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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8547381 #
Numero do processo: 16045.000332/2007-92
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1997 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Siunula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.367
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Siunula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ç j I ACORDAM os membros da 3' Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re,so de oficio. `s. f Z.- VI IRA, (-Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências SETEMBRO DE 1996 A SETEMBRO DE 1997, conforme relatório fiscal, fls. 36 a 44; os valores foram apurados por meio de aferição indireta. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 55 a 94. A Decisão-Notificação julgou improcedente o lançamento em função da fluência do prazo decadencial. Foi interposto o recurso de oficio. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Não merece reparo a decisão de primeira instância. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 1 2 Processo n° 16045.000332/2007-92 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.367 Fl. 287 Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do C'FN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do C'TN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18 de setembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Não se pode esquecer que in casu o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, não sendo possível verificar se a empresa registrou todos os fatos geradores efetivamente ocorridos. Não sendo possível aplicar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do mesmo diploma. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1998, o que findaria em 1 de janeiro de 2003. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010. r-, /''' , çl, , --- ,.."- -C-0.--AND'i- ' • .r9 S—V-IEIRA - - : / , 3

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8208594 #
Numero do processo: 10435.720009/2007-69
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não se conhece do recurso decorrente de retificações de declarações efetuadas em DCTF e PER/Dcomp, posteriormente à manifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil e sobre as quais esta autoridade não tenha se manifestado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-000.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu-se do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Não se conhece do recurso decorrente de retificações de declarações efetuadas em DCTF e PER/Dcomp, posteriormente à manifestação do Delegado da Receita Federal do Brasil e sobre as quais esta autoridade não tenha se manifestado.. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceu-se do recurso, nos termos do voto do Relator. ROdrigo da Osta Possas - Presidente Maurici6 Taveira e Sibda/Relator EDITADO EM: 06/1212010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Mauricio Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso, 2 Relatório TRANSPORTADORA BITURY LTDA.., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 134/149, contra o acórdão n" 11-27.705, de 29/09/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls, 122/129, que não conheceu da manifestação de inconformidade relativa a PER/Dcomp por meio da qual a contribuinte pretende compensar alegados créditos de Cofins derivados de pagamento indevido ou a maior, efetuado em 15/02/2006, relativo ao período de apuração de janeiro de 2006, com débitos de Cofins, PIS e multas isoladas, cuja transmissão fora efetuada pela contribuinte em 25/04/2006 (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação — PER/Dcomp transmitida pela contribuinte em 25/04/2006 (retilicadora, n" 37151.12024. 250406 1.7 04-0320), por intermédio da qual compensa débitos de Cotins, PIS e multas isoladas, no montante de R$ 61.669,24, com alegados créditos relativos à Cotins- derivados de pagamento indevido ou a maior, efetuado em 15/03/2006, relativo ao período de apuração fevereiro de 2006. Foram anexados aos autos cópias das PER/Dcomp (retíficadora e original, às fis.01/09 e 10/17, respectivamente), da Declaração de Débitos e Créditos Tributários- Federais — DCIT relativa ao 1" semestre de 2006 (fls- . 21/29) e extrato comprobatório da e.Xistência, nos arquivos da Receita Federal, de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — Darf no valor de R$ 107 069,47 (Os 20) E, ainda, telas dos sistemas CNPJ/CONSULTA (lis IN e SRF-SIEF- PERIDCOMP-CONSULTA-PÁRÂMEIROS BÁSICOS (fis 19) 2 Em 29/01/2007, o Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE proleriii o DESPACHO DECISÓRIO N" 19 (fis..31/34), por intermédio do qual resolveu não homologar a compensação pleiteada pela contribuinte na referida PER/Dcomp, pelas razões a seguir resumidamente expostas. 2 L "(,) de acordo com o art. 74-0 6" e 7" da Lei n" 9 430/1996, incluído pela Lei n" 10833, 2003, a Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." 2.2 "(..) os débitos relacionados na Declaração de Compensação de 11.4 a 6 encontram-se extintos sob co4dição resolutória, cabendo à autoridade administrativa homolog.ar não a compensação, a dependei' da existência de crédiM''do:ICD contribuinte, passível de restituição, o que se passa a analisar .a seguir "(grifos cio original) 2.3 "O pretenso crédito de R$ 61 669,24 (..), tem por origem um pagamento no valor de RS 107 069,47 ( ), código 2172, recolhido em 31/01/2006, conforme declarado às /Is 03. Nos :sistemas informatizados da SRF consta, realmente, uni pagamento no valor e código referidos, mas com data de arrecadação 15/02/2006 07s.06)."(grifbs do original) Processo n" 10435 720009/2007-69 Acórdão n." 3301-00.723 S3-C3T1 Fl. 2 2.4 "Em análise a Dedal ação de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, do I" Semestre de .2006 (fls. 21/29), con_staiou- se que o débito infOrmado, bem como o valor do crédito vinculado, relativo ao código 2172 — Período de Apuração JAN/2006, Ibrarn no valor de R$ 107.069,47 ( ), não havendo, assim, que se cogitar "pagamento indevido ou a maior", conforme referido à 11.01." 2.5. "Tendo em vista que, para todos os fins legais, a DCTF constitui confissão de dividas, nos termos do art. .5"„ ; I" e 2", do Decreto-Lei n" 2 124/1984, não devem ser homologadas as compensações pleiteadas, por inexistência de crédito 3. Regularmente cientificada em 23/02/2007 (fis.39) do relérido despacho decisório e intimada para pagamento dos débitos indevidamente compensados, por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO N" 2/2007/DRF/CRU/PE/GAB 38), a interessada apresentou, em 26/03/2007, por meio de seu procurador (instrumento de mandato e documentos de identificação do procurador às .fls.118/119), maniféstação de inconformidade (fis 40/50), acompanhada de documentos, que vêm a ser cópias • 0 do contrato social da pessoa jurídica e alterações (fls..51/111); ii) da página 41 da DCTF do 1" semestre de 2006 (fis.112) com valor diferente do constante da DCTF acostada às Ils.21/29; e iii) de PER/Dcomp retificadora 013..113/117) Naquela peça de defesa, argúi e requer o que segue. 3_1. Discorre sobre a tempestividade da maniféstação de inconformidade apresentada e requer a _suspensão de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados no presente processo de restituição/compensação 3 2. Tendo efetuado pagamento a maior da Cotins em 15/02/2006, apr escutou PER/Dcomp desse crédito com débitos vincendos de outros tributos administrados pela Receita Federal da seguinte .fbrina , i) pagamento efetuado da Cotins R$ 107.069,47, ii) valor devido da Cotins em 15/0_2/2006 R$ 44,947,01; iii) crédito restitufvel/compensável : R$ 62.12.2,46; iv) valor total do PER/Dcomp R$ 61.669,24, 3.3. O indeferimento da compensação "( .) não pode prosperar, pois o que se deu no presente caso .foi um "erro de falo" do contribuinte, tanto no preenchimento da DCTF (deveria ter indicado como débito de COFINS-2172 do PA JAN/2006, vencimento 1.5/02/2006, a quantia de R$ 44 947,01) quanto rio\ preenchimento do PER/DCOMP (deveria ter indicado coMo débito de COFINS-2 172 o recolhimento de R$ 107 069,47 e'ite 15/02/2006). ( .) tudo isso foi devidamente corrigido pe0\---/ Impugnante, que apresentou DCTF Retificadora para o semestre de 2006 (doe ) e pertinente PER/DCOMP retificador. (doc.) 3.4. Diante do erro de fino demonstrado, entende justificar-se a modificação do despacho decisório vergastado com base nos incisos IV e VIII do ar t. 149 da Lei n" 5172, de .2.5 de outubro de 3 Direito Creditório Não Reconhecido 4 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). "E nem se diga que a retificação de DCTF e de PER/DCOMP seriam indevidas e que implicariam cai (sie) desconsideração do .fato jurídico do pagamento indevido e a maior da COFINS-2172 em 15/02/2006, pois um mero equivoco no preenchimento da DCTF e de PER/DCOMP, ambos instrumentos de controle com possibilidade de alteração para adequação à realidade fática, jamais poderia descaracterizar os recolhimentos a maior efetivamente efetuados pela Requerente " Transcreveu decisões administrativas de primeiro e segundo graus que entende virem ao encontro desse entendimento. 3..5. "( ) é de se aplicar ao caso os juros legais sobre o crédito residual a restituir, a teor do art. .39, 4" da Lei n" 9.2.50/95 (.)." 3 6 Por fim, requer a reforma do ora combatido DESPACHO DECISÓRIO N" 19/2006, nos seguintes termos - i) reconhecendo-se que houve pagamento a maior da Co fins sob o código 2172 no montante de .R$ 62.122,46, uma vez que o valor devido era RS 44 947,01 e o pago fbi R$ 107.069,47, ii) em virtude de erros de .fato na DCTF e no PER/Dcomp, devidamente retificados, reconheça-se que o crédito originou-se do referido pagamento maior, iii) reconheça-se o direito de que sobre os créditos atualizados incidam juros calculados à taxa Selic, conforme o art, 39, ,sç 4" da Lei n" 9.250/95; iv) a suspensão de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos. débitos albergados no presente processo de restituição/compensação, com fundamento na legislação que cita, e v) seja autorizado o encontro de contas do valor pago a maior devidamente corrigido, com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, nos termos da legislação que cita A .DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade cujo acórdão restou assim ementado: Assunto. Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração . 01/01/2006 a 31/01/2006 RETIFICA ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A retificação do PERIDC0114P é da competência exclusiva dos Delegados da Receita Federal do Brasil, não cabendo, portanto, a sua apreciação em sede de manifestação de inconfbrinidade, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas nãor se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que Vh4(,-/-'. atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não aproveitam em relação a qualquei outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Manifestação de Inconfbrmidade Não Conhecida Processo n" 10435.720009/2007-69 S3 -C3T1 Acórdão n." 3301-00,723 F]. 3 Tempestivamente, em 09/12/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fia. 134/149, no qual reitera suas razões de defesa anteriormente apresentas, Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos (11, 148/149): III - DOS PEDIDOS Por todo o exposto, a ora Recorrente REQUER, 1) Ab initio, que todos os débitos mantidos pelo Acórdão da DRJ de Reei:fé tenham, imediatamente, sua exigibilidade suspensa ¡unto à Seci etaria da Receita Federal do Brasil, para todos OS fins de direito, especialmente para que não sejam enviados ao CAD1N ou à Procuradoria da Fazenda Nacional paia inscrição em Dívida Ativa da União, bem como não sejam impedimento à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD- EN,. conlbrine arts. 205 e 2065 do CTN) quando requerida pelo contribuinte, 2) reconhecer que houve pagamento a maior da COFINS-2I 72 em 1.5/03/2007, aproveitando-se o credito por intermédio de PER/DCOMP nos ,seguintes moldes.' 1 - Pagamento da COFINS em 1.5/02/2006: R$ 107.069,47 2 - Valor devido da COF1NS em 15/02/2006: RS 44.947,01 3 - Crédito restituivel/compensável. R$ 62.122,46 4 - Valor total do PER/DCOMP: R$ 61,669,24 3) em virtude do erro de . fato na DCTF e no PER/DCOMP relacionados, já devidamente retificados, que se considere que os créditos se originaram nos seguintes moldes. I 4) o dl] eito da hnpugnante que sobre os créditos atualizados incida »nos legais à Taxa SELIC, conforme art 39„0", da Lei a' 9.250/9.5; 5) que V.Sa se digne autorizar o encontro de contas (compensação) por intermédio de PER/DCOMP, do que .foi pagc! a maior, devidamente corrigido, com débitos de triblít.M. administrados junto à SRF, tudo nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis ii r's 10.637/2002 e 10 833/20 .' 1,e demais legislações. Voto I Conselheiro Maurício 'faveira e Silva, Relatou O recurso é tempestivo, contudo, não deve ser conhecido pelos motivos que se seguem. Conforme relatado, a DRF indeferiu o pleito da contribuinte pois o valor declarado em DCTF coincidia com o que havia sido pago inexistindo, portanto, direito creditório a respaldar as compensações declaradas. Em sua manifestação de inconformidade a interessada apresenta de forma incompleta e pouco legível, declarações retificadoras relativas a DCTF e PER/Deomp, alegando ter sanado o erro de fato, devendo ser reformado o despacho decisório e, ainda, na mesma toada, o acórdão reconido, Contudo, as declarações retificadoras têm o seu curso próprio regulamentado à época dos fatos pelas Instruções Normativas ifs 583/05, relativa à DCTF e 600/05, em relação ao PER/Dcomp e devem ser apreciadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil a que a contribuinte encontra-se circunscrita, conforme competência que lhe foi atribuída por meio da Portaria ME n" 125/09 - Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil — UB, o qual assim dispõe: At 203 Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRIS Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRE' de Classes "Especial A", "Especial .8" e "Especial C", quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva ¡uris-dição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação .social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente. [ 1 II - executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declarações para processamento, [ X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; E -1 Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasn.. Inspetores-Cheles da Receita Federal do Brasil incumbem, âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com' a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: 6 Ma-ruído TáVeira e4 Processo n" I 0435 720009/2007-69 S3-C3T1 Acôtfflo n' 3301-01).723 F I 4 VJ - decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; [ (2,-rifei) Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida que não conheceu da manifestação de inconformidade, visto que a apreciação de questão relacionada a retificações de declaração não está contemplada dentre as atribuições das DR.J, conforme registra o art. 212 da Portaria MF n" 125/09, o qual consigna: Art. 212. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I. 1 III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarciinento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de aliquotas de tributos e contribuições No mesmo passo, a competência deste Conselho visa ao julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância, conforme dispõe o art. 1" do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256/09: Art. I' Compete aos órgãos julgadores do GARE o julgamento de recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, vez que a matéria não foi apreciada pela primeira instância que, )-corretamente não conheceu da manifestação de inconformidade, tendo em vista tOar se de matéria de competência do delegado da DRF da jurisdição da contribuinte, não c,.,e.b a este-.. colegiada conhecer deste recurso.. ) Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. 7

