Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666559 #
Numero do processo: 10711.004544/93-79
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Cabível o pedido de restituição do II recolhido indevidamente. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Cabível o pedido de restituição do II recolhido indevidamente. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10711.004544/93-79

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4416989

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.923

nome_arquivo_s : 40304923_120038_107110045449379_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Judith do Amaral Marcondes

nome_arquivo_pdf_s : 107110045449379_4416989.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4666559

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194977419264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:56:58Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:56:58Z; created: 2009-07-16T18:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-16T18:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:56:58Z | Conteúdo => •• àsr",,414, .,,P74•4,¡.:-,:::;kdi MINISTÉRIO DA FAZENDA tot,tnnit CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-I "Na-fbabe,'" TERCEIRA TURMA Processo n.° :10711.004544/93-79 Recurso n.° : 303-120038 Matéria : OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Cabível o pedido de restituição do II recolhido indevidamente. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: Q9 ABR 2007 o Um Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. /".25? 2 • Processo n.2 :10711.004544/93-79 • Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 Recurso n.9 : 303-120038 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação pago indevidamente, por erro na aplicação da aliquota, relativamente às Declarações de Importação nas 500180, 500701, 502215 e 502229, cujo fundamento pauta-se no Decreto n° 60/91, que concedeu redução da aliquota de 0% para o produto químico furfural puro bidestilado a granel. Complementa o pedido de restituição o valor pago a maior a título de Imposto de Importação, nas Declarações de Importação n's 500180 e 500701, cujas bases de cálculo foram acrescidas, equivocadamente, do valor do frete interno. A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, como observado na ementa do Acórdão n°303-29.333 de 20 de junho de 2000: "II- RESTITUIÇÃO — O imposto de importação tem como destinatário do ônus tributário o importador, não estando sujeito às restrições e requisitos postulados no art. 166, do Código Tributário Nacional, uma vez que , por sua natureza, não comporta a transferência do encargo financeiro. RECURSO PROVIDO." A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 02/07//2004 protocolizado em 06/07/2004 Recurso Especial), requerendo a reforma da decisum ora hostilizada. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma. "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS Por ter, no caso, o Imposto de Importação, natureza de tributo indireto, no caso, o sujeito ativo legitimado a pleitear a restituição é aquele que foi onerado pela carga tributária, devendo, assim, ser observado o disposto no artigo 166 do CTN. Recurso a que se nega provimento.(Acórdão 301-27891, Relatora Conselheira Márcia Regina Machado Melaré)." A Fazenda Nacional fundamenta-se nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma. - o v. Acórdão recorrido entendeu que o Imposto de Importação não comporta a transferência do encargo financeiro, pelo que não se sujeita à regra prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional; 3 6 N\ Processo n.Q :10711.004544/93-79 Acórdão : CSRF/03-04.923 - diversamente, o v. Acórdão paradigma entendeu que o Imposto de Importação tem natureza de tributo indireto e, por conseguinte, deve ser observado o disposto no artigo 166 do CTN; - No caso concreto, a natureza do Imposto de Importação se mostra de imposto indireto. De fato, o próprio recorrido confirma o registro na contabilidade do imposto pago como custo; - exigi-se a prova de que o valor do tributo não foi repassado a terceiro, uma vez que, se tal tiver ocorrido, a empresa deverá demonstrar que se encontra autorizada a pedir devolução, consoante se depreende do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 30/09/2004, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 11/10/2004, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu quando o produto é entregue a consumidores submetidos ao sistema de preços fixados pelo governo federal, não há a alegada transferência de encargo financeiro, não ferindo o pedido de restituição as disposições do art. 166 do CTN; - o Terceiro Conselho de Contribuintes também entendeu que não havendo comprovação de que houve repasse a terceiros do valor recolhido a maior, considera-se atendido o art. 166 do CTN, ao tempo em que ressaltou que a própria SRF especifica, em Instrução Normativa, os tributos que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro, - a composição de preços dos produtos da PETROBRAS na época, era estabelecida pelo governo federal, através do Departamento Nacional de Combustíveis — DNC, portanto sendo impossível o repasse de quaisquer ônus ou encargos aos produtos da Recorrente sem autorização desse Departamento, o que não houve; - foi apresentado, nos autos, demonstrativo do lançamento contábil comprovando, de modo inequívoco, que a contribuinte assumiu o ônus do valor pago indevidamente. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/11/2005, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 4 Processo n. 2 :10711.004544/93-79 Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora. O recurso foi apresentado em boa forma. Entendo que há três questões a serem apresentadas para a condução de meu voto, relacionadas: 1 - a aplicação do disposto no art. 166 do CTN aos tributos de importação; 2 — a formação dos preços administrados, e 3 — ao ônus do tributo. Em primeiro lugar, não encontro na letra do artigo 166 do CTN qualquer possibilidade de estarmos diante de uma formulação doutrinária. O CTN não é locas de terminologia acadêmica. Quer me parecer que a ordem é bem mais simples e objetiva: restitua-se a quem de fato pagou. Iam muito bem, do meu ponto de vista, os argumentos de que "a priori é de se considerar que todos os tributos compõe o custo das mercadorias de uma empresa comercial". É claro, compondo custos são repassados aos preços e, portanto são suportados pelo consumidor final. Digo que iam bem até associarem-se a esta conclusão a idéia de que o imposto de importação, por razões "conceituais", deixa de ser, definitivamente, transmissível ao consumidor fmal. E entendo que passam a ir pior quando veiculam a idéia de que o destaque do IPI e do ICMS nas notas fiscais possam, ainda que de forma remota, indicar que os tributos são suportados pelo consumidor final. O destaque nas Notas Fiscais apóiam e reproduzem a não cumulatividade do tributo. Indica que naquela transação comercial já foi cobrado o tributo referente aos fatos geradores até ali ocorridos, e que ele deve ser anotado nas contabilidades, do comprador e do vendedor, a fim de que não se tome cumulativo e venha violar o principio que o rege. Nada obsta, e de fato ocorre quando por razões próprias do planejamento tributário legal, que o consumidor final deixe de ser onerado pelo tributo. Esse fato que pode ser observado em cadeias produtivas onde o consumidor final tem a alternativa, por ser parte da cadeia intermediária, de utilizar créditos desses tributos. 02' Processo n• Q :10711.004544/93-79 Acórdão nQ : CSRF/03-04.923 O imposto de importação, até o presente momento, não é obrigado ao controle contábil para efeitos de prova de não cumulatividade junto aos fiscos, mesmo quando cobrado sobre insumos ou outros intermediários na produção. Isso não desnatura sua condição híbrida, sendo por vezes direto e por vezes indireto, conforme seja a operação comercial a que estejam referidos. Portanto, ainda que não haja livros contábeis de Imposto de Importação obrigatórios, e que não sejam destacados em notas fiscais, e ainda que tenham sido em alguma época considerados açodadamente tributos diretos, não há como se desconsiderar que sejam ora transmissíveis ora intransmissíveis. A interpretação correta do art. 166, à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo eu que seja a que permite que se restitua o indébito a quem de fato teve o ônus do seu pagamento. Soa-me absurdo que uma norma infralegal possa ser aplicada, sem a crítica e a ponderação necessárias para que seu efeito não seja uma violência ao espírito de uma lei maior, ou aos basilares valores sociais. Em época atual, de constantes e necessárias facilitações de administração tributária, o instituto da substituição tributária exemplifica claramente o que desejo dizer. Ali estamos diante de tributos que são recolhidos pela administração tributária do contribuinte mais facilmente alcançável e cuja destinação ao contribuinte de fato é administrada pelos próprios substitutos legais. Será que a substituição tributária modifica a natureza do tributo? E o que será mesmo a tal natureza do tributo? Não tenho dúvidas de que, entrando plenamente em vigor o Código Aduaneiro do Mercosul, haverá destaque do Imposto de Importação pago. Não só pela não cumulatividade que o rege, mas pela necessidade de adequação do orçamento comunitário. Obviamente, não havendo norma legal atual, além do CTN art.166, que determine a quem restituir o que, fica ao tino do julgador proceder as elaborações mentais capazes de encontrar a verdade material. Sob a ótica da minha observação conceituai e fática, o imposto de importação pode ou não ser transferido, segundo seja a natureza da operação de importação. Quando estivermos diante de uma importação para consumo final o importador suportará o ônus do tributo. Em qualquer momento que se observe pagamento indevido, ou maior que o devido, é a este importador que se restituirá o tributo indébito. De outra forma, se estivermos diante de importação de matérias primas, por exemplo, quem suportará o tributo será o consumidor final. O tributo será transferido pelo importador ao consumidor intermediário e este ao consumidor final embutido no custo. Nesses casos não há possibilidade de devolver ao importador, salvo se autorizado pelos consumidores finais. Irrelevante, portanto, saber a natureza do tributo ou sua rotulação doutrinária. Mas imprescindível conhecer a operação comercial na qual figurou o tributo. 6 Processo n. 2 :10711.004544/93-79 Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 Essas situações comerciais podem ser acompanhadas pelo julgador de três maneiras básicas: - Via contabilidade da empresa; - Via acompanhamento de preços ao consumidor se em condição monopolista ou de quase concorrência e preços administrados, e - das duas formas. No presente caso, a Petrobrás apresentou sua contabilidade ajustada em 1993, não logrando apenas com isso atender ao requisito de identificar quem suportou o ônus da tributação acontecida em 1992 e 1993. Ao contrário, ao admitir que lançou a custo o Imposto de Importação de 1992, é de se pensar que, primeiro essa é a formação de seu preço, e segundo, que ajustes feitos em 1993 não trariam de volta à sua porta os consumidores que pagaram um preço mais alto em 1992. Apenas este raciocínio já me satisfaz para considerar enriquecimento sem causa a restituição ora pleiteada. Mas, passo à segunda questão que inicialmente propus. O que significa preço administrado? "Entende-se por preços administrados por contrato ou monitorados aqueles preços cuja sensibilidade a fatores de oferta e demanda é menor, mas não necessariamente aqueles que são diretamente regulados pelo governo, ou então, aqueles que a despeito de estarem relacionados com oferta e demanda, dependem de autorização ou conhecimento prévio de algum órgão do poder público" (Banco Central do Brasil — Trabalhos para Discussão, n° 59, dezembro de 2002). "No Brasil, o termo 'preços administrados por contrato ou monitorados' — doravante simplesmente preços administrados — refere-se aos preços que são insensíveis às condições de oferta e de demanda porque são estabelecidos por contrato ou por um órgão público. Os preços administrados estão divididos nos seguintes grupos: os que são regulados em nível federal — pelo próprio governo federal ou por agências reguladoras federais — e os que são determinados por governos estaduais ou municipais. Nos preços administrados que são regulados em nível federal estão incluídos os preços dos serviços telefônicos, produtos derivados de petróleo (gasolina, gás de cozinha, óleo para motores), eletricidade e planos de saúde. Os preços controlados por governos estaduais ou municipais incluem a taxa de água e esgoto, o IPVA, o IPTU e a maioria das tarifas de transporte público, como ônibus municipais e serviços ferroviários. Os preços dos pro s 7 Processo n.2 :10711.004544/93-79 Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 derivados de petróleo foram desregulamentados em 2002, mas ainda estão incluídos no grupo de preços administrados porque são estabelecidos pela Petrobrás, que possui um "quase-monopólio" sobre a produção doméstica e a distribuição no atacado."(Banco Central do Brasil — Este texto integra a série "Perguntas Mais Freqüentes", editada pela Gerência-Executiva de Relacionamento com Investidores (Gerin) do Banco Central do Brasil) Visitando a página WEB da Petrobrás pode-se conhecer como se formam os seus preços - lá está claramente, e transcrevo: "Do poço ao posto, a Petrobrás trabalha visando satisfazer seus clientes oferecendo-lhes produtos de qualidade. Os preços cobrados por estes produtos, no entanto, não dependem exclusivamente da Petrobrás. Tributos e margens de comercialização são alguns dos componentes do preço final ao consumidor. Entenda a cadeia de comercialização e a composição dos preços do gás liquefeito de petróleo (GLP), da gasolina e do óleo diesel."(os grifos são meus). Estes esclarecimentos permitem conhecer como se criam os preços administrados da Petrobrás, que são alegados no recurso da empresa recorrente. No presente caso, são esclarecimentos que se ajustam e robustecem minha convicção de que os tributos fazem mesmo parte dos preços "administrados" da Petrobrás, conforme já declarado na sua contabilidade. É preciso discernir claramente que na negociação dos preços administrados estão compreendidos fatores de risco tais como alterações nas taxas cambiais, nos preços internacionais, nas condições do mercado, e inclusive de eventuais diferenças na tributação. O preço administrado é sempre custo mais lucro mais risco. O que se vê no presente caso é que a Petrobrás não deseja diminuir seu lucro, mesmo que para isso devamos ser induzidos a permitir que o consumidor seja sócio no risco, mesmo aquele relacionado a apropriação errada do tributo, mas não nos lucros. Ainda que pudéssemos admitir tal incoerência, não há informação sobre os preços correntes daquelas operações realizadas sob a égide de custos distorcidos, e não é possível, portanto, afirmar qualquer coisa sobre preços, lucros e composição desses elementos. Passo à questão do ônus do tributo. Já vimos que o tributo é sempre parte do preço e, portanto, sempre custeado pelo consumidor final. Mesmo para a Petrobrás. Entendo que não há possibilidade de individualizar quais consumidores compraram produtos finais com preço sub-constituido decorrente da importação aqui referida. E, ainda que fosse possível, é absolutamente insano imaginar que a Petrobrás fosse bater à nossa porta, anos depois, com contas adicionais para pagarmos em nome de tribut s 8 6"\NN... . . Processo n. 2 :10711.004544/93-79 Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 não computados sabe-se lá em que operação comercial. Ou que fossem os consumidores lá, à sua porta, autorizar a repetição do indébito em seus nomes. Ou seja, não se podendo identificar quem pagou a menos que pague o fisco? (vale dizer, nós outros, que provavelmente não tivemos qualquer relação com aquele fato?). Ou que não sendo possível devolver a quem teve o ônus que se devolva a Petrobrás? Não creio ser essa a determinação do art. 166 do CTN. Por todas estas razões entendo que o custo da tributação, inclusive da tributação indevida, ou não foi suportado pela Petrobrás, ou tendo sido, não o foi na qualidade de tributos, mas de risco, caso em que naturalmente não cabe restituição pelo poder público. Julgo procedente o Recurso Especial interposto pela PGFN e dou-lhe provimento Sala das Sessões -DF, em 21 de agosto de 2006 JUDITIs •, ,.._ CAS),n_e • • AL MARCONDES AR O , !/, 9 0 Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Designada Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de importação recolhido pela recorrente a alíquota e base de cálculo superiores, quando da importação de produto químico que gozava de redução. Como se constata pelo relatório da decisão de primeiro grau, foi confirmada a existência do indébito. O litígio gira em torno da necessidade de comprovação de que a empresa assumiu o encargo do imposto ou, tendo-o repassado, estava autorizada pelo destinatário a receber a restituição. Nesse passo, deve ser feita uma reflexão a respeito do que dispõe o artigo 166 do Código Tributário Nacional, ou seja: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver • assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." A questão que se coloca é: que natureza? Existem controvérsias na doutrina. Mas, a meu ver, a Professora Mizabel Derzi responde de forma bem objetiva a tal indagação, em sua atualização da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro (1P ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001): "Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja: o ICMS e o IPI. (...) A rigor, a ilação é extraída diretamente da Constituição Federal, porque, em relação a eles, a Carta adota dois princípios: o da seletividade e do da não cumulatividade - que somente podem ser explicados ou compreendidos pelo fenômeno da translação, uma vez que a redução do imposto a recolher, entre outros objetivos- em um ou outro principio - se destina a beneficiar o consumidor, por meio da repercussão no mecanismo dos preços. Ademais tais impostos têm ainda a função de serem neutros nem deformando a competitividade, a formação de preços ou a livre concorrência. Para isso não podem onerar o agente econômico que atua sujeito às leis de mercado, ou seja, o contribuinte (o comerciante), mas são suportados pelo consumidor. E não ii rf) Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 apenas há uma aceitação jurídico-constitucional da repercussão do encargo financeiro, mas ainda um comando de autorização e até de determinação da transferência. Ao dizer da Constituição o princípio da não-cumulatividade, em relação ao IPI e ao ICMS, ela assim se expressa: "...compensando-se o que for devido em cada operação...com o montante cobrado nas anteriores...(art. 155, § 2°, I). Ora, o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores não foi recolhido aos cofres públicos pelo adquirente-contribuinte, o qual apenas sofre a repercussão econômica do tributo, repercussão transformada em uma presunção jurídica pela Constituição. Convertida em um direito de crédito, necessariamente compensável com os débitos tributários no ICMS e no IPI, a repercussão do imposto é uma presunção inerente à técnica não-cumulativa desses tributos, presunção que serviu de inquestionável fundamento adotado pela Constituição. (Fundamento este não passível de contrariedade pelo intérprete, do ponto de vista do adquirente-contribuinte). Comprovado que, na operação anterior de aquisição da mercadoria, economicamente o contribuinte não suportou o encargo do imposto (tendo pago um preço inferior ao de mercado), em nenhum caso, ficará inibido o seu direito de crédito; além disso, implicitamente, o contribuinte-promotor da operação de saída está autorizado a efetuar a transferência. Por isso, a consideração da repercussão deixa de ser critério "ajuridico"ou meramente "econômico" no caso do ICMS ou do IPI. Ela é presunção constitucional, fundamento do direito à compensação dos créditos, incondicionalmente estabelecido, na técnica do princípio da não- cumulatividade. Igualmente no direito à repetição do indébito. Em se tratando de ICMS ou IPI, o fenômeno da repercussão é pressuposto pelo Código Tributário Nacional e pela jurisprudência, sendo ônus do contribuinte demonstrar a sua inexistência, para os efeitos da restituição." Mais adiante, conclui a Professora que: "É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 166 do CTN. Tributos que, por sua natureza jurídica, sujeitam-se à transferência ou translação são apenas o IPI e o ICMS. É de se presumir de sua natureza, a repercussão. Por tais circunstâncias, o contribuinte que pagou o que não era devido poderá pleitear a restituição, conferindo-lhe o art. 166 o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente autorizado pelo terceiro, que sofre a translação, a requerer a devolução." Como visto, somente no caso dos impostos chamados indiretos se aplica o disposto no artigo 166 do CTN. Se o sujeito passivo do imposto indireto transfere o ônus do tributo para o adquirente do bem ou serviço, não lhe é devida, salvo prova em contrário, a restituição do valor recolhido indevidamente. Tanto é que contra ele há a presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido. 12 Al°19 Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 Portanto, no caso de restituição de tributos indiretos ao contribuinte de direito, devem ser atendidas as exigências estabelecidas no CTN, art. 166. Aliás, no dizer do Professor Bernardo Ribeiro de Moraes', o interessado deverá "ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência de tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiros e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato)". Nesse diapasão, merece destaque o Enunciado da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal : "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se dando no mesmo sentido. O julgado cuja ementa transcrevo a seguir é um exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3 0, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao recurso especial da empresa autora, em ação com o intuito de compensar créditos tributários recolhidos indevidamente. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por, meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 3. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação • deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. Compêndio de Direito Tributário. 3* ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Segundo Volume, p. 490. 13 Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 4. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 5. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 6. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 7. Colocando um ponto final na celeuma, a respeito da repercussão, a Distinta Primeira Seção, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência n° 168469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que, em qualquer situação, ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação decontribuições, tributo considerado direto, in casu. 8. Agravo regimental do INSS improvido. (AGRESP 224586 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0067250-0 Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA Julgamento em 16/11/1999 DJ 28.02.2000 p.00057) Portanto, no caso da restituição do IPI é necessária a prova de que a contribuinte assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo não o tendo transferido a terceiro ou de que se acha autorizado por este a receber a repetição. Por outro lado, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo de direito, não ocorre na exigência do imposto de importação. Então, este não está sujeito ao mesmo regime probatório do IPI no caso de repetição de indébito. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial. Sala das Sessões-DF, em 21 de a sto de 2006. 0.?-• • ANELISE DAUDT PRIETO 14 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4614388 #
Numero do processo: 13629.001198/2002-83
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13629.001198/2002-83

