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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538852 #
Numero do processo: 10552.000101/2007-72
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2004 SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado e contribuinte individual em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas ao vale-transporte, com base na Súmula n.º 60, da AGU, de 08/12/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. ADRIANA SATO - Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo Da Costa E Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas ao vale­transporte, com base  na  Súmula  n.º  60,  da  AGU,  de  08/12/2011,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.       LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     ADRIANA SATO ­ Relator.    EDITADO EM: 21/02/2013      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  Da  Costa  E  Silva,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Adriana Sato.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.260          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  21/06/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data.  De  acordo  com  o  relatório  Fiscal  de  fls.61/65,  os  créditos  previdenciários  constituídos destinam­se a Previdência Social referente a:  a) Contribuição de Segurados Empregados, calculadas sobre o valor total das  rubricas  não  reconhecidas  como  salário  de  contribuição  e  respeitado  o  Limite  Máximo  de  Salário de Contribuição. Estes valores não foram descontados dos segurados;  b) Contribuição da Empresa;  c) Contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são:  ­ auxilio creche (ACR) de 01/03 à 03/03 – Refere­se a Lei 8.212/91 em seu  artigo  28,  inciso  I  dispõe  que  "entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais sob a  forma de utilidade e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa"Consta  na  folha  de  pagamento  a  rubrica  auxílio­creche  em  valor  fixo,  independentemente do valor despendido pela empregada para pagamento da  creche de  seu  filho,  não se caracterizando como reembolso de despesa.  ­  abono  família  (AFA)  de  07/01  a  02/04  –  Refere­se  Constatamos  que,  mensalmente é pago um percentual de dez(10%) sobre o menor vencimento básico inicial do  Estado  aos  servidores  pela  sua  condição  familiar.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcelas remuneratórias auferidas pelos servidores.  ­  auxilio  transporte  (ATR)  de  07/01  a  02/04  ­  Na  folha  de  pagamento  encontramos uma rubrica denominada de auxílio transporte sem a correspondente incidência de  contribuição  previdenciária.  Tal  rubrica  não  se  confunde  e  não  se  caracteriza  como  vale  transporte em razão do Art. 50, Lei 7.418/85 "A concessão do benefício ora instituído implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transportes  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador no percurso residência­trabalho e vice­versa, no serviço de transporte que melhor  se adequar". E, ainda, no Art. 5 0, Decreto 95.247/87: "É vedado ao empregador substituir o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo".  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     4 ­  vale  refeição  (VRE) de  07/01  a  12/01,  de ½  a  12/02,  01/03  a  12/03, ¼  a  02/04  ­  Valores  pagos  em  folha­de­pagamento  para  os  empregados,  a  titulo  de  utilidade  alimentação,  sem  que  o  Estado  tenha  feito  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho.  Incide  contribuição  previdenciária  pelo  não  cumprimento  das  exigências  do  artigo  28,  parágrafo  8  0,  letra  C  da  Lei  8.212191.  Segundo  a  legislação, o benefício concedido ao trabalhador não poderá ser dado em espécie (dinheiro).  ­  seg  divergente  (SDV)  de  07/01  a  02/04  –  Refere­se  as  diferenças  de  contribuição da parte de segurados, considerando as parcelas incluídas nos levantamentos desta  notificação. Considerada,  também,  a  remuneração  total  do  servidor  para  a  apuração  final  da  alíquota  conforme  a  tabela  de  faixa  de  salário  de  contribuição,  deduzido  os  valores  já  recolhidos ou incluídos em outros débitos, respeitado o Limite Máximo  0 Crédito Previdenciário foi apurado com base no banco de dados da folha de  pagamento  fornecido pelo Departamento de Pagamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda  (DPP)  deduzidos  os  recolhimentos  efetuados.  Para  o  levantamento  relativo  a  Diárias,  foi  disponibilizado um banco de dados apenas com estes valores que, no decorrer do trabalho foi  integralizado ao banco de dados oriundo das rubricas da folha de pagamento.  O recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  ­  LEVANTAMENTO  SDV  —  SEGURADO  DIVERGENTE  ­  Este  levantamento  é  reflexo dos demais..  levantamentos que analisamos a  seguir, por este motivo  deve  ser  considerado  insubsistente,  eis  que  sobre  os  demais  não  ocorre  incidência  da  contribuição previdenciária..  ­  LEVANTAMENTO  ACR  —  AUXÍLIO  CRECHE  ­  Inegável  o  caráter  indenizatório da verba paga a título de auxílio creche pelo estado aos servidores que possuem  filhos que necessitam dos cuidados de uma babá ou de uma creche nos horários de expediente,  eis que o Estado não pode manter tais estabelecimentos nas imediações dos inúmeros postos de  trabalho  que  possui  a  fim  de  atender  a  essas  necessidades.  Ainda,  o  auxílio­creche  não  é  recebido por quem não tem filhos, bem como cessa quando a necessidade não mais subsistir.  Ademais,  o  Estado  apenas  efetua  o  pagamento/ressarcimento  aos  que  comprovadamente  dispenderam recursos com creches ou babás.O ressarcimento é feito no valor da despesa, até o  limite  máximo  fixado  legalmente,  o  que  gera  pagamentos  de  mesmos  valores  a  diversos  servidores.  Desta  forma,  a  pretensão  do  Ministério  da  Previdência  Social  de  cobrar  a  contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio­creche não deve prosperar , pelo que se  requer, desde já, sua insubsistência.  ­  LEVANTAMENTO  AFA  —  ABONO  FAMÍLIA  ­  Em  que  pese  a  pretensão de cobrança da contribuição social sobre as verbas de "abono família" não estarem  fundamentadas na peça fiscal, o que, por si só, a torna insubsistente, temos a esclarecer que o  "abono  familiar'  tem  a mesma natureza do  "salário  família"  e  pago  de  acordo  com  a Lei  n°  6.526/73,  em  caráter  não  incorporável,  não  sendo  considerada  como  remuneração  do  trabalhador. Portanto, indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas  a título de abono família.   ­  LEVANTAMENTO  ATR  —  AUXÍLIO  TRANSPORTE  ­  O  auxílio­ transporte alcançado pelo Estado ao funcionário tem a finalidade de custear os deslocamentos  do trabalhador no percurso residência/trabalho e vice­versa, de forma que ele opte pelo serviço  de transporte que melhor se adequar, com o desconto de 4% (quatro por cento) da remuneração  mensal  total  do  servidor,  excluídos  os  descontos  obrigatórios  de  lei  e  os  judicialmente  determinados, bem como as horas­extras, o salário família, e o adicional de insalubridade pago  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.261          5 em decorrência de legislação federal, o que representa, na maioria dos casos, mais do que os  6%o (seis por cento) sobre o salário básico apenas, conforme previsto na Lei Federal n 9 7.41  8/85. Ressalte­se  que  o Estado  efetua  o  desconto  do  auxílio­transporte  do  trabalhador,  logo,  afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba.  ­  LEVANTAMENTO VRE — VALE REFEIÇÃO  ­  O  vale  refeição  pago  pelo Estado ao funcionário tem a finalidade de atender aos trabalhadores de menor renda, de  forma a contribuir para a melhora de suas condições nutricionais em busca de boas condições  de  saúde,  bem­estar  e melhor  desempenho  produtivo,  bem  como  para  atender  às  exigências  legais.  ­ Taxa Selic  ­ Governador do Estado ­ Co­responsabilidade – Exclusão  Após  a  impugnação  foi  emitido  um  relatório  fiscal  aditivo  às  fls.  571/572  para corrigir o fundamento legal do levantamento VRE.  Após  sua  ciência,  o  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  ratificando  a  impugnação apresentada em 06/07/2005.  O  Serviço  de  Contencioso  Administrativo,  em  atenção  a  impugnação  apresentada, solicitou uma diligência fiscal para que o Auditor Fiscal se manifesta­se quanto as  alegações:  a) lançamento de contribuições sobre valor que extrapola o limite máximo do  salário  de  contribuição  (letra  "a"  do  item  "IMPROPRIEDADES  APRESENTADAS  NO  LANÇAMENTO"), fl. 534;  b)  duplicidade  no  lançamento,  verificando  a  correção  das  bases  de  cálculo  relativas  aos  servidores  indicados  na  defesa  (letra  "c"  do  item  "IMPROPRIEDADES  APRESENTADAS  NO  LANÇAMENTO",  fl.  536  a  539),  que  se  encontram  elencados  em  duplicidade na Planilha de Salário­Contribuição (categoria CC);  c)  lançamento  sem  a  descrição  da  verba  cobrada  (letra  "d"  do  item  "IMPROPRIEDADES APRESENTADAS NO LANÇAMENTO fl. 539).  Em razão da solicitação do serviço de contencioso administrativo, houveram  três  Informações  Fiscais  584/1038,  1059  e  1067/1068,  e,  os  FORCED´s  1039/1054,  1060  e  1087/1102.  O  Recorrente  foi  cientificado  em  09/03/2007  (fls.1106)  e  apresentou  impugnação às fls. 1108/1148.  A  7ª  Turma  de  Julgamento  de  Porta  Alegre  –  RS  julgou  o  lançamento  procedente em parte,  e,  inconformado o Recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando em  síntese:  ­ depósito prévio;  ­  insubsistência  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  ACR,  AFA, ATR e VRE;  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     6 ­ lançamento da contribuição sobre base que extrapola o limite máximo do salário de  contribuição;  ­ lançamento do INSS referente a trabalhador que possui outra fonte de renda  ,  onde  satisfaz  a  contribuição  previdenciária  ,  seja  pelo  RGPS  (  INSS)  ou  pelo  RPPS  (IPERGS). Listamos alguns a  título de  ilustração, vez que o pequeno prazo  recursal não nos  permitiu explorar todas as situações constantes de todas as mais de 40 (quarenta) NFLD"s:  ­ taxa selic  ­ Governador do Estado ­ Co­responsabilidade ­ Exclusão  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.262          7   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  Quanto  ao  ponto  suscitado  pela  recorrente  de  que  o  depósito  recursal  é  indevido, por ser  inconstitucional e ferir a  legislação complementar, não deve este Colegiado  se prender  em  tal  debate,  em  função de  a  sociedade empresária  contar  com decisão  judicial,  que lhe ampara o direito de recorrer independentemente do implemento do depósito.  Portanto,  o  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento.  Quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche,  base  de  cálculo  do  levantamento ACR — Auxílio­Creche, merece ser destacado que nos termos da legislação que  rege  a  matéria  (Lei  n°  8.212/91,  artigo  28,  parágrafo  9°,  alínea  s)  somente  não  sofrem  a  incidência de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de reembolso creche.  A norma é clara e taxativa, e, não dá margem para que esse tipo de beneficio  seja desviado para outros  fins que não seja o pagamento da creche ou pré­escola,  razão pela  qual, torna­se imprescindível o comprovante da despesa efetuada pelo servidor para concretizar  a hipótese de não incidência.  O Recorrente alega a existência da comprovação dos gastos,no entanto, não  apresenta  elementos/documentos  capazes  de  demonstrar  que  os  servidores,  efetivamente,  comprovam os gastos com creche. Portanto, não há que se falar em não inicidência.  Quanto ao levantamento AFA (Abono Família),  temos que o abono­familia,  concedido  pelo  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  aos  seus  servidores,  de  acordo  com  a  Lei  n°  6.526/73, não se confunde com o salário­família previsto na Lei de Benefcios da Previdência  Social, Lei n° 8.213/91.  O salário­família é beneficio devido, mensalmente, ao segurado empregado,  exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, correspondendo a cota de valor fixo, por filho ou  equiparado. Já os aos valores pagos pelo Estado a título de abono­familia, conforme informado  pela Fiscalização, no ítem 6.3 do Relatório Fiscal (fl. 63), correspondem ao percentual de 10 %  (dez por cento) sobre o menor vencimento básico inicial do servidor estadual.  Ressalte­se  que  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  —  RGPS  não  contempla o denominado "abono­família" e que não estão sujeitos à incidência de contribuição  previdenciária  os  valores  dos  beneficios  da  Previdência  Social,  pagos  nos  termos  e  limites  legais.  Portanto,  há  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono­família  pago  pelo Estado aos segurados do RGPS.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     8 Quanto ao vale­transporte, deve ser obedecida a Súmula n.º 60, da Advocacia  Geral  da  União  –  AGU,  de  08/12/2011,  publicada  no  DOU  em  09/12/2011,  pág.32,  que  desonerou a verba da incidência contributiva previdenciária, quando paga em pecúnia:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Portanto, é desnecessário tecer outras considerações sobre o assunto, devendo  a rubrica ser excluída do lançamento.  Quanto ao fornecimento de tickets refeição sem a devida inscrição no PAT,  não  deve  persistir  o  lançamento  de  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011.   A  reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados.  Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art.  26­A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   No  presente  caso,  trata­se  de  fornecimento  de  auxílio  alimentação  pelo  recorrente  aos  seus  segurados,  na  forma de vales/cartões  alimentação, ocorrência que não  se  subsume à hipótese de não  incidência legal prevista na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO Processo nº 10552.000101/2007­72  Acórdão n.º 2302­002.277  S2­C3T2  Fl. 1.263          9 Mostra­se  totalmente  infundada  a  alegação  de  que  o  fornecimento  em  créditos  disponibilizado  em  cartão/vales  alimentação  não  altera  a  natureza  não  salarial  da  alimentação fornecida aos empregados.  A  previsão  legal  exclui  da  hipótese  de  incidência  tributária  somente,  e  tão  somente, a parcela in natura recebida de acordo com o PAT.  Assim, na visão oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela  fornecida  em espécie, em vales ou em cartões integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins  colimados pela Lei nº 8.212/91.  No  que  tange  a  alegação  de  servidores  extranumerários  considerados  no  lançamento  fiscal  constarem  nominalmente  na  planilha  de  salário­de­contribuição  (fl.  488/495),  recebida  pelo  Recorrente  com  a  NFLD,  não  foram  apresentados  na  peça  impugnatória  elementos  comprobatórios  de  que  os  servidores  considerados  pertencessem  ao  regime estatutário.  Dessa forma, não pode ser acolhida a inconformidade do Recorrente quanto  ao  fato  de  que  lançamento  fiscal  faz  referência  a  empregados  públicos,  sem  identificar  a  situação particularizada de cada servidor.  Acompanham  a  NFLD  planilhas  de  salário  de  contribuição  (fls.  66/501),  elencando,  por  nome  e  categoria  (assessores,  cargos  em  comissão,  CLT  INSS,  CLT  IPE,  extranumerários  INSS, Temporários  INSS e temporários  IPE), mês a mês,  juntamente com o  número de cadastro no PIS/PASEP de cada segurado considerado no lançamento, e bem assim  as rubricas de remuneração consideradas em relação a cada um.  Ressalte­se  que,  conforme  depreende­se  do  item  5  do  Relatório  Fiscal  (fl.  62),  o  elemento  de  referência  utilizado  pela  Fiscalização  na  separação  dos  servidores  por  categoria,  no  banco  de  dados  da  folha  de  pagamento,  foi  a  "Tabela  Regime  Jurídico  e  Tributação', fornecida pelo próprio Estado à Fiscalização.  Quanto à alegada falta de fundamento para a "inclusão do Sr. Governador do  Estado como co­responsável pela dívida", é de se ver que o sujeito passivo do débito notificado  é  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  A  identificação  dessa  autoridade  na  Relação  de  Co  responsáveis, no caso sob análise, tem apenas a função de identificação do representante legal  da  pessoa  jurídica  notificada,  por  período  de  gestão,  sendo  mera  exigência  da  instrução  processual. Não se trata, portanto, de responsabilização pessoal do administrador público, no  caso,  do  Governador  do  Estado,  alcançada  tão  somente  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir do  lançamento a rubrica vale transporte e vale alimentação.    Adriana Sato ­ Relator    Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO     10                             Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por ADRIANA SATO

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Numero do processo: 15374.002392/00-26
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998 PROVISÕES DE IRPJ E DE CSLL - INDEDUTIBILIDADE A provisão do IRPJ é indedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A provisão da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real, por força do disposto no artigo 10 da Lei n. 9316/97.
