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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733813 #
Numero do processo: 13055.000039/2004-75
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo Fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.257
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Processo n" I 3055.000039/2004-75 Recurso n" 161 4.37 Voluntário Acórdão n' 38934)9.257 — 3" Turma Especial Sessão de 20 de novembro de 2009 Matéria PIS NÃO CUMULATIVO Recorrente MÓVEIS KAPPFSBERG LIDA Recorrida DRJ-POR'I'0 ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/200.3 a .31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO, NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores corno o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo Fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'. TURMA ESPECIAL í TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao recurso. .‘ .._.. eALE ANDRE KERN - Presidente i A• . r., IVA ' .$-1-_," E --''. .ET I - Relator ; !\ \ Partici -)Aini., \LIIJi.n.dzr , do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza, HéldioLatetá (eis, -13lie / , Mauricio Fedato„ Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos IlenriquèAMartin.5 \. Relatório 'frata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 30/04/2004, na qual utiliza créditos de Contribuição ao PIS não-cumulativa apurados no 1" trimestre de 2003 (fls. 01/02). A DRF-Novo Hamburgo/RS homologou apenas em parte a compensação pleiteada (lis. 49/60), pelas seguintes razões: 1.. reduziu o saldo de crédito, Fazendo-o a titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que a existência das seguintes "RECEITAS NÃO 1NCLU IDAS NA BASE DE CÁLCLO DO PIS": 1, a) VENDA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS: "nos meses de dezembro de 2002 a setembro de 2004, a fiscalizada detuor«vssão de créditos do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Circulação (IO48) a terceiros" e que -a .fiscalizada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de crédito de 1CMS.. Tais operações equiparam-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e originam receitas tributáveis, devendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS/Pasep, em conformidade com o art. I", /0 e 2" da Lei n" 10.637/2002" (fi. 50); -1.. b) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: "entre os meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2004, a fiscalizada apurou créditos presumidos do IPI (.....) e hl:firmou que não os havia considerado para . fins de apuração da base de cálculo do .PIS. A contribuição para o PIS, entretanto, tem como fato gerador o &aramem() mensal, assim entendido o total das receitas arderidas pela pes.soa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil, conforme ' preceitua o caput do art. 1" da Lei n".10.637/2002.. De acordo com es-le dispositivo, portanto, para (Jeito de apuração do PIS devido, o crédito presumido do ./..P/ também deve ser considerado corno receita tributável" (ti. 51) 1.C) VENDAS NÃO ESCRITURADAS: "observamos que as notas fiscais de números 09.9.95.9 a 09.9.963, emitidas pela fiscalizada no dia 12/02/2003, para registrar vendas de produção do estabelecimento, no valor total de R$ 49.430,08, não haviam sido ccomputadas na base de cálculo do PIS" (fl. 52). 2) CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE: 2..a) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS: "nos meses de março de 2003 a agosto de 2004, verificamos que a .fiscalizada descontou, do PIS apurado, créditos . calculados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos no exterior, O ,,fr,li aproveitamento destes créditos. , todavia, não está amparado, uma vez que o inciso]] do §31110 i'\ .• Processo n 3055.000039/2004-75 S3-1E03 Acôalão n." 3803-00.257 Fl 16 art. 3" da Lei fl" 10 637/2002, a seguir transcrito, limita o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País" (fi. 52/53); 2,b) DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS — 1NSUMOS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO: "nos meses de dezembro de 2002 a abril de 2004, verificamos que, pata eleito de apuração dos créditos a descontar, a disealizada deixou de deduzir., dos créditos mensais apurados sobre as aquisições de insumos, as devoluções de compras que ciettiou, (..) urna vez que os bens .fOram devolvidos não .foram utilizados corno insumos na produção, seus respectivos créditos, apurados anteriormente, deixaram de ter amparo legal e, por esta razão, devem ser estornados" (fls.. 53/54).. O contribuinte apresentou manifestação de inconfbrinidade (tis. 66/86) argumentando que a glosa seria indevida (i) porque não foi feita como preceitua o artigo 142 do CTN, (ii) que tanto o IPI como o ICMS compõem o ativo da empresa, e que por isso "ao ceder estes créditos de 1CMS a terceiros, com anuência do estado, o registro ~lábil é de baixa de um ativo, como corretamente exigido pela legislação societária", além de que a contribuição já incidira antes sobre todo o valor da compra, com o ICMS incluído, (iii) que o crédito presumido de IPI configura redutor de custos, por isso não podendo compor a receita, e (iv) que o alargamento do conceito de laturamento pretendido seria inconstitucional, devendo a incidência da COFINS ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme doutrina e jurisprudência que cita. Como visto, o contribuinte insurgiu-se apenas quanto ao item 1, não contestando o item 2 acima descrito A DRI-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da ME- , no sentido da homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10- 15.407, de 10 de julho de 2008 (fis. 95/96): Assunto. Contribuição para o .PIS'/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 _Ementa.- BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICAIS TRANSFERIDOS .4 FOl?NECEDORES Incide Pis- e Cofins cessão de crédito.s de ICA/LS", ante a existência de alienação de direitos- classificados no ativo dr culante BASE DE CÁLCULO. CREDIM PRESUMIDO DE IPL O CREDITO PRESUMIDO DE IP], PREVISTO IVA Lei n" 9.363/96, integra a base de cálculo da contribuição, a partir de 02/1999. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade julgadora de instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitucionalidade da normas tributárias- regularmente editadas. Solicitação indekrida O contribuinte interpôs recurso voluntá io (Os, 1.00/11.3) reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade.'. - 3 É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti., Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço, A DRF verificou que parte dos créditos indicados pelo contribuinte não existiam, por isso excluindo os valores correspondentes a depreciação de bens adquiridos no exterior e de devolução de mercadorias que haviam sido adquiridas como insumos, Em relação a este estorno resignou-se o contribuinte, não estando pois em discussão no recurso voluntário, Além destes estornos, no entanto, a DRF, embora reconhecendo a existência de determinado crédito de Contribuição ao PIS não-cumulativa, recusou ao contribuinte o aproveitamento da integralidade do crédito na compensação, A DRF recusou homologação integral à compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a Contribuição ao PIS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido. Com efeito, por entender que o contribuinte teria deixado de fazer incidir a Contribuição ao PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICNIS, crédito presumido de e às vendas não escrituradas, a D.RF utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de PIS relativo a estas receitas. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COHNS não funciona tal como a sistemática de apuração do IP!, como parece pretender a Fiscalização.. No caso do ÍPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do períod.o de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor que é transferido para aproveitamento no período subseqüente ---- (h) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o thturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (.)" (art. 3 0 da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n." 10,833/2003). É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito - - a título d \ Processo TI' 13055 000039/2004-75 53-T. MO Acért dão n..° 3803-00.257 .F1 162 "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos — como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos„ Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Conti ibuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a .jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMEN10 COFINS NÃO CUMULATIVA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBIl'OS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OP l(.10 A rs'isteinó tico de ressarcimento da COFIES e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de !CAIS, computados pela fiscalização TIO Iaturamento, base de cálculo dos débitos-, sejam .subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Comrihuições carece seja efetuado lançamento de oficio RESSARCIMENTO. COFIES NÃO-CUMULA 77 VA JUROS SE1JC INAPLICABILIDADE Ao ressarcimento não se aplicam ON juros &lie, inconfundível que é cota a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COF1NS não- cumulativos os art..y 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam expressamente Ia! aplicação Recurso provido em parte (Acórdão 203-118.52, Rcxurso Voluntário n" 130 611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 1) O U de 06/06/2007, Seção 1, pág 49) Assunto Contribuição para o PTS/Pascp Período de apuração 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para fintnalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS NÃO- CUMULATIVO ATUALIZAÇÃO MONETÁRL1 INCABIVEL É incabível a atualização monetária d sald 'redor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento 5 ,. .., Recurso Voluntário Provido em Parle (Recurso Voluntário n" 140 760, PA n" 11065 002884/2005-11, Conselheira SILVIA DE BRLTO OLIVEIRA, 1. 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação o saldo de créditos sem as glosas correspondentes às "receitas não incluídas na base de cálculo do PIS" (item 2.1 do Relatório Fiscal, fl. 50), ficando ressalvada a possibilidade de a F.- 'ealizaç .'\ apurar as diferenças de tributos que entender devidas pela via IIprópria do lançamei .n: O 1 kliff" (2'. , ( .1v\ 1 e )-retti \ 1 ,, \ V .. 6

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4747782 #
Numero do processo: 10166.003856/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.003856/2008­63  Acórdão n.º 2801­02.080  S2­TE01  Fl. 172          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/BSA  (Fls.  85),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Para  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Brasília  (DF),  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  8/12,  referente  ao  imposto  de  renda pessoa  física,  exercício  de  2007.  Foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor de R$ 3.642,16, mais multa de ofício e juros de mora, além  de imposto de R$ 271,72, com multa e juros de mora.  A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual,  quando  foram alterados  os  dados  nela  informados,  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  •  de  pessoa  jurídica  c  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  nos  valores  de  R$  145,164,54  e  R$  2.363,56,  respectivamente, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal às fls. 9 e 10.  Relativamente  à  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  registrou  na  descrição  dos  fatos  que  tais  valores  foram declarados como isentos por anistia política, no entanto, o  sujeito passivo mio apresentou portaria deferindo a substituição  de regime prevista na Lei nº 10.559/2002.  Depois de cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação,  fls.  1/6.  Menciona  que,  por  meio  do  processo  nº  10166.004403/2005­10,  solicitou  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser  anistiado  político  com  base  na  Lei  6.683/1979.  Cita,  como  base  legal  da  isenção  a  Lei  n°  10.559/2002,  o  Decreto  n°4.897/2003 e a Exposição de Motivos nº 197/2003.  Diz que a Divisão de Análise Tributária da Unidade de origem  emitiu  informação  concluindo  que  teria  direito  à  isenção,  contudo,  teria  que  apresentar  declarações  retificadoras  e  informações complementares.  Acrescenta que as declarações retificadoras dos exercícios 2003  e  2004  foram  apresentadas.  Seguindo  informações  do  Plantão  Fiscal, declarou de forma a solicitar a devolução do imposto de  renda retido na fonte. Todavia, aduz que somente o imposto pago  no exercício 2004, ano­calendário 2003, foi devolvido, os demais  foram indeferidos.  Discorre  longamente  sobre  os  fundamentos  da  isenção  aos  anistiados  políticos,  recorre  à  legislação  antes  mencionada  e  julgados  dos  tribunais,  para  cravar  entendimento  de  que  tem  direito à isenção em comento.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.003856/2008­63  Acórdão n.º 2801­02.080  S2­TE01  Fl. 173          3 Informa,  ainda,  que  requereu  Mandado  de  Segurança  com  o  objetivo  de  assegurar  a  isenção  dás  proventos  percebidos  na  qualidade  de  anistiado  político,  sendo  que  obteve  provimento  favorável,  conforme  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça,  seção 2, página 158, de 01 de junho de 2007.  Requer a improcedência do lançamento.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada :  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao  lançamento ou à  decisão  administrativa,  com  o mesmo  objeto,  importa  renúncia  ás instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso  interposto.  Cientificado  em  23/03/2009  (Fls.  101),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/04/2009  (fls.  102),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, e anexando ainda cópias:  1. Identidade e CPF;  2. Cópia do Acórdão da DRJ 03­28.135;  3.  Decisão  do  TRF  com  relação  a  mandado  de  segurança  do  requerente publicado no Diário de Justiça em 01/06/2007;  4. Anistia do Sr. CELSO VIANA DE ASSIS pela Lei 6683/79;  5. Anistia e Retorno ao Banco do Brasil do Sr. CELSO VIANA  DE ASSIS pela EC 26/85;  6.  Pareceres  de  Desembargadores  do  STJ  que  estabelece  jurisprudência  sobre  Isenção  de  Imposto  de  Renda  para  anistiados políticos;  7. Exposição de Motivos n.° 197 de 08 de dezembro de 2003;  8. Decreto­Lei 4.897 de 25 de novembro de 2003;  9. Decisão do STJ em 14/04/2009;  É o Relatório.