  preparadora para que esta elucide os seguintes pontos, além de outros que entenda pertinentes  ao deslinde do feito:  (a) as notas fiscais de fls. 181/327 correspondem aos créditos extemporâneos, no  valor total de R$18.491,66, escriturados no RAIPI de junho de 2008 de fls. 36/42?  (b)  em  caso  positivo,  os  bens  adquiridos  por  meio  destas  notas  atendem  aos  requisitos dos arts. 164 e seguintes do RIPI/2002 para legitimar o respectivo creditamento do  IPI?  Finda  a  análise  e  elaborado  o  relatório  correspectivo,  intime­se  a  interessada  para,  querendo, manifestar­se  em  até  30  (trinta)  dias.  Findo  o  prazo,  retornem os  autos  para  conclusão do julgamento.  É como voto.      Marcos Tranchesi Ortiz     Fl. 339DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 15374.963777/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário interposto por meio de procurador, quando constatada a irregularidade da representação processual e ofertado prazo para a apresentação de novos documentos, não é saneado o vício.
Numero da decisão: 1302-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário interposto por meio de procurador, quando constatada a irregularidade da representação processual e ofertado prazo para a apresentação de novos documentos, não é saneado o vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 12-43.372, de 19 de Janeiro de 2012 (fls. 105/108), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 37 77 /2 00 9- 52 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963777/2009-52 Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. O presente processo se refere a Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente (fls. 3/7), por meio da qual compensou parcialmente crédito relativo a suposto pagamento a maior que o devido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculado com base no Lucro Presumido, relacionado ao terceiro trimestre de 2008, no montante de R$ 50.656,88. No Despacho Decisório eletrônico de fl. 10, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, posto que o referido pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito de responsabilidade do sujeito passivo relativo ao referido tributo e período. Por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 12/20, apresentada em 11 de novembro de 2009, a contribuinte alegou o cometimento de erro material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao segundo semestre de 2008, quando teria confessado débito no montante de R$ 349.713,76, quando o valor efetivamente devido seria R$ 299.056,88. Tal fato teria motivado o não reconhecimento do direito creditório invocado na DComp apresentada, correspondente à diferença entre o valor devido e confessado. Informou haver realizado a retificação da referida DCTF (fls. 41/42) e apresentado nova DComp. Na decisão de primeira instância, negou-se provimento à Manifestação de Inconfomidade, ao apontar que a Recorrente realizou a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, mas não apresentou nenhum elemento de prova no sentido de comprovar o erro cometido na declaração original, de modo que faltaria liquidez e certeza ao crédito compensado. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 114/120), a Recorrente volta a mencionar a existência de DComp retificadora, e sustenta que a verdade material deve prevalecer sobre eventuais declarações incorretas realizadas pelo contribuinte. Para provar o recolhimento a maior que o devido, juntou aos autos balancetes, razão analítico e quadro demonstrativo. Tendo sido observada irregularidade quanto à representação do signatário do Recurso Voluntário, foi oferecida oportunidade para o saneamento do vício (fls. 176/182),s em que tenha havido qualquer providência por parte da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03 de fevereiro de 2012 (fl. 111), tendo postado seu Recurso em 02 de março do mesmo ano Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963777/2009-52 (fl. 173), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso de fls. 114/120 é assinado pelo Sr. Carlos Pijoan Rosa. Ocorre que não consta dos autos comprovação da legitimidade do referido signatário para representar a pessoa jurídica recorrente, o que conduziria, a princípio, ao não conhecimento do Recurso. Não obstante, considerando-se o Princípio do Formalismo Moderado que informa o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a previsão do art. 76 do Código de Processo Civil, aplicável de modo supletivo e subsidiário ao PAF, por força do art. 15 do mesmo Código, e o teor da Súmula CARF nº 129, foi oferecida oportunidade ao sujeito passivo para o saneamento do vício, conforme Despacho de fls. 176/177, cientificado à Recorrente, em 14 de maio de 2021. Não tendo havido a apresentação de qualquer resposta, permanece o quadro de irregularidade da representação da Recorrente, de modo que não deve ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado. Tal conclusão está em plena conformidade com o art. 76 do Novo Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (Destacou-se) Ainda que o Processo Administrativo Fiscal seja informado pelo princípio do formalismo moderado, isto não pode dar margem ao descaso das partes nos deveres processuais que lhe são impostos. Ofertada oportunidade ao interessado para a regularização do vício de representação, caso não seja sanado o vício processual, deve-se negar conhecimento ao Recurso. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963777/2009-52 VICIO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário formalizado por advogada sem procuração nos autos, principalmente quando a empresa, mesmo formalmente intimada, deixa transcorrer o prazo legal de 10 dias sem providenciar a regularizarização reclamada. (Acórdão nº 3001-000.801, de 14 de maio de 2019, Relator Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante) Esta tem sido também a posição do Poder Judiciário, quanto à matéria, inclusive por parte do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão a seguir: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a parte recorrente não juntou aos autos, no momento da interposição do recurso extraordinário, procuração ou substabelecimento válido com outorga de poderes a quem subscreveu eletronicamente a peça recursal (págs. 14-28 e 1-5, respectivamente, dos docs. eletrônicos 34 e 35). Mesmo após a abertura de prazo, a parte recorrente não regularizou a representação processual (pág. 11 do doc. eletrônico 38). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Nesse sentido, cito julgados do Pleno e de ambas as Turmas deste Tribunal cujas ementas transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO. RECURSOS INEXISTENTES. I – É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 654.690-AgR/ SP, Min. Presidente, Pleno). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na vigência do CPC/1973, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC/1973. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 954.619-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogada subscritora do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. 3. É dever do recorrente, na interposição do recurso, zelar pela regularidade de representação. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 878.244-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963777/2009-52 Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). (Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.260.645/PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Data do julgamento: 16/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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9096557 #