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Numero do processo: 10675.003118/2005-23
Data da sessão: Sun Jun 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art, 17 na Lei n° 6.9.38, de 1981, por força da Lei n° 10,165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR„ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária, a sua averbação à margem da matricula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. IMPOSTO TERRITORIAL, RURAL. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, REVISÃO, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — FORMA DE APRESENTAÇÃO — NORMAS DA ABNT - Laudo técnico de avaliação, mesmo não atendendo aos requisitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pela norma NBR n° 8399 ou qualquer outra, mas contendo elementos de prova suficientes o bastante para demonstrar características do imóvel em discussão que o diferenciam em relação a outros imóveis do mesmo município de localização, ensejando um valor tributável pelo valor da terra nua inferior ao VTNm fixado pela SRF tendo por base as DITR, deve ser acolhido para revisão dos cálculos e apuração do valor tributável correspondente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua (VTN) declarado pela recorrente,nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Helenilson Cunha Pontes, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann,
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art, 17 na Lei n° 6.9.38, de 1981, por força da Lei n° 10,165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR„ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental •(ADA), fazendo-se, também, necessária , a sua averbação à margem da matricula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. IMPOSTO TERRITORIAL, RURAL. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, REVISÃO, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — FORMA DE APRESENTAÇÃO — NORMAS DA ABNT - Laudo técnico de avaliação, mesmo não atendendo aos requisitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pela norma NBR n° 8399 ou qualquer outra, mas contendo elementos de prova suficientes o bastante para demonstrar características do imóvel em discussão que o diferenciam em relação a outros imóveis do mesmo município de localização, ensejando um valor tributável pelo valor da terra nua inferior ao VTNni fixado pela SRF tendo por base as DITR, deve ser acolhido para revisão dos cálculos e apuração do valor tributável correspondente. sidente e Redator DesignadoNels Pedro An n Juni Relator Relatou EDITADO EM: 'Y 7 ET 20-1131 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua (VTN) declarado pela recorrente,nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Helenilson Cunha Pontes, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Arag -ão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo e 10675 .003118/2005-23 S2-C2T2 Acórdão a' 2202-00.570 F1 2 Relatório Através do auto de infração de fls. 24/.31 e .33, a contribuinte Daterra Atividades Rurais Ltda. foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 382.218,76, correspondente ao lançamento do 1TR do exercício de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até .31/10/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista" (NIRF 2.954.917-5), com 2.602,4 ha, localizado no município de Patrocínio - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 24/28 e 31, A ação fiscal iniciou-se com termo de intimação de fls.06, recepcionado em 17/05/2005, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - matrícula atualizada do imóvel, Ato Declaratório Ambiental — ADA tempestivo, relação das benfeitorias com sua área em m 2, declaração de produtor rural e notas fiscais da produção vegetal,. Em atendimento, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 08 e os documentos de prova de 1'2,09/23. No procedimento de verificação desses documentos e da DITR/2001, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de infração, com a glosa integral da área declarada como de utilização limitada (959,7 ha), com conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado de R$ 1.200.000,00, arbitrando-o em R$ 5,035.450,00, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 154.132,90, conforme demonstrativo de fis. 24, Cientificada do lançamento em 09/12/2005 (AR de fls,34), a contribuinte, por meio de representante legal, protocolou a impugnação de fls. 36/42 em 09/01/2006, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de prova de fls. 43/51, alegando, em síntese: - de início, faz breve relato do procedimento fiscal e transcreve parcialmente o auto de infração/anexos, tecendo comentários sobre a fundamentação legal utilizada pela autoridade autuante e a incidência do imposto e dos consectários; - adianta que toda a polêmica baseia-se em dois pontos: o não reconhecimento, pela fiscalização, de áreas de interesse ambiental (preservação permanente e utilização limitada) e o VTN declarado utilizado para pagamento do ITR/2001, procedimento praticamente idêntico ao adotado para o 1TR/2000; - a autoridade autuante prendeu-se exclusivamente a obrigações consideradas acessórias, para desconsiderar as áreas preservacionistas (1.269,50 ha), cuja existência reconheceu expressamente; - O ADA foi apresentado no próprio ano base de 2001, em 16/03, o que desautoriza a glosa da área preservacionista declarada; 3 - foram desconsiderados 959,72 ha reconhecidamente averbados à margem do registro imobiliário, conforme legislação de comando, fazendo-a figurar como utilizável, como se improdutiva fosse, reduzindo o grau de utilização do imóvel de 9,5,4 % para 55,5 %; - afirma que a Lei IV 9..393/1996 não desconsidera as áreas de interesse ambiental, por não serem apresentadas as declarações correspondentes, procedimento que a fiscalização adotou; transcreve seus artigos 6' e 7", salientando que a multa a ser aplicada deveria cingir-se aos ditames desse último; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRJ/BSA n° 03-20.896, de 30/05/2007, às fls. 56/61, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício, 2001 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de utilização limitada reserva legal, para fins de exclusão do 177?, deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo . fato gerador, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou ter sido comprovada a protocolização tempestiva cio requerimento do Ato Declaratório Ambiental ADA, DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o jusiVicassein Devidamente cientificado dessa decisão em 09/08/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário de fls, 68 a 178 onde alega reitera os alegações da impugnação e junta o laudo de fls. 94 a 178.. É o relatório Q 4 Processo n" t 0675 003118/2005-23 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00370 Fl 3 Voto Vencido Conselheiro Pedro Anan Junior Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. RESERVA LEGAL Trata-se de lançamento fiscal de ITR, exercício 2001, derivado de glosa de área de reserva legal por ter averbado no registro de imóveis área de utilização limitada (reserva legal) em outubro de 2002. A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da utilização limitada (reserva legal) não poderia ser efetuada no exercício de 2001, uma vez que a averbação ocorreu em outubro de 2002, apesar do recorrente ter protocolado o ADA tempestivamente, A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem no âmbito do Direito Tributário daquela que recebem no contexto do Direito Ambiental. A Lei 939.3, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1°, inciso II, letra "a"), ou seja, estas áreas constituem elementos redutores da base de cálculo tributável do ITR„ A base de cálculo tributária é a própria exteriorização econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo está submetida à reserva legal e aos rigores da legalidade tributária, contemplada constitucionalmente corno urna das principais limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, I, CF), O Código Tributário Nacional (ar. 97, IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de cálculo tributável. Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1°) vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à reserva legal) ao efeito "onerosidade", produzido em decorrência de modificação aa base de cálculo tributária. Vale dizer, qualquer alteração de base de cálculo que tome o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete-se ao regime jurídico aplicável à majoração tributária, notadamente 'a exigência de que seja veiculada por lei formal e atenda aos interstícios temporais previstos constitucionalmente (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária, O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, 5 localizado fora da zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano (art. 1°, lei 9,393/96). A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem como ponto de partida o Valor da Terra Nua — VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores. Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem ser excluídos (art. 10, § 1', Lei 9.393/96) os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas.. Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é o de "área tributável", entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total, chega-se ao Valor da Terra Nua tributável (VINt), que á efetiva base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR, Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a análise e determinação da "área aproveitável" e da "área efetivamente utilizada". Considera-se corno "área aproveitável", a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal,-excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Por outro lado, entende-se por "área efetivamente utilizada" a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola, ou tenha sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7" da Lei n" 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O Grau de Utilização — GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, A base de cálculo tributável do ITR é o Valor da Terra Nua tributável (VTNt), sobre a qual incidirão alíquotas variáveis dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9,393/96), Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo tributável poderá ensejar modificação no nível de onerosidade tributária, índice que pode refletir 6 Processo n" 10675.003118/2005-2.3 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.570 Fl 4 majoração tributária, a submeter-se aos rigores da reserva legal, na forma do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, As áreas de preservação permanente e de reserva legal constituem, como visto, elementos redutores da "área tributável", e por isso influenciam diretamente a base de cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável — VTNt), na medida em que esta é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total. A desconsideração de elementos redutores do valor da "área tributável", tais corno as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do número resultante da divisão entre área tributável e área total do imóvel, resultado que repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR. A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do imóvel, O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo, da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel. Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9393/96 não impôs qualquer condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas corno elementos redutores da área tributável por este imposto. Ocorre que a IN/SRF 67/97, conferindo nova redação ao art. 10, § 40 da 1N/SRF 43/97, estabeleceu que: Art. 10, sç 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do 1BAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte.' I - as áreas de reserva legal, para ,fins de obtenção do ato declara tório do MAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965, II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos elementos redutores da base de cálculo- do ITR (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber: Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento ,junto ao 1BAMA solicitando a expedição de ato declaratório reconhecendo as características ambientais do imóvel. Segundo, as áreas de reserva legal deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel antes do pleito de expedição do ato declaratório junto ao IBAMA. Terceiro, o requerimento para expedição do ato declaratório deve ser protocolado junto ao IBAMA no prazo de até seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. Segundo a dicção da citada Instrução Normativa, se não cumpridas as três condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão ser utilizadas pelo sujeito passivo corno elementos redutores da base de cálculo do ITR. As referidas condições fbram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1° e 12, § 10), Corno resta claro, a lei tributária, ao definir o fato gerador do ITR, estabeleceu a sua base de cálculo sem condições, Atos regulamentares editados posteriormente, a pretexto de regular o tributo, na prática, tornaram-no mais oneroso, na medida em que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse ser apurada, O Código Tributário Nacional (art. 97, § 11 é expresso ao equiparar à majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo, que resulte em torná-lo mais oneroso", No caso em concreto, no que diz respeito a reserva legal ou área de utilização limitada, entendo que deve prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar do Recorrente ter averbado no registro de imóveis à áreas em outubro de 2002, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, além do mais o recorrente apresenta laudo de avaliação que ratifica que a área é de utilização limitada, portanto não podemos desconsiderar tal fato. Saliente-se uma vez a própria legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal. Desta forma entendo que assiste razão ao contribuinte, portanto dou provimento ao recurso nesse item, VALOR DA TERRA NUA - VTN Em relação ao VTN, a autoridade lançadora arbitrou a valor em R$ 2..000,00 urna vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotado no CREA, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.. No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o artigo 8°, da Lei n" 9.393, de 1996, determina que ele refletirá o preço de mercado de terras apurado no dia 1' de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado. No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no Sistema de Preços de Terra — SIPT, evidenciado nos extratos de fis. 32, uma vez que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação para suportar o valor adotado pelo Recorrente. 