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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10017977 #
Numero do processo: 13856.000096/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-011.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.876, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13856.000049/2005-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.876, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13856.000049/2005-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 00 96 /2 00 5- 18 Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, apresentada pela ora recorrente em papel, onde foi indicada a existência de crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa – mercado externo. Por referir o mesmo crédito aqui discutido (mesmo tributo e mesmo período de apuração), foi determinado que o processo que se encontra apensado a este, que também trata de Declaração de Compensação apresentada pela ora recorrente em papel, tivesse o seu julgamento em conjunto com o presente, o que tem sido feito desde o início. A análise do direito creditório foi feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP, que, inicialmente, intimou a ora recorrente a apresentar, no prazo de 20 dias previsto na IN SRF nº 86, de 2001, diversos documentos relativos ao período a que se refere o crédito pleiteado. Expirado o prazo para apresentação de resposta à intimação, a ora recorrente solicitou uma prorrogação por mais 30 dias, o que foi indeferido pela Fiscalização sob o argumento da exiguidade do prazo para homologação das compensações vinculadas ao pretenso crédito. Diante do não atendimento da intimação no prazo de 20 dias, previsto na IN SRF nº 86, de 2001, a Fiscalização entendeu que restava inviabilizado o exame essencial para a apuração do crédito das Contribuições não cumulativas utilizado para compensar débitos administrados pela RFB e, por isso, propôs a não homologação das compensações declaradas, o que foi acatado pelo Despacho Decisório. Inconformada, a ora recorrente apresentou manifestação contra esse Despacho Decisório, onde: (a) descreveu, suscintamente, as atividades desenvolvidas; (b) traçou um breve panorama sobre o regime não cumulativo de apuração da PIS-PASEP/COFINS, aplicado para sua atividade; (c) esclareceu a origem de suas receitas (mercado interno e mercado externo), destacando a não incidência das Contribuições sobre as receitas de exportação, bem como a possibilidade de manutenção do crédito; (d) afirmou fazer jus ao saldo credor informado nas Declarações de Compensação que deram origem aos processos englobados pelo Despacho Decisório combatido; (e) sustentou a nulidade do Despacho Decisório e do MPF, por vício na motivação dos atos e desvio de finalidade; Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 (f) acusou a Fiscalização de agir preterindo o dever de razoabilidade, apontando, nesse sentido, a exiguidade do prazo para cumprimento da intimação, agravada pelo indeferimento do pedido de prorrogação, e o equívoco na eleição dos documentos; (g) defendeu que, em atenção ao principio da verdade material, podem os prazos, no âmbito do processo administrativo, ser flexibilizados; (h) citou a legislação aplicável para concluir que empresas do seu ramo de atividade, em razão da operação, são geradoras de créditos da PIS- PASEP/COFINS, passíveis de serem compensados ou ressarcidos; e (i) afirmou possuir os créditos pleiteados e ter condições de comprová-los, não tendo conseguido, apenas, atender ao exíguo prazo imposto pela Fiscalização, em razão do imenso volume de documentos requeridos. Encaminhados os autos para a DRJ, a relatora, observando que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente havia juntado aos autos diversos documentos que, em tese, comprovariam o crédito pleiteado, propôs o retorno do processo para a DERAT/SP, para a realização de diligência objetivando a apreciação dos documentos apresentados, bem como intimação da ora recorrente para a apresentação de outros documentos considerados necessários para a análise do direito creditório. A diligência foi realizada pela DERAT/SP, que apontou, no Termo de Informação Fiscal, algumas incongruências no DACON apresentado pela ora recorrente que deixam em dúvida o crédito pleiteado. Além disso, a Fiscalização explicou, no referido Termo de Informação Fiscal, que, após reanálise do processo, solicitou a apresentação de planilha eletrônica com relação das notas fiscais que compuseram os totais das rubricas do DACON utilizadas para creditamento, e que, em um segundo momento, solicitou algumas notas fiscais que embasaram os créditos lançados nas planilhas, bem como notas fiscais de venda para comprovar se realmente houve a exportação, condição que possibilitaria o pedido de ressarcimento dos créditos não aproveitados na escrita fiscal. Diante disso, ponderando que as intimações não foram atendidas a contento, que não foi possível confirmar o crédito pretendido pela ora recorrente, que o art. 170 do CTN exige, para a compensação, a certeza e liquidez do crédito e que caberia à ora recorrente demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a Fiscalização ratificou a não homologação das compensações e manteve o indeferimento do crédito passível de ressarcimento. Tendo tomado ciência do Termo de Informação Fiscal produzido pela DERAT/SP, a ora recorrente apresentou nova manifestação, onde: (a) reiterou os termos da Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada; (b) descreveu, novamente, as atividades desenvolvidas; (c) esclareceu que, por atuar tanto no mercado interno quanto externo de produtos agrícolas, o PIS-PASEP/COFINS não incide sobre as receitas auferidas em Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 operações de exportação, bem como é assegurada a manutenção aos respectivos créditos; (d) destacou que, em pertencendo os créditos ao mesmo período de apuração, fora determinado o apensamento, aos presentes autos, de outro processo referente a outra declaração de compensação, para que fossem julgados em conjunto, de tal forma que o Despacho Decisório e o Termo de Informação Fiscal aqui combatidos englobam a apreciação das compensações consubstanciadas nos dois processos; (e) sustentou a nulidade do MPF, ante a flagrante violação dos direitos ao contraditório e da ampla defesa; (f) sustentou ainda a nulidade do Despacho Decisório, ante a falta de certeza e liquidez e de seu caráter nitidamente protelatório; (g) discorreu sobre o direito à apropriação de créditos de PIS-PASEP/COFINS e sobre o princípio da não cumulatividade das Contribuições, para concluir que o não reconhecimento do direito creditório postulado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de créditos; (h) disse ter apresentado todas as informações e documentos que dispunha, os quais entende serem aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado; (i) sustentou que, apesar de não terem sido apresentadas as notas fiscais de entrada e de venda, tendo em vista tratarem-se de operações de empresa sucedida que ocorreram há mais de 14 anos, é plenamente possível o reconhecimento integral dos créditos pleiteados; (j) invocou o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações; e (k) defendeu que, como o Fisco é o autor do processo administrativo, é ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado em razão dos seguintes fundamentos: (a) que as decisões administrativas mencionadas pela defesa não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa (inciso II do art. 100 do CTN); Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 (b) que as doutrinas mencionadas pela defesa também não vinculam as DRJ, visto não constituírem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100 do CTN); (c) que o MPF é instrumento interno de controle, criado pela Administração Tributária com a finalidade de gerenciar e acompanhar as atividades de fiscalização, de tal forma que, ainda que houvesse alguma irregularidade em sua emissão, não seria suficiente para nulidade ou comprometimento do procedimento fiscal; (d) que a documentação solicitada pela Fiscalização condiz com a análise do presente processo; (e) que as decisões administrativas somente serão nulas se lavradas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (f) que o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade; (g) que não é correta a afirmação de que foi suprimida uma das instâncias administrativas, ou que houve ofensa aos princípios constitucionais, já que foram dadas oportunidades para fazer provas e alegações de defesa antes do envio dos autos para julgamento; (h) que a alegação de que é vedada a análise de documentação probatória em instâncias administrativas superiores também não socorre a defesa, tendo em vista que a decisão da DRJ se refere à primeira instância do contencioso administrativo, na qual a defesa deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta, nos termos do art. 15, do Decreto nº 70.235, de 1972; (i) que, no caso de necessidade de esclarecimentos ou de verificação de documentos probatórios, o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza a autoridade julgadora de primeira instância a determinar a realização de diligência; (j) que o presente processo trata de declarações de compensação, e não de constituição de crédito tributário pelo lançamento, não havendo que se falar em prazo decadencial; (k) que foi respeitado o prazo legal de cinco anos para análise das compensações; (l) que, como se verifica no Termo de Informação Fiscal, não procede a afirmação da ora recorrente de que a interpretação trazida pela fiscalização, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe a tomada de créditos de PIS-PASEP/COFINS sem qualquer respaldo legal; (m) que analisando o DACON e as informações prestadas pela interessada, foram encontradas diversas inconsistências; Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 (n) que consta no Termo do Informação Fiscal que a ora recorrente não apresentou as notas fiscais de entrada e de saída, relacionadas no termo de Intimação Fiscal, impossibilitando o deferimento do pedido; (o) que a fundamentação para o indeferimento foi a não comprovação do direito creditório; (p) que cabe à ora recorrente a comprovação do direito ao crédito pretendido; (q) que, nos termos da legislação, a autoridade tributária competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos que o comprovem, inclusive arquivos magnéticos; (r) que, embora a ora recorrente questione a atuação da autoridade fiscal, afirmando que esta não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, as várias intimações feitas e prazos concedidos demonstram o contrário, ou seja, por várias vezes foi dada a oportunidade de a ora recorrente comprovar seu direito ao crédito pleiteado; (s) que a documentação comprobatória para respaldar os alegados créditos, ou seja, as notas fiscais solicitadas, deveria ser juntada aos autos com a manifestação de inconformidade; e (t) que alegação de que a documentação requerida refere-se a operações oriundas de empresa sucedida, realizadas há mais de 14 anos, não pode ser acatada para justificar a falta de documentação comprobatória, uma vez que segundo o CTN, em seu art. 195 e parágrafo único, dispôs sobre a obrigatoriedade da conservação e apresentação de documentos à fiscalização. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos informados nas DCOMP, nos moldes do inciso III do art. 151 do CTN, até que sobrevenha decisão definitiva nestes autos; (b) que são nulos o MPF e o Despacho Decisório, dados os flagrantes vícios e ilegalidades neles constantes; (c) que, independentemente dos esforços despendidos pela recorrente em localizar a documentação requerida pela Fiscalização em razão da instauração do MPF, seria praticamente impossível o levantamento de tamanha quantidade de informações num período de tempo tão curto, ainda mais ante o imenso lapso temporal pelo qual a Fiscalização se manteve inerte; (d) que frente as dificuldades enfrentadas na localização da documentação solicitada, pugnou pela razoável dilação do prazo para sua apresentação, por 30 dias, o que fora prontamente indeferido pela Fiscalização sob a rasa e insuficiente alegação de que teria “curto prazo disponível para a análise das Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 compensações e para garantir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional”; (e) que a negativa da Fiscalização em conceder a prorrogação do prazo afronta diversos princípios constitucionalmente consagrados, tais como o da boa administração tributária, do contraditório, da razoabilidade, ampla defesa, proporcionalidade, segurança jurídica, entre outros dispostos expressamente na Lei nº 9.784, de 1999; (f) que é flagrantemente ilegítimo o fato de ter sido penalizada com o indeferimento do pedido, tendo em vista que a não existência de tempo hábil para a análise da documentação se deu, nitidamente, e tão somente em decorrência da desídia da própria Fiscalização; (g) que é desproporcional a conduta da Fiscalização, que se manteve inerte por quase 5 anos até a devida instauração do procedimento fiscalizatório, mas não concedeu prazo de 30 dias para apresentação da vasta documentação requerida; (h) que o alegado “curto prazo disponível para a análise” não configura uma justifica plausível para o indeferimento do pedido de dilação de prazo, pois, a Administração Pública deve, necessariamente, observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material; (i) que o procedimento fiscal foi instaurado de maneira completamente aleatória e equivocada, tendo sido requerida diversas informações e documentações relativas a 5 empresas diversas, dentre elas a recorrente, referente a períodos compreendidos entre 2º trimestre de 2004 a 4º trimestre de 2005; (j) que é nítido que o MPF fora instaurado tão somente para evitar a homologação tácita das Declarações de Compensação, sem qualquer pretensão com a apuração da verdade material ou sequer intenção de análise efetiva do conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado; (k) que o que se tem é uma manifesta preterição do direito de ampla defesa e do contraditório, em afronta direta ao disposto no inciso LV do art. 5º da CF de 1988, o que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enseja a nulidade do despacho; (l) que a interpretação trazida pela DRJ desrespeita os primados da não cumulatividade, restringindo a tomada de crédito da PIS-PASEP/COFINS com relação aos créditos decorrentes de operações legitimamente concretizadas; (m) que, em que pese a não localização dos documentos relacionados no Termo de Intimação, apresentou todas as informações e documentos que dispunha, em complemento àqueles que já haviam sido acostados quando da Manifestação de Inconformidade, os quais entende serem aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado; Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 (n) que, em que pese o não atendimento à Intimação Fiscal sugerido no Acórdão recorrido, tendo em vista tratarem-se de operações de empresa sucedida, que ocorreram há mais de 13 anos, é plenamente possível o reconhecimento integral dos créditos pleiteados; (o) que as aquisições da empresa no período estão em total consonância com os produtos posteriormente comercializados, e que ignorar a aquisição das matérias-primas é o mesmo que presumir que a empresa comercializou posteriormente produtos inexistentes; (p) que as comprovadas vendas de mercadorias no período, nos valores registrados, são indícios mais do que suficiente para comprovar que houve aquisições no período nos valores informados no PER em questão; (q) que os arquivos oportunamente entregues, conforme dispunham a IN SRF nº 86, de 2001, e o ADE COFIS nº 15, de 2001, contêm os registros contábeis ocorridos nas movimentações das suas atividades, negócios jurídicos e operações; (r) que a desconsideração da situação fática e probatória ora reiterada corresponde a uma afronta ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário; (s) que no caso em tela, verifica-se que, na ânsia arrecadatória, a Fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a recorrente, ao passo que cometeu equívocos quando da desconsideração da documentação apresentada; e (t) que, como o autor do processo administrativo é o Fisco, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. É o relatório. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Antes de analisarmos os argumentos trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário, convém relembrar que, conforme já relatado, o presente julgamento abrange não só a Declaração de Compensação anexada aos presentes autos, mas também a Declaração de Compensação anexada ao processo que se encontra em apenso, tendo em vista que ambas as declarações de compensação apontam o mesmo crédito (mesmo tributo e mesmo período de apuração). Da suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas DCOMP Preliminarmente, pede a recorrente que, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, seja suspensa a exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação que aqui se encontram em análise, até que sobrevenha decisão definitiva sobre a matéria. Não obstante a recorrente ter razão sobre a previsão expressa no CTN a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função, primeiro, da apresentação da Manifestação de Inconformidade e, segundo, da apresentação do Recurso Voluntário, essa não é uma matéria que se encontra sob a lide, uma vez que, conforme já esclarecido no Acórdão recorrido, a suspensão do crédito tributário, nesses casos, deve ser implementada pela DRF jurisdicionante da recorrente antes do envio dos autos para julgamento, não havendo qualquer indício de que isso não tenha ocorrido. Diante disso, não conheço do Recurso Voluntário nesta parte. Da nulidade do MPF e do Despacho Decisório Ainda em sede de preliminar, a recorrente pede o reconhecimento da nulidade do MPF e do Despacho Decisório, face os flagrantes vícios e ilegalidades ali existentes. Para referir esses vícios e ilegalidades, a recorrente inicia relatando que a instauração do MPF para a verificação do crédito relativo às duas declarações de compensação que se encontram aqui em julgamento se deu quase 5 anos após suas formalizações, e somente quando se estava diante da iminência das homologações tácitas. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 Explica que a Fiscalização, amparada pelo MPF mencionado, requereu a apresentação de vasta documentação referente a operações praticadas pela recorrente e por empresas por ela incorporadas, o que seria praticamente impossível de fazer no prazo de 20 dias que lhe fora concedido. Critica que o requerimento de dilação do prazo, por 30 dias, para a apresentação da documentação, motivado pelas dificuldades enfrentadas para a sua localização, foi prontamente indeferido pela Fiscalização sob a rasa e insuficiente alegação de que teria “curto prazo disponível para a análise das compensações e para garantir o crédito tributário em Favor da Fazenda Nacional”. Defende que essa negativa de dilação do prazo para atendimento da intimação afronta diversos princípios constitucionalmente consagrados, tais como o da boa administração tributária, do contraditório, da razoabilidade, da ampla defesa, da proporcionalidade, da segurança jurídica, entre outros. Reclama ser flagrantemente ilegítimo o fato de, à época, ter sido penalizada com o indeferimento do pedido, tendo em vista que a não existência de tempo hábil para a análise da documentação se deu, nitidamente e tão somente, em decorrência da desídia da própria Fiscalização, que “empurrou” ao máximo a instauração do MPF, mantendo-se inerte por quase 5 anos e, somente ante o receio de uma homologação tácita passou a exercer sua função fiscalizatória. Questiona como se pode aceitar, diante do princípio da proporcionalidade, que a Fiscalização tenha se mantido inerte por quase 5 anos até a instauração do MPF e que não tenha concedido a dilação do prazo, por 30 dias, para a apresentação da vasta documentação requerida. Assevera que o alegado “curto prazo disponível para análise” não configura uma justificativa plausível para o indeferimento do pedido de dilação de prazo, uma vez que a Administração Pública deve, necessariamente, observar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. Acusa que o procedimento fiscal foi instaurado de maneira completamente aleatória e equivocada, tendo sido requeridas diversas informações e documentações relativas a 5 empresas diferentes, dentre elas a recorrente, referente a períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2005. Afirma que o MPF fora instaurado tão somente para evitar a homologação tácita das declarações de compensação, sem qualquer pretensão com a apuração da verdade material ou sequer intenção de análise efetiva do conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 Critica o fato de a Fiscalização ter emitido, apenas um mês após a instauração do MPF, o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, sob o argumento de que “o contribuinte não apresentou os documentos necessários à apreciação do pedido”. Diante do que entende ser uma manifesta preterição de seu direito de ampla defesa e do contraditório, a recorrente pede, mais uma vez, que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório. Mas entendo que a razão não assiste à recorrente, nem quando alega e nulidade do MPF e nem quando alega a nulidade do Despacho Decisório. Apesar da pouca clareza da recorrente em apontar, de forma específica para cada um dos atos combatidos – MPF e Despacho Decisório, quais seriam os “vícios e ilegalidades” que ensejariam as nulidades reclamadas, o que se consegue associar a cada um deles, a partir das razões recursais apresentadas pela recorrente, é que: 1. o MPF, instaurado quase 5 anos após a apresentação das declarações de compensação para 5 empresas diferentes e para períodos compreendidos entre o 2º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2005, tinha como objetivo tão somente evitar a homologação tácita das declarações de compensação, sem qualquer pretensão com a apuração da verdade material ou sequer intenção de análise efetiva do conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado; e 2. o Despacho Decisório, proferido apenas um mês após a instauração do MPF e sem que tenha sido concedida a prorrogação do prazo para cumprimento da intimação feita pela Fiscalização para a apresentação de informações e de documentos, não teria observado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao MPF, não há qualquer base probatória para que se possa afirmar que o procedimento fiscal tenha sido instaurado sem que houvesse a pretensão de se apurar a verdade dos fatos ou sem que houvesse a intenção de se analisar, de forma efetiva, o conjunto fático probatório que viesse a ser apresentado. Segundo se extrai do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a Fiscalização tem um prazo de cinco anos para analisar os dados declarados, com a finalidade de homologar (ou não homologar) as compensações: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 .............................. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Dentro desse prazo de cinco anos, a Fiscalização, de acordo com o seu fluxo e volume de trabalho, será demandada pela autoridade competente a executar o procedimento fiscal, devendo concluí-lo antes do prazo de cinco anos, contado da data de entrega da declaração de compensação, sob pena de restar configurada a homologação tácita da compensação declarada. Dentro de um cenário de alto volume de trabalho, com muitas declarações de compensação apresentadas pelos contribuintes, não é incomum que o procedimento fiscal tenha início em razão da proximidade do prazo de homologação tácita da declaração de compensação, não havendo qualquer vício ou ilegalidade nesse proceder. Até porque, caso o MPF seja instaurado muito próximo do final do prazo de cinco anos, o resultado, fatalmente, será a homologação tácita da compensação declarada. Dessa forma, uma vez que o MPF, no presente caso, foi instaurado por autoridade competente, o que, em tese, afasta a única hipótese que, nos termos do inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, levaria à nulidade desse ato, e, considerando que não há nem como se vislumbrar uma preterição do direito de defesa da recorrente a partir da instauração do procedimento fiscal, é de se negar a pretensão da recorrente em relação à nulidade do MPF. Por fim, ainda sobre esse assunto, embora não haja qualquer vinculação com a alegada nulidade do MPF, é de se observar que o procedimento fiscal foi instaurado e concluído antes do prazo de cinco anos, estabelecido pela legislação para a homologação tácita da declaração de compensação. No que diz respeito ao Despacho Decisório, a primeira inconformidade da recorrente parece ser em relação à não prorrogação, por parte da Fiscalização, do prazo para apresentação do que refere ser uma vasta quantidade de documentos, solicitados pela Fiscalização no início do procedimento fiscal. Em que pese a recorrente possa ter razão em apontar as dificuldades enfrentadas para a localização da documentação solicitada, o fato é que não há vício ou ilegalidade no proceder da Fiscalização. A Fiscalização concedeu à recorrente, para a apresentação de diversas informações de natureza fiscal e contábil, entre outras, o prazo de 20 dias previsto no art. 2º da IN SRF nº 86, de 2001, instrução normativa essa que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Ou seja, a Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 Fiscalização adotou o prazo normativo estabelecido para a apresentação dos documentos. Outro aspecto a ser destacado é que a prorrogação do prazo para atendimento de intimação não constitui um direito subjetivo da recorrente, e muito menos caracteriza uma penalidade, como reclamado, mas é sim uma discricionariedade da Fiscalização, que, diante de uma análise de conveniência e oportunidade, pode ou não deferir o pleito. E, no caso concreto, tendo observado o prazo de 20 dias previsto em norma, e frente ao curto prazo para a finalização dos trabalhos, a Fiscalização decidiu indeferir o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos. Referente à reclamação da recorrente de que o Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas foi proferido apenas um mês após a instauração do MPF, é preciso esclarecer que também aqui não há qualquer vício ou ilegalidade, ou mesmo qualquer surpresa. Isso porque não haveria como ser diferente. Tendo transcorrido o prazo para a apresentação de documentos, e tendo sido indeferido o pedido de prorrogação desse prazo, sem que tenha sido apresentado um único documento por parte da recorrente, a Fiscalização, de forma bastante objetiva, apontando que cabia à recorrente a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, não homologou as compensações declaradas. No tocante à alegada preterição do direito de ampla defesa e do contraditório, o que, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, ensejaria a nulidade do Despacho Decisório, entendo que, pelas razões acima expostas, ela não restou configurada, uma vez que: (i) o prazo de 20 dias, concedido pela Fiscalização para o atendimento da intimação, foi aquele previsto na IN SRF nº 86, de 2001; (ii) a prorrogação desse prazo não constitui um direito subjetivo da recorrente, mas sim uma discricionariedade da Fiscalização; e (iii) a celeridade com que foi proferido o Despacho Decisório nada mais é do que o resultado da não apresentação de qualquer documento. Além disso, segundo a Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade, o que foi garantido à recorrente e que, no caso, resultou, ainda na DRJ, na baixa dos autos em diligência para a apreciação dos documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Isso posto, nego o pedido da recorrente para que seja declarada a nulidade do MPF e do Despacho Decisório dele decorrente. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 Do direito à apropriação de créditos das Contribuições e do princípio da não cumulatividade Dentro do tópico intitulado “Razões para a reforma do Acórdão”, a recorrente faz, inicialmente, algumas considerações teóricas sobre o princípio da não cumulatividade, para concluir que os contribuintes do setor de exportação são geradores de créditos das Contribuições, passíveis de serem compensados ou ressarcidos, e para acusar o julgador a quo de desrespeitar os primados da não cumulatividade, restringindo a tomada de crédito das Contribuições com relação aos créditos decorrentes de operações legitimamente concretizadas. Mas o que a recorrente não faz é explicar o porquê entende que a DRJ desrespeitou os primados da não cumulatividade. Não está em discussão, neste processo, se a recorrente pode ou não usufruir créditos das Contribuições. Não há dúvidas em relação a isso. O que se discute, de fato, é se a recorrente, no caso concreto, tem direito aos créditos pleiteados nas declarações de compensação apresentadas. Ao falar apenas em tese, sem contradizer qualquer das razões de decidir adotadas pela DRJ em seu Acórdão, sem apresentar qualquer argumento do porquê o direito ao crédito deve ser aplicado no presente caso, a recorrente apresenta razões recursais que não possuem qualquer peso para a pretendida reforma do Acórdão recorrido. Dessarte, nada a prover na matéria. Da regularidade dos créditos das Contribuições e da exiguidade dos prazos concedidos A recorrente afirma que as informações solicitadas pela DERAT/SP em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ foram devidamente prestadas em diligência presencial, via e-mail e em protocolos eletrônicos juntados aos autos, tendo deixado de apresentar, apenas, as notas fiscais de compra que formaram a base de creditamento e as notas fiscais de venda referentes aos períodos compreendidos entre abril e junho de 2005. Justifica a não apresentação dessas notas fiscais em razão do fato de não as ter localizado, tendo em vista se referirem a operações oriundas de empresa por ela sucedida, realizadas há mais de treze anos. Defende que, em que pese não ter apresentado as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização, as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado, sendo plenamente possível o seu reconhecimento integral. Diz ter acostado aos autos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o arquivo magnético elaborado conforma a IN SRF nº Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 86, de 2001, o DACON, as memórias de cálculo relativas ao período e os arquivos digitais dos Livros Registro de Entradas e de Saídas. Afirma ser possível apurar o atendimento aos ditames legais para a formulação das compensações, vigentes à época da sua apresentação, além da composição e origem dos créditos pleiteados e débitos indicados. Acrescenta que os Livros Registro de Entradas e de Saídas atestam a regularidade e veracidade do crédito, ante a aquisição de produtos agrícolas (matérias-primas) de pessoas jurídicas, com posterior revenda para o mercado externo, e que as memórias de cálculo demonstram todas as informações fiscais e contábeis relativas às aquisições que originaram os créditos, uma vez que constam os números e datas de emissão das notas fiscais de aquisição e venda, a NCM e o CFOP das mercadorias comercializadas, além dos valores e bases de cálculo. Assevera que um simples levantamento fiscal, com o cruzamento de entradas e saídas do período, já tem o condão de comprovar que as alegadas entradas do período (passíveis de creditamento) de fato ocorreram, uma vez que, para que a empresa comercializadora pudesse realizar as revendas destinadas à exportação de mercadorias, primeiramente foi necessária a sua aquisição. Mas também em relação a esse ponto, as razões recursais apresentadas pela recorrente não têm a força necessária para afastar as conclusões a que chegou a Fiscalização, e que foram referendadas pela DRJ. Isso porque, não obstante a recorrente afirmar que as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado, ela sequer fez qualquer contraposição, em seu Recurso Voluntário, às incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização (e pela DRJ) a partir da análise do crédito. Observe-se que, no Termo de Informação Fiscal, são destacadas pela Fiscalização algumas incongruências no DACON apresentado pela recorrente, como, por exemplo, os valores constantes nas linhas 21 (saldo do crédito do mês) e 33 (Contribuição a pagar). A Fiscalização afirmou, ainda, apontando para as linhas 02, 12 e 20 do DACON, que a recorrente teria compensado indevidamente créditos apurados na forma do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com débitos apurados no regime cumulativo (arts. 8º e 10, respectivamente, das citadas Leis). Outro destaque feito pela Fiscalização é que a recorrente teria apresentado declarações de compensação em papel que totalizavam um valor superior ao suposto crédito do período. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 Além disso, a Fiscalização, reconhecendo que as receitas de revenda no mercado interno representam pequena parcela do faturamento total da recorrente. e que a maior parte dos bens adquiridos para revenda são, obviamente, exportados, esclareceu que, ao confrontar o DACON com os arquivos digitais descritos na IN SRF nº 86, de 2001, os valores não conferem. A DRJ, por sua vez, em suas razões de decidir, destacou as incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização, em especial o fato de a recorrente ter utilizado créditos das Contribuições não cumulativas para fins de dedução de débitos apurados no regime cumulativo, e o fato de, após as deduções, constar no DACON um saldo de crédito inferior ao solicitado nas declarações de compensação ora analisadas. A DRJ apontou, ainda, divergências entre os dados apresentados pela recorrente e as informações presentes no DACON, como, por exemplo, a indicação no DACON de receita de exportação em determinado mês sem que tenham sido encontrados, nos documentos apresentados, registros de revenda para comercial exportadora para esse mesmo mês, e a indicação no DACON de um valor relativo à aquisição de bens para revenda na apuração dos créditos relacionados à receita de exportação em determinado mês sem que fossem encontrados, nos arquivos magnéticos apresentados, registros de notas fiscais de aquisição de bens para revenda nesse mesmo período. E, repita-se, nenhuma das incongruências e inconsistências apresentadas pela Fiscalização e pela DRJ mereceu uma única linha de esclarecimento por parte da recorrente, que se limitou, em seu Recurso Voluntário, a defender, de forma genérica, que as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado, sendo plenamente possível o seu reconhecimento integral. Assim, considerando que: (i) a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito); (ii) a Fiscalização e a DRJ apresentaram diversas incongruências e inconsistências nas informações e documentos apresentados pela recorrente, as quais não foram sequer mencionadas pela recorrente em seu recurso voluntário, quanto mais contraditas; (iii) a recorrente não apresentou as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização, as quais poderiam ter auxiliado no esclarecimento das incongruências e inconsistências levantadas e possibilitado o reconhecimento do crédito pleiteado; e (iv) o fato de o crédito aqui discutido se referir a operações oriundas de empresa sucedida, realizadas há mais de treze anos, não afasta a obrigação da recorrente em manter em boa guarda e ordem, e de apresentar à Fiscalização quando exigidos, os documentos que demonstram a certeza Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 e liquidez do crédito pleiteado; é de se manter a decisão relativa à não homologação das compensações declaradas e de se negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. Do princípio da verdade material e do ônus da prova A recorrente defende que a desconsideração da situação fática e probatória reiterada em seu Recurso Voluntário corresponde a uma afronta ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário. Diz que, uma vez que foram apresentados documentos que comprovam a ocorrência das transações, e, portanto, corroboram a legitimidade do direito creditório, devem tais documentos ser considerados para fins de cálculo dos créditos das Contribuições. Afirma que, com base no princípio da verdade material, a Autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações. Acusa a Fiscalização de, na ânsia arrecadatória, não ter atingido a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a recorrente, ao passo que cometeu equívocos quando da desconsideração da documentação apresentada. E completa dizendo, sobre o ônus da prova, que, sendo o Fisco o autor do processo administrativo, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte ao crédito tributário exigido. Novamente sem razão a recorrente. Em primeiro lugar, conforme já foi mencionado no tópico anterior, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do crédito incumbe a quem o alega, no caso, à recorrente. É nesse sentido que vão os Acórdãos deste Conselho, cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadoras, desacompanhada de provas contábil-fiscal quanto ao valor retificado, não tem o Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Súmula CARF nº 164. (Acórdão 9303-012.039, de 20/10/2021 – Processo nº 10880.689821/2009-13 – Relator: Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PROVA DO INDÉBITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas até a da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. (Acórdão 9303-011.227, de 10/02/2021 – Processo nº 10880.908534/2012-13 – Relator: Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (Acórdão 3201-008.666, de 22/06/2021 – Processo nº 10880.662366/2012-12 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. (Acórdão 3201-009.198, de 21/09/2021 – Processo nº 13888.904813/2010-64 – Relator: Márcio Robson Costa) Quanto ao princípio da verdade material, em que pese a sua conhecida aplicabilidade no processo administrativo, é de se destacar que ele não pode ser invocado com a finalidade de transferir para a Fiscalização o ônus que, conforme já visto, é de quem apresenta a declaração de compensação. Não obstante, se observarmos o Termo de Informação Fiscal, veremos que a Fiscalização descreveu os procedimentos levados a efeito para a análise do crédito pleiteado pela recorrente, bem como apontou algumas incongruências e inconsistências no DACON e nos demais documentos apresentados. Além disso, a Fiscalização deixou expressamente consignado neste Termo de Informação Fiscal que as planilhas Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 apresentadas sob a forma digital na Manifestação de Inconformidade nunca foram suficientes para comprovar o crédito alegado. É possível verificarmos, ainda neste Termo de Informação Fiscal, que a Fiscalização, em uma tentativa de comprovar a existência do crédito pleiteado, intimou a recorrente a apresentar algumas notas fiscais de compra e algumas notas fiscais de venda de mercadorias, as quais não foram localizadas em razão do fato, segundo a recorrente, de se tratarem de notas fiscais relacionadas com operações realizadas por empresa por ela sucedida, ocorridas há mais de treze anos. Além disso, é de se destacar que a recorrente não fez, em momento algum, qualquer oposição específica às incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização, tendo ela se limitado a afirmar em seu Recurso Voluntário, sem qualquer referência a um dado concreto, que, apesar de não ter conseguido localizar as notas fiscais solicitadas pela Fiscalização, as informações e documentos apresentados são aptos a demonstrar a composição do crédito pleiteado. Assim, não tendo sido apresentados argumentos contrários às incongruências e inconsistências apontadas pela Fiscalização, e depois pela DRJ, não há como se dar razão à recorrente, e, muito menos, não há como se invocar o princípio da verdade material para fins de reforma do Acórdão recorrido. Nesse sentido, nego provimento na matéria. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000096/2005-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos informados nas declarações de compensação, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do MPF e do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 742DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.722928/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-010.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.437, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 15771.721510/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.437, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 15771.721510/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.437, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 15771.721510/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 29 28 /2 01 3- 18 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, visando prevenir decadência. A Recorrente ajuizou Mandado(s) de Segurança, que tramitou(aram) em Vara Federal de São Paulo/SP, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, reconhecendo a imunidade tributária, prevista pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Para prevenção de decadência, foi lançado o auto de infração para exigência do Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS/Pasep – Importação, acrescidos de juros de mora, incidentes sobre as operações de importação. A Contribuinte interpôs impugnação ao lançamento de ofício, argumentando que: a) preliminarmente, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de liminar e confirmada em sentença nos autos do Mandado de Segurança, conforme consta da autuação; b) ademais, os tributos não devem incidir sobre as importações realizadas, posto que a impugnante goza de imunidade tributária, consoante o disposto no artigo 150, VI e 195, §7º, da Constituição Federal; c) observa que preenche todos os requisitos legais para se enquadrar na situação de imunidade tributária, consoante jurisprudência que cita; e) requer, ao final, seja declarada a insubsistência do auto de infração ou s.m.j. afastados os juros moratórios. d) aduz que ainda que o tributo fosse devido, não seria possível a aplicação de multa e juros moratórios, em razão do disposto no inciso IV do art. 151 do CTN; Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, apresentou Recurso Voluntário, pedindo pela reforma do Acórdão recorrido para que: i) Seja declarada a nulidade da decisão recorrida, na parte que não avaliou o mérito posto, com o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para efetivo julgamento da impugnação apresentada pela Autuada, em respeito aos princípios constitucionais acima mencionados; ii) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, em razão de concomitância, deve ser parcialmente conhecido, na forma abaixo demonstrada. Do objeto deste litígio Conforme relatado, versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para prevenção de decadência, sem aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96, e cuja exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão de sentença favorável proferida no Mandado de Segurança nº 0013490-83- 2012.4.03.6100, que tramitou perante a 12ª Vara Federal de São Paulo/SP (fls. 54), julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, e reconhecendo a imunidade tributária prevista pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 O Mandado de Segurança atualmente encontra-se em fase recursal, conforme consulta processual realizada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1 , abaixo colacionado: Argumenta a defesa que: i) Os tributos não devem incidir sobre as importações realizadas, posto que a impugnante goza de imunidade tributária, consoante o disposto no artigo 150, VI e 195, §7º, da Constituição Federal; ii) Preenche todos os requisitos legais para se enquadrar na situação de imunidade tributária, consoante jurisprudência que cita; iii) Ainda que o tributo fosse devido, não seria possível a aplicação de multa e juros moratórios, em razão do disposto no inciso IV do art. 151 do CTN; iv) Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração ou afastados os juros moratórios. Preliminarmente. Concomitância. Inicialmente, a defesa pede a nulidade da decisão de primeira instância por ausência de renúncia às instâncias administrativas. A DRJ de origem considerou pela existência de concomitância, tendo em vista a prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo. Por este motivo, deixou de apreciar as questões de mérito trazidas em impugnação, considerando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Em sede recursal, argumentou a Recorrente que a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há 1 Fonte:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pesquisar Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Assiste razão à decisão da DRJ, uma vez que o ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, no curso ou após o procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Este é o teor da Súmula CARF nº 01, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Considerando que a matéria objeto da impugnação foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação com relação ao mérito. Pela mesma razão, não conheço do recurso igualmente com relação à matéria de mérito. Da alegação de impossibilidade de lançamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Com relação à alegação de impossibilidade de lançamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista pelo inciso IV do art. 151 do CTN, tendo em vista a sentença favorável proferida em Mandado de Segurança, igualmente não assiste razão à defesa. Conforme relatado, versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrada para prevenção de decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. O que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, somente o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa e juros de moral. Constata-se que o i. Audito Fiscal não lançou multa de ofício e, com isso, não acarretou prejuízo concreto ao sujeito passivo. Em contrapartida, a autuação evitou o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. O ilustre julgador de primeira instância corretamente aplicou o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 e-processo nº 10166.721006/2013-16. Outrossim, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com relação ao pedido para que seja afastada a aplicação de multa e juros moratórios, igualmente não tem razão a defesa. Como já observado acima, no auto de infração lavrado não foi aplicada a multa de ofício, senão vejamos o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário: Por sua vez, somente o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de juros de mora. A título de fundamentação, destaco decisão deste Colegiado no v. Acórdão nº 3402-009.586, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que o Auto de Infração apresenta todos os fundamentos da acusação fiscal; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da imputação que lhe é feita. A complexidade da matéria tributária ou processual jamais pode ser invocada como fundamento para alegação de cerceamento do direito de defesa, em especial quando decorrente da legislação ou das escolhas processuais do próprio contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO. Não incide juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivamente, ainda que este depósito não tenha alcançado o montante integral. Mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas, e apenas pelo período entre o vencimento da obrigação e o depósito da complementação, caso este seja realizado. No r. voto condutor do Acórdão ora citado, o ilustre Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares expôs os fundamentos abaixo reproduzidos: Neste ponto, deve-se fazer um esclarecimento. Existe uma interpretação do REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que conteria uma determinação para impedir a lavratura de autos de infração para prevenir a decadência, por conta da Tese fixada: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Entretanto, vejamos o que consta do voto do Ministro Luiz Fux, para podermos entender o contexto do qual foi extraída essa tese. i) REsp nº 1.140.956/SP. Relator: Ministro Luiz Fux. Órgão Julgador: 1ª Seção. Data do Julgamento: 24/11/2010. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: (...)). 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: (...) 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: (...) 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: (...) Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. VOTO (...) A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário – por ato-norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) - e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: (...) Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008). Da leitura dos pontos principais do voto, é possível obter as seguintes conclusões: o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento (que ocorre com a lavratura do auto de infração). Além disso, divide o processo de cobrança do crédito tributário nas etapas de: (i) cobrança administrativa, mediante auto de infração e aplicação de multa, etapa a que se denominou exigibilidade-autuação; (ii) inscrição em dívida ativa, etapa da exigibilidade-inscrição; e (iii) cobrança judicial, via execução fiscal: etapa da exigibilidade-execução. Nesse contexto, entendo que, ao afirmar que “os efeitos do depósito integral, desde que realizado no bojo de ações ajuizadas anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal”, a decisão se refere ao Auto de Infração da etapa da “exigibilidade-autuação”, na qual ocorre uma cobrança administrativa que inclui a aplicação de multa. No entanto, não é esta a autuação que se está discutindo neste processo, pois o Auto de Infração não foi lavrado para realizar a cobrança administrativa do débito, mas apenas para fazer a constituição do crédito tributário, sem a cobrança de multa, o que caracteriza o Auto de Infração “para prevenir a decadência”, previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Da decisão contida no REsp nº 1.140.956/SP, entendo que não é possível extrair qualquer interpretação no sentido de que a autuação fiscal para prevenir decadência esteja proibida. Não há, no voto, qualquer referência a autos de infração dessa natureza, ou sequer ao dispositivo legal que o instituiu. Portanto, coaduno do posicionamento do ilustre Relator no julgado acima, o qual concluiu que a jurisprudência do STJ se inclina no sentido Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722928/2013-18 de entender dispensável o Auto de Infração para prevenir a decadência, mas sem o considerar ilegal ou vedado pelo ordenamento jurídico. E neste sentido, corretamente decidiu a DRJ de origem, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720005/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CITAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Súmula CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. O CARF NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 2. O julgamento quanto a constitucionalidade das normas é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, trata-se do princípio da Reserva de Jurisdição, não cabendo a qualquer outro órgão, seja do Poder Legislativo ou Executivo, no qual se insere o CARF, deliberar sobre o assunto. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES INDEPENDEM DO QUESTIONAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. Súmula CARF nº 77 - A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. Decisões da 1ª instância não questionadas em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO tornam-se definitivas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-011.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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CITAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. Súmula CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. O CARF NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 2. O julgamento quanto a constitucionalidade das normas é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, trata-se do princípio da Reserva de Jurisdição, não cabendo a qualquer outro órgão, seja do Poder Legislativo ou Executivo, no qual se insere o CARF, deliberar sobre o assunto. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES INDEPENDEM DO QUESTIONAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. Súmula CARF nº 77 - A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. Decisões da 1ª instância não questionadas em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO tornam-se definitivas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 05 /2 01 1- 74 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720005/2011-74 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 05-37.330 - 9ª Turma da DRJ/CPS de 22 de março de 2012 que, por unanimidade, considerou improcedente em parte a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls 45 e ss) Em 14/12/2010 teve início procedimento de fiscalização cujo objeto foi as contribuições previdenciárias devidas no período de 01 a 12/2009, uma vez que a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL em 25/12/2008 com efeitos a partir de 01/01/2009. Este procedimento resultou na lavratura, em 09/05/2011, dos seguintes Autos de Infração : DEBCAD 37.327.7849 – Auto de Infração (AI) referente às contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa e relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT/SAT/RAT, não declarados em GFIP´s e não recolhidas aos cofres públicos; • DEBCAD 37.327.7857Auto de Infração (AI) referente às contribuições previdenciárias, NÃO DESCONTADAS, correspondente à parte dos segurados empregados, não declaradas em GFIP's Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas aos cofres públicos; • DEBCAD 37.327.7865 Auto de Infração (AI) referente às contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros: "Salário Educação, SESC, SEBRAE e INCRA), não declaradas em GFIP's, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas aos cofres públicos; • DEBCAD 37.327.7873 Auto de Infração (AI) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamentação Legal (CFL) 21, pois a fiscalizada não apresentou os arquivos digitais da contabilidade e folhas de pagamento. • DEBCAD 37.327.7881 Auto de Infração (AI) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamentação Legal (CFL) 30, uma vez que a empresa deixou de incluir nas folhas de pagamento, como salário de contribuição, os valores pagos aos segurados empregados, a título de alimentação (cesta básica) e a título de despesas com educação (bolsas de estudos), tudo conforme planilhas por ela apresentada; também, pela omissão dos segurados empregados FRANCISO DE ASSIS Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720005/2011-74 DA C. E. SILVA, CARLA DE SOUZA BEZERRA GUESSE e JACELMA G.OLIVEIRA das Folhas de Pagamento. • DEBCAD 37.327.7890 Auto de Infração (AI) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamentação Legal (CFL) 38, pois a fiscalizada não apresentou os Livros Contábeis (Diário e Razão); • DEBCAD 37.327.7903 Auto de Infração (AI) relativo ao descumprimento de obrigação acessória, Código de Fundamentação Legal (CFL) 78, uma vez que apresentou as GFIP's de 2009 com incorreções em diversos campos. Impugnação (fls 149 e ss) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 14/06/2011, na qual em síntese alega que: 1. Que a publicação do edital de exclusão do Simples Nacional apenas no Sítio da RFB viola o princípio da publicidade dos atos públicos, e que tal restrição impediu a empresa de exercer o seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório; 2. Impugna todos os fatos articulados no auto de infração que se contrapõem com os termos desta impugnação, esperando o cancelamento das multas aplicadas, pois os AUTOS 37.327.784-9, 37.327.785-7 e 37.327.786-5 referem-se a valores que foram recolhidos baseados no SIMPLES, o qual a autuada estava inscrita e que foi excluída de ofício e sem o seu conhecimento; 3. Quanto ao DEBCAD 37.327.787-3, a autuada deixou de apresentar os arquivos digitais da contabilidade e da folha de pagamentos, porque, até então supunha estar optante do SIMPES e, as empresas nessas condições são dispensadas da apresentação desses arquivos; 4. Em relação ao DEBCAD 37.327.788-1, alega que a jurisprudência tem considerado válidos vale-refeição e cesta básica, ainda que não sigam os parâmetros do PAT, havendo previsão em norma coletiva porque o instrumento contratual coletivo poderia, por si só, negar caráter salarial à espécie;(PROVIDO fl 207) 5. Já em relação ao DEBCAD 37.327.789-0, informa que os livros contábeis estão à disposição para análise e serão apresentados juntamente com esta impugnação; 6. Afirma ainda que o fato gerador do DEBCAD 37.327.790-3, ao contrário do afirmado pela fiscalização, não pode prosperar uma vez que não houve erro ou incorreções nas GFIPs apresentadas, mas sim que estas foram informadas de acordo com as normas do SIMPLES, ao qual a empresa era optante e não tinha tomado ciência da sua exclusão; 7. Conclui pedindo ainda prazo para juntada de balanço, GFIP e certificado digital. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720005/2011-74 Acórdão (fls 194/215.) Em sessão realizada em 22/03/2012, a 9ª Turma da DRJ/CPS proferiu decisão, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROVAS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Considera-se não formulado pedido de diligências ou perícias que não atender aos requisitos exigidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar de apresentar a documentação técnica dos sistemas informatizados e de arquivos digitais, quando intimado pela fiscalização da RFB. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível com multa pecuniária, o contribuinte deixar de elaborar folha de pagamento com a inclusão de todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LIVROS E DOCUMENTOS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Constitui infração, punível com multa pecuniária, o contribuinte deixar de apresentar à fiscalização livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias, bem assim, apresenta-los de forma deficiente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas. ACORDO COLETIVO. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de vontade entre as partes em Acordos Coletivos não pode se sobrepor às determinações legais, no sentido de afastar ou alterar o alcance dos atos normativos vigentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Concluiu no sentido de se conhecer da impugnação e, quanto ao mérito, julgá-la procedente em parte, mantendo integralmente o crédito lançado por meio dos Autos de Infração DEBCAD´s 37.3277849, 37.327.7857, 37.327.7865, 37.327.7873, 37.327.7890 e 37.327.7903 e parcialmente do Auto de Infração DEBCAD Nº 37.327.7881, alterando o valor apurado de R$ 15.235,55 para R$ 1.523,57, uma vez que a multa aplicada foi calculada de forma equivocada. Recurso Voluntário (fls 222 e ss.) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/05/2013 com as seguintes alegações e fundamentos: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720005/2011-74 1. Em sede preliminar, alega vício formal diante da não observância do princípio constitucional da publicidade dos atos dos poderes públicos, pois quando a Receita Federal excluiu a empresa do regime do SIMPLES tinha a obrigação de intimá-la para que esta pudesse exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório; 2. Ainda, preliminarmente, alega a inconstitucionalidade da norma que exclui as EPPs devedoras do regime do SIMPLES (LC 123/2006 e RESOLUÇÃO CGSN 15/2007); 3. Alega a “anulidade” da exclusão do SIMPLES sem prévia comunicação; 4. Pugna pela inaplicabilidade das multas constantes nos autos, posto que a Recorrente procedeu dentro dos limites legais, não dando causa a tais sanções e que as multas impostas são maiores que o valor da operação em si, desconfigurando com isto o caráter social da multa e gerando um efeito de depreciação do patrimônio da Recorrente; o que caracterizaria confisco que é vedado pela Constituição Federal; Conclui pedindo que seja cancelada a presente exigência fiscal ou, ao menos, se aplique a multa mínima de 40% (quarenta por cento), tendo em vista que a operação possuía Nota Fiscal válida, em conformidade com o disposto no art. 9o , l, da Lei n° 6.537/73. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede preliminar a RECORRENTE alega violação do princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos o que implicou no cerceamento do seu direito a ampla defesa e ao contraditório, a inconstitucionalidade das normas de exclusão do simples por débitos tributários e a anulação do ato que a excluiu do SIMPLES por ausência de prévia comunicação. A princípio nunca deve-se olvidar que o julgamento quanto a constitucionalidade das normas é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, trata-se do princípio da Reserva de Jurisdição, não cabendo a qualquer outro órgão, seja do Poder Legislativo ou Executivo, no qual se insere o CARF, deliberar sobre o assunto. Neste sentido cita-se o Enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720005/2011-74 Quanto ao eventual cerceamento de defesa ocorrido em função da ausência de comunicação quando da exclusão do regime do SIMPLES, deve-se frisar que o direito de contraditório e de ampla defesa é observado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a partir da faculdade de impugnar o lançamento. Arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo que tal faculdade foi permitida a RECORRENTE. Quanto ao ato de exclusão do SIMPLES, por não ser objeto deste processo, não pode o mesmo ser aqui avaliado e, ainda que tal questionamento estivesse em discussão, tal procedimento não impediria a lavratura dos autos aqui questionados, como se observa nos termos da Súmula CARF 77: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Outro ponto a considerar é que A empresa, em questão, foi excluída através do ADE – Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional nº 000363995/2008, e cientificada de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, com fundamento no Art 23, inciso I do § 1º, inciso IV, do § 2º e no inciso I do §4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal Federal (PAF), conforme Edital nº 001/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, datado de 29 de outubro de 2008, logo, inadmissível o argumento de falta de conhecimento de tal ato, uma vez que este obedeceu a todos os ditames legais e normativos. Porém, é certo que a autoridade lançadora deve considerar os valores recolhidos pela sistemática do SIMPLES na lavratura do auto de infração, nos termos da seguinte Súmula do CARF, o que foi observado pela Autoridade Fiscal (fl. 59): Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, conheço e nego as preliminares arguidas. No Mérito Quanto ao mérito o CONTRIBUINTE solicita a aplicação da multa mínima prevista na Lei n° 6.537/73, ocorre que a lei mencionada refere-se ao procedimento tributário do Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser aplicada no procedimento fiscal federal, além disso, a justificativa de se ter emitido notas fiscais é totalmente improcedente, pois os presentes autos tratam de infrações a legislação previdenciária, a qual não guarda nenhuma relação com as emissões de documentos fiscais, além dos previstos nesta legislação. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720005/2011-74 Como não houve pedido em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO em relação aos demais tópicos julgados pela 1ª instância, estes se tornaram definitivos, não havendo nenhuma matéria que autorize o julgamento de ofício por esta Turma. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar-lhe provimento em sua totalidade . É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.720318/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF, salvo se tratando de prova nova ou diálogo com a decisão recorrida, o que não se verifica. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DEVIDA. Deve ser mantida a glosa de despesas que, tanto na fase fiscalizatória quanto impugnatória, não tenham sido devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea de autenticidade incontestável. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RATIO DECIDENDI INALTERADO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. É certo que a ratio decidendi dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 1401-006.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados por JULIA STRESKI e STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL; por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por aplicação do art. 19-E da lei nº 10.522, de 2002, haja vista o empate na votação, dar parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Ailton Neves da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF, salvo se tratando de prova nova ou diálogo com a decisão recorrida, o que não se verifica. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 18 /2 01 4- 29 Fl. 4758DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DEVIDA. Deve ser mantida a glosa de despesas que, tanto na fase fiscalizatória quanto impugnatória, não tenham sido devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea de autenticidade incontestável. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RATIO DECIDENDI INALTERADO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. É certo que a ratio decidendi dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Fl. 4759DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados por JULIA STRESKI e STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL; por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por aplicação do art. 19-E da lei nº 10.522, de 2002, haja vista o empate na votação, dar parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Ailton Neves da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal no Belo Horizonte (MG) que julgou procedente em parte Impugnação apresentada pelo contribuinte, tendo em vista as exigências abaixo qualificadas que foram lavrados os Autos de Infração de fls. 4.523 a 4.569, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 4.999.327,07, assim discriminado: Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal/Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, as fls. 4.528 e 4.529, assim como no Auto de Infração da CSLL, foram imputadas à interessada as seguintes infrações: Fl. 4760DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA SEM COMPROVAÇÃO OU OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receitas, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 3.996.428,98 75,00. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99 Demais disposições mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 1.081.376,95 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso I, e 288 do RIR/99. Demais disposições mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. 0003 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Despesas não necessárias apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 1.979.182,92 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 Lei nº 4.506, de 1964, arts. 46 e 47. Demais disposições mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. 0004 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas em anexo. Fato Gerador Multa 31/01/2009 11.955,30 28/02/2009 65.826,91 31/03/2009 99.555,30 30/04/2009 111.463,29 31/05/2009 152.795,30 30/06/2009 164.872,57 31/07/2009 143.926,17 31/08/2009 214.917,64 30/09/2009 224.793,23 31/10/2009 283.769,70 30/11/2009 290.785,26 31/12/2009 94.408,38 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2009 e 31/12/2009: Demais disposições mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Por sua vez, segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS”, as fls. 4544 e 4545, assim como no Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP, foram imputadas à interessada as seguintes infrações: Fl. 4761DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Os procedimentos e verificações realizados no curso da ação fiscal, bem como as conclusões que dela resultaram a lavratura dos Autos de Infração, estão relatados no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 4.446 a 4.481, cuja síntese segue abaixo: I – OBJETO DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal, programado regularmente por meio dos MPFs de Diligência e de Fiscalização acima referidos, emitido em 15/04/2013 e 29/08/2014, respectivamente, tem por objeto a verificação rotineira da apuração e do recolhimento dos tributos e contribuições a seguir: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (art. 43 do Código Tributário Nacional, arts. 13 e 14 da Lei n° 9.718/1998 e alterações), período de 01/2009 a 12/2012. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Lei n° 7.689/1988 e alterações), período de 01/2009 a 12/2012. - Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (Lei Complementar n° 07/1970, arts. 2° a 7° da Lei n° 9.718/1998 e alterações, arts. 1° a 11 da Lei n° 10.637/2002 e alterações), período de 01/2009 a 12/2012. - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Lei Complementar n° 70/1991, arts. 2° Fl. 4762DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 a 8° da Lei n° 9.718/1998 e alterações, arts. 1° a 14 da Lei n° 10.833/2003 e alterações), período de 01/2009 a 12/2012. A fiscalização foi programada segundo os critérios técnicos de análise, considerando as seguintes peculiaridades: - A contribuinte é uma pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica com o objetivo de lucro e que aderiu ao Programa Universidade para Todos (Prouni), fls. 2.906-2.928, na forma da Lei n° 11.096/2005, regulamentada pelo Decreto n° 5.493/2005. - O aspecto tributário do Prouni é a isenção sobre o lucro da exploração em se tratando do IRPJ e da CSLL, e sobre a receita auferida, no caso do PIS e da COFINS, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica; portanto, a isenção não é extensiva aos demais resultados e receitas da pessoa jurídica. - Os efeitos tributários em relação ao IRPJ e à CSLL estão previstos no art. 8° da Lei n° 11.096/2005, cuja regulação do lucro da exploração (isenção) está prevista no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598/1977, nos arts. 59 e 60 da Lei n° 9.069/19 95, no art. 32 da Lei n° 9.430/1996, no art. 10 da Lei n° 9.532/1997, regulamentados por meio do Decreto n° 3.000/1999 nos arts. 544, 599, 615, 619, e disciplinado por meio da Instrução Normativa SRF n° 456/2004 (efeitos a partir de 01/01/2005), substituída pela Instrução Normativa RFB n° 1394/2013 (efeitos a partir de 01/01/2014). - Os efeitos tributários em relação ao PIS e à COFINS estão previstos no art. 8° da Lei n° 11.096/2005 e disciplinados por meio da Instrução Normativa SRF n° 456/2004, substituída pela Instrução Normativa RFB n° 1394/2013. O presente relatório contempla os fatos apurados em relação ao ano-calendário 2009, não dependentes da suspensão da isenção do Prouni. A verificação dos demais anos-calendário programados continua em andamento, bem como a apreciação dos débitos contemplados pela isenção do Prouni. II – CONSTATAÇÕES INICIAIS Após a programação do procedimento (emissão do MPF em 15/04/2013) e antes do início efetivo da ação fiscal (ciência da pessoa jurídica), a fiscalização procedeu à análise técnica dos dados disponíveis na base de dados da RFB e fez as seguintes constatações iniciais: - As DIPJ de 2010 e 2012, anos- calendário 2009 e 2011, foram apresentadas na forma de lucro real anual, mas “zeradas”, inclusive as fichas pertinentes ao Prouni, especialmente a Ficha 01-Dados Iniciais foi preenchida da seguinte forma: “Lucro da Exploração: Não”, fls. 125-153 e 167-210. A DIPJ de 2011, ano-calendário 2010, foi apresentada indevidamente na forma de lucro presumido, em conflito com o disposto no art. 10 da Lei n° 9.532/1997 e ainda “zerada”, fls. 154-166. A DIPJ de 2013, ano-calendário 2012, foi apresentada equivocadamente como Isenta, fls. 211-219, em conflito com o disposto no art. 27 do Decreto-lei n° 5.844/1943 e nos arts. 15 e 18 da Lei n° 9.532/1997 (arts. 146 e 174 do RIR/1999), pois a fiscalizada não se enquadra como entidade isenta. - A contribuinte não apresentou os FCONT correspondentes aos anos-calendário 2009 a 2012; em relação ao ano-calendário 2009, conforme opção na DIPJ/2009, ano- calendário 2008, houve a opção irretratável pelo Regime Tributário de Transição (RTT) para o biênio 2008 e 2009 e, assim, a optante fica sujeita à apresentação do FCONT; já para os períodos a partir do anocalendário 2010, a apresentação é compulsória. - Os DACONs de 01 a 06/2009 foram apresentados erroneamente como de regime não cumulativo, contrariando o disposto no art. 10, inciso XIV, e art. 15, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 e, além disso, entregues “zerados”, fls. 220-354; a contribuinte está omissa de apresentação dos Dacon do período de 07/2009 a 12/2012, fls. 355-356. - Nas DCTFs não há débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do período sob fiscalização, fls. 357-433. Caso não fossem apuradas diferenças de tributos, as irregularidades acima elencadas seriam tratadas como meras infrações no cumprimento das obrigações acessórias, mas, como se demonstrará, houve infrações em relação à obrigação principal por atos comissivos e omissivos. Fl. 4763DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Coincidiu com o início do presente procedimento fiscal a ocorrência de litígio entre o sócio José Sebastião Fagundes Cunha e a sócia-administradora Julia Streski, que foram casados entre si. No ápice do litígio, houve inclusive a prisão temporária da sócia- administradora e de alguns membros de sua equipe por suspeita de desvio de R$ 40 milhões da empresa. Os detalhes com efeitos sobre a presente verificação ou para melhor compreensão dos fatos estão devidamente descritos no título III, na sequência. Salienta-se que a contribuinte é contumaz em irregularidades na apresentação das DIPJ. Por fim, um outro fato mereceu atenção nesta análise inicial: a pessoa jurídica efetuou retenções do Imposto de Renda na Fonte, anos-calendário 2009 e 2010, na qualidade de responsável como fonte pagadora, porém, não fazia o devido recolhimento do tributo aos cofres públicos, o que implicou em lançamento de ofício, conforme processo administrativo fiscal 12571.720152/2011-06 e processo de representação fiscal para fins penais 12571.720153/2011-42. [...] V – DIFERENÇA APURADA E LANÇADA DE OFÍCIO A fiscalização apurou o crédito tributário com base nos elementos listados acima, tendo por fonte a própria pessoa jurídica. As diferenças apuradas foram lançadas mediante procedimento fiscal vinculado (art. 142 do CTN), com os acréscimos legais cabíveis, conforme Autos de Infração próprios, com multa de ofício (de 75% ou 150%) e juros à taxa Selic. 