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5793224

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.117

nome_arquivo_s : 920200117_303129343_13629001198200283_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Júlio César Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13629001198200283_5793224.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4614388

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074928084418560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:35Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:35Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:35Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:35Z; created: 2009-09-30T11:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:35Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:35Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 lj.:;;I&t::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? . *):/:#,' 4--: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..ki,„......„. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ...._ , .., Processo n° 13629.001198/2002-83 Recurso n° 303-129.343 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.117 — r Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros ais colegiado, • .r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I , IICARLOS B : -P. (o ITAS BA" i ETO — Presidente \;n/n ' \O. JULIO CE4R 1; • • GOMES Relator EDITADO EM: 18 sel no9 1 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmarui (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. 410 (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7; e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II *** - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 5 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou • simulação. Ál!‘1 Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1 1 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 I Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 6 I IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. I E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concesseio, os tributos a que se i aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. • • • Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do expo to, entendo que deve ser excluído o valor correspondente à 1 área de preservação perman,' t is i 1 t Julio Ces. ‘ ieirl. 'Ó4omes - Relator # ., -.é 1 1 1 1 1 6

score : 1.0
4579327 #
Numero do processo: 18108.000237/2007-32
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/07/2001 a 31/07/2011, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2007 a 31/01/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais, caso contrário, os pagamentos são base de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/07/2001 a 31/07/2011, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2007 a 31/01/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais, caso contrário, os pagamentos são base de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

numero_processo_s : 18108.000237/2007-32

conteudo_id_s : 5230584

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.603

nome_arquivo_s : Decisao_18108000237200732.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 18108000237200732_5230584.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4579327

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074928326639616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000237/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.603  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  MARKA EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1999  a  31/01/2000,  01/07/2000  a  31/07/2000,  01/01/2001  a  31/01/2001,  01/07/2001  a  31/07/2011,  01/01/2003  a  31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003  a  30/09/2003,  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004,  01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2007 a 31/01/2007  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores  pagos  ou  creditados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultado,  em  conformidade  com  os  requisitos  legais,  caso  contrário,  os  pagamentos  são  base de incidência contributiva previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  23/08/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  19/09/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores  relativos a diferenças existentes entre as RAIS em confronto com as  GFIP’s das competências de 03/2003 e 09/2003, bem como sobre valores pagos aos segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  em  desconformidade  com  a  norma  legal  nas  competências  de  12/1999,  01/2000,  07/2000,  01/2001,  07/2001,  01/2003,  07/2003,  01/2001,  07/2004, 01/2005, 07/2005 e 01/2007.  O  relatório  fiscal  de  fls.  21  a  23,  diz  que  a  notificada  pagava  a  seus  empregados valores fixos dispostos em convenção coletiva de trabalho a  título de PLR e que  por não haver metas fixadas, tais valores foram considerados como salário de contribuição.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 53 a 59 julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  a decadência exposta no CTN;  b)  que a lei autoriza que convenção coletiva fixe valores a título de PLR;  c)  que a PLR foi negociada com o sindicato;  d)  que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos  a título de PLR.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  acatada  a  preliminar  de  decadência  e  alternativamente  que  seja  julgada  improcedente  a  notificação  e  cancelado  o  débito.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  12/1999  a  01/2007  e  foi  lavrada  em  23/08/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 19/09/2007.  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  exposta  no  Código  Tributário  Nacional  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  levantamento as competências de 12/1999, 01/2000, 07/2000, 01/2001 e 07/2001:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  0  crédito  lançado  nesta  notificação  se  refere  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desconformidade com as normas legais.  A  PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94.  Após  essa  data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional  e  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A  Lei  10.101/200  prevê  várias  exigências  e  vedações  que  a  PLR  deve  obedecer para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 4          7 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  As  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do  trabalhador nos  lucros e  resultados. A  intenção do  legislador  foi  impedir que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser  aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da  produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Todavia, a  legislação é clara ao dizer que deve haver negociação e metas a  serem  cumpridas,  o  que  não  restou  evidenciado  pela  fiscalização  na  auditoria  realizada  na  recorrente.  O relatório fiscal diz que era pago um valor fixo aos empregados, estipulado  na  convenção  coletiva,  sem  qualquer  critério  estabelecido,  nem  meta  a  ser  cumprida,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  vigente.  Aduz  também  o  fisco  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  relativa  à  regulamentação  e  operacionalização  da  PLR,  o  que  acarretou a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  Embora  prevaleça  a  livre  negociação  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados, é certo que ela deve ser demonstrada ao Fisco quando  intimada até para que esse  importante direito trabalhista não seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do  fisco.  Comprovando  a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Real para considerar os valores  integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 5          9 No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Portanto, pelo exame dos autos, vislumbro que a PLR foi paga sem critérios  objetivos de aferição, com valores  fixos definidos em acordo coletivo de  trabalho,  levando a  fiscalização, frente a  realidade fática encontrada, a lançar o crédito referente às contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  valores  pagos  em  desconformidade  com  a  legislação  vigente.al do rec  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo decadencial qüinqüenal e excluir do lançamento as competências até 07/2001.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4618904 #
Numero do processo: 11030.000009/97-68
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – SITUAÇÕES DE FATO DIVERSAS ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – Quando o substrato fático do acórdão vergastado é distinto daquele do acórdão trazido como paradigma, não pode restar configurada divergência quanto a interpretação de norma tributária, impossibilitando assim o conhecimento do apelo especial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – SITUAÇÕES DE FATO DIVERSAS ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – Quando o substrato fático do acórdão vergastado é distinto daquele do acórdão trazido como paradigma, não pode restar configurada divergência quanto a interpretação de norma tributária, impossibilitando assim o conhecimento do apelo especial. Recurso não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11030.000009/97-68

