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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798033 #
Numero do processo: 13899.000153/90-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14457
Nome do relator: Não Informado
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4801677 #
Numero do processo: 13009.000024/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12474
Nome do relator: Não Informado
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Declarado sem objeto mque verse sobre matá ria não impugnada, não se instaurando ti litígio. de se corrigir o cálculo do lucro presu mido quando, na sua determinação, não se aplica o coeficiente estabelecido pelo art. 391 do RIR/80. - Preliminar rejeitada. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL MARA LTDA. ACORDAR os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, declarar o recurso sem objeto em relação aos exercícios de 1986, 1988 e 1989 e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 20 de julho de 1992 5g10,5%2A-0,01.~- c• N iolícoin -0yonel3ER - PRESIDENTE C 4 - Pije • ii)DE : se,"4- FARIA GalIOR - RELATOR Tal • • VISTO EM Z:n, TO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ; I 7 SET 1992 ZENDA NACIONAL DAISEFp/OF- SECOS ME 064/110 4.14. a • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL FRANCO e D CLER DE ASSUNÇÃO. • ., - .. ,,fidogo,„ 4144 - -~-1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13009/000.024/90-23 RECURSONI: 100.095 ACORDÃONS: 103-12.474 RECORRENTE: HOTEL MARA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário (f1s.85 a 96) á decisão de 19 grau do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Redonda-RJ (fls. 76 a 79) que julgou totalmente improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte às fls. 68 do auto de in fração lavrado, constante às fls. 38/39, imputando-lhe as seguin - tes irregularidades: Exercício 1985 á' 1988, anos bases de 1984 a 1987: A empresa apresentou as declarações do 2IRPJ no formulário III, lucro resumido, sendo sua receita composta de venda de mercadorias e de prestação de serviços, tributou toda a receita pela aliquota de 3,5% quando deveria tributar em 10% a re_ celta oriunda da prestação de serviços. Tributou-se a diferença de 6,5% sobre a recei- ta de prestação de serviços como segue: 1984 - Cr$ 57.702.925,00 x 6,5 = 3.750.690,12 1985 - Cr$ 476.334.935,00 x 6,5 = 30.961.770,77 1986 - Cr$ 756.329,92 x 6,5 = 49.161,44 1987 - Cr$ 2.977.000,37 x 6,5 = 193.505,02 ' No exercício de1989, ano base de 1988, Lucro Arbitrado por não ter a empresa apresentado a escrituração do seu livro Diário, tendo declarado conforme termo anexo, que não a pos suta estando o referido livro com as suas escriturações até 1984. 0n,. M J.H. II DAMEFIVDF- !ECO• Ne 0115/110 ff SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13009/000.024/90-23 3.• AcOrdão n9 103-12.474 Base de cálculo: 30% sobre as receitas declaradas de Cz$ 82.918.200,80, resultando no lucro arbitrado de Cz$15.527.585,00 Infrações: artigos 389 por 19 item C, 391 item III, 153, 154, 155,156, 157, 159, 160, 399 item I, 400, tendo RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80,. As fls. 44 a 47, a contribuinte apresenta sua peça impugnatória, pronunciando-se. Em primeiro lugar arguiu a insubsistência do lan çamento por ser apoiado em objeto apartado pela legislação, do campo dé incidência do 112PJ. Dando continuidade a esse raciocínio, transcre- veu o par 19 Item C do art. 389, C. Dizendo-o conclusivo a não ser proibido as empresas prestadoras de serviços utilizarem tal forma para apuração do lucro. Referiu-se ã necessidade da correta interpreta - ção do texto, evocandó o art. 111 do CTN, III que trata de inter pretação literal quanto ã dispensa do cumprimento de obrigação tributãria acessOria (grifou). Citou do dicionário Buarque de Holanda, a defini ção de literal, para dizer necessário ao entendimento "in ver- bis" o vocábulo "prestação de serviços" de que trata o artigo 389, não cabendo, por força do artigo 111 do CTN ampliação do conceito que deforme o verdadeiro sentido do texto legal, reti - rando-lhe o rigor e a exatidão de letra. 1 Citou o parecer normativo da coordenação do Si! tema de tributação n9 15 de 21/09/83 em seu item 5,3, por força do Inciso 1 do artigo 100 do CIN, complementou ser oportuno res saltar não se dever confundir "prestação de serviços".com "venda de serviços", Impnnui Nacional ~oco nmuco FEDERAL PROCESSO N9 130 09/0 0 . 024/9 0- 23 4. Acórdão n9 103-12.474 Desse parecer, concluir-se-ia ser a atividade ho teleira circunscrita econômica, financeira e legalmente como ven dedora de serviços e não prestadora de serviços, e literalmente a redação de que trata o artigo 389 "C" não se lhe abranger (gri fot). Fez considerações acerca da composição dos fato res de custo de uma diária de estabelecimento hoteleiro, como síntese remuneratória de complexos serviços e revenda de merca- dorias. (enumerou os custos dos serviços postos à disposição do hóspede'. Referindo-se a esses, como eventos correlacionados,obje tivando a venda de serviços, estuário de agrupamento de fatores materiais e humanos, onde se configuram etapas típicas de presta ção de serviços, de revenda de mercadorias, e até mesmo de indus trialização de produtos, (setor de copa/cozinha). Aludiu ã sente lhança nesse aspecto do setor de hotelaria com o setor de saúde (hospital e clinicas, etc.) que nos fala exemplificativamente co— inc vendedor de serviços o retroativo parecer normativo. Conclui ante tais argumentações, que sem sombra de dúvidas e sem possibilidade de erro de silogismo, estariam as vendedoras de serviços desobrigadas de escrituração contábil, portanto, podendo optar pela presunção do lucro tributável sem ofensa aos dispositivos legais. (grifou'. Na informação fiscal às fls. de n9 49 a 51, o au tuante analisando as razões contidas na peça impugnatória assim 'retrucou: Quanto a preliminar de nulidade arguida, não são pertinentes ao caso em tela. Analisando as razões apresentadas, depreendeu não ter tido a autuada lido atentamente a descrição dos fatos (fls. 38) pois defendeu-se do que não foi acusada, omi tindo-se do objeto da autuação, pois em nenhum momento foi dito não poder a empresa optar pelo lucro presumido, por ser presta- dora de serviços e muito menos lhe foi exigida a escrituração contábil nos anos bases que optou por aquele regime. nomo~ unvicopunicon~ PROCESSO N9 13009/000.024/90-23 5. Acórdão