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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970968 #
Numero do processo: 19647.010512/2007-91
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para que o Fisco promova a juntada aos autos de documentos capazes de evidenciar a data da lavratura da notificação substituída e anulada por vício formal e de sua ciência pelo contribuinte. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 139          1 138  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010512/2007­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.232  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MIDIAVOX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para  que  o  Fisco  promova  a  juntada  aos  autos  de  documentos  capazes  de  evidenciar  a  data  da  lavratura  da  notificação  substituída  e  anulada  por  vício  formal  e  de  sua  ciência  pelo  contribuinte.   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Juliana Campos  de  Carvalho  Cruz,  Andre  Luis Marsico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 10 51 2/ 20 07 -9 1 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19647.010512/2007­91  Resolução nº  2302­000.232  S2­C3T2  Fl. 140          2   Relatório e Voto    A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  lavrada e cientificada  ao  sujeito  passivo  em  24/09/2007,  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  apuradas  através do exame das folhas de pagamento apresentadas e declaradas pela notificada em GFIP,  nas competências de 09/2001 a 01/2004, 06/2004 e 08/2004.  O Discriminativo Analítico do Débito –DAD,  fls.  04/12,  comprova que  foram  efetuados  recolhimentos parciais  referentes  às exações  lançadas. O  relatório  fiscal de  fls. 47,  traz que a notificação em tela é substitutiva de outra DEBCAD nº 37.009.810­2, tornada nula  por vício  formal,  em 30/06/2006,  já que  lavrada  quando o Mandado de Procedimento Fiscal  estava expirado.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 98/101, julgou o lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega que:  a)  encontra­se em situação regular para com as contribuições previdenciárias;  b)  que  o  fato  gerador  do  lançamento  é  a  alimentação  fornecida  aos  funcionários;  c)  que o crédito está decadente até a competência 08/2002;  d)  que o artigo 45, da Lei n.º 8.212/91 é inconstitucional;  e)  que a NFLD deve ser anulada até 08/2002 3 de 09/2002 a 08/2004, o débito  deve  ser  desmembrado  para  acerto  de  contas  com  créditos  pertinentes  das  retenções  de  tomadores  de  serviço,  não  apurados  pela  previdência,  no  período  de  11/2003  a  04/2006,  a  serem  apuradas  com  a  documentação  apropriada a ser acostada à NFLD;  f)  protesta pela juntada de documentos e produção de prova pericial.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Porém, da análise dos autos se pode ver que a presente Notificação é substitutiva  de  outra  anulada  por  vício  formal,  em  função  da  expiração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF antes da emissão da NFLD.  Desta forma, apesar do novo lançamento datado e cientificado ao sujeito passivo  em  24/09/2007,  estar  respaldado  no  disposto  pelo  art.  173,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcrito,  faz  necessário  que  reste  evidenciada  a  data  da  lavratura  da  primitiva notificação, para ser examinada a fluência ou não, do prazo decadencial qüinqüenal,  conforme disposto pelo CTN, nos artigos 150 e 173:   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19647.010512/2007­91  Resolução nº  2302­000.232  S2­C3T2  Fl. 141          3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.(grifei)  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Do  exame  do  processo  não  há  qualquer  evidência  da  data  da  lavratura  e  da  ciência do contribuinte quanto à NFLD substituída.  Pelo exposto, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para  que  o  Fisco  promova  a  juntada  aos  autos  de  documentos  capazes  de  evidenciar  a  data  da  lavratura da notificação anulada e de sua ciência pelo contribuinte.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo  e  concedido prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5791218 #
Numero do processo: 13971.001558/2004-17
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS ASSEMELHADOS AO DE ENGENHEIRO - Não se pode, de forma indiscriminada, entender como assemelhado ao de engenheiro todo e qualquer tipo de trabalho técnico, e que a nota fundamental há de ser a complexidade do serviço a ser executado, a necessidade de conhecimentos e técnicas próprios ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros. ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS - A partir tão somente do código de atividade na inscrição cadastral da pessoa jurídica, ou da descrição da atividade no seu contrato social, que inclui conserto e manutenção para terceiros de betoneiras, mangotes e elevadores, não se pode concluir que ela preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, situação em que estaria impedida de optar pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-002.037
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS ASSEMELHADOS AO DE ENGENHEIRO - Não se pode, de forma indiscriminada, entender como assemelhado ao de engenheiro todo e qualquer tipo de trabalho técnico, e que a nota fundamental há de ser a complexidade do serviço a ser executado, a necessidade de conhecimentos e técnicas próprios ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros. ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS - A partir tão somente do código de atividade na inscrição cadastral da pessoa jurídica, ou da descrição da atividade no seu contrato social, que inclui conserto e manutenção para terceiros de betoneiras, mangotes e elevadores, não se pode concluir que ela preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, situação em que estaria impedida de optar pelo SIMPLES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001558/2004­17  Recurso nº  134.786   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.037  –  1ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  K & W Mecânica Ltda. ­ ME     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPÇÃO ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS  ASSEMELHADOS  AO  DE  ENGENHEIRO  ­  Não  se  pode,  de  forma  indiscriminada,  entender  como  assemelhado  ao  de  engenheiro  todo  e  qualquer  tipo  de  trabalho  técnico,  e  que  a  nota  fundamental  há  de  ser  a  complexidade do serviço a ser executado, a necessidade de conhecimentos e  técnicas  próprios  ou  assemelhados  à  função  graduada  exercida  pelos  engenheiros.  ATIVIDADES NÃO  IMPEDITIVAS  ­  A  partir  tão  somente  do  código  de  atividade  na  inscrição  cadastral  da  pessoa  jurídica,  ou  da  descrição  da  atividade  no  seu  contrato  social,  que  inclui  conserto  e  manutenção  para  terceiros de betoneiras, mangotes e elevadores, não se pode concluir que ela  preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, situação em que  estaria impedida de optar pelo SIMPLES.      ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 58 /2 00 4- 17 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo  Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).     Relatório  Na sessão plenária de 26/04/2007, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes  julgou  recurso  voluntário  de  interesse  de K & W Mecânica Ltda.  – ME  e,  mediante Acórdão n° 303­34.267, por unanimidade de votos, deu­lhe provimento, nos termos  da ementa a seguir:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA.  Comprovado que  a  recorrente  se  dedica ao  ramo de  prestação  de serviços de manutenção e  reforma geral de elevadores  tipos  "monta  carga"  ou  "gaiolas",  betoneiras,  magotes  e  outras  máquinas e equipamentos de uso industrial e doméstico e que o  comércio  varejista  de  peças  e  equipamentos  prestados  por  técnicos  de  nível  médio  não  se  confunde  com  a  prestação  de  serviços  privativos  de  engenheiros,  assemelhados  e  profissões  legalmente  regulamentadas  em  mineração  e  construção  civil,  sendo  essa  atividade  exercida  pela  recorrente  perfeitamente  permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar  o  ATO  DECLARATÓRIO  que  a  tornou  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Cientificada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência.  Requer a reforma do acórdão recorrido alegando que a interpretação diverge  da que lhe deu outro colegiado, apresentando como paradigma o Acórdão n. 301­32.262, assim  ementado:  'SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  DE  MANUTENÇÃO  E  REPARO EM ELEVADORES.  Por força do disposto nos incisos XII, "f' e XIII do art. 9° da Lei  n°  9.317/96  e  alterações  posteriores,  não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  manutenção e reparo de elevadores.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 4          3 RECURSO  CONHECIDO  EM  PARTE  E  NEGADO  PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA."  Alega  a  Recorrente  que  a  atividade  da  empresa  pressupõe  a  habilitação  técnica para o  seu  exercício,  que seu desempenho de  tais  atividades  é objeto de  fiscalização  pelos Conselhos Regionais  de Engenharia, Arquitetura  e Agronomia. E  que  as  atividades  de  que  se  trata  são  impeditivas  de  opção  pelo  Simples,  por  serem  típicas  de  engenheiro  ou  assemelhadas.  A  Presidente  da  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  admitiu  o  recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  A  motivação  apontada  para  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples  foi  o  exercício de atividade econômica tida como não permitida, nos seguintes termos:  Situação excludente (evento 306)  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  2995­5/02  ­  Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de  uso na extração mineral e construção  Entendeu a autoridade administrativa que a atividade de prestação de serviços  na área de manutenção e reparo de outras máquinas e equipamentos de uso na extração mineral  e  construção  (Cód.  2295­5/02),  seria  privativa  de  profissionais  com  habilitação  legalmente  exigida, inserindo­se entre as que vedam a opção pelo Simples.  O  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exclusão,  alegando  que  sua  atividade  econômica,  conforme  prova  o  contrato  social  que  anexa,  é  a  de  prestação  de  serviços  de  conserto e manutenção para terceiros de betoneiras, mangotes, elevadores e comércio varejista  de peças, máquinas,  ferramentas e equipamentos de uso  industrial e doméstico. Afirmou que  não realiza serviços de engenharia mecânica e os serviços por ela realizados de manutenção e  conserto  de  betoneiras,  em  absolutamente  nada  se  assemelham  aos  serviços  técnicos  de  engenharia. Tais serviços são realizados por profissionais sem qualificação técnica específica, e  afora a larga experiência acumulada ao longo dos anos, e o conhecimento dos componentes dos  equipamentos a que se dispõem consertar, nenhuma habilitação profissional lhes é exigida e/ou  necessária para o desempenho de suas funções.   Ao decidir pela manutenção da exclusão, a DRJ referiu­se à Lei nº 5.194/96,  que  atribuiu  competência  ao  CONFEA  para  regulamentar  o  exercício  profissional  de  engenharia, arquitetura e agronomia, que o fez por meio da Resolução n. 218/73. Reportou­se à  Resolução Confea n° 262, de 28 de julho de 1979, que determina que a execução de serviços  de  manutenção  de  equipamentos  também  é  de  competência  dos  técnicos  de  2°  grau,  e  à  Resolução Confea  n°  313,  de 26  de  setembro  de  1986,  que  determina  que  a manutenção  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 5          4 equipamentos  também  é  de  competência  dos  Tecnólogos,  egressos  de  cursos  de  3°  grau.  