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 5941764

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.413

nome_arquivo_s : 40104413_124674_11030000099768_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 110300000099768_5941764.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

id : 4618904

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074928336076800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:42:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:42:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:42:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:42:35Z; created: 2009-07-08T08:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:42:35Z | Conteúdo => , , / MINISTÉRIO DA FAZENDA-:=-..-.-. ,;..w .. 7,-;.- ,TÊ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 7,.P,-W:tnft PRIMEIRA TURMA •~ Processo n°. : 11030.000009/97-68 Recurso n°. : 103-124674 Matéria: : I RPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : ALISUL AVíCOLA LTDA. Recorrida : 3° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — SITUAÇÕES DE FATO DIVERSAS ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - Quando o substrato fático do acórdão vergastado é distinto daquele do acórdão trazido como paradigma, não pode restar configurada divergência quanto a interpretação de norma tributária, impossibilitando assim o conhecimento do apelo especial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ED : • N P.P- •70DRIGUES r "ESIDENT /7; ? fz,,,--z,' ,y'l ,, -174/ MÁRI JUpdOUEI .7 RANCO JÚNIOR RELATOR/ / / '-- FORMALIZADO EM: 2 33 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 VERINALDO HENRIQUE DA SILVA JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 2 Processo n°. :11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 Recurso n°. :103-124674 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da e. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no qual foi dado provimento a recurso voluntário para cancelar auto de infração lavrado em razão de diferença entre multa de mora recolhida em parcelamento e a multa de ofício decorrente do não-pagamento do IRPJ. Conforme se depreende da leitura dos presentes autos, a contribuinte, no ano de 1993, apresentou Declaração retificadora do ano-calendário de 1991, reconhecendo os efeitos da Lei n°8.200/91, fato que ensejou um saldo de IRPJ a pagar de 15.866,32 UFIRs. Em 31/10/1996, a autoridade competente houve por bem iniciar procedimento de fiscalização relativo ao item correção monetária do balanço. Ciente do termo de fiscalização, a contribuinte, logo no dia seguinte, ou seja, 01/11/1996, procedeu ao pagamento de parte dos valores devidos, tendo, nesta mesma oportunidade, solicitado o parcelamento do restante do débito. Transcorridos exatos 68 dias, a Fiscalização retornou ao estabelecimento da contribuinte e, constatando que a mesma havia parcelado e pago a primeira parcela com a incidência de multa de mora após o início da ação fiscal, autuou-a pela diferença entre a multa de ofício e a de mora, entendendo que a mesma não estava albergada pela espontaneidade. Vencida em 1a instância, a contribuinte logrou êxito no julgamento de seu Recurso Voluntário perante o Primeiro Conselho de Contribuintes. No entender da Egrégia Terceira Câmara, o fato da autoridade fazendária deixar transcorrer o prazo constante do termo de fiscalização por mais de 60 dias, sem renová-lo, teria devolvido ao contribuinte o benefício da espontaneidade, suficiente 3 Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 para lhe permitir o pleito do parcelamento. Outrossim, subsidiariamente, asseverou o v. acórdão que o artigo 47, da Lei n° 9.430/96 possibilita, até o vigésimo dia subseqüente à data do inicio da fiscalização, o pagamento de tributos ou contribuições já lançadas ou declaradas com os mesmos acréscimos aplicáveis no caso de procedimento espontâneo. Por seu turno o Acórdão 105-12.970/99 trazido como paradigma está assim ementado: "PARCELAMENTO DE DÉBITO — INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA DEVIDA — O parcelamento do débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar sua imposição." Com base neste aresto, argumenta a d. Procuradoria que o parcelamento não importa em aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, haja vista que este pede a extinção do crédito mediante pagamento. Contra-razões, fls. 176, na qual a contribuinte traz inúmeras decisões judiciais no sentido de que o parcelamento afasta a aplicação de penalidade, importando em efeito igual ao pagamento. É o relatório. 4 Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso não pode ser conhecido. Isto porque falta identidade de fatos entre a hipótese dos autos e aquela do paradigma. No presente processo discute-se a espontaneidade do contribuinte em casos de ação fiscal, na qual deixou a fiscalização transcorrer mais de 60 dias sem um novo ato formal. Discute-se também se o pedido de parcelamento, com multa de mora, feito logo após o ato inicial da ação fiscal, torna-se espontâneo quando confirmado o decurso de mais de 60 dias na fiscalização. A colenda Terceira Câmara prolatou decisão no sentido positivo da espontaneidade do contribuinte, conforme se depreende do seguinte excerto do voto condutor, fls. 147, in fine: "Do exposto, tem-se claro que a inércia do Fisco que, connprovadamente, interrompeu e negligenciou a fiscalização iniciada por exatos 68 dias, descaracteriza e desconfigura o início do procedimento fiscal (Ac 101-73.405/82; Ac. 101-74.756/83 e Ac 101- 78.638/89), revalidando, como se espontâneo fosse, o pedido de parcelamento relativo às diferenças apuradas e declaradas por meio de declaração retificadora entregue no dia 07.04.93 (art. 7°, § 2°, do Decreto 70.235/72)." 5 Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 Deve ser observado que não houve discussão acerca da aplicação da multa de mora quando do parcelamento, sendo que a autuação foi justamente pela diferença entre a multa de ofício e a de mora. Diversamente, a hipótese fática do acórdão paradigma diz respeito a um pedido de restituição de multa de mora calculado em parcelamento. Não há identidade de questões entre a espontaneidade frente a uma ação fiscal, por força do decurso do prazo de 60 dias previsto no § 2° do artigo 7° do PAF, e a de que qualquer parcelamento afastaria qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, por força do artigo 138 do CTN. Mais uma vez, deve-se deixar registrado que no presente processo n parcelamento foi calculado com a multa moratória. Ademais, a Câmara recorrida externou um segundo argumento para fundamentar sua decisão, o de que o disposto no artigo 47 Lei 9.430/96, que determina a concessão de vinte dias para regularização dos valores declarados pelo contribuinte, não teria sido respeitado no termo de início da ação fiscal. Ainda que subsidiário, e sem que aqui se analise o seu próprio mérito, o argumento foi lançado como autônomo e suficiente a definir o litígio em favor do contribuinte. Não encontro qualquer paradigma para este segundo argumento, e sendo o mesmo suficiente, no entender da Câmara recorrida, para manter a decisão guerreada, fica desprovido de sustentação o recurso interposto pela douta Procuradoria, haja vista ser, mediante este apelo especial interposto, impossível reverter a decisão recorrida, pois este segundo e suficiente argumento não foi pelo recurso vergastado. 6 Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 Sendo assim, seja pela falta de identidade do substrato fático, seja pela duplicidade de fundamentos na decisão recorrida, resta sem comprovação a divergência na interpretação de norma tributária. Ex positis, voto por não se conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 --7 / 7. .....--' z //:-/-;/ MÁRI JUNQUEIRA-ÉRANCO JÚNIOR , /2(/` 7 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4433546 #
Numero do processo: 10920.000436/2008-36
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005 Ementa:: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art.150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Substituta Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005 Ementa:: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.000436/2008-36

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180240

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.151

nome_arquivo_s : Decisao_10920000436200836.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ADRIANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 10920000436200836_5180240.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art.150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Substituta Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4433546

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074928402137088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 185          1 184  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000436/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.151  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  CACTOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005  Ementa:: DECADÊNCIA ­ O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91,  e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 36 /2 00 8- 36 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.150,  parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.       Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente. Substituta      Adriana Sato ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Adriana Sato.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.000436/2008­36  Acórdão n.º 2302­002.151  S2­C3T2  Fl. 186          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  cuja  ciência  do  recorrente ocorreu em 30/01/2008 (fls.01).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.47/48,  a  presente  NFLD  trata  de  contribuições devidas: à Seguridade Social, não recolhidas a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  correspondentes  à  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais,  na  Folha  de  Pagamento  e  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP.  A presente Notificação refere­se ao período de 05/1999; 05/2000 a 07/2000;  10/2000  a  13/2000;  09/2001;  02/2002  a  04/2002;  09/2002;  10/2002;  04/2003;  05/2003;  11/2003 a 13/2003; 02/2004 a 06/2004; 09/2004; 10/2004 e 12/2004 a 10/2005.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  retenções  para  a  Previdência  Social  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais, discriminadas nas Folhas de Pagamento declaradas em Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações a Previdência Social — GFIP, cujos  valores encontram­se no Relatório de Lançamentos, no levantamento "FG — FOLHA PAGTO  DECLARADA EM GFIP".  Os documentos examinados foram os seguintes: Folha de Pagamento, Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho,  Recibos  de  Pagamento  e  Guia  da  Previdência Social.  As  importâncias  pagas  a  título  de  salário  família,  na  conformidade  da  lei,  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  cujos  valores  encontram­se  no  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD.  O recorrente apresentou impugnação e a 5ª Turma de Julgamento da DRFBJ  de Florianópolis julgou o lançamento procedente.  Inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  ­ inconstitucionalidade da Selic;  ­ Multa confiscatória.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  No  que  tange  a  decadência,  temos  que  o  STF,  conforme  entendimento  sumulado – Súmula Vinculante de n º 8 –, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim, devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado,  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; devendo, assim, ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  há,  portanto,  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso V do  CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo,  fraude ou  simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos,  deve  ser  aplicado, necessariamente, o previsto no art. 173, inciso I, independentemente, de ter havido o  pagamento antecipado.   No presente caso, deve ser observado o disposto no artigo 150, parágrafo 4o  do CTN, quanto a fluência do prazo decadencial em razão do recolhimento parcial, conforme  demonstrado no DAD.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.000436/2008­36  Acórdão n.º 2302­002.151  S2­C3T2  Fl. 187          5 No  que  se  refere  à  ilegalidade  na  aplicação  da multa  por  ser  confiscatória,  contrariando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal,  tem­se que a multa  em apreço está prevista nos artigos 3º e 4º da Lei n.º 8.620/93 e no art. 35, inciso II, da Lei n.º  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999.  As  multas  moratórias  são  simples  reposições  de  prejuízos  causados  ao  erário  público  e  decorrem  de  atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável.   A  fase  contenciosa  administrativa  não  é  o  foro  competente  para  discussões  acerca da constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  leis ou atos normativos, na medida  em  que  já  nascem  com  presunção  de  constitucionalidade,  somente  elidida  pelo  Poder  Judiciário.   No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4612837 #
Numero do processo: 10552.000144/2007-58
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/10/2006 A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.593
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/10/2006 A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10552.000144/2007-58

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6202024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.593

nome_arquivo_s : 230100593_157521_10552000144200758_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 10552000144200758_6202024.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4612837

