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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795406 #
Numero do processo: 13603.000833/93-14
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02580
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Recurso : 87.485 - FINSOCIAL - EXS: DE 1991 E 1992. Recorrente: EMBRAEM - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA. Recorrida : DRF EM CONTAGEM-MG CONTRTRUICAO PARA O PTNSOCTAL - Incabível a exi- gência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei no. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no. 150.764-1/PE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAEM - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur- so,para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 10 de novembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95). 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13603/000.833/93-14 Acórdão no. 108-02.580 Recurso : 87.485 Recorrente: EMBRAEM - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇOES LTDA. RELATORTO EMBRAEM - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇOES LTDA., inscrita no CGC sob o no. 65.306.102/0001-85, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Conta- gem (MG), que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 01/06, em face da falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de apuração de junho de 1991 a março de 1993. Em seu arrazoado, protesta a suplicante contra a aplicação da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL em patamar superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei no. 1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. no. 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da aliquota da contribuição procedidas pelos art. 9o. da Lei no. 7.689/88, c/c o art. 7o. da Lei no. 7.787/89, o art. lo. da Lei no. 7.894/89 e o art. lo. da Lei no. 8.147/90. ai E o relatório. 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMBIW OMELHO DE @ONT#IPUINTfl§ Processo no. 13603/000.833/93-14 Acórdão no. 108-02.580 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito à validade das alterações da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, face o entendimento mani- festado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E. 150.764/PE. Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao la- do da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pe- la ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuí- zos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga omnes - , é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema juridíco a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou analogos, os prece- dentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de signi- 0 ' 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13603/000.833/93-14 Acórdão no. 108-02.580 ficativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juizes orie- tarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tri- bunais Superiores. A própria Administracão Federal, através da Consul- toria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posi- cionamento de que a orientação administrativa não há de estar em con- flito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOL- DO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomen- dando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais-: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unani- midade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativa- mente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a ju- risprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, conscien- te de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mé- rito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas ta- refas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se que, recentemente,o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória no. 1.175, de 27/10/95 (reedição das M. P. nos. 1.110, de 30/08/95, e 1.142, de 29/09/95),onde em seu art. 17, "caput - e inciso III, determina o cancelamento da exigência da contri- buição em tela na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso edi de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13603/000.833/93-14 Acórdão no. 108-02.580 No caso dos autos, embora a recorrente seja uma prestadora de serviços, conforme livro Registro de Serviços Prestados (fls. 12/16), a exigência também deve se limitar a 0,5% (meio por cento) so- bre o seu faturamento, consoante decidiu o próprio STF nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no. 170.389-3 (D.J. no. 173, de 08.09.95, página 28372, Seção I). A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Brasilia-DF, em 10 de novembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000006/96-68
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42155
Nome do relator: Não Informado
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Processo n°. : 13637.000006196-68 Recurso n°. : 114.344 Matéria: : IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA - MG Recorrente : PAULO NEIDIR DE MENDONÇA - ME Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.155 I RPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃODE RENDIMENTOS - Em obecliênciaao. artigo 97, inciso_ V, da CTi\i„ é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/4. A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO NEIDIR DE MENDONÇA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa do exercício de 1994 e manter a multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni que davam provimento em relação à multa do exercício de 1995; 4A // Y »,) - ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros -SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ;•1/4,-;;` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>`¡"•;:;*z Processo n°. 13637.000006196-68 Acórdão n°. : 102-42.155 Recurso n°. : 114.344 Recorrente : PAULO NEIDIR DE MENDONÇA - ME RELATÓRIO PAULO NEIDIR DE MENDONÇA - ME, CGC n° 21.653.514/0001- 16, jurisdicionado pela ARF/Barbacena - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 07, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, equivalente a 97,50 UFIR e 500 UFIR, exercícios de 1994 e 1995, respectivamene. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 09/10: Às fls. 11 o instrumento de procuração. Às fls. 16/21, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada: "1 NFRAÇÕES E PENALIDADES ATRASO .NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ 1994193 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc alinea "a", cic art. 984, do RTR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (matriz legal: Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°- 8.383/91, art. 30, I), nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DR-RJ- 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRP„..i 1995/94 - Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. R, alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 24, ciência da decisão- em 23/12/96. À 2- , '-"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 . : 13637.000006/96-68 Acórdão n°. : 102-42.155 Tempestivamente, pela petição de fls. 26/29, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN e falta de amparo legal da imposição. Cita, em socorro à tese esposada, trechos de doutrinadores e julgados riPstP Conselho. Às fls. 33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório.,\, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000006/96-68 Acórdão n°. : 102-42.155 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinada pelo RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I)." O contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967182, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, apiicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. â_ 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -•n•t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000006/96-68 Acórdão n°. : 102-42.155 Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso H do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n°5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I ao IV - Omisss, V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa de 97,50 UFIR, aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário 1993. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO DE 1995, pois com a entrada em vigor da Lei ri cs 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada da forma:. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000006/96-68- Acórdão n°. : 102-42.155 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma.,,„ 6 -=•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000006/96-68 Acórdão n°. : 102-42.155- Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, no valor equivalente a 97,50 UFIR: É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997: ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.002624/91-74
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28737
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, nelatados e discutidos 03 pAeAente4 autos de tecunso íntenposto pon CLAUDSON ALVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membnos da Segunda Camana do Pnímeino Conselho de Conttíbuínte4, pon unanimidade de votos, negan pitovímento ao necunso. , 41a das , ss j es, em 09 de dezembno de 1993 1 \. fr IRVNE, SIMIANER - PRESIDENTE I‹ . KA4 1- S' . gá ° — - RELATOR iVISTO EM NIO LVA TH CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: ‘ 25 FEV CTONAL 1994 Panticipanam, aínda, do piLe4ente ju/gament0 04 4eguínte4 C0n4e/heíA04; Waldevan A/ve4 de Oliveina, Friancí4co de Pau/a. C0A.Aea CaAne:(11L0 Ç<1Ç011-í-, Ut4u/a Han4en e Jillio Cesan Gomes da Silva. Au4ente4 'u4tí-gicadamente 04 Conselheinos: Mania Clelí'a de Andnade Figueinedo e Ca/o4 Robent(1 Mont“ no Bentazí. _ „A,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002614/91-74 RECURSO N2: 79.349 ACORDO N2: 3ff2-28,737 RECORRENTE: CLAUDSON ALVES DE OLIVEIRA RELATORIO O contribuinte CLAUDSON ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 198.656.005/87, inconformado com a decisão de 1a. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Luiz(MA), recorre a este Primeiro Conselho de Con- tribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda - Pessoa Física e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na firma A. C. PNEUS LTDA. no processo fiscal n2 10388.002618/91-71, onde foi arbitra do o lucro tributável com base na receita bruta conhecida relati- va a revenda de mercadorias. Como o contribuinte tem 50% de participação no Capital Social da empresa, foi considerado automaticamente distribuído ao sócio, proporcionalmente a sua participação na empresa, de con- formidade com o disposto nos artigos 403 e 404 do RIR/80. No recurso, o recorrente apresenta cópia do recurso re- lativo ao processo matriz, aduzindo argumentos no sentido de que enquanto não transitar em julgado o processo matriz, a exigência decorrente é ilíquida. A É o relatório.;- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002624/91-74 Acórdão n2 102-28.737 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processa matriz, julgado nesta data, em Acórdão n o 102- 28 . 725 5 foi negado provimento pela 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, naquele processo foi decidido que: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A lei autori- za o Fisco a fixar os lucros tributáveis, me- diante arbitramento, quando falte a documen- tação comprobatória da escrita contabil, si- • tuação que alcança hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fis- cal. Assim, de acorda com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no pl.-acesso matriz constitui P préjulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. 1 Brasilia(DF‘), '09 de dezembro de 1993 \ \ HIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001233/95-13
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04583
