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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8960407 #
Numero do processo: 10530.724657/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 INTERPOSTAS PESSOAS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA. Terceiras pessoas são inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas, em prol de benefícios ilícitos em favor do titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio.
Numero da decisão: 1401-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA. Terceiras pessoas são inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas, em prol de benefícios ilícitos em favor do titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Andre Luis Ulrich Pinto e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, por meio do Acórdão de nº 01-28.877, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 26 de março de 2014: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 521/535), de 07/03/2013, contra Exclusão do Simples Nacional – Ato Declaratório Executivo nº 1, de 18 de janeiro de 2013 (fl 513). A ciência deu-se em 07/02/2013 (fl. 514). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 46 57 /2 01 2- 73 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 2. Segundo o corpo do referido ADE (fl. 513) a empresa foi excluída da sistemática simplificada em virtude do enquadramento previsto no art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Os efeitos da exclusão foram fixados a partir do dia 01.01.2008, conforme disposto art.31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06; e no art.6º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. 3. Segundo a Representação Fiscal para a Exclusão do Simples (fls 02/24), constatou-se que a diligenciada enquadra-se na situação prevista na LC 123, Art. 29, IV, uma vez que, juntamente com as empresas DDA DINAMICA DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E TRANPORTES S/A, CNPJ n° 07.066.634/000196; ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES S/A, CNPJ n° 07.642.544/000104 e PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 02.941.457/000126, constituiu grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade de sonegar contribuições sociais. Para este fim de caracterização da interposição listou-se fatos como: “(...) Foi constatado que a empresa foi fundada por interpostas pessoas com relação familiar ou profissional com o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, CPF n° 329.164.77500, real administrador da PDA Logística e de todo o Grupo Econômico. (...) em 18/12/2002, Maria Virgínia e Eva Lúcia foram excluídas da sociedade. Em seus lugares foram incluídos Jorge Alves de Assis, CPF n° 210.879.97534 e Antônio Carlos dos Santos Moreira, CPF n° 180.867.80520. Desde então, estes senhores são os sócios administradores da empresa, conforme o contrato social. Constatei que o Sr. Antônio Carlos foi colocado como interposta pessoa no cargo de sócio administrador da PDA Logística. Ele trabalha para a família Brandão desde 01/12/1987, quando, de acordo com o sistema CNIS (Anexo 03), foi admitido para o cargo de conferente de material na empresa Comercial de Estivas Brandão Ltda, CNPJ n° 13.822.440/000176, até o dia 02/10/1995. Também ocupou o mesmo cargo de conferente de material na Brandão Com. Importação e Exportação de Estivas Ltda, CNPJ n° 73.767.994/000193, de 01/01/1996 até o dia 27/02/1999 e ocupou o cargo de trabalhador de descargas, estivagem e embalagens de mercadorias na PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA de 01/10/1999 até 09/10/2003, sendo recontratado do dia 01/06/2004 até o dia 01/10/2011. Portanto, de acordo com as GFIPs e o sistema CNIS, paralelamente à atividade de empresário, tendo como o cargo de Sócio Administrador da PDA LOGÍSTICA, desde 18/12/2002, o Sr. Antônio Carlos era o empregado da PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA responsável pela descarga, estivagem e embalagem de mercadorias em troca de um salário médio, em 2011, de R$ 1.900,00. (...) As empresas DDA, ALTOGIRO e PDA, de acordo com a base de dados da Receita Federal e os contratos sociais apresentados, tinham o mesmo endereço a partir do ano 2005. O endereço informado para as empresas era a Av. Transnordestina, n° 2.222, Parque Ipê, CEP 44.021021, galpões A, B e C, respectivamente. A empresa PARALELA também declarou seu domicílio fiscal no endereço supracitado a partir do 29/04/2003, de acordo com os sistemas da Receita Federal. Em visita ao estabelecimento no citado endereço, no dia Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 09/02/2012, ficou comprovado que toda a parte operacional das empresas são realizadas pela mesma equipe administrativa, mesma equipe de vendas, mesma equipe de recursos humanos, dentre outros.. (...) No pátio de carga e descarga foram encontrados vários caminhões carregando e descarregando mercadorias. Acessando as placas destes veículos no sistema Renavam apurei que nenhum deles pertencia a PDA Logística, mas sim às outras empresas do grupo, alguns plotados com a marca “GRUPO PDA”, conforme anexo 10 e tabela abaixo: (...) 2. INCAPACIDADE DE ASSUMIR AS DESPESAS OPERACIONAIS / DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Outro forte indício de formação de grupo econômico é sua incapacidade de assumir suas despesas operacionais e a dependência que a PDA Logística tem com as outras empresas do grupo para gerar todo seu ativo circulante. Analisando os Livros Diário e Razão do ano 2008, Anexos 12 e 13, constatei que as despesas operacionais escrituradas são formadas quase que exclusivamente por pagamentos de salários, comissões, férias, contribuições sindicais, rescisões trabalhistas, recolhimento de FGTS e pagamento de tributos. As demais despesas normais ao funcionamento de uma empresa não foram escrituradas. De acordo com o Livro Razão quase que a totalidade de suas receitas e despesas operacionais transitaram pela conta caixa – 1.1.1.01.001.0001, sem passar por suas contas correntes. (...) Apurei que quinzenalmente são escrituradas receitas para evitar que a conta caixa fique com saldo credor. Constatei que toda vez que há pagamentos de funcionários, pagamentos de encargos trabalhistas ou encargos tributários há a escrituração no mesmo dia, ou dias antes, de receitas lastreadas pelos Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Cargas C. T.R.C (Anexo 15) que seriam prestações de serviço de frete que a PDA Logística presta exclusivamente às outras empresas do grupo econômico. Estes documentos, entregues como sendo as notas fiscais de prestação dos serviços, foram preenchidos de forma tão displicente que o suposto valor que ali consta é classificado como o valor da mercadoria e não o valor do serviço de transporte. (...) A escrituração destas supostas receitas, vinculadas às despesas, que transitam apenas pela conta caixa sem passar por suas contas correntes, indica que as despesas com funcionários, tributos e encargos trabalhistas não são suportadas efetivamente pela PDA Logística. Houve uma simulação contábil entre as empresas do grupo que de forma fictícia contratavam a PDA Logística para prestar os serviços de frete e em contrapartida assumiam suas despesas operacionais. Além da escrituração dos citados C.T.R.C, algumas outras receitas fictícias foram escrituradas na conta caixa: (...)... Portanto, a contabilidade da empresa se limita a escriturar as receitas e despesas operacionais por meio da conta caixa, estando as receitas vinculadas Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 às despesas, demonstrando que todos os valores lançados a débito na conta são vinculados às outras empresas do grupo e todas as despesas não são suportadas efetivamente pela PDA Logística. Ademais, nos livros não foram escrituradas despesas relevantes ligadas a operação de uma empresa de transporte de carga e distribuição, como combustível, manutenção de veículos, pedágios, seguros, pneus, etc... (...) Os extratos bancários, Anexos 16 e 18, da PDA confirmam a baixa movimentação financeira e revelam a total incapacidade da empresa de operar com recursos próprios. Analisando estes extratos constatei que a PDA Logística não tem suporte financeiro algum para honrar seus compromissos. Resta claro que as contas correntes em 2008 ficam com saldo aproximado de zero durante todo o ano, e toda vez que há um débito em suas contas um crédito de valor aproximado é efetuado no mesmo dia ou poucos dias antes. Em alguns depósitos é possível identificar o repasse financeiro de uma das empresas do grupo econômico, no caso a PARALELA DISTRIBUIDORA. A PDA logística nem mesmo dispõe de recursos para pagar a taxa de manutenção da conta corrente no valor de R$ 19,50. Assim fica comprovado nos extratos de todo o ano de 2008: h) 3. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO Nos termos de intimação enviados à PDA Logística foram solicitadas as notas fiscais de prestação de serviço e os respectivos contratos firmados com seus clientes. A empresa apresentou Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Cargas e declarou que presta serviço apenas para as empresas da família Brandão, quais sejam: Paralela Distribuidora de Alimentos, DDA Dinâmica Distribuidora e Progresso Logística. A Progresso Logística também é uma empresa da família Brandão, com sede em Vitória da Conquista – Ba. Na planilha (Anexo 15) foi declarado faturamento no ano 2008 diferente do valor declarado em DASN, conforme abaixo: (...) 4. ALTO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS A PDA Logística tem um altíssimo custo com mão de obra. De acordo com o sistema CNIS foi declarada massa salarial, na RAIS 2008, de aproximadamente R$ 1.100.000,00 para uma média mensal de 113 (cento e treze) funcionários. Esta massa salarial, num claro sinal de inviabilidade econômica, equivale a aproximadamente 66% de todo o seu suposto faturamento. (...) 5. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO POR OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS (...) 5.1 PÓLO PASSIVO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 5.2 RECONHECIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA (...) 6. CONTRATAÇÃO DA MESMA APÓLICE DE SEGURO SAÚDE PARA TODAS AS EMPRESAS DO GRUPO (...) 7. IDENTIFICAÇÃO DE MESMA PESSOA REPRESENTANDO AS EMPRESAS DO GRUPO (...) 8. CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO ENTRE A PDA LOGÍSTICA E O NÚCLEO FAMILIAR (...) 9. ALTA ROTATIVIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS. (...) 10. MESMO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE PARA TODAS AS EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO (...)” 4. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (inconformidade (fls. 521/535), de 07/03/2013, ao referido ADE, através da qual vem alegar que: “(...) Inicialmente chama atenção que a representação fiscal de exclusão do simples nacional foi fundamentada em meros indícios de que a adesão do regime de tributação (Simples Nacional) em 01/01/2008 foi simulada com o objetivo de redução da carga tributária do Grupo Econômico denominado PDA; e pela constatação por mera presunção que a PDA Logística, faz parte de Grupo Econômico formado por outras três empresas tributadas pelo lucro real. E, concluiu que os indícios encontrados evidenciam que a PDA Logística tem como função exclusiva suportar grande parte dos encargos trabalhistas do Grupo, com o fim de reduzir sua carga tributária. (...) Com efeito, os Srs. Jorge Alves de Assis e Antônio Carlos Santos Moreira trabalharam por muitos anos nas empresas da família Brandão, atualmente proprietária das empresas PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REP LTDA, DDA DINÂMICA DIST. E IND. DE ALIMENTOS S/A e ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REP. E TRANSP. S/A, denominado Grupo PDA. Contudo, devido aos relevantes serviços prestados, estes adquiriram a empresa PDA Logística transportes e distribuição LTDA, com a finalidade de prestar serviços especialmente às empresas do Grupo PDA (Paralela, DDA e Altogiro). Cabendo ainda ao Sr. Antônio Carlos dos Santos Moreira a responsabilidade de administrar a descarga, estivagem e embalagem Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 da empresa Paralela Dist. De Alim. LTDA; quando solicitado, portanto não se configuram a constituição por interpostas pessoas. (...) Com relação ao Sr. João Batista Sena Macedo, este também um antigo funcionário de uma das empresas da família Brandão, por se tratar de um funcionário de confiança, ingressou na empresa Paralela Distribuidora de Alimentos e Representações LTDA, este sim faz parte do Grupo por ser um dos sócios das empresas que constituem o Grupo PDA. Portanto, não se configura também constituição por interpostas pessoas. Com relação a afirmativa um (Representação Fiscal), mesmo endereço, mesmo objeto social, mesma administração e mesmo espaço físico das empresas de Grupo Econômico, não se configura; para tanto subdividimos em 4 itens: - mesmo endereço: Vale esclarecer, que as empresas são estabelecidas em um condomínio que possui várias unidades individualizadas, porém, com uma única entrada e saída, ou seja, todas as empresas estabelecidas no condomínio são autônomas, sem ligação entre si. - mesmo objeto social: As empresas que compõe o Grupo PDA; (PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REP LTDA, DDA DINÂMICA DIST. E IND. DE ALIMENTOS S/A e ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REP. E TRANSP. S/A) possuem o mesmo objeto; - Mesma administração: As três empresas que compõem o grupo PDA possuem administração autônoma. d) Com relação ao mesmo espaço físico das empresas do grupo econômico, não se configura, pois todos os imóveis que compõem o condomínio são individualizados. 3.4 Com relação aos veículos placa policia JQA1122, JQA5222, 3QA3222, JRT0746 e JRT0721. efetivamente pertencem à Impugnante, consoante provas acostadas ao processo. O que põe termo a discussão. 3.5 Com relação a afirmativa dois (Representação Fiscal) incapacidade de assumir as despesas operacionais/dependência econômica também, não se configura. Veja que as fotocópias do livro caixa do exercício de 2008 comprovam de forma cristalina o pagamento de diversas outras despesas, e o mais importante, o saldo devedor sempre superior aos recebimentos que antecedem aos pagamentos. Com relação à venda dos dois veículos em janeiro de 2008 trata-se de uma operação legitima em que a Impugnante vende dois veículos e no mesmo período adquire outros 02 (dois) veículos, placa policial JQA3222 e placa JQA1122. Desse modo, restou comprovado que efetivamente houve a venda do veículo placa JQR9716 no valor de R$ 26.600,00 e do veiculo placa JPX8770 no valor de R$ 104.000,00. Portanto, não se configura operações simuladas com intuito de produzir saldo de caixa, até porque, no mesmo período adquiriu dois veículos, o que pode ser comprovado com a cópia do caixa acostada à Defesa. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 Com relação às receitas recebidas quinzenalmente trata-se de receitas de serviços de transportes rodoviários de carga e que essas receitas foram contabilizadas pela Impugnante. Vale esclarecer que eventualmente pode ter havido algum adiantamento de receitas de fretes. Ora, a lei exige, apenas que a origem do recurso seja comprovadamente demonstrada: a) Origem dos recursos – pagamentos de fretes pelo tomador dos serviços à impugnante e a origem dos recursos referente aos serviços de fretes prestados ao comprador do serviço. Acontece, todavia, que em alguns casos a Impugnante sacou da conta Bancos quantias para fazer face aos pagamentos realizados através da conta caixa. Realmente houve um equivoco de boa fé da Impugnante, no preenchimento de conhecimento de transporte rodoviários de cargas CTRC, contudo, o imposto foi pago na exata medida em que exige a lei. Finalmente restou demonstrado que não se trata de receitas fictícias, mas sim, de receitas de fretes mediante emissão de CTRC e outros recebimentos das contas bancarias da empresa, as quais foram presumidas pelo autuante como receitas fictícias escrituradas na conta caixa. Portanto não se configuram. Com relação à afirmativa três (Representação Fiscal) prestação exclusiva de serviços para empresas do Grupo Econômico a lei estadual aplicável ao caso, exige, para a emissão de um único conhecimento de transporte ao final do mês, apenas, a autorização previa do Inspetor Fazendário, dispensando a emissão do conhecimento de transporte rodoviário para cada prestação de serviço, autorizando englobar as prestações de serviços num só conhecimento de transporte ao final do mês (Art.380 e Art. 382, II, "a", "b" e V e §1o, II, do RICMS). Daí a razão da Impugnante ter requerido Regime especial Doe. . Com relação a afirmativa quatro (Representação Fiscal) alto número de funcionários, também não se configura. Ora a Impugnante é uma empresa prestadora de serviços, logo para desempenhar com eficiência e rapidez a atividade necessita de um número maior de funcionários a fim de atender com pontualidade, especialmente por se tratar de empresa prestadora de serviços. Este é o motivo da quantidade de empregados, que ainda assim é pouco para a eficiência que busca a Impugnante. 3.8 Com relação a afirmativa cinco (Representação Fiscal) Reconhecimento de Grupo Econômico por outros órgãos públicos. Embora a sentença tenha reconhecido indícios de formação de Grupo Econômico também não se configura, pois efetivamente a Impugnante é uma empresa independente com ligação exclusivamente comercial com o Grupo PDA, até porque o Grupo PDA é o maior cliente da Impugnante. 3.9 Com relação a afirmativa seis (Representação Fiscal) contratação da mesma apólice de seguro saúde para todas as empresas do grupo, não se Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 configura. Acontece que a Impugnante sabendo que as operadoras de planos de saúde cobra em função do numero de empregados e tomando conhecimento que o Grupo PDA pretendia firmar contrato com uma operadora de plano de saúde outorgou procuração, cujo único objetivo era apenas incluir a Impugnante no contrato quando fosse firmado. 3.10 Com relação a afirmativa sete (Representação Fiscal) identificação de mesma pessoa representando as empresas do Grupo não se configura, pois a empresa é gerenciada unicamente pelos sócios Jorge Alves de Assis e Antônio Carlos dos Santos Moreira. Contudo, reconhece que pode ter autorizado eventualmente assinar pela empresa a contratação de alguns serviços (saúde) a qual reduziria o custo de acordo com a quantidade de funcionários, o que levou a Impugnante a expedir procuração. Com relação a afirmativa oito (Representação Fiscal) contrato de aluguel firmado entre a PDA Logística e o núcleo familiar, observe-se Ilustre Julgador que a legislação estadual exige na abertura da empresa o contrato de aluguel ou a propriedade em nome da empresa, portanto, não se configura motivo de prova para caracterizar Grupo Econômico, considerando que o imóvel pertence a terceiros. Com relação a afirmativa nove (Representação Fiscal) alta rotatividade dos funcionários do Grupo Econômico entre as empresas. A lei exige apenas que a Impugnante registre os seus empregados, portanto, não se configura motivo de prova para caracterizar Grupo Econômico e muito menos interposição de pessoas...” Voto 5. A impugnação é tempestiva, vez que foi apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, como previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 6. Considerando-se o disposto no inciso IV do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, vê-se que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á , entre outras hipóteses, quando: (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) INTERPOSTA PESSOA 7. Na formação de sociedades comerciais, hodiernamente, não é incomum encontrarmos interposição de pessoas, sempre com vistas a esconder o verdadeiro interessado no negócio. A interposta pessoa é instituída nos contratos, com ou sem o seu conhecimento, sobrevindo o abuso negocial proposital. Ou seja, terceiras pessoas são inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas, em prol de benefícios ilícitos em favor do titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio. 8. No presente caso, a PDA LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA. EPP foi constituída em nome de “laranjas”, qual seja, de terceiras Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 pessoas inseridas na sociedade como pseudos sujeitos das relações jurídicas, em prol de benefícios ilícitos em favor do titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio , em benefício da empresa DDA DINAMICA DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E TRANPORTES S/A, CNPJ n° 07.066.634/000196; ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES S/A, CNPJ n° 07.642.544/000104 e PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 02.941.457/000126. 9. Ou seja, a pessoa jurídica PDA LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA. EPP, foi constituída tendo como titulares de direito os senhores Jorge Alves de Assis, CPF n° 210.879.97534 e Antônio Carlos dos Santos Moreira, CPF n° 180.867.80520, que são, de fato, prepostos do proprietário de fato, Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, CPF n° 329.164.77500, que está a frente do grupo formado pelas empresas DDA DINAMICA DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E TRANPORTES S/A, CNPJ n° 07.066.634/000196; ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES S/A, CNPJ n° 07.642.544/000104 e PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 02.941.457/000126, no interesse destas últimas. Os fatos seguintes, entre outros citados na Representação Fiscal para a Emissão de Ato de Exclusão do Simples, evidenciam a interposição: a) De acordo com as GFIPs e o sistema CNIS, paralelamente à atividade de empresário, tendo como o cargo de Sócio Administrador da PDA LOGÍSTICA, desde 18/12/2002, o Sr. Antônio Carlos era o empregado da PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA responsável pela descarga, estivagem e embalagem de mercadorias em troca de um salário médio, em 2011, de R$ 1.900,00; b) As empresas DDA, ALTOGIRO e PDA, de acordo com a base de dados da Receita Federal e os contratos sociais apresentados, tinham o mesmo endereço a partir do ano 2005 (e a Paralela, a partir de 2003). O endereço informado para as empresas era a Av. Transnordestina, n° 2.222, Parque Ipê, CEP 44.021021, galpões A, B e C, respectivamente. A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um único imóvel, um galpão industrial, com uma única entrada e uma só portaria. O impugnante confirma que trava-se de imóvel único com uma só entrada e saída, mas que dentro haveria um condomínio. Mas não trouxe comprovação da constituição deste condomínio. O que se constatou foi contrato de aluguel, em que aparece como locadores os filhos de Paulo Cezar Brandão e Eva Lúcia Brandão, e que pelo valor irrisório declarado evidencia seu caráter simulador. c) Apesar de a PDA declarar que é empresa transportadora do Grupo, nenhum dos veículos listados no anexo 10, presentes na sede da(s) empresa(s) pertencia a PDA Logística, mas sim às outras empresas, alguns plotados com a marca “GRUPO PDA; d) Conforme os Livros Diário e Razão do ano 2008, Anexos 12 e 13, constou-se que as despesas operacionais escrituradas são formadas quase que exclusivamente por pagamentos de salários, comissões, férias, contribuições sindicais, rescisões trabalhistas, recolhimento de FGTS e pagamento de tributos. As demais despesas normais ao funcionamento de uma empresa (p. ex, Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 relativa a compra e manutenção de caminhões) não foram escrituradas. A Impugnante alega que é uma empresa prestadora de serviços, logo para desempenhar com eficiência e rapidez a atividade necessita de um número maior de funcionário. Mas não apresenta razões que justifique a falta de despesas típicas de sua declarada atividade (CNAE 4930202 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos em mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, fl. 31); e) Toda vez que há pagamentos de funcionários, pagamentos de encargos trabalhistas ou encargos tributários há a escrituração no mesmo dia, ou dias antes, de receitas lastreadas pelos Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Cargas C. T.R.C (Anexo 15) que seriam prestações de serviço de frete que a PDA Logística presta (exclusivamente) ao Grupo. A escrituração é típica de empresa que não tem suporte financeiro para fazer frente a seus encargos. f) As receitas transitam apenas pela conta caixa sem passar por suas contas correntes. Isto torna mais evidente que as operações de transporte não passam de serviços fictícios. g) Foram destacadas receitas fictícias (provenientes de operações internas ao Grupo) escrituradas na conta caixa a fim de mantê-la com saldo devedor. Por exemplo, a PDA Logística escriturou em 02/01/2008 (fl. 02) a venda de veículo JPX 8770 no valor de R$ 104.000,00, e verificou-se que o veículo é de propriedade da empresa Altogiro Distribuidora, CNPJ n° 07.642.544/000104, empresa do mesmo grupo econômico que a PDA faz parte. h) a PDA Logística não tem suporte financeiro algum para honrar seus compromissos. Resta claro que as contas correntes em 2008 ficam com saldo aproximado de zero durante todo o ano, e toda vez que há um débito em suas contas um crédito de valor aproximado é efetuado no mesmo dia ou poucos dias antes. i) Nenhum dos depósitos que a Paralela efetuou nas contas da PDA Logística coincide com os valores que constam nos supostos Conhecimentos de Transporte. Assim resta claro que não há outra justificativa para os depósitos da Paralela Distribuidora nas contas da PDA Logística que não seja o total suporte financeiro que esta empresa exige daquela. j) Em Sentença proferida pela Justiça do Trabalho em 22/03/2011, Anexo 20, o Juiz do Trabalho reconheceu a formação de grupo econômico. Tal dado, apesar de constatar-se que não se trata de sentença transitada em julgado, reforça a tese de que foi formado grupo com as características de uma única empresa. k) A contratação da mesma apólice de seguro saúde (para as empresas do grupo econômico) com a empresa Medial Saúde S/A também reforça a tese de que foi formado grupo com as características de uma única empresa. l) Nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho apresentados pela PDA Logística, referentes ao ano de 2008, constatou-se que os documentos são assinados pelo Sr. Erivaldo Dantas dos Santos, CPF n° 255.374.07515 e pela Srª Nelizia Rego dos Santos, CPF 283.511.93534, identificados como empregadores ou prepostos da PDA Logística. De acordo com o sistema CNIS o Sr. Erivaldo não era funcionário da empresa PDA no ano de 2008. Ele foi Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 empregado da Paralela Distribuidora de 01/11/1999 a 17/06/2002, foi registrado como trabalhador da PDA Logística de 01/03/2003 a 15/05/2006, trabalhou como empregado da DDA Dinâmica de 02/01/2007 a 01/12/2010 e por fim foi registrado novamente como empregado da PDA Logística 01/06/2011 até os dias atuais. A Srª Nelizia também não era funcionária da PDA Logística. Desde 10/12/2007 ela é funcionária da DDA Dinâmica. Esta rotatividade evidencia a confusão administrativa entre as empresas do grupo econômico. Dois funcionários da DDA Dinâmica, representando a PDA Logística, homologam as rescisões contratuais. As amostras das rescisões e o extrato do sistema CNIS encontram-se no Anexo 26. Tal constatação reforça a tese de que de que foi formado grupo com as características de uma única empresa. m) a PDA Logística apresentou contrato e recibos de locação do imóvel, Anexo 27, situado na Av. Transnordestina, n° 2.222 C, Bairro Parque Ipê, CEP 44.020500, Feira de Santana – Ba. Como citado no item (1) deste relatório, este é o endereço da PDA Logística, DDA Dinâmica, Altogiro Distribuidora e Paralela Distribuidora no ano de 2008. Neste contrato são identificados como locador os filhos de Paulo Cezar Brandão e Eva Lúcia Brandão, os senhores Erico Sophia Brandão Neto, Diego Freitas Brandão e Anna Paula Freitas Brandão. O valor do aluguel que a PDA Logística, empresa que segundo o CNIS tinha em 2008 uma média mensal de 113 empregados, tinha massa salarial de aproximadamente R$ 1.100.000,00 e faturou aproximadamente R$ 1.800.000,00, foi fixado em irrisórios R$ 200,00 (duzentos reais). Tal constatação reforça a tese de que de que foi formado grupo com as características de uma única empresa. 10. Conclui-se que a PDA Logística constitui-se de empresa de fachada. Na verdade trata-se de um efetivo departamento (sem função definida, já que nem como transportadora conseguiu-se enquadrá-la) que faz parte de empresa de fato maior (esta confundindo-se com o Grupo PDA). O objetivo foi constituir uma empresa optante do Simples Nacional que absorvesse parte da mão de obra da produção do grupo (com sonegação de Contribuições Previdenciárias), entre outras possíveis evasões. 11. Sobre o pedido do impugnante de fase de instrução, diga-se que no rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, entre outros. O contribuinte deveria ter apresentado esses depoimentos e provas (promete anexar documentos, mas não os anexa) sob a forma de declaração escrita, assim como outras provas que entendesse pertinentes, junto com sua impugnação. Em todo o caso, pela análise dos autos, tal pedido também não se justifica quando as provas abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de documentos, declarações, circularizações, planilhas, informações prestadas pelas próprias empresas, entre outros. 12. No mérito, o litígio trata da identificação da formação de grupo econômico. A formação de tal grupo econômico objetiva impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de obrigações tributárias, ou seja, sonegação das contribuições sociais. Entendo que pelo conjunto de ações implementado por esse grupo econômico estaria completamente descartada a hipótese de erro material na conduta. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 13. O cerne da questão, portanto, consiste na controvérsia sobre a legalidade fiscal da estrutura formal e funcionamento da autuada em sua relação com as outras empresas do grupo. Cabe indagar se seriam essas distintas e autônomas ou, apenas teriam esta roupagem no intuito de permitir a sonegação tributária. A auditoria fiscal elenca diversos fatos e circunstâncias com o intuito de evidenciar a ocorrência desta simulação. E, conforme a análise dos documentos acostados aos autos, isso se confirma. Logo, deve-se indeferir a manifestação de inconformidade. Lizandro Rodrigues de Sousa Relator Cientificada do Acórdão de nº 01-28.877, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 26 de março de 2014, a Interessada apresentou seu recurso voluntário. Em seu Recurso, após mencionar o procedimento da ação fiscal de exclusão (Representação Fiscal), transcreve relatório e voto da decisão recorrida, e assim se manifestou a Recorrente a este Colegiado: Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 No mais, discorre longamente sobre princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito do direito administrativo, transcrevendo excertos de doutrinadores . É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Conforme relatoriado, a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL com base no inciso IV do art.29 da Lei Complementar 123 de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Segundo a autoridade fiscal, as sócias pessoas físicas da Recorrente seriam, na realidade, interpostas pessoas, uma vez que a Recorrente teria “como função exclusiva suportar grande parte dos encargos trabalhistas de todo o grupo com o fim de reduzir sua carga tributária, visto que empresas tributadas pela sistemática do SIMPLES não recolhem a parte patronal da contribuição previdenciária com a mesma carga das empresas em geral.” Ainda, que o real administrador da PDA LOGÍSTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (e de todo o Grupo Econômico) seria o Sr. Paulo Cezar Brandão. Dos sócios da Recorrente A empresa PDA LOGÍSTICA (Recorrente) fora inicialmente constituída em 25/07/2001, tendo como sócias as pessoas de Lúcia Maria Boaventura Brandão (mãe de Paulo Cezar Brandão) e Eva Lúcia de Freitas Brandão (esposa de Paulo Cezar Brandão). Dois meses depois, sai Lúcia Maria Boaventura Brandão e entra Maria Virgínia Brandão (irmã de Paulo Cezar Brandão). Eva Lúcia de Freitas Brandão e Maria Virgínia Brandão eram também as sócias, nesta mesma época, da empresa PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e com a mudança de regime de apuração da Recorrente, em 01/01/2003, de lucro presumido para a sistemática do SIMPLES FEDERAL, estas pessoas não podiam permanecer como sócias da Recorrente, em face da vedação imposta pelo inciso IX do art.9º da Lei nº 9.317 de 1996 (sócio que participa com mais de 10% do capital em empresa que ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00). Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 Neste momento, saem de cena as sócias e entram em seus lugares as pessoas de Jorge Alves de Assis e Antônio Carlos do Santos, antigos empregados de empresas de Paulo Cezar Brandão, vindo a ser, em 18/12/2002, os sócios administradores da Recorrente. O Sr. Antônio Carlos do Santos, além de sócio administrador da recorrente, era também empregado da empresa PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. do Grupo PDA, onde “ocupou o cargo de trabalhador de descargas, estivagem e embalagens de mercadorias...de 01/01/1999 até 09/10/2003, sendo recontratado do dia 01/06/2004 até o dia de 01/10/2011, .... salário médio, em 2011, de R$ 1.900,00.” (extraído da Representação Fiscal - Exclusão) Alterações societárias de mesma natureza foram vistas também em outras empresas do Grupo PDA (assim denominado pelos seus donos), conforme apontado pela autoridade fiscal: Portanto, constatei que pessoas do mesmo núcleo familiar e antigos empregados fazem parte do quadro societário de todas as empresas do grupo que têm como real administrador o Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, CPF n° 329.164.77500. Este contribuinte atualmente tem participação societária nas empresas DDA Dinâmica Distribuidora, Altogiro Distribuidora de Alimentos e Progresso Logística e Distribuidora Ltda. Abaixo, segue planilha resumo com a identificação das pessoas que fazem parte dos quadros societários das empresas do grupo econômico e as correlações familiares ou profissionais que as mesmas têm com Paulo Cezar Brandão. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 Nada contra a existência de grupos econômicos que agregam várias empresas, algumas em mesmo endereço e utilizando-se de outras hipóteses (por exemplo, dividindo os mesmos galpões na armazenagem e distribuição de mercadorias) com foco na redução de custos. Basta que as empresas portem-se em suas escriturações fiscais e comerciais de maneira independente umas das outras, observando e cumprindo a legislação tributária aplicável e pertinente à cada empresa do grupo. Entretanto, aqui tem-se, sim, a utilização de interposta pessoa na condução dos negócios da Recorrente, e não se trata apenas de uma eventual premiação ou valorização a um empregado antigo da Recorrente, até porque o senhor em questão trabalhava em outra empresa e não na Recorrente. A sua participação no capital da Recorrente deveu-se ao fato de que os antigos sócios não podiam lá permanecerem em função de já serem sócios em outras empresas do grupo. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 Ainda, não é incomum um antigo funcionário de uma empresa de um grupo econômico ser guindado à condição de sócio administrador de outra empresa do grupo, mas daí a continuar desempenhando suas antigas atividades como empregado, trata-se de algo inusitado e estranho, a não ser que se convença-se de que o ato fora devidamente estudado e dirigido aos objetivos traçados pelo grupo, ora desmascarado pela autoridade fiscal, uma vez que revelaram- se objetivos que afrontam a legislação que rege o sistema do SIMPLES NACIONAL. Disto estou convencido. E não é só isto, há outros fatores que foram apontados pela autoridade fiscal e que desnudam toda a roupagem comercial da Recorrente e sua postura como empresa independente e prestadora de serviços de transporte de carga. Os fatos e documentos, tudo minuciosamente descrito na Representação Fiscal de Exclusão do SIMPLES NACIONAL, enfatizados na decisão recorrida, não encontraram eco no recurso voluntário, ou como se diz, com sadia frequência nesta Turma, o recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida. Reproduzo novamente várias situações apontadas pela autoridade fiscal e que ficaram sem a devida contestação por parte da Recorrente. De se mostrar. A atividade da Recorrente consiste no transporte de cargas, entretanto a autoridade fiscal em seu notável trabalho investigativo constatou, em visita ao endereço da Recorrente, aliás, o mesmo de várias outras empresas do grupo, e no que se refere aos veículos ali encontrados, o seguinte: Em visita ao estabelecimento no citado endereço, no dia 09/02/2012, ficou comprovado que toda a parte operacional das empresas são realizadas pela mesma equipe administrativa, mesma equipe de vendas, mesma equipe de recursos humanos, dentre outros. Inicialmente constatei que as sedes das empresas estão localizadas em um grande galpão com edificações e pátios que servem para alocação da administração e estoque de mercadorias. Na fachada do prédio há a logomarca do “GRUPO PDA”. Em nenhum momento nos deparamos com logomarcas das outras empresas. Na entrada da empresa questionei o porteiro e a secretária sobre quais empresas funcionavam naquele prédio. Nos foi informado que ali era o Grupo PDA, sede das empresas Altogiro, DDA, PDA Logística e Paralela Distribuidora. Adentrando às instalações físicas constatamos que não há quaisquer separações entre os trabalhadores das empresas. Em um mesmo espaço físico todas as empresas do grupo são administradas pelas mesmas pessoas em setores distintos. Para servir a todas as empresas do grupo há apenas um setor financeiro, um setor contábil, um setor de recursos humanos, um setor de vendas, etc... [...] Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 No pátio de carga e descarga foram encontrados vários caminhões carregando e descarregando mercadorias. Acessando as placas destes veículos no sistema Renavam apurei que nenhum deles pertencia a PDA Logística, mas sim às outras empresas do grupo, alguns plotados com a marca “GRUPO PDA”, conforme anexo 10 e tabela abaixo: Em seu recurso, a Recorrente limitou-se a afirmar que, embora os veículos “não pertencesse parcialmente a recorrente. Contudo comprovou mediante a escrituração contábil a propriedade de diversos veículos consoante relatório identificando os veículos os quais pertenciam a recorrente ano base de 2008.” Escrituração contábil não prova propriedade de veículos, assim como não se tem notícia do relatório a que alude a Recorrente. O fato é que os caminhões relacionados no quadro supra não estão registrados em nome da Recorrente, conforma apontado em extratos RENAVAM – CONSULTA VEÍCULO POR PLACA no Anexo 10, fls.149 a 158. Como dissemos, existem outras situações detalhadas na Representação Fiscal de Exclusão do SIMPLES NACIONAL, que ratificam a formação do grupo econômico de que faz parte a Recorrente, e que revelaram a sua total incapacidade para os fins em que foi constituída. Merecem ser destacadas pois, apesar de não ter tido resistência da Recorrente, trata-se de uma, digamos, homenagem ao trabalho fiscal, digno de encômios. Por bem sintetizar o que foi feito, reproduzo o que constou na decisão recorrida, extraído da Representação Fiscal de Exclusão: “9. Ou seja, a pessoa jurídica PDA LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA. EPP, foi constituída tendo como titulares de direito os senhores Jorge Alves de Assis, CPF n° 210.879.97534 e Antônio Carlos dos Santos Moreira, CPF n° 180.867.80520, que são, de fato, prepostos do proprietário de fato, Sr. Paulo Cezar Boaventura Brandão, CPF n° 329.164.77500, que está a frente do grupo formado pelas empresas DDA DINAMICA DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E TRANPORTES S/A, CNPJ n° 07.066.634/000196; ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES S/A, CNPJ n° 07.642.544/000104 e PARALELA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 02.941.457/000126, no Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 interesse destas últimas. Os fatos seguintes, entre outros citados na Representação Fiscal para a Emissão de Ato de Exclusão do Simples, evidenciam a interposição: [...] c) Apesar de a PDA declarar que é empresa transportadora do Grupo, nenhum dos veículos listados no anexo 10, presentes na sede da(s) empresa(s) pertencia a PDA Logística, mas sim às outras empresas, alguns plotados com a marca “GRUPO PDA; d) Conforme os Livros Diário e Razão do ano 2008, Anexos 12 e 13, constou-se que as despesas operacionais escrituradas são formadas quase que exclusivamente por pagamentos de salários, comissões, férias, contribuições sindicais, rescisões trabalhistas, recolhimento de FGTS e pagamento de tributos. As demais despesas normais ao funcionamento de uma empresa (p. ex, relativa a compra e manutenção de caminhões) não foram escrituradas. A Impugnante alega que é uma empresa prestadora de serviços, logo para desempenhar com eficiência e rapidez a atividade necessita de um número maior de funcionário. Mas não apresenta razões que justifique a falta de despesas típicas de sua declarada atividade (CNAE 4930202 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos em mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, fl. 31); e) Toda vez que há pagamentos de funcionários, pagamentos de encargos trabalhistas ou encargos tributários há a escrituração no mesmo dia, ou dias antes, de receitas lastreadas pelos Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Cargas C. T.R.C (Anexo 15) que seriam prestações de serviço de frete que a PDA Logística presta (exclusivamente) ao Grupo. A escrituração é típica de empresa que não tem suporte financeiro para fazer frente a seus encargos. f) As receitas transitam apenas pela conta caixa sem passar por suas contas correntes. Isto torna mais evidente que as operações de transporte não passam de serviços fictícios. g) Foram destacadas receitas fictícias (provenientes de operações internas ao Grupo) escrituradas na conta caixa a fim de mantê-la com saldo devedor. Por exemplo, a PDA Logística escriturou em 02/01/2008 (fl. 02) a venda de veículo JPX 8770 no valor de R$ 104.000,00, e verificou-se que o veículo é de propriedade da empresa Altogiro Distribuidora, CNPJ n° 07.642.544/000104, empresa do mesmo grupo econômico que a PDA faz parte. h) a PDA Logística não tem suporte financeiro algum para honrar seus compromissos. Resta claro que as contas correntes em 2008 ficam com saldo aproximado de zero durante todo o ano, e toda vez que há um débito em suas contas um crédito de valor aproximado é efetuado no mesmo dia ou poucos dias antes. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 i) Nenhum dos depósitos que a Paralela efetuou nas contas da PDA Logística coincide com os valores que constam nos supostos Conhecimentos de Transporte. Assim resta claro que não há outra justificativa para os depósitos da Paralela Distribuidora nas contas da PDA Logística que não seja o total suporte financeiro que esta empresa exige daquela. j) Em Sentença proferida pela Justiça do Trabalho em 22/03/2011, Anexo 20, o Juiz do Trabalho reconheceu a formação de grupo econômico. Tal dado, apesar de constatar-se que não se trata de sentença transitada em julgado, reforça a tese de que foi formado grupo com as características de uma única empresa. k) A contratação da mesma apólice de seguro saúde (para as empresas do grupo econômico) com a empresa Medial Saúde S/A também reforça a tese de que foi formado grupo com as características de uma única empresa. l) Nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho apresentados pela PDA Logística, referentes ao ano de 2008, constatou-se que os documentos são assinados pelo Sr. Erivaldo Dantas dos Santos, CPF n° 255.374.07515 e pela Srª Nelizia Rego dos Santos, CPF 283.511.93534, identificados como empregadores ou prepostos da PDA Logística. De acordo com o sistema CNIS o Sr. Erivaldo não era funcionário da empresa PDA no ano de 2008. Ele foi empregado da Paralela Distribuidora de 01/11/1999 a 17/06/2002, foi registrado como trabalhador da PDA Logística de 01/03/2003 a 15/05/2006, trabalhou como empregado da DDA Dinâmica de 02/01/2007 a 01/12/2010 e por fim foi registrado novamente como empregado da PDA Logística 01/06/2011 até os dias atuais. A Srª Nelizia também não era funcionária da PDA Logística. Desde 10/12/2007 ela é funcionária da DDA Dinâmica. Esta rotatividade evidencia a confusão administrativa entre as empresas do grupo econômico. Dois funcionários da DDA Dinâmica, representando a PDA Logística, homologam as rescisões contratuais. As amostras das rescisões e o extrato do sistema CNIS encontram-se no Anexo 26. Tal constatação reforça a tese de que de que foi formado grupo com as características de uma única empresa. m) a PDA Logística apresentou contrato e recibos de locação do imóvel, Anexo 27, situado na Av. Transnordestina, n° 2.222 C, Bairro Parque Ipê, CEP 44.020500, Feira de Santana – Ba. Como citado no item (1) deste relatório, este é o endereço da PDA Logística, DDA Dinâmica, Altogiro Distribuidora e Paralela Distribuidora no ano de 2008. Neste contrato são identificados como locador os filhos de Paulo Cezar Brandão e Eva Lúcia Brandão, os senhores Erico Sophia Brandão Neto, Diego Freitas Brandão e Anna Paula Freitas Brandão. O valor do aluguel que a PDA Logística, empresa que segundo o CNIS tinha em 2008 uma média mensal de 113 empregados, tinha massa salarial de aproximadamente R$ 1.100.000,00 e faturou aproximadamente R$ 1.800.000,00, foi fixado em irrisórios R$ 200,00 (duzentos reais). Tal constatação reforça a tese de que de que foi formado grupo com as características de uma única empresa.” Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724657/2012-73 É o que basta para decidir. Conclusão Ante tudo que foi exposto, o voto é por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.901551/2013-68
