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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163908 #
Numero do processo: 10380.002093/90-63
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPF EXERCÍCIOS DE 1987, e 1988 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Subsistindo, a tributação relativa ao processo ma triz, igual sorte colhe o feito referente a ação correlata relativo ao IRPF. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-11.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO ORIGENES SALLES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 11 de junho de 1991 • MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE P HENRI';:y.prfl.'S 'ELATOR VISTO EM s‘l-Avoisrx .1 .41144gle t. - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO,MA RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI - RA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. ;pior- SECOU MI 0841110 bi• 4744;.:lh ; - o,* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/002.093/90-63 RECURSONS: 62.405 ACORDA010: 103-11.309 RECORRENTE: BENEDITO OR1GENES SALLES RELATÓRIO BENEDITO ORIGENES SALLES, contribuinte inscrito no CPF sob o n9 007.574.977-72, com domicílio tributário em Fortale- za(CE), inconformado com a decisão n9 715/90, proferida pelo Dele gado Substituto da Receita Federal em Fortaleza ás fls. 93/94 do • presente, interpõe, na forma do artigo 33 do Decreto n970.235/72, o recurso voluntário de fls. 99, com o kito de obter sua refor- ma. A exigência contestada tem origem no auto de infra ção de fls. 54/58, mediante o qual foi constituído de ofício cré- dito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, cor- respondente aos exercícios de 1987 e 1988, no valor equivalente a 1.689,53 BTNFiscal, acrescidos de juros de mora e da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa Construtora Salles Furlani Ltda., da qual o Autuado é sócio, cujo resultado acarretou a lavraturado auto de infração objeto do processo n9 10380/002.100/90-27, haven do sido imputado, como rendimento de cédula "H", nos exercícios mencionados, as importâncias tributadas naquela pessoa jurídica como distribuição disfarçada de lucros por negócios com e reali zados. DAMEFP/OF • SECO@ 141 065/90 4.11. sumo "suo fouca. Processo n9 10380/002.093/90-63 2. Acórdão n9 103-11.309 Concedida pnaLuijaçâo de prazo para defesa, por despa cho de 29/03/90, em 07105/90 o Interessado apresentou a impugna- ção de fls. 62, mediante a qual requereu a sustação do andamento do presente até o julgamento do processo matriz. Manifestando-se os Autores do procedimento fiscal às fls. 70, o feito veio a ser apreciado em primeira instância pe la decisão recorrida, que julgou procedente a ação fiscal. Cientificado do decisório em 18/10/90, o contrituin te interpôs, em 01/11/901 0 recurso voluntário de fls. 98, reprodu zindo os argumentos da inicial. 2 o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 10/06/91, deu provimento parcial ao recurso, de acordo com o acór dão n9 103-11.277. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejares conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos co nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 11 de junho de 1991 • LUIZ #1511. • ". e Z bE iNRICEA - RELATOR MFCT Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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6192205 #
Numero do processo: 13118.000206/2006-68
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2005 SIMPLES. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho, DECLINADA A COMPETÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.326
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Primeira Seção
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho, DECLINADA A COMPETÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Primeira Seção. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente IkkU KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Relator Participatarn, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo o' 13118.000206/2006-68 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401 -01326 F I 236 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 199/209, apresentado pela empresa acima epigrafada contra o Acórdão n 03-20.306 — 4" Turma da DRI/BSA, fls. 177/161, que, por unanimidade, desproveu a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF Goiânia, fls. 40/44, o qual não homologou compensações efetuadas pela interessada. As compensações em questão foram efetuadas pelo contribuinte acima, relativas aos seus débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, do período de agosto de 2001 a dezembro de 2005. O recorrente alega que os créditos que detém são de natureza previdenciária e que foram reconhecidos judicialmente através do Mandado de Segurança número 1999.35.00.020919-9, que tramitou perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com trânsito em julgado. Nesse sentido, afirma, não poderia a decisão atacada se fundamentar em legislação aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal, posto que os créditos em questão são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, Assevera que os créditos foram compensados em obediência ao que prevê a Lei n„ 9„.317/1996, a qual expressamente indica o percentual da contribuição recolhida a ser destinada ao INSS. Por outro lado, sustenta, não há legislação prevendo o procedimento para compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias pelas empresas optantes pelo Simples, nesse sentido, deve-se aplicar o que dispõe da Lei 8.38.3/91, e não a Lei 9.430/96, vez que, como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal. Afirma que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias única e exclusivamente por ocasião do pagamento do DARF mensal, inexistindo outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida. Assim, continua, impedir a compensação das contribuições previdenciárias por ocasião do recolhimento do SIMPLES é tornar letra morta a decisão judicial. Advoga ainda que os recolhimentos efetuados ao SIMPLES não alteram a administração dos tributos nele incluídos. Apenas se referem a uma técnica de arrecadação. É esse inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme decisões já colacionadas, Observa que a IN SRF n. 600/2005 não pode ser aplicada à espécie, posto que é específico para procedimento de restituição, além de não existir quando da efetivação das compensações em questão, Ao final, pede que seja admitida a compensação das contribuições previdenciárias no sistema de arrecadação denominado SIMPLES, no limite do percentual destinado ao INSS, homologando-se, pois, o procedimento efetivado. É o relatório. 4 Processo n° 1.3118 000206/2006-68 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01326 A 237 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Verifico que na presente lide inexiste discussão acerca de matéria previdenciária, haja vista que o crédito que o contribuinte utilizou foi obtido mediante ação judicial. Assim, não há que se decidir sobre a procedência ou não dos valores compensados. O cerne da contenda reside na verificação da possibilidade de compensação desses créditos judiciais nos recolhimentos efetuados no Simples. Cabe, então, ao órgão de julgamento posicionar-se sobre a correção do procedimento compensatório no bojo do sistema simplificado de recolhimento de contribuições. Repetindo, não há o que se decidir aqui acerca da existência ou não dos créditos decorrentes de recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, posto que essa matéria já foi objeto de decisão judicial. Essa vedação decorre da observância ao enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n,' 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): SÚMULA N°1 do GARP'. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo .judiciat. Então, uma vez que o órgão administrativo não pode se pronunciar sobre a existência dos créditos, o que resta a ser decidido diz respeito à aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, que, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, é da competência da Primeira Seção desse Órgão, como se observa: Art. 22 À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microetnpresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, Vask KLEBER FERREIRA DE AR ÚJO - Relator dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional), ) Malgrado o § 1.° do art. 7.° do Regimento Interno prescreva que a competência para julgamento de recurso em processo de compensação é definida pelo crédito alegado, na situação sob enfoque, não há o que se discutir sobre o crédito utilizado, posto que já deferido pelo Poder Judiciário. Nessa toada, a competência para apreciação do presente recurso é da colenda Primeira Seção de Julgamento do CARF, posto que a matéria em discussão diz respeito à sistemática de anecadação do sistema Simples. Procedendo-se, assim, respeita-se o critério que norteia a distribuição de competência dentro do Conselho, que é a especialização por matéria. Em assim sendo, voto por declinar da competência para este julgado em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 6 Quarta Câmara da Segunda Seção Brasília C) i (C) / (0)-19 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "X" - ED. ALVORADA I 1° ANDAR — CEP: 70396 — 900 — Brasília - DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Flome Page:I-Ittp:// www carTfazenda.gov br PROCESSO : 000W /i- INTERESSADO: nGsw‘ P\ u 1,,Tb TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 9J4 O 1 — O 1_6 folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. de

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Numero do processo: 10825.001622/2007-90
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - GLOSA TOTAL DAS DEDUÇÕES. O lançamento, como procedimento vinculado e portanto regrado, deve ser celebrado com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada em elementos materiais de prova veementes, consubstanciados por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança, seriedade e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ilicitude fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - GLOSA DE DEDUÇÕES FUNDADA APENAS NA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE. Não é licito, ao Fisco, glosar deduções apenas “em decorrência do não atendimento ao pedido de esclarecimentos”, sem que o haja qualquer prova da intimação do contribuinte para tanto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado e ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente, a Relatora Dra. Lúcia Reiko Sakae não mais faz parte deste Colegiado) EDITADO EM 16/7/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 112          1 111  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001622/2007­90  Recurso nº  500.227   Voluntário  Acórdão nº  2802­000.786  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RODOLFO HENRIQUE GRAPEIA CASTILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA ­ GLOSA TOTAL DAS DEDUÇÕES.  O  lançamento,  como  procedimento  vinculado  e  portanto  regrado,  deve  ser  celebrado com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo artigo  142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada em elementos materiais de  prova veementes, consubstanciados por instrumentos capazes de demonstrar,  com segurança, seriedade e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da  ilicitude fiscal.  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  FUNDADA  APENAS  NA  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  DO  CONTRIBUINTE ­ ILEGALIDADE.  Não  é  licito,  ao  Fisco,  glosar  deduções  apenas  “em  decorrência  do  não  atendimento ao pedido de esclarecimentos”,  sem que o haja qualquer prova  da intimação do contribuinte para tanto.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 16 22 /2 00 7- 90 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae (relatora). Designado(a)  para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  ­ Redator designado e ad hoc.  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  a  Relatora  Dra.  Lúcia  Reiko  Sakae não mais faz parte deste Colegiado)  EDITADO EM 16/7/2013    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Segue  abaixo  o  Relatório  elaborado  pela  Emin.  Conselheira  Lúcia  Reiko  Sakae.  “Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª  instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 28/30, que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  contribuição  à  Previdência  Oficial,  contribuição  à  Previdência  Privada,  despesas  com  instrução, com despesas médicas e com dependentes,  em decorrência do não atendimento ao  pedido de esclarecimentos.  No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que o  contribuinte alegara:  “que  jamais  recebeu  qualquer  notificação  para  prestar  esclarecimentos,  não  sabendo  pelo  que  foi  autuado,  que  não  houve  recusa  em  atender  a  notificação  posto  que  a  correspondência  de  intimação  foi  devolvida  pelos  Correios  e  requerendo  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  nova  notificação sob pena de cerceamento de defesa.”  Na  decisão  de  1ª  instância manteve­se,  ao  final,  o  lançamento  por  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  entendendo,  também,  inexistir  qualquer  irregularidade  na  ausência  de  intimação  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  além  de  se  constatar a plena compreensão do contribuinte em face da matéria autuada.  A  ciência  de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em  3  de  julho  de  2009,  consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 33 .  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  3  de  agosto  de  2009,  recurso  voluntário de fls. 34/47, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, protestando pela  produção de sustentação oral  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10825.001622/2007­90  Acórdão n.º 2802­000.786  S2­TE02  Fl. 113          3 Na peça  recursal,  o  contribuinte  informando as deduções pleiteadas  (fl.  38)  contestou item a item as deduções pleiteadas (item 13 a 20), relacionando após, no item 21 a  sua argumentação relativas às despesas médicas , que assim se resume:     Deduções  valor  Recurso Voluntário  item do RV  Fl.  Contribuição Previdência Oficial  8.430,10   Item 13  56 A 70  Contribuição Previdência Privada  3.930,16  item 16 , doc 4  72  Dependentes  1.272,00  item 17, 18, doc 5  74  Despesas com instrução  1.998,00  item 20, doc 06  76  Despesas Médicas  25.567,30  item 21,   93 / 101  subtotal  41.197,56                  I R F   4.813,93  item 14 (fl. ), doc 3    ­ item 21 das despesas médicas:  “no  que  tange  as  despesas  médicas  no  montante  de  R$  25.567,30  (vinte  e  cinco  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  trinta  centavos)  vale  ressaltar  que  refere­se  a  despesas  com  planos  de  saúde,  psicólogas  e  dentista  conforme abaixo discriminado:  a)  R$  1.261,30  (um  mil,  duzentos  e  sessenta  e  um  reais  e  trinta  centavos)  refere­se  a  despesas  com  plano  de  saúde,  cujo comprovante segue acostado a este (doc. 07);  b) R$ 1.610,00 (um mil, seiscentos e dez reais) refere­se a de  despesa  com  terapia  de  casal,  pagos  à  Dra. Maria  Teresa  Pires Menicucci, CRP 06/41393­5 e CPF n. 517.339.276­20;  c)  R$  12.096,00  refere­se  à  terapia  de  casal,  pagos  à Dra.  Herminia M. Lopes de Souza, CRP n. 06/38752­4 e CPF n.  096.135.138­17  consoante  se  comprova  dos  recibos  anexos  (doc. 08); e   d)  R$  10.600,00  (dez  mil  e  seiscentos  reais)  refere­se  a  tratamento  odontológico  do  Recorrente  consoante  recibos  anexos (doc. 09).” (grifei)  Diante das argumentações, requer o cancelamento do auto.  Encontra­se  á  fl.  102  requerimento  de  juntada  do  extrato  de  contribuição  junto  ao  INSS  para  comprovação  do  recolhimento  no  valor  de  R$  3.616,17  à  Previdência  Oficial (fls. 104/108).  É o relatório do essencial.”        Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4   Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator ad hoc.  Abaixo segue o voto proferido  em sessão pela Eminente Conselheira Lúcia  Reiko Sakae.  “O  recurso voluntário  é  tempestivo  e presentes,  ainda,  os demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  resultante  da  glosa  com  a  contribuição  à  Previdência Oficial, contribuição à Previdência Privada, despesas com instrução, com despesas  médicas e com dependentes, em decorrência do não atendimento ao pedido de esclarecimentos.  Apesar  da  não  apresentação  de  documentação  por  ocasião  da  impugnação,  mas  como  o  contribuinte  contestou  a  falta  de  intimação,  fato  esse  que  foi  comprovado  pela  devolução da intimação por ausência (fl. 08), e requereu a reintimação na impugnação, passo a  verificar a documentação ora juntada, para evitar o cerceamento de sua defesa.  Assim,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  e  indicados  no  relatório  confirmam­se  as  deduções  referentes  ás  contribuições,  dependentes  e  com  instrução,  demonstrando  a  seguir  a  comprovação  relativamente  à  Previdência  Oficial,  por  demandar  maior número de documentação.  Prev. Oficial  Valor   fl.     2.272,64  56    COMPROVANTES  2.541,29  57       4.813,93       GPS     59, 60,61, 62, 63  286,00  4X        1.430,00  SUBTOTAL  6.243,93        Comprovantes BCN net     64/ 66  312,31        67, 68, 69, 70  7     1873,86    2.186,17  TOTAL  8.430,10       DAS DESPESAS MÉDICAS  Neste quesito, cabe registrar inicialmente, que as deduções da base de cálculo  com despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II e §2º, da Lei nº. 9.250, de  26 de dezembro de 1995 , a saber:  “II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10825.001622/2007­90  Acórdão n.º 2802­000.786  S2­TE02  Fl. 114          5 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.”(grifei)  Ainda, dispõe o artigo 73 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), abaixo in verbis, a  necessidade da comprovação efetiva dos pagamentos efetuados ou justificação das despesas, a  saber:  “Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifo nosso)  Antes de adentrar na análise do caso  em questão, quero  registrar meu atual  entendimento,  desenvolvido  com  o  desenrolar  das  discussões  nas  sessões,  quanto  à  aplicabilidade do disposto no artigo 73 do RIR/99.  Primeiramente deve­se observar que, na medida que tal dispositivo tem como  base,  o  artigo  11  ,  § 3º  do  Decreto­  Lei  n°  5.844,  de  1943,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade após a Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito,  com observância do devido processo legal, direito ao contraditório e à ampla defesa.  Ao mesmo tempo, como tal dispositivo continua sendo reproduzido, mesmo  após 88, nos regulamentos que se sucederam, quer sejam no de 1994 e no de 1999, entendo que  sua aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6 Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  Ultrapassadas  as  considerações  preliminares,  passo  a  análise  da  documentação juntada, conforme quadro demonstrativo a seguir:    Discriminação  profissional / serviços  Valor (R$)  Fl.   referência     Obs.:  DIRPF  acatar  UNIMED BAURU  (doc. 07)     1.513,56  78    1.513,56    1.261,30  1.261,30  1.260,00  80  005/2002­ 31/01/02      15  sessões        1.008,00  81   22/03/02­mês  de fevereiro      12  sessões        1.008,00  82   28/03/02­mês  de março              1.260,00  83   30/04­Mês de  abril      15        756,00  84   28/05­mês de  maio      09        1.008,00  85   28/06­ mês de  junho      12        1.008,00  86   31/07­ mês de  julho      12        1.008,00  87   30/08­mês de  agosto              1.008,00  88   30/09­mês de  setembro              1.008,00  89   31/10­ mês de  outubro              1.008,00  90   29/11­mês de  novembro              Dra.  