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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620470 #
Numero do processo: 13855.000241/2001-39
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. NORMAS PROCESSUAIS – Intempestividade Efeitos. Não se conhece do recurso especial interposto após transcorrido o prazo quinzenal, contado da data da ciência do despacho que rejeitou os embargos declaratórios apresentados pelo sujeito passivo contra a decisão a quo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martinez Lopes que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 0 prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. NORMAS PROCESSUAIS — Intempestividade Efeitos. Não se conhece do recurso especial interposto após transcorrido o prazo quinzenal, contado da data da ciência do despacho que rejeitou os embargos declaratórios apresentados pelo sujeito passivo contra a decisão a quo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martinez Lopes que negaram provimento ao recurso. 4K D Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente FLAVIO DE SA MUNHOZ Relator FORMALIZADO EM: I 0 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, ANTONIO ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 201-77.360, proferido pela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 0 processo foi instaurado a partir da lavratura de auto de infração contra a interessada em decorrência de suposto recolhimento a menor de Cofins, nos períodos de apuração compreendidos entre Agosto de 1993 e Junho de 2000. Apesar de não haver data de recebimento do auto de infração, há declaração de recurso do recebimento do auto, datada de março de 2001. A decisão recorrida deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores anteriores a cinco anos da data da lavratura do auto de infração, aplicando a regra do art. 150, § 4 0, que estabelece que o prazo decadencial para a constituição do credito tributário é de cinco anos, nos termos da ementa a seguir transcrita: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe a Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei le 8.212/91, devendo ser aplicadas a Cofins as regras do CTN (Lei n" 5.172/66). A Fazenda Nacional, não se conformando com a decisão proferida pela c. Primeira Camara, interpôs recurso especial, no qual sustenta que o prazo decadencial aplicável Cofins é o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo fato de a decisão recorrida, ao deixar de aplicá-la ao caso concreto dos autos, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Conclui, assim, que não poderia a decisão recorrida afastar a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, diante do principio da presunção da constitucionalidade das leis, corolário da supremacia que é deferida à Constituição, como vértice do ordenamento jurídico. Alega, ainda, que tal decisão, portanto, caso seja mantida, terá sido proferida pela e. Câmara a quo mediante usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a Fazenda Nacional sustenta a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal e sua aplicabilidade ao lançamento tributário em análise. A d. Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-195 (fls. 498 a 500), recebeu o "recurso interposto pelo procurador da Fazenda Nacional 'As fls. 484/496 quanto a questão da decadência dos tributos lançados por homologação", tendo em vista que "estão presentes os requisitos para interposição do recurso especial: a decisão não foi unânime (art. 32, I); o recurso é tempestivo (art. 33); e, a contrariedade a lei está demonstrada na exposição apresentada pelo ilustre Representante da Fazenda (art. 33, § 1°)". A Interessada foi intimada, em 26 de Julho de 2004, do Acórdão proferido pela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e informada do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contra- razões (fl. 513), por via postal com aviso de recebimento (fl. 514). Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Eis. 4 Em 02/8/04, tempestivamente, opôs Embargos de Declaração, para fins de sanar suposta obscuridade, quanto a revogação absoluta da LC n° 70/91 pela Lei no 9.718/98. Na mesma data, apresentou contra-razões ao recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 529 a 538), sustentando, em breve síntese, o acerto da decisão recorrida. Os Embargos foram rejeitados, nos termos do Despacho 301 (fls. 548), cientificado a Recorrente em 14/3/05. Em 30/3/05, a Recorrente interpôs Recurso Especial (fls. 561 a 568), visando a refonna da decisão recorrida, na parte mantida. Remetidos os autos a Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, foi certificada a intempestividade do Recurso Especial interposto pela Recorrente. Assim, não atendidos os requisitos básicos para admissibilidade e processamento, foi negado seguimento ao Recurso Especial da Recorrente. Após, os autos foram encaminhados para julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por esta Eg. Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. E o Relatório. Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdâo n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 5 Voto Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Relator 0 Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte não foi admitido pela d. Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista que ele não preenchia as condições de admissibilidade, por ter sido apresentado após o transcurso do prazo legal. Tendo em vista que contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, não cabe interposição de agravo, nos termos do que estabelece o art. 9 0, § 2°, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a referida decisão se tornou definitiva em relação ao recurso do sujeito passivo. Por seu turno, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional reúne as condições de admissibilidade; dele tomo conhecimento. A decisão recorrida, proferida pela c. Primeira Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade a. lei, nos termos do art. 32, inciso I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do presente recurso se restringe verificação do prazo para a realização do lançamento de oficio aplicável a Cofins. A Fazenda Nacional sustenta nas razões de seu recurso que o prazo de decadência para o lançamento de Cofins é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91 se aplica as contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88. A Cofins está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos artigos 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo ÚlliCO. Constituem contribuiçães sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregados domésticos; Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 6 c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei n°8.212/91 e as previstas no art. 195, Ida CF/88, este último assim redigido: "Art.195. A seguridade social sera .financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a ‘folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste serviço, mesnio sem vinculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro" A Cofins foi recepcionada pela CF/88 pelo dispositivo legal acima transcrito e se encontra incluída na outorga de competência nele inserida, diferentemente do que ocorre em relação ao PIS, que foi recepcionado pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais, confome decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro limar Galvdo, está assim redigido: "Por outro lado, a existência de ducts contribuições sobre o faturamento esta prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfa: a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o faturamento". Assim, para o reconhecimento da decadência da Cofins, seria necessário o confronto das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 com as disposições do art. 150, § 4° do CTN, o que é defeso ao julgador administrativo, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por envolver exame de constitucionalidade de normas em decorrência da aplicação do principio da hierarquia. Este confronto teria que ser feito nos termos do que estabelece o art. 146, inciso III, alínea "h" da Constituição Federal, ou seja, teria que ser apreciada a constitucionalidade do art. 45 da Lei IV 8.212/91. Corn efeito, o controle de legalidade do ato administrativo, atribuído pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99, somente pode ser exercido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de determinada lei ao caso concreto se este, em razão da melhor interpretação da lei, não se subsumir à hipótese nela descrita. Processo n.° 13855.000241/2001-39 Acórdão n.° CSRF/02-02.633 CSRF/T02 Fls. 7 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2007 M/PFLAVIO DE SA MUNHOZ

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4557288 #
Numero do processo: 10680.904039/2006-43
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte. Os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado no período, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado do período, de acordo com a Súmula CARF n.º 80, e acompanhados da comprovação documental prevista na legislação vigente.
Numero da decisão: 1103-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte. Os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado no período, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado do período, de acordo com a Súmula CARF n.º 80, e acompanhados da comprovação documental prevista na legislação vigente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 104          1 103  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904039/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.825  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  POLI­EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO ­ IRRF ­ APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte. Os  valores  retidos  são dedutíveis do  IRPJ apurado no período, desde que estas  receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado do período,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  n.º  80,  e  acompanhados  da  comprovação  documental prevista na legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, e Aloysio José  Percínio da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 40 39 /2 00 6- 43 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.904039/2006­43  Acórdão n.º 1103­000.825  S1­C1T3  Fl. 105          2 Trata­se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de  pretenso "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no 4° trimestre de 1999, no valor de R$29.301,36.  As compensações  foram declaradas mediante a apresentação das DCOMPs.  Essas DCOMPs foram cadastradas nos processos 10680.907757/2006­71, 10680.907758/2006­ 16  e  10680.720546/2008­98,  enquanto  o  crédito  encontra­se  controlado  por  este  processo.  Considerando que as DCOMPs utilizam a mesma origem de crédito na extinção de débitos, a  análise  do  procedimento  foi  efetuada  em  um  mesmo  processo,  este,  de  número  10680.904039/2006­43.    DESPACHO DECISÓRIO DRF  Verificando  as  DCOMPs  apresentadas  pelo  contribuinte  a  DRF/Belo  Horizonte­MG  emitiu  em  19/06/2008  o  Despacho Decisório  anexado  às  fls.  31  a  35,  onde,  sinteticamente:  Constata  que  o  contribuinte  utilizou  como  crédito  nas  DCOMPs  o  saldo  negativo de IRPJ apurado no 4° trimestre de 1999, sem, contudo, informar na DIPJ a apuração  deste crédito.  Verificou  as  DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  encontrando  um  IRRF no valor de R$ 26.533,33 para o trimestre em referência; salienta que "não há excessos  de IRRF dos trimestres anteriores" a compensar no 4° trimestre.  Diante  destas  constatações,  recompõe  a  apuração  do  IRPJ  informada  pelo  contribuinte  em sua DIPJ,  encontrando um  "saldo de  imposto  a pagar" no valor negativo de  R$8.198,06.  Ou  seja,  a  DRF  homologa  parcialmente  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte, utilizando o direito de crédito reconhecido, no valor de R$ 8.198,06, intimando o  contribuinte  a  quitar  os  débitos  indevidamente  compensados,  em  função  da  insuficiência  do  crédito utilizado.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  24/06/2008,  conforme  AR  Aviso  de  Recebimento  anexado  à  fl.  45.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  24/07/2008  a manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  46  a  48,  onde resumidamente argumenta:  "O  saldo  negativo  informado  nas  PER/DCOMP  tem  origem  em  saldo  de  crédito  anterior,  existente  e  acompanhado  pela  escrita  contábil  da  REQUERENTE,  aproveitados  em  parte  ao  longo  do  exercício  de  1999  (..)".  Identifica  os  créditos  mencionados em planilha demonstrativa.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.904039/2006­43  Acórdão n.º 1103­000.825  S1­C1T3  Fl. 106          3 Menciona  que  o  princípio  do  Direito  Administrativo  é  "verificar  a  verdade dos fatos" sem se ater à rigidez da forma processual, argumentando que não se  negou  e  nem  se  nega  a  fornecer  as  informações  necessárias  para  a  constatação  dos  créditos informados.  Por  fim,  propugna  pela  reforma  do Despacho Decisório  exarado  pela  DRF e a homologação das compensações declaradas.  A 3.ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, por meio do acórdão n.º 02­20.665,  decidiu:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  IRRF  ­  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte,  e  os  valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas  receitas  efetivamente  estejam  incluídas  na  apuração  do  resultado  da  empresa  e  acompanhados  da  comprovação  documental prevista na legislação vigente.”    A contribuinte, recorre:  O REQUERENTE optou pela apuração do IRPJ através do lucro presumido  no  decorrer  do  ano  calendário  de  1999,  utilizando­se  nas  DCOMP's  o  valor  pago  a  maior,  apurado no 4.º trimestre de 1999.  Nesse  contexto,  a  REQUERENTE  apresentou,  em  27/06/2003,  PER/DCOMPs,  na  época  na  versão  1.0,  instituída  pela  Instrução  Normativa  n°  320,  de  11/04/2003,  para  fins  de  compensação  de  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  29.301,36  (vinte  e  nove  mil  trezentos  e  um  reais  e  trinta  e  seis  centavos), apurado no 4° trimestre do ano corrente de 1999, com débitos diversos especificados  nos respectivos pedidos.  Uma vez processada as DCOMP'S indicadas, foram as mesmas baixadas para  tratamento manual, sendo ao final, homologadas em parte, nos termos do Despacho Decisório  0912, proferido em 19 de junho de 2008, sob a fundamentação de que não foram localizados,  nas DIPJ relativas ao exercício de 1999, o Saldo Negativo pleiteado.  Irresignado  com  a  decisão  que  não  homologou  totalmente  as  DCOMP's  apresentadas,  o  REQUERENTE  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  indeferida  sob o argumento, em síntese, que não  foi comprovado a origem do crédito,  sendo  portanto inexistente.  Ocorre  que o Saldo Negativo  informado nas PER/DCOMP  tem origem  em  saldo  de  créditos  anteriores,  existente  e  acompanhado  pela  escrita  contábil  da  REQUERENTE, aproveitados em parte ao longo do exercício de 1999, consoante se tem da  planilha anexa.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.904039/2006­43  Acórdão n.º 1103­000.825  S1­C1T3  Fl. 107          4 Destarte,  tendo  em  vista  a  escrituração,  com  estrita  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  o  REQUERENTE  comprova  através  das  cópias  anexas  do  livro  razão  analítico, referente ao período de julho a dezembro de 1998, a origem do crédito bem como sua  suficiência na extinção dos débitos perseguidos nas DCOMP's.  De se salientar que o aproveitamento dos créditos existentes, durante o ano de  1999,  foi  devidamente  considerado  quando  da  apresentação,  durante  aquele  ano,  das  respectivas DIPJ trimestrais.  Assim,  a  REQUERENTE  apurou,  no  quarto  trimestre  de  1999,  o  saldo  escritural  decorrente  do  aproveitamento  destes  créditos,  perfazendo  o  Saldo  Negativo  informado nas PER/DCOMP apresentadas.  Há  de  se  levar  em  consideração  que,  a  versão  1.0  do  software  DCOMP,  existente  à época,  não permitia ao  contribuinte  fornecer dados detalhados da  composição do  crédito apurado, mas tão somente o seu saldo, conforme fosse apurado, pelo que foi informado  o Saldo Negativo apurado até o quarto trimestre de 1999, tendo em vista o pagamento através  de  IRF  ter  sido  maior  que  o  imposto  de  renda  apurado  no  final  do  período,  momento  da  apuração do lucro real.  Dessa  forma,  sendo  inequívoca  a  existência  do  Saldo Negativo  informado,  inexiste  qualquer  óbice  para  sejam  homologadas  as  DCOMP's  apresentadas,  em  sua  integralidade, impondo­se a reforma do Despacho Decisório ora impugnado.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  praticamente  repete  os  argumentos  já  colacionados  na  impugnação.  Sem  acrescentar  nada  de  novo,  ou  melhor,  sem  questionar  pontualmente  o  acórdão recorrido.  Dessa forma, transcreverei partes do referido acórdão para a solução da lide,  a saber:  “Em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  argumenta  que  o  crédito  utilizado  tem origem  em  retenções  na  fonte  ocorridas  no  decorrer  do  ano  calendário  de  1999,  identificando estas retenções na planilha demonstrativa à fl. 47.  De  pronto,  cabe  esclarecer  que,  ainda  que  as  antecipações  efetuadas  através  de  retenções  na  fonte  em  valor  maior  que  o  efetivamente  devido  sejam  passíveis  de  restituição  ou  compensação em períodos posteriores, a identificação do crédito  utilizado na DCOMP deve corresponder ao período em que elas  efetivamente  ocorreram.  Ou  seja,  "retenções  a  maior"  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.904039/2006­43  Acórdão n.º 1103­000.825  S1­C1T3  Fl. 108          5 ocorridas  no  primeiro  trimestre/99  devem  ser  inequivocamente  identificadas na DCOMP como correspondentes àquele período,  e assim sucessivamente.  Neste  contexto,  o  crédito  utilizado  nas  DCOMP's  em  análise  neste processo foram apurados no 4° trimestre de 1999, dessa  forma,  somente  indébitos  (IR  a  maior  ou  indevido)  apurados  neste  período  poderão  ser  utilizados  para  homologar  as  compensações  em  comento.  Eventuais  indébitos  apurados  pelo  contribuinte  em  outros  períodos  deverão  ser  utilizados  pelo  contribuinte  em  nova  DCOMP  onde  serão  inequivocamente  identificados estes créditos. Confira­se:.  Lei n°9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  A  compensação de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  (Os grifos não são do original)  Assim,  sendo,considerando  o  pretenso  crédito  utilizado  nas  DCOMP's  em  análise  neste  processo,  somente  os  dados  de  apuração  correspondentes  ao  4°  trimestre  de  1999  serão  verificados neste voto.”  A contribuinte informara em suas DCOMPs que houvera excessos de créditos  apurados  no  4.º  trimestre  de  1999.  Contudo,  apesar  de  na  DIPJ  (4.ºsemestre  de  1999,  a  contribuinte  informar  somente R$  18.  335,27,  pelas DIRFs  reconheceu­se R$  26.533,33,  ou  seja, mais  do  que  declarado  pela  contribuinte. Como  a  própria  contribuinte  na mesma  ficha  declarara R$ 14.601,16 de imposto apurado pelo lucro presumido, e R$ 3.734,11 de adicional,  desde o despacho decisório e confirmado pelo acórdão guerreado, reconheceu­se de valor pago  a maior de R$ 8.198, 06, e não o valor de R$ 29.301,36 como  informado como créditos  em  excesso para o 4.º trimestre de 1999.  Apesar  de  já  se  poder  parar  neste  ponto,  pois,  os  créditos  tem  que  ser  identificados de forma correta, no período de apuração correto, o acórdão atacado continuou na  análise,  pois,  a  contribuinte,  desde  a  impugnação,  e  agora  no  recurso,  alega  que  os  créditos  teriam sido retidos de janeiro a dezembro e 1999. Contudo, para que estas retenções pudessem  ser aproveitadas no referido trimestre, as receitas correspondentes deveriam ter sido oferecidas  no 4.º período de apuração.  Neste ponto, esclarecedor é a Súmula CARF n.º 80 que determina:  “Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.904039/2006­43  Acórdão n.º 1103­000.825  S1­C1T3  Fl. 109          6 retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”    O  acórdão  da  DRJ  por  meio  das  DIRFs  apurara,  pelo  contrário  que  se  a  contribuinte  tivesse  informado  todas  as  fontes  do  4.º  período,  teria  que  informar  R$  132.695,04,  contudo,  ela  só  informara R$  78.985,41  (DIPJ). Assim,  na  realidade  em  vez  de  crédito  para  o  4.º  trimestre  a  contribuinte  teria  de  pagar  R$  5,229,35,  e  pagou  zero.  Na  realidade, entendo, que o reconhecimento parcial ocorrido, desde o despacho fora errado, pois,  se  as  receitas  não  foram  oferecidas  à  tributação  no  respectivo  trimestre,  não  se  poderia  aproveitar  a  totalidade  das  fontes. Contudo,  neste  acórdão,  não  se  pode mais  alterar  o  valor  reconhecido desde a DRF de origem.  Na realidade, a contribuinte não pode alterar a origem dos créditos pleiteados  após o despacho decisório. Isto só poderia se dar se houvesse comprovado algum tipo de erro,  coisa que nem sequer foi ventilado pela contribuinte.  De  todo  o  exposto,  em  consonância  com a Súmula CARF n.º  80,  voto  por  negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 07 de março de 2013    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10510.000005/2008-00