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/01/2004 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-007.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório conforme diligência fiscal realizada nos presentes autos. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (Relatora), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento em maior extensão para excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes às contas contábeis "37201.00001 - Bonificação MBB Veículos", "37201.00006 - Bonificação Veic. Usados" e "37202.00001 - Bonif. MBB Pecas/Motores", "37201.00005 - Recup. Desp. Coloc. Consorcio", "37202.0005 - Recuperação Despesas Garantia" e "37205.00005 - Recuperação Despesas Gara". Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901549/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/01/2004 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório conforme diligência fiscal realizada nos presentes autos. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (Relatora), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento em maior extensão para excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes às contas contábeis "37201.00001 - Bonificação MBB Veículos", "37201.00006 - Bonificação Veic. Usados" e "37202.00001 - Bonif. MBB Pecas/Motores", "37201.00005 - Recup. Desp. Coloc. Consorcio", "37202.0005 - Recuperação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 15 51 /2 01 3- 68 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901551/2013-68 Despesas Garantia" e "37205.00005 - Recuperação Despesas Gara". Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901549/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.044, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Compensação de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Cumulativa, mediante PER/DCOMP transmitido e no qual o crédito teria sido declarado. A compensação pleiteada não foi homologada por despacho decisório eletrônico, vez que o DARF teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS Cumulativo do período. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, conforme acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância constante dos autos. Intimado desta decisão, apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a ausência de retificação da DCTF não prejudica a validade do crédito do contribuinte, respaldado na indevida extensão do conceito de receita bruta da Lei n.º 9.718/98; (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o crédito pleiteado, baseado nas receitas financeiras indicadas no balanço (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação de Inconformidade, às e-fls. 45/52). Veio o processo o processo a este Colegiado, que deliberou em converter o julgamento em diligência nos termos da Resolução formulada. Em cumprimento da Resolução, foi elaborada planilha com a discriminação dos valores entendidos como devidos pela fiscalização e Informação Fiscal, no qual a fiscalização Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901551/2013-68 reconhece a existência de crédito passível de compensação, crédito esse igualmente informado em pedido de restituição objeto de outro processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto vencedor consignado no Acórdão nº 3402-007.044, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. (...) 1 Com a devida vênia, fui designado a redigir o presente voto vencedor, uma vez que o Colegiado, por maioria, não acompanhou o entendimento da eminente Relatora quanto as Bonificações e Recuperações de Despesas não possuírem natureza de faturamento e que, portanto, não deveriam ser inclusas na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Conforme explica a ilustre Relatora, as contas envolvidas no caso são as abaixo indicadas que, por possuírem natureza de redução de custos ou despesas, não deveriam compor a base de cálculo das referidas contribuições: 1) Bonificações 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no Acórdão 3402-007.044, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o voto vencedor do Redator designado, por representar o entendimento majoritário do colegiado de julgamento. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901551/2013-68 2) Recuperações de Despesas (custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados) Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901551/2013-68 Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. No tocante às bonificações. entendo que, quando em mercadorias, podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, mas apenas quando se caracterizem como descontos incondicionais, desde que constem na nota fiscal e não dependam de evento posterior e condicional. A popular “dúzia de treze” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. No caso ora analisado, como bem ressaltado pela Relatora, não constam dos autos elementos de prova (cópias de notas fiscais, por exemplo) que demonstrem que seriam inequivocamente descontos incondicionais, passíveis de atrair a previsão legal do art. 3º, §2º, I, da Lei n.º 9.718/98 (desconto constar da nota fiscal de venda e não depender de evento posterior). Assim, afastando a possibilidade de ser desconto incondicional e tendo em vista que a Recorrente indica que essas bonificações teriam natureza de redução de custos, tese também acolhida pela I. Relatora, faz-se necessário fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica das recuperações/reembolsos de despesas/custos, pois a Recorrente e a Relatora afirmam que as rubricas contábeis envolvidas, tanto as rubricas Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901551/2013-68 relativas às Bonificações, como as relativas às Recuperações de despesas em garantia, sequer possuem natureza de receitas. Entendo que o conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente e confirmado pela Relatora, entendo que as recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza de receita operacional, transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (negrito nosso) Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas das rubricas contábeis consideradas pela Fiscalização têm natureza de redução de custos/despesa, isso não afasta a sua natureza de receita operacional, conforme expressamente dispõe o inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964. Nesse mesmo sentido, há decisão do CARF caracterizando como receita a recuperação/reembolso de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302- 003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302-003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) Dessa forma, as recuperações de custo/despesa ora analisadas possuem a natureza de receitas, compondo o faturamento, e, por isso, devem ser tributadas pelo PIS e a COFINS. Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos de manutenção de veículos e despesas de consórcios e os reembolsos recebidos. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatórios, tais como Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.901551/2013-68 contratos e planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n° 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235- 1/MG, ainda assim, os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos apurados na diligência fiscal (e-fls. 701). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório conforme diligência fiscal realizada nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.000391/2001-44
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/01/1998 a 01/07/1999 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO E de cinco anos, a contar da data do registro da Declaração de Importação, o prazo que a SRF dispõe para proceder a revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A adoção de critério jurídico, conforme constante do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, não ocorre no desembaraço da mercadoria, mas no ato do lançamento. A alegação de nulidade do auto de infração, por este ter sido lavrado após o despacho aduaneiro não prospera, pois aquele o foi em virtude de revisão aduaneira, sendo incabível a argüição de mudança de critério jurídico, porquanto a revisão consiste em reexame do despacho de importação, e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.023
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/01/1998 a 01/07/1999 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO E de cinco anos, a contar da data do registro da Declaração de Importação, o prazo que a SRF dispõe para proceder a revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A adoção de critério jurídico, confonne constante do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, não ocorre no desembaraço da mercadoria, mas no ato do lançamento. A alegação de nulidade do auto de infração, por este ter sido lavrado após o despacho aduaneiro não prospera, pois aquele o foi em virtude de revisão aduaneira, sendo incabível a argüição de mudança de critério jurídico, porquanto a revisão consiste em reexame do despacho de importação, e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 12719.000391/2001-44 Acórdão n.° 302-39.023 CC03/CO2 Fls. 573 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades. 01/V_ JUDITH O A M RAL MARCONDES ARMANDO esidente 4. f i I I', l' l i CORINTHO OLIVELRA ii ACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgam nto, as Conselheiras: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • Processo n.° 12719.000391/2001-44 Acórdão n.° 302-39.023 CC03/CO2 Fls. 574 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo cio Auto de Infração de fls. 318 a 405, por meio do qual é feita a exigência cio crédito tributário no valor de R$ 618.425,70 (seiscentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) sendo: R$ 273.134,88 (duzentos e setenta e três mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) referentes ao Imposto de Importação (II), R$ 204.851,16 (duzentos e quatro mil oitocentos e cinqüenta e um reais e dezesseis centavos) a titulo de multa de oficio do II no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, I da Lei n" 9.430, de 27/12/96 e RS 140.439,66 (cento e quarenta mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) de juros de mora sobre o II, calculados até 14/05/2001. 0 motivo das exigências, segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração ((L 397 e 406 a 433), deveu- se em síntese aos seguintes fatos: - a autuada vinha importando filmes de propileno bi-orientado, destinado a múltiplas aplicações, principalmente na produção de embalagens flexíveis. Classificava esse produto nos códigos NCM 3920.20.11, 3920.10.10 e 3920.20.19 (ver extratos de DI de fls. 272 a 317); - segundo informação recebida da COANA (fls. 11 a 13) o primeiro código (3920.20.11) se refere a "filmes de polipropileno biaxiahnente orientados, de largura inferior ou igual a 12,5 cm e de espessura inferior ou igual a 10 micrômetros (microns), metalizados" que é um tipo de filme especifico para capacitores eletroliticos e não para embalagens, além de não ser, ainda, fabricado no Brasil e por esse motivo a aliquota do II era de 5%. Para o tipo de produção da autuada, embalagens flexíveis, o material adequado era o de classificação fiscal NCM 3920.20.19, cuja aliquota do II era de 19%. A alíquota do lido código NCM 3920.10.10, também era de 5%; - a análise de várias importações de filmes plásticos, pelo setor competente da SRF levou, também, a conclusão de que enquanto o preço (valor unitário) dos materiais próprios para embalagens era de aproximadamente US$ 0.30, o do usado pelas firmas do setor eletrônico era de US$ 4.00; - as importações nesses códigos e mais o NM 3920.20.90, efetuadas por várias empresas, estão apresentadas no quadro dell. 408. Algumas empresas foram autuadas e outras pagaram a diferença exigida do tributo, respondendo positivamente ao questionário e assumindo que os produtos com aquela especificidade de largura e aspecto não se enquadravam ao processo produtivo de empresas de embalagens; - em 17/08/1999 a fiscalização apresentou o questionário de fl. 51 ii 1 autuada obtendo respostas no sentido de que o material era utilizado . Processo n.° 12719.000391/2001-44 Acórdão n.° 302-39.023 CC03/CO2 Fls. 575 na produção de embalagens para balas, pirulitos e snacks , o que inviabilizaria a classificação do produto importado dentro do código TEC 3920.20.11. Posteriormente, houve novo questionamento (fl. 54) a respeito das DIs 99/0085569-8, 99/0116396-0, 99/0085558-2, 99/0085581-7, 99/0223015-6 e 99/0223016-4, cujos produtos foram classificados no código NCM 3920.20.11, sendo que as respostas dadas eram contraditórias com as primeiras, depois disso a empresa alterou algumas respostas do primeiro questionário, relativamente às dimensões do material lizs fls. 414 a 420 consta tuna relação de materiais adquiridos do fornecedor EPC — Edison Plastcs Company, sob o código NCM 3920.10.10. A fl. 423 sob esse referido código (NCM 3920.10.10), mercadorias adquiridas de Mitsubishi Polyester Film, LLC, Inc. e its fls. 421/422, 424 e 425 a 432 sob os códigos NCM 3920.20.90, 3920.20.19 e 3920.20.11); - as respostas aos diversos questionários indicaram que os produtos importados pela autuada não poderiam ser classificados no código NCM 3920.20.11, pelo fato de eles apresentarem uma espessura maior que 10 microns e assim sendo tem-se, também, que a sua descrição está equivocada, sendo, portanto, aplicável a multa de lançamento de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da diferença de imposto. Lavrado o Auto de Infração e intimada a contribuinte em 19/06/2001 (fl. 396), em 19/07/2001 ela ingressou coin a impugnação de fls. 441 a 464, por meio da qual descreve o auto de infração e alega que o material foi desembaraçado, após exame documental e fisico, sem ressalvas ou oposições pela SRF que pretende agora alterar o código NCM para 3920.20.19. Alega que nos termos do art. 444 do Regulamento Aduaneiro a conferência fiscal tem por finalidade verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, além de constatar o cumprimento de todas obrigações fiscais e outras, assim, a pretendida mudança de classificação fiscal constituiu mudança de critério jurídico o que é vedado pelo art. 146 do CTN (ás fls. 444 a 449 transcreve o art. 146 e cita o art. 149 do CTN, o art. 44 do Decreto-lei n 36/1966 e opiniões de Roosevelt Baldomir Sosa e Hely Lopes Meirelles. As fls. 452 a 454 apresenta opiniões de Antônio Roberto Sampaio Doria, Rubens Gomes de Souza e Amilcar de Araujo Falcão e ásfls. 454 a 463 jurisprudência administrativa e judicial, além de ampla defesa de sua tese). Observa que a declaração de importação constitui uma modalidade de lançamento mista, ou seja, por declaração (art. 147 do CTN) e por homologação (art. 150 do CTN) e, portanto, quando o fisco procede a conferência fiscal está adotando uni critério jurídico imutável para o caso concreto. Segue argumentado que o art. 447 do Regulamento Aduaneiro antigo (transcreve cr fl. 450, referido texto, além do art. 542 do mesmo diploma) estabelece o prazo de 5 (cinco) dias, contados do término da i conferência fiscal, para a fiscalização efetuai; se cabível, o lançamento/ de oficio, ou a apreensão da mercadoria. Processo n.° 12719.000391/2001-44 Acórdão n.° 302-39.023 CC03/CO2 Fls. 576 Eventual revisão do lançamento somente é admitida nos termos do art. 149 do CTN, mas no caso não ocorreu nenhuma das condições previstas naquele texto e não ocorreu qualquer erro de fato. Pede que seja cancelada a presente exigência. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/01/1998 a 01/07/1999 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO É de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da DI o prazo que a SRF dispõe para procedei- a revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A adoção de critério jurídico, conforme constante do art. 146 do CTN, no que se refere it classificação fiscal, não ocorre no desembaraço da mercadoria, mas no ato do lançamento, ou quando ela (classificacão) já está devidamente estabelecido em caráter geral, em legislação normativa especifica, ou, ainda, em processo de consulta. Fora dos casos acima expostos, não constitui mudança de critério jurídico a alteração de oficio procedida pela autoridade fiscal, em ato de revisão aduaneira, no código NCM declarado pela importadora. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 500 e seguintes, onde reprisa os argumentos da impugnação, e requer o provimento ao recurso voluntário, e conseqüente cancelamento do lançamento ora sub analisis. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 567. o Relatório. Processo n.° 12719.000391/2001-44 Acórdão n.° 302-39.023 CC03/CO2 Fls. 577 Voto Conselheiro Con nth° Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A tese defendida pela recorrente, de que quando o fisco procede à conferência fiscal está adotando um critério jurídico imutável para o caso concreto, e de que o art. 447 do Regulamento Aduaneiro/85 estabelece o prazo de cinco dias, contados do término da conferência fiscal, para a fiscalização efetuar, se cabível, o lançamento de oficio, ou a apreensão da mercadoria, não tem prosperado no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes. 0 decisum recorrido foi pródigo nas explicações do porquê a tese não merece guarida, portanto não devo ser repetitivo. Ilustro o voto com alguns arestos que representam a tônica das três Câmaras deste Conselho: (..) REVISÃO ADUANEIRA — Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito a revisão aduaneira no prazo decadencial. ERRO DE DIREITO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO — Tanto o erro de direito como a mudança de critério jurídico necessitanz de pronunciamento expresso que lhes dê os contornos da manifestação para que seja possível a apreciação da divergência de entendimento. O despacho aduaneiro não constitui fixação de critério jurídico em relação a classificação fiscal adotada pelo importador. RECURSO VOLUNTA' RIO NEGADO. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Acórdão 301-33006; Rel. Cons. LUIZ ROBERTO DOMINGO; Sessão de 12/07/20 .06. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. É de 5 (cinco) anos, a contar da data do registro da DI, o prazo que a SRF dispãe para proceder a revisão aduaneira e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa especifica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento parcial para excluir as penalidades. Processo n.° 12719.000391/2001-44 Acórdão n.° 302-39.023 CC03/CO2 Fls. 578 Acórdão 302-36578; Rel. Cons. WALBER .10St DA SILVA; Sessão em 02/12/2004. CLASSIFICACA -0 TARIFÁRIA. Peça comprovadamente de máquina fotográfica, ainda que em forma de placa de circuito impresso montada, classifica-se, por for-0 na Nota 2 do Capitulo 90, nesse capitulo. Não constitui mudança de critério jurídico a revisão de classificacdo tarifária. Incabível a aplicação da multa do arigo 364, inciso 11 (10 DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE. Acórdão 303-28475; Rel. Cons. NIL TON LUIZ BARTOLI; Sessão de 20/08/1996. PRELIMINARES. PEDIDO DE PERÍCIA E NULIDADE DO AUTO DE INFRACA -0. Prescindível a realização de perícia ou diligência, em face da existência 110S autos dos elementos necessários para a elucidação dos fatos e julgamento do processo. A alegação de nulidade do auto de infra cão, por este ter sido lavrado após o despacho aduaneiro não prospera, pois aquele o foi em virtude de revisão aduaneira, sendo incabível a argüição de mudança de critério jurídico, porquanto a revisão consiste em reexame do despacho de importação, e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologa cão expressa ou RECURSO PROVIDO. Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acórdão 302-38177; Rel. Cons. CORINTH° OLIVEIRA MACHADO; Sessão de 08/11/2006. No que tange ao mérito da controvérsia, ou seja, da classificação fiscal em si, mais urna vez ela não foi discutida pela recorrente. Trago as palavras do órgão julgador de primeira instância para subsidiar meu voto no particular: Embora a autuada não tenha contestado especificamente a questão da classificação, nem a multa de lançamento de oficio do Imposto de Importação, pois o fulcro de sua defesa prende-se a alegação da impossibilidade de se proceder a mudança de classificação fiscal após o desembaraço da mercadoria, devido ó proibição da mudança de critério jurídico posta no art. 146 do Código Tributário Nacional (que a peticionária transcreveu às fls. 444/445), é de se proceder a análise dessas matérias. Primeiramente, a relativa à alteração da classificação fiscal devido ao fato de a fiscalização haver abalizado todo seu trabalho na Processo n.° 12719.000391/2001-44 Acórdão n.° 302-39.023 demonstração de que o tipo de material importado pela peticionária coin base nas DI arroladas àsfls. 397 a 404 não se classifica no código NCM 3920.20.11 declarado pela importadora. O código pretendido pela fiscalização NCM 3920.10.10 refere-se OUTRAS CHAPAS, FOLHAS PELICULAS, TIRAS E LÂMINAS, DE PLÁSTICOS NÃO ALVEOLARES, NÃO REFORÇADAS NEM ESTRATIFICADAS, NEM ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE — DE POLIMEROS DE ETILENO - Biaxiahnente orientados - De densidade superior ou igual a 0,94, espessura inferior ou igual a 19 micrômetros (microns), em rolos de largura inferior ou igual a 66 cm. O código NCM 3920.20.11, declarado pela autuada refere-se a: OUTRAS CHAPAS, FOLHAS PELÍCULAS, TIRAS E LAMINAS, DE PLÁSTICOS NA-0 ALVEOLARES, NÃO REFORÇADAS NEM ESTRATIFICADAS, NEM ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE— DE POLIMEROS DE PROPILENO — Biaxialmente orientados — De largura inferior ou igual a 12,5 cm de espessura inferior ou igual a 10 micrometros (microns), metalizadas. Verifica-se que essa última classificação é especifica para filmes de plástico cuja largura seja inferior ou igual a 12,5 cm e a espessura inferior ou igual a 10 micronzetros (microns). No questionário de fl. 51 a autuada respondeu que o material pine plástico) que costuma utilizar para embalagem de massa, biscoitos, snacks, pirulitos, produtos de limpeza e ração tem largura maior ou igual a 50,0 cm e menor que 80,0 C171 sendo que a espessura é maior ou igual a 15 micrômetros. Ás fls. 07 a 50 constam várias solicitações de esclarecimentos emitidas pela SRF a respeito das diversas marcas de filmes plásticos importados pela peticionária. Nas várias respostas verifica-se que a menor espessura dos produtos em questão era de 12 microns, como, por exemplo, se observa na parte que está marcada ã fl. 31. Assim os produtos não podem ser classificados no código declarado pela peticionária no qual se classificam apenas os filmes plásticos cuja espessura seja igual ou inferior a 10 microns. Portanto, sob o aspecto da classificaçao fiscal está correta a exigência procedida pela fiscaliza cão. Igualmente correta é a exigência da multa de lançamento de oficio do IL pois nas DI de .fls. 272 a 317 estão omitidas descrições. como a espessura, essenciais csi con -eta classificação fiscal do produto. Ex positis, voto pelo DESPROVIMENTO do apelo. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 II n CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator CC03/CO2 Fls. 579

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Numero do processo: 10630.720326/2008-50
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE ANTERIORES A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão referente ao ano-calendário de 2004, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE ANTERIORES A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 26 /2 00 8- 50 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada por não recolhimento do carnê-leão referente ao ano-calendário de 2004, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, assim como da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, exercício 2005. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-34.529 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA – transcritos a seguir (processo digital, fls. 407 a 418): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado em 13/11/2008, o Auto de Infração de fls. 03/13, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado de RS 51.411,17, assim discriminado: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 Imposto 18.290,00 Juros de Mora - calculados até 31/10/2008 8.610,93 Multa Proporcional - 75% (passível de redução) 13.717,50 Multa Exigida Isoladamente (passível de redução) 10.792,74 Total do crédito tributário apurado 51.411,17 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/11) e o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 14/24), motivou o lançamento de ofício a constatação das seguintes infrações fiscais: 1. dedução indevida de despesas escrituradas em Livro Caixa, no montante de R$ 68.802,01, conforme detalhado mês a mês no Relatório de Auditoria Fiscal, que passo a ler em sessão; 2. multa exigida isoladamente, por falta do recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão, em face da dedução indevida de despesas do Livro Caixa. No Auto de Infração e no Relatório Fiscal são transcritos os dispositivos legais que fundamentam a ação fiscal, inclusive quanto a penalidade aplicada, de multa de ofício no percentual de 75% e respectivos juros de mora e multa isolada no percentual de 50%. Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam do intervalo de fls. 25/342 do processo. Cientificado do lançamento em 19/11/2008 (fls. 345), o contribuinte apresentou em 17/12/2008, a impugnação de fls. 346/351, instruída com os documentos de fls. 365/392, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que: 1. com base no art. 75, inciso III do RIR/1999 entende que as deduções de despesas efetuadas são procedentes; 2. quanto à glosa de despesas com serviços de protético: - no ano base de 2004 efetuou despesas com serviços diversos de protéticos no montante de R$ 23.050,63; - a declaração de fls. 310 corrobora os recebimentos pelo Sr. Marcus Vinícius Rodrigues Adri; - os recibos apresentados foram assinados pelo secretário do protético, Sr. Daniel Rodrigues Adri, irmão do mesmo; - os serviços de protético estão intrinsecamente ligados à atividade do cirurgião- dentista; - pode-se dizer que num consultório dentário, não existe tratamento dentário sem os serviços do laboratório de prótese, salvo algumas exceções; - junta declaração das quantias recebidas pelo protético no ano-base de 2004 e de alguns beneficiários das próteses; 3. quanto à glosa de despesas com aquisição de kits para implantes: - os kits cirúrgicos destinados a implantes, compostos por fresas para perfuração óssea, perdem o corte a cada duas ou três cirurgias, sendo após necessária a sua reposição; - anexa declaração de um cirurgião-dentista confirmando tais^ procedimentos técnicos; - os kits cirúrgicos adquiridos através da NF n° 057900, emitida em 10/05/2004, pedido n° 004321, no valor de R$ 4.801,08 (fls. 19, letra b do mês de maio/2004), são considerados despesas de custeio e não bens de capital; Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 4. quanto às despesas glosadas pela não apresentação dos recibos comprobatórios de pagamento, junta os recibos correspondentes às quitações das notas fiscais: - n° 065859 de 25/11/2004, no valor de R$ 8.550,00, n° 065347 de 17/11/2004, no valor RS 1.024,00 e n° 064400 de 22/10/2004, no valor RS 576,14, emitidas pela Implant Innovation do Brasil Ltda., referentes a aquisições de materiais para implantes que são despesas de custeio e, portanto dedutíveis; - n° 02289 e n° 02290, de 08/11/2004, nos valores de R$ 932,00 e R$ 606,70, emitidas pela empresa Dental Solução (Amilton Silvério da Silva); - n° 001809 de 26/11/2004 e n° 001695 de 18/10/2004; - e quanto ao valor do frete no valor de R$ 27,00, incluído na Nota fiscal n° 059303 de 03/06/2004, diz que integra o custo da aquisição do material de consumo e é também uma despesa dedutível; 5. deixou de incluir no seu caixa as aquisições de materiais para execução de implantes constantes das notas fiscais n° 059985 de 23/06/2004, no valor de R$ 440,00 e n° 059130 de 01/06/2004, no valor de R$ 224,00, cujos recibos ora anexa; 6. cita acórdão da DRJ e conclui que a luz do mesmo as despesas de custeio são perfeitamente dedutíveis de sua DIRPF do ano-base 2004. Requer seja recebida a impugnação e a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 407 a 418): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. MULTA ISOLADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As despesas escrituradas em Livro Caixa têm sua dedutibilidade condicionada não só a verificação da sua necessidade à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, mas, também, à sua comprovação nos estritos termos em que prevê a legislação tributária em vigor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto a título de carnê-leão, que deixar de fazê-lo. Impugnação procedente em parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 422 a 427): Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 1. Todas as despesas registradas no livro-caixa são procedentes e foram impugnadas; 2. As despesas com protético são intrinsicamente necessárias à atividade de cirurgião dentista, cuja prova consta nos documentos nºs 07 a 12. 3. A fiscalização de registro profissional cabe ao respectivo órgão de classe, e não ao contratante dos serviços prestados. Ademais, o profissional contratado: a) tinha estabelecimento físico definido e efetuava propaganda em jornal da classe dos dentistas (docs. n°s 05 e 05/01); b) o Sr. Marcus Vinícius Rodrigues Adri foi promotor de simpósio odontológico (docs. n°s 06 e 06/01); 4. na oportunidade: a) anexa relatório dos materiais, referente à despesa de R$ 1.538,70, provada por meio das notas fiscais nº 2289 e 2290 (docs. 15 a 16); b) anexa comprovante de pagamento de R$ 4.801,08, referente à aquisição de kit cirúrgico, provada por meio da nota fiscal n° 057900 (docs. 18 e 18/01). c) anexa comprovação de que o kit cirúrgico não é bem de capital, e sim material de consumo, pois se compõe de fresas, que perdem rapidamente o corte (doc. 19). d) anexa recibo de pagamento, já que referidos documentos fiscais foram analisados por ocasião da fiscalização, cuja glosa foi motivada pela não comprovação de pagamento, assim como pela suspeita de que alguns materiais tinham um prazo de vida útil superior a doze meses (docs. 20, 20/01 e 21); 5. Referido lançamento deverá ser anulado, porque impreciso e eivado de vícios formais. 6. É improcedente a incidência cumulativa da multa de ofício com a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. 7. Transcreve jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20/5/2011 (processo digital, fl. 421), e a peça recursal foi interposta em 21/6/2011 (processo digital, fl. 422), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque é impreciso e eivado de vícios. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às declarações de ajuste anual atinentes aos anos-calendário de 1995 a 1999 (DIRPF 1996 a 2000). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 9 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 25). Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A propósito, vale consignar que o Recorrente pretendeu comprovar os dispêndios com a “Dental Solução”, mas a documentação apresentada apresentava-se ilegível, razão por que não foi aceita pela fiscalização, conforme se vê no trecho da decisão recorrida transcritos na sequência (processo digital, fl. 416): 5) Dental Solução (Amilton Silvério da Silva): Neste caso, embora o comprovante de quitação de fls. 378 comprove o pagamento das Notas Fiscais Faturas n° 02289 e n° 02290, de 08/11/2004, nos valores de R$ 932,80 e R$ 606,70, respectivamente, a glosa fiscal, no total de R$ 1.539,50 deverá ser mantida. Isto porque as cópias das Notas Fiscais anexadas aos autos estão ilegíveis, não sendo possível saber com certeza quais produtos foram adquiridos e, em consequência, identificar se são despesas de consumo ou de aplicação de capital. Nessa perspectiva, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Tudo em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, “verbis” : Art. 16. [...]: [...] Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Multa isolada (carnê-leão) concomitante com a multa de ofício Conforme o Enunciado nº 147 de súmula da jurisprudência do CARF, a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do ajuste anual. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A propósito, registre-se que o lançamento é ato privativo da administração pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nessa perspectiva, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Por oportuno, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, como se viu, tratando-se de norma legal vigente, não excepcionada pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, § 6º, inciso II, o suposto afastamento de sua aplicação é vedado à autoridade administrativa. Ademais, de igual forma, não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional, matéria já sumulada por este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas já transcrevemos anteriormente. Ante o exposto, afasta-se a presente autuação, já que incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao período-base de 2007. Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); 2. impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m); 3. indispensável, imprescindível, fundamental, essencial, precisa, crucial, primordial, básica, basilar, vital, capital, substancial, inescusável. (https://www.sinonimos.com.br/necessaria/). Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m https://www.sinonimos.com.br/indispensavel/ https://www.sinonimos.com.br/imprescindivel/ https://www.sinonimos.com.br/fundamental/ https://www.sinonimos.com.br/essencial/ https://www.sinonimos.com.br/precisa/ https://www.sinonimos.com.br/crucial/ https://www.sinonimos.com.br/primordial/ https://www.sinonimos.com.br/basica/ https://www.sinonimos.com.br/basilar/ https://www.sinonimos.com.br/vital/ https://www.sinonimos.com.br/capital/ https://www.sinonimos.com.br/substancial/ https://www.sinonimos.com.br/inescusavel/ Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais o Recorrente cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Analisando-se o excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo exerce o ofício de odontólogo, atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente à remuneração de empregados, juntamente com os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, aos emolumentos pagos, assim como às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 Assim definido, analisando os autos, nota-se que o julgador de origem examinou detidamente a documentação apresentada, mantendo parcialmente a glosa efetuada pela fiscalização, consoante síntese sequenciada: Ord Dispêndio glosado Julgamento de origem 1 Serviços prestados por Marcus Vinícius Rodrigues Adri Glosa mantida 2 Aquisição de kits cirúrgicos para implantes Glosa mantida 3 Frete incluído na Nota Fiscal n° 059303 de 03/06/2004 Dedução restabelecida 4 Implant lnnovation do Brasil Ltda e Peclab Ltda Glosa parcialmente mantida 5 Dental Solução (Amilton Silvério da Silva) Glosa mantida Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] O contribuinte discorda parcialmente da revisão de sua declaração, não se manifestando quanto às glosas de despesas escrituradas no Livro Caixa, no valor de RS 27.934,10. Dessa forma, tal parte torna-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: [...] 