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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690541 #
Numero do processo: 10980.001773/92-44
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras,para a caracterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO BITTENCOURT MICHELOTTO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —EOISON PE- ES c PRESIDENTE / LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 02 1 AR 2004 suji,‘04, MINISTÉRIO DA FAZENDA; .40 2ik- 1 ,,NÀ'tz CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS DA PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, temporariamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 17, 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4Z,-* PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Recurso n°. : 106-080.326 Recorrente : ANSELMO BITTENCOURT MICHELOTTO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 106-11.747 (fls. 323/336), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Comprovado nos autos que o contribuinte mantinha recursos financeiros obtidos por meio de operações ilegais, entre elas liberação indevida de cruzados novos bloqueados, em contas bancárias não consignadas na declaração de bens, cabia-lhe a prova de que a origem destes recursos estavam nos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte inseridos na declaração de rendimentos do exercício de 1991. Na falta de prova hábil e idônea de que os valores foram oferecidos a tributação, o fisco está autorizado a considera- los como rendimentos omitidos." Na peça recursal, assevera o recorrente, conforme excerto a seguir transcrito: oy "C..) 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Neste ponto cumpre, mais uma vez, ressaltar que em 13/08/1993 o ora Recorrente tomou ciência da lavratura contra si de auto de infração visando a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, em decorrência da constatação de supostas irregularidades fundadas no que dispõem os artigos 1° a 3° e 8°, 25 e 57 da Lei n° 7.713/88 e artigos 5° e 6° da Lei n° 8.021/90. Levando em consideração que os dispositivos da Lei n° 7.713/88, citados nada mais são do que normas gerais acerca da incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, resta concluirmos que o lançamento foi efetuado em razão do arbitramento da renda com base em depósitos bancários, como base no que dispõe o artigo 6° da Lei n° 8.021/90. (—) Com efeito, apesar da aparente clareza da decisão ora recorrida, o posicionamento adotado pela Sexta Câmara neste julgamento merece reparo, pois, vai de encontro a uníssona jurisprudência deste Egrégio Colegiado além d própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entende que o arbitramento da renda só pode ser efetuado mediante a comprovação dos sinais exteriores de riqueza, somente a partir do ano calendário de 1991, e ainda, que simples somatório de depósitos bancários não caracterizam qualquer acréscimo patrimonial." Neste aspecto, busca caracterizar a divergência mediante confronto dos julgados nos Acórdãos CSRF/01-02.303, 104-13.479 e 104-13.693, todos no sentido de que somente é cabível a aplicação do disposto no art. 6°, da Lei n°8.021, de 1990, quando restar comprovada a utilização de valores constantes em depósito bancário como renda consumida. Referidos acórdãos foram juntados aos autos por cópia de publicação das respectivas ementas (fls. 359, 358 e 360, respectivamente). Suscita, ainda, divergência de julgados no tocante à inaplicabilidade do disposto no art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1990.), 4 jrl àili-J,{C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4, 4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Buscando comprovar o dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte excerto do Acórdão guerreado, in verbis: "Defende o recorrente que o lançamento discutido não enquadra-se nas regras fixadas pelo art. 6 da Lei n 8.021/90 o que demonstra que faltou atenção na leitura do item "enquadramento legal" porque se assim tivesse feito teria visto que outros dispositivos a ele dão suporte (fls. 215), quais sejam artigos 622, 641, 676, inciso II e III e parágrafos 1° e 2° do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450; ..." Transcreve, para fundamentar a pretendida divergência, as ementas dos Acórdãos CSRF/01-1.911 e 104-13.693, encontrando, nos autos, todavia, somente a cópia de publicação do Acórdão 104-13.693 (fls.360). No Despacho de admissibilidade às fls. 363/369, deu-se seguimento ao recurso especial tão-somente à matéria relativa a "arbitramento com base em depósitos bancários" negando-se seguimento quanto ao item aplicação da Lei n° 8.021/90 aos fatos geradores do ano-calendário de 1990, pela falta de comprovação dos acórdãos paradigmas. Devidamente cientificado (fls. 372), o sujeito passivo não apresentou agravo. Cientificada (fls. 374), a Fazenda Nacional não apresenta contra-razões. É o Relatório 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4'-A4W, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Antes de enfrentar o mérito, cumpre examinar o cumprimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade próprios do recurso especial de divergência, que é o caso dos autos. É dever do recorrente, no caso o sujeito passivo, indicar a divergência no julgado que apresenta como paradigma. No caso presente, do acórdão recorrido transcreve-se: "Argumenta o recorrente que o lançamento está lastreado exclusivamente em levantamentos de contas bancárias. Querer enquadrar o lançamento, aqui discutido, como aquele feito exclusivamente em depósitos bancários é confessar que não examinou atentamente os documentos juntados aos autos. Está devidamente comprovado nos autos que o recorrente, por meio de várias operações ilegais, entre elas, liberação de cruzados novos com utilização de documentos falsos, obtinha recursos financeiros que eram depositados em contas bancárias sua e em nome de HERMOR BARCIK, 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA N%1 .10 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 simples empregado da tesouraria do Colégio Camões, onde era diretor e seu pai Presidente. (...) Provados nos autos que o beneficiário dos valores depositados, nas mencionadas contas bancárias, era o recorrente, já não estamos mais diante de uma simples presunção mas de uma omissão comprovada. (...) Aceitar o lançamento de valores depositados em conta bancária, intencionalmente criada para fraudar o fisco, como da espécie "exclusivamente em depósitos bancários", seria consagrar a sonegação de impostos. Equivaleria a não admitir-se a tributação da receita tida como omitida na pessoa jurídica, no caso de constatação do malfadado "caixa dois", revelado por depósitos bancários mantidos em conta paralela a escrita contábil e não justificado pelo representante legal da empresa. Dessa forma, inaplicáveis no caso em pauta a Súmula do T.R.F. n° 182, o art. 90, do Decreto-lei n° 2.471/88 e, ainda, o entendimento contido no Acórdão n° 103.10.510. (---) Defende o recorrente que o lançamento discutido não enquadra-se nas regra fixadas pelo art. 6° da Lei n° 8.021/90, o que demonstra que faltou a devida atenção na leitura do item "enquadramento legal", porque se assim tivesse feito teria visto que outros dispositivos a ele dão suporte (fls. 215), quais sejam artigos 622, 641, 676, inciso II e II e parágrafos 10 e 2° do R.I.R Aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, artigos 1 0 , 2°, 3°, 8° 25 e 57 da Lei n° 7.713/88..." Por outro lado, os acórdãos paradigmas, utilizados para o confronto levado a efeito para caracterizar a divergência espelham os argumentos consubstanciados nas seguintes ementas: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O artigo 6° da Lei n° 8.021/90, autoriza o arbitramento dos rendimentos com 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAun7,-* ,y4,1:4;:f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-Z~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 base em extratos de depósitos em bancos comerciais, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados ou pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada do contribuinte ou pr incremento patrimonial mobiliário ou imobiliário." (Ac. CSRF/01-02.303) "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - O procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento." (Ac. 104-13.479) Desse confronto, s.m.j., entendo não caracterizado o dissídio jurisprudencial. Isto porque no conteúdo do voto constante no acórdão vergastado, é claríssimo o posicionamento de que o lançamento não se deu exclusivamente com base em depósito bancário e que no enquadramento legal há outros dispositivos de lei que dispõem sobre a infração, inclusive o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, que estabelece que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por sua vez, os dois acórdãos trazidos a confronto cancelam a exigência sob o argumento exclusivo de tratar-se de exclusivamente da aplicação do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, quando não preenchidos todos os requisitos previstos em seus parágrafos. 