n9 103-12.474 Na citação do PN CSF/15/83, houve confusão da re corrente pois esse PN se refere à diferença entre sociedade civis que tenham sócios exercendo profissões legalmente regulamentadas e aqueles que não tem, para efeito dos descontos do IRFonte de 15 ou 3%, previstos nos Decretos-lei 1790/80 (art. 19 item 1 e • 2030/83 (art. 29) respectivamente, não tratando pois da questão levantada nos autos que tributou a receita de prestação de servi ços em sociedade que exerce atividade mista. Em havendo aceito a teoria da contribuinte que diferencia prestação de serviços de venda de serviços, i* se hawria admitido a sua opção pelo lucro presumido nesses anos. Analisou também o descabimento da arguição do ar tigo 389 par 19 itens "a" e "b" e par 29 feitas pela autuada o que, em sendo aceito os preceitos desses dispositivos legais (aí sim) não seria possível o enquadramento da contribuinte no regime de presunção de lucro. Na verificação do Termo de declaração (fls. 3) a recorrente apresentou receitas provenientes de vendas de mercado rias e de prestação de serviços. Todavia as tributou como se fos sem somente de revenda de mercadorias. Inobservando o ítem III do artigo 391 do RIR/80. IA autuação se prendeu à diferença proveniente dos 10% previstos e os 3,5% aplicados, tributando a diferença de 6,5% sobre a receita de prestação de serviços apurada nos citados li- vros. Admitindo então, a opção pelo lucro presumido e a desobriga ção da escrituração contábil nos anos bases de 1984 a 1987, sendo impertinente a defesa apresentada. No ano base de 1988 a contribuinte apresentou a Declaração do IRPJ pelo lucro real, no Formulário I (fls. 21/32)e no Termo às fls. 3 declarou não possuir escrituração do Diário, - daí porque o arbitramento do lucro. Sobre essa questão, o contri- buinte não se manifestou. hnprefle• ~local senocominiconDERAL PROCESSO N9 13009/000.024/90-23 6. Acórdão n9 103-12374 Reexaminada a matéria durante a interposição da .defesa, foi verificado nos anos bases de 1985 e 1987 a apresenta- ção de uma receita de serviços prestados em valor supetior aos 50% admitidos pela legislação (par 19 "C", par 29 art. 389 , RIR/ 80), como adiante: Exercício 86 - ano base 85 Receita total - limite ate 50% - Receita prestação serviços Cr$ 733.867.969 Cr$ 366.933.984 Cr$ 476.334.935 Exercício 88 - ano base 87 Cr$ 5.203.662 Cr$ 2.601.831 Cr$ 2.977.000 E, não possuindo escrituração contãbil ,wnesses anos bases, o lucro foi arbitrado, retificando-se também os valo- res do autos de infração. O autuante propôs a manutenção do lançamento, ori ginal, acrescido do valor lançado através do auto de infração com plementar (fls. 521, onde descreveu as seguintes bases tributã - veis: Exercício 1986, ano base 1985 -. Cz$ .181.53 Exercício 1988, ano base 1987 - Cz$ 1.472,51 Enquadramento legal - art. 389, par 19 "a" e "ç" e par 29.399, I, 400, 405, 1,53, 154, 155, 156, 157, 160 RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Anexos ao Auto de Infração; Informação - :fiscal (f is. 49/51), Demonstrativo de apuração IRPJ, (fls. 531. Foi reaberto prazo para o - contribuinte apresentar impugnação. A recorrente, dentro do prazo de prorrogação con- cedido pela autoridade preparadora, em atendimento ã solicitação ~ama Nacional g? SMICOMMUCORMW4 PROCESSO N9 13009/000.024/90-23 Acórdão n9 103-12.474 formulada no requerimento de fls. 66 apresentou impugnação reit= rendo as razões apontadas na la. peça impugnatõria acrescentan - do. - Deveria se reconhecer que a venda de serviços encerra operações complexas, se incluindo nessas revenda de mer- cadorias e depreciação de bens móveis e imóveis, custos esses re presentativos de aproximadamente 40% do valor das diárias a que o fisco insiste em cognominar de prestação de serviços. Uma pe- rícia fiscal, ora requerida, confirmaria tais afirmações. - Os Acórdãos do 19 CC de n9 101-73.288/82 n9 103-5.551/83 e n9 102-21.310/84 e n9 103-6.818/86, como suporte legal aos argumentos.Reclamou não haver sido obedecidos os di temes do PN CST n9 406/71. - E que a autuação lastreou as conclusões em pri missas evidênciadas ã época do lançamento ã distância denominado complementar. Na informação fiscal ãs fls. 70.71.72, foram ana lizadas as arguições da recorrente dizendo-as já objeto de apre- ciação na informação fiscal (fls. 49/51) feita pelo fiscal au tuante. Referente a persistência da recorrente em dis cutir a diferença entre venda de serviços e prestação de servi ços, pretendendo perícia fiscal, para ser confirmado no valor das diárias, o percentual de 40% de revenda de mercadorias e de preciação de bens móveis e imóveis, afinam ser desnecessária,por ter o fisco tomado por base os assentamentos verificados nos livros fiscais, que comprovaram a existência de receitas mistas (servi ços e revenda) e, a opção pela tributação pelo lucro presumido precisa observar os percentuais estabelecidos na legislação. Com relação aos diversos acarliks citados, não di zem respeito â matéria objeto da autuação. Referente ã afirmativa de ter a autuação comple mentar se baseado em premissas evidenciadas ã época do lançamen- V Wornie ~tonal smocopumeo.~ PROCESSO N9 13009/000.024/90-23 8. Acórdão n9 103-12.474 to originário e não presentes nesse, afirmou não assistir razão a recorrente, por serem indiscutíveis, os fatos que levaram ã lavratura desse auto. Opinou pela manutenção de todo crédito tributá rio lançado, - As fls. 74, houve pronunciamento da autoridade preparadora do processo quanto a desnecessidade da perícia,res paldando seu despacho no art. 17 do Decreto n9 70.235/72. A autoridade monocrãtica às fls. 76 a 79, júl- gou improcedente a ação, confirmando o lançamento de fls. (39 a 52) em valores originais do IRPJ em: 5.680,44 DINFe 8.177,39 BTNE, a serem acrescidos.da multa e juros legais. E a ementa: IRPJ - Exercício 1985 a 1989 - pé riodos base de 1984 a 1988, lançamentos por autos de sinfração lavrados em decorrência de a empresa adotar o regime de tributa ção simplificada (lucro presumidol sem observar as normas esta- belecidas pela legislação de regência - Impugnação improceden - te. Na peça recursal de fls. 84 a 96, a recorrente repete as razóes argüídas na impugnação, acrescentando citação 105.1.662/86 do 19 CC.,, dizendo usá-lo só para argumentação e acórdão n9 103-5.551/83 do 39 CC. o relatório. 