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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795369 #
Numero do processo: 13838.000026/92-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00596
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RECURSO NR. :76.064 MATERIA :IRPF - EX: DE 1987 RECORRENTE :BEATRIZ ARANHA SCHINCARIOL RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) . SESSAO :20 de outubro de 1993 ACORDAI] NA. :108-00.596 IRPF - DECORRENCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorren- te. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEATRIZ ARANHA SCHINCARIOL.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência arguida, vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja (Relatora), Adelino Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Má- rio Junqueira Franco Júnior, e. no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessoeé-DF, em 20 de outubro de 1993 e .1" -. JACKAI )Pr OP WaD S FERRARA Adlif i • - PRESIDENTE LUIZ Al:ERTO CAVA MACEIRA - RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 • 2 Processo nr.I13839-000.026/92-30 Acorda° nr.:108-00.596 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE CARLOS PASSUELLO e SANDRA MARIA DIAS NUNES. PROCESSO N°. :13838-000.026192-30 ACÓRDÃO N°. :108-00.596 3 RECURSO N°. : 76.064 I RECORRENTE : BEATRIZ ARANHA SCHINCARIOL j RELATÓRIO O presente p i rocesso decorre do de número 13838-000.022/92-89, correspondendo ao recurso de número 104.698 interposto neste Conselho pela mesma Recorrente. Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório reporta-se ao do processo principal. /27a É o relatório k4 1 PROCESSO N°. :13838-000.026/92-30 ACÓRDÃO N°. :108-00.596 • 4 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e possui os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Decorrendo este de outro principal e não tendo sido apresentada qualquer alegação inovadora na argumentação, não lhe cabe outra sorte senão o daquele. Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência argüida, e, vencida na preliminar, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das SesSões - DF, em 20 de outubro de 1993 e.C-Cfb É C2_ G t RENATA GONÇALVES PANTOJA V RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13838.000026/92-30 ACÓRDÃO NQ 108-00.596 VOTOVENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Peço vênia à ilustre Conselheira Dra. RENATA GONÇALVES PANTOJA, por divergir, em parte, no que respeita à preliminar de decadência argüida. A regra geral do lançamento repousa no art. 142 do CTN que se estende às três modalidades classificadas segundo o grau de colaboração do sujeito passivo com vistas a preparar o lançamento. A modalidade procedimental fixada no art. 147 do CTN, chamada de lançamento por declaração, para fins aplicação da objetividade jurídica do art. 142 do mesmo CTN, é caracterizada na cooperação que o sujeito passivo dá à autoridade para praticar a sua obrigação vinculada, obrigatória e privativa de lançar o tributo. Verifica-se no exame do art. 147 do CTN que a participação do contribuinte em tais casos sempre existirá, pois se não ocorrer essa ação ou ato nunca será concretizada a hipótese de incidência na espécie e, por óbvio, o Fisco só poderá usar de seu direito privativo de lançar depois da participação do sujeito passivo, sob pena de não ter o que lançar. HUGO DE BRITO MACHADO ensina: "Ocorrido o fato gerador do tributo, o sujeito passivo oferece à autoridade administrativa informações relativas a esse fato gerador, dando-lhe condições para constituir o crédito tributário. É a modalidade de lançamento mais complexa, por envolver conhecimento de fatos que escapam ao controle imediato do Fisco, e que, por isso, devem ser revelados e declarados pelo próprio contribuinte em estreita colaboração com a administração pública. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13838.000026/92-30 ACÓRDÃO N2 108-00.596 "O IR é um exemplo de tributo lançado por declaração. O sujeito passivo declara a renda e os proventos de qualquer natureza, auferidos durante o denominado ano-base, bem como todos os outros elementos de fato relevantes para a determinação do valor do tributo. A autoridade administrativa os recebe em face destes emite a notificação de lançamento. "Se o sujeito passivo não presta a declaração a que está obrigado pela legislação do tributo, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar o lançamento de oficio, valendo-se dos meios de investigação a seu alcance em face dessa mesma legislação." (Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete Lançamento Tributário II, p. 24; grifou-se). O lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas e físicas, consoante critério adotado pela legislação vigente, é efetuado imediatamente, logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei, mediante