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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778540 #
Numero do processo: 10940.000907/94-39
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13692
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PROCESSO N°. : 10940.000907194-39 RECURSO N°. : 05.750 MATÉRIA : IRPF - EXERCÍCIOS DE 1990 a 1993 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA VAZ RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA- PR SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO ti°. : 104-13.892 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA T.RD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA VAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigencia fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VA----"Al'al LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 49(NEL '. N • - , 4( ./1- RE T •ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO t4°. :10940.000907/94-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.692 FORMALIZADO EM: . 1 8 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 =, .,14: MINISTÉRIO DA FAZENDA ag» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000907/94-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.692 RECURSO ff. : 05.750 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA VAZ RELATÓRIO CARLOS ALBERTO PEREIRA VAZ, contribuinte inscrito no CPF/MF 193.456.829-53, residente e domiciliado na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, Rua Nestor Guimarães, n° 281 - Centro, jurisdicionado à DRF em Ponta Grossa - PR, Inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 170/173. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/08/94, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 133/143, com ciência em 25/08/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 94.935,75 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04102191 a 02/01/92; da multa de lançamento de oficio de 50% para os fatos geradores até fev/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de agol91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 a 1993 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão de declarações do imposto de renda onde a fiscalização constatou omissão de rendimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4411 PROCESSO N°. :10940.000907/94-39 ACÓRDÃO N°. : 104-13.692 tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Irresignado com parte do lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 26/09/94 1 a sua peça impugnatória de fis. 147/152, instruída com o documento de lis. 153, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado a exclusão da exigência fiscal da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, por entender que a cobrança da mesma é inconstitucional e portanto não podendo servir para corrigir a desvalorização da moeda. Não houve a manifestação dos autuantes pelo fato que o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, ter sido revogado pelo artigo 7° da Lei n°8.148, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, por entender que a aplicação de Juros de mora equivalentes à TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92, obedece à estrita determinação da Lei n° 8.218/91, bem como entende que a autoridade julgadora de Primeira Instância não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou não das leis. Cientificado da decisão de Primeira Instãncia, em 17/03/95 1 conforme Termo constante às folhas 167/169, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (17104/95), o recurso voluntário de fls. 170/174, no qual demonstra total 'resignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 4 ~ft! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000907/94-39 ACÓRDÃO No. :104-13.692 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre a inconstituclonalidade ou não da cobrança da TRD acumulada a título de Juros de mora no período relativo a 04/02191 a 02101/92. Por ser de justiça não cabe a cobrança da exigência da TRD no período de 04/02/91 a 31/07/91, pelos motivos abaixo expostos. Originária da Medida Provisória n.° 298, publicada em 29/09191, a Lei n.° 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n.° 8.177, de 01/03/91 (MP n.° 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. O art. 30 da Lei n.° 8.218/91 somente 5. ilara MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000907/94-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.692 tem aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n.° 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a titulo de juros de mora, até esta data. A Medida Provisória n.° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação, estabeleceu: °Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza ..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n.° 8.177, de 1° de março de 1991, mantido o texto originai retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n.° 8.177/91) de matérias outras, tais como os saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável á remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais Juros de melo por cento), conforme seus arts. 12 e 18. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no ámbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federai, Ação Direta de Inconstitucionaklade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 1o., 4o.; 20; 21 e parágrafos único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 5o., XXXVI, da Constituição Federal, que toma intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n.° 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: 6 442H to: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000907194-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.692 "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos Muros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai Interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei Infra constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações Muras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, *caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n.° 8.177, de 1° de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza Jurídica de correção monetária, e, como tal, Índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor Intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n.° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n.° 8.218191, que estabeleceu: 494k. 4.tie.,4trr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10940.000907/94-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.692 'Art. 3°. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Incidirão: I - Juros de mora, equivalente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. C ..)* E, no seu art. 30, prescreveu: 1'0 «captas do art. 9° da Lei n.° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão Juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço. . Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n.° 8.177/91, os lançamentos tributários passaram a adotar a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. Como se vê a TRD só faz sentido nos lançamentos levados a efeito a partir de 1° de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n.° 8.218/91, e somente têm efeito a aplicação da TRD a título de juros de mora, sem a Incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma Lei n.° 8.177/91. Más, este é o entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme podemos constatar no Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de 8 +fre,it MINISTÉRIO DA FAZENDA W" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.00090719439 ACÓRDÃO N°. : 104-13.692 outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 16 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. t7,17 rtAre • 9 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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4779088 #
Numero do processo: 10725.001106/93-27
Data da sessão: Sat Jun 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12503
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO No.: 10725/001.106/93-27 SESSAO DE : 17 de junho de 1995 ACORDAI] No. : 104-12.503 'RECURSO No. : 02.083 - IRPF - EX. DE 1991 RECORRENTE : ISABEL CRISTINA COUTINHO JORGE RECORRIDA : DRF EM CAMPOS (RJ) IRPF - OMISSAO DE RENDIMENTOS - Comprovada a origem dos recursos, no caso não tributáveis, fica descaracte- rizada a acusação de Acréscimo Patrimonial a Descober- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABEL CRISTINA COUTINHO JORGE. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 17 de julho de 1995 Ág14271-t-te: LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE I iddir EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR d,r2 aller -5 ' 4111111~»er CARLOS AUGUSTO TORRE .! PROCURADOR DA.FA DA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: fr5 A ce 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; NÃO HOUVE 42st, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/001.106/93-27 ACORDAI] No. : 104-12.503 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ROBERTO ALVES VIEIRA e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA AN tiOW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/001.106/93-27 ACORDAI] No. : 104-12.503 RECURSO No. : 02.083 • RECORRENTE : ISABEL CRISTINA COUTINHO JORGE RELATO RIO Contra ISABEL CRISTINA COUTINHO JORGE, residente em Itaperuna-RJ e jurisdicionada da DRF-Campos-RJ, foi expedida a Notifi- cação de Lançamento de fls. 03/04, constituindo o crédito tributário de 5.600,83 Ufir's além dos acréscimos legais (Juros de Mora + Multa Proporcional). Contestando a exigência, a autuada manifestou a impug- nação de fls. 09/13. cujas razbes iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "1) Declara ter percebido rendimentos tributáveis no valor de Cr$.116.414,00 e que não atingiu o limite que a torne obrigatório declarar rendimentos segundo "Manual de Preenchimento" para pessoas físicas exerci- cio 1991 - ano-base 1990; 2) Na apuração do Acréscimo Patrimonial a Desco- berto diz estar ai o erro potencial pois é beneficiária de uma doação que recebera de seu pai no valor equiva- lente a Cr$.1.725 000 00 (hum milho, setecentos e vin- te e cinco mil cruzeiros) a fim de comprar um aparta- mento no município de Niterói em parceria com seus ir- mãos e anexou cópia de escritura aos fls. 20/23; 3) Diz que na realidade pagou Cr$.1.575.000,00 da parte pela aquisiçâo do bem e não Cr$.6.300.000,00." Após a realização de diligências, o Senhor titutar da DRF-Campos-RJ, proferiu a Decisâo Nr. DECISMO SASIT 136/94 (f is. 50/53, assim ementada: PÁLN, MINISTÉRIO DA FAZENDA A „A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/001.106/93-27 ACORDA° No. : 104-12.503 "IRPF - 1991 - OMISSA() DE RECEITA NríO DECLARADA ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Havendo acréscimo patrimonial e não havendo comprovação da origem de recursos auferidos, caracteriza-se omissa° de renda percebida e não declarada. Os rendimentos re- cebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho as- salariado são tributáveis e devem ser somados aos ou- tros rendimentos tributáveis auferidos no ano-base para fins de verificar a obrigatoriedade ou não de rendimen- tos. Há, porém, de considerar que na compra do imóvel, a contribuinte desembolsou somente 1/4 do valor total deste tendo em vista que é possuidora da quarta parte do referente imóvel. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Observes-se, assim, que da variação patrimonial a desco- berto no importe de Cr$.6.300.000,00, originariamente detectada foi deduzida a importãncia de Cr$.4.725.000,00. Ciência da decisão singular em 18.05.1994 (AR fls. 53), em época própria (17.06.1994), a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 58/68 (lido na integra em plenário). E o Relatório. 4 , :$`46VIt MINISTÉRIO DA FAZENDA .s.fr.sárs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10725/001.106/93-27 ACORDA() No. : 104-12.503 • VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR A pendência ora travada reporta-se ao Exercício de 1991 período-base de 1990 e está vinculada a acréscimo patrimonial a desco- berto. A ora Recorrente acostou anos autos a declaração de rendimentos de Imposto de Renda - Pessoa Física - do exercício de 1991 base 1990 de seu pai Sr. José Jorge (fls. 16/19), estando comprovado que o mesmo doou a seus 04 filhos a importância de Cr$.6.900.000,00, cabendo a cada um Cr$.1.725.000,00, dentre os quais a autuada - Isabel Cristina Coutinho Jorge. Ao contrário do afirmado na decisão às fls. 52, ha res- paldo financeiro na declaração do doador, o que pode ser constatado às fls. 16, cujo somatório de rendimentos atinge o montante de Cr$.7.207.877,00. Observe-se, ainda, que na escritura de compras do imó- vel (fls. 21/22), não só a recorrente mas os demais compradores (fi- lhos) foram representados pelo doador e pai, José Jorge. A declaração de IRPF da processada coonesta o afirmado (fls. 25/27 e 28/30), revelando a sua condição de donatária do importe de Cr$.1.575.000,00 (compra do imóvel), corroborando as afirmações da mesma e coincidindo com as declarações do doador, que na verdade doou mais Cr$. 150.000,00. - E 5 4 /C ‘Eq -? MINISTÉRIO DA FAZENDA s'.2-4it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10725/001.106/93-27 ACORDAI] No. : 104-12.503 Assim, nenhuma dúvida remanesce de que inexistiu o pre- falado a descompasso no estado patrimonial da Contribuinte, eis que, inequivocadamente, está comprovado a origem do numerário para lastrear a aquisição de um imóvel em Niterói-RJ. Nestas condiçbes, restaria a alegada omissão de rendi- mentos no valor de Cr$.116.414,00 que estaria aquém do limite de isen- ção para o exercício de 1991/90 e ainda desobrigada a apresentação da declaração de rendimentos, conforme egfatizado pela ora Recorrente à fls. 11 de sua carta reclamatória. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessbes - DF, em 17 de julho de 1995 ál -o• I 405 -EMIS ALME DA ESTOL 41 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15512
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Recurso n°. : 114.463 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : MILTA DAIR CARDOZO DE AGUIAR - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.512 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTA DAIR CARDOZODE AGUIAR - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHER. RER LEITÃO PRESIDENTE NELS . Nitler RE TO FORMALIZADO M: 1 N \, 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. J- 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';&!"7,;.:•;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Acórdão n°. : 104-15.512 Recurso n°. : 114.463 Recorrente : MILTA DAIR CARDOZO DE AGUIAR - ME RELATÓRIO MILTA DAIR CARDOZO DE AGUIAR - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 94.622.487/0001-98, com sede no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Cidade de Pelotas, n° 934 - Vila Municipal, jurisdicionado à DRF em Rio Grande - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 08/10, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 14/15. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 21/01/96, a Notificação de Lançamento de fls. 05, com ciência em 26/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.000 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 828,70 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01 apresentada, tempestivamente, em 23/02/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 ,..e-4, ."'.• r* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i4-2:1-.Z 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Acórdão n°. : 104-15.512 - que o impugnante recebeu a aplicação de multa pela falta de entrega da DIRPJ/95. Contudo, injusta e ilegal é a aplicação imposta ao contribuinte; - que a falta de formulários no comércio local e cidades circunvizinhas impediu o impugnante de apresentar a referida DIRPJ/95. Mais do que isto, a própria Delegacia da Receita Federal não possuía formulários para fornecer aos contribuintes; - que a multa não tem amparo, eis que não havia previsão legal para a sua aplicação. Tal multa não foi divulgada nos meios de comunicação, não constava do manual e nas orientações gerais da declaração do imposto de renda; - que a insistência na aplicação da multa, ainda mais no valor cobrado, poderia decretar a instabilidade financeira da microempresa chegando até o seu colapso, face a crise financeira em que vive a economia brasileira. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35, por força do art. 30 da Lei n° 9.249/95, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar; 3 ‘4,` 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA '-qt.:i»F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•;:z"Nrkr:'?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Acórdão n°. : 104-15.512 - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalta-se, reside na Medida Provisória n° 812 de 30/12/94, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu qual a data limite para entrega; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória; 4 .1v ?;:if. MINISTÉRIO DA FAZENDA .Zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Acórdão n°. : 104-15.512 - que cumpre observar que o art. 88, inc. II, "b", da Lei n° 8.981/94, estabelece, para os casos de Declaração IRPJ de que não resulte imposto devido, a penalidade de 500 a 8.000 UFIR, cabendo, na primeira aplicação da multa o valor mínimo estabelecido, nos termos da Nota/MF/SRF/COSIT/DITR 387/96. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: « DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/01/97, conforme Termo constante das fls. 11/12, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 13/17, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementa* baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 12/03/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Hederson da Silva Rodrigues, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 17/21, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ticts~ .1e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-143'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Acórdão n°. : 104-15.512 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA _125k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ',71_4t.rS1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Acórdão n°. : 104-15.512 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 vty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Acórdão n°. : 104-15.512 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. a MINISTÉRIO DA FAZENDA vtt! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Acórdão n°. : 104-15.512 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 9 . • ..).4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000325/96-75 Acórdão n°. : 104-15.512 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convêm, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 TO)" lo Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:53:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:53:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:53:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:53:25Z; created: 2009-07-08T11:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T11:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:53:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n° : 10880.018389/91-18 Recurso n° : 108.157 Matéria : IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente : CIBA - GE1GY QUÍMICA S/A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão no : 101-91.253 OMISSÃO DE RECEITA- LEVANTAMENTO A PARUR DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "realidade" o levantamento no qual as informações sobre as quais é aplicada a metodologia de praxe não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso voluntário provido e recurso de oficio desprovido. Recurso de ofício negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBA - GEIGY QUÍMICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • s"--% a • MON PERE OD GUES PRESIDENT SANDRA MARIA FARON1 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1997 2 Processo n° •. 10880.018389/91-18 Acórdão n° : 101-91.253 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 10880.018389191-18 Acórdão n° : 101-91.253 Recurso n° : 108.157 Recorrente : CIBA - GE1GY QUÍMICA S/A. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 560, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda -Pessoa Jurídica do exercício de 1987, por ter a fiscalização constatado infrações ao Regulamento do Imposto de Renda que caracterizam omissão de receitas. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação, em que contesta o teor das intimações feitas pela fiscalização ( a seu ver sem clareza e transparência), a metodologia de auditagem, a presunção de existência de recursos financeiros extra-contábeis, a presunção fiscal baseada em fatos inverídicos, a utilização, para suporte da autuação, de quadros elaborados pelo contribuinte conforme determinação da Fiscalização. Efetuou, ainda, ajustes nas diferenças apontadas no Quadro 05 e requer perícia contábil para comprovar o alegado. Requer, ainda, perícia técnico-contábil e técnico- química, uma vez que o assunto em discussão envolve essas duas matérias. Insurge-se contra a aplicação da TRD e contra a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária em relação ao PIS, porque não previstos na Lei Complementar 07/70, e porque a omissão não pode ser suprida pelo Decreto-lei n° 2.052/83, que não é lei complementar. Insurge-se, também, contra a exigência do 1PI baseada apenas em levantamento na área do Imposto de Renda e acrescenta que os documentos entregues ao Sr. Fiscal e que teriam servido de base à lavratura do presente auto de infração foram totalmente elaborados segundo modelo, instruções, metodologia e orientação direta da fiscalização, e por isso mesmo, imprestáveis como meio de prova contra a impugnante. Em cumprimento ao artigo 19 do Decreto-lei n° 70.235/72 (então em vigor), o auditor autuante apresentou a réplica à impugnação. Nesta esclarece que compareceu ao estabelecimento do Contribuinte, onde lavrou Termo de Diligência, para verificar os ajustes por ele feitos no Quadro 5, considerando-os procedentes, e identifica as diferenças de insumos superiores a 2% remanescentes e não justificadas pelo Contribuinte. A partir dessa diligência, Yt7-- 4 Processo n° : 10880.018389/91-18 Acórdão n° : 101-91.253 elaborou o Auditor novos quadros para substituir, a critério do julgador, os que serviram de base à autuação. Opina contrariamente à realização da perícia contábil porque todas as correções contábeis alegadas na impugnação foram aceitas, e contra a perícia química, porque requerida em função de "peculiaridades da indústria da química fina", exemplificadas em sete itens, dos quais cinco já foram aceitas pela Fiscalização ( 1, 2, 3, 6 e 7), um porque, em relação a ele, a perícia revela-se desnecessária ( 4) e o último ( 5) porque, embora em relação a este a perícia pudesse ter alguma utilidade, isso só ocorreria se as alterações de concentração estivessem devidamente documentadas nas notas fiscais de compra e/ou nos acertos de preços entre a impugnante e seus fornecedores devido à variação na concentração do princípio ativo, e na impugnação não foi associada nenhuma das diferenças remanescentes a uma eventual concentração de matéria-prima. O julgador singular indeferiu a perícia e julgou parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo apenas as parcelas decorrentes do ajuste efetuado pelo contribuinte em sua impugnação e considerados procedentes pelo Auditor, recorrendo, de oficio, ao Conselho de Contribuintes Tempestivamente, a empresa recorre a este Colegiado. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa por indeferimento, sem motivação adequada, do pedido de perícia., argumentando : 44 a Recorrente argumentou em sua impugnação : "há uma controvérsia fundamental em discussão : de um lado, com base em metodologia de trabalho que não repousou, "comparativamente em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação ", em razão de erros na montagem dos Quadros nos 1 a 5, os quais foram elaborados segundo orientação, critério e determinação do Fisco. O Auditor Fiscal, findado em meras presunções totalmente arbitrárias, exige imposto sabidamente indevido; do outro lado a impugnante provou, com base em documentos contábeis (Ordens de Fabricação), que o Auditor Fiscal deixou de considerar em seu trabalho diversas variáveis, as quais se por ele consideradas demonstrariam que a impugnante jamais, em tempo algum, praticou as irregularidades descritas no Auto de Infração. JAMAIS A IMPUGNANTE VENDEU, COMPROU OU IMPORTOU MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL, PELO QUE IMPROCEDE TOTALMENTE A "PRESUNÇÃO LEGAL DE RECURSOS FINANCEIROS EXTRA CONTÁBEIS ORIUNDOS DE RECEITA OPERACIONAL NÃO CONTABILIZADA "EUFEMISMO PARA DIZER QUE A IMPUGNANTE PRATICOU CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, POR ELA JAMAIS PRATICADOS." , 5 Processo n° : 10880.018389191-18 Acórdão n° : 101-91.253 A liquidez e incerteza do crédito tributário exigido no Auto de Infração é tão evidente que, do total apurado pelo Auditor Fiscal, 93% foi considerado indevido pela decisão de primeira instância; o que demonstra a fragilidade da acusação fiscal, o equívoco da decisão recorrida ao manter parte da exigência e a necessidade da perícia requerida para ficar cabalmente provado que a Recorrente nunca adquiriu ou vendeu mercadorias sem o devido registro em seus livros contábeis e fiscais. O objetivo da Recorrente ao solicitar as perícias técnicas foi demonstrar a lisura de seu procedimento quanto à aquisição de insumos, seu consumo no processo produtivo, a venda dos produtos por ela fabricados, e a realidade dos fatos registrados em seus livros contábeis e fiscais. Entretanto, o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, sob a alegação de que "a Contribuinte não apresentou, de forma específica, qual ou quais insumos são responsáveis pelas diferenças apuradas devido a uma eventual variação de concentração de matéria-prima, ficando extremamente genérico o seu pedido de perícia nesse sentido e impraticávd, dada a grande quantidade de insumos nue a empresa utiliza em seu processo produtivo", decidiu pela não realização das perícias. Prefere, então o Julgador, manter parte do Auto de Infração cujas exigências são sabidamente indevidas, - eis que 93% do seu valor caiu por terra- do que restabelecer a verdade fiscal, que é seu dever de oficio, mediante a realização de perícias ? Não bastasse isso, alega que o pedido de perícia ficou extremamente genérico, pois a Recorrente não informou quais insumos são responsáveis pelas diferenças apuradas devido a uma eventual variação de concentração. Aqui, também, não assiste qualquer razão ao Fisco, uma vez que esse assunto foi exaustivamente discutido com o Auditor Fiscal, e ele sabe quais os insumos que apresentam variação de concentração. Aliás, em contradição ao alegado na decisão recorrida, eles são em pequena quantidade, como se demonstra a seguir : ÁCIDO DAS 100% HEXILENO GLICOL METOLACLORO TÉCNICO 96% MONOME riL CLOROACETOACETAMIDA BROMOPROPILATO TÉCNICO 90% 6 Processo n° : 10880.018389/91-18 Acórdão n° : 101-91.253 PROFENONÉ TÉCNICO 90% ATRAZINA TÉCNICA AMETRINA TÉCNICA BR. Traz à colação jurisprudência acerca da negativa do pedido de perícia. No mérito alega, em síntese, o seguinte : 1- O julgador se enlevou em erros e contradições. 1.1- A decisão recorrida afirma que a fiscalizada tenta, na impugnação, descaracterizar seus próprios registros contábeis, alegando que os dados neles contidos não têm qualquer efeito contábil ou fiscal, por serem meras presunções (Receitas-Padrão) A Recorrente nunca tentou descarcterizax seus registros contábeis, mantidos com observância da lei, e que fazem prova em seu favor. Nem alegou que os dados contidos nos seus registros contábeis não têm qualquer efeito fiscal ou contábil, mas sim, que as Receitas Padrão não têm efeito contábil ou fiscal. 1.2- Para justificar a Auditoria de Produção, que a Recorrente entende tratar-se de presunção arbitrária, inconsistente e distante da realidade, a decisão recorrida cita o art. 108 da Lei 4.502/64, a qual, todavia, só se aplica ao IPI. Ao Imposto de Renda aplica-se o art. 174 do RIR/80, segundo o qual cabe à autoridade admionistrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração mantida com observância das disposições legais e comprovada por documentos hábeis. 1.3- A decisão entendeu desnecessário o exame do Diário Geral porque a auditoria de produção trata de quantidades e não de valores monetários. Porém ao acusar a empresa de ter transportado milhares de quilos de insumos e produtos acabados sem nota fiscal, teria que, no mínimo, demonstrar que a empresa teve excesso de gastos a título de despesa de frete, o que só seria possível mediante exame do Diário. 1.4- A decisão recorrida afirma que "a maioria dos outros insumos não foram objeto da auditoria efetuada, podendo apresentar ou não diferencas. Além disso, mesmo que um ou mais insumos de um produto não apresentaram diferencas, isso não significa necessariamente que o produto deles obtido não possa ter sido vendido sem nota, pois a empresa pode ter comprado muitos insumos sem nota, sendo que a diferença será apontada pelos 7 Processo no : 10880.018389/91-18 Acórdão n° : 101-91.253 insumos adquiridos com nota." ( grifos da Recorrente). Tal afirmativa é prova concreta de que o Auto de Infração se baseia em presunção arbitrária. 1.5- Na tentativa de justificar a correção monetária pela TRD, o Julgador se socorre do art. 30 da Lei 8.218/91, promulgada sete dias depois de lançada a exigência em discussão. 2. A autuação sem qualquer base é autuação nula, inepta, que se transforma em coação ilegal. 2.1- Sem qualquer prova, o Autuante acusa a empresa de ter entregue a consumo, ou consumido, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País, cobrando tributos e multa sabidamente indevidos. Invoca lição de Ruy Barbosa Nogueira e Paulo Roberto Cabral Nogueira, no sentido de que "o auto de infração, como peça acusatória, somente pode ser lavrado se apurados elementos revestidos de certeza, concreção e veracidade, e não com base em meras elucubraçÕes" e que a "autuação sem qualquer base, sem justa causa, é autuação nula, inepta, e se transforma em coação ilegal". 2.2- O Auditor afirmou que em um ano 2.346.220 quilos de mercadoria entraram e saíram sem um único documento fiscal. Após a Recorrente apontar as incoerências do levantamento fiscal, o Auditor reduz essa quantidade para 275.829 quilos, ou seja, um engano de 2.070.391 quilos ( 88,24%). 2.3- O Auditor afirmou que havia 270.722 unidades de material de embalagem desacobertadas de nota fiscal, reduzindo essa quantidade, após a impugnação, para 3.297 unidades, o que significa exclusão de 98,78%. 