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Assim, dou como não comprovada a divergência pretendida, orientando meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial formulado pelo sujeito passivo, eis que desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade do apelo. É o meu voto. Brasília - DF, em 17 de fevereiro de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4648268 #
Numero do processo: 10240.000173/98-91
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 - p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.090 FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 - p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. J41:41111,11~ MANOEL A ONIO GADELHA DIAS liki • D ... T deP atai! axe- •S ----r- ,1"--en KLASER FILHO • ELATOR Processo n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 FORMALIZADO EM: 07 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LU Z BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.f 2 Processo n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 Recurso n. 2 : 303-130744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RONDÓNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIA S/A. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 03/02/98, no tocante ao período de apuração de janeiro/1992 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/R0 sob o argumento de haver ocorrido o fenômeno da decadência quanto ao direito à restituição, com fundamento nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 46/54 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que os requisitos exigidos para se efetuar a compensação determinada pelo art. 170 do Código Tributário Nacional e artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, foram todos preenchidos, a saber, o recolhimento indevido ou a maior de tributos federais e a existência de créditos líquidos e certos; 2. que a jurisprudência atual é unânime em reconhecer que o contribuinte, no que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso, dispões de um período de 10 anos antes de ver materializada a prescrição de seu direito à repetição ou compensação; 3. que em casos de contriuições similares o Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram recentes acórdãos emanados daquela Corte, já fixou definitivamente o entendimento contrário ao definido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/R0 como demonstram os acórdãos colacionados. Na decisão de 1 a instância administrativa a DRUBEL n.° 822, de 30 de outubro de 2002 (fls. 61/68) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, in7 aqueles 3 Processo n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão ng : CSRF/03-05.090 submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento. Solicitação Indeferida." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 75/100) onde são ratificadas as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade e, ainda, aduzidas novas afirmações, já mencionadas às fls. 115/117. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a argüição de decadência do direito do recorrente pleitear a restituição e determinando a devolução dos autos à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais -questões de mérito, consoante decisão estampada no Acórdão n.° 303-31.305, cuja Ementa, às fls. 113 é a seguir transcrita, verbis: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONAIIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, ora recorrente, divergindo da decisão a quo, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 145/153) com amparo no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, juntando como paradigma o Acórdão 302-35.782, de 15.10.2003. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 198/210), pleiteando a permanência da decisão de r instância administrativa. É o relatórioof. Cif 4 Processo n. Q :10240.000173/98-91 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.090 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão divergente em inteiro teor sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso n.°: 126381 FINS OCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). . NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Comprovado está a divergência ao acórdão recorrido. Passemos de imediato à análise do ceme da questão que cinge-se em verificar quanto à discussão acerca da decadência do direito do recorrente pleitear a restituição de tributos pagos à maior. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 113/142, afastou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do FINSOCIAL tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Primeiramente, Entendo haver um primeiro obstáculo já impedindo a admissão de •tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: 4' Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na 0")anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prátic é o que ocorre, na 5 Processo n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FNSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo - -Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), essa E. Turma já se posicionou no mesmo sentido de que o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF, ou seja, quando da edição da MP n.° 1.110, em 31/08/95 Prontamente, nota-se que o cerne da altercação restringe-se a contagem do prazo prescricional e o seu marco inicial, ou seja, a data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário Como se verifica ao longo do tempo, a Administração Pública Federal, adotou, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n°. 1110/95. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Entretanto, imprescindível ser destacado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, acolheu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o FINSOCIAL, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. Assim, desde esse fato jurídico, surgiu para todo e qualquer contribuinte a oportunidade legal de requererem a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), instituindo-se, após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DT, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos. Corrobora com a tese aqui firmada, quanto ao termo inicial supra referido, o Ac. CSRF/01-03.239/01 que inteligentemente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de buscar a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ainda poderia citar, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01- 6 Processo n. 2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812; e no âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n.° 150764-PE, Ementário n.° 1698-08, DJ 02.04.93. Destaca-se que A MP n.° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O prestígio desse indébito restou materializado através das reiteradas reedições e posteriores edições da mencionada MP sob os nfs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n.° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-Ill. Posteriormente a essa Medida Provisória a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° regularizou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de F1NSOCIAL com os débitos reconhecidos e não recolhidos da COFINS, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Em outras palavras, denota afirmar que a Administração Tributária por meio de ato administrativo reconheceu o caráter indevido do mencionado recolhimento, Conforme esse entendimento, a autoridade fiscal ao silenciar no lapso temporal já mencionado, perpetua o direito subjetivo de ação por parte do contribuinte (art. 174 do CTN) dispor do mesmo período para se ressarcir do indébito tributário, promovendo ação de cobrança do crédito. Ademais, a se considerar o FINSOCIAL sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Assim, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais apropriado. Mister perfilhar que o sucesso do pleito da Recorrente tem por a efetiva definição de que o contribuinte recebeu tratamento desigual em relação à diversos outros que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição/compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. De fato, a distinção decorrente de alteração de posicionamento da administração tributária não deve alcançar os órgãos colegiados de julgamento administrativo, no caso, os Conselhos de Contribuintes. Fato esse incompatível com o princípio da isonomia tributária. 7 Processa n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 Portanto, independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COS1T 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 03/02/1998 não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto, coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sess s — DF 4, 06 de novembr, 2006. lata C ;•".1Terl: TRU '401' ER FILHO a9 8 Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009693/99-87
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:40:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:40:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:40:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:40:58Z; created: 2009-07-08T08:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:40:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,LY----.4=2 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Recurso n°. : 102-125.739 Matéria : I RPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JAIME FUMIO SHIRATORI Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 Recurso n°. : 102-125.739 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JAIME FUMIO SHIRATORI RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.017 (voto vencedor), da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 75/85, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, 1 do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, com diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem..." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:*.k,--..1,njt; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 P"' REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl v? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016720/90-30
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DEPÓSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 107-07300
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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"...-t.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X-Ii-ic5 SÉTIMA CÂMARA Fate Processo n° : 10880.016720/90-30 Recurso n° : 135.372 Matéria : IRPJ - EXS.: 1986 a 1988 Recorrente : "SALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS S. A Recorrida : DRJ-SÂO PAULO/SP I Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.300 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDEPÓSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/, / EP i • - CL. VIS ALVES Á • RESIDENTE ) : NEICY • 'E LMEIDA RELA 'OR FORMALIZADO EM: OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOSyALBERTO GONÇALVES N S e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10880.016720/90-30 Acórdão n° : 107-07.300 Recurso n° : 135.372 Recorrente : ANSALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMEGÁNICOS S. A. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. ANSALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS S.A ., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., I, que lhe negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 57 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: a) Receita Diferida Indevidamente. O contribuinte deixou de escriturar parte das receitas faturadas contra a empresa Companhia Vale do Rio Doce, nos exercícios de 1985/1988; lançou-as, indevidamente, como Receitas de Exercícios Futuros. b) Despesa de Correção Monetária. Com fundamento no art. 347, do RIR/80, e art. 3.° do DL n.° 2.341/97, foram reconhecidas como despesas de correção monetária, que tiveram origem nas receitas diferidas indevidamente, em face de as mesmas se constituírem em reservas de lucro. c) Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais em decorrências das infrações apontadas e exigidas. Enquadramento legal: arts. 153,154,155,156,157, § 2 Processo n° : 10880.016720/90-30 Acórdão n° : 107-07.300 1. 0, 171, 173, 179,254, inciso II, 347, 382, 387,inciso II e 514 — todos do RIR/80. IN/SRF n.° 21/1979, item 7.1, e DL 2.341/97. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 15.05.1990, apresentou a sua defesa, em 13.06.1990, conforme fls. 67/83, acostando o documento de fls. 84. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: a fiscalização descaracterizou o contrato firmado com a Cia. Vale do Rio Doce S.A., que é de longo prazo para uma avenca sem estas características; os resultados do contrato em tela se submetem à regra do art. 280, do RIR/80; o contrato acima citado, tem por objeto o fornecimento de equipamentos e serviços, com prazo de execução superior a um ano [ como prova basta verificar o período abrangido pela autuação, ou seja, os 3 ( três ) exercícios], e o seu preço é pré-determinado; os pressupostos do caput do art. 280, do RIR/80, foram cumpridos; o critério adotado pela empresa, para a determinação do percentual do contrato a ser computado em cada período é o previsto na letra "a" do parágrafo único do art. 280 ( relação: custo incorrido/custo total estimado da execução da produção ); não há norma legal que preveja o reconhecimento integral do montante pactuado em contrato de longo prazo; requer seja julgada improcedente a ação fiscaL IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 89/94, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte senten , sob o n.° 4265, de 16 de novembro de 2000, assim sintetizada em sua ementa: 3 - - - - - , Processo n° : 10880.016720/90-30 Acórdão n° : 107-07.300 Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986 a 1988. As receitas oriundas de contratos de curto prazo deverão ser reconhecidas de acordo com o regime de competência. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 22.04.2002 (fls. 98), apresentou o seu feito recursal em 22.05.2002 (fls. 103/124). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 126 e seguintes, colaciona arrolamento de bens, entretanto impugnado pela Autoridade Fiscal competente, às fls. 166, tendo em vista que, intimado (fls. 159/162), não logrou satisfazer as exigências da Repartição Fiscal competente. pq47 É o Relatório. - 4 ., , Processo n° : 10880.016720/90-30 Acórdão n° : 107-07.300 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Tendo em vista que a contribuinte não realizara o depósito a que se refere o § 22 , do art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972; não demonstrou amparo por eficaz Medida Judicial que a desobrigasse do respectivo depósito; e nem mesmo restou evidência material de seu cumprimento à prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos a que se reporta a Instrução Normativa n.° 26, de 06 de março de 2001 e alterações posteriores, decide-se por não se tomar conhecimento das razões recursais. Isso posto, carecendo o apelo recursal do requisito indispensável à sua admissibilidade, implica não-seguimento do recurso voluntário a esta instância, reconhecendo-se definitiva a decisão a quo. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por não se tomar conhecimento do apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. 7 NEICYR LMEIDA i s Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000979/97-61
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado.