Numero da decisão: 1802-000.078
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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A provisão da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real, por força do disposto'no artigo 1 0 da Lei n. 9316/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ' e n o presente julgado. re do Francisco Bianco — Rela EDITADO EM: 05 NOV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, Décio Lima Jardim, Jose de Oliveira Ferraz Con-ea. Ptocesso n° 15374.002392/00-26 S1 -T E02 Acórdao o " 1802-00,078 Fl 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência de IRPJ e de CSL (fls 46) em função de a recorrente ter supostamente lançado a provisão para pagamento dos dois tributos como despesa na contabilidade, sem que fosse feita a exclusão das respectivas provisões quando da apuração das suas bases de calculo. No Termo de Verificação Fiscal (fis 48) a fiscalização explica que o contador da empresa, devidamente intimado, havia informado que as provisões do IRPJ e da CSL haviam sido, por lapso, levadas para resultado quando do encerramento do exercício (fis 45). Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fis 60) sustentando que, apesar de as provisões terem sido levadas para resultado, na DIRPJ haviam sido feitas as devidas regularizações, devendo ser cancelada a exigência fiscal. A DRJ manteve parcialmente a autuação (fls 78). No mérito, considerou que a provisão do IRPJ é indedutivel na apuração do lucro real, conforme previsto no artigo 282 do RIR194. E a provisão da CSL também é indedutível do lucro real, por força do disposto no artigo I" da Lei n. 9316/97. No que diz respeito à CSL, o exame do artigo 20 da Lei n. 9687/98 leva á conclusão de que a provisão do IRPJ é indedutível para fins de apuração do valor da contribuição social devida. A DRJ deu provimento a parte da impugnação, no entanto, para reduzir o valor da exigência fiscal, tendo em vista a identificação de pequeno erro na apuração do tributo devido. A recorrente interpôs recurso voluntário (fis 86) insistindo que a dedutibilidade das provisões foi reconhecida apenas contabilmente e que na DIRPJ foram informados os recolhimentos feitos no period° de janeiro a dezembro de 1997.. Assim, não haveria diferenças de tributos a serem recolhidos. o relatório. • Z..> 1 Processo n" 15374.002392/00-26 Sl-TE02 Acórd5o n.° 1802-00.078 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Joao Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão nos autos versa sobre a dedutibilidade das provisões do IRP.I e da CSL, para fins de apuração das bases de cálculo dos dois tributos. A decisão recorrida andou bem ao identificar os fundamentos legais que justificam a indedutibilidade das duas provisões. Não há necessidade de repeti-los aqui. Mesmo porque a recorrente não se insurge contra o mérito da exigência fiscal. A inconformidade da recorrente restringe-se a matéria de fato. Sustenta a fiscalização que a recorrente teria lançado contabilmente as duas provisões contra resultado, sem que fossem feitas as devidas exclusões quando da apuração das bases de cálculo dos dois tributos. JA a recorrente admite ter lançado contabilmente as provisões contra resultado, mas alega ter promovido as necessárias regularizações na DIRPJ. Tenho para mim que a exigência fiscal deve ser mantida. Com efeito, o lançamento das provisões de IRPJ e de CSL para resultado do exercício está comprovado com a copia do Livro Diário (fls 38) e com a manifestação do contador da empresa (fls 45); e é expressamente admitida pela recorrente tanto na sua impugnação como no recurso. Essa questão, portanto, é incontroversa. A fiscalização demonstrou que na DIRPJ há tão somente a adição de parte do valor da provisão da CSL (fis 10). Caberia a recorrente comprovar satisfatoriamente que promoveu a adição do saldo restante da provisão da CSL, e do valor integral da provisão do IRPJ, quando da apuração das bases de cálculo dos dois tributos O que não foi feito. Desse modo, não tendo sido comprovada a adição das referidas provisões, é licito concluir que o seu reconhecimento contra resultado do exercício, na contabilidade, afetou indevidamente o cálculo do IRP.1 e da CSL. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2009 .Io o Franc sco Bianco 3 ProceSSO n° 153 74.002392/00-26 Acórddo n 1802-00.078 Si ,02 F1 4 4

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Numero do processo: 16327.000209/2003-81
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 EMBARGOS DECLARATÓR1OS. OBSCURIDADE. Constatada a ocorrência de obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarece-la EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA Constatada a inocorrência da contradição apontada, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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OBSCURIDADE. Constatada a ocorrência de obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de eselarece-la EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA Constatada a inocorrêncm da contradição apontada, os embargos deelaratórios devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I ei - "- LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente W ALDIR VEIGA4CHA - Relator EDITADO EM: 15 MAR 2n1n Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° / 6327.000209/2003-8 I S ken] Acórdão n;°4301-00.233 Fl. 2 Relatório CONCÓRDIA S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, CÂMBIO E COMMODITIES, ja qualificada nos autos, interpôs embargos de declaração (fls. 228/231) em face do Acórdão n° 105-17.362, de 17 de dezembro de 2008, às fls. 211/221 deste processo, alegando contradição, conforme segue. O acórdão embargado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada, na parte que interessa aos presentes embargris: CRÉDITOS GLOSADOS LM OUTRO PROCESSO - COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO MANTIDO. Sendo confirmada, em outro processo administrativo a glosa de 1 parte dos créditos pleiteados, a decorrência lógica é de que permanece a insuficiência de recolhimento de IRPJ apontada pelo Fisco, que motivou o lançamento de oficio objeto cio presente processo. Sustenta a embargante a existência de contradição porque, ao mesmo tempo em que o acórdão embargado reconhece a relação direta entre o presente processo administrativo e o de número 10925.000193/00-77, afirma também que não ocorre qualquer desrespeito aos direitos dos contribuintes envolvidos (Sadia e Concórdia), em razão de correrem os dois processos em paralelo, sendo objeto de apreciação na mesma data, pelo mesmo colegiado. A embargante aduz que isto não significa que a questão tenha sido resolvida em definitivo, posto que em ambos os processos ainda há a possibilidade de apresentação de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde o direito ao ressarcimento poderia, em tese, vir a ser reconhecido e, por conseqüência, ter-se por indevido o valor cobrado nos presentes autos. Conclui com o pedido de acolhimento e provimento dos presentes embargos, sanando a contradição apontada "para que seja julgado e provido o mérito do recurso voluntário anteriormente interposto, ou pelo menos que seja determinada a suspensão dos presentes autos até o deslinde em definitivo do processo n° 10925.000193/00-77, sob pena de coexistirem decisões conti gentes que poderão causar danos irreversiveis à Recorrente". Mediante o Despacho PRES n° 103-0.261/2009 (fl. 238), o Sr. Presidente desta Câmara designou este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF ri) 147, de 25/06/2007, considerando ainda o teor da Portaria MF n° 41, de 17/02/2009. É o Relatório. . /ft< 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A ciência do acórdão ora embargado se deu em 30/03/2009, conforme aviso de recebimento à fl. 225. Dado que os embargos foram apresentados cru 06/04/2009 (fl. 228), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1 0 do art. 57 do então vigente RICC. Deseja a ora embargante que se atribua efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo if 10925.000193/00-77, (compensação de créditos da empresa Sadia S/A com débitos tributários da Concórdia), de tal forma que os débitos tributários da Concórdia que não restaram extintos por compensação naquele processo ficassem com sua exigibilidade suspensa. Por via de conseqüência, o auto de infração do presente processo, lavrado para constituição do crédito tributário correspondente aos débitos não extintos no outro processo por compensação, também estaria com sua exigibilidade suspensa. Não vislumbro a contradição apontada pela embargante. No acórdão recorrido, a matéria foi abordada ás fls. 217/219, nos seguintes termos: A questão que se coloca é se o fato de ainda não haver decisão administrativa definitiva quanto ao montante do direito creditório da Sadia, discutido no processo n° 10925.000193/00-77, tem o condão de atribuir efeito suspensivo ao crédito tributário discutido no presente processo. Após revisar as modificações legislativas pertinentes, encontro à fl. 220 a seguinte conclusão: De se observar que a transformação dos pedidos de compensação pendentes em declarações de compensação não atingiu todos os pedidos de compensação, mas somente alguns deles, a saber, aqueles que se enquadravam nas novas regras de compensação. Os demais, conquanto preservado o direito adquirido, não sofreram aquela transformação. Particularmente, o pedido de compensação discutido no processo n° 10925.000193/00-77 tratava de compensação de créditos próprios (da Sadia) com débitos de terceiro (Concórdia), modalidade de compensação vedada pela nova redação do art. 74 da Lei n° 9A30/ 996. Assim, não foi transformado em declaração de compensação quando da edição da Medida Provisória n° 66. Ao afirmar expressamente que o pedido de compensação do processo n° 10925.000193/00-77 não foi transformado em declaração de compensação, isto implica que o efeito suspensivo a que se refere o § 11 do art. 74 da Lei n°9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.833/2003, não é aplicável. Por absoluta Falta de previsão legal, a manifestação de inconformidade apresentada pela Sadia S/A no outro processo não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos da Concórdia que lá não foram compensados, por insuficiência de créditos, ainda que tal processo não tenha sido julgado em definitivo em sede administrativa. • Conquanto possa ter havido aqui alguma obscuridade, este foi o principal fundamento para a decisão da Câmara. O entendimento de que não ocorreu, no caso, qualquer desrespeito aos direitos dos dois contribuintes envolvidos (Sadia e Concórdia) é subsidiário, não obstante correto. Se, diante das normas que regem o processo administrativo fiscal, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da cobrança do crédito tributário de que trata o .44 4 Processo n 2 16337.000209/2003-81 SI-C311 Acórdão o.° 1301-90.233 Fl. 3 presente processo, tal prosseguimento não representa qualquer desrespeito aos direitos da ora embargante. De se observar que a compensação em matéria tributária é regida pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 170, o qual exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos, qualificação que não se há de atribuir a valores sujeitos a tão extensa discussão administrativa. Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos presentes embargos tão somente com a finalidade de esclarecer eventuais obscuridades e, no mérito, nego-lhes provimento, ratificando integralmente o acórdão n°105-17.362, de 17 de dezembro de 2008. / WALDIR VE A ROCHA - Relator • 5

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Numero do processo: 11543.004775/2003-94
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência da Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - DUPLO REQUISITO QUE DEVE SER IMPLEMENTADO SIMULTANEAMENTE - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E O RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE CONTEMPORANEIDADE - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O benefício isentivo atinge o provento de aposentadoria referente a períodos em que houve o reconhecimento da moléstia grave. Eventuais estipêndios recebidos acumuladamente por precatório judicial de período em que o contribuinte estava no exercício de seu cargo efetivo, ou de período em que aposentado, porém não portador da moléstia especificada em lei, mesmo que pagos após o reconhecimento da doença grave, devem ser normalmente tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso referente às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no tocante à matéria conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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4610935 #
Numero do processo: 10680.008206/00-94
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Numero do processo: 13609.720105/2007-66
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SUBSCRITO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À NORMA NBR 14.653-3 DA ABNT. PEÇA A SER SUBSCRITA POR ENGENHEIRO DE AVALIAÇÕES. Intimado a apresentar laudo técnico nos limites da NBR 14.653-3 da ABNT, não pode o contribuinte acostar aos autos laudo assinado por corretor de imóveis, profissional não habilitado para proceder avaliação técnica de imóveis rurais, já que se trata de atividade privativa de engenheiro, na forma do art. 7o, "c", da Lei n° 5.194/66 c/c o item 2 da Resolução Confea n° 34/90. CONTRIBUINTE INTIMADO PARA COMPROVAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DITR. REGRA DO ART. 10, § 7o, DA LEI N° 9.393/96. MERO RECONHECIMENTO DO CARÁTER HOMOLOGATÓRIO DO ITR NO TOCANTE ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NECESSIDADE DE O SUJEITO PASSIVO COMPROVAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SOB PENA DE GLOSA. A regra inserta no art. 10, § 7o, da Lei n° 9.393/96 apenas autoriza o contribuinte a informar na DITR as áreas de preservação permanente e de utilização limitada sem necessidade de prévia comprovação para fruição do benefício isencional. Porém, a parte final do parágrafo citado expressamente assevera que, caso fique comprovado que a declaração não é verdadeira, o contribuinte sofrerá as sanções pertinentes. Ora, essa é a regra que permeia os demais tributos de caráter homologatório, com apuração do valor devido por parte do declarante em declaração, como ocorre, por exemplo, com o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Intimado o contribuinte a fazer prova das informações prestadas, quedando-se inerte, deve a autoridade fiscal proceder às glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.542
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SUBSCRITO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À NORMA NBR 14.653-3 DA ABNT. PEÇA A SER SUBSCRITA POR ENGENHEIRO DE AVALIAÇÕES. Intimado a apresentar laudo técnico nos limites da NBR 14.653-3 da ABNT, não pode o contribuinte acostar aos autos laudo assinado por corretor de imóveis, profissional não habilitado para proceder avaliação técnica de imóveis rurais, já que se trata de atividade privativa de engenheiro, na forma do art. 7o, "c", da Lei n° 5.194/66 c/c o item 2 da Resolução Confea n° 34/90. CONTRIBUINTE INTIMADO PARA COMPROVAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DITR. REGRA DO ART. 10, § 7o, DA LEI N° 9.393/96. MERO RECONHECIMENTO DO CARÁTER HOMOLOGATÓRIO DO ITR NO TOCANTE ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NECESSIDADE DE O SUJEITO PASSIVO COMPROVAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SOB PENA DE GLOSA. A regra inserta no art. 10, § 7o, da Lei n° 9.393/96 apenas autoriza o contribuinte a informar na DITR as áreas de preservação permanente e de utilização limitada sem necessidade de prévia comprovação para fruição do benefício isencional. Porém, a parte final do parágrafo citado expressamente assevera que, caso fique comprovado que a declaração não é verdadeira, o contribuinte sofrerá as sanções pertinentes. Ora, essa é a regra que permeia os demais tributos de caráter homologatório, com apuração do valor devido por parte do declarante em declaração, como ocorre, por exemplo, com o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Intimado o contribuinte a fazer prova das informações prestadas, quedando-se inerte, deve a autoridade fiscal proceder às glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. Recurso negado.