11~14•0108Utl SERVICO PUBLICO FENNAL PROCESSO N9 13009/000.024/90-23 9. AcOrdão n9 103-12.474 3 OTO Conselheiro PALIO AFRNSECA DE BARROS FARIA JONIOR - RELATOR Conheço do recurso por tempestivo. Não acolho a preliminar de nulidade do AI em ra zão de haver sido lavrado auto complementar e, assim, os exerci cios de 1986 e 1988 ficaram sendo objetO de dois AI, contrarian- do o § 19 do art. 99 do Decreto n9 70.235/72. O Auto Complementar trouxe em agravamento da au- tuação quanto a esses dois exercícios e, desse modo, o primeiro lançamento referente a esses dois períodos ficou cancelado. E foi reaberto prazo para impugnação dessa agra- vação lançada,inocorrendo cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, no que se refere aos exercí- cios de 1986, 1988 e 1189, declaro o recurso com falta de obje- to, uma vez que na impugnação ao Ar primeiro, naquilo que toca ao exercício de 1989, e na impugnação ao AI complementar concer- nente aos exercícios de 1986 e 1988, nao foi questionada a maté- ria do arbitramento do lucro em razão de não apresentar, escritu ração do Livro Diário, apesar de intimada a autuada por essa razão, limitando-se a ora recorrente aarguir a diferença, no seu en tender, entre prestação e venda de serviços,para contestar o coe- ficiente utilizado para fixar o lucro presumido. Nesses pontos, não foi instaurado litígio nos termos do art. 14 do decreto n9 7 .0.235/72, ocorrendo a preclu são. Com referência aos exercícios de 1985 e 1987 é de se manter a exigência. C-0 Imprinia NOCIOffil SERVICO PUBL I CO FEDERAL PROCESSO N9 13009/000.024/90-23 10. Acórdão n9 103-12.474 As pessoas jurídicas autorizadas a optar pela tributação com base no lucro presumido,seguindo e Art. 389 do RIR, são aquelas que, como reza o § 19, dele, tenham receita operacional proveniente de: a) da venda de produtos de sua fabricação ou de mercadorias adquiridas para revenda; b) da industrialização de produtos, em que a ma_ téria prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização; c) de atividades mistas compreendendo, além das receitas previstas nas alíneas anteriores, as provenientes da prestação de serviços, desde que haja preponderáncia das recei tas especificadas nas mesmas alíneas. A matéria "in casu" está situada nesse item c. Vê-se que, se prevalescesse a tese esposada pe la Recorrente, nem nesses dois exercícios ela poderia optar por esse regime de tributação. Pelo art. 391 do RIR, em seu inciso III, a hipó tese citada no item c) retro, o lucro presumido seria determi- nado pelo coeficiente de 5% (alterado para 3,5% pelo DL 1895/ 81) sobre a parcela da receita bruta oriunda da venda de produ tos de sua fabricação ou da revenda de mercadorias e pelo coefi ciente de 10% sobre a proveniente da prestação de serviços. Nesse aspecto também falece razRo à recorrente. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., 20 de julho de 1992 B--r-5-4I! PAULO polummxa DE num - RELATOR # Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001430/92-28
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18290
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 09 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18290 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Indevida a cobrança da contribuição social relativa ao exercício de 1989 por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989 e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I : ER " SIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Léria Meira. Ausentes justificadamente os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.001430192-28 ACÓRDÃO N°: 103-18.290 RECURSO N°. : 89.332 RECORRENTE : ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 17.428.707/0001-04, com domicílio tributário na Rua Aveiro, 301, Belo Horizonte/MG., em 14/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 12.441,77 UFIR, em 28/02/92 , correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, devido nos exercícios de 1989 e 1990, nele computados os juros de mora e multa de 150%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10680.001427/92-13. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 06/01/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.196. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Contudo, o lançamento relativo à contribuição social do exercício de 1989 deve ser declarado insubsistente tendo em vista que o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, que previa a cobran- (tI , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.001430/92-28 ACÓRDÃO N°: 103-18.290 ça da exação com base no resultado encerrado no próprio período-base de 1988 (exercício de 1989), foi suspenso por força da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal. Quanto a exigência formulada no exercício de 1990, deve ser excluída a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Neste período deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989 e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991 das parcelas remanescentes. Sala das Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1997. SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatorad Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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4800575 #
Numero do processo: 13626.000023/88-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12048
Nome do relator: Não Informado
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IRF - DECORRÊNCIA - ART. 89, DECRETO- -LEI N9 2.065/83 - Provido parcialmen te o recurso do processo principal,quZ apurou omissões de receita em ação fiscal, igual sorte colhe o feito de corrente, dada a conexão que une as mi" terias fetica e jurídica que .informa os dois procedimentos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAIU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 2.958.652,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1992 n11111101.1 • .". O MACHADO iLDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR , VISTO EM 1:1T. HO • PA 'PAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 10ABR DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Dícler de Assunção, Ma- ria de Fetima de Mello Cartaxo, Victor Luiz de Salles Freire, Il- cenil Franco e Luis Alberto Cava Maceira. 