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.583 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUINTE . OMISSO QUANTO A ENTREGA DE DECLARAÇÃO — FALTA DE IRECOLHIMENTO. Verificado que o contribuinte deixou de apresentar a Declaração de Rendimentos e, intimado a apresentá-la, não comprova o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro apurado, impõe-se o lançamento de oficio, i sujeitando-se à incidência de atualização monetária, juros de . - mora e multa de oficio, conforme determinado por lei. : Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAREDES & PAREDES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ' relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1e_ 49 MANOEL ANTONIO GA 57DIAS - P " IP ENTE ji 1 MARIA DO CARM to,-it . • - el - RELTATORA nffivalaweee,,,,_e. ae -IN 4).‘4,i:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRH3UIN1ES PROCESSO N°. : 10.140-001.233/95-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.583 FORMALIZADO EM: 17 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MA E . Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. cfrï 2 irl r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140-001.233/95-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.583 RECURSO N°. :12.319 RECORRENTE : PAREDES & PAREDES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte, nominado à epígrafe, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 001. Omisso quanto a entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica — ano calendário de 1993 — o contribuinte foi intimado a apresentá-la. Ao efetuar a entrega da mesma, foi intimado a comprovar os !, recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro, o que somente logrou fazê-lo com referência ao período de Julho de 1993, conforme descreve o Auditor Fiscal no documento de fls. 01. Com base nas informações obtidas, lavrou-se o auto de infração • impugnado. Apresentou impugnação tempestiva, de onde se extrai que também foram lavrados outros processos, para a cobrança do PIS, FINSOCIAL; IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA; E COFINS, porém, segundo informação acostada aos autos, este não se refere a processo decorrente. Analisando-se o conteúdo da impugnação, verifica-se que não se insurge contra o lançamento subjudice. Decidindo a lide, a autoridade "a quo" mantém o lançamento, consignando que, dentre os tópicos da impugn ção, apenas o item "b" se reportaria ao lançamento impugnado, quando alega quê - vantamento fiscal não considerou alguns comprovantes que diz anexar aos autos. \ 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140-001.233/95-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.583 Cientificado desta Decisão, apresenta recurso voluntário, ratificando as razões argüidas na impugnação. Manifestando-se acerca da decisão recorrida, a Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela manut cão da mesma. É o Relatório. G-.3!1‘ 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140-001.233/95-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.583 VOTO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Não merece reparo a Decisão recorrida. As obscuras argumentações apresentadas na impugnação — "de que foi efetuado um levantamento nos valores apresentados nos autos de infração e que não foi possível constatar os lançamentos dos comprovantes em anexo" — sem que se apresentasse o levantamento citado e os documentos que a ele se , i reportam, não têem o alcance que busca a contribuinte para minar o auto de infração.1 ,, • O contribuinte teria em meio aos fatos, como provar que o crédito 1 • tributário levantado estava quitado, se realmente houvesse pago a Contribuição em pauta. Se não apresentou os DARF's comprovando o efetivo pagamento, é porque não . recolheu a CSSL. • É fácil concluir-se que não houve recolhimento, quando se analisa os _termos contidos-na impugnação e perseverados no recurso,- -quando o contribuinte alega: "Foi efetuado um levantamento nos valores apresentados nos autos de infração e não foi possível constatar os lançamentos dos comprovantes em anexo. No dia 18 de março de 1994, foi dado entrada do requerimento • solicitando parcelamento do COFINS dos Exs. 1992 e 1993, código da Receita 2172, com apresentação do DARF comprovando o pagamento da V. Parcela, segundo o montante confessado e o prazo pretendido, com aprovação da ?autorização bancaria conforme anexo, mas não foi possível identificar a falha de não ser deferido o pedido. 5 jr1 - - - - — - K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140-001.233/95-13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.583 São notórias as dificuldades com que se defronta os pequenos empresários, para preencher as cláusulas da Portaria n° 575, de 05 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao item II - DO PEDIDO DE PARCELAMENTO." Dos termos acima expostos verifica-se que, o contribuinte não adentrou-se no mérito do processo, deixando de insurgir-se contra o lançamento. Ainda, sobre o procedimento, não logrou, ou mesmo buscou, apresentar provas que a Contribuição Social sobre o Lucro roi recolhida. Sendo estas as considerações, entendo correta a Decisão recorrida e VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões ( 5 ), de Se no de 1997. MARIA D .41 -alltlatt ALHO - Relatora st, 6 irl Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008976/92-24
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02973
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL - EXs. de 1990 a 1992 RECORRENTE : CANBRA PARTIC. E INVESTIMENTOS LTDA RECORRIDA DRF/VITORIA (ES) SESSÃO DE • 10 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-02.973 PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido parcialmente o primeiro, igual decisão se _ impõe _ quanto _à_ lide _ reflexa t O cálculo da —Contribuição Social se fará na forma prevista do ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 01, de 13 de janeiro de 1989. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CANBRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro na apuração da própria base de cálculo, bem como para excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul lado. _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente COAMFAI TE DE ALBUQUERQUE LIMA - e!ator FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 — i PROCESSO N° : 10783/008.976/92-24 ACÓRDÃO N° : 108-02.973 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES I'ANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.6fri, E , • ' • 2 - PROCESSO N° • 10783/008.976/92-24 ACÓRDÃO N° • 108-02.973 RECURSO N° • 02.597 - Contribuição Social RECORRENTE CANBRA PARTIC. E INVESTIMENTOS LTDA RECORRIDA DRFNITÓRIA (ES) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CANBRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 31.784.036/0001-37; com domicilio fiscal na Cidade de Vila Velha (ES), irresignada com a Decisão n° 048 /94, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Curvelo (MG), datada de 04/01/194, que manteve a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 e 03, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição Social, decorrente de- ação reflexiva -do lançamento -original relathfo ao Imposto de Renda - - PESSOA JURIDICA, o qual assumiu, no protocolo da DRF de origem, o n` 10620.000116/93-12. 