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074928429400064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:13:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:13:46Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:13:46Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:13:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:13:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:13:46Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:13:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:13:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:13:46Z; created: 2009-10-14T16:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T16:13:46Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:13:46Z | Conteúdo => , S2-C3T1 Fl. 104 \‘.7.se;git MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,W1-M'y CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,, ..-iki-se,t4te- ,.... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10552.000144/2007-58 Recurso n° 157.521 Voluntário Acórdão n° 2301-00.593 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária , Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente VARGAS & MARQUES LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS 1 491 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 1'11 Período de apuração: 01/01/2006 a 30/10/2006 A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.593 Fl. 105 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u ani • idade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ,41 JULIO t A i 1 1E1RA GOMES Preside BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00393 Fl. 106 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a Empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 34/35), constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à notificada. A autoridade notificante informa que os documentos que serviram de base para o lançamento foram as GFIPs e as folhas de pagamento e que a empresa foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n°01, de 17/01/2006, retroativo a 01/01/2003. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 55 a 70 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 13.620, da 6 Turma DRJ/POA (fls. 73 a 79), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 84 a 101) repetindo basicamente as alegações da impugnação. Afirma que a fiscalização efetivou o levantamento tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias supostamente realizado dos empregados da impugnante, e reitera que o empregador apenas dispõe de verba financeira para alcançar a importância que o obreiro efetivamente recebe, não havendo disponibilidade financeira para pagar o líquido do empregado e fazer a retenção. Sustenta que, ao contrário da anotação contida no relatório fiscal, em nenhum momento efetuou o desconto da contribuição ou se apropriou de valores descontados, já que não tinha o que descontar, visto que o numerário de giro sempre foi aquele apontado nas respectivas folhas, não possuindo, a recorrente, de disponibilidade do valor bruto da folha de pagamento. Repete que, por intermédio de empréstimos contraídos juntos a instituições financeiras e por meio de financiamento de veículos, cumpriu com o dever de pagar o salário, não dispondo, no entanto, de numerário para recolher o tributo. Defende a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 7.787/89 e argumenta que a multa unilateralmente atribuída à impugnante é extremamente alta, além de ser indevida a cobrança de correção monetária. Ressalta que os fatos ocorridos não ensejam sequer aplicação da multa fiscal, ou, no máximo, permitiriam imposição em valor muito aquém do efetivamente pretendido pela fiscalização. r•--9 3 , • Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.593 Fl. 107 Aduz que as multas punitivas e moratórias possuem a mesma natureza jurídica, sendo que a quantidade da pena deve levar em consideração a gravidade do dano ou do prejuízo ao erário e defendendo que devem ser aplicadas penas administrativas mais graves apenas àqueles contribuintes que efetivamente tenham participado da consecução de atos infracionais imbuídos de dolo, fraude ou simulação. Entende que jamais se poderia imputar ditas penalidades sem que se comprovasse o agir doloso do embargante, e defende a interpretação do artigo 136 do CTN em conjugação sistemática com o que dispõe os incisos II e III, do artigo 137 do mesmo Código. Assevera que a aplicação das referidas e exacerbadas multas é característico ato de excessiva penalização, o que vem a caracterizar confisco, vedado pela Constituição e traz a doutrina e julgado do TRF para reforçar seu entendimento. Destaca que a multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, pois a sanção tributária tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se, assim, o adimplemento correto e necessário dos tributos. Discorre sobre o Princípio da Retroatividade Benigna e o da Tipicidade Cerrada para concluir que, se determinado fato passa a ser atípico ou reprimido por pena mais branda, a lei nova deve ser sempre aplicada, e menciona que o Governo Federal reduziu a multa de 10% para 2%, devendo ser aplicado esse último percentual, e não o que foi lançado na Notificação, tendo em vista a irretroatividade da lei. É o relatório. • 4 Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00393 Fl. 108 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais, verifica-se que a recorrente incorre no mesmo erro cometido na peça impugnatória ao insistir em afirmar que a fiscalização efetivou o levantamento tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias supostamente realizado dos empregados da impugnante e que, ao contrário da anotação contida no relatório fiscal, em nenhum momento efetuou o desconto da contribuição ou se apropriou de valores descontados. Todavia, conforme já esclarecido no Acórdão combatido, a fiscalização NÃO efetivou o levantamento em discussão tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias e NEM anotou no relatório fiscal a ocorrência de tais descontos. Reitera-se que é objeto do presente lançamento as contribuiçõ es previdenciárias devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente no período de 01/2006 a 10/2006. O que está sendo lançado por meio da NFLD em tela é a parte da Empresa, SAT e Terceiros. Assim, os argumentos trazidos pela recorrente para justificar o não recolhimento das contribuições dos segurados empregados restaram prejudicados. Da mesma forma, as alegações na tentativa de demonstrar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei 7.787/89 são estranhas ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão. Não há, nos Fundamentos Legais do Débito ou nos demais relatórios integrantes da Notificação, qualquer referência à mencionada Lei. E, mesmo que o lançamento estivesse fundamentado na referida lei, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o Conselho Pleno uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A recorrente insurge-se, ainda, contra a multa e a correção aplicada. 5 Processo n° 10552.000144/2007-58 52-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.593 Fl. 109 Contudo, é oportuno salientar que a utilização da taxa para atualizações e correções dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35, da Lei 8.212/91 vigentes à época Cabe destacar, ainda, que a atividáde administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17. ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, verifica-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. • Em relação ao entendimento defendido pela autuada de que a sanção tributária tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se, assim, o adimplemento correto e necessário dos tributos, cumpre esclarecer que a penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa. Dessa forma, não pode a legislação dar tratamento igual a um contribuinte que é diligente, cumpre os prazos procedimentais e recolhe em dia as contribuições previdenciárias devidas, a um outro contribuinte que não cumpre obrigações legais e dificulta a administração tributária ao deixar de recolher a contribuição incidente sobre a remuneração paga a todos os segurados que lhe prestaram serviços. Assim, não há a necessidade de se comprovar o "agir doloso do embargante", como quer a recorrente. Assim, sendo o lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento das contribuições devidas, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos 6 Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.593 Fl. 110 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • 7

score : 1.0
4433423 #
Numero do processo: 35464.001997/2004-84
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/1999, 01/12/2001 NFLD 35.416.629-8 Consolidada em 27/03/2002 EMENTA. DEPÓSITO RECURSAL Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento, é permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF. SELIC/JUROS/CONFISCO SELIC como taxa preponderante para atualização monetária. Juros aplicado de conformidade com a legislação previdenciária não configura confisco. Base legal que acode a autuação é o artigo 34, da Lei nº 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO FISCAL ANTE AO ESTRITO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Autuação que é exarada para prevenir direitos e obrigações, sendo acauteladora, como no caso em tela, não fere ordem judicial que não tenha expressa determinação e seja em caráter liminar, não fazendo coisa julgada. DA INDEVIDA COBRANÇA DE DIFERENÇAS/ RELATÓRIO DE DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO — TRABALHO INCOMPLETO A cobrança que tem origem diferenças de valores não retidos em notas fiscais de serviços terceirizados estando nos padrões determinado pela legislação não é indevida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa autuação que respeita legislação, mormente quanto a aplicação de multa progressiva, face ao descumprimento. No presente caso várias foram as argumentações da Recorrente para eximir-se do recolhimento de 11% dos valores das Notas Fiscais, onde, a base de sua defesa é a alegação de que não possui responsabilidade solidária. O que improcede por ser afronta à legislação previdenciária. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008 Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/1999, 01/12/2001 NFLD 35.416.629-8 Consolidada em 27/03/2002 EMENTA. DEPÓSITO RECURSAL Recurso interposto sem o recolhimento do depósito ou arrolamento, é permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF. SELIC/JUROS/CONFISCO SELIC como taxa preponderante para atualização monetária. Juros aplicado de conformidade com a legislação previdenciária não configura confisco. Base legal que acode a autuação é o artigo 34, da Lei nº 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO FISCAL ANTE AO ESTRITO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Autuação que é exarada para prevenir direitos e obrigações, sendo acauteladora, como no caso em tela, não fere ordem judicial que não tenha expressa determinação e seja em caráter liminar, não fazendo coisa julgada. DA INDEVIDA COBRANÇA DE DIFERENÇAS/ RELATÓRIO DE DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO — TRABALHO INCOMPLETO A cobrança que tem origem diferenças de valores não retidos em notas fiscais de serviços terceirizados estando nos padrões determinado pela legislação não é indevida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa autuação que respeita legislação, mormente quanto a aplicação de multa progressiva, face ao descumprimento. No presente caso várias foram as argumentações da Recorrente para eximir-se do recolhimento de 11% dos valores das Notas Fiscais, onde, a base de sua defesa é a alegação de que não possui responsabilidade solidária. O que improcede por ser afronta à legislação previdenciária. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008 Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 35464.001997/2004-84

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5180117

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.030

nome_arquivo_s : Decisao_35464001997200484.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 35464001997200484_5180117.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4433423