2.4- Ainda que tivessem ocorrido as diferenças de insumos apontadas, e que de fato não ocorreram, ainda assim, sendo a pseudo diferença inferior a 10% do consumo anual, e não havendo outras provas de eventual prática de ilícito fiscal, deve ser cancelada a exigência, conforme entendeu esse Conselho, por unanimidade de votos, através do Acórdão 103-11019/91 3. A apuração do resultado era semestral, porém o Auditor Fiscal elegeu, a seu gosto e conveniência, os critérios de apuração da metéria dita tributável. 3.1- A Autoridade Autuante, ao apontar diferenças de consumo em alguns meses, sem relacioná-las com o consumo semestral, altera o período de apuração do resultado de 8 Processo n° : 10880.018389/91-18 Acórdão n° : 101-91.253 semestral para mensal e distorce o percentual de perdas que deve ser calculado semestralmente, e não mensalmente. Além disso elegeu, a seu gosto e conveniência, o percentual de perda. 3.2- Se examinado o consumo de insumos semestralmente, e não mensalmente, o excesso ou falta e respectivos percentuais, em sua maioria são bem inferiores a 6%, o que é motivo para a improcedência da autuação (conforme demonstra no Quadro apresentado às fls. 3.527). 3.4- Segundo o Fiscal , a Recorrente teria conseguido o impossível, isto é, fabricar produtos mediante a reação química do nada com nada e enfrascado o resultado em frascos inexistentes. E o julgador, sem se basear na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos de terceiros ou em qualquer outro elemento de prova, se satisfaz com as tênues presunções do Auditor, a despeito da mansa jurisprudência do Conselho de Contribuintes em sentido oposto. 4 Tampas Vedat- Excesso de consumo na OE n° 12884- Meras inexatidões contábeis sem efeitos tributários. 4.1- Pela Ordem de Embalagem n° 12884 a Recorrente contabilizou a produção de 9972 litros do produto LORASOL -11, mas por erro de procedimento do seu preposto, foi contabilizado o consumo de 52.960 tampas, gerando um excesso de consumo de 42.988 tampas. Esse erro não causou qualquer prejuízo ao Erário, e não significa que foi fabricado e vendido sem nota fiscal o produto SUPRACID 400 EC, como pretende o Fiscal. 4.2- O Relatórios Diários de Produção anexados demonstram que em quarenta oportunidades a empresa teve que paralisar sua linha de produção para conserto e testes de sua recravadeira. Em cada parada para conserto e testes de funcionamento são consumidas, em média, 1.100 tampas. Se o preposto tivesse apontado essas inutilizações de tampas, as diferenças apontadas pelo Fiscal inexistiriam. 4.3- Essas inutilizações foram contabilizadas em dezembro de 1986, pela OE 12884, quando deveriam tê-lo sido nos meses de fevereiro a julho e setembro a dezembro de 1986. Essa inexatidão contábil não causou prejuízo ao Tesouro, uma vez que as perdas do primeiro semestre foram contabilizadas no segundo, e a Recorrente pagou imposto de renda relativo aos períodos-base de 1985 e 1986. 9 Processo n° : 10880.018389/91-18 Acórdão n° : 101-91.253 4.4- O Autuante presume que a empresa fabricou só com tampas o produto SUPRACID 400 EC. Trata-se de presunção arbitrária que, ainda que fosse correta, não poderia se afirmar que houve fabricação e venda de SUPRACID 400 EC, porque a Ordem de Embalagem que gerou o problema é do produto LORASOL-1L, não se aplicando o disposto no § 1 0 do art. 108 da Lei 4.502/64 , primeiro porque foi possível fazer a separação, pelos elementos da escrita do estabelecimento, da OE que gerou o problema, que é relativa ao produto LORASOL-1L, depois, porque a regra de utilizar preços mais elevados para efeito de tributação aplica-se ao IPI, e não ao Imposto de Renda. 4.5-- Não sendo possível fabricar um produto só com tampas, não pode ser mantido esse item. 5. Saco plástico 200kg- É insustentável a acusação fiscal decorente de mera presunção que não esteja alicarçada em qualquer outro elemento de prova 5.1- A Recorrente foi acusada de ter fabricado, só com sacos plásticos, 1.07.482.000 quilos do produto TINOPAL CBS (que após a impugnação foram reduzidos em 93% - de 1.017 toneladas para 76 toneladas), o que é uma incoerência, pois não é possível fabricar o produto só com sacos plásticos. 5.2- Se o Auditor tivesse visitado a fábrica teria constatado que o saco plástico, além de servir para fabricar alguns produtos acabados ( não o TINOPAL CBS, que é embalado em sacos de papel kraft), é, também, consumido durante o processamento do produto. Isso se dá quando ocorre problema técnico nas unidades de secagem, e a empresa se vê obrigada a armazenar o produto úmido em sacos plásticos, porque as caçambas de madeira utilizadas para essa finalidade, em razão da paralisação do secador, não dão vazão ao produto úmido. 5.3-A inferência de que houve fabricação clandestina e venda sem nota não pode amparar-se, exclusivamente, em começo de prova. 5.4- Antes de fazer acusação tão grave, deveria o auditor comprovar materialmente a ocorrência do fato, mediante verificação da existência ou não de talões de notas fiscais paralelos, de termos de apreensão de mercadorias que transitaram desacompanhadas de nota fiscal, de excesso ou não de despesa de frete em relação às saídas e entradas registradas. 6. Hexilenoglicol- Jurisprudência mansa e pacífica do Conselho não aceita essa presunção arbitrária. t io Processo n° : 10880.018389/91-18 Acórdão n° :101-91.253 6.1-No item 3 do Recurso ficou demonstrado que se o resultado apurado pelo Fisco fosse a somatória do semestre, as pseudo-diferenças relativas ao Hexilenoglicol inexistiriam pois seus percentuais se reduziriam a 2,1% no 1° semestre e 1,4% no 2° semestre. 6.2- Por erro da Receita-Padrão, que não foi alterada em 1986, foi considerado pela Auditoria de Produção o índice Matriz Insumo/Produto 0,350536, e não o índice correto 0,359605, uma vez que para produzir 2.030.000 kg de Nuvacron Pretniz 55% são necessários 730.000 kg de hexilenoglicol, conforme consta da correspondência enviada pela ShellS.S. (doc. 43). Esse fato reduz a diferença relativa ao mês de março para 2,4%, conforme demonstra 6.3- Para o mês de julho o índice Matriz Insumo/Produto deve ser alterado de 0,235823 para 0,250631, uma vez que o Nuvacron Premix 55% foi produzido com teor superior a 55%, o que obrigou a empresa a utilizar grande quantidade do Hexilenoglicol para fazer com que o teor fosse reduzido para 55%, conforme )% 3702, doc. 44. Esse fato reduz a diferença de julho para 0,2%. 6.4- Diante da impossibilidade de fabricar o Nuvacron 400 com apenas 1 insumo, quando são necessários 8, deve ser refromada a exigência também nessa parte. 7. Monometilcloroacetoacetamida- Erro no índice Matriz Insumo/Produto resulta em exigência indevida. 7.1- No item 3 do Recurso a Recorrente provou inexistirem as diferenças apontadas pelo Fisco se o resultado do seu trabalho fosse semestral, e não mensal, eis que as diferenças seriam 2,5% para o 1° semestre e 1,8% para 02° semestre. 7.2- Após corrigido o índice Matriz Insumo/Produto de 0.444498 para 0.461083, uma vez que são necessários 936.000 kg dp MMACL para fabricação de 2.030000kg de Nuvacron Primix 55%, as diferenças dos meses de fevereiro, março e junho caem de, respectivamente, 3,7%, 3,4% e 4,0% para 0%, 1,8% e 2,8%. A Recorrente esclarece que as OFs n°s 3541 e 3571 foram consideradas em janeiro (mês do seu incício) e desconsideradas em fevereiro, conforme Códigos de Ocorrência 11 e 12, e que o índice Matriz Insumo/Produto 0,461083 tem reflexo nas OFs nos 3541, 3571, 3671 e 3697. Provada a inexistência das diferenças apontadas pelo Fisco fica rechaçada a acusação de que a empresa teria fabricado e vendido 1572 baldes de 20 litros do produto Nuvacron 400. 1.,:pa 11 Processo n° : 10880.018389191-18 Acórdão n° : 101-91.253 8. Bromopropilato Técnico- Inexistem as diferenças nos percentuais apontados pelo fisco. 8.1-No Índice Matriz Insumo/Produto não foram consideradas as variações relativas ao teor do produto acabado e do Bromopropilato Técnico, caso contrário, as diferenças cairiam de ( 4,7%) para (1,4%) e de (3,4%) para (0,3%). 8.2- A Portaria n° 28/90, da Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal dispõe que os limites aceitáveis de diferença do ingrediente ativo podem variar em 5% para mais ou para menos, e essa regra não era diferente em 1986. Assim, o produto Neoron 500 EC-1,5 L, fabricado com o ingrediente ativo Bromopropilato Tec, apresentou quantidade produzida de 69.700,500 e teor médio de 0,4957 no 1° semestre e e quantidade produzida de 72.859,500 e teor médio de 0,4964 no 2° semestre.. O Bromoproprilato Tec. apresentou quantidade consumida de 36.349,500 e teor médios de 0,9370 no 1° semestre e quantidade consumida de 38.465,000 e teor médio de 0,9332 para o 2° semestres. Dessa forma, a diferença entre o consumo calculado (teórico) e o consume efetivo é a seguinte Consumo calculado: 1° semestre: 69.700,500 x 0,4957 = 36.873,572 2° semestre : 72.859,500 x 0,4964 = 38.602,236 Consumo efetivo 1° semestre : 36.349,500 2° semestre : 38.602,239 Diferença 1° semestre : -524,072 = - 1,4% 1° semestre : -137.236 = - 0,3 8.3- Provadas as gritantes falhas existentes na Auditoria de Produção, deve ser reformada a exigência 9. Atrazina Técnica- Erro de soma não detectado pela Auditoria de Produção provoca cobrança indevida de imposto sobre o valor de CZ$ 1.908390,08. j„), 12 Processo n° : 10880.018389/91-18 Ao5rdão n° : 101-91.253 9.1- Se o Fiscal tivesse apurado os resultados semestralmente, na comparação entre o Consumo Calculado e o Consumo Efetivo as pseudo-diferenças desaparecefiarn, pois resultariam em menos de 2% ( 1,0% para o 1° semestre e 1,5% para o segundo semestre). Além disso, devem ser feitas algumas correções no Quadro de Ajustes constante do subitem 2.23 da impugnação, que reduzirá os percentuais dos meses de março, julho e novembro para, respectivamente, -2,8%, -1,9% e -3,5%. 9.2- No mês de março, no Quadro de Ajuste constou como produto recuperado a quantidade de (171,772) kg, quando deveria ter constado (683,855) kg. Isso porque foram recuperadas 67 unidades de Gesaprim 500 FW-20L, que corresponde a 683.855kg ( 67 x 10,206780, onde 10,206780 é o índice Insurno/Produto) 9.3- No mês de julho , no código de ocorrência 5, deixou de ser considerada a quantidade de 2.191.000kg correspondente à substituição da Antrazina Técnica seca pela úmida, pois consta o consumo de 3.580.000 kg de Antrazina Técnica Úmida, que corresponde a 60% do teor da seca, resultando em 3.580.000 x 0,60 x 0,98 = 2.191.000. Procedendo-se ao acerto, a variação passa a - 1,9%. 