Numero do processo: 13708.001908/2003-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. APLICÁVEL. Aplica-se a Súmula CARF nº 11, para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, nos casos de créditos tributários, por excepcionalidade expressa da Lei 9.873/1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. SUPOSTA INCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A afirmativa de inclusão dos débitos tributários exigidos - no presente caso, as parcelas de PIS, deve vir acompanhada de provas que tenham o condão de demonstrar a adesão ao Parcelamento Especial - PAES, da Lei 10.864/2006, e os respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 3002-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de "prescrição intercorrente"; b) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que não conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. APLICÁVEL. Aplica-se a Súmula CARF nº 11, para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, nos casos de créditos tributários, por excepcionalidade expressa da Lei 9.873/1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. SUPOSTA INCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A afirmativa de inclusão dos débitos tributários exigidos - no presente caso, as parcelas de PIS, deve vir acompanhada de provas que tenham o condão de demonstrar a adesão ao Parcelamento Especial - PAES, da Lei 10.864/2006, e os respectivos pagamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de "prescrição intercorrente"; b) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que não conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

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SÚMULA CARF Nº 11. APLICÁVEL. Aplica-se a Súmula CARF nº 11, para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, nos casos de créditos tributários, por excepcionalidade expressa da Lei 9.873/1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. SUPOSTA INCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A afirmativa de inclusão dos débitos tributários exigidos - no presente caso, as parcelas de PIS, deve vir acompanhada de provas que tenham o condão de demonstrar a adesão ao Parcelamento Especial - PAES, da Lei 10.864/2006, e os respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de "prescrição intercorrente"; b) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que não conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro. Carlos Delson Santiago, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 19 08 /2 00 3- 76 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.099 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001908/2003-76 Relatório Por bem descrever os fatos, colaciono relatório proferido pela decisão de primeira instância: Trata-se de Auto de Infração - AI relativo aos períodos de apuração 04/1998, 10/1998 e 11/1998 por meio do qual se exige contribuições do Pis, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Em 15/09/2003 a interessada apresentou impugnação contra o AI nº 0030828, lavrado em 04/07/2003, alegando que o valor de R$ 372,37 da competência 04/1998 foi recolhido no prazo de vencimento correto, anexando cópia do Darf e reconhecendo o saldo devedor de R$ 1.355,89 que seria objeto de inclusão em parcelamento. Tendo em vista a alegação apresenta foi realizada revisão do lançamento com prosseguimento da cobrança do saldo devedor, conforme Despacho Decisório de fls. 26/27 de 04/09/2017. A interessa tomou ciência da cobrança em 05/09/2017, apresentando nova impugnação em 29/09/2017 alegando o que segue: - requer o cancelamento do Darf com vencimento em 29/09/2017 no valor total de R$ 7.802,38. - as diferenças apuradas são objeto de impugnação apresentada em 15/09/2003 no processo 13708-001908/2003-76. - tal processo demonstra que as divergências já foram quitadas por meio de PARCELAMENTO ESPECIAL que trata a lei 10.864/2003 (PAES). Por fim, colaciona à impugnação de 29/09/2017 a imagem da impugnação apresentada em 15/09/2003. O acórdão nº 02-93.065 proferido pela DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, posto que o contribuinte, em que pese afirmar que a exação foi incluída no Parcelamento Especial – PAES, que trata a Lei 10.864/2006, não traz aos autos qualquer prova da afirmativa. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 55), em 26 de julho de 2019, no qual aduz, que a dificuldade do sistema cruzar as informações necessárias ao débito que foi incluído no Parcelamento Especial (PAES) reside ter sido efetuado manualmente, pelo período, e que não dispõe mais de seus documentos financeiros e fiscais, de modo que, está impedida de comprovar e impugnar tais cobranças, requer o cancelamento e a decretação da prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.099 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001908/2003-76 Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso o conheço. A controvérsia reside na comprovação da inclusão dos débitos objetos da autuação, que exige PIS apurado nos períodos 04/1998, 10/1998 e 11/1998, com multa de ofício e juros de mora. Afirma o contribuinte que reconhece o não pagamento dos respectivos débitos, em relação aos períodos 10 e 11/1998, de modo que, incluiu tais os valores no Parcelamento Especial, da Lei 10.684/2003, e que o período relativo a 04/1998 foi quitado dentro do prazo de vencimento, Contudo, não apresenta nenhuma prova nos autos de suas afirmações. Entendo, sem delongas, que bem caminhou a decisão de primeira instância, que julgou a impugnação improcedente, em razão da inexistência de provas quanto ao cumprimento regular do pagamento do débito dentro do Parcelamento PAES. Inclusive, em consulta ao sistema – conforme fls. 47, há o registro do pedido de parcelamento validado em 29 de agosto de 2003, contudo, o extrato não aponta a exitência de pagamentos vinculados. Nesse sentido, devidamente demonstrado pela fiscalização que não houve recolhimento para os períodos autuados, e não tendo o contribuinte comprovado a inclusão do débito tributário em questão no Parcelamento Especial – PAES, da Lei 10.864/2006, não há que se falar em cancelamento do auto de infração. Para além disso, quanto à afirmativa da ocorrência da prescrição intercorrente, e, em consideração ao distinguishing e meu expresso posicionamento sobre o instituto quanto à créditos não tributários, entendo, no presente caso, por tratar-se de COFINS (crédito tributário), aplicável a Súmula CARF nº 11, para afastar respectivo argumento. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.905669/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3301-011.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.236, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.905672/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.236, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.905672/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausentes os Conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 69 /2 01 2- 46 Fl. 8941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905669/2012-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento de Pedido Eletrônico Ressarcimento- PER, no qual reivindica créditos com origem na legislação da COFINS não-cumulativa com fundamento no §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, utilizado em compensação declarada em DCOMP. A unidade local, Delegacia da Receita Federal do Brasil, proferiu o Despacho Decisório, indeferindo o pedido de restituição e, consequentemente, não homologando a compensação pleiteada. Notificada do teor do Despacho Decisório, e, mesmo ciente dos motivos ensejadores da denegação do seu direito creditório, não apresentou os documentos necessários para a análise do seu pleito. Entretanto, perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente pleiteia o direito à apresentação à destempo dos documentos comprobatórios de seu crédito, bem como, reiteradamente, alega que seu crédito é legítimo, por estar vinculado à exportação, bem como, declarado na DACON. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão (ou resolução) paradigma como razões de decidir. Da Preclusão A Recorrente, quando da interposição do presente pleito, fez a juntada de diversos documentos, tais quais demonstrações contábeis e demais elementos que, por força do disposto no Decreto 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados em fase instrutória, todavia, não aconteceu. Portanto, salvo melhor juízo, entendo ser inadequada a juntada de elementos probatórios em sede recursal. Mister é a transcrição do enunciado no artigo 16 do Diploma Legal em referência: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 8942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905669/2012-46 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(grifos nossos). Ante a ausência de cerceamento de defesa dado que à Recorrente foi devidamente cientificada da necessidade da juntada de tais documentos, evidencia-se que a ausência da juntada dos documentos em questão decorreu, unicamente, da desídia da Recorrente em provar o que alega, daí, não há como se alegar cerceamento de defesa, menos ainda, invocar o princípio da verdade material já que inexiste quaisquer das hipóteses legais para produção de provas extemporâneas como pleiteia a Recorrente. Portanto, não conheço dos documentos acostados no Recurso Voluntário. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 8943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905669/2012-46 § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em seu favor, apresentou, unicamente, DACON, as quais são instrumentos de caráter meramente informativo, não possuindo o condão de comprovar a origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, que deveriam ser suportados por provas robustas de que tais créditos existem e podem ser ressarcidos/compensados. No caso, os arquivos digitais requisitados pela autoridade fiscal, que não foram apresentados, conforme exaustivamente falado neste voto. Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente dado que, além das DACON até então apresentadas, em sede de instrução, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de juntada, no oportuno momento da instrução processual, dos documentos comprobatórios do seu direito creditório, a decisão de piso não merece reforma. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Diante de todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Semíramis de Fl. 8944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905669/2012-46 Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente) para reconhecerem a inexistência de preclusão para juntada de documentos fiscais a destempo. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 8945DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.902808/2009-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.200
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Teixeira da Silva. OAB/SP nº 273.888.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902808/2009­02  Resolução n.º 3403­000.200  S3­C4T3  Fl. 2          2 ano­calendário  2005,  equivocadamente,  um  débito  de  PIS  no  montante de R$  10.853,76, conforme DCTF  transmitida  a Receita Federal do Brasil em 01/04/2005 (doc. 01).  6.  Com base no referido equivoco, a Peticionaria promoveu o  recolhimento  do  montante  supostamente  devido,  conforme  se  verifica do DARF ora apresentado (doc. 02).  7.  Não  obstante, a ora  Peticionaria  ao  verificar  que  seu  saldo a recolher de PIS era  igual a R$ 10.392,54, conforme se  verifica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON  (doc.  03),  tratou  de  compensar  a  quantia  paga  indevidamente com o débito de CSLL no valor de R$ 12.419,96.  8.  A compensação do crédito de PIS  indevidamente recolhido  pela  Peticionaria  ocorreu  através  do  PER/DCOMP  nº  36113.13534.310106.1.3.04­4915,  transmitido  a Receita  federal  do Brasil em 31/01/2006 (doc. 04).  9.  Assim,  a  Peticionária  atualizou  o  crédito  tributário  decorrente do pagamento devido pela aplicação da Taxa SELIC   e  promoveu  a  compensação  nos  moldes  que  lhe  assegura  a  legislação pertinente.  11.  Desta  forma,  se  verifica  que  a  Peticionaria  agiu  devidamente, conforme determina a  legislação,  uma  vez  que, após  ter reconhecido o  pagamento  indevido,  retificou  a  DCTF  (doc.  05)  e  promoveu  a  devida  compensação  de  um  crédito seu, com um débito correspondente.  Alegou,  ainda,  que  a  verdade  material  quanto  ao  recolhimento  maior  que  o  devido deve prevalecer, devendo­se por isso reconhecer o seu crédito.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belém/PA (DRJ),  por meio do Acórdão nº 01­18.282, de 1º de julho de 2010 (fls. 117/118, manteve a decisão de  não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  '  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existe ncia  do  crédito  apontado  como  compensivel.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o o nus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902808/2009­02  Resolução n.