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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC .- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ecmh Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. RIGUES (r PRESIDENTE 11,-W -1h DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 27096v1 9.148672 2 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Recurso n° :201-110.657 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se, in casu, de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que a mesma, em seu apelo especial e em apertada síntese, alega que a Lei n° 9.363/96 definiu que o crédito presumido de IPI somente pode ser originado de aquisições de insumos de fornecedores que são contribuintes de PIS e COFINS, e que a hipótese contrária, defendida pelos interessados, não encontra supedâneo na Lei 9.363/96. Por outro lado, a Cargil Agrícola Ltda., em contra-razões ao mencionado recurso, consigna, em resumo: - a Lei n° 9.363/96 não deve ser interpretada sob a ótica do artigo 111, do Código Tributário Nacional; - a literalidade do artigo 1°, da Lei n° 9.363/96 permite interpretação abrangente das aquisições não diretamente tributadas; - o intérprete ou aplicador da lei não pode impor condição para o gozo do crédito presumido que se constitua em situação que materialmente não pode existir; - a legislação em vigor veda qualquer exigência de prova das incidências diretamente sobre as aquisições de matérias-primas feitas pelo exportador, portanto, as não tributadas também aí se incluiriam, passando a ter direito ao incentivo; - a confusão entre a exata definição dos termos 'ressarcir' e 'restituir; - a não exigência de se incluir no cálculo do incentivo somente as aquisições cujas Notas Fiscais tenham sido tributadas, conforme o artigo 3° da Lei 9.363/96; e - a correta aplicação do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, quanto as hipóteses em que o produtor exportador restituiria, ainda que por compensação de créditos, o valor do crédito presumido ao seu JUR BR 27096v1 9.148672 3 b10 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 fornecedor de matéria-prima, importando em conseqüente redução do preço de aquisição da matéria-prima. É o relatório. JUR BR 27096v1 9.148672 4 ÇD Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 VOTO Conselheiro-Relator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA: Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das "Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil JUR_BR 27096v1 9.148672 5 (2_,R Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insurros, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei JUR_BR 27096v1 9.148672 6 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: JUR BR 27096v1 9.148672 7 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, JUR_BR 27096v1 9.148672 8 Processo n° : 10675.000979197-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. JUR BR 27096v1 9.148672 9 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de P qiiin, trechos ciâ voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° 203-06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° (..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." JUR_BR 27096v1 9.148672 10 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do benefício, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do benefício? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é JUR_BR 27096v1 9.148672 11 Ufse Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (c:0m embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,379/0 do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da alíquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2 . Há quem afirme, em face da aplicação Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do raciocínio do julgador da presunção". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° JUR BR 27096v1 9.148672 12 Cjj-f Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 3 ), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. JUR JBR 27096v1 9.148672 13 cl Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores 5 . Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. JUR_BR 27096v1 9.148672 14 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (...) Art. 5°. O benefício, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares IN 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. JUR BR 27096v1 9.148672 15 Processo n° : 10675.000979197-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita peloestabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como JUR_BR 27096v1 9.148672 16 C.31 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda JUR_BR 27096v1 9.148672 17 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu n entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. JUR_BR 27096v1 9.148672 18 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame se garanta agora direito A aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, e forte nestas minhas convicções, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessõed 1111 27 de janeirode 2003. / DALTON-- --- CO- : -CSIB IRANDA JUR BR 27096v1 9.148672 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002540/94-25
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL- DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA — Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do §2°, do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03.03.949 , RECURSO ESPECIAL- DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA , — Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do §2°, do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iED -- TON.-g 41Z BARTO I ,.,... A, - __— DESIGN O E 1 FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Iam ,' i Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 Recurso n° : 302-119083 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NATIONAL STARCK & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência contra o acórdão 302-34.019, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes a qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto National Starck & Chemical Insustrial LTDA. A decisão da egrégia Câmara tem a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO. FATURA COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E A DECLARADA NOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO No caso de divergência da mercadoria entre aquela, descrita nos documentos de importação e aquela, identificada pelo Laboratório de análises, com conseqüente influência no preço declarado, o valor aduaneiro deve ser desconstituído, desconsiderando-se as faturas que instruíram o procedimento de despacho.(subfaturamento decorrente da qualidade). Não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em cobrança de tributos. RECURSO PROVIDO" Trata-se de ato de fiscalização aduaneira, em que se verificou que a mercadoria submetida a despacho com as DI's 027229, 027230 e 041601, de 1.993, não era "AMIDO DE MILHO MODIFICADO", mas sim, conforme análises a que procedeu o Labana (Laudo 3226/93), "FÉCULA DE MANDIOCA". O auto de infração foi lavrado para cobrar diferença do imposto a pagar e aplicar multas. Levou-se em conta que o preço da fécula de mandioca era de 0,6071 dólares por libra peso, ao passo que fora recolhido o imposto à base de 0, 4417 dólares por libra peso, dados colhidos da Guia de Importação n° 1900-93/15690-3 e fatura comercial 98-918192 ( pertinente à Dl 41601/93, fls. 48 e 51). 2 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : CSRF/03-03.949 Consta da informação técnica n° 068/95, do LABANA, de fl. 128, que a mercadoria examinada consiste efetivamente de fécula de mandioca modificada por reação de esterificação e que os exames microscópicos evidenciaram as presenças de elementos característicos de fécula de mandioca. A decisão de primeira instância foi por julgar procedente a ação fiscal confirmando ter havido divergência entre a mercadoria declarada nos despachos de importação e o resultado do Laudo efetuado pelo LABANA, com a conseqüência de haver sido feita importação ao desamparo de guia de importação. No recurso voluntário, o contribuinte contesta as conclusões do Laudo pericial do LABANA, juntou um laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz e solicitou fosse ouvido novamente o Labana para que respondesse aos quesitos que propõe. Contesta ademais a diferença de imposto cobrado uma vez que os produtos questionados são derivados de milho híbrido tipo ceroso "waxy", não restando nenhuma diferença a recolher, pois as GI's amparam totalmente os volumes adquiridos. Contesta, igualmente, a exigência de multa. Cientificada o Acórdão, em 10.11.1999, a digna Procuradora da • Fazenda Nacional, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes requereu fosse revista a decisão da Câmara pelas razões que expõe, tendo em vista existir contradição entre o fundamento e a conclusão. A resposta da ilustre Relatora foi que não fora caracterizado o subfaturamento e assim não há falar em exigência de tributos. Intimado a tomar ciência dos fundamentos do Voto Vencido, pertinente ao Acórdão, conforme requerido, e cientificado em 26.01.2001, o digno Procurador da Fazenda Nacional, em 01.02.2001, apresentou nova petição para dizer, pelas razões que expõe, que a Fazenda Nacional não pode aceitar a intimação de fls., datada de 17.05.2000, por absoluta incompatibilidade com o art. 3 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 27 do Regimento Interno, aguardando