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074928515383296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.290          1 3.289  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001997/2004­84  Recurso nº  150.663   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.030  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/02/1999, 01/12/2001  NFLD 35.416.629­8  Consolidada em 27/03/2002  EMENTA.  DEPÓSITO RECURSAL  Recurso  interposto  sem  o  recolhimento  do  depósito  ou  arrolamento,  é  permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF.  SELIC/JUROS/CONFISCO  SELIC como taxa preponderante para atualização monetária.  Juros  aplicado  de  conformidade  com  a  legislação  previdenciária  não  configura confisco.   Base  legal  que  acode  a  autuação  é  o  artigo  34,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo  Diploma  Legal.  DA  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  FISCAL  ANTE  AO  ESTRITO  CUMPRIMENTO  DA  ORDEM JUDICIAL  Autuação  que  é  exarada  para  prevenir  direitos  e  obrigações,  sendo  acauteladora, como no caso em  tela, não  fere ordem  judicial que não  tenha  expressa determinação e seja em caráter liminar, não fazendo coisa julgada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 19 97 /2 00 4- 84 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 DA  INDEVIDA  COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS/  RELATÓRIO  DE  DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO — TRABALHO  INCOMPLETO  A cobrança que tem origem diferenças de valores não retidos em notas fiscais  de  serviços  terceirizados  estando  nos  padrões  determinado  pela  legislação  não é indevida.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  de  defesa  autuação  que  respeita  legislação,  mormente quanto a aplicação de multa progressiva, face ao descumprimento.  No presente caso várias foram as argumentações da Recorrente para eximir­ se do recolhimento de 11% dos valores das Notas Fiscais, onde, a base de sua  defesa  é  a  alegação  de  que  não  possui  responsabilidade  solidária.  O  que  improcede por ser afronta à legislação previdenciária.  MULTA  No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da  Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de  Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza  Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.291          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  materializada  pelo  n°  35.416.629­8,  consolidada  em  27/03/2002,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente,  sob  a  alegação  da  incidência  da  retenção  sobre  base  de  cálculo  obtida  do  valor  bruto da Nota Fiscal mediante dedução de valores, em desacordo com o disposto nas Ordens de  Serviço n.° 203/99 (até 31/05/1999) e n.° 209/99 (a partir de 06/1999), e da não realização da  retenção  quando  o  destaque  do  valor  da  retenção  na  Nota  Fiscal  que  não  foi  feita  pela  Recorrente.  Em decorrência dessa ação fiscal foram lavrados os seguintes documentos:  · ­  NFLD  n.°  35.230.967­9  (contribuições  (SAT)  discutidas  em  juízo  pela  empresa,  apuradas  sobre  a  base  de  cálculo  normal,  e  sobre  diversas rubricas não incluídas na base de cálculo, apuradas nas folhas  de pagamento nos anos de 1.997 a 1.998).  · ­  NFLD  n°  35.230.968­7  (contribuições  suplementares  desenquadramento  de  SAT,  inclusive  Kibon  S/A,  e  contribuintes  individuais, e glosa de compensação, no período 1.999 a 2.001).  · ­ NFLD n.° 35.230.969­5 (contribuições, sobre a folha de pagamento  normal, discutidas em juízo pela empresa apuradas nos anos de 1.999  a 2.001).  · ­  NFLD  n.°  35.230.970­9  (contribuições  sobre  diversas  rubricas  da  folha de pagamento normal não incluída na base de cálculo, nos anos  de 1.999 a 2.001).  · ­  NFLD  n.°  35.230.971­7  (contribuições,  discutidas  em  juízo,  calculadas sobre diversas rubricas da folha de pagamento normal não  incluídas na base de cálculo, nos anos de 1.999 a 2.001).  · ­NFLD n.° 35.416.628­0 (diferenças de acréscimos legais).   · ­NFLD  n.°  35.416.629­8  (valor  não  retido  em  notas  fiscais  de  serviços terceirizados no período de 02/1999 a 12/2001).  · ­NFLD  n.°  35.416.630­1  (valor  retido  em  notas  fiscais  de  serviços  terceirizados  no  período  de  02/1999  a  12/2001,  cujos  recolhimentos  deixaram de ser comprovados).  · ­NFLD  n.°  35.416.631­0  (contribuições  apuradas  por  arbitramento,  referentes à solidariedade em notas fiscais de prestação de serviço, da  empresa CICA S/A, no período de 1992 a 1994).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 · ­ NFLD  n.°  35.416.632.­8  (contribuições  sobre  diversas  rubricas  da  folha de pagamento normal não incluídas na base de cálculo, nos anos  de 1.992 a 1.998, inclusive Cica S/A e ICibon S/A.).  · ­ NFLD n.° 35.416.633­6  (contribuições calculadas  sobre a  folha de  pagamento normal, apuradas nos anos de 1.994 a 1.998).  · ­ AI n.° 35.416.634­4 (Auto de infração lavrado por deixar a empresa  de elaborar Folhas de Pagamento na forma estabelecida pelo INSS —  deixou de incluir segurados contribuintes individuais);  · ­ AI n.° 35.416.635­2 (Auto de infração lavrado por deixar a empresa  de  apresentar documentos  relativos  a obras de construção civil,  e  às  empresas CICA S/A e DIVERSEY BRASIL LTDA);  · ­  AI  n.°  35.416.636­0  (Auto  de  infração  lavrado  por  ter  a  empresa  entregue GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em  campos  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária);  · ­  AI  n.°  35.416.637­9  (Auto  de  infração  lavrado  por  ter  a  empresa  entregue  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária).  · ­  Al  n.°  35.416.708­1  (Auto  de  infração  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado  de  entregar  GFIP  informando  a  não­ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  diversos  estabelecimentos).  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  tempestiva (fl.322/480) onde, em síntese, requer o arquivamento do processo e a anulação da  cobrança, com base nos seguintes termos:  Preliminarmente:  i) Inaplicabilidade da taxa Selic na apuração do crédito tributário;  ii) Da falta de  na capitulação legal das NFLD´S;  iii)  Da  não  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa;   iv) Indevida cobrança da multa punitiva;  v)  Da  descaracterização  da  responsabilidade  pela  retenção  fiscal  ante  ao  estrito cumprimento da ordem judicial;  vi) Da indevida cobrança de diferenças;  vii)  Relatório  de  diferença  na  base  de  cálculo  de  retenção  –  trabalho  incompleto;    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.292          5 Mérito:  1) Que a retenção foi efetivamente realizada;  2) Que a valor da retenção observou a declaração do prestador;  3) A fiscalização não indicou o porque considerou a base declarada;  4) Que os fiscais não avaliaram a operação do prestador.  No  entanto,  a  Previdência  Social,  por  meio  da  Decisão  –  Notificação  nº  21.0004/0078/2004 (fls. 2960/3017), julgou o lançamento procedente em parte, como se vê o  ementário do acórdão proferido:  “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃODE­ OBRA.  RETENÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES.  MULTA.  JUROS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão de obra é obrigada a reter 11% do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  não  sendo  admitida  qualquer parcela dedutível da base de retenção, exceto retenção  dos  valores  correspondentes  ao  custo  de  fornecimento,  pela  contratada,  do  vale  transporte  e  do  vale­refeição,  em  conformidade  com  a  legislação  própria,  recolhendo  essa  importância até o dia 02 do mês seguinte ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura  (artigo 31 da Lei n° 8212/91, na redação dada  pela Lei n° 9.711/98).  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem,  a  partir  de  01/04/97,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, e multa de mora que  não  pode  ser  relevada  (artigos  34  e  35  da  Lei  n°  8212/91  e  alterações posteriores).  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria relativa à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo  (artigos 97, 102, III "a" e "b" da Constituição Federal).  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”   Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.3028/3192) alegando, em síntese, exatamente todos  os argumentos e fundamentos antes ventilados na impugnação supracitada, que foram julgados  improcedentes, sendo ele:  · Desnecessidade de depósito recursal;  · Inaplicabilidade da taxa SELIC na apuração do crédito tributário;  · Da falta de objetividade na capitulação legal das NFLD’s;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 · Da  não  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  crédito  com  exigibilidade  suspensa;  · Indevida cobrança da multa punitiva;  · Da descaracterização da responsabilidade pela retenção fiscal ante ao  estrito cumprimento da ordem judicial;  · Da indevida cobrança das diferenças;  · Que  o  Relatório  de  diferença  na  base  de  cálculo  da  retenção  foi  trabalho incompleto pelo fiscal;  · Discorre sobre a natureza jurídica contribuição previdenciária;  · Fato  gerador  da  nova  hipótese  de  incidência  –  retenção  da  contribuição – mão­de­obra – Discorre;  · Base de cálculo de nova incidência;  · Que não é responsável solidária pela retenção;  · Que a responsabilidade é da cedente da mão­de­obra;  · Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pelas  empresas prestadoras de serviços;  · Da taxa de administração — da não incidência previdenciária;  Eis o relato dos fatos em apertada síntese.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.293          7 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa , Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  DEPÓSITO RECURSAL  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:  STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­ DOU de  10/11/2009,  p.  1 Constitucionalidade  ­  Exigência  de  Depósito  ou  Arrolamento  Prévios  de  Dinheiro  ou  Bens  para  Admissibilidade de Recurso Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação o recurso aviado.  SELIC/JUROS/CONFISCO  O Recurso apresentado, quanto a matéria, foi rico ao ponto de ser enfadonho,  trazendo  várias  razões,  até  com  bastante  substância  para  demonstrar  e  até  descaracterizar  a  SELIC como taxa preponderante para atualização monetária.   Todavia,  ‘data  venia’  em que pese  a perfulgência  apresentada,  esta não  foi  assaz  para  tal,  já  que  nenhum  dos  argumentos  da  Recorrente  sobre  a  exclusão  dos  juros  e  multa, e da dita  ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, mormente porque a  fiscalização  não inventou as suas aplicações, ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso,  in  verbis:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 “Art. 35 ­ Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)”  Também, mister  se  diga  que  não  possui  caráter  de  confisco  a  exigência  da  multa moratória,  já  que  a  legislação  prevê  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  o  caso  de  não  recolhimento em tempo certo.  Frise­se que com relação ao caráter confiscatório da multa, tal argumentação  não merece guarida, posto que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal proíbe o efeito  confiscatório com relação aos tributos e não com relação a multa.  Consoante explica Hugo de Brito Machado:  “A vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade  pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não  se  aplica  à  multa,  porque  tributo  e  multa  são  essencialmente  distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquele.  (...)  No  plano  teleológico,  ou  finalístico,  a  distinção  também  é  evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos  financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui  uma  receita  ordinária.  Já  a  multa  não  tem  por  finalidade  a  produção  de  receita  pública,  e  sim  desestimular  o  comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por  isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual.”  (Curso de Direito Tributário – 29ª Edição – Editora Malheiros –  São Paulo – 2008 – pág. 41/42)  Em não sendo recolhido no tempo adequado, o contribuinte atrasado tem que  honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não importa ao fisco. Mas, o certo é que,  tal exigência serve para não permitir a agressão ao princípio da isonomia,  tão bem defendida  pela Constituição Federal, uma vez que o contribuinte que não recolher no prazo fixado, não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente  as  suas  obrigações  fiscais.  Quanto  às  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  Súmula nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva, in verbis  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.294          9   “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  E,  também  é  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  com  base  na  inteligência  do  artigo  34,  da Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da multa moratória,  nos  termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.  Sendo assim, não há dúvida que,  em  caso de  inadimplência  com o  fisco,  o  sujeito  passivo  é  devedor  do  principal  com  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  hodierna.  DA  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  FISCAL  ANTE  AO  ESTRITO  CUMPRIMENTO  DA  ORDEM JUDICIAL  O ato da  autuação pratica pelo Fiscalizador não configura nenhuma afronta  ao estrito cumprimento da ordem judicial emanada, uma vez que , no início da ação fiscal tem­ se a informação de que estar­se a prevenir direitos e obrigações tributárias, sendo portanto, ato  acautelador.  Ademais,  a medida  liminar  não  faz  coisa  julgada  até  que  se  tenha  decisão  judicial definitiva.  Portanto,  em  que  pese  a  vasta  argumentação,  neste  quesito,  não  merece  acolhida.  DA  INDEVIDA  COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS/  RELATÓRIO  DE  DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO — TRABALHO  INCOMPLETO  A  Fiscalização  informou  no  Relatório  Fiscal  que  a  cobrança  tem  como  origem diferenças de valores não retidos em notas fiscais de serviços terceirizados do período  de 02/99 a 12/2001  A  autuação  que  cobra  diferenças  de  recolhimento  com  fundamento  de  que  não foi respeitada a base de cálculo, e esta por sua fez é expressa em lei, não pode estar eivada.  Entretanto, se a Recorrente deseja discutir a diferença de valores na cobrança,  por exagero e ou erro numérico deverá assim proceder na fase processual adequada.  Assim, mais uma vez, não assiste razão a Recorrente.   DA FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA NFLD  No que tange à objetividade na capitulação legal da NFLD, saliento que a  em testilha atende aos requisitos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91 na medida em que  todas as  cobranças  lançadas  encontram­se  claramente  fundamentadas  na  legislação  previdenciária,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     10 como se percebe nos itens III.1, III.5 e VIII.3. a, b, c, d e e do Relatório da Notificação Fiscal  (fls. 203/211).  CERCEAMENTO DE DEFESA  Quanto  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  aplicação  de  multas  progressivas  remete­se  ao  art.  35  supracitado  que  foi  criado  com  o  intuito  de  dar  um  tratamento  mais  vantajoso  ao  contribuinte  que  cumpre  de  pronto  com  suas  obrigações,  ao  estipular  percentuais  diferenciados  de  multa  considerando  a  presteza  no  pagamento  da  contribuição devida.  QUE NÃO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA RETENÇÃO / QUE A  RESPONSABILIDADE  É  DA  CEDENTE  DA  MÃO­DE­OBRA  /  DO  EFETIVO  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS  O pondo nodal da defesa é a alegação de que ela não tem obrigação solidária  pela  retenção  dos  11% na  contratação  de mão­de­obra,  o  que  chega  ser  até  pueril,  porque  a  exação está fulcrada na legislação.  É  de  sabença  que  se  aplica  a  responsabilidade  solidária  quando  da  contratação  de  execução  de  obra  por  empreitada,  como  ocorreu  no  caso  em  telal,  e  quando  houver  repasse  integral  do  contrato  nas  mesmas  condições  pactuadas,  hipótese  em  que  a  responsabilidade solidária será aplicada a todas as empresas envolvidas.  Entretanto,  a  empresa  contratante,  valendo­se  da  faculdade  estabelecida  no  artigo 30 da  lei  nº 8.212/91, poderá  elidir­se da  responsabilidade  solidária,  desde que  faça  a  retenção e o recolhimento do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.  Por isto, também sem razão a Recorrente, neste quesito.  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  Segundo a Recorrente a Fiscalização autuou­a sob o fundamento de que esta  retirou  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  valor  referente  a  taxa  de  administração.  Mesmo  com esta  alegação  apresentou  defesa no  sentido  que  a Fiscalização  incluiu na autuação.  Como  a  própria  Recorrente  alude  no  início  da  defesa  deste  quesito:  “A  fiscalização autuou a Recorrente sob o fundamento de que esta deduziu da base de cálculo da  contribuição previdenciária o valor referente a taxa de administração”. (GN)  Ora, se deduziu não incluiu e se incluiu deverá ser discutido na liquidação do  débito constituído.  Também sem razão a Recorrente.  MULTA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.4030 DE 1996  O  Recorrente  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações  junto  a  Previdência  Social,  não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  aplicou­lhe,  além das penalidades previstas, a multa por descumprimento.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35464.001997/2004­84  Acórdão n.º 2301­003.030  S2­C3T1  Fl. 3.295          11 Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.34  Por outro lado, tenho que a multa a ser aplicada deverá ser a mais benéfica,  que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.430 DE 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.Portanto, considerando a retroatividade da  aplicação da pena mais branda, o artigo supramencionado, tenho, que é a que mais favorece ao  Recorrente, devendo­se­lhe ser aplicada, como dito, se mais benéfica.  CONCLUSÃO.  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a multa aplicada seja a do Artigo 61 da Lei 9.430  de 1996, se mais benéfica ao Recorrente, mantendo as demais questões sem alteração à decisão  ora hostilizada .  É como voto,  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator                            Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     12     Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
4610732 #
Numero do processo: 10380.000808/2001-11
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — Aplica-se o percentual de realização mínimo durante o ano de 1996 ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos.
Numero da decisão: CSRF/01-05.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — Aplica-se o percentual de realização mínimo durante o ano de 1996 ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.000808/2001-11

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 5884224

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.909

nome_arquivo_s : 40105909_129243_10380000808200111_030.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luciano de Oliveira Valença

nome_arquivo_pdf_s : 10380000808200111_5884224.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4610732