8 Processo n 10675.003118/2005-23 S2-C2T2 Acórdão n 0 2202-00370 Fl 5 Já o contribuinte apresenta agora em fase de recurso o laudo de fls. 94 a 178, elaborado por profissional devidamente cadastrado no CREA e no IMAPE onde o perito chega após efetuar as devidas análises confirma o valor declarado pelo Recorrente. No caso em concreto foi arbitrado o valor do VTN com base nas informações constantes do SIPT, Entendo que os valores do SIPT não podem ser utilizados nesse caso, uma vez que o Recorrente apresentou laudo técnico de avaliação onde se demonstra de maneira técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento. Apesar do laudo ter sido juntado na fase de recurso, pelo princípio de verdade material, é posição desse colegiada aceitar tal documento de sorte a se buscar a real verdade dos fatos, caso contrário estaríamos cerceando o direito de defesa do contribuinte. Desta forma, entendo que devemos acolher para o VTN declarado pelo Recorrente, urna vez qtr :\foi suportado por laudo de avaliação.. \\ De a rrna, conheço do recurso e no mérito dou provimento para reestabelecer o va nd VT ‘ declarado pelo Recorrente em sua DITR. Pedrb Alan Jubior 9 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Anan Junior, permito-me divergir quanto a exclusão da tributação a integralidade das áreas de preservação permanente e utilização limitada (área de reserva legal). Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito as áreas de preservação permanente e utilização limitada, o recorrente preencheu os requisitos previstos na legislação de regência. Com a devida vênia do nobre relator não posso acompanhá-lo nestas conclusões, pelos motivos abaixo expostos. Corno visto no relatório e nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de preservação permanente e área de utilização limitada/reserva legal, e o nó da questão restringe-se a exigência relativa ao ADA — Ato Deelaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação, bem corno a falta de averbação, até a data do fato gerador, da área de utilização limitada (reserva legal) no Cartório de Imóveis (averbação tempestiva realizada até 01/0112001), Discute-se, ainda, o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Se faz necessário esclarecer, ainda, que a glosa da área de utilização limitada (reserva legal) declarada decorreu, também, do exame da tempestividade da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito este não observado pela recorrente. Assim, verifica-se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tais áreas da incidência do ITR/2001, qualquer que sejam as suas reais dimensões, fbi a falta de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis da área de utilização limitada (reserva legal), sendo que faltou a apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) para as duas áreas e esta é a maior questão discutida nos autos. Como visto no relatório, na matéria de mérito, confirmou-se o não cumprimento de uma exigência genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas corno de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA), Como discussão, que se trava nestes autos, cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado, 10 Processo n" 10675 003118/2005-23 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.570 El 6 Como é de notório conhecimento, o 1TR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei n o 9,393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano urna vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas, Urna é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Deelaratório Ambiental — ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art, 1" da Lei n° 10,165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1° na Lei n" 6,938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem com i-edução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo J7JJ da Lei n° 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Tara de Vistoria " (NR) ) 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. 11 Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1' do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2001, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), confOrme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3" da MP n° L956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2,166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do [IR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Não obstante a pretensão do requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Laudo Técnico apresentado, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA.. Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte, Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua (VTN) tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nos autos Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal. Na parte atinente ao cálculo do Valor da 'Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2001 foi desconsiderado.. Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado com base nos dados cadastrais informados na correspondente DITR/2001, já que não existia um V TN apurado por aptidão agrícola declarado para efeito de comparação, consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado 12 Processo n" 10675 003118/2005-23 82-C212 Acórdão n." 2202-00,570 H 7 Em síntese, podemos dizer que o VTNin/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso 31 de dezembro de 2000. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n" 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. - Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador, Para tanto, a fiscalização deve enviar urna intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2001 e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde 13 esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura - os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da D1TRs, não condiz com o proposto pelo art, 14 da Lei no 9,393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do D1AC ou do D1AT, bem como de subavaliaçâo ou prestação de inibi-mações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à deterininação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, § 1" As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no ar! 12, § 1", inciso II da Lei n" 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos illunicipios Assim se manifesta o art. 12 da Lei n" 8,629, de 1993: Artigo 12 - Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social § 1" - A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregadas I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação,. II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2 0 - Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercada (o grilb não é do original) Resta claro, que com a publicação da Lei n" 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de L993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios, 14 Processo n" 10675 0031 I 8/2005-23 S2-C2T2 Acórdão r 2202-00370 FI 8 Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comandó legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VTNm com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que deverá estar acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos requisitos das normas da ABNT, principalmente no que diz respeito às fontes consultadas e a metodologia então utilizada. Estou ciente que a presente matéria sempre gerou polêmica neste Conselho de Contribuintes e ainda vai permanecer ao longo do tempo, pois existem colegas que defendem a tese de que o contribuinte poderia questionar o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, mas para tanto seria necessário a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atual NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da data do fator gerador do imposto, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Ou seja, entendem, que de acordo com a legislação de regência, estes critérios seriam rígidos, Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos colegas, extemada em diversos julgados, que a legislação do 1TR não estabeleceu, em lugar algum, a exigência de confecção de laudos técnicos de avaliação de conformidade com a norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para fins de pedido de revisão do VTN mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou, isto sim, que o laudo técnico deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Basta, portanto, na opinião dos colegas que compartilham esta tese, que o laudo emitido de conformidade com tal determinação demonstre, de forma inequívoca, as características que diferenciam o imóvel questionado, das demais terras do município envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município. Ora, o recorrente demonstrou de forma razoável, através do Laudo Técnico de Avaliação, que o Valor da Terra Nua médio por hectare de sua propriedade naquele município não poderia ser superior ao declarado, Assim sendo, é de se aceitar como sendo razoável o VTN proposto pela recorrente. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar 15 provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua (VTN) declarado pela recorrente. 16 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARAl2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10675.003118/2005-23 Recurso n": 340.087 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência elo Acórdão n" 2202-00370. Brasília/DF, 2 us 2n ° '7 EVELINE COÊLHO DE MEt,0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8109547 #
Numero do processo: 10314.001465/00-53
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/07/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/07/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também,o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna.
Numero da decisão: 3201-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/07/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/07/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também,o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 220          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Do pedido de restituição e posterior compensação  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra decisão que indeferiu pedido de restituição do Imposto de  Importação, acompanhado de pedido de compensação, no valor  de R$ 45.918,06 (quarenta e cinco mil novecentos e dezoito reais  e  seis  centavos),  conforme documentos às  fls.  02/07,  inerente à  Declaração de Importação nº 414099 (fls. 19/23), registrada em  25/09/1996.  Consta dos autos que, através de uma outra DI, sob nº 069865,  registrada em 20/06/1995, a  requerente procedeu à importação  da  mercadoria  “MYKON  ATC  WHITE”  (N,N,N,N  –  tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil­celusose  sódica), classificando­a no código NCM 2922.30.90 (alíquota do  II – 2%).   Naquela  ocasião,  com  base  nos  exames  procedidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  –  LABANA  (fls.  35/36),  a  Equipe  de  Classificação  e  Valoração  Aduaneira  discordou  do  código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o  código NCM 3823.90.90  (alíquota  II  –  14%). Desta  forma,  em  29/05/1996,  a  referida  equipe  deu  ciência  ao  importador  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar  (fls.  34),  onde  o  mesmo  foi  intimado  a  apresentar  Declaração  Complementar  de  Importação  (DCI),  a  fim  de  recolher  os  tributos  e  acréscimos  legais  decorrentes  da  reclassificação  fiscal.  Fl. 409DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 221          3 Em seu  requerimento  (fls. 02/07),  a peticionária  informa que a  partir  desta  autuação passou  a  adotar  o  código  apontado  pela  fiscalização,  e  conseqüentemente,  o  imposto  de  importação  passou  a  ser  calculado  e  recolhido  com  base  na  alíquota  de  14%.  Todavia,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10880.014252/98­80, a requerente efetuou consulta fiscal com o  intuito de esclarecer a classificação do produto. Como resposta,  e conforme fundamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF nº 319, de 29/06/1998 (fls. 24/28), concluiu­se que o código a  ser  adotado  é  2922.30.90,  ou  seja,  o  código  adotado  pela  contribuinte  anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo de Lançamento Complementar acima mencionado.  Diante disso, através do presente processo e com fundamento na  IN SRF nº 21/97, a recorrente solicita restituição acompanhada  de pedido de compensação de parte do pagamento do Imposto de  Importação  relativo  à  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação nº 414099 (fls. 19/23), registrada em 25/09/1996, o  qual defende ter sido pago a maior.  Do indeferimento do pleito  Ao apreciar o pleito da  interessada, o SEFIA/IRF/SP, por meio  do despacho às fls. 38/39, destacou que, “ao formalizar o pedido  de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido  intimada a cumprir obrigação  tributária  relativa ao  fato objeto  da  consulta  (...)  razão  pela  qual,  entendemos  configurada  a  hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72  (PAF)”,  para,  em  seguida,  concluir  que  “a  decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  não  se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  o  Decreto  2.227/85  e  IN  SRF  59/85,  a  nova  classificação  somente  será  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  protocolização  da  consulta  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da data em que a consulente for notificada da decisão que  RESULTE EM AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO”.  Em decorrência, foi proposto o encaminhamento do processo ao  SESIT/IRF/SP, para apreciação. Em 26/12/2000, ao apreciar a  questão,  o  SESIT  solicitou  a  realização  de  consulta  à  DISIT/SRRF/8ª RF, nos seguintes termos (fls. 40/41):  “1. Qual a  correta classificação  tarifária a  ser  seguida para o  produto de que trata a referida consulta ?  2. A partir de que momento a decisão de uma consulta referente  à classificação tarifária produz efeitos ?  3. Uma decisão dessa natureza retroage para fins de retificação  da  classificação  do  mesmo  produto  já  desembaraçado  em  situações anteriores à referida consulta ?”  O processo seguiu à SAORT/IRF/SP que, nos termos da Decisão  nº 103/2003 (fls. 49/50),  indeferiu o pedido da interessada, não  Fl. 410DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 222          4 reconhecendo  o  direito  à  restituição  do  crédito  tributário  pleiteado.  