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Numero do processo: 10640.001898/2001-41
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. ON P • RODRIGUES PRESIDENTE n WIL • D O A ke STO M • • • S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR ?004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN Processo n° : 10640.001898/01-41 • Acórdão n° : CSRF/01 -04.886 JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Oif 2 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Recurso n° : RP/102-130847 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GERALDO OTÁVIO FERREIRA RELATÓRIO Em 03 de outubro de 2001 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Juiz de Fora/MG (fls.11/13), tendo O Requerente interposto a Impugnação de fls.15/19, que não logrou provimento pela 4 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 25/30) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 33/38, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 46/56), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previstos no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. NÃO INCIDÊNCIA — RESTITUIÇÃO — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá correção monetária com base na variação da UFIR, a partir do pagamento indevido até 31 de março de 1995, e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 57/67) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não • odem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl.68), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 72/74 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido, visto que consentâneo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da foinia ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriounente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : C SRF/01-04.886 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei 6 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." / 7 Processo n° :10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. 8 Processo n° :10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do erN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. /9 Processo n° : 10640.001898/01-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.886 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004 O' I - WIL IDO ot GUSTO AR ot- ES 'o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003542/2003-13
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999. PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Cabem as Delegacias da Receita Federal de Jul gamento, em primeira instância, o exame dos recursos administrativos. Por delegação do Ministro do Estado da Fazenda tem o Secretario da Receita Federal competência para definir a matéria e a jurisdição de competência de cada DRJ. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI IV. 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE A administração - pública não têm competência para análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas. Tal matéria é reservada com exclusividade ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional. Uma vez inserida no ordenamento jurídico, ou seja, uma vez positivada e vigente a norma cabe ao administrador público aplicá-la sem perquirir a sua inconstitucionalidade. Ademais, esta questão já foi inclusive pacificada por meio da Súmula 1° CC n°. 02. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.305
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir os créditos da conta corrente n° 03181, Agência 182l Banco Itaú, da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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L430 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.003542/2003-13 Recurso n° 162.734 Voluntário Acórdão n° 2102-00.305 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2009 Matéria IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Recorrente PAULO ALBERTO DE GASGON NARDY Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/B A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999. PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Cabem as Delegacias da Receita Federal de Jul gamento, em primeira instância, o exame dos recursos administrativos. Por delegação do Ministro do Estado da Fazenda tem o Secretario da Receita Federal competência para definir a matéria e a jurisdição de competência de cada DRJ. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na foinia do artigo 18, do Decreto if. 70.235, de 1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n". . 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI IV. 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n". 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado os pedidos de perícia e juntada posterior de provas que não atenda os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. - INCONSTITUCIONALIDADE --= -A administração - pública não têm -- - competência para análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas. Tal matéria é reservada com exclusividade ao Poder Judiciário por expressa - determinação constitucional. Uma vez inserida no ordenamento jurídico, ou seja, uma vez positivada e vigente a norma cabe ao administrador público aplicá-la sem perquirir a sua inconstitucionalidade. Ademais, esta questão já foi inclusive pacificada por meio da Súmula 1° CC n°. 02. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR parcial imento ao recurso, para excluir os créditos da conta corrente n° 03181, Agência 182l Ban co liai', da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de orig, 7pao com, o ada, nos termos do voto da Relatora. GIOVANi NI CHRIS III / A UN • ' CAMPOS Preside tte Van sa Pereira Ro rigues Domene Relator FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Relatório O contribuinte foi autuado no valor total de R$ 217.106,49, sendo R$ 85.867,15 de imposto, R$ 66.838,98 de juros de mora e R$ 64.400,36 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 1422/1425, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001 — Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas _ operações. _ _ Processo n° 19515.003542/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.305 Fl. 1.451 Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 1432/1434, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 1443/1445), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Inicialmente a decisão recorrida esclarece que os dispositivos da Lei n° 10.174/2001 que alteram a vedação anterior à utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário não envergam natureza material, de forma que sendo instrumentais as novas determinações legais, as quais autorizaram a autoridade administrativa a utilizar as informações da CPMF, não há que se falar em irretroatividade da lei, sendo, portanto, legitima a sua aplicação a procedimento em curso. • Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ressalta que o lançamento foi efetuado com base na legislação aplicável à espécie, mais precisamente o artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Dispõe ainda que a presunção legal impera nestes casos de forma que constatados os depósitos, o ônus da prova é do contribuinte em demonstrar sua origem, ficando a autoridade lançadora dispensada de provar a omissão de rendimentos. Ademais, expõe que as razões oferecidas pelo recorrente, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de ilidir a tributação. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 1451/1457, aduzindo em suma que: • Preliminarmente o contribuinte alega que a decisão administrativa de primeira instancia deve ser anulada tendo em vista que o julgamento fora efetuado pela DRJ em Salvador, sendo que de acordo com o disposto no artigo 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72, o julgamento deveria ter sido efetuado em DRJ do domicilio do contribuinte. Ademais, entende que não há identificação dos servidores públicos que participaram do julgamento. • Ainda em sede preliminar, o contribuinte alega que não teve analisado seu pedido de produção de provas periciais pelo julgador de primeira instância que sequer se manifestou sobre a questão, requerendo, assim, novo julgamento a fim de que seu pedido de provas seja devidamente apreciado pela instância inferior. • Já no mérito o contribuinte aduz que houve quebra de sigilo bancário em relação às contas que mantinha no Banco Itaú S/A. • Alega ainda que em virtude de sua atividade de prestação de serviços de administração de locações e condomínios, atuando como corretor de imóveis, apresenta urna intensa movimentação financeira, mas que os valores verificados em contas correntes não podem ser considerados como sendo renda por ele auferida. C 3 • Questiona a legalidade do lançamento, posto que de acordo com seu entendimento o lançamento não poderia pautar-se em simples presunção de omissão de rendimentos, sendo que a autoridade fiscal baseou-se exclusivamente nos valores depositados em conta para efetuar o lançamento ora questionado. Além disso, o recorrente explica que atendeu às intimações e que levou aos autos todas as provas da origem dos depósitos questionados pela autoridade fiscal. • Ademais, o contribuinte rebate a utilização dos dados obtidos pelo auditor fiscal com a CPMF, posto que esta atitude implica em irretroatividade da lei, uma vez que nos termos do artigo 11, da Lei n°. 9.311/96 a utilização da CPMF para fins fiscais não estava autorizado. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame das questões preliminares e de mérito. Preliminarmente: I. Da competência do órgão de julgamento de primeira instância e identificação dos julgadores. O recorrente argumenta nulidade da decisão de primeira instância, sob o fundamento de que a DRJ de Salvador/BA não teria competência para julgar o seu processo. Contudo o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 2006, regulador do processo administrativo fiscal, no seu art. 25, I, determina que o julgamento do processo de exigência de tributos em primeira instância é de competência das Delegacias da Receita da Federal (DRJ). Vejamos seu teor: Art.25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: 1 - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal. a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. 4 Processo n° 19515.003542/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.303 Fl. 1.452 Hoje se encontra pacificado o entendimento de este Decreto tem status de lei, desse modo, a disposição do art. 175 do Decreto-lei IV 5.884/1943 e do art. 13 da Lei n° 9.784, de 29/1/1999, são inaplicáveis para a fase do contencioso administrativo. Para a fase do procedimento fiscal a autoridade competente será sempre a do domicílio, mas para a competência relativa ao julgamento, esta é definida pelos artigos 24 a 41 do Decreto n° 70.235/1972. De acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 259, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 29/8/2001) as DRJ estão diretamente subordinadas ao Secretário da Receita Federal, que tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para alterar a jurisdição das mesmas (artigos 7 0, 203, 230 e 237 do RI). Aliás, o Secretario da Receita Federal pelas Portarias números 1.005 e 6.174, de 25/1/2005 e 7/12/2005, respectivamente, fixou a competência das DRJ por matéria e por território. Não obstante, existe expressa menção nos autos do processo (fls. 1442 — verbo) que houve a transferência de competência para julgamento de processos administrativo- fiscais, nos termos da Portaria SRF n°. 101, de 29/01/2007, publicada no DOU de 30/01/2007. Vejamos seu teor: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve: Art. 1" Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos .fiscais relacionados no Anexo único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Art. 2' Os processos a que se refere o art. 1° deverão ser transferidos no prazo de trinta dias da publicação desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Com efeito, estando este processo administrativo devidamente relacionado no Anexo único a que se refere o artigo 1° da Portaria SRF n°. 101, de 29/01/2007, não resta dúvida de que a decisão proferida pela DRJ - Salvador é valida quanto à competência, porque foi proferida por autoridades competentes, nos termos acima expostos, não merecendo ser acolhida a alegação do contribuinte neste particular. Ressalto ainda deve-se afastar a alegação do contribuinte no sentido de que a inexistência de aposição da matrícula dos servidores que participaram do julgamento de primeira instância causaria a nulidade da decisão. Isto porque há a identificação expressa do bojo da decisão de todos os funcionários que participaram da sessão de julgamento, inclusive contando a matricula do Relator Sr. Zilton de Araújo Andrade Filho. Ademais, só há de se anular a decisão proferida por funcionário incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, fatos que efetivamente não estão presentes neste processo, muito menos na decisão proferida pela DRJ de Salvador, devendo-se manter neste aspecto incólume a decisão recorrida. 2. Do cerceamento de defesa. Nos casos em que se observa que o direito de defesa do contribuinte foi devidamente respeitado no curso do processo administrativo, tendo o recorrente, portanto, exercido com plenitude o contraditório e a ampla defesa, não há que se acolher preliminar de cerceamento de defesa, haja vista sua inexistência. O reconhecimento do cerceamento de defesa somente tem cabimento quando o contribuinte tem prejuízo em seu direito de defesa, não tendo condições de conhecer de forma plena as acusações que lhes foram formuladas pela autoridade fiscal, e, por • conseqüência, sem condições de apresentar sua defesa de forma plena. Ou ainda, quando inexistente as condições previstas em lei para que o contribuinte possa provar suas alegações. No caso o contribuinte aduz que não houve por parte da decisão recorrida a apreciação do seu pedido de produção de prova pericial contábil. Entretanto, o acolhimento do pedido de provas periciais cabe exclusivamente ao julgador administrativo, já que este somente irá deferir a realização de perícia quando a situação fática processual pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador. Com efeito, o simples pedido de realização de prova pericial formulado pelo contribuinte não é suficiente para que este seja acolhido de pronto pelo julgador, há que se provar a necessidade efetiva da produção de prova pericial, de folina que fique evidente ser indispensável para a solução do litígio. Nesse sentido nota-se que o pedido de perícia formulado pelo contribuinte não atende os requisitos fixados pelos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, devendo ser considerado como não formulado. - Isto porque, de acordo com o referido comando normativo deveriam ter sido expostas claramente na impugnação as diligências, ou perícias que o recorrente pretendia que fossem efetuadas, bem como que fossem expostos os motivos que as justificassem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, sendo que o pedido genérico não traz estes elementos fundamentais. Ademais, uma vez verificada ser desnecessária a realização de produção de provas periciais, o julgador de primeira instância pode deixar de acolher o pedido efetuado pelo contribuinte, conforme reiteradas decisões deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), já que o contribuinte deve apresentar juntamente com sua defesa todos os elementos de provas capazes de formar a convicção do julgador. Isto é, no processo administrativo tributário os fatos devem evidenciar-se com provas documentais, rejeita-se, com isso, o pedido por perícia quando o processo contém documentos portadores de dados dos quais possível obter à solução da lide, como ocorre no presente caso. Assim, não merece reparo a decisão recorrida neste sentido, sendo que não se verifica no caso o alegado cerceamento de defesa do contribuinte, posto que constam dos . autos_ elementos suficientes à convicção do julgador. _ 6 X\K- Processo n° 19515.003542/2003-13 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.305 Fl. 1.453 Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo contribuinte, passando-se assim à analise das questões de mérito apontadas em seu recurso voluntário. Mérito: Inicialmente, deve-se ressaltar a legalidade do lançamento com base em informações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 889, II, do RIR194, que assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (-) H - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; " Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;" Confoinie se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 10 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. - - § 2". Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e • contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às 7 "j\. normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos - serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente t = época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando - interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou dé investimento. § 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na tonna como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao - • sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n'. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção ç,_/\K Processo n° 19515.003542/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00305 Fl. 1.454 de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar- se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. As constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Com estas considerações em foco temos que as alegações da contribuinte não são totalmente fundadas, pois inexiste comprovação das alegações, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. Com efeito, não é suficiente a simples alegação de que os valores que figuram nas contas correntes seriam de terceiros. Aliás, importante ressaltar que foram considerados pela autoridade fiscal todos os documentos hábeis e idôneos juntados pelo recorrente capazes de comprovar a origem dos recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade. Mais especificamente às fls. 1329/1398, foram relacionados todos os créditos considerados como comprovados referente à conta corrente n°. 19098-8 — agência 1821. Já às fls. 1400, a autoridade fiscal relaciona os valores devidamente comprovados pelo contribuinte para a conta corrente n°• 20646-1 — agência 1821, e, ainda, às fls. 1405, lista os valores devidamente comprovados para a conta corrente 03181 — agência 1821. Quanto aos demais documentos trazidos pelo contribuinte, notadamente os diversos boletos bancários juntados aos autos, que compõem grande parte dos documentos acostados, noto que não trazem correspondência com os valores questionados pelo Fisco. Neste sentido as alegações de que os valores depositados em conta corrente seriam de titularidade de terceiros, estando apenas em posse do contribuinte em decorrência da administração de imóveis, não restou totalmente comprovada. Nota-se ainda que embora haja ajuntada dos livros contábeis (fls. 1248/1258; 1263/1315) da empresa Planar Imóveis, da qual o recorrente é sócio, no sentido de justificar o ingresso de recursos em suas contas correntes, verifico que os valores recebidos da empresa não comprovam a natureza alegada, ou seja, não há a prova de que os recursos se classificam como reembolso de despesas, podendo ser considerados como rendimentos tributáveis decorrentes da relação entre a pessoa jurídica e o sócio. Inclusive, tal fato foi constatado também pela autoridade fiscal que deixou expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 1416, que não constam dos autos qualquer documentação hábil e idônea (tais como notas fiscais, recibos, prestação de - contas, etc.) correspondente aos registros contábeis efetuados nos livros em referência, sendo que não restaram comprovadas as despesas que teriam dado origem aos supostos reembolsos. 9 Com efeito, por este motivo é que se exige do contribuinte a comprovação dos efetivos depósitos lançados em seu nome efetuados pela referida empresa, bem como sua natureza jurídica, visto que tais valores não constam das declarações do contribuinte como rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos respectivos anos-calendários, nem mesmo existe nos documentos apresentados qual a natureza jurídica dos valores depositados nas contas correntes do recorrente. Desta forma, configura-se perfeitamente a hipótese legal para a presunção de omissão de rendimentos, já que o contribuinte apresentou documentação hábil e idônea a comprovar apenas parte da origem dos depósitos, de forma que o lançamento, sob este aspecto não merece qualquer reparo, nem tampouco a decisão recorrida que o corroborou. No entanto, compulsando os autos, e verificando os extratos bancários, observo que o recorrente mantinha a conta corrente n°. 03181 — agência 1821 - Banco Itan S/A em conjunto com a Sra. Cláudia Guimarães Moraes Nardy — CPF/ISIF n o . 116.468.838-37 (cônjuge). Nota-se ainda que a Sra. Cláudia Guimarães Moraes Nardy consta como dependente na Declaração de Ajuste Anual do recorrente, conforme se constata às fls. 62/64, mais especificamente às fls. 63-verso. Ademais, verifico que não houve a regular intimação da Sra. Cláudia Guimarães Moraes Nardy (co-titular da conta bancária) para apresentação de esclarecimentos e justificativas quanto aos valores depositados em conta corrente considerados como de origem não comprovada. Nesse sentido, ressalto que em caso de existência de conta conjunta, ainda que os titulares sejam dependentes entre si e apresentem em conjunto a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Com efeito, não se pode atribuir, de oficio, os valores constantes de contas conjuntas como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. Há a necessidade de intimação de todos os correntistas, visto que os depósitos não são necessariamente metade de uma pessoa e metade de outra. Todos os titulares devem se manifestar a respeito dos depósitos tidos como de origem não comprovada, ainda que as Declarações de Ajuste Anual sejam entregues em conjunto, posto que tal fato não significa que os titulares tenham rendimentos provenientes das mesmas fontes, ou que os depósitos efetuados nas contas correntes seriam exclusivamente do contribuinte declarante e não do dependente. Assim, repiso que a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que não justificados, ou, justificados, os créditos questionados, posto que se trata fundamentalmente de verificação ou justificação fática dos depósitos levados a efeito nas contas correntes. A intimação endereçada a apenas um titular fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários. Este é o entendimento deste E. CARF: "DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, ás' 6" DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da mesma conta Pvocesso n° 19515.003542/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.305 Fl. 1.455 corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida intimação do(s) co(s)-titular(es) da conta corrente bancária contém erro material. A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o valor do tributo cobrado. Hipótese de nulidade do lançamento. Embargos de Declaração acolhidos." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n. 142.427 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 05112/2007). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — EXCLUSÕES - Conta corrente conjunta. Co- titular não intimado pela autoridade fiscal. Situação apontada pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos e regularmente declarados na declaração de ajuste anual. Exclusão dos depósitos praticados na conta bancária conjunta por falta de certeza quanto à titularidade da mesma. Exclusão dos valores declarados já oferecidos à tributação. Recurso parcialmente provido." (1 0 CC — Segunda Câmara — Recurso n. 138.112 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 17/10/2007). Desta forma, é de rigor a exclusão da tributação dos valores depositados na conta corrente n°. 03181 — agência 1821 - Banco liará S/A, mantida em conjunto com a Sra. Cláudia Guimarães Moraes Nardy CPF/MF n". 116.468.838-37 (cônjuge), por falta de intimação da co-titular, mantendo-se no mais o lançamento de oficio, nos termos acima alinhavados. Não obstante, cumpre igualmente esclarecer que no tocante à alegação de quebra de sigilo bancário trazida pelo contribuinte, o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando de modo ai m de si ilo absoluto. Aliás, deve-se frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Inclusive a teor do que dispõe o art. 144, § r, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, _podendo assim alcançar fatos 2eradores pretéritos. A exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à "\f"-\ conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Já quanto às alegações de inconstitucionalidade de normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de verificação por parte deste E. CARF, questão inclusive pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Veja-se: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por fim, afasto os requerimentos de produção de provas periciais ou conversão do julgamento em diligência, ambos formulados pelo contribuinte, posto que nos moldes do que já fora exposto, constam dos autos documentos e elementos suficientes para a solução da lide, sendo totalmente desnecessária a produção de prova pericial, até porque, o contribuinte regularmente intimado, não apresentou documentação hábil e idônea capaz de comprovar a totalidade da origem dos recursos depositados em suas contas correntes. Sendo assim, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte, para excluir da tributação por omissão de rendimentos os valores relativos aos depósitos tidos como não identificados ocorridos na conta corrente no. 03181 — agência 1821 - Banco Raiá S/A. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2009.21 de agosto de 2009 10 • VAN, SSA PEREI • RODRIGUES DOMENE 12

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Numero do processo: 12963.000093/2009-10
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2008 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória só subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes. Mantidas as autuações correlatas, no mérito, prevalece a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESACORDO COM O QUE DETERMINADO NA LEI 10.101/00. ACORDO QUE NÃO POSSUI REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUANTO AO MECANISMO DE APURAÇÃO DAQUILO O QUE FOI ACORDADO. INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 28, § 9º , alínea “j”, do Decreto 3.048/99, para que os pagamentos das verbas a título de participação nos lucros não sejam consideradas como parcela do salário, componente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, deverá ser observado aquilo o que disposto na Lei de regência, no caso, a Lei 10.101/00. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2008 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória só subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes. Mantidas as autuações correlatas, no mérito, prevalece a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESACORDO COM O QUE DETERMINADO NA LEI 10.101/00. ACORDO QUE NÃO POSSUI REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUANTO AO MECANISMO DE APURAÇÃO DAQUILO O QUE FOI ACORDADO. INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 28, § 9º , alínea “j”, do Decreto 3.048/99, para que os pagamentos das verbas a título de participação nos lucros não sejam consideradas como parcela do salário, componente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, deverá ser observado aquilo o que disposto na Lei de regência, no caso, a Lei 10.101/00. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 POSSUI REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUANTO AO MECANISMO  DE APURAÇÃO DAQUILO O QUE FOI ACORDADO. INCIDÊNCIA.  Nos termos do disposto no art. 28, § 9º , alínea “j”, do Decreto 3.048/99, para  que os pagamentos das verbas a  título de participação nos  lucros não sejam  consideradas  como  parcela  do  salário,  componente  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, deverá ser observado aquilo o que disposto na  Lei de regência, no caso, a Lei 10.101/00.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e, no mérito,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 155          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  06/07),  a  empresa  deixou  de  informar em GFIP as remunerações a título de "Participação nos Lucros" pagas em desacordo  com  a  Lei  10.101  de  26  de  outubro  de  2000,  nas  competências  de  abril/2004,  abril/2005,  abril/2006, abril/2007 e abril/2008.  A auditoria fiscal informa que não foi aplicada a multa prevista no artigo 44  da  Lei  9.430  de  1996  referida  no  artigo  35­  A  da  Lei  8.212/91  acrescido  pela  Medida  Provisória 449/2008, por se constituir em penalidade mais gravosa que a penalidade prevista no  art. 32, §5° da Lei 8.212/91, somada a Multa Isolada prevista no artigo 35, inciso II, alínea "a"  incidente sobre as obrigações principais (Empresa, Segurados e Terceiros) para competências  anteriores  a  dezembro  de  2008,  conforme  demonstrado  na  planilha  (Anexo  VI)  "COMPARATIVO  DA  APLICAÇÃO  DAS  MULTAS  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  CÓDIGOS  68  E  69  E  DA  MULTA  DE  MORA  DE  24%  APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS (Lei 8.212/91, art. 35­II, alínea "a"), COM A  MULTA D OFÍCIO DA LEI 12/91, ART. 35­A acrescentado pela MP­ 499/2008"  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  04/05/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 60/81 onde alega que é abusiva a exigência contida na presente autuação, uma vez que não  há  como  destacar  em  GFIP  fatos  que  não  podem  ser  considerados  como  geradores  de  contribuição previdenciária e que se relacionam aos valores pagos pela impugnante a título de  PLR aos seus empregados referentes aos períodos de abril de 2004 a abril de 2008, tendo em  vista que a referida verba não tem natureza salarial, conforme reconhece a Constituição Federal  de 1988 e a legislação de regência.  