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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8324011 #
Numero do processo: 10680.004715/97-99
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO EM GLEBAS CONTÍNUAS. RECOLHIMENTO IMPOSTO SEPARADAMENTE. GUIAS EMITIDAS PELO FISCO. VALIDADE. Uma vez comprovado o recolhimento do imposto devido relativamente a parte das glebas contínuas, com base em guias emitidas pelo próprio Fisco, ainda que inobservado o modus operandi estabelecido na legislação de regência, mais precisamente artigo 1°, § 2°, da Lei n° 9.393/1996, o qual determina ser o imóvel rural, para efeito do cálculo do ITR, a área contínua formada por glebas, deve ser deduzido do lançamento as importâncias pagas, exigindo-se simplesmente eventuais diferenças e/ou juros e multa de mora, sob pena de bin in idem. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para adequar os lançamentos do ITR dos exercícios de 1994 a 1996 relativamente à gleba 17, por meio de compensação dos valores devidamente recolhidos em lançamento de ITR sobre as glebas 1 a 16. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO EM GLEBAS CONTÍNUAS. RECOLHIMENTO IMPOSTO SEPARADAMENTE. GUIAS EMITIDAS PELO FISCO. VALIDADE. Uma vez comprovado o recolhimento do imposto devido relativamente a parte das glebas contínuas, com base em guias emitidas pelo próprio Fisco, ainda que inobservado o modus operandi estabelecido na legislação de regência, mais precisamente artigo 1°, § 2°, da Lei n° 9.393/1996, o qual determina ser o imóvel rural, para efeito do cálculo do ITR, a área contínua formada por glebas, deve ser deduzido do lançamento as importâncias pagas, exigindo-se simplesmente eventuais diferenças e/ou juros e multa de mora, sob pena de bin in idem. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para adequar os lançamentos do ITR dos exercícios de 1994 a 1996 relativamente à gleba 17, por meio de compensação dos valores devidamente recolhidos em lançamento de ITR sobre as glebas 1 a 16. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. widif GONÇALO B4 1 ALLAGE — Presidente em exercício r 14 RYCARDO H • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator n EDITAI'? EM: 0 9 DEZ 2009 Participa. da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonç. o : onet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo erreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório PLANTA 7 - EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavradas Notificações de Lançamentos, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - nu, em relação aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", cadastrado na SRF sob o n° 2536058-2, localizado no município de Correntina/BA, conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão n° 198/2001 da DRJ em Salvador/BA, às fls. 154/160, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia ia Câmara, em 11/09/2003, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-30.757, sintetizados na seguinte ementa: "ITR. LANÇAMENTO. O ITR, face o principio da progressividade, recai sobre o valor da área continua, independentemente do desmembramento em glebas procedido pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNAMIDADE." Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 453/462, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito de matéria análoga, conforme se extrai dos Acórdãos n''s 203-02.218, 203-02.581, 203-00.039 e 201-68.825, 2 Processo n° 10680.004715/97-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.370 Fl. 2 impondo seja conhecido o recurso especial do recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, tendo em vista a efetiva ocorrência do desmembramento, a entrega da DITR, a emissão da guia de recolhimento e o pagamento do imposto devido, de forma que a obrigação nasceu, se perpetuou e se extinguiu, não sendo possível reclamar por tributo não pago, sob pena de incorrer em bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, impondo seja decretada a improcedência do feito, por tratar-se de obrigação tributária adimplida e extinta, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto não se tratar de indébito, sobretudo em razão do imposto ter sido declarado, a guia emitida e, posteriormente, quitada nos termos declarados e homologados pela autoridade fazendária, não se cogitando em indébito relativamente às glebas de 1 a 16, pois, o que se verifica na espécie é o pagamento correto, sendo evidente o erro na quantificação da área total do imóvel, caracterizado pela gleba 17, procedido pelo próprio Fisco. Afastando qualquer dúvida quanto a matéria, ressalta a divergência por decisão demonstrando que havendo anuência do INCRA, não há que se falar em irregularidade de desmembramento para fins tributários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre então Presidente da P Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria, conforme Despacho n° 301-500/06/05, às fls. 475. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 476/480, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, alegando, em suma, inexistir impedimentos para que se proceda ao desmembramento de áreas rurais, fracionando-as em lotes, sendo vedadõ, porém, a adoção de tais frações como base de cálculo tributária quando, em seu conjunto, tais glebas venham a se caracterizar como de área contínua, atendido, assim, o princípio da progressividade, devendo o imposto recair sobre o todo. Aduz, ainda, quanto ao pagamento do imposto relativo às glebas, que resultam do desmembramento da propriedade, caracterizando, em tese, como indébito, remanescendo o direito da interessada de restituir-se, se for o caso. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 1a Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado nos Acórdãos n's 203-02.218, 203-02.581, 203-00.038 e 201-68.825, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum recorrido na medida em que, enquanto, neste entendeu-se que o 1'IR recai sobre o valor da área contínua, independentemente do desmembramento em glebas, nos paradigmas, basicamente, defende-se a tese de que é incabível a exigência do ITR sobre a área total, quando comprovado o desmembramento em partes, previamente cadastradas, lançadas e quitadas. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à possibilidade da exigência do 11 .1{ sobre a área total do imóvel rural que fora desmembrado em glebas, devidamente cadastradas, lançadas e quitadas. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, sustentando inexistir óbice legal para o desmembramento efetuado no imóvel rural, não podendo se na cogitar manutenção da integralidade do lançamento, relativamente às glebas 01 a 16, tendo em vista que o imposto efetivamente devido fora pago, a partir de cadastramento e emissão de guias pela própria Receita Federal. Nesse sentido, somente procede a exigência do ITR concernente à gleba n° 17, que não foi quitada em virtude de ter abarcado a totalidade do tributo, incluindo as demais glebas (16) já devidamente recolhidas, não havendo que se falar em indébito, passível de restituição. Por sua vez, as ilustres autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias, entenderam por bem manter o lançamento fiscal na forma constituída, sob a alegação que o artigo 1° da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, estabelece que o imóvel rural é definido em função da área contínua, sobre cujo valor há de incidir a imposição fiscal, como segue: "Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. 