Herminia  M.  Lopes  de  Souza  (doc. 08)  psicoterapia  de casal  756,00  91   28/12­mês de  dezembro  12.096,00    12.096,00 12.096,00  1.000,00  93  30/1/2002          1.200,00  94  5/4/2002          1.000,00  95  7/5/2002          1.500,00  96  12/7/2002          2.300,00  97  16/9/2002        2.300,00  98  16/9/2002  mesmo  recibo  em  duplicata        1.000,00  99  20/11/2002          600,00 100  12/11/2002    sem  endereço        LÚCIA  HELENA  LIMA  ANDREATTA  (doc. 09)  dentista  1.000,00 101  20/12/2002 11.900,00  9.600,00 10.600,00  0,00   subtotal              25.509,56    23.957,30    Dra. Maria  Teresa Pires  Menicucci    sem qualquer  comprovação              1.610,00  0,00   total                    25.567,30 13.357,30  Dessa  documentação,  serão  acatadas  as  despesas  com  o  plano  de  saúde  da  UNIMED no valor pleiteado na DIRPF ( R$ 1.261,30) e com a Dra. Hermínia M. Lopes de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10825.001622/2007­90  Acórdão n.º 2802­000.786  S2­TE02  Fl. 115          7 Souza no valor de R$ 12.096,00, uma vez que os documentos juntados atendem aos requisitos  legais para dedução.  Já a despesa com a dentista Lúcia Helena Lima Andreatta, no montante total  pleiteado de R$ 10.600,00, não será acatada pela falta do endereço do consultório dentário nos  recibos,  não  atendendo  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  o  consultório  devidamente  estabelecido  é  vital  para  o  exercício  dessa  atividade  profissional.  Ainda,  deve­se  ressaltar  a  juntada de cópia de recibo em duplicidade (para o mês de setembro de 2.002), não resultando,  inclusive no montante de despesas declaradas.    Ainda, como indicado no quadro, não foi juntada qualquer comprovação em  relação  ao  suposto  serviço  prestado  pela  Dra.  Maria  Teresa  Pires  Menicucci,  no  valor  de  R$  1.610,00.  Por  todo  o  exposto,  a  glosa  no  valor  de  R$12.210,00  a  titulo  de  despesas  médicas  deve  ser mantida,  do  total  de  R$  25.567,30  pleiteado,  restabelecendo­se  as  demais  deduções que resultam no valor de R$ 13.357,30 pleiteadas.  Em resumo, são acatadas as deduções como a seguir, que resulta no montante  a deduzir da base de cálculo de R$ 28.987,46 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais  e quarenta e seis centavos)  Deduções  Valor (R$)  Prev. OFICIAL  8.430,00  Prev. Privada   3.930,16  Dependentes  1.272,00  Instrução  1.998,00  Médicas  13.357,30  Total Dedução  28.987,46    Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  ao  recurso interposto”.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Redator designado.      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   8 Trata­se  o  presente  Recurso  Voluntário  da  irresignação  do  Contribuinte  contra acórdão proferido na 1ª  instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  o  qual  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  contribuição  à  Previdência Oficial,  contribuição  à  Previdência Privada,  despesas  com  instrução,  com  despesas médicas  e  com  dependentes,  em  decorrência  do  não  atendimento ao pedido de esclarecimentos.  Com efeito, a única justificativa para o lançamento ora debatido foi a falta de  atendimento  do  Contribuinte  a  uma  intimação  em  que  o  mesmo  fora  instado  a  prestar  esclarecimentos sobre as deduções lançadas em sua DIRPF.  Conquanto valha o respeito ao Judicioso voto lançado pela Emin. Conselheira  Relatora, entendo que o caso é de cancelamento da exigência fiscal, porque está provado nos  autos que o Contribuinte não foi devidamente intimado para prestar os tais esclarecimentos, eis  que  às  fls.  08  consta  que  referida  Intimação,  enviada por  via  postal,  retornou  às  autoridades  fiscais lançadoras sem que dela o Contribuinte tivesse tomado conhecimento.  Neste sentido, a motivação pelo lançamento torna­se inválida, na medida em  que o Contribuinte não contribuiu para esta com sua omissão no dever de prestar informações,  o que torna nula a inversão do ônus da prova de que as deduções lançadas são legítimas. Este é  a lição que a Doutrina nos presta, da qual é exemplar o ensinamento do Professor Paulo Celso  Bergstron  Bonilha,  em  sua  celebrada  DA  PROVA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO (São Paulo, 1997), cujo excerto se transcreve:    "Seção III — Do ônus da prova  __________________________________________  Poderes de Instrução das Autoridades Administrativas  __________________________________________  Questão  paralela  à  da  carga  da  prova  atribuível  às  partes  da  relação  processual  tributária  é  a  que  concerne  aos  poderes  de  instrução  probatória  cometidos  às  autoridades  administrativas  (no  processo  administrativo  fiscal  da  União,  como  vimos,  as  autoridades  julgadoras  detém  poderes  expressos  para  determinar  diligências  e  produzir  provas).  Esta  característica,  segundo  Enrico  Allorio,  decorre  do  caráter  inquisitório  do  processo  tributário  e  é  um  dos  traços  que  o  diferencia  do  processo civil.  Em  verdade,  conquanto  no  processo  civil  o  princípio  da  iniciativa  das  partes,  em  matéria  de  prova,  conviva  com  o  princípio  da  iniciativa  oficial,  por meio  do  qual  o  juiz  também  pode determinar a produção de provas, este poder do  juiz deve  ser entendido como supletivo da iniciativa das partes.  Embora de maior amplitude, o poder de prova das autoridades  administrativas deve ser, por uma questão de princípio, distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Esta  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos de atuação distintos da Administração: não se  confundem  as  atribuições  de  defesa  da  pretensão  fiscal  e  a  de  julgamento,  por  isso  mesmo  desempenhadas  por  órgãos  autônomos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10825.001622/2007­90  Acórdão n.º 2802­000.786  S2­TE02  Fl. 116          9   Essas premissas, a nosso ver, justificam as seguintes assertivas:  o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  (aqui  englobamos a  de  preparo)  deve  se  nortear  pelo  esclarecimento  dos  pontos  controvertidos, mas  sua  atuação não pode  implicar  invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da  Fazenda.  Em  outras  palavras,  o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe  carrear para o processo.   É  interessante  registrar,  a  propósito  deste  tema,  decisão  daComissão  Tributária  de  Segundo  Grau  de  Sondrio,  Itália,  objeto  de  comentário  de  Francesco  Tenra»,  na  "  Rivista  di  Diritto Finanziario e Scienza delle Finanze" , cuja ementa soa:  “Se  a  administração  financeira  emitiu  um  ato  de  lançamento  sem  coletar  e  produzir  em  juízo  provas  que  demonstrassem  a  subsistência  dos  pressupostos  com  base  nos  quais  o  ato  foi  emanado,  o  juiz  deve  imediatamente  sancionar  tal  omissão,  anulando  o  ato  e  não  sanar  o  vicio,  sub­rogando­se  à  administração no desenvolvimento de instrução primária, que a  administração omitiu".  É  bastante  sugestivo  e  esclarecedor  o  comentário aduzido  pelo  eminente Mestre acima referido:  “No processo  tributário, onde o tema de decidir é o de se deve  ou não ser anulado um provimento administrativo, é a parte que  propõe os motivos do anulamento, delineando aspectos de fato e  de direito; o juiz, portanto, não pode ir além do pettitum e não  pode  enveredar  pela  pesquisa  dos  motivos  e  dos  fatos  que  dariam  justificação  ao  ato  impugnado  ou  aos  motivos  da  impugnação”.  Em  suma,  como  já  acentuamos,  o  exercício  da  atuação  probatória da autoridade  julgadora do processo administrativo  tributário demanda, antes de mais nada, equilíbrio e bom senso.  Não  lhe  compete  ir  além  do  "  petitum"  ,  ou  seja,  dos  pontos  definidos  como  controversos  na  impugnação  do  contribuinte,  muito  menos  suprir  a  inércia  deste  ou  da  Fazenda  com  a  sua  iniciativa.  Cabe­lhe,  não  obstante,  esclarecer  os  pontos  considerados  relevantes  para  seu  convencimento  e  que,  porventura,  não  ficaram  suficientemente  comprovados  pelas  provas aportadas ao processo pelas partes.      A  título  ilustrativo  dessas  considerações,  transcrevemos  abaixo  teor  da  ementa  de  julgado  administrativo  do  Tribunal  de  Impostos e Taxas de São Paulo, que evidencia a justa percepção  dos limites em que se deve ater o julgador administrativo.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   10 "Provas ­ Falta de Apresentação pelo Fisco ­ Apelo Provido. O  duelo de provas é facilmente vencido pela recorrente. A própria  afirmação do Agente Fiscal de Rendas de que  infelizmente nem  tudo que apuramos em nossas investigações pôde ser provado e  levado  ao  AIIM  enfraquece  bastante  o  trabalho  fiscal.  O  julgador deve ater­se ao que consta do processo e aos elementos  existentes nele, e nunca as afirmações que as partes façam e não  comprovem".  Ora,  é  representativo  o  fato  de  que  com  seu  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  tenha demonstrado grande parte da  inconsistência do  lançamento, mas o devido  respeito  à  vinculação  da  motivação  do  mesmo  induz  à  conclusão  que  este  imingiu  ao  contribuinte  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  utilizou  como  fundamento  único  da  glosa  das  despesas  médicas  o  não  atendimento  pelo  Recorrente  de  uma  intimação  cuja  existência não está provada nos autos.  Ao  se  desincumbir  do  seu  dever  de  motivar  validamento  o  lançamento,  a  Autoridade Fiscal produziu um lançamento nulo, pois não provou que garantiu ao Contribuinte  a  faculdade  de  ter  justificado  suas  deduções  previamente  à  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário, já que foi este o fundamento que utilizou.   Por  estas  razões,  peço  vênia  à  Emin.  Conselheira  Relatora,  cujo  profícuo  trabalho de auditoria reforça, s.m.j., a inviabilidade da manutenção de sequer parte do crédito  constituído  de  ofício,  para  divergir  de  seu  judicioso  voto,  dando  provimento  integral  ao  Recurso para cancelar a exigência fiscal vergastada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10825.001622/2007­90  Acórdão n.º 2802­000.786  S2­TE02  Fl. 117          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 17 de julho de 2013.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 19647.012620/2005-37
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.075
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1055 a 1075) apresentado em 18 de dezembro de 2008 contra o Acórdão n o 11-24.199, de 22 de outubro de 2008, da 2 a Turma de Julgamento da DRJ Recife / PE (fls. 1024 a 1044), cientificado em 20 de novembro de 2008, que, relativamente a autos de infração de Cofins e de PIS dos períodos de maio a dezembro de 1999, junho a agosto de 2000, janeiro a março, junho, agosto a novembro de 2001, janeiro de Fl. 205DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 09/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.012620/2005-37 Resolução n.º 3302-00.075 S3-C3T2 Fl. 2 2 2002 a março de 2004, considerou parcialmente procedentes os lançamentos, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, excluem-se da receita bruta, apenas os itens previstos em lei, quando restar provada nos autos a existência de tais valores. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 por meio de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. Integram a base de cálculo da COFINS os valores relativos a recuperação de despesas. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 206DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 09/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.012620/2005-37 Resolução n.º 3302-00.075 S3-C3T2 Fl. 3 3 Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS, excluem-se da receita bruta, apenas os itens previstos em lei, quando restar provada nos autos a existência de tais valores. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. Integram a base de cálculo da contribuição PIS, os valores relativos a recuperação de despesas. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 por meio de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário Lançamento procedente em parte Os autos de infração foram lavrados em 25 de dezembro de 2005 e, de acordo com o termo de fls. 39 a 59, apuraram-se diferenças entre os valores determinados a partir da contabilidade e os declarados pela Interessada, alguns durante a ação fiscal. Ademais, esclareceu o referido termo (com os devidos destaques): Fl. 207DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 09/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.012620/2005-37 Resolução n.º 3302-00.075 S3-C3T2 Fl. 4 4 Objetivando a verificação da correção ou não da apuração pelo contribuinte das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a empresa fiscalizada foi intimada a esclarecer a composição dos valores mensais do item “Outras Exclusões”, no demonstrativo Informações Prestadas à SRF, tendo apresentado novos demonstrativos denominados “Bases de Cálculo PIS/COFINS Devidos S/ Receita Bruta” dos anos- calendário de 1999 a 2004, nos quais descreve os valores das receitas e exclusões que compuseram as bases de cálculo do PIS e da COFINS naqueles períodos. Os valores das Receitas de Vendas, Receitas de Serviços e Outras Receitas constantes dos demonstrativos denominados Informações Prestadas à SRF foram confrontados com os descritos nos demonstrativos denominados Bases de Cálculo PIS/COFINS não tendo sido encontradas divergências. Quanto às exclusões das bases de cálculo elas estão descritas detalhadamente nos demonstrativos denominados “Bases de Calculo PIS/COFINS Devidos S/ Receita Bruta” razão pela qual estes foram considerados para efeito de verificação da correta apuração ou não das bases de cálculo. Nos demonstrativos denominados “Bases de Cálculo PIS/COFINS Devidos S/ Receita Bruta” os totais mensais das exclusões têm composição diversa em função do período conforme é demonstrado a seguir: • nos meses de maio de 1999 a junho de 2000, são compostos por “Devoluções de Vendas”, “Vendas Canceladas”, “Exclusão Veículos Usados” e “Despesas Recuperadas”; • nos meses de julho de 2000 a março de 2004, os totais mensais das exclusões, além daqueles quatro subitens incluem “Exclusão de Veículos Novos”; • nos meses de novembro de 2002 a março de 2004, além dos subitens anteriormente referidos as exclusões incluem os subitens “Peças Monofásicas”, “Comissões de Faturamento Direto” e “Bonificações de Veículos Novos”. Os valores constantes dos demonstrativos denominados Bases de Cálculo PIS/COFINS foram confrontados com os valores escriturados no Livro Razão - Balancetes de Verificação tendo sido verificado o que é descrito a seguir. a) Com relação aos itens Receita de Vendas, Receitas de Serviços, Outras Receitas Operacionais, Devoluções de Vendas e Vendas Canceladas, foi constatada divergência, apenas, em dezembro de 2003 (em Outras Receitas Operacionais - Receita Financeira, cujo valor escriturado é de R$ 36.556,44, enquanto o valor constante do demonstrativo é de R$ 36.536,44). A diferença de R$ 20,00 será acrescida à base de cálculo. b) Quanto ao item Exclusões foram encontradas divergências no subitem “Exclusão de Veículos Usados”, Conta No 30110110001, nos meses de junho/99, novembro/99 e dezembro/99, sendo os valores escriturados de R$ 49.000,00, R$ 232.600,00 e R$ 241.990,53, enquanto os valores informados no demonstrativo são respectivamente Fl. 208DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 09/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.012620/2005-37 Resolução n.º 3302-00.075 S3-C3T2 Fl. 5 5 R$ 70.00,00, R$ 243.600,00 e R$ 249.290,53. As diferenças de R$ 21.000,00, R$ 11.000,00, R$ 7.300,00, serão adicionadas as bases de cálculo. Nos meses de janeiro e maio, do ano-calendário de 2001, no subitem Veículos Usados, no demonstrativo Bases de Cálculo PIS/COFINS, foram informadas as exclusões respectivas de R$ 305.591,38 e R$ 102.700,00, enquanto que os valores escriturados no Livro Razão - Balancetes de Verificação Por C. Responsabilidade, na Conta No 0130110001, eles são, respectivamente de R$ 233.400,00 e R$ 76.124,88 (R$ 110.200,00 - R$ 34.075,12). As diferenças de R$ 72.191,38 R$ 26.575,12 serão adicionadas às bases de cálculo. Relativamente ao período de janeiro de 2003 a março de 2004, através do confronto dos valores descritos nos demonstrativos com os escriturados no Livro Razão/Balancete de Verificação não foram constatadas divergências. Deve ser destacado que os valores das exclusões descritos no demonstrativo Base de Cálculo PIS/COFINS são iguais aos informados na Ficha 05 do DACON, cuja cópia esta anexa. c) Com relação às exclusões efetuadas pelo contribuinte a título de “Despesas Recuperadas” (nos anos-calendário de 1999 á 2004), e Bonificações de Veículos Novos (anos-calendário de 2003 e 2004), não obstante as intimações expedidas durante a fiscalização não foram apresentados os documentos comprobatórios relativos aos valores informados no demonstrativo Base de Cálculo PIS/COFINS, razão pela qual eles não serão considerados. d) Quanto às exclusões efetuadas nos meses de novembro de 2002 a março de 2004 a título de Comissões de Faturamento Direto, em resposta ao Temo de Intimação Fiscal expedido em /09/2005 o contribuinte informou em 26/09/2005 que elas estão amparadas no art. 2o, inciso II, parágrafo 2o da Lei No 10.485/2002. Complementando a justificativa o contribuinte apresentou uma relação na qual descreve as datas de emissão os números e valores de 142 Notas Fiscais de Comissões de Faturamento Direto. A relação foi confrontada com as cópias e as originais das Notas Fiscais apresentadas não tendo sido contatadas divergências. Foi verificado, ainda, que todas as Notas Fiscais relacionadas estão escrituradas no Livro Registro de Serviços Prestados, N os 08, 09 e 10. Em decorrência dos fatos acima expostos, na apuração da matéria tributável, não foram considerados como exclusões das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos a “Despesas Recuperadas” (nos anos-calendário de 1999 a 2004) e Bonificações de Veículos Novos (anos-calendário de 2003 e 2004), os quais foram adicionados aos valores das bases de calculo apuradas no Anexo VI ao Termo de Verificação Fiscal, apurando-se novas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme Tabelas 08 e 09, Anexos VII e VIII ao Termo de Verificação Fiscal. A DRJ, conforme ementa anteriormente reproduzida, considerou haver ocorrido decadência em relação aos períodos de maio de 1999 a novembro de 2000, aplicando o art. 150, § 4 o , do CTN. No recurso, a Interessada alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por afronta aos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa. Segundo a Interessada, a alegada falta de provas não seria admissível, uma vez que a Fiscalização teria Fl. 209DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 09/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.012620/2005-37 Resolução n.