1) Serviços prestados por Marcus Vinícius Rodrigues Adri: O contribuinte alega que Marcus Vinicius Rodrigues Adri prestou no ano- calendário 2004, serviços diversos de protéticos no montante de R$ 23.050,63, os quais estão intrinsecamente ligados à sua atividade de cirurgião-dentista. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 No que tange às despesas com protéticos, o foco da questão gira em torno da possibilidade ou não de se utilizar como despesas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, desde que escrituradas em Livro Caixa, os valores supostamente pagos pelo contribuinte àquele título. Não restam dúvidas de que eventual pagamento efetuado a terceiro, sem vínculo empregatício, também deve se caracterizar como despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Logo, levanta-se uma importante questão: os pagamentos efetuados a protéticos são necessários à percepção da receita? Por certo, sim. Inclusive, tal fato é o ponto central da defesa do contribuinte. É fato: despesas com protéticos são essenciais ao exercício da profissão de cirurgião dentista. O que não resta comprovado, sendo passível de análise, é se os serviços para os quais o contribuinte afirma ter efetuado pagamentos a título de protético enquadram-se como tal, a fim de poderem ser considerados como despesas de Livro Caixa. No caso, a Lei n° 6.710 de 05 de novembro de 1979, regulamentada pelo Decreto n° 87.689, de 11 de outubro de 1982, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina que são exigências para o exercício da profissão de protético tanto a habilitação profissional, em nivel de 2° grau, no Curso de Prótese Dentária, como a inscrição no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição se encontrar o profissional, no caso Minas Gerais Por certo, não há dúvidas em se afirmar que para se utilizar do benefício de deduzir os valores "pagos" a protéticos em Livro Caixa, a condição de "técnico em prótese dentária", com todos os requisitos estabelecidos na legislação específica, deveria estar cumprida. Eis o cerne da questão. Em nenhum momento foi comprovado pelo contribuinte e pelo "protético" que havia o enquadramento nos requisitos exigidos pela legislação para exercício da citada profissão. Aliás, o que se constata em consulta efetuada ao sítio da internet do Conselho Federal de Odontologia é que Marcus Vinicius Rodrigues Adri sequer estava habilitado a exercer a função de protético. Somente em 09/02/2009 foi inscrito e registrado nos Conselhos Regional e Federal de Odontologia (fls. 394). e ainda assim na atividade de auxiliar de prótese dentária que deve ser exercida sempre sob a supervisão do técnico em prótese dentária ou do cirurgião-dentista. Inclusive, causa estranheza que o contribuinte, profissional da área odontológica, não detivesse o conhecimento da necessidade de cumprimento dos requisitos da legislação por parte dos profissionais protéticos. tendo contratado pessoa desqualificada. Cabe ainda a consideração de que mesmo que a declaração de fls. 367, firmada por Marcus Vinicius Rodrigues Adri, comprove o pagamento a ele efetuado, o fato é que este não teria sido feito a profissional qualificado, o que permitiria sua aceitação como valores pagos a terceiros sem vínculo empregatício, referentes a despesas de custeio necessárias à atividade do contribuinte. Enquadrar-se-iam tão somente como "pagamentos efetuados a terceiros", sem os demais requisitos legais. Portanto, serão mantidas as glosas efetuadas pelo fiscal autuante, relativas a Marcus Vinicius Rodrigues Adri, no montante de RS 23.050,63. 2) Aquisição de kits cirúrgicos para implantes: O contribuinte alega que os kits cirúrgicos adquiridos da empresa Implant Innovation do Brasil Ltda.,conforme Nota Fiscal Fatura n° 057900, de 10/05/2004, no valor de R$ 4.801,08, são despesas de custeio e não aplicação de capital como considerou a autoridade lançadora. Afirma que tais kits, destinados a implantes, são compostos por fresas para perfuração óssea que perdem o corte Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 a cada duas ou três cirurgias, sendo então necessária a sua reposição. Para corroborar sua assertiva junta apenas uma declaração de um cirurgião-dentista. Todavia, em que pese a idoneidade das informações por ele prestadas e da declaração fornecida por outro profissional de odontologia, tais documentos, isoladamente, não são suficientes para que se conclua tratar-se o kit cirúrgico de material de consumo. Aliás, sobre declarações, é oportuno esclarecer que, na verdade, trata-se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências - artigo 368 do CPC, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (gn.) E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito, cabe mencionar, ainda, sobre declarações prestadas em documentos particulares, as seguintes citações: as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. Esclareça-se, ainda, que o Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, disciplina que, juntamente à impugnação, o contribuinte deve carrear aos autos as alegações e provas que possuir, para que seja possível a convicção de que houve lançamento indevido ou a maior. Ademais, ainda que alguns componentes do kit devam ser substituídos periodicamente, isso não se aplica a todo o conjunto. Assim, somente as peças de reposição é que poderiam ser consideradas como material de consumo, isto se sua vida útil não ultrapassasse o período de um exercício. Por oportuno, registre-se que a simples comprovação de pagamento apresentada na via recursal nada reflete na motivação da glosa efetuada pela fiscalização, eis que fundamentada na falta de comprovação de que tais dispêndios traduziram-se em despesas de custeio, e não em bem de capital, motivo por que reportada glosa foi efetivada. Mantém-se, por conseguinte, a glosa fiscal no valor de R$ 4.801,08. 3) Frete incluído na Nota Fiscal n° 059303 de 03/06/2004, da Implant lnnovation do Brasil Ltda.: Neste aspecto assiste razão ao defendente , porquanto o frete integra o custo do material de consumo adquirido e, assim sendo, deverá ser restabelecida a dedução no valor de R$ 27,00. 4) Implant lnnovation do Brasil Ltda e Peclab Ltda.: Os recibos anexados às fls. 372, 374, 376, 381 e 383, comprovam o pagamento das duplicatas referentes às Notas Fiscais Faturas n° 064400 de 22/10/2004, n° 065859 de 25/11/2004 e n° 065347 de 17/11/2004 da Implant lnnovation do Brasil Ltda. e n° 001695 de 18/10/2004 e n° 001809 de 26/11/2004 da Peclab Ltda. No entanto, cumpre lembrar que na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física deve ser obedecido o regime de caixa, ou seja, os valores são apurados e Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 declarados quando do efetivo recebimento ou pagamento pelo contribuinte. Por esta razão, somente serão acatados os pagamentos de duplicatas efetuados no ano de 2004, conforme quadro abaixo: Mês Fornecedor N F Data Despesas restabelecidas Closas Mantidas out/04 Implant lnnovation do Brasil Ltda. 064400 22/10/2004 567,00 0,00 out/04 Peclab Ltda. 001695 18/10/2004 472,70 556,00 nov/04 Implant lnnovation do Brasil Ltda. 065859 25/11/2004 855,00 7.695,00 nov/04 Implant lnnovation do Brasil Ltda. 065347 17/11/2004 512,00 512,00 nov/04 Peclab Ltda. 001809 26/11/2004 134,05 145,95 Total 2.540,75 8.908,95 Registre-se que, em relação à Nota Fiscal n° 001695, de 18/10/2004, da Peclab Ltda., somente foram aceitas como despesas dedutíveis a aquisição de brocas, munhão, parafuso e implantes, no total de R$ 472,70, sendo os demais produtos considerados como aplicação de capital. 5) Dental Solução (Amilton Silvério da Silva): Neste caso, embora o comprovante de quitação de fls. 378 comprove o pagamento das Notas Fiscais Faturas n° 02289 e n° 02290, de 08/11/2004, nos valores de R$ 932,80 e R$ 606,70, respectivamente, a glosa fiscal, no total de R$ 1.539,50 deverá ser mantida. Isto porque as cópias das Notas Fiscais anexadas aos autos estão ilegíveis, não sendo possível saber com certeza quais produtos foram adquiridos e, em consequência, identificar se são despesas de consumo ou de aplicação de capital. A propósito, transcreve-se trechos da argumentação recursal do Recorrente: (processo digital, fls. 424 e 425): 3) Por outro lado, apesar da juntada dos comprovantes de pagamento das NFs.2289 e 2290, emitidas em 08/11/04 pela empresa Dental Solução (Amilton Silvério da Silva), nos valores de R$932,00 e R$606,70, totalizando R$ 1.538,70, não houve o reconhecimento da dedutibilidade das mesmas, anexando também o Recorrente nesta oportunidade, relatório dos materiais adquiridos com seu respectivo uso, através das NFs. referidas, para melhor visualização dos produtos constantes de cópias xerox juntadas sem muita visibilidade, que vem corroborar a dedutibilidade das mesmas, acostando os documentos n°s.13,14, 15 e 16. Vejam Srs., que os materiais arrolados nas referidas NF's, trata-se de produtos indispensáveis à obtenção da receita, tornando-os inteiramente dedutíveis; Contudo, trata-se de “Relação de Materiais” elaborada pelo próprio Recorrente na fase recursal, o que, por si só, não permite a firmação da convicção de que reportados materiais são exatamente aqueles discriminados nas cópias ilegíveis apresentadas anteriormente (processo digital, fls. 447 e 449). 6) Despesas não incluídas no Livro Caixa: Quanto às despesas com aquisição de materiais para execução de implantes que não teriam sido incluídas no Livro Caixa, equivoca-se o contribuinte, pois estas foram sim escrituradas no referido livro. A Nota Fiscal n° 059130 de 01/06/2004, no valor de R$ 224,00, da Implant Innovation do Brasil Ltda. foi lançada no mês de maio de 2004, conforme Lançamento n° 13 (fls. 139) e a Nota Fiscal n° 059985 de 23/06/2004, no valor de R$ 440,00, da mesma empresa, no mês de junho de 2004, conforme Lançamento n° 90 (fls. 153). Note-se que estas despesas foram aceitas pela autoridade revisora, conforme fls. 38 e 40, Lançamentos n° 69 e 80 do Livro Caixa simulado pela fiscalização. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 Outrossim, ainda que referidas despesas não houvessem sido de fato incluídas no Livro Caixa, cumpre esclarecer ao interessado que após iniciado o procedimento fiscal é incabível a retificação da declaração, pelo que dispõe o art. 147, § 1 o , do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): [...] Concluindo, das despesas questionadas pelo impugnante, serão mantidas as glosas conforme acima discriminado, no valor total de R$ 38.300,16 (R$ 23.050,63 + R$ 4.801,08 + RS 8.908,95 + R$ 1.539,50) e restabelecidas as deduções no valor total de RS 2.567,75 (R$ 2.540,75 + R$ 27,00). (Destaques no original) Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720326/2008-50 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, cancelando-se a multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão, nos termos do Enunciado nº 147 de súmula do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.001357/2007-10
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, sanear o processo para que seja proferida decisão de primeira instância e, após, que seja aberto prazo para interposição de recurso voluntário.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:41:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:41:18Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:41:18Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:41:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e9189c0f-b468-431f-9b03-370ea48db171; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:41:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:41:18Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:41:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:41:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:41:18Z; created: 2010-12-15T10:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-15T10:41:18Z; pdf:charsPerPage: 811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:41:18Z | Conteúdo => S2-C3T1 1- 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •eli:W111 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10845001357/2007-10 Recurso n" 251.556 Resolução n" 2301 -00.063 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 8 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COOPERMAX - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RESTAURADORES E OBREIROS DO BRASIL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, sanear o processo para que seja proferida decisão de primeira instância e, após, que seja aberto prazo para interposição de recurso voluntário, j \ 1,» 1 !;!,. • JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente , LEI ARDO p. QUE PIRE OPES Relator, Processo n" 10845001.357/2007-10 S2-C3 TI Resolução n. 2301-00„063 F I 2 EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de .julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), -Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva. Relatório: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 04,05,04, em desfavor da Construtop Engenharia e Comércio Ltda, referente às contribuições previdenciárias destinadas a Seguridade Social, correspondentes ao desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais, que não fixam recolhidos pela empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos mesmos, que prestaram serviços diretamente ou por intermédio da Cooperativa, durante o período de 04/2003 a 09/2006. De acordo com o Relatório Fiscal de fls, 30/33, tem-se como fatos geradores três situações distintas: 1) Rubrica Dl- Desconto de Segurados 1, a Recorrente procedeu regularmente ao desconto das contribuições sociais de seus cooperados, deixando de efetuar os recolhimentos nos termos das normas gerais de arrecadação da Previdência Social, uma vez que realizou pagamentos das referidas contribuições através da dinâmica anterior à Lei 10.666/03, ou seja, mediante pagamento das GPS individualizadas,. 2) Rubrica D2- Desconto de Segurados 2, durante o período de 01 a 12/2004, a Recorrente deixou de reter e recolher as contribuições sociais de seus dirigentes. 3) Rubrica D3- Desconto de Segurados 3, durante o período de 03, 04 e 09/2006, a Recorrente deixou de recolher integralmente as contribuições arrecadadas pela cooperativa junto aos segurados que prestaram serviços a empresas com a sua intermediação e diretamente a si própria, como no caso dos dirigentes à época. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls.. 43/59, tendo a Decisão-Notificação de fls. 302/309, julgado procedente o lançamento Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 314/331, alegando, em síntese: a) houve o total adimplemento da obrigação tributária, no entanto, ocorreu mero equívoco formal na modalidade de recolhimento; b) requer a realização de perícia para que seja apurada a compatibilidade entre os valores recolhidos pela Recorrente de forma equivocada, bem como a tempestividade dos pagamentos; c) conforme cópias anexadas dos comprovantes de pagamentos, a Recorrente encontra-se absolutamente adimplente perante a RIS, havendo singelo equívoco formal no recolhimento, o qual poderá ser corrigido de oficio pela autoridade competente, extinguindo-se o crédito tributário pela modalidade compensação; d) as circunstâncias dos autos revela, invariavelmente, que tanto o INSS quanto a ora Recorrente, encontram-se em situação de credor e devedor 2 Processo o' 10845001357/2007-i0 S2-C311 Resolução o 2301-00.063 Fl 3 recíproco, sendo legalmente admissivel a aplicação do instituto da compensação; e) considerando a primariedade da Recorrente e o seu comportamento durante a diligência fiscal, na remota hipótese de ser mantido o crédito tributário constituído, a multa deverá ser relevada com base no disposto no art. 291, § 1' do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99; f) houve cerceamento ao direito de defesa, pois protestou pela produção de provas, especialmente a prova testemunhal e a perícia contábil, e estas não foram concedidas; Sem Contra-Razões. É o Relatório. Voto Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Do Mérito No mérito, a questão controvertida se resume em saber se houve realmente a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondentes ao desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços diretamente ou por intermédio da Coopermax. A Recorrente se defende alegando que houve o total e tempestivo adimplemento da obrigação tributaria, no entanto, ocorreu mero equívoco formal na modalidade de recolhimentos, uma vez que realizou os pagamentos das referidas contribuições através da dinâmica anterior à Lei 10_666/03, ou seja, mediante pagamento das GPS individualizadas por trabalhador. Pois bem. Não vislumbro a possibilidade de julgamento deste processo, pelo menos neste momento, em razão de a fiscalização não ter analisado a documentação trazida aos autos, referente aos comprovantes de recolhimento das contribuições sociais, quando da apresentação da Defesa de fls. 43/59. Assim, uma vez que os documentos carreados aos autos pela Recorrente não foram analisados, resta patente a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização verifique se efetivamente os valores retidos foram devidamente recolhidos mesmo que com o equívoco formal acima identificado e o seu montante.. 3 Processo e I 0845001357/2007-10 S2-C3T1 Resolução n " 2301-00,063 fl 4 Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em diligência, pata determinar que a Fiscalização cumpra com o acima narrado É como voto. Sala das Sessões em 8 de junho de 2010. r L r *NARDO HE !/ 3ES , Relatar. 4

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Numero do processo: 10814.003701/2005-01
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.040
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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NEW WAY IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE  PUBLICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente  Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior,  Mara Cristina Sifuentes e Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07 por meio do qual é  feita a exigência de R$ 232.182,18 (duzentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e dois  reais e dezoito centavos) a titulo de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro de que trata  o inciso XXII e §1º do artigo 618 do Decreto n°4.543, de 26 de dezembro de 2002.  A fiscalização assim descreveu os fatos, em síntese:  • A empresa New Way  Importadora Exportadora  e Distr. De Publicações Ltda  submeteu mercadorias  a despacho  aduaneiro  de  importação, mediante  de  registro  das  DI's  03/0177768­8  (05/0312003);  03/0215598­2  (17/03/2008)[sic]  e  03/0215605­9  (17/03/2003).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10814.003701/2005­01  Resolução n.º 3202­000.040  S3­C2T2  Fl. 179          2 •  Em  consulta  ao  sistema  RADAR,  verificou­se  a  existência  da  Ficha  de  Procedimento Especial  (FPE)  n°  03/0006920­0,  que  foi  aberta  para  acompanhamento  do procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002, instaurado em  11/02/2003 pela unidade de jurisdição da matriz da empresa, com o intuito de verificar  a compatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade  econômica e financeira evidenciada.  •  Foram  lavrados  termos  de  retenção  das  mercadorias  e  estabelecidos  os  respectivos valores de garantia.  •  Que,  por  decisão  judicial,  as  mercadorias  foram  desembaraçadas  sem  a  prestação da garantia.  • Que foi declarada inaptidão do importador, por intermédio do Ato Declaratório  Executivo n°32, de 25/08/2003.  •  Uma  vez  que  as  mercadorias  se  tratavam  de  perecíveis,  inviabilizou­se  a  hipótese  de  entregá­las  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  sendo  intimado  o  importador a adotar tal procedimento.  • Em função da—impossibilidade de apreensão das mercadorias para a aplicação  da  pena  de  perdimento,  lavrou­se  o  presente  auto  de  infração  para  conversão  da  respectiva pena em pecúnia, conforme art. 23 do DL nº. 1.455/76 e alterações.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  121  a  136,  acompanhada dos documentos de fls. 137 a 139, argüindo, em síntese:  • Em preliminar,  requer a nulidade do  auto de  infração em  razão das  seguintes  questões:  1. Vicio quanto à motivação, no aspecto relacionado à falta de provas — defende  sua tese às fls. 124/127; e  2. Vicio quanto à motivação, no aspecto relacionado à ausência de menção aos  dispositivos legais que impõe a cobrança de juros e de correção.  • Quanto ao mérito:  1. O processo é, em última instância, reflexo de outro, anteriormente promovido  e do qual resultou a declaração de inaptidão da empresa autuada.  2.  Que  tal  declaração  é  rigorosamente  nula  e  inócua,  porque  ocorreu  em  data  muito posterior à extinção da empresa autuada e da baixa de sua inscrição no CNPJ, por  pedido voluntário, conforme doc. 01, fls. 137.  3.  Que  a  pena  pecuniária  foi  imposta  em  pretensa  substituição  à  pena  de  perdimento,  sob  o  pretexto  de  que  a  declaração  de  inaptidão  do CNPJ da  defendente  teria  ocorrido  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  dos  recursos por ela empregados no comércio exterior.  4.  Que  a  inaptidão  não  ocorreu  por  esse  motivo,  mas  sim  porque  a  empresa  autuada  teria  deixado  de  atender  à  intimação  do  IRF  para  regularizar  a  situação  cadastral ou contrapor as razões da representação, perante CNPJ.  5.  Que  não  cabia  a  pena  de  perdimento,  nem,  por  conseqüência,  de  multa  substitutiva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10814.003701/2005­01  Resolução n.º 3202­000.040  S3­C2T2  Fl. 180          3 6. Que é indevido e ilegal presumir­se, em face do não atendimento à intimação  para  regularizar  situação  cadastral  junto  ao  CNPJ,  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta de terceiros.  7. Que, nos  termos do  art.  23,  §3°,  do DL 1455 c/c art.  73 da Lei  n°10.833,  a  substituição  da  pena  de  perdimento  por  pena  de  multa  só  é  possível  quando  as  mercadorias objeto da operação de comércio  exterior não puderem ser  localizadas ou  tiverem sido consumidas.  8.  Que  em  nenhum  momento  a  empresa  ou  seus  sócios  foram  notificados  a  entregar as mercadorias.  9. Que revistas e periódicos não tem a natureza de perecíveis.   10.Que a lei não autoriza substituição da pena de perdimento por multa quando a  mercadoria é perecível, mas apenas e tão­somente quando não foi localizada ou quando  foi consumida.  Pelo exposto, requer seja julgada insubsistente a autuação em exame, declarando­ se a nulidade do ato administrativo atacado, na forma das prejudiciais argüidas ou, no  mérito, a sua improcedência, por ser de direito.  Por fim, requer que as intimações sejam dirigidas aos advogados.”  A DRJ­Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa  adiante transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/05/2005  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera­se dano ao Erário  a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação.o, infração punível com a  pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  EMPRESA EXTINTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. As  irregularidades  encontradas  pelo  Fisco,  mesmo  após  o  encerramento  da  empresa  para  efeitos  comerciais,  podem  ser  objeto  de  lançamento  tributário,  desde  que  fique  demonstrado  ser  a  mesma  quem  realizou  o  fato  descrito  na  regra  matriz  de  incidência  tributária  (praticou o fato gerador) e dentro do prazo decadencial.  Lançamento Procedente”  Irresignada, a contribuinte apresentou  recurso voluntário a este Colegiado  (fls.  157/175), alegando, em síntese:  ­  que  a  autuação  é  nula,  por  ter  sido  a  multa  lançada  contra  pessoa  jurídica  inexistente. Afirma que, à época a autuação, a empresa já se encontrava regularmente extinta,  com o respectivo distrato social arquivado na Junta Comercial e o CNPJ baixado na Secretaria  da Receita Federal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10814.003701/2005­01  Resolução n.º 3202­000.040  S3­C2T2  Fl. 181          4 ­  que  também  é  nula  a  decisão  recorrida,  por  inovar,  de  forma  indevida,  o  lançamento:  (i) quando  tenta  justificar a natureza perecível das mercadorias/produtos a partir  de fundamentos que não fizeram parte do  lançamento; e  (ïi)  ao  imputar à empresa autuada a  suposta responsabilidade pela sua entrega, quando a própria autoridade fiscal, na descrição dos  fatos que compõe a autuação, afirmou que deixou de intimar a empresa autuada para entregar  os produtos/mercadorias, desobedecendo a regra procedimental prevista na IN 228/02;   ­ que o auto de infração ainda é nulo por falta de motivação, vez que não houve  comprovação,  pela  Fiscalização,  de  que  as  mercadorias  importadas  eram  efetivamente  perecíveis;   ­ que a declaração de inaptidão no CNPJ da empresa foi posterior à sua extinção  regular, não podendo produzir efeitos, quer sejam diretos ou indiretos;   ­  que  em nenhum momento  a  empresa  ou  seus  sócios  foram notificados  para  entregar as mercadorias objeto da autuação; e   ­ que a lei não autoriza a substituição da pena de perdimento por multa quando  a mercadoria  é  perecível,  mas  apenas  quando  não  for  localizada  ou  quando  for  consumida.  Aduz que o que impediu o perdimento das mercadorias foi o desembaraço aduaneiro e não o  fato de serem perecíveis.  Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nula a  autuação, por erro na identificação do sujeito passivo. Superada esta nulidade, seja anulado o  acórdão  recorrido, determinando­se à autoridade  julgadora de primeiro grau que profira nova  decisão, para sanar o vício de nulidade por  inovação  indevida no  lançamento, ou, ainda, seja  declarada a nulidade do auto de infração por ausência de motivação.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres , Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata a lide de Auto de Infração lavrado, em 23/05/2005, contra a empresa NEW  WAY  IMPORTADORA,  EXPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  PUBLICAÇÕES  LTDA, para lançamento da multa proporcional ao valor aduaneiro de que trata o §1º do inciso  XXII  do  artigo  618  da  Regulamento  Aduaneiro/2002  ­  Decreto  n°4.543,  de  26/12/2002  (conversão da pena de perdimento em multa).  Preliminarmente,  requer a  recorrente a nulidade do Auto de Infração em razão  deste  ter  sido  lavrado  contra  a  empresa  já  regularmente  extinta.  Alega  que,  quando  da  autuação, em 23/05/2005, a empresa tinha o seu distrato social arquivado na Junta Comercial e  a inscrição no CNPJ já se encontrava baixada na Secretaria da Receita Federal. Para comprovar  o que alega, junta, à fl. 137, Certidão de Cancelamento de Inscrição, onde constam os seguintes  dados:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10814.003701/2005­01  Resolução n.º 3202­000.040  S3­C2T2  Fl. 182          5 ­ Número do CNPJ: 65.981.953/20001­23  ­ Data do cancelamento: 04/06/2003  ­  Nome  empresarial:  New  Way  Importadora,  Export  e  Distr  de  Publicações Ltda  ­ Motivo do Cancelamento: Extinção p/ Enc Liq Voluntária  Acontece,  porém,  que,  embora  tal  documento  pareça  demonstrar  que,  em  04/06/2003,  a  empresa  tenha dado baixa no CNPJ  junto  à Receita Federal,  em 25/08/2003 a  mesma  empresa  teve  declarada  inapta  sua  inscrição  no  CNPJ,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal em São Paulo, por meio do Ato Declaratório nº. 32, cuja cópia do D.O.U. consta à fl.  11.  Assim, entendo de bom alvitre sejam os autos baixados em diligência para que a  autoridade preparadora informe qual a real situação da contribuinte em 23/05/2005, isto é, se a  inscrição no CNPJ já se encontrava baixada, em razão de extinção voluntária da empresa, ou se  apenas havia sido declarada inapta, por incompatibilidade entre os volumes transacionados no  comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  que  seja CONVERTIDO O  JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora informe o acima requerido, bem como  acrescente  quaisquer  outra  informações  que  julgar  relevantes.  Após,  seja  dado  ciência  do  resultado da diligência à contribuinte e, em seguida, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 11128.006336/2005-89
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 01/11/2004 "ROUBO" DE CARGA MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL - EXTRAVIO DE MERCADORIA - DEPOSITÁRIO - VISTORIA ADUANEIRA - II. IPI. PIS/PASEP. COFINS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO OPERADOR PORTUÁRIO CARACTERIZADA. Na hipótese dos autos, o suposto "roubo" ocorrido, trata-se na verdade de furto de mercadoria mediante utilização de GMCI falsa por parte do transportador e que na forma em que se deram os fatos, o Operador Portuário, por omissão/negligência, deve ser responsabilizado nos expressos termos do art. 591 c/c o art.593. parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 3202-000.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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IPI. PIS/PASEP. COFINS - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO OPERADOR PORTUÁRIO CARACTERIZADA. Na hipótese dos autos, o suposto "roubo" ocorrido, trata-se na verdade de furto de mercadoria mediante utilização de GMCI falsa por parte do transportador e que na forma em que se deram os fatos, o Operador Portuário, por omissão/negligência, deve ser responsabilizado nos expressos termos do art. 591 c/c o art. 593, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • rj6§-É N9Y0 Rb SARI.- Presidente HE I 17,DES BAHR I ETO - Relato: - \ Formalizado em: 20 de agosto de0.10. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Ausente o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Fl. 1DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S3-C2T2 Processo n° 11128.006336/2005-89 Acórdão n.° 3202-00.092 Relatório Trata o presente processo de exigência dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, das contribuições para o PIS e COFINS, bem como das respectivas multas de oficio, dos juros moratórios e da multa regulamentar sobre o Imposto de Importação, aplicáveis nos casos de extravio de mercadorias e da multa por infração administrativa ao controle das importações decorrentes de importação desamparada de Licença de Importação. No Auto de Infração de fls. 01/08, após procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela Recorrente, teve apurado, em síntese, as seguintes infrações: Item 001: Imposto de Importação — Falta de Recolhimento — Roubo — Depositário. Em face da comunicação de roubo de 18 estrados, contendo 8.305 Kg de Fios de Aço Inoxidável, prestada através de processo n° 11128.005395/2005-30, pelo importador MAHLE COMP. DE MOTORES DO BRASIL LTDA., do Contêiner FSCU 562.787-8, amparada pelo Conhecimento Marítimo n° M0LU209036562, Navio MOL WISDOM, MITSUI °S.K. LINES LTDA, procedente do Porto de KOBE/JAPAO, entrado no Porto em 30/10/2004; onde constava que o supracitado contêiner, após ser descarregado no Cais do Operador Portuário LIBRA T 37, foi entregue indevidamente a terceiros não autorizados com GMCI falsa, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n° 191/2004, emitido pela Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignatários — Repartição Delegacia de Policia Federal de Santos/SP (fl. 38). Tendo em vista não ter sido encontrada a mercadoria nem mesmo o contêiner, entendeu o d. Agente Fiscal que tal circunstância não inviabilizou a apuração do responsável pelo extravio das mercadorias e a apuração do crédito tributário decorrente dele exigível, nos termos do art. 581, § 10 do Decreto no 4543/02 (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Decorrente do EXTRAVIO TOTAL das mercadorias lavrou-se o DAAF — DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE AVARIA E OU FALTA DE MERCADORIA — ANEXO V. 0 motivo justificador para a lavratura do presente auto de infração, consiste no fato de a unidade de carga, objeto da presente, ter sido descarregada no dia 01/11/2004, no Terminal 37 da Recorrente, permanecendo sob sua custódia até o momento da entrega por meio da GMCI n° 2261216/2004, documento falsificado, sendo utilizado para isso um formulário original de n° 074210, número seqüencial que não pertencia àqueles enviados pela ABTRA ao TERMINAL INTEGRAL, para serem utilizados na movimentação de cargas. Verificou-se, também, que a GMCI original de mesmo número da falsificada, porém com número de formulário divergente (n° 102856), continua em posse do TERMINAL INTEGRAL sem ter sido utilizada. Ressalta a d. autoridade aduaneira, que a ALFÂNDEGA autoriza a entrada e a permanência temporária das cargas importadas nos terminais alfandegados sob controle fiscal e ao abrigo da legislação aduaneira, para, via de regra, no momento do Despa_chp--Aduaneiro, verificar a regularidade da operação de importação em quaisquer aspectos consid ietTdos, ou seja, o tributário e o de controle administrativo, além da constatação da o 6rféricia de 3 Fl. 2DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.006336/2005-89 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.092 F1.-18 Item 010: Multa de Oficio - Contribuição para o COFINS - Importação - Falta de Recolhimento - Roubo - Depositário Na fl. 07 do AI - Termo de Encerramento - constam o demonstrativo dos tributos exigidos e seus consectdrios legais. Regularmente intimada, a Contribuinte, oportunamente, apresentou sua Impugnação (fls. 43/71), aduzindo, em síntese, o que segue: 1. Breve Retrospectiva Fática Que se trata, na hipótese dos autos, de Auto de Infração lavrado por setor próprio da Alfândega do Porto de Santos contra a Requerente, exigente do recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 238.381, 20 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), em razão de lhe ter sido imputada a responsabilidade pelo extravio do "Contéiner n° FSCU 562.787-8, que estaria acondicionando mercadorias importadas do exterior pela Empresa "MAHLECOMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.", ao amparo do Conhecimento Marítimo MOLU-209036562, após operação de descarga do navio "MOL WISDOM, MTSUI "S.KLINES", junto ao seu Recinto Alfandegado (LIBRA TERMINAL 37 S/A), o que ocorreu em 31.10.2004." Em decorrência da Comissão de Vistoria Aduaneira constituída no Processo Administrativo n° 11128-005.395/2005-30 ter imputado a responsabilidade pelo extravio/roubo do Contêiner n° FSCU 562.787-8, cujo Conhecimento Marítimo n° MOLU-209036562 dizia conter "F10 DE AÇO INOXIDÁVEL" importada do exterior pela empresa "MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.", foi lavrado contra a mesma, o Auto de Infração ora Impugnado, exigente do recolhimento de tributos e penalidades de multas no montante de R$ 238.381,20 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Entende a Recorrente, contudo, que a exigência do recolhimento do crédito tributário apurado no Auto de Infração carece de respaldo legal, na medida em que, além de eivado de vícios formais insanáveis, está a contrariar, também, disposições expressas contidas em nosso ordenamento jurídico vigente. Por essas razões pede que, ao final, seja julgado totalmente improcedente/insubsistente o presente Auto de Infração. 2. Preliminarmente 2.1 - Da não aplicação da pena de perdimento em desfavor da importadora MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL S/A" - Pedido de Vistoria extemporâneo - Nulidade da Vistoria Aduaneira - Nulidade do Auto de Infração, via de conseqüência. Sustenta a Impugnante que, de fato, a mercadoria importada do exterior pela empresa "MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.", e acondicionada no Conteiner FSCU n° 562.787-8, foi descarregada junto ao Porto de Santos em 31.10.2004 (LIBRA TERMINAL 37 S/A), e no dia 01.11.2004, mediante "GMCI" falsa, teria sido supostamente removida para a EADI-INTEGRAL-SANTOS, onde ocorreria o processamento do respectivo despacho aduaneiro de nacionalização. Contudo, sustenta que nos termos do artigo 574, inciso I, letra "a" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4. 543/2002, o inicio do despacho aduaneiro de mercadorias importadas, deve ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a descarga, sob pena da aplicação da "PENA DE PERDIMENTO" por "ABANDONO" -(art. 618, inciso XXI, do Decreto n° 4.543/2002). Fl. 3DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.006336/2005-89 Acórdão n.° 3202-00.092 S3-C2T2 Aduaneiro, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência de nossos Tribunais. 2.3 — Instauração de Incidente de Falsidade Documental. Pretende a Recorrente, com fulcro no que prescreve os artigos 370 e 390 do Código de Processo Civil, a instauração de "Incidente de falsidade documental" atinente GMCI n° 2261216, documento este que foi utilizado para a retirada do Contéiner ESCU 562.787-8 do Recinto Alfandegado "LIBRA TERMINAL 37 S/A, para posterior entrega ao EADI INTEGRAL, onde se processaria a respectiva nacionalização das mercadorias importadas pela empresa "MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL S/A. Visa com referido procedimento, apurar os verdadeiros responsáveis por dita fraude, posto que, conforme afirma: "somente o "Recinto Alfandegado" de destino "EADI- INTEGRAL", é quem detinha as informações que deveriam constar da GMCI verdadeira (número da DTE-ELETRONICA, N° DA GMCI, ETC.), ou seja, tais informações inseridas na GMCI falsificada, jamais poderiam ser de prévio conhecimento da Requerente (LIBRA TERMINAL 37). (negrito do original). Requer, por fim, em face dos vícios formais que, sob sua óptica, são flagrantes, o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, nos termos do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n's 8.748/93 e 9.532/97. Para tanto, requereu o sobrestamento do presente procedimento, até que sejam cumpridas as inúmeras diligências requeridas no item 8 da presente impugnação (fls. 67, in fineI71, ab initio. 3. Do Mérito 3.1 — Inexigibilidade de Recolhimento dos Tributos devidos na Importação — Não caracterização do Fato Gerador — Inexistência de Despacho Aduaneiro. Diz a Requerente, que "por meio de Ato Declaratório editado pelo Sr. Superintendente Regional da Receita Federal ell? São Paulo, está Alfandegado pela Secretaria da Receita Federal para operar como "Instalação Portuária de uso público", dentro do Porto Organizado de Santos, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, a quem compete, unicamente, ditar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal." Enfatiza que tal Alfandegamento, ocorreu após o advento da Lei n° 8.630/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico de Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias, cujo artigo 1° dispõe: "Art. 1° - Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado: ,sç' 1° - Para efeitos desta Lei, consideram-se: (•.); 10 Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, armazéns, ... e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na seção lido Capitulo VI desta Lei. Capitulo VI — Seção II Art. 33 — A Administração do Porto é exercida diretamente pela Unido ou pela entidade concessionária do porto organizado. Fl. 4DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n 0 11128.006336/2005-89 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.092 ) No entanto, a Fiscalização Fazenddria entendeu que a ora Recorrente deveria ter efetuado o recolhimento do crédito tributário constituído no Auto de Infração ora Impugnado, porque responsável, através de contrato de depósito regido pelo Código Civil, pela guarda, pelo manuseio, pela conservação e pelo conteúdo do Contêiner n° FSCU 562.787- 8, que permanecia armazenado em seu Recinto Alfandegado (LIBRA TERMINAL 37 S/A), para posterior remessa a EADI INTEGRAL, onde as mercadorias importadas pela empresa MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRSIL LTDA. seriam nacionalizadas. Com efeito, entende a Recorrente, que tal exigência carece de respaldo legal, haja vista que: a) nunca manteve com a Fazenda Nacional/Unido Federal "Contrato de Depósito"; e b) porque a Requerente, (Depositária — LIBRA TERMINAL 37 S/A), responde perante quem lhe entregou a mercadoria (importador/consignatário), jamais perante quaisquer terceiros, conforme expressa previsão legal na legislação de regência. Sustenta que no contrato civil de depósito, conforme disposições nos artigos 627 e seguintes do novo Código Civil, são partes Depositante (Importador) e Depositário (LIBRA TERMINAL 37 S/A). 