Argumentou que a semelhança entre as profissões de engenheiro mecânico e de eletromecânico  de manutenção de elevadores decorre do fato de ambos atuarem na mesma área (manutenção e  reparo de equipamentos), embora tenham graus de especialização distintos.  Ocorre que a utilização da Resolução CONFEA 218/73 para fins outros que  não aqueles para os quais foram editados (fiscalização do exercício profissional das referidas  atividades),  têm  gerado  distorções  inadmissíveis  no  campo  da  aplicação  da  legislação  do  SIMPLES.  Em  primeiro  lugar,  de  se  ver  que,  das  atividades  listadas  na  Resolução  CONFEA nº 218/73, apenas as de nº 1 a 8 (supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo  de  viabilidade  técnico­econômica,  assessoria,  consultoria,  direção  de  obra,  ensino,  pesquisa,  vistoria,  perícia,  etc.)  são  privativas  de  engenheiro  e,  portanto,  seu  exercício  depende  de  habilitação profissional  legalmente exigida (Lei nº 5.194/66, art. 2º). As demais, relacionadas  nos  item 9 a 18,  são concorrentes, podendo ser desempenhadas por  tecnólogos  e  técnicos de  grau médio, e seu exercício não depende de habilitação profissional legalmente exigida.   No  voto  condutor  do  Acórdão  301­34.803,  o  Conselheiro  João  Luiz  Fregonazzi destaca  a  indeterminação que envolve  a  expressão  “serviços profissionais de  (...)  engenheiro,  (...)  ou  assemelhados”,  cabendo  à  administração  o  ônus  de  decidir  quais  as  atividades são semelhantes àquelas vedadas. E tece a respeito as seguintes considerações:  CONCEITOS INDETERMINADOS  A  administração  exerce  atividade  infra­legal,  consoante  os  ditames do princípio da legalidade, a que se subordina.  Outro  princípio  de  extrema  importância  é  o  da  finalidade,  segundo o  qual  a  administração deve  observar  a  finalidade  do  ato, que não pode ser outra que não a insculpida na norma legal.  O  fim  visado  será  sempre  o  interesse  público.  Sob  a  ótica  da  legalidade e da finalidade do ato administrativo extrai­se que o  mesmo  tem  tipicidade  fechada,  pois  só  pode  ser  expedido  visando o fim legalmente previsto.  (...)  Nesses estritos termos é que se pode admitir a. existência de atos  discricionários, que permitem à administração certa margem de  discricionariedade.  Concluindo,  a  doutrina  denomina  conceitos  vagos,  indeterminados,  os  conceitos  que  permitem  à  administração  a  valoração do fato concreto, exercendo assim um juízo subjetivo e  discricionário  para  fins  de  aplicação  da  norma.  legal  A  única  razão  para  existirem,  em  face  do  império  da  lei,  é  que  a  finalidade  maior  da  norma  não  seria  alcançada  caso  a  administração estivesse restrita a tipos exclusivamente fechados.  Quando  se  quer  determinar  como  atividades  vedadas  aquelas  exercidas por engenheiro ou assemelhados, está­se diante desses  conceitos indeterminados.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 6          5 Registre­se, porém, que não pode a administração deixar de  se  pautar  pelos  princípios  que  a  norteiam,  principalmente  os  princípios  da  legalidade,  interesse  público  e  moralidade  administrativa.  O  fim  a  ser  exaustivamente  buscado  será  o  interesse público.  Sob essa ótica, cabendo à administração exercer juízo de valor,  não deve de forma indiscriminada entender que todo e qualquer  tipo  de  manutenção  em  equipamentos  subsume­se  à  hipótese  legal de serviços assemelhados ao de engenheiro.  A nota  fundamental há de  ser a complexidade do  serviço a  ser  executado, a necessidade de  conhecimentos  e  técnicas próprios  ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros.  (…)  A  jurisprudência  do CARF é  abundante  no  sentido  de  que não  se pode,  de  forma  indiscriminada, entender  como assemelhado ao de engenheiro  todo e qualquer  tipo de  trabalho  técnico,  e  que  a  nota  fundamental  há  de  ser  a  complexidade  do  serviço  a  ser  executado,  a  necessidade  de  conhecimentos  e  técnicas  próprios  ou  assemelhados  à  função  graduada exercida pelos engenheiros. Sobre o tema foi editada a Súmula CARF nº 57, com o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  A exclusão do contribuinte não teve por base nenhuma análise das atividades  efetivamente  por  ele  exercidas,  e  o  único  elemento  concreto  considerado  para  o  ato  foi  o  código  numérico  da  atividade  do  contribuinte  e  sua  descrição,  constante  dos  seus  dados  cadastrais:  “Descrição: atividade econômica vedada: 2995­5/02 Manutenção e  reparação de  outras máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e construção”.  Não  havendo  um  único  elemento  nos  autos  que  indique  os  serviços  de  conserto e manutenção para terceiros de betoneiras, mangotes e elevadores, que fazem parte  do objeto social da empresa, inserem­se na categoria de serviços profissionais de engenheiros  ou assemelhados, correta a decisão que invalidou sua exclusão do Simples.  Isto posto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001558/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.037  CSRF­T1  Fl. 7          6                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10865.901326/2008-03
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/10/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 428          1 427  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901326/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.560  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/10/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 13 26 /2 00 8- 03 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 429          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/10/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 430          3 O Recorrente, nas razões de fls. 388 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 387), interpondo  recurso  tempestivo  em  23/04/2010  (fls.  388).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 431          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 432          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 433          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 434          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.901326/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.560  S3­TE02  Fl. 435          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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6175782 #
Numero do processo: 10814.004240/97-22
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARTIGO 526, IX DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Fere o principio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, de indefinido conteúdo, o que a toma inaplicável para fins tributários.
Numero da decisão: CSRF/03.03.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Márcia Regina Machado Melaré
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Fere o principio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, de indefinido conteúdo, o que a toma inaplicável para fins tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa. ON PE - RO IGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e MILTON LUIZ BARTOL1. Processo n° : 10814.004240/97-22 Recurso n° : RP/302-0.672 Acórdão n° : CSRF/03.03.190 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDISA HEWLETT PACKARD S/A RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrida, cancelando a exigência da multa prevista no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, por não se coadunar com o princípio da tipicidade, foi apresentado o presente Recurso Especial, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No mérito a recorrente sustenta dever prevalecer o voto dissidente, de lavra do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria JR, em face do artigo 526, IX, do RA conter uma "previsão abstrata" que busca "impedir situações fáticas de descumprimento do regime de controle administrativo das importação". A recorrente ser esta norma análoga às normas penais conhecidas como "normas penais em branco". A douta maioria que votou pelo provimento do recurso voluntário do autuado entendeu de modo diverso, especialmente que "A aplicação de penalidade pressupõe a especificação, por parte da norma geral, do modelo de conduta passível de punição. Sem que haja esta especificação, a regra tomar-se-á genérica, a ser aplicada discricionariamente, o que fere o princípio da reserva legal." Preenchidos os requisitos legais da tempestividade e de sua correta instrução, foi determinado o seguimento do recurso. É o Relatório. Processo n° :10814.004240/97-22 Recurso n° : RP/302-0.672 Acórdão n° : CSRF/03.03.190 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora: Entendo deva ser negado provimento ao recurso especial apresentado pela PGFN, prevalecendo o entendimento sufragado pela Douta Maioria do julgado recorrido. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fls. (divergência de informações constantes em Declarações de Importação e em suas adições) na disposição constante do artigo 526, IX do R.A. O citado dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." ( Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - p g. 71) Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário é que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributa veis. Traz-se á colação decisão judicial emanada do Tribunal Regional Federal — 3* Região, proferida no AMS 13.312 -SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do artigo 526, IX do RA.: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto -Lei n°. 37/66 - Lei n. 3244/57 - Decreto n°. 91.030/85. I- É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Processo n° :10614.004240197-22 Recurso n° : RP1302-0.672 Acórdão n° : CSRF/03.03.190 Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossiblitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer conseqüência em relação à própria importação, não, suscetível de configurar a infração descrita." II- Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a Imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso, a fim de ser cancelada a exigência fiscal. Sala das Sessões — DF, em 20 agosto de 2001 , 7----7----.---- o------- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000080/2003-89
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  A  Fazenda  Nacional  contesta  o  acórdão  204­03.197,  exarado  pela  Quarta  Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, naquilo em que  entendeu  possível  a  inclusão  do  valor  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetuadas  a  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  incentivo  instituído pela Lei 9.363/96, bem como deferiu a  “atualização monetária” do valor  deferido, tomando esta pela variação acumulada da taxa Selic.  No  entender  da  representação  da  Fazenda,  teriam  sido  afrontados  diversos  artigos legais mencionados em seu recurso, pelo que cabível o recurso por “contrariedade à lei”  previsto quando do julgamento realizado.   Tempestivas contra­razões postulam a manutenção integral do julgado.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13975.000080/2003­89  Acórdão n.º 9303­002.435  CSRF­T3  Fl. 6          3 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13975.000080/2003­89  Acórdão n.º 9303­002.435  CSRF­T3  Fl. 7          5 A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto,  assim,  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13971.901884/2010-66