º 3302-00.075 S3-C3T2 Fl. 6 6 tido acesso a todos os documentos fiscais e contábeis e, se havia dúvidas sobre o cometimento ou não de infração, “deveria a autoridade autuante investigar a conduta do contribuinte até chegar à verdade dos fatos, para só então imputá-los como não cumpridos, sob pena de nulidade.” Sobre o assunto, citou ainda lições da doutrina. No mérito, alegou a legalidade das exclusões da base de cálculo efetuadas. Em relação aos meses de junho, novembro e dezembro de 1999, solicitou a exclusão dos valores lançados. Acrescentou que “a partir de junho de 2000, os veículos novos comercializados pela Recorrente passaram a se submeter à sistemática da substituição tributária, de sorte que suportava, já na aquisição dessas mercadorias, os valores devidos a titulo de PIS e COFINS, situação não observada pela Autoridade Autuante e Julgadora, o que fez gerar exigência de tributo manifestamente indevido.” Segundo a Interessada, “com a edição da Medida Provisória no 1.991-14, de 10 de março de 2000, reeditada diversas vezes, que promoveu alterações na Lei Ordinária n o 9.718/98, deixou a Recorrente de ser a responsável pelo recolhimento da COFINS e do PIS sobre o faturamento de veículos novos [...]. Ademais, “Comprovando o equívoco acima apontado, a Recorrente trouxe à colação na Impugnação Administrativa cópias de notas fiscais relativas ao mês de junho de 2000, o que deveria, por si só, determinar o reconhecimento da improcedência da exigência das contribuições, em função de não ter sido observado o sistema de tributação imposto às mercadorias por ela comercializadas.” A seguir, alegou que teria havido erros na apuração da Fiscalização, relativamente aos veículos novos, de acordo com notas fiscais apresentadas em relação aos meses de “junho, julho, agosto e novembro de 2000 e junho e dezembro de 2001”. Em relação às recuperações de despesas, alegou que “A maioria dos valores utilizados correspondem a contribuições previdenciárias para o INSS e ICMS, mas todos constam no Livro Razão e, para que não pairem dúvidas acerca da regularidade das exclusões efetuadas, trouxe a Recorrente cópia do referido livro de um exercício, disponibilizando os demais, tendo em vista o volume de documentos envolvidos.” No tocante às receitas financeiras, alegou que o art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro José Antonio Francisco, Relator Em relação às alegações preliminares de nulidade, descabe razão à Interessada. De fato, a Fiscalização analisou a documentação apresentada, ao contrário do que afirmou a Interessada, e concluiu que ela não demonstraria o direito alegado. A questão da prova, por sua vez, diz respeito ao mérito e deve ser apreciada pela análise documental dos autos e o cumprimento da legislação que regula a matéria. Em outras Fl. 210DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 09/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.012620/2005-37 Resolução n.º 3302-00.075 S3-C3T2 Fl. 7 7 palavras, a ampla defesa e o contraditório são exercidos no âmbito do processo administrativo fiscal. Em relação aos períodos de 1999, conforme o acórdão de primeira instância destacou, “No que cinge ao argumento de legalidade das exclusões da base de cálculo dos meses de junho, novembro e dezembro de 1999, deixo de tecer comentários, posto que os valores relativos a tais fatos geradores deverão ser excluídos do crédito tributário por se encontrarem decadentes.” Portanto, as alegações sobre tais períodos não têm objeto. Quanto à substituição tributária, em nenhum momento se contestou a vigência da MP citada pela Interessada, não se tratando de discussão a respeito do direito aplicado, mas de prova. A Interessada alegou haver trazido na impugnação cópias de notas fiscais relativas ao mês de junho de 2000. Entretanto, o acórdão de primeira instância observou o seguinte: 27. Percebe-se que, atinente às cópias de notas fiscais relativas ao mês de junho de 2000 trazidas ao processo pela impugnante, justamente neste mês, não constam no demonstrativo, valores correspondentes à rubrica Mercadorias c/Substituição Tributária e que os valores das bases de cálculo dos autos de infração correspondem àquelas dos Demonstrativos Base de Cálculo apresentados pela contribuinte, inclusive, tendo sido excluídos dos valores das receitas, os valores concernentes a Mercadorias/Substituição Tributária, como se vislumbra no demonstrativo, os valores, a partir do mês de julho/2000, fl. 93. Já, no recurso, a Interessada afirmou que, “apesar de constar no Termo de Verificação Fiscal que teriam sido considerados os valores suportados por força da referida sistemática, os cálculos e demonstrativos efetuados no Auto de Infração provam que não é verdade esta assertiva.” Entretanto, não esclareceu o porquê de tais afirmações, ainda mais que as notas fiscais não satisfariam as exigências legais de informar o montante dos tributos objeto da substituição. Quanto aos equívocos que teriam sido cometidos pela Fiscalização, a primeira instância já analisara a questão, observando que a Interessada não apresentara as provas à Fiscalização, o que não teria ocorrido nem mesmo na impugnação, uma vez que “a simples juntada de cópias de notas fiscais, desacompanhadas de registros em livros e outras comprovações, não consubstanciam prova suficiente para desautorizar os lançamentos fiscais [..]”. Entretanto, à vista de dúvida sobre a questão, seria possível a realização de diligência, para que a Fiscalização verificasse a escrituração, a partir da documentação apresentada nos autos. Em relação às recuperações de despesas, a primeira instância considerou que não haveria previsão legal para sua exclusão da base de cálculo. Entretanto, a Interessada alegou que a maioria dos valores utilizados corresponderia a contribuição previdenciária e ICMS. Fl. 211DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 09/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.012620/2005-37 Resolução n.º 3302-00.075 S3-C3T2 Fl. 8 8 Resta, portanto, dúvida a respeito de matéria de fato. Finalmente a Interessada contestou a exigência sobre as receitas financeiras, no que tem toda a razão a respeito da exclusão, à vista de decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Fiscalização 1) verifique a escrituração em relação à comprovação do que a Interessada considerou serem os equívocos na apuração dos valores dos meses de junho de 2000 a dezembro de 2001; 2) verifique a procedência da inclusão de valores incluídos na base de cálculo a título de recuperação de despesas com contribuição previdenciária e ICMS, apurando o seu montante; e 3) apure o montante das receitas financeiras a serem excluídas da base de cálculo no período em que as contribuições eram cumulativas. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 José Antonio Francisco Fl. 212DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 05/11/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 09/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15374.902977/2008-58
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Embargos. Ausentes os fundamentos do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho, os Embargos de Declaração opostos, conquanto tempestivos, não merecem ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada.
Numero da decisão: 1301-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902977/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Embargos.  Ausentes os fundamentos do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho,  os  Embargos  de Declaração  opostos,  conquanto  tempestivos,  não merecem  ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade não conhecer dos embargos.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 29 77 /2 00 8- 58 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada.  A  contribuinte,  após  relembrar  os  fatos  sucedidos,  passou  a  reputar  o  denominou de omissões no acórdão, fazendo­os nos seguintes termos:  (...)    (...)  Após  articular  estas  razões,  reputando  o  acórdão  omisso,  a  Embargante  formulou os seguintes requerimentos:    É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15374.902977/2008­58  Acórdão n.º 1301­001.236  S1­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os Embargos de Declaração opostos,  conquanto  tempestivos,  não merecem  ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada, porquanto aduziu que o relatório,  sobremodo  sucinto,  do  acórdão  impugnado  não  fez  menção  a  todos  os  seus  argumentos,  deixando de apreciar a questão alusiva ao fato de a decisão judicial ter enfrentado a matéria em  questão.  Seguramente  a  Embargante  pretende,  na  estreita  via  dos  Embargos  Declaratórios, a reapreciação dos seus argumentos.  Com efeito, a decisão que se  reputa omissa, conquanto desfavorável ao que  sustentava  a  contribuinte,  não  omitiu  a  questão  alusiva  aos  efeitos  concretos  da  decisão  judicial,  contrário  disso, marcou  a  partir  deles  os  limites  do  seu  enfretamento,  confira­se  os  trechos abaixo:  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito  seria  oriundo  de  pagamentos  efetivados  indevidamente  porquanto  a  recorrente,  na  qualidade  de  ente  imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento  espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  (...)  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos,  esses  se  revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo  cotejo  dos  efeitos  da  norma  individual  e  concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do  processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito  em julgado),  a  recorrente obteve do Poder Judiciário, posicionamento no qual  se  assinalou  que  entidades  fechadas  de  previdência  privada  (como  seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições  mensais  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente  deve  ser  realizado  à  luz  da  eficácia  das  decisões do Poder Judiciário, já que não se discute a efetividade  dos  pagamentos,  como  também  não  se  discute  o  mandamento  legal  que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 tampouco, a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal  Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se,  portanto,  que  o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso alheio ao processo da ora  recorrente,  ter decidido que as  entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de  impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF  (sendo este o fundamento da imunidade da recorrente), e que a  lei  inovadora não encontra  limites na sua eficácia em razão de  decisão  judicial  anterior,  evitando  eternizar­se  os  efeitos  da  coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em  determinado período, cotejando a  legislação e a  jurisprudência  que  vigoravam,  a  recorrente  obteve  do  Poder  Judiciário  declaração  de  ser  ente  imune,  ocorre,  que  também  na  se  pode  olvidar,  que  o  quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria e o posicionamento do Poder Judiciário, evoluíram para  os  fins  de obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por ela como indevido.  (...)  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  gozou  incontinente  da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou  ao  pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por  ela considerados, posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais,  é  ponto  pacífico  na  jurisprudência  e  nos  precedentes  desse CARF que a  coisa  julgada não obsta  que  lei  nova  possa  reger  a  matéria  em  termos  diversos,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema  de  freios  e  contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.  (...)  Diante  disso,  se  a  Embargante  entende  que  a  decisão  administrativa  negou  eficácia  à  norma  individual  e  concreta  de  que  dispunha,  é  fato  que  não  se  confunde  com  omissão  do  acórdão  embargado,  que  analisou  a  questão  alusiva  ao  transito  em  julgado  e  a  despeito  disso,  concluiu  na  esteira  dos  precedentes,  que  não  havia  certeza  e  liquidez  nos  créditos pleiteados.  Ausentes  os  fundamentos  do  artigo  65  do Regimento  Interno  deste CARF,  não conheço do Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 13 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15374.902977/2008­58  Acórdão n.º 1301­001.236  S1­C3T1  Fl. 4          5               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 30/07/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10166.003985/91-33
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.153 de 25/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDAN., • ''• CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO N°. : 10166/003.985/91-33 RECURSO N°. : 81.357 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX.: 1987 RECORRENTE : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A RECORRIDA : DRF - BRASÍLIA - DF SESSÃO DE :27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.259 ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.153 de 25/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' S PIANSEN ' ORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;71 ,„-sr PROCES +•; : 10166/003.985/91-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.259 RECURSO N°. : 81.357 RECORRENTE : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A RELATÓRIO NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso contra decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, apreciado pelo Plenário desta 2' Câmara em Sessão realizada em 22 de agosto de 1995, conforme faz certo o Acórdão n° 102-30.075. Considerando que a contribuinte, conforme documento de fls. 613, alegando que: "2. .... em sua parte dispositiva (fls. 606 dos autos e página 08 do Acórdão supra referenciado), faz-se menção aos valores de Cz$ 1.277.002,11, Cz$ 7.507.566,38 e Cz$ 3.477.747,56, que indevidamente foram tomados enquanto omissão de receita, entendendo serem os documentos acostados suficientes para elidir a apontada omissão e determinando, por conseqüência, o recálculo do débito originalmente lançado. 3. No entanto, em sua conclusão (fls. 607 dos autos e página 09 do Acórdão), ao transcrever os valores passíveis de exclusão da tributação, deixaram de ser consignados enquanto receitas não contabilizadas os valores de Cz$ 7.507.566,38 e Cz$ 3.477.747,56, bem como grafou-se incorretamente o valor de Cz$ 1.277.002,11, que constou como Cz$ 1.227.002,11." com fundamento no disposto no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs RECURSO ESPECIAL, requerendo a remessa dos autos do processo citado à Presidência da Segunda Câmara, para que a inexatidão apontada fosse sanada. Requer, ainda, a remessa dos autos dos Processos 10166/003.984/91-71 (FINSOCIAL s/Faturamento 1987); 10166/003.985/91-33 (PIS s/Faturament)/- , 2 ,' . #vii; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS iii' 1 *: : 10166/003.985/91-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.259 10166/003.986/91-04 (IRF Decorrência) e 10166/003.987/91-69 (PIS Dedução - decorrência) decorrentes do principal, posto que todos demandarão recálculo, face à redução da base de cálculo. Considerando os Despachos de fls. 61, do Sr. Presidente desta Segunda Câmara, e de acordo com o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537, de 17 de julho de 1992, submete-se a questão ao exame dos Conselheiros que atualmente compõem esta Câmara. I '1 As peças citadas são lidas integralmente em Sessão. 1 É o relatfófio /( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES : 10166/003.985/91-33 ACÓRDÃO N°. : 102-41.259 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Tendo sido o Recurso da contribuinte admitido face à alegação de obscuridade, erro material e contradição entre o constante do corpo e fundamentos do Voto proferido e de sua conclusão, no processo n° 10166/003.988/91-21, a controvérsia apontada foi submetida à apreciação deste Plenário, retificado o Acórdão n° 102-30.075 de 22/08/95 e dado provimento ao recurso. Considerando que a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de que seja retificado o Acórdão n° 102-30.153, e dado provimento ao recurso para adequar a base tributável ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. / ' 4: AN° S---EN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5042643 #
Numero do processo: 12155.000477/2007-95
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002 NÃO COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA AUTUAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão na qual não se tenha dado ao contribuinte a possibilidade de exercício do seu direito de defesa, não constando nos autos cópia do AR no caso de intimação postal. MÉRITO. DECISÃO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Não será decretada a nulidade do auto de infração em razão do disposto no art. 59, parágrafo 3º, do Decreto 70.235/72 que informa que, quando se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, bem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. Existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar os devedores solidários do pólo passivo, mantendo o crédito tributário para o devedor principal. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002 NÃO COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA AUTUAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão na qual não se tenha dado ao contribuinte a possibilidade de exercício do seu direito de defesa, não constando nos autos cópia do AR no caso de intimação postal. MÉRITO. DECISÃO EM FAVOR DO SUJEITO PASSIVO A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Não será decretada a nulidade do auto de infração em razão do disposto no art. 59, parágrafo 3º, do Decreto 70.235/72 que informa que, quando se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, bem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. Existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Recurso voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar os devedores solidários do pólo passivo, mantendo o crédito tributário para o devedor principal. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para afastar os devedores solidários do pólo passivo, mantendo o crédito  tributário para o devedor principal.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12155.000477/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.180  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Decisão­Notificação  n.  12.401.4/0186/2005,  proferida  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  que  entendeu  por  manter a autuação constante do AI DEBCAD n. 35.561.646­7, originalmente no importe de R$  21.241,21 (vinte e um mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos).  Segundo  a  Fiscalização,  fl.  03  (Relatório  Fiscal),  a  empresa  apresentou  GFIP/GRFP  –  Guia  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  demonstrativo dos valores devidos e os valores declarados na GFIP, conforme o art. 32, inciso  IV, parágrafo 5º da Lei 8.212/91 e suas alterações.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 17/33.  DA  DETERMINAÇÃO  DE  NOVAS  INFORMAÇÕES  E  DO  RELATÓRIO COMPLEMENTAR  O fiscal arrolou em sua relação de vínculos pessoas diversas da autuada, sob  a alegação de existência de grupo econômico envolvendo a empresa notificada e as empresas:  a)  Damazonia Industrial e Comércio Ltda.;  b)  Brasileira Indústria e Comércio Ltda;  c)  Solução Indústria e Comercio Ltda;  d)  Frigorífico Paragominas S/A;  e)  Frigorífico Centauro Ltda;  f)  Frigorífico Guzera Ltda.  