º 3403­000.200  S3­C4T3  Fl. 3          3 Direito Creditório Não Reconhecido   Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ:  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de DARF  relativo  receita  de  código  6912,  do  período  de  apuração de  02/2005. Ocorre  que,  em consulta aos  sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou­se que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo,  por  conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  cumpre  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio.  0  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar, pois  o próprio contribuinte está  informando que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária — embora não suficiente — a que  o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­ se, ainda em relação ao tema, que a desconstituiça o do crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  anteriormente  confessado  em DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e ido neos, de que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ou  seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito  passivo. No caso concreto, tem­se que o sujeito passivo, somente  após  haver  sido  cientificado  do  despacho  decisório  recorrido  (em 02/04/2009 ­ fl.09), é que veio a retificar, em 23/04/2009 (fl.  127),  a DCTF originalmente apresentada à Receita Federal do  Brasil, sendo esta a verdade material de que se olvidou no relato  constante de sua manifestação de inconformidade.  Deixou  a  interessada,  contudo,  de  trazer  aos  autos  as  provas  do  direito  que  invoca,  resultando  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida sua pretensão.  Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902808/2009­02  Resolução n.º 3403­000.200  S3­C4T3  Fl. 4          4 Assinale­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui  o ônus de prova quanto ao  fato constitutivo de  seu direito. Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento  administrativo.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  131/142)  sustentando  (1)  a  nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação sobre as provas apresentadas, tendo em  vista  que  não  se  limitou  a  apresentar  a  DCTF­Retificadora,  mas  também  a  DACON,  “documento fiscal hábil e  idôneo para demonstrar a apuração das contribuições do período,  em que se constata o recolhimento a maior da COFINS, acarretando, assim, na procedência  do pedido de restituição em razão do pagamento indevido” (fl. 136), de sorte que ausência de  motivação  sobre  a DACON caracterizaria  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  (2) que  por  força  do  princípio  da  verdade material,  pois  foi  demonstrado  o  recolhimento  a maior  que  o  devido, sendo “forçoso que a Receita Federal do Brasil reconheça o direito creditório da ora  Recorrente  e  homologue,  integralmente,  a  compensação  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  apuração do débito de COFINS originou­se de um equivoco, o qual não pode perpetuar em  nome da verdade material que deve prevalecer no processo administrativo” (fl. 140).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 131 e 132), motivo pelo qual dele conheço.  O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão eletrônica.  O raciocínio adotado ela decisão eletrônica é de que o valor do DARF teria sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na  DCTF,  e  que  por  isso  não  haveria sobra de valores no DARF, de modo que não existiria sobra que constituísse o crédito  legado na DCOMP.  Em  outras  palavras,  parece­me  que  isto  é  o  mesmo  que  dizer  que  o  valor  indicado como crédito na DCOMP não aparece na DCTF. Ou seja, que não há diferença entre  os valores do DARF e do débito confessado em DCTF.  O contribuinte alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF mas que  os valores estavam corretamente declarados na DACON.  Com  efeito,  a  transmissão  da  DACON  é  anterior  à  decisão  que  negou  homologação  à  compensação,  e  os  valores  nela  contidos  são  conflitantes  com  os  valores  da  DCTF para o mesmo tributo e período.   Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902808/2009­02  Resolução n.º 3403­000.200  S3­C4T3  Fl. 5          5 A informação é relevante pelo fato de que o crédito indicado pelo contribuinte  na DCOMP refere­se a valores que foram recolhidos a maior a título de Cofins, apurada pelo  regime não­cumulativo.  Ora,  a  composição  da  apuração  da  Cofins  pelo  regime  não­cumulativo  é  demonstrada por meio do DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Com  efeito,  neste  Demonstrativo  se  detalham  todos  os  itens  necessários  à  apuração  do  tributo,  desde  as  alíquotas  aplicáveis  e  os  regimes  de  tributação  pertinentes  à  atividade do contribuinte, como as hipóteses de crédito e os respectivos valores, chegando­se  ao final ao valor efetivamente devido da contribuição.  A incompatibilidade das informações existentes na DCTF e na DACON parece  ser motivo  suficiente  para  justificar  a  verificação  de qual  das  duas  informações  corresponde  efetivamente à realidade.  Com efeito, não pode haver dois valores devidos em relação ao mesmo tributo e  período, o que sinaliza indício robusto de que pode assistir razão à afirmação do contribuinte,  de que houve equívoco quanto à DCTF.  Embora  o  entendimento  pessoal  deste  Relator  seja  de  que  a  informação  da  DACON deveria desde logo prevalecer – porque não se limita a conter o valor devido como na  DCTF, mas apresenta o detalhamento da apuração do tributo, destrinchando a composição das  receitas, definindo a alíquota aplicável e detalhando os créditos gerados no período – curvo­me  ao entendimento deste Colegiado no sentido de que a medida mais prudente é a conversão do  julgamento em diligência, para que seja apurada e conferida a efetividade do indébito.   Voto,  por  isso,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração ou,  se  o  caso,  indicando qual  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  da  diferença  eventualmente  recolhida a maior.  É como voto.  Ivan Allegretti      Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18166.SOWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011 18:47:44. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18166.SOWB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6E98B7542B5F8E9B0523E3301934C4F1A96CA615 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.902808/2009-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.979189/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1201-005.