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.003856/2008­63  Acórdão n.º 2801­02.080  S2­TE01  Fl. 174          4 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo,  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata  o  caso  de omissão  de  rendimento  recebido  de  pessoa  jurídica,  com o  reconhecimento,  ou  não,  da  isenção  do  IR,  em  razão  da  condição  de  anistiado  político  do  Recorrente.  A fiscalização fundamentou a autuação no fato de não existir a comprovação,  pelo contribuinte, da mudança de regime prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002.  Por  seu  Turno,  a  DRJ  não  conheceu  da  impugnação,  em  razão  da  concomitância entre o processo administrativo e processo judicial.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  contra  o  não  conhecimento  de sua impugnação.  Contudo,  inobstante este colegiado venha entendendo que a isenção em tela  independe  da  análise  desta  mudança  de  regime,  há,  nos  autos,  notícia  de  que  o  mérito  da  questão  foi  objeto  de  ação  judicial;  havendo,  inclusive,  o  contribuinte  obtido  vitória  em  mencionada ação judicial.  Deste modo, posto que esta matéria foi debatida no Poder Judiciário, correto  está o entendimento da DRJ em considerar prejudicado o exame do mérito, não conhecendo da  impugnação apresentada, devendo prevalecer o que foi decidido pelo Poder Judiciário.  É que, nos  termos da Súmula CARF n° 1,  de  aplicação obrigatória para os  conselheiros, há a renuncia às instâncias administrativas; in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Assim, já que houve a renuncia às instâncias administrativas, voto por negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10166.003856/2008­63  Acórdão n.º 2801­02.080  S2­TE01  Fl. 175          5                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 12/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10730.007786/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DESPESAS MÉDICAS. A companheira, com a qual o contribuinte viva em união estável por mais de cinco anos, pode ser considerada dependente, cabendo restabelecer a dedução correspondente, bem como suas despesas médicas. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. Indispensável que os novos elementos de prova trazidos aos autos, em sede de recurso voluntário, sejam hábeis a sanarem as falhas corretamente apontadas no julgamento da impugnação. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Aceita-se a inclusão de dedução de contribuição à previdência privada quando os elementos de prova trazidos aos autos são hábeis a comprovarem o ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.959
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar deduções a título de dependente, despesas médicas e contribuição à previdência privada nos valores de R$1.404,00, R$1.847,75, e R$3.261,02, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 97          1 96  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.007786/2008­61  Recurso nº  890.166   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.959  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  JOSE GONCALVES BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DESPESAS MÉDICAS.   A companheira, com a qual o contribuinte viva em união estável por mais de  cinco anos, pode ser considerada dependente, cabendo restabelecer a dedução  correspondente, bem como suas despesas médicas.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  Indispensável que os novos elementos de prova  trazidos aos autos, em sede  de  recurso  voluntário,  sejam  hábeis  a  sanarem  as  falhas  corretamente  apontadas no julgamento da impugnação.  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.   Aceita­se  a  inclusão  de  dedução  de  contribuição  à  previdência  privada  quando os elementos de prova trazidos aos autos são hábeis a comprovarem o  ônus do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para acatar deduções a título de dependente, despesas médicas e  contribuição  à  previdência  privada  nos  valores  de  R$1.404,00,  R$1.847,75,  e  R$3.261,02,  respectivamente, nos termos do voto da Relatora.       Fl. 102DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.007786/2008­61  Acórdão n.º 2801­001.959  S2­TE01  Fl. 98          2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04  a  09,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  (código  DARF  2904)  no  valor  de  R$6.770,43, acrescido de multa de ofício e  juros de mora, bem como de Saldo de Imposto a  Pagar (código DARF 0211) no valor de R$637,55, acrescido de multa de mora e juros de mora.  A autuação decorreu de glosas de deduções pleiteadas a título de dependentes  (R$2.808,00),  despesas médicas  (R$40.449,19),  bem  como  IRRF  (R$1.120,17),  por  falta  de  atendimento à intimação para comprovação dos valores declarados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  e  02),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  não  teria  atendido  à  intimação porque a  correspondência  teria  sido  recebida por vigia de  sua  residência  enquanto  encontrava­se  fora,  em  viagem.  Protesta  para  que  sejam  acatadas  as  dependentes  declaradas  (mãe e companheira) e restabelecido o IRRF pelo INSS. Quanto às despesas médicas, entende  que se equivocou ao deduzir parcela que foi objeto de reembolso pelo plano de saúde. Pondera  que junta simulação de declaração retificadora para fins de comparação.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma da DRJ Campo Grande/MS, conforme Acórdão de fls. 56 a 73,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  tendo  restabelcido  a  dedução  referente  a  uma  dependente  (mãe),  despesa  médicas  no  total  de  R$7.022,80,  bem  como  a  compensação  do  IRRF (R$1.120,17).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/10/2010  (fls.  74),  o  contribuinte apresentou, em 29/10/2010, o Recurso de fls. 76 a 78, argumentando, em síntese,  que faz jus à dedução de dependente relativa à companheira (Maria Andrea Motta Guerra), eis  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.007786/2008­61  Acórdão n.º 2801­001.959  S2­TE01  Fl. 99          3 que há vida em comum há mais de 15 anos. Aceita a dependente, devem ser aceitas as despesas  médicas correspondentes, inclusive plano de saúde. Protesta para que sejam aceitas as despesas  odontológicas tidas com Cíntia Vianna Pestana, bem como a dedução referente à contribuição à  previdência  privada,  constante  do  informe  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora  Infoglobo Comunicação Ltda., conforme demonstrado na simulação de declaração retificadora  ignorada no julgamento de primeira instância.  O recurso está acompanhado dos documentos de fls. 79 a 94, a saber, cópias  de: parte do acórdão recorrido; escritura declaratória de união estável, datada de 11/10/2010;  declaração de conhecimento de coabitação; escritura de compra e venda de imóvel datada de  16/06/2005; comprovante de despesas médicas de Maria Andrea Motta Guerra; declaração de  serviços prestados por Cíntia Vianna Pestana e recibos firmados pela profissional; cópia de e­ mail entre a profissional e o contribuinte; comprovante de inscrição e de situação cadastral no  CPF  referente  à  profissional;  de  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora  Infoglobo  Comunicação  Ltda.;  de  recolhimento  de  Saldo  de  Imposto  a  Pagar  no  valor  de  R$130,68, em 17/12/2008.