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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765304 #
Numero do processo: 00009.200508/45-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71854
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada a recusa na apresenta2ão dos livros que amparariam a tributaçao com base no lu- cro real, cabível é o arbitramento do lu cro. Inexistindo arbitramento condicio- nal, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresen tação do documentário cuja recusa foi causa do arbitramento. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO. É coro- lário de todas as exigências fiscais da espécie. O seu percentual é que deverá ser analisado. Aplicada no grau mínimo: nada há a alterar. Vistos, relatados e discutidos os presentes ' autos de recurso interposto por CAPRI INDUSTRIAL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Miranda (Relator). De signado ara redigir o voto vencedor o Conselheiro Amador Outerelo Far nández Sala das O'Lse 1 '/ F) em 18 =etembro de 1980 (10 714 AMADOR Ou' df ard.. ,. DEZ PRESIDENTE E RELATOR :0 DESIGNADO I , VISTO EM ADHEM ON BAS OS CA , LiO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 NI umg n NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES SYLVIO RODRIGUES RAUL PIMENTEL FERNANDO CICERO VELLOSO (AUSENTE) 4-JPE Wi E ri SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0920/050.845/79 RECURSO N.*: 82.539 ACÓRDÃO N .o, 101-71.854 RECORRENTE: CAPRI INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Dos autos observa-se que segundo o Proc. n9 0920- -50.297/78, anexado aos presentes autos, em 07.03.78,foi datilo- grafadaumaintimação para que a recorrente apresentasse no Posto da Receita Federal de Jaraguá do Sul, no prazo de oito (8) dias, os documentos ali mencionados (fls. 1 do anexo). 2. Não tendo sido possível ã Fiscalização fazer a en trega pessoal da intimação, esta foi protocolada na D.R.F. em Joinville para que o Posto da Receita Federal fizesse a intima- ção (fls. 2 do anexo). 3. Encaminhada a intimação para a empresa ,retornou o envelope com o A.R., estando escrito no envelope que a firma fo- ra extinta. O envelope vazio e o A.R. foram anexados aos autos (fls. 03 do anexo). 4. Expedida de novo a intimação, agora em nome do ex-Diretor-Presidente e maior acionista da empresa, retornou o envelope com o A.R., tendo a E.B.C. e T. feito a observação de que o destinatário se recusou a receber a correspondência (fla04 do anexo). 5. Em 10/04/78 o Posto da Receita Federal em Jaraguã do Sul fez a timação por edital, não tendo sido atendida (fls. 05 do anexo)71 D M F - RJ/1.• C C - Socgraf - 1800/75 </ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.845/79 3. Acórdão n9 101-71.854 • 6. Em 23.11.78, foi lavrada nova intimação, com o pra- zo de vinte (20) dias, para apresentação do aludido documentário tendo sido encaminhada por A.R. recebida em 14.12.78 (fls.14/15). 7. Não tendo ainda a empresa, na pessoa do seu Presi- dente, atendido a intimação, em 26.03.79, foi lavrado o AUTO DE EM- BARAÇO pela recusa na apresentação do documentário (f is. 17 do ane xo), exigindo-se a multa de Cr$2.100,00, que foi liquidada em 02.05.79 (fls. 19/20 do anexo). 8. Persistindo na negativa de apresentação do documen- tário fiscal, em 05.07.79, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 03, arbitrando-se o lucro dos exercícios de 1975 e 1976 com base na receita bruta e compensando-se o imposto já recolhido (fls.3/4). 9. Em 24.07.79, sem que conste qualquer intimação dos autos o Sr. Victor Bauer compareceu ao P.R.F. em Jaraguá do Sul,ten do recebido cópia do AUTO DE INFRAÇÃO e do "Termo de Conclusão de Fiscalização." 10. Inconformado com a exigência fiscal, em 13.08.79, a presentou a impugnação de fls. 6/10, oportunidade em que colocou ã disposição todo o documentário fiscal antes exigido. 11. Julgada procedente a exigência fiscal, a autoridade julgadora a quo consignou: "A empresa fundamenta a sua defesa em dois pontos básicos: 19 - Que a primeira intimação que recebeu foi em 24.07.79, não tendo sido intimada em data anterior. 29 - Que é firma extinta. Requer, por outro lado, que seja aceita a a presentação dos documentos solicitados na intimação de 23.11.78, da qual só tomou ciência em 24.07.79 procedendo-se a verificação regular de seus livros e o cancelamento do lançamento. É improcedente a alegação da impugnante de que somente foi intimada em 24.07.79. Nesta data tomou ciência da exigência do imposto, correção mó- netãria e multa, constantes do presente processo.An tes disto, recusou-se a receber a correspondênciaie gistrada em 31.03.78, sob n9 86093. Em 10.04.78 foi intimada por edital, afixado na repartição de sua jurisdição. Em 13.12.78 foi expedida nova intimação para prestar esclarecimentos e apresentar livros e documentos, tendo sido esta recebida, AR de fls.25, pela mesma pessoa que assinou o AR de fls.30 que en caminhava o termo de embaraço, com aplicação de pe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.845/79 4. Acordao n9 101-71.854 nalidade que foi recolhida. Em 02.05.79 ao recolher ao Banco do Brasil S.A. a penalidade aplicada pelo documento de fls. 27, do processo n9 0920.050.297/78, a interessada, comprometeu-se com tal termo, acei- tando-oe quitando a exigência feita por ele. Indi- retamente confessou, ao aceitar o auto de embaraço, que foi várias vezes intimada, sem dar qualquer res posta aos pedidos da fiscalização. Não há que de- , cogitar, portanto, de falta de intimação antes de 24.07.79. As tentativas da administração estão com provadas no processo n9 0920-050.297/78, no qual também está provado de que a impugnante estava cien_ te das exigências da fiscalização. Quanto ao segundo argumento, de que a empre sa le. firma extinta, não existem provas no processo. A última Ata apresentada no conjunto das provas, da ta de 28.08.74, fls. 63, e não trata de extinção nem mesmo de liquidação. A referida Ata é da Assem- bléia Geral Extraordinária que elegeu um novo dire- tor para a sociedade. A solicitação de baixa no CGC, recebida em 19.05.76, não prova a extinção e mais, observa que a baixa somente desobrigará a pessoa física respon- sável após publicado o ato declaratório que a hou- ver diferido. É um pedido de baixa e não um diferi- mento de baixa. Tal pedido prova também que a pes- soa física responsável perante o Ministério da Fa- zenda é o Senhor Victor Bauer a quem dirigiu-se cor_ retamente a fiscalização. . Os pedidos de baixa de inscrição estadual também não comprovam a extinção, o mesmo acontecen- do com o certificado de regularidade de situação pa ra com o INPS, fls. 77. Quanto ao que requer ao final, na impugna- ção, não pode ser atendida a empresa. A documenta-- çao apresentada juntamente com a impugnação não mais tem condições de alterar o lançamento feito atra- vés de arbitramento. Foram oferecidas várias oportu nidades, na fase de preparo do lançamento, que não foram aproveitadas. A fiscalização agiu por determi nação expressa do parágrafo 39 do artigo 149 do Re- gulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. A au- tuada nada prova ou argumenta quanto ao lucro sujei to â tributação nos exercícios objeto do lançamento, 1975 e 1976. Em tais condições, devem ser mantidas tanto a base de cálculo, como a importância de im- posto apurada pelo arbitramento." 