0 Poder Público não integra a relação jurídica. Conclui, portanto, que somente existe responsabilidade contratual entre quem contrata (importador e LIBRA TERMINAL 37 S/A). Ressalta, ainda, a Impugnante, que "inexistiu dano para a Fazenda Nacional, carecendo de elemento fundamental do tipo descrito no artigo 927 do novo Código Civil Brasileiro". Alega que o Contêiner n° 562.787-8, que dizia conter "FIOS DE AÇO INOXIDÁVEL" importados pela empresa MAHLE COMPONENTES DE MOTORES LTDA., quando subtraído das instalações da Requerente (LIBRA TERMINAL 37 S/A) mediante apresentação de GMCI falsificada (n° 2261216/2004), não integrava o patrimônio da Fazenda Nacional/União Federal, vez que: a) Não restou caracterizado o fato gerador da obrigação principal (pagamento do Imposto de Importação), haja vista a inexistência de despacho aduaneiro, na forma prevista na legislação vigente; e b) Não houve a aplicação da "Pena de Perdimento", das mercadorias acondicionadas no referido Contéiner, e nem editado Ato Declaratório para Destinação de tais mercadorias, quando, então, as mesmas poderiam ser consideradas como de propriedade da Unido Federal/Fazenda Nacional. Em não sendo suficiente, procura demonstrar ainda, que as mercadorias, objeto da presente, na oportunidade em que foram "roubadas", estavam amparadas pelo Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, conforme expressa previsão legal contida nos artigos 270 a 305 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, ou seja, sob fiscalização aduaneira. Não obstante tais circunstancias faticas e jurídicas demonstrarem a sua não responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos na importação, a Impugnante assenta ter feito prova da entrega do Cont6iner n° FSCU 562.787-8 ao motorista do Portador da GMCI no 226121-6/2004, que teria sido emitida ao amparo da DTE eletrônica n° 019540-3/2004, pelo Recinto Alfandegado, onde seria processado o desembaraço aduaneiro (EADI-INTEGRAL — 96). Portanto, somente o Recinto Alfandegado de destino (EADI-INTEGRAL) é quem detinha detalhes acerca dos dados relativos a GMCI n° 226121-6/2004 o que, posteriormente, constatou-se ter sido falsificado, e não a Requerente que atuou apenas como Operador Portuário. Bem de ver que, na hipótese, somente o recinto Alfandegado de destino, no caso a EADI INTEGRAL, é quem detém as informações geradas por - meioz.i'de DTE- ELETRôNICA, e que deveriam constar na GMCI que amparou a retirada/do referido 9 Fl. 5DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. S3-C2T2 Fl. (2 Processo n° 11128.006336/2005-89 Acórdão n.° 3202-00.092 3.2 — Exclusão da responsabilidade de recolhimento dos tributos devidos na importação — Caso Fortuito ou de Força Maior — Precedentes. De outra banda, sustenta que por se tratar na hipótese de "roubo" das mercadorias importadas devidamente reconhecido pela Autoridade Fazenddria quando da lavratura do Auto de Infração, lhe socorre o principio da ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa de excludente da responsabilidade do recolhimento dos tributos exigidos. Para tanto, traz inúmeras jurisprudências firmadas por este c. Conselho de Contribuintes. 3.3 — Da ilegalidade da cobrança de multa por falta de L. I. (ART. 663, II, letra "a" (Decreto n° 4.543/2002) — Falta de L. I. Na hipótese, assenta que não pode prosperar a exigência do recolhimento da penalidade em apreço, vez que não restou caracterizada a importação de mercadorias ao desamparo da Licença de Importação. Assenta que, com o advento do SISCOMEX, que se deu a partir de janeiro de 1997, várias mercadorias importadas e relacionadas na TEC-NCM (Tarifa Externa Comum), estão sujeitas a Licenciamento Automático, ou seja, considera-se emitida a Licença de Importação — L. I., simultaneamente com o registro da Declaração de Importação SISCOMEX. No caso vertente, a mercadoria importada pela empresa MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL S/A do exterior (FIOS DE AÇO INOXIDÁVEL), classificada no Código TEC-NCM 7223.00.00, não está sujeita A. emissão de L.I. previamente ao embarque no exterior, ou seja, tal importação está inserida nos casos de licenciamento automático no SISCOMEX, quando do registro da D. I., se considera emitida a L.I. Com efeito, não há que se falar em importação de mercadorias ao desamparo de L.I., como exigido no Auto de Infração ora impugnado, sujeita à aplicação da penalidade de multa prevista no artigo 633, inciso II, letra "a" do Decreto n° 4.543/2002. A fim de sustentar a tese apresentada, traz à colação inúmeros precedentes deste c. 3a Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, pedindo especial atenção ao voto proferido pelo Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli, então integrante da 3 0 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no v. Acórdão de n° CSRF/03.03.301, transcrito As fls. 63/64. 3.4 — Das penalidades de multas de lançamento de oficio incidentes sobre o Imposto de Importação/IPI/PIS/COFINS, com fundamento no art. 44, 45 e 63 da Lei n° 9.430/96. De igual modo, carece de respaldo legal as penalidades em apreço, posto que não houve lançamento de oficio para exigência dos referidos tributos, nos exatos termos das disposições contidas no art. 142 do CTN, combinado com os arts. 44 e 45 da Lei n° 9.430/96. Sob outro ângulo, tais penalidades de multas também são indevidas, vez que incorreu no caso, o fato gerador dos referidos tributos, que se dá com o registro da respectiva Declaração de Importação junto ao SISCOMEX, conforme expressa previsão legal contida no art. 73, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/2002). 0 mesmo se aplicando ao IPI, cujo fato gerador é o desembaramad-uaneiro de mercadorias importadas (art. 34, inciso I, do Decreto n° 4.543/202), —beryl' - como do PIS/COFINS, que tem como fato gerador, o registro da Declaração de Importação junto ao SISCOMEX (art. 4°, inciso I, da Lei n° 10.865/2004). \, Fl. 6DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, posto que o responsável tributário somente pode cumprir sua obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o extravio de mercadoria depois dos procedimentos de oficio afetos à atividade fiscal, tendentes a apurar a falta, calcular o montante dos tributos devidos e designar o sujeito passivo da obrigação en, causa. Trata-se de situação em que o responsável jamais poderá efetuar pagamento automaticamente, sem intervenção de oficio do agente fiscal. Sua obrigação de pagar nasce com o lançamento de oficio, sem o qual nada por ele seria devido. Igualmente incabível a exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações, consubstanciada na falta de licença de importação, bastando para sua exclusão o fato de que o responsável tributário não tem a obrigação de licenciar a importação. Lançamento procedente em parte." (fls. 126/127) (itálico não consta no original) No entendimento dos e. Julgadores (fls. 129/131 - VOTO), "A responsabilidade tributária da autuada relativamente à obrigação decorrente do sinistro ocorrido, definida nos termos do art. 104 do Regulamento Aduaneiro, de 2002, não se exclui em face dos argumentos expendidos. Essa responsabilidade é objetiva e não decorre de contrato, porém da lei, que impinge à depositária a obrigação de manter disponíveis os bens que lhe são confiados." No caso vertente, trata-se de extravio de mercadoria decorrente de "roubo" praticado com a retirada de contêiner das dependências da autuada, mediante a utilização de Guia de Movimentação falsa. Dito contêiner estava sob a guarda da autuada e, por ela, foi entregue indevida e inadvertidamente a pessoa que, munida de documento inidõneo, deu conta de desviá-lo de seu destino. Porém, no entendimento da Autoridade Fazenddria, ainda que reconheça haver indícios de que a Impugnante tenha sido vitima da ação de terceiros, essa circunstância somente lhe garante eventual ação regressiva contra esses terceiros ou contra a pessoa em nome de quem esses terceiros agiram. Para a fazenda nacional sua responsabilidade é indefectível. Devendo ser responsabilizada, portanto. Ao argumento da Impugnante, no sentido de que o extravio de mercadoria não constitui fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação, diz a Autoridade Fazenddria ser improcedente, sob o fundamento de que "A lei define como fato gerador presumido do Imposto de Importação, na forma do artigo 72, ,¢ 1°, do supracitado Regulamento Aduaneiro. Quanto aos demais tributos, referida presunção encontra-se prevista ern disposições legais especificas. No caso do imposto sobre Produtos Industrializados está sediada no artigo 80„ss' 3°, da Lei 11 0 10.833, de 2003." Quanto à alegação de a mercadoria sub examine encontrar-se abandonada, também entendeu a Autoridade Fazenddria não ser procedente, posto que, no seu entender, "a verdade é que não foi possível dar seqüência ao seu despacho aduaneiro, ent face da constatação de seu desaparecimento". E ainda, julgou improcedentes as alegações de que as Circunstâncias que envolveram o roubo de mercadoria constituem motivo de força maior, à vista do_gue dispõe o Ato Declaratório SRF Interpretativo n° 12, de 2004, ao qual está vinculado —olulgador nesta instância. Processo n° 11128.006336/2005-89 Acórdão n.° 3202-00.092 S3-C2 T2 Fl. , 13 Fl. 7DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. solicitaram a entrega do contéiner — no qual havia um estrado contendo a mercadoria consignada et Autora — exibindo GMCI (Guia de Movimentação de ContOiner)". Como o Recinto Alfandegado de destino era a EADI INTEGRAL S/A, ela, somente ela, é quem detém os dados a serem inseridas na GMCI, haja vista que é esta quem a emite. (Ver Comunicação GAB n° 29/96, item 4 e 30/96, item 3.7) Neste sentido, esclarece a Recorrente que "as GMCIs, obrigatoriamente emitidas pela "DEICMAR" (Recinto Alfandegado — Depositário) possuem, em prol da segurança, no campo de observações, informações e numerações que, comprovadamente, são exclusivas e internas it Integral, ou seja, nenhuma outra pessoa de outra entidade que não a própria Integral, tinha conhecimento dessas informações. A propósito, vale salientar que nenhuma das outras empresas que retiram conteiners junto a ora Requerente possui idêntico tipo de informa cão ou controle, para obstar subtrações." (destaque constante no original) Com efeito, por essas razões, bem como por ter agido estritamente conforme regem as normas atinentes à movimentação de contêiners e das demais normas legais aplicáveis, não pode ser responsabilizada por fato a que não deu causa, quer dolosa ou culposamente. Deve, portanto, ser reconhecida em seu favor, a excludente decorrente de força maior, haja vista que qualquer um que se encontrasse na sua situação, pela forma como se deram os fatos, fatalmente não agiria de outra maneira. Assim, se socorre dos ensinamentos de TERESA ANCONA LOPES e de AGUIAR DIAS, para quem a força maior é excludente clássica: "tent o condão de romper o nexo causal existente entre o ato e/ou omissão e o dano causado à vitima. Desaparecendo o nexo causal, não é possível falar no dever de indenizar." Anota também que o art. 234 do CC, é claro ao assentar que "0 furto — especialmente o qualificado pela fraude — opera como tradicional excludente, pois trata-se de inexecução não voluntária, mas em extinção da obrigação por perda do objeto sem culpa do devedor." Por fim, traz à colação inúmeros julgados deste e. 3° Conselho de Contribuintes, bem como dos Tribunais de Justiça e do STJ. De outra banda, assenta que na questão ventilada nos autos, não há embasamento legal para a exigência do recolhimento tributário constituído no Auto de Infração impugnado, vez que, tratando-se de importação de mercadorias do exterior, não restou caracterizado na hipótese do respectivo fato gerador do imposto de importação. Alega que o disposto no artigo 19 do CTN é claro ao assentar que "0 imposto, de competência da União, sobre importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional" e vem complementado pelo artigo 23 do Decreto-lei n° 37/66, que diz: "Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44." Por seu turno, o artigo 73 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/2002), dispõe que, in verbis: "Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto- lei n°37, de 1.966, artigo 23 e parcigrafo único): I — na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo (registro no SISCOMEX — artigo 485, I, do R. A);' II — no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quairdo se tratar de: Processo n° 11128.006336/2005-89 Acórdão n.° 3202-00.092 S3-CtiV Fl. a) - Fl. 8DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.006336/2005-89 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.092 Fl. Voto Conselheiro Heroldes Bahr Neto, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Trata-se o presente feito de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte LIBRA TERMINAIS S.A, decorrente de comunicação de roubo de 18 estrados, contendo 8.305 Kg. de Fios de Ago Inoxidável, prestada através de processo n° 11128.005395/2005-30, pelo Importador MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA., mercadoria que seria desovada do Contêiner FSCU 562.787-8, amparada pelo conhecimento marítimo n° M0LU209036562, Navio MOL WISDOM, MIRSUI S. K. LINES LTDA, procedente do Porto de KOBE/JAPÃO, entrado no Porto em 31/10/2004, constando que, após ser descarregado no Cais do Operador Portuário LIBRA T 37, foi entregue indevidamente a terceiros não autorizados com GMCI falsa, conforme descrito no B. O. n° 191 (fls. 38). Por não terem sido encontradas as mercadorias bem como o conféiner, objeto do presente procedimento, entendeu a d. Autoridade Fazenddria, ser a ora Recorrente, a responsável pelo seu extravio, sob o fundamento de que "0 operador Portuário é responsável... pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou o uso exclusivo, da área do Porto (o que é o caso) onde se acham depositadas ou devam transitar, conforme previsto no art. 12 da Lei n°8.630 de 25/02/93)" «Is. 04) 0 motivo justificador para a lavratura do presente auto de Infração, consistiu no fato de a unidade de carga, objeto da presente, ter sido descarregada no dia 01/11/2004, no Terminal 37 da Recorrente, permanecendo sob sua custódia até o momento da entrega por meio da GMCI n° 2261216/2004, documento falsificado, sendo utilizado para isso um formulário original de n° 074210, número seqüencial que não pertencia àqueles enviados pela ABTRA ao TERMINAL INTEGRAL, para serem utilizados na movimentação de cargas. Verificou-se, também, que a GMCI original de mesmo número da falsificada, porém com número de formulário divergente (n° 102858), continua em posse do TERMINAL INTEGRAL sem ter sido utilizada. Com efeito, entendeu a d. Autoridade Aduaneira, que a "unidade de carga estava sob controle aduaneiro em recinto alfandegado foi liberada/entregue por omissão/negligência do operador portuário e em desobediência as normas de procedimento previstas na legislação aduaneira, contribuindo deste modo, para a prática de ilícitos tributários." Considerou-se, ainda, o fato de o ora Recorrente ter assinado, por ocasião da concessão do serviço público, um TERMO DE RESPONSABILIDADE em que declara assumir, para todos os efeitos legais, a condição de depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a eles destinadas, objetos de operações de carga, descarga, movimentação, armazenamento e passagem e, nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como a danos a elas causados, nas operações realizadas, bem como o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 12/2004. — - Da leitura das razões expendidas no v. Acórdão n° 07-13.891/proferido pela d. ia Turma da DRJ/FNS — Florianópolis/SC, que julgou parcialmente procedente os termos 17 Fl. 9DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo IV 11128.006336/2005-89 S3-C2T2 Acórdao n.° 3202-00.092 Fl possibilidade de prisão civil, mas não a responsabilidade de indenizar. Encampo ainda, trecho do v. acórdão recorrido, onde o ilustre relator enfatiza que se tratando de depositário alfandegado, devido ao risco profissional que assume juntamente com a obrigação de tratar a coisa depositada como se fosse sua, aplica-se o principio "res peril domino" (a coisa perece na meio de seu dono), segundo o qual o dono sofre os prejuízos decorrentes de eventual perda, ou seja, os furtos e outros crimes, sem a utilização de força irresistivel, praticados contra as mercadorias sob sua guarda, na verdade são praticados contra o depositário e não contra o depositante ou a Secretaria da Receita Federal. Diante disso e el luz do que preceitua o art. 591 c/c o art. 593, ambos do Regulamento Aduaneiro, não há como eximir a responsabilidade tributária do depositário, razão pela qual o v. acórdão recorrido, nesta parte, deve ser mantido e confirmado." De fato, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, em art. 593, determina: O depositário responde por avaria ou extravio de mercadoria sob sua custódia bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada pelos seus prepostos. Parágrafo único: Presume-se responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." No mesmo sentido, são as jurisprudências consolidadas pelo c. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Ementa: ATO DE VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela falta de mercadorias sob sua custódia, incumbindo-lhe o pagamento do Imposto de Importação correspondente. Inteligência do artigo 479, do Regulamento Aduaneiro. Cabível a multa do art. 521, II, "b" do RA, em face de haver ocorrido extravio de mercadoria, apurado em ato de vistoria aduaneira. Recurso voluntário improvido. (Rec. Vol. n°120757, 3° Cam., Processo n° 11128.001306/99-77, Matéria: Vistoria Aduaneira, Recorrida: DRJ-São Paulo/SP, j. 17/10/2000, Rel. Sérgio Silveira Melo, Ac. 303-29436, Negado provimento por unanimidade.) "Ementa: (..) ATO DE VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. depositário responde pela falta de mercadorias sob sua custódia, incumbindo-lhe o pagamento do tributo correspondente. Inteligência do artigo 479, do Regulamento Aduaneiro. Cabível a multa do art. 479, do Regulamento Aduaneiro. Cabível a multa do art. 521, II, "b" do RA, em face de haver ocorrido extravio de mercadoria, apurado em ato de vistoria aduaneira. ( 19 Fl. 10DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.006336/2005-89 S3-C2T2 Acórddo n.° 3202-00.092 Fl. Em outras palavras, o que quis dizer a Recorrente é que, s.m.j., a mercadoria, objeto deste processo, somente foi entregue para o suposto preposto da empresa Integral S/A, porque, além de a GMCI estar formalmente perfeita — com os dados exigidos pela Autoridade Fazendária — continha também, códigos na forma de "informações e numerações" que somente a Recorrente e o Recinto Alfandegado — Depositário (DEICMAR) sabia ou, ao menos, deveriam saber. Dai, portanto, a razão pela qual, a ora Recorrente, na fiel crença de que se tratava de documento legitimo, fez a entrega do container. Entretanto, ainda que crivei a versão apresentada, data vênia, não passa de meras alegações, posto que não provadas, já que nenhum documento há nos autos que a corroborem, ao contrário. Simples leitura do relatório apresentado pela r. decisão objurgada, As fls. 127, demonstra que na verdade "sua falsidade somente foi acusada pela unidade depositária a qual a mercadoria seria destinada, por ocasião da apresentação de uma nova versão, dita verdadeira, dessa mesma GMCI, quando o container já havia sido retirado das dependências da depositária e desviado de sua destinação." (grifos meus) E prossegue: "Ao que se sabe, em 01/11/2004, foi constatada, pelo estabelecimento destinatário da carga a ser movimentada, a ocorrência da retirada do contêiner das dependências do operador portuário — Libra Terminais S.A., anteriormente ã emissão da GMCI que reconhece como sendo verdadeira. E o que consta da correspondência juntada aos autos àfl. 26. Todavia, somente em 08/08/2005 foram os fatos informados à fiscalização aduaneira, quando o importador apresentou pedido de vistoria aduaneira, de fl. 15." (grifos meus) Com efeito, conclui-se que a versão trazida pela ora Recorrente começa a cair por terra no momento em que ficou demonstrado pelo Auto de Infração Impugnado (fls. 03/04) que "... a supra citada unidade de carga, descarregou no dia 01/11/2004, no TERMINAL 37 da LIBRA, permanecendo sob sua custódia até o momento da entrega por meio da GMCI n° 22612116/2004, documento este falsificado, sendo utilizado para isso um formulário original de n° 074210, número seqüencial que não pertencia àqueles enviados pela ABTRA ao TERMINAL INTEGRAL, para serem utilizados na movimentação de cargas.' Terificou-se, também, que GMCI original de mesmo número falsificada, porém com número de formulário divergente (n° 102856), continua em posse do TERMINAL INTEGRAL sem ter sido utilizada." Ajustando o fato transcrito tanto pela d. Autoridade Aduaneira quanto pela r. decisão da DRJ/FNS A tese expendida pela ora Recorrente, cabe a indagação: se é verdade que esta (Recorrente) mantém com a empresa Terminal Integral uma espécie de código para evitar desvio ou subtrações de mercadorias, ainda que especificamente no campo de observações, como pode alegar que não sabia o n° do formulário legitimo? Como se vê, fica evidente que a ora Recorrente se não agiu dolosamente, ao menos agiu com negligência/omissão, o que, via de conseqüência, me leva a afastar a aplicação da causa excludente de responsabilidade sob o manto da força maior ou de caso fortuito. Por fim, não é demais acentuar que a própria Recorrente traz à lume em suas razões de recurso, inúmeros julgados proferidos por este c. Conselho que atestam sua responsabilidade, os quais, por dever de síntese, cito apenas os v. acórdãos e seus relatores, quais sejam: 302-32.4, rel. Paulo Roberto Cuco Antunes; 302-33.446, re1.111311do Campelo Neto; 302-32.871, rel.'. Maria Helena Cotta Cardozzo, dentre outros (fls. 142/143). 21 Fl. 11DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO-SEGUNDA CÂMARA Recurso =144025 TERMO DE JUNTADA Nesta data, juntei ao presente processo o documento de folhal85a195que passam a fazer parte do mesmo. Encaminha-se a,ALF=STS=GPROT=SP EM,19.de..JUNHO...de 2.012 RUY DE _EDO- A STOS Funcionário da Camara • Fl. 12DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 411I■ Receita Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS GRUPO DE PROTOCOLO — GPROT/SEPOL PROCESSO N° 11128006336/2005 -89 INTERESSADO: - LIBRA TERMINAIS S/A Aqui por engano, encaminhe-se ao Grupo de Controle e Cobrança de Créditos Tributários -GCOT , para prosseguimento. S Fl. 13DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Tipo da ciência: OUTROS Data da lavratura: 21/09/2005 Data da ciência: 03/01/2006 Matricula(s) do(s) auditor(es): 3021699 3009505 CT / EVENTOS / COMPONENTE 1/2 11128-006.336/2005-89 AUTO DE INFRAÇÃO-li Nro. SIFF: 0810600 2011 000000009872862 Tipo da ciência: OUTROS Data da Lavratura: 21/09/2005 Data da ciência: 03101/2006 Matricula(s) do(s) auditor(es): 3021699 3009505 CT / EVENTOS / COMPONENTE AUTO DE INFRAÇÃO - IPI Nro. SIEF: 0810600 2011 000000009872863 % " Vcto, do t, Veto. da „ multa, : Principal Multa multa: .. ..t-- Situaç. ão chi) Said° t :t 01/11/2004 I LS Ag._Ciência-Julgamento Recurso Voluntário Multa 1-91 .Pe,rla.j•§„1 PA/EX Período Expr. Valor originário' Monet= „ ExtincOes / Eventos / Saldo 2892 I 11/2004 I MENSAL Said° de Principal c/ Muita de Mora [Referência DARF : 08.178.00-3 Tributo II REAL 35.282.23 35.282.23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS Processo: 11128-006.336/2005-89 Interessado: CNPJ: 33.813.452/0010-32 - LIBRA TERMINAIS S.A. Extrato do Processo INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo: 11128-006.336/2005-89 (Auto de infração - Em papel) Situação/providência: ATIVO Inicio da situação: 17/11/2008 Forma de cadastramento: Migração do PROFISC (automático) Data de cadastramento: 10/02/2011 Origem do CT: Ação Fiscal UA de controle: LA de lavratura: UA de jurisdição: 08.178.00 PORTO DE SANTOS 08,178.00 PORTO DE SANTOS 08,106.00 SANTOS LA de localização: 08.178.00 PORTO DE SANTOS Localização COMPROT: 0113599-6 GRUPO CONTROLE COB CRUD TRIB-ALF-STS-SP INFORMAÇÕES DO INTERESSADO CNPJ: 33.813.452/0010-32 ATIVA REGULAR LIBRA TERMINAIS S.A. Endereço: AV ENGENHEIRO EDUARDO MAGALHAES GAMA, S/N - ARMAZEM 37 DO CAIS - MACUCO - SANTOS - SP CEP: 11020-900 RECURSO VOLUNTÁRIO Data de entrada: 17/11/2008 ( foi dado seguimento em ) RESULTADO DE JULGAMENTO Data da apreciação: 05/02/2010 Número do acórdão: 3202-00.092 etrgão julgador: Seção - CARE Resultado: RECURSO NÃO PROVIDO • Receita PA/EX Perfoclo Expr. ,Valor originário, , Monet. multa % • Extnwoes / Eventos / Satdo t. • „, Principal).. multa (Valor Referencial) ..Vcto,th Multa Multa mora ."Situaça6dO Saldo„ fins penais 33457—i-17i004 MENSAL REAL 14.364,91, 01/11/2004 Fl. 14DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PA/EX I Período '--Receita , . IN77/ "Í':, fins penais multa Veto. da Multa " Veto. do Principal Multd Mora' Expr. ! Monet. „„.. Situação do Saltio Extingiies / Eventos / Saldo multa Ag. Ciência - Jul gamento Recurso Voluntário :Valor originário Principal! 11 • (Valor Referencial) , --t 14.364,91„ Saldo de Principal e! Multa de Mora Referência DAR E' : 08.178.00-3 i Tributo IPI Processo: 11128-006.336/2005-89 Interessado: CNPJ: 33.813.45210010-32 - LIBRA TERMINAIS S.A. Extrato do Processo CT / EVENTOS / COMPONENTE AUTO DE INFRAÇÃO - PIS Nro. SIEF: 0810600 2011 000000009872864 Data da lavratura: 21/09/2005 Data da ciência: 03/01/2006 Matricula(s) do(s) auditor(es): 3009505 3021699 CT! EVENTOS / COMPONENTE Tipo da ciência: OUTROS eceita PA/EX, Pericalo 4562 1 11/2004 MENSAL 7---REAL Saldo de Principal c/ Multa de Mora Tributo PIS Veto. do - . multa Principal Principal! % (Valor Referencial) 1"multa 5.786,09 5.786,09 ExtinOeS / Eventos / Saldo Í -1 • 1 1 Expr. Monet. Valor originário Veto. da Multa IN77/, Rep.Fisc. 98 ' fins penais Situação do Saldo - 01/11/2004 Í Ag. Ciência - Julgamento Recurso Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO - Muldi Nro. SIEF: 0810600 2011 000000009872865 Data da lavratura: 21/09/2005 Data da ciência: 03/01/2006 Matricula(s) do(s) auditor(es): 3021699 3009505 CT / EVENTOS / COMPONENTE Tipo da ciência: OUTROS multa PAJEX Periodo' 711 Expr. 7 • - Monet, Valor originário Veto. do Principal Vcto7dit '11 MtrIta-T IN774 Multa mora'' 98 -,Rep.Fise. - fins penais Eventos / Saldo 5149 -1 11/2004 1 MENSAL REAL Saldo de Principal Referência DARF : 08.178.00-3 Tributo MULDI zPrineipal / % , (Valor Referencial) „ ' multa 17.641,12, 17.641,12 Situação ' 31/01/2006 1 N N Ag. Ciência - Julgamento Recurso Voluntili in AUTO DE INFRAÇÃO - Corms Nro. SIEF: 0810600 2011 000000009872866 Data da lavratura: 21/09/2005 Data da ciência: 03/01/2006 Matricula(s) do(s) auditor(es): 3009505 3021699 CT / EVENTOS / COMPONENTE Tipo da ciência: OUTROS multa Multa Mora' 'Receita ' PA/EX TH, Período Expr. Monet, Valor originário • Veto, do Principal Veto. da Multa , I5/77/7124.Fise. 98 I fins penais, ExOngdes / Eventos / Saldo 4685 , 11/2004 I MENSAL I REAL Saldo de Principal et Multa de Mora Tributo COFINS Principal / Situação do Saldo' (Valor Referencial) : 26.651,06, 01/11/2004 1 S N N 26,651,06 An. Ciência - Julgamento Recurso Voluntário multa 11128-006.336/2005-89 2/2 Fl. 15DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS Intimação rig: 136/2012 Processo: 11128-006.336/2005-89 Interessado: LIBRA TERMINAIS S.A. CNPJ: 33.813.452/0010-32 Endereço: AV ENGENHEIRO EDUARDO MAGALHAES GAMA, S/N - ARMAZEM 37 DO CAIS - MACUCO - SANTOS - SP CEP: 11020-900 Ref.: Acórdão: 3202-00.092 Segue em anexo, para ciência, cópia do acórdão do Conselho de Contribuintes. Fica o interessado intimado a recolher, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do Aviso de Recebimento - AR), o(s) débito(s) discriminado(s) em anexo a esta intimação. É permitida vista do processo, no endereço abaixo, ao interessado ou pessoa por ele legalmente autorizada. É facultado recurso especial a Camara Superior de Recursos Fiscais dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do AR). Não se verificando o procedimento acima referido, dar-se-á inicio ao prazo de 30(trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra o pagamento do(s) débito(s), o processo sera encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. f MF RFB SRRF 8' RF ALE RFB PORT0j): •NTOS 2 : I I ZOilZ /._ LAFFÇCAODRVES CANELAS ) AFRFY 15.655 Carimbo, Data e Assinatura Local de atendimento: UNIDADE DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE SUA CONVENIÊNCIA 1 / 1 SIEF Fl. 16DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. V e n c im e n to ! V a lo r re fe re n c ia l Pc o (NS co D e m o n s tr a ti v o d e D éb it o - In ti m a ç ã o n 2. 1 3 6 C N P J 3 3 .8 1 3 . 4 5 2 /0 0 1 0 -3 2 - L IB R A T E R M IN A IS S .A . !A U T O D E I N F R A C A O LA V R A D O E M 21 /0 9 /2 0 0 5 - I I 1 1 1 2 8 -0 0 6 .3 3 6 /2 0 0 5 -8 9 In te re s s a d o : o LU o -o - o E as V a lo r re fe re n c ia l V e n c im e n to e V e n c im e n to I V a lo r re fe re n c ia l 1A U T O D E I N F R A Ç Ã O L A V R A D O E M 2 1 /0 9 /2 0 0 5 - I F ) o 2 o -o o 'cr) o- Lu co o o -o o a_ 5 1 4 9 - 7 11 /2 0 0 4 ; LU o ors 2 V e n c im e n to ! V a lo r re fe re n c ia l o C E Fl. 17DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • N o ta - O s v a lo re s a c im a c o rr e sp o n d e m a v a lo re s o ri g in a is . 0 p a g a m e n to d e v e ra se r e fe tu a d o c o m o s a cr é sc im o s l eg a is c a b ív e is . V e n c im e n to c--1 EL < co LJJ C U) 11 1 2 8 -0 0 6 .3 3 6 /2 0 0 5 -8 9 C N P J 3 3 .8 1 3 . 4 5 2 /0 0 1 0 -3 2 - L IB R A T E R M IN A IS S .A . CO CO A U T O D E IN F R A Ç Ã O LA V R A D O E M 2 1 /0 9 /2 0 0 5 - Fl. 18DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. em que, eferimento. 2 de julho de 2.012. AIS S/A. A TO 4 IO CARLOS GONÇALVES Ad gado — OAB/SP. n° 63.460. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 Ilmo. Senhor Inspetor da Alfândega do Porto de Santos. f_n o rTI o Lo f=1 Ref. — PROCESSO N° 11128-006.336/2005-89 — PEDIDO DE ENCAMINHAMENT6DE Fri RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ik CÂMARA SUPERIOR DE RECUR.10S FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM BRASÍLIA, INTERPOSTO CONT" 2710S 0 TERMOS DO ACÓRDÃO N° 3202-00.092/2.010, PROFERIDO PELA 2a CAMA .̀..4% 2a —ID TURMA ORDINÁRIA — 3a SEÇÃO DE JULGAMENTOS DO CONSErLI-10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, QUE NEGOU PROVIMENTO . .7,1A0 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. LIBRA TERMINAIS S/A.. por seu advogado que esta subscreve (Procuração nos autos), ciente dos termos do Acórdão n° 3202-00.092/2.010, que negou Provimento ao Recurso Voluntário interposto (Recurso n° 144.125), vem â presença de V. Sa., com a guarda do prazo e observância das demais formalidades legais, para requerer o encaminhamento do incluso Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda em Brasilia, fazendo-o com fundamento no artigo 37, §2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o artigo 64, inciso II, da Portaria MF n° 256/2009 (RICARF), com posteriores alterações, conforme as razões anexas. 2. Requer, pois, a V. Sa., seja o_pres te Recurso regularmente processado, para posterior encaminhamento 5 Egreq;6 CâmaraSttpe 'or de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda em Brasilia. 1 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 19DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SR 63.460 " - • • , c", :5 vfr Ilmo. Senhor. Presidente Segunda Turma da 2a Câmara/2a Turma Ordinária - Terceira Seção de Julgamentos do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda em Brasilia. Ref. - PROCESSO N° 11128-006.336/2005-89 — ACÓRDÃO N° 3202-00.092/2.010, PROFERIDO PELA 2a CÂMARA/2a TURMA ORDINÁRIA — 3a SEÇÃO DE JULGAMENTOS, DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-MF. — RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA A SER JULGADO PELA EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-MF. LIBRA TERMINAIS S/A.., vem a presença de V. Sa., com fundamento no artigo 37, §2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o artigo 64, inciso II, da Portaria MF n° 256/2009, para apresentar suas Razões de Recurso Especial de Divergência, interposto contra os termos do Acórdão n° 3202-00.092/2.010, proferido pela 2a Camara/2a Turma Ordinária — 3a Seção de Julgamentos, do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF, fazendo-o na forma processual vigente, e conforme as razões de fato e de direito adiante aduzidas. 1. DO RESUMO DOS FATOS. 1.1. Trata-se na hip6tese dos autos de Autor de Infração lavrado por Agentes Fazendarios vinculados Alfândega do Porto de Santos, exigente do recolhimento de tributos (1.1./I.P.I./PIS/COFINS) acrescido de penalidades de multas, em decorrência de lhe ter sido imputada a responsabilidade pelo extravio (ROUBO) do "Contdiner n° FSCU 562.787-8, que estaria acondicionando mercadorias importadas do exterior. 1.2. Conforme já esclarecido pela ora Recorrente na Impugnação Vestibular/Recurso Voluntário, o "ROUBO" do Contêiner FSCU-562.787-8", acondicionando mercadorias importadas do exterior ocorreu após operação de descarga do navio "MOL WINDOmS", junto ao seu Recinto Alfandegado (LIBRA TERMINAL 37 S/A.), tratando-se, no caso, de ação de uma quadrilha organizada que de há muito pratica roubo de cargas junto a vários Recintos Alfandegados localizados em Areas contíguas ao Porto de Santos. 1.3. Contudo de acordo com entendimento firmado pela consta da "Comissão de Vistoria Aduaneira Oficial" constituída pela Alfândega-Santos, a Recorrente deveria ser responsabilizada pelo extravio/roubo do Contdiner n° FSCU-562.787-8, na medida em 2 RUA MARTlivl AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 20DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 pratica roubo de cargas junto a vários Recintos Alfandegados localizados em Areas contiguas ao Porto de Santos. 1.3. Contudo de acordo com entendimento firmado pela consta da "Comissão de Vistoria Aduaneira Oficial" constituída pela Alfândega-Santos, a Recorrente deveria ser responsabilizada pelo extravio/roubo do Contdiner n° FSCU-562.787-8, na medida em que investida na figura de depositária de tal Contéiner, dai a lavratura do Auto de Infração de que trata o Processo Administrativo em tela. 1.4. 0 Auto de Infração n° 11128-006.336/2005-89, foi tempestivamente impugnado pela ora Recorrente em primeira instância administrativa. 1.5. Posteriormente, quando do julgamento do feito em primeira instância administrativa, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Florianópolis -SC., proferiu o Acórdão n° 07-13.907/2.008 nos autos do Processo Administrativo em tela, que, por unanimidade de votos , julgou a Ação Fiscal Parcialmente Procedente em primeira instância administrativa, nos termos seguintes: a) — Excluiu do Auto de Infração, as penalidades de multa de lançamento de oficio incidentes sobre os tributos exigidos (1.1. + + PIS + COFINS), de que tratam os. artigos 44 e 45 da Lei n° 9.430/96, bem como, a penalidade de multa ao controle administrativo das importações (falta de LI — artigo 633, inciso II, aliena "a", do atual R.A. aprovado pelo Decreto n° 4.543/2.002; b) — Embora admitindo que o Contéiner FSCU-562.787-8 foi efetivamente roubado das instalações da Recorrente, conforme farta prova documental colacionada aos autos, segundo entendimento firmado no R.Acórdão Recorrido, em face de disposições previstas na legislação vigente, seria devido pelo Depositário (ora Recorrente), os tributos incidentes sobre as mercadorias extraviadas (1.1. + + PIS + COF1NS), acrescido da penalidade de multa prevista no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo artigo 628, inciso III, alínea "d", do atual R.A. aprovado pelo Decreto n° 4.543/2.002. 1.7. Inconformada, em parte, com os termos do Acórdão n° 07-13.907/2.008, proferido pela 1a Turma da DRFJ/SP., a ora Recorrente interpôs tempestivamente, Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — MF., conforme expressa previsão legal na legislação vigente. 1.8. Ocorre, todavia, que em julgamento realizado no dia 05.02.2.010, a 2a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamentos do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferiu o Acórdão n° 3202-00.092/2.010, que por unanimidade de votos, negou Provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente. A ementa do referido Acórdão segue abaixo reproduzida: 3 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95 1 98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 21DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 "EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —1.1. DATA DO FATO GERADOR: 01/11/2.004 "ROUBO" DE CARGA MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL — EXTRAVIO DE MERCADORIA — DEPOSITÁRIO — VISTORIA ADUANEIRA — 1.1. — IPI — PIS — PASEP — COFINS — RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO OPERADOR PORTUÁRIO CARACTERIZADA. Na hipótese dos autos, o suposto "roubo" ocorrido, trata-se na verdade de furto de mercadoria mediante utilização de GMCI falsa por parte do Transportador e que na época em que se deram os fatos, o Operador Portuário, por omissão/negligência, deve ser responsabilizado nos exatos termos do artigo 591 c/c o artigo 593, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO." 1.9. Contudo, em que pese o notável saber jurídico do Ilmo. Relator do Voto condutor do Acórdão Recorrido, bem como, dos demais Conselheiros integrantes da 2a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamentos do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entende a ora Recorrente, "data máxima vênia", que o referido Acórdão está a merecer imediata reforma por parte dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, visando ao cancelamento do crédito tributário remanescente mantido no Auto de Infração n° 11128-001.021/2007-15, após julgamento de primeira instância realizado pela DRFJ/Florianópolis-SC., conforme Acórdão n° 07-13.907 12.008 (cópia nos autos). 1.10. Com efeito, Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, entende a ora Recorrente, "s.m.j", que o R.Acórdão Recorrido, além de decidir o feito contra a evidência de provas produzidas nos autos, deu a Lei Tributária interpretação divergente da que já havia sido lhe dada por outras Câmaras desse Egrégio Conselho de Contribuintes, bem como, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme dissídio jurisprudencial que a seguir será demonstrado, visando o regular processamento e admissibilidade do Recurso Especial ora interposto. 1.11. A seguir, as razões jurídicas da ora Recorrente, que certamente deverão resultar, ao final, no integral provimento do Recurso Especial ora interposto, visando a reforma parcial do R.Acórdão Recorrido. 2. DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2.1. Em breve síntese, o R.Acórdão Recorrido não acolheu as Preliminares arguidas pela Recorrente no Recurso Voluntário interposto, a pretexto de que não houve nulidades quando da realização da "Vistoria Aduaneira Oficial"/"Lavratura do Auto de Infração", que resultaram na exigência do recolhimento dos tributos que incidiriam sobre a mercadoria extraviada. 4 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.corn.br Fl. 22DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 2.2. Quanto ao mérito, o R.Acórdão Recorrido firmou o entendimento de que a ora Recorrente, na qualidade de Depositária, seria responsável pelo extravio das mercadorias, ainda que mediante roubo/furto, conforme previsão legal contida no artigo 591 e 593, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. 2.3. Ressalta a ora Recorrente, contudo, "data máxima vênia", que o entendimento firmado no R.Acórdão Recorrido é contraditado por outros julgados proferidos pelo extinto 3° C.C. (atual CARF), bem como, da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme a seguir ficará demonstrado. 3. DA COMPROVAÇÃO DO DISSiD10 JURISPRUDENCIAL, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ORA INTERPOSTO, CONFORME EXIGIDO PELO REGIMENTO INTERNO DO CARF, APROVADO PELA PORTARIA MF. N° 25612.009, COM POSTERIORES ALTERAÇÕES. 3.1. Na hipótese dos autos, o dissídio jurisprudencial que ampara a admissibilidade e o regular processamento do presente Recurso de Divergência, está devidamente comprovado pelas Ementas dos Acórdãos abaixo reproduzidos: - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO BEM COMO, DO R.ACóRDÃO RECORRIDO, POR VICIO FORMAL INSANÁVEL, TENDO EM VISTA 0 INDEFERIMENTO SUMARIO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS/DILIGÊNCIAS FORMALIZADO PELA RECORRENTE. 