3. A cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, na. razão de 10% (dez por cento), incidente sobre o resultado da Pessoa Jurídica, no caso in examine, correspondente aos periodos-base de 1989,1990 e 1991 - exercícios de 1990, 1991 e 1992 e constante do Demonstrativo de Apuração de fls. 04, está definida de conformidade com a previsão contida nos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei n° 7.689/88; artigo 2° e parágrafo único, da Lei n° 7.856/89; e artigo 11, da Lei n° 8.114/90. • 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURíDICA consta apurado o não oferecimento à tributação, nos períodos supracitados, os resultados espontâneos apurados (LUCRO REAL), pela Pessoa Jurídica, sendo, em consequência, nele exigido o IRPJ devido, decorrendo dai a cobrança, através do presente Processo Fiscal, da Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos exercícios de 1990 a 1992 (VIDE Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social -fls. 03). 5. A tributação imposta através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURíDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 1° grau (Decisão n° 046/93 - fls. 16 a 20), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 048/93). 6. Dessa decisão foi o contribuinte CANBRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA cientificado (fls. 23), razão pela qual apresenta, às fls. 24, recurso voluntário, nele questionando fundamentalmente o seguinte: a) "O lançamento é reflexo do procedimento fiscal contido no processo n° 10783-008975/92-61, contra o qual a Signatária ofereceu o necessário recurso. Assim, desde já, Requer seja o presente, julgado por dependência do processo principal." 3 PROCESSO N° 10783/008.976/92-24 ACÓRDÃO N° • 108-02.973 b) " que no cálculo da indigitada contribuição fora aplicada a alíquota (10%), diretamente sobre o resultado apurado em cada exercício, sem a dedução da própria contribuição." 07. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFA1ETE DE A. LIMA - Relator _ O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua temPestividade, na forma do artigo 33, do& Decreto ne 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante CONBRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração, ter deixado de oferecer à tributação o resultado (LUCRO REAL) apurado nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, sendo a indigitada irregularidade confirmada, em parte, pelo Julgador singular, quando da apreciacão dos termos da competente impugnação (fls. 16 a 20). Entretanto, entendeu esta 8' Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser regiamente procedente a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, impertinente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108.02.000, Sessão de 09/04/96. Quanto ao questionamento sobre a aplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD como índice de correção monetária ou mesmo como juros moratórios, cabe esclarecer que é pacifica neste Colegiado a conclusão assentada no propósito de excluir da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento), como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Este entendimento, inclusive, pode ser extraído de decisório da Cámara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-1.773) que, nesse sentido, dispõe: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA 7'RD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo' 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrado, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado, em parte, subsistente çfr acA 4 •• • PROCESSO N° 10783/008.976/92-24 ACÓRDÃO N' • 108-02.973 a exigência, no que tange aos exercícios de 1990 a 1992, em face da manifesta consistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, à Contribuição Social sobre o Lucro, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Pessoa Jurídica, a fim de sejam adotados os seguintes procedimentos: 1. exclusão da parcela da TRD incidente sobre o crédito tributário (fls. 04), excedente a 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 199P definição da base de cálculo da Contribuição Social na forma prevista no ATODECLARATÓRIOVVORMATIVO) -n° -01;de 13- de-janeiro-de-1989 . . Brasília (DF), 10 de abril de 1.996 ote_ob O CAR LAF IETE DE ALBUQUERQUE Ll - Relator arq. cc2597 5 Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.849 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majoraçaes pelo STF (RE no.150.764-1/PE). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PASTORIL H. J. LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID , • TE 7 / LUIZ AL ' RTO CAVA ACEIRA RELAT•• FORMALIZADO EM: 2 8 F E V 1997 2 PROCESSO Nu. : 10855/001.231/93-14 ACÓRDÃO W. : 108-03.849 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, 6 MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO),. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA çzi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001231/93-14 ACÓRDÃO N° 108-03.849 RECURSO N° 88.714 RECORRENTE: AGRO PASTORIL H. J. LTDA. RELATÓRIO AGRO PASTORIL H. J. LTDA., empresa com sede na Fazenda Arataba, s/n°, Bairro Turvo dos Rodrigues, ltapetininga/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 55.238.265/0004-67, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a FINSOCIAL/ FATURAMENTO, onde foi constatado recolhimento a menor desta contribuição no período de fevereiro a outubro de 1991, janeiro e março de 1992, com infração ao disposto nos arts. 1°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei 1.940/82, e 16, 80 e 83 do RECOFIS/86. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - O crédito exigido corresponde a diferencial de 1,5%, considerando já ter sido satisfeito, 0,5% de forma espontânea pela empresa, sendo este diferencial exigido, manifestamente inconstitucional, assim reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - O art. 90 da Lei 7.689/88 e as disposições editadas pela Legislação posterior que pretenderam majorar a alíquota do FINSOCIAL, foram, através de decisão proferida em 16/12/92, consideradas inconstitucionais. - Requer o acolhimento da presente impugnação, com a conseqüente anulação do Auto de Infração. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "FINSOCIAL - Períodos de apuração02/91 a 10/91, 01/92 e 03/92. Auto de infração por recolhimento a menor. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. 2(591 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855.001231/93-14 ACÓRDÃO N° 108-03.849 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n° 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para excluir a exigência objeto desta autuação, eis que foram recolhidos todos os meses à base de 0,5%. Brasília-DF, 05 de dezembro de 1996. 1/ . . LUIZ AL: RTO CAVA ACEIRA - Relato ç) #&,‘ Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000099/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.046052/89-50