9.4- No mês de nevembro a Recorrente errou na soma da coluna (2) Consumo Registrado do Quadro de Ajute, provocando distorção. O total correto é 43.764.000 kg, e não 52.826.000 como constou. A coluna diferença apurada passa de 7.507.897 para 1.554.203, e a variação passa a ser -3,5% 10. Ametrina- O fisco não conseguiu provar a omissão de compras deste insueto. 10.1- Neste recurso, no item 3 do mérito, a Recorrente demonstrou que a variação percentual da Ametrina Técnica era de 2,1% para o 1° semestre e 2,4% para o segundo semestre. Além disso, devem ser feitas as seguintes aletrações : 10.2- No mês de fevereiro foi considerada a quantidade de (9.107,893) como produto recuperado, porém deve ser acrescentada a quantidade de 502,545 kg, em razão da recuperação de 1.225,000kg do produto Topeze 800 WP ( 1.125,000 x 0,410241, onde 0,410241 é o índice Matriz Insumo/Produto). 10.3- No mês de março deve ser alterado o índice Matriz Insumo/Produto em razão de o teor do produto acabado ser igual a 0,49% e o da Ametrina Técnica ser igual a )4:Fr_ 13 Processo n° : 10880.018389/91-18 Acórdão n° : 101-91.253 0,991%. Deve ser aplicada a fórmula quantidade produzida x teor do produto acabado : teor da Ametrina, obtendo-se: 273.047,000 x 0,40 = 133,793.03 : 0,991 = 135,008.102926 Logo, quantidade consumida : quantidade resultante = índice Matriz Insumo Produto 135.020,000: 13,654 = 9,888677 Deve, pois, ser acrescentado no Quadro de Ajustes o Código de Ocorrência 04 com a quantidade de (5.002.048), que é a diferença entre o índice Matriz inicial ( 10,255020) e o novo Indice (9,888677), ou seja 10,255020 - 9,888677 = 0,366343 x 13.654 = 5.002,048 10.4- No mês de julho, pelas mesmas razões do item anterior, incluir no Quadro de Ajustes, o Código de Ocorrência 04 com a quantidade de (3.670,598), relativa à OF 3717 (doc. 50). 10.5- No mês de novembro deve ser incluído o Código de Ocorrência 10, correspondente à recuperação de 7.935,000 kg do produto Gesapax 800PM - 5 kg (doe 51), com a quantidade de 6.510.526 kg ( 7.935,000 x 0,820482 = 6.150,526 kg, onde 0,820482 é o índice Matriz Insumo/Produto. 10.6 - Fazendo-se os ajustes acima, as variações nos meses de fevereiro, março, julho e novembro passam a ser, respectivamente, -2,6%, - 0,2%, -4,3% e -0,4%. 10.7-Diante da inexistência das diferenças nos percentuais apontados pelo Fiscal, fica provado ser inverídica a afirmação de que a Recorrente teria omitido a compra de 24.222,000kg de Ametrina Técnica, devendo ser reformada a decisão. Requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração ou, alternativamente, acatada a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e determinação de realização da perícia. '\‘)É o relatório. (./ , 14 Processo n° : 10880.018389/91-18 Acórdão n° : 101-91.253 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. O contribuinte alega cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia. O processo chegou às mãos desse relator sem a folha n° 581, justamente folha da impugnação que contém a justificativa para o pedido de perícia. Portanto, fica a Câmara impossibilitada de apreciar a preliminar argüida. Este fato, todavia, deixa de ter relevância tendo em vista que, no mérito, pelas razões que a seguir discorrerei, voto pelo provimento do recurso. Embora não haja relação de dependência entre os processos de Imposto de Renda e de IPI e a convicção do julgador seja livre, não posso deixar de trazer a lume as considerações do ilustre Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, do Segundo Conselho de Contribuintes, no voto condutor do Acórdão 202-08271/96, prolatado no julgamento de litígio na área do IPI, relativo aos mesmos fatos que deram origem ao presente, in verbis: " Assim, no mérito, considero que o sirnple fato de a decisão recorrida ter desonerado o valor correspondente a 99,93% da exigência original indica a inconsistência do levantamento de produção que lhe deu causa. Não há dúvidas de que o Fisco utilizou metodologia de praxe para levantamentos dessa natureza, porém a validade dos resultados obtidos depende da suficiência e qualidade das informações na qual é aplicada, de sorte a refletir apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Se esse pressuposto for atendido, as diferençcas apuradas mediante levantamento de produção, pelo menos na área do IPI, por força da presunção legal contida no art. 108 da Lei n° 4.502/643 (RIM182, art. 343), são considerados reveladoras da ocorrência de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, independentemente da existência de outros elementos de prova que confirmem essa presunção como entende a recorrente e os Acórdãos que cita na área do IRN. 15 Processo n° : 10880.018389/91-18 Acórdão n° : 101-91.253 Por outro lado, não é inadequado o fato de se aferir a produção de um bem com base em um só de seus componentes (insumos), tomando como elemento subsidiário, desde que revestido dos atributos para tal (constância, perdas bem definidas, representatividade, essencialidade para o produto, participação material expressiva), pois isso é lógico e inerente à auditoria de produção. Da análise dos autos, ressalta-se a complexidade do processo produtivo da empresa, uma indústria química que utiliza um elevado número de insumos para produzir também um elevado número de produtos, sujeito a uma vasta gama de circunstâncias que, se não devidamente consideradas e aferidas, distorcem inapelavelmente os resultados de uma auditoria de produção. E isso foi certamente o que ocorreu no caso em exame, como minucuisamente demonstrou a recorrente em sua defesa de maneira a infirmar praticamente a totalidade da acusação, muito embora grande parte das circunstâncias que argüiu para explicar as diferenças apuradas se deveram ao não atendimento preciso das instruções para apresentação dos dados que instrumentalizam o levantamento de produção em comento. Realmente, o Fisco, ao optar por transferir o encargo do levantamento direto das informações junto aos registros contábeis e controles da empresa, especialmente numa situação como a aqui examinada, fica vulnerável a esse tipo de ocorrência, capaz de abalar a confiança na consistência da auditoria de produção, pressuposto básico para que sirva para "...apurar "a verdade" , a produção que realmente ocorreu e "nunca arbitrar" a produção (PN 45/77)". Concordo com as conclusões do Egrégio Segundo Conselho quanto à pouca confiabilidade do levantamento produzido pela auditoria e, pelos mesmos motivos, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 cla)11. SANDRA A FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001244/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (FIRMA INDIVI DUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1993 .16a14nr-T°EVANDRO PEDRO NTO - PRESIDENTE 49 RELATO441PRAC KAHAN Arlip;,070rwri, RA tAt Wied/aildà Ald "0,44.,a, VISTO EM JO DMUNDO B'RRe DE '&A PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 9 ABR 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CËLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, LEI LA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY e ANTONIO LISBOA CARDOSO. _ • sia ÁPIgk ",=240k-: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10510/001.244/91-79 RECURSO NP : 102.446 ACORDA00: 104-10.177 RECORRENTE: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica foi lavrado auto de infra- ção de fls. 01 para exigência de imposto de renda e acréscimos le- gais, nos exercícios de 1987 a 1989, em virtude de apuração de omis são de receita constatada conforme Termo de Verificação e Constata- ção Fiscal de fls. 07/10 e tendo em vista informações prestadas, de fls. 07/10. A ciência da exigência se deu em 22 de agosto de 1991, conforme se verifica da assinatura aposta no próprio Auto de Infração, tendo sido solicitada prorrogação do prazo para impugna - ção (fls. 39), em 20.09.91, o que foi deferido por despacho de fls. 40, datado de 23.09.91. As fls. 41, foi lavrado Termo de Revelia,em 08.10.91, tendo sido juntada,às fls. 42/50 dos autos,impugnação apresentada em 08.11.91. Alega a impugnante que em se tratando de firma indi vidual equiparada ã pessoa jurídica e tendo em vista que não há ci- ência no Auto de Infração, posto que a assintura é de quem não tem poderes de representação, deve ser considerada nula a citação. No mérito, argüi que não foi observado o disposto no art. 400, § 69 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. _ . . SERVICO PUI3L/C0 FEDERAL Processo n9 10510/001.244/91-79 3. Acórdão n9 104-10.177 As fls. 55/56 encontra-se decisão de primeira ins- tância que considerou intempestiva a impugnação, pois a ciência do Auto de Infração se deu através de preposto, pessoa qualificada para representar a empresa, como se constata das_ assinaturas da mesma pessoa constantes das declarações de rendimentos anexadas às fls. 12/14. Tendo sido solicitada prorrogação do prazo, a im- pugnação deveria ter sido apresentada até 08.10.91, tendo em vista o disposto no art. 59, § único do Decreto n9 70.235/72. Conclui o julgador que, por ser a titular da firma individual analfabeta, o Sr. Samuel Rodrigues Schuster é a pessoa que a representa, conforme se constata do documento de fls. 48/50. Ciente da decisão em 22 de janeiro de 1992, incon- formada,a empresa apresentou apelo voluntário de fls. 61/63, onde alega, em síntese: - que é flagrante a nulidade do auto de infração, cuja ciência deve ser dada por quem é representante legal e não por empregado que tem poderes outros, mas não o de receber notifi- cação; - no mérito, reitera as razões apresentadas com a impugnação. É o relatório. •/1 • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10510/001.244/91-79 4. Acórdão n9 104-10.177 VOTO Conselheira IRACI KARAN, Relatora. Recurso tempestivo e obedecidas as demais condi- ções de admissibilidade previstas no Decreto n9 70.235/72, dele to mo conhecimento. A questão gira em torno da intempestividade da im- pugnação. A recorrente alega que é nulo o Auto de Infração pois assinado por representante legal da empresa sem poderes para receber citações. Assim, não discorda a apelante do fato que a im- pugnação foi entregue fora do prazo. Tal argumento não pode subsistir. Conforme se verifica da leitura dos autos do pro - cesso, a pessoa que tomou ciência é a mesma que assinou as declara ções de rendimentos da pessoa jurídica. Além disso, a mesma pessoa foi quem solicitou a prorrogação do prazo para impugnar a exigência. E tem mais, quem assina a procuração "ad judicia" que acompanha a impugnação para o advogado representar a empresa no processo é também o Sr. Samuel Rodrigues Schuster. Ora, por todas estas evidências claro está que o referido senhor tem amplos poderes para representar a empresa, in- clusive para tomar ciência do Auto de Infração. Sendo válida a ciência e tendo em vista que a apre sentação da impugnação se deu após os quarenta e cinco dias previs tos ao Decreto n9 70.235/72, não há como julgar o mérito do recur- so pois a apresentação extemporânea da impugnação, por não instau- rar o litígio, impede sua apreciação. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/001.244/91-79 5. Acórdão n9 104-10.177 Do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Brasília-DF,., em 07 de janeiro de 1993 IRACI KAHAN RELATORA Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000810/91-25