1. INFRAÇÕES APURADAS Ao analisar os elementos de prova, já devidamente qualificados, a fiscalização apurou diferenças não declaradas em DIPJ e DCTF e não recolhidas ou compensadas, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Infração n° 1: OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE NO SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. Da análise dos elementos fornecidos pela pessoa jurídica em relação aos dados disponíveis na base de dados da RFB, constatou a manutenção no Passivo de conta contábil denominada Numerários em Trânsito. Os itens 18 e 19 da Intimação n° 350/2014, para manifestação e esclarecimentos, foram bastante minuciosos: ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÕES A conta Numerários em Trânsito, classificada no Ativo, grupo Circulante, subgrupo Disponível, entre outras, destina-se a ajustar e manter o saldo efetivo da conta Caixa, tais como controlar transferência de numerário ou outra disponibilidade (como cheques) entre os estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e o local da realização do pagamento ou entre o local do recebimento e a empresa ou instituição financeira. Pode-se afirmar numa análise preliminar que a contribuinte classificou corretamente a referida conta de Numerários em Trânsito, conta contábil 21010040015, como Passivo, grupo Circulante, subgrupo Empréstimos e Financiamentos, tendo em vista que a contribuinte apresentou saldos credores sucessivos e relevantes até 09/04/2012, quando ocorreu o primeiro saldo devedor. No entanto, causou estranheza a referida conta apresentar sempre saldos credores expressivos até 31/12/2011, sendo a maior de R$ 523.314,25, em 28/10/2011. Em virtude da análise técnica supra, constata-se que a conta em tela pode ter sido utilizada para ocultar o real saldo da conta Caixa, que apresentou os seguintes saldos na escrituração contábil: .... Fl. 4764DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Logo, a pessoa jurídica fica intimada a apresentar justificativa ou esclarecimentos sobre os fatos apurados, bem como sobre os lançamentos e os saldos na conta 2.1.01.004.0015 - NUMERÁRIOS EM TRÂNSITO: ... Verifica-se, em sede de conjugação sumária das duas tabelas acima, a existência de saldos credores preliminares, que serão devidamente recalculados caso não haja justificativa ou esclarecimento adequado: ... 19. Em complemento ao item anterior, apresentar a comprovação do efetivo ingresso dos valores na conta Caixa, conta contábil 1.1.01.001.0001 – CAIXA GERAL, originados da conta 2.1.01.004.0015 - NUMERÁRIOS EM TRÂNSITO, de lançamentos de valor individual igual ou superior a R$10.000,00. Os lançamentos estão listados no Anexo III. A análise dos fatos revelou que, sem tais lançamentos, a conta Caixa apresentaria saldo credor, ou seja, presunção legal de omissão de receitas na forma do inciso I do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. A comprovação de tais ingressos na conta Caixa deverá se dar mediante documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com o respectivo lançamento contábil. Salienta-se que todos os 698 lançamentos selecionados têm indicação de “suprimento” ou “emissão de cheque” nos respectivos históricos, o que é compatível com a natureza da conta, conforme já mencionado, e, portanto, em se tratando de cheque sacado, restará, em princípio, justificado com a apresentação dos extratos bancários solicitados na presente Intimação nos itens 05 e 27. Caso não haja o correspondente saque no extrato bancário, será necessária a análise individualizada de cada lançamento. Em atenção aos itens mencionados, a pessoa jurídica apresentou os elementos contidos na caixa 47, fls. 4.099-4376, ou seja, extratos bancários de contas mantidas nas seguintes instituições: Banco Real (grupo Santander), Banco Itaú, Banco Banif e HSBC Bank Brasil. Salienta-se que a pessoa jurídica apresentou os elementos da Caixa n° 47 sem providenciar esclarecimentos ou justificativas formalmente, confiando a análise a esta fiscalização. Evidentemente, havendo intenção de manifestação, a contribuinte poderá fazê-la no prazo para impugnação, tendo em vista que foram apurados tributos lançados de ofício. Portanto, com a apreciação da documentação e no silêncio da pessoa jurídica (item 18 da Intimação), as movimentações contábeis das contas Caixa e Numerários em Trânsito serão tratadas como conta única, ou seja, Caixa. Do montante inicial de R$6.269.274,81 a título de suprimento das contas Caixa e Numerários em Trânsito, correspondente a 227 cheques, para a comprovação do efetivo ingresso, conforme especificações do item 19 da Intimação mencionada, após a devida análise da documentação da Caixa 47, restou um montante de R$914.818,05, que, segundo o histórico “Cheque compensado” ou “Cheque devolvido”, constante dos extratos bancários, é impossível o efetivo ingresso na conta Caixa (ou Numerários em Trânsito). A presente infração tem efeitos na apuração do IRPJ com decorrências em relação à CSLL, PIS e COFINS do presente lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO APLICÁVEL Fl. 4765DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 A multa de ofício, neste caso concreto, é de 150%, tendo em vista que há elementos caracterizadores do disposto nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964 na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. De início, verificou-se que a fiscalizada não cumpriu a obrigação tributária principal e acessória do período de 01 a 12/2009: - A DIPJ de 2010, ano-calendário 2009, foi apresentada na forma de lucro real anual, mas “zeradas”, inclusive as fichas pertinentes ao Prouni, especialmente a Ficha 01-Dados Iniciais foi preenchida da seguinte forma: “Lucro da Exploração: Não”, fls. 125-153; portanto houve omissão de informações às autoridades fazendárias. - A contribuinte fez a opção irretratável pelo Regime Tributário de Transição (RTT), mas não apresentou o FCONT correspondente ao ano-calendário 2009; o que implicou mais uma vez em omissão de informações às autoridades fazendárias. - Os Dacon de 01 a 06/2009 foram apresentados erroneamente como de regime não cumulativo, contrariando disposição legal e, além disso, entregues “zerados”, fls. 220- 353; a contribuinte está omissa de apresentação dos Dacon do período de 07 a 12/2009, fls. 355-356; portanto houve omissão de informações às autoridades fazendárias. Caso não fossem apuradas diferenças de tributos, as irregularidades acima elencadas seriam tratadas como meras infrações no cumprimento das obrigações acessórias, mas, como se demonstrou no presente, houve infrações em relação à obrigação principal por atos comissivos e omissivos. A contribuinte, ao adotar e utilizar a conta passiva Numerários em Trânsito, evidencia ato comissivo tendente a impedir o conhecimento da ocorrência da omissão de receitas pela autoridade fazendária, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/1964. O caso em tela também enquadrou-se no disposto do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, pois a conduta também evidencia tentativa de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. A conduta da fiscalizada é uma omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido. Infração n° 2: GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Da análise inicial dos elementos fornecidos pela pessoa jurídica em relação aos dados disponíveis na base de dados da RFB, foram selecionadas deduções como custos e despesas operacionais para a verificação da dedutibilidade, a partir dos balancetes consolidados na Planilha 05. A dedutibilidade dos encargos está sujeita aos requisitos dos arts. 299 e 300 do RIR/1999. A fiscalização, por meio do item 12 da Intimação n° 350/2014, notificou a pessoa jurídica para manifestação e esclarecimentos. Comprovar os valores lançados nas contas contábeis a seguir, conforme relação anexa, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores: Em atenção ao item mencionado, a pessoa jurídica apresentou as caixas nº 8 a 41, fls. 3708-3707, ou seja, documentos de pagamentos referentes ao Movimento de Caixa. Salienta-se que a pessoa jurídica apresentou os elementos mencionados sem tecer esclarecimentos ou justificativas formalmente, confiando a análise a esta fiscalização. Evidentemente, havendo intenção de manifestação, a contribuinte poderá fazê-la no prazo para impugnação, tendo em vista o lançamento de ofício. A relação final dos valores dos custos ou despesas contabilizados, objeto de glosa, estão detalhados na Planilha 11. Na sequência, segue o motivo e a fundamentação de cada grupo de custos ou despesas. Quanto à dedução do encargo de depreciação (conta contábil 51011000060), montante de R$195.876,76, os esclarecimentos apresentados pela pessoa jurídica fundamentam a glosa. Os esclarecimentos prestado anteriormente em 05/09/2013, a pessoa jurídica, por meio do administrador provisório judicial, conforme Fl. 4766DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 relação, fls. 2979-2982: Esclarecimentos do contador Claudecir Moreira da Silva, fls. 2986-2997: Item 5 – Baixa da reserva de reavaliação A mesma Lei que extinguiu o Grupo do Ativo Diferido também extinguiu a Reserva de Reavaliação sendo que o saldo remanescente deveria ser estornado do grupo do imobilizado, mas como a empresa não possuiu um sistema de controle patrimonial individualizado por itens e por setor este procedimento seria impraticável. Em 2009 a Reserva de Reavaliação foi baixada como receita não operacional e seu controle passou a ser realizado no Lalur (em anexo) [...] Item 8 – Controle da Depreciação. A empresa não tem um sistema de controle patrimonial individualizado por itens e por setor. Os cálculos da depreciação eram realizados tomando por base o saldo contábil. Quanto aos encargos lançados na contabilidade a título de despesas indedutíveis (grupo contábil de mesma denominação), no montante de R$708.857,98, a apreciação dos elementos apresentados em 10/11/2014 realizada por amostragem pela fiscalização não afastou os efeitos reconhecidos pela própria pessoa jurídica como indedutíveis: ... Quanto aos demais encargos lançados na contabilidade, no montante de R$1.329.403,33, conforme a tabela abaixo, a apreciação dos elementos apresentados em 10/11/2014, realizada por amostragem pela fiscalização, não evidenciou os requisitos do art. 299 do RIR/1999, ou seja, se necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e/ou se são usuais ou normais. Aliás, da análise, detectou-se que os encargos a título de multas são indedutíveis: ... A presente infração tem efeitos na apuração do IRPJ com decorrência em relação à CSLL do presente lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO APLICÁVEL A multa de ofício, tendo em vista tratar-se de simples falta de comprovação, neste caso concreto, é de 75%, na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. [...] Infração n° 3: GLOSA DE DESPESAS COM JUROS. Da análise dos elementos fornecidos pela pessoa jurídica, a fiscalização identificou na contabilidade despesas com juros. Por meio do item 13 da Intimação n° 350/2014, a pessoa jurídica foi notificada a apresentar manifestação, tendo em vista que houve empréstimos a pessoas ligadas sem a cobrança de juros (receitas). A análise dos elementos apresentados pela contribuinte em 10/11/2014, não evidenciou a dedutibilidade de tais encargos. ... Verificou-se, assim, que a pessoa jurídica capta recursos junto às instituições bancárias mediante pagamento de juros (despesas), fazendo empréstimos às pessoas ligadas sem a contrapartida remuneratória (receita de juros), cuja conclusão é a de que a despesa com tais juros não é necessária à atividade da empresa, bem como é estranha a ela. Os empréstimos lançados no grupo de realizável a longo prazo, com aumento do saldo a receber de R$1.503.362,04, em 31/12/2008, para R$4.014.664,07, em 31/12/2009, conforme tabela a seguir: ... A presente conduta esgotou ou reduziu a disponibilidade (Caixa) da empresa em pelo menos R$ 2,5 milhões e, certamente, foi uma das causas do não recolhimento do IRRF de seus empregados e de terceiros, conforme lançamento de ofício já referenciado. A presente infração tem efeitos na apuração do IRPJ com decorrência em relação à CSLL. Fl. 4767DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 MULTA DE OFÍCIO APLICÁVEL A multa de ofício, neste caso concreto, é de 75%, na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Infração n° 4: DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA SEM COMPROVAÇÃO OU OMISSÃO DE RECEITAS. Da análise da escrituração contábil, por meio dos itens 7 e 10 da Intimação n° 350/2014, a fiscalização intimou a pessoa jurídica a fazer a devida comprovação das deduções da receita bruta a título de Prouni (grupo contábil 3102003 - BOLSAS PROUNI). Os lançamentos dos valores a receber e dos recebimentos constam da escrituração contábil da contribuinte de forma bastante sintética e com históricos padrões e/ou não detalhados. Ante o exposto, a contribuinte fica intimada a apresentar os controles auxiliares, de modo a identificar os respectivos valores a receber por aluno (reconhecimento da receita pelo regime de competência), bem como a individualização dos valores recebidos, conciliando os valores com a escrituração contábil, período de 01/2009 a 12/2012. A título ilustrativo, segue a razão contábil da conta de receita bruta 3.1.01.001.0010 – Direito, no qual verifica-se um único lançamento contábil por mês: ... 10. Memorial, planilha, mapa, controle etc., que detalhe de forma analítica por aluno a contabilização sintética das deduções da receita bruta a título de “BOLSAS PROUNI”, grupo contábil de deduções da receita bruta, código 3102003, dos anoscalendário 2009 a 2011: ... A análise dos elementos apresentados pela contribuinte em 10/11/2014, não evidenciou a comprovação da referida dedução. Com base nos arts. 279 e 280 do RIR/1999, a fiscalização promove a glosa da referida dedução da receita bruta, bem como, ao teor do item 07 da Intimação, fundamenta eventual omissão de receitas: ... Tendo em vista a não comprovação da dedução 3102003 (-) BOLSAS PROUNI pela pessoa jurídica, restou ainda não comprovado o efetivo cômputo de tais bolsas na receita bruta antes da dedução referida. A presente infração tem efeitos na apuração do IRPJ com decorrência em relação à CSLL do presente lançamento de ofício. ... MULTA DE OFÍCIO APLICÁVEL A multa de ofício, tendo em vista tratar-se de simples falta de comprovação, neste caso concreto, é de 75%, na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Ciente do lançamento dos Autos de Infração a interessada JULIA STREKI recebeu a ciência em 26 de novembro de 2014, fl. 4.574, porém não apresentou impugnação. O interessado STREKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA ME foi cientificada do lançamento, em 22 de novembro de 2014, fl. 4.580, e apresentou impugnação, fl. 4.603, limitando-se em esclarecer que toda documentação referente aos presentes autos, se encontram na posse da empresa CESCAGE e sendo ambas as empresas solidárias, solicita que os argumentos mencionados na defesa da empresa CESCAGE, apresentados por seu respectivo Fl. 4768DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 procurador, sejam aproveitados para a empresa STREKI. Nada tratou da responsabilização solidária. Ciente do lançamento dos Autos de Infração em 24 de novembro de 2014 (fl. 4.573), a interessada, CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA, apresentou, em 22 de dezembro de 2014, impugnação às fls. 4.584 a 4.600, alegando, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: a) Em relação ao direito, a impugnante informa ser uma instituição de ensino superior, privada, e que aderiu validamente ao PROUNI, e em sendo assim, possui direito à isenção sobre o lucro da exploração (afastando a incidência do IRPJ e da CSLL) e sobre a receita auferida (em relação ao PIS e à COFINS), quando provenientes de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica, registrando que todas as suas receitas subsume-se a esta hipótese isentiva; b) Que a própria RFB teria reconhecido que 98,25% das receitas auferidas pela impugnante têm origem em atividades incentivadas pela legislação do PROUNI; c) Porém, informa haver um flagrante equívoco neste percentual, uma vez que a tabela de apuração do lucro da exploração, constante às fls. 4.475, considerou receitas inequivocamente incentivadas (no montante de R$ 385.484,05) como não isentas, sem ter motivado tal ato, tornando-o flagrantemente nulo; d) Que o reconhecimento pela própria fiscalização de que os lucros e as receitas da impugnante são isentas é de extrema relevância para o acolhimento desta impugnação, uma vez que tal fato contradiz e infirma a absurda alegação de que teria havido sonegação mediante omissão de receitas, ou ainda que teria havido falta de recolhimento dos tributos em virtude de indevidas deduções; e) Se a interessada tem direito à isenção sobre a totalidade de suas receitas e lucros, ou mesmo na equivocada visão da fiscalização, sobre a imensa maioria destes valores, conclui-se que a impugnante não tem absolutamente nenhuma vantagem em omitir receitas da tributação que já estão fora do campo de incidência dos tributos ora impugnados, não havendo qualquer prejuízo ao erário; f) Outro grave equívoco é a inclusão do saldo em 31/12/2009 da conta "Bolsas PROUNI" (no valor de R$ 3.996.428,98 – grupo 31020003) na apuração acumulada (fls. 4.513), como se fosse uma receita não isenta; g) Se o Fisco entende que houve omissão de uma receita abrangida pelo PROUNI, é de clareza solar que deveria ter considerado este valor na planilha de apuração do lucro da exploração referente à isenção deste próprio programa Fl. 4769DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 h) Informa que o valor de R$ 3.996.428,98 tem origem nas atividades incentivadas pela isenção do Prouni, relativo às mensalidades que deixaram de ser auferidas em virtude das bolsas alusivas aos seguintes cursos de ensino superior: Direito (R$ 661.162,20), Administração (R$ 201.640,00), Agronomia (R$ 290.734,00), Enfermagem (R$ 649.926,00), Odontologia (R$ 643.516,50), Fisioterapia (R$ 411.048,00), Nutrição (R$ 147.264,00), Farmácia (R$ 379.701,00), Veterinária (R$ 447.615,00), Construção de Edifícios (R$ 42.827,48), Engenharia Elétrica (R$ 74.005,50), Gestão Ambiental (R$ 22.581,00) e Produção Publicitária (R$ 24.318,00) ; i) Que, perante o fisco, o que houve foram apenas e tão-somente meros erros nos lançamentos contábeis, na elaboração dos respectivos demonstrativos e no preenchimento e envio das declarações fiscais (DIPJ, DCTF, DACON etc); j) Se há isenção em vigor, a falta e/ou incorreto cumprimento (apenas) das obrigações acessórias pode, no máximo, atrair a incidência das respectivas multas, mas nunca, sob hipótese alguma, resultar na cobrança de tributos, uma vez que, com isenção, ocorreu a legítima exclusão dos créditos tributários, nos termos garantidos pelo art. 175, I, do CTN; k) Tendo havido apenas o descumprimento de obrigações acessórias, a cobrança dos tributos constantes dos autos de infração, ou a não aplicação da isenção sobre alegadas receitas omitidas, seria uma sanção drástica que feriria de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a discrepância existente entre a falta cometida e a dimensão da penalidade; l) alega ter sido neste sentido a decisão do CARF em caso equivalente, transcrevendo trecho do Acórdão n° 1301001.672, fl. 732, PAF 10320.001356/2009-48; m) Quanto às infrações apontadas pelo Fisco, alega com relação à "infração n° 01 - Omissão de Receitas apurada com base no saldo credor da conta caixa", que o auto de infração é nulo também neste ponto, uma vez que não há qualquer fundamentação legal para a aplicação desta alegada hipótese de omissão de receita; n) Informa que consta apenas a invocação de dispositivos do RIR/99, que se constitui em mera norma infralegal, que além de ser insuficiente para amparar um lançamento tributário, trata de matérias amplamente reguladas por leis ordinárias posteriores, como as Leis 11.638/2007, 11.941/2009 e 13.043/2014, o que torna, por si só, ineficaz para revelar o regime jurídico aplicável à tributação das receitas e apuração do lucro real; o) Como não há fundamentação nem motivação em nenhuma lei ordinária, a alegação de omissão de receitas é nula, por violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF; arts. 97, 113, §1°, e 114 do CTN); Fl. 4770DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 p) Que a alegação da autoridade lançadora de que os "saldos credores"(premissa) representam "omissão de receitas"(conclusão) tem origem apenas e tão-somente em ilações, em meros indícios, os quais não são suficientes para se constituírem em prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme exigem os arts. 113, §1º, 114 e 142 do CTN; q) Que o art. 9° do Decreto 70.235/72 obriga o Fisco a anexar aos autos todos os documentos nos quais se amparou para efetuar o lançamento; r) Que esta obrigação decorre do ônus, a cargo do fisco, de demonstrar de forma cabal a ocorrência do fato gerador, a teor do que dispõe a norma jurídica que se extrai do comando contido no art. 142 do CTN; s) Que o Decreto n° 7.574/2011 - diploma infralegal que regulamenta o Processo Administrativo tributário Federal - contém dispositivos que reiteram e ratificam esta exigência a qual, se olvidada, fulmina a validade do lançamento, conforme se depreende da simples leitura dos artigos 12, 25 e 38; t) Informa que a fiscalização após afirmar no relatório fiscal que a classificação da conta "numerários em trânsito" se deu na forma correta, a autoridade lançadora invoca o fato de entender "estranhos" os saldos das contas, bem como admite que a conta "pode" ter sido utilizada para "ocultar o real saldo da conta Caixa"; u) Discorda da postura da fiscalização, pois para que o lançamento fosse válido, a autoridade lançadora deveria ter se desincumbido de seu ônus da prova, demonstrando que a conta "numerários em trânsito" foi efetivamente utilizada para ocultar o saldo da conta Caixa. No entanto, ao afirmar que isso "pode" ter ocorrido, o próprio lançamento é confesso em ter partido de uma ilação, de um mero indício, elementos insuficientes para configurar o fato gerador; v) E que a necessidade de prova firme e irrefutável de que houve efetiva omissão de receitas tributáveis se intensifica na medida em que esta hipótese de tributação compreende, simultaneamente, a alegação de crime tributário; w) Outrossim, alega que não se pode olvidar que a enorme quantidade de informações exigidas na intimação era de grande complexidade, especialmente pelo fato de que a atual administração (junto com a nova contabilidade) iniciou a gestão há pouco tempo, após o acordo judicial que resultou na cisão; x) Que os fatos objeto dos autos de infração foram praticados pela administração anterior, reconhecidamente relapsa no cumprimento das obrigações. Além disso, boa parte da documentação estava e ainda está apreendida pelo COPE (Polícia Civil), em virtude do processo criminal; Fl. 4771DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 y) E, em que pese este difícil contexto, a atual contabilidade, em um grande esforço, disponibilizou várias informações e uma grande quantidade de documentos; z) Assim, se houve a entrega, sem qualquer intenção de ocultação, de farto material, caberia ao Fisco o processamento das informações, para concluir se houve ou não a ocorrência do fato gerador de algum tributo, ou se as receitas identificadas devem ser consideradas como incentivadas, face sua inequívoca subsunção no regime isencional do Prouni. O ônus do contribuinte, se intimado, é fornecer os dados. Cabe ao fisco interpretá-los rigorosamente dentro do regime jurídico aplicável; aa) Que não havendo prova de má-fé, fraude, dolo ou crime tributário, nem intenção de suprimir ou reduzir tributo (o que sequer era possível, face à isenção do Prouni), e ainda que certas receitas não tenham sido contabilizadas por algum erro da administração anterior, o fisco deveria adicionar os respectivos valores na apuração do lucro da exploração, pois estando a isenção em vigor, não há fundamento fático-jurídico para considerar este montante como não compreendido entre as receitas oriundas do ensino superior; bb) Pelas mesmas razões e por consequência, deve ser afastada a incidência de quaisquer multas, especialmente a multa qualificada de 150% aplicada em relação ao IRPJ e a CSLL, uma vez que, não havendo sequer razões para sonegar, é de se concluir que os saldos credores na conta caixa e a utilização incorreta da conta "numerários em trânsito" decorreram tão- somente de equívocos técnicos na elaboração dos demonstrativos contábeis; cc) Com efeito, é um grave equívoco a inclusão da conta "Bolsas Prouni" (grupo 31020003) na apuração acumulada, como se fosse uma receita não isenta. Ora, se o fisco entende que houve omissão de uma receita abrangida pelo Prouni, é de clareza solar que deveria ter considerado este valor na planilha de apuração do lucro da exploração referente à isenção deste próprio programa; dd) Cita o prof. Edmar Oliveira Andrade Filho, que esclarece ser necessário não apenas indicar o eventual montante omitido, uma vez ser essencial comprovar a natureza (origem) da alegada receita; ee) Uma vez que todas as receitas da impugnante, ou mesmo a quase integralidade das mesmas, conforme admite o próprio lançamento, são desoneradas em virtude da isenção Prouni, fica afastada a vantagem em se omitir receitas, bem como fica afastado o "evidente intuito de fraude", materialidade exigida para a qualificação da multa de ofício; Reitera e insiste que não houve a comprovação da omissão dolosa de receitas, o que seria necessário, para o fim de evitar medidas drásticas e desproporcionais, como a suspensão da própria isenção do Prouni, a indevida multa Fl. 4772DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 qualificada de 150% e a denúncia por crimes tributários, o que representaria uma sentença de morte para as atividades da impugnante; ff) Que os mesmos argumentos invocados até aqui são plenamente cabíveis em relação à glosa de custos ou despesas (infração n° 02) e à glosa de despesas com juros (infração n° 03); gg) Em relação à infração n° 02, o lançamento restringiu-se a alegar que as despesas são indedutíveis, com a mera invocação do art. 299 do RIR/99. Ora, como qualquer ato administrativo deve ser motivado, para que a glosa fosse consistente, seria preciso que a fiscalização indicasse, individualmente, porque cada despesa é considerada indedutível; hh) Que as parcas expressões constantes da coluna "critério ou observação" não são nem podem ser suficientes para fundamentar a glosa, inclusive porque em alguns casos o campo está em branco; ii) O mesmo problema é encontrado em relação à infração n° 03 (glosa com despesas com juros), onde a autoridade lançadora se limitou a tentar justificar a glosa da seguinte forma: "Verificou-se, assim, que a pessoa jurídica capta recursos junto às instituições bancárias, mediante pagamento de juros (despesas), fazendo empréstimos às pessoas ligadas sem a contrapartida remuneratória (receita de juros), cuja conclusão é a de que a despesa com tais juros não é necessária à atividade da empresa, bem como é estranha a ela." jj) Mesmo que se reconheça que as despesas sejam indedutíveis – o que só se admite como argumento - a impugnante reitera os argumentos acima, para que a adição das mesmas no resultado seja considerada na apuração do lucro da exploração, uma vez que as receitas da impugnante são integralmente (ou em sua maioria, conforme visão do fisco) incentivadas pela isenção Prouni; kk) Com relação a multa isolada sobre a ausência de recolhimento das estimativas mensais, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei n° 9.430/96, alega ser inequivocamente indevido tal lançamento, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica do CARF, esta multa "não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício"; ll) Por fim, na hipótese da decisão final não acatar os argumentos de nulidade defendidos nos itens anteriores e entender que deve persistir a presunção de omissão de receitas a partir dos depósitos bancários, a impugnante desde já requer, com fundamento no art. 16, IV do PAF e a partir das justificativas já declinadas acima, a realização de diligência mediante perícia contábil a ser realizada nos termos do art. 18 do PAF, para que a RFB refaça a apuração do lucro da exploração, incluindo dentre as receitas incentivadas os valores que foram considerados omitidos (inclusive o Fl. 4773DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 saldo da conta Prouni), bem como incluindo os valores oriundos das glosas das despesas consideradas indedutíveis; O acordão (02-71.219 - 4ª Turma da DRJ/BHE) deu parcial provimento à Impugnação e recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Somente é cabível a aplicação de multa qualificada quando se comprovar que o sujeito passivo praticou ato doloso tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos). Não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei nº.9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 4774DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. FORMA DE APURAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DEVIDA. Deve ser mantida a glosa de despesas que, tanto na fase fiscalizatória quanto impugnatória, não tenham sido devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea de autenticidade incontestável. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009 - LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora (...) “A alegação de que os fatos objeto dos autos de infração teriam sido praticados pela administração anterior, não possui o menor sentido. Pois, uma vez detectada a infração, compete a autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. Ainda, (...) “O autor do feito, conhecendo o momento delicado pelo qual passava a interessada, envolvendo litígio entre os sócios, documentação apreendida pela polícia, processos judiciais etc, procurou sempre entender a situação da mesma concedendo dilações de prazo para as intimações e até mesmo sanando falhas nos arquivos e documentos apresentados pela contribuinte”. Segue afirmando que (...) “Se o fisco entende que houve omissão de uma receita abrangida pelo Prouni, é de clareza solar que deveria ter considerado este valor na planilha de apuração do lucro da exploração referente à isenção deste próprio programa. Conforme já esclarecido pela autoridade fiscal, a inclusão da conta "Bolsas Prouni" (grupo 31020003) como se fosse uma receita não isenta não procede, pois são deduções pleiteadas pela contribuinte a Fl. 4775DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 título de deduções da receita bruta mas que, regularmente intimada, não fez a devida comprovação de que estão inclusas na receita bruta contabilizada”. Ainda afirmou que (...) “Decorre dos preceitos normativos, nem no curso, e nem após o encerramento do ano-calendário, com ou sem a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, é possível o lançamento das estimativas propriamente ditas, porque não pode haver dever de pagar tributo, apurado com caráter de provisoriedade, mas apenas dever de antecipar um valor que poderá vir a se configurar devido ou indevido, ao final do período. Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para justamente penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor”. No que se refere à multa qualificada entendeu por bem reduzi-la para 75%, matéria não sujeita a Recurso de Ofício em razão do valor de alçada. Inconformado com a decisão, às fls.4656 o contribuinte - CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA, interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese absolutamente as mesmas razões de mérito apresentadas na Impugnação. Inova, tão somente, em alegada nulidade por falta de conversão do processo em diligência. Por sua vez, às fls.4688 a interessada- JULIA STRESKI e STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL, interpõem Recurso Voluntário conjunto, alegando em síntese: a) Em que pese o suposto débito tributário ser atribuído ao CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS, equivocadamente a Fiscalização atribuiu responsabilidade solidária à sócia-gerente à época dos fatos, Julio Streski, bem como à pessoa jurídica que recebeu parcela do patrimônio através do processo de cisão do devedor principal CESCAGE, a Streski Complexo Educacional Ltda ME. b) Fundamenta-se a indevida atribuição de responsabilidade solidária à pessoa de Julia Streski no disposto no artigo 135, Ill do Código Tributário Nacional —CTN, sob fundamento equivocado de que a mesma figurava como sócia-gerente do CESCAGE à época dos fatos geradores. c) Há entendimento consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóciogerente" —Súmula 430 STJ. d) A responsabilidade do administrador pelos débitos tributários da empresa não é solidária, mas sim subsidiária, de modo que seu patrimônio apenas poderá ser atingido quando houver má gestão, o que não ocorreu no caso concreto, não tendo o Fisco Federal se desincumbido do ônus que lhe é atribuído por Lei. Fl. 4776DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 e) Neste passo, diante da ausência de vinculação da expressão "cisão" ao artigo 132 do CTN, e em homenagem à estrita legalidade, requer-se, desde logo, a declaração de nulidade do Auto de Infração relativamente à responsabilidade solidária equivocadamente atribuída. f) Assim, ao alegar omissão de receitas tributáveis por parte do contribuinte, deveria provar de quais receitas se trata além de que as mesmas não estão abrangidas pela benesse isentiva que o Prouni confere, como é de sua incumbência. g) Ora, ainda que houvesse omissão de valores, os mesmos devem ser adicionados na apuração do lucro da exploração e não como receita não operacional, o que naturalmente está enquadrado no âmbito da isenção. Não há justificativa ou interesse em se omitir valores, até porque sobre esses não há incidência fiscal. h) Se há isenção em vigor, a falta e/ou incorreto cumprimento das obrigações acessórias poderia, no máximo, atrair a incidência das respectivas multas, mas nunca, sob hipótese alguma, pode resultar na cobrança de tributos, uma vez que, com a isenção, ocorreu a legítima exclusão dos créditos tributários, nos termos garantidos pelo artigo 175, Ido Código Tributário Nacional — CTN. i) No caso em vertente, é evidente o abalo à segurança jurídica, pois suspende-se benefício fiscal a que faz jus o contribuinte com base em meras PRESUNÇÕES utilizadas de forma desmedida pela administração tributária. Há que se primar pela segurança jurídica, pois se trata de valor imanente ao direito, tal qual o valor justiça, constituindo como verdadeiro sobreprincípio, no sentido de que está acima inclusive de outros princípios, devendo informar todo o ordenamento jurídico. j) No que diz respeito à penalidade por descumprimento de dever instrumental fixada por veículo infralegal, em nada se altera a conclusão acima apontada, quer dizer, ainda que se admita, ad argumentandum tantum, a previsão de "obrigação acessória" mediante a edição de ato do Executivo, nem por isso a sanção pela violação de tal dever aceita ser veiculada por diploma distinto de lei em sentido estrito. k) Por ocasião do julgamento do RE nº 91.707-MG ficou expressamente reconhecido que "tem o STF admitido a redução da multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória". Já no RE 81.550, sob o fundamento de que uma multa de 100% do valor imposto tinha feição confiscatória, a Excelsa Corte determinou a redução da sanção tributária administrativa para 30%. l) Portanto, estando presente o direito à isenção e cumpridas as formalidades, conforme evidencia o Relatório de Auditoria relativo ao ano-calendário 2009 — que sequer foi considerado pela DRJ, inexistente qualquer Fl. 4777DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 fundamento que legitime a aplicação da multa isolada que revela nítido caráter confiscatório. m) Portanto, estando presente o direito à isenção e cumpridas as formalidades, conforme evidencia o Relatório de Auditoria relativo ao ano-calendário 2009 — que sequer foi considerado pela DRJ, inexistente qualquer fundamento que legitime a aplicação da multa isolada que revela nítido caráter confiscatório. n) Requereu: Reconhecer e declarar a ausência de responsabilidade solidária à Julio Streski, excluindo-a do feito administrativo, eis que ausente qualquer fundamento que caracterize no caso a hipótese do artigo 135, III do Código Tributário Nacional — CTN; Reconhecer e declarar a impossibilidade de que seja atribuída responsabilidade por sucessão à pessoa jurídica Streski Complexo Educacional Ltda ME, haja vista a ausência de previsão no Código Tributário Nacional — CTN que legitime a responsabilização; Alternativamente ao item 'b', reconhecer a responsabilização da pessoa jurídica Streski Complexo Educacional Ltda ME limitada ao patrimônio recebido por ocasião da cisão; Decretar a nulidade do Auto de Infração vinculado ao presente Processo e afastar a multa isolada pela alegação de não recolhimento de estimativas, tanto pela impossibilidade de cumulação com a multa de ofício, como pela inexistência, à época da obrigação de recolher qualquer antecipação ou mesmo no ajuste anual, além de revestir nítido caráter confiscatório. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e o apresentado pela contribuinte principal preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Por sua vez, quanto ao Recurso apresentado conjuntamente por JULIA STRESKI e STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL entendo que o mesmo não deve ser conhecido. Explico. No que se refere à responsável solidária JULIA STRESKI tendo em vista que a mesma não apresentou Impugnação em primeira instância administrativa precluso o seu direito Fl. 4778DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 de defesa. Assim, não tendo formado litígio contra a respectiva responsável solidária, caso mantido o lançamento a atribuição da responsabilização solidária já se tem como definitiva. Aliás, é isso que dispõe a recente Súmula CARF n. 162 de observância obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Por sua vez, no que se refere ao solidário STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL conforme relatado, sua impugnação basicamente pediu que fossem estendidos a ele as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte, nada alegando quanto à responsabilização solidária. Estamos diante de Impugnação absolutamente genérica, mas que acabou por ser conhecida e não provida pela DRJ, talvez pelo fato de que as razões de mérito apresentadas pelo contribuinte principal teriam reflexo aos solidários. Entretanto, em sede de Recurso Voluntário a responsável solidária inova completamente em suas razões já que nada trata do mérito e apenas questiona a responsabilização solidária (o que não foi feito em primeira instância). O processo administrativo fiscal federal é regido por regras próprias, sendo que o Decreto 70.235/1972 prevê expressamente a hipótese de preclusão de argumentos e provas não apresentados por ocasião da impugnação (art. 16, § 4º). No máximo, o conhecimento de algumas das questões alegadas poderia ocorrer de ofício, pelo julgador, e, se tratando de matéria de ordem pública 1 , ou em caso de prova necessária à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet 2 . Não é o caso. 1 Costuma-se dizer que as matérias que o julgador deve conhecer de ofício são aquelas de ordem pública. É importante ressaltar, porém, que nem todas as matérias apreciáveis ex officio são necessariamente matérias de ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem privada sejam apreciadas de ofício. Neste sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier explica: “Numa imagem matemática, dir-se-ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137) 2 De fato, se for para formar seu livre convencimento, o julgador pode conhecer de argumentos de fato ou de direito ex-officio, desde que indique os motivos que levaram a tal decisão. Isso porque, em virtude do dever de decidir (proibição do non liquet), há o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica que o julgador entender mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes. Fl. 4779DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 A recorrente claramente inovou quando da elaboração de seu recurso voluntário, arguindo teses não presentes por ocasião da impugnação inicial, em afronta ao prescrito no artigo 17, do PAF 3 . De fato, não há uma só linha na impugnação interposta pela solidária ou pela contribuinte que questionem a atribuição de responsabilidade tributária, temas só surgidos com o recurso voluntário. Assim, de plano, há que se afastar tais ponderações inovadoras, por precluso o direito de fazê-las, conforme assentado em precedentes deste Tribunal: NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA PRECLUSA Questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.(Acórdão 202-09.816 – 2º Câmara do 2º Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. (Acórdão nº 103-23.579 – 3ª Câmara – 1º CC, sessão de 18/09/2008) RECURSO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Uma vez não conhecida a impugnação, caberia recurso apenas para questionar referido não conhecimento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. (Acórdão 2401006.509 – sessão de 08/05/2019) PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. (Acórdão 130200.844 – sessão de 15/05/2012) 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 4780DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Não há como se negar que compete à administração o controle da legalidade de seus atos, e exatamente por isso o contribuinte tem o direito ao processo administrativo abarcado pelo contraditório, verdade material e ampla defesa. Entretanto, tal controle de legalidade precisa respeitar as regras processuais vigentes. A preclusão é um princípio basilar, tanto no processo administrativo como no processo judicial. Ela ocorre quando expira o prazo fixado em lei para a prática de determinado ato processual, implicando para a parte, a partir daí, a impossibilidade de se realizar um direito. É uma opção do legislador que determina a prática de atos processuais no prazo estatuído na norma de regência do procedimento e impõe limites temporais (ou espaciais) à prática de determinados atos processuais, a preclusão garante às partes e ao próprio julgador a tranqüilidade necessária para a prática dos seus próprios atos no processo, tendo como resultado a segurança jurídica, a celeridade processual e a satisfação do princípio da não-surpresa. Deste modo, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado pelas responsáveis solidárias seja por ausência de Impugnação seja em razão de tais questionamentos em razão de não terem sido expressamente suscitados na fase inaugural da lide (art. 17, do PAF). Passo à análise do recurso apresentado pela contribuinte CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS – ME. Conforme relatado, o Recurso com exceção de alegação de nulidade por falta de realização de diligência, em nada inova. Ocorre que a diligência é faculdade do julgador e que apenas deve ser exercida quando existir alguma dúvida que não seja possível de ser sanada de pronto. No presente caso, como muito bem disse a DRJ, não havia qualquer dúvida simplesmente porque não haviam provas apresentadas pelo contribuinte que elidissem o lançamento do crédito tributário. Aliás, essa é a inteligência da recente Súmula CARF n. 163 de aplicação obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, não acolho a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 4781DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, com exceção da matéria relativa à impossibilidade de concomitância entre a multa isolada e de ofício, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A interessada informa ser uma instituição de ensino superior, privada, e que aderiu validamente ao PROUNI, e em sendo assim, possui direito à isenção sobre o lucro da exploração. Que o reconhecimento pela própria fiscalização de que os lucros e as receitas da impugnante são isentas é de extrema relevância para o acolhimento desta impugnação, uma vez que tal fato contradiz e infirma a absurda alegação de que teria havido sonegação mediante omissão de receitas, ou ainda que teria havido falta de recolhimento dos tributos em virtude de indevidas deduções. Fl. 4782DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Que, perante o fisco, o que houve foram apenas e tão-somente meros erros nos lançamentos contábeis, na elaboração dos respectivos demonstrativos e no preenchimento e envio das declarações fiscais (DIPJ, DCTF, DACON etc). E, se há isenção em vigor, a falta e/ou incorreto cumprimento (apenas) das obrigações acessórias pode, no máximo, atrair a incidência das respectivas multas, mas nunca, sob hipótese alguma, resultar na cobrança de tributos, uma vez que, com a isenção, ocorreu a legítima exclusão dos créditos tributários, nos termos garantidos pelo art. 175, I, do CTN. Entretanto, deve-se esclarecer que a contribuinte teve a suspensão do benefício fiscal referente ao PROUNI, ano-calendário de 2009, nos autos do processo n° 12571.720322/2014-97, por meio do ADE DRF/PTG n° 25/2014 (fl. 4.666). Sendo assim, toda discussão sobre o direito desta isenção, deverá ser analisada no processo n° 12571.720322/2014-97. Nos presentes autos estão sendo analisados os autos de infração dos tributos que independem da suspensão da isenção do PROUNI, conforme devidamente mencionado pelo autor do feito no relatório fiscal, "item I - Objeto do Procedimento Fiscal", fl.4.447. "O presente contempla os fatos apurados em relação ao ano-calendário 2009, não dependentes da suspensão da isenção do Prouni. A verificação dos demais anos- calendário programados continua em andamento, bem como dos débitos contemplados pela isenção do Prouni.". Na sequência, a impugnante solicita a nulidade dos autos de infração ora discutidos, pois segundo a mesma, o autor do feito não teria considerado como isentas, receitas inequivocamente incentivadas no montante de R$ 385.484,05, sem a devida motivação. Alega, ainda, com relação à "infração n° 01 - Omissão de Receitas apurada com base no saldo credor da conta caixa", que o auto de infração é nulo também neste ponto, uma vez que não há qualquer fundamentação legal para a aplicação desta alegada hipótese de omissão de receita. Que a alegação da autoridade lançadora de que os "saldos credores"(premissa) representam "omissão de receitas"(conclusão) tem origem apenas e tão somente em ilações, em meros indícios, os quais não são suficientes para se constituírem em prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme exigem os arts. 113, §1º, 114 e 142 do CTN. Ocorre que tais alegações não prosperam, pois como já esclarecido acima, com relação a receitas isentas, tal discussão deverá ser tratada nos autos do processo nº 12571.720322/2014-97. Quanto a alegação de falha na fundamentação legal da "infração n° 1", de acordo com os Autos de Infração e relatório fiscal, o autor do feito procurou sempre demonstrar, justificar e fundamentar todas suas conclusões com base nas análises dos dados constantes nos sistemas informatizados da RFB e documentação apresentada pela contribuinte, senão vejamos: AUTO DE INFRAÇÃO 01 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA SEM COMPROVAÇÃO OU OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receitas, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 3.996.428,98 75,00 Enquadramento Legal Fl. 4783DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Infração n° 1: OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE NO SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. Da análise dos elementos fornecidos pela pessoa jurídica em relação aos dados disponíveis na base de dados da RFB, constatou a manutenção no Passivo de conta contábil denominada Numerários em Trânsito. Os itens 18 e 19 da Intimação n° 350/2 014, para manifestação e esclarecimentos, foram bastante minuciosos: ... Do montante inicial de R$6.269.274,81 a título de suprimento das contas Caixa e Numerários em Trânsito, correspondente a 227 cheques, para a comprovação do efetivo ingresso, conforme especificações do item 19 da Intimação mencionada, após a devida análise da documentação da Caixa 47, restou um montante de R$914.818,05, que, segundo o histórico “Cheque compensado” ou “Cheque devolvido”, constante dos extratos bancários, é impossível o efetivo ingresso na conta Caixa (ou Numerários em Trânsito). ... A partir da constatação, a fiscalização elaborou a Planilha n° 01, com a relação dos cheques contabilizados na conta contábil Caixa ou Numerários em Trânsito considerados sem comprovação do efetivo ingresso: Cabe observar que em todas as planilhas de apuração há referências aos documentos e a localização no processo administrativo e/ou a forma de cálculo, bem como detalhes sobre a escrituração contábil (como os efeitos dos débitos ou créditos). A identificação do número da planilha consta do canto inferior esquerdo desta. Na sequência, para fins de análise conjunta das contas 11010010001 – CAIXA GERAL e 21010040015 - NUMERÁRIOS EM TRÂNSITO, foi elaborada a Planilha n° 02, na qual de pronto se evidencia a existência de saldos credores. Assim, esclarecemos que os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração, fixados no art. 10 do PAF, e dos lançamentos em geral, constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). PAF: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 4784DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei). Na espécie, além da competência da autoridade que lavrou os autos de infração não ter sido contestada, estão presentes todos os requisitos contidos nos referidos dispositivos, o que autoriza concluir não caber a nulidade dos lançamentos ora contestados. Superadas as questões preliminares, passa-se para análise do mérito. Com relação à "infração 01" - Omissão de receitas apurada com base no saldo credor da conta caixa - além da alegação de nulidade por falha de fundamentação legal já combatida acima, a interessada alega que os fatos objeto dos autos de infração foram praticados pela administração anterior e que a atual gestão, apesar de todas as dificuldades e quantidade de informações complexas exigidas, providenciou a entrega de farto material ao Fisco, não havendo prova de má-fé, fraude, dolo ou crime tributário, nem intenção de suprimir ou reduzir tributo (o que sequer era possível, face à isenção do Prouni). Assim, ainda que certas receitas não tenham sido contabilizadas por algum erro da administração anterior, o fisco deveria adicionar os respectivos valores na apuração do lucro da exploração, pois estando a isenção em vigor, não há fundamento fático-jurídico para considerar este montante como não compreendido entre as receitas oriundas do ensino superior. Consequentemente, solicita o afastamento das multas aplicadas, em especial a multa qualificada de 150%. A alegação de que os fatos - objeto dos autos de infração - teriam sido praticados pela administração anterior, não possui o menor sentido. Pois, uma vez detectada a infração, compete a autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. O autor do feito, conhecendo o momento delicado pelo qual passava a interessada, envolvendo litígio entre os sócios, documentação apreendida pela polícia, processos judiciais etc, procurou sempre entender a situação da mesma concedendo dilações de prazo para as intimações e até mesmo sanando falhas nos arquivos e documentos apresentados pela contribuinte. Porém, restou demonstrado no relatório fiscal e já citado acima que o autor do feito realizou um levantamento minucioso com base no material fornecido pela contribuinte onde foi possível constatar a presunção da omissão de receitas: RIR/99 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Fl. 4785DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. De acordo com a fiscalização a contribuinte utilizou a conta "Numerários em trânsito" para mascarar o saldo credor da conta "caixa". "Portanto, antes mesmo da reconstituição dos saldos com base no expurgo dos cheques compensados ou devolvidos, a adoção e utilização da conta Numerários em Trânsito revela o intuito de tentar ocultar o surgimento do saldo credor na conta Caixa.". A infração se amolda perfeitamente ao tipo tributário do artigo 281, I, do RIR/99 (presunção legal de omissão de receita). Entretanto, entendo que não restou comprovado nos autos o dolo por parte da contribuinte em sonegar e/ou fraudar os cofres da União. As falhas cometidas pela contribuinte, apontadas pelo autor do feito que justificaram a qualificação da multa para 150%, por si só, demonstram falta de competência e zelo mas são insuficientes para caracterizar o dolo contra o Fisco. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo CARF nas Súmulas n° 14 e 25: Súmula nº 14 do CARF: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Destarte, encaminho meu voto no sentido de cancelar a qualificação da multa de ofício para mantê-la no patamar de 75%. Quanto à infração 02 - Glosa de Custos ou despesas indedutíveis – informa que o lançamento restringiu-se a alegar que as despesas são indedutíveis, com a mera invocação do art. 299 do RIR/99. E, como qualquer ato administrativo deve ser motivado. Para que a glosa fosse consistente, seria preciso que a fiscalização indicasse, individualmente, porque cada despesa é considerada indedutível. Com relação à infração 03 - Glosa de despesas com Juros - alega que a autoridade lançadora se limitou a tentar justificar a glosa da seguinte forma: "Verificou-se, assim, que a pessoa jurídica capta recursos junto às instituições bancárias, mediante pagamento de juros (despesas), fazendo empréstimos às pessoas ligadas sem a contrapartida remuneratória (receita de juros), cuja conclusão é a de que a despesa com tais juros não é necessária à atividade da empresa, bem como é estranha a ela." E conclui que, mesmo que se reconheça que as despesas sejam indedutíveis (infração 02 e 03), o que só se admite como argumento, a impugnante reitera os argumentos acima, para que a adição das mesmas no resultado seja considerada na apuração do lucro da exploração, uma vez que as receitas da impugnante são integralmente incentivadas pela isenção Prouni. Fl. 4786DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Novamente as alegações da contribuinte não merecem guarida. Em sede de impugnação, a contribuinte apresentou meras e simples alegações sem nenhuma documentação comprobatória. Diferentemente do alegado pela contribuinte, a fiscalização indicou individualmente as despesas que seriam indedutíveis por não observar a regra contida nos artigos 299 e 300 do RIR/99 (despesas necessárias): "Quanto à dedução do encargo de depreciação (conta contábil 51011000060), montante de R$195.876,76, os esclarecimentos anteriores da pessoa jurídica fundamentam a glosa, confirmados com a documentação contida na pasta “Depreciação 2009”, fls. 4377-4389. Os esclarecimentos prestados anteriormente em 05/09/2013, a pessoa jurídica, por meio do administrador provisório judicial, conforme relação, fls. 2979- 2982: Esclarecimentos do contador Claudecir Moreira da Silva, fls 2986-2997: Item 5 – Baixa da reserva de reavaliação A mesma Lei que extinguiu o Grupo do Ativo Diferido também extinguiu a Reserva de Reavaliação sendo que o saldo remanescente deveria ser estornado do grupo do imobilizado, mas como a empresa não possuiu um sistema de controle patrimonial individualizado por itens e por setor este procedimento seria impraticável. Em 2009 a Reserva de Reavaliação foi baixada como receita não operacional e seu controle passou a ser realizado no Lalur (em anexo) [...] Item 8 – Controle da Depreciação A empresa não tem um sistema de controle patrimonial individualizado por itens e por setor. Os cálculos da depreciação eram realizados tomando por base o saldo contábil. Quanto aos encargos lançados na contabilidade a título de despesas indedutíveis (grupo contábil de mesma denominação), no montante de R$708.857,98, a apreciação dos elementos apresentados em 10/11/2014 realizada por amostragem pela fiscalização não afastou os efeitos reconhecidos pela própria pessoa jurídica como indedutíveis: Quanto aos demais encargos lançados na contabilidade, no montante de R$1.329.403,33, conforme a tabela abaixo, a apreciação dos elementos apresentados em 10/11/2014, realizada por amostragem pela fiscalização, não evidenciou os requisitos do art. 299 do RIR/1999, ou seja, se necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e/ou se são as usuais ou normais. Com relação à glosa das despesas com juros, tem-se que a contribuinte foi intimada a apresentar manifestação, uma vez que efetuou empréstimos a pessoas ligadas sem a cobrança de juros, motivo pelo qual a autoridade fiscal concluiu que tais despesas não são necessárias à atividade da empresa, bem como seriam estranhas a ela. Fl. 4787DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 O autor do feito verificou, ainda, que a presente conduta esgotou ou reduziu o caixa da empresa em pelo menos R$ 2,5 milhões e, certamente, foi uma das causas do não recolhimento do IRRF de seus empregados e terceiros, conforme fl. 27 do relatório fiscal. Com relação à "infração 04" - Deduções da Receita Bruta sem comprovação - alega ser um grave equívoco a inclusão da conta "Bolsas Prouni" (grupo 31020003) na apuração acumulada, como se fosse uma receita não isenta. Se o fisco entende que houve omissão de uma receita abrangida pelo Prouni, é de clareza solar que deveria ter considerado este valor na planilha de apuração do lucro da exploração referente à isenção deste próprio programa. Conforme já esclarecido pela autoridade fiscal, a inclusão da conta "Bolsas Prouni" (grupo 31020003) como se fosse uma receita não isenta não procede, pois são deduções pleiteadas pela contribuinte a título de deduções da receita bruta mas que, regularmente intimada, não fez a devida comprovação de que estão inclusas na receita bruta contabilizada, senão vejamos: "Da análise da escrituração contábil, por meio dos itens 7 e 10 da Intimação n° 350/2014, a fiscalização intimou a pessoa jurídica a fazer a devida comprovação das deduções da receita bruta a título de Prouni (grupo contábil 3102003 - BOLSAS PROUNI): ... A análise dos elementos apresentados pela contribuinte em 10/11/2014 não evidenciou a comprovação da referida dedução. Com base nos arts. 279 e 280 do RIR/1999, a fiscalização promove a glosa da referida dedução da receita bruta, bem como, ao teor do item 07 da Intimação, fundamenta eventual omissão de receitas: Receita Bruta Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Receita Líquida. Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º). Tendo em vista a não comprovação da dedução 3102003 (-) BOLSAS PROUNI pela pessoa jurídica, restou ainda não comprovado o efetivo cômputo de tais bolsas na receita bruta antes da dedução referida." Equivoca-se a impugnante ao alegar que a receita abrangida pelo Prouni deveria ter sido considerada, neste valor, na planilha de apuração do lucro da exploração, pois como visto acima, tal valor refere-se à deduções da receita bruta mas que regularmente intimada não fez a devida comprovação e em sede de impugnação apresentou meras alegações. Fl. 4788DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 A decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação e de acordo com as provas e realidade fática apresentada. O fato é que o contribuinte permanece trazendo alegações muito mais relacionadas ao seu alegado direito de Isenção que sequer é objeto do presente lançamento. Tenta defender que tais receitas seriam isentas mas nada traz de concreto. Diante dos fatos constatados o contribuinte foi intimado por diversas vezes ao longo do procedimento fiscalizatório mas logrou êxito em afastar, apenas parcialmente, os achados identificados pela autoridade fiscal. Para os fatos que o contribuinte não conseguiu produzir provas, e continua da mesma forma, a autoridade fiscal exerceu o seu dever de ofício e promoveu ao lançamento, o qual entendo que deva ser parcialmente mantido pelos seus próprios fundamentos. Entretanto, no que se refere à alegação de impossibilidade de concomitância entre a multa de ofício e isolada penso que assiste razão ao Recorrente. Isto porque, sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Tal fato se deve à conclusão de que o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significa dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato. Tratando-se portanto de aplicação de penalidade, o ius puniendi está sujeito a mecanismos e princípios de controle do Poder punitivo do Estado razão pela qual, um único ilícito tributário não pode acarretar em duas punições sob pena de bis in idem. Neste ponto me permito valer dos fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-00.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norna punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. Fl. 4789DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune- se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Diga-se ainda que a questão é objeto de Súmula do CARF nº 105, que entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07 in verbis: Fl. 4790DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho, incluindo-se esta mesma Turma Ordinária e também, mais recentemente através de precedente da CSRF de 01/09/2020 através do Acórdão 9101-005.080: CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Quanto ao precedente acima citado, peço vênia para reproduzir a brilhante declaração de voto proferida pela Conselheira Livia de Carli Germano, que já compôs esta TO, e que enfrenta de forma direta e exaustiva o argumento relativo à inaplicabilidade da referida Súmula 105: Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi da i. Relatora com relação às exigência das multas isoladas lançadas para o ano calendário de 2007. Em síntese, tenho orientado meus votos no sentido de que o racional da Súmula CARF n. 105 permanece aplicável mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007, eis que, compreendo, esta modificou apenas o texto normativo, em nada alterando quanto à norma jurídica subjacente. A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Fl. 4791DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. A MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007, alterou o texto legal de maneira que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Fl. 4792DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, para períodos anteriores a 2007, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Fl. 4793DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano- calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar Fl. 4794DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Fl. 4795DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Fl. 4796DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por Fl. 4797DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Com a devida vênia, afastar a aplicação das razões de decidir da referida Súmula uma vez que esta foi editada antes da alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovida pela Lei nº 11.488/2007, como se tal alteração legislativa fulminasse de morte toda a lógica e racionalidade da referida Súmula me parece postura muito perigosa para fins da segurança jurídica. Nesse ponto, e para entender e compreender as razões de decidir necessário se faz analisar os precedentes que justificaram a produção da referida Súmula, e a conclusão que posso chegar é a de que os fundamentos da ratio decidendi permanece intacta e inalterada mesmo com a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Entendo ainda que, a lógica é a mesma no que se refere à aplicação da Súmula Vinculante CARF n. 22 mesmo para exclusões realizadas no âmbito do SIMPLES NACIONAL, muito embora a mesma se refira ao SIMPLES FEDERAL. Veja que, neste caso específico, o que ocorreu foi sim, de fato, uma mudança completa no regime do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, substituído pela LC 123/2006. O que ocorreu neste exemplo, foi uma completa mudança no regime de tributação diferenciado para os micro e pequenos empresários e, mesmo assim, não são poucos os precedentes deste CARF - e desta mesma TO- que aplicam a mesma ratio decidendi da referida Súmula para anular atos de exclusão realizados já no âmbito do novo regime. Para mim deve ser aplicada a mesma lógica. Diante do exposto, entendo assistir razão ao Recorrente quanto a este ponto da autuação. Conclusões Desta feita, não conheço do Recurso Voluntário apresentado pelos responsáveis solidários e, quanto ao Recurso Voluntário da contribuinte não acolho as preliminares de nulidade suscitas e no mérito dou parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Quanto às demais razões preliminares e de Fl. 4798DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720318/2014-29 mérito, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 4799DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013531/2006-56
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.658
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicílio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ, n° 107231, que realizou sustentação oral
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CCO2/CO5 01/4C— Fls. 1.790 d... e41,=Pi ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ."'Cjsza" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.013531/2006-56 Recurso n°n° 148.598 Voluntário ctortr:°°>/ olest.e.s,r0,9 Matéria Salário Indireto: Assistência Medica 2°I.IGvett co. Acórdão n° 205-00.658 sto• Se.eco s2PØ‘tit•tf.Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LIDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicílio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ, n° 107231, que realizou sustentação oral. III JULIO 3 SA : VIEIRA GOMES Presiden e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • \ 1 i Processo n• 35301.013531/2006-56 satà Mb, CS(07•1- CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.658 CICAF o oat Eis. 1.791 G2c;:f e'aelt5 01_9 Bonina. os no giros Rosne .1.14a83 MOt Relatório Trata-se de recurso contra lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações concedidas aos segurados empregados de forma indireta, a titulo de pagamentos de assistências médica e odontológica, para os quais a empresa deixou de apresentar os respectivos documentos que teriam fundamentado os referidos lançamentos contábeis. Acrescentam as autoridades lançadoras que tal conduta impossibilitou que a fiscalização verificasse se foram cumpridos os requisitos legais. Quanto à contribuição ao SAT, a Procuradoria se pronunciou pela sua inexigibilidade até decisão final do processo judicial sob n° 99.0010737-3, pelo que o lançamento tem como objetivo prevenir a decadência. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do NSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 117, inciso II. que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa • jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, • 2 _ Processo n95301.01353112006-56 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.658 FLs. 1.792 originariamente estabelecido na Rua São José, n° 90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicilio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivado no § 20 do art. 127 do CT7V, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultoso a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizató rio dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CI7V reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos • constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo< g 21 contribuinte, de seu domicílio tributário. • o'1t 1'J e Da leitura do caput do artigo 127 do CTIV verifica-se que, a princípio,o iNv oe a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o E0\ 3Z) 1 mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas Cio legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. t/ 11 O e Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, çt tem-se conto domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. (Mu .9- or 0 A incidência, na espécie, da regra do §20 do art. 127 do C77V - v O 8 O to autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de • eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre sL Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao 3 -- • Processo e 35301.013531t2006-56 CCO2J:05 Acórdão n.° 205-00.658 Fls. 1.793 legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante. das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da analise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que, revogando a Portaria n°458/92. aprovou o Interno daquela como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de..i E< maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a Eis 1 ro Z reforma da r. sentença recorrida.0\ft- p Q 2 4. dir Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a l0O 0 sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio 32 11'1 n ., o ' tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares e a o ti ci), n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu noLu (.\.) reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de i: .... 'h al il advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor u u. .-: 0 atribuído à causa. 2 0 t gi0 if . o 0 É COMO voto. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO (St r TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - AR?'. 127, § 2°, DO CT1V. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CT1V verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar . as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. . 4 i Processo n35301.01353112006-56 CCO2JCO5 Acórdão n, 205-00.653 Fls. 1.794 II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 2° do art. 127 do CTIV permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 20 Regido, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RaATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV- APELACAO CÍVEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI E 2(t 16; • APTE: MI MONTREAL INFORMA77CA LIDA ADV: JOAO LUIZ jit;PINTO DA NOBREGA E OUTROS 30 %1 e 0 (s' APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: 0 3.4 11 FERNANDO UNO VIEIRAo RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A.TURMA O "N ESPECIALIZADA C3 ia W () Lis O Z • Cr & O E LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 a Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 O Em 27/11/2007 - 12:40 Transito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicilio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n°37.004.835-0). Processo n°35301.013531/2006-56 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.658 Fls. 1.795 Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) decadência do direito de constituição de crédito relativo aos fatos geradores anteriores a julho de 2001; c) a fiscalização apurou a base de cálculo da contabilidade sem, contudo, considerar os estornas realizados por equívocos cometidos; e d) impossibilidade de caracterização da assistência-saúde como salário, por força de norma legal; e) há inconsistências decorrentes de problemas operacionais do sistema gerador dos arquivos magnéticos FOPAG.TXT e FOPAG.MANAD, tendo disto se aproveitado a fiscalização; f) descumprimento de decisão judicial que impedia a cobrança de juros e multa moratórias; g) as folhas de pagamento em meio digital não informam de forma completa o contido nas folhas impressas; e h) apuração das bases de cálculo por arbitramento sem que, contudo, houvesse comprovação de omissões ou contradições. owne;:t.. cooncrofust ccii" coro r. É o relatório. z° vote, v cos _ °moa 0 IT/.09114120S á. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: çti\i 6 — Processo n°35301.013531/2006-56 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.658 Fls. 1.796 IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; 5 1 0 Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, Quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 54(h1 Instrução Normativa o° 03, de 14/07/2005: a 5Ec- e c- E Art. 388. Considera-se: O g e N•4 coe/ X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição 00 çyZ< fiscal fixada; cLui ca• Er - Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou aw .9 ie na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de= O az 0 e 1966 (CTN). &O E O c° Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. - Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 7 • — r CC/NIF - Quinta Camara CONFERE C_ONI O ORIGINAL. Processo n° 35301.013531/2006-56 BrasIlla 110.1 4j CCO2/CO5Acórdão n.0 205-00.655 ..4-_.-s. 1.797 Rosilene Alretkiires Matr. 119S377 Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e T1AD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. - Processo n° 35301.013531/2006-56 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.558 Fls. 1.798 Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, ja que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RI, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das SJ 1- • em 03 de Junho de 2008 \ it e JULIO C R VIEIRA GOMES Ft"' ol\o 004" ' 04‘o de e CM. J. Y f is O, tNew C) e \e gr ,oé r. „e t•' e. o er • o et, Go 9 Processo rr 35301.013531/2006-56 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.858 Fls. 1.799 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentai- a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos I° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. •feer esila 4-10Nice. efrtsraoss‘ xo'LsOfth Ott, Y OittfelFr e 43t; ebt y'r V.E.S01 GO .01P, P.ANO " 1041.0NP ft° er ‘i • 10 _ _ Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13017.720016/2015-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 72 00 16 /2 01 5- 90 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.985 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720016/2015-90 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/07) lavrada após revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2013/Ano-Calendário 2012 por dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 28.636,69. Assim, foi apurado o imposto suplementar, no valor de R$ 6.872,77, acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/01/2015), resultando no crédito tributário de R$ 13.200,52. Foi apresentada impugnação tempestiva (fl. 21) alegando que as despesas médicas são do próprio declarante. Anexados documentos de prova (fls. 25/68). Conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 71) o processo foi enviado para julgamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 ACÓRDÃO SEM EMENTA Art.2° da Portaria n° 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.985 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720016/2015-90 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Por força da legislação tributária, todas as deduções pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anuais estão sujeitas à comprovação conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 11 § 3°). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Considera-se comprovada a despesa médica no total de R$ 10.026,69, conforme provas acostadas (fls. 25/40 e 42/56). Mantenho a glosa de deduções, no valor total de R$ 18.610,00, sendo R$17.620,00 de Soraya M. Manara (recibos nas fls. 57/68) e R$ 990,00 de Norberto Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.985 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720016/2015-90 Boza (recibo na fl. 41) por não constar o registro no conselho profissional respectivo e, portanto, sem comprovação de que a atividade exercida está entre as relacionadas na norma tributária. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a regularidade de suas deduções. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903873/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 73 /2 01 3- 72 Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário, apurando eventual direito creditório invocado; Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. Fl. 706DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais:  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585- 592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando-se as questões descritas a seguir. Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata- se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903873/2013-72 Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 712DF CARF MF Original

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10010723 #