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 484          1 483  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000005/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.182  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  EDSON LEAL MENEZES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  DIRIGENTE  ÓRGÃO  PÚBLICO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI  Pelo princípio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público  deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de  obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 00 05 /2 00 8- 00 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13/20), em ação fiscal realizada  no  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  Sergipe  —  DER/SE,  Autarquia  Estadual, foi verificada a omissão de fatos geradores em GFIP, os quais estão especificados no  citado relatório.  A autuação se deu contra o Diretor Presidente da Autarquia com base no art.  41 da Lei nº 8.212/1991, ora revogado.  O autuado tomou ciência do lançamento em 20/12/2007 e apresentou defesa  (fls.  177/183)  onde  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  ampla  defesa  e  solicita  a  relevação da multa.  Pelo  Acórdão  nº  15­15.829  (fls.  466/469)  a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  manteve  a  autuação  sem  a  relevação  da  multa  sob  o  argumento  de  que  o  autuado  não  demonstrou a correção integral da falta.  Contra  tal decisão, o autuado apresentou  recurso  tempestivo  (ls. 472/479) e  efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.000005/2008­00  Acórdão n.º 2402­003.182  S2­C4T2  Fl. 485          3    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O lançamento em questão foi efetuado contra o dirigente do órgão com base  no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que assim estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Ocorre que o dispositivo em questão foi revogado pela Medida Provisória nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por  tratar­se  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, ou seja, penalidade, entendo que cabe observar as disposições do Código Tributário  Nacional no que tange à retroatividade da lei.  O Códex Tributário dispõe, em seu art. 106, o seguinte:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A meu ver, a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 se enquadra na alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  acima  transcrito,  ou  seja,  a  penalidade  deixou  de  ser  aplicada contra o dirigente do órgão.  Nesse  sentido,  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei,  entendo que o lançamento não pode prevalecer.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                    Fl. 985DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4613001 #
Numero do processo: 10675.000166/2004-89
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. ád( C O AL: r FREIT . BARRETO — Presidente ,N9 ELIAS SAMP 10 FREIRE Relator EDITADO EM: 18 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo nonnativamente disciplinado; e a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 2 Processo n° 10675.000166/2004-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.071 Fl. 3 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - vriv, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) (:1-- 3 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalente a 100% na linha de maior declive; fi nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; fi a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações 4 silvícolas; Processo n° 10675.000166/2004-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.071 Fl. 4 h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 3 0 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' ( 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição FederaL Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTIV), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas Processo n° 10675.000166/2004-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.071 Fl. 5 através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1 0, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem . Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO 7 FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Deelaratário Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 8I2.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL DO IBAlgA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra EMANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) A segunda questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a Processo n° 10675.000166/2004-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.071 Fl. 6 exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada , nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: sç 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. ()( 9 Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbaç ão existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Processo n° 10675.000166/2004-89 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.071 Fl. 7 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 náo existe reserva legaL (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, de modo a retificar o acórdão recorrido no que se refere à área de reserva legal não averba ea o registro de imóveis à época dos fatos geradores. Elias Samp 10: reire Relator 11

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Numero do processo: 19647.008609/2005-72
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. Tratando-se de indébito tributário advindo de recolhimento efetuado a maior por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em Exercício), Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 429          1 428  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008609/2005­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.963  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CIROL ROYAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO.  Tratando­se de indébito tributário advindo de recolhimento efetuado a maior  por  iniciativa  do  contribuinte,  tem­se que  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  contados a partir do pagamento, opera­se a extinção do direito de pleitear a  restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,  por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente  em  Exercício),  Paulo  Roberto  Cortez,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Eduardo  de  Andrade,  Marcio  Rodrigo  Frizzo.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 86 09 /2 00 5- 72 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.008609/2005­72  Acórdão n.º 1302­000.963  S1­C3T2  Fl. 430          2 Relatório  CIROL  ROYAL  S/A,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  interpõe  recurso  voluntário a este Colegiado (fls. 212/217), contra o Acórdão nº 11­22.233, de 14 de maio de  2008 (fls. 199/204), proferido pela colenda 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife ­ PE, o  pedido de restituição de fls. 01, protocolado em 23.08.2005.   Na  mencionada  data,  a  interessada  apresentou  o  pedido  de  restituição  correspondente ao saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica apurado em 31.12.1996,  o qual, após ser apreciado pela repartição de origem, foi indeferido (fls. 97), com fundamento  no artigo 168 do CTN, em razão do transcurso do prazo decadencial para pleitear a repetição  de indébito.  Tempestivamente  a  pessoa  jurídica  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  100/102),  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  da  DRF/Recife,  que  não  estaria  em  consonância  com  a melhor  interpretação  do Código Tributário Nacional  (art.150,  §4°),  nem  com  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  como  também na esfera administrativa, que o prazo para pleitear o  indébito  tributário, nos  tributos  lançados por homologação começa a fluir a partir da homologação, e no caso de ter sido tácita,  somente a partir do quinto (5°) ano a contar da data do fato gerador.  Ao  apreciar  o  pleito  da  contribuinte,  a  turma  julgadora  de  primeiro  grau  indeferiu o pedido nos termos do acórdão citado, cuja ementa possui a seguinte redação:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO.  O prazo para restituição de indébito é de cinco anos contados da  data  do  recolhimento  que  abrangeu  o  pagamento  do  tributo,  conforme  disposto  no  art.168,  do CTN. O  protocolo  do  pedido  foi registrado em 23.08.2005, já na vigência da LC 118/05.  Solicitação Indeferida     Ciente da decisão de primeira  instância em 06/01/2009 (fls. 207) e com ela  não  se conformando,  a  contribuinte  recorre a  este Colegiado por meio do  recurso voluntário  apresentado em 04/02/2009 (fls. 212), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:    a) No  que  diz  respeito  a  legislação  que  regia  as  regras  da  restituição  e  compensação  de  indébito  tributário  do  contribuinte,  para  aquele  ano­  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.008609/2005­72  Acórdão n.º 1302­000.963  S1­C3T2  Fl. 431          3 calendário de 1996 e para o exercício financeiro de 1997 era o artigo 66  da  Lei  n.  8383191  e  a  Instrução  Normativa  n.  67/92.  Dessa  forma,  naquele ano, para aqueles fatos jurídicos tributários estavam valendo as  normas disciplinadas pela IN 67/92;   b) que  o  único  objetivo  era  ratificar  o  seu  crédito  tributário  (indébito  tributário), para poder compensar com seus débitos tributários futuros, a  partir daquela data;   c) que  a  pessoa  jurídica  com  direito  a  restituição  caso  da  Impugnante  conforme DIRP3/97) poderá compensar os  valores no  recolhimento de  tributos  apurados  em período  subsequente.  Se  a  legislação  autorizou  a  compensar  os  valores  a  restituir,  sem  sombra  de  dúvida,  é  porque  o  crédito  a  favor  do  contribuinte  consignado  na  DIRPJ  já  estava  reconhecido, exceto nos casos em que o mesmo tenha sido questionado  pelo Ente Tributante Federal;  d) que  não  se  pode  deixar  de  levar  em  consideração  as  argumentações  proferidas na Manifestação de Inconformidade. Principalmente a tese da  contagem do prazo para restituição do indébito tributário; fundamentada  no  somatório  de  5  anos  a  partir  do  fato  gerador  para  fins  de  homologação tácita ou expressa de tributos lançados por homologação e  de mais 5 anos, após a homologação tácita ou expressa, para fins de se  pleitear a restituição de valores pagos indevidamente.     É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.008609/2005­72  Acórdão n.º 1302­000.963  S1­C3T2  Fl. 432          4   Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.   Como visto do relato, a  lide se  limita ao pleito da recorrente, no sentido de  ver reconhecido o direito à compensação de parte dos recolhimentos efetuados a título de IRPJ,  a qual resultou saldo negativo do mencionado tributo.  Sobre  a  matéria  que  trata  de  restituição  ou  compensação  de  valores  indevidamente pagos, o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, prevê:    Art. 168 – O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Vimos acima que o prazo é sempre de cinco anos, porém, a data de início da  sua contagem possui variadas situações que manifestam a ocorrência do indébito tributário, as  quais estão previstas no artigo 165 do CTN, nos seguintes termos:    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.008609/2005­72  Acórdão n.º 1302­000.963  S1­C3T2  Fl. 433          5   No  caso  dos  autos,  o  indébito  resultou  demonstrado  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte  através  do  recolhimento  a maior  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1996. Nesse caso, o pedido de restituição/compensação tem assento nos incisos I e II do artigo  165 do CTN, contando­se o prazo de decadência a partir de cada pagamento indevido, ou “da  data da extinção crédito tributário”, de acordo com o que estabelece o inciso I do artigo 168, do  CTN.   Nesses termos, o direito de pleitear restituição de valor pago indevidamente,  ainda  que  antecipado,  não  estava  na  dependência  de  qualquer  homologação  das  atividades  informadas  pelo  sujeito  passivo,  nem mesmo  da  chamada  homologação  tácita,  posto  que  já  poderia  ser  exercitado  tão  logo  evidenciado  o  pagamento  a  maior,  através  da  iniciativa  da  retificação da declaração de rendimentos.   Diante disso, apresentado o pedido após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos  previsto no art. 168,  I do CTN, consumou­se a preclusão do direito,  restando caracterizada a  decadência bem reconhecida pela turma julgadora de primeira instância.   Com  efeito,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  recorrente  já  tinha  o  direito  de  pleitear  a  repetição  ou  a  compensação  do  indébito  tributário,  advindo  do  recolhimento  a  maior  efetuado,  porém,  não  o  fez,  tendo  apresentado  o  presente  pedido  de  restituição somente em 14/05/2003, ou seja, após decorrido o prazo decadencial de cinco anos,  previsto no artigo 168, I, do CTN.   Com  isso,  fica  demonstrada  a  improcedência  do  argumento  utilizado  pela  recorrente no que se refere a não ocorrência da decadência qüinqüenal de seu direito ao crédito.  No que diz respeito ao argumento utilizado para rebater a ocorrência do prazo  decadencial declarado pela colenda turma julgadora de primeiro grau, onde afirma que referido  prazo só  teria  início com a homologação do  lançamento,  também não  lhe assiste  razão, visto  que seu direito de reaver o valor de IRPJ pago a maior, não estava na pendência de qualquer  homologação por parte da autoridade fazendária, pelo contrário, já poderia ter sido exercitado  tão logo evidenciado o pagamento a maior.   Os  dispositivos  supracitados  são  suficientemente  claros  para  por  fim  à  discussão  acerca  da  ocorrência  da  decadência  do  direito  da Recorrente  de  reaver  o  valor  de  IRPJ recolhido a maior no ano­calendário de 1996.   Referido entendimento, encontra­se bem explicitado no no Acórdão nº 108­ 05.791, cuja ementa transcrevo abaixo:    RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA  DO ART. 168 DO CTN:  O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos  pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem  em  razão  da  forma  em  que  se  exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado  em  situação  fática  não  litigiosa, o prazo para pleitear a  restituição ou a compensação  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.008609/2005­72  Acórdão n.º 1302­000.963  S1­C3T2  Fl. 434          6 indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada Medida Provisória  ou mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente exigida.  Recurso negado.    Portanto,  de  acordo  com  as  disposições  legais  acima  mencionadas  e,  considerando a data da protocolização do pedido de restituição, conclui­se que o direito de a  recorrente  pleitear  a  restituição  do  crédito  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  encontra­se  irremediavelmente  atingido  pela  decadência  qüinqüenal,  como  bem  reconhecido  pelos julgadores de primeira instância.     (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 13308.000114/2002-17