4 tipo, em termos discriminatórios: sendo a tipicidade tributária uma tipicidade fechada, não pode a vontade administrativa modelar o conteúdo do tipo legal, fixado definitivamente e imutavelmente pela lei." Outro não é o entendimento do doutrinário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 2° edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, senão vejamos: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no inicio, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato," Na esteira desse entendimento, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e condizente com os princípios norteadores de atividade administrativa judicante, tais como o da verdade material, da certeza jurídica na relação tributária, da moralidade administrativa e da legitimidade e motivação dos atos administrativos, há que se dar provimento ao recurso apresentado pela contribuinte, como restará demonstrado adiante. Isto porque, como alegado pela contribuinte, apurou-se dos documentos juntados às fls. 14164, bem como da declaração prestada pela Delegacia da Receita de Julgamento em Salvador-BA, às fls. 156, que, efetivamente, a área em questão encontra-se desmembrada. É a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento que afirma, às fls. 156, terem sido emitidas Notificações de Lançamentos para os exercícios de 1994, 1995 e 1996. Não bastasse isso, os documentos de fls. 207/390 comprovam que os recolhimentos referentes às glebas I a XVI foram realizados, inclusive para os exercícios 1997 a 2000, como amplamente alegado pela recorrente. Dessa forma, resta evidente que no caso, por falha ou omissão da Receita Federal, ocorreu bitributação da área em questão, uma vez que foi cobrado da recorrente o imposto pertinente à área total, através da Gleba XVII (1994, 1995 e 1996), conforme se extrai da documentação acostada aos autos pela contribuinte. Não se nega a regularidade do lançamento tomando por base a totalidade da área do imóvel, constituído por glebas contínuas, na forma do artigo 1° da Lei n° 9.393/1996. Entrementes, não podemos simplesmente fechar os olhos para os pagamentos realizados pela contribuinte, em que pese a inobservância do modus operandi correto de tal procedimento. Aliás, a empresa efetuou os recolhimentos constantes das declarações homologadas pelo Fisco que, por sua vez, emitiu as guias a serem quitadas, não podendo a contribuinte suportar o ônus desse equívoco incorrido pela própria Receita Federal. Assim, tendo ocorrido a bitributação da área em questão, e comprovadamente quitados os impostos pertinentes às Glebas I a XVI, há que ser realizada a compensação entre os valores recolhidos por tais áreas, como o valor devido pela Gleba XVII, de forma, que, sejam ajustados os lançamentos do I11(194, 95 e 96, em virtude de cobrança em duplicidade. 6 Processo n° 10680.004715/97-99 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.370 Fl. 4 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE E DAR-LHE PROVIMENTO, com o fito de adequar os lançamentos do ITR11994, 1995 e 1996 do imóvel, relativamente à Gleba XVII, por meio de compensação com os valores já devidamente recolhidos em lançamento do ITR sobre às Glebas I à XVI, relativ, ente àquele período, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 4,011114'"); Rycar, que Magalhães de Oliveira - Relator 7

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8367332 #
Numero do processo: 13984.000893/2007-93
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade,
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA I j:410,3 ..:2 Ã'e. V. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13984,000893/2007-93 Recurso n" 148.071 Voluntário Acórdão n" 2301-01.525 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIR OUTROS DADOS Recorrente ZAGO & CIA LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .• Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, p x i .::.!. )). j 7. \\ JULIO CÉSAR '. PI-RA GOMES - Presidente. .j ..---). I • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora, EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mamo José Silva, Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/10/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos finos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6', do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4', do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99, Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 10 e anexos), a empresa preencheu alguns campos da GFIP de forma incorreta, A autoridade autuante esclarece que as informações inexatas, incompletas ou omissas nas GPIPs estão demonstradas no Relatório Anexo ao AI. A recorrente apresentou defesa (fl. 28) alegando, em apertada síntese, decadência relativa ao período entre 01/2000 a 10/2001, e esclarecendo que as GF"IPs foram apresentadas dentro do prazo legal, porém, com erros no seu preenchimento, Informa que foram realizadas as correções, conforme cópias anexas, e requer a relevação da multa, com base no artigo 291, caput e §1° do Regulamento da Previdência Social, Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência para pronunciamento acerca dos documentos apresentados na defesa (fl. 444), tendo o fiscal autuante emitido informação fiscal (II. 475), elaborando a planilha de ff 469/474 e esclarecendo que a correção não foi total, opinando pela ratificação parcial do débito. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 20.401-4/0123/2007 (fls. 477), julgou a autuação procedente com relevação parcial da multa. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciária, a autuada apresentou recurso (fls. 586), repetindo basicamente as alegações da impugnação. É o relatório. - • 2 Processo if 13984.000893/2007-9.3 s2-c311 Aciirdflo n."2301-01.525 Fl 2 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora. Da análise dos autos, constata-se que o presente recurso é intempestivo.. Conforme disposto no § 1°, do art. 305, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso, contado da data da ciência da decisão. A recorrente tomou ciência da Decisão-Notificação n° 20,401-4/0123/2007 em 10/05/2007, quinta-feira, conforme AR de fl. 483. O prazo começou a ser contado na sexta- feira, dia 11/05/2007, primeiro dia útil após a cientificação, e terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 09/06/2007, sábado. Por não haver expediente no sábado, o prazo foi prorrogado para segunda-feira, primeiro dia útil após o término do prazo. No entanto, o recurso foi postado apenas no dia 14/06/2007, conforme documento à .11 485, Portanto, intempestivo é o recurso, constituindo razão para o seu não conhecimento, conforme art. 5', do Decreto 70135/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: ar!. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Nesse sentido e considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade do recurso, já que a recorrente o apresentou fora do prazo previsto no Decreto 3.048/99, Voto por NÃO CONHECER do recurso; É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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Numero do processo: 10711.005432/90-38
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.854
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, converter o julgamentoem diligênciaà Repartição de Origem, na forma do relatório e voto quepassama integrar o preseóte julgado. Brasilia,em25 dejulhode 1997. ~~HENRIQUE- O MEGDA-Presidente EUZABErn ~TfO-lIdatora rkOC:)RADORIA.Gl~Al DA fAUNCA t--!ACIO"Al a Geral ~a -f-enra,er.lcç50 Exlraludlclllleoo" de noç o. •.. d'\ ra.e;;Q.~_.ac,onOI_J.'._J-Q/wf-ôL-- VISTA EM ----Lüc-iÃNÃ"CÕR1 ft"R"õftiz"PÕNTES Pro'llrellorCl ~CIF~endQ No,lonQ! P1 .",SET 19.91d-d . I . C . UH Oaki~param, am a, o presente JU gamento, os segumtes onselhelros. ALD CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente justificadamente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. 4. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 2 RECURSON ACÓRDÃON :118.197 :302-0.854 RELATÓRIO .e • • • Em Conferência Final de manifesto, foi apurada a falta de dois volumes cobertos pelo conhecimento de carga que instruiu o despacho aduaneiro em questão. Pela falta foi responsabilizada a agência marítima acima identificada que, devidamente intimada, argüiu o que se segue: 1. O conhecimento de embarque a que se refere a autuação foi objeto de Carta de correção, apresentada à Alfândega anteriormente ao início do procedimento fiscal que apurou a infração; 2. O erro na emissão do conhecimento gravou apenas a indicação da quantidade de volumes, permanecendo inalterado o peso declarado; 3. A mercadoria foi importada com isenção o que afasta a hipótese de prejuízo á Fazenda Nacional; 4. A mercadoria foi transportada sob a cláusula "House to House", e não foi feita qualquer ressalva pelo depositário relativamente aos lacres de origem, de onde se conclui que estes encontravam-se intactos por ocasião do desembarque. Dando curso ao processo, foi este encaminhado à Companhia Docas do Rio de Janeiro, para esclarecer se houve correção da folha de descarga referente à importação "in casu" e como se chegou à conclusão de que faltaram 2 volumes, com 4.518 Kg, se a folha de descarga consigna 81 volumes manifestados e 81 volumes descarregados. Em resposta, a depositária informou que não houve correção da folha de descarga, constando do Boletim de Controle Operacional que somente 81 volumes foram descarregados, em contraposição aos 83 volumes manifestados. Informa que o fiel do armazém baseou-se nos dados referentes aos 83 volumes manifestados. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, considerando que a carta de correção apresentada não foi aceita, uma vez que, embora emitida antes da chegada do navio no porto de destino, sua apresentação foi formalizada após o decurso dos 30 dias da chegada do navio e após o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, eis que a mercadoria fora submetida a despacho em data anterior ao requerimento referente à carta de correção; que nenhuma excludente de responsabilidade foi comprovada pela autuada, e que a cláusula "House to house" é mera convenção particnlar, não podendo ser oposta à Fazenda Públi¥ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 3 RECURSON ACÓRDÃON :118.197 :302-0.854 '. Em recurso voluntário, tempestivamente interposto, o sujeito passivo restringe sua argumentação à questão da cláusula de transporte, que estabelece a condição "house to house", frizando que os "containers" desembarcaram com seus lacres intactos. - Ê o relat6riO~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 4 RECURSO N° ACÓRDÃO NO :118.197 :302-0.854 VOTO Antecipadamente à aprecIaçao das razões recursais, cumpre certificarmo-nos da ocorrência da infração apontada. A folha de descarga emitida pela depositária acusa os mesmos totais, tanto para os volumes manifestados, quanto para os volumes descarregados, tanto no que se refere ao peso, quanto no que se refere à quantidade. Pois bem. Tal constatação intrigou a própria fiscalização, que determinou a realização de diligência junto ao Fiel do parque de descarga, tendo sido produzido o lacônico documento de tI. 45. Considerando que remanescem as dúvidas suscitadas, entendo necessária a baixa do processo em diligência à repartição de origem, com vistas aos seguintes esclarecimentos: 1°) Se quando da descarga a Depositária (CIA DOCAS) registrou o peso de todos os 81 engradados descarregados. Em caso afirmativo informar qual o peso total descarregado e juntar cópias legíveis dos "Talies de Descarga"; 2°) .- e 3°) Se a fiscalização, quando do desembaraço dos 81 volumes descarregados, efetuou a pesagem dos mesmos e registrou a falta dos 4518 KGS correspondente aos 02 volumes que teriam faltado? Porque não consignou tal fato na própria D.I.? Em qual container deveriam estar acondicionados os 02 (dois) engradados faltantes? 4°) Quais as condições desse container nos momentos da descarga e da desconsolidação, no aspecto da inviolabilidade? O lacre (selo) de origem estava intacto ou violado/avariado? Houve registro em termos de avaria, na descarga e10u na desova? Se positivo, a depositária (porto) enviou a comunicação à repartição aduaneira no mesmo dia, ou no primeiro dia útil seguinte à descarga, como determina o regulamento aduaneiro? Comprovar, juntando cópias do(s) termo(s) e da comunicação da Cia. Docas. 5°) Prestar outras informações e/ou juntar outros documentos considerados relevantes para o deslinde da qUestão~ ,-. MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUINTESSEGUNDA CAMARA 5 • RECURSON ACÓRDÃO N° :118.197 :302-0.854 Adotadas as providências acima, abrir vista dos autos à recorrente, com prazo para pronunciar-se, aditar o recurso, se assim o desejar. ---Saladas sessões, 25 de julho de 1997. tJJ!/J-4 ELIZABETH ~ VIOLATTO- RELATORA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 17546.001171/2007-76
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciánas, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.866
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 17546.000700/2007-14
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 25101/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculantc n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.846
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 25101/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculantc n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

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8857002 #
Numero do processo: 10935.008026/2008-74
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.135
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE OESTE ­ CISOP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes  os  Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.277          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  16/10/2008,  com  valores  de  01/01/2004  a  31/12/2004. Segue transcrição do relatório fiscal:  3. O contribuinte acima identificado está sendo notificado, através do  presente Auto de Infração a recolher à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB) , débito no montante de R$ 721.829,73 (Setecentos e  vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos)  ,  consolidado  em  14  de Outubro  de  2008,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  (contribuição  da  empresa)  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  (  autônomos  )  a  serviço  da  empresa  atinentes  ao  período  abrangido  pelas  competências  01/2004  à  12/2004  relativo  ao  estabelecimento  filial CNPJ 00.944.673/0002­80.  ...  3.4  Alguns  desses  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  foram  efetuados  através  de  cheques  emitidos  contra  o  Banco do Brasil Agência 0531­2 Conta 74.715­7 . A fiscalização anexa  a  este  Auto  de  Infração  algumas  cópias  desses  documentos,  por  amostragem.  ...  6.  Cumpre  destacar  ainda  que,  para  evitar  uma  multiplicidade  de  relatórios  fiscais  repetidos,  os  elementos  de  prova  referentes  às  Contribuições  Previdenciárias  (  Parte  Patronal  )  e  aquelas  relativas  aos valores devidos pelos Segurados Contribuintes Individuais ( parte  dos  segurados)  estarão  presentes  no  processo  Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD 37.185.919­0.  ...  Seguem trechos da ementa e voto da decisão recorrida:  Além disso, segundo consta no item 3.3 do Relatório Fiscal de fls. 20 a  24  e  resta  comprovado  pelas  cópias  extraídas  dos  Livros  Diário  e  Razão do CNPJ n° 00.944.673/0002­80 (fls. 71 a 111), os pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais  elencados  no  lançamento  foram  contabilizados  como  despesas  do  próprio  CISOP,  na  conta  de  resultado "3.2.1.3.0031 ­ Serviços Médicos Odontol. Pessoa Física".  Esse fato afasta a aplicação do art. 278 da Instrução Normativa SRP  n° 003, de 14/07/2005, na forma invocada na impugnação. A propósito,  veja­se  a  redação  desse  dispositivo  (cuja  redação  é  praticamente  idêntica  ao  art.  286  da  Instrução  Normativa  DC/INSS  n°  100,  de  18/12/2003,  que  estava  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições apuradas):  "Art.  278. A utilização das dependências ou dos  serviços da  empresa  que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional da saúde, para  atendimento de seus clientes particulares ou conveniados, percebendo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.278          3 honorários diretamente desses clientes ou de operadora ou seguradora  de  saúde,  inclusive  do  SUS,  com  quem  mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário para a empresa locatária ou cedente.  §1  Na  hipótese  prevista  no  caput,  a  entidade  hospitalar  ou  afim  se  re'veste  da  qualidade  de mera  repassadora  dos  honorários,  os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração  contábil,  sendo  que  o  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual será,  conforme o caso, o ente público integrante do SUS, ou de outro sistema  de saúde, ou a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde  que pagou diretamente o segurado."  Da  leitura  do  §  1°,  depreende­se  que  as  entidades  que  se  revestem  da  qualidade  de  "mera  repassadora"  não  devem  escriturar em suas contas de resultado os honorários pagos aos  prestadores  de  serviços.  Contudo,  no  presente  caso,  ocorreu  justamente  o  contrário:  as  remunerações  pagas  aos  médicos  foram  registradas  em  conta  de  resultado  da  escrituração  contábil  do  CISOP.  Nesse  contexto,  não  pode  o  consórcio  autuado ser excluído do pólo passivo do lançamento.  Ainda no que se refere ao artigo 278, § 1 0, da IN SRP 003/2005,  há  que  se  destacar  que  esse  dispositivo  determina  que  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições incidentes sobre as remunerações dos contribuintes  individuais  é  do  ente  público  integrante  do  SUS  que  pagou  diretamente  o  segurado.  No  presente  caso,  quem  pagou  diretamente os segurados  foi o próprio CISOP, que, por ser um  consórcio  intermunicipal  de  saúde,  nada  mais  é  do  que  um  instrumento  para  atuação  conjunta  dos  municípios  no  desenvolvimento  de  ações  e  serviços  de  saúde  de  sua  competência,  conforme  previsto  no  art.  10  da  Lei  8.080,  de  19/09/1990.  Nesse  ponto,  vale  lembrar  que  os  municípios,  por  sua  vez,  são  entes  públicos  integrantes  do  Sistema  Único  de  Saúde —  SUS  (Constituição  Federal,  art.  198,  e  Lei  8.080/90,  art. 4°).  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação, aqui transcritas da decisão recorrida:  ­ Alega  que  o CISOP não  é  parte  legítima para  figurar  na  autuação  porque  os  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  serviram  de  base para as contribuições apuradas na verdade prestaram serviços ao  Hospital  Universitário  do  Oeste  do  Paraná,  pertencente  à  Universidade  Estadual  do  Oeste  do  Paraná  ­  UNIOESTE.  