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: RESULTADO DE JULGAMENTO - ERRO - RETIFICAÇÃO O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Constatado erro na formalização do resultado de julgamento, o mesmo deve ser retificado. Caso o erro traga dúvida quanto aos termos do julgamento proferido pelo Colegiado, o mérito deve ser novamente analisado. Matéria discutível em sede de embargos de declaração. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IPI. DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Impossível ao adquirente creditar-se de IPI quando de aquisição de insumos fornecidos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIPI/2002 (Decreto 4.544/02). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que reconheciam o direito ao crédito nas aquisições de óleo lubrificante e graxa. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: RESULTADO DE JULGAMENTO - ERRO - RETIFICAÇÃO O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Constatado erro na formalização do resultado de julgamento, o mesmo deve ser retificado. Caso o erro traga dúvida quanto aos termos do julgamento proferido pelo Colegiado, o mérito deve ser novamente analisado. Matéria discutível em sede de embargos de declaração. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IPI. DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Impossível ao adquirente creditar-se de IPI quando de aquisição de insumos fornecidos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIPI/2002 (Decreto 4.544/02). PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO REPETITIVO STJ. Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, sendo incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição de máquinas, equipamentos, suas partes e peças, combustível empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 209          1 208  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901884/2010­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI CRÉDITO BÁSICO E COMPENSAÇÃO  Embargante  DRF BLUMENAU SC  Interessado  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:  RESULTADO DE JULGAMENTO ­ ERRO ­ RETIFICAÇÃO O resultado  de  julgamento  deve  refletir  os  termos  da  decisão  proferida  na  sessão  de  julgamento. Constatado erro na  formalização do  resultado de  julgamento,  o  mesmo deve  ser  retificado. Caso  o  erro  traga dúvida  quanto  aos  termos  do  julgamento proferido pelo Colegiado, o mérito deve ser novamente analisado.  Matéria discutível em sede de embargos de declaração.  FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IPI. DIREITO AO CRÉDITO ­  INEXISTÊNCIA  Impossível  ao  adquirente  creditar­se  de  IPI  quando  de  aquisição de insumos fornecidos por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES.  Inteligência  do  §5o,  artigo  5o  da  Lei  9.317/96  e  artigo  118  do  RIPI/2002  (Decreto 4.544/02).  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  DE  IPI.  RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI, nos termos do  REsp nº  1.075.508,  julgado  em  sede de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  que  são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo  produtivo,  sendo  incabível  quanto  aos  valores  do  IPI  pagos  quando  da  aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da aquisição de  produtos cujo desgaste se dê apenas de forma indireta.  Embargos de Declaração Acolhidos e Providos.  Recurso Voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 18 84 /2 01 0- 66 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto  que  reconheciam  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  óleo  lubrificante  e  graxa.  Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI ­ Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99,  recolhido  no  2o  Trimestre de 2008, cumulado com pedidos de compensação, deferidos parcialmente.  Em resumo, a glosa dos crédito se deu em virtude de a fiscalização concluir  (i) pela impossibilidade de crédito no caso de compras de empresas situadas no SIMPLES e (ii)  pelo  entendimento  de  que  peças  (graxa,  guarnições,  pentes,  correia  e  esteira)  e  lubrificantes  (óleo) não se enquadram no conceito de MP, PI e ME por não integrarem o produto final e não  serem consumidos no processo produtivo.  Por retratar a realidade dos fatos transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância administrativa, verbis:  “Trata­se de manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  75/76  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  175.889,24 referente ao 2º trimestre de 2008, pertencente à filial  0003,  reconheceu  a  parcela  de  R$  164.537,44,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  presente processo até o limite do crédito deferido.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  77/80,  o  pleito  foi  parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão  de  ocorrência  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos,  referentes a aquisições de matérias primas junto a fornecedores  optantes  pelo  Simples,  de  produtos  utilizados  para  uso  e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 210          3 consumo e de mercadorias que não integram o produto final e  nem se consomem no processo produtivo.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de  fls.  02/15,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  16/80,  alegando, em síntese, que:  1.  Apesar  das  empresas  optantes  do  Simples  não  poderem  destacar o imposto na nota fiscal, conforme cópia em anexo,  na nota fiscal indicada pela fiscalização constou o valor do  IPI,  o  qual  foi  incluído  normalmente  no  custo  das  mercadorias.  Quem  arcou  com  o  ônus  financeiro  do  IPI  destacado  indevidamente  foi  a  Teka,  assim,  nos  termos  da  art.  166  do  CTN,  a  ela  compete  a  restituição  de  referidos  valores. Além do mais, a empresa não teria como saber que  tal  empresa  se  enquadrava  na  condição  de  optante  pelo  Simples,  não  podendo  ser  penalizada  pelo  imposto  não  repassado à Fazenda;  2.  A  partir  do momento  em que  o  IPI  é  um  tributo  sujeito  ao  princípio da não cumulatividade, surge para o contribuinte o  direito de pagar este imposto apenas sobre o valor acrescido  em cada etapa da cadeia de industrialização, e não sobre o  valor dos próprios insumos, bens, produtos e serviços por ele  adquiridos e utilizados;   3.  Nota­se  que,  ao  contrário  do  ICMS,  o  legislador  constitucional  não  estipulou  as  restrições  ao  crédito  em  se  tratando de produto isento. Assim sendo, mesmo que, de fato,  não  incidisse qualquer  IPI no presente caso, ainda assim o  crédito seria possível;  4.  O  lubrificante  e  as  peças  de  máquinas  utilizados  na  industrialização (óleo, graxa, guarnições, pentes, correia e  esteira)  estão  abrangidos  no  conceito  de  produto  intermediário,  porque,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  foram  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização  destes,  em  função  de  ação  direta exercida sobre o produto em fabricação, devendo ser  incluídos no cômputo dos créditos do IPI;   5.  Sem  o  óleo  e  a  graxa  utilizados  para  lubrificar  as  máquinas, simplesmente não há como fabricar os produtos  a  serem  comercializados,  pois  o maquinário  não  funciona.  Ou  seja,  as  atividades  produtivas  da  empresa  restam  inviabilizadas sem a utilização deste produto;   6.  Com  relação  às  peças  de  máquinas  (guarnições,  pentes,  correia  e  esteira),  a  fiscalização  não  acatou  o  crédito  mesmo tendo tais produtos contato direto com os insumos e  produto  final.  As  peças  e  partes  de  máquinas  são  consumidas pelo desgaste na produção, e sem os mesmos as  atividades industriais da empresa não poderiam ser levadas  a efeito;   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 7.  Inclusive,  este  posicionamento  de  glosa  do  fisco  mostra­se  contrário  à  orientação  do  STF,  na  qual  conclui  que  o  IPI,  por exigência do princípio da não cumulatividade, é imposto  que  somente  deve  incidir  sobre  o  valor  agregado  em  cada  nova  operação  industrial.  Significa  dizer,  a  condição  à  fruição  do  crédito  é,  não  a  utilização  direta  do  insumo  na  industrialização  do  bem  produzido  pelo  contribuinte,  mas  sim  a  agregação  de  valor  aos  insumos  adquiridos  pela  empresa;   8.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  situações relativas a crédito presumido do IPI, perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  apreço,  já  reconheceu  o  direito  ao  crédito do IPI  considerando como produtos  intermediários,  aqueles  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização;   9.  Os  créditos  de  IPI  relativos  a  produtos  de  uso  e  consumo  utilizados  pela  empresa  foram  lançados  no  registro  de  apuração  de  IPI  por  um  lapso.  No  entanto,  assim  que  localizado  o  erro,  tais  créditos  foram  devidamente  estornados;   10.   Assim sendo, no que tange à glosa de créditos provenientes  da aquisição de materiais de uso e consumo, nenhum valor  pode  remanescer,  pois  não  houve  utilização  desses  valores  para  compensar  com  débitos  declarados,  em  face  dos  estornos havidos.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório proferido..”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  8a  Turma da DRJ/RPO, proferiu o acórdão no 14­34.916 (fls. 146/156), que restou da seguinte forma  ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As aquisições de produtos (insumos) de empresas optantes pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do imposto.  CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. INSUMOS NÃO APLICADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.  CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 211          5 É  correta  a  redução  do  valor  de  crédito  de  IPI,  quando  se  constata créditos indevidos relativos a produtos incorporados às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  inclusive  lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento.  COMPROVAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE DO  SALDO  CREDOR  DE IPI.  Constatado erro no procedimento que resultou no indeferimento  parcial do crédito pleiteado, cabível o reconhecimento do direito  creditório  complementar  para  utilização  na  compensação  de  débitos declarada pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Irresignada,  a  Recorrente  entendeu  por  bem  apresentar  recurso  voluntário  (fls. 159/192), por meio do qual reiterou os termos de sua impugnação.  Em 25 de  julho de 2013,  esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara analisou o  recurso  voluntário  apresentado  e  proferiu  o  acórdão  no  3302­002.242  (fls.  196/203),  o  qual  restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa:  SIMPLES  IPI  DIREITO  AO  CRÉDITO  INEXISTÊNCIA  Não  gera direito a crédito os insumos adquiridos de pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES.  Inteligência  do  §5º,  artigo  5º  da  Lei  9.317/96 e artigo 118 do RIP/2002 (Decreto 4.544/02).  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO.  RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os  produtos  intermediários  que  geram  direito  de  crédito,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo, conceituam­se como sendo aqueles que embora não se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  Recurso Voluntário Negado.”  Ao  executar  o  acórdão  a  autoridade  administrativa  competente  constatou  a  existência de contradição entre o voto desta Conselheira Relatora e o resultado de julgamento.  Enquanto o primeiro entendia pelo provimento parcial para conceder crédito  sobre o “óleo e  graxa”  utilizado  como  insumo,  o  segundo  concluía  pelo  improvimento  total  do  pleito  do  contribuinte.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Em virtude da patente contradição entre o voto e o resultado do julgamento, o  presidente desta turma acolheu os Embargos de Declaração e encaminhou a esta Relatora para  análise e julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  glosado em virtude de (i) o insumo ter sido adquirido de empresa optante pelo SIMPLES e (ii)  de os produtos: óleo/ graxa/ esteira/ correia/ guarnições/ pentes; não poderem ser considerados  como  insumo  por  não  terem  tido  contato  direto  com  o  produto  final  ou  por  comporem  o  maquinário da empresa.  No  resultado  de  julgamento  consta  que  o  recurso  voluntário  foi  improvido  “nos termos do voto da relatora”, todavia o voto da relatora foi para dar provimento parcial. A  questão posta acaba por  colocar  em dúvida qual  foi efetivamente o  resultado do  julgamento,  razão pela qual coloco novamente as matérias objeto da lide em julgamento.  (i)  Dos Insumos Adquiridos de Empresas Optantes do SIMPLES  No  tocante  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, não assiste razão à Recorrente.  É  cediço  que  a  sistemática  do  SIMPLES  é  espécie  de  benefício  fiscal  por  meio  do  qual  os  contribuinte  sujeitam­se  a  uma menor  carga  tributária. O  recolhimento  dos  tributos é realizado por meio de alíquota única, e a receita repartida, por meio de determinados  critérios, entre os entes tributantes. É hipótese de exceção de tributação.  Por  ser  exceção,  e  do  fato  de  os  optantes  do  SIMPLES  estarem  fora  do  sistema ordinário de tributação, não se permite a concessão de crédito nos regimes regulares.  Para  exemplificar  cito  a  Lei  nº  9.317/96,  que  proíbe  a  transferência  do  crédito  de  IPI  por  empresa optante pelo SIMPLES, verbis:  “Art. 5º... § 5º A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou  a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  A  compreensão  desta  limitação  é  fácil,  em  troca  do  benefício  fiscal  de  redução de alíquota, veda­se o benefício fiscal. Além do fato de que as empresas do SIMPLES  recolhem valores diferenciados a título de tributos federais e não possuem os livros contábeis  de registro de créditos regulares.  Neste  aspecto  também  percebemos  o  Regulamento  do  IPI,  implementado  pelo Decreto nº 4.544/2002, que traz expressa vedação em seu artigo 118, vejamos:   “Art.  118.  Aos  contribuintes  do  imposto  optantes  pelo  SIMPLES  é  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de créditos relativos ao imposto.”  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 212          7 É de sumária nitidez que a empresa mencionada no autos, por estar sujeita à  carga tributária diferenciada e privilegiada à época da venda para a Recorrente, está impedida  de transferir qualquer tipo de crédito de IPI.  Registro,  ainda,  que,  a  meu  sentir,  é  irrelevante  para  esta  conclusão,  se  a  Recorrente entendia que a empresa não era optante do SIMPLES. Claramente não houve fraude  ou má fé por parte da vendedora, no máximo poder­se­ia alegar um mal entendido, e não há  “direito adquirido” a crédito de ressarcimento. O que existe é o direito ao crédito em razão do  preenchimento dos critérios objetivos previstos na lei.   Logo, não é possível aproveitar o crédito decorrente dos insumos adquiridos  de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Registro que a avaliação da constitucionalidade dos  dispositivos normativos citados não é de competência deste tribunal administrativo, razão pela  qual deixo de apreciar alegações neste sentido.  (ii)  Dos Insumos   Dos  termos  dos  autos  constata­se  a  intenção  da  Recorrente  em  aproveitar  crédito de IPI pelo uso de óleo/ graxa/ esteira/ correia/ guarnições/ pentes.  Em  relação  a  este  assunto,  insumos  que  conferem  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  IPI,  vale  lembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais consumidos no processo industrial,  ainda  que  não  integrem o  produto  final,  geram direito  ao  crédito  de  IPI,  nos  seguintes  termos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste de forma imediata e  integral do produto intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se  de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Parece­me  que  a  conceituação  é  clara.  O  produto  intermediário,  para  ser  insumo  na  sistemática  não  cumulativa  do  IPI,  tem  que  ser  consumido  no  processo  de  industrialização, mas não precisa se integrar ao produto final. De qualquer forma, resta clara a  impossibilidade de compor o ativo permanente.  No caso em análise, pela sua própria utilização, não tenho dúvidas de que: a  esteira/  a  correia/  as  guarnições/  os  pentes  compõe  o  maquinário  da  empresa  e,  conseqüentemente, seu ativo permanente. Logo, não é possível conceder­lhes crédito.  Por outro giro, tem­se o óleo e a graxa. Cristalino que ambos são totalmente  consumidos  no  processo  produtivo  do  produto  final  e  que  não  compõe  o  ativo  permanente.  Assim  e,  uma  vez  que  o Recurso Repetitivo  do  STJ  prevê  que  o  insumo  que  não  integra  o  produto final deve gerar crédito, entendo pela possibilidade de crédito neste particular.  Ante  o  exposto,  acolho  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  o  fim  ratificar  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  Recurso  Voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  conceder  crédito  sobre  o  “óleo”  e  a  “graxa”  adquiridos  pela  Recorrente, reformando assim o v. acórdão recorrido.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 213          9 É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Voto Vencedor  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Redatora   Trata­se, na verdade, de Embargos de Declaração da DRF/BLU/SC (art. 65, §  1º, inciso V, do RICARF), acolhidos pelo presidente desta Turma, em face de constatação de  existência de contradição entre a decisão proferida pela Turma de Julgamento no Acórdão nº  3302002.242– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 25 de Julho de 2013, e a parte dispositiva do  voto condutor do referido acórdão e por aquele encaminhados para análise e julgamento pela  turma.   A  decisão  do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  enquanto  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.  Na  impossibilidade  de  se  saber  qual  foi  efetivamente  o  resultado  do  julgamento  realizado  na  sessão  de  25  de  Julho  de  2013,  deve­se  acolher  os  embargos  e  novamente colocar em pauta o recurso voluntário para nova apreciação das matérias objeto da  lide.  Como  ressaltado  no  voto  vencido,  o  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual deve ser conhecido.  Verifica­se que foram duas as matérias em lide trazidas para julgamento neste  colegiado, a saber:  i)  Glosa  de  Insumo Adquirido  de Empresa Optante  pelo  SIMPLES   ii)  Glosa  de  créditos  básicos  de  IPI  atinentes  à  peças  (guarnições,  pentes,  correia  e  esteira)  e  óleo  lubrificante  e  graxa,  que  no  entender  da  fiscalização  não  se  enquadrariam no conceito de MP, PI  e ME por  não integrarem o produto final e não serem consumidos  no processo produtivo.  Passa­se à análise.  i) Insumo Adquirido de Empresa Optante pelo SIMPLES   No  tocante ao crédito decorrente da compra de  insumo de pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  concordo  com  a  relatora  no  sentido  de  que  não  assiste  crédito  à  Recorrente, pelos fundamentos aduzidos no voto vencido, os quais adoto e ratifico, nos termos  do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 ii)  Dos  créditos  básicos  de  IPI  atinentes  à  peças  (guarnições,  pentes,  correia e esteira) e óleo lubrificante e graxa.  Relativamente  aos  créditos  básicos  decorrentes  da  aquisição  de  peças  (guarnições,  pentes,  correia  e  esteira)  e  óleo  lubrificante  e  graxa, ouso  discordar  da  relatora  acerca de sua decisão em relação ao óleo lubrificante e graxa, concluindo pela impossibilidade  desses créditos, consoante fundamentos postos a seguir.  Sabe­se  que  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  art.  164,  inciso  I,  do RIPI/2002,  repetido  nos  demais  regulamentos,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A regra do art. 164,  I do Regulamento do IPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  revela  a expressa vedação à utilização de  créditos do  IPI  oriundos  da  aquisição de bens que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa.  De  modo  que,  quanto  à  esta  questão  não  resta  maiores dúvidas.  Neste  sentido,  relativamente  à  glosa  do  crédito  decorrente  da  aquisição  de  peças (guarnições, pentes, correia e esteira), concordo com a relatora quando assim decidiu:  “No  caso  em  análise,  pela  sua  própria  utilização,  não  tenho  dúvidas  de  que:  a  esteira/  a  correia/  as  guarnições/  os  pentes  compõe o maquinário da empresa e, conseqüentemente, seu ativo  permanente. Logo, não é possível conceder­lhes crédito.”  Entretanto, divirjo acerca da decisão da relatora no que atine ao crédito de IPI  quando da aquisição de óleo lubrificante e graxa. Vejamos:  De  acordo  com  os  esclarecimentos  contidos  no Parecer Normativo CST n°  65, de 1979:   “4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  (...)  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 214          11 seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos 'que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização',  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários',  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  `stricto  sensu',  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida (...).”.  Assim, diante da legislação tributária acima mencionada, é de se concluir que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente da empresa.  Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens  de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo. É o que ocorre  com os óleo lubrificante e graxa utilizados pela recorrente.  Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62 A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  que assim prescreve:  “Art.  62  ­A.­ As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  (Portaria MF nº 586/2010)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  ­  SC  (2008/0153290­5),  representativo de controvérsias (artigo 543­C, do CPC), apresenta a seguinte ementa:  “EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes do maquinário  (bem do ativo permanente)  que  sofrem o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito  ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De início, ressalte­se que a matéria tratada em tal recurso repetitivo é idêntica  à  tratado  no  presente  item  da  autuação,  conforme  se  constata  pela  identificação  feita  pelo  o  relator em seu voto, o Sr. Ministro Luiz Fux :  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo  do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 215          13 química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final”.(grifei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  “(...)  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  ‘... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento.  A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários  utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham  contato físico direto com o bem produzido ­ produtos que embora não  se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Note­se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito  de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento’.  (...).  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...).”(grifei).  Para fundamentar o posicionamento adotado em seu voto, o Min. Relator do  Resp 1075508, Sr. Luiz Fux, faz transcrições e referências à diversos precedentes da Corte, dos  quais,  escolhe­se  dois  deles  para  se  transcrever  as  ementas  a  seguir,  inclusive  um  de  sua  própria  autoria,  visando  melhor  compreensão  do  que  foi  decidido  no  Resp  1075508,  representativo de controvérsia:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa  ou de  insumos  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  estabelecia  que,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluíam­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente".  2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo  à  aquisição  de  bens  de uso  e  consumo,  tais  como material  de  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 expediente,  uniformes  e  alimentação,  conservação  e  manutenção,  bens  duráveis  de  pequeno  valor  etc,  além  das  máquinas  e  equipamentos que  serão  incorporados  ao  seu  ativo  permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância  ordinária,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química),  sofrem desgaste  indireto no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final.  