Dentre  outras  considerações,  referida  decisão  apresenta como fundamentos para negativa da restituição o fato  de  que:  i)  em  29/01/2001,  foi  exarada  a  DECISÃO  DIANA/SRRF/8ºRF  nº  005,  tornando  insubsistente  a DECISÃO  DIANA/SRRF/8ºRF nº 319, de 29/06/1998,  ii) de acordo com a  manifestação do SEFIA/GRED (fls. 38/39), foi efetuada a revisão  da  DI  414099,  de  25/09/96,  sem  resultado,  não  tendo  sido  autorizada a sua retificação, concluindo, ainda, pela inexistência  de valores a serem restituídos.    Da manifestação de inconformidade  Cientificada  do  despacho  decisório  em  22/12/2003,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado  às  fls.  53,  a  interessada  apresentou sua manifestação de  inconformidade  (fls. 54/64) em  13/01/2004,  por  meio  de  representação  (fls.  65/67),  oportunidade em que, após um breve relato dos fatos, discordou  da decisão proferida, nos seguintes termos:  ao  contrário  do  alegado  na  decisão  impugnada,  tem  a  requerente  direito  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior,  diante  da  incorreta  classificação  fiscal  adotada pelo  agente do  fisco;  foi  protocolizada  perante  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  consulta  fiscal  sob  o  nº  10880.014252/98­80,  na  qual  esclareceu  a  classificação  correta  do  produto,  que  seria  a  2922.30.90, incidindo alíquota de 2%;  decisões do Conselho de Contribuintes demonstram restar claro  o direito de restituição dos valores pagos a maior;  seu  direito  encontra  fundamento  em  consulta  fiscal  respondida  pela própria Receita Federal, que afirma a correta classificação  para o produto;  em que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob  o argumento de que a Decisão nº 005 de 05/04/2001 tornou nula  a Decisão nº 319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direito de  restituição  da  requerente,  uma  vez  que  a  mesma  estava  recolhendo  o  valor  da  alíquota  a  maior  desde  24/05/1996  quando  foi  autuada  e  concomitantemente  ao  procedimento  de  autuação,  a  requerente  protocolizou  a  consulta,  que  foi  solucionada  em  29/06/1998,  permanecendo  seu  direito  à  restituição  em  face  do  lapso  de  tempo  entre  os  dois  procedimentos;  ressalta  a  questão  da  segurança  jurídica  para  defender  que  a  recorrente  não  pode  ser  penalizada  por  cumprir  dispositivo  exarado  pela  própria  Receita  Federal,  e,  pondera  ainda  que,  negar  o  pleito  é  o  mesmo  que  agir  de  modo  contrário  ao  princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte;  transcreve  trecho  da  obra  de  Valdir  de  Oliveira  Rocha  (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva,  Fl. 411DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 223          5 p. 56), que se refere ao art. 5º, XL, da Constituição Federal ("a  lei  penal  não  retroagirá,  salvo  para  beneficiar  réu");  além  de  texto da lavra de Celso Ribeiro Bastos, onde destaca o principio  expresso no art. 2º, caput, do Código Penal  (Ninguém pode ser  punido  por  fato  que  lei  posterior  deixa  de  considerar  crime,  cessando  em  virtude  dela  a  execução  e  os  efeitos  penais  da  sentença  condenatória),  princípio  este  que  entende  deva  ser  aplicado  por  analogia  ao  caso  presente;  transcrevendo  ainda  outras  ementas  de  julgados  do  STJ  e  TRF/2ªR,  e  ainda,  suscitando o parágrafo único do artigo 100 do CTN;  destaca  que  na  ocasião  do  pagamento  e  posterior  pedido  de  restituição,  a  norma  que  estava  em  vigor  era  a  da  resposta  à  consulta  expedida  pela  Decisão  nº  319  de  29/06/1998,  não  cabendo a alegação de que a Decisão de nº 005, de 05/04/2001  retroage  seus  efeitos,  sendo  certo  que  a  mesma  somente  tem  validade  e  eficácia  a  partir  de  sua  publicação  datada  de  19/03/2001,  ou  seja,  a  recorrente,  em  face  do  princípio  da  temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da  consulta  fiscal  nº  319/98,  no  período  de  18/06/1998  a  19/03/2001;  por  fim,  requer a restituição do  Imposto de  Importação pago a  maior e a conseqüente reforma da decisão recorrida.  Diante da manifestação de inconformidade apresentada, e após  a  juntada  da  documentação  pertinente,  o  processo  foi  encaminhado  em  17/03/2004  à  DRJ/SPO  II/SP,  unidade  originalmente competente para julgar a lide.  Por  força  da  Portaria  SRF  nº  956,  de  08/04/2005,  D.O.U  de  12/04/2005,  que  transferiu  a  competência  de  julgamento,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza.  Da conversão do julgamento em diligência  Submetido à apreciação desta 2ª Turma da DRJ/Fortaleza, por  unanimidade  dos  votos  de  seus  integrantes,  esta  resolveu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução DRJ/FOR nº 527, de 19/12/2005 (fls. 84/90).  Em  atendimento  às  providências  solicitadas  por  este  órgão  julgador, foram juntados aos autos os documentos de fls. 93/142,  tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência,  conforme fls. 110/111, culminando com sua manifestação às fls.  113/119,  acompanhada dos  documentos  de  outorga de  poderes  ao signatário às fls. 129/130.  Cabe aqui destacar a existência de outros processos (conforme  numeração relacionada no cabeçalho do despacho às fls. 45/46  dos autos) onde a matéria tratada é idêntica a deste, e, como tal,  em  atendimento  à  diligência  solicitada,  por  uma  questão  de  economia  processual,  uma  cópia  do  processo  de  consulta  MF  10880.014252/98­80  foi  juntada  ao  processo  MF  10314.001471/00­56.  Fl. 412DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 224          6 Quanto à nova manifestação apresentada pela interessada, esta,  em  síntese,  ratificou  o  teor  de  sua  manifestação  inicial,  ressaltando, quanto  aos motivos  que  suscitaram a  anulação da  DECISÃO DIANA/SRRF/8ºRF nº 319, de 29/06/1998, que o auto  de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou que  o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL,  e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu a solicitação realizada, conforme Decisão DRJ/FOR nº  11.939, de 10/10/2007:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 25/09/1996  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Constatado  que  o  produto  MYKON  ATC  WRITE  (N,N,N,N  ­  tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil­celulose  sódica)  classifica­se  no  código  NCM  3824.90.89;  que  sua  correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do  código  NCM  aplicado  no  despacho  aduaneiro;  e  que,  via  de  conseqüência,  o  valor  recolhido  do  imposto  de  importação  coincide  com  o  valor  deste  tributo  inerente  à  da  correta  classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário  a ser restituído ou compensado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 25/09/1996  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS.   A  alteração de  entendimento  expresso  em Solução de Consulta  alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua  publicação  ou  após  a  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.  Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou  compensação  ocorreu  anteriormente  à  Solução  de  Consulta  tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que,  por  sua  vez,  não  acarreta  em  tratamento  mais  favorável,  incabível  será  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade mais  benigna.  Solicitação Indeferida..  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 413DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 225          7 Voto Vencido  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Debate­se  nos  autos  o  direito  à  repetição  de  valores  de  Imposto  de  Importação pagos a maior.  A cronologia dos fatos foi bem resumida na decisão recorrida:  Em suma, assim se pode expor os principais fatos atinentes à lide  em epígrafe:  Antes  de  29/05/1996  –  A  interessada  adotava  o  código  2922.30.90 – Alíquota II – 2%;  Em 29/05/1996 – Lançamento DCLC 242/96 – Fundamentação ­ > código 3823.90.90;  Em 03/07/1997 – Registro DI 97/0571660­9 – código 3824.90.90  – Alíquota II – 14%;  Em  18/06/1998  –  Formalização  de  Consulta  ­  processo  nº  10880.014252/98­80;  Em  29/06/1998  –  Solução  de  Consulta  ­  Decisão  DIANA/SRRF/8ºRF  nº  319,  de  29/06/1998  –  Conclusão  ­>  código TEC 2922.30.90;  Em  10/04/2000  –  Pedido  de  Restituição/Compensação  ­  Fundamentação ­> código TEC 2922.30.90;  Em  29/01/2001  –  Decisão  DIANA/SRRF/8ºRF  nº  005,  de  29/01/2001  –  Reforma  o  entendimento  inicial  –  Torna  insubsistente  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ºRF  nº  319,  de  29/06/1998 ­ Conclusão ­> código TEC 3824.90.89 – Alíquota II  de 14% em 03/07/1997 (data do registro da DI 97/0571660­9);  Nov/2003 – Unidade preparadora nega o pleito.  O que verificamos é que a recorrente sempre importou o produto em apreço  no  NCM  2922.30.90,  tendo  somente  alterado  sua  classificação  em  virtude  de  determinação  expressa da autoridade fazendária.  Logo  após,  realizando  consulta,  foi  declarado  que  o  NCM  adotado  pela  recorrente era o correto, surgindo daí o seu direito a repetir os valores pagos a maior a título de  imposto de importação.  Entendo que a  revogação desta consulta no ano de 2001 não pode alterar o  direito da recorrente, já que sempre agiu conforme predispunha a legislação e como a própria  União entendia como correto.  Fl. 414DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 226          8 Se após o protocolo do pedido de repetição o entendimento foi alterado, este  não pode retroagir.  O art. 106 do CTN suporta este entendimento:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A IN 02/97, vigente à época, também dá guarida à pretensão da recorrente:  Art.  10.  A  consulta  eficaz  impede  a  aplicação  de  penalidade  relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização até o  trigésimo dia  seguinte ao da ciência, pelo  consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento  ocorra neste prazo, quando for o caso.   (...)  §  5° Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  decisão  proferida  em  processo  de  consulta  já  solucionado,  a  nova  orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a  ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido pela solução anteriormente dada.   As decisões deste Conselho são neste sentido:  Número do Recurso: 133690   Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10711.003047/2003­13  Data da Sessão: 24/01/2007 10:00:00  Decisão: Acórdão 303­34003  Resultado: DPU ­ DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu­se provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Luís  Carlos  Maia  Cerqueira votou pela conclusão.  Fl. 415DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 227          9 Ementa:  EFEITOS DA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  novo  critério  jurídico  para  a  classificação,  adotado  pela  administração  em  alteração  do  anterior,  de  maneira  menos  favorável  ao  contribuinte  consulente,  só  é  capaz  de  produzir  efeitos ex nunc,  isto é, a partir da ciência ao  interessado ou da  publicação oficial.   Esta  mesma  Corte,  em  17/06/2009,  julgou  caso  idêntico,  sendo  dado  provimento  por  unanimidade,  tendo  os Conselheiros Rosa Maria  de  Jesus  da Silva Costa da  Castro e Corintho Oliveira Machado votado pela conclusão, nestes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 03/07/1997  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EFEITOS  DA  CONSULTA  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   O  novo  critério  jurídico  para  a  classificação,  adotado  pela  administração  em  alteração  do  anterior,  de  maneira  menos  favorável  ao  contribuinte  consulente,  só  é  capaz  de  produzir  efeitos ex nunc,  isto é, a partir da ciência ao  interessado ou da  publicação oficial.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Assim, é devida a repetição à recorrente.  No  vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de  prover  o  recurso,  para  declarar  o  direito da recorrente à repetição dos valores bem como para que retorne o expediente à Receita  Federal  do Brasil  de origem,  onde  devem  ser  analisadas  as  demais  circunstâncias  do  pedido  formulado pela Recorrente.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013  Luciano Lopes de Almeida Moraes  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Com  todo o  respeito  à posição  externada pelo  eminente  relator,  peço vênia  para dele discordar, para adotar o entendimento da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez  López,  expendidos  no  acórdão  nº  9303­002.362,  na  sessão  plenária  da  Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo teor foi o seguinte:  A matéria sob análise deste Colegiado prende­se a duas questões  processuais que envolvem o processo de consulta:   Fl. 416DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 228          10 I  ­  da  possibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  solução  de  consulta a fatos geradores anteriores ao seu protocolo;   II – da possibilidade de deferir  restituição com  fundamento  em  pedido de consulta, posteriormente superada por meio de outra  solução de consulta, de interesse ao próprio contribuinte.  DOS FATOS:  Para uma melhor análise, veja­se síntese da ordem cronológica  dos fatos de interesse à análise da lide.  •  Antes  de  29/05/1996  –  A  interessada  adotava  o  código  2922.30.90 Alíquota do II 2%;  •  Em  29/05/1996  –  Auto  de  Infração  Lançamento  código  3823.90.90;  • Em 24/11/1997 Registro DI 97/010981250 código 3824.90.90  Alíquota do II 14%;  •  Em  18/06/1998  Formalização  de  Processo  de  Consulta  processo n° 10880.014252/9880;  • Em 29/06/1998 Solução da Consulta Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF n° 319, de 29/06/1998 Conclusão código 2922.30.90;  •  Em  05/04/2000  Pedido  de  Restituição/Compensação  Fundamentação código 2922.30.90;  •  Em  29/01/2001  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  Torna  insubsistente  a  Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n° 319, de 29/06/1998 Conclusão acerca da classificação fiscal  da mercadoria código 3824.90.89 cuja alíquota do II era de 14%  em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/08129305);  •  Decisão  SAORT  n°  096/2003,  de  24/11/2003  unidade  preparadora indefere o pedido da interessada.  Como  exposto,  em  1998,  por  meio  do  processo  MF  10880.014252/9880,  a  contribuinte  procedeu  a  consulta  fiscal  com o  intuito de  esclarecer a  correta  classificação do produto.  Como resposta, conforme a  fundamentação contida na Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  nº  319,  de  29  de  junho  de  1998,  o  código  correto era 2922.30.90, ou seja, o código adotado anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar, de 1996.  