Em razão desse fato, a Diretoria de Arrecadação no Estado do Pará prolatou  Despacho  Interlocutório N.12.401.3/0097/2003,  fl.  60/61,  requerendo  que  o  fiscal  conste  do  anexo de Co­responsáveis e do Relatório Fiscal todas as pessoas físicas e jurídicas integrantes  do suposto grupo econômico de fato, bem como determinando o envio de toda a documentação  para estas pessoas a fim de obedecer ao contraditório.  O  fiscal  procedeu  ao  solicitado  no  despacho­decisório  elaborando  relatório  fiscal complementar de fls. 63/73.  DA IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR  Em  razão  do  relatório  complementar,  a  Coqueiro  Indústria  e  Comércio  acostou impugnação complementar de fls. 89/125.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DA DECISÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Após analisar os argumentos da Autuada, prolatou a Decisão­Notificação n.  12.401.4/0186/2005, fls. 138/160, mantendo o lançamento, conforme ementa que abaixo segue  transcrita, verbis:  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  INTIMAÇÃO.  SANEAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPLEMENTAR.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Constitui infração, apresentar a empresa, GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, na forma estabelecida no Art. 32, IV, parágrafo  quinto, da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores.  O  comparecimento  do  contribuinte  notificado  supre  a  falta  ou  irregularidade da intimação dos atos processuais.  Os vícios processuais que não estejam elencados no art. 31, da  PT/MPS/520/2004, permitem o saneamento da falta, nos termos  do art. 32, da mesma portaria.  Não  cabe  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  quando  da  confecção  de  Relatório  Fiscal  e  Relatório de Co­responsáveis Complementar.  Se no exame da documentação apresentada pela notificada, bem  como  através  de  outras  informações  obtidas  em  diligências,  a  fiscalização constatou a  formação de grupo econômico de  fato,  não  há  como  negar  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal  que  arrolou as empresas componentes do grupo e seus sócios como  sendo co­responsáveis pelo crédito previdenciário lançado.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  DAS INTIMAÇÕES E DOS RECURSOS  Da DECISÃO­NOTIFICAÇÃO que julgou o lançamento procedente foi dada  ciência  ao  contribuinte  em  06/09/2005,  fl.  159. Os  co­responsáveis  no  processo,  listados  na  Relação de Co­responsáveis ­ CORESP, tomaram ciência desta decisão conforme abaixo:  1.  DAMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Sem data no AR ,  fl. 173;  2.  FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA, 14/02/2008, fl. 187;  3.  BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,23/09/2005, fl. 175;  4.  SOLUÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LIDA, 05/09/2005, fl.171;  5.  FRIGORIFICO PARAGOMINAS S.A., 23/09/2005, fl.174;  6.  FRIGORIFICO CENTAURO LTDA., 05/09/2005, fl.172;  7.  FRIGORIFICO GUZERA LTDA, 14/02/2008, fl. 187  As informações constam do documento de fls. 290/291 dos autos.  A  autuada  originalmente  não  apresentou  recurso,  no  entanto,  as  pessoas  arroladas como corresponsáveis o fizeram.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12155.000477/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.180  S2­C4T3  Fl. 4          5 Nas  fls.  168/171  a  empresa  D`AMAZONIA  apresentou  recurso  com  os  seguintes argumentos:  ­ A alegação do contribuinte de que se configurou grupo econômico entre ela  e as demais empresas arroladas, é arbitrária, imprecisa e meramente presuntiva;  ­ A empresa Coqueiro Industria e Comércio Ltda., funciona como entreposto,  empório ou depósito para  comercialização de produto de qualquer procedência  e não  apenas  com o recorrente;  ­ É insubsistente a alegação de sucessão trabalhista;  ­  O  lançamento  é  nulo  uma  vez  que  não  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento Fiscal Complementar, conforme art. 10, do Decreto n. 3.969/2001  Nas  fls.  201/221  o  FRIGORÍFICO  SENTIMENTAL  acostou  recurso  voluntário, com os mesmos argumentos daquele apresentado pelo FRIGORÍFICO GUZERRÁ,  fls. 234/254, com os seguintes argumentos em suma:  ­  A  nulidade  do  processo  administrativo  uma  vez  que  não  foi  a  empresa  regularmente  notificada  de  fatos  e  trâmites  processuais  dos  quais  advieram  importantes  conseqüências de direito, em detrimento ao contraditório e ampla defesa;  ­  A  responsabilidade  por  infração  à  lei,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação acessória, não pode ser transferida a co­responsável tributário;  ­  A  inexistência  de  Grupo  Econômico  uma  vez  que  ocorreu  presunção  da  autoridade fiscal  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme o documento de fls. 290/291, conheço do recurso em razão de sua  tempestividade, assim como por preencher os demais requisitos legais.  DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegam as recorrentes, Frigorífico Sentimental e Frigorífico Guzerá, que não  foram cientificadas de todos os procedimentos fiscais constantes no presente auto de infração.  Razão assiste aos recorrentes. Da própria análise do acórdão da DRJ percebe­ se que os julgadores em primeira instância presumiram a ciência em razão da apresentação de  defesas a autos de infração conexos a este.  Após  a  feitura  do  Relatório  de  Infração  Complementar,  foi  enviada,  via  correios, cópia de todos os procedimentos realizados aos então corresponsáveis arrolados por  suposto grupo econômico.  No  entanto,  conforme  documento  de  fl.82,  após  transcorridos  mais  de  30  (trinta)  dias  não  houve  devolução,  pelos  correios,  do  aviso  de  recebimento  em  relação  a  04  (quatro) empresas  incluídas na  lista de corresponsáveis. Por  tal  razão,  foram emitidos ofícios  de fls. 83 e seguintes aos correios o qual quedou­se silente.  Este fato consta inclusive do acórdão da DRJ, constante na fl. 142. Na fl. 144,  alega que, considerando a ausência do Aviso de Recebimento das citadas empresas, tornar­se­ ia  impossível saber se  foram intimadas ou não da documentação que  lhes  foi  encaminhada e  alega  que  todas  as  empresas  aproveitaram  a  reabertura  de  prazo  que  lhes  foi  concedido,  apresentando  impugnação ao Relatório Fiscal Complementar das Notificação e dos Autos de  infração, conforme tabela transcrita no voto.  No  entanto,  todos  os  aditamentos  protocolados  se  referem  a  NFLD/AI  diversos  do  AI  n.  35.561.646­7,  tendo  sido  apresentado  apenas,  no  auto  em  apreço,  pelo  autuado principal, Coqueiro Indústria e Comércio Ltda.  Portanto,  resta configurado o cerceamento do direito de defesa, haja vista a  falta de cientificação das empresas arroladas como integrantes de grupo econômico, acerca dos  procedimentos iniciais da fiscalização,  tolhendo assim a sua oportunidade de apresentação de  impugnação, infringindo assim o devido processo legal.  Porém,  não  será  decretada  a  nulidade  pelos  fatos  expostos,  em  razão  do  disposto  no  art.  59,  parágrafo  3º,  do  Decreto  70.235/72  que  informa  que,  quando  se  puder  decidir  o mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará, bem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. Trata­ se  que  dispositivo  que  consagra  o  princípio  da  eficiência  da  administração  fiscal  e,  por  entender que o julgamento do mérito aproveitará ao sujeito passivo, passo à sua análise.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12155.000477/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.180  S2­C4T3  Fl. 5          7 DO MÉRITO  DA  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  COMPLEMENTAR  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  uma  vez  que  não  foi  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, conforme art. 10, do Decreto n. 3.969/2001.  No entanto, apesar de não ter ocorrido prorrogação do referido Mandado de  Procedimento  Fiscal,  é  assente  na  jurisprudência  deste  colegiado  o  caráter  instrumental  do  MPF, concluindo­se que sua não prorrogação não invalida o lançamento.  Nestes termos é o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.  Recurso  do  Contribuinte  negado,  com  retomo  dos  autos  à DRJ  para  exame das  demais  questões.  Tendo  os  autos  retomado  à  origem  para  exame  das  demais  questões,  neste  momento,  resta  prejudicado  a  análise  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Recurso  especial  do  Contribuinte  negado.  (CARF.  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  Processo  n°  12686.000149/2004­48,  Recurso  n°  147.655  Especial  do  Procurador  e  do  Contribuinte,  Acórdão  n°  9202­00.637  —  2  Turma, Sessão de 12 de abril de 2010)  No  mesmo  norte,  Acórdãos:  402­02.898,  402­02.899,  401­06.085,  9202­ 00.661,  9101­00.189,  402­03.717,  2301­01.376,  2301­01.373,  2301­01.374,  2302­00.993,  2401­01.309, 2401­01.310, 2402­01.099, 2201­00.633.  DO GRUPO ECONÔMICO  Aduz o contribuinte a configuração de grupo econômico entre ela e as demais  empresas arroladas, é arbitrária, imprecisa e meramente presuntiva.  Acerca  de D`Amazônia  Indústria  e Comércio  Ltda,  afirma  o  fiscal  em  seu  relatório, páginas 138/160:  41.7.  Os  sócios  atualmente  são  os  seguintes:  Adilson  Sandre  Uliana, responsável pela compra e controle do abato de gado e  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Dulcimar  Uliana,  responsável  pela  gerência  financeira  e  atendimento  dos  auditores  fiscais.  De  acordo  com  o  quadro  societário,  verifica­se  que  Darcy  Dalberto  Uliana,  Walace  Roberto Peterli Uliana e Antônio Alcides Lisboa Gentil, já foram  sócios  das  empresas  Frigorífico  Guzerá  Ltda,  Frigorífico  Sentimental  Ltda,  Frigorífico  Centauro  Ltda  e  FRIPAGO.  Também  compôs  o  quadro  societário  ex­empregados  da  FRIPAGO. O capital social não reflete a realidade financeira da  empresa.  Seu  capital  é  de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  entretanto,  a  empresa  detém  a  compra  e  venda  dos  animais  e  venda da carne, possuindo um abate em torno de 7.000 cabeças  de gado, que tem hoje como preço mínimo por cabeça R$ 350,00  (trezentos  e  cinqüenta  reais).  Nos  processos  trabalhistas,  foi  arrolada  como  sucessora  da  FRIPAGO.  Assumiu  o  passivo  trabalhista de diversos segurados empregados da FRIPAGO que  passaram  a  constituir  seu  quadro  funcional.  Atua  dentro  das  dependências da FRIPAGO em Ananindeua.  41.8. O grupo econômico “de fato”foi intitulado pelos Auditores  Fiscais  como  GRUPO  Uliana,  em  virtude  do  sobrenome  do  Diretor  Presidente  do  Frigorífico  Paragominas  S/A,  Darcy  Dalberto Uliana.  41.9.  Esclarecem  que  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico  possuem  como  responsável  pela  contabilidade  o  Sr.  João  Góes  Xavier  e  pelo  departamento  pessoal,  o  Sr.  José  Reinaldo Alves Barros, que desenvolvem suas atividades em sala  localizada no Frigorífico Paragominas S/A.  (...)  41.12.  No  relatório  fiscal  que  acompanha  a  NFLD  n.  35.561.645­9, os Auditores Fiscais  notificantes  destacam que a  empresa  Coqueiro  Indústria  e  Comércio  Ltda  assumiu  exclusivamente  a  entrega  de  carnes  e  derivados  na  região  de  Belém  e  municípios  vizinhos,  utilizado  as  dependências  do  Frigorífico  Paragominas  S/A  –  FRIPAGO  em  Ananindeua. Na  referida  localidade  é  mantido  o  centralizador  da  empresa  D`Amazonia Indústria e Comércio Ltda.  41.13.  Informam  também  no  mencionado  Relatório,  que  o  quadro societário da defendente é composto por ex­empregados  da FRIPAGO, que mantiveram a sede dentro da filial do citado  frigorífico em Ananindeua. Operam com parte da carne recebida  da  unidade  frigorífica  de  Paragominas,  que  são  mantidas  em  seus  frigoríficos  para  posterior  comercialização  pela  empresa  D`Amazônia Indústria e Comércio Ltda.  41.14.  Considerando  que  as  empresas  supracitadas  estão  sujeitas  a mesma administração  contábil, mesmo departamento  pessoal  e  jurídico,  os  mesmos  prepostos  para  as  diferentes  empresas,  a mesma  linha  de  atendimento  aos  auditores,  a  não  apresentação dos documentos contábeis e financeiros, utilizando  artifícios  como  a  opção  do  SIMPLES  –  Sistema  de  Tributação  para  diminuir  o ônus  tributário,  não  espelham a  sua  realidade  financeira,  nem  a  realidade  da  comercialização  de  produtos  rurais,  concluem  os  auditores  fiscais  que  ficou  demonstrado  a  formação de Grupo Econômico “de  fato” que denominaram de  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12155.000477/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.180  S2­C4T3  Fl. 6          9 “GRUPO  ULIANA”,  respondendo  solidariamente  entre  si  as  empresas que o compõe. Citam como fundamentação legal para  o presente caso, o inciso IX, do art. 30, da Lei n. 8.212/1991 e  suas  alterações  e  inciso  I,  do  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  43. Isto posto, apesar de a defendente considerar como inócuas  as evidências de que as empresas aqui tratadas estão sujeitas a  mesma  administração  contábil,  mesmo  departamento  pessoal  e  jurídico,  mesmo  endereço,  mesmos  prepostos,  mesmos  sócios,  mesma  atividade,  referidas  evidências  estão  corroboradas  por  cópias  de  documentos  anexados  aos  autos,  comprovando  portanto a caracterização de Grupo Econômico de Fato. Não há  como negar a interveniência das empresas umas nas outras.  Também  faz  quadro  comparativo  demonstrando  que  a  família  Uliana  está  presente na maiorias das empresas que compõe o grupo econômico de fato,  Este relator entende que para que haja a caracterização de grupo econômico é  necessário mais do que empresas possuírem sócios em comum e a existência de um ou outro  empregado que  se  transfere de uma empresa para outra. Na  realidade,  é  entendimento deste,  que  mesmo  que  fosse  provada  a  existência  do  grupo  econômico,  isso  não  seria  motivo  suficiente para as empresas incluídas serem consideradas como responsáveis solidárias.  Ocorre  que,  invariavelmente  se  confundem  relações  tributárias  com  as  relações  trabalhistas quando se  trata de  solidariedade. Nas  relações  trabalhistas podem entrar  no  polo  passivo  empresas  com  vínculo  jurídico  de  controle,  em  face  do  seu  caráter  mais  protecionista, pois se trata das relações com as empresas e os “hipossuficientes”, que devem ser  protegidos de quaisquer “armadilha” tentada pelo empregador que não deseja pagar o devido  ao  seu  empregado.  Sendo  assim  juridicamente  aceitável  a  configuração  de  grupo  econômico  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização  comum  da  atividade  econômica.   É  o  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  (TRT4­RO­19827/97 – DOMG. 22.07.98).  No  entanto,  quando  se  trata  da  aplicação  da  responsabilidade  solidária  no  campo fiscal, esse caráter protecionista não pode ser aplicado, já que no polo ativo da relação  não está o trabalhador e sim o Fisco.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente  julgado,  já se manifestou  em vários precedentes sobre o assunto, conforme colacionado, verbis:   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ.  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  DJe  25/05/2011)  ****************************************************  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL. MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.    Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3.  Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.  (AgRg  no  Ag  1415293/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012)  ************************************************  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12155.000477/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.180  S2­C4T3  Fl. 7          11 ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  DJe  26/10/2011)  Ademais,  o  entendimento  do  artigo  124  do  CTN,  somente  permite  que  a  fiscalização  busque  colocar  no  polo  passivo  da  obrigação  previdenciária  empresas  que  possuem  efetivamente  vínculo  jurídico  de  controle  ou  de  administração  ou  que  tenham  participado conjuntamente da materialidade do fato gerador e não apenas se apresentem como  um grupo empresarial para o mercado, devido a controle ou ligação comum no exterior, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  imputação  fiscal  em  razão  de  não  estar  comprovado que as empresas arroladas como solidárias praticaram o fato gerador sob análise.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço dos recursos voluntários para no mérito dar provimento  ao recurso para afastar os devedores solidários do pólo passivo, mantendo o crédito tributário  para o devedor principal.     Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13971.722493/2011-68