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A RECORRIDA. DRF/CENTRO NORTE - SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996•. ACÓRDÃO N° : 108-02.793 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Deixando de ser realizada na ação fiscal os procedimentos indispensáveis à confirmação do indício de omissão de receita apontado em listagem decorrente do Programa Clinicas, toma inócua a exigência fiscal realizada nesses termos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr.47P-- .....MANOEL ANTONIO GADELHA D 1IAS Presidente _ OSCCê1,AIINET DE. A fikEli2Q. UE LI - Relator FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 1990 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES:S O N° • 10880.046052/89-50 ACÓRDÃO N° • 108-02.793 • RECURSO hl' • 109.059- IRPJ RECORRENTE : URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA SIA. RElCO REI DA DRF/SÃO PAULO - CENTRO/NORTE (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, com inscrição no C.G.C/MF sob o n° 52.906.419/0001-00, com domicílio fiscal na Cidade de São Paulo (SP), irresignada com a Decisão n° 00159/94, prolatada pelo Chefe do Serviço de Tributação, pôr delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - CENTRO/NORTE (SP), em 29/04/94, e constante às fls. 88 a 93 deste Processo, o contribuinte, através de advogado legalmente constituído (fls. 97), apresenta as razões de recurso voluntário de fls. 98 "usque" 103. A exigência fiscal impugnada originalmente é decorrente do Auto de Infração de fls. 23, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ) correspondente ao exercício de 1.985 (ano-base de 1.984), emitido em 06/12/89. 2. Consubstanciou-se o exigência fiscal, com gênese no Auto de Infração de fls. 23, na apuração de omissão no registro de receitas, verificada no ano de 1.984 (exercício de 1.985), haja vista que a empresa UR.GEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A não ofereceu à tributação receita de Cr$. 106.613.422,00, auferida, segundo o doc. de fls. 17, do HOSPITAL ZONA SUL S/A, CGC 57.006.280/0001-62. 3. Regularmente cientificado da exigência, o contribuinte autuado opta pela impugnação da exigência em tela, na forma do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), alterado pela Lei n° 8.748/93, alegando, no prazo regular, através do instrumento de constestação de fls. 27 a 60, em síntese, o seguinte: • a) atendendo exigência do HOSPTTAL ZONA SUL SM, o Dr. Mario Bernardo, com outra pessoa, constituiu a sociedade URGEMED - URGÉNCIA MÉDICA LTDA, conforme Contrato de fls. 00, segundo consta, para burlar a legislação do trabalho. A sociedade tinha como único "cliente" o HOSPITAL ZONA SUL 5/.4 ) a URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA LTDA era quem recebia as importâncias correspondentes aos salários do médico-empregado (Dr. Mario Bernardo), oferecendo recibo (Pessoa Jurídica) e repassando as respectivas importâncias ao referido médico; c) foi firmado ainda, também pôr imposição da HOSPITAL ZONA SUL S/A, um CONTRATO particular de "Permissão de Uso", em 01/11/83 (fls. 64 a 661, com o qual a empresa URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA LTDA, utilizando-se das dependências do HOSPITAL ZONA SUL S/A, dos seus instrumental técnico e de seus aparelhos, deveria pagar aoIAlospital 2 . 6Qk Processo n" 10880.046052/89-50 quantia de CrS. 1.000,00. Pôr sua vez a URGEMED se obrigarkt a prestar serviços de assistência médica, na especialidade de otorrinolaringologia, a pacientes do HOSPITAL ZONA SUL S/A, recebendo pela prestação do serviço de acordo com a tebela do INAMPS; cl) também pôr imposição do HOSPITAL ZONA SUL 5/A, em 08/03/84, e em continuidade de burla à legislação trabalhista, fbi a URGEAIED - URGÉNC1A MÉDICA LTDA transformada em Sociedade Anônima (Ato de fls. 67 a 73). A partir dai o HOSPITAL ZONA SUL S/A passou a fizer repasses à URGEMED correspondente ao pagamento de diversos médicos, não mais apenas do Dr. Mario Bernardo; e) a URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A foi extinta, em 17/09/87, com baixa na Junta Comercial do Estado de São Paulo: j) se insurge peremptoriamente, o autuado, com o enquadramento legal feito pelo Auditor-Fiscal autuante (artigos 180, 157 § 1°, 158 e 387, inciso ii do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80), na folha de continuação n° 01, do Auto de Infração do IRPJ (fIs. 24), afirmando ser "inaplicável à espécie vertente" g) alerta que a tributação sobre suposição fálica ou sobre fatos que não constituem fato gerador do Imposto de Renda é ilegítima. Portanto, ilegítima se torna a exigência de imposto de renda: a) diante da existência de um mero comprovante de rendimento pago; b) diante da tributação reflexa; h)assim, embora haja um comprovante de rendimento pago pelo HOSPITAL ZONA SUL S/A, a respectiva importância não foi recebida pela URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, o que poderá ser verificado através da comprovação do pagamento, no estabelecimento bancário correspondente; i) mesmo que fosse auferida pela URGEME.D - URGÊNCIA MÉDICA S/A, representava na realidade pagamento de salários, a serem repassados aos empregados-médicos do HOSPITAL ZONA SUL S/A, uma vez que a URGEMED jamais prestou serviços ao aludido Hospital; j) a importância expressa no comprovante de rendimento pago pelo HOSPITAL ZONA AZUL S/A não constitui "receita líquida" da URGEMED, a ser tributada totalmente, pois, como valor de salários médicos os mesmos deveriam ser repassados aos respectivos médicos, cabendo à URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A pequeníssima parte (pequena comissão); k) pôr fim, resta concluir que não houve comprovação de existência de efetiva renda e nem de que a AU7'UADA tivesse auferido a mesma (grifos do original); 1) no que tange aos CONTRATOS de constituição da URGEMED- . URGÉNCIA MEDICA LTDA (fls. 06/07), da URGEMED - URGÊNCIA grit Processo n° 10880.046052/89-50 MÉDICA S/A (lis. 08 a 14) e da Permissão de Uso (fls. 64 a 66), na realidade configuram formas requintadas de exploração do empregado. Tais instrumentos são nulos de pleno direito; m)que a digna autoridade administrativa realize diligências junto ti massa falida do HOSPITAL ZONA AZUL S/A e ao estabelecimento bancário sacado, a fim de serem comprovados os fatos e as alegações feitas pela AUTUADA. 