Assim, em 05/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com  fundamento  na  IN  SRF  nº  21/97,  a  contribuinte  solicitou  restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do  pagamento  do  imposto  de  importação  relativo  à  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº.  97/010981250,  registrada em 1997, por entender ter havido pagamento a maior.  Porém,  em  29  de  janeiro  de  2001,  foi  exarada  a  r.  Decisão  Diana/SRRF/8ª RF nº 5,  tornando  insubsistente a decisão da já  Fl. 417DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 229          11 mencionada consulta e esclarecendo que a interessada tinha que  adotar  o  código  NCM  3824.90.89,  aplicando­se  a  alíquota  de  14%.  Dentro desse contexto fático a questão posta nos presentes autos  refere­se basicamente à possibilidade de retroação dos efeitos da  Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF nº 319, de 29 de junho  de  1998,  a  qual  adotou  classificação  mais  favorável  ao  contribuinte,  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente.  Inexistem  dúvidas  quanto  á  classificação  fiscal,  no  caso  em  análise.  Antes  da  protocolização  da  Solução  de  Consulta  o  contribuinte  sabia que a classificação correta a  ser preenchida  na DI em discussão para a mercadoria importada era o código  NCM 3823.90.90 (alíquota do II 14%), uma vez que já havia sido  autuada  com  fundamento  em  laudo  pericial  corroborando  tal  posição.  No entender desta Conselheira, a questão aqui presente não se  refere à retroatividade dos efeitos da Decisão Diana/SRRF/8ª RF  n°  5,  de  2001,  decisão  que  adotou  posição  prejudicial  ao  contribuinte  se  comparada  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  nº  319, de 29 de junho de 1998, mas sim se os efeitos desta última  poderiam  abarcar  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  protocolização  em  1998  já  que  a  DI  objeto  do  pedido  de  restituição data de 1997.  Vislumbra­se que não há que se discutir aqui qual era o Código  TEC  vigente  à  época  do  protocolo  do  pedido  de  restituição/compensação  em  2000,  por  irrelevância,  mas  sim  qual  era  o  Código  aplicável  no  momento  do  fato  gerador,  ou  seja,  no momento  do  registro  da DI. Quanto  a  este  tema  insta  salientar  não  haver  qualquer  dúvida  nos  autos  uma  vez  que  o  próprio contribuinte reconheceu que, nesta época, estava sujeito  ao  recolhimento do  II  pelo Código NCM 3823.90.90,  em razão  de  lançamento  suplementar  anterior  referente  ao  mesmo  produto. Retorno então aos efeitos da consulta.  O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável a presente questão  por força do disposto no art.50 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.  II ­ de decisão de segunda instância.”  Não  tem  a  solução  de  consulta,  efeito  constitutivo  mas  tão  somente  declaratório,  interpretativo.  Possui  a  finalidade  de  obter, de parte da Autoridade Tributária, esclarecimento sobre o  seu entendimento relativamente à aplicação de norma tributária  existente. Apenas isto.  Fl. 418DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 230          12 Ainda,  quanto  aos  seus  efeitos,  o  instituto  da  consulta  não  retroage  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente a sua protocolização. Assim,  os  efeitos  benéficos  do  instituto  da  consulta  só  existem  em  relação  a  processos  que  se  demonstrem  eficazes  e  aos  fatos  geradores  que  vierem  a  acontecer  após  a  instauração  do  processo. 1   A  solução  de  consulta  tem  o  caráter  de  norma  complementar,  nos  termos  do  art.  100  da  Lei  n°  5.172/1966  CTN,  mas  não  revoga nem modifica a legislação interpretada de tal forma que,  se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos  pertinentes,  tem  uma  correta  classificação  fiscal,  tal  classificação não poderá ser alterada por uma decisão em sede  de processo de consulta.  Portanto, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de  29/06/1998,  mostrou­se  ser  uma  norma  complementar  equivocada,  pois  incompatível  com  a  legislação  que  regia  a  determinação  da  classificação  fiscal  das  mercadorias,  razão  pela  qual  foi  tornada  insubsistente  pela  posterior  Solução  de  Consulta SRRF/8ª RF/DIANA n° 005, de 29/01/2001.  Ou  seja,  em  nenhum  momento  a  classificação  correta  das  mercadorias  importadas  pela  contribuinte  foi  a  da  primeira  solução de consulta.  O  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN  estabelece  que  a  observância das normas complementares exclui a imposição de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Mas  não  proíbe  a  cobrança de eventuais tributos pagos a menor, por ter o sujeito  passivo agido de acordo com aquelas normas.  No entanto, o art. 50 do Decreto 70.235/72, dispondo de maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o  CTN,  estabelece  que  “a  decisão  de  segunda  instância  não  obriga  ao  recolhimento  de  tributo que deixou de ser retido ou auto­lançado após a decisão  reformada  e  de  acordo  com  a  orientação  desta,  no  período  compreendido entre as datas de ciência das duas decisões”, de  tal  forma  que,  para  as  importações  realizadas  entre  as  duas  Soluções  de  Consulta,  não  se  poderia  cobrar  a  diferença  do  imposto. Apenas isto.  Ponto relevante a se considerar, é que não estamos tratando de  exigência de diferença de tributo que teria sido pago a menor e  sim  de  restituição  de  tributo  que  teria  sido  pago  a maior.  São  coisas distintas, disciplinadas por institutos distintos.                                                              1      Sabe­se  que  o  processo  de  consulta  gera  efeitos  benéficos  e  protege  o  consulente:  a)  em  relação  aos  atos  ocorridos  depois  de  sua  protocolização  e  até  a decisão,  caso  em que  o  crédito  tributário  não  será  acrescido  de  multas de qualquer espécie, nem de juros de mora, se pago no prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto nº  70.235/72;  e  b)  no  caso  de  reforma,  com  nova  decisão  contrária  à  consulente,  essa  alteração  não  obriga  ao  recolhimento do tributo que deixou de ser pago após a decisão reformada, no período compreendido entre as datas  de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nº 70.235/72), e a nova decisão somente será aplicada em relação  aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a sua ciência (art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96).  Fl. 419DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 231          13 O art. 165 do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  cujo  pagamento era indevido ou maior que o devido.  Vejamos:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4” do artigo 162, nos seguintes casos:  1  –  cobrança ou pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  jato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  – erro na edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,” (grifei)  O  caso  presente,  envolvendo  pedido  de  restituição,  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN.  Isto posto, considerando que a classificação fiscal adotada para  a  mercadoria  na  DI  97/08129305,  de  09/09/1997,  foi  3824.90.90,  cujo  Imposto  de  Importação  II  foi  declarado  à  alíquota de 14%, e, entendendo­se que o código de classificação  correto  para  a mercadoria  em apreço  é  3824.90.89,  e  que  sua  alíquota do II, na data do fato gerador, ou seja, em 24/11/1997,  era  também  de  14%,  pode­se  concluir  que,  ainda  que  divergentes,  o  código adotado e o  correto,  suas alíquotas de  II  são  idênticas,  e  portanto,  o  valor  recolhido  foi  o  correto,  inexistindo, assim, neste caso, qualquer valor a ser restituído ou  compensado.  Outrossim,  quanto  aos  argumentos  de  que  se  deve  aplicar  ao  caso o princípio da retroatividade mais benigna como efeito da  consulta,  cumpre  ressaltar  que,  de modo geral,  à  luz  do  artigo  161, § 2º, do CTN, e de acordo com a Lei n° 9.430/96, e com os  artigos  46  e  seguintes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  PAF  (Decreto n° 70.235/72), os efeitos da consulta se dão a partir de  sua formulação, sendo que, de fato, em casos de solução que lhe  seja  mais  favorável,  cabível  será  a  retroatividade  dos  seus  efeitos.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista no artigo 106 do CTN, uma vez que as disposições deste  artigo referem­se à aplicação de penalidades menos gravosas a  infrações  cometidas.  No  presente  processo,  não  se  discutem  infrações nem penalidades aplicadas. Trata­se de restituição de  tributo  á  luz  de  ocorrência  de  ter  ou  não  havido  pagamento  maior que o devido.  Fl. 420DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.001465/00­53  Acórdão n.º 3201­001.439  S3­C2T1  Fl. 232          14 No  caso  concreto,  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001, tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF  n° 319, de 29/06/1998, vindo assim a esta se sobrepor.  Note­se que o caso não se refere a despacho ocorrido durante a  vigência da Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998,  hipótese esta em que o novo entendimento expresso na Decisão  DIANA/SRRF/8ª RF n° 005, de 29/01/2001, somente alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua  publicação ou  após  a  ciência  do  consulente;  e  sim,  a  um  despacho  ocorrido  anteriormente  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998.  Caso  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998  permanecesse em voga, ai sim, caberia a aplicação do princípio  da  retroatividade  mais  benigna.  Contudo,  como  a  mesma  foi  tornada  insubsistente,  tendo  sido  substituída  pela  Decisão  DIANA/SRRF/8ª RF n° 005, de 29/01/2001, não há que se falar  da  aplicação  de  tal  princípio  diante  de  um  entendimento  já  superado.  Logo,  o  princípio  da  retroatividade  mais  benigna,  se  fosse  o  caso,  caberia  em  relação  a  esta  última.  Como,  segundo  o  entendimento  da  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001, o código NCM correto para classificação  fiscal da  mercadoria  é o 3824.90.89,  e  tendo este como alíquota do  II  a  mesma  alíquota  do  código  aplicado  na  DI  pela  importadora  (NCM  3824.90.90),  ou  seja,  14%,  não  há  que  se  falar  na  aplicação do referido princípio.  Desta forma, tendo em vista que a situação do presente processo é idêntica a  do voto acima citado, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 421DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15212.LM41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 17/01/2014 11:24:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 17/01/2014. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 31/01/2014, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/01/2014 e CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 17/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.15212.LM41 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 66C99647A38C92E3D167ABC29E1AAAB68858D626 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 103140014650053. 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8232275 #
Numero do processo: 10073.901514/2008-40
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/12/2001 a 20/12/2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.988
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela parte o Dr. Richcard Edward Dotoli Ferreira, OAB/RJ nº 2.318-A.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/12/2001 a 20/12/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PROVA  INEQUÍVOCA.  Imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Fez  sustentação  oral  pela  parte  o  Dr.  Richcard Edward Dotoli Ferreira, OAB/RJ nº 2.318­A.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Cuida­se de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ de Juiz de Fora­ MG (fls. 149/154), sintetizado na seguinte ementa:    Trata o presente processo da DCOMP nº 31904.86825.021007.1.7.04­9915,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  de  IPI,  nos  valores  constantes do processo,  oriundo de  recolhimento  informado pela  contribuinte  como efetuado  em  31/10/2002,  no  valor  de R$4.005.929,20  (fl.  04),  relativamente  ao  segundo  decêndio  de  dezembro  de  2001.  A  apuração  e  o  recolhimento  são  referentes  ao  estabelecimento  02.130.344/0002­21 (fl. 04).  Cientificada  em  24/01/2011  (AR  –  fl.  114)  a  interessada  apresentou  em  28/01/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  115/143,  reiterando,  em  síntese,  as  argumentações  constantes  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes  termos:  (i)  informou  que  o  crédito pleiteado é oriundo da recuperação de estornos de créditos do IPI­importação, estornos que,  no seu entender, foram indevidos; (ii) suscitou a ilegalidade do artigo 136 do RIPI/2002, que exige  a observância de um valor tributável mínimo, quando confrontado aos artigos 46 e 47 do CIN, que  definem  a  base  de  cálculo  do  IPI;  (iii)  que  é  imperiosa  a  manutenção  dos  créditos  escriturais,  indevidamente  estornados,  em  razão  do  principio  da  não­cumulatividade  e  da  capacidade  contributiva;  (iv)  que  é  inequívoca  a  existência  dos  estornos  indevidamente  efetuados,  e,  por  consequência,  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas;  (v)  que  a  autoridade  administrativa  não  deve  restringir  seu  exame  ao  que  foi  trazido  ou  provado  pelos  contribuintes,  devendo  agir  com  diligência  na  apuração  dos  fatos,  em  atendimento  ao  principio  da  verdade  material;  (vi)  ao  final,  requer  a  realização  de  diligencia  para  confirmar  o  valor  dos  créditos  estornados como ajustes ao valor tributável mínimo, bem como a vinculação desses estornos com a  diferença entre os valores de entradas e saídas dos veículos importados.  É o relatório.    Fl. 166DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.901514/2008­40  Acórdão n.º 3301­00.988  S3­C3T1  Fl. 166          3 Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  requisitos  indispensáveis ao seu conhecimento, razão pela qual do mesmo conheço.  As  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pela  recorrente  não  merecem  prosperar,  porquanto  a  decisão  recorrida  não  ensejou  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Da mesma forma, não merece prosperar a preliminar de nulidade em razão da  inovação  levada  a  efeito  pela  decisão  recorrida,  de  que  o  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  compensação  declarada,  objeto  deste  processo,  já  teria  sido  aproveitado  na  amortização  de  débitos  apurados  em  procedimento  de  oficio,  pois,  na  verdade  o  a  DRJ  apenas  argumentou  a  idéia,  contudo  esse  não  foi  o  fundamento  que  norteou  a  decisão  recorrida  para  o  indeferimento da solicitação de aproveitamento de créditos e a conseqüente compensação.