assim que haja novo procedimento sobre a boa e devida forma. Em novo despacho, manifesta-se a douta Relatora para esclarecer o seguinte: "Explicando: Se o contribuinte, informando estar importando amido de milho ao preço de 0,4417 dólares por lbs, estava efetivamente introduzindo no país o produto fécula de mandioca, sujo preço -"e de 0,6071 dólares por lbs., superior ao da primeira mercadoria, deixou de recolher o II e o IPI reais, promovendo recolhimento a menorlsso porque, ao declarar' produto com perco inferior, foi esse preço o que foi considerado como base de cálculo do tributo. Tendo havido, neste diapasão, recolhimento a menor, com base em elementos constantes nas faturas comerciais e, constatado, conforme afirma o fisco, que a mercadoria importada era diferente da declarada, teria havido subfaturamento na importação. Por esse novo caminho, paralelo àqueles fundamentos nos laudos e abandonados por esta Conselheira, conforme já salientado, a Fiscalização, identificando esta nova infração, teria desconsiderado as farturas apresentadas pelo contribuinte como referentes ao "amido de milho" hipotético, (uma vez que a verdadeira mercadoria seria fécula de mandioca)e desconstituido o valor aduaneiro daquela importação. Não foi este o caminho escolhido pelo Fisco, ou seja, não foi apontado o subfaturamento, não foram desconstituidas as faturas, e o imposto não foi cobrado por este fundamento. Assim, não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em exigência de tributos com base apenas em laudo pericial, nesta hipótese. Foram estes os motivos que nortearam o provimento ao recurso interposto pela Interessada.". Deste despacho tomou ciência a digna Procuradoria da Fazenda Nacional, em 12.03.2002 (fl. 216) que em 27 do mesmo mês, deu entrada a recurso especial de divergência, apontando os seguintes pontos: A) julgamento "ultra petita" - paradigma Acórdão n° 106-08736; B) com relação ao método aplicado pelo fiscal na apuração dos valores não recolhidos - paradigma Acórdão n° 301-28.940. 4 J/s) Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 A - Quanto ao primeiro tópico, diz a Fazenda Nacional que.se trata de matéria não tratada no recurso voluntário, desde que a empresa se metodologia utilizada nos laudos técnicos do Labana e se referiu à necessidade de realização de novo laudo e ao fato de os produtos questionados serem derivados de milho híbrido tipo ceroso "vvaxy" não havendo diferenças de tributos a recolher. Acrescenta que o contribuinte no seu recurso limita os limites da lide e da causa de pedir, cabendo ao julgador decidir de acordo com esse limite, sendo-lhe vedado proferir decisão acima, fora ou abaixo do pedido deduzido. B — Quanto ao método aplicado na apuração dos valores recolhidos, a outra divergência consiste em que o acórdão questionado desenvolve o entendimento de que, havendo divergência da mercadoria descrita pela importadora e aquela analisada peio Laboratório de Análise, com influência no preço declarado, o valor aduaneiro deveria ser desconstituído, não se considerando as faturas que instruíram o processo. Ao contrário desse entendimento, a douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 301-28.940, em caso semelhante, entende que a fiscalização agira corretamente ao considerar o valor indicado pela própria importadora na GI como valor de transação. O entendimento, portanto, é que o fisco pode-se valer de documentos juntados pelo próprio contribuinte (e.g. Guia de Importação apresentada pela empresa), como parâmetro para a fixação do valor aduaneiro de mercadoria importada, tendo havido erro de classificação desta. Diferentemente, o acórdão questionado entendeu que a mera comparação dos valores contidos na Guia de Importação de fl. 51 e na fatura de fl. 48, documentos apresentados pela própria recorrente, não se mostra válida para o reconhecimento dos valores dos tributos não pagos. Por outro lado, argúi que os laudos técnicos comprovaram que a mercadoria importada não era a mesma declarada pela contribuinte. Pede, enfim, seja conhecido e provido o seu recurso especial. Nas contra-razões, o contribuinte diz, em preliminar, que o recurs especial da Fazenda foi apresentado intempestivamente e que não foram 5 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 comprovadas as divergências de julgamentos. Quanto ao mérito, diz que a mercadoria importada consistiu de amido de milho, ao contrário do afirmado no laudo de análises do Labana. É o relatório. 7.) (,)47 6 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Nas contra-razões, o contribuinte diz que o recurso especial não pode ser conhecido porque apresentado fora o prazo prescrito no Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Não procede a argüição. Com efeito, cientificado do Acórdão, a digna Procuradora da Fazenda Nacional, com base no art. 27 da Portaria MF-55/98, requereu (fls. 208/209) fosse revista a decisão, argüindo para isso a existência de contradição entre o fundamento e a conclusão quando a ilustra relatora afirma que "desconsiderando-se as faturas e desconstituindo-se o valor aduaneiro, poder-se-ia passar à cobrança dos tributos". Diz a Procuradora que a expressão "poder-se-ia" atribui ao procedimento o caráter meramente facultativo e que, ao concluir que pelo fato de o auto não ter resultado desse procedimento, o subfaturamento não fora caracterizado, o voto se apresenta contraditório em relação ao trecho acima transcrito. Ademais, diz que o voto está igualmente em contradição com a ementa do acórdão. Dada a resposta (f1.211), não satisfeita com os dizeres da Relatora, entrou com nova petição Para dizer que fora dada resposta apenas ao item II da representação e não fez qualquer consideração ao item Ida mesma, que versa sobra o fato de a perícia técnica haver comprovado que a autuada declarou ter importado amido de milho a US$ 0,4417 por libra peso, mas na verdade importou fécula de mandioca cujo valor corresponde a US$ 0,6071 por libra peso. Entendo que, tem razão, nesta parte a Fazenda Nacional de exigir que sejam dadas as respostas adequadas a todas as questões que apresentou nos seus embargos, como ademais é o direito de todas as partes interessadas no processo fiscal. Assim, a segunda manifestação da ilustre Relatora e do Ilustre Presidente da Câmara complementam a primeira manifestação. Deste modo, dad o efeito suspensivo dos embargos, o prazo para a interposição do recurso especial 7 Cd7Q Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 começou de fato a fluir a partir da ciência do DE ACORDO de fls. 216, em 12.03.2002. Deste modo, o recurso especial, protocolizado em 27 de março do 2.002, está plenamente dentro do prazo regulamentar. Rejeito, portanto, esta preliminar de internpestividade do recurso especial. Meu voto é para tomar conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, já que atende a todos os requisitos de admissibilidade e demonstrou as divergências apontadas. Sala de Sessões-DF, em 15 de março de 2004. JOÃO 6 A DA COSTA7? o 8 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turmá a examinar o feito. O mesmo cinge-se a dois aspectos, quais sejam, a argüição de que a decisão recorrida tenha se dado de maneira "extra petita", bem como seja divergente em relação à decisão proferida por outra Câmara do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à questão do método aplicado pelo fiscal na apuração dos valores não recolhidos. Nos termos do §2° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, o recurso especial de divergência deve demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. Diante desta premissa, analisemos os pontos levantados como divergentes pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Primeiramente, analiso a argumentação de que a r. decisão recorrida tenha sido prolatada "extra petita", sobre a qual entendo que a mesma não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos expressamente veiculados no Recurso Voluntário ou de Ofício. C(2Q 9 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional-socialismo alemão que, no § 19° da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 10 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (1) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (h) a omissão de ato ou formalidade essencial; (ih) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". 11 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tornou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA — não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente". A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutr estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo 12 ((ri Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do Conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "extra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória, de forma que, sob este aspecto, não merece acolhimento o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Quanto ao segundo ponto, qual seja, o de divergência jurisprudencial quanto ao método aplicado pelo fiscal na apuração dos valores não recolhidos, entendo que não restou demonstrada a divergência alegada pela Procuradoria. 