12. Cientificada dessa decisão, apelou a autuada com as razões de fls. 28/33, lidas na Integra em sessão, onde declar . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.845/79 5. Acórdão n9 101-71.854 "Porque a recorrente não teria atendida às intimações, emitidas na sede do órgão fiscaliza-- dor e expedidas por via postal, para apresentar os seus livros e documentos basilares de apuração do resultado real, foram desconsiderados os 1 de- monstrativos contábeis espelhados nas declarações e seus anexos, dos exercícios de 1975 e 1976,anos base de 1974 e 1975, como se não possuisse escri- turação de acordo com as disposições das leis co- merciais e fiscais (artigo 149 do R.I.R.) e proce dido o arbitramento do lucro para imposição da et:. xigência tributária suplementar, tendo por base as receitas denunciadas nas próprias declarações", Ocorre, que a escrituração dos anos de 1974 e 1975, base das declarações dos exercícios de 1975 e 1976, consta em forma regular em seu li vro Diário n9 07, registrado na Junta Comercialdo Estado de Santa Catarina sob n9 1.239/73, em data de 27 de setembro de 1973. O demonstrativo da conta de Lucros e Per- das e o Balanço levantados em 31/12/1974, se en- contram transcritos às páginas 241, 242, 243, 244 e 245 do citado Diário. Os do ano de 1975, levantados em 31 de de zembro, se encontram transcritos às páginas 305, 306 e 307 do mesmo livro Diário. Foi a empresa enquadrada como infratora dos artigos 428 e §§, 429, 431, 433 e 438-§ 19,n forme o auto de infração de fls. 3, do processo1.9 50.845/79. Totalmente improcedente o enquadramen- to. Veja-se: Artigo 428 e §§ - São normas disciplinadoras da ação fiscal e não se extendemao contribuinte. Infração às mes- mas, poder-se-ia atribuir ã fis calização. Artigo 429 - Hão houve pedido de informações ou esclarecimentos; logo, não houve sua infração. Artigo 431 - Contem normas sobre procedimen- to fiscal; não se extende ao contribuinte. Artigo 433 - Contem normas sobre procedimen- to fiscal; não se extende ao contribuinte. Artigo 438-§19 - O embaraço à fiscalização na i7 SER,VICS) PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.845/79 6. Acordao n9 101-71.854 pode ser evocado no caso dos autos, pois não houve comparecimento do a- gente fiscalizador ao estabelecimen to da empresa ou onde este estaria representado, face a cessação de suas atividades em anos anteriores. Intimação para apresentar o acervo contábil em outro local, refoge de amparo legal ou regulamentar. Quanto a multa aplicada - art. 534-b, do improcede o apenamento, pois não houve falta de entrega das declarações e às apresentadas na época devida não se impingiu qualquer fato que as qualifi- cassecomo inexatas. Notificada do lançamento resultante do proce- dimento excepcional - arbitramento de lucro - tempes- tivamente houve oferecimento da cabível impugnação. Juntamente com a impugnação, a ora recorrente procedeu a entrega, na Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul de seu acervo contábil, compreendendo Diários, inclusive o de n9 07, que contém a escritura ção dos anos de 1974 e 1975, livros fiscais, livrosaii xiliares e toda a documentação, a fim de comprovar que as suas declarações de rendimentos, pelo lucro real, eram alicercadas em escrituração regular, reves tida das formalidade estabelecidas nas leis comer- ciais e fiscais, consoante exige o artigo 135 do Regu lamento do Imposto de Renda - Decreto n9 76.186/75 , pleiteando perante a autoridade de primeira instância fosse julgada improcedente a ação fiscal, à vista dos livros e documentos apresentados. Todavia, o Senhor Delegado da Receita Federal em Joinville, quanto ao mérito dos lançamentos, sub- traiu-sede fundamentos jurídicos, para mante-los, e- mergindo como base para seu decisório fatos preceden- tes aos lançamentos do pretendido credito tributário, conforme expresso em tõpico constante na decisão, às fls. 34, verbis: • ' "Quanto ao que se requer ao final, na impugnação, não pode ser atendida a empresa. A documentação apresentada juntamente com a impugnação não mais tem condições de alterar o lançamento, feito através de arbitramento." Ora, como documentação apresentada, há de com preender-se o livro Diário, devidamente escriturado revestido das formalidade legais; os livros fiscais e auxiliares e os documentos contábeis em que se alicer ça a escrita. Pergunta-se: Porque a documentação apresenta- da juntamente com a impugnação não mais tem condiçõ e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.845/79 7. Acórdão n9 101-71.854 de alterar o lançamento, feito através de arbitra- mento? O arbitramento é procedimento excepcional e sempre que a empresa comprove possuir escrituração • contábil regular, para apuração do lucro real, es- te se sobrepõe às medidas excepcionais. Eventual arbitramento de lucro, com lança-- mento do tributo fixado em função deste lucro arbi trado, não constitui preclusão impeditiva de revi- são do lançamento, quando ficar comprovada, na fa- se reclamatOria, ou mesmo na recursal, a existência do lucro real regularmente apurado, quaisquer que tenham sido os antecedentes que impuseram o arbi- tramento. Assim sempre tem sido e continua sendo o en tendimento pacifico da maioria das instâncias sin- gulares e dessa Egrégia Instância Colegial." É o relatório. VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, designado relator para o acórdão: Dispõe o art. 195, parágrafo único, do código Tri- butário Nacional (Lei n9 5.172, de 25/10/66, e art. 79 do Ato Com plementar n9 36, de 13/03/67): "Art. 195 - omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os com- provantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescri ção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." 2. Também o Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, em seu art. 49, reitera a exigência ao estabelecer que "O comerciante é obrigado a conservar em or dem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e pa péis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n9 486/69, art. 49).' . . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.845/79 8. Acórdão n9 101-71.854 3. Como no momento em que o contribuinte apresenta sua declaração de rendimentos com base no lucro real o Fisco não tem qualquer possibilidade de atestar a veracidade do decla_ rado, isto é, se o contribuinte efetivamente tem condições de optar pela tributação com base no lucro real, possuindo para tal a escrita que a legislação lhe impõe ou se na hipótese de extravio de qualquer livro necessário recompôs a escrita, atra- vés da restauração escritural das operações correspondentes, a legislação de regência faculta ao Fisco que examine a veracida- de do declarado, no prazo de 5 (cinco) anos, mediante a revisão da declaração apresentada, como se depreende do estabelecido nos artigos 149, parágrafo único, e 173, do Código Tributário Nacio nal. Dispondo sobre essa revisão estabelece o Regula mento do Imposto sobre a Renda (RIR/75), aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, "Art. 431 - Os agentes fiscais de tribu tos federais procederão ao exame dos livros ; documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações neces sérias para apurar a exatidão das declarações,bi lanços e documentos apresentados, e das informa Oes prestadas, e verificar o cumprimento dai obrigações fiscais (Lei n9 2.354/54, art. 79,4)% 4. Na hipótese de inexistência de escrita ou de recusa de sua apresentação, a legislação de regência (RIR/66 art. 198 e seu § 39 e RIR/75, art. 149 e seu § 39, impõe que se abandone a base de cálculo adotada pelo contribuinte e que se apure o lucro através do arbitramento, ao declarar que: "Art. 149 - A falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% (trinta por cento) sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponí- vel e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% (quinze por cento) a 50% (cinqüenta por cen 153.‘ to) do capital ou da receita bruta definida n — §§ 19 e 29 do art. 146, a juizo da autoridad .. • 9. sERvico PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0920/050.845/79 Acórdão n9 101-71.854 lançadora, observada a natureza do negócio ( Lei n9 2.354/54, art. 29, e Lei n9 3.470/58, art.29). § 39 - As disposições deste artigo se apli cam igualmente aos casos de recusa de apresentar . ção de livros aos agentes do fisco, sem prejuízo da imposição da multa de lançamento ex-officioca bivel (Lei n9 3.470/58, art. 29, § 39)1• 5. Ora, se houve recursa evidente e sistemática de apresentação dos livros e documentos, como está exaustivémEnte com provado e; se a lei declara que, ocorrida a recusa, é facultadc)ao Fisco o arbitramento do lucro, sem prejuízo da imposição da multa de lançamento ex officio cabível: não se pode admitir que a poste rior apresentação do documentário, isto é, o arrependimento, tor- ne nulo o trabalho fiscal. 6. Admitir-se0contrário, equivaleria a um arbitra- mento condicional, não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efei- to, quando o contribuinte, após autuado, comprovasse possuir es crita e se dispusesse a apresentá-la, o que, convenhamos, por a frontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei expressamente o dissesse. 7. Assim não dispondo a legislação, não há como tor nar insubsistente o arbitramento. 8. Do mesmo modo, se é a lei quem determina a impo- sição da multa de lançamento ex officio, por sinal corolário de todas as exigências da espécie, e se esta foi aplicada no grau mi 4 nimo: nenhum reparo merece a exigência fiscal. 9. Nunca compartilhei das decisões em contrãrio,por • desprovidas de qualquer base legal' Em face doi - po 41/. NEGO provimento ao recurs )50 AMADOR O • 1 4- % FE:. , ANDEZ - Relator Designado -, <- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.845/79 10. Acórdão n9 101-71.854 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator por sorteio: Vários aspectos hão de ser levados em considera- ção para o deslinde do presente litígio, quais sejam: a) a recorrente, segundo alega e procura compro- var nos autos encerrou suas atividades em 31/12/75, ocasião em que iniciou o processo de baixa nos respectivos órgãos públicos; b) a fiscalização teve início em 1978; c) em cumprimento do programa n9 0078, a fiscali ração tomou várias providências no sentido de intimar a empresa para que fossem prestados esclarecimentos relacionados com as opera çaies sociais dos anos-base de 1974 e 1975, sem contudo lograr qual- quer resultado, conforme nos informa o processo n9 0920-50.297 ane- xado ao presente. Diante disso fez a intimação por edital; d) finalmente a empresa foi intimada através de seu diretor conhecido, para recolher o credito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 3 e justificado no Termo de Conclusão de fls. 4; e) a autuada impugnou a exigência tempestivamen- te, ocasião em que entregou à Ag. da Receita Federal em Jaraguá do Sul, livros e documentos (Diários, cópias de declarações, guias de recolhimento do Imposto de Renda, balanços, demonstrações de resul- tados, blocos de notas fiscais etc.). Conforme entendimento consagrado pela jurispru- dência deste colegiado, a desclassificação da escrituração somente é cabível quando não possua a autoridade fiscal outros elementos ca pazes de possibilitar a apuração do resultado através do lucro real. No caso dos autos a desclassificação da escrita decorreu do fato de não ter a recorrente apresentado os livros e documentos referentes às operações dos anos-base de 1974 e 1975, e- xercícios de 1975 e 1976, quando intimada a fazê-lo., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/050.845/79 11. Acórdão n9 101-71.854 Como as declarações dos referidos exercícios fo ram normalmente apresentadas, deduz-se que o objetivo do fisco se- ria a necessária conferencia dos elementos contábeis que serviram de base às declarações. Verifica-se que ainda na fase impugnatória a interessada entregou à repartição seus livros e documentos (fls. 11/12). A partir daquele momento passou a fiscalização a possuir todos os elementos para fazer a necessária conferência no sentido de apurar a exatidão dos dados fornecidos nas declarações de rendimentos normalmente apresentadas. Não se trata pois de desclassificação por ausen cia de declaração ou por vícios insanáveis da escrituração, mas tão somente pela falta de apresentação dos documentos pedidos. Levando-se em consideração os fatos alegados e identificados no estado de extinção da recorrente e a dificuldade para apresentação dos esclarecimentos eis que a empresa não pos- suia mais funcionários, entendemos que deveria a autoridade singu- lar determinar a conferencia dos livros e documentos apresentados com a peça impugnatória, no sentido de verificar a exatidão das declarações apresentadas. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, determinando que a repartição de origem, com base nos livros e do- cumentos da recorrente verifique a correção do imposto apurado nas declarações dos exercícios de 1975 e 1976. Q.,1"/ FRANCISCO DE A IS MI

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Numero do processo: 00009.800094/18-80