Argumenta  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  montante  da  multa  correspondente à competências anteriores a maior de 2004 pela aplicação do §4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional CTN.  Aduz  que  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  Fiscalização,  o  acordo  celebrado  entre  a  Impugnante  e  os  seus  empregados  (devidamente  representados  por  uma  comissão), para  fins de regulação da PLR em seu âmbito, conserva  todos os pressupostos:da  Lei ri.° 10;101/2000.  Entende  que  há  de  se  reconhecer  que  a  falta  da  presença  do  representante  sindical, principalmente quando o  sindicato está ciente da negociação e os empregados estão  devidamente representados na comissão, não invalida os efeitos legais do acordo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Alega que a análise do Acordo PLR demonstra que da negociação decorreu a  fixação  de  regras  claras  e objetivas  quanto  aos  critérios  de  fixação  e  distribuição  dos  lucros  auferidos pela Impugnante.  Argumenta  que  nas  cláusulas  primeira  e  segunda  encontram­se  definidos  critérios  de  lucratividade  e  produtividade.  Nas  cláusulas  terceira  e  quinta  constam  os  percentuais de participação e  as  condições/formas  a  serem perquiridas por  seus  empregados,  bem como na cláusula sexta a periodicidade do fornecimento da PLR pela Impugnante.  Considera  que  a  análise  efetuada  pela  Fiscalização  é  simplista  e  produz  o  efeito de se presumir que os referidos valores não teriam a natureza de participação nos lucros  e sim de complemento de remuneração mensal.  Entende que ainda que a Fiscalização tivesse razão em relação à ausência de  cumprimento  da  legislação  de  regência,  o não  atendimento  às  formalidades  dessa  legislação  não  implica  na  perda  da  natureza  de participação  nos  lucros que,  segundo  o  próprio  texto  constitucional, é "desvinculada da remuneração" (art. 7°, XI, da CF/88).  Alega ser necessária a aplicação do art. 112 do CTN, uma vez que existindo  dúvidas quanto à efetiva caracterização das supostas infrações imputadas à impugnante torna­ se necessária e obrigatória a aplicação da cláusula in dúbio pro reo.  Por  fim,  requer  que  a  presente  Impugnação  seja  julgada  de  forma  concomitante  ou  posterior  às  defesas  administrativas  apresentadas  nos  autos  dos  AI’s  n.°'s  37.034.652­1,  37.034.655­6  e  37.034.657­2,  tendo  em  vista  a  conexão  entre  o  objeto  do  presente Auto de Infração e das correlatas autuações fiscais.  Pelo Acórdão nº 09­25.767  (fls. 108/111) a 5ª Turma da DRJ/Juiz de Fora,  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  115/141),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 156          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser rejeitada.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  encontrar­se­ia  decaído  até  a  competência  11/2003,  inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 04/05/2009.  Assim,  como  a  multa  aplicada  compreende  períodos  posteriores  à  citada  competência, não se verificou decadência alguma.  A recorrente alega que a autuação não poderia subsistir se o lançamento das  obrigações principais correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP fosse considerado  improcedente.  Ocorre que os  lançamentos das obrigações principais objetos dos processos  nº  12963.000101/2009­28  (parte  patronal),  12963.000095/2009­17  (parte  segurados)  e  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 157          7 12963.000100/2009­83  (terceiros),  tiveram  os  recursos  já  julgados  pelos  Acórdãos  nº  2402.002.016,  nº  2402­003.114  e  nº  2402­003.115,  respectivamente,  onde  os  lançamentos  foram mantidos no mérito,  conforme  se verifica  em  trecho do primeiro  acórdão mencionado  abaixo transcrito:  MÉRITO  Inicialmente, cumpre esclarecer que a Participação nos Lucros e  Resultados – PLR – fora regulada no âmbito previdenciário pelo  art. 28, § 1º, alínea “j”, da Lei 8.212/91, a seguir:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  j)  a  participação  nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica;”  Resta  claro,  portanto,  que  a  norma  em  comento  possui  o  comando no  sentido  de  que  somente  estarão  fora  do  campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  que  observarem  os  requisitos  determinados pela Lei específica e regulamentadora do assunto,  no caso dos autos, a Lei 10.101/00.   Ressalte­se  que  tal  necessidade  é  reconhecida  inclusive  pelo  próprio STJ.  Frente  a  isso,  a  fiscalização  entendeu  que  foram  várias  as  irregularidades cometidas no acordo de PLR carreado aos autos  e que não estavam de acordo com a legislação de regência.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  o  acordo  da  PLR  que  a  recorrente  apresentou  para  justificar  os  pagamentos  efetuados  durante o período fiscalizado foi assinado em dezembro de 1996,  ou seja, oito anos antes da primeira competência lançada, ainda  em período anterior à promulgação da Lei 10.101/01.  Apesar de não haver acordo para os anos posteriores, tenho que  tal  fato não  seja  capaz, por  si  só,  de afastar o caráter  isentivo  dos  pagamentos  efetuados,  pois  da  análise  de  uma  série  de  resumos  de  avaliações  dos  empregados  da  recorrente  juntados  aos  autos,  percebe­se  que  o  acordo,  desde  à  época  sempre  foi  praticado pelas partes.  Cabe,  portanto,  ao  julgado  administrativo  verificar  se  estão  presentes  no  caso  em  concreto  os  requisitos  determinados pela  Lei para o reconhecimento do caráter isentivo da parcela.  O relatório  fiscal assim apontou a primeira das inconsistências  do acordo entabulado:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 “b­) Ausência do período de vigência e prazos para revisão do  acordo  conforme  previsto  no  artigo  2°,  caput  do  §  1°  da  Lei  10.101/2000;”  Por sua vez, assim dispõe o art. 2o da Lei 10.101/ 01:   “Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores De fato, o acordo não possui  qualquer indicação do período de vigência, situação que a meu  ver não ensejaria a ofensa ao artigo de lei encimado, já que em  não  havendo  qualquer  período  máximo  ou  mínimo  a  ser  observado, há de se entender, que a exigência é de que o acordo  seja prévio ao pagamento, mesmo que não faça alusão específica  a competência paga.”  Entretanto,  verifico  que  do  instrumento  de  fato  não  consta  a  fixação  de  um  prazo  para  revisão  do  acordo,  não  podendo  sequer ser aceito sob esta ótica aquilo o que descrito na cláusula  oitava do instrumento, que determina que o acordo será revisto  em  caso  de  haver  modificação  na  legislação  que  regula  a  matéria.  Entendo  que  tal  disposição  não  se  coaduna  com  o  escopo da Lei  em  se  determinar  a  periodicidade  de  revisão  do  acordo, pois ao invés de garantir uma revisão periódica deixa as  partes  sob  a  expectativa  da  ocorrência  de  um  evento  futuro  e  incerto, caracterizando a revisão das cláusulas como incerta.  Outro motivo levantado pela  fiscalização foi o de que o acordo  não  previa  regras  claras  e  objetivas  na  fixação  da  forma  de  apuração da participação.  Forte  na  premissa  de  que  este  Conselho  ou  mesmo  a  própria  administração  tributária  não  possa  fazer  juízo  de  valor  quanto  aos  itens considerados pelas partes como aptos a demonstrar a  participação de cada empregado no lucro da empresa, tenho que  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 158          9 nos  cabe  apenas  avaliar  se  os  itens  eleitos  possuem  a  objetividade encartada na legislação de regência para que então  esteja verificado o cumprimento de mais uma condição para que  a parcela distribuída esteja isenta da tributação.  Da  leitura  do  instrumento  de  fls.  22  depreende­se  que  a  participação  do  empregado  no  lucro  será  apurada  conforme  avaliação de  desempenho dos  itens produtividade,  assiduidade,  higiene e  limpeza, dentro do exercício da apuração do  lucro, a  ser realizada pelo departamento de RH, variando a depender do  resultado  da  avaliação  entre  0,8  e  2,0  salários  do  empregado,  sendo  ainda  proporcional  ao  tempo  de  serviço  no  exercício  e  devendo  ter o  empregado  laborado na  empresa por no mínimo  30 dias no exercício de apuração do lucro.  Num primeiro momento,  entendo que o acordo entabulado  seja  objetivo  o  suficiente  quanto  aos  itens  ou  índices  eleitos  pelas  partes  como  fundamentais para a apuração da participação de  cada  um  no  lucro,  ou  seja  quanto  aos  direitos  subjetivos  na  participação e da regras adjetivas. Entretanto, a legislação não  exige  que  a  objetividade  do  acordo  seja  somente  quanto  a  tais  pontos,  mas  também  quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Sobre tais regras assim expôs o relatório fiscal de fls. 18:  “Quando questionada a  respeito  dos  critérios  de  definição  dos  valores pagos a cada empregado em função da Participação nos  Lucros, a empresa declarou por escrito em 04.02.09 (Anexo IV)  durante  a  Diligência  Fiscal  que  antecedeu  a  Auditoria  Fiscal  iniciada em 03.03.09 que ­".­..a avaliação de cada funcionário é  ­feita  pelo_  parâmetro  salarial  e_  por  tempo  de  serviço  e  os  pagamentos  são efetuados baseado no  salário do  funcionário e  pago  proporcionalmente  ao  tempo  trabalhado  no  exercício  de  apuração do lucro...  Já  durante  a  Auditoria  Fiscal,  a  empresa  apresentou  os  "Boletins  de Avaliação  _  de Desempenho"  (Anexo  II  ­  A  a D),  cujas  cópias  estão  anexadas  a  este  Relatório  por  amostragem,  juntamente  com  declaração  datada  de  10/03/09  onde  informa  que  "as  referidas  avaliações  de  Desempenho  são  usadas  para  determinar a participação do funcionário no lucro, e a empresa  determina,  conforme  estas  avaliações  se  o  funcionário  terá  redução na participação ou será demitido do quadro da mesma.  Como  se  vê,  trata­se  de  uma  avaliação  meramente  de  desempenho  individual,  em  que  os  supervisores  avaliam  tão  somente a eficiência do empregado em suas atividades normais,  sem quantificar a sua contribuição para o alcance do Lucro da  empresa, podendo até mesmo culminar com sua demissão.  A  empresa  utiliza­se  de  uma  classificação  de  "A"  a  "C"  (bom,  regular  e  ruim)  em  critérios  sem  qualquer  objetividade,  tais  como:  apresentação  pessoal,  receptividade  a  mudanças,  cuidados  com  uniformes,  cuidado  com  equipamentos,  cuidado  com  segurança,  etc.,  ficando  tal  julgamento  a  cargo  de  avaliadores e supervisores.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 No  Acordo  apresentado  pela  empresa  não  há  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  tanto  pela  falta  de  determinação  de  metas  a  serem  alcançadas como pela subjetividade do método de avaliação dos  empregados adotado pela empresa.  A  necessidade  do  estabelecimento  de  metas  e  indicadores  está  em medir a contribuição do funcionário no atingimento do lucro.  Pelos  termos  do  Art.  2o  §1°  da  Lei  10.101/2000  a  clareza  e  a  objetividade  devem  nortear  a  fixação  tanto  dos  direitos  substantivos  dos  participantes  quanto  das  correlatas  regras  instrumentais,  as  quais  devem  encerrar  critérios  quantitativamente mensuráveis, como forma de avaliação.   Na leitura do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, constata­se  que esse parágrafo traz a expressão "deverão constar", que tem  conotação  de  obrigação,  ou  seja,  não  é  faculdade  das  partes  decidir  se  dos  instrumentos  de  negociação  constarão  ou  não  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetiva  .  O  mandamento  legal  é  imperativo,  devendo  obrigatoriamente  constar os direitos e regras a serem observados.”  Assim, mesmo  considerando  que  o  acordo  seja  suficientemente  objetivo quanto a fixação dos direitos e regras adjetivas, entendo  que o que não se encontra objetivamente previsto são somente os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado, pois de fato, a avaliação efetuada pelo departamento  de  RH  não  traz  informações  objetivas  de  quais  os  pontos  considerados  pelos  avaliadores  para  a  determinação  de  uma  nota  A,  B  ou  C  nos  quesitos  avaliados  de  cada  um  dos  funcionários empregados. Sem a indicação de qual o método de  avaliação  para  cada  um  dos  quesitos,  como  poderá  cada  um  aferir se de fato faria jus a uma maior ou menor distribuição. No  caso dos autos, tal avaliação, ao que tudo indica é feita de forma  subjetiva.  Por  tais motivos,  sobre  este  tópico,  concordo  apenas  em  parte  com as conclusões da fiscalização.  Mais  a  mais,  como  se  já  não  bastassem  as  ponderações  já  apontadas  para  que  seja  determinada  a  manutenção  do  lançamento  efetuado,  ainda  diante  da  necessidade  de  observância daquilo o que determinado pelo art. 28, § 1º, alínea  “j”,  da  Lei  8.212/91,  a  ausência  de  participação  do  representante  do  sindicato  na  negociação  também  deveria  ter  sido  observada.  De  fato  a  legislação  impõe  que  se  a  forma  escolhida  pela  empresa  e  seus  trabalhadores  para  a  regulação  do pagamento da PLR venha a se dar intermédio da comissão de  trabalhadores,  esta  deverá  ser  composta  obrigatoriamente  por  um  representante  do  sindicato,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso, já que o acordo somente possui o posterior registro junto à  Federação da categoria.  Apesar  de  cumprida  a  exigência  do  registro,  insculpida  no  §2o  da Lei 10.101/01, tenho que este não tem o condão de substituir  a presença do representante na fase de negociação e fixação dos  critérios  de  pagamento  da  PLR,  não  se  tratando  de  uma  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 159          11 condição  de  natureza  secundária  como  pretende  fazer  crer  a  recorrente.  A  presença  do  representante  garante  a  devida  a  assistência  que  os  trabalhadores  necessitam  na  fixação  dos  critérios  e  condições  para  uma  melhor  forma  de  apuração  da  participação  de  cada  um  na  parcela  do  lucro,  além  de  ser  exigência da própria legislação.  Até  mesmo  da  análise  da  redação  original  do  art.  2o  da  Lei  10.101/01,  com  a  redação  constante  da  MP  794/94,  que  regulamentou  o  inciso XI  do  art.  7.º  da CF/88,  percebe­se  que  dele já constava que a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa como instrumento de integração entre  o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Dispôs,  em seus arts.  