44‘) 13 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 Com efeito, a r. decisão recorrida reconhece a existência de Laudo Técnico elaborado pelo LABANA, o qual motivou a autuação, bem como de Laudo elaborado pelo Instituto Adolfo Lutz, providenciado pelo contribuinte, contudo, à vista de tais laudos, não se deu por convencida quanto à identidade de produto analisado pelos dois laudos. Desta forma, na impossibilidade de esclarecer os pontos divergentes entre os laudos, da mesma forma que é impossível a elaboração de novo laudo, já que se trata de produto perecível, não convencida da correta classificação fiscal da mercadoria por conta dos referidos laudos, deixou de acatã- los para analisar o processo sobre outro ângulo, qual seja, a questão do subfaturamento. Este, o subfaturamento, como demonstrado pela decisão recorrida, não restou caracterizado, motivo pelo qual, decidiu-se, por unanimidade de votos, pelo provimento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Pois bem, estes foram os fundamentos que levaram às conclusões manifestadas pela r. decisão recorrida. Já o Acórdão 301-28.940, trazido aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional como paradigma, diz respeito à falta de prova do valor de transação pela não apresentação da fatura comercial, o que, como exposto, não é o caso dos autos. Aliás, o voto condutor do suposto acórdão paradigma é claro, ao dizer que: "... o Recorrente insiste em falar de classificação fiscal, quando na verdade a motivação da presente ação fiscal foi a ausência de Fatura Comercial e a divergência entre o valor consignado entre a Dl e Gl." Já no presente, houve suposta divergência entre o produto declarado e o efetivamente identificado, contudo, não houve ausência de Fatura Comercial, como apurado no v. acórdão paradigma. 14 , Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 Nestes termos, não havendo demonstração ou comprovação quanto à suposta divergência levantada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deixo de tomar conhecimento quanto ao Recurso Especial interposto pela Recorrente. Sala das ~- es, 15 de março de 2004 ;41_f 0,jBARTO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009638/98-88
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.183 PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISONPERfP Á '• i UES PRESIDENT POP" IR OTACíLIO D Á AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10980.009638/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.183 Recurso : 201-112577 (RD/201-0.457) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido: "A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS, referente aos períodos de 07/94 a 09/95 e 08/96 a 07/97. O enquadramento legal foi: período de 01/92 a 12/94: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70, dc o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, dc o artigo 53, inciso IV da Lei n° 8383/91; período de 01/95 a 10/95: art. 3 0 , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o artigo 83, inciso III da Lei n° 8.981/95; de 11/95 em diante: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c os artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95, e artigos 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I, e 9°, da MI' n° 1.249/95, e suas reedições. Em seguida, a empresa autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) obteve, através da via judicial, direito a compensar o PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88; b) apesar disso, foi autuada, através de procedimento fiscal equivocado, pois não respeitou a base de cálculo estabelecida pelas LC n°s 07/70 e 17/73; c) observou os prazos de recolhimento, que foram alterados pela legislação posterior, e manteve a correta base de cálculo enquanto que os auditores tomaram por base de cálculo, o faturamento do mês anterior; d) a base de cálculo do PIS só passará a ser "o faturamento do mês anterior", como constou no auto de infração, a partir da eficácia da MP n° 1.212/95, o que, salvo melhor entendimento, até agora não ocorreu; e) incabível a correção monetária, de vez que não prevista na Lei Complementar n° 07/70; f) a TR foi aplicada como índice de juros, o que se apresenta ilegal; e g) a exigência da Taxa SELIC somente poderia ocorrer a partir de janeiro de 1996, já que a lei que a instituiu foi editada no ano de 1995. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. De tal decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação, efetuando o depósito de 30%, conforme DARF de fls. 299. Acrescentou pedido de exclusão do encargo legal previsto no Decreto n° 1.025/69." 2 Processo n° : 10980.009638/98-88 Acórdão : CSRF/02-01.183 A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 112.577, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao mesmo em acórdão assim ementado (doc. fls. 302/312): "PIS — SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. TAXA SELIC — JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, § 30, da Constituição Federai, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei n° 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei n° 9.430/96 que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso parcialmente provido." A T', .L Nacional apresentou, às 4L. ')l 314/31';', recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11.990. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 352/354, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 359/386, a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado. É o relatório. 3 Processo n° : 10980.009638/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.183 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO • O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Em relação ao mérito, semestralidade do PIS, afirma a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado. 4 Processo n° : 10980.009638/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.183 Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF — em 16 de setembro de 2002 411k, ‘0 OTACÍLIO DAN • ARTAXO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001478/99-13
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.001478/99-13 Recurso n° : RP/102-128.105 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 a CÂMARA DO 1°CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : MÁRIO MARQUES PORTÁSIO JÚNIOR Sessão de : 10 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.577 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. 7E,,,Eã.,e--,e,---------l_----- - O N PEREER O-A-RDRIGUES PRESIDENTE _ WILFRIDO i iGUST9 MA;/*UES RELATOR i , FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Processo n° :10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. (i4ii, 2 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Recurso n° : RP/102-128.105 Sujeito Passivo : MARIO MARQUES PORTASIO JUNIOR RELATÓRIO Em 03 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 20/21), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 29/37, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 39/43), mantida a decisão recorrida integralmente. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 47/66, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 71/78), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 79/87) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, assim, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 88), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 95/99 em que sustenta, em síntese: - não merece reparo o acórdão recorrido eis que "os nobres conselheiros decidiram com extremo rigor jurídico e estribados na jurisprudência cristalizada no Superior Tribunal de Justiça"; - para perquirir-se acerca da decadência necessário é que o direito seja reconhecido no mundo dos fatos, seja exercitável, enunciado que se coaduna perfeitamente com a imperativa presunção de constitucionalidade das leis. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. étij 5 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4 0 do art. 162, 110J s eguintes I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". tedtk 6 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) I, 6 (( / I" 7 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de aqir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legaldecorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ' y es Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". #11)1( 9 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso Hl, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de junho de 2003. v WILF"IDO jUGU O MÀRQUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002273/00-62