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  discussão,  creio  ser  necessário  analisar  os  argumentos da recorrente em relação ao suposto conflito existente entre o art. 136 do RIPI e os art. 46 e  47 do CTN, que assim dispõe sobre a base de cálculo do IPI de produtos importados:  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;   (...)  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como  definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:  a) do imposto sobre a importação;  b) das taxas exigidas para entrada do produto no Pais;  c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou  dele exigíveis;  II ­ no caso do inciso I do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b) na  falta do valor a que se  refere a alínea anterior, o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;” (grifado)  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Todavia, relativamente ao IPI, os Tribunais Superiores pátrios já pacificaram  o entendimento da possibilidade de o Poder Executivo, adotar de base de cálculo e alíquotas  por meio de decreto, nas situações permitida pela lei, merecendo ser reproduzida, parcialmente,  a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ALEGADA  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  A  DECRETOS.  CONHECIMENTO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI  ­ TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RAÇÃO  PARA  ANIMAIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  PREPARAÇÕES  ALIMENTARES  COMPLETAS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADAS EM  EMBALAGENS  COM  PESO  SUPERIOR  A  10  QUILOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IPI.  (...)  3.  Ademais,  a  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  veiculada  mediante decreto executivo, configura inovação no ordenamento  jurídico, ex vi do disposto no artigo 153, § 1º, da Carta Magna,  que  autoriza  a mitigação do  princípio  da  legalidade  estrita  no  que pertine à definição das alíquotas do Imposto sobre Produtos  Industrializados, tributo com evidente carga extrafiscal.  4. A TIPI é ato normativo (de caráter geral e abstrato) oriundo  do  Poder  Executivo  que  elenca  e  classifica  os  produtos  industrializados  cuja  saída  enseja  a  tributação  pelo  IPI,  correlacionando  as  alíquotas  aplicáveis,  de  acordo  com  os  critérios  da  essencialidade  e  especificidade,  observando­se  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos os produtos a que corresponde a notação "NT" (não­ tributado).  (...)  16.  Ademais,  a  mitigação  do  princípio  da  legalidade  estrita  (artigo  153,  §  1º,  da  CF/88)  abrange  apenas  a  definição  das  alíquotas  do  IPI,  subsistindo  óbice  inarredável à  ampliação  de  sua hipótese de incidência mediante decreto do Poder Executivo  (artigos 150, I, da CF/88, e 97, do CTN), malgrado o disposto no  artigo  4º,  do  Decreto­Lei  1.199/71,  verbis:  "Art  4º  O  Poder  Executivo,  em  relação  ao  Impôsto  sôbre  Produtos  Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos  da política econômica governamental, mantida a seletividade em  função  da  essencialidade  do  produto,  ou,  ainda,  para  corrigir  distorções, fica autorizado:   I ­ a reduzir alíquotas até 0 (zero);  II ­ a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades  ao percentual de incidência fixado na lei;  III  ­  a  alterar  a  base  de  cálculo  em  relação  a  determinados  produtos,  podendo,  para  êsse  fim,  fixar­lhes  valor  tributável  mínimo."   Fl. 168DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.901514/2008­40  Acórdão n.º 3301­00.988  S3­C3T1  Fl. 167          5 17.  No  mesmo  sentido,  assentou  o  Supremo  Tribunal  Federal  que:  "TRIBUTÁRIO.  IPI.  ALIMENTO  PARA  ANIMAIS.  ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU  MAIS. NÃO­INCIDÊNCIA. DL Nº 1.199/71.  Situação que não poderia ter sido alterada por meio de decreto  (Decreto  nº  89.241/83),  sem  ofensa  ao  art.  21,  I  e  V,  da  EC  01/69.  Recurso  não  conhecido."  (RE  160.392/SP,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  Primeira  Turma,  julgado  em  31.10.1997,  DJ  13.02.1998)   18. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.”  (REsp  953.519/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/12/2008,  DJe  17/12/2008)  (grifos  acrescidos).  Entretanto,  conforme  denota­se  do  art.  47,  do  CTN,  o  valor  tributável  mínimo  somente  pode  ser  aplicado,  no  caso  não  ser  possível  identificar  “o  valor  da  operação  de  que  decorrer a saída da mercadoria”, o que não é o caso, pois, o valor de saída da mercadoria foi  devidamente demonstrado pela recorrente.  Logo,  em  princípio,  entenderia  assistir  razão  a  recorrente,  porquanto,  a  decisão recorrida partiu do princípio de ser indevido o aproveitamento de estornos de créditos  de  IPI  do  período  de  apuração  do  3º  decêndio  de  outubro/2001  (cf.  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP de n° 05225.17659.141204.1.3.04­1998), tendo sido indeferido  pela  decisão  recorrida  porque  a  contribuinte  não  poderia  ter  "comercializado"  os  veículos  importados  por  preços  inferiores  ao  custo  de  aquisição  (por  comercializado,  entenda­se:  tributado a saída).  Isso porque a contribuinte estava obrigada a atender ao prescrito no artigo  123  do  RIPI/98  (art.  136,  do  RIPI/2002),  que  versa  sobre  o  valor  tributável  mínimo  (os  veículos  importados  pela  requerente  eram  destinados  a  outros  estabelecimentos  da  própria  Peugeot).  O  art.  136  do  RIPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  com  fundamento na Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, assim dispõe:  “Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  II  ­  a  noventa  por  cento  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que  o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo;  III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor;  IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem.” (grifos acrescidos).  Em que pesem os  acórdãos  citados pela decisão  recorrida,  todavia,  existem  decisões no mesmo sentido defendido pela  recorrente,  isto  é, de  ser possível valor  tributável  inferior  ao  Mínimo  estabelecido  (VTM),  tendo  em  vista  que  os  veículos  importados  pela  requerente  eram  destinados  a  outros  estabelecimentos  da  própria  Peugeot,  conforme  depreende­se dos  trechos do acórdão nº 202­16.521, que enfrentou questão semelhante a que  está em debate no presente processo, in verbis:  “Recorrente: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A  Recorrida : DRJ em São Paulo ­ SP  IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  O  valor  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  quando  o  produto  for  destinado  a  estabelecimento  coligado  e  para  com  o  qual  o  fabricante mantenha  relação  de  interdependência. (Ac. 202­16.521)  Peço vênia ainda, para transcrever os seguinte trechos do voto condutor  do referido acórdão, que demonstram a possibilidade de haver valor tributário inferior  ao VTM, sobretudo em se tratando de empresas coligadas ou interdependentes, como é  o caso em questão, in verbis:  “Infere­se  do  citado  dispositivo  que  um  mesmo  produto  pode  apresentar  preço  diferenciado,  segundo  práticas  usuais  no  comércio, em razão da modalidade de venda "à vista", "à prazo"  e  outras,  com  o  acréscimo  dos  encargos  financeiros.  Eis  aí  o  cerne  da  controvérsia  travada  nestes  autos,  o  qual  deve  ser  dirimido.  Pois  bem,  restou  demonstrado  nestes  autos  que  a  recorrente  efetuou  a  saída  de  produtos  com  destino  a  empresa  coligada,  GIOEX,  mediante  a  modalidade  de  venda  para  pagamento  do  preço  "à  vista",  sendo  que  a GIOEX  revendia  os  produtos  aos  atacadistas/distribuidores  na  modalidade  de  venda  para  pagamento do preço "à prazo", por 30 dias ou 45 dias, ou seja,  com os encargos financeiros embutidos.  Assim,  de  primeiro  plano  há  que  se  distinguir,  para  fins  de  apuração  do  valor  tributável  mínimo,  as  duas  modalidades  de  venda, sendo claro que os preços poderão ser diferenciados, pois  como  já  salientado, as  vendas  "à  prazo"  incluem  no  preço  os  encargos  financeiros,  mormente  em  época  de  grande  variação  inflacionária.  Em segundo plano, não há que comparar os preços de venda da  recorrente  para  o  distribuidor,  e  deste  último  para  os  seus  clientes,  pois  é  inerente  à  prática  do  comércio  o  cômputo  dos  custos ao preço de revenda, inclusive com o acréscimo de lucro  nesta segunda etapa, constituindo pois mercados distintos e com  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10073.901514/2008­40  Acórdão n.º 3301­00.988  S3­C3T1  Fl. 168          7 preços distintos. Por mais esse motivo, é insubsistente o critério  utilizado pela Fiscalização para o cálculo da "média ponderada"  dos preços dos produtos, por não ter levado em consideração as  diversas  modalidades  de  vendas  efetuadas  pela  recorrente.”  (grifos acrescidos).  Entretanto, como a Recorrente não lançou em seu LRIPI os supostos créditos  recuperados,  apenas  retificou suas DCTFs, o que  impossibilitou ou pelo menos dificultou a  análise  dos  possíveis  créditos  escriturais  recuperados,  inclusive  o  reaproveitamento  dos  créditos escriturais não foi realizado mês a mês, o que torna a solicitação da recorrente ilíquida.  A própria Recorrente entende ser necessária a realização de perícia contábil,  “de  todo o LRIPI da Recorrente, relativamente ao período de 2000 a 2004, a  fim de que se  possa apurar o total dos créditos estornados, pois, só a partir dessa análise, é que poderá ser  verificado exatamente o quanto de créditos  fora  indevidamente estornado e o quanto de  IPI  fora indevidamente recolhido”.  Assim sendo, não vejo como prosperar a pretensão da recorrente, pois, como  pode  requerer  a  restituição/compensação  de  um  valor  que  sequer  sabe  existir?  Caberia  à  própria Recorrente promover a retificação de seu LRIPI e demonstrar os créditos efetivamente  existentes.  É  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF  no  sentido  de  que  para  qualquer  pedido de restituição/compensação, é  imprescindível que haja prova inequívoca da liquidez e  certeza do crédito, o que no caso, inexiste.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e  no mérito negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 171DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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8617998 #
Numero do processo: 10320.001444/2010-83
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2010 Ementa: ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO NOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração tributária. Não se confundem o descumprimento da obrigação principal do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2302-001.423
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 243          1 242  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001444/2010­83  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  WMS DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA CE    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/05/2010  Ementa:: ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  NOS  DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS  EMPREGADOS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização na administração tributária.  Não  se  confundem  o  descumprimento  da  obrigação  principal  do  descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.      Fl. 249DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10388.UWBL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  283,  I,  “g”  do RPS  – Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  federal,  a  recorrente,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  pagas  aos  segurados,  as  contribuições previdenciárias, conforme fls. 05 a 06.  Inconformada a autuada apresentou impugnação conforme fls. 83 a 97.   A  unidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza proferiu a decisão de fls. 172 a 178, mantendo a autuação na integralidade.   Não concordando com a decisão do órgão a quo, a autuada interpôs recurso,  fls. 187 a 206. Alega em síntese que:  1.  A recorrente estava regularmente inscrita no Simples;  2.  Os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam  incidir  após  2008,  sendo  insubsistente  o  lançamento;  3.  A prova emprestada deve observar o contraditório e a ampla defesa;  4.  Não foi expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples;  5.  Sem a comunicação do Município, a  recorrente não  teve oportunidade para  regularizar  a  situação;  6.  Falta clareza e precisão quanto aos fundamentos legais do débito;  7.  Não houve cotejamento quanto à retroatividade benigna;  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 250DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10388.UWBL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001444/2010­83  Acórdão n.º 2302­01.423  S2­C3T2  Fl. 244          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  242;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira  refere­se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do órgão  fiscalizador.  Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente  do  atraso  no  pagamento.  Pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  será  imposta multa  isolada.  In  casu,  está  sendo  aplicada  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  recorrente  deixou  de  arrecadar  mediante  desconto  dos  segurados  os  valores  decorrentes  de  incidência  de  contribuições.  O  valor  do  tributo  não  recolhido  está  sendo  cobrando no Auto de Infração relativo à obrigação principal (AIOP) correspondente e a multa  moratória  aplicada  em  tal  lançamento  não  elide  a  aplicação  da  presente  autuação,  pois  são  condutas distintas.  A  retroatividade  benigna  pugnada  pela  recorrente  não  atinge  as  obrigações  por descumprimento de obrigação acessória que ensejam a aplicação de multa isolada.  Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  A autuada ser ou não do Simples Nacional não afasta a obrigação de desconto  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços.  Afinal  a  adesão  ao  Simples  somente  afeta  a  Fl. 251DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10388.UWBL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 obrigação da empresa na condição de contribuinte, não as relativas à condição de responsável  tributário  por  substituição.  Assim  todos  os  argumentos  recursais  relativos  ao  Simples  são  irrelevantes para o deslinde da questão.  Mesmo  não  efetuando  os  referidos  descontos  a  responsabilidade,  perante  a  Previdência Social, sempre será da entidade contratante, conforme previsto no art. 33, § 5º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  A conduta praticada pela autuada encontra­se devidamente descrita à fl. 05, e  o fundamento da autuação está descrito às fls. 01 a 05.  