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva  ,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.”  Na  vigência  de  referida  MP,  percebe­se  que  o  instrumento  de  acordo  ainda  não  possuía  a  determinação  de  deveriam  ser  formadas as comissões, mas que a PLR deveria decorrer de uma  negociação coletiva, envolvendo empregados em empregadores.  Mais a mais, a MP 860, de 27 de janeiro de 1995, fez pequenas  alterações  nos  referidos  dispositivos,  dentre  elas,  agora,  não  apenas  exigindo  que  somente  fosse  levada  a  efeito  negociação  entre comissão de empregados e o empregador, mas que, agora,  os  instrumentos  deveriam  ser  arquivados  na  entidade  sindical  dos trabalhadores. Confira­se:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados, por meio de comissão por eles escolhida , a forma  de participação daqueles em seus lucros ou resultados.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores .  Mais uma vez, agora, quando a edição da MP 1.53934, de 07 de  agosto de 1997, novas modificações foram trazidas, quando fora  então  determinado  que  a  negociação  da  PLR  deveria  ser  desenvolvida mediante  a  comissão escolhida  pelo  empregado e  empregador,  a  qual  deveria  ser  integrada,  ainda,  por  um  representante do sindicato da categoria.  Tal  situação, a meu ver,  já demonstra que o próprio  legislador  fez  questão  e,  portanto,  assim  determinou,  a  necessidade  da  participação ativa do sindicato nas negociações para a  fixação  dos  parâmetros  da  PLR,  exatamente  para  que  seja  ainda  respeitado  aquilo  o  que  sempre  fora  determinado  pela  própria  legislação em comento, no sentido de que a PLR, por se tratar de  instrumento  entre  a  integração  do  capital  e  do  trabalho,  não  substituirá nem complementará a remuneração de qualquer dos  empregados. Vejamos:  “Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  por  estes  escolhida,  integrada,  ainda,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria .  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Novamente referido art. 2.º foi alterado pela então MP 1.69846,  de 30 de junho de 1998, quando, com mais ênfase, a legislação  encerrou a obrigatoriedade da participação do representante do  sindicato nas negociações:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 160          13 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  dentre  os  empregados  da  sede  da  empresa  ;  II  convenção  ou  acordo coletivo .  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.”  Logo,  entendo  que  a  participação  do  sindicato,  para  fins  de  adequação ao disposto na Lei 10.101/00, deve ser dar na forma  em  que  por  ela  determinado  ou  seja,  ativamente  nas  negociações, por intermédio de seu representante, inclusive com  o posterior arquivamento do acordo junto a própria entidade.  São  situações  independentes,  que  a  meu  ver  uma,  no  caso  a  posterior,  de  arquivamento  do  acordo,  não  poderá  substituir,  simplesmente  a  participação  do  representante  nas  negociações  levadas a efeito entre as partes, questão que a própria evolução  do  art.  2º,  diante  das  várias  reedições  das  anteriores Medidas  Provisórias que precederam a Lei 10.101/01, demonstraram ser  necessária.  Por  fim,  já  no  que  se  refere  a  desvinculação  dos  pagamentos,  assim  apurada  em  razão  do  confronto  do  pagamento  recebido  por  um  funcionário  operacional  da  empresa  e  de  um  de  seus  advogados, não vejo outra solução senão dar razão a recorrente.  Ora,  tal  situação  demonstra,  apenas,  que  a  distribuição  da  parcela dos  lucros  era  feita  de  forma proporcional,  pois  não  é  crível  que  se  argumente  que  dois  funcionários  com  funções  e  salários  absolutamente  diferenciados  não  possam  ter  participações diferenciada no  lucro. A meu ver  é  esse uma das  finalidades  do  próprio  instituto  e  não  existe  na  legislação  qualquer  vedação  na  diferenciação  da  distribuição  de  lucros  diferenciada  em  razão  da  função  exercida  por  cada  um  dos  empregados.  Contudo,  mesmo  entendendo  que  referida  exigência  seja  descabida, o acatamento da tese da recorrente, somente quanto  a  este  ponto  e  em  parte  quanto  aos  critérios  objetivos  do  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 contrato, não possuem o condão de abalar o lançamento, diante  dos demais argumentos lançados no presente voto.  Assim,  se  no  mérito,  foram  mantidos  os  lançamentos  das  obrigações  principais, procedente deve ser considerado o lançamento relativo à obrigação acessória.  No  entanto,  relativamente  à  multa  aplicada,  observa­se  que  a  Lei  nº  11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Cumpre  dizer,  que  o  entendimento  desta  julgadora  é  no  sentido  de  que  o  cálculo  feito  pela  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000093/2009­10  Acórdão n.º 2402­003.116  S2­C4T2  Fl. 161          15 descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício  não  encontra  respaldo  no  arcabouço  jurídico existente.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.001759/2003-99
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA EXPEDIÇÃO DE RMF. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Desde que preenchidos os requisitos legais expressos no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, bem como no Decreto nº 3.724/01, está correta a expedição de RMF pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em nulidade neste procedimento. MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a emissão regular do MPF, com as devidas prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade. O MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte.
Numero da decisão: 2102-002.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO ACOLHER as preliminares suscitadas, para, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 20.200,00 (no ano-calendário 1998), R$ 10.085,00 (no ano-calendário 1999), R$ 13.868,25 (no ano-calendário 2000), e R$ 16.730,25 (no ano-calendário 2001).
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA EXPEDIÇÃO DE RMF. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Desde que preenchidos os requisitos legais expressos no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, bem como no Decreto nº 3.724/01, está correta a expedição de RMF pela autoridade fiscal, não havendo que se falar em nulidade neste procedimento. MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a emissão regular do MPF, com as devidas prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade. O MPF é elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 636          1 635  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001759/2003­99  Recurso nº  156.892   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.220  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF, Depósitos Bancários  Recorrente  EMERSON VIEIRA DA SILVA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA ­ SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  atenção  à  Súmula  nº  01  deste  Primeiro  Conselho,  importa  renúncia  à  discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele.   NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  EXPEDIÇÃO  DE  RMF.  PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.  Desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais  expressos  no  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/2001, bem como no Decreto  nº 3.724/01,  está  correta  a  expedição  de  RMF  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade neste procedimento.  MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada a emissão regular do MPF, com as devidas prorrogações, deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade.  O  MPF  é  elemento  de  controle  da  administração tributária, disciplinado por ato administrativo, razão pela qual  eventual  irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto  de infração.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em  seu  art.  42,  autoriza  a presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base  nos     Fl. 642DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação  financeira.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder judiciário.  IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração  do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  o  valor  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte.  Tal  medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já  oferecidos  à  tributação,  quando  for  o  caso)  tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma,  e  não  tenham  transitado pelas contas bancárias do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  ACOLHER  as  preliminares  suscitadas,  para,  no mérito,  em DAR PARCIAL  provimento  ao  Recurso  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de  R$  20.200,00 (no ano­calendário 1998), R$ 10.085,00 (no ano­calendário 1999), R$ 13.868,25 (no  ano­calendário 2000), e R$ 16.730,25 (no ano­calendário 2001).   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima .    Relatório  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 637          3 Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  pela  Sexta  Câmara  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes, em 07 de Agosto de 2008, a qual teve o seguinte objetivo:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em diligência,  a  fim  de  que  a DRF  de  origem  seja  intimada a apresentar:   a)  cópia  do MPF  nº  08.1.90.00­2002­03157­3,  que  deu  origem  ao procedimento fiscal;  b)  cópia  das  Requisições  de Movimentação  Financeira  (RMF)  expedidas e enviadas às instituições financeiras;  c)  cópia  do  relatório  circunstanciado  através  do  qual  esteja  demonstrada  a  justificativa  para  a  expedição  das  referidas  Requisições.  Trazidos  tais  documentos  aos  autos,  deve  o  contribuinte  ser  intimado do resultado desta diligência, para manifestação em 30  (trinta) dias.  Em atendimento à tal solicitação, foram acostados aos autos (fls. 539/545) os  MPF  e  RMF  expedidos  durante  o  procedimento  fiscal.  Às  fls.  546  foi  acostada  cópia  do  relatório que fundamentou a expedição das RMF, do qual consta que:  O contribuinte Emerson Vieira da Silva, CPF n° 110.843.208­51,  foi intimado, em procedimento fiscal decorrente do Mandado de  Procedimento  Fiscal  n°  2002­03157,  a  apresentar  os  extratos  bancários de 1997 a 2001, e a identificar a origem dos depósitos  bancários  efetuados,  dos  Bancos  Bilbao  Vizcaia  Argentaria  Brasil S/A e Mercantil de São Paulo S/A.  Em virtude do não atendimento da intimação, em 21/10/2002 foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal,  sendo  necessária,  portanto,  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira.  Intimado da  juntada de  tal  documentação, bem como do  teor da Resolução  acima referida, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 552/578, deduzindo ao final os  seguintes pedidos:  Em sede de preliminar   • o provimento do recurso , p r e l i m i n a r m e n t e , pela nã o  ­  o  b  s  e  r  v  â  n  c  ia  ao  art.  37  d  a Constituição Federal,  ao  parágrafo único do art. 7 8 e ao inciso I do art. 100 do CTN, aos  a r t s . 2o , parágrafo único e incisos I, VII e VIII, 28, 50 e inciso  VIII  e 55 da Lei n.1 9  .  7 8 4  /  99  (normas  gerais que  regem o  procedimento  administrativo  no  âmbito  d  a  Administração  Pública Federal),  aos a  r  t  s  12,  I, 13,  § 2  o  ,  15,  II,  parágrafo  único  do  art.  16  e  20,  da  Portaria  SRF  n.  3.007/2001,  causadores  da  não­convalidação  do  procedimento  administrativo fiscal e do  impedimento da autoridade administr  a t i v a lançadora e, consequentemente, a ausência de condição  de procedibilidade ao lançamento válido, e a nulidade absoluta  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 do a u t o de infração, nos t e r m o s do a r t . 53 da Lei n. 9 . 7 8  4 / 9 9 c.c. o inciso I e II do art. 59 do Decreto n 70 . 2 3 5 / 7 2 ;  • o provimento do recurso, pela não­observância ao inciso LV do  a r t . 5 o e 37 d a Constituição Federal, ao parágrafo único do a  r  t  .  78  e  ao  inciso  I  do  art.  100  do  CTN,  aos  a  r  t  s  .  2  o  ,  parágrafo único e incisos I, VII e VIII, 2 8 e 50, d a Lei n. 9 . 7 8  4 / 9 9 , aos § § 5 ° e 6 o do a r t . 4 o do Decreto n. 3 . 7 2 4 / 2 0 0  1 , art. 2 o e inciso II, a r t . 5 o , s eu I o e incisos I, "c", II, "a" e "b"  e IV, d a Portaria SRF n. 1 8 0 / 2 0 0 1, c a u s a d o r e s de  vícios  insanáveis  de  legalidade  pela  ausência  de  materialização nos autos de identificação de hi p ó t e s e  taxativa de exibição de dados de movimentação financeira  do  recorrente,  devidamente  materializada  por  intermédio  do documento formal i n t i t u l a d o SOLICITAÇÃO DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA,  com  observação  de  data  e  hora  de  expedição  e,  mais  ainda,  consideração  de  indispensabilidade, devidamente motivada e fundamentada,  por  intermédio  da  materialização  do  documento  formal  denominado  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO,  insculpidos  no  art.  3o do Decreto  n.  3  .  7  2  4  /  2  0  0  1  e  observando o princípio d a razoabilidade e o a r t . 28 d a  Lei n. 9 . 7 8 4 / 9 9 , disso tudo advindo não só a informal  e absolutamente ilegal q u e b r a de sigilo b a n c á r i o do  r e c o r r e n t e e a e x c l u s i v a e inadmissível utilização  de  prova  i  l  í  c  i  ta  no  lançamento  do  auto  de  infração,  como  também  a  tentativa  inidônea  de  confecção  de  um  documento  novo  e  fraudulento,  a  implicar,  inclusive,  perícia e a p u r a ç ã o dos fatos e o c e r c e a m e n t o Ide  defesa advindo da impossibilidade de combater e refutar a  u  s  e  n  t  es  documentos  indispensáveis  à  instrução  do  procedimento (condição de procedibilidade ao l a n ç a m e  n t o válido), n o s termos do art. 5o  , LVI, da Constituição  Federal c.c. o art. 531 d a Lei n.9 . 7 8 4 / 2 0 0 1 e com o  inciso II do art. 59 do Decreto n. 70^235/72;  • o provimento do recurso, repise­se, pelo cerceamento de  defesa, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n. 7 0  . 2 3 5 / 7 2 , haja vista a impossibilidade de o recorrente  exercer c u m p r i d a m e n t e seu mister, por não poder  conhecer,  avaliar,  a  n  a  l  i  s  a  r  ,  combater  e  refutar  imprescindíveis  documentos,  pela  a  u  s  ê  n  c  i  a  de  materialização  nos  autos  dos  I  s  e  g  u  i  n  t  e  s  apontamentos  formais,  oficiais  e  padronizados,  inclusive  com identificação de data e hora de expedição:  a)  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  (modelo  no  Anexo  VI  da  Portaria  SRF  n.  3  .  0  0  7  /  2  0  0  1  ­  vide  modelo doc. n. 10);  b)  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação Financeira ­ RMF (modelo no Anexo  I d a Portaria SRF n. 1 8 0 / 2 0 0 1 ­ v i d e modelo doe. n.