4. Ainda na vigência do artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, em 07/03/91, manifesta-se o autuante (fls. 86/87) sobre as razões de defesa do contribuinte, propondo a confirmação do Auto de Infração, esclarecendo, entretanto, em face de alegação pôr parte do impugnante, de não ter havido exame nos livros da empresa URGEN4ED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, o mesmo esclarece que o fluo ocorreu pôr "falta de exibição dos mesmos". 5. Estando os autos do Processo conclusos à Autoridade Julgadora de 1° grau, é prolatada a Decisão de n° 00159/94, em 29/04'94, na qual consta a explícita rejeição das preliminares suscitadas pelo contestante, concluindo a autoridade pela manutenção, em toda sua integridade, do Auto de Infração de fls. 23/24, em face das considerações aqui elencadas, quais sejam: • que caracterizam-se como omitidas as receitas provenientes de documentos não registrados na contabilidade da empresa receptora mas cujos valores foram declarados pela 'bote pagadora; • que a impugnante não apresentou provas que descaracterizassem a omissão de receita pelo não oferecimento a tributação da quantia percebida do HOSPITAL ZONA SUL S/A; • que a falta de escrituração desse valor com observância das leis comerciais e fiscais implica em infração ao artigo 157 e § I°, do RIR/80; • que esse mesmo valor detectado constante do documento de fls. 17 e não oferecido à tributação deverá ser incluído na apuração do lucro líquido e conseqüentemente computado na determinação do lucro real na forma do art. 387, inciso II, do RIR/80; que o ônus da prova cabe ao contribuinte descabendo transferf-lo ao fisco; 6. Intimada, em 28/05/94 (fls. 94 e 94/verso), a tomar ciência do decisório de fh. 92, interpôs a autuada URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, através de advogado legalmente contituido (fls. 97), o recurso voluntário de fls. 95 a 103, mediante o qual reitera preliminares levantadas na inicial e, quanto ao mérito, reproduz razões de defesa proferidas na fase impugnatória. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche todos os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, devendo. portanto, ser conhecido. -4. Processo n" 10880.046052/89-50 As questões preliminares invocadas pelo recorrente, e que já integravam o teor do instrumento de impugnação, dizem respeito especificamente a: a) inaplicabilidade dos textos legais citadas na autuação - IRPJ; b) inexistência de efetiva aquisição de renda (mero comprovante de rendimento não pennite a exigência de Imposto de Renda); e c) pedido de diligências na massa falida do HOSPITAL ZONA SUL S/A e no estabelecimento bancário através do qual foi efetuado o pagamentos, ou pagamentos, à URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A. O julgador singular atacou suficientemente todas estas questões, contudo, não atentou para a existência, quando da instrução primária, de evidentes deficiências nos pressupostos que legitimariam o procedimento de lançamento fiscal de fls. 23/24. Consta às fls. 17, do Processo, listagem emitida em 28/12/88, referente ao Programa Clinicas/ano-base 1984, na qual esta demonstrado ter a prestadora de serviço médico ou assemelhado URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A, no curso do ano de 1984, percebida da Pessoa Jurídica HOSPITAL ZONA SUL SiA, C.G.C. no 57.006.280/0001-62, a receita bruta de Cr$. 106.613.422,00. Na quadro identificador do "indício" de receita omitida está evidenciado não ter a empresa URGEMED - URGÊNCIA MEDICA S/A declarada dita receita (Declaração do IRP.1 - exercido de 1985). Assim, fundado no referido documento (fls. 17) é, em I 1%12/89, iniciada efetiva ação fiscal na empresa supracitada, para tanto foi elaborado o :l'ertno Início de Fiscalização de fls. 01, através do qual foi solicitada a apresentação da documentação que relaciona. Entretanto, já havia sido a empresa intimada a apresentar tais elementos (documentos), em 21/09/89 (ciência - fls. 03/verso), tendo o Sr. MARIO BERNARDO GUISS RAUSIS, sócio cotista/acionista da URGEMED - IJR(3ÊNCIA MÉDICA S/A (até 01/03/84 a Pessoa Jurídica era uma sociedade pôr cotas) infbrmado que a documentação da empresa, extinta deste 17/09/87, conforme registro na Junta Comercial de São Paulo (SP), não se encontra em seu poder, razão pela qual era impossível a sua apresentação, visto que os mesmos se encontravam em poder do Contador - Sr. Reinaldo Bogomolow, estabelecido à rua Ramalho, n°701 - L. 14. Na oportunidade o acionista, Sr. MÁRIO BERNARDO GUISS RAUSIS, CPI? 611.020.678-49, fez apresentar apenas o Contrato de Constituição da empresa URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA LTDA (fls. 06/07), cópia da Ata da assembléia de transformação da sociedade limitada para sociedade anônima (URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A) (fls. 08 a 14) e cópia da Ata da assembléia de encerramento das atividades da sociedade anônima URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A (fls. 15/16). Diante dos fatos expostos verifica-se ter o Auditor-Fiscal autuante cometido equívocos que comprometeram inapelavelmente o lançamento da exigência fiscal em questão, sendo o de maior repercursão aquele concernente ao tratamento dado à possível receita bruta omitida, que aflora do Demonstrativo de fls. 17 apenas como um Processo n" 10880.046052/89-50 "indício", necessitando, a par disso, de aprofundamentos outros que fornecessem-lhe a confiabilidade mínima para sua eleição como instrumento confirmador da questionada omissão de receita. Deploravelmente, entretanto, é verificar que diligência alguma consta do Processo como realizada pelo autuante, o qual deveria, principalmente, ter intimado o Contador REINALDO BOGOMOLOW, para que o mesmo falasse do destino da documentação da empresa autuada, e ainda ter apurado a procedência da dita receita bruta de Cr$. 