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTO COORDENADO E INTEGRADO COM ESCRITURAÇÃO. CRITÉRIO ALGÉBRICO DE QUANTIFICAÇÃO E MÉTODO PEPS DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. Na ausência de sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será (i) apurada pelo critério algébrico, somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências, e (ii) avaliada pelo método PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai), que segue a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI E NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. O livro Registro de Apuração do IPI e as notas fiscais de aquisição dos insumos são considerados documentos hábeis e idôneos para comprovar o valor do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL. INDEFERIMENTO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO DE INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62-A do RI-CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: a) reconhecer o direito da Interessada ao crédito presumido do IPI do mês dezembro de 2001, no valor originário de R$ 389.885,18; b) homologar a compensação dos débitos declarados nas DComp de fls. 333/390, que deverá ser realizada nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 1997; e c) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do § 8º do art. 12, combinado com o disposto no inciso V do § 2º do art. 13, ambos da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, do valor remanescente do crédito presumido do IPI do 4º trimestre dede 2001, que deverá ser acrescido do valor equivalente à variação da taxa Selic, apurada a partir de 07/06/2006, data da ciência do citado Despacho de Decisório, até o mês anterior ao ressarcimento e de 1% relativamente ao mês em que for efetuado depósito da importância ressarcida, conforme estabelecido no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTO COORDENADO E INTEGRADO COM ESCRITURAÇÃO. CRITÉRIO ALGÉBRICO DE QUANTIFICAÇÃO E MÉTODO PEPS DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. Na ausência de sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será (i) apurada pelo critério algébrico, somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências, e (ii) avaliada pelo método PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai), que segue a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI E NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. O livro Registro de Apuração do IPI e as notas fiscais de aquisição dos insumos são considerados documentos hábeis e idôneos para comprovar o valor do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL. INDEFERIMENTO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO DE INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62-A do RI-CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: a) reconhecer o direito da Interessada ao crédito presumido do IPI do mês dezembro de 2001, no valor originário de R$ 389.885,18; b) homologar a compensação dos débitos declarados nas DComp de fls. 333/390, que deverá ser realizada nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 1997; e c) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do § 8º do art. 12, combinado com o disposto no inciso V do § 2º do art. 13, ambos da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, do valor remanescente do crédito presumido do IPI do 4º trimestre dede 2001, que deverá ser acrescido do valor equivalente à variação da taxa Selic, apurada a partir de 07/06/2006, data da ciência do citado Despacho de Decisório, até o mês anterior ao ressarcimento e de 1% relativamente ao mês em que for efetuado depósito da importância ressarcida, conforme estabelecido no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa  Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou  normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62­A do RI­ CARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: a) reconhecer o direito  da Interessada ao crédito presumido do IPI do mês dezembro de 2001, no valor originário de  R$  389.885,18;  b)  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados  nas  DComp  de  fls.  333/390, que deverá ser realizada nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  1997;  e  c) determinar o  ressarcimento  em dinheiro,  na  forma do § 8º do  art.  12,  combinado  com o disposto no inciso V do § 2º do art. 13, ambos da Instrução Normativa SRF nº 21, de  1997,  do  valor  remanescente  do  crédito  presumido  do  IPI  do  4º  trimestre  dede  2001,  que  deverá  ser  acrescido  do  valor  equivalente  à  variação  da  taxa  Selic,  apurada  a  partir  de  07/06/2006,  data  da  ciência  do  citado  Despacho  de  Decisório,  até  o  mês  anterior  ao  ressarcimento  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  for  efetuado  depósito  da  importância  ressarcida,  conforme estabelecido no § 4º do  art.  39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 01­8.804, de 31 de julho de 2007 (fls. 322/332), proferido pelos membros da 3ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em Belém/PA,  em  que,  por  unidade  de  votos,  indeferiram  o  pedido  de  ressarcimento,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  no  enunciado  da  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 3802­001.369  S3­TE02  Fl. 325          3 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  Solicitação Indeferida.  Por bem descrever os fatos até prolação da decisão de primeiro grau, adoto o  Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  A  interessada acima qualificada  formulou,  em 31/05/2002,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  R$  389.885,18  (fl.  01), referente ao 4º trimestre de 2001, com fundamento no art. 1º  da Lei nº 9.363, de 1996. Também constam do presente processo  pedidos de compensação de fls. 69/74.  2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos, constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls.  90/118:  a)  “o  estabelecimento  produz  calçados,  sendo  que  todo  o  processo de industrialização é feito sob encomenda, somando 19  o  número  de  estabelecimentos  industrializadores”  (fl.  91),  de  acordo com informação prestada pela interessada.  b)  Em  demonstrativo  intitulado  “Vendas  Referentes  Remessas  p/  Depósito”,  apresentado  pela  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  –  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos  ao  estabelecimento  (nele  reingressado), por meio de notas  fiscais de  entrada do próprio  contribuinte  (NF  de  Remessa  nº  6744  e  NF  de  Entrada  nº  20000), em 19/12/2001, portanto, mais de dois anos e sete meses  após a saída declarada (fl. 92).  c)  “O  Interessado,  ainda,  dá  saída  a  mercadorias  como  ‘remessa  de  amostra’  ou  ‘remessa  para  teste  de  amostra’,  classificadas  nos  CFOP  699  ou  799,  que  até  a  data  da  informação prestada não haviam retornado, chegando a somar,  estas  saídas,  no mês de  junho/2000, R$ 309.151,76; até a data  da  informação  prestada  também  não  foram  estornados  os  créditos  respectivos,  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias”  (fl.  149).  “Da  mesma  forma,  o  Interessado  dá  saída  a  mercadorias  nos  CFOP  5.12  e  6.12  – Venda  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros,  sem  o  devido  estorno  de  possíveis  créditos  lançados  nas  respectivas entradas” (fl. 93).  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 d) “O  interessado declara  que  todos os  seus  produtos  são  industrializados  por  terceiros  e  que  ocorrem,  até  o  desenvolvimento do produto  final, várias etapas no processo de  industrialização,  realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores,  com  várias  entradas,  portanto,  destes  produtos  semi­acabados  em  seu  estabelecimento  e,  por  outra,  deixou de apresentar justamente as informações relativas a estas  industrializações  (...),  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros fiscais, os necessários e suficientes ao cálculo dos créditos  pleiteados...” (fl. 108).  e) A própria contribuinte declara que “a partir de  janeiro  de  2002 deu­se  o  início  da  implantação de  um novo  programa  (...)  ficando  pronto  agora  em  dezembro  de  2003  a  parte  do  controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente ao movimento dos produtos prontos e intermediários”,  o  que  indicaria  a  inexistência  de  quaisquer  controles  quanto  a  Matérias­Primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial. Aduz a fiscalização que, de fato, “o Interessado nada  apresentou sobre quaisquer movimentações de matérias­primas,  material  de  embalagem  etc”,  ressaltando  que  “ainda  que  não  dispusesse  mesmo  do  que  seria  devido,  o  livro  modelo  3  –  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (ou  fichas  substitutivas ou outro controle equivalente) (...) não apresentou  quaisquer controles que sejam, algum controle que valha como  tal  sobre  alguma  parte  do  seu  processo  produtivo”  (fl.  109,  grifou­se).  f)  Por  último,  consignou­se  que  os  “procedimentos  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial  (..)  impossibilitam  a  aplicação  das  legislações  do  Crédito  Presumido  –  IPI  (Lei  nº  9.363/96  e  Portaria  MF  38/97)  ...,  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados (...)” (fls. 117/118).  3. Em 22/03/2006, por intermédio do Despacho Decisório de fl.  260,  a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  em  tela  e  não  homologou  as  compensações  correlatas,  em  face  de  que  a  interessada,  não  mantendo  qualquer  Controle  da  Produção  e  Estoque,  haveria  inviabilizado a verificação dos valores a serem ressarcidos.  4. A interessada tomou ciência do referido Despacho Decisório  em 07/06/2006 (AR de fl. 261) e apresentou, em 29/06/2006 (fl.  262), a manifestação de inconformidade de fls. 264/289, na qual  alega, em síntese, que:  a)  vários  fatos  ocorridos  no  curso  do  procedimento  fiscal  induziriam  ofensa  ao  seu  direito  de  defesa.  Aponta  que  a  fiscalização,  com  o mero  propósito  de  prejudicá­la,  relacionou  no Termo de Verificação Fiscal processos que não constavam do  respectivo Termo de Início.  b)  A  matéria  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 3802­001.369  S3­TE02  Fl. 326          5 1996,  é  de  simples  compreensão  e  aplicação,  sendo  que  foram  disponibilizados à  fiscalização, a partir de dados  retirados dos  controles  de  estoque  e  livros  fiscais  existentes,  quadros  demonstrativos  de  exportação  e  movimentação  contábil  dos  insumos.  Com  base  na  legislação  pertinente  e  nos  quadros  demonstrativos  apresentados,  o  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado era: se as MP, PI e ME foram adquiridas no mercado  nacional;  se  tais  aquisições  amparavam­se  em  documentos  fiscais hábeis, idôneos e se estavam devidamente registradas nos  livros  fiscais;  se as  exportações  informadas  foram efetivamente  realizadas;  se  as  receitas  totais  correspondem  àquelas  informadas  em  outras  declarações  decorrentes  de  obrigações  acessórias;  se  o  cálculo  da  relação  Receita  de  Exportação/Receitas Totais encontrava­se correta; e se o cálculo  do crédito presumido encontrava­se correto. Ressalta que, “com  um  pouco  de  boa  vontade”,  poder­se­ia  facilmente  constatar  “onde e para que  finalidade  foram utilizados  todos os  insumos  adquiridos  pela  contribuinte”,  que  é  empresa  “quase  que  exclusivamente exportadora” (fl. 274).  c)  Tomando  em  conta  sua  premissa  de  que  a  legislação  pertinente  é  de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam milhares de documentos fiscais, cujo atendimento se  fazia quase impossível no prazo concedido, pelo que sustenta que  “o agente fiscal tinha certeza que a empresa não teria condições  de atender às solicitações, no formato pedido”, sendo que “sua  intenção  era  alegar  improcedentes  os  pedidos  da  contribuinte,  mesmo antes de iniciar­se a verificação fiscal” (fls. 282/283).  d)  Acresce  que  “disponibilizou  todas  as  notas  fiscais  de  compras  e  de  vendas;  os  livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias;  os  livros  de  inventários;  os  documentos  de  exportação;  os  livros  razões  e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base  para  a  confecção  das  fichas  de  custos  dos  materiais  utilizados,  em  cada modelo  fabricado”,  documentos  os  quais  seriam  “mais  que  suficientes  para confirmar as exportações realizadas, bem como a aquisição  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção”  (fl.  283).  Observa,  ainda,  que  mesmo  que  tivesse  condições  de  atender  às  informações  requeridas,  a  fiscalização  “levaria  décadas  para  analisá­las” (fl. 283), indicando que, em caso de dúvida quanto  aos  insumos e  respectivas quantidades utilizadas na  fabricação  dos  calçados  exportados,  bastaria  haver­se  “multiplicado  a  quantidade  de  calçados  exportados  de  cada  modelo,  pela  quantidade  de  insumos  definidos  nas  fichas  de  custos  dos  materiais por modelo” (fl. 283).  e)  Invoca  o  art.  9º,  IV,  do  Decreto  nº  2.637,  de  1998  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI/1998),  para  asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  às  operações  que  realiza,  quais  sejam:  idealiza  os  produtos  finais,  define  os  processos  de  industrialização, define a quantidade e qualidade dos materiais  a  serem utilizados na produção, adquire  todos os  insumos e os  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 remete  a  outras  empresas  para  industrialização.  Desta  forma,  afirma  que  “nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos  produtos  finais,  se  tributáveis,  a  responsável pelo  pagamento do  IPI  é  a  contribuinte, não as empresas que realizaram o beneficiamento  do  couro  ou  de  qualquer  outra  industrialização.  Assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem  à  contribuinte,  inclusive o crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e  Cofins” (fl. 285).  f)  Registra  que  o  não  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  presumido  causará  um  total  desequilíbrio  em  seu  fluxo de caixa, uma vez que na  formação do preço  final de  venda dos seus produtos foram deduzidos os valores relativos ao  ressarcimento pleiteado.  g) Por  último,  insurge­se  contra  a  anexação  dos  autos  do  processo nº 10380.009239/2001­61 (fl. 68), em que constavam os  pedidos  de  compensação  que  ora  figuram  às  folhas  69/74  do  presente  processo,  por  entender  incabível,  haja  vista  não  se  vincularem  aqueles  pedidos  de  compensação  ao  crédito  presumido cujo ressarcimento pleiteia.  5. Em face de  tais alegações, a requerente peticiona no sentido  de que:  a) decisão recorrida seja reformada;  b)  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas ao presente processo;  c) o PAF nº 10380.009239/2001­61 seja desconsiderado no  presente julgamento.  d)  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  seja  atualizado,  dentre  a  data  do  protocolo  do  pedido  e  a  data  do  efetivo ressarcimento, pela taxa Selic;  e)  seja  deferida  perícia  “para  constatar  a  veracidade  dos  documentos  e  cálculos  relativos  às  aquisições  de  insumos,  exportações e tudo o mais necessário, para comprovar o direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  solicitado”  (fl.  364),  indicando  quesitos  relacionados  às  exportações  que  realizou,  à  comprovação  da  idoneidade  ou  não  dos  documentos  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  bem  como  quanto  à  devida  escrituração  fiscal  e  contábil  de  tais  documentos,  além  da  possibilidade  de  se  estabelecer  correlação  entre  os  insumos  adquiridos e os produtos exportados.  6.  Em  24/05/2007,  a  interessada  apresenta  requerimento  para  que  seja  juntada  aos  autos  cópia  simples  de  acórdão  proferido,  em  seu  favor,  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, o qual se encontra às folhas 305/320  e exibe ementa no sentido de que “o estabelecimento exportador,  equiparado a produtor  (...)  faz  jus ao crédito presumido do IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  seja  por  se  enquadrar  no  conceito  de  exportador,  seja  porque  este  conceito  não  pode  alterar  o  objetivo  da  norma,  de  garantir  o  ressarcimento  das  exações  ao  PIS  e  Cofins  incidentes  no  ciclo  de  produção  de  produtos exportados (...)” (fl. 305).  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 3802­001.369  S3­TE02  Fl. 327          7 Inconformada com o  referido Acórdão,  a  Interessada  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário,  em  que  reafirmou  todos  os  termos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente,  o  pleito  de  atualização  do  valor  do  crédito  pleiteado,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido. Em aditamento, em síntese, alegou que:  a)  nas fiscalizações anteriores, os pedidos formulados foram deferidos, total  ou  parcial,  enquanto  que  nas  duas  últimas  fiscalizações  houve  o  indeferimento  total  dos  pedidos  formulados.  Tal  fato  causara­lhe  estranheza, haja vista que não houve mudança na legislação, no processo  produtivo,  nos  controles  dos  estoques  nem  nos  registros  fiscais  e  contábeis;  b)  a  única  mudança  que  ocorrera  fora  o  desfecho  das  duas  últimas  fiscalizações,  em  que  o  indeferimento  fora  motivado  não  pela  inidoneidade dos documentos analisados ou exportações fraudulentas ou  algo parecido, mas em decorrência da impossibilidade de identificação da  utilização dos  insumos utilizados nos produtos vendidos, o que houvera  sido possível nas fiscalizações anteriores;  c)  estranhava ainda o fato de a decisão recorrida, da lavra da DRJ ­ Belém,  ter  aceito  as  alegações  da  fiscalização,  enquanto  que  as  decisões  preferidas  pela  DRJ  ­  Recife,  no  julgamento  dos  processos  relativos  à  primeira fiscalização (realizada pelo mesmo Auditor­Fiscal, também com  proposta de indeferimento dos pedidos, baseada nos mesmos argumentos  apresentados  nos  presentes  autos),  determinara  a  realização  de  perícia,  para  confirmar  a  alegada  impossibilidade  de  identificar  o  consumo  dos  insumos, bem como os cálculos dos créditos pleiteados;  d)  um  controle  nos  moldes  desejados  pela  Fiscalização  e  DRJ  ­  Belém  apenas  facilitaria  a  identificação  dos  insumos,  entretanto,  a  falta  desse  controle não poderia ser argumento para negar a verdadeira compra dos  materiais, sua industrialização e exportação;  e)  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  seu  artigo  2°,  era  clara  ao  afirmar  que  o  crédito  presumido  seria  calculado  tendo  como  base  a  totalidade  das  compras  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  materiais  intermediários.  O  legislador,  em  nenhum  momento,  menciona  os  vocábulos  “consumido”  ou  “utilizado”.  A  base  do  incentivo  era  “o  VALOR TOTAL DAS AQUISIÇÕES”.  f)  como  não  possuía  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  o valor dos  insumos consumidos,  para  efeito do  que  determinava  o  art.  3º  da  Portaria MF  nº  38,  de  1997,  era  apurado  através da soma algébrica das movimentações dos estoques (§ 7°) e, neste  caso, mantinha a relação dos estoques dos insumos (§ 14), o que se deu  com  a  apresentação  dos  relatórios  de  produção  e  venda,  dos  controles  internos e do Livro de Inventário;  g)  a apuração do crédito presumido do IPI, para aqueles que não possuíam  sistema de custo integrado à contabilidade comercial, nos  termos do art.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 1º da Instrução Normativa SRF nº 103, de 1997, ou seja, para aqueles em  que  não  fosse  permitida  a  identificação  dos  insumos  (§  1°),  a  apuração  dos insumos que geravam crédito era baseada nos documentos fiscais das  aquisições  (§  2°)  e  as  parcelas  dos  estoques  existentes  no  final  de  cada  período  de  apuração  eram  determinadas  por  critério  de  rateio  (§  3°),  efetuado  com  base  em  percentual,  apurado  mensalmente,  resultante  da  relação entre a soma dos insumos que geram direito ao crédito presumido  e os valores  totais dos  insumos adquiridos (4°), ou seja, a apurados dos  estoques, para efeito do  cálculo dos  insumos consumidos no período de  apuração, era resultado de uma operação algébrica;  h)  havia  disponibilizado  à  fiscalização  “TODAS AS NOTAS  FICAIS DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  TODOS  OS  SEUS  ESTABELECIMENTOS,  bem  como  os  livros  fiscais  onde  foram  escrituradas  essas  notas  fiscais”,  dessa  forma,  havia  atendido,  integralmente,  o  que  determinava  o  §  1°  do  Art.  11  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997;  i)  todo o cálculo do crédito presumido do IPI, para os contribuintes que não  tinham sistema de custo integrado à contabilidade, em conformidade com  a  legislação  vigente  à  época,  estava  centrada  (i)  na  comprovação  das  exportações  (RE,  SD,  B/L,  invoices,  contrato  de  câmbio);  (ii)  na  comprovação  do  total  das  receitas  brutas  operacionais  (notas  fiscais  de  vendas); (iii) no total das aquisições de insumos (notas fiscais de compras  e  importações);  e (iv) na aquisição de  insumos nacionais  (notas  fiscais).  