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SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - A opção para tributação com base no Lucro Presumido será exercida no momento da entrega da Declaração de Rendimentos, ainda que essa entrega se faça no prazo concedi- do na Intimação para prestação de es- clarecimentos a que se refere o art. 677 do RIR/80, ou, na sua ausência, no prazo previsto para impugnação do lan- çamento, sem prejuízo da multa de lan- çamento ex officio. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTAVEL - A falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais autoriza o Fisco a proceder o lançamento com base em arbitramento do lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.T.T. SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.: ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: I) acatar a tributação com base no lucro pre- sumido, no exercício de 1979, sem prejuízo da multa de lançamento ex officio.II) reduz'r os percentuais de arbitramento para 15% e 30%, no exercício de 198 L /;-/dá-la das SessOes (DF), em 10 de novembro de 1981 v.v. / / AMADOR OU 'FER NDEZ PRESIDENTE r _ - , M ' RELATOR VISTO EM ADHEMILSONJBAST0á p CRVALHO PROCURADOR DA FAZEI" SESSÃO DE 19 fn v/ // DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente -Vulgamento seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS/MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVEE NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO LUI ANDRn NETO (Suplente) e OLAVO JOÃC GALVÃO (Suplente). ;J7-43---Àp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/009.418/80 RECURSO N.° : 83.828 ACÓRDÃO N.° : 101-72.782 RECORRENTE: S.T.T. SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECOWJNICAÇOES LTDA. RELATCIRI O S.T.T. SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com sede em Curitiba-PR, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Dr. Delegado da Receita Federal na- quela Cidade através da qual foi coàfirraãdo ° lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e de 1980, corrigido mone- tariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534, do Dec. 76.186/75. 2. Por não ter escriturado suas operaçOes nos períodos- -base de 1978 e 1979, e ainda por não ter efetuado a entrega das respectivas DeclaraçOes de Rendimentos correspondentes aos exercí- cios de 1979 e 1980, a referida empresa teve seus lucros arbitra-- dos, com base nos artigos 483, letra "a"; 485, letra "a"; 511 e §§, do Dec. 76.186/75, combinado com os artigos 89, do Dec. lei n9 1.648/78 e 59 do Dec.lei 1.704/79 e Portaria MF 22/79, conforme a- purado no Auto de Infração de fls. 10 e seu anexo de fls. 07, a sa ber: Exercício de 1979, Base 1978 a) Receita de Revenda de Mercadorias apurada em registros fiscais 2.626.678,00 -Lucro arbitrado - 15% 394.001,7 - / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/009.418/80 3. Acórdão n9 101-72.782 b) Receita de Prestação de Serviços, Idem 1.886.246,00 -Lucro arbitrado - 30% 565.873,00 959.874,00 . Exerci= de 1980 Base 1979_ a) Receita de Revenda de Mercadorias, apurada em registros fiscais 2.624.396,00 -Lucro arbitrado - 18% 472.391,00 b) Receita de Prestação de Serviços, idem 3.769.295,00 -Lucro arbitrado - 36% 1.356.946,00 1.829.337,00 3. Após prorrogado o prazo concedido pelo art. 15,do Dec. 70.235/72, o lançamento foi impugnado às fls. 13/25, tendo a interes sada apresentado às fls. 27/31 a Declaração de Rendimentos com base no lucro presumido, correspondente ao exercício de 1979, ano-base de 1978, e às fls. 32/41 a Declaração com, base no lucro real, alegando a seguir, em síntese: - Que desconhecia que sua escrita não vinha sendo executada, uma vez que toda documentação era sistémátic&e_ oportunamente recolhida pelo profissional incumbidoda mesma, no qual depositava inteira confiança; - Que, pelas irregularidades apontadas no Auto de Infração responde na condição de preponente, não de autora; - Pleiteia que a tributação se faça para o exercício de 1979 pelo lu cro presumido e para o exercício de 1980 pelo lucro real, eis que es tá perfeitamente discriminado em sua declaração que apresentava; - Que o governo tem demonstrado preocupação com as pequenas empresas e que a nãocIediencia às escalas de apresentação de declarações não lhe tirava o direito de exercer a opção de ver-se tributada com base no lucro presumido; - - Que diversos julgados, tanto na esfera administrativa como na judi; -( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/009.418/80 4. Acórdão n9 101-72.782 ciária, permitiam que lhe fosse deferida a faculdade de ser tributa- da no exercício de 1980 com base no lucro real. 4. Pela decisão de fls. 47/52, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, assim se manifestando: "Os argumentos da defendente, inteiramente ineficien tes para o fim de ilidir a ação fiscal, nenhuma re- sistência oferecem a uma análise criteriosa dos fa tos de que os autos dão conta, à luz da legislação (3.-"J regência do tributo e do ensinamento auferido em ju- risprudência administrativa. A falta de escrituração de conformidade com as dispo siçOes legais, comerciais e fiscais, faculta ao fis- co o arbitramento do lucro. É o principio estabeleci do no art. 149 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.1867 /75, combinado com o art. 79, inciso I, do Decreto- -lei n9 1.648/78. Por sua vez, a falta de apresentação da declaração de rendimentos nos prazos de lei ê hipótese que en- quadra a pessoa jurídica no art. 79, incisos I e II do Decreto-lei n9 1.648/78 e no item I da Portaria Ministerial n9 22 de 12.01.79, a seguir reproduzidos. No caso em tela, há que se ponderar ter a recorrente ‘Y i incorrido nas duas irregularidades: não mantinha es- ). ) criturado o livro Diário e, tampouco, apresentou as declarações de rendimentos. Assim sendo, a aceitação de suas alegações tornaria letra morta todas as disposições que obrigam à escri turação dos livros contábeis, bem como as contidas nos artigos 385, 386 e 405 do RIR/75. Os resultados posteriormente apresentados, com base em escrituração feita a destempo, não podem invali- darou alterar a base de tributação procedida nos termos da lei, mediante arbitramento do lucro. Os vários acórdãos da jurisprudência administrativa citados pela impugnante, não a socorrem, por dizerem respeito a situações que não se assemelham à presen- te. Na maioria delas, as declarações foram apresenta_ das anteriormente a autuação. Outrossim, para que a pessoa jurídica, beneficiando- -se do regime de tributação simplificada, possa pa- gar imposto de renda com base no lucro presumido,não basta que preencha todas as condições estipuladas em lei para o exercício da opção; e indispensável que essa opção seja exercida em tempo hábil, mediante a-/' ) presentação de declaração de rendimentos em modelo" / I dl/ ) L ) ) )// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/009.418/80 5. Acórdão n9 101-72.782 próprio, anteriormente a qualquer procedimento fis - cal. A opção "é uma faculdade do contribuinte, que exerce seu direito de escolha entre formas de tributação es pontaneamente; o indicio de procedimento "ex officio-ir configura circunstância que exclui em definitivo qual quer possibilidade de espontaneidade por parte da pessoa jurídica (v. art. 79 § 19 do Decreto no 70.235/72). Cabe, ainda, esclarecer que o arbitramento do lucro não é uma penalidade, mas sim uma forma de apuração do montante tributável.