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  96,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Discute­se, no caso, inicialmente, se Maria Andrea Motta Guerra, poderia ser  considerada dependente do contribuinte, no ano­calendário 2005.  A Lei nº 9.250, de 1995, assim estabelece no seu art. 35, inc. II:   Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  O interessado, para provar seu direito, apresenta os documentos de fls. 83 a  86, que contemplam,  inclusive, declaração por ele firmada em cartório, em 2010,  juntamente  com Maria Andrea Motta Guerra, para  todos os  fins de direito,  reconhecendo que vivem em  união  estável  há  quinze  anos.  Foram  também  juntadas  declarações  de  duas  pessoas  físicas,  datadas de 2010, atestando a coabitação marital do casal há mais de quinze anos.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.007786/2008­61  Acórdão n.º 2801­001.959  S2­TE01  Fl. 100          4 Insta  frisar que  a glosa,  no  lançamento,  se deu  em virtude de o  interessado  não ter atendido intimação para prestar esclarecimentos (fls. 05).  Nesse contexto, entendo que os documentos  trazidos aos autos,  em sede de  recurso voluntário,  são aptos a comprovarem a união estável há mais de  cinco anos e, dessa  forma, o direito à inclusão da companheira como dependente.  Aceita  a  dedução  a  título  de  dependente  (R$1.404,00),  cabe  restabelecer,  conforme pleiteado, as despesas médicas referentes ao plano de saúde de Maria Andrea Motta  Guerra, R$1.847,75, conforme documento emitido pela Unimed, fls. 87.  O  contribuinte  pleiteia,  ainda,  as  despesas  odontológicas  tidas  com  Cíntia  Vianna Pestana, as quais não foram aceitas no julgamento de primeira instância em virtude de  os  recibos  apresentados  serem  de  valor  expressivo  e  terem  vindo  desacompanhados  de  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  dos  desembolsos  e  dos  serviços  prestados.  Destacou­se  que  seria  possível  a  juntada  de  documentos  e  exames  que  complementassem  a  descrição genérica do tratamento.  De  fato,  os  recibos  em  questão  (fls.  89  e  90)  variam  de  R$1.000,00  a  R$2.000,00  e  referem­se  a  serviços  de  implantodontia,  justificando  as  ponderações  das  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância,  em  especial  porque  o  interessado  efetivamente  não apresentou esclarecimentos  à  autoridade  fiscalizadora que  cuidou de  inserir  o  art.  73 do  RIR/1999  no  enquadramento  legal  da  autuação  (fls.  06).  Assim,  como  bem  ponderado  no  acórdão recorrido, seria necessário que o interessado trouxesse aos autos elementos robustos de  prova da efetividade dos serviços e desembolsos alegados. Como a esse respeito nada há nos  autos, endosso, nesse tocante, os fundamentos do julgamento de primeira instância.   O  contribuinte  pleiteia,  ainda,  que  seja  acatada  a  inclusão  de  dedução  de  contribuição  à  previdência  privada,  descontada  por  sua  fonte  pagadora,  Infoglobo  Comunicação Ltda.; como informado no Comprovante de Rendimentos de fls. 21 (cópia às fls.  93) e na simulação de declaração que instruiu a impugnação (fls. 11 a 16).  Não  obstante  tal  dedução  não  tenha  sido  pleiteada  nas  declarações  apresentadas anteriormente à fiscalização (fls. 42 a 48), pela aplicação do princípio da verdade  material,  entendo  que  o  pedido  do  contribuinte  pode  ser  acatado,  eis  que  tal  dedução  lhe  é  facultada pela legislação (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inc. V e art. 8º, inc. II, alínea “e”) e o  comprovante de rendimentos apresentado é instrumento hábil a comprovar os desembolsos.  Por  fim, quanto ao recolhimento do Saldo de  Imposto a Pagar calculado na  simulação de declaração que instruiu a impugnação, cópia de DARF às fls. 94, frise­se que a  multa  devida,  como  bem  destacado  no  acórdão  recorrido  é  aquela  referente  à  “Parte A”  do  lançamento,  ou  seja,  a  de  75%.  Destaque­se  que  glosa  de  IRRF,  infração  que  motivou  o  lançamento de imposto a pagar acrescido de multa de mora (“Parte B”), já havia sido afastada  no acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  deduções  a  título  de  dependente,  despesas médicas  e  contribuição  à  previdência privada  nos  valores de R$1.404,00, R$1.847,75 e R$3.261,02 , respectivamente.    Assinado digitalmente  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.007786/2008­61  Acórdão n.º 2801­001.959  S2­TE01  Fl. 101          5 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 19679.002391/2004-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEPENDENTE. CÔNJUGE. OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Havendo o casal optado por apresentar declaração de rendimentos em separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 19679.002391/2004­94  Acórdão n.º 2801­02.234  S2­TE01  Fl. 49          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2003, por meio da qual se  alterou o resultado da declaração de ajuste anual do contribuinte de imposto a restituir de R$  153,34 para imposto a pagar de R$ 546,26.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes.  Em sua  impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que  tanto o marido,  que não tem rendimentos próprios, quanto o filho estudante universitário menor de 24 anos, são  seus dependentes e estão perfeitamente enquadrados na relação de dependencia.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII/SP  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme Acórdão de fls. 27/29, para restabelecer a dedução de dependente referente ao filho  estudante universitário, como atesta o documento de fl.18. A glosa da dedução de dependente  referente ao cônjuge foi mantida pelo fato dele ter apresentado declaração em separado.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  24/09/2009  (fls.  30),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  34,  em 28/09/2009. Em  sua defesa,  reclama  a  dedução de dependente  referente ao marido, pois ele é doente e vive exclusivamente as  suas  expensas desde  2001,  dado  que não possui  rendimentos  de  qualquer  espécie,  tendo  apresentado  declaração em separado apenas por ser proprietário de empresa inativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso dos autos, é inconteste que a contribuinte e seu marido apresentaram  declaração em separado.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  a  regra  geral  é  apresentação  da  declaração  em separado, devendo cada  cônjuge  “incluir,  em  sua declaração,  a  totalidade dos  rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.” (art. 7º do  Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  O casal pode optar pela declaração em conjunto, situação em que “o cônjuge  declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.”  (art. 8º do RIR/99). Ressalte­se que trata­se de opção sem qualquer restrição, ficando a cargo  dos contribuintes eleger a que lhe for mais conveniente.  