3. Precedentes  desta Corte: REsp  608181  /  SC,  1ª  Turma, Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  27/03/2006;  RESP  500076/PR,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  de  15.03.2004;  RESP  497187/SC,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  de  08.09.2003).  4.  Recurso  especial  desprovido."  (REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ  15.10.2007).(grifei).  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  1.  ‘A  dedução  do  IPI  pago  anteriormente  somente  poderá  ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto  final  ou,  não  se  incorporando,  são  consumidos  no  curso  do  processo  de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de  07.03.1994; RESP  500.076/PR,  Rel. Min.  Francisco Falcão,  1ª  Turma, DJ de 15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não  sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição.  3.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006).(grifei)  Também,  no  voto  do  Resp  1075508  para  bem  demonstrar  os  seus  fundamentos,  igualmente  fez  referência  ao  voto­vista  que  proferiu  no  Recurso  Especial  608.181/SC, no qual destacou que:  “O Ministro Teori Albino Zavascki negou provimento ao recurso  especial,  por  entender  que,  'no  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  considerou  que  os  bens  de  uso  e  consumo  sofreram  apenas  desgaste  indireto  no  processo  produtivo'  ,  inexistindo,  assim, direito ao creditamento do IPI pago na sua aquisição.”  E, ainda atinente ao  referido voto­vista mencionado,  transcreveu excerto do  voto­condutor, cujo trecho a seguir se destaca, por ser pertinente ao caso ora sob análise:  “Assim, o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901884/2010­66  Acórdão n.º 3302­002.578  S3­C3T2  Fl. 216          15 Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de  IPI  dos  bens  de  uso  e  consumo  que  sofrem  apenas  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  tais  como  fitas,  roldanas,  correias, óleos lubrificantes, etc.  (...)  Dessarte,  a  impossibilidade  de  creditamento do  IPI  referente  a  produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o  processo  produtivo,  agregando­se  apenas  indiretamente  ao  produto  final,  não  viola  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI.”(grifei).  O Min. Relator do Resp 1075508 , Sr. Luiz Fux, ainda na transcrição do seu  voto  vista  acima  mencionado,  também  citou  o  Parecer  Normativo  CST  n°  181/74  do  qual  destaca os produtos que não geram crédito de IPI:  “Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  lima,  rebolos,  lâminas  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos, etc.” (grifei)  Portanto, em face do que foi acima exposto e tendo em vista que o Superior  Tribunal de Justiça, já decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) ser incabível  o  creditamento  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  produtos  de  uso  e  consumo  que  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo, deve­se também nesta questão negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a  decisão  recorrida,  e  consequentemente  manter  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  atinentes  à  aquisição  dos  produtos:  peças  (esteira/  a  correia/  as  guarnições/  os  pentes),  bem  como  à  aquisição de óleo lubrificante e graxa, pelo o fato de os mesmos, respectivamente, comporem o  maquinário  da  empresa  (bem  do  ativo  permanente)  e  apenas  terem  se  desgastados  de  forma  indireta no processo produtivo.  CONCLUSÃO   Diante  da  fundamentação  acima  posta,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  3302­002.242–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária proferida na Sessão de 25 de julho de 2013 e, no mérito, negar provimento ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  cujos  fundamentos ratifico, com fulcro. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     16 MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 18108.002399/2007-13
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido- Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 475          1 474  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002399/2007­13  Recurso nº  18.108.002399200713   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.308  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Recurso Voluntário Provido­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 23 99 /2 00 7- 13 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002399/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.308  S2­TE03  Fl. 476          2 Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  lançamento  constante  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD  no  37.136.133­8,  lavrada  pela  Auditora  Fiscal  matricula  n°  0.953.986  contra  a  empresa  acima  identificada,  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  dos  segurados,  da  empresa,  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, cientificado em 03.12.2007.  Na auditoria procedida foi constatada formação de grupo econômico de fato  entre  a  empresa  acima  estatuída  e  as  empresas:  L'Atelier  Móveis  Ltda,  CNPJ:  61.583.365/0001­80;  Investmov  Comércio  e  Representação  de  Móveis  Ltda,  CNPJ:  53.842.977/0001­80; LA Studium Móveis Ltda, CNPJ: 03.956.017/0001­15; e HD Comércio  de Móveis Ltda, CNPJ: 53.796.231/0001­10. Todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no  gripo econômico estão demonstradas no Anexo I, fls. 41/52 do Relatório Fiscal de fls. 38/40.   Conforme o relatório  fiscal, as bases de calculo dessas contribuições são os  valores pagos pela empresa para a concessão de cestas básicas aos empregados, sem a inscrição  obrigatória da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, nos  termos da  Lei  n°  6.321/76,  considerada  pela  fiscalização  como  salário­de­contribuição,  no  período  de  08/2000 a 06/2002, 08/2002 a 07/2006 e 09/2006.  No  recurso voluntário  foi alegado nulidade  formal do  lançamento, por  falta  de  devida  discriminação  dos  fatos  e  fundamento  legal,  cerceamento  de  defesa,  decadência  qüinqüenal,  insubsistência  do  lançamento  em  razão  da  natureza  indenizatória  dos  valores  apurados.  É o relatório.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002399/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.308  S2­TE03  Fl. 477          3   Voto             I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Inverto a ordem de análise, pois a insubsistência do lançamento é clara.  Isso pois, além de se tratar de uma clara não­incidência, em caso de dúvida também pode ser  tratada por questão consolidada com a autorização da alínea a, o inciso II,parágrafo único do  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011, Ato Declaratório nº 03/2011, quanto no que tange fornecimento de alimentação in  natura  (vale/ticket  alimentação  e  cestas  básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esse  auxílio­alimentação mantêm  a  sua  natureza  indenizatória.  Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  nos  moldes do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que o contribuinte, observe os critérios que  o próprio dispositivo legal estabelece.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Há  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7, publicado no DJe de 10/06/2011, cuja ementa transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002399/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.308  S2­TE03  Fl. 478          4 3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  III – A título de argumentação, em face à análise do Recurso e dos autos do  processo, atenta­se haveria a extinção parcial dos créditos constituídos em razão da ocorrência  de decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório à  administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de  junho  de  2008,  que  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212 de 1991, nestas palavras a Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103­A da Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  vincula  toda  a  Administração  Pública,  devendo  este  Colegiado  aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se a NFLD é referente às supostos fatos geradores são dos períodos  de 08/2000 a 06/2002, 08/2002 a 07/2006 e 09/2006, que não teriam sido declarados em GFIP.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  do  CTN),  há  competências  em  que  o  lançamento  dos  créditos  é  realmente  um  lançamento  de  ofício  (art.  149,  do  CTN).  Assim,  dever­se­á  aplicar  a  regra  decadencial,  a  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002399/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.308  S2­TE03  Fl. 479          5 disposta  no  art.  173,  I,  do  CTN,  em  que  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contadosdo  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retro  citada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento deu­se em 03.12.2007, restaria por decretar a extinção dos créditos tributários (art.  156, do CTN) por ocorrência do lapso decadencial daqueles lançados que tiveram como base  fatos geradores ocorridos anteriores a 01.01.2002, conforme a regra do art. 173,I, CTN.  IV  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e cancelar o lançamento  por insubsistência.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato­Relator                              Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5613807 #
Numero do processo: 14041.001350/2007-04
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2005 Ementa: MULTA DE OFÍCIO: Exonera-se a multa de ofício quando o contribuinte demonstra te efetuado depósitos integrais antes de iniciado o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3402-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios e, com efeitos infringentes, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 09/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 827          1 826  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001350/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.763  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  CAIXA SEGURADORA S/A  Recorrida  DRJ BRASILIA (DF)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2005  Ementa:  MULTA DE OFÍCIO:  Exonera­se  a multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  demonstra  te  efetuado  depósitos  integrais  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  declaratórios e, com efeitos infringentes, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  voto do relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto  EDITADO EM: 09/09/2014    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente  acórdão  em  face  da  impossibilidade,  por  motivos  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 50 /2 00 7- 04 Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 14041.001350/2007­04  Acórdão n.º 3402­001.763  S3­C4T2  Fl. 828          2   Relatório  Trata os autos de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita  Federal  de Origem  sob  a  alegação  de  que  o Colegiado  do CARF  não  analisou  o  recurso  de  ofício, uma vez que a Delegacia de Julgamento em Brasília exonerou valor superior ao previsto  na Portaria MF nº 03/2008.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Compulsando os autos, em especial a decisão de primeira instância, constata­ se  que  o  valor  exonerado  foi  superior  ao  previsto  na  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  nº  03/2008.  Observa­se,  ainda,  que  não  houve  o  enfrentamento  da  matéria  objeto  da  remessa  obrigatória.  Logo, fica patente a omissão reclamada pela DRF de Origem.  Constatada a omissão, passo a análise do recurso de ofício.  O  recurso  de  ofício  diz  respeito  ao  cancelamento  da  multa  de  ofício  em  virtude  de  recolhimentos  espontâneos  feitos  pelo  sujeito  passivo  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  A  Primeira  Instância  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimentos  integrais referentes aos períodos de apuração lançados antes do início do procedimento fiscal.  