É , um critério substitutivo,de competência do Fisco, ao qual a lei outorga poder dis cricionário para determinar a base tributável e o percentual a ser aplicado, dentro dos limites traça- dos pela própria norma positiva, sempre que ocorre - rem as causas apontadas no artigo 149 do RIR/75, com binado com o artigo 79 incisos I e II do Decreto-lei n9 1.648/78. A tributação mediante arbitramento do lucro, no ca- so, está perfeitamente justificada, stando a corre ção do procedimento fiscal adequadamente alicerçada- ", nos artigos indicados no Auto de Infração e corrobo- rada por vasta e pacífica jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de cujas deci- si:5es ressaltamos: (Acórdão 1.4-0005, de 18/09/74 -- 4a. Câmara) - Arbitramento de lucros: factível quan- do não apresentada declaração de rendimentos nem, tampouco, existir escrituração regular. (Acórdão n9 1.4.0012, de 23/09/74 - 4a. Câmara) - A falta de a- presentação de declaração de rendimentos e a inexis- tência de escrita contábil, justifica o arbitramento do lucro..." 5. Segue-se às fls. 55/70 o tempestiva'recurso para es- te Colegiada, cujas razaes são lidas em Plenário Lj É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/009.418/80 6. Acórdão n9 101-72.782 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Relativamente ao exercício de 1979, ano-base de 1978, entendo que não se pode negar à interessada o direito de ver-se tri- butada com base no lucro presumido, como previsto no art. 389, do Decreto n9 85.450/80, vez que a falta da entrega da Declaração do Im posto de Renda no prazo estabelecido pela administração do tributo por si só, não subtrai do contribuinte o direito de escolher a forma de tributação que lhe for mais interessante, dentre aquelas coloca - das à sua disposição. Suficiente será que, desde que enquadrado nas condi çaes legais para exercer essa opção, mesmo que venha a ser intimado a prestar esclarecimentos sobre sua Declaração de Rendimentos, o con tribuinte providencie a sua entrega aos órgãos da S.R.F. em modelo próprio, pois a lei não prevê outro tipo de sanção para os casos de declaração apresentada fora do prazo que não seja a multa de mora. Por sua vez, o RIR/80 prevê, em seu artigo 676, que o processo de lançamento ex officio, nos casos de falta de Declaração de Rendimentos, se inicie com a intimação para que o contribuinte pres te esclarecimentos dentro do prazo de vinte dias. Assim, tendo o contribuinte apresentado sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1979 dentro do prazo conce- dido para impugnação, e sobretudo pela ausência da concessão do pra- zo previsto no citado dispositivo legal, entendo não ter perecido seu direito a optar pela tributação com base no lucro presumido. Note-se, entretanto, que houve no presente caso ape- nas modificação de criterio na apuração do imposto devido, persistiu' /yr/ Processo n9 0980/009.418/80 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.782 do o direito de a Fazenda Nacional cobrar a multa de lançamento ex officio. Com relação ao exercício de 1980, ano-base de 1979, o arbitramento do lucro devera ser mantido, pois a falta de escri- turação efetuada de acordo com as leis comerciais e fiscais, dá ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro da pessoa jurídica, quando su jeita à tributação com base no lucro real, irrelevante tenha o con tribuinte regularizado sua contabilidade e entregue sua Declaração de Rendimentos apôs ação fiscal. Entretanto, é de se observar que, aceitando-se a tributação no exercício de 1979, ano-base de 1978, pela forma de lucro presumido, os percentuais adotados no exercício de 1980, ano -base de 1979, deverão ser de 15% para a receita de revenda de mer cadorias e de 30% para a receita de serviços, por força do que dis pOe a Portaria MF 22/79 e pelo fato de que este seria o primeiro e xercício a ser arbitrado, não cabendo o acréscimo de 20%. Ante o exposto, sou pelo provimento parcial do re- curso para: I - Acatar a tributação com base no lucro presumido, no exercício de 1979, ano-base de 1978, sem pre juízo da multa de lançamento ex officio; II - Reduzir os percentuais de arbitramento para 15% e 30%, aplicáveis, respectivamente, à receita de revenda de mercadorias e receita de s,rviços, no exercício de 1980, ano-base de 1979di tlikt N-TEL -"ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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L'2/1,J ,55 AS De- IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão ia ser pro- ferida no processo decorrencial deve ser consentânea com a decisão prolatada no processo principal, de sorte a eximir-se' da exigência a Parcela correspondente ao reflexo produzido pelo valor não reconhe- cido como omissão de receitas na pessoaju rídica e que fora considerada automatica- mente distribuída aos sócios em função da participação de cada um no capital social da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOMEMITSU NUKARIYA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 71.700,18, no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 17 março de 1988 40,1; URG • REI-J. LO •ES - PRESIDENTE CARLOSALPERMC6 'INES- NUNES - RELATOR - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 MAR 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO v.v. ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN . 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.127/86-17 RECURSO N9: 49.864 ACÓRDÃO N9: 101-77.632 RECORRENTE : TOMEMITSU NUKARIYA RELATÓRIO TOMEMITSU NUKARIYA, qualificado nos autos, incon- formado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói RJ, que deferiu parcialmente a sua impugnação de fls. 29, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de receitas apuradas nos Processos 13.739/000.254/85-53 e 13.739/000.255/85-16, re- ferentes à DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA., sendo o -primeiro pertinente ao exercício de 1982 e o segundo ao exercício de 1983. O desvio de receita foi tributado integralmente ' nas declarações do contribuinte supra tendo em vista a sua condição de cabeça do casal (f is. 3). O autuado impugnou a exigência, negando a existên cia de omissão de receitas, reiterando argumentos da pessoa jurídi- ca e erro do auditor fiscal. A decisão de primeira instância, em face dos AcOr dãos nOs 103-08.016 e 101-77.323 (fls. 56/71) queicprovendo em parte os Recursos 91.424 e 91.447, excluíram das bases de cálculo dosexer cicios de 1982 e 1983 as quantias de Cr$ 2.209.252 e Cr$ 2.750.359, deferiu parcialmente a impugnação para ajustar as exigências às de- cisões do Colegiado. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.127/86-17 3 Acórdão n9 101-77.632 Na fase recursal, o contribuinte alega descumpri- mento por parte do julgador do Acórdão 101-77.333, diz que a mate-- ria já foi objeto de exame pelo Conselho de Contribuintes e erros de interpretação. Esta Câmara, reconhecendo a existência de erro ma_ terial no Acórdão n9 101-77.323 retificou-o para, no exercício de 1983, excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 74.450.54- .7, como faz certo o Acórdão n9 101-77.477. 