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074928649601024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:23:54Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:23:55Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:23:55Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:23:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:23:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:23:54Z; created: 2009-10-14T19:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-10-14T19:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:23:54Z | Conteúdo => CS RUFO 1 Fls. 276 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo e 10380.000808/2001-11 Recurso n° 107-129.243 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° 01-05.909 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A- CEASA/CE Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO — Aplica-se o percentual de• realização mínimo durante o ano de 1996 ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e ,,to que passam a integrar o • - .ente julgado. TONIO JOSE PRAGA Presidente 1,e,c LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Relator FORMALIZADO EM: 01 SE T 2009 - 1 Processo n° 10380.000808/2001-11 CS RFTTO1 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, Valmir Sandri (Substituto Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho e Hugo Correia Sotero (Substituto Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto G. Nunes, Alexandre Andrade L. da E Filho. 2 Processo n° 10380.000808/2001-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 278 Relatório A contribuinte CENTRAIS DE ABASATECIMENTO DO CEARÁ S/A, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n°107-08664, às fl. 231/236, que lhe foi cientificada em 29/09/2006 (fl. 239), interpôs recurso especial de divergência em 06/10/2006, às fl. 240/246, instruído com os documentos às fl. 246/259. A Sétima Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, com o entendimento resumido na ementa a seguir transcrita: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — RECONSTIT'UIGA-0 DO SALDO ACUMULADO EM PERÍODOS ANTERIORES — POSSIBILIDADE Para apuração do lucro inflacionário de obrigatória realização é permitido à Administração Tributária reconstituir o saldo acumulado em períodos anteriores para fixar o montante devido. A reconstituição do saldo acumulado, por não constituir imposição autônoma de obrigação tributária, pode ser realizada em relação a períodos já atingidos pela decadência, desde que a exação seja pertinente ao período não tocado pelo instituto. Precedentes deste Conselho. Consoante resumo efetuado pelo presidente da Sétima Câmara ao apreciar a admissibilidade do recurso da contribuinte (fl. 263), esta assegurou "que o conteúdo do acórdão guerreado traz o entendimento de que a fiscalização, em exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre a realização do Lucro Inflacionário Acumulado (LIA), correspondente a períodos anteriores ao ano-calendário 1996, não está obrigada a fazer constar nenhuma realização que deveria ter sido feita pelo contribuinte ou lançada de oficio no período de 1992 a 1995. Isto porque não teria o acórdão guerreado considerado as realizações que deveriam ter sido feitas nos anos anteriores a 1996, segundo Informação Fiscal de fls. 193/216". Mediante o Despacho n° 107-071/07, às fl. 263/265, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso por entender estarem atendidos os pressupostos legais para sua admissão. Cientificada do despacho em 29/08/2007 (fl. 265), a Procuradora da Fazenda Nacional apresentou em as contra-razões às fl. 266/271, em 30/08/2007, cujo teor resumo a seguir: Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, vez que não juntou cópia do acórdão paradigma. Nesse sentido acórdão da 3' T-urrna da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/03-03374); A sistemática de apuração do saldo do lucro inflacionário tem por base o lucro diferido dos anos anteriores, com a devida recomposição prevista em lei. Não se transferiu para o futuro exação atingida pela decadência. O período fiscalizado foi o de 1996, no qual não 3 MEI u — • Processo n° 10380.000808/2001-11 CSRFrF01 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 279 ocorreu a realização suficiente do lucro inflacionário reconstituído. O prazo decadencial conta- se a partir da data em que o lucro é realizado. É o relatório. 4 LAN.N.~,~ou Processo n° 10380.000808/2001-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 280 Voto Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, juntamente com as contra-razões que foram apresentadas tempestivamente. Cabe a este colegiado decidir sobre o cabimento de expurgar os valores de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizados nos anos 1992 a 1995, mas não foram, do montante do saldo acumulado de lucro inflacionário (em 31/12/1995), que foi utilizado para apuração do lucro inflacionário a realizar em 1996 (adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real). No entender da recorrente, o tributo decorrente de tais parcelas não realizadas naqueles períodos não pode mais ser exigido em função de os fatos geradores estarem alcançados pela decadência. Apenas para fins de esclarecimento, haja vista a confusão de entendimentos ocorrida nos julgados das duas instâncias administrativas, nos recursos do contribuinte e nas contra-razões da procuradoria, entendo devido esclarecer que o fato gerador do imposto de renda somente ocorre quando da realização do lucro inflacionário, ou seja, da sua adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. A formação do saldo não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas a sua realização o é. Como o lançamento se refere a realização que deveria ter sido efetuada em nos períodos de apuração do ano-calendário de 1996, ou seja, como os fatos geradores ocorreram de 31 de janeiro a 31 de dezembro de 1996, e a ciência do lançamento ocorreu no dia 19/01/2001, não há que se falar em decadência, seja em função da disposição do art. 150, § 40 do CTN (posição majoritária deste colegiado), seja pela aplicação do art. 173, I do mesmo código (posição que adoto em meus votos). Todavia, em função do esclarecimento acima quanto ao fato gerador, é devido considerar que as parcelas mínimas de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas nos anos 1992 a 1995, mas não foram, espontaneamente pelo contribuinte ou de oficio pela Receita Federal, foram fatos geradores de imposto de renda naqueles anos. Em relação a estas parcelas, quando do lançamento ora questionado, não havia mais a possibilidade de exigir o imposto respectivo, vez que tratavam de períodos que já estavam alcançados pela decadência. Como tais parcelas não foram baixadas do saldo de lucro inflacionário controlado pelo Sapli, vez que não foram realizadas, o que pode ser verificado no demonstrativo do referido sistema às fl. 11/15, não resta qualquer dúvida de que compuseram o saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, tendo sido consideradas pela autoridade fiscal na determinação do lucro inflacionário que deveria ter sido realizado em 1996, objeto do lançamento, que restou, então, indevidamente majorado. Tal conclusão foi alcançada na Informação Fiscal às fl. 193/216, elaborada em função de diligência realizada em cumprimento à Resolução 107-0.414 da Sétima Câmara, proferida em 10/07/2002. Tal relatório de diligência, bastante conclusivo, deveria ter sido considerado já no acórdão recorrido, contudo, por um evidente lapso do conselheiro relator Processo n° 10380.000808/2001-11 CSRF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.909 Fls. 281 (não o mesmo que propôs a realização da diligência), não constaram, no relatório por ele elaborado, as informações sobre a resolução e a informação fiscal. É devida, pois, a exclusão das parcelas que deveriam ter sido realizadas nos anos 1992 a 1995, conforme demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal que efetuou a diligência (fl. 196/211). Tal exclusão acarreta a redução do saldo acumulado em 31/12/1995 de R$ 2.010.145,25 para R$ 1.592.483,60, e, por conseguinte, uma diminuição dos valores de lucros inflacionários realizados em cada mês do ano-calendário de 1996 e dos respectivos impostos a pagar lançados, conforme demonstrativos também elaborados em diligência, às fl. 212/216_ Diante de todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para excluir do saldo acumulado de lucro inflacionário existente em 31/12/1 995 as parcelas mínimas que deveriam ter sido realizadas nos anos 1992 a 1995 (inclusive), e, por conseguinte, reduzir os impostos lançados para cada mês do ano de 1996 aos montantes indicados nos demonstrativos às fl. 212/216 dos autos. Sala das Sessões, e 4 de 'unho ,,2008. .Gte LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA 6 CSRF71-01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.„• -.4,--Y.; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •wf;---f.-4- PRIMEIRA TURMA Processo n° 10508.000246/2002-02 Recurso n° 101-140179 Especial do Procurador Matéria CSLL - EX. 2.001 -Multa isolada estimativa. Acórdão n° 01-05.955 Sessão de 12 de agosto de 2.008. Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA , . CSLri— MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da CSLL determinados sobre base de , cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a...WS LI., devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonsire, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). O ARTIGO 14 DA MP 351 DE 22.01.2007 CONVERTIDA NA LEI N° 11.488/97, ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96, MODIFICANDO O PERCENTUAL DA MULTA, DOS 75% PREVISTOS ANTERIORMENTE, PARA 50%. A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre a base estimada não recolhida ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006. A partir da apuração da contribuição anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro até dezembro de 2.006. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do j2 período decadencial contado dos fatos geradores. CSRF/T01 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada pelo contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Antonio Praga que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. AN 'Or . f• P' • G• Pr- siden e fiedp é JO AL,y?S Re ator designad& ormalizado em: 1 SE T 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-95347, de 2006, às fl. 439/455, o qual lhe foi cientificado em17/11/2006, conforme fl. 457, interpôs recurso especial às fl. 458/466, em 23/11/2006, conforme protocolo à fl. 458, com fulcro no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para afastar a multa isolada exigida em função da falta de recolhimento da CSLL estimada dos meses de janeiro a dezembro de 2000, nos seguintes termos: CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n°9.430/96 precisa que a multa de _ ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Citando voto do i. Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, o relator entendeu que a base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa lançada após o encerramento do período-base está limitada ao montante do tributo devido apurado em 31 de dezembro com base no balanço anual levantado, razão pela qual afastou a exigência da multa, já que o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL ao final do ano, não havendo tributo devido. A recorrente asseverou que a decisão recorrida infringiu o art. 44, §1°, IV da Lei n° 9430, de 1996. Argumentou que a determinação na lei para a exigência da multa isolada quando há falta de pagamento do tributo estimado, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, é claríssima. Seguiu afirmando que a única possibilidade autorizada em lei para a multa ser afastada é se o contribuinte justifica o não pagamento com a transcrição dos balancetes de suspensão/redução no livro Diário. Nesse sentido, mencionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Mediante o Despacho n° 101-115/2006, à fl. 467, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso, por entender atendidos os pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Cientificada do despacho em 18/12/2006, consoante Aviso de Recebimento à fl. 475 (verso), a contribuinte apresentou contra-razões em 29/12/2006, às fl. 476/492, onde argumentou, em apertada síntese, o seguinte: • Preliminar de ausência de prequestionamento da matéria, obrigatório nos termos do art. 5 0, §5° do RICSRF; Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 4 • A decisão do colegiado foi acertada e em consonância com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e de diversas câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRFfT01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator De início, é devido analisar a preliminar levantada pelo contribuinte nas contra- razões apresentadas, referente à falta de prequestionamento da matéria do recurso especial da Fazenda. O RICSRF, no seu artigo 70 inciso I, dispõe que cabe recurso privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional de decisão não unânime da Câmara quando for contrário à lei ou evidência de provas. Sendo a própria decisão, seu dispositivo e fundamentos, os motivos presente contestação, é induvidosa a existência do prequestionamento. Vencida a preliminar, cabe considerar que o recurso especial atende às formalidades legais, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. A controvérsia a ser solucionada por este colegiado refere-se exclusivamente à multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL. A Primeira Câmara, por maioria de votos, entendeu que a multa isolada não era cabível por ter sido exigida após o encerramento do ano- calendário sem haver tributo devido em 31 de dezembro,quando o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL. Já a recorrente entende que tal decisão violou o disposto no art. 44, §1°, IV da Lei n° 9430, de 1996, vez que o dispositivo é claro no sentido de que tal multa deve ser exigida independentemente de ter sido apurado tributo devido no ajuste. Esclarecida a matéria a ser apreciada, passo à fundamentação do voto. A base legal para a exigência, o art. 44 da Lei n° 9.430/96, possuía o teor abaixo transcrito à época do lançamento. De nosso interesse, o estabelecido no caput, inciso I e §1°, IV do referido dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 6 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujei ta ao pagamento mensal do imposto (carrzê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda go e tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo mdzeczdo, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3 0 Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grifei) A determinação de exigência da multa isolada foi mantida pela nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, havendo modificação quanto ao percentual a ser aplicado para o cálculo da multa, o que será tratado mais adiante. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente., sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei rz' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Pica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no tmo-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 7 §. 1' O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3 0 Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4' As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grifei) Consoante os dispositivos acima, a multa isolada aqui exigida é devida em função da falta de recolhimento mensal do valor estimado do tributo a ser apurado no encerramento do ano-calendário, calculado sobre a receita bruta mensal. Este recolhimento mensal nada mais é do que uma antecipação do devido, que por ser estimado, pode não coincidir com este, ocorrendo a necessidade de complemento de recolhimento no ajuste, se menor, ou de restituição, se maior. Cabe esclarecer que o fato gerador do tributo somente ocorre ao final do ano, em 31 de dezembro, momento em que nasce a obrigação principal, sendo uma impropriedade classificar da mesma forma os valores recolhidos mês a mês por estimativa. Tal fato foi muito bem exposto pelo i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, em seu voto no acórdão CSRF/01-05.181: Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo — só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Na realidade, o recolhimento do tributo estimado é uma prestação positiva de dar, fixada em lei com objetivo de permitir uma arrecadação antecipada por parte da Fazenda Nacional, ainda que presumida, do tributo que será devido apenas no encerramento do ano- calendário. Nesse sentido, claro está que o recolhimento por estimativa é uma obrigação ,secundária, conforme estabelecido no art. 113, §2° do CTN,/: ' Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 8 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §. 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Esta obrigação de recolher mensalmente um valor estimado do tributo que será devido ao final ao ano-calendário, estabelecida no art. 20 da Lei n° 9.430/96, surge, portanto, mês a mês, bastando, para tanto, regra geral, a assunção de receita pelo contribuinte no período de um mês (exceção ocorre quando restar demonstrado em balancete de redução/suspensão que o recolhimento não é devido). Aí o fato gerador da obrigação secundária, conforme definido no art. 115 do CTN. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Em função do descumprimento desta obrigação secundária, a qual, por este motivo, converte-se em obrigação principal (art. 116, §3°), houve a fixação pelo legislador da aplicação da multa de oficio isolada, assim entendida a multa sem vínculo a tributo não recolhido, vez que o fato gerador da obrigação não acarretou o nascimento deste. A finalidade desta multa é dar efetividade à exigência legal de recolhimento mensal estimado para as pessoas jurídicas optantes pela apuração do lucro real anual. Não há dúvida de que as pessoas jurídicas não efetuariam tal recolhimento se não houvesse a previsão de uma sanção pelo descumprimento desta obrigação. Já a multa de oficio vinculada ao tributo, prevista rio inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é decorrente da falta de recolhimento do tributo apurado no encerramento do ano- calendário. Ou seja, ela é devida em função do descumprimento de uma obrigação principal, passando a compor esta obrigação juntamente com o tributo, consoante §1°, do art. 113, do CTN abaixo transcrito. A sua motivação é o não recolhimento do tributo. 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente_ (grifei) Então, ante o exposto, conclui-se que a multa de oficio isolada e a multa de oficio vinculada ao tributo decorrem de situações fáticas distintas, ou seja, os ilícitos tributários justificadores de sua aplicação são diferentes. Uma é punição pelo descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo não atendimento de obrigação secundária. Na redação anterior do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que vigia quando do lançamento ora discutido, este dispositivo determinava que a multa isolada era devida pela falta de antecipação do tributo estimado nos termos do seu art. 2°, devendo o percentual de 75% incidir sobre a diferença de tributo que deixou de ser recolhido. Uma vez que o capuz' do artigo especificou como base de cálculo genericamente o termo "tributo", muitos entendem, entre eles o i. conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05.181 e no acórdão mencionado na decisão recorrida, que a base Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF7T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 9 de cálculo da multa estaria limitada à existência de tributo devido ao final do ano-calendário, momento da ocorrência do fato gerador. Ora, tal entendimento somente seria aceitável se a leitura do caput do art. 44 fosse feita em separado da disposição contida em seu parágrafo 1°, inciso IV. Isto porque este inciso faz menção expressa ao pagamento do tributo (imposto ou contribuição) nos termos do art. 2°, ou melhor, ao pagamento do tributo ESTIMADO, especificando, para a multa isolada, que o tributo referido no caput nada mais é do que o tributo estimado, ainda não devido, podendo ser maior ou menor que este. Tem-se uma figura jurídica abrangente no caput, a qual é detalhada em seu parágrafo. Inclusive, em função da jurisprudência já firmada no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais em favor da concomitância de multas, o legislador, visando não prolongar por mais tempo a situação insatisfatória de exonerações indevidas de multas isoladas lançadas em conformidade com a prescrição legal, modificou a redação do artigo 44 (pela Lei n° 11.488, de 2007), para que a multa incida sobre o "valor do pagamento mensal". Diferentemente do que entendeu o i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05.707 antes referido, ao afirmar que "esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta câmara", a nova redação apenas confirmou qual era o entendimento da Receita Federal do Brasil, já anteriormente explicitado pelo art. 16 da IN SRF n° 93, de 1997, fugindo a um embate comprovadamente perdido na segunda instância do contencioso administrativo: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: 1 — a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Não bastasse o acima exposto, a conclusão de que a base de cálculo da multa isolada é o tributo estimado é confirmada pelo trecho final do inciso IV, do §1°, que estabelece ser a multa devida "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Se a base fosse o tributo devido no encerramento, conforme jurisprudência, haveria uma incongruência no dispositivo. Na linha da jurisprudência reinante, o i. Conselheiro Marcos Vinícius entendeu que esta consideração final do dispositivo aplicar-se-ia à situação em que as multas isoladas fossem lançadas durante o próprio ano-calendário, antes do encerramento do exercício. Após 31/12, em havendo prejuízo/base negativa não se aplicaria essa disposição final. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o §10, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRFrT01 Acórdão n°01-05.955 Fls. 10 permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n°8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano- calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período — ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa — ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balaços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e §1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade /devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRUTO1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 11 descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica do dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de pre.sumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita dcz empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, apoucas, mas importantes conclusões: 1 — as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2 — a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas. 3 — tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3 0 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor- calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4 — a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5 — o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlaçõo, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com o valor pago de estimativa ao final do exercício; 6 — os balanços ou balancetes mensais são os meios cie prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa; 7 — após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da ;multa isolada. 8 — antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação da multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. Visualizo, de pronto, três problemas nessa linha interpretativa: a) o tempo verbal da oração - a determinação legal é para que se exija a multa "ainda que tenha sido apurado" prejuízo/base negativa. Como o verbo está no passado, é necessário, por óbvio, que o agente Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 12 fiscal esteja lançando a multa após o encerramento do ano- calendário, para que já possa ter ocorrido o levantamento anual do balanço e das demonstrações financeiras para a determinação da base de cálculo do tributo devido; b) passando ao largo da questão do tempo verbal do texto, haveria uma contradição lógica no arrazoado do i. conselheiro. Para ele, no caso de apuração de prejuízo/base negativa, após o encerramento do ano-calendário não é possível lançar a multa, vez que o tributo devido é zero, porém, na mesma situação de prejuízo, se contribuinte sofre fiscalização durante o ano, é devida a sanção calculada sobre outra base de cálculo, um tributo estimado. Mas todo o seu raciocínio está baseado no fato de que a multa isolada é apurada com base no tributo devido ao fim do ano, haja vista a disposição contida no caput do art. 44. Então, como usar outra base, de um tributo estimado, ainda não devido? Na tentativa de justificar uma jurisprudência, a meu ver absurda, chega-se à conclusão final de ser mutante a base de cálculo da multa isolada, pois ora se utiliza o tributo estimado, ora o tributo devido, ficando a punição dependente do momento em que a fiscalização comparece ao estabelecimento; c) É infundada a justificativa de que, à semelhança do balanço anual com apuração de prejuízo/base negativa, que seria prova para afastar a multa isolada lançada após o encerramento do ano- calendário, os balanços ou balancetes mensais de redução ou suspensão também são meios de prova para que o contribuinte demonstre a inexistência do tributo devido e, por conseguinte, dispense o recolhimento da estimativa. Lembro que o tributo apurado no balanço de redução/suspensão não é o devido, mas é considerado o estimado, pois, conforme a lei, a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual apura tão somente tributo . estimado. Pretende o digno conselheiro fazer a seguinte correlação: como o balanço mensal (de suspensão) que apura prejuízo impede a cobrança da multa isolada, da mesma forma deve ser considerado no balanço anual que apura prejuízo. Tal consideração não se sustenta no simples fato de que o prejuízo no balanço mensal significa ausência de TRIBUTO ESTIMADO, enquanto o balanço anual com prejuízo indica ausência de TRIBUTO DEDIVO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE DE TRIBUTO ESTIMADO mês a mês, incidindo a multa isolada, conforme dito, sobre o tributo estimado e não sobre o tributo devido. Conclui-se, pois, que é possível a aplicação conjunta de multa isolada e multa de oficio vinculada ao tributo, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Além disso, restou claro que a norma expressamente autoriza o lançamento da te/ multa após o encerramento do ano-calendário. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 13 Ante o exposto, entendo que não foi acertada a decisão da Primeira Câmara ao afastar a multa isolada em função da contribuinte ter apurado base negativa de CSLL no ajuste anula. Sendo devia a multa isolada, cabe determinar a redução do percentual desta para 50% (cinqüenta por cento), em função da alteração procedida pela Lei n° 11.488, de 2007, cuja aplicação retroativa é exigida pelo o disposto no art. 106 do CTN. Por fim, cabe salientar que ao afastar a multa isolada simplesmente em função da inexistência de tributo devido no ajuste anual, o colegiado recorrido deixou de adentrar a discussão quanto à composição da base de cálculo da multa, consoante expressado ao final do voto do relator: Posta a improcedência do lançamento da multa isolada sobre a falta de pagamento das antecipações das estimativas da CSLL, no mérito, deixo de adentrar a discussão e apreciação da composição da base de cálculo da multa, vez que a considero indevida pelo motivos acima• expostos. Voto, então, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência da multa isolada com uma redução do seu percentual para 50% (cinqüenta por cento) e determinar que os autos retornem à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que procedam à apreciação dos argumentos da contribuinte quanto à composição da base de cálculo da referida multa, garantindo-lhe o duplo grau de julgamento. Sala das Sessões, 12 de a y, sto de 2.008. 11./ LUCIANO DE OLIVEIRA VALE ÇA Voto Vencedor Redator designado: Conselheiro José Clóvis Alves. Embora bem elaborado o voto do relator, no mérito a maioria da turma não o acompanhou, pois, tem outro entendimento sobre a matéria conforme abaixo. Trata a lide da exigência de multa isolada pelo não recolhimento da CSLL sobre a base estimada em função da receita bruta nos meses de janeiro a dezembro de 2.000, Processo n.° 10508.000246t2002-02 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 14 conforme descrição dos fatos contida nos autos de infrações fl. 10 e 11. Do lançamento consta o apoio legal para a exigência. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento da CSLL em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. O acórdão recorrido deu provimento recurso afastando a penalidade visto que na apuração anual, quando o fato gerador restou apurada base negativa de CSLL. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. • Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 15 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 0 - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3 0 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996/ Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRUTO1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 16 II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; OBS: Redação vigente à época dos fatos geradores. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ e CSLL quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A rega a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF71-01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 17 Ao optar, sabese de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a rega é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentr _(,)_ mesmo ano calendário. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 18 Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n°9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela rega da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. _ _ Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RFTT01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 19 Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/T01 Acórdão n°01-05.955 Fls. 20 prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi- la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Processo n.° 10508.000246/2002-02 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 21 Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: l a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006, após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Para fatos geradores ocorridos até dezembro de 2.006, ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2') Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRF/T01 Acórdão n.° 0 I -05.955 Fls. 22 CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o principio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Processo n.° 10508.000246/2002-02 CSRFTI-01 Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 23 Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizand -ose uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Processo n.° 10508.00024612002-02 CSRFTTOl Acórdão n.° 01-05.955 Fls. 24 A MP 351 de 22.01.2007 deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, verbis: Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou. diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que . deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A separação das bases de cálculo feitas pela medida provisória é um atestado de imprestabilidade da utilização da mesma base para apenar o contribuinte. Assim conheço o recurso como tempestivo e, rio mérito, voto no sentido de NEGAR provimento. Sala das Ze7: I/ 2 deeosto de 2008. / )?./. J `41. , ÓVIS ALVES — rei • or designado. AV