Afiança que os recolhimentos foram autenticados pelos sistemas da Receita Federal.   O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) considera como denúncia  espontânea  a  confissão  de  dívida  acompanhada do  pagamento  do  tributo  devido. Ressalte­se  que o termo pagamento, utilizado no texto do referido artigo, não foi empregado por acaso. O  efeito da espontaneidade consiste em o contribuinte ter excluída a responsabilidade, desde que  efetue o pagamento do tributo e dos juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada pela  autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração e desde que esse  desembolso  seja  efetuado  no  mesmo  momento  em  que  o  contribuinte  faça  a  denúncia  espontânea.  Não podemos esquecer da decisão consolidada do STJ, em sede de  recurso  repetitivo que fala sobre o instituto da denúncia espontânea:  "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo"  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 14041.001350/2007­04  Acórdão n.º 3402­001.763  S3­C4T2  Fl. 829          3 Logo, contrario senso, se o tributo NÃO tiver sido declarado e for pago, com  juros de mora, haveria a denúncia espontânea.  No caso em questão, não houve declaração da totalidade do crédito tributário  devido,  mas  houve  o  recolhimento  do  valor  integral,  fato  que,  ao  meu  sentir,  inviabiliza  a  manutenção da multa de ofício.   Forte  nestas  pequenas  considerações,  conheço  e  acolho  os  embargos  declaratórios  para  fins  de  sanar  a  omissão  e,  com  efeitos  infringentes,  nego  provimento  ao  recurso de ofício.  Sala de Sessões, 26/04/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                 Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10921.001186/2004-18
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/05/2004 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA DIMODAN. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto químico denominado comercialmente como Dimodan se classifica no código NCM 3404.90.19 por se tratar, conforme laudo da Funcamp, explicitado pelo parecer técnico do Laboratório de Análise Falcão Bauer, de cera artificial à base de mistura de reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, com características de cera. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente em Exercício Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari (Presidente), Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 211          1 210  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.001186/2004­18  Recurso nº  143.633   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.271  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/05/2004  Ementa:  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  DIMODAN.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  O produto químico denominado comercialmente como Dimodan se classifica  no  código  NCM  3404.90.19  por  se  tratar,  conforme  laudo  da  Funcamp,  explicitado pelo parecer técnico do Laboratório de Análise Falcão Bauer, de  cera artificial à base de mistura de reação constituída de Ésteres de Glicerol  com Ácidos Graxos, com características de cera.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente em Exercício    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 11 86 /2 00 4- 18 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 212          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari  (Presidente), Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda e  Gilberto de Castro Moreira Júnior.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Duas  Rodas  Industrial  Ltda.  (fls. 175 a 194) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 2ª Turma da DRJ de Florianópolis –  SC  (fls.  162  a  168)  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento  consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 15.  A  presente  controvérsia,  em  síntese,  trata  da  classificação  fiscal  da  mercadoria “Dimodan”, descrita na DI nº 04/0447877­2 (fls. 18) como sendo “DIMODAN PÓ  (Monoglicerideo  destilado)  –  para  fabricação  de  produtos  para  sorvete”.  O  código  NCM  adotado pela contribuinte na DI foi o 2915.70.40 – ÉSTERES DO ÁCIDO ESTEARICO.  Já a autoridade fiscal, após análise do Laboratório de Análise da FUNCAMP  (fls. 27 a 29), firmou convicção de que a classificação correta é no código NCM 3404.90.19.  As razões para tal conclusão foram as seguintes, verbis:  ­  o  laudo  laboratorial  nº  2446.01,  emitido  para  a mercadoria,  concluiu: “Trata­se de Mistura de Reação constituída de Ésteres  de Glicerol com Ácidos Graxos, com característica de cera, na  forma de pó; uma outra cera artificial.”;  ­  pela  Regra  Geral  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1  e  6  (textos  da  Nota  5  do  Capítulo  34,  da  posição  3404  e  da  subposição  3404.90)  conjuntamente  com  a  Regra Geral Complementar  (RGC) – NCM nº 1, esta descrição  correspondente à classificação código TEC­NCM 3404.90.19.  No tocante ao andamento do processo, e por bem descrever a controvérsia e  seus detalhes, adoto o relatório apresentado na DRJ, verbis:  A empresa supracitada  internou, com supedâneo na declaração  de importação (DI) nº 04/0447877­2 (fls. 16 a 18), 50.000 kg do  produto químico de nome comercial – DIMODAN PÓ descrito  como  sendo “(Monoglicerídeo destilado) – para  fabricação de  produtos  para  sorvete”,  classificando­o  no  código  NCM  2915.70.40  (indicado  para  ésteres  do  ácido  Esteárico),  com  alíquotas de 12,00% para o imposto de importação (II) e 0,00%  para  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  vinculado  à  importação (IPI).  Informa  a  autoridade  que  foi  providenciada  a  análise  nas  amostras do produto colhidas por meio do Pedido de Exame nº  ALF/SFS/050/04,  em  que  foram  formulados  diversos  quesitos  com vista a sua correta identificação (fls. 27), o Laboratório de  Análises  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  –  FUNCAMP,  elaborou  o  Laudo  nº  2446.01  –  Lab.  2227/São  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 213          3 Francisco  do  Sul  (fls.  28/29),  que  concluiu  “Trata­se  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ésteres  de  Glicerol  com  Ácidos graxos, com características de cera, na forma de pó”.  Os peritos técnicos da Funcamp esclarecem ainda que o produto  não  se  trata  de  Éster  do  Ácido  Esteárico,  de  constituição  química definida em que a pureza do Ácido Esteárico  é  igual  ou  maior  que  90%.  Trata­se  de  Éster  de  Glicerol  de  Ácido  Esteárico Industrial.  O  mencionado  laudo  da  Funcamp  também  informa  que  de  acordo  com  literatura  técnica  específica,  a  mercadoria  é  utilizada  como  emulsificante  na  indústria  alimentícia,  e  que  o  DIMODAN  (denominação  comercial  do  produto)  é  constituída  de Monoglicerídeos Destilados.  Com  base  nos  resultados  da  análise  acima  referenciada,  e  em  observância  da  Regra  Geral  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH)  nº  1  e  6,  conjuntamente  com  a  Regra  Geral Complementar (RGC) nº 1, a fiscalização desconsiderou o  enquadramento  tarifário  adotado  na  DI,  reposicionando  o  produto para o código NCM 3404.90.19, que previa, à época do  fato gerador, a  incidência das alíquotas de 14,00% para o  II e  15,00% para o IPI.  Em conseqüência, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01  a 15, ao qual a importadora foi instada a recolher ou impugnar  o  crédito  tributário  lançado no valor de R$ 41.402,10,  relativo  às  exigências  do  imposto  de  importação  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  e  demais  acréscimos  legais,  além  da  multa por erro de classificação fiscal.  Discordando da autuação em tela, a contribuinte apresentou as  impugnações  de  fls.  51  a  59  e  74  a  82,  instruindo­as  com  os  documentos de fls. 60 a 73 e 83 a 100.  Em sua defesa  aduz que a  classificação  fiscal  pretendida  pelo  fisco está equivocada, pois as conclusões apontadas pelo laudo  elaborado  por  seu  perito  técnico  (Ricardo  Krepsky,  CRF/UF  1364/SC),  são  divergentes  àquelas  trazidas  pelo  laudo  da  Funcamp, pairando, por conseguinte, inúmeras dúvidas quanto à  correta identificação do produto, sendo que a principal está no  fato  de o  laudo  da Funcamp  afirmar  haver  características  de  cera no  produto  analisado,  sem, no entanto,  especificar  como  se chegou a esta conclusão.  Alega que o fato de o laudo da Funcamp afirmar que o produto  importado se trata de uma cera constitui o ponto fundamental  de sua contestação, na medida em que as ceras artificiais não  têm  aplicação  na  indústria  alimentícia,  menos  ainda  como  matéria­prima  para  a  elaboração  de  sorvetes,  uma  vez  que  possuem  em  sua  composição  polietileno,  componente  cuja  origem provém da indústria petroquímica.  Diante  das  divergências  suscitadas,  requer,  portanto,  com  fundamento no art. 16, IV, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, perícia  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 214          4 técnica  com  a  finalidade  de  solucionar  as  dúvidas  acima  elencadas  e  responder aos quesitos  formulados às  fls.  58 a 81,  indicando seu perito para acompanhá­la.  Ao  final,  pretende  seja  cancelado  os  autos  de  infração  combatidos.  Com  fundamento  na  legislação  de  regência  (Decreto  nº  70.235/72 e Portaria MF nº 58/06), foi determinada a conversão  do  julgamento  em  diligência  (fls.  105  a  107),  para  que  a  entidade emitente do Laudo nº 2446.01 (Funcamp), após tomar  ciência  das  alegações  da  defendente,  elaborasse  informação  técnica respondendo os quesitos acima mencionados.  Em  atenção  à  diligência,  foi  juntado  aos  autos  o  Parecer  Técnico  029,  de  09.11.2007  (fls.  111  a  115),  elaborado  pelo  Laboratório de Análise Falcão Bauer, entidade contratada para  a  prestação  de  serviços  laboratoriais  em  substituição  à  Funcamp, conforme Contrato ALF/STS nº 05/2005.  No mencionado  parecer,  primeiramente,  os  peritos  esclarecem,  com  respaldo  nas  referências  bibliográficas,  (i)  qual  a  conceituação  do  termo  “cera”,  suas  características  físicas,  constituintes  químicos,  processos  de  obtenção,  citando,  alguns  exemplos  de  ceras  artificiais;  (ii)  reexamina  os  resultados  constantes no Laudo nº  2446.01 Funcamp;  (iii)  transcrevem  as  NESH relativamente à parte que trata das ceras (páginas 633 e  634);  e  (iv)  concluem  que  a  mercadoria  “trata­se  de  uma  Mistura constituída de 77,6% de Estearato de Glicerol; 19,2%  de  Palmitato  de  Glicerol;  0,8%  de Oleato  de  Glicerol  e  0,4%  Miristato  de  Glicerol,  uma  Mistura  de  Ésteres  de  Ácidos  Graxos  de  Glicerol,  com  características  de  Cera,  uma  Outra  Cera Artificial”. Em seguida, respondem os quesitos formulados  pela impugnante.  Intimada a aditar sua impugnação (Termo de Intimação SRAC nº  55,  de  19.12.2007  e  “AR”  de  fls.  118/119),  a  contribuinte  comparece, em aditamento à defesa, com a petição de fls. 120 a  134,  instruída com o  laudo  técnico de fls. 135 a 143 e demais  documentos  às  fls.  144  a 159,  salientando que  pelo  fato  de  as  informações  trazidas  no  Parecer  Técnico  029/2007  terem  sido   embasadas  nas  conclusões  contidas  em  laudo  pericial  incompleto  e  evasivo,  entende  ser  necessária  à  realização  de  nova perícia.  Em  seguida  traz  uma  síntese  dos  elementos  fáticos  e  jurídicos  constantes  dos  presentes  autos,  salientando  os  motivos  da  autuação, notadamente quanto aos aspectos  técnicos noticiados  no laudo emitido pela Funcamp, bem como transcreve as Nesh e  os códigos da NCM relativamente às posições indicada na DI e  pretendida pela fiscalização.  