919 É o relatório. /5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.127/86-17 4 Acórdão n9 101-77.632 , VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons_ titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. E is_ to porque o fato econômico basilar é o mesmo gerando disponibilida- deseconômicas para a empresa e seus sócios. Presentes aí o fato ge- rador de imposto é as bases de cálculo das respectivas obrigações tri butárías, tudo em consonância com as disposições contidas nos ?..artsr , 43 e 44 do CTN. Como consta do relatório, a empresa logrou, y ) Ano Acórdão n9 101-77.477, a exclusão da base de cálculo, no exercíciode 1983, da quantia de Cr$ 74.450.547, o que impõe nesta assentada seja excluída de imposto na pessoa física do sócio (cabeça do casal) a di_ ferença entre aquela importância e a de Cr$ 2.750.359, referente ao . Acórdão 101-77.323, e que já foi considerada pela autoridade julgado_ ra de primeira instância (f Is. 75/76). O Acórdão n9 101-77.333, citado pela )recorrente, . não tem lugar na espécie, referindo-se ao julgamento do lançamento de fonte relativo ao ano de 1983. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excltiir da base de cálculo a importância de Cr$ 71.700.188, no exercício de 1$83. CARLOS ÇALBERTO GONÇALVES NU S - RELATOR.. /',,T Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 1989
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Sessao de 11 de janeiro de 1989 ACORDÃO N° 101-78.276 Recurso n. o 51.675 - PIS/DEDUÇÃO - Exercícios de 1985 a 1987. Recorrente MAGGI VEÍCULOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP PIS-DEDUÇÃO/IR: - A contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS, como par- ticipação do Governo e que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tribu- to e declarado em importância menor que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por MAGGI VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar argüida para exluir da cobrança Cz$ 1.372,00, no exercício de 1987 e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da co- brança Cz$ 840,00, no exercício de 1985, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 11 de janeiro de 1989. , URGEL PEREIRA . OPE , - PRESIDENTE ke,3&„"_.4_ Nor , FRANCISCO PE ASSS . RELATOR VISTO EM C A *ALM r -I ,êRTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 JAN 1989 NACIONAL Particir)aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse lheiro Cristóvão Anchieta de Paiva. 2 • Â/ML. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10855-000.397/88-66 RECURSO N9: 51.675 AWIRDÃOW 101-78.276 RECORRENTEN9: mAGGI VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO MAGGI VEÍCULOS LTDA., pessoa juridica de direito pri _ vado, qualificada nos autos, não se conformando com a decisão de 19 grau que indeferiu a Impugnação com a qual se opusera à exigência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração So- F , - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 40/42. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo dalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 13, lavrado quanto aos exercicios de 1985 a 1987, períodos-ba _ se de 1984 a 1986. A exigência decorre doque consta do processo origi- nal n9 10855-000.395/88-31, onde, a fiscalização apurou que o impos to de renda de pessoa jurídica se prejudicara por omissão de recei tai glosa de despesas de prestação de serviços e glosa de despesas . de depreciação e de correção monetária. O recurso n9 93.229, constante do processo original, seguiu seus trâmites legais, tendo esta Câmara, lhe dado provimento ' parcial, para excluir da tributação o valor de Cr$ 48.000.000, refe rente a empréstimos feitos por terceiros não vinculados ã empresa, conforme nos informa o Acórdão n9 101-78.260 de 09.01.59. +77 ç't:11 DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.397/88-66 AcOrdão n9 101-78.276 A recorrente postula em seu recurso, preliminarmente, seja excluída da exigência fiscal destes autos, o valor original de Cz$ 1.372,00, correspondentes ao recolhimento parcial e relativo ao item 111.2 do auto de infração contido no processo principal, como faz prova a guia de recolhimento do PIS, datada de 29.04.88, no importe total de Cz$ 17.459,00. Quanto ao mérito, alega que restou demonstrado e docu - mentalmente provado nos autos do processo principal, que os emprés timos efetuados à empresa tivera sua efetividade e tradição documen - , talmente provadas, alem da correta e perfeita contabilização dos mes mos. De outro lado, a glosa de despesas representativas de . prestações de serviços profissionais, não se justifica, vez que as mesmas espelham a verdade dos fatos ocorridos. Sustenta que "é inaplicável à espécie o art. 16 do De creto-lei 2.323/87, para contagem retroativa dos juros de mora e que 'H não poderá prosperar a ação fiscal, porque, nos casos de procedimen- tos de tributação reflexa, enquanto não tornado definitivo o lança mento prinóipal dirigido contra a mesma pessoa jurídica, não há falar sequer de possibilidade de instauração de "lançamento reflexo", maXime, no caso presente, em que o próprio fisco e sabedor de que o lançamento estampado no processo principal está sendo objeto de re- - curso. É o relatório. ; 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.397/88-66 Acórdão n9 101-78.276 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar argüida pela recorrente, é de ser acolhi da, face o recolhimento de parte da contribuição, comprovado com a juntada da guia de fls. 43. Quanto ao mérito, é de se ressaltar que a cobrança da ! contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou no processo original ! instaurado contra a mesma empresa. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para reco- lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So _ . cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nor, por motivo de infraçõesdevidamente apuradas em lançamento de oficio, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, por majorado o imposto. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, e após decisão de 19 grau, que a postulante, de acordo com os elemen tos que compõem o processo original, prejudicou o Lucro real dos exercícios de 1985 a 1987, ao omitir receitas, deduzir indevidamente despesas de prestação de serviços e bem assim despesas de deprecia - - ção e de correção monetãria. As irregularidades apontadas no processo principal, se - confirmaram, em parte, quando esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 93.229, interposto pela empresa, deu-lhe provimento parcialmente, pa ra excluir da tributação no exercício de 1985, período-base de 1984, o valor de Cr$ 48.000.000/ 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.397/88-66 Acórdão n9 101-78.276 Nessas condições e considerando que o decidido no pra cesso matriz constitui prejulgado aplicãvel ao processo decorrente, an te à intima relação de causa e efeito, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da cobrança, no exercício de 1985, perlo do-base de 1984, o valor de Cz$ 840,00 e bem assim o valor original da contribuição de Cz$ 1.372,00, no exercício de 1987, referente ao recolhimento Parcial feito pela guia de fls. 39, acolhendo a preli- minar argüida. No que concerne aos juros de mora, foram os mmre cal- culados sobre o valor originãrio da obrigação como previsto na legis lação anterior, sendo que, somente a partir de abril de 1987, os ju- ros de mora foram calculados sobre o valor corrigido da obrigação,can forme estabelecido no art. 16 do Decreto-lei n9 2.323 de março de 1987, não havendo assim retroatividade na apli ção do referido dis- positivo legal. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR -- t \i? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001141/90-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82186