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 638          5 18); e c) Relatório Circunstanciado (modelo no Anexo I d a  Portaria SRF n.180/2001 ­ vide modelo doc. n. 18).  No mérito   • o provimento do recurso, pela ausência de fato gerador a  s u s t e n t a r o lançamento do Auto de Infração acostado  às  fls  2  2  /  3  5  ,  fundado  exclusivamente  na  soma  indiscriminada  de  depósitos  coligidos  em  extratos  bancários de valores já p e r t e n c e n t e s ao patrimônio  pessoal  do  recorrente  e  devidamente  informados  por  ocasião  das  DIRPFs  1999  a  2002,  documentação  hábil  e  idônea  que  perfeitamente  demonstra  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  e  que  nem  sequer  foi  avaliada e muito menos considerada, tanto pela DEFIC/SP,  quanto pela D R J / S PO II;  • o provimento do recurso, face à patente ofensa ao art. 42  da Lei n. 9430/96 uma vez que a declaração do imposto de  renda contendo lastro (dinheiro em espécie declarado em I  o de  janeiro  de  cada  ano­calendário)  é  documento  hábil  e  idôneo para  justificar a movimentação em conta bancária  do  recorrente,  bem  como  pela  ausência  de  demonstração  de  qualquer  ganho  de  capital  no  período  excogitado  (ou  passivo a descoberto); §1° d a Lei de Renda, o provimento  do recurso, em face d a ofensa ao art. 6o, n. 8.021/90 e do  art.  846  do  Regulamento  do  Imposto  pois  que  o  arbitramento somente é permitido q u a n d o caracterizado  proveniente de recursos novos de origem não comprovada;  •  o  provimento  do  recurso,  por  ofensa  à  Constituição  Federal,  em  especial  à  regra  matriz  de  incidência  do  imposto  de  renda,  bem  como  do  critério  temporal  deste,  haja vista que a a u t o r i d a d e fiscal d i s p u n h a em s  u  a  s  mãos  das  declarações  de  imposto  de  r  e  n  d  a  do  recorrente  e  não  demonstrou,  por  intermédio  de  elaboração de Análise de Evolução Patrimonial Mensal se  havia ou não distorção entre as movimentações de valores  bancários com relação às informações d a s declarações de  imposto de renda;  • o provimento do recurso, pela desconsideração de prova  escrita  (fato contido nas declarações de  imposto de renda  em  detrimento  de  um  mero  indício  (movimentação  em  conta), que não é prova;  • o provimento do recurso, tendo em vista que o recorrente  provou  por  intermédio  de  declarações  idôneas  que  desenvolvia a atividade de comércio de compra e venda de  veículos  ,  e  as  declarações  demonstram  que  não  houve  qualquer  ganho  de  capital  ou  passivo  a  descoberto;  ao  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 contrário, o recorrente suportou decréscimo patrimonial no  período  excogitado,  bem  como  restou  cabalmente  comprovado  o  erro  crasso  na  identificação  do  sujeito  passivo e nos tributos exigidos;  •  o  provimento  do  recurso,  haja  vista  o  comprovado  erro  crasso  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  dos  tributos  exigidos  tendo  em  vista  a  identificação  de  inúmeros  depósitos  e  pagamentos  de  operações  da  sociedade  empresária  Gabriel  Veículos  de  T  u  p  a  Ltda.  ­  ME  nas  contas correntes pessoa física do recorrente; e   •  por  fim,  que  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário n. 389.808, Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida, afastou a possibilidade de a Receita Federal  ter acesso a dados bancários de contribuintes (RE 387604,  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 2 3 / 0 2 / 2  0 1 1  , publicado em DJe­049 DIVULG 1 5 / 0 3 / 2 0 11  PUBLIC 1 6 / 0 3 / 2 0 1 1 ).   É o Relatório.  Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  em  face  de  decisão que deu parcial provimento à  impugnação do contribuinte,  em processo por meio do  qual se discute a exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada  na existência de depósitos bancários sem origem comprovada.   Como se viu, o processo versa sobre lançamento para exigência de IRPF em  razão da presunção de omissão de  rendimentos  fundada na existência de depósitos bancários  cuja origem deixou de ser comprovada pelo Recorrente. Os extratos que geraram o lançamento  foram obtidos pela autoridade fiscal através de RMF expedidas aos bancos nos quais o mesmo  mantinha suas contas bancárias.   Das preliminares  Desde  o  oferecimento  de  sua  Impugnação,  o  Recorrente  suscita  algumas  preliminares, dentre as quais a de que seria nulo o lançamento por não ter obedecido o disposto  nos §§ 5° e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, art. 2º e inciso II, art. 5º, inc. I e incisos I,  "c",  II,  "a"  e  "b"  e  IV,  d  a  Portaria  SRF  nº.  180/2001,  que  seriam  “causadores  de  vícios  insanáveis de legalidade pela ausência de materialização nos autos de identificação de hipótese  taxativa de exibição de dados de movimentação financeira do recorrente”. Afirmou ainda que  não  constaria  dos  autos  a  SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA,  tampouco  o  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO,  a  que  aludem o art. 3º do Decreto nº 3.724/2001.  Foi este pedido um dos  fatores que motivou a conversão do  julgamento em  diligência  na  sessão  de  agosto  de  2008  da  antiga  6ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 639          7 Contribuintes. Com os esclarecimentos prestados durante a diligência, restou demonstrado que  o pleito do Recorrente não merece acolhida, como se passa a demonstrar.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  propôs  ação  judicial  (processo autuado sob o nº 2002.61.00.021386­8 perante a 22ª Vara Federal de São Paulo) por  meio da qual pretendeu afastar a aplicação do disposto na Lei Complementar nº 105/2001, bem  como na Lei nº 10.174/01.  De acordo  com a  decisão  acostada  às  fls.  351/363  e  seguintes  dos  autos,  o  objeto do Mandado de Segurança impetrado seria:  Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  medida  liminar, impetrado por EMERSON VIEIRA DA SILVA contra ato  praticado  pelo  Sr.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  DEFIC,  objetivando  a  tutela  liminar  e  ao  final  a  segurança  definitiva  para  determinar  o  definitivo  encerramento  do  procedimento fiscal instaurado, reconhecendo­se a sua nulidade,  bem como a nulidade das eventuais provas colhidas ilicitamente.  Alega,  para  tanto,  a  inconstitucionalidade  da  lei  n°  10.174/01,  da Lei Complementar n° 105/01 e do Decreto 3724/01.  Com isso, as preliminares suscitadas pelo recorrente que estejam relacionadas  à inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação da LC 105/01, da Lei 10.174/01 e do Decreto  nº  3.724/01  não  podem  ser  aqui  apreciadas,  em  razão  da  concomitância  com  a  matéria  discutida perante o Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança referido.  Sobre  a matéria,  vale  lembrar  o  conteúdo  da  súmula  nº  01  deste Conselho  Administrativo, segundo a qual:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em obediência  ao  art.  72  do Regimento  Interno  deste Conselho,  a  referida  súmula  tem  aplicação  obrigatória,  razão  pela  qual  a  matéria  relacionada  às  nulidades  do  lançamento  decorrente  da  (alegada)  irregular  quebra  do  sigilo  bancário  do  Recorrente  não  podem ser conhecidas por esta Turma julgadora.  Afastada  a  discussão  acerca  da  legalidade/constitucionalidade  da  aplicação  destas normas, o que resta para análise desta Turma Julgadora é somente a correção ou não da  aplicação das mesmas ao caso concreto.  O art. 6º da Lei Complementar 105/2001 assim dispôs sobre a possibilidade  de  solicitação  de  informações  acerca  da  movimentação  bancária  de  contribuintes  que  estivessem sob ação fiscal:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (grifos não constantes do original)  Tal artigo foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724/01, que assim dispôs:  Art.1º  Este  Decreto  dispõe,  nos  termos  do  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  sobre  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria  da Receita Federal  e  seus  agentes,  de  informações  referentes a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas,  em  conformidade  com o art.  1º,  §§1º  e  2º,  da mencionada Lei,  bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das  informações obtidas.  (...)  Art.3º  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:    I­  subavaliação de  valores de operação,  inclusive de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;   II­  obtenção  de  empréstimos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;   III­ prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;   IV­ omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V­  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;   VI­  remessa, a qualquer  título, para o exterior, por  intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;   VII­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;   VIII­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:   a) cancelada;   b)inapta,  nos  casos  previstos  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996;  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 640          9  IX­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;   X ­negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;   XI­ presença de indício de que o titular de direito é interposta  pessoa do titular de fato.   §1o  Não  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  I  a  VI,  quando  as  diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de  mercado ou declarados, conforme o caso.   §2o Considera­se indício de interposição de pessoa, para os fins  do inciso XI deste artigo, quando:   I­  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem  movimentação  financeira  superior  a  dez  vezes  a  renda disponível  declarada ou, na  ausência  de Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  o  montante  anual  da  movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do §3o  do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996;   II­ a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira,  ou equiparada, contenha:   a)  informações  falsas  quanto  a  endereço,  rendimentos  ou  patrimônio;  ou  b)  rendimento  inferior  a  dez  por  cento  do  montante anual da movimentação.  (grifos não constantes do original)  Este o rol taxativo das hipóteses em que pode a autoridade fiscal justificar a  expedição  das  competentes  RMF  às  instituições  financeiras,  observando­se  ainda  o  que  determinam os §§ 5º e 6º do art. 4º do mencionado Decreto, verbis:  Art.4o  Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §  5o  do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF..   (...)   §5o  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.   §6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  Pois bem, no caso ora examinado, e como resultado da diligência solicitada  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  restou  esclarecido  que  as  RMF  expedidas aos bancos foram justificadas pelos seguintes motivos (cf. fls. 546 dos autos):  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 Em virtude do não atendimento da intimação, em 21/10/2002 foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal,  sendo  necessária,  portanto,  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira.  De fato,  foi  lavrado o Termo de Embaraço à Ação Fiscal  (cf.  fls. 4),  sendo  que  há  previsão  legal  expressa  para  que  seja  expedida  a  RMF  quando  restar  constatado  tal  embaraço, nos termos do inc. VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/01.   Este é o caso dos autos. Por isso, não há que se falar em descumprimento das  mencionadas  normas. Acresça­se  a  isto  que  uma análise  das  declarações  de  ajuste  acostadas  aos autos (fls. 11/20), em confronto com o valor dos depósitos bancários (fls. 36 e seguintes)  demonstra que a expedição das RMF também estaria justificada pelo disposto no inc. XI do art.  3º do Decreto nº 3.724/01, acima transcrito.  Por  fim, no que diz  respeito à alegação do Recorrente de que o documento  trazido pela DRF em resposta à diligência (fls. 546 dos autos) constituiria prova ilícita por se  tratar  de  documento  “novo  e  fraudulento”,  deve­se  salientar  que  não  cabe  a  esta  Turma  tal  análise,  mas  sim  às  autoridades  competentes  para  tanto,  se  for  o  caso.  Ademais,  ainda  que  restasse comprovada  tal  alegação,  restou demonstrado acima que foi correta a expedição das  RMF, de forma que qualquer infração desta natureza não inquinaria o lançamento de qualquer  vício.  Por tudo isso, não há que se falar na nulidade aventada.  Outrossim,  também  não  merece  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  relacionada ao alegado exaurimento do prazo de validade do MPF, igualmente suscitada pelo  Recorrente.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi criado pela Portaria SRF nº  1.265, de 1999, e consolidado pela Portaria SRF nº 3.007, de 2001. Referido mandado deve ser  emitido  sempre  que  for  necessária  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  de  acordo  com  as  regras contidas em tais portarias, verbis:   Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  bem  assim  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário ou apreensão de mercadorias;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 641          11 II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  As normas  que  regulamentam o MPF  têm  como  função,  como menciona  a  própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, o disciplinamento administrativo da execução dos  procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF.  Após  o  primeiro  ato  de  ofício  que  dá  início  ao  procedimento  fiscal  (que  corresponde à ciência pelo sujeito passivo do MPF), o procedimento passa a seguir o  rito do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  partir  de  então  só  a  lei  poderá  determinar  os  vícios  formais  que  possam implicar na nulidade do lançamento.  Destarte,  eventual  falta  de  obediência  às  regras  fixadas  pela  citada portaria  não provoca a nulidade do lançamento. O que tal falta pode provocar – e se for o caso – é a  eventual  punição  administrativa  do  funcionário  que  a  cometer.  As  nulidades  no  processo  administrativo­fiscal  estão  reguladas  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  que  em  seu  art.  59  assim  dispõe:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  vê,  nenhuma  destas  hipóteses  ocorreu  no  caso  vertente,  de  forma  que não há que se falar em nulidade do lançamento, como pretendido pelo Recorrente.  