Numero do processo: 10925.720054/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T16:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T16:24:04Z; Last-Modified: 2023-07-17T16:24:04Z; dcterms:modified: 2023-07-17T16:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T16:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T16:24:04Z; meta:save-date: 2023-07-17T16:24:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T16:24:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T16:24:04Z; created: 2023-07-17T16:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-17T16:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T16:24:04Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720054/2012-69 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.749 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente DEYCON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Versa o presente processo de auto de infração de CSLL em virtude de ser apurado insuficiência de recolhimento e de declaração da contribuição social devida, apurada pelo confronto dos valores apurados na DIPJ , Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos trimestres do ano calendário 2007 com os valores de débitos declarados em DCTF. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 03-83.229 , proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB: Contra a contribuinte DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em epígrafe, foi lavrado auto de infração, com exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 204.913,93, fls. 003, relativo a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 05 4/ 20 12 -6 9 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720054/2012-69 A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Auto de Infração (AI), fls. 005, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que a autuação possui como fundamento a insuficiência de recolhimento ou de declaração da CSLL, apurada pelo cotejo entre Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e os valores pagos e/ou declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes a 2007. A mesma informação consta em Termo de Encerramento, onde há tabela demonstrativa dessas diferenças, fls. 009. II. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada dos autos de infração em 20/01/2012, fls. 077, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação, fls. 081/083, em 16/02/2012, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Inicia seus argumentos destacando que em 29/11/2011 protocolou "notas explicativas" em atendimento ao Termo de Intimação, de 31/10/2011, ficando no aguardo da fiscalização sobre instruções para regularização, o que somente ocorreu pela emissão do Auto de Infração questionado. Ressalta que reitera informações já prestadas com posição detalhada sobre as inconsistências. Basicamente, essas "inconsistências", fls. 082, referem-se a valores a recolher e retenções na fonte não informadas. Destaca que já corrigiu sua DIPJ, emitindo retificadora, onde constam essas informações. Por fim, requer, em síntese, a admissibilidade e a procedência de sua impugnação Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. É o relatório. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 09/12/2019 (fl 114) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 118/130) em 08/01/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 115, alegando em síntese que: - Ao analisar o voto proferido pelo Julgador Relator da DRJ/BSB, percebe-se que os argumentos apresentados pelo recorrente não foram devidamente enfrentados. - O tributo foi objeto de retenção na fonte pagadora, conforme código de receita n. 5952 (Retenção Contribuição Pagt. De PJ a PJ Dir. Priv. – CSLL/COFINS/PIS). Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720054/2012-69 Apresentou já na impugnação como prova Comprovante anual de retenção de CSSL, COFINS e PIS/PASEP da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., do período de referência, além de outros. Voto O auto de infração constante no presente processo foi lavrado em virtude de divergências apuradas entre os valores das CSLL devidas trimestralmente no ano calendário de 2007 informados na DIPJ e os declarados em DCTF. O demonstrativo abaixo, constante no TERMO DE ENCERRAMENTO, à fl 09, mostra as divergências apuradas pela fiscalização, bem como o valor da contribuição lançada. A recorrente alega que durante a fiscalização apresentou esclarecimentos sobre as divergências apontadas, afirmando que não informou na DIPJ as retenções das Contribuições sobre o lucro líquido, sem, no entanto apresentar os comprovantes de rendimentos, conforme. O referido documento somente foi anexado aos autos quando da apresentação da Impugnação. Por sua vez a DRJ entendeu que este não serviria como elemento de prova haja visto que o documento teria sido produzido em 30/01/2012, ou seja, posteriormente ao período do procedimento fiscal e, após efetuada consulta ao sistema da Receita Federal Siefweb, não encontrou os valores informados no comprovante de retenção, como podemos observar abaixo no texto destacado do Acórdão: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720054/2012-69 De fato o comprovante de rendimentos forncedido pela fonte pagadora seria documento suficuente para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido pela beneficiária dos rendimentos, independente do momento em que ele foi produzido. É o que regulamenta a IN SRF n° 119/2000. Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. Por outro lado, a consulta aos sistemas da Receita Federal também servem para confirmar, ou não, o que está se querendo comprovar no documento apresentado. Isto porque os sistemas devem refletir exatamente o que o contribuinte informa em suas declarações transmitidas a RFB. No caso em questão, as informações constantes nas Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras sobre os rendimentos pagos aos seus beneficiários com as respectivas retenções devem estar totalmente refletidas nos sistemas da Receita Federal. Isto posto, temos que dentro dos autos há dois elementos de prova absolutamente divergentes entre si, pois há um comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora em nome do interessado, sem que seus dados estejam refletidos nos sistemas da RFB. Tal divergência não é possível ser dirimida apenas com os documentos constantes nos autos. Por sua vez, a prova da contribuição retida na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme entendimento consolidado por este colegiado. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste caso entendo que seja imprescindível a realização de diligência para que seja dirimida esta divergência. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720054/2012-69 Destaca-se que o contribuinte está obrigado a conservar os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, conforme determinava o RIR/99, vigente a época do fato gerador, bem como durante o procedimento de fiscalização: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). Este mesmo entendimento, segue vigente com a publicação do RIR/2018, que em seu art. 278, estabelece: Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194 ). § 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, e remeter cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de sua jurisdição ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, caput ). § 2º A legalização de novos livros ou fichas somente será providenciada depois de cumprido o disposto no § 1º ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único ). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 37 ). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Sendo assim, voto para que o processo retorne para unidade de origem em diligência, para que a autoridade fiscal:  Identifique todos os documentos que entender necessários, além do COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, COFINS E PIS/PASEP, à fl 85, para que sejam comprovados os valores retidos de CSLL, em nome da recorrente, pela empresa PHILIP MORRIS BRASIL Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.749 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720054/2012-69 IND E COM LTDA, CNPJ 04.041.933/0001-88, no ano calendário de 2007.  Intimar o contribuinte a apresenta-los, no prazo em que a autoridade fiscal estipular, em conjunto com os esclarecimentos que entender pertinentes.  Elaborar relatório com suas conclusões sobre a diligência efetuada, considerando os documentos e esclarecimentos apresentados.  Por fim, cientificar o contribuinte do relatório de diligência, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas considerações. Obs: Caso a autoridade fiscal identifique nos sistemas da RFB os dados e valores constantes no comprovante de fl 85, fica dispensada a apresentação de outros documentos comprobatórios. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 174DF CARF MF Original

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10018001 #
Numero do processo: 11070.001297/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 ATO COOPERATIVO TÍPICO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETITIVO. Por força de decisão em sede de Recursos Repetitivos (Tema 363 - REsp 1.141.667/RS) não incidem PIS e COFINS em atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3401-011.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que alega questões de inconstitucionalidade de lei para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para exclusão do lançamento sobre os atos cooperativos, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias (relator) que negava-lhe provimento. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Não votou o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em função de já ter votado o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator ad hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RONALDO SOUZA DIAS
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TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 ATO COOPERATIVO TÍPICO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETITIVO. Por força de decisão em sede de Recursos Repetitivos (Tema 363 - REsp 1.141.667/RS) não incidem PIS e COFINS em atos cooperativos típicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que alega questões de inconstitucionalidade de lei para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para exclusão do lançamento sobre os atos cooperativos, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias (relator) que negava-lhe provimento. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Não votou o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em função de já ter votado o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator ad hoc e Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 12 97 /2 00 6- 17 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 606 e ss) interposto contra decisão exarada pela 2a Turma da DRJ/STM, mediante Acórdão nº 18-9.755, de 17/10/08 (fls. 587 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 489 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 393 e ss), que constituiu crédito tributário a título de PIS e Cofins, com multa e juros, decorrente de falta ou insuficiência de recolhimento. I - Do Auto de Infração e Da Impugnação O relatório no acórdão de 1º grau, por sintetizar bem o contencioso, será parcialmente reproduzido abaixo: (...) Da autuação resultou a exigência do PIS/Pasep no valor de R$ 120.209,17, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, resultando no total de R$ 268.090,24 e da Cofins no valor de R$ 554.811,53, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, resultando no total de R$ 1.237.339,82, conforme constou nos respectivos auto de infração e seus demonstrativos de cálculo, que se encontram às fls. 197 a 212. A descrição das infrações e da legislação aplicável se encontra no Termo de Constatação Fiscal de fls. 177 a 196. (...) Os argumentos de defesa comuns às duas impugnações podem ser assim resumidos: - A impugnante se encontra em atividade há mais de 49 anos, possuindo um quadro social de mais de 9.300 associados, atuando no recebimento da produção agropecuária de seus associados, que é beneficiada, armazenada, industrializada e comercializada em comum. Assim, pela lei brasileira, é considerada sociedade civil, de natureza própria, sem fins lucrativos, voltada para a prestação de serviços aos seus associados, cujos atos não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda. - A própria legislação cooperativista (Lei n° 5.764, de 1971), prevê as razões da inderrogabilidade da forma operacional do sistema cooperativo, que se trata de sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. - A fiscalização não considerou as receitas provenientes do ato não-cooperativo para apurar se foi deixado de recolher as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Ela desconheceu que o ato cooperativo está fora da incidência das mencionadas contribuições, em virtude de não configurar operação de compra e venda nem faturamento, e considerou a receita total da cooperativa como base de cálculo. O fato de Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 terem sido excluídas determinadas parcelas da base de cálculo não ilide o fato de que se está tributando receitas provenientes do ato cooperativo. - A maior parte dos custos da impugnante relativos A sua estrutura comercial, financeira, administrativa e assistência técnica encontra-se na unidade denominada CENTRAD, que não foram considerados pela fiscalização, em virtude do seu entendimento de que tais custos não podem ser excluídos da base de cálculo devido ao disposto na Instrução Normativa (IN) SRF n' 358, de 2003. - Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), o ato cooperativo ganhou status constitucional por força do art. 146, inciso III, alínea "c", que determinou a edição de lei complementar para estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, além das disposições do art. 174, § 2°, que determina que a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo. - Tal tratamento tributário já era estabelecido, antes mesmo da CF, pela Lei n° 5.764, de 1971, que passou a ter eficácia de lei complementar após a edição da CF, recepcionada que foi por esta, de modo que o ato cooperativo não pode sofrer a incidência tributária conforme disposto nos artigos 85 a 87 da Lei n° 5.764, de 1971. - A impugnante opera não significativamente com não associados em suas secções de consumo e no recebimento de produtos agrícolas, estando estas operações atípicas devidamente segregadas na contabilidade, e vem oferecendo à tributação todos os resultados obtidos com os denominados atos não cooperativos, entretanto, os atos cooperativos não foram oferecidos à tributação, eis que seus resultados são isentos por disposição legal (artigos 85 a 87, da Lei n° 5.764, de 1971). - As operações das cooperativas estão fora do campo de incidência do PIS/Pasep e da Cofins, pois, em relação ao P1S/Pasep a Lei Complementar n° 07, de 1970, em seu art. 3°, § 4°, excluiu as entidades sem fins lucrativos da exigência sobre o seu faturamento, tendo o Conselho Monetário Nacional editado a Resolução n° 174, de 1971, estabelecido no § 5° do art. 4°, que a contribuição seria de 1% sobre a folha de pagamento mensal. Em relação A Cofins, não há fato imponível, em virtude de as sociedades cooperativas serem desprovidas de faturamento quando operam com seus associados. - Em relação ao P1S/Faturamento, a Lei Complementar n° 7, de 1970, não incluiu as sociedades cooperativas no rol de contribuintes, que, posteriormente, passaram a contribuir sobre a folha de pagamento de salários. A Lei n° 9.715, de 22 de novembro e 1998, alargou a base de cálculo da contribuição em relação à sociedades cooperativas, com previsão de contribuição na forma das empresas em geral, mas apenas sobre as operações com não associados, mantendo a contribuição original sobre a folha de salário. Posteriormente, a Medida Provisória (MP) n° 1.858-7, de 27 de julho de 1999, em seu art. 16, estabeleceu exclusões das receitas das sociedades cooperativas, visando a apuração da base de cálculo. Verifica-se, assim, que houve negativa de vigência dos artigos 146, inciso III, alínea "c" e art. 174, § 2°, da CF, que determina a edição de Lei Complementar para regular a matéria. - Portanto, não é devida pela impugnante a contribuição ao PIS/Faturamento, quer pela não incidência, quer pela isenção, institutos que não podem ser suprimidos por MP, já que foram instituídos por lei complementar. - As disposições do art. 15, § 1 0, da MP n° 1.858-10, de 29 de outubro de 1999 são ilegais e inconstitucionais, porque pretende restringir o que seja ato cooperativo, excluindo deste conceito o fornecimento de bens de primeira necessidade aos associados, embora isso também constitua seu objeto social. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 - Em relação à Cofins, é inconstitucional a pretensa revogação da isenção prevista no inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, pela MP n° 1.858-6, ora MP n° 2.158-35, por não ser este o veiculo normativo adequado para efetuar tal alteração. Mesmo que fosse admitida a incidência da Cofins sobre os atos cooperativos, a impugnante não estaria sujeita ao recolhimento na forma prevista na Lei n° 9.718, de 1998, por falta de fundamento constitucional da referida lei, conforme jurisprudência que menciona. - Em relação aos atos praticados com não associados, a impugnante somente deixou de recolher as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins em relação as vendas nas seções de consumo realizadas a seus funcionários, portanto, somente sobre esta parcela é que deve incidir a tributação. Requereu a impugnante que sejam declarados insubsistentes os autos de infração e os respectivos lançamentos, reduzindo-se a tributação sobre as receitas de vendas nas seções de consumo ao seu quadro funcional e não conforme apurado pelos autuantes. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Colegiado de 1º grau manteve o lançamento, rejeitando a preliminar de nulidade e não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. E, no mérito, argumentou, entre outros que “não se pode admitir o cálculo das contribuições ao P1S/Pasep e à Cofins somente sobre os atos praticados com não-associados, conforme pretendeu a impugnante, visto que a legislação aplicada pela fiscalização, que foi regularmente editada e se encontra em vigor, determina a tributação sobre a totalidade das receitas, com as exclusões expressamente admitidas”. Acrescentou ainda estar correto o entendimento da Fiscalização em relação aos custos agregados ao produto agropecuário: (...) somente os custos que são agregados ao produto agropecuário dos associados quando da sua comercialização, é que podem ser deduzidos da base de cálculo, o que não ocorre com os custos do setor administrativo que não se agregam ao produto agropecuário, o que determina a impossibilidade de sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Concluiu pela procedência do lançamento. III – Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, recuperando razões expedidas quando de sua impugnação, alegando e argumentando em relação aos seguintes pontos: 1. Do Regime Tributário das Sociedades Cooperativas na Constituição Federal e na Lei n° 5.764/71. 2. Da não incidência do PIS-Faturamento em relação aos atos cooperativos Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 3. Do conflito de leis 4. Dos Atos Não Cooperativos Ao final pede “provimento, no sentido de tornar insubsistente o auto de infração e o respectivo lançamento tributário no tocante ao PIS [e Cofins], nos valores concernentes à tributação dos atos cooperativos, reduzindo-se a exação tributária somente sobre as receitas de vendas nas Seções de Consumo (Supermercados) havidas ao Quadro Funcional, ocorridas no período de dezembro de 2002 a maio de 2004”. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não coincide com o meu. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Depreende-se do relatório acima que a disputa restringe-se a determinar a base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins), no âmbito do cooperativismo, de sociedade cooperativa de produção agropecuária, ainda no regime cumulativo, no período de dezembro de 2002 a fevereiro a 2004. Por um lado, a recorrente entende que, no caso, as contribuições não incidem sobre valores “dos atos cooperativos, reduzindo-se a exação tributária somente sobre as receitas de vendas” a não associados nas “Seções de Consumo (Supermercados) havidas ao Quadro Funcional”. Por outro lado, a Fiscalização considerou “como base de cálculo a receita total da cooperativa (receita do ato cooperativo e do ato não-cooperativo) com as exclusões permitidas [na lei]”. No período compreendido pelos fatos geradores, a tributação pelo PIS/Cofins das cooperativas regia-se essencialmente pelos art. 15 da MP n° 2.158-35/01; art. 1º da Lei n° 10.676/03 e art. 17 da Lei nº 10.684/03, e, finalmente, os essenciais artigos 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Observe-se, desde já, que a exclusão, da base de cálculo, não abrange toda e qualquer receita em operações com associados, ao contrário do que entendeu a recorrente, mas tão-somente aquelas legalmente especificadas nos itens de I a V, art. 15 da MP n° 2.158-35/01. Observe-se, ainda, a invocação dos artigos 2 o e 3 o da Lei n o 9.718/98 (incidência sobre o faturamento compreendendo a receita bruta), denotando opção normativa pela definição ampla da base de cálculo e, depois, pela exclusão de itens específicos; e não opção pela isenção, ou não-incidência, generalizada. Porém, há ainda outras exclusões autorizadas nas leis nº 10.676/03 e 10.684/03: Lei nº 10.676/03 Art.1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (...) Lei nº 10.684/03 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1 o da Medida Provisória n o 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Tais exclusões corroboram o entendimento de que o regime das cooperativas a partir da MP nº 2158-35/01 é o regime comum às demais empresas com o diferencial de exclusões adicionais específicas, ao que comumente se admite, como forma de apoio ao cooperativismo. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 Sem dúvida que a contribuinte – COTRISA – se qualifica como cooperativa agropecuária, conforme descrito no primeiro parágrafo do recurso voluntário, a que a Fiscalização não levanta objeções: 1.1 A Autuada, em atividade há mais de 49 anos (fundada em 21.12.56) possui um Quadro Social de mais de 9.300 associados, na sua maciça maioria composto de mini e pequenos produtores rurais, espalhados pelos municípios de Santo Angelo, Catuipe, São Miguel das Missões, Caibaté, Cerro Largo, Eugênio de Castro, Roque Gonzáles, São Paulo das Missões, Guarani das Missões, São Pedro do Butiá, Vitória das Missões, Salvador das Missões, Mato Queimado e Entre Ijuis, que constituem a sua área de ação, e se dedicam, além da produção agrícola, cujas produções agropecuárias são por ela recebidas, beneficiadas, armazenadas, industrializadas e comercializadas em comum. Também fornece a seus agricultores-associados, insumos (sementes, defensivos, fertilizantes), gêneros de primeira necessidade, ferramentas, rações, etc., através de suas Secções de Consumo (Seção de Insumos e Seção de Supermercados). O problema situa-se, em outro aspecto, no entendimento do próprio regime de tributação das cooperativas. A Recorrente entende que, especificamente, em relação ao PIS e a Cofins, o tratamento reservado às cooperativas é a de isenção sobre os atos cooperativos, conforme se extrai do excerto retirado do seu Recurso Voluntário, citado abaixo. Inicialmente, cumpre informar que a COTRISA vem recolhendo as contribuições do PIS e da COFINS, somente sobre os atos não cooperativos, visto que os atos cooperativos estão isentos de tais exações, consoante Lei no. 5.764/71, recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, bem como pela remansosa e homótona jurisprudência do ST1 O tratamento privilegiado quanto ao PIS e à Cofins, que havia para as cooperativas em período anterior ao autuado, decorria da Lei Complementar nº 70/91 (Cofins) e Lei nº 9.715/98 (PIS). A Cofins instituída pela LC nº 70/91, impunha no art. 6º, inciso II, quanto à contribuição devida pela cooperativas, isenção sobre os atos cooperativos: Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; Porém, o dispositivo fora revogado pelo art. 93, inciso II, alínea ‘a’, da MP 2158- 35/01: Art.93.Ficam revogados: (...) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6 o da Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991; (gn) O mesmo ocorreu quanto ao PIS. A Lei nº 9.715/98 previa tratamento diferenciado para cooperativas, mantendo a incidência da contribuição (quanto aos atos cooperativos) apenas em relação à folha salarial, norma que se extrai do artigo 2º inciso II: Art.2 o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. §1 o As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. No entanto, o inciso II acima reproduzido fora também revogado pela então MP n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, atual MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que no art. 93 reza: Art.93. Ficam revogados: I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2 o da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998; (...) Desde então a tributação das cooperativas, quanto ao PIS/Cofins, veio a ser disciplinada pela lei geral cumulativa válida para todas as pessoas jurídicas de direito privado, a saber, Lei nº 9.718/98: Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) As cooperativas passaram a ser submetidas a tal disciplina, conforme o já citado art. 15 da MP n° 2.158-35/01, com as exclusões da base de cálculo específicas, autorizadas por este mesmo art. 15 e, ainda, com as exclusões também específicas, autorizadas pelo art. 1º, da Lei n° 10.676/03 e art. 17 da Lei nº 10.684/03; sem prejuízo das exclusões genéricas, autorizadas para todas as pessoas jurídicas pelo § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A Recorrente argumenta que a MP não poderia disciplinar a matéria, pois carece de status de lei complementar: Como já se demonstrou, as cooperativas não realizam venda em seus atos cooperativos, portanto, o PIS-Faturamento já não incidia sobre eles, inferindo-se dai, que a alteração legislativa levada a cabo pela Medida Provisória n° 1.858/6, não tem o condão de instituir a exação in comento às sociedades cooperativas, pois falece de competência de lei complementar, já que a Recorrente vinha recolhendo o PIS sobre a folha de salários, na forma da lei, conforme previsto na Lei Complementar 07/70 e uma nova contribuição somente seria viável se instituída por nova lei complementar. A Medida Provisória n° 1.858 e suas "n" reedições, absolutamente nada alteraram a situação da Recorrente, eis que os atos cooperativos estão fora da incidência da referida exação. (...) Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 Foi apresentado à fiscalização os Demonstrativos da apuração do PIS FATURAMENTO e da COFINS do período de 12/2002 a 04/2004, evidenciando-se que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi apurada após a exclusão de todas as receitas oriundas dos atos cooperativos. Conclui-se que a recorrente essencialmente alega inconstitucionalidade da MP 2158-35 (e de suas versões antecedentes), que disciplinou, como visto, a incidência do PIS/Cofins nas sociedades cooperativas. No entanto, alegações desta natureza, por mais relevantes que sejam, não são oponíveis na esfera administrativa, conforme expressamente previsto no diploma que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn) O próprio CARF cristalizou a jurisprudência pacificada em súmula, para declarar que a análise de inconstitucionalidade de lei não está ao alcance do tribunal, conforme: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não se conhece das questões de inconstitucionalidade, mantendo-se a decisão recorrida no ponto, onde concluiu: Assim, não se pode admitir o cálculo das contribuições ao P1S/Pasep e A. Cofins somente sobre os atos praticados com não-associados, conforme pretendeu a impugnante, visto que a legislação aplicada pela fiscalização, que foi regularmente editada e se encontra em vigor, determina a tributação sobre a totalidade das receitas, com as exclusões expressamente admitidas. Há um segundo ponto controverso, referente aos chamados “custos agregados”. Para melhor visualização reproduz se novamente o art. 17 da Lei nº 10.684, que prevê Lei nº 10.684/03 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1 o da Medida Provisória n o 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. A controvérsia jaz na consideração, ou não, dos custos administrativos na abrangência do conceito “custos agregados”. A recorrente entende de forma positiva a inclusão, mas a Fiscalização nega que tais custos possam ser considerados agregados ao produto agropecuário dos associados, argumentando com base no § 9° do art. 33 da IN 247/2002 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 (incluído pelo art. 10 da IN/SRF no 358/2003), vigente à época, que regulamentando o dispositivo legal citado, dispunha: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I - repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e VI - das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput: I - na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e II - os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: I - ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II - terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens, mercadorias ou serviços vendidos. § 3º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 4º O disposto no inciso VI do caput aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, observado que as sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição dos Fundos a que se refere, somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas. § 5º A sociedade cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. § 6º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado. § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 I - de que tratam os incisos I a VI do caput;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) § 8º As sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo, os valores:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) Assim, entende-se que a Fiscalização procedeu em alinhamento com a legislação aplicável, quando excluiu o “custo administrativo” do conceito de “custos agregados”, conforme anotado no acórdão recorrido: De acordo com o § 9º, supra, somente os custos que são agregados ao produto agropecuário dos associados quando da sua comercialização, é que podem ser deduzidos da base de cálculo, o que não ocorre com os custos do setor administrativo que não se agregam ao produto agropecuário, o que determina a impossibilidade de sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. E, no TCF, a Fiscalização resume: Na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS foram excluídos os valores dos custos agregados aos produtos agrícolas entregues pelos associados proporcionalmente à receita obtida pela contribuinte nas operações de mercado interno (fls. 65 a 67 e 84 a 89), sendo considerados apenas os custos que tenham relação com as operações dos produtos agrícolas, não foram considerados como custos agregados as despesas com mão-de-obra, os respectivos encargos sociais das unidades do centro administrativo (CENTRAD), bem como os demais custos/despesas (energia elétrica, matéria de expediente, informática, etc..) do centro administrativo. Os dispêndios do centro administrativo não podem ser considerados como custos agregados aos produtos agrícolas por não serem aplicados na produção, beneficiamento, acondicionamento, comercialização ou armazenagem. Portanto, assiste razão à Fiscalização no ponto. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado 1. Nos termos do muito bem relatado voto do Conselheiro Presidente, o cerne da lide que nos é posta pertine à INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ATOS COOPERATIVOS. De um lado a fiscalização entende que após a publicação da MP 1.858- 6/1999 as hipóteses de não pagamento de PIS/COFINS das associações passaram a ser numerus clausus; de outro, destaca a Recorrente que o artigo 79 c.c. artigo 86 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) é claro ao afastar do campo de incidência das contribuições os atos cooperativos – e com razão, pois assim fixou o Tribunal da Cidadania em Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS): Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 1.1. Some-se ao antes descrito o fato de parte do lançamento ser composto de receitas apuradas sob a égide da Lei 9.718/98, norma que o Egrégio Sodalício (em outros precedentes vinculantes - 357.950/RS, n. 390.840/MG, n. 358.273/RS e n. 346.084/PR) limitou o Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 alcance da hipótese de incidência das contribuições para a venda de mercadorias e prestação de serviços: 1.2. Ora, o Parágrafo Único do artigo 79 da Lei 5.764/71 dispõe “O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. Por dicção legal, em não sendo o ato cooperativo venda de mercadoria ou prestação de serviços, não compõe a base de cálculo das contribuições. 2. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para a exclusão do lançamento sobre os atos cooperativos. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 655DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.014145/2006-81
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/08/2006 Ementa DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.842
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/08/2006 Ementa DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos o o 1 te 9: ek 0 O 47‘ 0* 4 • CE9' ei t4 • Processo n° 35301.01414512006-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.842 Fls. 472 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral. JULI• • • VIEIRA GOMES Preside ' e L COE O A :4 9 DA J IOR • elator 0 0 • P-'k 0 soo oet, 4\,r, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n° 35301.014145/2006-81 - CCO2/COS GwrIn;•Acórdão n.o 205-00842 IMA Fls. 473 cci% actlinA°Rra: corwea enodoe, évren Plogmen° 119- Relatório • Trata-se de autuação [AI] referente a não apresentação pela empresa de livro ou documento relacionado na Lei n. 8.212/91. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalizaç'áo informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. • O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 28 Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CIN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, iliCiS0 g que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, Si se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). . Por conta da 200 alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de . janeiro de 1995 (/ls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, , originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de - Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a • mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicilio - tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao - • • Processo n° 35301.014145/2006-81 Fls. 474 _ caso a regra Positivada no § 2° do art 127 do CTN, o qual permite que ,:., ': • a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte • - F . • quando se torne impossível ou dificulto= a arrecadação ou a - • fiscalização do tributo€ • " ' Não obstante repute louvável toda é qualquer medida administrativa • • que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de : • • - débitos fiscais, a ilação feita pela áutoridade administrativa a respeito :••• • do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a • • alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais # : • apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, hem tampouco se verificarmos atentamente a 'cronologia dos fatos ocorridos. . Primeiramente, cabe consignar ser evidente á distinção existente entre • • ' (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos ; ; • • constitutivos; o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo , contribuinte, de seu domicílio tributário. , Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, . •• a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o : 4 mesmo 17410 o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas •• E stW m Z legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. • • (3E e; : Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, ". • • •• • : o x e tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. 1' I • O og0 ' sto A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A ;. 00 n4 autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se 10 • o revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora 14: em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de - o ul .9 is wt. o eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município; Z 0 tC hipóteses que não guardam similitude entre si. • . o 42 Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de •• • •.• contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança , de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a . . • apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo • ‘, • •. . tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos , . • agentes públicos vinculados tio aludido Órgão autárquico, da atividade : de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do •• INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado ci , • • .:" atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como • :, . consignado na contestação (fis. 93), não pode implicar restrição ao"' : ; • • :; , legítimo direito do contribuinte de; no livre exercício de sua atividade' • empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. . . • Ainda que não dispondo de dados „estatísticos para dar esteio a • : presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, • I : • , ' também, no interior do Estado do RJ grandes devedores do INSS, o :•• ' " " que não significa dizer que, par tal razão, : deiXe a Autarquia , • ..•• • • • •• , . Processo n° 35301A14145/2006-81 Acórdão e.° 205.00842 lis 475 previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, Mesmo que sem a participação da , • Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.' • '1 I : , Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em :estilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes á definição da estrutura organizacional do INSS, • • as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter. • expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6247. de • ' 28 de dezembro de 1999. que, revogando a Portaria n°458/92. aprovou • •o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim,: : Como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua • „ sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? • . Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de • maior consistência, impondo-se, portanto, no árnbito desta E. Corte, a • . . reforma da r. sentença recorrida •• • - .."(141\ Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • , sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio ' - E i5 , tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares • Iji2ot • no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no ° reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de E o k advogado, estes'fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor .55. 0 O atribuído à causa. E como voto 0 0 c 11,: 18 C tti • = 2 w • • . o To 2 — ers EMENTA o ec- O ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO " I TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, • • I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a . - princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição,' enumeradas nos incisos do• r • referido artigo Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de 1 •: direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede II • — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em Seus : .` • - atos constitutivos, o local de sua sede., não se confunde com o exercício * • • • da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2° do art. 127 • • ' do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio • fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não, em virtude de mudança de sede promovida ; por conta de alteração de contrato saciai da empresa ]1/4.3 . • 111—Recurso proiddo. - • - :" • 3:: -• I . - , , Processo n° 35301.014145/2006-81 - • `.; ' . :" ' CCO2/CO5 Acórdão n 0205 00842 Eis 476 ACÓRDÃO - 1 , Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima • ', ' Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal dá 2" Região, à * unanimidade, dar provimento . ao recurso, nos termos do voto do • : • ' • - • ', Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do , .. • • . presente julgado • . ,,, .: - . - , _. - ,..- . . . ‘ •, ' ' , , • , 1 . 1 • Rio de Janeird, 15 de agosto de 2007. (data de julgamentO) SER GIO • SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 : . . a /V - APELAC CI AO VEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 : ' PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO • , : •,,I os ; DE JANEIRO VARA: 19CI • •, i. . : :- . , . , \ , . . . , s o,, Lk 8 f- APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA 'ADV: JOAO LUIZ . . c 0 O „ PINTO DA NOBREGA E OUTROS , • : . . ,• • • • • •S n ‘:,, ?.or.,7, • APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURÓ SOCIAL - INSS ADV: , ., , .. ?„. , FERNANDO UNO VIEIRA uai 2 'ii* ot i'i k) RELATOR: DES.FÉD.SERGIO SCHWATTZER - - . 7A.TURMA - U th . ------ LOCALIZAÇÃO BAIXADO Em 07/12/2007- 1240 : - • • : . Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do , . Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 El Em 27/1112007- 12:40 , , Tránsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETARL1 DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA . •, • • , Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, ácima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instruçãó processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicilio Fiscal", foram anexados aos 'l autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). ' . , , , :. ': :-• :,. ; • - Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, .• , assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue .. • : - a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das . : Flores Volta Redonda/RJ; b) inexatidão na forma de . arbitramenta das contribuições e imprecisão na .,.;'• descrição dos fatos geradores, . c) argúi a inconstitucionalidade da contribuição , incidente "sobre serviço . prestados por cooperativas de trabalho; .- ‘: ,, .: :.;,. , :., , . : . , : : : ,,, ,:- ., • '.::- : - " , ,• , , , . , , „ - - Processo n°35301014145/200681 CCOVCOS Acórdão n.° 205-00842 , d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e e) decadência'para constituição do ^credito tributário relativo aos fatos geradores . anteriores à julho de 2001...; •••-: , - • - É o relatório.: =: ^t • ; • .! Voto , , , Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator • Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. , ' " • DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia à competência para realização da auditoria fiscal. -„ , .A matéria encontra disciplina 'em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil Codigo Civil , Ar: 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: • • E< IV - das demais pessoas jurídica& ó- higar onde funcionarem ás • ;Z j respectivas diretorias e administrações; • Ou onde elegerem domicilio E 3 e .. E especial no seu estatuto ou atos constitutivos. ; ; • ()e g • 2° ‘1 •. Código Tributário Nacional:• C O O 12 I 001 Art. 127. Na falta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de • ' 0 1()s gt domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-seu. ()ui .0t4 L ti O a • II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da Sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que . 1 : “ 1 • derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, :1 ; § 1 0 Quando não coubera aplicação das regras fixadas em qualquer . .1 dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do • contribuinte ou responsável o lugar da- situação dos bens ou . da . . ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação::: § 2 0 A autoridade administrativa pode: recusar o domicilio eleito quando impossibilite ou diliculté a arrecaddcão ou a fiscalização do . tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. .; „ , , . . • Processo tf 35301.014145/2006-81 Acórdão n ° 205 00842 as 478 Instrução Normativa n o 03, de 14/07/2005: Art 388 Considera-se X - domicilio Iributário,` o local no qual o sujeito passivo responde . pelas obrigações de ordem tributária determinado pela circunscrição toZ E0 . Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, # na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de 2 88 Art. 743. Estabelecimento centralizador, , em regra é o local onde _a *O c c empresa mantem a documentação necessaria e suficiente à fiscalização ut. ta c or integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o iya si -# seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutiva Ar t. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pelacal ti SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no 2" do art. 22. - Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário..É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a Vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio- nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidos pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: • a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no . estabelecimento ora fiscalizado; . , - b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ, e , . - c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento - Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótes - legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou ara , a . Quinta0ValiTIAL Processo n° 35301.014145/2006-810 t CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00842 Brasília' # Rosione 4 ,0 .4r..c. os . recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. . . De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que á cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenai para assegurar a instrumenfalidade deste direito»: , • Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo . . 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: ,Art. § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte de ação que " tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa- renúncia ao direito de recorrer na esféra administrativa e desistência do recurso interposta (Incluído pela Lei C 9. 711, de 20.11.98). • . . Art.307. À proposititra, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que ; tenha por objeto idêntião pédido sobre o qual versa o processo - administrativo importa renúncia ao dirá ito de recorrer na esfera - administrativa e desistência do recurso interposto. " Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o . domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador 1 adotou, desnecesSariamente, postura de Submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa , n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficid do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados , pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos— TIAD foram transportados para o • estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como 2. conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou Se evidenciando através das autuações por falta de documentos é recusa etil prestar esclarecimentos além. dos , • •inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por- técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os • preceitos constitucional garantidores da ampla defessa e do contraditório. : : ' . • ; Processo n°35301 0141451200681 CCO2ICO5 Acórdão rif 205-00842 Fis 480 ' Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado á sentença reconhecendo-se Por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador dó recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, consequentemente, a preliminar ora . - examinada, restando prejudicado o exame de mérito.f.•., „ -; CONCLUSÃO - Em razão do exposto; voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de • •• I *EL CO He r • dm IOR o e ool Z̀i-4 at 1 /4 o 0.o eo . Oedd. e° , Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA . Peço vênia para discordar do eniendimento do Conselheiro . Relator quanto 1 à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, • conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau à expressa ao consignar a correta recusa Pela t fiscalização previdenciáriá do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo; caberia à 2 empresa cumprir a decisão judicial; e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a. ação fiscal no domicilio imputado no art. l27, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão - para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração . do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão; assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar :- anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do 'domicilio --- desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte' à Procuradoria Federal, tendo esta se: pronunciado pela correta imputação do domicílio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de . • , - alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiScal. • Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior.. IO Processo n° 35301.014145/2006-81 . CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00842 Fls. 481 Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°Á exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo • lltf sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando Ey a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de E g prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 5 ° O Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão CI validos, mesmo que formalizados por servidor competente de ' c jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. te J.o (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)o O ; 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo o anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultad& a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posiCionamento da I a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n o 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. , • INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. • Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora • competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em • Acórdão n 205 00842 Eis 482 decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estara garantido o direito à ampla defesa. , CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de clidito, o ACC se subsume ao disposto no 1° do art. 16 da Lei n°9311/96, ou seja. deverão , • , ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo I diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MP' n° 6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC Recurso negado CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. 4010" Ell-r 1 IEIRA 472:1 FJ nu' Go 4*, 4 '0 *) 40$4 ^ oto 00 o, Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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