Para  fundamentar essa alegação, narra que, em outubro de 2004, por meio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  n°  35.707.990­6, a  fiscalização previdenciária considerou que o devedor  principal  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  aos  profissionais  de  saúde  era  a Unioeste/Hospital Universitário  e  que  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.279          4 CISOP era devedor solidário. Continuando a narração, ressalta que o  referido  lançamento  foi  revisto  pela  2'  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho de Recursos da Previdência Social, que em 09/12/2005 deu  provimento ao recurso interposto e reconheceu que o CISOP não tinha  legitimidade para figurar no pólo passivo.  ­ Com base no artigo 77, III, do Código de Processo Civil, e no art. 264  do Código Civil,  requer  o  chamamento  ao  processo  da Universidade  Estadual  do Oeste  do  Paraná  ­  UNIOESTE,  afirmando  que  o  débito  exigido  originou­se  das  remunerações  pagas  a  médicos  e  outras  pessoas que prestaram serviços ao Hospital Universitário do Oeste do  Paraná,  sendo  que  cabia  ao  CISOP  apenas  efetuar  o  repasse  dos  valores  que  eram  depositados  em  sua  conta,  relativos  aos  serviços  prestados pelo Sistema Único de Saúde ­ SUS. Aponta a existência de  Termo  de  Convênio  celebrado  entre  a  UNIOESTE  e  o  CISOP,  com  vistas  à  co­gestão  administrativa  do  Hospital  Universitário,  que  utilizava o CNPJ n° 00.944.673/0002­80 (filial do CISOP).  ­ Reitera a alegação de ilegitimidade de parte, afirmando que o Termo  de  Convênio  celebrado  com  a  UNIOESTE  não  obriga  o  CISOP  à  assunção  de  quaisquer  responsabilidades  referentes  aos  médicos  que  prestam serviços junto ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná.  Assevera  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que  a  UNIOESTE era a efetiva tomadora dos 'serviços e gerenciava todos os  recursos  humanos  e  financeiros,  cabendo  exclusivamente  a  ela  a  responsabilidade  pelas  obrigações  previdenciárias  daí  decorrentes.  Esclarece  que  a  remuneração  dos  profissionais  autônomos  (médicos)  era  feita  pelo  CISOP  porque  este  era  encarregado  de  receber  os  valores  do  SUS  e  repassá­los  ao  hospital,  sendo  essa  a  única  incumbência atribuída ao CISOP no Termo de Convênio.  Argumenta  que  não  se  pode  considerar  que  o  CISOP  é  devedor  solidário,  pois  em  momento  algum  restou  demonstrado  seu  interesse  comum  nas  atividades  do Hospital  Universitário.  Para  reforçar  essa  alegação,  menciona  tópicos  de  sentença  da  Justiça  do  Trabalho  que  considerou  que  inexistia  vínculo  empregatício  entre  o  médico  Antoninho Ricardo Sabbi e o CISOP.  ­  Alega  também  que  em  face  do  disposto  no  art.  278  da  Instrução  Normativa DC/INSS n° 100/2003 as contribuições apuradas no Auto de  Infração  não  são  devidas  pelo  CISOP,  pois  este  seria  o  mero  repassador dos valores que o Ministério da Saúde paga pelas consultas  ambulatoriais efetuadas por médicos autônomos credenciados junto ao  Sistema Único de Saúde. Para comprovar essa alegação, indica alguns  relatórios de produção e afirma que os valores repassados aos médicos  também  podem  ser  verificados  na  internet,  no  site  do  Ministério  da  Saúde.  ­ Afirma que efetuou diversos recolhimentos, em valor um pouco menor  do  que  o  apurado  pela  fiscalização.  Assim,  entende  que,  mesmo  que  houvesse  responsabilidade  do CISOP pelas  contribuições,  o  valor  do  crédito tributário a ser exigido deveria ser bemmenor, pois deveria ser  efetuada  a  compensação dos  valores  apurados  com  os  recolhimentos  efetuados. Argumenta  que,  embora  os  valores  recolhidos  não  tenham  sido  informados  em  GFIP,  não  podem  ser  desconsiderados  pela  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.280          5 fiscalização, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito  da Seguridade Social.  ­  Alega  que muitos  dos  beneficiários  dos  pagamentos  apurados  pela  fiscalização  eram  pessoas  jurídicas  (empresas  constituídas  por  médicos) remuneradas mediante apresentação de notas fiscais, para as  quais  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Para  demonstrar  esse  fato,  aponta  a  documentação  anexada  à  impugnação  e  requer  a  conversão  do  procedimento  em  diligência.  ­  Aponta  erro  da  fiscalização  na  apuração  das  contribuições,  afirmando  que  as  investigações  tiveram  como  base  as  informações  contidas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF,  nas  quais  as  informações  são  prestadas  pelo  pagamento,  enquanto  na  GF1P  as  informações  são  prestadas  por  competência,  conforme  determina  o  art.66,  III,  da  Instrução  Normativa  003/2005.  Em razão desse fato, afirma que a fiscalização está cobrando diversos  valores  que  são  correspondentes  a  serviços  que  foram  prestados  no  ano de 2003, período que já foi objeto de fiscalização e para o qual foi  lavrada a NFLD 35.707.990­6.  Ao final, o autuado requereu o acolhimento de todos argumentos acima  resumidos e protestou pela produção de todas as provas admitidas no  processo  administrativo  fiscal,  inclusive  perícia  contábil,  juntada  de  novos  documentos  e  oitiva  dos  prestadores  de  serviços.  Junto  com  a  impugnação, foram anexados os documentos de fls. 408 a 1220.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.281          6 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  recorrente  sustenta  especialmente  a  sua  ilegitimidade  passiva  na  autuação,  sobretudo  pelo  simples  papel  que  exerce  como  intermediária  das  instituições  de  saúde  no  Sistema Único de Saúde – SUS da região oeste do Estado do Paraná. Inclusive de que tal fato  já  fora  reconhecido por decisão unânime do Conselho de Recursos da Previdência Social em  outro processo com o mesmo objeto.  Dentre os fatos comprovados, têm­se que o serviço de saúde não é prestado pela  recorrente  aos  usuários,  mas  pelo  Hospital  Universitário  UNIOESTE  que  faz  uso  de  um  estabelecimento  da  recorrente.  Tudo  isso  devidamente  formalizado  através  de  convênios.  Comprovou­se que o Ministério da Saúde cedeu ao CISOP as instalações antes ocupada pelo  Hospital Regional de Cascavel e, ato contínuo, o Estado do Paraná o transformou em Hospital  Universitário UNIOESTE, fls. 434 e 440:  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  DA  CESSÃO  DOS  BENS  ­ A  cessão  dos  bens  da  SESA/ISEP  e  do  MS  ao  CONSÓRCIO  compreende  o  imóvel locado para o CRS e todos os bens móveis, equipamentos  e  acessórios  a  ele  vinculados,  bem  como  as  linhas  telefônicas  existentes  na  respectiva  unidade,  de  conformidade  com  o  inventário  assinado  pelos  signatários  que  faz  parte  do  Anexo  I  deste Instrumento.  ...  Autoriza  o  Poder  Executivo  a  transformar  o  Hospital  Regional  de  Cascavel em Hospital Universitário do Oeste do Paraná e transferi­lo  para  a  Universidade  Estadual  do  Oeste  do  Paraná  ­  UNIOESTE  e  adota outras providências.  Em algumas contas de despesas da recorrente consta pagamento a profissionais  da área de saúde. Constato que os  recibos e planilhas mencionadas na decisão  recorrida,  fls.  1.226,  trazem  o  nome  da  recorrente  como  executora  dos  desembolsos, mas  também  que  os  serviços  são  prestados  para  o  Hospital Universitário UNIOESTE.  Foram  juntados  aos  autos  também autorizações do hospital  para que o CISOP  realizasse os pagamentos. E, no próprio  convênio, estipulou­se que é assim: o ordenador de despesas do UNIOESTE informa ao CISOP  a  prestação  de  serviço  e,  consequentemente,  autoriza  os  desembolsos  aos  profissionais,  fls.  428:  6.0) Efetuar os pagamentos de despesas autorizadas pelos ordenadores  de  despesas  do  Hospital,  nos  limites  e  de  conformidade  com  a  programação pró­estabelecida e recursos disponíveis;  A  decisão  recorrida  adotou  como  principal  fundamento,  nesta  parte,  o  lançamento  das  despesas  na  conta  de  resultado  "3.2.1.3.0031  ­  Serviços  Médicos  Odontol.  Pessoa Física". É que o ato normativo exigiria, segunda a decisão, a abstenção de lançamento  contábil em conta de resultado dos valores pagos como honorários. Ressalta­se que na decisão  se preferiu pela semelhança a transcrição do ato vigente à época do julgamento e não do fato:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.282          7 Esse fato afasta a aplicação do art. 278 da Instrução Normativa SRP  n°  003,  de  14/07/2005,  na  forma  invocada  na  impugnação.  