Uma vez comprovada a veracidade desses elementos, não havia razão do  indeferimento total do pedido de ressarcimento;  j)  o objetivo do Fisco era retardar ao máximo o deferimento dos pedidos de  ressarcimento.  Nesses  casos,  os  contribuintes  só  obtinham  sucesso  no  Conselhos de Contribuintes, como foi o caso da Recorrente, relativamente  aos  processos  nºs  13308.000054/99­94,  13308.000072/99­76,  13308.000082/00­06,  13308.000086/00­96  e  13308.000114/00­20,  referentes aos pedidos de ressarcimento objeto da primeira fiscalização; e  k)  caso  este  Colegiado  não  sentisse  confortável  para  reverter  a  decisão  recorrida,  para  o  bem  da  verdade  material,  ratificava  o  pedido  de  realização  de  diligência  apresentado  anteriormente,  para  esclarecimento  dos quesitos especificados (fls. 413/414).  No final, requereu a reforma do Acórdão recorrido, para que fosse deferido o  ressarcimento  do  valor  do  crédito  pleiteado,  acrescido  da  variação  da  Taxa  Selic,  desde  o  protocolo do pedido, e homologadas as compensações declaradas.  Em  11/05/2009,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  e.  Conselho.  Na  Sessão de abril de 2011, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  Na  Sessão  de  21  de  novembro  de  2011,  por  meio  da  Resolução  nº  3802­ 000.007, este Colegiado, por unanimidade, converteu o  julgamento em diligência, para que a  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  juntasse  aos  autos  o  documento  comprobatório  da  ciência da decisão recorrida.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 3802­001.369  S3­TE02  Fl. 328          9 Por fim, em 25/05/2012, por meio do Despacho de fl. 431, os presentes autos  retornaram  a  este  Conselho,  com  proposta  de  que  o  presente  Recurso  fosse  considerado  tempestivo, uma vez que não fora possível a localização o documento de ciência da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  inclusive o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto dos presentes autos.  Os presentes autos  tratam do pedido de ressarcimento do crédito presumido  do  IPI,  instituído  pelo  art.  1º  Lei  nº  9.363,  de  13  de dezembro  de  1996,  e  disciplinado  pela  Portaria MF nº 38, de 27 de dezembro de 1997, no valor total de R$ 389.885,18, apurado no 4º  trimestre de 2001, conforme Demonstrativo de fl. 10.  O  valor  do  referido  crédito  foi  parcialmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos informados nas Declarações de Compensação (DComp) eletrônicas de fls. 333/390.  O  pedido  de  ressarcimento  e  as  compensações  declaradas  foram  realizadas  em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março 1997, e  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro 2002, vigentes nas datas de formalização  dos respectivos procedimentos.  Do objeto da presente controvérsia.  A Turma de Julgamento de primeiro grau manteve o indeferimento do pleito  em tela, com base no argumento de que o controle de entrada e saída de mercadorias não era  efetivo, bem como a emissão de notas fiscais, a escrituração fiscal e contábil e o controle de  estoque  não  eram  revestidos  de  coerência  e  confiabilidade,  de  modo  que  indicasse,  com  precisão, quais  as MP, os PI  e os ME que  efetivamente  faziam parte do processo produtivo,  haja  vista  que  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  respectivos  cingia­se  à  concreta aplicação de tais insumos no processo produtivo da empresa produtora e exportadora  de mercadorias nacionais, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996.  Por outro lado, a Recorrente reafirmou a alegação de que a comprovação da  existência do crédito presumido do IPI dava­se apenas com a análise da idoneidade das notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  e  a  sua  adequada  escrituração  no  livro  de  entrada  de  mercadoria  e  nos  livros  contábeis  da  empresa  e  que  o  valor  do  crédito  objeto  do  presente  Pedido de Ressarcimento estava comprovado com as Notas Fiscais dos insumos adquiridos no  referido trimestre, devidamente escrituradas e submetidas à fiscalização, independentemente do  fato d’esses insumos terem sidos consumidos naquele trimestre ou não.  Com  base  nesse  breve  resumo,  resta  demonstrado  que  o  cerne  da  presente  controvérsia restringe­se ao aspecto fático­probatório, especificamente em relação aos tipos de  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 documentos e  livros  fiscais necessários e suficientes para a comprovação do valor do crédito  presumido do IPI apurado no mês dezembro de 2001.  Da análise da presente controvérsia.  Em conformidade como disposto no artigo 2º da Lei nº 9.363, de 1996, a base  de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total dos  insumos  adquiridos  no  mês,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Sobre a base de cálculo assim  determinada será aplicado o percentual de 5,37%, obtendo­se, dessa forma, o valor do crédito  presumido do IPI a que tem direito a pessoa jurídica produtora­exportadora.  A  documentação  exigida  para  comprovação  dos  insumos  aplicados  na  fabricação dos produtos exportados encontra­se explicitada no art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996,  a seguir transcrito:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  [...] (grifos não originais)  Em consonância  com  o  referido  preceito  legal,  dispõe o  §  1º  do  art.  11  da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, a seguir transcritos:  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".  § 1º No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz  deverá manter arquivadas, além dos originais das notas fiscais  das  próprias  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  cópias  das  notas  fiscais  correspondentes  às  aquisições  efetuadas  pelos  demais  estabelecimentos,  que  permitam  a  verificação  do  crédito  apurado.  [...] (grifos não originais).  Com  base  nos  referidos  comandos  normativos,  tem­se  que,  para  fim  de  comprovação  do  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  apurado  no  4º  trimestre  de  2001,  era  necessário  e  suficiente  a  apresentação  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8,  devidamente escriturado na forma dos arts. 375 a 376, todos do RIPI/98, e das notas fiscais de  aquisição dos insumos e das notas de fiscais de saída dos produtos exportados.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 3802­001.369  S3­TE02  Fl. 329          11 Nesse sentido, em consonância com o disposto na legislação do IPI, o § 1º do  art.  9º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997,  vigente  na  data  da  formulação do presente pedido de ressarcimento, determinava que o pedido de ressarcimento,  na época feito em formulário impresso, fosse instruído com cópias das folhas do livro Registro  de Apuração do IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração.  Esse comando normativo, vem corroborar o entendimento aqui esposado, no  sentido de que os documentos hábeis e idôneos para comprovar o valor do crédito presumido  pleiteado são o livro Registro de Apuração do IPI e as referidas notas fiscais.  Conforme  anteriormente  delineado,  os  nobres  Julgadores  da  Turma  de  Julgamento  a  quo  mantiveram  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos com base no argumento de que a Recorrente não dispunha de um controle de estoque,  revestido  de  coerência  e  confiabilidade,  respaldado  em  notas  fiscais  e  escrituração  fiscal  e  contábil idôneas, que indicassem com precisão os insumos aplicados no processo produtivo da  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais,  nos  termos  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.363, de 1996.  No  meu  entendimento,  esse  argumento  seria  procedente  caso  fosse  obrigatória apuração do crédito presumido com base apenas no sistema de custo coordenado e  integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica. Porém, a adoção do referido sistema  era opcional, segundo o disposto nos §§ 5º a 8º e 14 do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997,  vigente no período de apuração dos créditos em apreço, que seguem transcritos:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  [...]  § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base  em  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final  de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, utilizados na produção durante o período.  §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.                                                              1  "Art.  9º  A  apuração  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  COFINS,  será  efetuada pelo  contribuinte,  observadas  as  normas  do  art.  3º da Portaria MF nº,  de 038 de 27 de  fevereiro de 1997.  § 1º O pedido de ressarcimento em espécie será instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração.  [...]"    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 §  7º No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.  §  8º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.  [...]  § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de  cálculo dos  créditos presumidos  e,  se não mantiver  sistema de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  as  respectivas  relações de quantidades e valores das matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagens em  estoque no final de cada período de apuração.  [...]  De  acordo  com  o  disposto  no  §  7º  do  art.  3º  em  destaque,  caso  a  pessoa  jurídica não possua sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  insumos  utilizada  em  cada  mês  seria  determinada  pelo  método  algébrico,  “somando­se  a  quantidade  em  estoque  no  início  do  mês  com  as  quantidades  adquiridas  e  diminuindo­se,  do  total,  a  soma das  quantidades  em  estoque  no  final  do mês,  as  saídas  não  aplicadas na produção e as transferências”, representado pela equação: Quantidade de Insumo  Consumida = Estoque Inicial + Compras ­ Estoque Final.  Para atender a essa exigência, a pessoa jurídica beneficiária deveria exibir as  notas  fiscais de compra dos  insumos e as  relações de quantidades  e valores dos  insumos em  estoque no final de cada período, o que poderia ser feito com a apresentação do livro Registro  de Inventário, modelo 7, previsto no inciso VII do art. 345 do RIPI/98.  Logo,  para  comprovar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  não  era  obrigatória a utilização de um controle de estoque nos moldes preconizados pela Fiscalização e  ratificado  nos  julgados  precedentes.  Além  disso,  grande  parte  dos  documentos  e  das  informações solicitadas no Termo de Intimação Fiscal de fls. 128/133 não foram relacionados  nos preceitos normativos anteriormente analisados.  É  oportuno  ainda  destacar  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  fl.  01  foi  instruído  adequadamente,  uma  vez  que  acompanhado  dos  elementos  exigidos  pela  Instrução  Normativa SRF n.º 21, de 1997. Ademais, foram disponibilizados para a Autoridade Fiscal os  livros  e  as  notas  fiscais  necessários  à  análise  do  pleito  e  que  esta  não  apontou  qualquer  discrepância em relação ao saldo de crédito presumido do IPI do mês do dezembro de 2001,  informado  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  encartado  na  DCTF  do  4º  trimestres  2001 (fl. 10).  Com base nessas considerações, sou favorável ao reconhecimento do direito  creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento de fl. 01, no valor de R$ 389.885,18, o qual  foi parcialmente utilizado na compensação dos débitos discriminados nas DComp eletrônicas  de fls. 333/390.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 3802­001.369  S3­TE02  Fl. 330          13 Após  as  referidas  compensações,  o  saldo  remanescente  do  crédito  reconhecido  deve  ser  ressarcido  em  dinheiro  à  Recorrente,  na  forma  do  §  8º  do  art.  12,  combinado com o disposto no inciso V do § 2º do art. 13, ambos da Instrução Normativa SRF  nº 21, de 1997, vigente na data da formalização do presente pedido de ressarcimento.  Do  ressarcimento  em dinheiro do  saldo  remanescente:  atualização pela  taxa Selic.  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento em apreço, com base no argumento de que o contribuinte  seria  penalizado  pelo  atraso  no  pagamento  do  referido  valor  e  haveria  grave  ofensa  aos  princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A matéria  já  foi  apreciada  pelo C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  consolidou o entendimento de que o impedimento da utilização do direito de crédito oriundo da  aplicação do princípio da não­cumulatividade, por meio de ato da  autoridade  administrativa,  descaracteriza  a  natureza  escritural  desse  tipo  crédito,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los monetariamente pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Acerca do assunto, a Primeira Seção do E. STJ aprovou a Súmula de nº 411,  cujo enunciado dispõe que “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”.  Nesse  sentido,  o  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp) nº 1.035.847/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C  do CPC, transitado em julgado em 03/03/2010, que ficou assim ementado, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     14 legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  ­  grifos do original  Nos  presentes  autos,  em  22  de  março  de  2006,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório de fl. 260, em que foi denegado o direito creditório pleiteado e não homologada as  compensações declaradas. Em 07/06/2006  (fl.  261),  a Recorrente  foi  cientificada do  referido  Despacho.  Em cumprimento ao disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, adoto o inteiro teor do acórdão proferido pelo E. STJ no âmbito do julgamento  do REsp nº 1.035.847/RS, que passa a fazer parte integrante deste voto, como se transcrito aqui  estivesse,  e  com  base  nos  fundamentos  jurídicos  nele  consignados,  reconheço  o  direito  à  atualização do saldo remanescente do crédito do IPI a ser ressarcido em dinheiro, com base na  variação da taxa Selic, calculada a partir de 07/06/2006, data da ciência do referido Despacho  Decisório,  até  o  mês  anterior  ao  ressarcimento  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  for  efetuado depósito da importância ressarcida, conforme estabelecido no § 4º do art. 39 da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Da conclusão.  Por  todo o  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso,  para:  a)  reconhecer o direito da Interessada ao crédito presumido do IPI do  mês dezembro de 2001, no valor originário de R$ 389.885,18;  b)  homologar a compensação dos débitos declarados nas DComp de  fls.  333/390,  que  deverá  ser  realizada  nos  termos  do  art.  13  da  Instrução Normativa SRF n.º 21, de 1997; e  c)  determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do § 8º do art.  12,  combinado  com  o  disposto  no  inciso  V  do  §  2º  do  art.  13,  ambos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  do  valor  remanescente  do  crédito  presumido  do  IPI  do  4º  trimestre  de  2001, que deverá ser acrescido do valor equivalente à variação da  taxa  Selic,  apurada  a  partir  de  07/06/2006,  data  da  ciência  do  citado Despacho de Decisório, até o mês anterior ao ressarcimento  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  for  efetuado  depósito  da  importância  ressarcida,  conforme estabelecido no § 4º do art. 39  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13308.000114/2002­17  Acórdão n.º 3802­001.369  S3­TE02  Fl. 331          15 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13629.001422/2003-18
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros to colegiado, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. L CARLO' • L : ml! TAS B . ". TO — Presidente11 \ .1 ‘ 01, JULIO 1\11 A i IE 18 , GOMES — R - lator 1EDITADO EM: 18 S T 2009 1 Processo n° 13629.001422/2003-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.033 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §4°, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (..) §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1 0 deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 13629.001422/2003-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.033 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. 1‘ (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 Processo n° 13629.001422/2003-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.033 Fl. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAI, e a distribuição das áreas, à situação existente em I° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 13629.001422/2003-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.033 Fl. 5 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto AP1 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, NI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 5 1 Processo n° 13629.001422/2003-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.033 Fl. 6 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários , ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso 1 interposto pela Fazenda Na, i i n./11 \E mi . Julio Ces "i Vi 41 ra Gomes - Relator 1 . , r.-.1 • ' fr I i. f .n 4 1 6

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Numero do processo: 10320.003103/2004-02
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS Sujeita-se à tributação a contribuinte que não comprovar por intermédio de documentos hábeis e idôneos as devoluções de vendas que reduziram o seu lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Considera-se omissão de receitas a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, quando o contribuinte não comprovar a totalidade do valor lançado na conta de Fornecedores ou Outras Contas do Passivo, autorizado assim, à autoridade administrativa à presunção relativa de omissão de receita caracterizada como passivo fictício, relativamente à diferença não comprovada PERÍCIA. INDEFERIMENTO Constando dos Autos todos os elementos de convicção necessários à solução do litígio, rejeita-se, por prescindível, o pedido de perícia ou de diligência para configurar a natureza da obra executada. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO. A multa constitui sanção de ato ilícito, não se caracterizando como tributo, sendo, portanto, inaplicável ao caso o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO REFLEXO O decidido quanto ao lançamento principal se estende ao lançamento reflexo por uma relação direta de causa e efeito.