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/05/2006 DIREITO DE IMPOR PENALIDADE. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. EXTINÇÃO. PRAZO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/11/2011,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro, no valor de R$ 32.490,33, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias  importadas  através  da  Declaração  de  Importação  nº  06/0618596­2,  registrada em 29/05/2006, em nome da empresa D&A COMERCIO E SERVIÇOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior  para  a  empresa MENDES  ENGENHARIA  E  AUTOMAÇÃO  LTDA,  praticando assim infração de ocultação do sujeito passivo, com previsão de pena de  perdimento às mercadorias transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário:  •MENDES ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA.  Como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de Fato/Administradores da  D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987; e  • ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.82904.  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Edital  nº  04/11/DRF/BLU/SAANA,  afixado nas dependências da DRF/Blumenau, em 28/11/2011 (fls. 394 do processo  digital), o contribuinte empresa MENDES ENGENHARIA apresentou impugnação,  de folhas 603 a 619.  Em conformidade como as disposições do artigo 23, § 1º,  II,  e § 2º,  IV, do  supracitado,  em  13/12/2011,  encerrando  o  prazo  para  a  apresentação  de  eventual  recurso ou pagamento da exigência fiscal, em 12/01/2012.  Portanto,  a  impugnação  por  ele  apresentada  em 13/01/2012  (fls.  603/619)  é  flagrantemente  intempestiva!o  nº  70.235/72,  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal,  uma  vez  afixado  o  edital  em  28/11/2011,  o  contribuinte  foi  considerado  regularmente intimado do Auto de Infração supracitado, em 13/12/2011, encerrando  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 4          3 o prazo para a apresentação de eventual recurso ou pagamento da exigência fiscal,  em 12/01/2012.  Portanto,  a  impugnação  por  ele  apresentada  em 13/01/2012  (fls.  603/619)  é  flagrantemente intempestiva!  Cientificado  do auto de  infração,  pessoalmente,  em  25/11/2011  (fls.  390  do  processo  digital),  os  contribuintes  D&A COMERCIO E  SERVIÇOS  IMP E  EXP  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram impugnação conjunta, tempestivamente em 21/12/2011, na forma do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 410 à 474, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Alegou­se que:  PRELIMINARMENTE  · ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS  ­ AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os documentos e HDs apreendidos no Mandado de Busca e Apreensão jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como provas  para o  presente  procedimento  fiscal,  eis  que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos ao contraditório e ampla defesa), somente poderia ter sido realizado ao  término do Inquérito Policial, o que até hoje não ocorreu;  A  grande maioria  dos  documentos  apreendidos  eram  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior, e;  As  infrações  apuradas  no  presente  auto  de  infração  não  guardam  qualquer  relação  com  os  crimes  apurados  no  inquérito  policial,  razão  pela  qual  se  tornam  imprestáveis para tanto.  · COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  ­  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ­  INOBSERVÂNCIA DE  CONDIÇÃO  PARA  O  COMPARTILHAMENTO  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  das  supostas  infrações  apontadas no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal se valeu EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  bancário e telemático) que não merecem respaldo jurídico, vez que ilícitas.  Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias  as  quais,  constitucionalmente asseguradas, não podem ser admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF, Voto  do  Rel. Min. Ilmar Galvão na AP 307­3­DF, DJU 13/10/95.  No  caso  concreto,  as  provas  utilizadas  foram  "emprestadas"  dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.013479­3)  que  tramita na Justiça Federal da Comarca de Florianópolis/SC.  A D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles  autos!  Sequer  lhe  foi  dado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  sobre  as  provas  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 5          4 colhidas naquele inquérito. Não merece qualquer respaldo jurídico a prova que não é  submetida ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser rechaçada, pois ilícita!  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito da validade da "Prova  Emprestada".  Tais  provas,  ainda  que  pudessem  ser  admitidas  para  o  presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso  das  investigações  policiais", ou seja, após o trânsito em julgado daquele processo, pois, sem isso, não  se pode verificar o "sucesso" das investigações.  Outra  irregularidade nas  provas  emprestadas. Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de  08/Ago/2000  a  08/Ago/2005).  verifica­se que  as TODAS as provas  juntadas ao presente processo  fiscalizatório possuem datas POSTERIORES ao ano de 2005! Aliás, o próprio MPF­ F menciona que o período das apurações é de 2006 a 2008.  Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas juntadas no  presente procedimento que tiveram origem do Mandado de Busca e Apreensão em  questão.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO ­ ILICITUDE DAS PROVAS ­ NULIDADE.  Não  obstante  as  ilegalidades  apontadas  no  item  anterior,  outro  ponto  ainda  mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento fiscal é que muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial  para  realizar as apreensões.  Todos os documentos referentes à etapa 'pré­importação', tais como planilhas  de custo de importação, licenciamentos de importação, certificados de conformidade  de produtos,  laudos,  bem como aqueles  referentes  ao despacho aduaneiro além de  CPU's  (dentre  os  itens  1  a  12  do  Auto  de  Apreensão)  estavam  na  posse  e  propriedade da empresa Debossan Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio  Exterior.  Embora  a  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços  de  desembaraço de mercadorias para a empresa D&A Comércio Exterior (dentre outras  empresas),  certo  é  que  na  época  dos  fatos,  a  Debossan  Despachos  Aduaneiros  funcionava  em  endereço  contíguo  ao  endereço  da  D&A  Comércio  Exterior  Ltda,  ambas no Edifício Tóquio, um prédio comercial situado na Rua General Osório, n°  880 com diversas salas comercia.  Enquanto  a D&A  estava  localizada  na Rua General Osório,  n°  880,  sala  L  Debossan Despachos Aduaneiros  funcionava na  sala ao  lado, ou seja, no endereço  Rua General Osório, n° 880, sala 05.  Veja­se  que  a  autorização  judicial  não  especificou  em qual  sala  do Edifício  Tóquio, na Rua General Osório, 880, funcionava a empresa D&A, mas apenas fez  referência que seria no andar térreo.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ocorre  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  expedido  única  e  exclusivamente para diligências na empresa D&A Comércio Exterior,  foi  levado a  cabo  também nas  dependências  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros. Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava a sala, mas apenas que a empresa funcionava no andar térreo.  Ao invés de certificar­se de que no andar térreo funcionavam duas empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial  para  fazer  uma  devassa  não  somente  nos  computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros.  Aliás, diga­se de passagem, que o endereço constante no mandado de busca e  apreensão  não  foi  informado  pela  Juíza  Federal,  mas  pela  própria  autoridade  policial. Sendo assim,  tudo  leva  a  crer que a  autoridade policial,  certa de que não  obteria um mandado de busca na empresa Debossan Despachos, utilizou­se de meios  escusos (a informação de endereço não específico), induzindo o magistrado em erro  na decretação da medida cautelar. Dessa forma, conseguiria justificar a apreensão de  bens e documentos não só na empresa D&A, mas também na Debossan Despachos  Aduaneiros.  Por  esses motivos,  imperioso  reconhecer­se  a  ilicitude  das provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  devendo­se  declarar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento por mais esse motivo.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS E AS INFRAÇÕES APURADAS ­  ILICITUDE DAS  PROVAS.  Para se conseguir que aquela investigação alcançasse a empresa Impugnante,  alegou­se que a D&A estaria envolvida com o Grupo Roger Tur, efetuando remessas  cambiais às margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo, em que pese  toda a devassa realizada contra a  Impugnante, com a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal,  bancário,  invasão  domiciliar  através  da  busca  e  apreensão de documentos sem mandado de procedimento fiscal, quebra de sigilo de  dados,  dentre  outros,  nenhuma prova  ou  qualquer  indício  de  prova  foi  encontrado  que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o Grupo Roger Tur originalmente  investigado.  Por outro lado, de posse de todos aqueles dados, a autoridade fiscal lavrou o  presente  Auto  de  Lançamento  apurando  supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como  a  multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento  de  importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses anos de fiscalização, nenhuma possui correlação com os crimes investigados  no 'processo­mãe' do grupo Roger Tur.  As penalidades aplicadas contra a Impugnante fogem à finalidade para a qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática cambial às margens oficiais!  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por esse motivo, não se pode aceitar como lícita a prova utilizada no presente  processo pois não se presta ao fim a que se destinava.  Está­se  diante  de  uma  verdadeira  inversão  das  garantias  fundamentais  do  cidadão,  insculpidas  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  o  que  jamais  poderá  prosperar, devendo ser reconhecida desde já por esse ilustre julgador, ainda que em  sede administrativa.  Não  é  admissível  que  uma  quebra  de  sigilos  e  garantias,  com  finalidade  específica  diante  do  objeto  próprio  do  processo  investigatório  em  curso,  seja  deturpada a ponto de chegar­se a uma divulgação maior, fora dos parâmetros desse  processo,  para  alcançar  infrações  administrativas  que  nenhuma  relação  possuem  com o alvo inicial a que se destinava.  A  excepcional  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  autorizada  com  um  único  fim:  comprovar  de  alguma  forma  a  remessa  de  divisas  ao  exterior  às  margens  oficiais.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  utilizou  tais  extratos  para  tentar  caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar um ilícito penal.  No caso  em análise,  houve verdadeira deturpação da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  probante,  para  a  concessão  das  medidas  judiciais  próprias  e  exclusivas da investigação criminal.  Desde  o  início  do  procedimento  criminal,  as  quebras  dos  sigilos  da  Impugnante,  bem  como  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  baseados  em  supostos crimes contra a ordem tributária, praticados pela empresa D&A. É sabido  que a propositura de ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório de  crimes somente pode ser admitido após ocorrido o lançamento definitivo do tributo,  assim  entendido  aquele  que  não  comporte  mais  qualquer  recurso  na  fase  administrativa.  Trata­se,  portanto,  de  expedientes  próprios  da  investigação  criminal  sendo  claramente  utilizados  de  forma  indevida  para  a  definição  de  infrações  de  cunho  administrativo ou créditos tributários.  Impossível  se  referendar  tal  prática,  devendo­se  reconhecer  a  ilicitude  das  provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  vez  que  não  guardam  qualquer  relação com os crimes para os quais as quebras das garantias constitucionais foram  autorizadas,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Lançamento  ora  impugnado.  · AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O procedimento fiscal em comento foi  instaurado sem o prévio e necessário  Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F, o que causa evidente e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  3.014/2011.  À  época  em  que  a  Autoridade  Fiscal  deu  início  ao  Procedimento  de  Fiscalização,  dispunha  apenas  e  tão  somente  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 8          7 Fiscal de Diligência, que, de acordo com a própria  legislação que trata da matéria,  não se presta para a realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra  claramente que  somente em 16  junho de 2011 houve a  conversão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização (Doc. 53 e  fls. 18/19 do Auto de  Infração). Ou seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011  são  manifestamente nulos, por ausência de MPF­F. Já os praticados posteriormente, são  igualmente  nulos,  pois  decorrem  de  atos  nulos  praticados  anteriormente  (observância da teoria dos frutos da árvore envenenada).  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 11.371/2007.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 3.014/2011.  Portanto,  necessitavam  as  Autoridades  Fiscais,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  art.  3º  de  ambas  as  portarias,  acima  transcritas,  o  que  não  ocorreu, gerando inequívoca ilegalidade, passível de anulação do Auto de Infração.  Dessarte, muito mais do que um mero instrumento de controle interno é uma  garantia  do  contribuinte,  para  que,  mediante  a  apresentação  do  MPF­F  lavrado  contra  si,  possa  invocar  desde  o  início  da  fiscalização  todos  os  princípios  que  a  norteiam, notadamente o da ampla defesa e do contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  SOBRE  AS  PRORROGAÇÕES  DO  MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como  tal,  somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os seus requisitos essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua  perfectibilidade.  Da mesma  forma,  o  sujeito  contra o qual foi procedido o conjunto de atos, deve tomar a devida e regular ciência  dos mesmos.  No caso  concreto,  além do vício  formal por  falta de MPF­Fiscalização para  realizar  o  Procedimento  Fiscal  em  questão,  a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou os prazos legais para a realização da fiscalização instaurada, além de não  ter  intimado  regularmente  os  Impugnantes  acerca  das  prorrogações  dos  prazos  do  MPF.  É certo que, se por um lado é dado à autoridade fiscal o poder de fiscalizar,  por outro lado tal poder está submetido a certos limites, dentre os quais, o prazo para  a conclusão dos seus atos. Certamente o contribuinte não pode ser submetido a um  procedimento  de  fiscalização  eterna.  No  caso  concreto,  portanto,  evidenciou­se  verdadeiro abuso do poder fiscalizatório.  Não existe fiscalização por prazo  indeterminado. Quando a autoridade fiscal  inicia  seu  trabalho  é  obrigado  a  emitir  um  termo  de  início.  Nesse  termo  já  deve  constar prazo máximo para o término do trabalho.  Emitido  o MPF­D  no  dia  07/out/2010  a  autoridade  fiscalizadora  detinha  o  prazo máximo de sessenta dias para sua conclusão, ou seja, deveria necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 9          8 fiscalização,  desde  que  devidamente  justificada,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo.  Além do mais, verifica­se que houve diversas prorrogações do prazo do MPF,  sem que, contudo, os Impugnantes fossem cientificados a respeito, em total afronta  ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da então vigente Portaria RFB 11.371/2007.  Aliás,  os  Impugnantes  solicitaram  expressamente  que,  caso  ocorressem  prorrogações desta natureza, fossem estes expressamente notificados a respeito. No  entanto, o pleito foi negado ao errôneo argumento de que não haveria previsão legal  para tal pedido.  No entanto, consoante se pôde ver da leitura do parágrafo único do art. 9º da  Portaria que  regulamente o MPF, o pleito dos  Impugnantes  tinha,  sim, base  legal,  razão pela qual devia ter sido atendido. Assim, ao negar o pedido dos Impugnantes,  incorreu a Autoridade Fiscal em novo ato ilegal, que acarreta em nulidade todos os  atos  praticados,  mormente  porque  agiram  em  total  afronta  aos  princípios  constitucionais da publicidade dos atos administrativos, ao direito de informação, da  ampla defesa e do contraditório.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.  · DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O lançamento não está individualizado.  O Auto  de  Infração  aplicou  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  MENDES  ENGENHARIA  seria  a  real  adquirente das mercadorias, apesar de oculta. A conversão do perdimento cm multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  ocorreu  porque  os  produtos  já  "teriam sido" consumidos.  Como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário da mercadoria, até porque, logicamente, ninguém pode ser condenado a  "perder",  ou melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem ou  direito  que  nunca  o  compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto­Lei n° 37/66.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Como se vê, para a concretização da pena de perdimento é imprescindível se  obter  a  exata  e  completa  identificação  do  proprietário  da  mercadoria,  pois  é  unicamente  este  o  sujeito  que  poderá  ser  apenado  ou  alcançado  pela  sanção  do  perdimento. No presente caso, apesar de identificar quem supostamente seria o real  proprietário oculto, o Fisco autuou as empresas D&A e MENDES ENGENHARIA  conjuntamente, na condição de contribuinte, sem qualquer distinção.  Assim,  se  o  Auditor  Fiscal  entende  que  a MENDES  ENGENHARIA  se  ocultou,  então  deveria,  vem  Processo Administrativo  e  Auto  de  Infração  próprio,  individualizar sua conduta, e puni­la unicamente.  Não  existe,  porque  impossível,  a  "pena  de  perdimento  solidária".  A  responsabilização  solidária,  quando  prevista  em  lei,  só  pode  ocorrer  para  fins  de  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 10          9 pagamento  de  tributo,  que  não  se  confunde  com  pena  de  perdimento  e,  evidentemente, também não pode ser confundida com a responsabilização penal do  agente infrator, esta prevista no art. 95 do Dec.­Lei 37/66.  O Decreto 70.235/72 veda e impede que sejam reunidos em um só processo.  Autos de Infração instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do  mesmo fato. In casu, porém, não se trata de reunião em um só processo de dois autos  de infração contra dois contribuintes diversos, o que já seria ilegal.  No  presente  caso  a  ilegalidade  é  ainda  mais  flagrante,  pois  se  trata  de  constituir  em  um  único  auto  de  infração,  ou  seja,  um  único  crédito  tributário  constante em um único processo administrativo contra dois contribuintes distintos.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO  PÓLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Aspectos Fáticos Relevantes da Empresa D&A (Impugnante)  O impugnante faz um relato sobre a constituição da empresa D&A Comércio  Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á  constatar que as importações em seu nome iniciaram efetivamente a partir de Junho  de  2005,  justamente  por  conta  do  benefício  fiscal  que  lhe  fora  concedido  naquele  mês.  Portanto,  embora  o  foco  da  empresa  D&A  tenha  mudado,  iniciando  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  (em  2003)  e  consolidando­se como uma empresa comercial importadora (a partir de Jun/2005), a  sua  motivação  negocial  foi  sempre  muito  bem  definida.  Todas  as  alterações  contratuais  foram  realizadas  conforme  os  ditames  da  lei  vigente,  sempre  administrada pela sua sócia Josiane Denise dos Santos Debossan, essa, aliás, quem  deu verdadeira guinada nas atividades da empresa, colocando­a no rumo em que se  encontra hoje, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada.  ­  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert como Responsáveis Solidários.  Pelo que  se depreende  do Relatório  do Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica",  a  razão  que  levou  à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  1  (Sr.  Caio  Debossan  e  Érica  Debossan)  a  figurarem  como  responsáveis  solidários  do  presente  Auto,  foi  que  a  AFRFB  entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  vênia,  parte  de  uma  premissa  totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  A Autoridade Fiscal sustenta que Caio e Érica teriam "tentando ocultar­se do  quadro  societário  da  empresa D&A  com  o  uso  de  seus  cônjuges  na  sociedade  de  direito", e que apesar de a legislação ter desvinculado funcionalmente a profissão de  despachante aduaneiro da administração pública, dotou­a de múnus público com a  impossibilidade  de  comercializar  mercadorias  estrangeiras,  pois  se  isso  fosse  possível "colocaria o despachante aduaneiro em franca vantagem concorrencial, ante  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 11          10 as informações de que dispõe em razão de sua profissão, mutatis mutandis, o que o  assemelha a um servidor público".  