0400M~WPOMVP0iVin 411. D N Vi*S:r¡I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13626-000.023/88-60 pEcuRso rei : 53.257 ACORDAONs: 103-12.048 RECORRENTE: SAIB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO SAIB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CGC número 20.427.100/0001-06, com sede em Aimor4à/VG, recorre a este Conse lho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autori dade de primeira instância (f is. 9/10), proferida no julgamen to da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de Lis. 1/2. Trata-se de autuação decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 13626-000.021/88-- -34 da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso pa ra este Conselho, onde recebeu o n9 93.933. O reflexo referente-a lirms , considerados automa ticamente distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte, com base no art. 89, do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as ra- zões de defesa apresentadas no processo principal e, a deci são singular, acompanhando o que fora decidido naquele proces- so, considerou o auto de infração parcialmente procedente. Notificado desta decisão em 30.01.89, o contri buinte interpôs contra a mesma o recurso, conforme consta às fls. 15, invocando o principio da decorrência, em face do / 0/0409/0F - SECOU N9 065 / 90 da SERVIÇO MOUCO M3ERkt. PROCESSO N? 13626-000.023/88-60 3. Acórdão n9 103-12.048 curso apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 10.09.91, o recurso do pro- cesso principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão número 103-11.564, em dar-lhe provimento parcial, conforme cópia de fls. 25/27. É o relatório. SERMO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 13626-000,023/88-60 4. Acórdão n9 103-12.048 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, dever ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança de imposto de renda pessoa-jurldica, também objeto de re curso, que julgado, logrou provimento parcial nesta Câmara. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso a presentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do proce-so cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no senti- do de dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a quantia de Cr$ 2.958.652,00. Brasília (DF), em 20 de fevereiro de 1992 MMPtTÔ MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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4800435 #
Numero do processo: 10820.000717/92-43
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15799
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:45:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:45:20Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:45:20Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:45:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:45:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:45:20Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:45:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:45:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:45:20Z; created: 2009-08-04T19:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T19:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:45:20Z | Conteúdo => SERVIDO PDSLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820/000.717/92-43 MSR Sessão de 24 de Janeiro de 1995 ACORDA° NR. 103-15-799 Recurso nr.: 106.015 - IRPJ - EX: 1998 Recorrente 1 ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONTRUÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURIDICA - A vista do Acórdão nr. CRSF/01-01.773, de 17.10.94, não pode ser cobrada, como juros de mora, a taxa refe- rencial diária - TRD, antes da Lei nr. 8.218, que entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONTRUÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no periodo de fe- vereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 ser-011- R - PRESIDENTE C AR A TONIO Se - ITRA - RELATOR . 4Wir VISTO EM UBIRAJRRA J-0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 27jAN1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, So- nia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. d() 't dg! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10820/000.717/92-43 RECURSION*: 106.015 ACORDÃO R*: 103-15.799 RECORRENTE: ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO ARAÇATENGE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob n9 53.685.640/0001-49, com domicí- lio tributário em Araçatuba(SP), interpOe com fundamento no ar- tigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso voluntário contra a decisão de primeira instância com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no au - to de infração de fls. 01, mediante o qual, foi constituido, de ofício, em 08 de maio de 1992, crédito tributário, no montante de 20.103,16 UFIR, nele computado os juros de mora e a multa de 50%, prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, aprovado pe lo Decreto n9 85.450/80, relativo ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, devido no exercício de 1988,período-base 1927. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 01, o lançamento em apreço decorreu da escrituração do livro Diário ser mantida em partidas mensais, sem apoio em as - sentos pormenorizados em livros auxiliares, como também deixou de escriturar as contas correntes bancãrias,deixando todo o seu movimento bancário â margem da contabilidade, fatos que demons- tram que a contabilidade da empresa não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado pelo APIcontribuinte. 4!.., mi SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.717/92-43 Fls. 2 Acórdão n9 103-15.799 Procedeu-se então ao arbitramento do lucro,com base no disposto nos artigos 157 § 19, 160 e seu § 19, 399 inciso I, 400, to dos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450/80. Inconformada com a exigência fiscal, interpôs a contri buinte, em 23 de junho de 1992, a impugnação de fls. 30/35, alegando em síntese que: 1 - Com a devida venha, mas no que toca a irrogação da escrituração do Diário feita mediante partidas mensais e sem apoio em livros auxiliares, houve equivoco do ilustre Auditor-Fiscal. 1.1 - O parágrafo 39 do artigo 59 do Decreto-Lei núme ro 486/69 diz assim: " Admite-se a escrituração resumida do Diário por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a con - tas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do es- tabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita ve- rificação." 1.2 - Conforme registros contábeis lançados no Diário, não houve escrituração resumida permitida pelo dispositivo do Decre - to-Lei n9 486/69. As operações, do menor valor que sejam são todas lançadas no livro com individuação, em ordem cronológica rigorosa,com especificação do documento respectivo. 