3.2. Entende a ora Recorrente, s.m.j., que o Auto de Infração de que trata o Processo administrativo em tela, bem como, o R.Acórdão Recorrido, encontram-se eivados de vícios formais insanáveis, com flagrante cerceamento ao seu direito de defesa, em face do indeferimento sumário do pedido de produção provas/diligências requeridas, pelos motivos seguintes: a) — A exigência do recolhimento do 1.111PUPIS/COFINS acrescido de penalidades de multas formalizada no Auto de Infração, carece de total respaldo legal, na medida em que não caracterizada a hipótese do fato gerador dos aludidos tributos; b) - Os tributos exigidos no Auto de Infração e mantidos no R.Acórdão recorrido, foram calculados exclusivamente com dados contidos na Fatura Comercial apresentada pelo Importador, sem que houvesse a devida análise do valor aduaneiro declarado, nos exatos termos das disposições contidas no Acordo de Valoração Aduaneira — Tratado Internacional derivado do GATT, do qual o Brasil é Signatário; c) — Conforme consta do Auto de Infração, bem como, do R.Acórcião Recorrido, há expressa faz menção a ocorrência de roubo do Contêiner n° FSCU-562.787-8, removido do Recinto Alfandegado da Requerente, mediante apresentação de GMCI falsa, que também foi corroborado pelo R.Acórclão Recorrido, sendo que nos casos da espécie, trata-se de caso fortuito ou de força maior, cláusula excludente de indenizar, nos termos do artigo 595 do atual Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 5 RUA MARTIM AFONSO, N° 18- CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 23DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 4441 3.;). 4.543/2.002, conforme pacifico entendimento de há muito já firmado pela jurisprudência predominante no próprio CARE, bem como, na Câmara Superior de Recursos Fiscais/STF. d) — Por ocasião da apresentação da Impugnação Vestibular, a Recorrente, requereu a instauração de "INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL" com referência a "GMCI" que foi utilizada para retirada do Contêiner FSCU- 562.787-8 do Recinto Alfandegado "LIBRA TERMINAL 37 S/A.", para posterior entrega ao EADI INTEGRAL S/A. seria processada a respectiva nacionalização das mercadorias importadas, pedido esse, que encontra previsão legal nos artigos 370 e 390 do CPC vigente. Contudo, o R.Acórdão Recorrido simplesmente silenciou a respeito. 3.3. Conforme ressaltou a ora Recorrente na Impugnação Vestibular/Recurso Voluntário, a instauração de "INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL" com referência a "GMCI" que foi utilizada para retirada do Contêiner FSCU-562.787-8 do Recinto Alfandegado "LIBRA TERMINAL 37 S/A.", era medida de fundamental importância para esclarecimentos dos fatos, tendo em vista que somente o "Recinto Alfandegado" de destino "EADI-INTEGRAL", é quem detinha as informações que deveriam constar da GMCI verdadeira (número da DTE-ELETRONICA, N° DA GMCI, ETC.), ou seja, tais informações inseridas na GMCI falsificada, jamais poderiam ser de prévio conhecimento da Recorrente. 3.4. Requereu, também, a ora Recorrente, quando da apresentação da impugnação/Recurso Voluntário, a realização de prova pericial, a fim de comprovar a falsidade da GMCI apresentada para retirada do Contdiner n° FSCU-562.787-8 do seu Recinto Alfandegado ("LIBRA TERMINAL 37 S/A."). Entretanto, o R.Acórdão Recorrido silenciou a respeito do referido pleito, restando plenamente caracterizado no caso, o cerceamento ao seu direito de defesa, com flagrante ofensa ao "Devido Processo Legal". 3.5. Portanto, com a devida vênia dos Ilustres Conselheiros da 2a Câmara (2a Turma Ordinária) do CARF, entende a ora Recorrente, s.m.j., que em face do indeferimento sumário do pedido de produção de provas formalizado pela Recorrente, tanto na Impugnação Vestibular, bem como no Recurso Voluntário, que as Preliminares suscitadas merecem acolhimento, em face dos flagrantes vícios formais do processo administrativo, declarando-se, assim, via de conseqüência, a nulidade do Auto de Infração ora Impugnado, nos termos das disposições contidas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis re's 8.748/93 e 9.532/97. 3.6. Sobre o tema (NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA), a Recorrente transcreve abaixo,os seguintes Acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial: EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — UMA VEZ REQUERIDA A PROVA PERICIAL, A AUTORIDADE A AUTORIDADE JULGADORA SINGULAR NÃO PODE SE OMITIR QUANTO AO PEDIDO. DECISÃO NULA ACÓRDÃO N° 107-04.932 6 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 24DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 C.7 "EMENTA. NULIDADE PROCESSUAL. COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO, ANULA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO — CSRF./03-2.670 EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, previsto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 - PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão n° 301-28.905/98". EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERIDA DILIGENCIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE SINGULAR, HÁ QUE SE ATENDER, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO-SE A DECISÃO SINGULAR. Acórdão no 301-26.615/91 — la Câmara EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O NÃO DEFERIMENTO, PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTANCIA, DE PEDIDO DE DILIGENCIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. FERIDO 0 ARTIGO 5 0, LV, DA C.F. ACÓRDÃO CSRF — 03-02.712/97 EMENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA — PROVA NÃO EXAMINADA. NULA A DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR A PROVA MATERIAL TRAZIDA PELO CONTRIBUINTE E NEGA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONTRIBUI COM 0 ESCLARECIMENTO DA VERDADE MATERIAL. ANULADO 0 PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR. 7 RUA MART1M AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 -TEL/FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 25DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 ACÓRDÃO N° 301-29.305" EMENTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 0 NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO DO SUJEITO PASSIVO DE REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA (EXAME LABORATORIAL) PARA PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA, CARACTERIZA PRETERIÇÃO DO SEU DIREITO DE DEFESA, EM DESRESPEITO As DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA REQUERIDA. ACÓRDÃO N°302-33.320/1.996 — SESSÃO DE 25.04.1.996 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — la CÂMARA. EMENTA. IRF — NULIDADE — VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se obstrução do direito de ampla defesa a decisão proferida sem que seja assegurado ao sujeito passivo o indispensável contraditório processual sobre provas obtidas por diligência e utilizadas como elemento de convicção no decisório, com clara, inobservância do conteúdo do art. 59. inciso II, do Decreto no 70.235/72. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 104-16.184 — 4a Câmara - Relator: Elizabeto Carreiro Varão." EMENTA. SAO NULOS, OS DESPACHOS E DECISÕES PROFERIDOS COM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA (ARTIGO 59, INCISO II, DO DECRETO N° 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 178 A 180, EXCLUSIVE. ACÓRDÃO N° 302-35.777/99 DOU DE 01.12.2.004 — PAG. 62. "EMENTA. NULIDADE PROCESSUAL. 8 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 26DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO, ANULA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. ACÓRDÃO — CSRF./03-2.670 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. A omissão no Acórdão recorrido da apreciação de questões preliminares, inclusive pedido de diligência, suscitadas na peça impugnat6ria, por constituir cerceamento do direito defesa, acarreta a ineficácia do ato administrativo, por vicio formal insanável, cujo remédio processual adequado PE a declaração de nulidade, para que nova seja proferida em boa e devida forma, saneando o feito, e dela sendo intimada a impugnante, facultando-lhe, no prazo legal, a apresentação do recurso cabível. Recurso Parcialmente Provido, para determinar a nulidade do processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — l a Câmara/28 Turma Ordinária — Acórdão n° 3102-00.622 — Sessão de 17.03.2010 — Relator: José Fernandes do Nascimento) EMENTA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SOLICITAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO NEGADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTANCIA. CONFIGURADO 0 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE l a INSTANCIA, INCLUSIVE. ACÓRDÃO N°301-28.400 — SESSÃO DE 14.06.1.997 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 1a CÂMARA EMENTA. SÃO NULOS DE PLENO DIREITO, OS DESPACHOS E DECISÕES PROFERIDOS COM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA (ARTIGO 59, INCISO II, DO DECRETO N° 70.235/72). 9 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 27DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 7, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 181 A184, EXCLUSIVE POR MAIORIA. ACÓRDÃO N° 302-35.779/99 DOU DE 01.12.2.003 —PAG. 62 3.7. Para comparação analítica do dissídio jurisprudencial visando ao regular processamento e admissibilidade do Recurso Especial ora interposto, na forma prevista no Regimento Interno do CARF/CSRF, a Recorrente permite-se transcrever trechos de Votos proferidos nos Acórdãos paradigmas abaixo reproduzidos: (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — 1 a Câmara/2a Turma Ordinária — Acórdão n° 3102-00.622 — Sessão de 17.03.2010 — Relator: José Fernandes do Nascimento) VOTO Em preliminar, pleiteia a recorrente nulidade do presente procedimento fiscal, alegando vicio formal insanável, com o argumento de que não houve, no Acórdão recorrido, motivação/fundamentação legal para o indeferimento dos pedidos de produção de provas e realização de diligência, formulados na impugnação, o que caracterizou cerceamento do direito de defesa, com flagrante ofensa ao devido processo legal. Por sua vez, compulsando o inteiro teor do voto condutor do Acórdão recorrido, constato que nele não foi abordado nenhuma das questões preliminares suscitadas na referida peça impugnatória, o que contraria o disposto no art. 17 da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006, que determina a apreciação das questões preliminares antes da apreciação do mérito. No mesmo sentido, dispõe o art. 28 do Decreto 70235, de 1972 (PAF), que na decisão em for julgada questão preliminar dela deverá constar, se for o caso, o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia. Ademais, o pleito da interessada está respaldado nas normas processuais administrativas em vigor e nos princípios que impõem Administração o dever de responder fundamentadamente aos requerimentos que lhe são dirigidos. 1 0 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 1 1010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 28DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 Assim, por força do transcrito preceito legal, a autoridade julgadora, ao proferir a sua decisão, tem o dever de manifestar- se sobre todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra as exigências fiscais que lhe foram impostas, nem que seja para pronunciar, fundamentadamente, a sua impertinência ou improcedência. No caso, a ausência no Acórdão recorrido da apreciação das referidas questões preliminares levantadas pela recorrente na fase impuqnatória, inclusive pedido de diligência, ao meu ver, contraria frontalmente o disposto nos arts. 28 e 31 do PAF. Além disso, tal omissão afronta diretamente as orientações emanadas dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são de observância obriqatória no âmbito do processo administrativo fiscal. Neste sentido, com o propósito de conferir maior credibilidade ao julgamento proferido nesta esfera, este Coleqiado tem se pautado, sempre, na defesa de tais princípios, não tolerando quaisquer falhas que venham esvaziar o seu conteúdo normativo. ACÓRDÃO N° 301-28.400 — SESSÃO DE 14.06.1.997 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — l a CÂMARA "Voto. Todo o presente processo é baseado na conclusão de um único laudo do Laboratório de Análises no 5910, de 26 de novembro de 1.992, que diz apenas, "in verbis": "Trata-se de Poli (Butadieno- Estireno), uma Borracha Sintética, contendo Negro de Fumo e Compostos Orgânicos, na forma de glánulos. 0 que prevaleceu, todavia, foi a restrição ao direito constitucional da ampla defesa, a intenção injustificável de penalizar o contribuinte sem maiores delongas com base num Laudo tão ruim e mal fundamentado, que nem ao menos deveria constar de um Processo Fiscal digno desse nome. Assim, por tais motivos, e tendo em vista estar perfeitamente configurado o cerceamento ao direito de defesa, acato a preliminar levantada pela interessada. Voto pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. 11 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 29DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 3.9. Conforme pode ser constatado pelos Acórdãos paradigmas acima transcritos, - o indeferimento sumário do pedido de provas/diligências formalizada pelo Contribuinte, implica na decretação da NULIDADE do Processo Administrativo, a teor da orientação contida no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações. 4. DO MÉRITO. 4.1. Quanto ao mérito, não há como prosperar o entendimento firmado no R.Accirdão recorrido, que está a contrariar, flagrantemente, pacifica jurisprudência predominante no CARF. 4.2. Na questão posta nos autos, após o desembarque, supostos meliantes disfarçados de caminhoneiros da empresa que complementaria o transporte (INTEGRAL- RECINTO DEPOSITÁRIO) solicitaram a entrega do container — no qual havia um estrado contendo a mercadoria consignada à Autora - exibindo GMCI ( Guia de Movimentação de Container ). 4.3. E o que consta do BO n° 191/2.004, elaborado junto ao 3 0 Distrito Policial de Santos (cópia nos autos). 4.4. Contudo, - melhor entendimento da questão, faz-se necessário esclarecer, por oportuo, que nas situações da espécie, é o Recinto Alfandegado de destino (EADI INTEGRAL S/A.), onde ficarão depositadas as mercadorias importadas e acondicionadas no Contkiner FSCU-562.787-8, quem emite as Guias de Movimentação de Containers de Importação, conhecidas como GMCs, conforme dispõe os item 3.7. da Comunicação de Serviço GAB/Alfândega-Santos n° 30/96„ e itens 4 e 4.3, da Comunicação de Serviço n° 29/96, emitida pela da Alfândega do Porto de Santos (cópias nos autos) 4.5. Seria a hipótese tipificada como furto qualificado mediante fraude ( CP, art. 155, § 4°, ). Eis a reprodução das referidas Comunicações de Serviço: " Comunicação de Serviço GAB n° 30/96 3.7. A GMC-I, ou se for o caso a GMV-I ou GMV-A, cuja emissão é de responsabilidade do recinto alfandegado destinatário da carga e tem seqüência numérica crescente, deverá ser emitida em duas vias, uma das quais será entregue ao operador portuário, servindo a outra para acompanhar a operação de transporte e transferência ou remoção até o recinto de destino. COMUNICAÇÃO DE SERVIÇO — GAB- N° 29/96. 12 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 30DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 4. As GMC-Is, cujos números serão fornecidos pelo sistema DT-E, servirão como comprovantes das condições de descarga e transferência das unidades de carga da area portuária para o Recinto Alfandegado. A GMC-I obedecerá seqüência numérica crescente e deverá ser inicialmente preenchida com as seguintes informações: a. número da GMC-I; b. identificação do navio e de seu porto de embarque; c. número de manifesto ( aviso de chegada ) e nome da agência de navegação; d. porto de descarga e a data de atracação; e. número da DT a que corresponde; f. identificação da unidade de carga coberta pela GMC-I e suas características, como tipo, dimensão, peso bruto, lacre de origem e regime de movimentação/transporte; g. local de destino da carga. 4.6. Significa dizer que as GMCIs, obriqatoriamente emitidas pela "DEICMAR" (Recinto Alfandegado - Depositário) possuem, em prol da segurança, no campo de observações, informações e numerações que, comprovadamente, são exclusivas e internas à Integral, ou seia, nenhuma outra pessoa de outra entidade que não a própria Integral, tinha conhecimento dessas informações. A propósito, vale salientar que nenhuma das outras empresas que retiram containers junto a ora Recorrente possui idêntico tipo de informação ou controle, para obstar subtrações. 4.7. Portanto, a Recorrente entregou o container contra exibição de documento com todas as características e códigos internos do original da GMCI cuja emissão e respectivos dados nela inseridos, somente são do conhecimento do Recinto Depositário (INTEGRAL). 4.8. Além disso, em face da exibição do documento liberatório — GMCI — por parte do preposto do Depositário (INTEGRAL), a Recorrente é obrigado a entregar a mercadoria sob sua .custódia logo que se lhe exija, consoante dispõe o art. 633 do Código Civil, salvo . se houver direito de retenção, ou houver embargo ou existir motivo razoável para que não o faça, Pela suspeita que a mercadoria foi dolosamente obtida. 4.9. Trata-se, portanto, de típica caso fortuito e de força maior, vale dizer, fraude documental para a qual não concorreu o depositário. 4.10. Segundo o art. 642 do C. Civil, o depositário não responde pelos casos de força maior; mas para que valha a escusa, terá que prová-los. 4.11. Conforme anota Teresa Ancona Lopes, é excludente clássica: tem o condão de romper o nexo causal existente entre o ato e/ou omissão e o dano causado vitima. Na lição de Aguiar Dias, desaparecendo o nexo causal, não é mais possível falar em dever de indenizar. 1 Comentfirios ao Código Civil, vol. 7, fls. 399, Saraiva, 2003. 13 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95 1 98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 31DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SR 63.460 4.12. 0 furto — especialmente aquele qualificado pela fraude — opera como tradicional excludente, pois trata-se de inexecução não voluntária, mas em extinção da obrigação por perda do objeto sem culpa do devedor. ( CC, art. 234). 4.13. Portanto, não pode a ora Recorrente, que não detém o Poder de Policia, que compete ao Estado, responder pela Ação delituosa de uma quadrilha organizada que de há muito age junto à vários Recintos Alfandegados situados junto ao Porto de Santos, ou seja, ser responsabilizada pelo roubo/furto do Contêiner já mencionado de sua instalações, conforme farta prova documental já colacionada aos autos. 4.14. Assim sendo, tratando-se de roubo de cargas por parte de uma quadrilha organizada que de há muito vem agindo junto à vários Recintos Alfandegados do Porto de Santos, a questão se inclui dentre o chamado principio da ocorrência de "Caso Fortuito ou Força maior", que se constitui, inclusive, em cláusula excludente de indenizar, nos termos da legislação vigente, AO CONTRARIO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO R.ACORDÃO RECORRIDO. 4.15. Para comprovação do dissídio jurisprudencial visando ao regular processamento e admissibilidade do Recurso Especial, a Recorrente permite-se transcrever abaixo, as Ementas dos seguintes Acórdãos proferidos pelo CARF. EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. 1.1. ANO CALENDÁRIO: 2.000 DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. EXTRAVIO DE CARGA — ROUBO — FORÇA MAIOR. A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO, MEDIANTE SEQUESTROS DE FUNCIONÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS PARENTES, REGISTRADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL E APURADO EM INQUÉRITO POLICIAL, NO QUAL SE COMPROVA A FORÇA MAIOR QUE IMPEDIU 0 DEPOSITÁRIO DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA, É PROVA BASTANTE E SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, UMA VEZ QUE AINDA QUE TOMASSE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, NA() CONSEGUIU EVITAR 0 CRIME. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ACÓRDÃO N° 3101-00.325 — i a CÂMARA/la TURMA ORDINÁRIA. RELATOR: LUIZ ROBERTO DOMINGO "EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II DATA FATO GERADOR: 01/11/2004 14 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 32DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONSTITUI MOTIVO DE FORÇA MAIOR, EXCLUDENTE DA REPOSANBILIDADE DO DEPOSITÁRIO, 0 FURTO DE CARGA SOB SUA GUARDA. É BASTANTE PARA COMPROVAR 0 FURTO 0 REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO REFUTADA POR DENÚNCIA DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME NEM DESQUALIFICADA POR CULPA DA VÍTIMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." CONSELHO ADMINISTRATIVO RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ACÓRDÃO 3101-00.518 — SESSÃO DE 27.08.2010 RELATORA CONSELHEIRA VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE. — la CÂMARA EMENTA. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS. DATA DO FATO GERADOR: 21/02/2.002 TRANSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR CONSTITUI MOTIVO DE FORÇA MAIOR , EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA, 0 ROUBO DE CARGA SOB SUA GUARDA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É BASTANTE PARA COMPROVAR 0 ROUBO 0 REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL, NÃO REFUTADA POR DENÚNCIA DE COMUNICAÇÃO FALSA NEM DESQUALIFICADA POR CULPA DA VITIMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ACÓRDÃO N° 303-35.682 — 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 3a CÂMARA. .—RELATORA: ANELISE DAUDT PRETO. EMENTA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE DEPOSITÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE REVELARAM, A POSTERIORI FALSOS. DESCABE RESPONSABILIZAR 0 DEPOSITÁRIO PELO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO SOBRE MERCADORIAS INDEVIDAMENTE LIBERADAS, SE 0 DEPOSITÁRIO NÃO DISPUNHA DE SISTEMA QUE PERMITISSE CHECAR, NA INTEGRA, A LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS. 15 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 33DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 4.16. Para comparação analitica, segue reprodução parcial do Voto Condutor do Acórdão no 3101-00.518 — SESSÃO DE 27.08.2010: "VOTO. Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora. 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Conforme se verifica, a exigência em causa refere-se a extravio de mercadoria decorrente de roubo praticado com a retirada de contêiner das dependências da autuada, mediante a utilização de Guia de Movimentação falsa. Sobre o assunto em tela, insta consignar, essa Primeira Câmara, na sessão de 24 de maio de 2010, recurso 344263, Processo N. 11128-006950/2005-41, tendo como Recorrente a empresa "Libra Terminais S/A., ora Recorrente, tratou de idêntica matéria, cujo voto vencedor, do ilustre Cons. Tarázio Campelo Borges, adoto integralmente e que passo a transcrever em parte, nos termos a seguir expostos: "Versa a lide, conforme relatado, acerca da responsabilidade do depositário em face de furto, mediante fraude, de mercadoria sob sua custódia. Ocorrência levada ao conhecimento da delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente. Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. Sao, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para sua efetivação. Força maior: Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. 16 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 34DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos análogos. Pelas mesmas razões acima, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, por entender, de igual modo, que se constitui em motivo de força maior, excludente da responsabilidade do depositário, o furto qualificado pela fraude de mercadoria sob sua custódia. É o voto. 4.17. Esclarece, ainda, a ora Recorrente, que nos termos das disposições contidas no artigo 67 do Regimento Interno do CARF/CSRF, aprovado pela Portaria M.F. n° 256/2009 os Acórdãos paradigmas a ser analisados como prioridade para comprovação do dissídio jurisprudencial, visando ao regular processamento e admissibilidade do presente Recurso Especial, são os abaixo indicados: QUANTO A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — l a CÂMARA/2a TURMA ORDINÁRIA — ACÓRDÃO N° 3102-00.622 — SESSÃO DE 17.03.2010 — RELATOR: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO) ACÓRDÃO N° 301-26.615/91 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — i a CÂMARA ACÓRDÃO N°302-33.320/1.996 — SESSÃO DE 25.04.1.996 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — i a CÂMARA. ACÓRDÃO N° 302-35.777/99 3° CONSELHO DE CONTR1BUINTES-2a CÂMARA. ACÓRDÃO N° 301-30.351/2.002 3° C.C. — i a CÂMARA 17 . J. RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 35DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 QUANTO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO NAS HIPÓTESES DE FURTO/ROUBO DE CARGAS. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ACÓRDÃO N° 3101-00.325 — 1a CÂMARA/la TURMA ORDINÁRIA. RELATOR: LUIZ ROBERTO DOMINGO CONSELHO ADMINISTRATIVO RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ACÓRDÃO 3101-00.518 — SESSÃO DE 27.08.2010 RELATORA CONSELHEIRA VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE. — 1a CÂMARA ACÓRDÃO N° 303-35.682 — 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 3a CÂMARA. — RELATORA: ANELISE DAUDT PRETO. 4.18. Ressalta, ainda, a ora Recorrente, que todas as questões abordadas no Recurso Especial ora interposto, foram apreciadas no Acórdão Recorrido, restando, assim, atendidas, as normas previstas no Regimento Interno do CARF/CSRF, para regular processamento e admissibilidade do aludido Recurso. 4.19. Reitera, pois, a ora Recorrente, o regular processamento e admissibilidade do Recurso Especial de Divergência ora interposto, vez que, restaram atendidos todos os pressupostos legais previstos no Regimento Interno do CARF/CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2.009. 5. 0 PEDIDO. 5.1. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a essa a essa Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: a)- A admissibilidade e o regular processamento do presente Recurso Especial de Divergência, vez que atendidos os pressupostos legais previstos no artigo 37, §2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o artigo 67, parágrafos 1 0 a 11°, da Portaria MF n° 256/2009 (RICARF), destacando-se, em especial, o comprovado "dissídio jurisprudencial" a respeito do entendimento firmado no Acórdão Recorrido.; b)— Que, inicialmente, sejam acolhidas as preliminares suscitadas pela Recorrente, decretando-se a nulidade do procedimento fiscal de que se cuida, em face dos vícios formais insanáveis contidos no Acórdão Recorrido, com o flagrante cerceamento ao seu direito de defesa (ofensa ao Devido Processo Legal), conforme previsão legal contida no artigo 59, do Decreto no 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°s. 8.748193 e 9.532/97, sem prejuízo, contudo, da aplicação 18 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 36DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. e Termos Pede ento. CARLOS GONÇALVES o — OAB/SP. n° 63.460. AN •Nle Adv ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ANTONIO CARLOS GONÇALVES OAB / SP. 63.460 ao caso em tela, do parágrafo 3° do mencionado artigo, caso essa Egrégia Câmara decida pelo provimento do Recurso quanto ao mérito; c)— Caso superadas as preliminares, por força da orientação contida no parágrafo 3° do artigo 59, do Decreto no 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97, requer a essa Egrégia Camara Superior, seja o Recurso Especial ora interposto conhecido e Provido, reformando-se, assim, o R.Acórdão Recorrido, declarando- se, via de consequência, a total IMPROCEDÊNCIA/INSUBSISTÊNCIA DO AÇÃO FISCAL DE QUE TRATA 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TELA, bem como, o cancelamento do crédito tributário exigido no Auto de Infração no 11128-006.33612.005-89. 19 RUA MARTIM AFONSO, N° 18 - CONJUNTOS. 95/98 - TEL./FAX: (13) 3233-4381 - CEP 11010-060 - SANTOS - SP advocaciaadu@advocaciaaduaneira.com.br Fl. 37DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Gort liN Elienzer Correa do. 8.fi,,JL . ya1,t>09,17? ■ !.... .„.. .....___,..,.....t....._ . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Oiocesso : 13707.000389 190-26 • izocurso n° : RP1302-0.525 Ijiatéfia : NULIDADE PROCESSUAL corrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO 3° C.C. Sujeito Passivo : IFF ESSÊNCIAS E FRAGRANCIAS LTDA. Sessão de : 25 DE AGOSTO DE 1997 Acórdáo n' : CSRF/03-02.670 It NULIDADE PROCESSUAL Comprovada a preterição do direito de def do sujeito passivo, anula-se a decisão de primeira instãncia Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior d3 Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no.; termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L/Fxj,e'„:;- -= PRESID ZALP RODRIGUES de-t_ FAUSTO DE F EIT S E CASTRO NETO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBER H.> GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDP,, UBALDO CAMPELLO NETO E NILTON LUIZ BARTOLI. 'bee' COM 0 1" Corlseho ; • Fl. 38DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. process° n° \córd5on° Racurso no _ --ente Roc() 11 1) suspensão de eventuais sangõe mencionados processos; 2 decisko fina ;>-.44. Corstiafaho de 12,14 ez er do O : 13707.000389190-26 : CSRF/03-02.670 302 -0.525 : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Adoto o do acórdão recorrido, nos seguintes termos: 'Z. "A recorrente submeteu a despacho através da Di. n° 5015'k 18C, o produto essência natural de defumado, obtida pela queima controftickl de serragem de madeira Hickory, liquido amarelado ", ciassificando no código TAB 38. 19. 99. 00 - com alíquota de 30% do V.V. e 10% I.P.I. De acordo com laudo técnico n° 20. 750/86 emitido pelo Laboratório de Análise do Ministério da Fazenda, trata-se de " mistt odorífera para alimentação, constituída por produtos de pirolise madeira em solução de prolipropileno glicol ", classificada no códig: TAB 33. 04. 02. 00 com aliquota de 105% para 1.1. e 12% para o LPJ. A empresa importadora foi autuada segundos os arts. 99 e 100 ck.3 Regulamento Aduaneiro, sujeitando-se ao recolhimento da diferença oc) 1.1., acrescida do juros de mora, conforme art. 2 do D.O. n° 173617 9 multa de mora de 30% prevista no art. 1 parágrafo único do meo dispositivo legal. Ademais, infringiu o que capitula os arts. 62 e 63 , inciso 1, alínea " a " do RIPI, aprovado pelo Dec. n° 87.98 i 1 2, implicando no recolhimento da diferença do I.P.I., acrescida de juro: dc mora do art. 2 do Dec. Lei 1.736/79 e mais a multa de 100% prevista J .- 6 art. 364, inciso 11 do RIPI. Intimada a recolher o crédito tributário a autuada apresentou impugnação com as seguintes razões: 1) solicita que o processo seja apensado a outros que tratam do rrieo, assunto e já se encontram em grau e perícia, nomeados formulados quesitos; 2) requer perícia do INT; 3) revisão "ex officio" pela tributação à imposição fiscal; Fl. 39DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. .....- E..!: C.,' 0 fkA ."2..Gi , .. ti 3 1....; f .' . 1 ItA " 44,011' d- -... Cona.,: ..) ,..., 1 , o',.,,... If.'"; _,' la .7..i t, %;'... .o... .. (i4:2 • 00!)-4776 ' n° Process() :13707.000389/90-26 Acórdão n° : CSRF/03-02.670 5) alegou cerceamento de defes -s face art 152,, pat z5Agrafos C.F. e art. 14.2 do CTN. 0 processo foi encaminhado ao INT corn perito do LABANA acompanhar os procedimentos técnicos. f Corn parecer de fls. 42144 o INT manifestou: o produto ern questão é obtido a partir da queima controlada d(r serragem de madeira " Hickory " cujos gases são recolhidos ern propiL.ii3 glicol puro. Os gases são constitu 'dos essencialmente de: cornp.oneruL ,,, principal - ácido piro lenhoso; componentes secundários -metanol, aceiak.) motile, álcool etílico, acetato de etila, forrniato de etila, cetona diversas. A composição do produto varia de acordo corn o tipo de madoii .:,, utilizada. O propileno Glicol é usado apenas para permitir o produto; é uma substância que não possui características odori -j'eras ". O parecer adiantou que, em funOo da argumentação acirna, o produtú se enquadra no capitulo 38 - 19. O perito do LABANA que acompanhou a perícia pelo INT contestou a citada perícia e acrescentou que diligências levadas a efeito junto à importadora zona secundária comprovaram que o produto em questão destina-se a conferir aromi na indústria alimentícia. A autoridade de primeira instância julgou procedente a agL,-io fisca mandou intimar a autuada para recolher o crédito tributário. Não conformada e tempestivarrente, a intimada apresentou recurso este Terceiro Conselho de Contribuintes onde, cm síntese, alega: "1) merece reforma a decisão de Primeiro Grau, pois o laudo do hsn . classifica o produto no Capitulo 38. 19.; 2) apenas os AFTNs tiveram vistas dos laudos e a recorrente não Pod, solicitar informações e/ou esclarecimentos e até solicitar novo laudo. Fl. 40DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. g• \\ .‘, .: ,,..-^ Fik:ii. 009047;6 1 t,,, .Lliezer Corra ocesso n° :13707.00038919 0-26 órdAo n° : CSRF103-02.670 AC 3) solicita a conversão do julgamento ern diligência para produo novo laudo para elucidação da controversia." O processo foi julgado pelo acórdão assim ementado: "NULIDADE PROCESSUAL - Constatada a ocorrência u. preterição do direito de defesa do sujeito passivo, anula-se Decisão de primeira instância. Preliminar acolhida." Inconformada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional inieÍnÕ rocurso especial para esta CSRF 'no qual pede a reforma do .acórdão, nos t•nnos voto vencido do Conselheiro José Sotero Telles de Menezes que leio. O Sujeito Passivo intimado, não apresentou suas contra -razões recurso interposto. É o relatório. 4 ..„-- -,-/- '. - ., .-- .'''. ',:,i''''ONFE1-',.‘?"\i'.s; \ OM '1.....), 0. 1-'+' 0 , '4.'"" 0-,y C ,•„.--i1.1)..!¡:.:',*....; .1 ,,..Carl4e..T (. .. .,.... ., . 1.&,..10' *ZS" nV? Fl. 41DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. •+; processo n° :13707.000389/90-26 Acórdão n° : CSRF/03-02.670 7. o • 1). ■ • Sala das Sessões-DF, em 25 de agosto de 1997 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NET $ (;:). 1\ E: C04. Carron. K3CiYp4 . 174.1. 5 „,_ VOTO Conselheiro Relator Fausto de Freitas e Castro Neto Entendo perfeita a decisão do acórdão recorrido ao decretar a da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa do Passivo. Deferida a diligência ao INT requerida pelo Sujeito Passivo, nomeou perito e formulou quesitos (fls. 35) o que, também, foi feito pela au ofiLL,.. fiscal. , Emitido o laudo pelo INT, foi aberta vista para o perito da Fazenda , , emitiu parecer técnico a respeito, contestando a conclusão do laudo do 1NT, ma procedimento não foi feito com relação ao perito do Sujeito Passivo. Posteriormente, foram emitidos parecer fiscal e a decisão de fiL;. que o Sujeito Passivo viesse a ter a oportunidade pronunciar-se sobre os .laudos, antes da decisão singular. Está flagrante o cerceamento de defesa e correto o acórdão ao a nulidade da decisão singular para que seja reaberto o prazo para que o Passivo possa se pronunciar sobre o laudo do INT e o Parecer do LABANA. Por todo o exposto, nego provimento ao recursó da Fazenda Nacoi Fl. 42DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.010091/96-29 SESSÃO DE : 14 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 RECURSO N.° : 120.089 RECORRENTE : EQUITEL S/A RECORRIDA : DIU/CURITII3A/PR IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — lEi RESSARCIMENTO NULIDADE So nulos os despachos e decisões proferidos corn preteriçiio do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 178 A 180, EXCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo partir da segunda Informaçao Fiscal (solicitada pela DRJ) exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasilia-DF, em 14 de outubro de 2003 Presidente cm Exercfeio Le HELENA COTTA CA..itter ,0 7 ii011 201B Re/ator?, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO c LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Fl. 43DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. - nas operag45es de venda de produção, hi a emissão de not,.