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~› SEGUNDA TURMA Processo n° :10640.002273/00-62 Recurso n° : 201-125020 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SUPERMERCADO IRMÃOS GRILLO LTDA Sessão de : 25 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. er--/—al•-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .c........ MARIA TER A MARTÍNEZ LOPEZ REDATORA bESIGNADA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 Recurso n° : 201-125020 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO IRMÃOS GRILLO LTDA Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição no valor de R$6.030,64, referente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a novembro de 1995, recolhidos a maior ou com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/98, conforme demonstrativo de fls. 17/18. Inconformada com a decisão da DRF em Governador Valadares — MG, às fls. 135/141, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 207/221, alegando, em suma, que: - o direito de pleitear a compensação nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e pra repetição de indébitos; - a majoração de 0,25% criada pela Lei Complementar 17/73 encontra-se destituída de amparo constitucional, haja vista que o artigo 239 da Constituição Federal recepcionou exclusivamente a Lei Complementar 7/70; - o Decreto 2.346/97 determina que a Receita Federal deve observar as decisões definitivas do STF. Em decisão de fls. 143 a 146, a DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da recorrente, argüindo, em síntese, ser de 5 anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, acrescentou ainda, que a suspensão dos Decretos-Leis pela resolução do Senado Federal não teve a intenção de invalidar toda a legislação que regeu a matéria, pois voltou a viger a Lei Complementar 7/70. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 152 a 157, a este Conselho de Contribuintes, onde repetiu os argumentos apresentados anteriormente. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 160 a 163, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. ALIQUOTA. A contribuição ao Programa de Integração Social foi recepcionada pela nova ordem constitucional nos moldes em que criada pela Lei Complementar n` 7/70 e alterações trazidas 2 , , Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 pela Lei Complementar 17/73. A aliquota legalmente fixada para tal contribuição era de 0,75%. Recurso provido em parte." Às fls. 165 a 168, a representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, solicitando a reforma da decisão, quanto à questão da decadência do direito de pleitear a restituição e/ou compensação do PIS. No caso, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia tão logo se efetue o pagamento indevido, ex vi art. 168, 1 c/c 165, 1, ambos do CTN. Sem contra-razões. É o relatório. O I 3 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a outubro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. A Câmara recorrida decidiu que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o parazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de resituição ou compensação de tributos declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Pubilicação da Resolução do Senado Federal. In casu, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 14 de setembro de 2000, não haveria que se falar em extinção do crédito pugnado, relativos ao período de fevereiro de 1990 a outubro de 1995, visto que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia tão logo se efetue o pagamento indevido, ex vi art. 168, I c/c 165, 1, ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, 1 e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç' 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(gr(éi) 4 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. ;Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ff 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Refutacão da Tese dos cinco mais cinco anos Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Ou mesmo, que uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte necessitaria aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expresa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, situação que seria mais absurda ainda. Isso tudo se dá, porque o pagamento antecipado, ainda que em montante inferior ao devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, passando o sujeito passivo a ser detentor de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco anos" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. 5 Processo n° : 10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..J. (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, 1, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescricão Em relação a imprescritibilidade do acórdão em AD1N que declarou a inconstitucionalidade de leis tributárias (Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88) reabrir prazo de prescrição, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, r edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da AD1N reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no ex presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de seri lei. 6 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 (.) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIAI não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tunc, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do éègão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que o norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Daí se vê, que para Kelsen, mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. No sistema Ponteano, em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade aquele raciocínio também prevalece, pois justamente podem existir 7 gf Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o plano da O Plano da Existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a decretação de invalidade de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex tune, nunca poderia considerar uma norma como inexistente, mas tão somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em principio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de principio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (..) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (..)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. g/ 8 • Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 14/09/2000 (doc. fls. 01), os pagamentos efetuados antes de 14/09/1995, não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 14/09/95. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de julho de 2006. g /0/, ,j ANTONI4 " RRA NETO 9 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Relatora. Ouso divergir do respeitável Conselheiro no que diz respeito à forma de contagem do prazo de solicitação de restituição/compensação de indébitos fiscais. A Câmara recorrida decidiu razoavelmente bem no sentido de que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é de 5(cinco) anos a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, de inicio quanto a se tratar de decadência ou de prescrição, bem como propriamente à contagem do prazo, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 ' devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No caso dos autos, entre as duas interpretações legais apresentadas — uma, pela Fazenda (5 anos contados do pagamento, e defendida pelo I. Relator) e a outra, a do acórdão recorrido ( 5 anos da data do dispositivo declarado inconstitucional) curvo-me a esta última, por ser particularmente a interpretação razoável defendida por esta E. Câmara. Recorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). gel 10 Processo n° :10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que vem sendo reiteradamente acompanhado também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na linha adotada pela decisão recorrida, entendem, a maioria dos membros desta E. Câmara, inexistir dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período submetido às regras dos Decretos-Leis rios 2.445 e 2.449, ambos de 1988, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu definitivamente com a edição da Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. Assim, leva-se em conta dois momentos distintos que são o pagamento em si e o instante em que este se torna indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a Resolução do Senado ao afastar os famigerados atos legais do mundo jurídico. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dias a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base nos decretos leis, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Dentro das normas que vigiam à época dos fatos, é razoável considerar-se que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Nesse sentido, Igualmente ilógico considerar-se ter ocorrido inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. A contribuinte aceitou a lei, fundado na 0,1 presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstit cionalidade e 11 f Processo n° : 10640.002273/00-62 Acórdão n° : CSRF/02-02.392 afastado do mundo jurídico os decretos leis em questão, surge, então para a interessada, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Especificamente, tendo a interessada ingressado com o seu pedido de restituição/compensação em 14 de setembro de 2000, não haveria que se falar em perda do prazo, visto que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000, data da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto tendo em vista que a interessada formulou pedido de restituição/compensação, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2006 MARIA TERE MARTNEZ LÓPEZ Ê4lê 12 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000540/97-27