score : 1.0
4614152 #
Numero do processo: 12045.000226/2007-58
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.755
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Apresentará voto divergente vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12045.000226/2007-58

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5956157

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-000.755

nome_arquivo_s : 230100755_144802_12045000226200758_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 12045000226200758_5956157.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Apresentará voto divergente vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes

dt_sessao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4614152

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074928693641216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:22:09Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:22:09Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f4eb51c1-03d7-424c-8cec-ee4257cf0a14; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:22:09Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:22:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:22:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:22:09Z; created: 2010-12-14T16:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-14T16:22:09Z; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:22:09Z | Conteúdo => S2-C3 TI ri MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 12045.000226/2007-58 Recurso n" 144.802 Voluntário Acórdão n" 2301-90.755 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente MAR DISTRIBUIDORA DE. VEÍCULO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EIRA GOMES — Presidente Processo n'' 12045 000226/2007-58 S2-C3T Acórdão i" 2101-00,755 Fl 2 ACORDAM os membros da 3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Apresentará voto divergente vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.. DAMIÃO CORDEIRO D MORAES — Redator Designado Ç3Q,- BERNADET E DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 01/12/2006, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art 32, inciso 1, da Lei 8..212/91, e/co art. 225, inciso I e § 9 0, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fis.. 11/13), a empresa efetuou pagamentos de prêmios a alguns de seus segurados empregados e deixou de incluir, em folhas de pagamento, tais verbas, concedidas por meio de recursos alocados em cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD, PRESENTE PERFEITO, e Cartões Vale Compra Freecard, além de bônus 'TOP PREMIUM E TOP PREMIUM TRAVEL.. A autoridade autuante informa que tais prêmios, fbrnecidos pela autuada a seus empregados por meio das empresas intermediárias Incentive House S.A e Freecard Marketing de Incentivo Ltda, foram considerados remuneração pela auditoria fiscal por se enquadrarem na definição de salário de contribuição contida no art. 28, da Lei 8.212/91, I• ) \ta,' Processo n" 12045 000226/2007-58 S2-C3 TI Acórdão n ." 2301-00.755 TI 3 A autuada impugnou o débito via peça de fis. 128 a 23.3, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 11.401.4/0151/2007 (lis. 235 a 238), julgou a autuação procedente, repetindo os fundamentos que basearam as decisões nos julgamentos das NFLDs 37.057.885-6 e 37.057.886-4, que lançaram as contribuições devidas incidentes sobre os pagamentos das premiações em comento. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (lis. 196 a 206), alegando, em síntese, o que se segue. Reafirma que os valores pagos aos empregados da empresa por meio de cartões de premiação não significam a alegada adoção de forma oblíqua para pagamento de parte da remuneração de seus funcionários. Discorre sobre a natureza jurídica de prêmio, transcreve o inciso I, e item 7 da alínea "e", e alínea "j", ambas do §9°, do art, 28, da Lei 8.212/91, para aduzir que a premiação paga pela empresa, de forma eventual, aos seus empregados, atende a regra matriz de exclusão da incidência previdenciária, não se caracterizando como salário de contribuição, pois são pagos de forma não habitual e mediante cumprimento de metas pré-estabelecidas pela empregadora. Inova em relação à impugnação, ao tentar demonstrar que a parcela paga a título de participação nos lucros não possui natureza remuneratória, por expressa determinação constitucional, para afirmar que nenhuma lei infraconstitucional teria o condão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados percebidas pelos empregados. Defende que a Lei 10.101/00 não vincula o beneficio da participação nos lucros e resultados da empresa ao conceito de remuneração, tão pouco desconsidera sua desvinculação na hipótese de inobservância de qualquer urna das formalidades previstas no seu art. 2°, e traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar suas argumentações. Também de forma inovadora em relação à defesa, alega ausência de responsabilidade pessoal dos diretores da recorrente pelas suas dívidas tributárias, já que não restou demonstrado, nos autos, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repete as características dos programas de incentivos trazidas na impugnação, bem como seus aspectos legais, e reitera que, para não pairar dúvidas com relação às Campanhas de Incentivos ocorridas no período descrito no AI, juntou com a impugnação todas as campanhas efetuadas bem como as notas fiscais faturadas, como prova da veracidade dos fatos narrados, Insiste no entendimento de que o prêmio concedido não possui natureza salarial, transcrevendo novamente o inciso 7, da alínea "e", do § 9°, da Lei 8.212/91, e as decisões de tribunais nesse sentido. É o relatório. 3 Processo H' 12045 000226/2007-55 52-C311 Acortlão ri" 2301-00.755 •l 4 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. O auto de infração foi lavrado pelo fato de a recorrente não ter incluído, em folha de salário, os pagamentos efetuados a título de premiação, considerados remuneração pela auditoria fiscal. Verifica-se, da leitura da DN recorrida, que as contribuições incidentes sobre a remuneração omissa em folha de pagamento foram objeto das NFLDs 37,057..885-6 e 37.057.886-4 No entanto, não é possível saber, pelo que consta dos autos, se já houve o julgamento definitivo das NELDs que lançaram as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas cuja omissão em folha ensejou a lavratura do presente AI, Assim, em face da ausência de informações a respeito do andamento das referidas NELDs, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o órgão de origem preste os devidos esclarecimentos, elaborando demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NEW, contendo informações sobre as contribuições que foram mantidas em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos. E, no caso de não terem sido ainda julgados definitivamente todos os lançamentos correlatos, entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo das NFLDs que lançaram as contribuições relativas às remunerações omitidas em Folha.. Superada essa questão preliminar, passo a análise do recurso interposto. O auto objeto da discussão no presente processo administrativo foi lavrado por ter a empresa deixado de incluir, nas folhas de salário, os pagamentos por ela efetuados a alguns de seus segurados empregados, a titulo de prêmios, concedidos por meio de recursos alocados em cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD, PRESENTE PERFEITO, e Cartões Vale Compra Freecard, além de bônus TOP PREMIUM E TOP PREMIUM TRAVEL. Verifica-se que a recorrente não nega que pagou premiações em campanha de incentivo aos segurados empregados citados pela fiscalização. Ela apenas tenta demonstrar que os valores pagos aos empregados da empresa pot meio de cartões de premiação não significam a alegada adoção de forma oblíqua para pagamento de parte da remuneração de seus funcionários, Processo n" 2045 000226/2007-58 S2-C3 TI Acórdão n " 2301-00.755 El 5 Todavia, a Constituição Federal estabelece que "0,- ganhos habituaiv do empregado, a qualquer título, serão incoiporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos cavos e na &lila da lei". (CF, art. 201, § 11). A Lei 8_212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição.. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sualarma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, Tais verbas possuem a natureza de prêmio. E., segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações É uma formo de salário vinculada a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados-, via de egra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional Uma vez vem ificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração, Esse também é o entendimento do TST: "Prémio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a Cif não exige o ajuste expresso" TST pleno E-RR 1943/82 - DIU 06/12/85 - pág. 22644" . Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n" 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97, Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 1 76 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitas exigidos para a sua concessão...", No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da empresa prestadora citada no Relatório Fiscal não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9 0, art. 28, da Lei 8.212/91, Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a titulo de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Dessa forma, tendo a verba paga a titulo de premiação natureza salarial, a sua não inclusão, em folha de pagamento, constitui infração à legislação prevideneiária. O art, .32, 1, da Lei 8.212/91, determina que . Processo n" 12045 000226/2007-58 S2-C311 AcOrdão n '' 2301-00.755 FI 6 Art. 32, ,1 empresa é também obrigada a - preparar fblhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu _serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Segui idade Social. Assim, houve infração à legislação previdenciária, E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: .4r1 293 Constatada a ocorrência de infiação a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-inflação com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias era que pi aticada, dispositivo legal Mit inicio e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, ob.servada.s as normas ,fixadas pelos órgão_s competentes. A recorrente inova em seu recurso ao trazer matérias não tratadas na impugnação, o que, nos termos do art. 17 do Decreto 0" 70..235/1972, se consubstancia em matéria não impugnada, para a qual ocorreu a Reclusão do direito de discussão, razão pela qual não conheço de tais argumentos.. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009, BERNADET E DE OLIVEIRA BARROS, Relatora is Processo n" 12045.000226/2007-58 Acórdão n " 2301-00:755 S2-C3E 1 Fi 7 Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Redator Designado 1. Sobre a exclusão dos sócios gerentes do CORESP, vinha mantendo o meu posicionamento no sentido de sua permanência no documento, por entender que era meramente instrumento indicativo utilizado pelo fisco. 2. Entretanto, estudando melhor a matéria modifico o meu posicionamento para me alinhar à corrente daqueles que entendem que a inclusão dos sócios no CORESP deve vir acompanhada da demonstração dos pressupostos exarados no caput do art. 135, inciso 111, do Código Tributário Nacional — CTN, verbis: "Art. 135, São pessoalmente responsáveis- pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos — ) III — as diretores, gerentes ou representantes (le pessoas .jurídicas de direito privado 3. Com efeito, a responsabilidade só poderá ser transferida para a pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal, no caso de efetiva demonstração no sentido de os atos praticados resultaram de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não resta demonstrado nos autos. 4. E o simples fato do nome do administrador constar no CORESP já é fato suficiente para gerar enormes prejuízos para o contribuinte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça — ST.I possui farta jurisprudência determinando que, nos casos em que o nome do co- responsável estiver inscrito na CDA, tal fato já é suficiente para a sua sujeição passiva solidária no âmbito do processo judicial, cabendo ao co-responsável tão somente a utilização dos embargos à execução para tentar alterar a sua situação 5. Feitas estas rápidas considerações, voto por acolher a preliminar relativa a indicação dos sócios no "CORESP", É corno voto Sala das Sessões, em 30 dei C13~3 de 2009. DAMIÁO CORDEIRO DE MORAES, Redator Designado 7 Processo n" 12045 000226/ 1 007-58 S2-C3 /1 Acórão n " 2301-00.755 Fl. 8 8