Caso  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  fosse  verdadeira,  então  nenhum servidor público poderia ter seu cônjuge sócio de uma empresa privada.  Para  se  demonstrar  que  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  é  falha,  toma­se como exemplo os inúmeros auditores fiscais cujos cônjuges fazem parte do  quadro  societário  de  empresas  privadas  (muitas  vezes  de  empresas  importadoras).  No caso hipotético, então, esses funcionários públicos  teriam que ser considerados  "sócios ocultos daquelas empresas visando obter franca vantagem concorrencial ante  as  informações  de  que  dispõe".  Tal  linha  de  raciocínio,  evidentemente,  não  pode  prosperar.  Além  disso,  interessante  abrir  um  parêntesis  nesse  ponto  para  uma  argumentação sob o plano hipotético, a fim de se demonstrar, sob outro ângulo, que  as premissas tomadas pela Autoridade Fiscal são equivocadas.  É que, caso a vedação do art. 10,  I do Dec. 646/92 pudesse  ser considerada  válida,  mesmo  assim  ela  não  atingiria  o  despachante  aduaneiro  sócio  de  uma  empresa atuante na importação por conta e ordem.  Se  por  um  lado  a  empresa  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.  sempre  foi  gerenciada  e  administrada  pela  Josiane  dos  Santos  Debossan  (conforme  pode  ser  comprovado pelo simples constatação de que é ela quem assina todas as procurações  da empresa, livros fiscais, contratos com terceiros, negocia valores, etc.), por outro  lado,  Caio  e  Érica  Debossan  sempre  atuaram  como  sócios  e  despachantes  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.  Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só de fato, como  também de direito. Da mesma forma, não há o que se falar em sociedade oculta, vez  que  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica  são  conhecidos  e  exercem  suas  devidas  funções.  Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares entre si, não  tem o condão de desconsiderar suas personalidades jurídicas. Da mesma forma, não  se  pode  presumir  que Caio Debossan  e Érica Debossan  seriam  sócios  da  empresa  D&A  pelo  simples  fato  de  que  seus  cônjuges  é  quem  figuram  no  seu  quadro  societário,  quando  todos  os  documentos  jurídico­legais  da  empresa  demonstram  o  contrário. É um total disparate.  Por sua vez, a alegação de que Josiane Debossan e Ivan Luiz Reinert seriam  sócios "laranja" ou "presta nomes" também não passa de uma suposição descabida  de qualquer fundamentação legal. No que tange especificamente o sócio da D&A, o  Sr. Ivan Luiz Reinert, é certo que ele é apenas um sócio quotista e não detinha cunho  gerencial na empresa. Aliás, possuía, sim, outro emprego em empresa diversa.  É uma verdadeira aberração a presunção  feita pela autoridade  fiscal,  de que  Josiane  Debossan  seria  uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial  da  empresa  realizado  sempre  pela  Josiane Debossan.  A empresa D&A se consolidou na prestação serviços de importação por conta  e ordem de terceiros. Todo e qualquer outro serviço atrelado ao comércio exterior,  como  agenciamento  de  frete,  preparação  de  documentos,  desembaraço  aduaneiro,  etc. era prestado e cobrado pela Debossan Despachos Aduaneiros.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 12          11 Portanto, esse é o motivo para que Caio e Érica  (sócios de fato e de direito  Debossan  Despachos)  recebessem  o  percentual  maior  das  comissões,  repar  do  restante aos demais. Ou seja, mais um grande equívoco da autoridade fiscal.  Érica  Debossan,  assim  como  inúmeros  outros  despachantes  aduaneiros  que  trabalhavam  para  a  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.,  eram  apenas  mandatários  daquela empresa. Érica ao fazer contato com a ANP e buscar subsídios para realizar  o cadastro de um dos seus clientes junto àquele órgão estatal, estava simplesmente  exercendo seu mister.  Como se sabe, a ANP é um dos inúmeros órgãos anuentes de licenciamentos  de  importação para determinadas mercadorias,  razão pela qual Érica Debossan, na  qualidade de despachante da D&A, estava angariando informações e procedimentos  para que Josiane Debossan realizasse o cadastro de sua empresa junto àquele órgão.  Érica Debossan representava, então, a empresa D&A, por  força do Mandato  que lhe havia sido conferido.  O  que  parece  é  que  a  autoridade  fiscal  pretende  fazer  crer  que  a  sócia  administradora  de  sua  empresa  não  poderia  terceirizar  nenhum  serviço,  devendo  pessoalmente tratar de todas as questões burocráticas, e, quiçá, cuidar pessoalmente  do desembaraço aduaneiro. Um total desconhecimento da realidade empresarial.  Merece  destaque  esse  ponto,  para  se  frisar  que  a  importação  por  conta  e  ordem em Santa Catarina é regra, não exceção. Somente as empresas que possuem  seus  próprios  benefícios  fiscais  de  ICMS  é  quem  realizam  importações  diretas.  Sendo assim, despachantes  aduaneiros da  região  invariavelmente  firmam parcerias  com  empresas  importadoras  de  sua  confiança,  pois  se  assim  não  o  fizerem,  o  importador  buscará  outra  comercial  importadora  e,  consequentemente,  irá  desembaraçar suas mercadorias com outro despachante aduaneiro.  Logo, a  indicação de empresas comerciais  importadoras/exportadoras  (assim  como empresas de outros ramos, como as de transporte nacional, agentes de carga  internacional, inspetores de qualidade, corretores de seguros, tradutores e intérpretes,  especialistas  em  classificação  aduaneira,  agências  bancárias,  despachantes  aduaneiros  dentre  outras  várias  que  gravitam  a  atividade  de  comércio  exterior)  é  prática  comum  comercial,  eis  que  se  depende  de  vários  prestadores  de  serviços  terceirizados para a internação de mercadorias ou seu envio para o exterior.  Contudo, a simples indicação da empresa D&A pela Érica Debossan não pode  conduzir  ao  entendimento  de  que  essa  a  gerenciava.  Fosse  assim,  Érica  e  Caio  Debossan teriam que ser considerados "sócios ocultos" de inúmeras outras empresas,  tais  como  a  ES  Logística  (parceiros  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  no  transporte  internacional);  Torre  Corretora  de  Seguros  (parceiros  da  Debossan  Despachos Aduaneiros nos seguros internacionais de carga), dentre inúmeros outros.  A fim de se esclarecer o imbróglio causado pela autoridade fiscal, veja­se que  em verdade, o site www.deacomex.com.br é destinado ao "Grupo D&A", ou seja, à  todas as empresas pertencentes à família Debossan que atuam no comércio exterior.  São  ao  todo  três  empresas  distintas  (D&A  Com.  Serv.  Imp.  Exp.  Ltda.;  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda. e; Confiança Comércio Exterior Ltda.), com  motivos negociais específicos a cada uma delas.  Não  se  confundem  nem  se misturam. Atuam  individualmente  e  livremente,  cada qual no seu segmento de mercado.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 13          12 Veja­se, portanto, que embora se tratem de empresas distintas, com o passar  dos anos, por serem da mesma família, passou­se a chamá­las apenas como "D&A".  Isso,  contudo,  não  quer  dizer  que  esteja  se  falando  apenas  da  D&A  Comércio  Serviços  Importação  Exportação  Ltda.  (ora  Impugnante),  mas  sim  do  Grupo  de  Empresas D&A (Confiança; Debossan e D&A).  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  somente  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  incluir os sócios Caio Debossan e Érica Debossan como solidariamente responsáveis  no presente auto de infração, caso tivesse comprovado que os mesmos tiveram agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  ou  em  caso  de  dissolução  irregular  da  empresa, nos termos do art. 135 do CTN.  Entretanto,  nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça  impugnatória.  Ainda  que  ao  final  da  presente  Impugnação se entenda que alguma infração tenha ocorrido, certo é que isso não terá  o condão de desconsiderar a personalidade jurídica limitada da empresa Impugnante,  ao ponto de alcançar qualquer pessoa física que seja, muito menos terceiros que em  nada contribuíram para tal infração, tampouco puderam se beneficiar dela.  · ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Ainda que se admitisse como correta a aplicação da pena de perdimento e a  multa de conversão dela decorrente, mesmo nessa hipótese o Auto de Infração deve  ser anulado, diante da manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção  que visa punir o  real  encomendante/adquirente da mercadoria,  e não o  importador  ostensivo, pois este deve ser punido apenas com multa de 10% pela cessão de nome.  Essa  é,  aliás,  a  exegese  que  se  extrai  da  conjugação  do  art.  33  da  Lei  11.488/07 com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da  DRF­SP:  ACÓRDÃO N°  17­28100;  ACÓRDÃO N°  17­28104  e  ACÓRDÃO N°  17­24943.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei 11.488, sob pena de  estar­se ferindo o princípio do non bis in idem.  Transcreve o art. 100 do Decreto­Lei 37/66.  Não bastasse o erro de tipificação legal, é certo que a manutenção da multa de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  face  da D&A causará  inegável  bis  in  idem,  pois  tal  empresa  já  está  respondendo  a  outro  Auto  de  Infração,  de  n°  13971.722508/2011­98,  no  qual  lhe  fora  aplicada  justamente  a  pena  de  10%  pela  cessão de nome.  Assim, se a própria Receita Federal reconhece que a D&A deve ser multada  apenas em 10% do valor da operação pela cessão de nome para a  importação, não  pode  figurar,  concomitantemente,  como  sujeito  passivo  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nem suportar a multa de conversão, no valor aduaneiro  das mesmas, pois estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo fato.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 14          13 Face ao exposto, o presente Auto de Infração deve ser integralmente anulado  ou julgado integralmente improcedente, por erro de tipificação legal.  · AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias ou de que foram consumidas.  Acontece que, no caso concreto, a Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa  em questão por mera presunção pessoal, pois, pelo que consta nos autos, não foram  realizadas  diligências  nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não foram encontradas, ou que já foram consumidas.  Do extenso  relatório do Auto de Infração impugnado não se extrai qualquer  prova de que a Receita Federal tenha buscado 'localizar' a mercadoria em questão.  E foi exclusivamente com base neste suposto 'consumo da mercadoria' que a  Autoridade  Fiscal,  de  imediato,  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  acima  apontada,  é  de  se  reconhecer  também a  existência  de FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA da D&A,  pois esta sequer foi intimada a prestar informações ou esclarecimentos a respeito da  localização das mercadorias que envolvem este Auto de Infração.  Ora,  se a D&A é quem  foi  autuada pela pena de perdimento  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, necessariamente deveria ser intimada a prestar  esclarecimentos,  informar o paradeiro/situação das mercadorias ou, pelo menos, se  defender.  Dessa  forma,  ante a  ausência de  intimação da D&A, necessária  se mostra a  completa anulação do Auto de Infração ora impugnado, notadamente porque se está  diante de inegável afronta a princípios basilares do Estado Democrático de Direito:  ampla defesa e contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Da  mesma  forma,  face  à  ausência  de  intimação  da  D&A,  para  que  esta  pudesse apresentar as mercadorias destinadas à pena de perdimento ou, no mesmo  prazo,  esclarecimentos  a  respeito  das  mesmas,  resta  igualmente  prejudicada  a  aplicação da pena de perdimento e da multa de conversão dela decorrente, inclusive  por violação direta aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF  5º LV), motivos pelos quais deve ser decretada a nulidade deste Auto de Infração.  · INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  é  sanção  aplicável  aos  casos  de  comprovada fraude na operação de importação ou de exportação. O próprio art. 23,  V do DL 1.455/1976, no qual a Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a  existência de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 15          14 No  caso  em  apreço,  contudo,  não  houve  ação  nem  omissão  dolosa.  O  que  houve  foi  um  mero  equívoco  operacional,  um  erro  de  preenchimento  da  DI,  que  jamais  pode  ser  considerado  doloso,  até  porque  esta  "conduta"  dolosa  não  traria  benefício algum à Impugnante.  Além do mais, a conduta dolosa deve, NECESSARIAMENTE, ter por escopo  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de  situações  pessoais  que  sejam  capazes  de  afetar  a  obrigação  ou  o  crédito  tributário,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  porquanto  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO FORAM REGULARMENTE RECOLHIDOS!  Em outras  palavras,  se  a  conduta da D&A não  impediu  o  conhecimento  do  fato gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  agarra­se  tal  autoridade  no  frágil  argumento  de  que  a  conduta  em  tela  visaria  à  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  que  à  toda  evidência  não  prospera,  consoante  restará  demonstrado em tópico apartado.  Diante  disso,  não  há  que  subsistir  a  forçosa  alegação  de  que  a  D&A  teria  agido  de  forma  fraudulenta,  pois  mesmo  eventual  erro  no  preenchimento  da  DI,  além de não ser uma conduta deliberada (dolosa), não contribuiu em nada para que  tributos deixassem de incidir ou deixassem de ser pagos, ou ainda que incidissem de  forma reduzida.  E,  se  não  há  fraude,  também  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias, razão a mais para se julgar integralmente improcedente  este lançamento tributário.  Transcreve o artigo 73 da Lei n° 4.502/64.  Nessa toada, mero juízo de delibação é suficiente para verificar que o conluio  só  existirá  se  houver  a  presença  de  sonegação  e/ou  fraude.  No  entanto,  restou  sobejamente demonstrado que em momento algum a D&A agiu de forma dolosa, a  fim  de  praticar  sonegação  ou  fraude,  mormente  porque  todos  os  tributos  foram  regularmente recolhidos. Assim sendo, ante a inexistência de fraude ou sonegação,  não há que se falar em conluio com a D&A.  · INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI  É flagrante o equívoco da Autoridade Fiscal.  Primeiro porque, as mercadorias adquiridas revendidas pela D&A à MENDES  tiveram o IPI  recolhido devidamente,  tanto na importação, quanto na sua posterior  revenda,  conforme  demonstram  cabalmente  as  DIs  e  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  juntadas aos autos.  Segundo porque as mercadorias compradas pela MENDES são utilizadas na  sua produção industrial, ou seja, não serão  revendidas diretamente,  fato que por si  só,  desbanca  a  tese  falaciosa  da  autoridade  fiscalizadora  sobre  a  suposta  "quebra  fraudulenta  do  IPI".  Sendo  empresa  industrial,  e  considerando que  as mercadorias  importadas  foram  utilizadas  como  insumos  na  produção  industrial  da  empresa  MENDES.  Ou  seja,  não  há  qualquer  conduta  dolosa,  tendente  a  praticar  fraude  ou  sonegação de IPI, eis que este tributo sequer incide na operação. Para que pudesse  cogitar  a  eventual  quebra  da  cadeia  do  IPI  necessariamente  a  autoridade  fiscal  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 16          15 deveria ter juntado aos autos cópias das Notas Fiscais de Saída da MENDES sem o  destaque do IPI. prova que lhe incubia, mas deixou de fazer.  Segundo, pois, ainda que a mercadoria importada não tivesse sido destinada à  industrialização da MENDES, mesmo assim não haveria sonegação do imposto em  questão, mormente  porque  o  entendimento  predominante  é  no  sentido  de  que  não  incide  o  IPI  na  saída  de  mercadorias  importadas  e  destinadas  diretamente  à  comercialização, no estado em que foram adquiridas, como é o caso.  · EXTINÇÃO DO DIREITO DE REALIZAR A REVISÃO ADUANEIRA  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DECADÊNCIA  O caso em tela é emblemático e não deixa dúvidas. A decadência operou­se  após  a  inércia  da  Administração  Pública  ao  longo  de  5  anos,  não  havendo  como  aquelas  importações  (diga­se  ainda:  de  terceira  empresa)  ressoarem  na  esfera  jurídica da  Impugnante agora, depois de ultrapassado o prazo decadencial previsto  no Regulamento Aduaneiro e no Decreto­Lei n° 37/66.  O  direito  de  a  Administração  punir  se  extinguiu,  não  podendo  gerar  conseqüências  sancionatórias  sobre  a  Impugnante,  o que  torna o Auto de  Infração  NULO DESDE O NASCIMENTO. Ora, em razão do transcurso in a/bis do período  de 5 anos, a contar da data da suposta Infração leia­se: registro da DI), extinguiu­se  o  direito  de  o  Fisco  aplicar  a  pena  de  perdimento  e,  por  conseqüência,  de  cobrar  multa de conversão.  A  REVISÃO ADUANEIRA,  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  (art.  638  do  RA), extrapolou o prazo legal para sua conclusão.  · INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  ­  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Heleno Taveira Tôrres a  respeito do assunto.  No presente caso, verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta a aplicação  da penalidade de perdimento das mercadorias ao argumento de que se estaria diante  de uma interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao propósito de  burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia de incidência de IPI.  Relativamente à suposta "quebra da cadeia do IPI", não houve qualquer burla  ao recolhimento de tal imposto, notadamente porque as mercadorias importadas ou  são materiais não tributáveis pelo IPI ou possuem alíquota 0%, ou seja, não há que  se falar em sonegação de um imposto que sequer incide. Da mesma forma, todos os  tributos incidentes na operação foram regularmente recolhidos, não se evidenciando,  portanto, nenhuma sonegação ou fraude.  Já  no  que  se  refere  à  suposta  "burla  aos  controles  aduaneiros"  e  à  suposta  "interposição fraudulenta", estas, de igual forma, não ocorreram.  A Autoridade Fiscal quer fazer crer que a Impugnante ocultou dolosamente o  real  encomendante  das  mercadorias,  ao  argumento  de  que  não  teria  informado  o  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 17          16 CNPJ  deste  no  "campo  próprio".  Ocorre  que  este  "campo  próprio"  não  existia  (e  ainda não existe).  Assim,  as  importações  em  questão  se  tratam  de  importações  diretas  para  revenda. A importação direta difere­se da importação por conta e ordem de terceiros,  basicamente  porque  nesta  (conta  e  ordem),  a  mercadoria  continua  sendo  de  propriedade  do  adquirente  por  conta  e  ordem,  enquanto  naquela  (direta)  a  mercadoria é de propriedade do próprio importador, que, depois de desembaraçada,  irá revendê­la no mercado nacional.  