1.3 - Que a única particularidade que pode ter causado estranheza ao Fiscal é a falta da indicação, em cada lançamento, do dia do mês em que ocorreu a respectiva operação, dado despiciendo,uma vez que, havendo necessidade de conferência do registro com o documen to, esta se revelará. Por isso, é usual os escritórios não anotarem o dia do fato compreendido em determinado mês sob escrituração, até por que a Lei lhes faculta simplificação incomensuravelmente maior. 1.4 - Por outro lado, o dispositivo exige utilização de livros auxiliares para registro individuado das operações nos ca - sos de escrituração resumida, não sendo pois a hipótese. Entretanto ,dir. SIÉRV/ÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.717192-43 Fls. 3 Acórdão n9 103- 15.799 nem por esse lado caberia a medida fiscal, dado que os registros da cos tribuinte atendem às exigências legais também neste aspecto, pois no Diário os lançamentos são individuados, e ela, ainda assim, escritura c livro Razão. Os livros da contabilidade foram apresentados à repartição a pedido do agente fiscal. 1.5 - Que o Sr. Auditor não atentou bem para a mensagem do parágrafo 39 do art. 59 do Decreto-Lei n9 486/69, está na continua - ção n9 01 do auto de infração, abaixo do tópico DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, em que, em lugar de imputar à contribuinte à reali zação de escrituração resumida, imputa-lhe escrituração em partidas men sais. Mas as partidas por totais que não excedam o período de um mês são permitidas, sem o controle individuado em livros auxiliares,para quem registra analiticamente os fatos no Diário, como se pode deduzir da leitura do dispositivo comentado. 1.6 - Vê-se assim que não procede a desclassificação da escrita com base na maneira de escriturar, certamente não tendo havido por parte do ilustre Fiscal correta interpretação dos arestos do Egré- gio 19 Conselho de Contribuintes. 2 - A respeito do que o Sr. Fiscal chamou de falta de contabilização da movimentação bancária, a contribuinte" deixando todo o seu movimento bancário à margem da contabilidade", o que em verdade não ocorre, tambêm essa irrogada falta, no caso , não pode justificar a medida excepcional rigor que se constitui a desclassificação da escri - ta, com o consequente arbitramento do lucro tributável. 2.1 - Que a empresa registra no titulo contábil CAIXA to da a sua disponibilidade, ainda que parte dela esteja depositada em Banco. Isso não é o mesmo que não registrar os eventuais negócios manti dos com os Bancos. 2.2 - Assim, a contabilidade, com toda a movimentação fi nanceira registrada por Caixa, mostra a compatibilidade dos depósitos em bancos com os recebimentos escriturados, para cuja verificação foram apresentados ao final todos os extratos das contas movimentadas V flr SEI4V/0 PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10820/000.717/92-43 Fls. 4 Acórdão n9 103 -15.799 2.3 - O exame dos extratos juntamente com o livro Diário, os livros auxiliares e a documentação entregue possibilita concluir, que a escrituração das contas bancárias em nada alteraria o resultado apre - sentado, que o movimento bancário está contido nos fatos escriturados,na hipótese não se justificando o arbitramento, mormente diante da demons - tração de que não ocorreu a outra falha imputada, a da escrituração me diante partidas mensais. 3 - Em face de todo o exposto, a impugnante mui respei- tosamente: 3.1 - requer a declaração de improcedência da cobrança ira posta mediante o auto de infração. 3.2 - se não for o caso de se decretar de plano a improce dência do auto, requer com lastro no art. 17 do Decreto n9 70.235/72 a realização de perícia para se apurar se a falta de escrituração dos (lapa sitos e saques bancários afetou o resultado tributável. As fls. 37, o Fiscal autuante faz suas alegações finais, tendo em vista a impugnação de fls. 30/35. Em fls. 38/41, a impugnante solicita em 14/12/92, a nuli dade do auto de infração por trazer embutida a cobrança da TRD, exigên- cia reconhecidamente ilegal. Novamente se pronuncia o Fiscal autuante ãs fls. 43, ten do em vista o aditamento apresentado As fls. 38141, pela contribuinte, manifestando-se pelo não conhecimento do mesmo, vez que contraria o art. 15 do Decreto n9 70.235/72, em virtude da apresentação fora do prazo fa- tal de 30 dias. Pela decisão de fls. 44/48, de n9 10820/223/93,o Delegad( da Receita Federal em Araçatuba, julgou procedente, nos seguintes termo assim ementados: t:. sunrKo rueLico FEDERAI. PROCESSO N9 10820/000.717192-43 Fls. 5 Acórdão n9 103-15.799 PARTIDAS MENSAIS - Procede o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica que escritura o livro 1 Diário por partidas mensais e não possui livros auxilia- res capazes de suprir a deficiéncia,nomeadamente, quanto ao movimento financeiro. MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - A não escritura - das contas correntes bancárias manti- das pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela le gislação comercial e pela técnica contãbil,evidenciando a não confiabilidade do lucro real a purado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro do e - xercicio. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - No caso de lançamento de oficio, a Taxa Referencial Diária-TRD, tem a natureza de encargo financeiro. Cientificada do decisório, conforme AR de fls. 51, que indica postagem em 19/06/93, interpôs, em 19 de julho de 1993, recurso voluntário de fls. 52/68, requerendo a reforma integral da decisão reco rrida, e que seja conhecido conjuntamente os termos do recurso e da im- pugnação apresentada em primeira instãncia, porém aduz ao final, que: a - a declaração de nulidade do lançamento, em face da impossibilidade de o agente fiscal impor multa, quanto a este aspecto refutando explicitamente, pena de produzir decisão nula por falta de fun damentação, a impossibilidade de normas de hierarquia inferior contraria rem os ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional; b - a declaração de nulidade do lançamento, também em fa ce da impossibilidade de utilização dos índices da TRD-Taxa Referencial Diária para efeito de atualização monetária de creditos tributários. a. u.. SERVICO PISCO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.717/92-43 Fls. 6 Acórdão n9 103-15.799 c - que, não sendo declarada a nulidade do lançamento por nenhum dos fundamentos resumidos nas alíneas anteriores, seja de