score : 1.0
4613781 #
Numero do processo: 10980.009497/2007-73
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.090
Decisão: -ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.009497/2007-73

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5277440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-000.090

nome_arquivo_s : 2402000090_10980009497200773_200908.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10980009497200773_5277440.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : -ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4613781

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074928718807040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:27:22Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:27:23Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:27:23Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:27:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:27:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:27:22Z; created: 2009-10-15T15:27:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-15T15:27:22Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:27:22Z | Conteúdo => S2-C4T2 F1.535 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - f- a';;4t;: • ‘;'^P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r •-• 44447-7' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009497/2007-73 Recurso O 154.469 Voluntário Acórdão n° 2402-00.090 — 4a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S.A. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os me a a da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani de - v h tos, em negar provimento ao recurso. lifelo • liveira Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 536 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, fls. 0470 a 0478, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0195 a 0207, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços, devido a recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária determinada pela legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 31/10/2000 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Após vários trâmites processuais, a Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou os autos e anulou a decisão de primeira instância, devido a cerceamento de defesa, fls. 0438 a 0441. A recorrente foi cientificada e apresentou argumentos, fls. 0447. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0481 a 0512, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A aplicação da determinação de arbitramento, presente na Ordem de Serviço 176, de 05/12/1997 só poderia vigorar após 45 dias da sua publicação, como determina a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); 2. Portanto, as competências até 01/1998 não poderiam ter sido arbitradas por esse fundamento; 3. O arbitramento foi feito de forma ilegal; 4. Há lançamentos em duplicidade, conforme tabela anexada na impugnação; 5. No arbitramento o SAT foi calculado pela aliquota mais elevada, demonstrando erro; 2 Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 537 6. Conforme a determinação da OS 176/97 o SAT deve ser calculado conforme a aliquota usada na tomadora de serviço; 7. Não há fundamento legal para a utilização da aferição, prejudicando o direito à defesa; 8. Á responsabilidade solidária nã o deveria ser utilizada, pois os valores lançados não serão usados para o cálculo do futuro beneficio previdenciário; 9. É inexigível o percentual utilizado no arbitramento de 7,82%, pois essa cobrança presume a prática de crime por parte do prestador, o que não se admite por força da Constituição Federal; 10. Só poderia ser realizada a cobrança solidária após ação fiscal na prestadora de serviço; 11. Não havia fundamento legal para a guarda de folhas-de- pagamento e guias de recolhimento por parte da tomadora; 12. Por todo exposto, demonstra-se que a autuação está equivocada, sendo necessária a decretação de provimento ou nulidade do lançamento. • Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0516. É o relatório. AV3r- 3 Processo n° 10980.009497/2007-73 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 538 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente alega, em primeiro lugar que a aplicação da determinação de arbitramento, presente na Ordem de Serviço 176, de 05/12/1997 só poderia vigorar após 45 dias da sua publicação, como determina a Lei de Introdução ao Código Civil ' (ucc). Para analisarmos a questão, devemos verificar o que a legislação determina. OS 176/1997: 14 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas a Ordem de Serviço/INSS/DAF/83, de 13 de agosto de 1993, e demais disposições em contrário. LICC: Art. 1' Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Como de fácil verificação, somente se não houver disposição em contrário a Lei entra em vigor em 45 dias após a sua publicação. Não é o caso da questão tratada, já que item da OS determina que sua vigência inicie-se na data da sua publicação. Portanto, não há razão na. alegação de que as competências até 01/1998 não poderiam ter sido arbitradas por falta de fundamento, pois o mesmo já existia e estava em vigor. A recorrente alega, também, nulidade do lançamento devido ao arbitramento ter sido feito de forma ilegal. A fiscalização possui competência legal para aferir valores que considerar devidos, mas há necessidade de que se motive técnica e legalmente tal ação. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das 4 Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 539 contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Ressalte-se que houve apresentação deficiente de documentação, pois não foram apresentados documentos para a elisão da responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4" Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de- obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 540 Como não ocorreu a apresentação de folhas de pagamento, guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço e as respectivas notas fiscais dos serviços prestados, conforme consignado no RF, fls. 0196, a fiscalização possuía a possibilidade de utilizar a competência legal para a utilização do arbitramento. Nesse sentido, a fiscalização deve fundamentar a utilização da aferição, a fim de respeitar o Principio da ampla defesa, demonstrando ao recorrente os motivos do lançamento. Na verificação dos autos, notamos que a fiscalização motivou e fundamentou, devidamente, a utilização da aferição, fls 0196 e 0185. Portanto, não há razão no argumento. Quanto ao argumento da recorrente de que no arbitramento o SAT foi calculado pela alíquota mais elevada, demonstrando erro, pois, conforme a determinação da OS 176/97, o SAT deve ser calculado conforme a alíquota usada na tomadora de serviço, não há razão em sua alegação. A aliquota da tomadora está vinculada ao seu Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). O CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Como se demonstra nos autos, o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da recorrente/tomadora, fls. 004, é o 1589.0. Para esse código a alíquota de SAT deve ser a de 3%, conforme determina a legislação. Portanto, correta a atuação do Fisco, pois foi utilizado o grau de risco em função da atividade econômica preponderante da empresa tomadora de serviço. Outro ponto afirmado pela recorrente em seu recurso é que não havia fundamento legal para a guarda de folhas-de-pagamento e guias de recolhimento por parte da tomadora. Como já demonstramos acima, havia o fundamento legal. Lei 8.212/1991: Art. 31. ... á' 3 0 A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. 6 Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 541 § 4° Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de- obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Portanto, não há razão no argumento. Quanto à alegação de que só poderia ser realizada a cobrança solidária após ação fiscal na prestadora de serviço, esclarecemos à recorrente que a legislação determina de forma contrária. A solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição de responsável tributário, mas hipótese de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, por óbvio, nos princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal. A figura da responsabilidade solidária, portanto, surge no Direito Tributário com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em beneficio de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei. A legislação previdenciária, ao prever hipótese de solidariedade, impõe ao tomador de serviço (§§1° e 4° do art. 31) a obripção de fiscalizar o recolhimento das contribuiyões previdenciárias pelo cedente, inclusive com a possibilidade de retençao do valor, exigindo do prestador do serviço cópia autenticada das guias quitadas e folha de pagamento. Assim, tanto a tomadora quanto a cedente têm a documentação necessária para subsidiar a fiscalização pelos meios ordinários, o que somente não ocorrerá em caso de não cumprimento pela tomadora de serviço da obrigação acessória explicitamente imposta de exigir do prestador a comprovação dos respectivos recolhimentos, sendo certo que o descumprimento de sua obrigação legitima a aferição indireta. Com a ocorrência do fato gerador, fica o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo o devido crédito tributário. Este crédito tributário pode ser constituído tanto em face do contribuinte, como do responsável tributário, porque ambos são solidários em relação a obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional, beneficio de ordem. Por outro lado, a lei não veda a existência de mais de um crédito tributário em relação a mesma obrigação tributária. Pode o fisco lançar o tributo (constituir o crédito tributário) e depois anular o lançamento, seja de oficio, seja por ordem judicial, e constituir outro crédito. Pode, também, ser constituído um crédito parcial e depois, verificando Ui/ situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação. Entretanto, que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga 4 negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não pode a Fazenda cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito 7 , Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 Fl. 542 passivo. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. O crédito apurado diretamente na tomadora mediante aferição indireta (nos casos legais) é líquido e certo, não sendo crédito absoluto, comportando prova em contrário, a cargo do autuado. Preservados, pois, todos os direitos fundamentais do contribuinte. Como a recorrente nada comprovou sobre o adimplemento do crédito, não há que se falar em erro no valor lançado por responsabilização solidária. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No mérito a recorrente alega que há lançamentos em duplicidade, conforme tabela anexada na impugnação. Esclarecemos a recorrente que não há lançamentos em duplicidade. Os fatos geradores dos dois lançamentos são diferentes. Neste são lançados valores devidos a tomadora não ter se elidido da responsabilidade solidária na contratação de empresas por cessão de mão-de-obra. No outro lançamento são lançados valores oriundos de prestação de serviços por empresas de trabalho temporário. Portanto, não há razão no argumento. Quanto a alegação de que a responsabilidade solidária não deveria ser utilizada, pois os valores lançados não serão usados para o cálculo do futuro beneficio previdenciário. Informamos que a responsabilidade é determinada pela legislação, conforme determinação já citada. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. A cobrança do percentual utilizado no arbitramento de 7,82% não inexigível, pois essa cobrança não presume a prática de crime por parte do prestador, pois na solidariedade não há, em tese, a ocorrência de crime, pois o débito é exigido no tomador. Sem contar, por fim, que a recorrente não apresentou Notas Fiscais e Guias de recolhimento especificas ao Fisco. 8 . ,, Processo n° 10980.009497/2007-73 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.090 F1.543 Portanto, não há como demonstrar a ocorrência de crime, pois o lançamento foi feito por arbitramento, nos estritos ditames da legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das S goesfiosões - - ?. . - agost• de 2009 dr, „„ ... . . , IRA-Relator / ./ , 9

score : 1.0