conferência sumária dos respectivos cálculos que decorrem de uma sequência organizada de atos, ínsita no lançamento, o que lhe dá a característica inconfundível de procedimento, cujo ato final que completa o lançamento é a notificação ao contribuinte do crédito tributário apurado. Parece por demais óbvio lembrar que a referência a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior ou primitivo praticado pela Autoridade Administrativa, que outro não é senão aquele ocorrido precisamente no ato de apresentação da declaração de rendimentos. Prova insofismável de que há lançamento tributário logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei está na contagem do prazo a faculdade de revisão do lançamento em qualquer de suas modalidades. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13838.000026/92-30 ACÓRDÃO N2 108-00.596 O limite temporal do direito de efetuar o lançamento suplementar (entenda-'se, segundo lançamento ou novo lançamento, esta expressão mais correta) é disciplinado no parágrafo 22, do art. 711, do RIR/80, que estabelece: "Art. 711, Parág. 2Q - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (..)anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n g 2.862/56, art. 29)" Relativamente à escorreita interpretação e aplicação do dispositivo acima transcrito, a jurisprudência administrativa definiu que o termo inicial da decadência (haja vista tratar-se sempre de um novo lançamento) é o do lançamento primitivo, que ocorre quando do ato da entrega da declaração. Veja-se excertos de ementas das decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria em questão: "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento primitivo, conseqüente de revisão sumária à vista de declaração de rendimentos, a notificação ao contribuinte é o primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo e a sua data o termo inicial do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento. (Ac. 102-19.305, 2a Câmara, 19.08.82. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 10:268-70, Ed. Resenha Tributária, 1983) "IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário e, como tal, está sujeito à observância do prazo decadencial. A notificação ao sujeito passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos 5 (...) anos contados da data do lançamento primitivo (art. 711, parág. 2 g , do RIR/80)." (Ac. 103-06.416, 3 g Câmara, 15.08.84. in MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13838.000026/92-30 ACÓRDÃO N9 108-00.596 Imposto de Renda; Jurisprudência, 21:585-91, Ed. Resenha Tributária, 1985) Por seu turno, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente tem decidido na mesma direção segundo o enunciado do Acórdão CSRF 01/0.40, de 14.01.80, proferido por unanimidade de votos, publicado na coleção de Acórdãos CSRF - Imposto de Renda; Jurisprudência, n9 3, Ed. Resenha Tributária, às páginas 772 a 782. Por entender da mesma forma, no caso em tela, não resulta caracterizada a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em proceder ao lançamento, tendo em vista que efetuou o novo lançamento no prazo de 5 I (cinco) anos contados do lançamento primitivo, sendo assim, manifesto-me por rejeitar a preliminar de decadência argüida. É como voto. Brasília-DF, 20 de outubro de 1993. . . 11# LUIZ AL; RTO CAVA MA' IRA - Relator O1 Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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4793126 #
Numero do processo: 10983.000107/96-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40905
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.107/96-65 RECURSO N°. : 09.059 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENIÉ : TARCÍSIO CARDOSO RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.905 ISENÇÃO ART. 6°, INC VI,1 letra "b", Lei 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DOREITAS DUTRA PRESIDENT/y 411( ‘1°; SAL - t il$1 LATOR 0 6 DEZ 1996FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA 9;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.107/96-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.905 RECURSO N°. : 09.059 RECORRENTE : TARCÍSIO CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado através do documento de folha 06 a recolher o valor equivalente a 1.255,02 UFIR de WPF suplementar, exercício de 1995 ano base de 1994, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, cujos rendimentos e ganhos de capital não foram tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte. Que os rendimentos são isentos nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos. - Anexa cópia de Acórdão prolatado na apelação em mandado de Segurança n° 3517189.03.04877-6/SP da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tendo como Apelante a UNIÃO FEDERAL e Apelado a Fundação Eletrosul de Previdência Social-ELOS (cópia anexa ao processo), que reconheceu a imunidade fiscal da fundação; - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capitai produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; -Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do 2 - *9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.107/96-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.905 Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação. O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3 a RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1995 ano-calendário de 1994, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei 7.713/88 e a IN SRF 02/93 art. 2° inciso IX. Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. 1111) - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu. 3 • ,-;) MINISTÉRIO DA FAZENDA N'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10983/000.107/96-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.905 -"Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato eqüivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor). Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art. 6°, da Lei 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na ia parte do dispositivo legal - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETRO SUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS. - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis-in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade. - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. Que é totalmente incabível a multa aplicada ao Impugnante, com base no artigo 889, inciso III, c/c o art. 992. Inciso I, do RIR. Tal multa somente poderia ser aplicada se houvesse culpa do sujeito passivo, visto que não cometeu, a seu ver nenhuma infração que justificasse a aplicação da penalidade. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>;. PROCESSO N°. : 10983/000.107196-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.905 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de "bis-in idem". A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei 7.713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.107/96-65 ACÓRDÃO : 102-40.905 VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Quanto à multa, foi corretamente aplicada uma vez que ao apresentar sua declaração em 31/05/95 o contribuinte tinha conhecimento que o Judiciário, através do Acórdão juntado à página 06 reconhecera a imunidade da Fundação, assim os rendimentos dela recebidos não poderiam ser declarados como isentos, visto contrariar a disposição expressa na letra "h" do inciso VII do artigo 6° da ei n° 7 713/88, supra transcrito. Assim ao pleitear isenção sem a obediência àe 6 9;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10983/000.107/96-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.905 literalidade da lei, fez declaração inexata, visto que redundou em redução indevida do imposto, sendo portanto devida a penalidade. Cabe ainda esclarecer que, conforme artigo 136 da Lei Complementar n° 5.172/66, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 13 de2v embro de 1996. J, ' LO'VIS AL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000418/95-06
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILTON JOSÉ FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE , • , , WITTO ELA - e FORMALIZADO EM: 22 p G0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : *13854.000418/95-06 Acórdão n° : 102-41.540 Recurso n° : 10.757 Recorrente : ILTON JOSÉ FURLAN RELATÓRIO ILTON JOSÉ FURLAN, C.P.F - ME n° 840.413.588-68, residente e domiciliado à rua Cardeal Arcoverde, n° 333, Ribeirão Preto (SP),inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, do contribuinte se exige o valor correspondente a 538,69 UFIR, a título de imposto de renda decorrente da inclusão de 2.986,80 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 40 , 5 0 , 84 § 5° e 88. Inconformado impugnou o lançamento (fls. 01/02) alegando, em resumo: - Que o valor de 2.986,80 foi pago como indenização, nos termos de acordo celebrado perante a 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como - partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz; - O valor de 26,05% referente a URP de fevereiro/89 não foi incorporado a massa salarial, não gerando efeitos reflexos nos aumentos salariais posteriores, portanto deve ser considerado verba indenizatória; doi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,51.t Processo n° : 13854.000418/95-06 Acórdão n° : 102-41.540 Juntou documentos de fls. 05/12. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 17/18. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 20/23, assim ementada: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base do imposto de renda." Cientificado em 23/08/96 (AR de fls. 26), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 28/29, com as razões a seguir sumariadas: - Que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, sendo, portanto, indenização; - O parágrafo único do art. 45 do C.T.N, atribui a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto de renda: - O recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a culpa não é sua. Às fls. 32/35, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório.f", 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13854.000418/95-06 Acórdão n° : 102-41.540 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de perdas salariais é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Disso, tira-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Por sua vez ,ao alterar a sistemática do imposto de renda, a Lei n° 7.713/88 assim dispôs: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.a (.-) nip 440. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13854.000418/95-06 Acórdão n° : 102-41.540 § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Em seu art. 60, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo homologado pela meritíssima juíza da 3° Junta de Conciliação e Julgamento (fls. 05/12), constata-se que os rendimentos pagos ao recorrente são "as diferenças devidas por conta do não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989 mediante a aplicação do percentual de 26,05 % sobre os salários vigentes em 31 de janeiro de 1989". Estas diferenças foram apuradas mês a mês de 01/02/89 a 31/12/89 e sobre elas incidiram correção monetária e juros. Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida 5 . -- MINISTÉRIO DA FAZENDAi.:4.-y„ '-:. --- ',....:„.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . 1-.1 ',;'"n'' ' Processo n° : 13854.000418/95-06 Acórdão n° : 102-41.540 "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: l - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. Nos termos do art. 45 do C.T.N o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. Finalizando, resta-me esclarecer que também é improcedente o argumento da defesa de que está sendo onerado por motivo que não lhe deu causa, pois na prática, aconteceu justamente ao contrário, porque a fonte pagadora ao deixar de reter a parcela referente ao imposto de renda, no momento do pagamento lesou, não ao contribuinte, mas sim a União que ficou impedida de utilizar este recurso que, por lei, era de sua posse até o momento de sua provável devolução. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. das, 3,-s -IF, e 17 de abril de 1997. 1 / J / ,i Ál ' all SM) ir n i 1 , 4d /44 it, M, LI Av, 'Já>, .'-+ D "-t: itRI O i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003149/91-97
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02348
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13828.000104/93-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02894
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aio conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: I2ABR 1996 .e.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13828-000.104/93-23 ACÓRDÃO : 108-02.894 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PÁNTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNAO 2 • . .7.: MINISTÉRIO DA FAZENDA n "- I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13828-000.104/93-23 ACÓRDÃO N°. : 108-02.894 RECURSO N°. : 108.693 RECORRENTE : DARE & DARE LTDA RELATÓRIO Exige-se neste processo o imposto de renda da pessoa jurídica recolhido a menor, por estimativa, no período de janeiro a setembro de 1993, com fundamento nos artigos 389 e 391, 1, do RIR/80; 1°, 1, do Decreto-lei n° 1.895/91; 40, parágrafo 7°, da Lei n° 8.385/91; 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n° 8.541/92. Tendo tomado ciência do auto de infração de fls. 01 em 27/12/93, a contribuinte DARE & DARE, inscrita no CGC sob o n° 51.888.691/0001-42, apresentou em 27/01/94 a impugnação de fls. 11/31. A autoridade julgadora singular não conheceu da impugnação, posto que apresentada após esgotado o prazo legal, nos termos da decisão de fls. 49/50. Em seu apelo a recorrente limita-se a repisar os argumentos expendidos na peça de impugnação, sem atacar a intempestividade declarada pelo julgador "a quo". É o relatório._ a “-K 3 ?,11 1VIINLSTÉRIO DA FAZENDA ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13828-000.104/93-23 ACÓRDÃO N°. : 108-02.894 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme mencionado no relato, a contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27/12/93 (segunda-feirtí)e somente em 27//01/94(quinta-feir4transcorridos, portanto, mais de 30(trinta dias), apresentou a impugnação de fls. 11/31. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, prevê em seus artigos 15 e 33 que o prazo para apresentação de impugnação ou interposição de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. Consoante jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou de recurso voluntário impede o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios processuais consagrados nesta esfera administrativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lopes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179, de 25/11/91, cuja ftmdamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente: "É pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. 6-14 4 ). MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13828-000.104/93-23 ACÓRDÃO : 108-02.894 Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem uma só conseqüência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente por que litígio procedimental não há- Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores, só têm uma solução lógica; não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fimdamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é obvio - o não conhecimento, por força da preclusâo, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou notícia, enfim, "representação intelectual", ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusào, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídico, uma vez poderá permitir soluções justas, outras (multas) soluções injustas." Diante de todo o exposto, não conheço do recurso por perempto. Sala das Sessões (DF),em 20 de março de 1996 C-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1

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R8CUTS0 - 74.369 - IRF ANO DE 1984 Recorrente: - AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL CAMPINAS S.A. Recorrida . - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT) IRF - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência . no processo principal, à falta de novo- fatos e argumentos, pelo principio d. decorrência, deve este receber iguala), te. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto porAGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL CAMPINAS S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Cor selho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimentc ao recurso, nos termos do relatório e voto-que.passam a integrar c presente julgado. 1/ S. - das Sessõe (DF), em 26 de janeiro de 1994 fit-4dis. gr-cK „rDEs FERREIRA - PRESIDENTE - JOSÉ AR • P . SUJO - RELATOR „o/MV VISTO EM f!er;-MA •21 • REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:. 1 9 ABO 199 NACIONAL Participaram, ainda, /do presente julgamento, os seguintes Conselheí ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VERINALDC HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes rtjújtificadamentE os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALIK)VIAMA RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. _ . , • o.. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes • 8• CLamara 2 PROCESSO N° 10183-002.120/90-45 RECURSO N° 74369 ACÓRDÃO N° 108-00.833 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL CAMPINAS LIDA RELATÓRIO O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL CAMPINAS LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n° 10183-002.124/89-04, cujo recurso recebeu neste Conselho o n° 103.855, e foi objeto do Acórdão no 108-00.811, prolatado por esta Câmara na sessão de 25 de janeiro de 1.994. No referido Acórdão foi negado provimento ao recurso. É o presente processo de Imposto de Renda na Fonte do exercício de 1985. A impugnação, informação fiscal, julgamento monocrático de primeira instância e recurso seguiram rigorosamente o processo principal. Notificada da decisão recorrida em 08.07.92 (A.R. de fls. 24), a autuada interpôs recurso, tentpestivarn:, , e 07.08.92 contra a r. decisão (fls. 25 e segs.). à É o relatório. nir PIOCCIUO tt• 10113-002.120/90-45 Recurso e 74369 , • "" Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contnlraintes - 113 C/kamara 3 PROCESSO N9 10183-002 . 120 /90-45 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator ACÓRDÃO N9 108-00.833 Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exigência fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-se a solicitar fossem aqui adotadas as razões de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinação, igualmente, à decisão do processo matriz, pelo princípio da decorrência processual. Tendo sido mantida a exigência principal, conforme Acórdão n° 108-00.811, de 25.01.94, desta Câmara, juntado por cópia, estende-se a este reflexo a decisão ali prolatada. Diante do exposto e de tudo o mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de janeiro de 1.994 11 • t>a,a1 -"Ç Conselhe. o José Carlos Passuello Relator ft (ffil Processo ir 10163-002.120/9043 Recurso n• 74.369 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BERALDO ASSAF (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , DAR provimento parcial ao recurso, para que se deduza dos valores das vendas de produtos constantes