-fiscal com destaque de PI; }XX, 2 IviENISTÉRIO DA FAZENDA TERCE/RO CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 RECORRENTE : EQUITEL S/A RECORRIDA : DPJ CURITIBA - PR RELATORA : MARIA HELENA COTTA CA.RDOZO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Trata o presente processo, de Pedido de Ressarcimento referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 309.916,75, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insurnos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo, correspondente ao primeiro decêndio de agosto de 1996 (11s. 01 a 66). DA DECISÃO DA DRY Em 24/10196, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, após a auditoria determinada pela Instrução Normativa SRF ri° 28/96, e corn base no Parecer de fls. 83/84, indeferiu o pedido, sob os seguintes argumentos, em síntese (11s. 86 a 88). Revenda de produtos - a revenda de produtos adquiridos de terceiros, quando enquadrada como revenda de bens de produção (parágrafo único do art. 10 do RIPI182), obriga a emissão de nota fiscal com destaque de IPI; - a revenda a consumidor final não se enquadra nestas condig6es, devendo ser anulado o crédito, conforme art. 100, inciso II, letra "a" do RIPI/82; - na amostragem efetuada foram encontradas notas fiscais tine não atendem aos dispositivos acima citados; - como exemplo, existem notas fiscais de saída referentes a caixa de proteção, módulo protetor, bloco terminal, cabos diversos, etc, sem destaque de IPI, notas fiscais de compra sem a anulação de créditos; Substituição de pegas e produtos com defeito Fl. 44DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 - nas operações gratuitas, não se caracteriza a industrialização (art. inciso X11), portanto deve ser anulado o crédito dos insurnos utilizados na fabricação da peça substituida (art. 100, inciso I, letra "c"); na amostra efetuada foram encontradas várias notas fiscais que não atendem à legislação vigente (cita dois exemplos); Consertos de produtos - a operação de conserto de produtos usados (art. 40, inciso Xi, da RIP» não caracteriza industrialização, devendo ser anulados os créditos dos insurnos utilizados nos produtos consertados (art. 100, inciso 1, letra "c"); - na amostragem retirada, foram encontradas várias notas fiscais do consertos de produtos usados, sem a respectiva anulação dos créditos (cita dois exemplos); Ampliação de centrais telefônicas Contratos na vigência dos Atos Declaratórios SRF/CST, observada a Portaria MF 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83 - o beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.335/74, coal a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, concedido pelos Atos Declaratários da SRF, observada a Portaria n° 851/79, contemplam o fornecimento de máquinas equipamentos destinados a instalação, ampliação ou modernização dc empreendimentos; - nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do Grupo Telebris a empresa emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101; - no nosso entender, esse procedimento estaria inco- rreto, porque empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, portanto deveria classificá-las no código 8417.90; - além disso, pairam dúvidas sobre a concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais já instaladas, porque o item 1° da Portaria n° 851/79 isenta a aquisição de máquinas e equipamentos, mas o item 3° manda excluir do beneficio o fornecimento de partes e peças sobressalentes; Fl. 45DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 Contratos fora da vigência dos Atos Declaratórios - os Atos Declaratórios concessivos vigiram ate 31/12/95. Ultimo prazo para colocação de pedidos &ou ordem de compra das máquinas equipamentos; - na amostragem efetuada verificou-se a existência de notas fiscais de venda para a Telepar S/A (fls. 80) discriminando o fornecimento parcial de central automática, isento do 1PI pela Portaria Interministerial n° 20, citando-se também contrato n° 009/96; - o citado contrato trata de ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, tendo sido assinado em 05/01/96, portanto fora da vigência do Ato Declaratório da SU; - as Portarias lnterrninisteriais MICT/MF nos 20 e 268 (fls. 39 e 40), fundamentadas na Lei n° 8.248/91, art. 4', e arts. 6° e 7° do Decreto n° 792/93, concederam isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefónicas já existentes, que no nosso entendimento devem ser classificadas no código 8517.90, fora do gozo do beneficio. DA CONTESTAÇA.0 Cientificada da decisão da DRY em 06/11/96 (fls. 90), a interessada apresentou, em 06/12196, tempestivamente, a contestação de fls. 91 a 125, acompanhada dos documentos de fls. 126 a 168. A defesa traz as seguintes razões, em resumo: Do pedido de ressarcimento/da decisão - a empresa industrializa e comercializa bens de informática telecomunicações, em sua maioria objeto de licitação internacional no Pais, amparados pelo beneficio de isenção de IP1, conforme Decreto-lei re 1.335/74, corn a redação do Decreto-lei no 1.398175, Portaria MF n° 851/79, Parecer Normativo CST n° 19/83, e igualmente pela Lei n° 8.248/91, Decreto le 792 e Portalias Interministeriais MICT/MF nos 268/93 e 20/94; - conforme o principio constitucional da não-cumulatividade do IP1, dentro da sistemática de compensação de créditos e débitos, e nos termos do art. I' da IN SRF n° 28/96, a empresa apurou, entre 01/04/96 e 31/08/96 créditos excedentes de 'PI (regime decendial de apuração); - deduzidos os créditos decorrentes de estímulos fiscais concementes ao IN, dos débitos do período, apurou-se excedente credor, razijo pela qual solicitou -se o ressarcimento em dinheiro, conforme art. 2° da citada IN; ar Fl. 46DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. IVLINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 Cnj Das preliminares quanto ao conserto de produtos sem o estorno dos créditos dos insumos correspondentes (notas fiscais es 16.313 e 16.316), tal procedimento ja foi corrigido pela interessada, o que comprova a sua boa-fé (fls. 135 a 137); - a fiscalização, com base em algumas notas fiscais, supostamente irregulares, presumiu indevidos todos os créditos objeto do pedido, o que consumi arbitrariedade; - a decisão é desprovida da fundamentação válida, prevista no arr. 5' da IN SRF n° 28/96, posto que os créditos não foram analisados individualmente, nem quantificados aqueles objeto da apuração, indeferindo-se integralmente o pedido (cita Hugo de Brito Machado); - a autoridade fi scal deixou de informar a base legal de suas alegações, cerceando o direito de defesa da interessada; - caberia à autoridade fiscal a análise detalhada do pedido, proferindo -se decisão fundamentada, indeferindo-se total ou parcialmente, ou deferindo-se o pleito, conforme artigos 6° e 7° da IN SRF 28/96; - a presunção sobre a incorreção de procedimentos s6 é permitida em alguns casos previstos em lei, sendo dever da autoridade fiscal a apuração da verdade dos fatos (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário); - a decisão é arbitrária, tendenciosa, parcial e sobretudo ilegal; - quanto is centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, a autoridade fiscal não fornece o motivo de não serem consideradas isentas as respectivas operações, já que tais equipamentos foram beneficiados corn isenção de IPI pelas Portarias Interministeriais MICT/MF 268/93 e 20/94, com prazo indeterminado ate 29/10/99; - as autoridades mencionam que um certo Ato Declaratério concessivo de isenção do IPI não estaria mais vigente a partir do exercício de 1996, porém a interessada não faz ideia de que norma se trata; - a base legal é elemento essencial de todo o ato administrativo, e a sua ausencia torna a decisão nula (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); Do direito Dos beneficios fiscais de isenção do IPI Fl. 47DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA C:k1VÍARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO : 302-35.777 r ; ox1JA, ,,E14 - o Decreto-lei n° 1.335/94, com a redação dada pelo Decreto-lei 1k' 1.398/95, regulamentado pela Portaria Ni? n° 851/79, concedeu beneficios fiscais as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos, destinados a integrar o ativo fixo do adquirente para utilização no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - posteriormente, o Parecer Normativo CST re 19/83 esclareceu que tais beneficias se referiam exclusivamente a máquinas e equipamentos classi fi cados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIP1188 (item 5); - o beneficio fiscal de isenção do IPI concedido is exportações estendido às operações no mercado interno (art. 44, incisos I e IT do RIP1182), assim é garantido o crédito do imposto incidente sobre os insumos correspondentes (art. 92, inciso 1, do RIPI); paralelamente, a Lei n° 8.248191 concedeu o beneficio da isenção do IP1 aos bens de informática, uma vez cumpridas as exigências, até 29110/92; - o Decreto re 792/93 isentou do IPI, até 29/10/99 os bens de informática e automação e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem estes produtos, e assegurou a manutenção do crédito do TP1 relativo aos insunaos, desde que interposto pedido junto ao MICT; - todos os produtos por meio dos quais a empresa foi beneficiada pela isenção de IPI são enquadrados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI/88; além disso, os bens arrolados na sexta linha do Pedido de Ressarcimento (fls. 01) foram adquiridos por terceiros, para integrarem o seu ativo fixo, destinando-se exclusivamente ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - a manutenção do crédito do IPI sobre os insumos utilizados nos bens aqui tratados também está garantida, conforme art. 92, inciso 1, do RIPI182; também foram objeto de concessão do beneficio de isenção de IP1, até 29/10/99, os produtos (e insumos) denominados Central de Comutação Automática tipo P.A.BX, modelo HCIV1 310 e HACM 320 e Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPA, modelo SPX 2000 (Portaria Interministerial no 268/93 — fls. 139), Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPAT, modelo EWSD e rádio digital modelo DRS 140/4700 (Portaria Intermirtisterial n° 20/94 — 140), Central Privada de Comutação Telefônica tipo Micro — PABX, modelo Euroset Line e radio digital modelo DRS Mnit/s 4,7 Gliz (Portaria Interministerial n° 104/95 — fig. 141); ).), 6 Fl. 48DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - a isenção acima é extensiva aos acessórios, sobressalentes ferramentas dos produtos relacionados; - assim, para as operações de venda de centrais telefonicas de 1993 até. 1999 está duplamente assegurada a isenção (Decreto-lei n° 1.335/74 e Portarias Intenninisteriais res. 268/93 e 20/94); Das operações de revenda - quanto aos produtos supostamente destinados à revenda (notas fiscais de compra es 975, 507, 360, 3038 e 1425), estes já foram adquiridos corn a finalidade de emprego no processo de industrialização de bens de informática, conforme Livro de Registro de Entradas (fls. 143 a 154), portanto não foram revendidos e foram beneficiados pela isenção do !PI; - assim, é assegurada também a manutenção do crédito dos insun-4os, portanto a empresa não agiu incorretamente; - no que tange As notas fiscais de saída es 16023, 16066, 16083 e 16134, os respectivos produtos já foram adquiridos com a finalidade de revenda, por isso a interessada não escriturou, quando de suas entradas, o respectivo crédito do IN (lis. 156 a 164); - da mesma forma, quando da saída dos citados produtos, não houvt..- destaque de III no documento fiscal, tampouco foi escriturado qualquer débito desse imposto; - a autoridade fiscal se equivocou ao enquadrar ditos produtos como aqueles arrolados no parágrafo único do art. 10 do RIP1/88 (matérias -primas, produtos intermediários e material de embalagem), posto que as operações em tela tam como objeto a revenda de produto final, assim considerado em razão de sua destinação, ou seja, a destinagão dadai pela interessada (que não os utilizou em seu processo de industrialização, e sim os revendeu); - assim, não são aplicáveis ao caso as disposições do art. 10 do RIPI/82, conseqüentemente a empresa não tem obrigação de destacar o TPI na revenda dos aludidos produtos; - ademais, o procedimento utilizado pela interessada, ainda que fosse incorreto, não teria causado qualquer prejuízo aos cofres públicos, já que, caso fosse escriturado o débito na saida, seria legitima a escrituração do credito na entrada; Das operaçbes de substituição de partes e peças de produtos corn defeitoct -; ..... -- -- .k. .....--- . 7 _,.......,.......„..-••-rçz, -, r ' • , , .— .,), .,„...-..."' Fl. 49DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - quanto ã operação de substituição de pegas e partes de produtos com defeito, a autoridade fiscal quer fazer crer que ela encerra obrigação dc recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do credito referente aos insutnos, quando gratuita; tais operações são todas gratuitas, mesmo quando os documemos fiscais contem valores, posto que a empresa não cobra pela substituição de partes peças com defeito componentes dos bens por ela vendidos e ainda em garantia; - sendo a operação gratuita, não se caracteriza a industrialização, portanto não hi incidência do IPI (art. 40, inciso XII, do RIP1/82); - esta operação possui tripla garantia isencional (pelo Decreto - lei 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST re 19/83, pela Lei if 8.248/91, Decreto n° 792 e Portaria Interministerial n°S 268/93 e 104/95, e pelo dispositivo referido no item anterior); - a isenção é dada ao produto em perfeito estado, portanto so uma peça é necessária para garantir seu funcionamento, ela integra o próprio produto isento, não sofrendo tributação a sua saída; - o produto que sai do estabelecimento em substituição, e o que retorna, defeituoso, não são passíveis de destaque ou creditamento de IPI, sendo que as duas operações se cancelam (fls. 166 a 168); - estes produtos encontram -se beneficiados pela isenção do IPI, assegurada a manutenção do credito dos respectivos insumos, razão pela qual empresa não procedeu ao seu estorno; Da classificação fiscal dos bens - as centrais públicas de comutação telefônica são modulares, idealizadas como um todo uniforme e funcional, e podem ser planejadamente adquiridas para se expandirem de acordo corn as necessidades do processo produtivo; - tais centrais são adquiridas por empresas do Sistema Telebilis„ c eventualmente empresas privadas que desenvolvam projetos posteriormente assumidos pelas empresas estatais do Ministério das Comunicações; - estas empresas, por meio de licitação, escolhem o fornecedor e implementador do projeto de infra-estrutura das telecomunicações, informando o seu dimensionamento inicial, em razão das necessidades do local em que este será •." 474'6 § *-%•.= a 4; , •: • \ 1.1 Fl. 50DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. mrNisTtalo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 implementado, bem como a capacidade final desejada para o equipamento, em face do crescimento da demanda; - baseando-se nessas informações, o fornecedor projeta o sistema define o equipamento quo atenda ao objeto da licitação; - escolhido o fornecedor, parte-se para a implementação do projeto, em seu potencial minim, capaz de atender momentaneamente ao tráfego telefônico estimado para aquela localidade, sendo certa a sua ampliação periodicamente, conforme as necessidades, até atingir-se a capacidade total idealizada para o projeto; - assim, as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo coma parâmetro sua capacidade total, pretendida pelo adquirente e a expectativa quanto às etapas de crescimento da demanda, que ensejarão a sua ampliação; - não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto imediatamente pronto, mas sim de um produto que crescerá por tempo indeterminado, quando necessária a sua capacitação total, com a reunião de todas as unidades projetadas para a sua composição; portanto, as operações de saída dos módulos não configuram venda de peças e partes sobressalentes, e a interessada indaga: sobressalentes a quê? conforme o Dicionário Aurelio, um módulo é uma unidade destinada a reunir-se ou ajustar-se a outras, análogas, formando um todo homogëneo e funcional; - os módulos das centrais telefônicas não se enquadram no conceito de peças sobressalentes, posto que estas são definidas como peça de reserva destinada a substituir o que se desgasta ou avaria pelt) uso (Dicionário Aurélio); - ainda que se tratasse de peças sobressalentes, estas estariam cobertas pela isenção de que trata a Lei n° 8.248/92 e Decreto no 792/93, bem como pelas Portarias nos 268/93 e 20/94, posto que tais atos estendem o beneficio aos acessórios; sobressalentes e ferramentas; assim, ainda que fosse afastada a isenção concedida pelo Decreto- lei n° 1.335174 e alterações posteriores, regulamentado pela Portaria lviF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, a isenção estaria garantida pelas Portarias Interministeriais MICT/MF ifs 268/93 e 20/94, promulgadas com base na Lei xf» 8.248/91 e Decreto n°792/93; ....—^"q ......... ,1- ‘ .....-'' ....--■"ir .....'. 3 ..‘ +\ 9 Fl. 51DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACORD A.0 N° : 302-35.777 - conforme as Regras nos 1 e 2a, das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH, o produto, ainda que desmontado, para efeitos de classificação fiscal no que tange ao IP1, deve ser considerado acabado; - destarte, a central telefônica, ainda que desmontada, ou seja, ainda que não entregue ao adquirente conjuntamente, com todas as unidades que compõem, será considerada como um só produto; - o tratamento fiscal concedido por lei h. central telefônica não afetado pelo procedimento adotado para a sua instalação, visto nil° ocorrer alteração da natureza do produto objeto do beneficio; - a autoridade fiscal quer fazer crer que as Portarias 1VIF n°s 268/93 e 20/94, que concederam isenção aos produtos em tela ate 29/10/99 (salvo descumprimento de condições), foram revogadas por urn Ato Declaratório da SRF, cujo número e data de promulgação sequer são mencionados; - um Ato Declaratório da Receita Federal nunca teria o condão da revogar ou limitar no tempo o beneficio concedido à empresa, uma vez cumpridos os pressupostos exigidos (cita a Súmula 544 do STF, doutrina de Ruy Barbosa Nogueira e jurisprudência do TRF e STF). Ao final, a interessada pede a reforma da decisão deriegatónia do ressarcimento, ressarcindo-se os créditos pleiteados. DA DILIGENCIA SOLICITADA PELA DRJ Antes de proferir a decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR determinou o retomo dos autos Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos (fis. 170): "a) valor do estorno de Créditos efetuados pela contribuinte, referente is notas fiscais ir's 16.313 e 16.316; b) valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, bem como anexar as respectivas cópias das notas fiscais de venda; c) montante de crédito *das MP, P1 e ME, empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no período; d) elaborar planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento," to I o Fl. 52DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECUSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302 -35.777 A diligência foi empreendida por meio dos documentos de its. 172 a 177, exarando-se a Informação Fiscal de fls. 178 a 180, assim resumida: a) Quanta ao estorno de créditos relativos a insumos utilizado us produtos consertados, ern face da concordância da requerente, foi elaborado o quadro de fls. 178, contendo os novos valores objeto do ressarcimento. No que tango no presente processo, foi estornado o credito de R$ 2.090,15, reduzindo-se o valor pleiteado para R$ 307.826,60; b) No que tange aos valores de créditos referentes a venda dc centrais telefônicas, a fiscalização reafirma o seu posicionamento, junta notas fiscais ao processo 10980.7900196- 14 e fornece relatório informando a base de calculo do IPI, por decendio (fls. 180). No caso do presente processo — 1° decendio de agosto/96 —abase de cálculo fornecida de R$ 1.464.977,03; c) Relativamente ao montante de créditos referente a insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição, a fiscalização limitou-se a contrapor argumentos àqueles expendidos pela contribuinte ern sua contestação, sem contudo fornecer o valor solicitado pela DIU; d) Não foram elaboradas as planilhas, solicitadas pela DIU, discriminando caso a caso os valores passíveis de ressarcimento. A Informação Fiscal conclui, às fls. 180, que a falta de lançament(:, do IPI nas notas fiscais referentes à substituição de peças ern garantia, bem como as relativas à ampliação de centrais telefônicas, absorveria todo o saldo credor da empresa, não havendo portanto valores a ressarcir. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamenio em Curitiba exarou a Decisão 4-027/97 (fls. 198 a 203), com o seguinte teor, ern resumo: - improcecle a alegação de que a fiscalização, com base em poucas operaqiies, julgou integralmente indevido o pedido, posto que as verificaçôes relativas aos elementos constitutivos do crédito foram apoiadas na técnica de amostragem; quanto à fundamentação do indeferimento, essa consta da informação fiscal de fls. 83/84 e da decisão de fls. 86/88; - sobre os créditos referentes a insum.os utilizados nos produtos consertados, a interessada admitiu a irregularidade e procedeu ao seu estorno; 7 11 Fl. 53DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. IvIINISTE.R10 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 - relativamente ao fornecimento de partes e pegas ern substituigEio das que apresentaram defeitos, "...a interessada emitiu as notas fiscais corn isenção do IPI, alegando, em sua reclamação As fls. 111, tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. improcede tal alegação, urna vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresenan-ani defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja aliquota é de 10%, e não se encontra contemplada corn a isenção que abrange tão somente os equipamentos e não as partes e peças separadas"; - "no que se refere A ampliação de centrais telefônicas ..., contribuinte emitiu notas fiscais de venda corno sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos na posição 8517.30.0101, com isenção de IPI; ocorre tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90 (SIC), para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%"; - de acordo com a Informação Fiscal As fls. 180, a falta de lançamento nas notas fiscais absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo valores a ressarcir. DO RECURSO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão ern 19/08/97 (fis. 205), a interessada apresentou, em 18109/97, tempestivamente, o recurso de 3fIs. 206 a 249, reprisanclo as razões contidas na contestação, e acrescentando o seguinte, em síntese: - a decisão da DR.T limitou-se a repetir as razões utilizadas pela DRS. para o indeferimento, sem qualquer fundamento lógico-normativo; - a autoridade julgadora não procedeu A análise de quase nenhum dos argumentos trazidos na contestação, razão pela qual há que ser decretada nulidade da respectiva decisão; - quanto A. defesa da técnica de amostragern, levada a cabo pela autoridade julgadora, a análise de onze documentos em um universo de mais de trinta mil não corresponde, de forma alguma, A referida técnica; - o tamanho da amostra em relação A população deve corresponder uma proporção razoável, sem o que jamais será possível se falar em técnica dc amostragem (apresenta noções de estatística e cita doutrina de Pedro Luis de Oliveira Costa Neto); Tx, 12 Fl. 54DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - assim, a suposta irregularidade dos citados onze documentos fiscais não corresponde A amostra tomada pela fiscalização, ou seja, corn a mais absoluta certeza não foram analisados, de forma aleatória, somente esses documentos; - percebe-se que a fiscalização desconsiderou todas as outras notas que também foram objeto do procedimento fiscal; - a tripla garantia isencional, argumento constante da impugnação, praticamente não recebeu atenção por parte da decisão recorrida. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, c o imediato ressarcimento dos créditos pleiteados. A análise da matéria objeto do presente processo, à época apresentação do recurso, era de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual foram os autos encaminhados àquele Colegiada. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 15/04/98, o Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligencia (Diligência n° 202 - 01.960, às fls. 263 a 277), assim fundamentada: "Sao necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das inforrna93es fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 1" - a decisão recorrida declarou, quanto ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal', que a contribuinte 'concordou corn a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente', passando ao exame do item seguinte, da mestria informação. Verifica-se, contudo, que esse item 1, da citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita infon-nação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hipóteses mencionadas no referido item, de estorno do crédito, se acham compreendidas na 'concordância' da contribuinte, ou se ainda hi casos de exigência do( 13 Fl. 55DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. c:3,‘11.4‘Nti ta°44- GO c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo scl- esclareeido quais. 20 - no que se refere ao item '4) Ampliação de Centrais Telefônicas' ainda da mencionada informação, invocou a impugnante,, a sell favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados nt: informação fiscal, tarnpouco na decisão recorrida, a saber: .. a) quanto ã isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° de 23/10/91 (bens de infonnatica); Decreto n° 792, de 29/04/93, arc. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais n's 268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças 'sobressalentes': Lei if 8.248, cit., Decreto n° 792/93 e Portarias Interrninisteriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29/10/99: Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto if 792/93); e 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto IV 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as 'partes e peps'. E quo a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido de que seja o presente convertido em diligência para que sejinn apreciadas as questões levantadas nos itens 1° a 3° deste voto. Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resuttado da presente diligência." .7L-( 14 gAite Fl. 56DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. IvIENTISTRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 17/09/98 retornou o presente processo ao Segundo Conselho Contribuintes, com a diligência assim atendida nos termos do documento de lis. 282 a 284: No que tange ao item 10 do pedido de diligência — estorno créditos referentes a produtos consertados — a fiscalização esclareceu: - relativamente ao item 1° (fls. 275), o estorno de créditos referente a ii1SUMOS utilizados em produtos consertados não foi abordado na informação fiscal de lis. 83, item 01, e sim na mesma informação, As fls. 84, item 03; - o contribuinte reconheceu a irregularidade e efetuou levantamento dos valores a serem estornados (fls. 136 e 137), e conseqüentemente foram recalculados os valores a ressarcir, conforme informação fiscal de fls. 178, item 01, não havendo nenhuma pendência em relação a este item. Quanto aos produtos objeto de revenda, a fiscalização volta contra-argumentar relativamente as razões trazidas pela interessada ern sua contestação . Sobre o item 20 do pedido de diligência — ampliação de centrais telefônicas — assim se pronunciou a fiscalização: - os Atos Declaratórios a que se refere a contribuinte na impugnagão de fls. 122 foram por ela mesma relacionados e juntados às fls. 48 a 61; - o incentivo fiscal da Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93 é relativo a bens de informática, .diferentemente do incentivo previsto no Decreto-lei if 1.335/74 e Portaria MF if 851/79, que estendeu os beneficios de feridos às exportaeões, as vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, sendo que um incentivo não prorrogou o outro; - o incentivo da Lei n° 8.248/91 tem vigência até outubro de 1999, já o previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e Portaria MF n° 851/79, que em nosso entendimento já havia sido revogado pelo art. 41, § 1°, das disposições transitórias da Constituição Federal, ficou extinto a partir de dezembro/95, por não ter sido prorrogado o prazo para colocação de pedidos feitos por Atos Declaratório$ Concessivos do Coordenador do Sistema de Tributação, por delegação de competência prevista na Portaria SRF n° 750179; 15 o Fl. 57DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 - o direito ao incentivo fiscal dos bens de informática, previsto na Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n°792/93, é liquido e certo, ressalvando- se que sua vigência é a partir da data da publicação da Portaria Interrninisterial IVIICT/IvW, para o bem nela relacionado, bem como acessórios, sobressalentes ferramentas em quantidade normal ao seu funcionamento; - os créditos dos insumos aplicados nos bens de informática fabricados, referentes às notas fiscais emitidas nestas condições, sempre foram considerados legítimos pela SRF, e passíveis de ressarcimento, desde quo a contribuinte apresente o pedido na forma da legislação regente; - ocorre que a matéria em litígio não corresponde a bens de informática (centrais telefônicas) relacionados nas Portarias Intenrrtinisteriais, para os quais reconhecemos o direito ao crédito, mas sim as notas fiscais de fornecimento de partes e peças para ampliação de troncos e terminais de equipamentos em uso (com um ou mais anos), vendido anteriormente com incentivo fiscal, conforme contratos entre a empresa e a concessionária; - a empresa deu saída de partes e peças e emitiu notas fiscais como se fosse um novo equipamento isento pela Lei de Informática, o que xio está correto, posto que a concessionária adquirente não passou a ter em seu ativo dois equipamentos, mas sim um Calico equipamento usado ampliado por mais troncos terminais; - esclarecemos inclusive que a empresa já recebeu ressarcimento dos insumos por ocasião da venda do equipamento usado com base na legislação antiga (Decreto-lei 1.335 174), e agora está pleiteando os créditos dos insumos aplicados na ampliação deste mesmo equipamento com base no novo incentivo da informática (Lei 8.248/91 e Portarias Intenninisteriais); - nos contratos assinados entre o contribuinte e as concessionárias (fis. 78, 79, 81 e 82) não se tratou de venda de Centrais Telefônicas, mas sim de fornecimento de equipamentos, acessórios, sobressalentes, materiais, etc, para instalação de troncos e terminais em centrais telefônicas já existentes; - a definição de "troncos" e "terminais" dão a certeza de que central telefônica "6 o centro principal de recebimento e distribuição de sinais, é todo, um conjunto maior e completo, classificado na TIN na posição 8517.30.0101, já os troncos e terminais fazem parte deste conjunto mas não apresentam as características de um produto completo"; - portanto as partes e peps para instalação destes troncos e terminais devem ser classificadas como partes separadas nas posições 8517.90.0101 a „ 16 Fl. 58DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. mrNis-rtRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 8517.90.0199 da TIPI, e por não estarem relacionadas nas Portarias Interrninisteriais, não fazem jus ao incentivo fiscal; - as notas fiscais de ampliação no período de abril a agosto/96, conforme relação fornecida pelo contribuinte constante do processo do 1° decêndio de abril/96 (n° 10980.007900/96-14) somaram a importância de R$ 44.889.197,55 e, se correto o entendimento do fisco como venda de partes e peças separadas tributada aliquota de 10%, importaria em imposto não lançado na importância de RS 4.488.919,75, que absorveria todo o saldo credor do período, resultando em saldo devedor a recolher. Quanto ao item 3° do pedido de diligência — extensão de beneficio a "sobressalentes", assim se pronunciou a fiscalização: - as Portarias 1nterministeriais admitem a isenção da saída de peças sobressalentes em quantidades normais, sendo incoerente que assim se caracterize a venda de milhares de partes e pegas para fornecimento de troncos e terminais necessários à ampliação de centrais telefônicas usadas. Ao final, a fiscalização informa que as irregularidades descritas não são ap•-nas de créditos indevidos, mas também de falta de lançamento do imposto, que influenciam tanto os valores requeridos, como os ressarcimentos concedidos anteriormente. DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Diante do resultado da diligência, alegando a relevância das questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas, em relação aos demais itens, e ern se tratando de classificação de produtos na TIN, o Segundo Conselho de Contribuintes resolveu, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho, frente à superveniência do Decreto n° 2.562/98 (Resolução n° 202 - 00.191, fls. 285 a 287). DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 Terceira Conselho de Contribuintes, por sua vez, cm 23/02/2000, declinou da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-34.184 (fIls. 289 a 295), sob os seguintes fundamentos (fls. 294/295): 17 Fl. 59DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 "... o Decreto 2.562/98, que alterou a competência relativa a matérias objeto de julgamento, transferiu para este Terceiro Conselho de Contribuintes a competência especifica e restrita para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que Troia o cit 25 do Decreto 70.235/72, cuja matéria litigiosa decorre da lançamento de oficio de classificacao de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (grifei) Verifica-se, no entanto, que no caso sob exame, o recurso voluntário foi interposto com amparo no art. 3°, inciso II, da Lei 8.748193, e a matéria litigiosa diz respeito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de incentivos fiscais e, ademais, no caso dos itens cuja solução depende da classificação fiscal na TIN, na verdade, o questionamento refere-se ao fato de o contribuinte ter emitido notas fiscais de venda como sendo 'fornecimento parcial' da urn novo equipamento, ao invés de operação de venda de parntr e peças separadas para ampliação de equipamentos já instalados e am operação." DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Cientificada dos autos em 10/05/2000, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o requerimento de fls. 297 a 299, solicitando ao Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, que suscitasse o conflito de competência perante a Camara Superior de Recursos Fiscais. DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Em 03/08/2001, a Camara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Despacho CSRF 053/2001, determinou o envio dos autos à Instância Superior, corn base no art. 2° do Decreto n°2.562/98 (fls. 302). Assim, o processo foi encaminhado, em 11/09/2001, ao Gabinete do Sr_ Ministro da Fazenda, por meio do despacho de fls. 304. DA MANIFESTAÇÃO DO SR. MINISTRO, POR Iv1E10 DA PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Nota PGFN/CAT 18, de 09/01/2002 (fis. 307/308), entendeu que a competência para apreciação do 18 Fl. 60DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 presente recurso era da Camara Superior de Recursos Fiscais, oferecendo como fundamento o Parecer PGFN/CAT no 2.227, de 12/1212001 (fIs. 309 a 314). DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Encaminhados os autos à Camara Superior de Recursos Fiscais (i1s. 316/317), aquele órgão exarou o Despacho PRESVCSRF 093/2003, corn o seguinte teor: "0 processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do imposto sobre Produtos industrializados (IN), assunto cuja competência foi atribuida ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002, cópia anexa. Restitua-se o processo ao TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para julgamento do "Recurso Voluntário" de fls. 206 a 249 que envolve dassificac5o de mercadorias." 0 processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fis. 321 (última), em cujo verso consta despacho relativo ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. E o relatório. 19 Fl. 61DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. IVONISTARTO DA FAZENDA TERCEIRO CONSPI HO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 Ad/RD 'A- 0 N° : 302-35.777 VOTO Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 19/09/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — !PI, no valor de R$ 309.916,75, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insurnos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente h existancia de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IN, posto que tal matéria, nos demais casos do IPI interno (exceto Zona Franca do Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8' e 9' da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: "Art. 80. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto IN cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IN incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Parágrafo único. Na competência de que trata este ga incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 90. Compete ao Terceira Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntitrios de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 20 • Fl. 62DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o ineideine sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; Parágrafo único. Na competencia de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra -se eivado de irregularidades, que serão expostas na seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR 0 Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ 309.916,75. Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IP1 nas notas fiscais (fls. 83, 84 e 86 a 88). Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento conceto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando saldo devedor de IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 84, item 4): "Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefbnicas já instaladas, pelo fato de quo o item 10 da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de 21 Fl. 63DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.089 ACÓRDÃO N° : 302-35.777 máquinas e equipamentos, já o item 3 0 da mesma Portaria, manda excluir dos beneficios o fornecimento de partes e peças sobressalentes." B) Da diligência solicitada pela DIU em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória proferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR (f(s. 170), porem esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item "c"), tampouco juntadas planilhas discriminando, caso caso, os valores passíveis de ressarcimento (item "d"). Alem disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes As vendas de centrais telefônicas (letra tC1)17) . O demonstrativo As fls. 180, por sua vez, registra, para o 1° decandio de agosto/96 (que é o período tratado no presente processo), uma base de cálculo do IPI (não lançado) no valor de R$ 1.464.977,03. Levando-se em conta que a alicraota aventada pela fiscalização seria de 10%, o imposto no lançado atingiria o valor dc R$ 146.497,70. Ora, se o crédito solicitado pela empresa, após as corre95es efetuadas, é de R$ 307.826,60 (fls. 178), restaria ainda um saldo credor em favor da interessada no valor de R$ 161.328,90. Não obstante, sem qualquer explicação, a fiscalização concluiu pela absorção total do credito, resultando em saldo devedor do imposto 180). Além de tudo isso, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações As razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada "replica", juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 178 a 180. Não obstante, a empresa não foi eienviiicaaa do resultado desta diligência, nem The foi aberto prazo para sobre eta se manifestar, e que caracteriza cerceamento de direito de defesa. C) Da decisão da DRJ em Curitiba/PR. Mesmo com todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DR.1 em Curitiba/PR não tratou de saná-las. Ademais, autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto a" 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como As razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1°4:la Lei no 8.748/1993))4. • --- 2.2 Fl. 64DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento. • MTNisTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 Cotejando-se a contestação de fls. 91 a 125 com a decisão de fls. 198 a 203, verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em atoms poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica de amostragem; ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperava da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades veri ficadas em uma pequena parte dos documentos examinados; - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de beneficios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls. 83/84, porém a decisão monocratica nada esclarece sobre o assunto. Além dessas omissões, no último parágrafo das fls. 201, a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e pegas separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. 0 mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 202, em que a conclusão carece de fundamentação legal. Quanto A, afirmação de que o lançamento do IN nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. 202, pendltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. 180, da qual a contribuinte, como já foi dito, sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: - no oitavo parágrafo das fls. 201, a autoridade julgadora aborda matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o "item I da informação fiscal (fls. 83)"; não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 83 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação Fiscal de fls. 178 a 180, que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; Fl. 65DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 - no penúltimo parágrafo das fls. 201, o julgador rrionocrAtico menciona o "item 2, referente a fornecimento de partes e peças por substituição, em produtos em garantia", porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. 88/89; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de Bs. 178 a 180, que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo das fls. 202, a autoridade julgadora singular registra "tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90", quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, liens 01.01 a 01.99 (fls. 83). Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II , do Decreto n°70.235/72. D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho dc Contribuintes O Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou virias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão do primeira instância, porém aquele Colegiado optou por converter o julgamento em diligência, para que o próprio autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (fls. 275, penúltimo parágrafo). Em atendimento L. diligência, foi juntada a Informação Fiscal de lis. 282 a 284, ern que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exempla, definições de "troncos", "terminais" e "pega sobressalente", enfim, argumentos quo ado constaram da primeira Informação Fiscal (fls. 83/84). A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho Contribuintes a recomendação de conceder-se à requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 277), mais uma vez interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da "réplica" felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual às partes, privilegiando o "autuante"), esta última manifestação da fiscalização já seria a "tréplica", inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de 1988. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto if 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de 24 Fl. 66DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 41. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 120.089 : 302-35.777 que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica 6 de que a nulidade deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente nulos todos os atos posteriores. Assim sendo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGENCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 178 A 180), EXCLUSIVE. A partir dai, abra-se prazo para que a interessada sobre ela se manifeste, caso seja de seu interesse. Após, nova decisão de primeira instância deverá abordar todas as razões contidas na contestação de Ds. 91 a 125, e também aquelas constantes da contestação complementar, se esta for efetivamente apresentada. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 9(01-Q-L-APA "IV1ARI.A. HELENA COTTA CARDclAgr Relatora 25 . .,..., J t' ---- '... 'i ç.:.: 't, f .,.. \''.. ‘• ...,....."' ,,, ,......as .., :N.. -.- tv" ■ ".. .. .: ,,, ",- — .--• ..,.. ..._ -- Fl. 67DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. calm ROC1.111101DA fipt 1 ueno i■ oig MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.089 Processo n°: 10980.010091/96-29 TERMO DE 1NTIMAÇ 'AO • Ern cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto A.24 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.777. Brasilia- DF, Af////03 3.' Cormalho.. da Cat& butataa 411° • ■leZZI /VI sd L7 ./ dui Prealdrinta da C4mara Ciente em: 7 , ••••'. " • . •.