A empresa Importadora (D&A) cuidou de cumprir todos os aspectos jurídicos,  tributários e formais para deixar "às claras" o negócio realizado, não havendo o que  se cogitar em "simulação", como quer  fazer crer a autoridade fiscalizadora em seu  relatório.  Ademais, o negócio concretizado obedeceu  todos os requisitos normatizados  pela  Receita  Federal  para  que  a  mercadoria  seja  considerada  de  propriedade  do  importador, como é o caso na importação direta para revenda.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF  n°  7  de  junho  de  2002  (ADN n° 7/2002).  De acordo com o ADN SRF n° 7 como bastaria uma hipótese ser cumprida,  para  caracterizar  a  aquisição  e  propriedade  da  mercadoria  importada  pela  importadora  (D&A  Comércio  Exterior),  descartando­se  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  encomenda  e,  conseqüentemente,  qualquer  hipótese  de  "interposição fraudulenta".  Desta  feita,  a Ré  não  pode  negar  vigência  à  normativa  da RFB  a  qual  está  diretamente vinculada, para concluir que a operação realizada tenha sido meramente  uma prestação de serviços.  Em  suma,  trata­se  claramente  de  importação  própria,  para  revenda  no  mercado  interno,  assim  caracterizada  tanto  do  ponto  de  vista  substancial,  quanto  formal, nos termos da legislação em vigor, especialmente do ADN n° 7/2002.  · DAS  CONSEQÜÊNCIAS  JURÍDICAS  DE  EVENTUAL  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  IMPORTAÇÃO  PARA  A  MODALIDADE 'CONTA E ORDEM'.  Em  suas  alegações,  a  Autoridade  Fiscalizadora  invoca  a  tese  de  que  teria  havido pagamentos antecipados para a D&A nas operações e, por conta disso, tratar­ se­ia de uma operação de importação por conta e ordem de terceiros.  Embora não vá se entrar no mérito da questão sobre os pagamentos, eis que  impossível para  a  impugnante verificar  todos  os documentos  em  tempo hábil  para  sua defesa administrativa, fato é que as alegações da autoridade fiscalizadora estão  embasadas no que dispõe o art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002.  Examinado  o  teor  do  comando  legal  acima  colacionado,  resta  claro  que  as  conseqüências de se presumir que uma importação qualquer tenha sido realizada na  modalidade  "por  conta  e  ordem",  possuem  meramente  os  efeitos  tributários,  dispostos nos arts. 77 a 81 da MP nº 2.15835/01.  Examinando­se  tais  artigos  mais  afundo,  percebe­se  que  o  legislador  esta  preocupado  tão  somente  com  o  aspecto  tributário  da  questão,  ou  seja,  em  caracterizar  a  solidariedade  do  importador  com  o  adquirente  no  pagamento  dos  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 18          17 tributos  e  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial  do  adquirente  equiparação  a  contribuinte da Pis e Cofins.  Curioso é que a tributação na importação por conta e ordem é menos onerosa  do  que  a  tributação  na  importação  direta  o  por  encomenda. É  que  enquanto  essas  duas últimas se caracterizam como verdadeira "compra e venda" de mercadorias, a  primeira (por conta e ordem) ó tratada perante a legislação federal como uma mera  prestação  de  serviços  e,  portanto,  não  há  incidência  da  Pis  e  da Cofins  quando  o  importador dá saída dessas mercadorias ao destinatário final (arts. 12 e 86 §1o da IN  SRF 247/02)  Assim, caso  a presente operação de  importação  fosse  'descaracterizada'  para  ser  enquadrada  na  modalidade  'por  conta  e  ordem',  caberiam  ainda  à  D&A  a  restituição dos tributos que pagou sobre o faturamento das mesmas, especificamente  no que tange à Pis e à Cofins.  · AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  ­  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO  As  importações  sob  análise,  ainda  que  se  entendesse  irregulares,  não  foram  realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de  boa­fé,  entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da  legislação  aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em  que o infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos  seus  procedimentos,  pois  são  casos  nos  quais  não  há  o  elemento  danoso,  nem  intenção do agente em cometer a infração.  Junta  textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça a  respeito do  assunto: (REsp n° 331548/PR, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04/05/06) e  (REsp n° 512517/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05)  Por  mais  que  se  insistisse  na  decretação  da  pena  de  perdimento  à  D&A,  acreditando­se  ter havido a ocultação do  real  adquirente da mercadoria  importada,  mesmo depois de toda a argumentação exposta, não há como se negar que houve o  recolhimento de todos os tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso, não resultou  em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.  Diante  disso,  considerando­se  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  quaisquer  tributos,  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  737  do  Regulamento Aduaneiro, é medida de Justiça que se impõe.  · NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer que estas foram de ordem meramente formal o que ensejaria a aplicação  da multa comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés  da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação do real comprador", fundamentada no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76,  com a pena de multa por "omissão do adquirente comprador" fundamentada no art.  711, inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 19          18 Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  a  redação  do  art.  711,  III  do  RA  (omitir  a  identificação  do adquirente  comprador)  com a  redação art.  art.  23, V do  Dec.  Lei  1.455/76  (ocultar  o  comprador  da  operação),  que  ensejou  a  pena  de  perdimento no AI ora atacado, nota­se que as tipificações são idênticas para o caso  sob  análise,  razão  pela  qual  se  faria  necessária  a  aplicação  da  penalidade  mais  branda, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Além  do mais,  a  redação  que  introduziu  a  pena  de  perdimento  no  caso  de  "ocultação  do  real  comprador",  prevista  no  art.  23, V  do DeL.  1.455/76,  veio  ao  mundo jurídico através da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Já a redação do art. 711, inciso III, §1°,  inciso I do R.A., por seu turno, que  aplica multa de 1% do valor aduaneiro no caso da "omissão do real comprador", foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer, por força do disposto no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro.  DOS PEDIDOS.  DO EXPOSTO, os Impugnantes requerem:  O acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  · Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade  do  Auto  de  Infração  (tópico 2.1);  · Reconhecer a existência de cerceamento de defesa e, consequentemente,  anular  o  Auto  de  Infração  ou  oportunizar  a  juntada  posterior  de  outros  argumentos de fato e de direito, além de outros documentos que possam  surgir para contrapor a autuação fiscal (tópico 2.2);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F (tópico 2.3);  · Decretar  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelo  excesso  de  prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre  as  prorrogações do MPF­F (tópico 2.4);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  conta  da  ausência  de  individualização  do  lançamento  tributário,  em  virtude  da  existência  de  diversos sujeitos passivos no mesmo Auto de Infração (tópico 2.5);  · Reconhecer a ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária de Caio  Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, para anular/cancelar o Auto  de Infração em relação a tais Impugnantes (tópico 2.6);  · Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  suportar  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  ­  eis  que  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  tão­somente  ao  real  encomen­ dante/adquirente ­, para o efeito de anular/cancelar o Auto de Infração em  relação  a  tal  Impugnante,  estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio e Érica (tópico 2.7);  · Decretar a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de comprovação  do consumo das mercadorias, o que impossibilita a aplicação da pena de  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 20          19 perdimento  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (tópico  2.8);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa,  consistente  na  ausência  de  intimação  da  D&A  para  apresentar  as  mercadorias a serem destinadas ao perdimento (tópico 2.8);  No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  · Seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  fraude,  sonegação,  conluio  e/ou  subfaturamento  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  pena  de  perdimento por suposta interposição fraudulenta (tópico 2.9);  · Seja reconhecida a inexistência de quebra da cadeia de IPI nas operações  em  questão  eis  que  não  se  deixou  de  recolher  o  imposto  em  questão  (tópico 2.10);  · Seja  reconhecida  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  realizar  a  Revisão  Aduaneira  e,  consequentemente,  decretada  a  nulidade/cancelamento do Auto de Infração (tópico 2.11);  · Seja declarada a  inocorrência de ocultação dolosa do real encomendante  das mercadorias,  a  inocorrência  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  bem  como a inocorrência de interposição fraudulenta, a fim de afastar a pena  de perdimento e a multa de conversão;  · Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  concreto, por ausência do elemento danoso; ou, na remota hipótese de se  entender realmente aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja  então, relevada tal penalidade, nos termos do art. 737 do R.A.  · Por fim, diante da completa ausência de dolo, fraude, sonegação ou dano,  reconhecendo  por  outro  lado  a  boa­fé,  presente  nas  atividades  das  Impugnantes,  sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente, seja aplicada apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro  por erro, por se tratar de penalidade mais favorável.  A 23a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo – SP julgou improcedente  a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão no 16­050.678,  de 25/09/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/09/2006  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 21          20 A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  As  empresas  autuadas  e  os  responsáveis  solidários  tomaram  ciência  da  referida decisão nos seguintes dias: a D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA no dia  25/10/2013;  a MENDES  ENGENHARIA  E  AUTOMAÇÃO  LTDA  no  dia  18/10/2013;  o  Sr.  CAIO MARCELO DEBOSSAN no dia 21/10/2013;  e  a  Sra. ÉRICA DEBOSSAN REINERT no dia  19/10/2013, conforme ARs de fls. 829/832.  No dia 25/11/2013 os contribuintes D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP  LTDA.,  CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  recurso  voluntário conjunto, no qual renovam os argumentos da impugnação, acima resumido.  A empresa MENDES ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA não apresentou  recurso voluntário.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  apresentado  por  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA é tempestivo e atende aos demais requisitos legais  e regimentais. Dele se conhece.  Já  o  recurso  voluntário  apresentado  por  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, por ter sido apresentado intempestivamente.   A  recorrente  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  19/10/2013  (sábado)  e  ingressou  com  o  recurso  voluntário  no  dia  25/11/2013, ou seja, no 34o dia após a ciência da decisão recorrida.  Por seu turno, o Recorrente CAIO MARCELO DEBOSSAN  tomou ciência da  decisão de primeira  instância no dia 21/10/2013 e  ingressou com o recurso voluntário no dia  25/11/2013, ou seja, no 34o dia após a ciência da decisão recorrida.  Determina o art. 33 do Decreto no 70.235/72 que é cabível recurso voluntário  dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão:  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 22          21 “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão”.  Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  nº  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção”.  No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto  após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito, posto que o termo final para  apresentação do recurso voluntário ocorreu no dia 20/11/2013, tanto para a Sra. ÉRICA como  para o Sr. CAIO.  Os  recorrentes  supra  silenciaram  sobre  a  interposição  do  recurso  após  o  decurso do prazo legal.  Em  face  do  exposto,  não  se  conhece  do  recursos  voluntário  interposto  por  CAIO MARCELO DEBOSSAN e ÉRICA DEBOSSAN REINERT  Passemos, então, à apreciação do recurso da empresa D&A.  Como  relatado,  contra  as  empresas  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  MENDES  ENGENHARIA  E  AUTOMAÇÃO  LTDA foi lavrado Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias  importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme  determina o art. 23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei  nº 37/66 (arts. 689, VI, VII, XXII e § 1º, c/c art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Nas  questões  de  mérito  a  empresa  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  alega  que  ocorreu  a  extinção  do  direito  de  a  Fazenda Nacional realizar a revisão aduaneira, por decurso de prazo, e de, conseqüentemente,  efetuar o lançamento da multa objeto deste processo.  As  mercadorias  objeto  do  perdimento,  convertido  em  multa,  foram  desembaraçadas por meio da DI nº 06/0618596­2, registrada no dia 29/05/2006.  A  ciência  do  Auto  de  Infração  pela  recorrente  D&A  ocorreu  no  dia  25/11/2011.  Portanto,  já  havia  transcorrido  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  registro  da  referida DI nº 06/0618596­2, de 29/05/2006, objeto da autuação.  Sobre esse tema, comungo com a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento  no  Recurso  de  Ofício  contido  nos  autos  do  Processo  nº  12466.002712/2010­55,  cujo Acórdão  nº  3202­001.391,  da  lavra  do  conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Júnior, tem a seguinte ementa:  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO  VALOR DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA.  Tratando­se  da  imposição  de  multa  em  razão  da  pena  de  perdimento, por se cuidar de infração de caráter administrativo  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 23          22 (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma dos artigos 139 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro,  cujo  prazo  de  5  (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso de ofício negado.  No  voto  condutor  do  referido  Acórdão  nº  3202­001.391,  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  transcreve  o  seguinte  enxerto  do  voto  da  decisão  da  DRJ,  objeto  do  recurso de ofício:  Todavia o artigo 139 do Decreto­lei n° 37/1966, assim dispõe, in  verbis:  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior  se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.  Tal  dispositivo  foi  reprisado  no  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto n° 4.543/2002, nos seguintes termos, in verbis:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei n° 37, de 1966, art.  139).  Desses dispositivos, observa­se que as penalidades têm prazo de  contagem  próprio  para  sua  constituição,  qual  seja,  cinco  anos  contados a partir da data da infração.  No presente caso, considerando­se que as infrações imputadas à  interessada  possuem  como  data  de  seu  cometimento  a  data  do  registro das Declarações de Importação e que a ciência do auto  de  infração, ato que o perfectibiliza,  ocorreu  em 18/10/2010, o  lançamento referente  a Declarações  de  Importação  registradas  antes de 18/10/2005 deve ser declarado nulo. O auto de infração  em  tela  se  refere  as  Declarações  de  Importação  registradas  entre 07/03/2005 e 20/06/2005, portanto nulo.  Sobre  essa matéria,  não  posso  concordar  com  a  fundamentação  da  decisão  recorrida que, após um longo arrazoado, concluiu o seguinte:  Assim, o marco inicial para transcorrer o prazo a que se refere o  artigo  139  do  Decreto­Lei  nº  37/66  é  quando  se  apreende  a  mercadoria  (retirada  do  mercado  interno)  ou  o  órgão  responsável pelo controle aduaneiro tem a ciência inequívoca da  infração  [...]  Portanto, a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro,  que vem a ser substitutiva da pena de perdimento, na  forma do  §3º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76,  tem como inicio  do seu prazo decadencial o primeiro dia ao ano subsequente da  data  da  intimação  não  respondida  pelo  autuado  para  a  apresentação das mercadorias passíveis de serem apenadas com  perdimento.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722493/2011­68  Acórdão n.º 3302­002.873  S3­C3T2  Fl. 24          23 Em primeiro  lugar,  a  decisão  recorrida  utilizou­se  de disposições  da Lei  nº  9.873/99 que, pelo disposto no seu art. 5º, abaixo reproduzido, não se aplica aos processos e  procedimentos de natureza tributária, como é o presente caso.  Art.5o  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  Em segundo lugar, não posso concordar com a referida conclusão do acórdão  recorrido sobre essa matéria, acima reproduzida.  E não o faço porque, a meu sentir, o art. 139 do DL 37/66 diz que extingue­se  em cinco anos o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. E para mim, a  infração,  neste  caso,  não  é  continuada,  como  alegado  pela  decisão  recorrida,  e  ocorreu  pontualmente com o registro da DI, onde deixou de ser informado o real  importador. Tudo o  que  aconteceu  antes  do  registro  da  DI  era  absolutamente  normal  e  legal  ­  as  tratativas  de  compra no exterior e as transferência de recursos da MENDES ENGENHARIA para a D&A,  devidamente contabilizado. Se tivesse sido registrado a DI como importação por conta e ordem  da  MENDES  ENGENHARIA,  não  haveria  que  se  falar  que  ocorreu  ocultação  do  real  importador.  E  o  que  ocorreu  depois  ­  venda  pela  D&A  e  compra  e  venda  pela  MENDES  ENGENHARIA das mercadorias ­ não se constitui na mesma infração imputada às empresas  autuadas: interposição fraudulenta de terceiros.  Diante da extinção do direito de a Fazenda Nacional de impor a penalidade, e  a  conseqüente  improcedência  do Auto  de  Infração,  desnecessário  abordar  e  discutir  aqui  as  demais questões preliminares e de mérito argüidas pelas recorrentes.  Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  declarar improcedente o Auto de Infração.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 938DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 14112.000245/2005-05
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ADMISSÃO. REQUISITO. Para que sejam admitidas as compensações devem ser declaradas antes da decisão da Autoridade Administrativa denegatória do pedido de restituição, mesmo que o crédito esteja sendo discutido nas instâncias de julgamento.