A  alegação  de  que  o  cônjuge  não  possui  qualquer  fonte  de  renda  e  teria  apresentado  declaração  em  separado  por  participar  do  quadro  societário  da  empresa  inativa,  não se justifica, pois tal fato não impedia que o casal apresentasse declaração em conjunto.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 19679.002391/2004­94  Acórdão n.º 2801­02.234  S2­TE01  Fl. 50          3 Assim,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  considerar  o  cônjuge  como  dependente  da  contribuinte  na  DIRPF,  ainda  que  ele  seja  economicamente  dependente  da  interessada,  como  consta  de  suas  alegações,  se  ele  entregou  declaração  em  separado.  Neste sentido, traz­se a colação os seguintes acórdãos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  Exercício:  2000.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO DO CÔNJUGE  ­  Os  rendimentos  do  cônjuge  que  apresenta  declaração  em  separado  devem  ser  tributados  em  separado.  Recurso  parcialmente  provido.”  (1º  CC  –  Quarta  Câmara – Recurso nº. 155.379 – Relator: Pedro Anan Junior –  Sessão de 07/08/2008).  “DEDUÇÕES  ­ DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE  APRESENTA  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  São  dedutíveis,  na  apuração  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  as  despesas  médicas  efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O  cônjuge  que  apresenta  declaração  em  separado  não  pode  ser  considerado dependente do outro,  devendo cada um deduzir as  despesas médicas pessoais em sua própria declaração.” (1º CC  – Quarta Câmara – Recurso nº. 149.649 – Relator: Pedro Paulo  Pereira Barbosa – Sessão de 27/07/2006).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4594162 #
Numero do processo: 10730.000660/2010-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10730.000660/2010­80  Acórdão n.º 2801­02.292  S2­TE01  Fl. 74          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se de impugnação feita pela interessada, contra Lançamento de Ofício  relativo  ao Exercício  de  2009 Ano Calendário  2008,  que  resultou  na  alteração  do  Saldo a Restituir Declarado no montante de R$24.477,18 , para Saldo do Imposto a  Restituir Ajustado  no  valor  de R$13.171,83  ,  de  acordo  com  o Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido de fl. 5 verso, da Notificação de Lançamento de fls. 03  a 06 do presente.  A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram­se detalhados nos  Demonstrativos de fls. 03 verso e 05, versando sobre as infrações de Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  de  Compensação  Indevida  de  Carnê­Leão e Imposto Complementar.  Cientificada da Notificação de Lançamento em 23/12/2009 de acordo com o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  56,  a  contribuinte,  protocolizou  impugnação  em  20/01/2010 de acordo com fl. 01 alegando o seguinte:  "Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte/CNPJ  29.979.036/0001­40 , Valor da Infração: R$1.572,84 , Valor consta do comprovante  de  rendimentos  ou  informe  de  rendimentos  financeiros  fornecido  pela  fonte  pagadora."  "Compensação Indevida de Carnê­Leão e/ou Imposto Complementar;  Valor da Infração: R$9.732,51. Estou questionando o valor de R$8.395,68 ; O  valor  é  referente  ao  ajuste  anual,  ou  seja  imposto  devido  na  declaração  anterior  a  declaração  retificada,  pago  sob  o  código  0211,  em  30/03/09.  O  restante  de  R$1.336,83 foi pago em 31/01/08, referente ao período de apuração de 2007."  "De acordo com a previsão contida no art. 71 da Lei n° 10.471, de 01/10/2003  (Estatuto do Idoso), solicito prioridade na análise de minha impugnação."  Em  fase  preliminar,  foi  solicitada  a Diligência  de  fls.  25  e  26,  atendida  de  acordo com documentação constante às fls. 29/35 e Informação Fiscal de fls. 36 e 37  da DRF/DIFIS/BSB.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  58/60, para considerar devidamente comprovado o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor  de R$1.572,84, referente a fonte pagadora INSS.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  03/05/2011  (fls.  63),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  64,  em  12/05/2011.  Em  sua  defesa,  alega  ter  direito à devolução de todo o valor que pagou a título de imposto de renda, por ser portadora de  moléstia grave, conforme laudos apresentados.   É o relatório.  Voto             Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10730.000660/2010­80  Acórdão n.º 2801­02.292  S2­TE01  Fl. 75          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de glosa de imposto de renda retido na fonte, no  valor  de R$  1.572,84,  e  glosa  do  Carnê­Leão  e/ou  Imposto  Complementar,  no  valor  de  R$  9.732,51.  A  decisão  recorrida  restabeleceu  o  valor  do  IRRF  e  manteve  a  glosa  da  parcela contestada de R$ 8.395,68, referente ao Carnê­Leão e/ou Imposto Complementar, uma  vez  que  restou  comprovado  que  o  recolhimento  no  valor  de  R$  8.395,68  com  o  código  de  receita 0211, efetuado em 17/04/2009 (cópia de Darf de fl. 08 e extrato de sistema Sinal07 de  fl. 44, não pode ser aceito como imposto pago a título de Carnê­Leão.  Em sede de recurso, a contribuinte defende ter direito à devolução de todo o  imposto pago relativamente à DIRPF sob exame, por ser portadora de moléstia grave.  Ocorre  que  tal  questão  já  foi  levada  a  efeito  no  presente  lançamento,  haja  vista que a autoridade fiscal somente considerou tributáveis os rendimentos recebidos da fonte  pagadora  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  –  SENAI  RJ,  no  valor  de  R$  21.920,00,  acolhendo,  portanto,  como  rendimentos  isentos  os  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas  INSS,  CNPJ  29.979.036/0001­40,  Fundo  Especial  de  Previdência  do  Município  do  Rio  de  Janeiro,  CNPJ  04.888.330/0001­16,  e  Previndus  ­  Associação  de  Previdência Complementar, CNPJ 00.576.685/0001­19.  Ressalte­se que a isenção aos portadores de moléstia grave alcança apenas os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  bem como  as  respectivas  complementações.  Assim,  além  da  condição  de  ser  o  beneficiário  dos  rendimentos  portador  de  doença  contemplada na norma legal, é necessária a condição de terem os rendimentos a natureza acima  referida.  Nesse  sentido,  não  merece  reparos  o  lançamento,  considerando  a  natureza  diversa dos rendimentos percebidos do SENAI.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10730.000660/2010­80  Acórdão n.º 2801­02.292  S2­TE01  Fl. 76          4   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4614340 #
Numero do processo: 13603.001143/2005-12