• Fl. 68DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. miNISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FI TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128.002592/2005-05 Rectirso n° 344.210 Voluntário Aeórdo n 3102-00.622 — • r Câmara / r Turma Ordinária Sessilo die 17 de março de 2010 Matéria II/IPI falta de recolhimento Recorrente LIBRA TERMINAlS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PREL I tyl IN At•:. If• • AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIR.EITC.. DEFESA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULID A DE. A omissão no AcOrdão recorrido da apreciação de quest6es inclusive pedido de diligencia, suscitadas na peça impumi[ori i.. constituir cerceamento do direito defesa, acarreta a ineficácia i. administrativo, por vicio formal insanável, cujo remédio processuai é a declaração de nulidade, para que nova seja proferida ern boa forma, saneando o feito, e dela sendo intimada a impugnante, facuitand.o..1L.. no prazo legal, a apresentação do recurso cabível. Recurso Parcialmente Provido, para determinar a nulidade do pro c...; partir do Acórdão recorrido, inclusive. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade, de votos processo a partir da decisão recorrida, inclusive. -Marc61o-- uerra de Castro - Presidente . José Fernandes do Nascimento - Relator EDITADO EM: 19/04/2010 Fl. 69DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 0 11128.00259212005-05 Acórdão n.° 3102-00.622 calcada no faro de . que os procedimentos fiscais destinados a apurar a ocorrência de que se trata foram adotados a destempo, uma vez que na data em .que o fisco tomou conhecimento da falta, mediante a apresentação, pelo importador do pedido de vistoria aduaneira, a mercadoria já se encontrava abandonada e sujeita ao perdimento, o que afasta a caracterização de seu extravio. No mérito, argumenta que os contratos para movimentação de cargas na area portuária são regidos por normas de direito privado, sem a participação do poder público e que, portanto, não sendo a União parte nessa contratação, a • requerente não lhe deve qualquer prestação. Sua responsabilidade contratual fbi firmada perante o importador, exclusivamente. Alega que, não tendo sido as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, não houve .a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre a imp°. rtação; que não tendo sido levadas a perdimento as mercadorias não eram propriedade da Unido; que essas mercadorias encontravam-se sob regime de trânsito aduaneiro; que os dados informados na GMCI tida por falsificada eram do conhecimento exclusivo da depositária de destino da carga, retell-0 pela qual não se lhe pode imputar a responsabilidade 'obre falta decorrente da -.emissão de documentário initi6neo. Menciona as regras referentes aos procedimentos de descarga e transferência para recintos alfandegados, instituidas confOrme a Comunicação de Serviço GAB 29/1996, segundo as quais o operador do recinto alfandegado de destino é quem infbrma as cargas que devem ser transferidas para suas dependências através de solicitação formulada eletronicamente junto ao sistema DT-E, o qual processará automaticanzente e retransmitirá as respectivas autorieações de entrega ao operador portuário responsável pelas operações de carga e descarga do navio correspondente, e também et Codesp (..). Nessa orientação procedimental sedimenta seu argumento de que somente o operador portuário de destino tinha conhecimento suficiente para emitir a GMCI que, mesmo falsa, continha todos os elementos necessários el sua validade. Diante da sinalização de que o desaparecimento do contêiner em questão não traduz simples extravio, porém revela a ocorrência de roubo, praticado por quadrilha que, há muito, atua no Porto de Santos,. tem. .por caracterizada excludente de responsabilidade,, em face da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Na seqüência,' protesia contra a exigência de juros moratórios com base na taxa .selie, bem como contra as exigências das multas por falta de Licença de Importação e de oficio aplicadas em concomitância dom a multa regulamentar propor_ci.on Imposto de Importação exigido. Fl. 70DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.002592/2005-05 Accirddo n.° 3102-00.622 - Em cumprimento ao despacho de fl. 271, os presentes autos foram envitactc . ao extinto Terceiro Conselho.. de Contribuintes. Na sessão de 19 de outubro de 2009, 11) sorteio, foram distribuídos a este Conselheiro. o Relatório. Vo to Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento, Relator 0 presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos: admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele toir,o conhecimento. • Em preliminar, pleiteia a recorrente nulidade do presente procedimento 4110 alegando vicio formal insanável, com o argumento de que não houve, no Acárclao recorrido, motivação/fundamentação legal para o indeferimento dos pedidos de produção de provas e realização de diligência, formulados na impugnação, , o que caracterizou cerceamento do dirc.;io de defesa, corn flagrante ofensa ao devido processo legal. De fato, analisando a peça impugnatória de fls. 81/110, verifico qusf, interessada pleiteou, em prelirriinar, a nulidade do presente Auto de Infração, com o argumento de que ele estava eivado de vícios formais insanáveis, pelos seguintes fatos: a) houve equivoco no cálculo dos tributos e multas devidos, pois alguns dos códigos tarifários utilizados pci autoridade fiscal não guardavam relação com a descrição dos equipamentos relacionados ne demonstrativo de calculo de fts. 54/55; b) os tributos foram calculados corn b4sc. exclusivamente, na fatura comercial.de'f1S. 16/17, que não atenderia as exigências dos arts. 497 a 502 do Regulamento Aduaneiro de 2002; c) a importadora, empresa vinculada ao sisteina Fundap, estaria promovendo importação por conta e ordem de terceiros, sem declinar informação nos documentos de embarque (fatura comercial e conhecimento de carga). Em preliminar, requéreu ainda: a) a instauração de incidente de falsidade 1110 documental, com referência a referida fatura comercial, devendo, para tanto, ser anexada aos autos a via original do citado documento; b) a declaração de nulidade do Termo de Vistoria Aduaneira de fis. 51/57, por vicio formal insanável, pois (i) os tributos e multas foram calculados com base em fatura comercial com autenticidade questionável, (ii) nos 0 demonstrativos de cálculo dos tributos e multas, as classificações fiscais adotadas pela autoridade fiscal não guardavam relação com a descrição dos equipamentos e (iii) no lançamento não poderia constar o valor do IPI, cujo fato gerador ocorreria somente no 'desembaraço aduaneiro. Requereu ainda a recorrente a conversão do feito em diligencia junto a Alfândega do Porto de Santos, a fim de que fossem respondidos os quesitos por formulados consignados nas fls. 1661167. Por sua vez, compulsando o inteiro teor do voto condutor do AcOrdiio recorrido, constato que nele não foi abordado nenhuma das questões preliminares suscitada Fl. 71DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo if I 1128.002592/2005-05 Acercitio n." 3102-00.622 razões de defescx suscitadas pelo impugnarde contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. .1 da Lei n. 2 8.748/93) Assim, por força do transcrito preceito legal, a autoridade julgadora., proferir a sua decisão, tem o dever de manifestar-se sobre todas as razões de defesa pela impugnante contra as exigências fiscais que lhe foram impostas, nem que seja pronunciar, fundamentadamente, a sua impertinência ou improcedência. No caso, a axisënciz :-., • Acórdão recorrido da apreciação das referidas questões preliminares levantadas pela na fase impugnatória, inclusive pedido de diligência, ao meu ver, contraria froutalment,7 • disposto nos arts. 28 e 31 do PAP. Além disso, tal omissão afronta diretamente as orientações emanadas princípios do contraditório e da ampla defesa, que são de observância obrigatária no ambit() d. processo administrativo fiscal. Neste sentido, corn o propósito de conferir maior ao julgamento proferido nesta esfera, este Colegiado tem se pautado, sempre, na defesa cki princípios, não. tolerando quaisquer falhas que venham esvaziar o seu conteúdo normativo. 410 Em tais circunstâncias, por não Rader decidir o mérito ern favor do passivo, corn supedâneo no § 3 0 do art. 59 do PAF, e em atenção ao primado do duplo grau jurisdição, entendo que a este Colegiado é defeso adentrar no mérito da presente contro sem o prévio pronunciamento do Órgão julgador de primeiro grau em relação 'as quest,:: preliminares e pedido de diligência apresentados na referida impugnação. Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 28 do PAP. caracterizada a incompatibilidade do julgamento do mérito da presente controvérsia, con: suporte nos §§ 1 ° e 20 do citado art. 59 do PAF, proponho a anulação do Acórdão para que nova decisão seja prolatada pelo brgdo julgado de primeiro grau, com o sancamc_',nto do vicio apontado, sendo dela intimada a recorrente, facultando-lhe a possibilidade apresentar, dentro do prazo legal, o recurso cabível. Com tais considerações, com fundamento no inciso II do art. 59 do PAF, provimento parcial ao presente recurso, para acatar a preliminar de cerceamento do direito dc defesa e declarar a nulidade do Acórdão recorrido, devendo outro ser proferido em boa e • devida forma --Jose Fernandes do Nascimento \, Fl. 72DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128.006951/2005-95 Recurso n" 144.019 Voluntário Acórdão no 3101-00.518 — P Camara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria VISTORIA ADUANEIRA Recorrente LIBRA TERMINAIS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 01/11/2004 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade do depositário, o furto de carga sob sua guarda. E bastante para comprovar o furto o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, eni dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corinth° Oliveira Machado (relator) e Henrique Pinheiro Torres. ••■ Henrrque Pinheiro Torres - Presidente VZssa bucfi ente - Relatora Formalizado em: 18/01/2012 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Fl. 73DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parte do relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instancia, as fls. 116/121,0 qual transcrevo a seguir: "Trata-se de exigência dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, das contribuições para o Pis e Cofins e das respectivas multas de oficio, além da multa regulamentar sobre o Imposto de Importação, aplicável nos casos de extravio de mercadorias e da multa por infração administrativa ao controle das importações aplicável nos casos de importação desamparada de Licença de Importação. Os fatos narrados no auto de infração, bem como os demais elementos constantes do processo, dão conta de que teria atracado ern porto brasileiro embarcação da qual foi desembarcado conteiner cuja localização para fins do desembaraço aduaneiro das mercadorias nele contidas foi frustrada por seu desaparecimento.' Consta dos autos que referido container teria sido retirado indevidamente das dependências da autuada mediante a apresentação de Guia de Movimentação (GMC1) falsa, emitida em nome do Terminal Integral, para onde deveria ser movimentada a carga para fins de seu desembaraço._Do ponto de vista formal, tal GMCI apresentava-se perfeita e sua falsidade somente foi acusada pela unidade depositária a qual a mercadoria seria destinada, por ocasião da apresentação de uma nova versão, dita verdadeira, dessa mesma GMC1, quando o container já havia sido retirado das dependências da depositária e desviado de sua destinação. Ao que se sabe, em 03/11/2004, foi constatada, pelo estabelecimento destinatário da carga a ser movimentada, a ocorrência da retirada do contéiner das dependências do operador portuário — Libra Terminais S.A., anteriormente à emissão da GMCI que reconhece como sendo verdadeira. E o que revela o documento de fl. 25. Todavia, somente em 09/08/2005 foram os fatos informados à fiscalização aduaneira, quando o importador apresentou o pedido de vistoria aduaneira, deft. 14. Em 20/09/2005, nas dependências da Alfcindega, foi promovida reunião entre as partes interessadas, da qual resultou o Termo de Constatação de Ocorrência, de fls. 35 a 38, no qual foi definida a responsabilidade pelos tributos devidos em face do extravio de mercadoria constatado, cujo rnontante foi objeto do demonstrativo de fls. 39 a 41. Com base nesses elementos foi lavrado o auto de infração ora litigado, nos termos de impugnação em que foi arguida nulidade calcada no fato de que os procedimentos fiscais destinados a apurar a ocorrência de que se trata foram adotados a destempo, uma vez que na data em que o fi tomou conhecimento da falta, mediante a apresentação, pelo ini do pedido de vistoria aduaneira, a mercadoria já se ncontr abandonada e sujeita ao perdimento, o que afasta a caractertz ção de seu extravio. I • No mérito, argumenta que os contratos para movimentação de c gas nC a. área portuária são regidos por normas de direito privado, em‘' .̀- participação do poder público e que, portanto, não sendo a União arte 2 Fl. 74DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.006951/2005-95 Ae6rdAo n.° 3101-00.518 nessa contratação, a requerente não lhe deve qualquer prestação. Sua responsabilidade contratual foi firmada perante o importador, exclusivamente. Alega que, não tendo sido as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, não houve a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação; que não tendo sido levadas a perdimento as mercadorias não erain propriedade da União; que essas mercadorias encontravain-se sob regime de transito aduaneiro; que os dados informados na GMC1 tida por falsificada era», do conhecimento exclusivo da depositária de destino da carga, razão pela qual não se lhe pode imputar a responsabilidade sobre falta decorrente da emissão de documentário inidóneo. Menciona as regras referentes aos procedimentos de descarga e transferência para recintos alfandegados, instituídas conforme a Comunicação de Serviço GAB 29/1996, segundo as quais o operador do recinto alfandegado de destino é quem informa as cargas que devem ser transferidas porn suas dependências através de solicitação formulada eletronicamente junto ao sistema DT-E, o qual processará automaticamente e retransmitirá as respectivas autorizações de entrega ao operador portuário responsável pelas operações de carga e descarga do navio correspondente, e também a Codesp (.). Nessa orientação procedimental sedimenta seu argument() de que somente o operador portuário de destino tinha conhecimento suficiente para emitir a GMCI que, mesmo falsa, continha todos os elementos necessários à sua validade. Diante da sinalização de que o desaparecimento do contêiner em questão não traduz simples extravio, porém revela a ocorrência de roubo, praticado por quadrilha que, há muito, atua no Porto de Santos, tent por caracterizada excludente de responsabilidade, em face da ocorrência de coso fortuito ou de forgo. maior. Na seqüência, protesta contra a exigência de juros moratórias cam base na taxa selic, bem como contra as exigências das mullets por Mtn de Licença de Importação e de oficio aplicadas em concomitância com a multa regulamentar proporcional ao Imposto de Importação exigido. - Os autos foram encaminhados Delegacia de Julgamento de Santa Florianápolis(SC), que ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconfomiidade apresentada, indeferiu parcialmente o pleito da Contribuinte, conforme decisão DRJ/FNS N.' 07-13.897, de 05 de setembro de 2008, fls. 116/121, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 01/11/2004 ROUBO DE CARGA. DEPOSITÁRIO. VISTORIA ADUANEIRA. II. IN. P1S/PASEP. COFINS. PENALIDADES. Nos casos de extravio de mercadoria, o depositário responde pc/os tributos devidos, em relação as mercadorias que se encontravam sob sua custodia. Fl. 75DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Os contratos particulares não podem ser opostos et Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Aplica-se a multa prevista no artigo 106 do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação exigível em razão do extravio de mercadorias. Incabível a exigência das multas de oficio aplicadas, posto que o responsável tributário somente pode cumprir sua obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o extravio de mercadoria depois dos procedimentos de oficio afetos a atividade fiscal, tendentes a apurar a falta, calcular o montante dos tributos devidos e designar o sujeito passivo da obrigação em causa Trata-se de situação em que o responsável jamais poderá efetuar referido pagamento automaticamente, sem a intervenção de oficio do agente fiscal. Sua obrigação de pagar nasce com o lançamento de oficio, sem o qual nada por ele seria devido. Igualmente incabível a exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações, consubstanciada na falta de licença de importação, bastando para sua exclusão o fato de que o responsável tributário não tem a obrigação de licenciar a importação. Lançamento Procedente em Parte. Cientificada da decisão de la Instancia, conforme AR — Aviso de Recebimento de fls. 122(verso), datado de 07/10/2008, a Contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário, as fls. 124/142, no qual reitera basicamente todos os argumentos antes apresentados, protestando pela produção de provas, e, por fim, pela total improcedência da ação fiscal. o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Conforme se verifica, a exigência em causa refere-se a extravio de mercadoria decorrente de roubo praticado com a retirada de conteiner das dependências da autuada, mediante a utilização de Guia de Movimentação falsa. Sobre o assunto em tela, insta consignar, essa Primeira Camara, na sessão de 24 de maio de 2010, Recurso 344263, Processo N. 11128.006950/2005-41, tendo como Recorrente a empresa "Libra . Terminais S.A", ora Recorrente, tratou de idêntica matéria, cujo voto vencedor, do ilustre Cons. Tarazio Campelo Borges, adoto integralmente e que passo a transcrever em parte, nos termos a seguir expostos: "Versa a lide, conforme relatado, acerca da responsabilidade do depositário em face de furto, mediante fraude, de mercadoria sob sua custódia. Ocorrência levada ao conhecimento da delegacia policial da Secretaria de Esta Segurança Pública competente. E' certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com as alteraç Fl. 76DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.006951/2005-95 s3-ciT; Acórdão n.° 3101-00518 Fl. 3 introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, principalmente nos artigos 104 e 593, atribui ao depositário a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre mercadorias sob sua guarda avariadas ou extraviadas. Entretanto essa responsabilidade é subjetiva, send() vejamos: a) no caput do artigo 591 é imputada a quern lhe deu causa a responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e b) no caput do artigo 595 é concedida ao indicado conto responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou força maior para a exclusão de sua responsabilidade. In casu, alega a recorrente que o extravio se deu por furto qualificado por fraude e oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia policial da Secretaria de Estado de Segurança Pública competente , Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado furto reside o primeiro conflito: assevera o auditor fiscal autuante que a exclusão da responsabilidade do depositário reclama prova da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dele e o fato ocorrido, afora assegurar a impossibilidade do furto ser considerado como caso fortuito ou força maior. Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal. Furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal, e crime com ação penal pública incondicionada, consoante inteligência do artigo 100 da norma citada. t, portanto, do Ministério Público a titularidade da ação e obrigatória a sua proposição desde que atendidos os seus pressupostos, porquanto não permitida a transação, aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, diante do incontroverso registry) da ocorrência promovido pelo depositário no órgão estatal competente para a instauração doinquirito policial e da vinculageio do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivi5,cle buscar o pronzmciamento jurisdicional e do próprio estado, entendo contrária à razoabilidade a szmiciria desqu. alfficação do registro da ocorrência policial como prova do alegado furto. Ademais, a comunicação falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do Código Penal e não consta dos autos sequer noticia de suspeição da ocorrência de comunicação falsa de crime patrocinada pelo depositário. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o furto o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa cid vitima. Fl. 77DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. A segunda controvérsia é o enquadramento de furto qualificado pela fraude dentre as hipóteses de caso fortuito ou força maior. De Plácido e Silva s trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber: Caso fortuito: expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma forgo que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. No entanto, embora todos os casos de força maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES. O caso fortuito 6, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior ás forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. O caso de forgo, maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza Desse modo, caso fortuito ou de força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma forgo os poderia impedir. E dai, con: justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou de força maior, com os casos impensados, os casos imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprucl" ou de imperícia. SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Ca Itx5."2. ed. eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, forca maior. ‘4 6 Fl. 78DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.006951/2005-95 AcórdAo n.° 3101-00.518 Estes vieram pelas circunstâncias que os determinaram. Eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem. Os casos fortuitos e de forgo maior são superiores as forças do homem e a sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, .ent função das causas: negligência, imprudência, imperícia, etc. For principio, ninguém responde pelos casos fortuitos e de forgo maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer. Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de forgo maior: as tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos, assim, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. Forca maior: Assim se diz em relação ao poder ou it razão mais forte, decorrente da irresistibihdade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. Na técnica jurídica, forgo maior e caso fortuito possuent efeitos análogos. Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificadantente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho it vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou. por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. Força maior, pois, é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplentento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. [Grifos do relator] Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o furto qualificado por fraude ora examinado, a irresistibilidade o vincula a pelo menos uma das excludentes de responsabilidade: forgo maior. A irresistibilidade do depositário foi inclusive relatada no julgamento de primeira instância administrativa. Esse texto, reproduzido ipsis litteris no relatório oferecido ao colegiado na sessão deste julgamento informa.. Consta dos autos que referido container teria sido retirado indevidamente das dependências da autuada mediante apresentação de Guia de Movimentação (GMCI) falsa, emitida em nome do Terminal Integral, para onde deveria ser movimentada a carga para fins de seu desembaraço. Do ponto Fl. 79DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. de vista formal, tal GMCI apresentava-se perfeita e sua falsidade somente foi acusada pela unidade depositária à qual a mercadoria seria destinada, por ocasião da apresentação de uma nova versão, dita verdadeira, dessa mesma GMCI, quando o container já havia sido retirado das dependências da depositária e desviado de sua destinação. Filio-me, portanto, à corrente doutrinária de De Plácido e Silva para considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade do depositário, o furto qualificado pela fraude de mercadoria sob sua custódia.(..)." Pelas mesmas razões acima, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, por entender, de igual modo, que se constitui em motivo de form maior, excludente da responsabilidade do depositário, o furto qualificado pela fraude de mercadoria sob sua custódia. o Voto. Vanessa Albuquerque Valente Fl. 80DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4riq'ue Pinheiro Torres - Presfclente Luiz Roberto o o - Relator Cp.\ P MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003075/00-08 Recurso n° 141,710 Voluntário Acórdão n° 3101-00.325 — 1 0 Câmara / 10 Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente EMBRAGEM EMP. BRASILEIRA DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS LTDA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Ano-calendário: 2000 DEPOSITÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXTRAVIO DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR. A materialidade do crime de roubo, mediante seqüestros de funcionários e seus respectivos parentes, registrado em Boletim de Ocorrência junto autoridade Policial e apurado em Inquérito Policial, no qual se comprova a força maior que impediu o depositário de cumprir sua função de vigilância, é prova bastante e suficiente para afastar a responsabilidade tributária, uma vez que ainda que tomasse todas as medidas necessárias ao cumprimento de sua obrigação, não conseguiria evitár o crime. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corinth° Oliveira Machado votaram pelas conclusões. Fl. 81DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10314.003075/00-08 Acórd5o n.° 3101-00325 , S3-C1 sobre o valor devido do Imposto de Importação, ern razão do extravio das mercadorias analisadas. 0 fisco valeu-se do disposto pelo artigo 32, I do Decreto n° 37/66, bem como no artigo 81, II e artigo 479, ambos do Decreto n° 91,030/85 para atribuir a responsabilidade da Recorrente pelo recolhimento do tributo ern questão, bem corno pela multa aplicada em razão do extravio das mercadorias_. Cientificada do Auto de Infração, em 16/10/2000 (fls. 32) a empresa ofereceu Impugnação, em 09/11/2000 (fls. 57 e 58), na qual aduz não ser responsável pelo recolhimento do Imposto de Importação, em razão do roubo das mercadorias analisadas, posto tratar-se de motivo de Força Maior, justificado pela gravidade das ameaças sofridas por seu preposto e respectivos familiares. Argumenta ainda que, por conta de não ser responsável pelo recolhimento do Imposto de importação, está-se diante tambêm da atipicidade da cobrança da multa decorrente do artigo 106, II do Decreto-Lei ° 37/66. A DRJ-Foilaleza/CE, ao julgar a Impugnação, assim ementou o Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTA (40 — II Ano calendário: 2000 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DA CARGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIORROUBO, Boletim de ocorrência nib°é prom da ocorrência de assalto, mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmó havendo comprowção desse fato, ônus exclusivo do contribuinte, a ocorrência do caso fortuito e faro maior ainda requereria prova de ausência de culpa, 0 roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso .fortuito ou de força maior. Lançamento Procedente Ao fundamentar esta decisão, a DRJ aduz que: i) para se atribuir uma situação a caso fcirtuito ou força rn.aioLdjveríer cumpridos dois requisitos: primeiro, a ausência de imputabilidade;'4,qUé; ,segundo seu entendimento elimina a possibilidade de existência de comportamento hUrnanoleterminante na ocorrência do fato, nos chamados act of Gad; em segundo lugar'rela61ofii a inevitabilidade ou irresistibilidade, explicando assim, que não pode haver qualquei'forma de participação do sujeito passivo para a verificação do episódio. ii) diante de sua fundamentação, conclui que roubo não se traduz em caso fortuito ou de força maior, pois, trata-se de risco previsível inerente à própria atividade da autuada, devendo a mesma responsabilizar-se pelo estado das mercadorias entregues a seus cuidados, sendo que, no caso em tela, por não cumprir com tais deveres, teria acabado por facilitar a ação dos ladrões. 3 Fl. 82DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n" 10314 003075 100-08 AcôrdSo n " 3101 -00.325 Em primeiro lugar, salienta-se descabida a argüição de nulidade do Auto de Infração, em virtude da ausência de conclusão do procedimento fiscal, pois, o essencial para o lançamento já havia sido aptuado, ou seja, nele podemos ver definidos os sujeitos envolvidos e a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, o montante devido e a penalização cabível, tendo sido cumprido o disposto pelo art 142 do CTN. Quanto à' alegação de nulidade do lançamento, calcada, agora, na suposta falta fundamentação legal para a responsabilização da Embragem ern virtude de sua função de depositária dos bens roubados, observamos que o Auto de Infração utiliza como fundamentação o artigo 81, II do Decreto 91.030/85, bem corno, nota-se a referência ao artigo 479 do mesmo diploma legal: Art. 81 — São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: 1./ o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro; Art. 479 — 0 depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostas. Não sendo possível, portanto, a configuração da nulidade do Auto de Infração por estes meios . No mérito, a Recorrente alega ser exdudente de sua responsabilidade o caso fortuito ou de força maior, utilizando-se para fundamentar seu posicionamento, o disposto pelo artigo 480 do Decreto a' 91.030/85, que Decreto 91.030/85: Art. 480 — Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou/orça maior que possa excluir sua responsabilidade. Neste sentido, devemos salientar que a doutrina ensina ter o caso fortuito ou força maior, dois requisitos, a inevitabilidade do evento e a ausência de culpa na produção do acontecimento, conforme leciona Maria Helena Diniz: [4 o caso fortuito e a forgo maior se caracterizam pela presença de dois requisitos: o objetivo, que se configura na inevitabilidade do evento, e o subjetivo, que é a ausência de culpa na produção do acontecimento. No cast ,,fortuito e na força maior há sempre um acidente que produz o resultado Entretanto, é importante diferenciar estas duas espécies de excludentes de responsabilidade, segundo o dicionário juridico, publicado pea Edifora Forense, tendo como organizador De Plácido e Silva, o caso fortuito é o caso que não se poderia prever e se mostra DIN1Z, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileir, Responsabilidade civil. J8 ed. rev aum. e atual. de acordo com o novo Código Civil. So Paulo: Saraiva, 2004, p.112 e 113. Fl. 83DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n* 10314.003075/00-08 Acórdão n " 3101-00.325 53-C1T1 Entendimento proferido pelo do Tribunal Regional Federal da 3' Região: Espécie;d4MS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA — 137204 Relator(a).. JUIZA ALDà BASTO Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. APELAÇAO QUE FAZ VAGA MENÇÃO A OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO AO ART 514, II, CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. MERCADORIAS ROUBADAS. DESCABIDA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR- DEPOSITARIO. FORTUITO E FORÇA MAIOR. I - Nao é de se conhecer da apelaçao que nao satisfaz a exigência legal insculpida no art. 514, II, CPC, por trazer em suas razoes vaga referência à contestavao ou a outras peps processuais. II - O fato gerador do imposto de importagao reside na entrada de produtos estrangeiros no ter-11164o nacional (CTN, art. 19). No entanto, nao basta a simples entrada fisicd Assim, pode o navio atracar no porto, ou a aeronave pousar no aeroporto, trazendo produtos estrangeiros a bordo, rein que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de importagao, desde que tais produtos nao se destinem ao Brasil e aqui estejam apenas de passagem 0 mesmo deve se dizer com relaçao ao Imposto sobre Produto Industrializado que tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira. III - In ca.su, o impetrante transportava mercadoria destinada e em trânsito aduaneiro para o Paraguai quando foi vitima de roubo fato devidamente comprovado nos autos. Portanto, restou caracterizada a ocorrência de .força maior, dado que nao há dúvida de que o roubo do caminhao praticado com o uso de violência, constituem-se em caso de força maior, atendendo, pois à exigência do artigo 480 do Regulamento Aduaneiro. IV - Ademais, nao se pode admitir, gratuitamente, que a empresa transportadora tenha alguma participa çao efetiva no desaparecimento, das mercadorias (o que permitira a recolhimento dos referidos tributos por via obliqua), dado que conforme podemos verificar do auto de Wrap°, o veiculo que transportava a carga seguia em comboio, sendo esse acompanhado por funcionário da autoridade coatora. V. Apelagao nao conhecida e remessa oficial desprovida Referência Legislativa: RA-85 REGULAMENTO ADUANEIRO DE 1985 LEG-FED DEC-910.30 ANO-198.5 ART-480 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-514 INC-2 CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1 966 ART-19 (grifamos e destacamos) Impende ressaltar que, às fls. 133 a 477 foi juntado • o Inquérito Policial iniciado por força do B.O. aqui referido, no qual constam declarações prestadas pelas pessoas envolvidas (lis. 456, 457, 459, 460), o Relatório redigido pelo Delegado de Policia que presidiu as investigações (fls.327 a 328) e a cota do Ministério Público que requereu o arquivamento dos autos por falta de indícios de autoria e não de materialidade do delito (lis475 e 476). Fl. 84DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. .0 R 0.• CC03/CO3 Fls. 89 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessiio de Recorrente Recorrida 11075.000826/2002-91 137.645 Voluntário TRÂNSITO ADUANEIRO 303-35.682 14 de outubro de 2008 TRANSPORTES G.T.I. LTDA. DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 21/02/2002 TRANSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE DMJDT PÍUETO - Presidente VANESSA A eQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os .Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarisio Campelo Borges. Fl. 85DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11075.000826/2002-91 Acórdão n.° 303-35.6112 CO3/O3 Fls. 91 As normas de Valoração Aduaneira do GATT 1994, adotadas pelo Brasil em 31/12/1994 permitiram que a legislação de cada pais signatário incluisse entre outros valores o custo do transporte externo. A legislação brasileira prevê a inclusão desse custo (transporte externo). Lançamento Procedente em Parte." Regularmente cientificada, em 15/08/2006, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário argumentando, em suma, o exposto a seguir: - Ilegitimidade Passiva: a exigência do imposto de importação deveria ser exigido do importador, na forma do regulamento aduaneiro; - Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do imposto de importação, por roubo da carga e do veiculo transportador: ocorrência de forge: maior, inexistência de culpa da transportadora; - Multa de oficio de 75% indevidamente aplicada; - Ilegalidade do Lançamento, frente aos tratados e as convenções internacionais, art. 98 do CTN; instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento( fls.80). o relatório. 3 Fl. 86DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. CC03/CO3 Fls. 93 Processo n° 11075.000826/2002-91 Aceordio n.° 303-35.682 e obrigatória a sua proposição desde que atendidos os seus pressupostos, porquanto não permitida a transação, aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, diante do incontroverso registro da ocorrência promovido pelo transportador no órgdo estatal competente para a instauração do inquérito policial e da vinculação do tipo penal com a ação penal pública, na qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional ê do próprio Estado, entendo contrária razoabilidade a sumária desqualificação do registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. Ademais, a comunica cão falsa de crime é fato típico contido no artigo 340 do Código Penal e não consta dos autos sequer noticia de suspeigão da ocorrência de comunicação falsa de crime patrocinada pelo transportador. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunica cão falsa de crime nem desqualificada por culpa da vitima. A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de caso fortuito ou força maior. De Plácido e Silva' trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber: Caso fortuito: expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma forget que não se pode evitar. assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de • qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por forget maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. No entanto, embora todos os casos de força maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES. 0 caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior its forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior. Fl. 87DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11075.000826/2002-91 Acórdão n.° 303-35.682 Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificadamente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho a vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. Força maior, pois, é a razão de ordem superior, justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. [Grifos do relator] Para confrontar os conceitos de De Plácido e Silva com o roubo praticado nas principais metrópoles brasileiras, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqiiincia 2; e a irresistibilidade, pela própria definição do tipo pena1 3. Dada a previsibilidade, fica afastada a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior. Nada obstante a forma didática com que os conceitos são expostos por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de força maior é tema por demais polêmico. Para pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção daquela Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do Recurso Especial 435.865-R.J. A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em decorrência de assalto à mão armada ocorrido no interior de veiculo de sua frota urbana, o julgado da Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudincia 4 das Turmas Terceira e Quarta quanto it aceitação do roubo como motivo de força maior para isentar de responsabilidade a empresa transportadora. Filio-me, portanto, a corrente doutrinaria de De Plácido e Silva alinhada com a jurisprudência uniforme do S7'J para considerar 2 Freqüência: fato notório amplamente divulgado pelos grandes veículos de comunicado. 3 Código Penal, [Roubo] artigo 157, caput: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ameaça ou violência a pessoa, ou depois de have-la, por qualquer meio, resistência". 4 Ver Recurso Especial 433.738-SP, de 12 de novembro de 2002. ou para outrem, mediante graVe - reduzido à inpossibilidade, de 11-44 "+.•• Fl. 88DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministerio da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — DICAT Grupo de Controle e Cobrança de Créditos Tributários GCOT PROCESSO: 11128.006336/2005-89. INTERESSADO: LIBRA TERMINAIS S.A Sr. Supervisor, O interessado tornou ciência do acórdão do Conselho de Contribuintes em 28/06/2012 conforme AR anexo as fls. 200 verso, e ern 13/07/2012 protocolizou Recurso Especial de Divergência à Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme fls. 203 a 272. Isto posto, proponho o encaminhamento deste a Camara Superior de Recursos Fiscais, ern prosseguimento. ;6‘. sua consideração. De acordo. Encaminhe-se como proposto. RFB SRRF 13' RF ALF ;V, E3 POPTO DE SAN ros /1 7 PA. /2912/ tAtfICIO P.OUPNS CANS.0 AFRFB f5.555 Fl. 89DF CARF MF Documento de 89 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.15561.PWU5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 26/07/2012 11:20:26. Documento autenticado digitalmente por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1119.15561.PWU5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8166C8072CCB5D3F498C27660D29BA7BF9B278D6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.006336/2005-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11330.000050/2007-56
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS TERMO A QUO„ AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei a " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decaclencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado..