qualquer sorte reconhecida, pelos fundamentos expostos nos tópicos 5 a 7.11 do recurso,a nulidade da decisão de primeira instãncia, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla de fesa, tornando os autos á repartição de origem para que, em homena - gem ao duplo grau de jurisdição, outro decisório seja proferido,desta feita com a guarda dos requisitos legais e regulamentares. Que caso não seja decretado de plano a nulidade do au to ouda decisão recorrida, na forma proposta, pede a conversão do jul gamento em diligência, determinando-se a realização de perícia para se apurar se a falta de escrituração dos depósitos e saques bancários afetou o resultado tributável, e , na hipótese de terem ocorrido ope rações com reflexos prejudiciais ao Fisco,indicação dessas operações para efeito de ajustamento da base de cálculo do imposto de renda.Pro testa a recorrente,pela indicação de assistente técnico e pela apre- sentação de quesitos. No caso de não serem acolhidos quaisquer dos pedidos anteriores- o que se admite apenas ad argumentandum-, pede a defenden te seja, no márito, cancelada a exigência pelos argumentos expostos na peça de impugnação, reiteradas, ou, ainda, a exclusão da parcela representada pela variação da Taxa Referencial. Ê o relatório. e. SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.717/92-43 Fls. 7 Acórdão n9 103-15-799 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Quanto ao pedido de nulidade do lançamento, em face da impossibilidade de o agente fiscal impor multa, não pode prosperar o pedido, tendo em vista os artigos 99 e 10 do Decreto n9 70.235/72,con siderando que o servidor competente para lavrar auto de infração no *âmbito da Secretaria da Receita Federal é o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, desde que nenhum impedimento transitório obste essa compe - tencia. Com referencia a declaração de nulidade do lançamento, em face da impossibilidade de utilização dos índices da TRD para efei to de atualização monetária dos creditos tributários,também não cabe esta argumentação,vez que o art. 30 da Lei n9 8.218/91, dá a TRD cara ter de juros de mora, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Que o pedido de nulidade da decisão de primeira instán cia, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, naa procede , á vista da referida decisão proferida en centrar-se em conformidade com o art. 31 do Decreto n9 70.235/72. Quanto ao pedido de realização de perícia para apurar se a falta de escrituração dos depósitos e saques bancários afetou o resultado tributável, considerando que a falta de atendimento da inti mação de fls. 06/09 e a reintimação de fls. 10, a recursante poderia ter comprovado o questionamento ora solicitado e não o fez, nego o pe dido. Na análise do processo verifica-se que houve o arbitra mento do lucro, com base nos artigos 157 § 19, 160 e seu § 19,399 in ciso I e 400, todos do RIR/80(Decreto n9 85.450/80), pela constatação por parte do Fisco, da escrituração do livro Diário em partidas men - (6) e:. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108201000.717192-43 Fls. 8 Acórdão n9 103-15.799 sais, sem apoio em assentos pormenorizados em livros auxiliares, como também pela não escrituração das contas correntes bancárias, que fica ram ã margem da contabilidade. O Parecer Normativo CST n9 127175, em seu item 3.3.1 diz: " 3.3.1 - A primeira hipótese relaciona-se com a quan- tidade das operações inscritas em determinadas contas, cuja movimentação torna onerosa sua escrituração indi- vidualizada no Diário.Assim, desde que a empresa pos- sua livros auxiliares, em que se encontrem individuali. r- zadas tais operações, como entre outros, os livros Cai xa,Registros de Entradas e Saídas de Mercadorias,Regis tro de Duplicatas etc„ pode ser utilizada a escritura ção resumida, em que se' transportam, para o Diário so mente os totais mensais, fazendo-se referencia das pá ginas em que as operações se encontram lançadas nos li vros auxiliares devidamente registrados. Com relação ãs contas estáticas e de escrituração eventual, os lan.._ çamentos correspondentes devem figurar no Diário com individuação e clareza, de modo a permitir, em qualquer momento, a perfeita identificação dos fatos descritos." Examinando os documentos acostados ao processo em fls.. 12/22, confirma-se que os lançamentos efetuados no livro Diário da empresa, encontram-se em partidas mensais, sem qualquer menção aos livros auxiliares que deveriam ser mencionados, portanto em total de sacordo com a legislação que rege a matéria. A não escrituração das contas correntes bancárias,cujo movimento bancário ficou ã margem da contabilidade, conforme provado nos autos, infringiu o Código Comercial, art. 12,caput,primeira parte, e a Lei n9 2.354/54, art. 29, tendo já se manifestado este Conselho a través do Acórdão 19 C.C-103-5.441183, que abaix d transcrevo: e:. • SERVIÇO PülDLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.717/92-43 Fls. 9 Acórdão n9 103-15.799 MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO-- A falta de con tabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial, art. 12, caput, primeira parte , e a Lei n9 2.354/54, art. 29(base legal deste parágrafo), instaurando insegurança quanto á'.fidelidade da es crita que, assim, pode ser recusada pelo Fisco, abrindo-lhe a oportu nidade de desclassificação da mesma, arbitrando o lucro da empresa com base no artigo 399 deste Regulamento. Devidamente intimada pelos documentos de fls. 06/09 e reintimada em fls. 10, a comprovar a destinação dos cheques emitidos e cobrados pelo sistema de compensação bancária, nos valores e datas ali especificados, não logrou comprovar as referidas operações, á vista de não ter sequer atendido as intimações. Porém, considerando o Acórdão n9 CSRF/01-1.773, em sessão de 17 de outubro de 1994, excluo a incidência da TRD, no . pe rodo de fevereiro/áljulhog-81', mantendo a exigência de juros de mo ra de 1% ao mes neste período. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a incidência da TRD, no período de fevereiro / 91 a 2jailh6de1991, mantendo a exigência de 1% ao mes neste período. Brasili ,DF, em 25- de janeiro de 1995 • 7K? CESAR ANTONIO MOR IRA - RELATOR Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000373/88-12
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14901