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12715
Nome do relator: Não Informado
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DE 1897, 1988 e 1990 RECORRENTE : DARCY PAULINO DA COSTA RECORRIDA : DRF EM DIVINÓPOLIS - MG IRPF - CÉDULA "G" - Para beneficiar-se da redução por investimento na exploração da atividade rural a pessoa ftica declarante deverá efetuar escrituração com registro desse fato, ainda que, em razão da receita bruta total da atividade, esteja dispensado dessa obrigação. CÉDULA "H" - Tributa-se na cédula "II", como rendimento omitido, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY PAULINO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995. • LEILA MARIA SC'HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.810/91-25 ACÓRDÃO N°. : 104-12.715 VISTA EM SESSÃO DE: 19 0111 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Fl JZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL.I#.. 2 /124SL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.810/91-25 ACÓRDÃO N°. : 104-12.715 RECURSO N°. : 76.575 RECORRENTE : DARCY PAULINO DA COSTA RELATÓRIO Através da Notificação de Lançamento de fls. 50, exige-se do contribuinte o imposto de renda no valor de Cr$ 4.365.380,68 (padrão monetário à época), referente aos exercícios de 1987, 1988 e 1990. A exigência apurada conforme demonstrativo de fls. 44 decorre de : 1-apuração e tributação de rendimentos da atividade rural pela forma estimada, nos exercícios de 1987 e 1988; 2- acréscimo patrimonial a descoberto, em decorrência de glosa de valores declarados com "dinheiro em residência" e glosa de "dívidas e ônus reais". Em tempestiva impugnação, o contribuinte alega, em síntese: - "a notificação está alicerçada na arbitrariedade pois glosaram dívidas líquidas e certas além de saldos em Bancos e Residência; -por conveniência os fiscais notificantes abandonaram os rendimentos apurados no anexo "G" nos exercícios de 1987 a 1990. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito de comprovação, na fase recursal, de dividas para com estabelecimentos bancários, que geram disponibilidade econômica no respectivo ano-base e reduzem o montante do aumento patrimonial não justificado. 3 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.810/91-25 ACÓRDÃO N°. :104-12.715 Juntou à sua defesa os demonstrativos de fls. 53 a 57, colhidos das próprias declarações apresentadas em tempo hábil, concluindo não ter havido diferença patrimonial não justificada sujeita à tributação. Instruiu sua defesa com o documento de fls. 58, solicitação de informação ao Banco do Brasil sobre seu débito em 31.12.89". Conforme intimação de fls. 60, solicitou-se ao contribuinte comprovar, com documentação hábil, a receita bruta da cédula "G" dos exercícios de 1987 a 1990 e as despesas de custeio. Em atendimento apresenta novos demonstrativos (fls. 62/64), informando a despesa de custeio, o rendimento tributável e o rendimento não tributável da cédula "G", juntando-se a documentação de fls. 65/139. Reimimado (fls. 140), solicitou-se comprovar a escrituração da atividade rural nos exercícios de 1987 e 1988, apresentando o contribuinte a receita e despesa de custeio de tais exercícios (fls. 142/143). A Informação Fiscal manifesta-se pela manutenção parcial do feito, computando, entretanto, como recurso do contribuinte, no exercício de 1990, a importância de CR$ 131.149,00, correspondente a rendimento não tributável apurado no anexo da atividade rural. A autoridade de primeira instância julga parcialmente procedente o lançamento em relação ao exercido de 1990, conforme a seguir explicitado: -reconhecendo como recurso o valor de Cr$ 149.101,00, referente a rendimento não tributável da cédula "G"- / ' 4 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.810/91-25 ACÓRDÃO N°. : 104-12.715 - conforme documento de fls. 65, aceita o valor de CZ$ 258.000,00 como recurso, em decorrência de empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil, em 04.09.89; - em decorrência, afirma que o acréscimo patrimonial a ser tributado na cédula "H", daquele exercício, de acordo com o art. 39, III do RIR/80 passa de Cr$ 1.450.022 para Cr$ 1.042.921,00 e o imposto suplementar apurado é de Cr$ 258.932,00. Esclarece a autoridade monocrática que, quanto ao exercício de 1990, persiste a glosa dos valores declarados sob a rubrica de saldos em "bancos e residências" uma vez que o contribuinte não comprovou com documentação hábil a existência em dinheiro em 31.12 do ano- base. Quanto aos exercícios de 1987 e 1988, a autoridade a quo transcreve o artigo 38, I e 8 1° c/c o art. 56 do RIR/80 e conclui, in verbis: "Para beneficiar-se do incentivo referido no art. 56, a pessoa fisica declarante deverá efetuar escrituração, ainda que, em razão da receita bruta total auferida nessas atividades, esteja dispensada dessa obrigação acessória (IN- 3/87, subitem 5.1; IN 189/87, subitem 4.1; N 13/89, subitem 5.1)". Quando em resposta à intimação n° 195/91, o contribuinte respondeu que a apuração do resultado da atividade rural se deu pela forma presumida, deixando claro que não havia escrituração. Ora, a forma presumida de apuração do rendimento liquido na cédula "G" é exatamente a adotada pelo revisor, calculada em 15% da receita bruta da atividade. Não houve arbitrariedade por parte da fiscalização, mas, tão somente rigor no atendimento à legislação como é, de fato, seu dever (art. 142 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66). O procedimento da fiscalização é justificado pela falta de escrituração da atividade rural e da comprovação dos gastos com os investimentos. Para corroborar esse entendimento, transcreve orientação constante no preenchimento do anexo da cédula "G" e mantém a exigência desses exercícios_ 5 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.810/91-25 ACÓRDÃO N°. : 104-12.715 Como razões de sua defesa, em preliminar, argúi que o lançamento de oficio é assente em ato de arbitrariedade, glosando dívida líquida e certa e re-ratifica seus rendimentos consignados na cédula "G". Quanto ao mérito, pondera o recorrente que a apuração de lucros em atividade de exploração agrícola, quer pela forma estimada ou escriturai, o processo é o mesmo, ou seja, lucro presumido ou estimado por uni determinado coeficiente, conforme instruções contidas no anexo da atividade rural, e somente se apura o lucro real pelo processo contábil e escrituração regular. Acrescenta ainda o recorrente, em síntese: - usou a forma estimada através de escrituração rudimentar com comprovação de documentação hábil, seja receita ou despesa; - esse Egrégio Conselho de Contribuintes já se manifestou que as dívidas geram disponibilidade econômica; - considerando os quadros demonstrativos constantes nos autos, relacionando a receita/despesa da propriedade agrícola, demonstrativos dos rendimentos cedulares, demonstrativos referentes ao aumento patrimonial e "dinheiros em banco e dinheiro em residência", afirma, finalmente, não haver o aumento patrimonial levantado pela fiscalização e requer o arquivamento dos autos. Levado a julgamento em sessão de 24 de agosto de 1994. decidiu este Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de primeiro grau adotasse as seguintes providências:1'. 6 /124SL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106651000.810191-25 ACÓRDÃO N°. : 104-12.715 1)confirmar ou não o agravamento da exigência em relação ao exercício de 1988, tendo em vista que, no lançamento (fls. 47), o valor do imposto é de Cz$ 13.615,05 e na conclusão da autoridade de singelo grau (fls. 148) constata-se a determinação de se cobrar do sujeito passivo o valor de Cz$ 21.700,35; 2) confirmado o agravamento, em respeito ao duplo grau de jurisdição, que fosse reaberto o prazo ao sujeito passivo para apresentar impugnação quanto à parte inovada. Pelo despacho de fls. 163, ficou esclarecido que não houve agravamento e a explicação de que o valor apurado no demonstrativo de fls.: 47 é o resultante da aplicação pura e simples da tabela do imposto, enquanto que na decisão consta o valor correspondente à data do vencimento. É o Relatório. 7 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.810/91-25 ACÓRDÃO N°. : 104-12.715 Constata-se que para o contribuinte beneficiar-se do incentivo previsto no artigo 56 do RIR/80 era imprescindível a escrituração de sua atividade ainda que, em razão da receita bruta total auferida nessa atividade, estivesse dispensada da obrigação, conforme previsto na IN 189/87, subitem 4.1. Em assim sendo, andou bem a fiscalização ao apurar o resultado da atividade rural pela forma presumida, uma vez comprovado nos autos que o contribuinte não possuía escrituração. É pois de se manter o lançamento nos exercícios de 1987 e 1988, considerando que a autuação em tais exercícios se deu em relação apenas à glosa da forma de apuração do lucro tributável da atividade ruraL Quanto ao exercício de 1990, é de se esclarecer ao recorrente que a autoridade de primeira instância proveu parcialmente a sua defesa inicial para: 1) aceitar como recurso do ano-base de 1989 o valor do empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil, no valor de Cz$ 258.000,00; 2) incluir também como recurso do ano-base a importância de Cr$ 149.101,00, referente a rendimento não tributável da cédula "G". Com o provimento parcial, reduziu a autoridade julgadora de primeirà instância o imposto correspondente ao exercício de 1990 de Cr$ 360.700,15 (fis.. 48), para Cr$ 258.932,90 (fis.. 148). Quanto à glosa do valor de dinheiro em banco e residência, é de se esclarecer ao contribuinte que a glosa lhe foi mais favorável Isto porque o lançamento correspondente ao exercício de 1990, ano-base de 1989, se deu por variação patrimonial a descoberto. 