Numero da decisão: 2302-000.467
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar, reconhecendo a preliminar de decadência. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN para todo o período. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva entendeu que se aplicaria o art. 173, inciso I do CTN para todo período.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 113.30,000050/2007-56 Recurso n" 263.673 Voluntário Acórdão n" 2.302-00.467 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de .2010 Matéria DECADÊNCIA.. Recorrente CLARKE MODET PROPRIEDADE. INTELECTUAL LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE JULGAMENTO DO RIO DE. JANEIRO I / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS TERMO A QUO„ AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei a " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decaclencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / r' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar, reconhecendo a preliminar de decadência. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4 0 do CTN para todo o período. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva entendeu que se aplicaria o art. 173, inciso I do CTN para todo período. J...........w.r...-111P . ) .' ~.' r r ‘ MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NEW tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do pagamento a autônomos (atuais contribuintes individuais). O período compreende as competências JANEIRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1999, conforme relatório fiscal às fls, 49 a 52. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 80 a 92. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 209 a 219. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 223 a 237. É o Relatório„ Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 369. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida.. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Ari 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por prw ,ocação, mediante decisão de dois terços dos. seus membros, (Os reiteradas decisões sobre matéria constitucional, 2 - Processo n" 1 ]330.000050/2007-56 S2-C372 Acárdilo n.° 2302-00.467 Fl 2 aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4' do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art., 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre algumas rubricas, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, para os levantamentos FP, GFI, aplica-se o previsto no art, 150, parágrafo 4 0 do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Para tais rubricas encontram-se atingidos pela fluência do prazo &cadenciai todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência fevereiro de 2002, inclusive esta. Por seu turno para os levantamentos FPI, 1_,D e LD1; não houve pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN., Para essas competências encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2001, inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2002; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, adia 1° de janeiro de 200.3, a qual findaria em 1° de janeiro de 2008. Urna vez que não houve lançamento em período posterior à competência dezembro de 2001, todos os fatos geradores encontram-se fulminados pela decadência. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO em função da decadência. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010. eá» "Ir • II '110 ri} lEIRA Relator 40.00, 41I" 01( 3 Processo n" 11330 000050/2007-56 S2-012 Acórdão o 2302-00.467 F I 3 IA*, MINISTÉRIO DA FAZENDA RO> CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 40g-A:5 , t, SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de .22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n." 2302-00467 Brasília 15 de agosto de 2010 /1 Patricdd'eAni' :in'.4:ildraL roença e Silva (Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [J Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 5

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Numero do processo: 10320.001440/2010-03
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 SIMPLES FEDERAL X SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIA COM ENTE MUNICIPAL. EFEITOS. Há que se diferenciar a existência dos dois regimes jurídicos que concederam tratamento diferenciado para as Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia os tributos federais, e para inclusão do ICMS e do ISS dependia de opção da unidade da Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS. De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n 123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois não chegou a ser inscrita no novo regime. Se a exclusão foi devida ou indevida, essa questão não será resolvida nos presentes autos. A exclusão já foi resolvida nos processos administrativos de indeferimentos, desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento. Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida naqueles autos. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para Fl. 279 DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)
Numero da decisão: 2302-001.421
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 SIMPLES FEDERAL X SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIA COM ENTE MUNICIPAL. EFEITOS. Há que se diferenciar a existência dos dois regimes jurídicos que concederam tratamento diferenciado para as Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia os tributos federais, e para inclusão do ICMS e do ISS dependia de opção da unidade da Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS. De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n 123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois não chegou a ser inscrita no novo regime. Se a exclusão foi devida ou indevida, essa questão não será resolvida nos presentes autos. A exclusão já foi resolvida nos processos administrativos de indeferimentos, desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento. Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida naqueles autos. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para Fl. 279 DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 273          1 272  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001440/2010­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.421  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Remuneração Segurados.  Recorrente  WMS DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA CE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  SIMPLES  FEDERAL  X  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO. PENDÊNCIA COM ENTE MUNICIPAL. EFEITOS.  Há que se diferenciar a existência dos dois regimes jurídicos que concederam  tratamento diferenciado para as Microempresas­ME e Empresas de Pequeno  Porte­EPP.  Com  a  publicação  da  Lei  n  9.317  de  1996  surgiu  o  Simples  Federal, que abrangia os tributos federais, e para inclusão do ICMS e do ISS  dependia de opção da unidade da Federação. Por sua vez, com a entrada em  vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o Simples Nacional, que  automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS.  De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n  123,  seriam  consideradas  inscritas  no  Simples  Nacional,  a  partir  de  1º  de  julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que  não  estivessem  impedidas  de  optar  por  alguma  proibição  imposta  pela  Lei  Complementar n 123.  A  recorrente  não  foi  excluída  do  Simples Nacional,  pois  não  chegou  a  ser  inscrita no novo regime.   Se  a  exclusão  foi  devida  ou  indevida,  essa  questão  não  será  resolvida  nos  presentes autos. A exclusão já foi resolvida nos processos administrativos de  indeferimentos, desse modo caberia à autuada  interpor o  recurso quando do  conhecimento do indeferimento.   Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a  este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a  solução conferida naqueles autos.   MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para     Fl. 279DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 todo  o  período.  Para  o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  há  que  se  aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 280DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001440/2010­03  Acórdão n.º 2302­01.421  S2­C3T2  Fl. 274          3   Relatório  A  presente  NFLD  engloba  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  bem  como  a  destinada  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  O  lançamento  abrange  o  período  compreendendo as competências julho de 2007 a dezembro de 2009, conforme relatório fiscal  às fls. 27 a 31.  Inconformada a autuada apresentou impugnação conforme fls. 124 a 138.   A  unidade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza proferiu a decisão de fls. 197 a 200, mantendo a autuação na integralidade.   Não concordando com a decisão do órgão a quo, a autuada interpôs recurso,  fls. 218 a 236. Alega em síntese que:  1.  A recorrente estava regularmente inscrita no Simples;  2.  Os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam  incidir  após  2008,  sendo  insubsistente  o  lançamento;  3.  A prova emprestada deve observar o contraditório e a ampla defesa;  4.  Não foi expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples;  5.  Sem a comunicação do Município, a  recorrente não  teve oportunidade para  regularizar  a  situação;  6.  Falta clareza e precisão quanto aos fundamentos legais do débito;  7.  Não houve cotejamento quanto à retroatividade benigna;  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 281DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  272.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  a  autuada  estaria  regularmente  inscrita  no  Simples.  Há  que  se  diferenciar  a  existência  dos  dois  regimes  jurídicos  que  concederam  tratamento  diferenciado  para  as  Microempresas­ME  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­EPP. Com a publicação da Lei n 9.317 de 1996 surgiu o Simples Federal, que abrangia  os  tributos  federais,  e  para  inclusão  do  ICMS  e  do  ISS  dependia  de  opção  da  unidade  da  Federação. Por sua vez, com a entrada em vigor da Lei Complementar n 123 de 2006, surgiu o  Simples Nacional, que automaticamente passou a incluir o ICMS e o ISS.  De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei Complementar n  123, seriam consideradas inscritas no Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007, as ME  e EPP regularmente optantes pelo Simples Federal, que não estivessem impedidas de optar por  alguma proibição imposta pela Lei Complementar n 123, nestas palavras:  Ari.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário.  (...)omissis  §4" Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1" de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  n"  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  In  casu,  a  autuada  incorreu  em  vedação,  pois  havia  pendência  junto  ao  Município de São José de Ribamar, conforme demonstram os documentos às fls. 201 e 203.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam incidir após 2008, sendo insubsistente o lançamento. Como visto, somente se exclui  algo de alguém que possuía esse algo. A recorrente não foi excluída do Simples Nacional, pois  não chegou a ser inscrita no novo regime. Somente conseguiu superar as pendências e usufruir  os benefícios do Sistema em 2010, conforme fl. 202.  Também não procede o argumento de que não teria sido expedido o termo de  indeferimento da opção pelo Simples.  A  forma de  ciência do  indeferimento da opção ocorreu de  forma eletrônica  nos termos da Lei Complementar n 123 e do ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, nestas  palavras:  Art. 29 (...)  Fl. 282DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001440/2010­03  Acórdão n.º 2302­01.421  S2­C3T2  Fl. 275          5 §7^ Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a notificação  de  que  trata  o  §6º  deste  artigo  poderá  ser  feita  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  sem  prejuízo  de  adoção  de outros meios de notificação, desde que previstos na legislação  específica do respectivo ente federado que proceder à exclusão,  cabendo  ao  Comitê  Gestor  discipliná­la  com  observância  dos  requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.  §8a  A  notijicação  de  que  trata  o  §7º  deste  artigo  aplica­se  ao  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  O disciplinamento da matéria por meio do Comitê Gestor ocorreu por meio  da Resolução CGSN n° 4/2007, nestas palavras:  Art. 18. (...)  § 2" No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio  da  internet,  relação  de  contribuintes  optantes  pelo  regime  tributário de que trata a Lei n 9.317, de 1996, que não tiveram  pendências  detectadas  relativamente  à  possibilidade  de  opção  pelo Simples Nacional.  § 3" A verificação de que trata o § 2º implica o deferimento da  opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP  não  incorram  em  nenhuma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução até 30 de junho de 2007.  § 4o Em julho de 2007, será disponibilizado, por meio da internet,  o resultado da opção tácita de que trata este artigo.  §  5"  A  opção  tácita  realizada  de  conformidade  com  o  caput  submeterá  o  contribuinte  à  sistemática  do  Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  sendo  irretratável  para  todo  o  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  ressalvado  o  disposto no § 6".  § 6o Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  poderão  cancelar  sua  opção  no  período  de  que  trata  o  caput  do  art.  17,  mediante  aplicativo  específico  disponível  na  internet.  (Redação dada pela Resolução CGSN n" 16, de 30 de  julho de 2007)  § 7o A opção tácita não exclui a responsabilidade do contribuinte  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  exigidos  para  o  ingresso  no Simples Nacional.  § 8o Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  que  incorram  em  pelo  menos  uma  das  situações  impeditivas  previstas  nesta  Resolução  deverão  cancelar  sua  inscrição no Simples Nacional na forma do § 6o.  O  processamento  do  indeferimento  ocorreu  por  pendência  junto  ao  ente  municipal.  Dessa  maneira,  o  contraditório  e  ampla  defesa  deveria  ter  sido  exercida  pela  autuada junto àquela unidade da Federação, conforme previsto no art. 8º da Resolução CGSN n  4, nestas palavras:  Fl. 283DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art.  8o  Na  hipótese  de  a  opção  a  que  se  refere  o  art.  7"  ser  indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo  Simples  Nacional  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento,  inclusive  na  hipótese  de  existência  de  débitos  tributários.  § 1º­A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de  opção  será  de  competência  do  ente  federativo  que  decidir  o  indeferimento,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos administrativos fiscais desse ente.  A recorrente tentou regularizar as pendências junto ao Município, sem obter  sucesso  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009;  conforme  fls.  202.  Os  pedidos  foram  todos  indeferidos.  Não se trata da obtenção de prova emprestada. Trata­se de simples juntada de  documentos  que  demonstram  que  houve  solicitações  indeferidas  da  opção  pelo  Simples  Nacional. Tais solicitações foram pedidas pela própria autuada. Assim, a recorrente não pode  alegar que desconhecia o indeferimento.   Se  a  exclusão  foi  devida  ou  indevida,  essa  questão  não  será  resolvida  nos  presentes autos. A exclusão  já  foi  resolvida nos processos administrativos de indeferimentos,  desse modo caberia à autuada interpor o recurso quando do conhecimento do indeferimento.   O Município  ter  ou  não  comunicado  à  recorrente,  não  será  conhecido  nos  presentes  autos.  Tal  questão  deveria  ter  sido  discutida  pela  autuada  nos  processos  de  indeferimento. Além do mais, a autuada por três vezes solicitou o deferimento da opção (julho  de 2007, janeiro de 2008 e janeiro de 2009) e em todas as oportunidades teve o pleito negado,  fl. 202.  Uma vez que essa questão prejudicial já foi resolvida em outros autos, cabe a  este Colegiado simplesmente conhecer da matéria e tomar como verdadeira a solução conferida  naqueles autos.   Pelo exposto, a autuada não estava enquadrada no Simples Nacional durante  o período objeto do presente lançamento, e assim as contribuições sociais são devidas na forma  das empresas em geral.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarado nulo; não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  27  a  31;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos  às  fls.  10  a  13;  a  forma para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  05  a  09.  Os  valores  foram  apurados em GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal:  a  empresa  remunerou  segurados  e  não  recolheu  os  valores  devidos;  sendo  irregular a informação prestada pela autuada de que seria optante pelo Simples Nacional.  O  relatório  fiscal  e  respectivos  anexos  indicaram  corretamente  a  fundamentação legal, conforme fls. 24 e 25, 29 e 30. A fiscalização não tinha que indicar os  Fl. 284DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001440/2010­03  Acórdão n.º 2302­01.421  S2­C3T2  Fl. 276          7 fundamentos para exclusão do Simples Nacional, pois não houve tal exclusão. O que ocorreu,  como já analisado, foi a não inclusão no Sistema.  Entretanto,  reconheço  que  a  aplicação  da  multa  foi  realizada  de  forma  equivocada pelo órgão fazendário.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em  GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou  mais  gravoso.  Não  se  pode  esquecer  que  a  autuada  indevidamente  declarou­se  como  enquadrada  no  Simples  Nacional.  Atualmente, para esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de  1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Fl. 285DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. De fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 286DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.001440/2010­03  Acórdão n.º 2302­01.421  S2­C3T2  Fl. 277          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44  da Lei 9.430)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para todo o período anterior à entrada em vigor  da Medida Provisória n 449 de 2008.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 287DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10                 Fl. 288DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10357.W9S7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 12:11:50. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.10357.W9S7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 073A67C1EDBC1AF8A2D7BA97737205E490F271E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10320.001440/2010-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.015338/2008-58
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INEXISTENTE À DATA DO LANÇAMENTO. NULIDADE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 144, caput, do CTN. É nula a decisão de 1ª Instância que tenha por fundamento jurídico legislação inexistente à data da ocorrência dos fatos geradores e da formalização do lançamento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.183
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 189          1 188  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.015338/2008­58  Recurso nº  002.183   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.183  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  DECISÃO  FUNDAMENTADA  EM  LEGISLAÇÃO  INEXISTENTE  À  DATA  DO  LANÇAMENTO. NULIDADE.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Art. 144, caput, do CTN.  É nula a decisão de 1ª Instância que tenha por fundamento jurídico legislação  inexistente  à  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  da  formalização  do  lançamento.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 53 38 /2 00 8- 58 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOP: 30/09/2008.  Data da Ciência do AIOP: 02/10/2008.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  a  cargo dos  segurados  empregados  e dos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe  prestaram serviços em cada mês, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição  mensal, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/36.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que,  no  estabelecimento  matriz,  os  valores  foram obtidos através do cálculo das diferenças entre o declarado em GFIP e o registrado nas  contas 4112.01; 4112.02; 4114.01; 4114.04, 4312.02 e 4312.06 . Em relação ao 13º salário, os  registros foram os que constam das contas 4112.07, 4312.05 e 4114.06, conforme tabela a fl.  34.  As remunerações referentes à  filial 0009, as quais não foram declaradas em  GFIP, foram obtidas nas mesmas contas acima referidas, onde indicava, no histórico, a rubrica  F­2 indicadora de tal filial, consoante informação do contador da empresa.   Na filial Caucaia ­ 0002, os valores de remuneração foram obtidos nas contas  4312.02 0002; 4312.05 0002 (13º salário) e 4312.06 0002­4, os quais, igualmente, não foram  declarados em GFIP.  As  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  foram  obtidas  a  partir  dos  valores  contabilizados  nas  contas  4212.02  e  4312.01,  pro  labore,  sendo  também  objeto de  lançamento os pagamentos efetuados  a Erivaldo Siqueira Oliveira,  conforme conta  4213.06 0001­2 e a Enízio Gurgel, conforme conta 4314.25 0001­0.   A empresa não declarou esta categoria de segurados em GFIP.  Informa o Agente Fiscal Autuante que a empresa, apesar de intimada a tanto,  não apresentou os elementos comprobatórios da regularidade do salário família, sendo, por tal  razão, lavrado o AIOA nº 37.161.523/2.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 48/64.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão a fls. 147/154, julgando procedente em parte  o  lançamento,  para  dele  excluir  os  fatos  geradores  já  declarados  em  GFIP,  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  consignada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR a fls. 155/158.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 190          3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/07/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 180.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  181/184,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que ratifica todos os argumentos apresentados na impugnação;  · Que se os lançamentos efetuados pela fiscalização estavam perfeitos, não  haveria  motivo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento dar­lhes provimento parcial;  · Que  a  Decisão  Recorrida  reformou,  por  inteiro,  o  lançamento  fiscal,  a  ponto de considerar nulas por vício formal as GFIP apresentadas, motivo  pelo  qual  ratifica  o  pedido  de  perícia  para  os  fins  da  avaliação  contraditória do art. 148 do CTN.  · Que sobre os valores lançados não haveria de incidir qualquer multa que  não fosse a de mora, na forma da lei 9.430/1996, até o limite máximo de  20%, tudo na forma da modificação trazida pela MP 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.    Ao fim, requer a anulação do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/07/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  17  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  em  sede de  recurso  de  ofício,  a  condição  intrínseca  de matéria  de ordem pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à  declaração  de  nulidade  parcial  do  lançamento  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE.  Em  ádito,  o  Recorrente  assinala  que,  se  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  estavam  perfeitos,  não  haveria  motivo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento dar­lhes provimento parcial.  Mostra­se alvissareiro trazermos à colação excerto específico da decisão ora  recorrida.  Acórdão 08­ 15.822 – 5ª Turma da DRJ/FOR  “As  remunerações  dos  segurados  que  laboraram  nos  estabelecimentos  filiais da  empresa  estão  todas apuradas  como  não  declaradas  em  GFIP.  Contudo,  tal  assertiva  não  é  verdadeira, e resultou da pesquisa do Auditor apenas no sistema  GFIPWEB, consoante item 5.2 do Relatório Fiscal.  Tal pesquisa,  embora  indispensável,  demonstrou­se  incompleta,  uma  vez  que  como  o  período  do  lançamento  é  anterior  à  implementação  da  GFIP  única  (a  partir  da  versão  8.0),  a  ausência de  informações no sistema GFIPWEB deveria  levar o  Auditor a verificar o sistema CNISA.  Se  assim  procedesse,  verificaria  o  Auditor  que  o  contribuinte  informou  em  GFIP  parte  das  remunerações  dos  segurados  incluídos neste lançamento.   Tal  verificação  é  necessária  em  virtude  da  impossibilidade  de  lançamento  das  contribuições  sociais  já  declaradas  em  GFIP,  em  razão  da  natureza  de  confissão  de  dívida  que  esta  possui.  Assim,  as  contribuições  nela  informadas  já  são  consideradas  como lançadas.   Para o estabelecimento filial 0002, não existe crédito constituído  neste lançamento, passa­se então à análise da filial 0009.   Assim,  primeiramente  há  que  se  verificar  se  as  remunerações  incluídas  neste  lançamento  são  maiores  que  as  declaradas  em  GFIP  para  cada  competência,  ou  seja,  se  há  omissão  de  remuneração  da  GFIP.  A  seguir  deve­se  verificar  se  existe  contribuição declarada em GFIP e não recolhida em GPS, para,  finalmente, apurar os valores de contribuição não declarada em  GFIP e não recolhida em GPS, pois somente neste caso poderia  haver o lançamento de ofício:  [...]  A  planilha  a  seguir  demonstra  que  existe  contribuição  previdenciária declarada em GFIP e não recolhida em GPS:  [...]  Destarte, tais créditos não deveriam ter sido apurados mediante  procedimento  fiscal,  em  virtude  de  a  informação  em  GFIP,  repita­se,  já  ser  considerada  confissão  de  dívida  e  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 191          5 consequentemente  lançamento,  mas  por  meio  de  cobrança  administrativa.  Uma  possível  solução  seria  a  improcedência  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  e  a  procedência da diferença entre as não declaradas e estas.   Entretanto, seria criado um problema ainda maior: o sistema de  correção  de  créditos  permite  apenas  a  exclusão  de  bases  de  cálculo de contribuições previdenciárias, e não de recolhimentos  do contribuinte, ainda que indevidos ou até mesmo inexistentes.  Por  isso,  haveria  o  risco  de  ser  considerado  duas  vezes  o  recolhimento  do  contribuinte:  uma  no  crédito  remanescente  e  outra vez na cobrança automática das contribuições declaradas  em GFIP.   Destarte, a melhor solução é no sentido de considerar todas as  contribuições  apuradas  nas  competências  nas  quais  existe  contribuição devida e informada em GFIP, ou seja, de 01/2004  a  06/2004  e  08/2004,  como  nulas,  por  vício  formal.  (grifos  nossos)   Nas  demais  competências,  07/2004  e  de  09/2004  a  12/2004,  inclusive  décimo  terceiro  salário,  não  existe  remuneração  declarada  em  GFIP,  sendo  portanto  perfeita  a  metodologia  empregada pelo Auditor”.     Em primeiro lugar, a fundamentação jurídica adotada pela DRJ de Fortaleza  se nos antolha totalmente equivocada.  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. Tais circunstâncias, todavia, não se aplicam ao presente caso.  Aplica­se  também  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios.  Tais  hipóteses  também  não  se  ajustam ao presente caso.  Com efeito,  o  art.  1º  da Lei nº 9.528/97  fez  introduzir no  art.  32 da Lei nº  8.212/91  a  obrigação  tributária  acessória  que  impõe  à  empresa  o  dever  jurídico  de  informar  mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de GFIP, todos os  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS, nessas palavras:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  §1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de empresas ou situações específicas.  §2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários.  §3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV.  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  [...]  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 192          7 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  §6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no §4º.  §7º A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  §8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data  da lavratura do auto­de­infração.  §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.  §10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização."      Até  então,  a  declaração  de  fatos  geradores  na  GFIP  figurava  tão  somente  como  uma  obrigação  acessória  da  empresa,  não  prevendo  a  Lei  nº  9.528/97  qualquer  outro  efeito  jurídico,  tal  como  confissão  de  dívida  ou  de  lançamento  tributário,  muito  menos  de  instrumento para a exigência do crédito tributário.  Assim, sob a égide da legislação acima citada, em 30/09/2008 houve­se por  lavrado o vertente Auto de Infração de Obrigação Principal, o qual promoveu o lançamento das  contribuições  previdenciárias  devidas,  estando  estas  declaradas  ou  não  nas  correspondentes  GFIP, como assim determinava o art. 37 da Lei de Custeio da Seguridade Social, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Ocorre,  todavia  que,  em  03  de  dezembro  de  2008,  no  decorrer  regular  do  vertente Processo Administrativo Fiscal, antes do proferimento da decisão de 1ª  Instância, foi  publicada a Medida Provisória nº 449/2008, a qual alterou substancialmente os procedimentos  de  lançamento das contribuições previdenciárias, passando a atribuir à GFIP efeitos  jurídicos  de lançamento tributário em relação aos fatos geradores nela declarados, assim como natureza  de confissão de dívida  e  instrumento hábil  e suficiente para  a exigência do crédito  tributário  correspondente, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­ FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)    Nessa  prumada,  uma  vez  que  a  GFIP  passou  a  figurar  como  o  próprio  lançamento  tributário,  além  de  documento  público  representativo  de  confissão  de  dívida  relativa ao crédito tributário correspondente aos fatos geradores nela declarados e instrumento  hábil e suficiente para a sua exigência imediata, a mesma MP nº 449/2008 determinou que o  eventual lançamento de ofício apenas se circunscrevesse aos fatos geradores não declarados em  tal  documento,  ei  que  que  o  lançamento  tributário  em  relação  aos  declarados  já  havia  se  consolidado com a sua mera declaração ao fisco, por força do §2º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei, não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008) (grifos nossos)     Acontece que  tal  legislação, por  força das disposições  inscritas no art. 144,  caput,  do  CTN  somente  pode  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  de  sua  vigência,  jamais  para  aqueles  ocorridos  antes,  como  assim  sói  ocorrer  no  presente  caso,  sob  pena de se fulminar a segurança jurídica.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 193          9 Anote­se que, no momento  em que o  contribuinte preencheu e promoveu a  entrega da GFIP ao Fisco, a  lei então vigente não  lhe atribuía qualquer efeito de  lançamento  tributário,  tampouco de confissão de dívida, sendo uma insanidade se admitir a possibilidade  de uma lei superveniente, in casu, promulgada quatro anos depois, atribuir àquele ato jurídico  (o preenchimento e entrega de GFIP) efeitos que não possuía à data de sua prática. Onde fica,  nesse caso, o princípio da segurança jurídica?  Com  efeito,  a  segurança  jurídica,  a  boa­fé  e  a  proteção  à  confiança  configuram­se  como  princípios  integrantes  de  uma  mesma  constelação  de  valores  sociais  e  jurídicos,  que  no  curso  da  história  foram  adquirindo  nuances  particulares,  sem,  no  entanto,  perder aquela identidade que os relaciona, da qual, substancialmente, avulta a ideia de que, nas  relações  jurídicas  as  partes  nela  envolvidas  devem  proceder  com  lealdade,  lisura  e  em  conformidade com o empenhado.  Tal concepção fornece conteúdo ao princípio da segurança jurídica, mediante  o  qual,  nas  relações  entre  o  Estado  e  os  administrados,  seja  assegurada  a  máxima  previsibilidade da ação estatal, e o respeito às situações constituídas sob a regência das normas  jurídicas então vigentes, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas tuteladas pelo  Estado e a coerência na conduta ativa deste.  Autores  de  nomeada  têm  identificado  no  Princípio  da  segurança  jurídica  a  existência de uma dimensão objetiva e outra subjetiva, conforme se adianta.   O aspecto objetivo da segurança jurídica relaciona­se com a estabilidade das  relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa  julgada  impondo  limites  à  retroatividade  dos  atos  de  Estado  abraçando,  inclusive  os  atos  legislativos (tempus regit actum), ostentando assento constitucional ­ art. 5º, XXXVI da CF/88  ­ dotada de fundamentalidade formal e material.   Já  a  veste  subjetiva  relaciona­se  ao  princípio  da  proteção  à  confiança  dos  administrados  em  relação  aos  atos,  procedimentos  e  condutas  do  Estado,  nos mais  diversos  aspectos de sua atuação ativa.   Em obséquio da importância de tal princípio, sublinhe­se o escólio de Maria  Sylvia Zanella Di Pietro  (in Direito Administrativo, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo):  “a  proteção à  confiança  leva em conta a boa­fé do cidadão, que acredita  e espera que os atos  praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados  pela própria Administração e por terceiros”.  Diante  de  tais  considerações,  entendemos  que  a  legislação  que  venha  a  atribuir  à  GFIP  efeitos  jurídicos  da  monta  dos  instituídos  pela  MP  nº  449/2008  não  pode  retroagir  para  alcançar  aquelas  declarações  formalizadas  quatro  anos  ou  mais  antes  da  sua  vigência.  Enfocando o caso ora debatido sob a ótica do lançamento, verificamos que o  procedimento  administrativo  levado  a  efeito  pela  fiscalização  com  o  fim  especifico  de  constituir o crédito  tributário em realce observou, com a devida precisão, as  formalidades da  legislação então vigente e eficaz.   Realmente, aos 30 dias do mês de setembro de 2008, a constituição do crédito  tributário relativo a fatos geradores declarados ou não em GFIP dependia da formalização de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 lançamento  de  ofício,  nos  moldes  delineados  no  art.  142  do  CTN  c.c.  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91, na redação originária.   Se  nos  afigura  teratológica  a  decisão  que  reconheça  a  existência  de  vício  formal  de  um  ato  administrativo  em  razão  de  não  haver  sido  observada  a  forma  ou  uma  formalidade  prevista  numa  legislação  ainda  nem  sequer  editada  ou  promulgada  pelo  Poder  Público,  muito  menos  vigente  ou  eficaz.  Seria  necessário  um  exercício  metafísico  de  adivinhação,  atribuição  essa  que  não  se  encontra  compreendida  entre  as  competências  dos  auditores  fiscais.  Por  outro  lado,  mesmo  que  tal  poder  de  adivinhação  tivesse  o  Auditor  Notificante, qual a fundamentação jurídica a embasar o procedimento?    Por outro viés, mas plano de outro voo, podemos extrair da decisão guerreada  que a declaração de nulidade, por vício formal, das contribuições apuradas nas competências  em que existiam contribuições devidas cujos fatos geradores haviam sido informados na GFIP,  decorreu de uma opção do julgador a quo. E diga o Acórdão:  “Destarte, a melhor solução é no sentido de considerar todas as  contribuições  apuradas  nas  competências  nas  quais  existe  contribuição devida e informada em GFIP, ou seja, de 01/2004  a  06/2004  e  08/2004,  como  nulas,  por  vício  formal”.  (grifos  nossos)     Ora bolas !!!! O vício a inquinar de nulidade o ato administrativo ou existe ou  não existe. Não há meio termo! A nulidade não pode ser declarada por uma mera conveniência  ou oportunidade da administração como uma forma de solução para uma limitação do sistema  informatizado da Administração Tributária.  Se o vício formal de fato existe, o ato administrativo TEM que ser declarado  nulo ab ovo. De outro eito, se inexistem vícios, como de fato demonstramos não existirem, não  há que se  falar  em declaração de nulidade  como  sucedâneo de  solução administrativa,  como  assim procedeu o Julgador de Entrância.  Dos  ensinamentos  do  Direito  Administrativo  colhemos  que,  uma  vez  publicado  o  ato  administrativo,  este  adentra  o  mundo  jurídico  coberto  pelo  atributo  da  presunção  de  legitimidade,  de  maneira  que,  mesmo  contendo  algum  vício  em  um  de  seus  elementos  de  validade,  ele  permanecerá  produzindo os  efeitos  que  lhe  forem  típicos  até  que  ocorra a sua extinção.  Ouvimos  das  vozes mais  autorizadas  dos militantes  desse  ramo  do Direito  que as principais formas de invalidação do ato administrativo são:  1) Anulação;   2) Revogação;   3) Cassação;   4) Caducidade;   5) Contraposição.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 194          11 A Anulação e a Revogação constituem, no estudo do Direito Administrativo,  as principais formas de extinção do Ato Administrativo, operando relevantes efeitos jurídicos.   A ANULAÇÃO decorre do controle de  legalidade dos atos administrativos.  O pressuposto  da  anulação  é  que o  ato  possua  algum vício  de  legalidade  em  algum de  seus  requisitos de formação e de validade, diga­se, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.   Todo ato administrativo, para ser válido, deve conter os seus cinco elementos  constitutivos  (ou  requisitos  de  validade)  totalmente  isentos  de  vícios.  Caso  um  desses  elementos  apresente­se  em desacordo  com a  lei,  o  ato  será  nulo  ab  initio. Dessarte,  pode­se  definir a anulação como a forma de desfazimento de um ato por motivo de ilegalidade em sua  formação.  A anulação de um ato por vício de legalidade pode ocorrer tanto pelo Poder  Judiciário, mediante  controle  externo,  quanto  pela  própria Administração  Pública,  que  o  faz  pelo  controle  interno.  A  invalidação  por  via  judicial  dependerá,  sempre,  da  provocação  do  interessado,  enquanto  que,  na  via  administrativa,  pode  resultar  do  Poder  de  Autotutela  do  Estado, que deve extingui­lo sempre que for  identificado vício de vício de legalidade em sua  formação.   Estando a Administração Pública  atrelada  ao Princípio da Legalidade, deve  ela, por ato próprio, anular o ato ilegal. A anulação do ato ilegal, portanto, é obrigatória para a  Administração Pública, constituindo, em princípio, um poder/dever.  A  anulação  do  ato  opera  efeitos  “ex  tunc”,  com  a  pretensão  de  se  extirpar  todos  os  efeitos  que  foram  produzidos  pelo  ato  desde  o  nascedouro  até  o  momento  da  sua  invalidação e impedir que continue a produzir efeitos, na forma como bem explicita Bandeira  de Melo: “fulmina o que já ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem”.  A  REVOGAÇÃO  é  o  ato  pelo  qual  a  Administração  Pública  retira  definitivamente um ato do ordenamento jurídico mediante outro ato administrativo, ou seja, a  Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que  não mais  atende ao  interesse público, podendo a  revogação ser  total  (ab­rogação), ou parcial  (derrogação).  Ao contrário da  anulação,  a REVOGAÇÃO deve ocorrer  sempre que o  ato  administrativo  válido,  legítimo  e  perfeito  em  seu  nascimento,  torna­se  inconveniente  e  inoportuno ao interesse público, sendo essa a sua motivação. Ou seja, o ato visado, mesmo sem  estar eivado de qualquer vício em sua formação, passa a não atender mais aos pressupostos de  conveniência e oportunidade da Administração.  É  importante  ressaltar  que  o  conceito  de  revogação  guarda  estreita  relação  com o de ato discricionário, visto ser o Poder Discricionário da Administração o fundamento  de  tal  instituto.  Por  outro  plano,  os  atos  vinculados  são  classificados  pela  doutrina  e  jurisprudência como atos irrevogáveis, visto que neles a lei não deixou opção ao administrador,  no  que  tange  à  valoração  da  conveniência  e  da  oportunidade.  Sendo  assim,  deflui  que  o  instituto  da  revogação  decorre  do  controle  de  mérito  dos  atos  administrativos  e,  portanto,  depende  de  uma  avaliação  quanto  ao  momento  em  que  o  ato  tornou­se  inoportuno  e  inconveniente. Por tal razão, cabe exclusivamente à autoridade administrativa, no exercício de  suas funções, revogar o ato administrativo sendo inadmissível que o Poder Judiciário o faça.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Tem­se,  por  conseguinte,  que  a  Administração  Pública,  ao  exercer  sua  atribuição  de  revogação  dos  atos  administrativos,  não  pode  sofrer  ingerência  do  Poder  Judiciário,  eis  que,  a  este,  não  é  admitido  qualquer  juízo  de  valoração.  O  Poder  Judiciário  somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.   Destaca­se,  quanto  aos  efeitos  da  revogação,  que  esta  não  atinge  os  efeitos  passados  que  foram  produzidos  pelo  ato,  operando,  portanto,  efeitos  “ex  nunc”.  Por  óbvio,  sendo o ato revogado perfeitamente válido e eficaz até o momento de sua revogação, por ter se  tornado inoportuno e inconveniente aos fins pretendidos pela Administração Pública, o ato de  revogação somente poderá operar de maneira proativa, sendo inimaginável a possibilidade de  retroação de seus efeitos, em atenção ao já comentado princípio da segurança jurídica.  Ademais,  não  se  mostra  verborrágico  sublinhar  que  a  revogação  pode  ser  expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública declara que o ato está revogado,  e  tácita,  quando  a  Administração  Pública  dispõe  a  respeito  de  uma  situação  de  maneira  incompatível  com  outra  já  existente,  devendo  ser  respeitada  a  hierarquia  e  a  forma  do  ato  revogando.  Cumpre  salientar  que  o  Poder  Discricionário  conferido  à  Administração  Pública de revogar seus atos administrativos não é ilimitado. Alguns atos, por questões lógicas,  são  insuscetíveis  de  revogação,  como,  a  título  exemplificativo,  os  atos  consumados  (que  já  exauriram  seus  efeitos),  os  atos  vinculados  (pois  nesse  caso  o  administrador não  pode optar  pela prática ou não do ato),  os  atos que  geram direitos  adquiridos,  os  atos que  integram um  procedimento  administrativo,  os  atos  administrativos  enunciativos  (certidões,  pareceres,  atestados), dentre outros.  Em relação ao tema, mostra­se alvissareiro trazer a balha o entendimento da  Suprema Corte materializado nas Súmulas adiante transcritas:  Súmula STF 346   A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.      Súmula STF 473   A  administração pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.    Um ponto relevante a ser considerado é a questão da obrigatoriedade ou não  da Administração de invalidar um ato administrativo. Ao verificar a ilegalidade de um ato, ou  seja, a sua desconformidade com o ordenamento  jurídico, a Administração deve, a princípio,  anulá­lo, em respeito ao Princípio da Legalidade. Porém, não é impossível o aparecimento de  situações em que a Administração Pública deixe de invalidá­lo por motivo de interesse público  e  em  virtude  da  gravidade  do  vício,  pois,  em  determinados  momentos,  o  instituto  da  invalidação traria prejuízos muito maiores se fosse aplicado.  Juristas  consagrados  têm  se  manifestado  a  respeito  dos  atos  inválidos  no  direito administrativo brasileiro, valendo citar a teoria desenvolvida por Seabra Fagundes que  classifica os atos administrativos em absolutamente inválidos (não produzindo qualquer efeito),  os  relativamente  válidos  ou  anuláveis  (com  efeitos  passados  que  ainda  persistem)  e  os  irregulares (com defeitos irrelevantes que permitem a convalidação).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 195          13 Tal concepção  também se houve por adotada,  cum grano salis, pela Lei de  Processo Administrativo Federal, ad litteris et verbis:  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999   Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.    Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §2o Considera­se exercício do direito de anular qualquer medida  de  autoridade  administrativa  que  importe  impugnação  à  validade do ato.    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.    Os atos absolutamente inválidos são aqueles praticados de forma contrária ao  que dispõe o ordenamento  jurídico brasileiro,  no que  se  refere à  finalidade,  forma, motivo  e  competência.  Assim,  em  face  do  interesse  público,  somente  as  infrações  reconhecidamente  graves  é  que  podem  conduzir  à  declaração  de  nulidade  absoluta  dos  atos.  Nesse  caso,  a  declaração  de  nulidade  do  ato  pela  Administração  é  imprescindível,  operando  efeitos  retroativos à data da sua expedição, não lhe sendo permitida a convalidação.  Os atos relativamente válidos ou anuláveis são aqueles que possuem qualquer  um  de  seus  elementos  constitutivos  em  contrariedade  ao  ordenamento  jurídico,  sendo  relativamente  inválidos  ou  anuláveis  em  observância  ao  Princípio  do  Interesse  Público,  pois  este  seria  melhor  atendido  com  a  permanência  parcial  dos  efeitos  do  ato.  Estes  atos  se  diferenciam dos atos absolutamente nulos em virtude da permanência no mundo jurídico, após  a declaração da  anulabilidade, de alguns de seus efeitos pretéritos. Esta deverá  ser decretada  dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme o Decreto nº 20.910/32.   Adite­se  que,  consoante  art.  54  da  Lei  nº  9.784/99,  o  prazo  para  a  Administração Pública anular seus atos, quando decorram efeitos favoráveis aos particulares, é  de 5 anos.  Por  derradeiro,  qualificam­se  doutrinariamente  como  irregulares  os  atos  formulados  com  vícios  irrelevantes,  que  não  atingem  os  seus  elementos  essenciais,  não  acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, podendo, nos termos da lei, ser  convalidados.  A convalidação corresponde ao ato posterior que sana o vício identificado no  ato precedente, com efeitos “ex tunc”, tornando o ato perfeito. A convalidação irá aproveitar o  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 ato  administrativo,  desde  que  este  não  seja  absolutamente  nulo.  A  convalidação,  assim,  só  poderá  ocorrer  quando  o  ato  administrativo  tiver  a  possibilidade  de  ser  produzido  de  forma  válida no presente.  Vencidas  tais  digressões,  observamos  que,  no  caso  de  que  ora  se  cuida,  o  Órgão Julgador de 1ª Instância, ao proferir a decisão administrativa de sua competência, já sob  a  égide  da  MP  nº  449/2008,  diante  de  um  lançamento  comportando  uma  parcela  de  fatos  geradores que já haviam sido declarados em GFIP, em observância ao preceito inscrito no art.  37 da Lei nº 8.212/91, com a novel redação dada pela Medida Provisória em apreço, proferiu  decisão determinando a  exclusão de  tais  fatos geradores, uma vez que, em relação a  estes, o  lançamento  tributário  já  havia  se  consumado  com  a  mera  entrega  ao  Fisco  Federal  do  documento a que se refere o inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Tal  decisão  não  pode  ser  mantida  eis  que  se  fundamentou  em  legislação  inexistente  à  data  do  lançamento  e  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ostentando,  portanto, vício clamoroso de legalidade.  Conforme já demonstrado alhures, o crédito tributário em foco houve­se por  constituído em estreita sintonia com as leis vigentes na ocasião da formalização do lançamento  e da ocorrência dos fatos geradores, sendo merecedor de camisa­de­força o reconhecimento de  vício  formal  superveniente,  por  desconformidade  com  legislação  promulgada  após  a  formalização do ato.  Por outro canto,  também se  revela  incabível, no presente caso, a  revogação  do ato do lançamento eis que, por se tratar de ato plenamente vinculado, encontra­se contido no  conjunto dos atos ditos irrevogáveis.  A motivação dos atos administrativos é um princípio constitucional implícito,  resultando do disposto no art. 93, X, da CF/88,  eis que, conforme muito bem observado por  Celso Antônio Bandeira de Mello, não seria  razoável a obrigatoriedade de motivação apenas  das decisões administrativas dos Tribunais. É também uma exigência do princípio democrático,  uma vez que indispensável ao convencimento do cidadão e ao consenso em torno da atividade  administrativa e da regra do devido processo legal.   Sendo,  a  todo  saber,  o  acórdão  ora  hostilizado  um  ato  administrativo  por  excelência,  e  figurando  a  motivação  do  ato  um  pressuposto  inderrogável,  não  há  como  prevalecer uma decisão administrativa que utilize como fundamentação jurídica uma legislação  absolutamente inaplicável ao caso concreto, eis que ainda inexistente na data em que se houve  por  formalizado o  lançamento ora em apreciação,  tampouco à  época da ocorrência dos  fatos  geradores apurados.  Nesse contexto, em razão do vício de legalidade do qual se encontra eivada a  decisão  de  1ª  Instância  ora  apreciada,  imperiosa  é  a  declaração  de  sua  nulidade,  devendo  o  Colegiado a quo proferir outra,  tendo por fundamento a  legislação vigente e eficaz à data da  ocorrência dos fatos geradores ora apurados e da formalização do lançamento, diga­se, art. 32  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 e art. 37, caput, daquele diploma  Legal, em sua redação de berço.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.015338/2008­58  Acórdão n.º 2302­002.183  S2­C3T2  Fl. 196          15 Pelos motivos expendidos, VOTO no sentido de declarar NULA a decisão de  1ª Instância, por vício de legalidade, eis que se fundamentou em legislação inexistente à data  da ocorrência dos fatos geradores e da formalização do lançamento em julgamento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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