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 89 /2 01 8- 98 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que não homologou compensações declaradas pelo contribuinte de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que aduz, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por não analisar os argumentos e provas anexadas aos autos; no mérito, alega, em síntese, que o crédito de pagamento indevido ou maior de CSLL decorre de adições/exclusões nas variações cambiais de contratos de empréstimo, conforme DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras apresentadas antes do Despacho Decisório; salienta que ao retificar a DCTF para reduzir o suposto débito não incorreu em nenhuma das hipóteses de restrição à retificação prevista na IN RFB nº 1.110/2010; invoca o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 que trata da compensação de estimativa; com base no princípio da eventualidade pugna pelo sobrestamento deste feito até o processamento definitivo da DCTF retificadora; por fim, requer a homologação das compensações declaradas. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido De início, discorre a recorrente que, “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, viu-se obrigada a reapurar os cálculos da CSLL e do IRPJ e apresentar ECF e DCTF retificadoras. Em seguida, alega que o acórdão recorrido “deve ser anulado porque o único argumento apresentado pela d. Delegacia de Julgamento foi no sentido de que a ora Recorrente não teria instruído “(...) sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores””. Aduz que a única maneira de “comprovar que cometeu um erro no preenchimento de obrigações acessórias é transmitindo uma nova obrigação acessória para retificar a anterior, inclusive, conforme previsto pela própria legislação federal”. É dizer, “Se a Recorrente verificou uma diferença cambial que afete o valor de referidas apurações, deve transmitir uma ECF retificadora para que o fisco enxergue que determinada variação cambial afetou seus resultados de IRPJ e CSLL”. Ademais, não seria necessário a juntados dos arquivos de ECF, pois são de conhecimento da Receita Federal. Por fim, destaca que em manifestação de inconformidade demonstrou a nulidade do Despacho Decisório, porquanto não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios acerca da existência do crédito, bem como pelo fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer, na linha da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) No caso dos autos, o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção, qual seja, ausência de prova para comprovar a redução de valores na DCTF, com fundamento no §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se: A simples alegação de erro apenas fundamentada pela apresentação de DCTF retificadora, uma vez instaurado o processo fiscal, não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Apenas a entrega de DCTF retificadora alterando o valor do crédito tributário, apesar de ser condição necessária, não pode ser considerada suficiente para reconhecimento de direito creditório. Uma vez instaurado o litígio é indispensável a apresentação de provas que justifiquem o erro inicialmente cometido, nos termos do §1º, do art. 147, do CTN [..]. (Grifo nosso) Nestes termos, o inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. A recorrente explicita que “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, um dos documentos que ensejaram a retificação da DCTF e ECF foram os contratos de empréstimos. Todavia, tais contratos não foram anexados aos autos. Segundo o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Tal fato só comprova a necessidade da apresentação dos documentos que provocaram a alteração das declarações. Quanto à nulidade do Despacho Decisório devido a não intimação da recorrente para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito, e ao fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado, também não assiste razão à recorrente. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Quanto ao fato de a DCTF estar retida em malha tal fato não inviabiliza a apresentação de provas, motivo do indeferimento do pleito. Por tais fundamento, afasto a preliminar de nulidade arguida. Mérito A recorrente apresentou Dcomp’s em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2484 - estimativa), referente ao período de apuração 05/2015, recolhido em 30/06/2015, no valor de R$6.021.262,37 (e-fls. 4). O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos da recorrente. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a higidez do direito creditório pleiteado. A recorrente apresentou DCTF originária, em que identificou um saldo de CSLL a pagar, na competência 05/2015, no valor de R$ 6.021.262,37, e efetuou o recolhimento do respectivo Darf. Contudo, em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos, a recorrente reapurou o IRPJ e a CSLL e verificou que o suposto valor de CSLL a pagar passou de R$6.021.262,37 para sem valor devido, havendo um pagamento a maior de CSLL exatamente do no mesmo valor. Com efeito, apresentou DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 Como visto acima, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito da recorrente em razão da ausência de provas da redução de valor na DCTF, ao amparo do art. 147 do CTN. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Quanto à declaração retificadora, segundo o §1º do art. 147, do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em consonância com o art. 16 da Lei nº 9.779 1 , de 1999, segundo a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1110, de 2010, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, tanto para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados quanto para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, salvo no caso de redução de débito já enviado para a PGFN para inscrição em dívida ativa ou objeto de procedimento fiscal, bem como no caso de contribuinte com espontaneidade suspensa. 1 Lei nº. 9.779, de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 Ressalva-se, entretanto, a hipótese de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Veja-se: DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º-A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o art. 7º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) I - enquanto pendentes de análise; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) II - não homologadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) (Grifo nosso). Observe-se ainda que a DCTF’s retificadoras retidas para análise (malha) só produzem efeitos depois de analisadas as informações retificadas e homologadas. Como informou a recorrente, ao apresentar as Dcomp’s a DCTF retificadora ainda estava pendente de análise, daí o motivo de o Despacho Decisório efetuar o cotejamento com a DCTF retificada e não ter homologado as compensações declaradas. Em recurso voluntário, a recorrente reitera o direito creditório postulado ao argumento de que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF retificada, porém não apresenta provas da redução do débito de R$ 6.021.262,37 para R$0,01. (e-fls. 109, 137). Todavia, verifica-se que a recorrente transmitiu a DCTF retificadora em 25/05/2017, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório em 14/12/2018 (e-fls. 119, 137, 84). A meu ver, não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Considerar a DCTF retificadora e homologar as declarações compensadas pode vir a lesar direito do Fisco, afinal não houve análise de potenciais inconsistências nessa declaração, porquanto estava retida em malha à época da transmissão da Dcomp. Por outro lado não homologar tais compensações poderia lesar direito da recorrente, bem como incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a matéria não fora analisada na origem pelo Fisco. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, entendo que a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.301 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979189/2018-98 Desse modo, resguarda-se o direito da recorrente, que poderá apresentar novas provas, caso lhes sejam solicitadas; bem como o direito do Fisco de somente permitir a repetição do indébito no caso de crédito líquido e certo. Prevalece, na espécie, a verdade material. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37339.000108/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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TOOT MICRO INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO  DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/1991, combinado com os  arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei no 8.212/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  02)  –  embora  formalmente  solicitados por meio do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) –, a  empresa deixou de apresentar os Livros Diário dos exercícios de 1995 a 1999.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa é optante pelo SIMPLES  desde  01/1997.  A  Lei  n°  9.317/1996  concede  a  estas  empresas  o  beneficio  da  dispensa  da  escrituração  do  Livro Diário  pela  contabilização  do  Livro  Caixa.  Em  não  havendo  o  Livro  Caixa escriturado, o sujeito passivo recai na obrigação original, uma vez que não constituiu os  requisitos legais para auferir tal vantagem.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 03) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”,  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$9.910,30 (nove mil, novecentos e dez reais e trinta centavos).  Consta do relatório que ficaram configuradas circunstâncias agravantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 06/10/2003 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 09/10) – acompanhada de  anexos  de  fls.  11/12  –,  alegando,  em  síntese,  que  a  sanção  foi  imposta  com  fundamentação  legal que não se aplica à empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  –  por meio do Acórdão  n°  01­11.741  da  4a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  39/43)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, conforme o disposto no parágrafo  2° do  artigo  33, da Lei 8.212/91,  combinado com os artigos 232 e 233, do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  46/49),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 67).  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37339.000108/2004­22  Acórdão n.º 2402­02.001  S2­C4T2  Fl. 69          3   Voto              Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  46  e  67).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  apresentar ao Fisco os Livros Diário dos exercícios de 1995 a 1999.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a  legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente deixou de exibir ao Fisco os Livros Diário dos  exercícios de 1998 e 1999, ambos estão relacionados com as contribuições previdenciárias.  Por outro giro, a exigência dos Livros Diário dos exercício de 1995 a 1997  foi  abarcada  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  É  bom  esclarecer é que essa autuação não é calculada conforme a quantidade de descumprimentos da  obrigação  acessória,  ou  em  quantos meses  a  obrigação  foi  descumprida.  Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento para gerar a autuação com o mesmo valor, no  caso em  tela  as competências  posteriores a 12/1997,  em que a Recorrente deixou de exibir  os Livros  Diário solicitados pela auditoria fiscal.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 33. Ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  titulo  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 comissário e ó liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (g.n.)  § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem,  sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado,  percebe­ se,  então,  que a Recorrente,  ao não exibir ao Fisco os Livros  contábeis  relacionados com as  contribuições  previdenciárias  (Livros Diário  dos  exercícios  de  1998  e  1999)  e  especificados  adequadamente no Relatório Fiscal da Infração de fl. 02 – devidamente solicitados por meio do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  –,  incorreu  na  infração  disposta no art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei n° 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  O art. 1.181 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002) dispõe que os livros  obrigatórios, antes de posto em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas  Mercantis, in verbis:  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios  e,  se  for o  caso, as  fichas,  antes de posto  em uso,  devem  ser  autenticado  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.(g.n.)  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37339.000108/2004­22  Acórdão n.º 2402­02.001  S2­C4T2  Fl. 70          5 Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com  relação  à  infração  imposta  pelo  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  no  8.212/1991, esclarecemos que ela é  imputada  tanto as empresas em geral como aos órgão da  Administração Pública direta e indireta.  Em  decorrência  da  legislação  jurídico­tributária,  as  empresas  inscritas  no  SIMPLES  e  as  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  poderão  ficar  desobrigadas  de  apresentar o livro Diário, desde que, por sua opção, mantenha a escrituração do livro Caixa.  Nesse  sentido,  dispõe  art.  225,  §  16,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 225. (...)  §  16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil: (Redação alterada pelo Decreto n° 3.265/99):  I ­ (...)  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;  e  III  ­  a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 mantenha  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.  No  mesmo  alinhamento  anterior,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), em seu artigo 527, esclarece que:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  a  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter  (Lei n2  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação  financeira,  inclusive bancária  (Lei no 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único). (g.n.)  