106.613.422,00, junto ao responsável pela massa falida do HOPITAL ZONA SUL S/A. Poderia ter o autuante, à época, anexado ao Auto de Infração de fls. 23/24, pelo menos, cópia das informações cadastrais da empresa (consulta CGC), com a qual já teria previamente tomado conhecimento da situação fiscal da empresa, o que limitaria o pedido (fls. 01 - item 2) de apresentação da cópia da declaração do IRPJ, do exercício de 1985, para o caso da empresa ter feita a entrega fora do prazo e estar a mesma ainda em processamento no SERPRO, o que poderia fugir ao controle a localização do dito documento na DRF/SP. Ciente o autuante de que a empresa URGEMED - URGÊNCIA MÉDICA S/A não tinha escrita contábil, pelo menos não a apresentou, que não havia apresentado declaração do Imposto de Renda pelo LUCRO REAL (Formulário I), jamais poderia ser-lhe feita imposição fiscal (AUTO DE INFRAÇÃ)) corno se, no exercício de 1985, possuísse os pressupostos da tributação pelo Lucro Real. O máximo que caberia ao autuante, no caso de ter ficado comprovado a pertinência da omissão de receita bruta de Cr$. 106.611422,00, era arbitrar o lacro da empresa, à vista de não ter a mesma escrituração contábil regular, que a habilitaria à opção do Lucro Real, mas não ter simplesmente Ibito o lançamento fiscal, desconsiderando desproporcionalmente as deficientes impeditivos dessa opção. Assim, assiste razão a recorrente quanto, já na impugnação vestibular ( lis. 38 a 41) , reproduzida no recurso, se insurge contra o enquadramento legal que a autoridade lançadora, a seu talante, utiliza para qualificar o fato impositivo, quando se observa, inquestionavelmente, que os artigos 157 § 1°, 158, 180 e 331,, inciso II, do R1R/80 - Decreto n° 85.450/80, integrante do S'UBTTTULO II - Lucra Real, não se presta, portanto, para tal, fato que fica bem translúcido com a simples leitura cio citado artigo 157 e seu § 1°, que dispõem: ART. 157 - A pessoa juídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). § I° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente • em sua atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°). Evidentemente apenas equívocos ou mesmo a falta de indicação, no Auto de Infração, dos dispositivos infringidos não seriam suficientes para acarretar a nulidade do lançamento, principalmente quando se observa que pelo relato da infringência teve o autuado amplas condições de exercer seu direito de defesa. No , Gl5 Processo n° 10880.046052189-50 lançamento de fls. 23/24 as deficiências tem abrangência que extrapolam a simples indicação dos dispositivos infringidos. Quanto a preliminar "b", cabe aduzir que evidentemente o Demonstrativo inserto às fls. 17, pôr não ter o mesmo passado pôr qualquer procedimento confirmatório dos dados ali expressos, ficou restrito à qualificação de "indício", nada mais que isso, não sendo suficiente, portanto, para fundamentar a possível omissão de receita que teria praticado a Pessoa Jurídica URGEMED - URGÈNCIA MÉDICA S/A, no curso do ano de 1984. No que tange à necessidade das diligências que enumera o contribuinte autuado (item "c"), as suas pertinências são de uma evidência palmar, apenas o autuante, lamentavelmente, não se apercebeu da indispensabilidade delas. Diante das circunstâncias, é pertinente o acatamento das preliminares suscitadas pela recorrente, sendo razoável concluir, em conseqüência, pela total inconsistência da lançamento fiscal de fls. 23/24, sendo cabível optar pela sua nulidade, pôr iniludível falta de conteúdo ou objeto. Quanto ao mérito, é despiciente aduzir que efetivamente não foi adotado na ação fiscal qualquer tentativa de tornar o indício apontado no doc. de :fls. 17, como elemento confirmar da existência da omissão de receita que aponta, sendo, em conseqüência, improdutivo o lançamento fiscal que lastrea->e apenas em frágil presunção. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao reeurso. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1.996 OSCAR LAF IETE DE A. LIMA - elatm n arq. cc003 • '7 Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002320/91-91
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01873
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RECORRIDA : DRF EM ARACAJU-SE SESSÃO DE : 22 DE MARÇO DE 1995 ACÓRDÃO N". : 108-01.873 DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes, quando ausentes quaisquer novas questões de fato ou de direito, confere-se decisão no mesmo diapasão da proferida no processo matriz, em razão da relação de causa e efeito que os particulariza , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULESTE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-01.872, de 22/03/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ufa MÁRIO 1 4",71 2ciaii CO JÚNIOR /I" T FORMALIZADO EM: 2 2 mAR 1996 As- 73-h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘14-1,37) PROCESSO N°. : 10510-002.320/91-91 ACÓRDÃO : 108-01.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSIG, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ AN'TONIO M1NATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10510/002.320/91-91 Acórdão n° 108-01.873 Recurso n° 80370 Recorrente: Suleste Transportes e Serviços Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para exig6encia do Pis- Dedução. Visando maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório no matriz. As infrações ainda sub judice podem estão assim descritas conforme termo de fls. 02: - Omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado no mes de novembro de 1986, tendo em vista o ajuste efetuado nas datas de contabilização dos recebimentos do contribuinte emrelação aos pagamentos efetuados pelo cliente Dow Química S/A. - Glosa de despesas de depreciação inçadas indevidamente, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado fichas ou outros documentos de controle individualizado dos bens do ativo imobilizado, nos termos do art. 349, 5 1° do RIR/80. Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, com as seguintes razões de defesa: - Com relação ao saldo credor de caixa apurado questiona a apuração com base em um só cliente da empresa e informa que a sistemática de contabilização envolvia outras contas, até mesmo temporárias, e que o crédito em duplicatas a receber se dava com a devida identificação do pagador; - No tocante às despesas de depreciação, trouxe aos autos fichas de depreciação com lançamentos que corroboram os valores constante do Diário. Decisão monocrática às fls. 253, assim ementada: "Omissão de Receitas - A constatação, pela Fiscalização, de saldo credor de caixa, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com fulcro no art. 180 do RIR/80, devendo ser acrescido ao Lucro Real os valores omitidos." "Depreciação Normal dos Bens do Ativo - Na impossibilidade de se identificar os bens que estão sendo depreciados e as respectivas datas de aquisição, como também se ainda podem ser depreciados, face a empresa não manter os registros dos bens do ativo imobilizado na forma dos art. 349 inciso II do RIR/80, é cabível a glosa da despesa de depreciação." 