9 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.810/91-25 ACÓRDÃO N°. : 104-12.715 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Conforme anteriormente relatado, o recurso é tempestivo. Quanto à preliminar suscitada pelo recorrente, é de esclarecer que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que visa determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Pelo parágrafo (mico do artigo supracitado, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não há, pois, qualquer ato de arbitrariedade da autoridade administrativa ao glosar dividas, visto que, se o contribuinte a comprova, a glosa é cancelada. Para tanto, o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, assegura ao contribuinte amplo direito de defesa, instituindo duas instâncias. Em face do exposto, não caracterizada a arbitrariedade da autoridade lançadora, é de se rejeitar a preliminar. Quanto ao mérito, razão não assiste ao recorrente 8 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.810/91-25 ACÓRDÃO N°. : 104-12.715 Se no cálculo de fis. 45 a fiscalização tivesse alocado, na coluna das "Aplicações" o valor monetário em bancos e residência constantes na declaração, do confronto entre recursos e aplicações o acréscimo patrimonial a descoberto ficaria aumentado em idêntico valor. Não procedem, pois, os argumentos do recorrente, visto que a glosa dos valores em bancos e residência lhe foi mais benéfica. Em face do exposto, voto no sentido de se rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995 ILA MARIA SCI-gRER. LEITÃO 10 21,4SL Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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DE 1994 RECORRENTE: MARIA INÊS CESAR FERNANDES RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO W.: 104-13.701 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do RIR/94. não dá ensejo a aplicação dia multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO - Por força do disposto no artigo 88 da Lei n° 8.981/94, a apresentação extemporânea da declaração que não resulte imposto devido, somente será exigível a multa fixada no inciso do mencionado artigo, a partir de 1° de janeiro de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA INÊS CESAR FERNANDES ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. ~-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE HtitARICHOQS0 RELATOR • FORMALIZADO EM: 'I 8 OUT 1 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. tZerb r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :13836/000.622/94-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.701 RECURSO N°. : 05.466 RECORRENTE : MARIA INÊS CESAR FERNANDES RELATÓRIO MARIA INÊS CESAR FERNANDES, contribuinte inscrita no CPF n° 172.696.548- 16, insurge-se contra a cobrança da multa de 97,50 UFIR, imposta pela DEU - CAMPINAS, por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercido de 1994, ano calendário de 1993. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01,0 contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a multa não é devida, tendo em vista não ter apurado imposto a pagar, pois apresentou voluntariamente a sua declaração de rendimentos sem estar enquadrado em nenhum dos itens de obrigatoriedade para apresentação da mesma, enumerados no Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste de 1994. Na decisão de fls. 08, a autoridade julgadora mantém a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, baseando-se nos seguintes argumentos: "CONSIDERANDO que o prazo final de entrega da declaração do exercício de 1994, para pessoas físicas, foi fixado para 31.05.94, conforme Portaria RF 285, de 18.05.94; CONSIDERANDO que, ocorrendo atraso na entrega da declaração, sujeita-se o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos termos do art. 999, inciso "I", alínea "a", do RIR/94 e, nos casos de inexistência de imposto devido, à multa prevista no art. 984, do mesmo Regulamento (Manual IRPF/94, página 27)." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o interessado interpôs às fls. 12 recurso a este Conselho de Contribuintes, apresentado como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatória. 2 reg trarl4ro, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.622194-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.701 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria aqui tratada diz respeito a multa por descumprimento de obrigação acessória, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercido de 1994. A cobrança da multa de 97,50 UF1R teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, "a" do R1R/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem Mero legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3", Ida Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Por outro lado, a Lei n°8.981, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica jurídica." II - À multa de duzentas UFIR a oito mil UFIFt, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 3 . e • MINISTÉRIO DA FAZENDA nej 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.622/94-00 ACÓRDÃO N°. : 104-13.701 De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-leis ne's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)." Como se vê o dispositivo legal acima prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No caso, a declaração do recorrente não apresentou imposto devido, inedstindo, portanto, base de cálculo para a aplicação de multa. Logo, é de se concluir que descabe a sua exigência. Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. "ABETÓ-t61111€00 4 reg

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A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO BORGES NUNES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /0111°r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDAwer.:4.....i o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000687/96-66 Acórdão n°. : 104-15.773 Recurso n°. : 114.519 Recorrente : PAULO BORGES NUNES - ME RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95? AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. 7AiK-t..-,2É o Relatório. 2 on'ude =;-;14-1-; MINISTÉRIO DA FAZENDA,a-kas rzw. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000687/96-66 Acórdão n°. : 104-15.773 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: 'Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autorida e responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt:-:„; N:Sif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000687/96-66 Acórdão n°. : 104-15.773 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento.' Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 r - .4/ 4000P REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13431.000063/90-77
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14325
Nome do relator: Não Informado
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""; • -e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13431/000.063/90-77 RECURSO N°. : 08.803 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - EXS. DE: 1987 e 1988 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE MASSAS NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 09 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N.: 104-14.325 PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MASSAS NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0/1L=5 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: o g j AN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 41 .• • r;.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tp ...t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13431/000.063/90-77 ACÓRDÃO N°. : 104-14.325 RECURSO N°. : 08.803 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MASSAS NORDESTE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13431/000.058/90-37. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida nos anos-base de 1987 e 1989, consoante estabelecido no art. 30, alínea "h" da Lei Complementar 7/70 c/c o art. 1°,. § único da Lei Complementar 17/73. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 48/49. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.01.92 e, inconformada, ingressou em 10.02.92 com o recurso voluntário de fls. 50/52. Como razões de recurso, a contribuinte repisa os argumentos apresentados no processo "principal" relativo ao IRP.11,_ É o Relatório. 2 jri ti 4. ,Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA TzN k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13431/000.063/90-77 ACÓRDÃO Na. : 104-14.325 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 13431/000.058/90-37, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 102-457. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 14.10.92, quando, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 104-9.858. Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo princípio da decorrência, 3 jrl ,40 Ás a ;t• 'ti/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ç[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13431/000.063/90-77 ACÓRDÃO N°. :104-14.325 Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jr1 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.007769/94-07
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91145