A  propósito,  veja­se  a  redação  desse  dispositivo  (cuja  redação  é  praticamente idêntica ao art. 286 da Instrução Normativa DC/INSS n°  100, de 18/12/2003, que estava em vigor na época da ocorrência dos  fatos geradores das contribuições apuradas):   Artigo 278 (...)  §1°  Na  hipótese  prevista  no  caput,  a  entidade  hospitalar  ou  afim  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários,  os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração  contábil,  sendo  que  o  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual será,  conforme o caso, o ente público integrante do SUS, ou de outro sistema  de saúde, ou a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde  que pagou diretamente o segurado."  Acontece  que  a  Instrução  Normativa  DC/INSS  n°  100,  de  18/12/2003  traz  também o parágrafo  segundo, que comparado  ao primeiro parágrafo,  leva a  conclusão que a  escrituração  contábil  como  despesa,  por  si  só,  não  descaracteriza  a  condição  de  mera  repassadora dos valores recebidos do SUS. Entendo que a escrituração desses mesmos valores  também  como  receita  faz  com  que  a  entidade mantenha  a  condição  de mera  repassadora.  E  assim  deve  ser.  É  necessário  que  os  valores  recebidos  e  repassados  sejam  escriturados  para  todos  os  fins,  inclusive  para  controle  pelos  órgãos  de  controle  interno  e  externo  das  verbas  públicas,  como  os  tribunais  de  contas.  Acontece  que,  compulsados  os  autos,  constato  que  somente foram exibidas as contas de despesas, sem qualquer referencia às receitas escrituradas  pela recorrente:  Art.  286.  A  utilização  das  dependências  ou  dos  serviços  da  empresa  que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional da saúde, para  atendimento de seus clientes particulares ou conveniados, percebendo  honorários diretamente desses clientes ou de operadora ou seguradora  de  saúde,  inclusive  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  com  quem  mantenha contrato de credenciamento ou convênio, não gera qualquer  encargo previdenciário para a empresa locatária ou cedente.  §  1º Na  hipótese  prevista  no  caput,  a  entidade  hospitalar  ou  afim  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários,  os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração  contábil,  sendo  que  o  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual será,  conforme o caso, o ente público integrante do SUS ou de outro sistema  de  saúde  ou  a  empresa  que  atua mediante plano  ou  seguro  de  saúde  que pagou diretamente o segurado.  § 2° Se comprovado que a entidade hospitalar ou afim não se reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora,  e  for  constatado  que  os  honorários  não  constam  em  contas  de  receita  e  de  despesa  de  sua  escrituração  contábil,  promover­se­á  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  pela  entidade  e  pelo  contribuinte individual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.008026/2008­74  Resolução n.º 2402­000.135  S2­C4T2  Fl. 1.283          8 Constata­se,  também, que há outras contas contábeis de despesas com serviços  médicos,  e  não  só  serviços  odontológicos.  Os  lançamentos  na  conta  contábil  “Serviços  Prestados – a vista 3.1.1.2.0001” têm por histórico: “Av Crédito Repasse SUS”; o que indica a  existência  de  escrituração  de  receitas  provenientes  do  SUS  para  repasse  ao  hospital  universitário.  Ainda  nessa  parte  da  decisão,  o  fato  de  a  recorrente  assumir  o  encargo  de  repassar diretamente aos profissionais da área de saúde as verbas pertencentes ao SUS não a  torna tomadora dos serviços prestados. Comprova a recorrente que os profissionais ficaram a  disposição do hospital, sob sua subordinação, que é uma pessoa jurídica própria com finalidade  de  prestação  de  serviço  de  saúde;  enquanto  o  Consórcio,  ora  recorrente,  segundo  seus  atos  constitutivos,  fls. 413, não possui  fins  lucrativos e é constituído pela união de municípios da  região do oeste do Estado do Paraná com interesses comuns na prestação do serviço público de  saúde, com uso dos recursos do SUS:  Artigo 10. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná ­  CISOP ­  sob a  forma  jurídica de Sociedade Civil  sem  fins  lucrativos,  reger­se­á, pelas normas contidas no presente Estatuto, pelas normas  do  Código  Civil  Brasileiro  e  legislação  pertinente,  e,  também  por  regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos.  ...  I ­ Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos  d  interesses  comum,  relativo  a  Saúde,  perante  quaisquer  outras  entidades,  especialmente  perante  as  demais  esferas  constitucionais de Governo.  Concluindo,  para  que  fique  comprovado  que  a  recorrente  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  recursos  do  SUS  ao  Hospital  Universitário  UNIOESTE  e/ou diretamente aos profissionais que nele atuam, faz­se necessária a verificação e confronto  dos  valores  escriturados  como  receitas  do  SUS  e  as  respectivas  despesas,  partida  e  contra­ partida  dos  lançamentos  contábeis  nas  duas  contas  de  despesas  "3.2.1.3.0031  ­  Serviços  Médicos  Odontol.  Pessoa  Física"  e  “Serviços  Prestados  –  a  vista  3.1.1.2.0001”.  Daí,  as  despesas  que  excederem  os  valores  provenientes  do  SUS,  de  fato,  estariam  afastadas  da  condição de repasse.  Para  tanto,  fica  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  que  após  cumprida,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessárias,  deverá,  antes  de  sua  tramitação para esse Conselho, ser informada ao recorrente para manifestação no prazo mínimo  de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8170598 #
Numero do processo: 10120.006700/2006-07
Data da sessão: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR – ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL -AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR há necessidade da averbação do registro de imóveis ter ocorrido tempestivamente antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 2202-001.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006700/2006­07  Recurso nº  141.014   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.552  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 janeiro 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ MARIA FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:   IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR  –  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  RESERVA  LEGAL  ­AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS – Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR há necessidade  da  averbação  do  registro  de  imóveis  ter  ocorrido  tempestivamente  antes  do  fato gerador do tributo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006700/2006­07  Acórdão n.º 2202­01.552  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra o contribuinte José Maria Franco foi lavrado, em 06/10/2006, o Auto  de Infração/anexos de fls. 01 e 45/51, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no  montante de R$ 19.210,01, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  29/09/2006,  incidentes  sobre o  imóvel  rural denominado "Fazenda  Invemada",  cadastrado na  RFB, sob o n°4.060.190­O, com área de 1.587,6 ha, localizado no Município de Itajá ­ GO.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  das DITR/2002  incidentes em malha valor, iniciou­se com a intimação de fls. 10, recepcionada em 17/08/2006  ("AR's de fls. 11), exigindo­se a apresentação de:  1°  ­  Certidão  ou  matrícula  atualizada  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente;  2° ­ Ato do órgão competente, que tenha conferido à parte da área do imóvel  enquadrada  nas  naturezas  .  a)  Preservação  Permanente;  b) Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  averbada  à  margem  da  inscrição  no  Registro  de  Imóveis  competente;  c)  Interesse  Ecológico para a Proteção dos Ecossistemas; d) Imprestável para a Atividade Rural; c) Reserva  Legal, averbada à margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e ou f) Servidão  Florestal, averbada à margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e;  3°  ­ outros documentos e esclarecimentos por escrito, visando a elucidar os  dados contidos nas mencionadas declarações do ITR.  Em  atendimento,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  12,  13/24  e  25/41.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações  constantes  da  DITR/2002,  a  fiscalização  resolveu  glosar  totalmente  as  áreas  declaradas como sendo de utilização limitada, de 370,6 ha.  