No  caso  sub  examine,  como  a  Recorrente  não  apresentou  o  Livro  Caixa  devidamente  regularizado,  recai na obrigação original,  ou  seja,  ela é obrigada a apresentar o  Livro Diário para a devida análise pela auditoria fiscal.  Por fim, é importante frisar que a infração ora analisada não depende da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir os documentos e Livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade  Social no prazo estabelecido do TIAD, não cabendo ao fisco analisar os motivos subjetivos da  não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de apresentar  os  Livros  contábeis  devidamente  relacionados  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  02):  os  Livros Diário dos exercícios de 1998 e 1999.  Finalmente, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37339.000108/2004­22  Acórdão n.º 2402­02.001  S2­C4T2  Fl. 71          7 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 84DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9095805 #
Numero do processo: 10830.912999/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata os presentes autos de compensação não homologada intentada com crédito  oriundo  de  pagamento  maior  ou  indevido,  com  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  01.05.2002 a 31.05.2002, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS.       Fl. 96DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912999/2009­69  Resolução n.º 3403­000­228  S3­C4T3  Fl. 2          2 O  pleito  deixou  de  ser  homologado,  segundo  consta  dos  autos,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos  pagamentos  indicados,  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débito confessado por meio de DCTF.  Irrsignada, a empresa sustenta que teria deixado de retificar a declaração, DCTF,  fazendo­a tão­logo tomou conhecimento do despacho indeferidor do pleito.  A  douta  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  indeferimento  a  pretensão  da  recorrente,  sustentando  ser  necessário  além  da  retificação  da  DCTF, a demonstração do motivo pelo qual levou o contribuinte a proceder à modificação para  menos do débito confessado, que poderia ter sido justificado por meio de prova, que deveria ter  sido realizada por meio de documentos contábeis, DIPJ e Dacon.  Na  fase  recursal  argumenta que o pagamento  a maior decorreu da  inclusão de  “outras  receitas”  a  base  de  cálculo,  receitas  essas  que  não  se  encartam  no  conceito  de  faturamento, estando à empresa sujeita ao regime cumulativo disciplinado pela Lei nº 9.718/98.  Corroborando com os argumentos aduzidos, cuidou de trazer à colação cópia do  livro  razão  relativo  ao  período  de  apuração,  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe  o  grupo de “outras receitas”, cuja à incidência da alíquota de 3% (três por cento) confirmaria o  valor recolhido indevidamente.  Desse modo assevera tratar­se mero erro, passível de correção.  É o relatório.     Voto    Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  questão  controvertida  centra  na  própria  existência  do  crédito que se pretende utilizar em processo de compensação com débitos da interessada.   Os  documentos  contábeis  e  os  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte  carreados aos autos revelam indício da plausividade da existência do crédito.   Assim,  diante  dos  fatos  alegados,  passiveis  de  serem  apurados  por  meio  de  documentação  colecionada,  capaz  de  afastar  a  dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito,  e,  em  respeito ao princípio da verdade material,  a onde o  julgador  tem o direito e dever de carrear  para  o  processo  todos  os  elementos  e  informações  que  contribuam  com  justo  julgamento,  conduz  no  sentido  de  se  proceder  à  diligência  com  objetivo  de  verificar  a  real  situação  do  crédito pretendido.   Fl. 97DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912999/2009­69  Resolução n.º 3403­000­228  S3­C4T3  Fl. 3          3 Nessa  linha  de  entendimento,  essa  d.  Turma  tem  aberto  a  possibilidade  de  se  averiguar  cuidadosamente  os  fatos  quando  arrimado  em  documentação,  e,  tem  decidido  transformar o julgamento em diligência para apurar a verdade material.  Opino em converter o julgamento em diligência para:   1) que seja averiguado por meio da contabilidade, da DIPJ e outras declarações  obrigatórias o verdadeiro faturamento da empresa;   2) verificar se a empresa está realmente sujeita ao regime cumulativo;   3) detalhar  as  receitas que  compõem o  grupo  “outras  receitas”,  informando  se  estão ou não sujeitas à incidência da contribuição.  Em sendo assim, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência.  É como voto.      Domingos de Sá Filho          Fl. 98DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 01/08/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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9090613 #
Numero do processo: 10283.902806/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.198
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Teixeira da Silva. OAB/SP nº 273.888.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18140.EBN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902806/2009­13  Resolução n.º 3403­000.198  S3­C4T3  Fl. 2          2   13.760,33, conforme DCTF  transmitida  a  Receita  Federal do Brasil em 04/03/2005 (doc. 01).  6.  Com base no referido equivoco, a Peticionaria promoveu o  recolhimento  do  montante  supostamente  devido,  conforme  se  verifica do DARF ora apresentado (doc. 02).  7.  Não  obstante, a ora  Peticionaria  ao  verificar  que  seu  saldo  a  recolher  de  PIS  correspondia,  em  verdade,  a  R$  13.760,33, conforme se verifica do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  (doc.  03),  tratou  de  compensar a quantia paga indevidamente.  8.  O  quê  se  vê  no  caso,  em  tela,  portanto,  foi  o  pagamento  indevido,  de  R$  3.626,65,  o  qual  a  Peticionaria  tratou  de  compensar a quantia de R$ 4.205,46 com débito de CSLL.  9.  A compensação do crédito de PIS indevidamente recolhido  pela  Peticionaria  ocorreu  através  do  PER/DCOMP  nº  12465.930086.310106.1.3.04­0131,  transmitido  à  Receita  Federal do Brasil em 31/01/2006 (doc. 04).  (...)  11.  Desta  forma,  se  verifica  que  a  Peticionaria  agiu  devidamente, conforme determina a  legislação,  uma  vez  que, após  ter reconhecido o  pagamento  indevido,  retificou  a  DCTF  e  promoveu  a  devida  compensação  de  um  crédito  seu,  com um débito próprio.  Alegou,  ainda,  que  a  verdade  material  quanto  ao  recolhimento  maior  que  o  devido deve prevalecer, devendo­se por isso reconhecer o seu crédito.