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : N.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° 101-91.145 IRRF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Cancela-se o lançamento constituído com erro na identificação do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso de ofício manifstado por autoridade julgadora de primeiro grau que decidiu por desconstituir crédito tributário em face da irregularidade na sua constituição. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA -DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P ODRIGUES PRESO- NT - , EN RELATOR 2 Processo n° : 10168.007769/94-07 Acórdão n° : 101-91.145 FORMALIZADO EM: ;-• ,trn 1197 tr't Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZEND 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEE Processo n 2 10168-007.769/94-07 Acórdão nP 101-91.145 RELATORI 0 A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.. EM BRASILIA -DF recorre de ofício para este Conselho. nos termos do artigo 34, inciso 1, do Decreto n2 10..,..:3b//2, com a nova redação dada pela Lei n2 8./48/93, artigo 12. da Decisão de fls. 3701308, através da qual foi desconstituído parcialmente o crédito tributário lançado contra a empresa N.R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., consubstanciado no Auto de Infração de fls. Segundo aquela peça básica de lançamento, a retrocitada teve os lucros dos exercícios de 1990 a 1993 arbitrados, COM base no artigo 399, inciso III, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, exigindo-se-lhe, na , mesma autuação, além de Imposto de Renda de Pessua Jurídica, o Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 32), sob o enquadramento legal do arligo 72, inciso II da Lei n2 7./13/88, c/c artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas . "a" e "b" do RIR/80, com relação aos anos-base de 1989, 1990 , e 1991, e Lei n2 8.383/91, artigo 41, § 2 2 , com relação aos !, anos calendários de 1992 e 1993, e Contribuição Social, 1 , (fls. - Ao examinar a impugnação e fls. 401/418, ,, ',.....) ., PROCESSO N9 10168.007769/94-07 4 Adórdão n9 101-91.145 manifestada pelo contribuinte, decidiu aquela autoridade julgadora singular, por excluir do crédito tributário a parte correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, anos-base de 1989, 1990 e 1991, ao . considerar que a fiscalização utilizara-se de d emonstra t:i.vos de apuração d p Imposto de Renda de Pessoa Fisica para os sócios NEREU FRANCISCO DE OLIVEIRA e RITA VASrO nE OLIVEIRA (fls. 34 e 39), como descrição dos fatos e enquadramento legal, cálculo do imposto e acréscimos legais, todavia o Auto de Infração fora lavrado como imposto de Renda na Fonte na pessoa iurídica N.R. 0I9.TRI9UIDORA DE ALIMENIUH ITDA” É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFLIIn DE CONTRIBUINTES Processo n2 10168 00/.769/94-07 Acórdão nP 101-91 145 VOTo Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de oficio manifestado por autoridade julgadora de primeiro grau, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n o 70.235/72, com a alteração trazida na Lei n2 S.749/93, artigo 12. Dele tomo conhecimento. Estou COM a autoridade julgadora de primeiro g r" 1 bEel i A Cil i ou. e d c d O E? X l 1 rl ei O 0 contribuinte de parte do crédito tributário pois, no seu entender, ocorrera erro de identificação do sujeito passivo d r" Á. g Et dão o ser" f o r-Mt..k 1. ada R e X Á. g 'i:";"ín À. n o Cl E' infração do Imposto de Renda na Fonte (fls. Reporto-me aos próprios argumentos trazidos nA ner-isNn nara fundamentar O presente Acórdão "O Principio da Entidade tem em sua concepção trazida do Direito, que a contabilidade e os registros respectivos são mantidos para as empresas, COMO pessoas distintas dos SÓCÁ.055 sejam estes peso.::::s ou jurídicas.. Nessa concepção, segundo o Manual das Socie dades por Açes, o ativo, passivo 2 o patrimanio liquido pertencem á empresa (enti- dade). Assim, os sócios não tem direito efetivo a parcela do patrimanio líquido até que a assembléia, a lei societária, ou o est a tc. t. o ao ri. 1 doc t inem bar te d o 1 LR C: . ,. ,. .. , . , PROCESSO N9 10168.007769/94-07 6 Acórdão n9 101-91.145 il., ..,„.., distribuição aos sócios. 1 ., .. Neste contexto, o fisco utilizou-se de enqua- .. dramento e descrição dos fatos como se o auto fosse de pessoa física, porém o lançamento il foi efetuado utilizando-se de enquadramento e - J descrição dos fatos como imposto de renda na fonte, trazendo certo equívoco na identifica Oo do sujeito passivo. ., .. ., Quanto ao fato de ser tributado na pessoa .., física ou na fonte, ou exclusiva na fonte, cabe ressaltar que a matéria é um pouco ., controvertida, cabendo dar alguns esclareci E, ....,.. mentos adicionais, pois a Lei n2 7./13/88, - suprimiu a partir de 12 de janeiro de 1989, a classificação dos rendimentos e ganhos de capital por cédulas, percebidos pelas pessoas físicas, alterando toda a sistemática de apuração do imposto de renda das pessoas físicas. Contudo, o problema surgiu com relação aos O xercícios anteriores ao advento da Lei n2 8.383/91, que estava sujeito à legislação anterior, ou seja, à Lei n2 7.113/88, onde o tratamento de distribuição do lucro de empresa que sofreu arbitramento não é exclusivo de fonte. Por outro lado, dentre outras modificaçbes, a Lei n o 8.383/91, no art. 41, § 22 introdu- ziu para Ed5 pessoa jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado nova maneira de distribuição dos lucros, conforme se depre ende do texto abaixw: EI Art, 41 A tributação com base no lucro arbitrado sowente -.:era adeitida e yn caso de iançawento de oficio, observadas a legislação vigente e as aiteraOes introduzidas por esta Iei, 5 22 - O lucro arbitrado, divainuldo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, sera considerado distribuído aos s6cios ou titular da empresa e tributado exclusivawente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento,' Observe-se que através do dispositivo consubs- tanciado no parágrafo 22 retro, o legislador ao modificar a forma de distribuição dos - lucros aos sócios, consolidou para as empresas \J-, ,, . . . , . , PROCESSO N9 10168.007769/94-07 7 '. ,, , Acórdão n9 101-91.145 tributadas CDM base no lucro arbitrado o que já existia para as empresas tributadas com ! !, base no lucro real, ou saía!, a tributação , exclusivamente na fonte para os lucros consi- derados distribuídos. ,, . , ,: Acredita-se, assim, que a modificação acima , foi justa e precisa, tendo o le g islador aten- , dido aos anseios de boa parte do seguimento da . fiscalização que encontrava dificuldade em : efetuar a tributação na pessoa física do 1 ad)Cio 9 Visto que muitas das vezes havia der- I ta dificuldade em se localizar o sócio, pessoa física, e guando o encontrava, às vezes, ele . iá estava residindo em outra Unidade de , Federação, com transferncia de crédito „ tributário de uma determinada Região Fiscal ,, para outra. ! Por sua vez, o art. 97 do mesmo diploma legal fixou a data para que a nova medida entrasse , em vigor, OU Seja, 12 de jaheiru de 1992. !!, „ Portanto, os fatos geradures uLui . tidos a , „ partir de então ficaram sujeitos à tributação , exclusiva na fonte, nos termos da Lei no : 8.383/91. ! , Contudo, O problema da distribuição persiste .„ em relação aos exercícios não alcançados pela !! lei n2 8.383/91, mencionados anteriormente. , O Manual o imposto de Renda - Pessoa Física, „ relativo ao exercício financeiro de 1991, pag. 11, em conformidade com a Lei n2 7.713/88 e ! a IN -SRF n o 49/89, não incluiu tais rendimen !: tos na fonte. Assim, qualquer lançamento na ! fonte estaria sujeito à compensação no ajuste anual, no referido período. , : Compulsando, entretanto, a pag. 07, letra "d" „ do referido Manual , do Imposto de Renda ,, Re,,.....ná 1-1sica, encontramos orientação aos .,, contribuintes, no sentido de incluir, no item !„ Si. do formulário, como rendimentos tributáveis recebido de pessoa jurídica, sujeito à '1 a. !!,, progressiva anual, às fls. 18, o lucro ,! arbitrado, diminuído do imposto de renda. !,, : „ Subsidiariamente, o Roteiro de Fiscalização 1 do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, expedi- !, do peia CDFIS, também tratou do assunto, estabelecendo no capítulo que trata do lucro arbitrado, que o rendimento deve ser incluído - na declaração de rendimentos/ajuste dos -,\,. , PROCESSO N9 10168.007769/94-07 8 ., : Acórdão n9 101-91.145 . : , SóCiDS. :: :: Todavia, o mais importante agora, não é saber se apenas tais lucros Sã° tributadas na fonte, '. ou na declaração, e, sim, o fato da fiscali- 1, zação ter juntado um só instrumento procedi , mentos de pessoas físicas e de pessoas jurídi ,. , cas, utilizando se inclusive de descrição dos . fatos e enquadramento legal distintos para ,., cada caso, contrariando dispositivo do nrocesso administrativo fiscal. , A Lei n2 1 pela IN -SRF •c.) „ 49/09, não deu tratamento de rendimentos tri- ,, butados exclusivo na fonte, entretanto, o ,.„ lançamento efetuado apenas na fonte estaria incompleto, pois caberia ainda um possível : ajuste na declaração anual do contribuinte, .„ visto que o imposto lançado na fonte seria I,, compensável. Assim, estaria mais correto efetuar o lançamento do lucro distribuído „ nas deciaraOes de rendimentos OU ajuste dos . referidos sócios, em relação aos exercícios . , financeiros de 1990, 1991 e 1992, anos-base , de :1 e 1991, conforme orientaçbes ,. dos manuais do imposto de renda pessoa : física. , i Ante o exposto, embora não concordando com os argumentos apresentados na defesa, visto que ., , a presunção de distribuição dos lucros aos .,, só c: é legal, conforme ficou demonstrado . , anteriormente, visando apenas o saneamento do . , processo, deve-se tão somente cancelar os lançamentos efetuados com relação aos .,, exercícios financeiros de 1990, 991 e 1992, anos-base de 1989, 1990 e 1991, com relação .„' ao Imposto de Renda na Fonte, decorrente do lançamento principal, para adoção de novo lançamento, nos termos desta decisão, a ser „ efetuado em relação aos exercícios objeto do ! „ cancelamento, reabrindo o prazo ao sujeito 1 passivo para apresentar nova impugnação, mantendo, porém, inalterado, o lançamento em relação aos anos calendários de 1992 e 1993. 1 Alerte-se, contudo, quanto ó decadncia.' , „, Assim, fazendo desses argumentos Os , fundamentos básicos deste Voto, sou pela confirmação do decidido em primeiro grau. ,-- f\,_ PROCESSO N9 10168.007769/94-07 9 AcOrdão n9 101-91.145 Por todo O exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Brasilia-DF, 11 de junho - / ---- Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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