Numero da decisão: 3803-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 197          1 196  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000245/2005­05  Recurso nº  155.469   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.007  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de julho de 2009  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP ­ PASEP  Recorrente  FUNDAÇÃO INSTITUTO DE APOIO AO PLANEJAMENTO DO  ESTADO­MS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ADMISSÃO. REQUISITO.  Para  que  sejam  admitidas  as  compensações  devem  ser  declaradas  antes  da  decisão  da Autoridade Administrativa  denegatória  do  pedido  de  restituição,  mesmo que o crédito esteja sendo discutido nas instâncias de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente Ad Hoc  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 45 /2 00 5- 05 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14112.000245/2005­05  Acórdão n.º 3803­000.007  S3­TE03  Fl. 198          2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 13­15.184, de  15  de  fevereiro  de  2007,  da  DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ,  fls.  177  a  186,  que  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, fls. 104 a 121.   A Fundação  Instituto de Apoio ao Planejamento do Estado de Mato Grosso  do  Sul,  apresentou  Pedido  e  Declarações  de  Compensação,  relativamente  ao  PASEP  dos  períodos  de  apuração  dezembro  de  2001  e  setembro  a  dezembro  de  2002,  totalizando  R$  5.810,96.  O  crédito  indicado  tem  origem  no  Pedido  de  Restituição  formalizado  no  processo de n. 10140.001792/00­44, cujo valor total pleiteado era de R$ 111.892,24.  A DRF/Campo Grande considerou que:  a)  os  pedidos  de  compensação  entregues  até  30  de  setembro  de  2002  não  foram convertidos em declarações de compensação, por não possuírem os requisitos mínimos  para tal, e considerados nulos, porque apresentados isoladamente, sem o correspondente pedido  de restituição;  b) as declarações de compensação entregues entre 1° de outubro de 2002 e 29  de  dezembro  de  2004,  não  homologadas,  uma  vez  terem  sido  apresentadas  após  o  indeferimento do pedido de restituição pela autoridade administrativa.  Em  face da  consideração de nulidade das  compensações  foi  enviada para  a  Declarante  "Autorização  para  Compensação  de  Oficio"  dos  débitos  tratados  neste  processo  com o crédito reconhecido no processo n. 10140.001792/00­44. Por meio desse documento a  Autoridade Administrativa conclama a contribuinte a confessar os débitos não constituídos e  constantes das compensações declaradas. A confissão de dívida não foi assinada.  Em manifestação de inconformidade apresentada a Manifestante alegou que:  a) o pedido de restituição  foi  formulado segundo as normas de regência da  espécie  e  encontrava­se  pendente  de decisão  administrativa,  proferida  em  23  de  janeiro  de  2002 em favor do contribuinte;  b)  os  pedidos  de  compensação  fundaram­se  em  bom  direito  e  instrumentalizaram­se de acordo com as regras então em vigor;  c) a MP 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, determinou a conversão  de todos os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa em declarações de  compensação.  A interessada pugnou pela existência, validade e homologação do pedido de  compensação.   Despacho datado de 28 de  setembro de 2007, encaminha o processo para a  Seção de Fiscalização, para o fim de efetuar o lançamento dos débitos.  Em  1º  de  outubro  de  2007  o  processo  de  crédito  10140.001792/00­44  é  apensado a este, e novamente desapensado em 03 de janeiro de 2008.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14112.000245/2005­05  Acórdão n.º 3803­000.007  S3­TE03  Fl. 199          3 A DRJ/Campo Grande  corrobora  o Despacho Decisório,  não  conhecendo  a  manifestação  de  inconformidade  no  que  tange  ao  pedido  de  compensação  apresentado  em  11/01/2002, e não homologando as compensações declaradas.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  março  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário, fls. 191 a 206, em 20 de abril de 2007, em que:  a)  rediscute  o  crédito  tratado  no  processo  acima  referido,  afirmando  que  houve cerceamento do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, com fundamento na falta  de transparência do Demonstrativo de Correção dos Créditos, quanto aos índices de atualização  monetária  manejados  pelo  órgão,  ausente  de  notas  explicativas  e  de  explanação  sobre  os  critérios utilizados;  b) insiste que seu pedido de compensação não é nulo, e que, em face do seu  crédito,  deve  ele  ser  homologado  juntamente  com  as  declarações  de  compensação,  mesmo  tendo sido apresentado/declaradas na pendência de decisão administrativa “definitiva”, como  entende  que  se  deve  interpretar  tal  pendência,  contrariamente  ao  fundamento  de  ambas  as  decisões  anteriores,  que  entenderam  ser  a  pendência  enquanto  o  processo  não  tivesse  manifestação da delegacia de origem.  c) reclama a necessidade de nova decisão acerca das compensações, ao tempo  em que,  inquina de  inexigíveis os débitos que  elas  registram,  eis que não confessados  e não  lançados, para, ao fim, da pedir a sua decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Registre­se, de início, que este processo não se presta à discussão do crédito,  senão, tão­só, quanto a homologar ou não as compensações que constituíram este processo.   Isso,  porque  ao  tempo  da  apresentação  do  Pedido  de  Compensação  e  das  Declarações  de  Compensação  o  processo  de  restituição,  nº  10140.001792/00­44,  já  tinha  decisão denegatória, ocorrida em 09/10/2000, e estava em curso a contestação da Interessada,  obedecido o rito do Processo Administrativo Fiscal.  Daí  ter­se considerado que tais pedido e declarações estavam desvinculados  de crédito. Comungo com a posição da decisão recorrida, que confirmou o despacho decisório  da  DRF,  ainda  que  tenha  indicado  o  Pedido  de  Restituição  contido  no  processo  de  nº  10140.001792/00­44. Com o crédito  a  ele vinculado  já  antes não  reconhecido,  com efeito,  o  Pedido  de  Compensação  não  convola­se  em  Declaração  de  Compensação,  podendo  ser  considerado  não  formulado.  Quanto  às  declarações  de  Compensação,  seu  destino  haveria  mesmo de ser a não­homologação  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14112.000245/2005­05  Acórdão n.º 3803­000.007  S3­TE03  Fl. 200          4 Tenha­se  que,  seja  na  vigência  da  IN  SRF  nº  21/97,  art.  12,  §  4º[1],  quando  apresentado  o  pedido  de  compensação,  ou  da  IN  SRF  nº  210,  art.  21,  §  4º[2],  quando  protocolizadas as declarações de compensação, são de mesmo conteúdo semântico as normas  contidas  nos  dois  diferentes  textos,  e  explicitavam  a  condição  de  admissibilidade  das  compensações,  consoante  a  ressalva  em  suas  partes  finais:  “desde  que  o  valor  ou  saldo  a  utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido”, na IN SRF nº 21/97, e “desde que referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  ‘Declaração de Compensação’”, na IN SRF nº 210/2002.  A primeira ressalva, ao condicionar a admissão de pedidos de compensação a  que o valor ou saldo não tenha sido restituído ou ressarcido, está vinculando a existência de tal  pedido  até  a  momento  posterior  à  decisão  administrativa,  vale  dizer  o  momento  da  efetiva  restituição ao contribuinte. Por óbvio, já que posterior à decisão administrativa esta, fica claro,  será  uma  decisão  positiva  da  análise  do  crédito.  Por  exclusão,  era  inadmissível  o  pedido  quando denegatória do crédito.  A ressalva da IN 210/02, tendo em mira uma decisão denegatória, restringe a  admissão de declaração de declaração de compensação a momento anterior a  citada decisão,  portanto,  na  pendência  de  decisão  administrativa.  Logo,  trata­se,  de  fato,  de  decisão  da  delegacia de origem. A palavra “definitiva” utilizada para qualificar a decisão administrativa  em pedido de restituição. no texto do art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº  11.051/2004[3], só reforça a força denegatória da decisão da Autoridade da SRF a impedir o uso  do crédito em compensação.  Ao  mencionar,  em  seu  recurso,  a  disciplina  da  restituição  de  indébito,  segundo o disposto no art. 34, § 1º, da IN SRF nº 600/05, gize­se que, uma vez não assinada a  Confissão  de Dívida proposta  pela DRF/Campo Grande,  os  débitos  constantes  do Pedido  de  Compensação  e  das  Declarações  de  Compensação  haveriam  de  ser  lançados  de  ofício.  Se  efetuado  o  lançamento  dentro  do  prazo  decadencial,  após  a  sua  definitividade,  com  ou  sem  contestação, o citado procedimento será, ao fim, executado. Caso contrário, sem lançamento de  oficio  ou  feito  fora  do  prazo  decadencial,  não  haveria  no  sistema  os  aludidos  débitos  para  serem alvo da compensação de ofício,  restando  líquidos os valores a restituir, na hipótese de  outros não existirem, verbis:  "Art. 34. Antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo  aos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  Unido,  a  autoridade  competente  para  promover  a  restituição  ou  o  ressarcimento  deverá  verificar, mediante  consulta  aos  sistemas                                                              1 Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou  ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido.  2  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  encaminhado  à  SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento da "Declaração de Compensação".  3 Art. 4o O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.[  ..].  §  3o  [...].  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa.       Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14112.000245/2005­05  Acórdão n.º 3803­000.007  S3­TE03  Fl. 201          5 de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito  passivo no âmbito da SRF e da PGFN.  §  1°  Verificada  a  existência  de  débito,  ainda  que  parcelado,  inclusive  de  débito  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  Unido,  de  natureza  tributária  ou  não,  ou  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  Refis,  do  parcelamento  alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a  Lei  n°  10.684,  de  2003,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de oficio.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10715.006281/2009-58
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37,66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006281/2009­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.329  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010  ao  art.  102,  §2º  do  Decreto­Lei  nº  37,66,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que davam provimento parcial  ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo.  Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 81 /2 00 9- 58 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 3          2 Cássio Schappo ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  A presente autuação referese à exigência da multa capitulada no  art.  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decretolei  nº  37/1966,  com  a  redação  da  Lei  n  10.833/2003,  no  valor  de  R$  45.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo estabelecido na IN SRF nº 28/1994, alterado pela IN RFB  nº 510/2005.  A fiscalização junta aos autos a planilha de fl. 10, na qual indica  o número da DDE da carga transportada, a data de embarque e  número  do  vôo  e  a  data  da  efetiva  averbação  dos  dados  do  respectivo embarque.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  a  autuada  apresenta  impugnação  às  fls.  23  a  31  para  afirmar  que  na  autuação  em  tela  não  houve  subsunção  do  evento  ocorrido  (registro  “intempestivo”  dos  dados  de  embarque)  com  a  hipótese  normativa prevista no art.  107,  IV da Lei 10.833/03  (deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada),  como  demanda  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  deve  nortear  todas  e  qualquer  imposição  tributária,  não  obstante  confirmar que registrou de forma tardia os dados de embarque  das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o  que,  obviamente,  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação  de  informações,  não  podendo,  nesse  sentido,  subsistir  a  presente  ação fiscal.  Noutra  vertente,  sustenta que a própria  instrução normativa nº  28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada pelo agente fazendário, nos casos de descumprimento do  disposto no citado artigo 37, conforme se observa do artigo 44  da  instrução  normativa  acima  referenciada;  sendo  inaplicável  ao caso sob exame a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”,  da Lei nº 10.833/2003.  Prossegue  aduzindo  que  a  penalidade  aplicada  contrapõe  aos  princípios constitucionais que orientam o ordenamento  jurídico  como  um  todo,  além  daqueles  destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário,  dentre  eles,  o  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  o  qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida.  Logo,  a  exigência  feita  pelas  autoridades  aduaneiras para que os dados de embarque sejam registrados no  exato momento  da  saída  da  aeronave  para  o  exterior mostrase  exacerbada, pois é humanamente impossível realizar de imediato  a inserção de todos os dados de embarque relacionados a cada  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 5          4 um  dos  vôos  internacionais  operados  pela  Impugnante,  o  que  revela  o  “excesso  de  punição”.  Ainda  mais  que  não  causou  qualquer prejuízo ao Fisco.  Portanto,  entende  que  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  Lei  10.833/03  deveria  ser  relevada de plano  ou,  excepcionalmente,  ser  aplicada uma única  vez  e  não  sobre  cada um dos  vôos  em  que foi constatado o registro tardio de informações relacionadas  a mercadorias destinadas ao exterior.  Do  exposto,  requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e  consequente  cancelamento  da  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  seja  permitida  a  retificação  do  lançamento  para  que  a  penalidade  seja  aplicada  sobre  um  único  evento  infracional..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão dispensado de ementa de  acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  alegando  ainda  a  inaplicabilidade  do  art.  37  da  IN  SRF  28/94, a nulidade do auto de infração por ausência de provas, a incorreta tipificação dos fatos e  a aplicação do instituto da denúncia espontânea à infração em análise com a edição da Lei n°  12.350 de 20 de dezembro de 2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei  n° 37/66, considerando­se a retroatividade benigna prevista no art. 106.  II, Código Tributário  Nacional..  É o Relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que  os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  no  início de 2005, ou seja, em parte se encontravam no período em que vigia a redação original do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria ".  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 7          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 8          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  No  tocante à penalidade, cumpre  ainda verificar que a  IN SRF n° 28/1994,  teve  sua  redação  alterada  pela  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010,  com  vigência  a  partir  de  14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Assim,  relativamente  aos  fatos  que  ocorreram  posteriormente  a  14/2/2005,  devem ser exoneradas as multas com referência aos vôos cujas informações sobre o embarque  foram prestadas em prazo inferior aos 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da IN SRF  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 9          8 nº  28/94  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  conforme  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 10          9 O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 11          10 Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  RECURSO VOLUNTÁRIO,  exonerando­se as multas  relativamente  aos  fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.   (assinado digitalmente)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 12          11 Marcos Antonio Borges Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar,  quanto  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  O fato sob análise diz respeito a exigência da multa prevista pelo art. 107, IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória contida no art. 37 da IN SRF nº 28/1994,  posteriormente  alterado,  primeiro  pela  IN  SRF  nº  510/2005  e  depois  pela  IN  SRF  nº  1.096/2010.  Todos  esses  dispositivos  legais  já  foram  abordados  e  transcritos  no  voto  do  Conselheiro Relator, dispensando­se nova reprodução.  A  obrigação  acessória  cumprida  fora  do  prazo  conforme  estabelecido  nas  Instruções Normativas mencionadas, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco, tiveram seus  prazos alterados, contados da data da realização do embarque da mercadoria para o exterior do  país.  Revendo o texto dos dispositivos legais mencionados, a redação do art. 37 da  IN  SRF  28/1994  dizia  que  o  transportador  deveria  cumprir  com  suas  obrigações  acessórias  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da mercadoria”;  com  o  advento  da  IN  SRF  nº  510/2005, passou de imediatamente após para “no prazo de dois dias”; e através da IN SRF nº  1.096/2010 passou para “no prazo de 7 (sete) dias”.  Portanto,  para  todos  os  casos  em  que  o  registro  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria  se deu no prazo de 7  (sete) dias contados da data de  realização do embarque, por unanimidade dos Conselheiros foi aceita a retroatividade benigna  com base no art. 106, inciso II, “b”, do CTN, cancelando a penalidade imposta.  Por outro lado restaram os casos em que as informações sobre o embarque da  mercadoria, ultrapassaram o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco  para a lavratura do auto de infração. Neste caso, aplica­se o instituto da denúncia espontânea,  nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN):   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 14          13 No presente caso se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente estar amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006281/2009­58  Acórdão n.º 3801­005.329  S3­TE01  Fl. 15          14 A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Diante da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo que deva  ser  cancelada  toda  a  parte  remanescente  do  ato  fiscal,  correspondente  aos  casos  em  que  foi  ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes da lavratura do presente auto de infração.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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