Numero da decisão: 1202-000.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10320.003103/2004-02 Recurso n° 150.964 Voluntário Acórdão n° 1202-00.094 — 2 a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria CSLL Recorrente IMPERIAL MOTOS LTDA. Recorrida 3' TURMA DA DRJ FORTALEZA/CE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS Sujeita-se à tributação a contribuinte que não comprovar por intermédio de documentos hábeis e idôneos as devoluções de vendas que reduziram o seu lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Considera-se omissão de receitas a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, quando o contribuinte não comprovar a totalidade do valor lançado na conta de Fornecedores ou Outras Contas do Passivo, autorizado assim, à autoridade administrativa à presunção relativa de omissão de receita caracterizada como passivo fictício, relativamente à diferença não comprovada PERÍCIA. INDEFERIMENTO Constando dos Autos todos os elementos de convicção necessários à solução do litígio, rejeita-se, por prescindível, o pedido de perícia ou de diligência para configurar a natureza da obra executada. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO. A multa constitui sanção de ato ilícito, não se caracterizando como tributo, sendo, portanto, inaplicável ao caso o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO REFLEXO Ok — Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 2 O decidido quanto ao lançamento principal se estende ao lançamento reflexo por uma relação direta de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. NELSON L SSOAN O - Presidente. 1/6ft5r--- VALÉA' IA CABRAL GtO VERÇOZA - Relatora. EDITADO EM: 3 O SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. 2 Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 3 Relatório Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 09/27, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados no valor total de R$ 990_ 199,81, inclusive encargos legais. A autuada é uma sociedade limitada que tem corno objeto social a venda de motos e peças da montadora Honda. Os itens apurados pela Fiscalização, relatados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 10/18, foram os seguintes: I —CSLL sobre omissão de receitas: falta de pagamento da CSLL devida sobre receitas omitidas Vendas canceladas incomprovada Devoluções de vendas incomprovada A d. Autoridade Fiscal constatou, no curso da fiscalização que os valores lançados na contabilidade a título de "vendas canceladas" não representavam, na verdade, retorno de mercadorias vendidas. Tratavam-se de simples remessas de mercadcorids para os mais diversos motivos, como já mencionados antes (para exposição, para divulgação etc) [..] O retorno das mesmas não configuraria devolução de vendas, mas simples volta das mercadorias ao estabelecimento da empresa que antes as havia remetido. Ou seja, tais fatos não gerariam desfazimento de vendas pois as saída não o foram a título de vendas. Como corolário, teríamos que: se as saídas não afetara in as vendas, no retorno das mercadorias saídas, não poderia haver redução no valor das vendas, pois que tais saídas não ocorreram a título de vendas. Não poderiam, portanto, afetar o valor destas (fl. 12-13). Passivo Fictício: Manutenção no Passivo, em 31.12.2000, de Obrigações a Pagar incomprovadas, embora tenha sido a empresa intimada a apresentar os documentos (Títulos de Crédito / Documentos Equivalentes), que comprovassem a existência, nessa data, de tais dívidas. (/1.16-7)) II - Adições ao Lucro Líquido antes da CSL,L, — Despesas não dedutiveis — Lei n° 9.249/95: Despesas indedutiveis: (fl. 17) A empresa registrou em sua escrituração contábil, sem fazer nenhum ajuste de natureza fiscal, apuração do Lucro Real dos C-)5 3 Processo n° 1 0320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 4 respectivos trimestres, conforme resumidamente abaixo se evidencia, e devidamente demonstrado no —Quadro Geral de Infrações Apuradas", em anexo, DESPESAS .INDEDUTÍVEIS, a titulo de "Perdas com Cheques", sem atender [sie/ para os requisitos da INDEDUTIBILIDADE a que se refere o art. 9", da Lei n° 9.430/96, reproduzido no art. 340 c/c o art. 249, estes do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 3.000/99, embora tenha sido solicitada para tal, conforme Termos Fiscais comprobató rios, anexas. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 30/12/2004 (fls. 09), o contribuinte, em 28/01/2005, apresenta impugnação (fls. 1351/1376), alegando o seguinte: Dos fatos: a) afirma que a alegação de omissão de receita não pode prosperar porque a lei não prevê como hipótese da ocorrência dessa infração o lançamento a débito de conta redutora de vendas. b) reconhece que cometeu erros na ernissão de notas fiscais, ao emiti-las como venda e não como remessa de mercadorias para exposição / divulgação. A contabilização das vendas foram [sie] realizadas com base no Livro de Apuração Fiscal, o qual refletia o engano apontado ao norte, ou seja, os lançamentos equivocados destas notas fiscais na coluna de vendas, interferiram artificialmente no montante das receitas auferidas com vendas, por considerar operações (vendas) que factualmente nunca existiram (1l. 1352) Assim, para anular o efeito fiscal que a emissão dessas notas causaria na apuração da receita e conseqüentemente na respectiva tributação, efetuou lançamentos contábeis invertendo os lançamentos anteriores. c) chama atenção para o fato de que o objeto social da empresa é a revenda de motos e que a emissão da nota fiscal de venda é fundamental para o emplacamento do veiculo. Assim, não poderia haver venda de motos sem emissão da respectiva nota fiscal. Acrescenta: Portanto, com um simples levantamento do estoque, tomando-se por base as Notas Fiscais de emissão dos fornecedores, menos as saídas, a diferença será facilmente identificada, urna vez que esta diferença é a soma da Notas Fiscais de saída com a numeração de Chassi repetido, pois só deve ter uma nota fiscal para cada moto. «Is. 1352)) d) segundo a autuada, a Autoridade Fiscal equivocou-se ao justificar em seu relato fiscal que não fora demonstrado o lançamento do retorno da mercadoria ao estoque. Isso porque, como a autuada não tem custo integrado à contabilidade, o lançamento de baixa dos ... • • .:-estoques ! - • . .* - ... - . - 11 • - e•—e •.e - f._ z. -.1:. - :: -;-•:: . . e e . . • II - a711 - : •• e-. : • e. , •:: e-- •:. z •- -• e e e. - e. -.1 ,'4, 4 _ _ __ c ___ Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 5 e) afirma que levou até a sede da Receita Federal um caminhão repleto de documentos mas a fiscalização recusou-se a recebê-los, alegando que eram muitos documentos e talvez estivessem de forma desordenada, impossibilitando, assim, a apuração da realidade dos fatos. Por esse motivo entende a autuada que a Administração Pública não primou pela busca da verdade real. Do direito: a) Princípio da legalidade: Ao discorrer sobre o principio da legalidade afirma que houve desrespeito ao mesmo quando a Autoridade Fiscal aplicou sobre a impugnante uma penalidade em relação a uma conduta que não está legalmente definida como omissão de receita. Ressalta que (fl. 1.354) ... na legislação pertinente a omissão de receitas, não existe a previsão de que vendas canceladas e não comprovadas são omissões de receita. {.--1 Consoante o artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 7 0.235, de 6 de março de 1972, a Autoridade Fiscal deve mencionar, no Auto de Infração, a disposição legal infringida e a penali dade aplicável, dessa forma é nulo de pleno direito o Auto que não atende a este requisito. ... atender a esse requisito é observar o princípio da legalidade, pois, qualquer tributo para ser exigido é necessário que sua imposição seja albergada por Lei que o defina. Ademais é princípio de direito penal que não há penalidade sem anterior previsão legal. Cita o acórdão relativo ao Recurso 122.000, da l a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no qual ficou consignado que a diferença apurada no confronto entre a escrituração fiscal e contábil, correspondente a vendas canceladas e impostos incidentes sobre as vendas, não podem ser consideradas receitas omitidas para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. b) Base de cálculo: (fls. 1556) Quanto à base de cálculo do imposto sobre a renda a autuada argumenta: A Autoridade Fiscal, no firme propósito de autuar a impugnante, considerou como omissão de receita valores que foram contabilizados como redutora das contas de receita, vendas canceladas, sendo que não apurou os custos referentes a esta suposta omissão de receita. Como não foram excluídos os custos das supostas receitas omitidas, o Agente fiscal considerou como acréscimo patrimonial receitas sem considerar as compras correspondentes cyf 5 Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202 -00.094 Fl. 6 as mesmas, esse procedimento não é albergado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional ... Cita vários tributaristas que expõem suas idéias no sentido de que não há o que ser tributado se não houver ingresso, no patrimônio da pessoa, de produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos ou, ainda, de proventos de qualquer natureza que representem acréscimos patrimoniais. c) Confisco: (fls. 1360) Segundo a autuada, a cobrança de multa de 75% é confiscatória, o que, no seu entender, é vedado pela Constituição Federal. Desenvolve sua argumentação no sentido de que não praticou nenhum ato ilícito que autorizasse a aplicação da pena de confisco. Menciona, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal, RE 92.165-6 no sentido de que é possível a redução da multa imposta pelo não pagamento de tributo. d) Arbitramento do lucro: (fls. 1361) Reconhece a autuada que não apresentou parte da documentação solicitada pela fiscalização pois a mesma foi destruída. Por esse motivo não obteve êxito na comprovação das vendas canceladas. Reconhece, também, o fato de a contabilidade haver sido feita de forma resumida, nas suas palavras "contrariando o Regulame7itc, do Imposto de Renda", e a falta de documentação. Afirma que "não é qualquer escrita nurnerária que pode ser considerado [sic] como registro contábil. Desta forma, consta-se (sic] cz inexistência da contabilidade" (fl. 1363). Mais adianta continua: ... pode-se concluir que a contabili dczde apresentada às Autoridades Fiscais são [sic] imprestáveis, desta forma impossibilitando a apuração da real base de cálculo do imposto de renda. Assim, CONSTATA-SE A IMPERATIVIDADE DO ARBITRAMENTO, isto é, a contabilidade deveria ter sido desclassificada e o lucro arbitrado. (fl. 13 63 -64). Cita acórdão n° 101-94.346, REC 13 2.711, da 1' Câmara do Conselho de Contribuintes , assim ementado: IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. LANÇAMENTO CONDICIONAL. Inexistindo arbitramerz to condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração retifi ca da, porquanto o -é Iii'd I à ddddd •• ••. •.. ••• ,." imprestável porque registrada, por partidas mensais, sem acompanhamento de livros auxiliares. 94, -44 6 • Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 7 Finaliza esse tópico da seguinte forma: ... Utilizar os registros da Impugnante que não obedeceu [sic] a nenhum dispositivo legal, não podendo sequer ser considerada como contabilidade, é TER DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS, pois em casos de fatos semelhantes, foi mantida [sie] o arbitramento das Autoridades Lançadoras (fl. 1849). e) Suposta infração à legislação, apuração do imposto: A impugnante insiste no fato de que (fl. 1368) os casos que são considerados como omissão de receita são aqueles definidos no artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda, nas preliminares já foi transcrito de forma literal, não define como hipótese de omissão de receita os valores contabilizados como redução das receitas. Ressalta, mais uma vez, que o objeto social da autuada é a venda de motos e que não há como a moto ser emplacada sem a devida nota fiscal. Necessária, portanto, a emissão de nota fiscal de venda para cada mercadoria efetivamente vendida. Por outro lado, em sua peça impugnatória a autuada demonstra a existência de notas fiscais diversas emitidas com referência ao mesmo número de chassi (fl. 1369-70). Por conseguinte, como existem mais notas fiscais emitidas com o mesmo número de chassi e não existem motos com número de chassi repetido, a autuada demonstrou haver duplicidade de lançamentos como receita. Diante do exposto, dúvidas não pairam de que o lançamento efetuado pela contabilidade como vendas canceladas trata-se de um estorno de valores lançados em duplicidade, desta forma manter o feito fiscal é no mínimo cometer uma injustiça.(fls. 1370) Em seguida a autuada discorre sobre a forma de contabilização correta de suas operações e o modo que ela efetivamente utilizou para concluir que ... é possível asseverar que a falta do lançamento do estorno dos custos não afeta em nada o resultado, mas considerar a receita sem o devido custo, atribui uma distorção considerável, alterando totalmente o resultado. Isso foi o que fez a autoridade fiscal. (fl. 1856) Posteriormente chama atenção para o fato de que as hipóteses legais que caracterizam a omissão de receita não contemplam a contabilização de lançamentos (em contas redutoras) que reduzam a receita. As Autoridades Fiscais no seu relatório não deixa [sie] qualquer dúvida de que a suposta infração cometida pelo contribuinte foi a contabilização de valores como redutora das receitas, desta forma não está incluído nas situações definidas pela Lei, como omissão de receita. (ti. 1.372) (...) uf 7 Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 8 Ainda a base de cálculo do imposto de renda não é a receita e sim o acréscimo na disponibilidade, ou seja, lucro, desta forma, para que seja uma tributação justa e de acordo com a legislação vigente é necessário o reconhecimento também dos custos, correspondentes as supostas receita omitidas. O. 1.373) A autuada insiste na utilização do lucro arbitrado tendo em vista a imprestabilidade de sua escrita contábil, segundo seu entendimento. Vejamos sua argumentação: (fl. 1.374) ... o arbitramento do lucro não é opção das Autoridades Fiscais, é determinação legal do artigo 148 do Código Tributário Nacional, não deixa a escolha da autoridade sim determina que situação em que a documentação não merece fé deve ser arbitrado, quando também é impossível apurar o valor real do imposto. A autuada entendeu ser necessária a realização de perícia, indicando perito e elaborando quesitos à fl. 1.375. Ao final requer a nulidade do feito fiscal alegando cerceamento de defesa e vícios formais insanáveis decorrentes da não observância, por parte das Autoridades fiscalizadoras, da legislação vigente na data do auto de infração. Caso não seja esse o entendimento da Autoridade Julgadora, requer seja julgado improcedente o auto de infração, uma vez que não houve omissão de receita nem o cometimento de qualquer ato ilícito. Em se mantendo a exigência fiscal, seja determinada a apuração do imposto com base no lucro arbitrado. Em 05 de maio de 2005 a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza houve por bem, por unanimidade de votos considerar procedente o lançamento. Os principais fundamentos da decisão estão abaixo transcritos: a) Nulidade da exigência: Os fatos alegados na impugnação como ensejadores da nulidade do auto de infração não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72, artigo 59. Não houve, por parte da autuada, questionamento sobre a capacidade do agente que efetuou o lançamento nem a demonstração de que houve cerceamento de defesa. b) Pedido de perícia: O pedido de perícia foi indeferido por não ser a mesma necessária ao deslinde da questão a ser apreciada. c) Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de valores nçados -a titulo de vendas canceladas: 8 Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 9 O trabalho da fiscalização apontou que várias notas fiscais canceladas não foram computadas no valor das vendas, logo não poderiam ter sido subtraídas do valor das mesmas. Do voto condutor da decisão de P Instância extraímos o seguinte trecho (fls. 1458-59: A Contabilidade, como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigcztório em documentação hábil e idônea. Assim, cabe à pess-ocz jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. O assunto ora em discussão é, antes de qualquer coisa, uma questão de caráter probatório. Deste modo, ou as provas trazidas pela autuada são suficientes para comprovar que as vendas canceladas, escrituradas nos seus Livros Diário e Razão, efetivamente compuseram o valor das vendas e que realmente ocorreu a devolução das mercadorias e o seu respectivo ressarcimento, ou resta incólume o auto de infraçr.