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10166.004554/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com exigibilidade suspensa, por força depósito judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  IRRF  não  pode  ser  deduzido  do  IRPF  quando  se  encontrar  com  exigibilidade suspensa, por força depósito judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques  Resende,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.        Fl. 99DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10166.004554/2007­21  Acórdão n.º 2801­02.012  S2­TE01  Fl. 97          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 6ª Turma da DRJ/BSA, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  pela  DRF  BRASÍLIA relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício  2003,  ano­calendário  2002  (fis.4/9),  na  qual  o  contribuinte  acima  identificado  foi  notificado  das  alterações  em  sua  declaração, e intimado a recolher ou impugnar o débito, abaixo  discriminado:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — VALORES  EM REAIS  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  —  SUPLEMENTAR   7.136,54  MULTA DE OFÍCIO   8.352,40  JUROS  DE  MORA  SOBRE  O  IMPOSTO  SUPLEMENTAR— *  4.530,98  VALOR  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APURADO   17.019,92  * cálculo válido até MAR/2007.  Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  7.140,00,  recebidos  da  CIA  DE  ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA ­ CNPJ  n°  15.139.629/0001­94,  conforme  constatado  nas  informações  contidas  na  Dirf,  entregue  pela  citada  fonte  pagadora.  O  Enquadramento  Legal:  arts.  10  a  3°  e  6°,  da  Lei  n°  7.713/88,  arts. 1° a 3° da Lei n°8.134/90: arts. 1°, 3 0, 50, 6° 11 e 32 da lei  n°9.250/95; art. 21 da Lei n°9.532/97:  Lei n° 9.887/99; arts. 1°, 2°, e 15 da Lei n° 10.451/2002; art. 43  e 44 do Decreto n° 3.000/99­ RIR/99.  Também,  foi  apurada  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  5.482,04,  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  informações  constantes  da  Dirf,  entregue  pela  fonte  pagadora  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  CNPJ  n°  00.000.000/0001­91.  Tendo sido esclarecido que do IRRF sob exigibilidade suspensa  foi  compensando  o  valor  de  R$  309,00  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  omitidos,  acima  referidos,  e  o  valor  final  glosado  foi  de R$  5.173,04  (Enquadramento  Legal:  art. 12, inciso V, da Lei n°9.250/95).  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10166.004554/2007­21  Acórdão n.º 2801­02.012  S2­TE01  Fl. 98          3 Intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência do lançamento, alegando o seguinte:  • No que refere à omissão de  rendimentos, observa que acordo  com o § 1 0 do Art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 120, de  28.12.2000, compete à  fonte pagadora  informar ao beneficiário  até o último dia de fevereiro, os valores e as deduções efetuadas  para  efeito  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  relativo  ao  ano­ calendário  em  questão,  nem  tampouco  as  deduções  dela  decorrentes;  •  Ocorre  que  nunca  recebeu  nenhum  documento  emitido  pela  COELBA dando conta de que lhe fora pago qualquer quantia no  ano­calendário  em  questão,  nem  tampouco  as  deduções  dela  decorrentes;  •  Assim,  não  pode  ser  penalizado  por  omitir  informação  que  sequer  tomou  conhecimento,  só  vindo  a  saber  da  existência  da  mesma  quando  do  recebimento  do  Auto  de  Infração  em  referência;  • Quanto à dedução  indevida de  imposto de renda na  fonte, no  valor de R$ 5.482,04, esclarece que o montante se refere a dois  depósitos judiciais, de R$ 1.645,77 e R4 3.836,27, efetuados em  cumprimento  de  Liminares  nos  processos  judiciais  2002.34.000.01139­9,  de  21.01.2002,  da  17"  Vara  da  Justiça  Federal de Brasília — DF, e 2002.34.00.040697­2, da 20a Vara  Federal  de  Brasília­DF,  respectivamente,  em  razão  do  pagamento de abonos indenizatórios,  •  Tais  valores  foram  descontados  dos  seus  proventos  e  fazem  parte do montante consignado no campo 3.5 da Dirf, consoante  informação da mesma fonte pagadora e em plena conformidade  com  o  Quadro  3,  Linha  5,  do  Anexo  único  da  Instrução  Normativa SRF n°288, de 24.01.2003;  • Se a exigibilidade do tributo está suspensa até hoje é porque a  Justiça  assim  determinou  através  das  Liminares  supracitadas,  obrigando a fonte pagadora a efetuar os depósitos em Juízo até  que venha a ser julgado em definitivo o mérito das questões;  •  Assim,  não  pode  também  ser  penalizado  por  haver  a  fonte  pagadora cumprido determinação  judicial, enquanto aguarda o  desfecho do processos supracitados.  A DRF/Brasília informou sobre a tempestividade da impugnação  às fls.68.  Passo adiante, a 6ª turma da DRJ/BSA entendeu por bem julgar procedente o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA. Cabível o lançamento de ofício no caso de  omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte  quando omitidos na declaração de ajuste anual.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10166.004554/2007­21  Acórdão n.º 2801­02.012  S2­TE01  Fl. 99          4 IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. A propositura, pelo  contribuinte, de ação judicial antes ou após a autuação implica  em  renúncia  às  instâncias  administrativas.  O  direito  à  compensação  de  imposto  depositado  judicialmente  depende  da  decisão proferida nos autos do processo judicial.  Informa  a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  —  BRASÍLIA/1°  RF  ­  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  Dicat  ­  Seção  de  Conta Corrente – Sacoc, às Fls. 86 que:   a  cópia  do  Acórdão  de  (Fls.  69  a  73)  foi  encaminhada  ao  contribuinte em 13/04/2009, fl. 85. O AR não foi devolvido até a  presente  data,  não  sendo  possível  determinar  o  dia  em  que  o  contribuinte  foi  cientificado.  O  Recurso  Voluntário  Parcial  foi  apresentado  em  24.4.2009,  o  anexamos  às  fls.  79  à  82,  numeradas e rubricadas.  A  parte  correspondente  à  omissão  de  rendimentos,  que  o  contribuinte não contesta no Recurso Voluntário, no valor de R$  1.963,50,  foi  transferida  para  o  processo  11853.000522/2009­ 33, para fins de cobrança.  Como  indicado  acima,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  24/04/2009 (fls.79), argumentando basicamente que insurge­se:   exclusivamente  em  relação  a  este  ponto  (item  2  da  autuação),  não está na discussão sobre a verba glosada (retida e depositada  em  juízo  pela  fonte  pagadora,  como  fundamentado  na  decisão  recorrida),  mas  tão  somente  sobre  a  suposta  "divergência"  havida no "Comprovante de  rendimentos pagos  e de  retenção  do imposto de renda na fonte" que me foi fornecido pela fonte  pagadora, haja vista que procedi  fidedignamente a declaração  de rendimentos com base nos valores ali consignados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  não  recorreu  da  decisão da DRJ, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, optando pelo  pagamento do crédito tributário.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10166.004554/2007­21  Acórdão n.º 2801­02.012  S2­TE01  Fl. 100          5 Deste modo, o recurso interposto se refere unicamente a glosa da dedução de  IRRF, e somente esta matéria será apreciada.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  no  ano  base  2002  o  recorrente  promoveu  ação judicial visando o reconhecimento da não incidência do IRPF sobre valores recebidos do  Banco do Brasil S/A.  Em  decorrência  de  tal  ação  os  valores  referentes  a  IRRF  tiveram  sua  exigibilidade suspensa, e não foram repassados para a União Federal.  