1 _11 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10510/002.320/91-91 Acórdão n° 108-01.873 Recurso n° 80370 Recorrente: Suleste Transportes e Serviços Ltda. Novamente inconformada, apresenta a contribuinte o presente recurso, renovando os argumentos da impugnação e juntando novas fichas com identificação dos bens do ativo permanente. (1/ É o relatório. 0) Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10510/002.320/91-91 Acórdão n° 108-01.873 Recurso n° 80370 Recorrente: Suleste Transportes e Serviços Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes, quando ausentes quaisquer novas questões de fato ou de direito, confere-se decisão no mesmo diapasão da proferida no processo matriz, em razão da relação de causa e efeito que os particulariza. Isto posto voto no sentido de adequar-se a exigência ao decidido no Acórdão 108-01.872. É o meu voto Már440(anco Júnior, Relator. Brasília, 22 de março de 1995 0 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13038.000028/92-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01419
Nome do relator: Não Informado
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Recurso : 86.243 - PIS/DEDUCK0 EX9: DE 1987 E 1988 Recorrente: aum SERPA DE MORAES & CIA. LTDA. Recorrida : Dra.:" EM PELOTAS - RS PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuipto para o PIS/DEOUÇMO - Em virtude da estreita relaçKo de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e na'o arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisJo se impb.e quanto à lide re- flexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jONO SER •A DE MORAES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos " rejeitar a preliminar de decadén- cia arguida, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho, Renata Gonçalves Pantoja e Mario Junqueira Franco Júnior, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto. que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessUes, DE, em 12 de setembro de 1994. MANOEL Artrohno OADEITIA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR %K.r;› //5%, VISTO EM MANCE_ FELIP REGO BRANDg0 - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÀO DE: 24 MAR19 4 5 MAL. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no. 13038/000.028/92-35 AcórdWo no. 108-01.419 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseihei- rose OTACILIO DANTAS CARTAXO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO 6.) CAVA MACEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsmwA ~Co FWMM Processo no. 13038/000.028/92-35 AcórdWo no. 108-01.419 RECURSO NO.: 86.243 RECORRENTE e 30A0 SERPA DE MORAES & CIA. LTDA. ft_E_L_A_T_O_R_I_O_ A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisXo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcial- mente procedente a exigencia fiscal formalizada na fkatificapTo de lan- _ çamento de fls. 01. Trata-se de tributaç'áo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartiOo local sob o no. 13038/000.029/92-06. Nestes autos cogita-se da cobrança da ContribuiLpTo para o Programa de IntegraçWo Social - PIS/DEDUCNO, CORRESPONDENTE A 5% do IRP3 suplementar relativo aos exercicios de 1.987 e 1988, consoante es- tabelecido no artigo 3o., alinea "A", paragrafo lo., da Lei complemen- tar nO 07/70. Mantida a tributapWo no processo matriz em primeira 1nst2n- cia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdiçXo, con- forme decisXo de fls. 10. Dessa deciao a contribuinte foi cientificada em 12.11.93, e, inconformada, ingressou em 10.12.93. com o recurso voluntário de fls. 15/17. Como ra .ffies do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. 69 E o relatório°. _ MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sw~Auconomm Procesuo no. 13038/000.028/92-35 AcórdWo no. 108-01.419 yoT_o_ Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, vaza° porque dele tomo conheci- mento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Cole- giada, apreciando o processo principal (no.13038 /000.029/92-06), re- solvido manter a decisWo de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a 1rresigna0o da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relac go de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigencias repousam em um mesmo embasamento fltico. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisdes homogeneas em relaçXo a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especial- mente no processo intitulado principal, serve também para os demais. W.Ko quer dizer com isso que a deciao de um vincula a de outro. No en- tanto, ruWo havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que se- ja apto a alterar a convicOo do julgador, por quesUtio de coerencia lógica, a deciso deve ser tomada em igual sentido 5. MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES smylo ~o ~AL Processo no. 13038/000.028/92-35 AcórdWo no. 108-01.419 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos enseiadores do lançamento princEpal, concluiu no respectivo processo, que nWo procedia o inconformismo da recorrente quanto a exigencia do imposto de renda pessoa jurídica co- mo faz certo o Picar~ no. 108-01.41G, de 12.09.94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que nKa se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- riormente fixado, ima-se decisWo consentânea seja adotada. Em aditamento "as consideraas tecidas no processo princi- pal quanto a i~~)cia da decad•ncia, aqui também ela nWo ocorreu pois, riNo sendo a contribuiçâb para o PIS efetuada com recursos pró- prios da empresa, mas através de deduçgo do próprio imposto de renda da pessoa jurídica, o tratamento dado a este deve ser estendido à con- tribuição para o PIS. Em face de tais consideraçes, rejeito a preliminar de deca- dância arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Drasília-DE, em 12 de setembro de 1994. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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