-i o formalizado pelo fisco. Contudo, não se vislumbra no conjunto probatório trazido aos autos pela impugnante a força necessária para clesconstituir o lançamento em questão e frustrar a pretensão esta tal. O fato de a fiscalizada ter ou não custo integrado não temi qualquer influência na omissão de receita apurada, pois a questão, como já sobejamente demonstrada pela fiscalização, diz respeito a simples cancelamento de notas fiscais de vendas registradas apenas nos Livros Diário/Razão e não registradas nas Livros de Saída, Entrada e Inventário, por conseguinte, sem nenhum desdobramento no custo das mercadorias vendidas. Quanto à alegada falta de fundamento para a tributação como omissão de receitas, esta não procede. Ora, se os valores constantes nas notas fiscais de saídas canceladas não majoraram as vendas e foram delas incorretamente subtraídas, ocorre redução indevida da receita bruta oferecida à tributação, ficando caracterizada a omissão de receitas. Quanto às notas fiscais constantes do demonstrativo de fls. 1854/1855, apresentadas pela autuada, à guisa de comprovar a duplicidade de lançamentos como receita, este relator não detectou qualquer relação delas com quaisquer das notas fiscais relacionadas com os valores lançados a título de omissão de receitas, por conseguinte, não há que se falar em duplicidade de lançamento. Ressalta-se que a autuada sequer ousou demonstrar esta possível relação na sua escrituração contábil/fiscal. Quanto à alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal devesse ter aprofundado a investigação em busca da verdade material, rebate afirmando que o sujeito passivo foi intimado por mais de 10 vezes a fazer as comprovações necessárias para ilidir as irregularidades identificadas. Jr(77a 9 Processo n° 10320.003103/2004-02 S1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 10 d) Passivo fictício A infração descrita no item 2 do auto de infração refere-se à presunção legal de omissão de receitas decorrente de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas. Segundo a autoridade julgadora, a ocorrência de hipótese que permite a aplicação da presunção legal tem por efeito a inversão do ônus da prova. A contribuinte, durante a fiscalização, comprovou apenas parte do saldo da conta obrigações a pagar em 31/12/2000. A manutenção da autuação nesse particular deveu-se à falta de provas que elidissem a presunção legal. Além disso, a alegação de que a contribuinte ofereceu à fiscalização um caminhão de documentos não restou provada. Por esse motivo foi mantida a autuação relativa ao valor não comprovado. e) Arbitramento / tributação pelo lucro real Em relação ao disposto no artigo 530, incisos I, II e VI do RIR/99 a existência dos pressupostos neles relacionados somente autorizam o arbitramento se tornar imprestável a escrituração para a apuração do lucro real e/ou irzipossivel a sua apuração. No caso, ainda que os livros apresentados pelo contribuinte não estivessem registrados em cartório e que alguns documentos entregues fossem inidõneos ou não estivessem em boa ordem, todo o conjunto de livros e documento.s apresentados permitiram à autoridade fiscal a determina çdo cio lucro real, sem a necessidade de partir para o arbitrarrzen to, que seria meio mais gravoso ao contribuinte. f) Suposta alteração da base de cálculo do IRPJ — artigo 43 do CTN ... verificadas incorreções na apuração do lucro liquido, em decorrência de omissão de receitas corczcterizada pela falta de comprovação de lançamentos a titulo de vendas canceladas, independentemente de tal fato implicar ou não em acréscimo patrimonial, tal incorreção terá reflexo na apuração do imposto devido, justificando-se, desta forma, o lançamento de oficio g) Multa de oficio — Confisco Em relação à multa, não se trata de multa de mora, mas de multa de oficio, tendo caráter punitivo, e não compensatório. Assim, seu percentual é fixado em Junção da gravidade da infração à legislação, e não da çdc. Uma vez positivada a norma, é dever- da autoridade fiscal aplicá la sem- perquirir acerca daittStisra irilustiçu dos efeitos •o •fs.. g • ' i••• n • II/. (") 10 Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 11 Ressalta-se que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre inconstitucionalidade de normas legais, matéria reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa h) Ciência do auto de infração A ciência do auto de infração se deu em 30/12/2004 conforme se verifica às fls. 09 e27. i) Despesas não dedutíveis Quanto à infração referente às despesas não dedutiveis, o contribuinte não apresentou razões de mérito para elidi-la, razão pela qual permanece incólume a exigência fiscal a este título. j) Quesitos formulados pela autuada A autoridade fiscal responde a cada um dos quesitos formulados pela autuada com o objetivo de demonstrar a desnecessidade da perícia. A autuada foi intimada da decisão de 1" Instância em 15/02/2006, e, irresignada com a mesma, apresentou recurso voluntário em 15/03/2006 (fls. 1474 a 1483) aduzindo, em síntese, que a autoridade julgadora de 1' Instância recusou-se a determinar a realização de perícia, equivocando-se em sua decisão. Discorre sobre as respostas aos quesitos por ela formulados ressaltando as suas falhas. Vejamos: (fls. 1479-83) O primeiro quesito a recorrente fez a seguinte pergunta: 1) Os livros diários estão devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Maranhão? RESP: os livros Diário n°06 e 07 foram devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Maranhão em 27/06/2004 9ver fls. 550 e 630) antes pois da lavratura do presente auto de infração datada [sic] de 29/12/2004. Com efeito, a Instrução Normativa 16/84, determina que o registro do livro diário que contém os lançamentos base de cálculo do imposto de renda deve ser registrado antes da data prevista para a entrega da declaração de imposto, como está bem demonstrado na resposta da autoridade julgadora no quesito n° 01 não resta a menor dúvida de que o registro aconteceu após a data limite para tanto, portanto este livro além das irregularidades apontadas na impugnação que é parte deste recurso não atente as formalidade [sic_ 1 do devido egistro. ..g.-- I I Processo n° 10320.003103/2004-02 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 12 Assim, fica claro que a autoridade fiscal não arbitrou o lucro somente com o intuito de penalizar a recorrente, calculando imposto sobre uma base de cálculo que não tem a certeza de sua existência, pois está demonstrado na impugnação que existem [sie] mais de uma nota fiscal coma natureza de venda para uma única moto. No quesito segundo a autoridade julgadora afirma que mesmo os livros estando totalmente irregulares, os documentos apresentados permitiram o cálculo do imposto e que o arbitramento do lucro seria mais oneroso ao contribuinte. Ora, Senhor Julgador, se os livros estavam irregulares, a Autoridade fiscal tinha obrigação de proceder ao arbitramento do lucro ou determinar a realização de perícia para apurar a verdade material dos fatos, vez que os livros apresentados não forneciam aos nobres auditores a condição necessária de certeza para definição do imposto devido pela Recorrente. (.) Resta claro e evidente que a Recorrente não omitiu receita alguma, isto porque a autoridade julgadora de primeira instância é categórica quando afirma que todas as Notas Fiscais de venda emitidas pela Recorrente foram registradas no livro diário e razão, apenas não foram registradas no livro de saída de mercadorias. Conforme legislação vigente, e através dos registros contábeis que e apurado o resultado da pessoa jurídica e não sobre o livro de saída. O livro de saída tem a única finalidade que é a apuração do ICMS. Portanto, se todas as notas fiscais foram registradas no livro diário e razão mesmo aquelas que foram emitidas em duplicidade, dúvidas não há da justeza do estorno das mesmas. Ainda sobre as respostas dos quesitos, no quesito de n° 6, a Recorrente pergunta se existem notas fiscais em duplicidade referente a uma mesma moto, a Autoridade Julgadora afirma que não, mas como este afirma com tanta segurança se não fez qualquer diligência na sede da Recorrente? Ora, Colendo Conselho o pedido de perícia tem como finalidade a obtenção de informações para completar aquelas que estão nos autos, portanto as respostas apenas com base no auto não dão respaldo para tornar qualquer decisão. Diante do exposto não resta mais nada a provar, pois não se pode falar em omissão de receita, se não foi identificada venda sem nota fiscal e nem tão pouco venda não contabilizada. Com isso, a Recorrente não vislumbra como a autoridade julgadora manteve o auto de infração sobre a acusação de omissão de recata. dip • , • • • • • • • ' • •• •: - •• • :: -; da recorrente não atendia aos aspectos legais para a autoridade ç) 12 Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 13 fiscal ter condições de apurar, além da possível receita, também os custo correspondentes, o que caracteriza estar a Recorrente sofrendo tributação sobre a receita e não sobre o lucro, como corretamente teria que ser. Respeitável Conselho, a decisão de primeira instância manteve a multa confiscatória sob o argumento que o a [sic] Constituição Federal estabelece vedação para o legislador e não para o aplicador, o que é um completo absurdo, pois se a Constituição Federal proíbe o maior (Legislador), com toda certeza proíbe o menor (aplicador). Ora, o aplicador da lei é a autoridade fiscal e não a julgadora, pois a esta cabe observar o ordenamento jurídico como um todo e não somente uma lei especifica, e não cabem aqui argumentos para demonstrar que a Constituição Federal é parte do ordenamento jurídico. A autoridade julgadora de primeira instância não fez qualquer comentário sobre a legalidade da aplicação de multa superior a 30%. Portanto, fica claro e cristalino que de acordo com a Constituição Federal não pode haver multa confiscató ria em matéria tributária. A autoridade julgadora tenta afastar a multa confiscató ria sobre a justificativa de não se tratar de matéria tributária, ora a multa tem como base de cálculo tributo, assim fica claro que se aplica o disposto na Constituição Federal. 3. Do pedido 3.1 Por todo o exposto, a signatária requer a este Conselho que seja reformada a decisão de primeira instância com a decretação da nulidade decisão [sic] de primeira instância e consequentemente do feito fiscal, por inobservância da legislação vigente e vícios formais insanáveis decorrentes da não observância dos direitos da recorrente garantidos na Constituição Federal. Em assim não entendendo o Nobre Julgador, o que não espera a defendente, seja julgado improcedente o Auto de Infração da multa isolada, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista que não existiu [sic] os referidos tributos, por ser medida de inteira justiça. Em 30/03/2006, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT — encaminhou os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, informando que a contribuinte apresentou recurso contra o Acórdão DRJ/FOR 6.167/. É o relatório. a C2f 13 Processo n° 10320.003103/2004-02 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 14 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta nos autos do presente processo os mesmos argumentos aduzidos no Recurso 150.959, relativo à autuação concernente ao imposto de renda, pelos mesmos fatos apontados no presente processo. Quanto à CSLL não foi apresentado nenhum argumento distinto, que pudesse elidir a autuação, independentemente do resultado do julgamento da tributação pelo imposto sobre a renda. Os aspectos abaixo foram devidamente analisados nos autos do processo concernente à infração à legislação do imposto sobre a renda (Processo 10320.003102/2004- 50) e merecem ser transcritos pela sua pertinência ao caso em concreto. 1) Omissão de receitas: vendas canceladas incomprovadas e devoluções de vendas incomprovadas Em seu recurso a autuada afirma que o cálculo do imposto de renda realizado pela autoridade lançadora está equivocado pois não existe omissão de receita. Segundo a recorrente, na decisão de l' Instância ficou consignado no voto que todas as notas fiscais de venda emitidas pela recorrente foram registradas no livro diário e razão, apenas não foram registradas no livro de saída de mercadorias. Cabe-nos aqui, porém, transcrever literalmente o que consta do voto condutor da decisão de 1' Instância: 5) A impugnante registrou todas as notas fiscais emitidas? Quanto às notas fiscais canceladas objeto da autuação, estas foram registradas apenas nos Livros Diário e Razão. Não foram registradas no Livro de Saídas e por conseguinte não foram computadas no valor das vendas. Isso significa que as vendas canceladas, lançadas nos livros Diário e Razão serviram para diminuir a base de cálculo do imposto sobre a renda uma vez que reduziram ficticiamente a receita. Na verdade, o que foi constatado pela fiscalização é que várias notas fiscais canceladas não foram computadas anteriormente no valor das vendas e, portanto, não poderiam ser subtraídas do valor das vendas. Se a venda correspondente a determinado cancelamento não foi registrada, como depois cancelar tal operação. Os cancelamentos efetuados pelo contribuinte, portanto, estão reduzindo indevidamente os valnre.s de rerei A recorrente não logrou êxito em desfazer a constatação da fiscalização, pois não apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovassem que as vendas canceladas, (19 14 Processo n° I 0320.003 I 03/2004-02 S I -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 15 escrituradas nos Livros Diário e Razão efetivamente compuseram o valor das vendas realizadas e que realmente ocorreram devoluções de mercadorias com respectivo ressarcimento. Portanto, não há qualquer razão para a desconstituição do auto de infração nesse particular. A recorrente se equivoca ao afirmar que não há omissão de receita uma vez que da receita contabilizada ela está excluindo de vendas, a título de cancelamento, que nunca existiram. Nesse ponto, portanto, não merecem prosperar as alegações da recorrente. 2) Passivo fictício Durante a fiscalização foi apurada a manutenção no passivo, de obrigações a pagar que restaram incomprovadas. A empresa, então foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a existência de tais dívidas. Dos documentos apresentados pela recorrente os valores que evidentemente correspondiam a dívidas foram abatidos dos valores inicialmente apurados pela fiscalização, restando um passivo fictício no montante de R$ 455.065,49 (valores históricos). Em sua peça recursal a empresa não apresentou nenhuma nova justificativa ou documento que embasasse a existência do passivo apontado como fictício. Como se trata de uma presunção legal nos termos do art. 281 do RIR199, há, nessa hipótese inversão do ônus da prova, ou seja, registrado o passivo sem o respectivo suporte documental, cabe à pessoa jurídica fiscalizada demonstrar a veracidade de seus registros com base em documentação hábil e idônea. Como isso não foi possível, não resta alternativa a não ser a manutenção do lançamento. 3) Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real Segundo o voto condutor da decisão de 1' Instância, Quanto à infração referente às despesas não dedutiveis, o contribuinte não apresentou razões de mérito para elidi-la, razão pela qual permanece incólume a exigência fiscal a esse título. Como se tomou matéria incontroversa, mantém-se, também sobre esse aspecto o auto de infração. 4) Aplicação de multa supostamente confiscatória Nos termos do Decreto 70.235/72, não cabe ao julgador administrativo deixar de aplicar a lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.. A alegação de que a multa é confiscatória e, portanto, feriria o disposto na Constituição Federal já foi amplamente discutida e votada pelo órgão administrativo. Não cabe ao órgão julgador, na esfera administrativa, a análise da constitucionalidade da lei. Vejamos a posição consolidada nos antigos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Número do Recurso:-118904 Câmara:-TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:-13819.001823/97-68 Tipo do Recurso:-VOLUNTÁRIO Matéria:-IRPJ E OUTROS Recorrente:-KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. C2f 15 Processo n° 10320.003103/2004-02 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.094 Fl. 16 RecorridatInteressado:-DRJ-CAMPWAS/SP Data da Sessão:-22/01/2008 01:00:00 Relator:-Leonardo de Andrade Couto Decisão:-Acórdão 103-23340 Resultado:-NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstituci onalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) Número do Recurso:-151086 Câmara:-SÉTIMA CÂMARA Número do Processo:-10830.007801/2003-38 Tipo do Recurso:-VOLUNTA' RIO Matéria:-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente:-LAB. LINEA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE LABORATÓRIOS LTDA. Recorrida/Interessado:-4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão:-24/05/2007 00:00:00 Relator:-Hugo Correia Sotero Decisão:-Acórdão 107-09041 Resultado:-IVPU-IVEGADOPROWEWOPORUNANIMIDADE MULTA CONFISCA TÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Legitima a imposição da penalidade pecuniária no caso, não havendo que se falar em confisco. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente cumpre salientar que o recorrente insiste na realização da perícia. Como bem salientado pela decisão de 1' Instância e nos termos da legislação vigente, artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, a perícia será deferida quando for considerada imprescindível para o deslinde da questão, o que não se verificou nos presentes autos. A autoridade julgadora considerou dispensável e desnecessária a realização da perícias em razão dos autos conterem elementos suficientes para a formação da convicção, posição essa com a qual coaduno. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que a autuação da CSLL decorre do imposto apurado por infração à legislação do imposto sobre a renda, e que os períodos em análise no presente recurso correspondem ao do processo 10320.003102/2004-50, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra o auto de infração. É como voto. iluto-jo a/12/J ffi---e Cif Valéria Cabral Géo Verçoza 16