CONCLUSÃO:  Voto por CONHECER do recurso do autuado, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      Marco André Ramos Vieira                                Fl. 252DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10388.UWBL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 12:14:00. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.10388.UWBL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8828D1C80D32CF5B6EF2F0FCD46E3AB7778AD53F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10320.001444/2010-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.933808/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 REGIME CUMULATIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO COM A CONTRIBUIÇÃO A PAGAR DE MÊS SUBSEQUENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de Contribuição (Cofins), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-010.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 REGIME CUMULATIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO COM A CONTRIBUIÇÃO A PAGAR DE MÊS SUBSEQUENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de Contribuição (Cofins), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 38 08 /2 01 3- 93 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933808/2013-93 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 10- 63.083 – 4ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 057871282, emitido em 02/08/2013, por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 41837.01648.300109.1.3.04-0802, bem como não homologada a compensação vinculada, em razão do não atendimento à intimação constante do Processo Administrativo nº 16349.720045/2013-26 para comprovação do crédito pleiteado. No referido PER/DCOMP, nº 41837.01648.300109.1.3.04-0802, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo Cofins - Faturamento, Código de Receita 2172, Período de Apuração 02/2008, recolhido no montante de R$ 565.837,60, sendo pleiteado como crédito R$ 517.735,32, o qual foi utilizado na compensação do seguinte débito:  IRPJ 3373-01 4º Trim. / 2008 R$ 570.803,19 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A contribuinte supracitada solicitou a restituição de COFINS para fins de compensação com débitos de IRPJ, conforme PER/DCOMP de e-fls.2 a 6. A DRF de origem indeferiu a restituição e não homologou a compensação devido à inexistência de direito creditório, conforme Despacho Decisório de e-fls.7, 10 e 11. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de e- fls.12 a 14. Nesta, alega que o seu requerido direito creditório de Cofins, no mês de fevereiro de 2008, está fundamentado em dois temas: a reavaliação do regime de incidência da Cofins e o aproveitamento da Cofins retida na fonte. Na reavaliação do regime de incidência da Cofins, alega que apurou a contribuição pelo regime da Não-cumulatividade, mas deveria ter apurado pelo regime da Cumulatividade, nos termos do inciso XXV do art.10 da Lei 10.833/2003, pois presta serviços de informática e processamento de dados. No aproveitamento da Cofins retida na fonte, argumenta que prestou serviços ao Banco Santader S/A no mês de janeiro de 2008, devendo ser levado em consideração na apuração do valor do indébito. Traz documentação para fundamentar suas alegações. Enfim, afirma que o crédito tributário foi utilizado para compensar os débitos, de forma que deve ser aceita e homologada a compensação contida na PER/DCOMP de e-fls.2 a 6. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933808/2013-93 reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 10-63.083, datado de 04/10/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art.170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos constantes de sua defesa inaugural. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No curso do procedimento fiscal, realizado no intuito de confirmar a liquidez e certeza do crédito, a Unidade de Origem expediu intimação à Recorrente, e esta não a atendeu, o que resultou no não reconhecimento do direito crédito e, consequentemente, na não homologação da compensação vinculada. Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresenta duas alegações para justificar o crédito: 1) Reapuração da Cofins, do regime não cumulativo (apuração inicial - R$ 565.837,60) para o cumulativo (apuração final – R$ 223.356,95), sendo este último o regime de apuração das contribuições a que estaria submissa, em razão do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003; e 2) Existência de crédito retido na fonte sobre os serviços prestados ao Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, no mês de janeiro de 2008, no valor de R$ 175.254,67, usado na dedução da Cofins de fevereiro de 2008. Nesse recurso, os documentos carreados autos com o objetivo de comprovar o crédito são:  Quadro de apuração da base de cálculo da Cofins (Regime Cumulativo e Não-Cumulativo), à fl. 34;  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados (Ano- Calendário 2008); à fl. 35; e Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933808/2013-93  Quadro de valores apurados e recolhidos da Cofins (Regime Cumulativo e Não-Cumulativo); à fl. 36. A DRJ considerou que meros demonstrativos de créditos, sem documentação que lhes dê suporte, carecem de veracidade. Além disso, consignou a DRJ que o valor retido em janeiro de 2008, no importe de R$ 175.254,67, para uso em outro mês (fevereiro de 2008), deveria obedecer ao regime contábil da competência, salvo exceção legal, não apresentada pela Contribuinte, e desde que provado que não foi utilizado no mês de janeiro de 2008, através de documentação adequada como a Dacon ou a escrituração contábil/fiscal. Por tais razões, a DRJ concluiu não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou suas duas alegações e acrescentou a não utilização em duplicidade do crédito retido na fonte no valor de R$ 175.254,67. Neste recurso, a Interessada trouxe os seguintes documentos, no intuito de comprovar o alegado:  DARF da Cofins de 02/2008 (gênese do crédito solicitado), à fl. 70;  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados (Ano- Calendário 2008); à fl. 72;  DCTF Mensal de 02/2008, retificadora apresentada em 17/11/2008, às fls. 74-89;  Dacon Mensal de 01/2008 e 02/2008, retificadores apresentados em 19/11/2008, às fls. 90-122; e  Balancetes de composição da Base de Calculo, arquivo não paginável à fl. 123. Pois bem. Questão do Direito No que diz respeito à primeira alegação (submissão ao regime cumulativo da Cofins), não há dúvida quanto à validade do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 2003, que estabelece permanecerem sujeitas às normas da legislação da Cofins Cumulativa “as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas”. As atividades da Recorrente, expostas no art. 2º de seu Estatuto Social, encontram-se em consonância com aquelas do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 2003, conforme se vê a seguir: Art. 2º A Sociedade tem por objeto social: I - prestação de serviço de desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas de informática, software, programas e todo tipo de produtos afins; II- serviços de hospedagem gerenciada e armazenamento eletrônico de dados (hosting, housing e serviços ISP/ASP); Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933808/2013-93 III- prestação de serviços de processamento de dados; IV - consultoria, assessoria, intermediação e recomendação de equipamentos, hardware, e qualquer serviço de valor agregado em informática, comunicações e internet; V - prestação de serviço de suporte e de operação de sistemas; VI - prestação de serviço de seleção, supervisão, capacitação e gestão de pessoal; VII - prestação de serviço de recuperação de informática, para situações emergenciais, bem como de serviços necessários à prevenção e à recuperação; VIII - prestação de serviço de operação de centros de atendimento telefônico, gestão e operação da infra-estrutura tecnológica; IX - desenvolvimento de atividades, prestação e exploração de serviços na área de telecomunicações, serviços conexos de exploração de conteúdos para acesso on-line, internet e serviços interativos de informação e comunicação; X - produção, distribuição e exibição de conteúdos próprios ou alheios, na área de telecomunicações, a informação e a comunicação por meio de todas as classes de redes; e XI - participação no capital de outras sociedades no País e no exterior. Logo, pertinente esta argumentação. Quanto à segunda argumentação, aproveitamento da Cofins retida na fonte em mês diverso daquele em que ocorreu a retenção, não há previsão legal para tal procedimento, uma vez que os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ela devido em relação à mesma espécie de Contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fonte a título de Cofins em um dado mês que excederem ao valor da respectiva Contribuição a pagar no mesmo mês de apuração podem ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas não deduzidos diretamente dos valores a pagar da Cofins em meses subsequentes. Esse, inclusive, é o entendimento da RFB, exposto nas seguintes Soluções de Consulta (destaques acrescidos): Solução de Consulta Cosit nº 160, de 07/12/2016 Assunto: Normas de Administração Tributária FATO GERADOR - RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÕES - RETENÇÃO A MAIOR OU INDEVIDA - DEDUÇÃO - COMPENSAÇÃO O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de, se não o fizer incorrer nas sanções previstas no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição. Entretanto, se os valores retidos forem superiores aos devidos ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, na forma dos incisos I e III, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subsequentes, observado o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Caberá a retificação da Dirf e da DCTF no caso em que as declarações contiverem informações que não espelhem a operação de pagamento e retenção ou tenha havido erro ou falha no preenchimento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933808/2013-93 Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional (CTN) arts 43, 45, 114, 116, 121, 128 e 156; Lei nº4.357, de 16 de julho de 1964, art. 11; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 34; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64, § 1º ao 4º; Lei nº10.426, de 24 de abril de 2002, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, art. 2º, I, art. 3º, I e § 1º e art. 41; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2º, § 2º e art. 9º; IN RFB nº 1.587, de 15 de setembro de 2015, art. 24 e IN RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, art. 9º e § 1º. Solução de Consulta nº Cosit nº 121, de 26/03/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PAGAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO EXCEDENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fonte a título de Cofins em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês, dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados pelo contribuinte em meses subsequentes. Ocorrendo essa hipótese, só lhe restará requerer a restituição ou proceder à compensação, na forma dos §§ 3ºe 4º do artigo 24 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 3003, art. 34; Lei nº 11.727, de 2008, art. 5º; Decreto nº 6.662, de 2008; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º; IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 24. [...] Além disso, na hipótese de uso do saldo excedente do valor retido em restituição/compensação, a Recorrente deveria, além de observar os comandos normativos correspondentes, comprovar que tal valor se encontrava de acordo com o estabelecido nos §§1º e 2º do art. 5º da Lei nº 11.727, de 23/06/2008. Portanto, sem razão à Recorrente nesta parte de sua defesa. Questão Probatória No que se relacionada à parte probatória, entendo que a documentação apresentada não é suficiente para a comprovação do direito creditório pleiteado, eis que, além dos demonstrativos até então apresentados, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Interessada, devidamente conciliada com os valores relacionados à base de cálculo da Cofins, para que fosse possível concluir pela legitimidade de seu crédito. Sem dúvida, os demonstrativos de apuração da Cofins, DARF, DCTF, Dacon (retificadores) e balancetes são elementos indispensáveis à comprovação de créditos. No entanto, somente têm força probatória quando conciliados com os respectivos livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933808/2013-93 Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência dos livros contábeis e livros fiscais, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Por fim, saliento que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.001081/2007-54
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/10/2006 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. No Processo Administrativo Fiscal, o contribuinte deve ser cientificado de todos os atos praticados, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do mencionado direito. No caso deste processo, após o resultado de diligência os autos foram remetidos para análise e julgamento, tendo sido proferida a decisão pela instância a quo sem, contudo, ter sido conferido oportunidade à contribuinte para manifestar-se da conclusão fiscal na diligência, cerceando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2301-003.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13538.ZD9V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  a  FAZENDA NACIONAL  em  razão  do  acórdão (fls. 1484/1492) proferido pela instância a quo que julgou parcialmente procedente o  lançamento realizado, decotando­se parcialmente a multa do valor do crédito tributário.  2.  Segundo o  relatório  fiscal  (fls.3  e 4)  a empresa  teria deixado de  lançar  todos os  fatos geradores para  incidência de contribuição social previdenciária nas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP).  3.  Nessa mesma ocasião, o auditor fiscal constatou que a empresa não teria  recolhido  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação  adquiridos  da  empresa Incentive House s/a .  4.  Cientificada do lançamento, a empresa recorrida juntou aos autos (docs.  03  a  07)  o  comprovante  de  recolhimento  parcial  dessas  contribuições  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório,  como  o  auditor  fiscal  bem  reconheceu  ao  lavrar  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  antes  de  a  primeira  instância  administrativa  proferir  sua  decisão,  informou  a  contribuinte  o  restante  do  recolhimento  do  crédito tributário (fls. 367) e requereu, mais uma vez, a relevação da multa.   5.  Após  análise  da  documentação  juntada  aos  autos  e  antes  que  esses  fossem  remetidos  ao  julgador a quo para  julgamento,  foi  solicitada a diligência para que  o  auditor fiscal se manifestasse sobre os comprovantes de pagamento juntados pela defesa (fls.  646).  6.  