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FiSCALIZAQACLS.S21135(2...M.2.E131.~92.E - Procede a exigência da multa de 50% sobre o valor dos custos escriturados com base em notas fiscais inidóneas, sobretudo se não comprovada a efetividade e regu- laridade das operacões a que se referem (art. 38, Lei nr. 7.450/85). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1994 dt"..C222.nr--- ------a ' Irá."0-pRIir BER - PRESIDENTE E RELATOR i f/ ,i/7 VISTO EM UBIliagártil DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 27 j4Npffliiiir r - NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos altos Paiva, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carnei- • , SERVIDO MMLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13701/000.373/88-12 2. RECURSO NR.: 103.428 ACORDAO NR.: 103-14.901 RECORRENTE : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. EELAIQBIQ Trata-se de exigência de multa de 50% sobre o valor de Cz$ 880.000,00, correspondente à soma das notas fiscais nrs. 072, 080 e 090, emitidas por SANTOS & MAGALHAES LTDA., registradas na escrita fiscal e comercial da autuada, no curso do período-base. Referidas no- tas fiscais foram consideradas inidemeas para acobertar custos, com enquadramento legal no art. 38, parágrafo 3o. da Lei nr. 7.450, de 23.12.85. A irregularidade foi contatada quando da ação fiscal externa desenvolvida na empresa, que deu origem ao processo nr. 13701/000.372/88-50, através do qual exigiu-se IRPJ, do exercício de 1988, período-base de 1987, em razão de irregularidades semelhantes, sendo o presente processo um desdobramento para exigência da multa em relação às irregularidades verificadas no curso do período-base de 1988. Ciência da autuação em 19.112.88, fls. 01 verso. Impugnação apresentada em 13.01.89, fls. 12/14, mais os documentos de fls. 15/97. Argumentou, a autuada que por se tratar de processo decorrente, o que for decidido no processo matriz será apli- cado ao presente. Anexou cópia da impugnação apresentada no processo acima referido, fls. 22/29. Informação fiscal, fls. 100/101, opina pela manutenção do lançamento. As fls. 104/111, cópia da decisão de primeira instância prolatada no processo nr. 13701/000.372/88-50, que manteve a exigência do IRPJ. semNortmxonomm PROCESSO NR. 13701/000.373/88-12 3. ACORDAO MB.: 103-14.901 Decisão de primeiro grau, fls. 112/113, julgou proce- dente a presente ação fiscal. Cientificada da decisão em 20.04.92, fls. 117, a con- tribuinte, em 13.05.92, apelou a este Conselho, fls. 119/120, argumen- tando em resumo que a exigência da multa, neste processo, nada mais é do que decorrente, "ou reflexo como quiserem", da ação principal, pro- cesso nr. 13701/000.372/88-50, IRPJ, guardando com esta uma relação de causa e efeito, de modo que se lograr um julgamento favorável à recorrente naquele processo, o mesmo sucederá com o feito reflexo. Pede sejam os processos anexados, no sentido de logra- rem um único julgamento. E o relatório. sumto muco FEDULAL PROCESSO NR. 13701/000.373/88-12 4. ACORDA° NR.: 103-14.901 31Q1 0 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Este processo é vinculado ao processo nr. 13701/000.372/88-50, eis, que de uma mesma verificação fiscal foram constatadas irregularidades que implicaram na exigência de IRPJ, rela- tivo ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, de que trata o referido processo, e de exigência de multa em virtude da irre- gularidade constatada no curso do período-base de 1988, objeto deste processo. A empresa apropriou custos em sua escrituração comer- cial e fiscal acobertadãs com as notas fiscais nrs. 072, 080 e 090, que teriam sido emitidas pela empresa SANTOS & MAGALHAES LTDA. Ocorre que trata-se de empresa extinta, consoante decisão recorrida, fls. 113, inserindo-se no rol de irregularidades de,, que padecem as notas fiscais glosadas no citado processo. A convicção que formei é de que a empresa valeu-se mes- mo de notas fiscais "frias" objetivando majorar custos e, consequente- mente, omitindo rendimentos à tributação, visto que a empresa, em mo- mento algum, logrou apresentar uma prova sequer de que realmente ti- vesse adquirido as mercadorias relacionadas nas indigitadas notas fis- cais ou de que as mesmas, embora acobertadas com documentos idôneos, efetivamente tivessem ingressado no seu estabelecimento. Assim, a conclusão é de que a penalidade prevista no art. 38 da Lei nr. 7.450/85 foi aplicada corretamente, razão por que a decisão monocrática deve ser prestigiada, também na mesma linha de en- tendimento do voto que proferi no Acórdão nr. 103-13.764, de 13.03.93, do qual fui relator, aprovado A unanimidade de votos por esta Câmara, •nvie,0 MUCO FEDERAL PROCESSO NR. 13701/000.373/88-12 5. ;ORDA0 NR.: 103-14.901 alie negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo rir. 13701/000.372/88-50. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 de maio de 1994 enr C r'D e s-' 10DRIGU'llOntER - RELATOR n Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036878/92-89
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18424
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18.424 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei res 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RI Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSATEL ENGENHARIA SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 11 el RO B -;"ÁrG • UBER SIDENTE 4/ SANDRA • • • DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. 4(41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.036878/92-89 ACÓRDÃO N°: 103-18.424 RECURSO N°: 06.131 RECORRENTE: ENSATEL ENG.SANEAMENTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ENSATEL ENGENHARIA SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 58.278.532/0001-75 , com domicilio tributário na Avenida !mirim, 2887, em São Paulo, em 12105/95, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/04/95. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 838,26 UFIR, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social -PIS, modalidade FATURAMENTO, devida nos exercícios de 1989 e 1990, na forma do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis &is 2.445 e 2.449/88, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal re2lizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.036879/92-41. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 26/01/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de NCz$ 1.229.744,50 do exercício de 1990, bem como a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.371d/d/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.036878/92-89 ACÓRDÃO N°: 103-18.424 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Contudo, a matéria sob exame deve ser analisada tendo em vista as inúmeras decisões dos nossos tribunais. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2193, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Pro- grama de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988, editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. Como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas de que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-lei, não pode mais prosseguir. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 28 de fevereiro de 1997. atea~~ SANDRA M A DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000954/92-53