dos demonstrativos de fluxo de caixa, folha 18 ano base de 1987 CZ$ 4.195.830,00 , folha 19 ano base de 1988 CZ$ 14.126.550,00, ano base de 1989 NCZ$ 192.466,90 e ano base de 1990 CR$ 11.317.280,00 e finalmente se deduza do crédito tributário lançado, a TRD, cobrada no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala d. : " essi - s, em ' 9 de jun• dej,995 ighgal .1'., : . ri n - --i - B OS L.ANTOS PAIVA - PRESIDENTE i n lib J9 mirim', S ALVES - . yr - --)- - - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SES SÃO DE. et 7 JU IT135 ZENDA NACIONAL L Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Unis u-e a HanAe.n, Ma__. fula Cl jtía de Anditade Fí..gueíit.edo e Jillío C -e- aft Gomeis da Sílva. Au- enteA juist,Lícadamente 04 ConAelhe1ito4 Waldevan Ave.4 de Otíveína e. Jo -e. CaitIo4 13 cusisuei-Co. 411( r 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N cl 1-0 875/000 .448/93-61 RECURSO N9: 85. 9 85 ACJRDÃO N9: 102-29.971 RECORRENTE: ANTONIO BERALDO ASSAF ( FIRMA INDI VI DUAL ) Ar/JRIO L - DA AUTUAÇÃO' Através do auto de infração constante da folha 09 o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 9 139,77 IIFIR de Imposto de Renda Retido na Fonte e demais acréscimos legais, por ter a fiscalização apurado omissão de receitas nos exercícios de 1988 a 1991 anos-base de 1987 a 1990 em sua empresa individual de mesmo nome Trata-se de processo decorrente do n° 1-875 000 445/93-72, através do qual se exigiu o IRPJ 2. - DA IMPUGNAÇÃO: O contribuinte alega ter o patrimônio da PF se reduzido durante o período, o que prova não ter se locupletado dos valores tido como distribuídos 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Na decisão de folhas 18 a 19, o julgador monocrático, assim se pronuncia: Que com base no art 8° do DL 2065/83, a diferença verificada na determinação dos resultados da Pessoa Jurídica por omissão de a omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, será tributada exclusivamente na fonte a alíquota de vinte e cinco por cento Consoante a autuação sobre IRPJ, tratada no processo n° 10875-000445/93-72, ficou constatada na Pessoa Jurídica a ocorrência de omissão de receita tributável, e, em conseqüência, tornando-se igualmente, cabível a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, correspondente as parcelas omitidas nos exercícios de 1988, Que no processo matriz a exigência foi mantida e que não socorre o contribuinte o fato de que o titular não tenha se beneficiado de tais recursos visto que se deve aplicar a legislação citada Reconhece a impugnação, por tempestiva, e a indefere, por não ter a empresa trazido aos autos a comprovação documental dos retornos alegados 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\19 10875/000.448/93-61 ACJRDÃO NQ 102-29.971 4. RECURSO: Tempestivamente o contribuinte interpos recurso a este Conselho, juntando as notas fiscais de remessa e as de entrada para comprovar o retorno, e alegando tratar-se de processo reflexo e pede para serem analisadas as questões trazidas pelo recurso apresentado ao processo matriz que, em síntese diz o seguinte. Que o contribuinte é micro empresa e comerciante ambulante e que seu faturamento não excede o limite anual para essa modalidade de tributação Que a fiscalização adotou os valores brutos das remessas sem deduzir valores das notas fiscais de retorno, visto que o contribuinte faz vendas ambulantes e que emite uma nota pela totalidade carregada no caminhão e no final da jornada emite uma de entrada com base no saldo não vendido durante o dia. Que o Recorrente é comerciante individual, que optou pelo regime do lucro presumido, assim sendo não estava obrigado a manter escrituração contábil a disposição da fiscalização dos tributos federais Por outro lado, tratando-se de micro-empresa, desfruta dos beneficios de legislação especial que o dispensa da escrituração fiscal Que o Recorrente não está obrigado por lei a manter escrituração contábil, mas o Fisco utilizou-se de lançamentos efetuados no livros, para exigir tributo e multa, os quais na realidade são indevidos, visto que desconsiderou documentos hábeis, que provam a inexistência de omissão de receitas. Que o trabalho fiscal está repleto de vícios e que a r decisão recorrida, rejeitou a impugnação por não terem sido juntados documentos probatórios de que o levantamento fiscal, tomou como base os valores equivocados, através de documentos inadequados O recorrente instrui o presente recurso todas as Notas fiscais de todo o período, comprovando as alegações da impugnação e das presentes razões, no sentido de que não houve omissão de receita, não sendo aplicável ao caso, o disposto no art 396 do RIR/80, motivo pelo qual, espera ver o presente recurso recebido e provido, para o fim de cancelar o auto de infração, bem como as penalidades acessórias Contesta a aplicação da TRD em 1991 e da UFIR