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TUBOS E CONEXÕES LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra tando-se de tributaao reflexa objeti- vando a cobrança da contribuição devi- da ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Renda de Pessoa 7 Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada' no processo decorrente, ante a íntima' relação de causa e efeito existente en tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P. TUBOS E CONEXÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Aceirdão n9 101-82.985,de 09/09/91, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 4as S- sOes (DF), em 10 de outubro de 1991. 7 -0" ,,,i!' . , - PRESIDENTE "-.-------- --------7À ir .11~ , Y - r-' 4 _.,,. - RELATOR Alb Illeri VISTO EM AFONSO , .0 FERREIRA DE C Á v-OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n ,7 wvilien FAZENDA NACIO .1,) 1 No v1931,4 ,:4_ _. ..... NAL v.v. ./ DANEFP/DF- SECOS N 9 064/90 --- - J.H. •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- 1 RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.t 2. • r"IV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10467-001.141/90-28 RECURSON9 : 63.057 ACORDAONO: 101-82.186 RECORRENTE : J.P. TUBOS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO J.P. TUBOS E CONEXÕES LTDA., com sede em João Pes soa (PB), recorre de DecisãoTprolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade,:atraves da qual foi confirmado o lançamen to da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi da do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 e. 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", §. 1 2 , acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamehto ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídi- ca nos autos do Processo n2 10467-001.138/90-13, do qual este de- corre. 2. O lançamento foi impugnado às-fls. 16/24, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 45/46 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 50/57, o tempestivo Recurso para 1/47 este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário X' É o relatOrio. 4411 0 A NIEFP/Df - SECO@ N2 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10467-001.141/90-28 3 Acórdão n 2 101-82.186 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Realtor: Examinando o Recurso n2 98.880, interposto pela' interessada nos autos do Processo n2 10467-001.138/90-13, do qual este-decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-81.985, em' Sessão de 09-09-91, deu-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para excluir da tributação a importância de Cz$ 24.975,00, no exercício de 1987. No caso trata-se de contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Ju ridica (PIS/DEDUÇÃO) exigido através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se' confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle- xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo princi-- pal objeto_dó(Acórdão-fi9 101-81 8;_ delieWL, - - RELATG• \• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001398/89-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82304
Nome do relator: Não Informado
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',;'..k... r:',"' . ....z.-; , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10850/001.398/89-02 , i AF. ,, I , ,. ,, I . • , ,, 06 de novembrc5de 19 91 101-82.304 Sessão de ACORDA() NQ , , Recurso n g: 64.321 - PIS/DEDUÇÃO - EX: 1985. Recorrente SGOTTI & SGOTTI LTDA. ,,, Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). ,, . , 1,, ,, , TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO. ,,, • Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de ser mantida a exigencia decorrente 1, -PIS/Dedução. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SGOTTI & SGOTTI LTDA.: 1 , , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- ,, mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 1 , ,.. - -ala 'as Seses (DF) 06 de novembro de 1991. /..::,' .,. , - PRESIDENTE 1 , .- , n5,;_- , .. r. AL *4-•= 1 TOSA - RELATOR Vtif'' =. . . VISTO EM AFON 41 CE SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN -------- __ SESSÃO DE: - c 1o 5 ,‘_ _1 .91 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Nià DAMEFP/DF- SECO@ N .? 084/90 - ‘ J.O. 0,n•nn•..\ _44 : SERVIÇO PUSLICO. FEDERAL PRocEggo N? 10850/001.398/89-02 2. ;muges° N9 64.321 AÇORDie Ne: 101-82.304 RECORRENTE: SGOTTI & SGOTTI LTDA. • • RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1985, verbis: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PERÍODO: Exercício 1985, Ano-base 1984. Em decorrência de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, levada a efeito junto a empresa retro qualificada, consoante se infere do Auto de Infração - IRPJ, que passa a integrar este pro cesso, apuramos omissão de Receita Operacional,po-i conseguinte, a falta de recolhimento da contribui ção, a titulo de PIS/DEDUÇÃO/IR, do valor corre -s- pondente a 100,51 OTN conforme "Demonstrativo de Apuração do IRPJ", em anexo, igual a 620,14 BTN. Enquadramento Legal: Art. 39, letra "a", da Le' Complementar n9 07/70, c/c art. 49, letra "a", o Regulamento do Fundo de Participação p/ Execuçao do PIS, aprovado pela Resolução CMN n9 174/71, P r taria MF n9 001/84 e artigo 480 do RIR/80, aprov do pelo Decreto n9 85.450/80. Parte integrante do Presente Auto de Infração: • A) Cópia do Auto de Infração - IRPJ em BTN; B) Demonstrativo dO Calculo dos Acréscimos Legais; C) Cópia do Demonstrativo de Apuração do IRPJ em OTN. • narerrp irr. ?eco!, è4 ç 4)6s , Oc , SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.398/89-02 3. AcOrdão n9 101-82.304 DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO: Exercício Financeiro(1) - 1985. Valor em n9 de OTN (2) - 100,51 ORTN/OTN da Conversão (3) - Cr$ 24.432,06 Valor em Cr$/Cz$ (4) = (2) x (3) - Cr$ 2.455.666/ C2$ 2.455,66 1 Valor em BTN - 620,14." , A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 12, por referência à .apresentada no processo matriz de número 10850/001.397/89-31. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "PIS/DEDUÇÃO - Exercício de 1985, ano-base de 1984. Reflexo de resultado de lançamento - " ex officio" na Pessoa Jurídica. O que foi decidido no processo da pessoa jurídica quanto à mataria que, por sua natureza acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição,em relação aos processos decorrentes. IMPUGNAÇÃO IM- PROCEDENTE." .._ A fls. 30 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. 