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Numero do processo: 13116.001158/2003-01
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Principio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.010
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4te CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.001158/2003-01 Recurso n° 303-132.304 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.010 — 2aTurma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARNEIRO E ANTONIO LTDA. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Principio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. - / Miro CARLOS ALB ' 1 FREITAS :ARRETO - Presidente 411 A 1 MARCOS 1Ah I I- elator EDITADO EM ."'" • 1 NI Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão no 303-33.345, exarado na sessão de julgamento de 12 de julho de 2006. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 148/150. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 130/139. O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 173/179. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 13116.001158/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.010 Fl. 2 Voto ' Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relato?' Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, A teor do artigo 100, § 7° da Lei n° 9 393/96, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "'A", da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente, pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência. Argumentou ainda que a glosa das áreas de reserva legal também devem ser mantida, tendo em vista a ausência de averbação da área declarada no Registro de Imóveis. Para comprovar as duas divergências apresentou como paradigma o acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Conforme visto, restou estabelecida as divergências de interpretação de lei tributária entre a 2' e 3' Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas tem base no disposto no § 70 da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto 3 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declaraçôes elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. Sendo assim, há de se verificar se houve a comprovação nos autos da existência das áreas declaradas. No mérito. A primeira discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do rrR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo MAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II • (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) 4 Processo n° 13116.001158/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.010 Fl. 3 § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. § 3 0 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF n° 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao principio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1° do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) 5 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 1 0 Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'barna a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei tf 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Assim, a área de preservação permanente deve ser excluída da tributação do ITR, salvo no tocante à área de reserva legal que passaremos a analisar. Em relação à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. 2ff- A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996, supra transcrito. 6 Processo n° 13116.001158/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.010 Fl. 4 Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2 0 do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação 7 posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal • daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a ausência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador, tais área deverão compor a base de cálculo para tributação do ITR. Vê-se que o contribuinte promoveu a retificação das informações contidas em sua DITR discriminando as áreas de preservação permanente, sem, no entanto, discriminar a área de reserva legal, que conforme descrito acima, é de no mínimo 20%, por obrigatoriedade legal (como decidido pela autoridade julgadora de primeira instância). Veja-se excertos do recurso voluntário que trata do tema: Esse segundo "Laudo Técnico" atende a exigência da fiscalização e autoriza, em princípio, a aceitação de toda a área apontada como sendo de preservação permanente (1,915,0ha). 8 Processo n'' 13116.001158/2003-01 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.010 Fl. 5 - Entretanto, no presente caso é preciso pressupor que esteja contida nessa área uma área de utilização limitada/reserva legal obrigatória de, no mínimo, 20% da área total do imóvel, pois seria difícil acreditar que além dessa área de preservação permanente, com 1.915, o imóvel ainda possui uma área distinta de reserva legal obrigatória de 521,0 ha, Se isso fosse verdade, é preciso considerar que praticamente todo o imóvel estivesse inserido dentro de área de proteção ambiental, pois a soma dessas duas áreas corresponde a 93,5% da sua área total, com isso, se considerada a área ocupada com benfeitorias, praticamente deixaria de existir área aproveitável destinada à pastagens e à produção vegetal. 10. A obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 20% da área total do imóvel à título de reserva legal, em razão da sua localização, está prevista no a r t. 16, inciso I I , da Lei n° 4771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pelo art. 1 o da Medida Provisória n° 2166/2001, da seguinte forma; Tal ponto é confirmado pelo contribuinte em suas contrarrazões: E para encerrar essa controvérsia, em 13 de janeiro de 2004, foi averbada à margem da escritura do imóvel, a área de 532,38 há, como de Reserva Legal, conforme certidão anexa. No tocante à área de reserva legal que, de antemão, nunca foi requerido seu acatamento no presente recurso, sempre esteve preservada e impedida de ser explorada, tendo em vista o art. 16 e alíneas da lei n°4.771/1965 (.) Sendo assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação do ITR sobre a área de reserva legal, correspondente a 20%, corresponde. e a ,38 ha. Caio Marcos Candido - Relator. Lr-1T- 9

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Numero do processo: 19515.001382/2007-00
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 05/02/2004, 28/02/2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051/04, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05.
Numero da decisão: 1401-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o primeiro acórdão recorrido, fls. 131­135:  Trata o presente processo de auto de infração exigindo a multa  isolada  referente  a  compensações  de  débitos  com  crédito  de  terceiro,  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  2. No Termo de Constatação o autor da ação fiscal relata (fls. 72  a 76):  Dos fatos  2.1.  A  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  transmitidas  eletronicamente,  buscando  a  utilização  de  crédito  oriundo de ação judicial identificada pelo n° 131/2002, da Seção  Judiciária  de  Sao  João  do  Triunfo/PR,  tendo  sido  o  crédito  descrito  como  oriundo  de  "Tutela  Antecipada"  nas  DCOMP  elaboradas  através  do  programa  PER/DCOMP,  para  compensação de débitos tributários de sua titularidade, relativos  a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal.  2.2.  As  DCOMP  foram  apresentadas  em  05/02/2004  e  28/02/2004,  e as  compensações declaradas  foram consideradas  indevidas  por  decisão  administrativa  proferida  pela  Delegacia  da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  — DERAT/SPO.  2.3.  Intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  elementos  que  pudessem  esclarecer  ou  justificar  as  compensações  indevidamente realizadas.  Da  Ação  Judicial  n°  131/2002,  da  Vara  de  São  Joao  do  Triunfo/PR  2.4. De acordo com a decisão administrativa proferida, a ação  judicial  n°  131/2002  está  em  trâmite  pelo  TRF/4a Regido,  não  havendo decisão transitada em julgado.  2.5.  Tal  ação  foi  movida  por  Diego  Hoebel  Munoz  contra  Centrais Elétricas do Brasil S.A. — Eletrobrás, com vistas a ver  executados  títulos  denominados  "Obrigações  da  Eletrobrás".  Intervindo  a Unido,  em  face  de  pleito  para  reconhecimento  de  direito  de  compensação  com  tributos  federais,  o  juizo  estadual  declarou­se incompetente, tendo sido os autos transferidos para  a Justiça Federal em Curitiba/PR.  2.6. Na Justiça Federal em Curitiba/PR, a ação n° 131/2002 deu  origem ao processo n° 2003.70.00.044777­0, que se encontra em  tramitação no TRF/4a Região.  2.7. Quanto ao mérito, essa ação refere­se a títulos denominados  "Obrigações  da Eletrobrás"  que,  por  serem  títulos  de  natureza  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 169          3 cambidria  ao  portador,  são  obrigações  autônomas,  não  guardando natureza tributária.  Dos títulos denominados "Obrigações da Eletrobrás"  2.8. 0 art. 40 da Lei n° 4.156, de 1962, instituiu um empréstimo a  ser  cobrado  dos  consumidores  de  energia  elétrica  pelos  respectivos  distribuidores,  diretamente  na  conta  mensal  de  consumo de energia, destinado à empresa Centrais Elétricas do  Brasil S.A. — Eletrobrás.  2.9.  0  Decreto  n°  68.419,  de  1971,  regulamentou  a  questão  relativa à emissão dos  títulos que serviram para pagamento do  empréstimo  tomado  e  a  destinação  dos  recursos  arrecadados  com o assim denominado "empréstimo compulsório".  2.10. Os recursos do citado empréstimo destinaram­se exclusiva  e diretamente empresa Eletrobrás, e não ao Tesouro Nacional ou  à União, e a sua arrecadação também se deu de  forma distinta  daquela aplicável aos tributos, sendo depositada em agência do  Banco do Brasil S.A., diretamente à ordem da Eletrobrás.  2.11. A obrigação  sob análise não pode  ter natureza  tributária  porque  não  tem,  em  seu  pólo  ativo,  uma  pessoa  de  direito  público interno, e a disposição do § 3° do art. 4º da Lei n° 4.156,  de  1962,  que  estabeleceu  responsabilidade  solidária  da  Unido  na liquidação dos títulos apresentados pelo contribuinte não tem  o  condão  de  atribuir  a  tais  títulos,  de  natureza  financeira,  um  caráter tributário.  2.12.  0  que  ocorreu,  na  realidade,  foi  a  instituição  de  um  empréstimo  compulsório  de  consumidores  de  energia  elétrica  para  a  Eletrobrás,  quitado  através  da  emissão  de  cautelas  de  obrigações  da  própria  Eletrobrás.  A  partir  da  emissão  das  cautelas  ao  portador,  e  da  conseqüente  quitação  dos  empréstimos  compulsórios,  a  relação  jurídica  remanescente  é  decorrente  do  próprio  título,  e  tem  natureza  estritamente  financeira.  Da Multa Isolada  2.13.  Tratando­se  de  crédito  derivado  de  "Obrigações  da  Eletrobrás", pleiteado por meio de discussão judicial de terceiro  processada  via  ação  n°  131/2002  da  Vara  da  Justiça  de  Sao  João  do  Triunfo,  convertida  na  ação  judicial  n°  2003.70.00.044777­0, constata­se que o crédito pleiteado (i) é de  natureza não tributária, e (ii) refere­se a crédito cuja utilização  é  vedada  por  disposição  legal  expressa  no  art.  170­A  do CTN  por  ser objeto de discussão  judicial em ação que não  transitou  em julgado.  2.14. A infração está tipificada no art. 18, caput e § 2°, da Lei n°  10.833, de 2003 (texto original) para as DCOMP entregues até  29/12/2004.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 2.15. Ainda hoje,  com o  texto  legal  da Lei n° 10.833, de 2003,  alterado pela Lei n° 11.196, de 2005 e pela MP n° 351, de 2007,  permanece  o  cabimento  da  aplicação  da multa  isolada  para  o  caso  sob  análise,  tendo  em  vista  tratar­se  de  compensação  utilizando créditos que não se referem a tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  bem  como  de  títulos  públicos e de créditos de terceiros (art. 18, § 4º da Lei n° 10.833,  de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, Lei  n°11.196, de 2005, e MP n°351, de 2007).  2.16.  A  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  correspondente  ao  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  nos  termos  do  art.  18,  caput  e  §  2°  da  Lei  n°  10.833, de 2003, art. 3º, § 1º, da IN SRF n° 460, de 2003, tendo  sido  extraído  diretamente  das  DCOMP,  conforme  abaixo  totalizado:  DCOMP  Valor compensado (R$)  22762.61923.280204.1357.6819  2.620.535,46  24550.49149.050204.1357.6043  11.918.390,85  30470.52972.280204.1357.6709  51.017,87  19267.54866.280204.1357.4017  3.179,04  09466.93037.280204.1357.5015  21.788,52  40676.54402.280204.1357.7118  7.760,44  Valor indevidamente compensado  14.622.672,18  Percentual da multa  75%  Valor da Multa Isolada  10.967.004,14  3. Por meio de auto de infração  (fls. 77 a 79)  foi constituído o  crédito  tributário  no  valor  acima,  tendo  como  enquadramento  legal  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  com  redação  dada  pelas Leis it's 11.051, de 2004, 11.196, de 2005, e pelo art. 18 da  Medida Provisória n° 351, de 2007; art. 74, caput e inciso II do  § 12, da Lei n° 9.430, de 1996 (com redação dada pelas Leis nº  10.637, de 2002 e 11.051, de 2004); e art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430, de 1996 (texto original e alterado com redação dada pela  MP n°351, de 2007).  4.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  06/06/2007,  a  contribuinte  apresentou,  por  meio  de  seus  procuradores,  em  06/07/2007, a impugnação de fls. 95 a 105, aduzindo, em síntese:  Dos fatos e do auto  4.1. por meio das DCOMP, As quais o Termo de Constatação faz  remissão,  a  impugnante  pretendia  compensar  créditos  decorrentes  do  empréstimo  compulsório  destinado  empresa  Centrais  Elétricas  do  Brasil  S.A. —  Eletrobrás,  instituído  pela  Lei n° 4.156, de 28/11/1962, com débitos de  Imposto de Renda  (IR),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSL),  Contribuição  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 170          5 para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o  Programa de Integração Social (PIS).  