No entanto, inobstante a suspensão da exigibilidade, o contribuinte recorrente  tratou de realizar dedução deste IRRF do seu IRPF.  No  caso  presente,  entendo  que  não  se  cuida  de  concomitância  de  processo  judicial e administrativo discutindo a mesma matéria.  No  processo  judicial  se  discute  se  há  ou  não  incidência  do  IRPF  sobre  as  verbas recebidas, e no processo administrativo se discute unicamente se o contribuinte poderia  deduzir o IRRF que se encontrava com exigibilidade suspensa, e que não foi repassado para a  União.  Deste modo, penso que, independentemente de qual venha a ser a decisão do  processo judicial, o contribuinte não poderia deduzir o IRRF no exercício 2003.  Caso  o  contribuinte  venha  a  ganhar  o  processo  judicial,  este  fará  o  levantamento do IR depositado, e não poderá fazer a dedução deste.  Caso  o  contribuinte  perca  a  ação  judicial,  será  feita  a  conversão  em  renda  para  a  União  do  IR  depositado,  e  o  contribuinte  poderá  compensá­lo  na  sua  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício referente a conversão.  Assim, ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                 Fl. 103DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE Processo nº 10166.004554/2007­21  Acórdão n.º 2801­02.012  S2­TE01  Fl. 101          6   Fl. 104DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS CESAR QUA DROS PIERRE

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Numero do processo: 10480.000917/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.834
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-01T16:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-01T16:24:58Z; Last-Modified: 2013-10-01T16:24:58Z; dcterms:modified: 2013-10-01T16:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c50ae8a6-8058-4aa7-90fb-6d69af88a3f7; Last-Save-Date: 2013-10-01T16:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-01T16:24:58Z; meta:save-date: 2013-10-01T16:24:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-01T16:24:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-01T16:24:58Z; created: 2013-10-01T16:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-01T16:24:58Z; pdf:charsPerPage: 919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-01T16:24:58Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000917/2001-00 Recurso n° : 134.986 Sessão de : 26 de abril de 2007 Recorrente : FRUPEL FRUTOS DE PETROLINA LTDA. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO N2 301-1.834 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DA AS CARTAXO Presidente -41 VALMA • FISE A DE MENEZES c , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10480.000917/2001-00 Resolução n° : 301-1.834 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório n° 261.591, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES devido às pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. Ciente do ato administrativo apresentou a contribuinte sua inconformidade em 24/01/2001, às fls. 01 e 02, requerendo a revisão do referido Ato Declaratório. Segundo o Termo de Informação Fiscal, de fls. 27/28, a solicitação da contribuinte foi indeferida tendo em vista que a sócia Rosa Maria Cavalcanti Guerra continuava com débito inscrito na Divida Ativa da União. Inconformada, a contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa às fls. 43 a 46 do presente processo, na qual expõe que o débito inscrito em Divida Ativa é oriundo de fiança outorgada pela sócia Rosa Maria Cavalcanti Guerra em favor da Usina Catende S/A em contrato de financiamento celebrado entre a usina e o Instituto do Açúcar e do Alcool vencido em 15/10/1985. Ressalta que já se passaram mais de 13 anos da assinatura do aval e que a sócia em questão nunca foi sócia da empresa devedora. Baseada nas jurisprudências citadas, alega que não é admissivel a restrição às empresas cujo sócio participe de outra firma devedora. Anexa documento comprobatório de regularidade fiscal da empresa junto a PGFN e pede a sua permanência no regime simplificado." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OPÇÃO. 2 Processo no : 10480.000917/2001-00 Resolução n° : 301-1.834 Estando o sócio da pessoa jurídica com débitos inscritos em Divida Ativa junto ã Procuradoria Geral Fazenda Nacional - PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, está vedada a opção desta empresa ao Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição de if 63. É o relatório. I 1- . , E MENEZES - Relator VALMAR F e Processo n° : 10480.000917/2001-00 Resolução n° : 301-1.834 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator Verifico, preliminarmente, que não consta dos autos o Ato Declaratório de exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES. Dada a relevância de tal instrumento processual, relevância esta dada pela própria Lei Instituidora do SIMPLES - 9.317/96 - que inclusive estabelece requisitos formais de validade a serem consideradas na sua emissão, entendo que deva o presente processo ser devolvido à repartição de origem para que este seja juntado aos autos. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 •

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Numero do processo: 10384.000116/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DEVIDO. DEDUÇÃO. DOAÇÕES A FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Somente são dedutíveis do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual as contribuições efetuadas diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, limitadas a 6% do imposto devido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por este Conselho não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 111          1 110  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000116/2007­10  Recurso nº  165.377   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.764   –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO DAS CHAGAS OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO  DEVIDO.  DEDUÇÃO.  DOAÇÕES  A  FUNDOS  CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE.  Somente são dedutíveis do  imposto devido apurado na declaração de ajuste  anual  as  contribuições  efetuadas  diretamente  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  e pelos Conselhos Municipais, Estaduais  e Nacional  do  Idoso,  limitadas a 6% do imposto devido.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  este  Conselho  não  constituem  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10384.000116/2007­10  Acórdão n.º 2801­001.764   S2­TE01  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  25/33,  relativo  à Declaração  de Ajuste Anual  – DAA do  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  decorrente  da  glosa  do  valor  de  R$  1.812,00,  declarado  como  doação  efetuada  diretamente à Creche Tia Alice Maia, o que resultou na glosa do valor de R$ 212,92 (limite de  6%  do  imposto  devido),  a  título  de  dedução  de  incentivo,  por  falta  de  atendimento  aos  requisitos legais para fruição da aludida dedução. Foi apurada, ainda, uma restituição recebida  indevidamente, em virtude de o contribuinte ter apresentado DAA retificadora, em que apurou  um  imposto  a  restituir  menor  que  aquele  apurado  na  DAA  original,  sendo  a  diferença  de  valores correspondente a R$ 3.311,45.  