Mais adiante tece comentários acerca do laudo de contra­prova  apresentado,  emitido  pela  Food  Inteligence  –  Consultoria  Técnica  em Alimentos  S/S  Ltda.,  para  ao  final,  transcrever  a  opinião de seus peritos subscritores que concluíram: “O produto  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 215          5 Dimodan  consiste  de  monoglicerídeos  destilados  do  éster  de  ácido  esteárico,  predominantemente,  e  como  tal  deve  ser  classificado  fiscalmente,  tendo  em  vista  que  o  ácido  esteárico  confere a característica essencial ao produto”.  Prosseguindo  em  sua  linha  de  defesa,  a  impugnante  tece  comentários  acerca  do  que  entende  ser  cera,  critica  as  expressões  “com  aparência  de  cera”  e  “com  característica  de  cera, uma outra cera artificial”, contida no laudo da Funcamp,  posto  não  serem  compatíveis  com  o  produto  importado  (Dimodan),  por  não  se  tratar  de  uma  cera,  não  possuir  características emulsionantes para alimentos, não podendo, por  conseguinte, ser usado em produtos alimentícios.  Afirma que o laudo emitido por conta do exame da contra­prova  distingue  ceras  e  glicerol.  Portanto,  sendo  o  Dimodan  monoglicerídeos destilados não pode ser considerado uma cera  artificial. Esclarece ainda, com fundamento em ambos os laudos,  que o Dimodan,  por  conter  em sua composição  75% de  ácido  esteárico  e  possuir  94,3%  de  teor  de  monoglicerídeos  (Estearato,  Palmitato,  Oleato,  Miristato)  possui  constituição  química definida, assemelhando­se ao grupo funcional do éster  de  ácido  esteárico  com  glicerol.  Razão  porque  conclui  que  o  Dimodan  “Trata­se  de  uma  associação  de  ésteres  de  ácidos  graxos com glicerol, constituída de mais de 96% de estearato de  metila  e  palmitato  de metila.  E  por  predominância  é  éster  de  ácido  esteárico,  devendo,  portanto,  estar  corretamente  classificado no código NCM 2915.70.40”.  Quanto  à  característica  emulsificante,  esclarece  que  a  legislação  pátria,  com  supedâneo  da  ANVISA,  não  permite  a  utilização  de  cera  como  emulsificante  na  indústria  de  alimentos,  sendo  que  as  únicas  ceras  permitidas  são  as  de  abelhas  e  de  candelita  para  a  função  glaceante  (Resolução  RDC  43/2005).  Dessa  forma,  sendo  o  Dimodan  um  emulsificante amplamente utilizado na  indústria de alimentos,  devidamente aprovado pela ANVISA, não pode ser considerado  uma cera.  Ainda, entende ser conveniente que o laudo emitido pela Food  Inteligence – Consultoria Técnica em Alimentos S/S Ltda., em  anexo, seja encaminhado para o Laboratório de Análise Falcão  Bauer,  para  que  possa  fazer  suas  considerações  acerca  dos  fundamentos  do  referido  laudo  da  contra­prova,  emitindo  parecer mais abrangente e esclarecedor.  No mais, ratifica os termos da defesa inicialmente apresentada,  solicitando,  por  fim,  a  determinação  do  cancelamento  da  autuação em tela.  Nos  termos  do  expediente de  fl.  161,  o  processo  foi  novamente  remetido a esta DRJ para apreciação.  É o Relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 216          6 A  ementa  do  v.  acórdão  ora  recorrido,  que  bem  resume  os  fundamentos  adotados na r. decisão, tem o seguinte teor:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 12/05/2004  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  COMPLEMENTAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS.  O  deferimento  do  pedido  de  perícia  não  se  justifica  se  os  elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da  questão.  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  DIMODAN.  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.  O  produto  químico  denominado  comercialmente  como  Dimodan, se classifica no código NCM 3404.90.19 por se tratar,  conforme laudo da Funcamp, explicitado pelo parecer técnico do  Laboratório de Análise Falcão Bauer, de cera artificial à base  de  mistura  de  reação  constituída  de  Ésteres  de  Glicerol  com  Ácidos Graxos, com características de cera.  Lançamento Procedente  Irresignada, a contribuinte reiterou os termos da sua impugnação, requerendo  o provimento do seu recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso  voluntário  interposto  deve ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, o recurso não merece melhor sorte.  Com  efeito,  para  procedermos  à  classificação  de  acordo  com  as  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e considerando especificamente a RGI 1,  em que se aponta que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de  Seção e de Capítulo, devemos analisar, inicialmente, os textos das posições respectivas:  2915  –  Ácidos  carboxílicos  acíclicos  saturados  e  seus  anidridos,  halogenetos,  peróxidos  e  perácidos;  seus  derivados  halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  3404 – Ceras artificiais e ceras preparadas    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 217          7 Nesse ponto, entendo que o voto condutor da r. decisão recorrida foi certeiro  ao tratar da questão, razão pela qual peço vênia para adotá­lo como razão de decidir.  Outrossim, por sua percuciência, destaco os seguintes excertos, verbis:  (...)  O  que  se  observa  do  cotejo  do  laudo  da  Funcamp  e  da  manifestação  da  Food  Intelligence,  a  única  divergência  apontada  diz  respeito  h  inaplicabilidade  da  expressão  com  característica de cera, urna outra cera artificial para o produto  Dimodan.  Importa esclarecer que o laudo da Funcamp, ao concluir, As fls.  29,  que  o  Dimodan  é  uma  "Mistura  de  Reação  constituída  de  Ésteres de Glicerol corn Ácidos Graxos, com características de  cera,  na  forma  de  pó",  em  nenhum  momento  afirmou  que  o  Dimodan  é,  na  acepção  conceitual  de  cera  natural,  conforme  expressou  a  Food  Intelligence,  pois  a  cera  a  que  se  refere  é  somente  aquela  proveniente  da  natureza,  tanto  que  ao  exemplificar seu entendimento cita a cera de carnaúba e a cera  de abelhas.  Saliente­se  que  o  pretendido  entendimento  é  totalmente  inaplicável As circunstâncias dos presentes autos, na medida em  que estamos tratando de produto químico. Caso fosse a intenção  da Funcamp conceituar o Dimodan como uma cera na acepção  pretendida pela impugnante, por comezinho, não expressaria da  forma como fez constar no laudo (produto com característica de  cera).  Convém  esclarecer, muito  embora  referida  especificidade  já  se  encontrava devidamente demonstrada nos autos, que o elemento  fundamental  para  a  Funcamp  concluir  que  o  Dimodan  possui  característica de cera decorreu única e exclusivamente de  suas  características fisico­químicas.  É  fato  incontroverso  no  presente  litígio  que  o  Dimodan  é  um  produto  químico  constituído  de  material  ceroso,  obtido  sinteticamente,  com  características  emulsificantes,  cuja  fusão  é  estabelecida em torno de 70°C, formado por ácidos e respectivos  ésteres de pesos moleculares relativamente elevados, cujo ponto  de  gota  ocorre  a  uma  temperatura  de  aproximadamente  71°C,  detentor de viscosidade é igual a 32 cPs.  Logo,  pelas  características  fisico­químicas  acima  apontadas,  com  supedâneo  na  legislação  que  rege  os  procedimentos  inerentes à classificação fiscal das mercadorias, em especial as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  assiste  razão  h.  fiscalização  quando  entende  que  o  Dimodan  deve  ser  considerado cera artificial.  Esclarecido  esse  ponto,  passemos  à  análise  concernente  à  correta  classificação  tarifário­fiscal  do  produto  químico  em  apreço (Dimodan).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 218          8 A  autuada  adotou  a  classificação  fiscal  do  código  NCM  2915.70.40, indicado para os ésteres do ácido esteárico.  Ocorre que o laudo técnico emitido pelo  laboratório de análise  da  Funcamp,  afirma  ser  o  produto  uma  mistura  de  reação  constituída  de  ésteres  de  glicerol  com  ácidos  graxos,  evidenciando,  por  conseguinte,  não  se  tratar  de  éster  do  ácido  esteárico,  nem de  um produto  de  constituição  química  definida  em que  a  pureza  do  ácido  esteárico  seja  é  igual  ou  superior a  90% em peso. Mais adiante o mencionado laudo esclarece, com  suporte em literatura técnica especifica, que o Dimodan é usado  como  emulsificante  na  indústria  alimentícia,  circunstância  que  levaram a autoridade  fiscal  reposicioná­lo para o código NCM  3404.90.19.  Assim,  para  melhor  elucidação  do  tema  em  debate  convém  transcrevermos antes os  textos dos  códigos utilizados,  em nível  de posição, subposição e item:  Código pretendido pelo Importador  2915  ÁCIDOS  MONOCARBOXI:LICOS  ACICLICOS  SATURADOS  E  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PER  ÓXIDOS  E  PERÁCIDOS;  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS,  NITRADOS  OU  NITROSADOS  2915.70 Ácido palmitico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres  2915.70.10 Ácido palmitico, seus sais e seus ésteres  2915.70.20 Ácido esteárico  2915.70.3 Sais do ácido esteárico  2915.70.40 Ésteres do ácido esteárico  Código atribuído pela Fiscalização  3404 CERAS ARTIFICL4IS E CERAS PREPARADAS  3404.90 Outras  3404.90.1 Ceras artificiais  3404.90.11 De polietileno, emulsionáveis  3404.90.12 Outras, de polietileno  3404.90.13 De polipropilenoglicóis  3404.90.19 Outras  O Capitulo  29  do  Sistema Harmonizado  compreende,  de modo  geral,  os  produtos  químicos  orgânicos,  consideradas  as  ressalvas  determinadas  pelas  notas  legais  inerentes  ao  retro  citado  capitulo,  posto  que  a Regra  1,  dentre  as Regras Gerais  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 219          9 para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  assim  dispõe,  in  verbis:  "Os títulos das seções, capítulos e subcapitulos tem apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das notas de seção  e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos  das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes."  A nota 1, alínea "a", do Capitulo 29, por sua vez, determina, nos  seguintes termos, in verbis:  "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do  presente Capitulo apenas compreendem:  a) os compostos orgânicos de constituição química definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;"    Resta evidenciado, portanto, que a Nota 1­A do Capitulo 29, em  que pese o universo dos produtos químicos orgânicos, restringe  a  abrangência  do  referido  capitulo,  não  se  admitindo  nele  a  classificação  de  outros  compostos  orgânicos  que  não  os  de  constituição química definida.  Este  é  o  cerne  da  questão.  Se  a  mercadoria  importada  pela  impugnante atendesse a essa e às demais determinações fixadas  nas notas  legais do Capitulo em comento, estaria consignado o  primeiro  passo  no  sentido  de  se  concluir  pelo  correto  enquadramento do produto em exame no Capitulo 29.  No entanto, contrariamente a essa hipótese, o Laudo n° 2446.01  da  Funcamp,corroborado  pelo  Parecer  Técnico  029  do  L.  A.  Falcão  Bauer,  conclui  textualmente,  em  resposta  aos  quesitos  formulados  pela  fiscalização,  conclui,  textualmente,  que  a  mercadoria importada pela impugnante "não se trata de Éster de  Glicerol de Acido Esteárico de constituição química definida em  que a pureza do Acido Esteárico é igual ou maior que 90%", mas  sim  de  "Mistura  de  Reação  constituída  de  Ésteres  de  Glicerol  com  Ácidos  Graxos,  com  características  de  cera".  Portanto,  verificando as Notas Legais do Capitulo 29, com o entendimento  dado  pelas  NESH,  de  fato  não  é  possível  aceitar  sua  classificação neste Capitulo,  pois  este  tipo de mistura não está  incluído nas exceções ali expressas.  Ademais,  as NESH da posição 29.15  são  taxativas ao  enviar o  produto  em questão  (Dimodan),  por  suas  características  fisico­ quimicas, para a posição 34.04, conforme expresso a seguir,  in  verbis:  "Posição 29.15  Ácidos  monocarboxilicos  aciclicos  saturados  e  seus  anidridos,  halogenetos,  peróxidos  e  percicidos;  seus  derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 220          10 NOTA EXPLICATIVA  c) Entre os ésteres do ácido esteárico citam­se os estearatos  de  etila  e  de  butila,  usados  como  plastificantes,  e  o  estearato  de  glicol,  utilizado  como  sucedâneo  das  ceras  naturais. Todavia, misturas de mono­, di­ e triestearatos de  glicerina (glicol), emulsionantes de gorduras, classificam­ se nas posições 34.04  ou 38.24, consoante apresentem  ou  não, respectivamente, características de ceras artificiais."  (grifos acrescidos)  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  mercadoria  importada  em  exame,  pelos  motivos  retro  expostos,  não  poderia  ser  classificada  no  Capitulo  29,  está,  por  conseguinte,  incorreta  a  classificação  tarifária  adotada  pela  impugnante  a  época  do  registro da DI.  Frise­se, a conclusão da Food Inteligence, quando recomenda a  classificação  do  Dimodam  no  código  NCM  2915.70.40,  pretendido  pela  importadora,  não  guarda  consistência  com  a  realidade  dos  fatos,  inclusive  com  aqueles  trazidos  por  seus  peritos.  Senão  vejamos,  o  próprio  laboratório  afirma  que  o  produto importado é uma associação de ésteres de ácidos graxos  com glicerol, constituída de mais de 96% de estearato de metila  e  palmitato  de  metila,  mais  adiante  aduz,  após  análise  cromatogrifica,  que  o  Dimodan  apresenta  altos  teores  de  monoglicerideos com predominância de éster de ácido esteárico  com  glicerol,  éster  de  ácido  palmitico,  além  de  pequenas  quantidades de glicerol, ésteres de ácido oléico e miristico, todos  derivados de ácidos graxos de cadeia curta.  A  impugnante  discorda  da  classificação  fiscal  pretendida  pelo  fisco  sob  o  fundamento  de  que  as  ceras  artificiais  não  têm  aplicação  na  indústria  alimentícia,  uma  vez  que  estas  são  compostas  de  polietileno,  produto  originário  das  indústrias  petroquímicas.  Por óbvio, as ceras decorrentes de processos petroquimicos não  têm  aplicação  na  indústria  alimentícia,  mas  não  é  o  caso  do  Dimodan,  conforme  se  extrai  dos  laudos  e  pareceres  técnicos  trazidos  aos  autos.  Logo,  esta  alegação  se  mostra,  também,  absolutamente desarrazoada para o caso sob exame.  Dos  autos  extrai  outro  equivoco  da  defesa,  com  supedâneo  no  parecer da Food Inteligence, quando pretende a manutenção da  classificação  fiscal  do  Dimodan  no  Capitulo  29,  posto  que  as  normas  de  classificação  são  absolutamente  taxativas  ao  exclui  do  Capitulo  29  produtos  que  evidenciam  ser  uma  mistura  ou  associação,  como  conceitua  o  referido  laboratório,  de  ésteres,  ainda que em sua composição se  tenha a predominância de um  ou  mais  de  seus  componentes  constitutivos,  para  o  fim  de  lhe  conferir uma característica fundamental, razão porque, no caso  em  apreço,  é  absolutamente  inaplicável  a  RGI  3ª  "b", mas  tão  somente a RGI 1ª.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 221          11 Quanto ao código apontado pela fiscalização como correto para  o  produto  importado,  identificado  pela  Funcamp  e  depois  confirmado  e  explicitado  pelo  L.  A.  Falcão  Bauer  como  "uma  Mistura  constituída  de  77,6% de Estearato  de Glicerol;  19,2%  de Palmitato de Glicerol; 0,8% de Oleato de Glicerol e 0,4% de  Miristato de Glicerol, uma Mistura de Ésteres de Acidos Graxos  de  Glicerol,  com  características  de  Cera,  uma  Outra  Cera  Artificial",  conveniente  se  faz  A.  verificação  das  Notas  Explicativas da Posição 34.04, in verbis:  "Posição 34.04  Ceras artificiais e ceras preparadas.  A  presente  posição  compreende  as  ceras  artificiais  (por  vezes  conhecidas  na  indústria  por  "ceras  sintéticas")  e  as  ceras  preparadas  (definidas  na  Nota  5  do  presente  Capitulo),  constituídas  de  matérias  orgânicas  de  peso  molecular  relativamente  elevado  e  que  não  são  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente. Estas ceras são:  [...]  NOTA EXPLICATIVA  [...]  As ceras desta posição podem ser de composições químicas  muito diferentes. Entre elas podem citar­se:  [...]  5)Ceras  compostas  de  misturas  de  cetonas  graxas  (gordas*),  de  ésteres  graxos  (gordos*)  (tais  como  o  monoestearato de propilenoglicol, modificado por pequenas  quantidades de sabão; a mistura de mono­ e de diestearato  de glicerina, esterificada por meio do ácido tartcirico e do  ácido  acético,  por  exemplo),  de  aminas  ou  arnidas  graxas  (gordas*). Entram na composição dos cosméticos, produtos  para encerar, tintas, etc.  [...]  Além  das  exclusões  já  mencionadas,  esta  posição  não  compreende:  [...]  f)  As misturas  de mono­,  di­  e  triésteres  de  ácidos  graxos  (gordos*)  do  glicerol  que  não  possuam  características  de  caers ( posição 38.24)." (grifos nossos)  Notamos claramente que dentro do Capitulo 34, no Subcapitulo  04,  que  trata  de  ceras  artificiais  e  ceras  preparadas,  existe  a  prevista  expressa  das  NESH  para  as  ceras  de  ésteres  graxos  (gordos).  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 10921.001186/2004­18  Acórdão n.º 3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 222          12 Deste modo, para efeito de classificação tarifária, o Capitulo 34  do  Sistema  Harmonizado,  abrangendo  os  "Sabões,  agentes  orgânicos de superficie, preparações para lavagem, preparações  lubrificantes,  ceras  artificiais,  ceras  preparadas,  produtos  de  conservação  e  limpeza,  velas  e  artigos  semelhantes, massas  ou  pastas para modelar, "ceras" para dentistas e composições para  dentistas  h.  base  de  gesso",  apresenta  a  melhor  classificação  para o caso em tela, que, enquadrando­se mais especificamente  na  posição  3404  ­  ceras  artificiais  e  ceras  preparadas,  com  ausência  de  subposição  e  subitem  mais  específicos,  impõe  a  classificação tarifária do produto importado no código adotado  pela fiscalização. (grifos e destaques nossos)  Depreende­se dos autos, portanto, na esteira do voto acima destacado, que o  produto  químico  denominado  comercialmente  como Dimodan  se  classifica  no  código NCM  3404.90.19  por  se  tratar,  conforme  laudo  da  Funcamp,  explicitado  pelo  parecer  técnico  do  Laboratório de Análise Falcão Bauer, de cera artificial à base de mistura de reação constituída  de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, com características de cera.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  r.  decisão  recorrida  em  todos  os  seus  termos.  Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10882.001103/2002-32
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF. Mantém-se a exigência vez que simples alegações desacompanhadas de prova robusta, não tem o condão de cancelar a exigência do crédito tributário apurado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. . EDITADO EM: 15/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas De Mello.Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF. Mantém-se a exigência vez que simples alegações desacompanhadas de prova robusta, não tem o condão de cancelar a exigência do crédito tributário apurado. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. . EDITADO EM: 15/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas De Mello.Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração à fl.13,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$2.848,57  a  título  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  do  ano­calendário  de  1997,  com  o  crédito  tributário  composto  de  principal, multa de oficio de 75% e de  juros de mora vinculados, calculados até 28/02/2002,  bem como juros de mora e multa de ofício.  0  referido  Auto  de  Infração  derivou  de  procedimento  de  auditoria  interna  executada  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF  na  qual  foi  constatada a falta de pagamento do principal e/ou insuficiência de recolhimento dos acréscimos  legais,  vinculados  aos  códigos  de  receita  0561  e  1708,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal encontram­se detalhados no corpo do mencionado auto.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fl.  01,  alegando,  consoante o relatório da decisão de primeira instância, que os pagamentos foram efetuados nos  prazos de vencimento, conforme cópias dos DARF que anexa  Neste contexto, a DRF de origem procedeu à revisão do lançamento por meio  de análise dos pagamentos, excluiu parte do crédito tributário, nos termos do despacho de fls.  31/32 e planilhas de fls. 27/30, mantendo o crédito tributário no valor de R$742,44 ( Principal  (0561) de R$666,46 e (1708) de R$85,98.  A DRJ Campinas (SP) por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  o lançamento, por meio do Acórdão 05­21.034 ­DRJ/CPS, que recebeu a seguinte ementa (fls.  81):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1997   FALTA DE RECOLHIMENTO. DCTF. Não  comprovado  o  pagamento  do  débito  exigido,  nem  esclarecidos  eventuais  erros  ou  duplicidade  de  preenchimento da DCTF, mantém­se a exigência fiscal relativa ao código de  receita 1708, imposto incidente sobre rendimentos por serviços prestados por  pessoas jurídicas.  No entanto, em relação ao imposto incidente sobre rendimentos do trabalho  assalariado,  presentes  indícios  suficientes  a  caracterizar  possível  erro  de  preenchimento da DCTF, cancela­se a exigência respectiva.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade  benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração  da multa de lançamento de oficio, para débitos já declarados em DCTF.  Lançamento Procedente em Parte   Cientificada  do  Acórdão  em  04  de  março  de  2008,  em  02/04/2008  a  contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 85, alegando que o IRRF código de receita  1708,  o  valor  do  Imposto  de  R$.85,98,  foi  declarado  em  duplicidade  na  DCTF  do  3º  e  4°  trimestres de 1997. Que o período de apuração correto é 05/09/97, com vencimento 10/09/97,  que se refere a DCTF do 3°. Trimestre, foi declarado incorreto na DCTF do 4° trimestre, por  ter confundido a data de pagamento 08/10/97 em atraso, o período de apuração é o 05/09/97.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001103/2002­32  Acórdão n.º 2802­002.479  S2­TE02  Fl. 106          3 Junta aos  autos  ,  cópias  simples dos DARF's do  IRRF e • DCTF's dos 3° e 4°  trimestres do  ano­calendário de 1997.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência ou não do débito de R$ 85,98, PA: 01­10/98, código de receita 1708, cuja guia de  arrecadação  apresentada  pela  contribuinte,  fl.  22,  encontra­se  alocada  à  primeira  semana  de  setembro (PA: 01­09/97).  A contribuinte alega que teria declarado incorretamente tal débito no PA:01­ 10/97, quando o correto seria o PA: 01­09/97.Ocorre que conforme consta no voto do acórdão  recorrido, a contribuinte restringe­se a alegar o pretenso erro de preenchimento, sem apresentar  qualquer  documento,  como  por  exemplo,  cópias  de  notas  fiscais  e  elementos  de  sua  escrituração fiscal e contábil, que pudessem confirmar suas alegações.  Assim, em consonância com o princípio da verdade real, a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do  erro de  apuração do débito  retificado, não  é  suficiente para  acatar a pretensão do  recorrente.  Foi  a  própria  Recorrente  quem  informou  os  valores  na  DCTF,  e  sem  a  apresentação da documentação fiscal (como por exemplo, cópias de notas fiscais e elementos  de sua escrituração fiscal e contábil), não há como saber se realmente o débito foi declarado em  duplicidade.  Daí  a  necessidade  da  apresentação  da  adequada  documentação,  com  vista  a  confirmação do alegado equívoco.  A  Recorrente  simplesmente  alegou  que  o  débito  informado  na  DCTF  apresentada estava errado, porém, não trouxe aos autos os elementos probatórios necessários a  comprovação  do  mencionado  erro,  limitando­se  a  apresentar  apenas  as  cópias  simples  dos  DARF's do IRRF e • DCTF's dos 3° e 4° trimestres do ano­calendário de 1997.  Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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