Neste sentido é remansosa a jurisprudência deste Conselho, como demonstra  o seguinte julgado:  MPF  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Comprovado  nos  autos  a  emissão  regular  do  MPF  bem  como  do  MPF  complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de  nulidade  calcada em alegada  irregularidade ou  inexistência de  tais documentos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  (...)  (Ac. nº 106­15.259, Rel. Cons. Luiz Antonio de Paula)  Acresça­se  a  isto  que  apesar  de  ser plenamente  possível  que  o  contribuinte  inicie  sua defesa  já em sede de  fiscalização, não  se pode  falar em violação ao seu direito de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 defesa antes de iniciado o processo administrativo­fiscal ­ sendo certo que tal cerceamento não  ocorreu na hipótese em exame.  Outrossim, o Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a  partir do momento de sua  impugnação – ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar  todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  unânime,  como  se  pode  verificar através do seguinte julgado:  (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos.  (Ac.  nº  104­20731,  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann,  julgado  em  15.06.2005)  Diante do exposto, também não merece acolhida esta preliminar.  Do mérito  Conforme relatado, o mérito do lançamento diz respeito à exigência de IRPF  sobre depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Quanto a ele, o Recorrente suscita  diversos argumentos que a seguir passam a ser analisados.  Dinheiro em espécie  Alega o Recorrente que possuía em dezembro de 1997 um capital em espécie  de R$ 650.000,00, o qual teria origem em: herança deixada por seu pai, exercício da atividade  comercial de compra e venda de automóveis e recebimento de valor relativo à desapropriação  de terras suas, no ano de 1999.  Tal  pedido,  porém,  não  merece  acolhida,  por  diversos  motivos.  A  uma,  porque  caberia  a  ele  vincular  estes  valores  mantidos  em  casa  com  eventuais  depósitos  efetuados em sua conta, o que não foi feito.   Outrossim, a simples declaração efetuada por ele de que manteria tais valores  em  espécie  não  é  suficiente  a  comprovar  a  existência  do  referido  montante,  principalmente  diante do valor alegadamente mantido em espécie, que correspondia a, aproximadamente 85%  dos  seus  bens  (cf.  declaração  de  ajuste  de  fls.  11/12).  Ademais,  se  o  Recorrente  tivesse  depositado  os  referidos  valores  em  suas  contas  bancárias,  não  os  teria  mantido  como  “em  espécie”  em suas Declarações de Ajuste, mas os mesmos deveriam  constar  como “saldo  em  conta bancária” – o que também não ocorreu.  Acresça­se a tudo isto que o valor recebido por ocasião da morte do seu pai  foi de Cz$ 66.667,00, em 27.06.1987. Tal valor, convertido em Reais (e corrigido pelo INPC),  corresponderia a aproximadamente R$ 4.873,36, em  janeiro de 1997. Por  isso, ainda que ele  tivesse mantido esta herança “em casa” durante os dez anos que se passaram, o valor recebido  não se aproxima nem de longe do total dos depósitos efetuados em sua conta.   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 642          13 De  tudo  isso,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão  a  de  que  não  merecem acolhida as alegações do Recorrente no sentido de que os valores mantidos em sua  residência  (em  espécie)  fossem  considerados  como  origem  para  os  depósitos  bancários  efetuados.  Da tributação com base em depósitos bancários  Alega o Recorrente que não poderia a autoridade  fiscal  ter “arbitrado” seus  rendimentos tributáveis, uma vez que não teriam sido encontrados sinais exteriores de riqueza,  e que o Regulamento do Imposto de Renda (art. 846) não permitiria o arbitramento da renda  quando  a  disponibilidade  financeira  declarada  do  contribuinte  fosse  compatível  com  sua  movimentação financeira.   Aqui,  também, melhor  sorte não  terá  o Recorrente,  eis  que  a  tributação  do  IRPF em  razão da presunção de omissão de  rendimentos  fundada na  existência de depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  decorre  de  lei,  e  por  isso  sua  legalidade  não  pode  ser  analisada em sede deste Recurso Voluntário.  A  Lei  nº  9.430/96,  através  de  seu  art.  42,  estabeleceu  esta  presunção  de  omissão  que,  apesar  de  ser  relativa,  só  pode  ser  derrubada  contra  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a origem  daqueles  rendimentos  (depósitos). Por  isso que para os  fatos  geradores ocorridos  a partir  de  janeiro de 1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o ônus de  comprovar a  origem dos valores  transitados por  sua  conta  bancária.   Sendo  esta  uma  determinação  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar  sobre  o  seu  acerto  ou  sua  tecnicidade,  mas  somente  aplicá­la.  Neste  sentido,  este  Conselho  editou  a  Súmula  nº  1,  segundo  a  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Mais  especificamente no que diz  respeito  ao pedido do Recorrente, merece  destaque  o  enunciado  nº  26  da  Súmula  deste  CARF,  segundo  o  qual:  “A  presunção  estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”.  Por isso, e em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes,  que  determina  a  aplicação  obrigatória  das  súmulas,  deixo  de  acolher  também  este pedido do Recorrente.  Dos rendimentos declarados  Em  outro  trecho  de  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  pugna  pelo  acolhimento dos  rendimentos  recebidos e declarados por ele ano a ano como origem para os  depósitos efetuados em suas contas bancárias.   Com  efeito,  este  Conselho  vem  decidindo  de  forma  reiterada  que  os  rendimentos declarados pela pessoa física podem e devem ser considerados como origem para  fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96.  Tal  medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos recebidos e declarados (e por  isso já oferecidos à tributação, quando for o caso)  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14 tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma  que  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias do contribuinte.  No caso vertente, as cópias das DIRPF acostadas aos autos demonstram que o  Recorrente  declarara  ter  recebido  nos  anos­calendário  1998  a  2001  rendimentos  tributáveis,  assim como outros isentos e não­tributáveis.   Os  rendimentos  tributáveis  já  foram devidamente oferecidos  à  tributação,  e  por  isso mesmo  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  em  obediência  ao  entendimento  acima  esposado. São eles:  Ano  Rendimentos tributáveis  1998 (fls. 12­13)  20.200,00  1999 (fls. 13­14)  10.085,00  2000 (fls. 15­17)  13.868,25  2001 (fls. 329­333)  16.730,25  Quanto  aos  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  as  DIRPF  relativas  aos  anos­calendário 1998 a 2000 não demonstram a origem dos mesmos, enquanto que a DIRPF do  ano­calendário 2001 demonstra que  tais  rendimentos  isentos  seriam em parte decorrentes do  recebimento de  lucros e dividendos e em parte decorrentes de “Transferências patrimoniais  ­  doações, heranças, meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar”.  Diante da falta de provas quanto ao efetivo recebimento destes valores, bem  como  de  sua  natureza  (de  isentos),  o  entendimento  acima  não  pode  ser  aplicado  a  tais  rendimentos, que não podem ser aqui considerados como origem para os depósitos bancários  em questão.  Por  isso,  entendo  que  devam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento somente os valores demonstrados no quadro acima.   Da atividade de compra e venda de automóveis  O  Recorrente  argumenta  que  os  valores  que  transitaram  por  suas  contas  bancárias seriam fruto de sua atividade no comércio de veículos, e que sua tributação deveria  se dar como pessoa jurídica.  Tal  argumento,  porém,  não  foi  suscitado  em  sede  de  fiscalização,  tendo  o  Recorrente então optado pelo silêncio quanto à origem dos depósitos efetuados em suas contas  (o que deu ensejo à lavratura do Termo de Embaraço à fiscalização).   E foi somente em sede de Impugnação que o mesmo alegou que:  Conforme  se  depreende  dos  dados  do  contribuinte,  que  atua  como  comerciante,  e  efetuou  movimentação  financeira  através  da  utilização  de  seu  próprio  patrimônio  pessoal  espontânea  e  devidamente  declarado,  demonstra­se  de  forma  evidente  que  o  fluxo  da  movimentação  bancária  em  conta  corrente  e  de  poupança foi conseqüência de tais atividades laborais exercidas,  bem  como  da  movimentação  do  próprio  patrimônio  do  impugnante.  Mais  além,  nas  questões  claras  não  é  necessário  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 643          15 conjecturas e a presunção cede lugar à verdade (conjecturis non  est opus in claris et praesumptic cedit veritatí).  Deixou, porém, de demonstrar qual a relação entre cada um dos depósitos e a  atividade  exercida,  limitando­se  a  afirmar  de  forma  “genérica”  que  os  valores  tidos  como  omitidos seriam decorrentes do exercício de tal atividade comercial.  Casos  como  este  vêm  sendo  debatidos  há  algum  tempo  no  âmbito  desta  Turma, tendo hoje se consolidado aqui o entendimento de que somente pode ser acolhida – se  for  o  caso  ­  a  alegação  de  que  os  depósitos  em  conta  se  referem  aos  frutos  de  atividade  comercial quando o contribuinte efetivamente faz a vinculação entre os depósitos e as receitas  desta  atividade  comercial,  e  também  quando  tal  argumento  é  suscitado  ainda  em  sede  de  fiscalização,  pois  somente  assim  é  dada  a  oportunidade  ao  fiscal  autuante  de  efetuar  o  lançamento em face da pessoa jurídica (nos casos em que este for cabível, claro). Para que seja  acolhida a pretensão do Recorrente não basta  a  alegação “genérica” de que os depósitos  são  fruto da atividade comercial exercida.  No  intuito  de  vincular  os  depósitos  bancários  ao  faturamento  da  pessoa  jurídica, o Recorrente menciona, no Recurso Voluntário, que o mesmo volume de dinheiro que  ingressava em sua conta também era debitado, e que este fluxo (cf. tabela de fls. 300/301 dos  autos) seria suficiente para demonstrar que os depósitos se referiam ao exercício da atividade  de compra e venda de veículos. Conclui ele:  No  demonstrativo  do  resumo  geral  acima,  verifica­se,  claramente, que os mesmos montantes depositados a cada mês,  devendo­se  considerar  o  mês  imediatamente  anterior  ou  posterior  conforme  o  caso,  nos  vários  anos  tinham  seus  correspondentes  valores  totais  em  cheques  emitidos  pelo  impugnante,  não  se  constituindo,  portanto,  em  renda  ou  acréscimo  patrimonial,  mas  somente  na  mera  movimentação  financeira baseada exclusivamente nos  recursos de  seu próprio  patrimônio pessoal.  Tal pretensão não merece acolhida, por dois motivos.  Antes de mais nada, o lançamento aqui em discussão não decorre da apuração  de acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim da presunção legal de omissão de rendimentos  decorrente da falta de comprovação da origem dos depósitos efetuados em contas bancárias de  titularidade do Recorrente. Vale então mais uma vez reiterar que cabe a ele o ônus de provar a  origem efetiva de cada depósito, sob pena da presunção legal ser mantida.  Além disso, o fato do fluxo de saída de valores de suas contas ser semelhante  ao de entrada de valores nestas contas não é prova, por si só, de que os depósitos se referem ao  exercício de uma atividade comercial.  Prosseguindo no intuito de comprovar suas alegações, o Recorrente traz em  sua manifestação acerca da Resolução determinada pela 6º Câmara do então Primeiro Conselho  de  Contribuintes  uma  nova  tabela,  agora  vinculando  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias a diversas notas fiscais emitidas pela já mencionada pessoa jurídica.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   16 No entanto, este vínculo não é comprovado,  já que as datas de emissão das  notas  fiscais não coincidem com os depósitos efetuados, assim como nem sempre os valores  são os mesmos, como demonstram os exemplos abaixo colacionados:    E ainda:    Tais  disparidades  impedem  a  comprovação  de  que  os  referidos  depósitos  estejam  realmente  vinculados  às  mencionadas  notas  fiscais,  e  por  isso  não  são  hábeis  a  comprovar sua origem, como determina a lei.  Diferente  seria  a  situação  se  o  Recorrente  houvesse  comprovado  que  os  depósitos se referiam a receitas contabilizadas e tributadas pela pessoa jurídica da qual é sócio,  hipótese em que teria restado comprovada a sua origem. Esta comprovação, no entanto, não foi  feita.  Diante  do  exposto,  tal  pretensão  não  pode  ser  acolhida  por  esta  Turma  julgadora.  Outras Exclusões  O Recorrente pugnou, por fim, pela exclusão dos valores previstos no § 3º do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  de  forma  que  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  total  de  R$  178.702,42;  bem  como  pela  exclusão  da  totalidade  dos  cheques  devolvidos,  já  que  nem  todos  foram  considerados  pela  fiscalização  –  para  tanto,  elaborou  a  planilha de fls. 476/478.  No  entanto,  ambos  os  pedidos  já  foram  analisados  pela  decisão  recorrida,  como demonstram os seguintes trechos, dela extraídos:  79. Assim sendo, e consoante Demonstrativo consolidado às fls.  36  e  37,  não  pode  subsistir  a  alegação  de  não­observância  do  disposto no art. 42, § 3o , inciso II, da Lei n° 9.430/1.996, uma vez  que  a  somatória  dos  créditos  bancários  objetos  de  tributação  superaram, em muito, em todos os anos­calendário sob análise,  o montante anual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001759/2003­99  Acórdão n.º 2102­02.220  S2­C1T2  Fl. 644          17 E ainda:  59.  Contudo,  do  cotejo  entre  a  Planilha  de  Créditos  (anos­ calendário  1.998,  1.999,  2.000  e  2.001)  elaborada  pela  Autoridade Fiscal Autuante (fls. 36 a 69) e os extratos bancários  de  fls.  70  a  262,  verifica­se  que  os  seguintes  valores,  correspondentes  a  cheques  devolvidos,  não  foram  objetos  de  exclusão  pelo  Fisco  quando  da  apuração  do  montante  dos  depósitos  bancários  que  ensejaram  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos:  (...)  Da simples observação dos documentos de lis. 23 e 36, também  constata­se,  também,  que  o  valor  tributável  de  R$  240.080,25.  correspondente  ao  mês  de  outubro  de  1.998,  foi  duplamente  computado no montante tributado.  Diante do  exposto, VOTO no  sentido  de NÃO ACOLHER  as  preliminares  suscitadas, para, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que sejam excluídos  da base de cálculo do  lançamento os valores de R$ 20.200,00  (no  ano­calendário 1998), R$  10.085,00 (no ano­calendário 1999), R$ 13.868,25 (no ano­calendário 2000), e R$ 16.730,25  (no ano­calendário 2001).  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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