4.2.  as  compensações  pleiteadas  pela  impugnante  não  foram  admitidas  pela  DERAT/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  DERAT/SP, de 31/08/2006, proferido nos autos do processo n°  10880.720746/2006­22, como segue:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  A  compensação  de  débitos  perante  a  Secretaria  da Receita  Federal  está  condicionada  à  existência  de  crédito  em  favor do mesmo sujeito passivo.   Dispositivos  legais:  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, art. 74, caput, com redação dada pelo art. 49 da Lei  n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Compensações não admitidas.  4.3.  em  decorrência  da  compensação  não  ter  sido  admitida,  a  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em Sao Paulo —  DEFIC entendeu que o AUTO deveria ser lavrado para exigir a  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003, com a redação dada pelas Leis n's 11.051, de 2004,  e 11.196, de 2005;  Não­cabimento  da multa  isolada  imposta  por  falta  de  previsão  legal  4.4. os únicos supostos fundamentos utilizados pelo AUTO para  exigir  a  multa  isolada,  que  tinham  base  legal  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  (i.e.,  na  data  da  apresentação  das  DCOMP), seriam o crédito não ser passível de compensação por  expressa disposição legal ou não ter natureza tributária;  4.5. quanto à alegada vedação legal expressa à compensação, o  art.  170­A  do  CTN  dispõe  que  "é  vedada  a  compensação  mediante  aproveitamento  do  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial";  4.6. no processo n° 2003.70.00.044777­0, mencionado no AUTO,  não  tem  por  objeto  contestar  judicialmente  o  empréstimo  compulsório  destinado  à  ELETROBRAS,  mas  tão­somente  requerer  seu  ressarcimento,  de  acordo  com  a  Lei  n°  4.156,  de  1962;  4.7. com efeito, o crédito que a impugnante pretendia compensar  decorre  do  pagamento  do  empréstimo  compulsório,  e  não  da  cobrança judicial do seu ressarcimento;  4.8. no caso dos autos não se discute judicialmente a existência  do  crédito,  apenas  exige­se  o  seu  pagamento,  sendo,  portanto,  descabida a alegação de que a compensação pretendida estaria  vedada pelo art. 170­A do CTN;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 4.9.  quanto  à  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório  destinado à Eletrobrás S.A., trata­se de questão já superada pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  como  se  depreende  da  ementa  que  transcreve;  4.10. não há, nos termos da redação do art. 18 da Lei n° 10.833,  de 2003, vigente época da entrega das declarações, fundamento  legal para a multa isolada exigida;  4.11. nesse sentido é a jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuintes;  Não­cabimento da multa isolada por infringência aos arts. 97, V  e 113 do CTN  4.12. a multa isolada exigida tem fundamento no § 2° do art. 18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051, de 2004, e 11.196, de 2005, ou seja, a referida multa é  devida no caso de compensação não declarada de débito já "pré­ constituído" pelo contribuinte;  4.13. a imposição dessa multa isolada, em casos como o acima,  viola  frontalmente  o  CTN,  especificamente  o  seu  art.  97,  V,  combinado com o art. 113;  4.14. de acordo com o §1° do art. 113 do CTN, apenas a multa  de  descumprimento  de  obrigação acessória  seria  autônoma  em  relação  à  obrigação  de  pagar  tributo,  não  sendo  aplicável  na  hipótese  de  compensação  não  declarada  de  débitos  "pré­ onstituídos" pelo contribuinte, os quais permaneceriam exigíveis.  4.15. nessa conformidade, a multa isolada exigida é indevida, já  que  a  hipótese  da  impugnante  não  é  de  descumprimento  de  obrigação acessória, mas de não­quitação de débitos de tributos  e  contribuições  federais  em  razão  de  compensações  não  admitidas pela fiscalização;  Do efeito confiscatório da multa isolada  4.16. ainda que a aplicação da multa não infringisse o CTN, sua  cobrança  no  percentual  de 75%  tem efeito confiscatório,  tendo  os tribunais já reconhecido que tal percentual, abusivo, deve ser  substituído pelo percentual de 20%.  A 2ª Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade, julgou procedente o lançamento,  por meio do Acórdão nº 16­15.726, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/02/2004, 28/02/2004  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL  SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Exige­se a multa de oficio isolada calculada sobre o valor total  dos  débitos  em  cujas  compensações  foi  utilizado  crédito  de  terceiro, decorrente de ação judicial sem decisão transitada em  julgado, por serem tais compensações, à época da apresentação  do  PER/DCOMP,  vedadas  por  expressa  determinação  legal.  A  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 171          7 legislação  superveniente  alterou  o  enquadramento  da  conduta,  passando a considerar aquelas compensações não declaradas, e  manteve a incidência da multa de oficio isolada.  MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Na  esfera  administrativa  cabe  a  estrita  observância  da  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional.  A  análise da alegação de que a multa exigida seria  confiscatória  não pode ser feita nessa instância.  Lançamento Procedente  Cientificada  do  Acórdão  em  16/06/2008  (fls.  145),  em  16/06/2008  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  146­160,  reiterando  os  argumentos  apresentados na fase impugnatória e apresentado os seguintes argumentos adicionais:  a)  A  base  legal  da  multa  isolada  (art.  18  da  Lei  nº  10.833/03)  teria  sido  revogada pela Lei nº 11.051/04, de aplicação retroativa. Segundo a recorrente, a citada multa  passou a ser aplicável apenas nas hipóteses em que ficasse caracteriza a prática de sonegação,  fraude  ou  conluio,  as  quais  não  foram  suscitadas  no  auto.  Tal  entendimento  já  teria  sido  consagrado  no  âmbito  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  julgados  que  mencionou (fls. 150­152);   b) Não existe base legal para a aplicação de juros sobre a multa isolada. Os  “débitos”  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  caput  do mesmo  artigo, dizem respeito tão somente à obrigação principal originária. Além disso, (que permite a  lavratura de auto de infração para exigir crédito tributário correspondente a multa ou a juros de  mora,  isolada  ou  conjuntamente,  sobre  o  qual  incidem  juros  de  mora  a  partir  do  seu  vencimento) não se aplica à multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833/03 porque, à  época  em que  foi  editada a Lei n° 9.430/96, obviamente, ainda não existia previsão  legal de  imposição da citada multa.  Nestes termos, a recorrente formulou os segintes requerimentos:  a)  cancelamento  do  lançamento  da  multa  isolada  objeto  do  auto;  ou,  subsidiariamente;  b) redução do percentual da multa para 20%; ou, também subsidiariamente,  c) redução do percentual da multa para 50%; e, em quaisquer das hipóteses,  d)  cancelamento  da  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  ou,  subsidiariamente,  determinação  para  que  tais  juros  sejam  cobrados  em  montante não superior a 1% ao mês.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Suposta ausência de previsão legal para exigência da multa isolada  Inicialmente, a recorrente alegou que, nos termos da redação original do art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003  (vigente  na  época  da  entrega  das  declarações),  não  havia  fundamento legal para a exigência da multa isolada exigida;  Afirmou que inexistia vedação legal expressa à compensação, uma vez que o  processo n° 2003.70.00.044777­0 não  tinha por  objeto  contestar  judicialmente o  empréstimo  compulsório  destinado  à  ELETROBRÁS,  mas  tão­somente  requerer  seu  ressarcimento.  Consequentemente, não haveria que se cogitar de que a compensação pretendida estaria vedada  pelo art. 170­A do CTN.  Além disso, sustentou que o empréstimo compulsório destinado à Eletrobrás  S.A. possuía natureza tributária, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal.  Não assiste razão à recorrente.  No que  tange à vedação  legal para  compensação, prevista no art. 170­A do  CTN,  cumpre  destacar  que  no  presente  caso  não  existe  apenas  uma,  mas  três  razões  que  impediam a compensação pretendida pela contribuinte: a) tratavam­se de créditos de natureza  não  tributária; b)  tratavam­se de créditos de  terceiros; c) os aludidos créditos eram objeto de  contestação judicial, mas não havia trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Para  maior  clareza,  transcrevo  parcialmente  a  decisão  denegatória  da  compensação, proferida pela autoridade competente da unidade de origem, fls. 58­61, grifado):  Portanto,  nos  termos  da  lei  vigente  que  disciplina  a  compensação tributária conforme o art. 170 do CTN (i.e.: art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas diversas alterações) admite­ se que créditos apurados pelo contribuinte, relativos a  tributos  administrados  pela  SRF,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos próprios (para os quais também não haja impedimento)  relativos  a  tributos  também  administrados  pela  própria  SRF.  Enfatize­se  que  apenas  se  estritamente  observados  esses  requisitos pode­se falar em hipótese na qual a compensação tem  respaldo na legislação vigente.  Assim  sendo,  à.  vista  da  documentação  apresentada  e  das  questões de direito acima expostas, conclui­se  ser  inaceitável a  compensação ora pretendida, posto que o  crédito alegado pela  interessada  não  tem  origem  em  direitos  dela  própria,  caracterizando modalidade de compensação a qual não encontra  amparo na legislação tributária. Além disso, o processo judicial  de  terceiro não  transitou em  julgado, dando ensejo  também à  vedação do art. 170A do CTN.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 172          9 Importante frisar que a contribuinte  foi  intimada a comprovar o  trânsito em  julgado da ação judicial (proposta por terceiro), bem como a comprovar que a contribuinte era  parte legitima para usufruir das determinações judiciais proferida na retrocitada ação.  O  Termo  de  Constatação  de  fls.  72­76  revela  que  a  contribuinte  não  apresentou esclarecimentos ou justificativas hábeis, capazes de comprovar minimamente o seu  direito à compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que  a  situação  dos  autos  enquadrava­se,  com  perfeição,  à  hipótese  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  com  a  redação vigente à época de apresentação dos PER/DCOMP, verbis (grifado):  Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964.   Vale  dizer  que  tal  entendimento  era  amplamente  reconhecido  por  este  Egrégio  Conselho  Adminstrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  demonstram  os  seguintes  julgados:  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS   Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos tributários.   MULTA DE OFÍCIO   É devida a multa isolada quando se tenta compensar crédito de  natureza  não  tributária.  (Acórdão  nº  11080.000237/2006­68,  Sessão de 01/09/2010, unânime)  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. CRÉDITOS  DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.  IMPOSIÇÃO DE MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO DIRETA DA REGRA DO ART. 18, DA  LEI  Nº.  10.833/2003.  (Acórdão  nº  10709318,  Sessão  de  06/03/2008, unânime)  COMPENSAÇÃO ­ CSLL ­ OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS ­  TITULOS NÃO ADMINISTRADOS PELA SRF E ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS  –  MULTA  ISOLADA  ­  CABIMENTO  ­  Nos  termos  do  CTN  e  da  legislação  que  rege  a  matéria,  compensações consideradas não declaradas ensejam a aplicação  de multa isolada prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  (Acórdãos  nº  10708650  e  10708651,  ambos  da  Sessão  de  26/07/2006, unânimes)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS DO  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO NA FONTE — IRRF (código 0561). MULTA ISOLADA.  Só  é  permitido  o  pagamento  ou  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  da  mesma  natureza,  quais  sejam,  de  natureza tributária.   Nenhum titulo da dívida pública pode ser utilizado como forma  de  pagamento  de  tributos,  inclusive  no  que  se  refere  à  compensação.  As  obrigações  da  Eletrobrás  representam  créditos  de  natureza  financeira, afastados, portanto, do permissivo legal.  Não homologada a  compensação,  cabível a  exigência da multa  isolada,  no  percentual  de  75%.  (Acórdão  nº  302­38.760,  de  13/06/2007).  Diante  de  todo  o  exposto,  considero  claramente  demonstrado  que,  no  presente caso, várias são as causas impeditivas às compensações pleiteadas:  • Os alegados créditos não têm natureza tributária;  • Não existe ação judicial transitada em julgado; e  • Os créditos pertencem a terceiros.  Não admitidas as compensações por expressa disposição legal, a aplicação da  multa isolada, em tese, encontrava respaldo no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.  Revogação da base legal da multa isolada  Na sequência de  sua peça  recursal,  a  recorrente  alegou que  a base  legal da  multa  isolada  (art.  18  da  Lei  nº  10.833/03)  teria  sido  revogada  pela  Lei  nº  11.051/04,  de  aplicação retroativa.   Segundo  a  recorrente,  a  citada  multa  passou  a  ser  aplicável  apenas  nas  hipóteses  em que  ficasse  caracteriza a prática de  sonegação,  fraude ou  conluio,  as quais não  foram  suscitadas  no  auto.  Tal  entendimento  já  teria  sido  consagrado  no  âmbito  do  extinto  Conselho de Contribuintes, conforme julgados que mencionou (fls. 150­152).   Assiste razão à recorrente.  Com efeito, o embasamento legal utilizado para o lançamento foi o art. 18 da  Lei  n°  10.833/2003.  Vejamos  a  redação  do  citado  artigo,  dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004 (verbis, grifado):  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da.Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.001382/2007­00  Acórdão n.º 1401­000.851  S1­C4T1  Fl. 173          11 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  [...]  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso lI do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Conforme  já  esclarecido,  o  caso  dos  autos  enquadra­se  na  hipótese  de  compensação considerada não declarada.  Como  facilmente  se  percebe,  após  o  advento  do  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004,  somente  remanesceu  no  ordenamento  jurídico  a  multa  isolada  de  150%,  nos  casos em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da.Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964.  Somente com a publicação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, se  previu novamente a aplicação da multa não qualificada, o que força o entendimento de que não  havia previsão para a aplicação da referida multa após a publicação da Lei nº 11.051, de 2004.  Consequentemente,  também  é  indevida  a  exigência  da  referida  multa  para  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à Lei nº 11.051/04, por  força do princípio da  retroatividade benigna  (art. 106, II do CTN).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Lei  nº  11.051,  de  2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 Diante do exposto, considero procedente a alegação da Recorrente relativa à  revogação  da  base  legal  da multa  isolada.  Consequentemente,  o  presente  recurso  voluntário  merece ser provido.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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