em 1992 como indexadores dos tributos, a primeira por ser taxa de juros e a segunda por ter o Diário Oficial somente circulado dia 1° de janeiro de 1992, em respeito ao princípio da anualidade e irretroatividade da Lei, previstos na Constituição Federal de 1988 É o relatório 4. g ‘.,", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10875/000.448/93-61 ACJRDÃO NQ 102-29.971 VOTO Cone-ehe-Lit.o Jo3E C14 keveA, nelatot: O recurso é tempestivo e não há preliminar a analisar. Tratando-se de lançamento decorrente do processo 10875-000445/93-72, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une Quanto a Inconstitucionalidade da aplicação da UFIR como indexador Quanto a TRD, acompanhando decisões já passadas em julgado, neste tribunal, considera-se indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991 Assim, conheço o recurso, por tempestivo, e no mérito dou provimento parcial, para que se deduza dos valores das vendas de produtos constantes dos demonstrativos de fluxos de caixa, folha 18 ano base de 1987 CZ$ 4 195.830, 00, folha 19 ano-base de 1988 CZ$ 14.126 550,00,, ano-base de 1989 NCZ$ 192 466,90 e ano base de 1990 CR$ 11 317 280,00 (demonstrativos constantes do processo matriz) e finalmente do crédito tributário lançado a TRD, cobrada no período de fevereiro a julho de 1991. 8itais1-1, ia-DF , 09 de junho de 1995 '}v ; Ij kií4( keve - Re/atto.,i I _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015943/90-99
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:56Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:56Z; created: 2009-09-03T10:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:56Z | Conteúdo => , • . te;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘r,..:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-015943/90-99 RECURSO N°. : 108.685 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: DE 1986 e 1987 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 14 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.058 ocs/ PROCEDIMENTO DECORRENTE -URPJ - OMISSÃO DE VENDAS - Procede a acusação de omissão de receitas apurada em auditoria de produção realizada pela fiscalização do IPI, com reflexo na apuração do lucro liquido e, consequentemente, na do Lucro Real. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a's97 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 20 AB R 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÔRLA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. : 10880-015943/90-99 ACÓRDÃO 1\1°. : 108-05.058 RECURSO N° : .108.685 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. RELATÓRIO . _ . INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA., inscrita no _ . CGC/MF sob o n° 61.602033/0001-04, recorre a este Conselho da decisão da Sra. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro-Norte(SP), às fls. 49/50, que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, dos períodos-base de 1985 e 1986, exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados (IPI), processo n° 10880-015945/90-41, no qual, através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no referido período, apurou-se omissão de receita operacional, por saídas de produtos de sua linha de industrialização desacobertadas de notas fiscais de saída, com a conseqüente redução do lucro líquido, conforme descrição de fls. 15. Esclarecendo o procedimento adotado, a autoridade fiscal consignou no Termo de Verificação de fls. 08: "1 - em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, lavrado em 18.11.88, e intimações posteriores, apresentou: a) DIPIl s, Modelos I e II b) relação dos produtos industrializados pelo estabelecimento, classificação fiscal e respectivas alíquotas c) relação de matéria prima adquirida no período d) relação de produtos vendidos no período 64%e) relação dos estoques em 31.12.85 e 31.12.86 .1 2 PROCESSO N°. : 10880-015943/90-99 ACÓRDÃO N°. : 108-05.058 2 - as informações prestadas pelo estabelecimento foram consolidadas nos seguintes demonstrativos: a) demonstrativo de consumo de matéria prima (Quadros I e I-A) b) demonstrativo da produção registrada (Quadros II e II-A) c) demonstrativo de apuração do valor das receitas omitidas - IPI não lançado (Quadro IV) 3 - do confronto entre os demonstrativos referidos no item 3 (letras "a" e "b") apurou-se diferenças entre o consumo de matéria prima e a produção registrada. 4 - dessa forma, procedeu-se à Auditoria de Produção do Estabelecimento, desdobrada no "Demonstrativo da movimentação de matéria prima e produtos acabados no período de 01.01.86 a 31.12.86" (Quadro III). 5 - no demonstrativo referido na letra "c" do item 2 é indicado o valor tributável para fins de cálculo do crédito tributário relativo a saídas de produtos do estabelecimento (valorização das omissões), sem a emissão de documentário fiscal correspondente e, consequentemente, sem o recolhimento dos tributos devidos. 