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belém/PA (DRJ),  por meio do Acórdão nº 01­18.280, de 1º de julho de 2010 (fls. 113/114), manteve a decisão de  não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  '  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito passivo quando não  reste  comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18140.EBN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902806/2009­13  Resolução n.º 3403­000.198  S3­C4T3  Fl. 3          3 Direito Creditório Não Reconhecido   Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ:  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de DARF  relativo  receita  de  código  6912,  do  período  de  apuração de  01/2005. Ocorre  que,  em  consulta aos  sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou­se que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo,  por  conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  cumpre  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio.  0  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar, pois  o próprio contribuinte está  informando que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária — embora não suficiente — a que  o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­ se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  anteriormente  confessado  em DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ou  seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito  passivo. No caso concreto, tem­se que o sujeito passivo, somente  após  haver  sido  cientificado  do  despacho  decisório  recorrido  (em 02/04/2009 ­ fl.09), é que veio a retificar, em 27/04/2009 (fl.  112),  a DCTF originalmente apresentada à Receita Federal do  Brasil, sendo esta a verdade material de que se olvidou no relato  constante de sua manifestação de inconformidade.  Deixou  a  interessada,  contudo,  de  trazer  aos  autos  as  provas  do  direito  que  invoca,  resultando  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida sua pretensão.  Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18140.EBN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902806/2009­13  Resolução n.º 3403­000.198  S3­C4T3  Fl. 4          4 Assinale­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui  o ônus de prova quanto ao  fato constitutivo de  seu direito. Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento  administrativo.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  116/127)  sustentando  (1)  a  nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação sobre as provas apresentadas, tendo em  vista  que  não  se  limitou  a  apresentar  a  DCTF­Retificadora,  mas  também  a  DACON,  “documento fiscal hábil e  idôneo para demonstrar a apuração das contribuições do período,  em que se constata o recolhimento a maior da COFINS, acarretando, assim, na procedência  do pedido de restituição em razão do pagamento indevido” (fl. 121), de sorte que ausência de  motivação  sobre  a DACON caracterizaria  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  (2) que  por  força  do  princípio  da  verdade material,  pois  foi  demonstrado  o  recolhimento  a maior  que  o  devido, sendo “forçoso que a Receita Federal do Brasil reconheça o direito creditório da ora  Recorrente  e  homologue,  integralmente,  a  compensação  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  apuração do débito de COFINS originou­se de um equivoco, o qual não pode perpetuar em  nome da verdade material que deve prevalecer no processo administrativo” (fl. 125).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 116 e 117), motivo pelo qual dele conheço.  O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão eletrônica.  O raciocínio adotado ela decisão eletrônica é de que o valor do DARF teria sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na  DCTF,  e  que  por  isso  não  haveria sobra de valores no DARF, de modo que não existiria sobra que constituísse o crédito  legado na DCOMP.  Em  outras  palavras,  parece­me  que  isto  é  o  mesmo  que  dizer  que  o  valor  indicado como crédito na DCOMP não aparece na DCTF. Ou seja, que não há diferença entre  os valores do DARF e do débito confessado em DCTF.  O contribuinte alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF mas que  os valores estavam corretamente declarados na DACON.  Com  efeito,  a  transmissão  da  DACON  é  anterior  à  decisão  que  negou  homologação  à  compensação,  e  os  valores  nela  contidos  são  conflitantes  com  os  valores  da  DCTF para o mesmo tributo e período.   Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18140.EBN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902806/2009­13  Resolução n.º 3403­000.198  S3­C4T3  Fl. 5          5 A informação é relevante pelo fato de que o crédito indicado pelo contribuinte  na DCOMP refere­se a valores que foram recolhidos a maior a título de Cofins, apurada pelo  regime não­cumulativo.  Ora,  a  composição  da  apuração  da  Cofins  pelo  regime  não­cumulativo  é  demonstrada por meio do DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Com  efeito,  neste  Demonstrativo  se  detalham  todos  os  itens  necessários  à  apuração  do  tributo,  desde  as  alíquotas  aplicáveis  e  os  regimes  de  tributação  pertinentes  à  atividade do contribuinte, como as hipóteses de crédito e os respectivos valores, chegando­se  ao final ao valor efetivamente devido da contribuição.  A incompatibilidade das informações existentes na DCTF e na DACON parece  ser motivo  suficiente  para  justificar  a  verificação  de qual  das  duas  informações  corresponde  efetivamente à realidade.  Com efeito, não pode haver dois valores devidos em relação ao mesmo tributo e  período, o que sinaliza indício robusto de que pode assistir razão à afirmação do contribuinte,  de que houve equívoco quanto à DCTF.  Embora  o  entendimento  pessoal  deste  Relator  seja  de  que  a  informação  da  DACON deveria desde logo prevalecer – porque não se limita a conter o valor devido como na  DCTF, mas apresenta o detalhamento da apuração do tributo, destrinchando a composição das  receitas, definindo a alíquota aplicável e detalhando os créditos gerados no período – curvo­me  ao entendimento deste Colegiado no sentido de que a medida mais prudente é a conversão do  julgamento em diligência, para que seja apurada e conferida a efetividade do indébito.   Voto,  por  isso,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração ou,  se  o  caso,  indicando qual  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  da  diferença  eventualmente  recolhida a maior.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18140.EBN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011 18:43:41. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18140.EBN3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F6012BF8927BF3ED67B52395A5AED390FC41DE71 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.902806/2009-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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