Dessa  forma está  sendo  exigido do  interessado um  imposto  suplementar de  R$  212,00,  mais  acréscimos  legais,  e  a  devolução  do  valor  de  R$  3.311,45,  indevidamente  restituído, acrescido de juros moratórios.   IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/06, juntamente com os documentos de fls. 07/23, alegando, em suma, que:  a)  embora o imposto suplementar apurado, acrescido de multa e juros, tenha  totalizado o montante de R$ 540,83, lhe está sendo exigido o pagamento  de R$ 5.927,82, valor incompatível com o que restou apurado;  b) o valor da restituição indevida apurado, R$ 3.311,45, é incompatível com  a redução oriunda do lançamento da dedução do valor doado;  c)  a  doação  efetuada  cumpriu  a  finalidade  legal,  sendo  que  a  entidade  beneficiada está apta a receber doações com esteio na Lei nº 9.250/95. Por  conseguinte a exigência fere o princípio da razoabilidade;  d)  cita  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  que,  no  seu  entendimento,  admite  a  flexibilidade  das  exigências  formais  atinentes  à  doação  de  recursos com base na Lei nº 9.250/95;  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Fortaleza­CE  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  86/92)  por  entender  que  contribuições  efetuadas  pelo  contribuinte  à  creche  "Tia  Alice  Maia"  não  se  encontram  contempladas  entre  aquelas  permitidas  para  dedução  de  incentivo  do  valor  do  imposto  apurado. Afirmou  que,  para  o  contribuinte  fazer  uso  da  dedução  ora  sob  análise,  é  necessário  que  as  referidas  doações  tenham  sido  efetuadas  diretamente  aos  fundos  de  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10384.000116/2007­10  Acórdão n.º 2801­001.764   S2­TE01  Fl. 113          3 assistência  da  criança  e  do  adolescente  que  são  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças ou dos Adolescentes.   Acerca  da  restituição  recebida  indevidamente,  constatou  que  na  DAA  original apresentada pelo contribuinte foi apurado um imposto a restituir de R$ 10.515,63, que  foi  resgatado  em  17/06/02.  Posteriormente  foi  entregue  uma  DAA  retificadora,  em  que  foi  apurado um  imposto a  restituir de R$ 7.204,18. Assim a diferença entre os valores apurados  deve ser devolvida aos cofres da União, por se tratar de valor recebido indevidamente.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/12/07,  fls.  97,  o  interessado  apresentou,  em  19/01/09,  o  Recurso  de  fls.  98/104,  em  que  reitera  as  mesmas  alegações  relativas  à  pertinência  da  doação  efetuada.  Quanto  à  restituição  recebida  indevidamente, não apresenta qualquer questionamento.  Diante do exposto acima requer a decretação da nulidade do lançamento por  ilegalidade da glosa da doação efetuada à entidade denominada "Creche Tia Alice Maia".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que,  em  virtude  de  o  recorrente  não  ter  questionado a infração decorrente do recebimento de restituição indevida, tal matéria tornou­se  incontroversa, razão pela qual não será objeto de apreciação.  No que diz respeito à glosa do valor de R$ 1.812,00, declarado como doação  efetuada diretamente à Creche Tia Alice Maia, o que resultou na glosa do valor de R$ 212,92  (limite de 6% do imposto devido), a título de dedução de incentivo, não há qualquer reparo a  ser feito no acórdão recorrido, posto que a aludida doação não atende aos requisitos legais para  sua fruição, como será demonstrado a seguir.  O  recorrente  alega  que  a  doação  cumpriu  a  finalidade  legal,  sendo  que  a  entidade  beneficiada  está  apta  a  receber  doações  com  esteio  na  Lei  nº  9.250/95,  e  que  a  exigência fere o princípio da razoabilidade.   A  dedução  do  imposto  de  renda  devido  na  DAA  dos  valores  doados  aos  Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente foi estabelecida  pelo  art.  12,  I,  da  Lei  nº  9.250/95,  sendo  que  o  limite máximo  do  valor  a  ser  deduzido  foi  estipulado  pelo  art.  22  da  Lei  nº  9.532/97.  Vejamos  abaixo  o  conteúdo  de  tais  dispositivos  legais:  “Lei nº 9.250/95  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10384.000116/2007­10  Acórdão n.º 2801­001.764   S2­TE01  Fl. 114          4 Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  e  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  do  Idoso; (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.213, de 2010)     Lei nº 9.532/97  Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III  do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento  do  valor  do  imposto  devido,  não  sendo  aplicáveis  limites  específicos a quaisquer dessas deduções.”  Pelo exposto acima, verifica­se que a legislação permite as deduções somente  de  contribuições  efetuadas  aos  Fundos  controlados  pelos Conselhos Municipais,  Estaduais  e  Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e  Nacional do  Idoso. No presente  caso  isso não ocorreu, pois  a doação  foi  feita diretamente  à  instituição  denominada  “Creche  Tia  Alice  Maia”.  O  fato  de  a  referida  entidade  estar  sob  responsabilidade  do  Conselho  Comunitário  do  Bairro  São  Francisco  Norte,  situado  em  Teresina­PI,  que,  por  sua  vez,  encontra­se  inscrito  no  Conselho Nacional  de  Serviço  Social  (docs. de fls. 10/24), não tem o condão de tornar dedutíveis os pagamentos feitos diretamente  àquela  instituição,  como  no  caso  ora  apreciado,  haja  vista  que  a  norma  não  comporta  essa  exceção.  Cabe  ressaltar  que,  conforme  cópia  do  respectivo  Estatuto  Social,  juntado  às  fls.  15/19, o Conselho Comunitário do Bairro São Francisco Norte tem como finalidade específica  assistir  aos  associados  através  do  desenvolvimento  de  projetos,  programas  e  outros  serviços  públicos ou privados, não havendo qualquer menção quanto à proteção dos direitos da criança  e do adolescente.  A alegação de que a situação enseja a aplicação do princípio da razoabilidade  não prospera, pois a  legislação é taxativa acerca das condições para que o contribuinte possa  usufruir da dedução em comento ­ que, neste caso, não foram satisfeitas ­, não abrindo outras  possibilidades distintas daquela prevista no respectivo dispositivo legal.  Por fim, convém ressaltar que as decisões administrativas proferidas por este  Conselho  não  constituem  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos  entre  as partes  envolvidas,  não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                Fl. 137DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10384.000116/2007­10  Acórdão n.º 2801­001.764   S2­TE01  Fl. 115          5                 Fl. 138DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13365.000141/99-67
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para se conhecer do recurso importa que haja interesse de agir e que a recorrente enfrente mérito da questão controversa. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo definitiva a decisão administrativa e inexistente os requisitos constantes do art. 151, I a VI, do CTN, impossível a manutenção da inexigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.151
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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