Em resposta, foi emitido relatório fiscal (fls. 891 e 890), informando que  houve correção parcial feita pelo contribuinte, como se verifica no trecho que ora colaciono:    5.4 Considerando que a correção parcial da falta ocorreu após a ciência do  auto de infração e antes da emissão da Decisão­Notificação, a análise dos  documentos  apresentados  pela  autuada  para  demonstrar  a  correção  da  falta, assim como o recalculo e a definição do valor remanescente da multa  aplicada,  compete  exclusivamente  à  autoridade  julgadora  por  meio  de  Decisão­Notificação,  nos  termos  do  art.  656  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP n° 03/2005 combinado com o #4° do art. 293 do regulamento da  Previdência Social ­ RPS.aprovado pelo Decreto n° 3.048199. (sic)  Fl. 1750DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13538.ZD9V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.001081/2007­54  Acórdão n.º 2301­003.787  S2­C3T1  Fl. 980          3     7.   Em seguida, sem, que fosse dada ciência acompanhada de abertura  do  prazo  para  contribuinte  manifestar­se  a  respeito,  o  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  primeira  instância  administrativa  cujo  trecho  do  acórdão  ementado colaciono abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2006  AI n.° 37.013.599­7 (CFL­68)    OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GF1P/GRFP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em GFIP/GRFP,  conforme  art.32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91.    CORREÇÃO  PARCIAL  DA  FALTA  NO  PRAZO  DE  DEFESA.  RELEVAÇÃO  PARCIAL DA MULTA.    A multa será relevada, mediante pedido, dentro do prazo de defesa, ainda que não  contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver  ocorrido nenhuma circunstância agravante (art.291, § 1°, do Decreto 3.048/99).    LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM  PARTE  COM  RELEVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIAS  Lançamento Procedente em Parte (fls. 898)  8.  A  empresa  contribuinte  não  interpôs  recurso  voluntário  após  sua  notificação da decisão, porém, em razão do valor decotado da multa, houve recurso de ofício:    Submeta­se à apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o  art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela  Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, e art. 366 do Regulamento da Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por se tratar de decisão sujeita  a recurso de oficio, nostermos do § 2° do artigo 366 do RPS c/c inciso II do art. 1°  da Portaria MPS n° 158. (fls. 899)    9.  Sem  que  houvesse  contrarrazões  da  contribuinte,  os  autos  vieram  à  presente Turma para análise e julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 1751DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13538.ZD9V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício  fica  prejudicada ante a patente necessidade de anular­se a decisão de primeira instância, conforme  explanarei adiante.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   2. Como  relatei,  quando o  auditor  fiscal  procedeu à diligência,  não  foi  dada a  ciência  à  contribuinte  para  que  usufruísse  de  prazo  e  manifestasse  do  resultado,  não  se  cumprindo, portanto, o regular andamento processual e a concretização do respeito pleno aos  princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Magna Carta, que  assegura  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.   3. Trata­se, portanto, de princípios que não se aplicam exclusivamente ao processo  judicial,  mas  também  ao  administrativo  e,  em  particular,  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Tributário.  4. Nesse  esteio,  lembro ainda que no Processo Administrativo Fiscal  as partes  devem ser cientificadas de todos os atos praticados, pois assim também determina o inciso II,  do artigo 59, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, quando afirma  que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  5.  Além  desse  dispositivo  no  mencionado  Decreto,  o  inciso  I,  do  artigo  23,  dispõe taxativamente acerca da necessidade de notificação do contribuinte de toda e qualquer  decisão que tenha relevância em sua esfera de interesses. E mais ainda, pelo citado dispositivo  somente  reputa­se  válida  a  intimação  se  “provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  de declaração escrita de quem o  intimar”. É  dizer: a validade do ato pressupõe a ciência do intimado.  6.  Destaco,  ainda,  porque  importante,  que,  uma  vez  instalado  o  contraditório  administrativo, os atos da administração devem ser pautados pelo conceito do devido processo  legal,  respeitando  normas  procedimentais  e  oportunizando  sempre  o  cidadão  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sem  que  seja  surpreendido  por  esta  ou  aquela  decisão  da  autoridade julgadora.  7. No presente caso, os atos praticados pela administração geraram prejuízos ao  contribuinte, uma vez que não  teve  efetivamente a oportunidade de se defender das  razões  e  fundamentos  produzidos  pelo  fisco  em  relação  aos  valores  considerados  pelo  fiscal.  Razões  essas que levam à anulação da decisão de primeira instância.  8. A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos  de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis, esclarece de forma solar:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento  de  oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor­se  a pretensão do fisco, fazendo­se serem conhecidas e apreciadas todas as  Fl. 1752DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13538.ZD9V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.001081/2007­54  Acórdão n.º 2301­003.787  S2­C3T1  Fl. 981          5 suas  alegações  de caráter  processual  e material,  bem  como as  provas  com que pretende provar as suas alegações.  9.  Assim,  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  como  medida  saneadora  do  processo,  para  que  a  autoridade  fiscal  notifique  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal  (fls.  891  e  890),  em  respeito  ao  disposto  nos  artigos  23  e  59  do  Decreto 70.235/72.  CONCLUSÃO  10. Em razão do exposto, voto por ANULAR a decisão de primeira  instância,  nos termos acima alinhavados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                              Fl. 1753DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13538.ZD9V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/12/2013 15:29:00. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/12/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/12/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0919.13538.ZD9V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B115402BF586A6A012C4FE8AD2650EC6A8DB3776 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.001081/2007-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 44021.000174/2007-84
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/02/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.° 8.212/91 do artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Al SUBSTITUTIVO - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O auto de infração lavrado em substituição ao anterior declarado nulo em função de erro no cálculo de multa, não representa mudança de critério jurídico, mas tão somente em lavratura de novo AI, face persistir a falta, sendo lavrado o corresponde AI com a fundamentação correta Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.268
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.° 8.212/91 dc artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Al SUBSTITUTIVO - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O auto de infração lavrado em substituição ao anterior declarado nulo em função de erro no cálculo de multa, não representa mudança de critério jurídico, mas tão somente em lavratura de novo AI, face persistir a falta, sendo lavrado o corresponde AI com a fundamentação correta Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por\unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar prOaento ao recurso. ELIA\ IO FREIRE - Presidente - RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo e Cleusa Vieira de Souza. Ausentes os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°44021.000174/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.268 Fl. 174 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente em substituição ao AI 37.011.368-3, face nulidade conforme DN n° 21.401/0831/2006 de 14/12/2006, originado em virtude do descurnprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, valores pagos através de cartões de premiação. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 45 a70. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), 119 a 124, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 129 a 155. Em síntese o recorrente alega o seguinte: 1. Preliminarmente, ao proceder nova autuação, face a incorreção de dispositivo legal aplicado, a autoridade autuante violou a regra contida no artigo 146 do CTN, e que veda a realização de novo lançamento, com base em critérios jurídicos fixados em Decisão Administrativa, em relação a fatos geradores anteriores. 2. Enquanto na primeira autuação a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 283, II, a do RPS para as omissões constatadas no período de 11/2000 a 11/2005, sem qualquer agravante, na autuação impugnada aplicou a referida multa sobre o mesmo período. Clara, portanto a mudança de critério jurídico. 3. Não restou esclarecido por parte da autoridade fiscal, o motivo que ensejou a ocorrência de reincidência, o que ensejou cerceamento do direito de defesa. 4. Outra nulidade resta constatada à medida que foram relacionados no relatório de co-responsáveis diversos diretores da empresa, sem que se indicasse a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei nos termos do art. 135 do CTN. 5. A autuação baseia-se no fato de que a empresa está obrigada a lançar em títulos próprios da contabilidade, os fatos geradores de contribuições, contudo entende a recorrente que os pagamentos realizados à título de premiação, não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias, conforme demonstrado na defesa da NFLD 37011367-5. iif 6. Vale lembrar que a obrigação acessória segue a principal, de sorte que uma vez constatada inexistência da principal, não há de permanecer a exigência da obrigação acessória. 7. Não integram a remuneração os ganhos eventuais e os abonos espontâneos, porquanto decorrem de simples liberalidade do empregador e desvinculado do salário. 8. A premiação é exemplo de verba fornecida ocasionalmente como liberalidade do empregador, razão porque desvinculada da remuneração. 9. Ademais a multa ora aplicada não tem fundamento no caso dos prêmios pagos pela recorrente, posto que a subjetividade está clara na existência de metas especificas para alcance do prêmio. A eventualidade decorre do fato de que tais prêmios não são concedidos aos mesmos empregados, mas tão somente aos que atingem as metas, fato que descreve não se tratar de contraprestação. 10. Requer seja o recurso conhecido e provido, para que se declare a nulidade da autuação, bem como o respectivo lançamento. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 1 Processo n° 44021.000174/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.268 Fl. 175 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 93. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, nem tampouco pela alegada mudança de critério juridico.para lavratura do auto de infração. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infraçã o ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente AI. Foi inclusive descrito no relatório os motivos pelos quais foi lavrado novo AI, fatos esses ratificados pelo próprio recorrente em seu recurso. Conforme descrito no relatório, e ratificado pelo próprio recorrente em sua defesa, trata-se de AI substitutivo, pela incorreção da multa aplicada, o que importou nulidade, tendo sido lavrada nova notificação. Ressalte-se que entendo não existir a avençada nulidade, posto que foi declarada a nulidade pela incorreção da multa aplicada. Assim, em havendo novo procedimento, ao ser constatado que persiste a falta, e considerando a nulidade da autuação anterior, correto o procedimento que ensejou a lavratura do auto de infração. Não se trata de lo f 5 mudança de critério jurídico, mas em correta aplicação de multa de acordo com os dispositivos legais que regem a matéria. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, indo de encontro ao princípio constitucional que veda o confisco, e em função disso deve ser relevada, teço os seguintes argumentos. A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991. Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: (-) - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (-) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros - Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as nÁbricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as 6 N/) Processo n°44021.000174/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.268 Fl. 176 contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Conforme descrito pelo recorrente foi lavrada NFLD para exigência de contribuições previdenciárias sobre valor de prêmios feitos à título de premiação sendo que o entendimento majoritário é que tais valores constituem salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a nexigência de contribuições sobre os valores pagos à título de premiação, bem como em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamentos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Não procede o argumento do recorrente, de que os prêmios pagos não possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laborai. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (-) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou ,4A.; 7 circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) I O prêmio, na qualidade de conitraprestaçã o paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Na verdade os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, contudo não se identifica espécie de pagamento excluído do salário de contribuição. Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de premiação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente_ § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 8b o Processo n°44021000174/2007-84 S2-01T1 Acórdão n.° 2401-01.268 Fl. 177 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. • Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n ° 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transfoi lua em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3° A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As infoimações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Por fim, quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Al pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co- Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para afastar as preliminares de nulidade e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • io

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Numero do processo: 16045.000363/2007-43
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.863
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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