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16284
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.000066/94-98
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de setembro de 1996 Acórdão n° :103-17.795 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%. Entendimento esse _ adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIAS AERTY LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGU BER RESIDENTE LATOR - - - FORMALIZADO EM: 30 SET 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Sanes Freire AJPS/ Processo n°: 13603.000066194-98 2 Recurso n° : 5.097 Recorrente : MERCEARIAS AERTY LTDA Acórdão n° : 103-17.795 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de Infração de fls. 01. Trata-se de exigência da contribuição para o FINSOCIAL, nos meses de novembro/90 a março/92, no valor equivalente a 19.317,98 UFIR, tendo em vista que a contribuinte efetuou os recolhimentos à alíquota de 0,5% (meio por cento), enquanto a legislação vigente à época determinava alíquotas de 1,2% e posteriormente 2%. Em suas peças de defesa, às fls. 49/55 e 65/66, a contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). f É o relatório. _ Processo n°: 13603.000066/94-98 3 Recurso n° : 5.097 Recorrente : MERCEARIAS AERTY LTDA. Acórdão n° :103-17.795 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. As autoridades julgadoras administrativas não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Quanto à contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do art. 22 do DL n°2397/87. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência, uma vez que a contribuinte efetuou os recolhimentos da contribuição à alíquota de 0,5%. Brasília (DF), em 19 de setembro de 1996 i tflt' ODRlG -‘41rt 1M, ER - Relator Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000696/88-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09826
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Sessão do 09 de mveidat do 19 89 ACÓRDÃO Ne../.Q.3-0 9 A.826 Recurso n9 55.683 - IFtPF - EX: DE 19 85 Recorrente JORGE ADRIANO BONOTTO MACHADO Ftworrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISA0 DE PRIMEIRO GRAU. De acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento é um procedimento tendente, inclusive, a de - terminar a matéria tributável, e o art. 10 do Decreto n9 70.235/72 determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente, entre ou- tros elementos, a descrição ao fato. Assim,se • o lançamento é feito de maneira a que os fa - tos nao estejam suficientemente descritos e o julgador singular não atenda ao apelo do im - pugnante para, primeiro, explicitar os fatos a que se reporta .o lançamento, caracterizou - -se o cerceamento do direito de defesa do con tribuinte. - A nulidade da decisão no processo princi - pal acarreta, por efeito da decorrência natu- ral, a anulação da decisão no processo decor- rente. • - Declaracee a nulidade da decisão de primei- ra instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JORGE ADRIANO BONOTTO MACHADO. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unan midade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau. Sala das Sessões-DF., em 09 de novembro de 1989. v.v. 111/4 --..114,40NIO DA I LVA CAB — 'r DENTE E RELAT( . VISTO EM ZAINITO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEt SESSÃO DE: 15FEV1990 t DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D CLER DE ASSUNÇÃO, LoRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI MARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .. suwiçoNeucoFEDERAL Processo n9 11030/000.696/88-49 Recurso n9 55.683 Acórdão n9 103-09.826 Recorrente: JORGE ADRIANO BONOTTO MACHADO • RELATÓRIO JORGE ADRIANO BONOTTO MACHADO, com domicílio fiscal em Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, solicita a reforma da decisão de fls. 74/75. Lê-se no auto de infração de fls. 26 que as seguin- tes exigências estão sendo feitas: I - EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 1.1 - Lucros distribuídos. Inclusão na cédula "H" do valor de Cr$ 16.275.000,00 relativo a lucro distribuído, em razão de distribuição disfarçada de lucros pela GRANJA TRÊS PINHEIROS, da qual o contribuinte é só- cio, pela compra de 350 sacos de sementes de soja, mediante a Nota. Fiscal n9 327, de 30.11.84. Na impugnação o contribuinte se reportou às razões aduzidas pela empresa da qual é sócio, no processo n9 11030.000690/88-62, já que o presente é decorrente. O julgador singular não acolheu a impugnação, estan do a decisão assim ementada: "A sorte do lançamento efetuado em processo decorren te está ligada ao que for decidido no processo ma : triz." No recurso, o ibuinte se reportou, novamente ao processo principal, solicitand que as razões expostas pela sua contL.--- SERVIÇO KIIIIXO ff.DOUL Processo n9 11030/000.696/88-49 2. Acórdão n9 103-09.826 empresa sejam acolhidas também neste processo. o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relatar: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 08.07.89 (AR de fls. 77), enquanto a protoco- lização do presente se ocorreu em 01.08.89 (doc. de fls. 78). Conforme a recorrente e conforme a autoridade jul- gadora singular, o que ficar decidido no processo principal apli- ca-se ao presente caso. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 06/ 11189, tendo decidido, conforme consta do Acórdão n9 . 103-09.724 , que a decisão singular deveria ser declarada nula. Assim sendo, voto no sentido de que se declare nu- la a decisão de primeiro grau. e nove de 1989. IO DA SILVA CABRAL - RELAT • cvgc Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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