6 - os valores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados foram distribuídos pelos meses respectivos para fins de cálculo dos acréscimos legais, tendo em vista não ser possível identificar o período-base de cada fato gerador" Como corolário da autuação na área do IPI, referido consumo de matérias primas, em confronto com as vendas de produtos acabados, resultou em saídas desacompanhadas de notas fiscais, refletindo sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, pelo que também lavrou-se contra a contribuinte o auto de infração em causa (fls. 14/15) e formalizou-se o presente processo relativo à tributação da diferença ocasionada pela diminuição do lucro líquido e, em conseqüência, do lucro real, base de cálculo do imposto. Cientificada da exigência em 27/04/90, a autuada ingressou, em 25/05/90, com a impugnação de fls. 18/21, a qual reporta-se à impugnação ao auto de infração do IPI, e e jp,de cujo procedimento deriva a presente autuação. 3 PROCESSO N°. : 10880-015943/90-99 ACÓRDÃO Isr. : 108-05.058 Em manifestação, às fls. 44, o autor do feito, considerando que o presente processo é decorrente de outro instaurado contra a mesma contribuinte na área do IPI, juntou cópia da informação fiscal à impugnação apresentada naquele feito fiscal, propugnando, assim, pela manutenção integral do presente lançamento. Às fls. 45/48, cópia da decisão de primeiro grau relativa ao processo n° 10880-015945/90-41, correspondente ao IPI, na - qual se baseou ã autoridade recorrida para considerar a presente ação fiscal procedente (fls. 49/50), cujo julgado está assim ementado: I.R.P.J - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a . efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face ao reflexo que a falta apontada produz na apuração do lucro líquido e, consequentemente, na do lucro real. Tratando-se de um processo originário do procedimento acima referido, deve a apreciação deste acompanhar o decidido no processo principal, no qual não foram acatadas as alegações apresentadas pela recorrente, o que implica no indeferimento da impugnação interposta." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 14/04/94 (fls. 51-verso) e, ainda irresignada, interpôs, em 13/05/94, o recurso voluntário de fls. 52/60, pelo qual requer a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, ou a conversão do julgamento em diligência, a fim de se comprovar o alegado erro material existente no levantamento fiscal. Consta, ainda, às fls. 88/95 dos autos, cópia do Acórdão n° 203-02.956, de 19/03/97, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, manteve a decisão recorrida no processo n° 10880-015945/90-14, relativo ao IPI, cuja ementa transcreve-se a seguir: IPI - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPUTAÇÃO FISCAL NÃO ELIDIDA - Configura-se a auditoria de produção como uma das formas de levantamento adequadas para demonstrar a omissão de saídas. Na espécie dos autos, o levantamento baseou-se em informação expressa da própria Recorrente, o que, posteriormente ao lançamento, entendeu-a equivocada sem, contudo, trazer provas ou esclarecimentos capazes de modificá-la. Recurso negado." Gi9Q,É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 10880-015943/90-99 ACÓRDÃO N°. : 108-05.058 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR - _ O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, pela qual, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI), nos anos de 1985 e 1986, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10880-015945/90-14, e que refletiu também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Assim, a matéria tributável destes autos de IRPJ é a mesma que serviu de base à tributação no âmbito do [PI, no processo acima referido: omissão de receita operacional, nos ano de 1985 e 1986, relativa a saída de produtos desacobertada de documento fiscal. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões Ge homogêneas em relação a cada um dos lançamentosç,. , 5 PROCESSO N°. : 10880-015943/90-99 ACÓRDÃO N°. " : 108-05.058 Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual _ _ sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que o E. Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados não procedia, como faz certo o Acórdão n° 203-02.956 de 19/03/97. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, uma vez que a receita considerada omitida naqueles autos deve compor o lucro tributável pelo IRPJ, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 14 de abril de 1998. - - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001187/93-36
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04683
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10183.002108/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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