Desta forma, foram aumentadas as áreas tributável e aproveitável do imóvel,  com  redução  do Grau  de  Utilização  da  área  utilizável.  Conseqüentemente,  foi  aumentado  o  VTN  tributado —  devido  à  glosa  da  área  ambiental  ­,  bem  como  a  respectiva  alíquota  de  cálculo,  alterada  de  0,30%  para  1,60%,  para  efeito  de  apuração  do  imposto  suplementar  lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 48.    Cientificado do lançamento, em 16/10/2006 (documento "AR" de fls. 52), o  Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 84/85, protocolou em  16/11/2006 a impugnação de fls. 63/83, onde alega em síntese:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 a)  A  DITR/2002  remetida  à  SN.;  não  merecia  censura  alguma,  porquanto  concebida na mais estrita conformidade com o que prescreve a legislação regente ;  b)  A  área  de  reserva  de  utilização  limitação  tivera  o  seu  processo  de  averbação iniciado, porém, pendente de conclusão;  c) Decisões emanadas do Órgão Julgador Administrativo deliberaram acerca  da irrelevância de não apresentação ao IBAMA de requerimento para emissão do ADA — Ato  Declaratório Ambiental ;  d) Sorte igual teve questão pertinente à averbação extemporânea das áreas de  reservas, julgada pela CSRF ;  e) Documentos  acoplados  ao  contencioso  ratificam  a  existência  da  área  de  reserva declarada ;  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Brasilia – DRJ/BSA,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  Acórdão DRJ/BSA   n° 03­20.247, de 28 de março de 2007  (fls. 91/99). Consubstanciado na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA  LEGAL.  As  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente ADA, bem como a comprovação de  sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do  fato gerador do imposto.  Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso onde  reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006700/2006­07  Acórdão n.º 2202­01.552  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2002, derivado de glosa de  área utilização limitada pelo fato do recorrente não ter averbado no registro de imóveis.  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  não foi apresentado ADA e não foi devidamente averbado no registro de imóveis a área objeto  de glosa.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1º,  lei  9.393/96).  A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR  é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental; as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração; e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige  a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau  de Utilização  – GU do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).   Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.006700/2006­07  Acórdão n.º 2202­01.552  S2­C2T2  Fl. 4          7 As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.   § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte:   I  ­ as áreas de reserva  legal, para  fins de obtenção do ato declaratório do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771,  de 1965,   II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da  declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA.  Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  No caso em concreto no que diz respeito a reserva legal ou área de utilização  limitada, entendo para que o Recorrente ter direito a exclusão do valor da base de cálculo do  ITR há necessidade da averbação no registro de imóveis, fato esse que não ficou evidenciado  nos autos. Além do mais o Recorrente não trouxe nenhum outro elemento de prova, como por  exemplo  laudo  de  avaliação  onde  ficasse  demonstrado  que  a  área  realmente  é  passível  de  exclusão.  Neste sentido, nego provimento ao recurso do contribuinte.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8674847 #
Numero do processo: 10283.007041/2003-11
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LDA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de area de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-0, da Lei n.6.938/81, na redação do art. 1. da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de area de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-0, da Lei n.6.938/81, na redação do art. 1. da Lei n°10.165/2000. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. <rjefittic ri t-le/t31-01/` rca Helena Traj ano D'Amorim - Presidente Maria de Fatim liveira-Silva - Relatora EDITADO EM: 01/02/2011 Participou, aipda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n° 10283.007041/2003-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.002 Fl. 2 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/17, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Cana5 ", localizado no município de Boca do Acre — AM, com área total de 10.000,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 751.437-9, no valor de R$15.928,00 (quinze mil, novecentos e vinte e oito reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 39.455, 24 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). No procedimento de análise e verificagdo das informações declaradas na D1TR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12/13 e Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 14, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão indevida da tributação de 8.000,0ha de área de utilização limitada. A exclusão indevida tem origem na ausência de comprovação de que a área de utilização limitada atendia aos requisitos legais para ser considerada como não tributável pelo ITR — protocolo do ADA junto ao Ibama. 0 contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentação comprobatória das áreas não tributáveis pelo ITR/99,fl. 03, tendo tomado ciência pelo AR deft. 04. Em resposta o intimado solicita cancelamento do procedimento fiscal alegando que o imóvel rural que deu origem à exigência não mais lhe pertence visto que a matricula do mesmo foi cancelada com base no provimento n° 02/2001, baixado pela Comissão de Correição Extraordinária, constituída pela Portaria n° 321/2001, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, f1.05. 0 auditor em sua reintimagdo (AR. fl. 07), considerou não ser possível dispensar a apresentação dos documentos solicitados, vez que pela Lei n° 9.393, de 1996, contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, estando, assim, abarcada inclusive a posse injusta, a posse que apresenta vicio possessório. Esclarece, ainda, que quando um imóvel ‘e:\ transferido para o Poder Público não se aplica o instituto dá) sub-rogagclo (fl. 06). 2 • Processo n° 10283.007041/2003-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.002 Fl. 4 A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício. 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇ:4 - 0 LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." A intimação no 145/06/SECAT/EQUIPROF/DRF/MNS, dando conta da decisão supra (fl. 87), foi recepcionada em 28/11/2006 (AR fl. 87/verso), ingressando o contribuinte tempestivamente com Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes em 22/12/2006 (fls. 105/117), através do qual ratifica as razões apresentadas na peça impugnatória, ao tempo em que requer seja dado provimento ao presente recurso. É o Relatório Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Como se viu, o recurso é tempestivo, cuida de questão atinente A. competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, passando a analisá-lo. Conforme relatado, versam aos autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte devidamente identificado, referente ao imóvel denominado Fazenda Canad, situada em Boca do Acre-AM, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, em face a não apresentação de documentos exigidos para fins de exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR. Ressalte-se que o desenredo da matéria sob julgamento atém-se a verificação da glosa total procedida pela autoridade fiscal com relação à Area de utilização limitada — Reserva Legal, em razão da ausência de apresentação tempestiva do Ato declaratório Ambiental — ADA, a considerar os reflexos decorrentes na DITR 1999, cujo fato gerador do Imposto ocorreu no primeiro dia de janeiro daquele ano, conforme preceito constante do art. 10 , da Lei 9.393/96, verbis: "Art. 1 0• O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano." Por outro lado o art.10, § 1 0, II , "a" "b" e "c", da Lei retromencionada dispõe: 4 Processo n° 10283.007041/2003-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.002 Fl. 3 Em resposta o contribuinte apresenta Certidão da Comarca de Boca de Acre (fl. 09). Não tendo sido apresentado o ADA, o auditor lavrou o Auto de Infração que foi postado aos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 06/01/2004, conforme AR de fl. 23. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou em 05/02/2004, fl. 67, a impugnação de fls. 32/66, alegando, em síntese: I — que a IN/SRF n° 43/1997 e 67/1997 foram revogadas pela IN/SRF n° 73/2000, portanto padece de fundamento legal a alegação do auditor Fiscal; II — que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional vedam õs normas infra-legais de instituírem obrigações acessórias. Portanto, descabida a instituição da obrigação acessória através da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; III — que em virtude do disposto no § 7° do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 as divas de preservação permanente e de reserva legal ficam dispensadas de qualquer outra obrigação acessória que não a própria DITR ou comprovação prévia para fins de caracterização de área não-tributável na apuração do ITR; IV— que a área de reserva legal encontra-se averbada à margem da inscrição da matricula no registro de imóveis; V — que o auditor fiscal ignorou a determinação judicial de se cancelar e considerar inexistente para os efeitos e fins de direito averbada a matricula do imóvel." Ante os fundamentos da impugnação retro, as autoridades julgadoras de la Instância decidiram pela manutenção integral da exigência constante do Auto de Infração, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVA Ç:4 -0. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR esta condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ,no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DIT1 1..<, 3 Processo n°10283.007041/2003-11 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.002 Fl. 5 "Art. 10. [..] § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente emprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; " Em consonância com os termos constantes da norma acima exposta, a imposição de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as areas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c", do inciso II do ato legal em comento. Com o advento da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, tem-se que: "Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000-, a titulo de Taxa de Vistoria. "(NR) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) Resta consagrado, portanto, que somente a partir da edição da Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação), é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Por outro lado, já resta pacificado o entendimento deste Terceiro Conselho de Contribuintes, a par de seus julgados, de que a exigência do Ato Demonstrativo Ambiental - ADA, somente se faz a partir do exercício de 2001, ou seja, a partir da edição da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 supracitada, que alterou o art. 17-0, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981.1 5 Processo n° 10283.007041/2003-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802 -00.002 Fl. 6 Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, considerando ser inaplicável a exigência do ADA para fins de comprovação da Area de reserva1 gal constante na D1TR do exercício de 1999. ti , Maria de FA ima Õiiveira Silva ..."' 6

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8086026 #
Numero do processo: 19679.005202/2005-16
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO DA DITR- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, Não tendo o contribuinte logrado comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da obrigação tributária, não há como afastar a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:33:47Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:33:47Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc5854e0-1853-4aa2-8331-ed84e3e36b7b; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:33:47Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:33:47Z; created: 2010-12-15T10:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-15T10:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:33:47Z | Conteúdo => - S2-C2T2 F I . I .. .•...n.....:- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,reo, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19679,005202/2005-16 Recurso n" 34L466 Voluntário Acórdão n" 2202-00.590 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO Recorrida FAZENDA NACIONAL - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO DA DITR- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, Não tendo o contribuinte logrado comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da obrigação tributária, não há como afastar a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 7-',//'7,i7, . elso án/ al . án. -= 1-P resio entee ' 1A nio L),4 'M fft\inraelator EDITADO EM: 2 U AGO 21:31U Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), i Relatório Exige-se do interessado supra o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade tenitorial rural — 1"TR, Exercício 2000, no valor total de RS 7„000,00, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 4.833,376-0, localizado no município de Carutapera - MA, A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 6.° ao 9.° da Lei n,° 9.393/96. Foi apresentada a impugnação de fis., 01110, Como preliminar, o impugnante levanta questões acerca do procedimento de oficio que apurou o imposto suplementar, sobre o qual foi calculada a multa objeto do presente processo. Alega ilegitimidade passiva. Afirma que a exigência da multa somente pode ser efetuada após o encerramento da discussão acerca da exigência do tributo. No mérito, afirma que a multa deve ser calculada sobre o imposto declarada - A DRJ-Campo Grande ao analisar o lançamento da multa entendeu que a mesma era devida, julgando o lançamento procedente, li-resignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário de fis.144 al49, alegando a nulidade do acórdão recorrido, a litispendência administrativa e a não incidência do ITR, 2 Processo o' 19679.005202/2005-16 S2-C2T2 Acórdão o o 2202-00.590 Fl 2 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço, Não há corno acolher a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Ao meu sentir, a preliminar não faz qualquer sentido no caso vertente. Em primeiro plano, porque não há provas conclusivas nos autos do alegado pela recorrente, No processo não ficou comprovado que a área mencionada não estava na posse do recorrente, ao tempo do fato gerador do ITR.Ou seja, não está claro se o contribuinte não fazia uso do referido imóvel, inobstante alegar que o mesmo encontrava-se dentro dos limites de reserva indígena. Em suma, entendo o Imposto Territorial Rural-ITR poderá incidir sobre área rural cujo acesso ainda que interditado ao seu proprietário por ato do Poder Público tributante, para fim de demarcação de reserva indígena, pois nada impede que o recorrente tenha tido a posse do imóvel. O contribuinte deve comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da obrigação tributária, diante da ausência de tal prova, não há como lhe eximir da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso, Atonio Loi O Mktinez 3

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Numero do processo: 10820.001415/2001-90
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Na parte em que o acórdão foi decidido por unanimidade, não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de matéria constante de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. CONTA CONJUNTA - SÚMULA 29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado
Numero da decisão: 9202-000.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação aos depósitos bancários e em negar provimento ao recurso e relação à co-titularidade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Na parte em que o acórdão foi decidido por unanimidade, não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de matéria constante de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. CONTA CONJUNTA - SÚMULA 29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação aos depósitos bancários e em negar provimento ao recurso e relação à co-titularidade. 