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Neto e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n9 : 10875.000540/97-27 Recurso n : RP1202-110.507 Matéria : I PI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VALTRA DO BRASIL S/A Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de março de 2004 Acórdão : CSRF/02-01.602 IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Coiegiado. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Neto e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGERIOGUSTAVO1J4 E REDATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA , FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 Recurso d- : RP/202-110.507 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de solicitação protocolizada pelo contribuinte em 09/04/1997 no sentido de obter a importância de R$ 4.374.366,36 relativa à atualização monetária sobre os créditos incentivados de IPI, correspondentes ao período compreendido entre fevereiro de 1993 e julho de 1994, e já ressarcidos em espécie anteriormente ao presente pedido, nos termos do art. 40 da IN SRF n°21/97. O indeferimento do pleito por parte da DRF GUARULHOS foi mantido pela DRJ CAMPINAS, sob o fundamento de que é incabível a correção monetária e a aplicação de taxa de juros Selic por não se tratar de repetição de indébito. Seguiu-se a interposição de recurso voluntário, que foi integralmente provido no julgamento que culminou no acórdão 202-13.122, que recebeu a seguinte ementa: IPI-RESSARCIMENTO- A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 1/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa constantes do art. 108 do GT/V. (Precedente: CSRF/02-0.707). Recurso a que se dá provimento. Irresigiada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, I, da Portaria MF n° 55/98, alegando em suma que o acórdão recorrido baseou- se no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95 que encontrava-se sob o crivo do STJ; que não se pode aplicar uma taxa de juros como índice de correção monetária e que a legislação e o Parecer citados pela empresa não se aplicam ao caso porque se referem a repetição de indébito e não a ressarcimento de créditos incentivados. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Por meio do despacho 202-13.122 de fls. 230, foi dado seguimento ao recurso especial. Seguiram-se comunicações do contribuinte, no sentido de que em face da demora na liberação do valor obtido por meio do acórdão 202-13.122 (recorrido) está escriturando a crédito no livro modelo 8 os valores em questão. Nas contra-razões de fls. 239/247 o contribuinte sustentou que tem direito líquido e certo à correção monetária e ao juros; que o Procurador da Fazenda valeu-se da declaração de 2 /2 tNiCk)-LiNA-2/'T') Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 voto de conselheiro vencido pela maioria esmagadora da Câmara; que no recurso voluntário 110.508 o Conselheiro Jorge Freire considerou que é cabível a correção monetária pela UFIR até 31/12/1995 e, a partir de então, pela taxa Selic por aplicação analógica do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Requereu a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. LOouvoe' (4Á 3 Processo n' : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto do recurso é o cabimento ou não da aplicação de correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic sobre valores resultantes de incentivo fiscal. No caso dos autos, os valores recebidos em espécie pelo contribuinte eram originários dos incentivos previstos no DL n° 491/69, art. 50 e Lei n° 8.191/91, conforme se constata nos pedidos de ressarcimento anexados à petição inicial. O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. sç 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 21) 4 Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : SRF/02-01 .602 § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se a compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que foi ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que resultante dos incentivos fiscais acima indicados. Tratando-se de incentivos fiscais, consubstanciam-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. O acórdão recorrido ao invocar a aplicação analógica da lei, implicitamente admitiu a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. , 5 Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : C SRF/02-01.602 Confoinie se pode evidenciar da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, a ilustre relatora invocou a analogia, mas na verdade julgou por eqüidade. Vejamos. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintos. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincu e 6 !P tr Processo n2 : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Ademais, além do acórdão recorrido ter aplicado indevidamente a analogia a situações dessemelhantes, ainda acabou decidindo por eqüidade quando estava legalmente impedido de fazê-lo. Na fl. 210, a ilustre relatora do voto condutor assim consignou: "Agora, nada mais justo que, sob os auspícios dos mesmos ditames constitucionais antes invocados, ao mesmo sujeito passivo seja também reconhecido o direito à aplicação da Taxa SELIC sobre seu crédito, (...)" Ao valer-se do ideal de justiça, típico do direito natural, a ilustre relatora induziu a Câmara a abandonar o direito positivo vigente e a julgar por eqüidade, com base no que achava ser "justo" naquele momento. Socorro-me mais uma vez da obra de Maria Helena Diniz. Assim lecionou a ilustre jurista: A eqüidade está ínsita nos arts. 40 e 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelecem a obrigatoriedade de julgar, por parte do juiz, em caso de omissão ou defeito legal, dentro de certos limites, e a permissão de adequar a lei às novas exigências, oriundas das mutações sociais das instituições. A eqüidade judicial é aquela em que o legislador, explícita ou implicitamente, incumbe ao magistrado a decisão por eqüidade no caso concreto.(0p. Cit. p. 61) Conforme a festejada autora, para que o juiz possa julgar por eqüidade é necessário que exista norma jurídica autorizando explícita ou implicitamente tal decisão. Em matéria tributária, conquanto haja previsão genérica no art. 108 para a aplicação da eqüidade, o art. 40 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que: Art. 40 - As propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio. Como se vê, além da aplicação da eqüidade estar expressamente restrita à exclusão de penalidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, a autorização legal para emitir decisões com base naquele instituto é conferida ao Ministro da Fazenda e não à Câmara do Conselho de Contribuintes. No caso dos autos, tratando-se de pedido de correção monetária onde não foi infligida nenhuma penalidade pecuniária, jamais se poderia cogitar da aplicação da eqüidade. 7 4 , , Processo d : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 Portanto, é inequívoco que o acórdão recorrido violou duplamente a lei federal. Primeiro, quando aplicou o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 por analogia a situações essencialmente diferentes. Segundo, ao julgar por eqüidade sem competência legal para tanto e ao aplicar aquele instituto a caso não previsto na norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da , , Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e, conseqüentemente, negar o pleito do , contribuinte. Cópia do acórdão deverá ser encaminhada à repartição de origem, a fim de que tome as providências que considerar cabíveis em relação aos valores que o contribuinte alegou ter lançado a crédito no livro modelo 8. Sala das Sessões — DF, 22 de março de 2004. , P, (111(ace ' ,, JOSEF • MARIA COELHO MARQUES .., P (1 , , ,, , , , , , ,, , ,, ,, ,, , , ,, , , , ,, 8 Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Redator Designado Quanto ao mérito, sempre defendi a atualização monetária dos ressarcimentos de IPI, dentro do procedimento de reciprocidade de tratamento entre os haveres da Fazenda Nacional e os do contribuinte. Nos votos que proferi quanto à matéria, minha manifestação sempre foi no sentido deferir o direito com base em entendimento que reproduzo abaixo, fruto de vários acórdãos onde funcionei como relator, como segue: Os fundamentos da concessão do direito repousam no entendimento de que a sua concessão tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei, além do respeito aos princípios de repulsa ao enriquecimento sem causa, que no presente processo favorece a Fazenda Pública e da eqüidade. Além destes argumentos, trago a lume os termos do parecer da Advocacia Geral da União n°01, de 11.06.96 (DOU 18.01.96), aliás, citado pela recorrente, a autorizar a aplicação da correção monetária na espécie aqui discutida. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro os itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do direito deferível: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. /É/lik 9 Processo if : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais infoimadores e confoimadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podamos acrescentar, ainda, que não se i constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na foima do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, peimitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, \ ,_ 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualcada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." 10 Processo n : 10875.000540/97-27 Acórdão : CSRF/02-01.602 Peço vênia aos meus pares e ao ilustre relator do acórdão ora combatido, para reproduzir parte de seu voto, em consonância com o meu entendimento e ao da maioria desta Câmara Superior, pelo menos até o presente momento. Disse o relator, eminente Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, no voto transcrito no acórdão recorrido: Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I do Código Tribittário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, garantia-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido - ,crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Nestes termos, voto pelo improvimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do presente voto. É como voto. Sala das Sessões' DF, em 22 de março de 2004\. ROGÉRIO GUST V \ LiVN (, ...D EYER (.) J ode) ) /, Ly 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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