40- CARLOS ALBER 1 FREITAS B RRETO - Presidente MOIS til ES DA SILVA - Relator EDITADO EM: 114 MAIO, 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório O contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos correspondente a depósitos bancários no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 2.199.499,46. Na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos (fl. 24) infoiniou ser proprietário de estabelecimento agrícola e apresentou os extratos bancários de fls. 28 a 94. Junto com os extratos bancários, sem qualquer solicitação da fiscalização, juntou as notas de produtor rural de fls. 95 a 116 e as declarações de imposto de renda dos anos-calendário de 1999 e 1998 (fls. 167/174) que demonstra como única fonte de rendimentos os decorrentes da atividade rural, referente aos estabelecimentos dos quais é proprietário, conforme consta de sua declaração de ajuste anual. Após relacionar as notas fiscais de produtor rural, de posse dos extratos bancários, a fiscalização elaborou a planilha de depósitos bancários de fls. 180/182, no valor de R$ 1.942.596,98 e intimou o sujeito passivo para comprovar a origem dos valores tributados nas seguintes contas bancárias: Banco N° conta corrente Titularidade Bradesco — Ag. 1920-8 1.066-9 Olivar Barbosa Siqueira — fls. 28 a 66 Itaú 10.945-1 Olivar Barbosa Siqueira — fl. 77 Banco do Brasil 41.047-0 Olivar Barbosa Siqueira em conjunto com Tereza J. R. Siqueira — fls. 77 a 89 Banestado 00127-6 Olivar Barbosa Siqueira em conjunto com Tereza de Jesus Rego Siqueira — fls. 90 a 94 Por meio dos demonstrativos de fls. 185 a 186, o fiscalizado comprovou 81,32% dos valores, restando um saldo de R$ 410.907,89 (18,32%) de origem não justificada. Os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares e, por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que negavam provimento em relação aos valores referentes às contas conjuntas. O acórdão de fls. 303 a 313, pode ser sintetizado com a seguinte ementa: 2 Processo n° 10820.001415/2001-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.565 Fl. 3 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. TRIBUTAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular intimação de todos os titulares pra comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo se estes apresentarem declaração em conjunto. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS — ATIVIDADE RURAL — COMPROVAÇÃO DA RECEITA — Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares rejeitadas. Recurso Provido. Além do que consta da ementa, o acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes fundamentos: "Não ignoro que alguém que apresenta rendimentos declarados única e exclusivamente da atividade agrícola não possa ter omissão provenientes de outras fontes. No entanto, nestes casos, isto é, nas hipóteses em que o sujeito passivo somente possui rendimentos conhecidos provenientes da atividade agrícola e confessa que não possui documentos fiscais correspondente à parte destas receitas que foram omitidas, para que se possa tributar tais recursos como sendo omissão de outras fontes, que não da atividade agrícola, única conhecida, cabe à fiscalização demonstrar quais são as provas por meio das quais concluiu que os rendimentos omitidos são são provenientes da atividade agrícola, circunstância que não existe no caso dos autos. •••• Com efeito, além disso, os valores que resultaram sem comprovação efetiva são decorrentes de depósitos em conta bancária conjunta, devendo obrigatoriamente ter sido intimada a segunda titular da conta, sob pena de cerceamento de defesa. Intimada o acórdão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso com base no artigo 70, II, do Regimento Interno vigente à época, apontando como paradigma o acórdão n° 106-15426, cuja ementa segue transcrita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da lei n° 9430, de 1996, autoriza a presunção legal de - 3 omissão de rendimentos com base em depósitos cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Argumenta a parte recorrente que a presunção relativa prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tornou-se definitiva na medida em que a parte recorrida confessou que não detinha documentação para comprovar a receita da origem dos R$ 410.907,89, para os quais não existiam documentos fiscais. Segundo a recorrente se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a origem dos recursos utilizados para acobertar depósitos bancários, que não pode ser substituídas por meras alegações. Quanto às contas conjuntas, com decisão por maioria, sustenta a recorrente que mesmo não intimada a co-titular, seria possível atribuir ao recorrente a metade dos valores. Admitido o recurso por meio do despacho de fls. 328/332, a parte recorrida apresentou as contra-razões de fls. 340 a 351, alegando, em síntese que a decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria CSRF, há de ser entendida no contexto da situação do caso paradigma com o contexto da decisão recorrida e que, no caso dos autos, trata-se de situação diversa. Com a finalidade de demonstrar que se tratam de decisões divergentes, a parte recorrida trouxe aos autos a íntegra do acórdão apontado como paradigma, de onde transcrevo passagem relativa a questão fática daquele processo: "Ainda, o impugnante no intuito de justificar os depósitos tributados argui que esses seriam oriundos de movimentação financeira, tara tanto elaborou tabelas que levam em consideração valores creditados e debitados em sua conta bancária, querendo que seja tributado apenas o valor de R$ 70.000,00 que é resultante do confrontamento de entrada e as 'da de valores nas contas. A relatora do r. acórdão rechaçou o argumento ate de aplicações financeiras mantidas pelo apresentado pelo impugnante no sentido de que em momento algum restou comprovado o nexo de causualidade entre tais operações, não tendo nos autos qualquer prova de que os depósitos em questão \ advieram de resgate de aplicações financeiras mantidas pelo contribuinte É o relatório. 4 Processo n° 10820.001415/2001-90 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.565 Fl. 4 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Da admissibilidade do recurso: O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de Junho de 2007, vigente à época da interposição do recurso, ao tratar da admissibilidade de Recursos Especiais à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos artigos 7 0 , I e II e 15, previa textualmente: Art. 70• Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1— decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. •-•- Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. ,§ 1°. Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. ,5Ç 2°. Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fitridamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de inteiro teor ou de cópia de publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara Recorrida. ,55' 3°. A cópia de publicação de ementa referida no s5S' 2', quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. (grifei) Apesar do recurso estar fundamentado com base no artigo 7°, II, do(' Regimento Interno vigente a época, isto é, decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, ele também ataca a questão das contas conjuntas, destacando nada obstar em se atribuir ao recorrente a metade dos valores creditados em tais contas. Quando se confronta a matéria fática do acórdão recorrido com a matéria fática do acórdão paradigma, embora a tributação decorra do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, verifica-se que este trata de questão relacionada a contribuinte que informa ter como única fonte de rendimentos a receita da atividade rural, não possuindo notas fiscais referente aos R$ 410.907,89 que serviram de base de cálculo. Por sua vez, o acórdão paradigma, conforme anteriormente relatado, tem como matéria fática, invocada pela parte autuada, que os rendimentos creditados em sua conta bancária são oriundos de resgate de aplicações financeiras. Ao meu sentir, o fato de um acórdão tratar de contribuinte que tem como única fonte de receita informada rendimentos da atividade rural e foi tributado com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o do acórdão paradigma encontrar-se em situação diversa, informando que os rendimentos tributados advém de resgate de aplicações financeiras, não obsta o conhecimento do recurso, pois o que se discute é a tese jurídica para aplicação da presunção e não o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em que pese o entendimento acima exposto, neste ponto sou voto vencido na medida em que o colegiado entende que em se tratando de presunção a partir de depósito bancário de origem não comprovada, a questão fática deve ser idêntica para caracterizar a interpretação divergente exigida pelo inciso II do artigo 7°, do Regimento Interno vigente à época da interposição do recurso. Em face ao entendimento da douta maioria, acima exposto, por racionalidade na prestação da atividade jurisdicional, ressalvo meu ponto de vista e sigo o entendimento da douta maioria para não conhecer do recurso em relação a este ponto. Isso posto, no que diz respeito às contas conjuntas em que o Colegiado, por maioria, afastou a tributação por não ter sido intimado um dos co-titulares alegando, em tese, violação à lei, neste ponto conheço do recurso e nego-lhe provimento, com base no disposto na Súmula n°29 do CARF. É o voto. - . Moisés tiTacome 1 Nunes da Silva. - • -lator 6

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