1:4 É o relatOrio. VNIr(83\ 1.f, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10850/001.398/89-02 4. AcOrdão no 101-82.304 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - AcOrdão no 101-82.273. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao de- cidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quan- do julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pra vimento ao recurso. É o meu e• o, ALV'S ;EITOSA - RELATOR y -41à Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 23....de..setestro. de 19 81 ACORDM) No 101-72.610 Recurso n° 83.726 - IRPJ - EX . DE 1980 Recorrente RECOLAST INDUSTRIAL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP IRPJ - PRELIMINAR DE PRETERIÇÃO DE DEFESA - Carece de conteúdo jurídico a preliminar de preterição de defesa que se fundamenta ou em dispositivo legal revogado, ou em pedido de diligência que a autoridade preparadora indefere por entendê-la desnecessária, prin cipalmente quando nenhuma dúvida sobeja "ã" respeito das irregularidades cometidas. ARBITRAMENTO DO LUCRO-DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ELABORADAS - Sujeita-se ao arbitramento do lucro sobre a receita bruta conhecida, a pessoa jurídica que deixa de e__ laborar as demonstraçoes financeiras neces- sárias à tributação com base no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECOLAST INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimida de votos, negar provimento ao 01' recurso.é,p6s rejeis tada a pre~a í sY Sala das Sg$s7.-s ,10 .-., 21 de setembro de 1981. / 7 0147 AMAD2r4 O - •pLO \ /F i;;4 g • DEZ PRESIDENTE lit , VAI/ Irdínir iWdâái 41114111"'l O *Ilv"lime. / - RELATOR 00 i o / / ir -Xe / I ir , VISTO EM Am EMILSON BA^ 41, • CArr A , O - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:-. Z 4 SET 1981 , . I / NACIONAL. v.v. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0805/052.363/80 RECURSO N.° : 83.726 ACÓRDÃO N.°: 101-72.610 RECORRENTE: RECOLAST INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO RECOLAST INDUSTRIAL LTDA., empresa estabelecida na ci- dade de Diadema, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Santo André que, in deferindo-lhe a reclamação com que contestara a ação fiscal, cons- tante do Auto de Infração de fls. 6, determinou o prosseguimento da cobrança do credito tributário correspondente. A autuação fiscal tem por fundamento fetico o atraso da escrituração do livro Diãrio, paralisada em maio de 1979, e por falta de declaração de rendimentos do exercício de 1980, com arbi- tramento do lucro pela aplicação do coeficiente de 15% sobre a re- ceita bruta, colhida mediante levantamento feito com base no livro de Saída de Mercadorias. Na petição de recurso, acostada a fls. 26/39, a empre- sa pede, em preliminar, a declaração de nulidade da ação fiscal sob o fundamento de preterição do direito de defesa. Para isso a defe- sa busca fulcro no artigo 484 do RIR/75 em combinação com o artigo 19 da Lei n9 3.470, de 28.11.1958, principalmente em confronto com o parágrafo único deste artigo, alegando que, com a lavratura do Auto de Infração, se fazia mister, por parte da fiscalização, inti mar a recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias pakssepres td tar esclarecimentos. Em socorro desse entendimento cita a interp D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf Ot 1 -,1>3 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.363/80 3. Acórdão n9 101-72.610 tação, publicada em Edição da Revista das Sociedades Anónimas, ano de 1959, página 46, que Erymã Carneiro proferiu a respeito do paxá grafo único, art. 19, da Lei n9 3.470/58. Aduz, ainda, como prete- rição do direito de defesa , o fato de ter a autoridade singular julgado desnecessária a diligência que requerera nos termos dos ar tigos 16 e 17 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972. No mérito, a defesa argumenta que o arbitramento do lucro é um método excepcional de lançamento só justificável quando a escrituração mercantil for imprestãvel. Salienta que, embora es- tivesse com a escrituração do livro Diário paralisada em maio de 1979 e não houvesse prestado a declaração de rendimentos do exerci cio de 1980, quando a fiscalização compareceu no domicilio da re- corrente para verificar-lhe a situação fiscal, posteriormente, fi- cou com a escrita contábil atualizada, e após invocar vários ares- tos administrativos entende não se sujeitar ao arbitramento do lu- cro, mas à tributação pelo sistema do lucro real e, neste particu- lar, afirma que já tem pronta, desde a épo a posterior ao Auto de Infração, a declaração de rendimentos 44 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.363/80 4. Acórdão n9 101-72.610 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A preliminar de preterição de defesa, com que a re_ corrente procura repelir não só a ação fiscal, porque após a lavra_ tura do Auto de Infração não lhe foi, com base no artigo 19, pará- grafo único,da Lei n9 3.470, de 28.11.1958, concedido prazo para prestar esclarecimentos, senão também o ato recorrido, porque a au_ toridade singular julgou desnecessária a diligência requerida nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972,com o objetivo de conseguir o pronunciamento oficial de considerar nu- la, nos termos do artigo 59, inciso II, do citado Decreto n970.235 de 1972, a exigência fiscal, se apresenta, como inúmeras outras,sem consistência jurídica. É mais um daqueles esforços de pura conver- sa que, não encontrando argumentos como rebater verdades irretor- quiveis, buscam, em chavões impenitentes, tantas vezes repelidos quantas renovados, uma tentativa a que se apegam as defesas com o objetivo de obscurecer a falta de sinceridade ou convicção naquilo que expõem. E porque dessas defesas se ausenta motivação necessá- ria, repisam fastidiosamente o mesmo assunto, numa demonstração cla- rividente de suprir pelo cansaço o que lhes falta em capacidade pa ra discernir as verdadeiras preliminares, com as quais,quando real_ mente ocorrem, se vulneram, previamente, as exigências do fisco. Como se verifica, a preliminar de preterição de de_ fesa foi argüida sob duas condições: -(a)- porque após a lavratura do Auto de Infração não se abriu prazo para que a interessada pres tasse esclarecimentos como estatui o parágrafo único, art. 19, da Lei n9 3.470/58; -(b)- porque não se realizou a diligência que re- querera nos termos dos arts.16 e 17 do Decreto n9 70.235/72. Iniludivelmente, vislumbra-se das razões de defesa que a preliminar não foi argüida com o objetivo de convenc-. pela falta de conteúdo juridico e fragilidade de argumentos.ft ‘p., , t 7 , '-- /////'''2 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.363/80 5. Acórdão n9 101-72.610 O parágrafo único, art. 19,da Lei n9 3.470/58 se encontra revogado de longa data, desde o advento do Decreto-lei n9 427, de 22.01.1969 e Decreto-lei n9 433, de 23.01.1969. Na vigência do citado parágrafo, a ação fiscal di- reta e externa que se efetuava no domicilio do contribuinte dava o procedimento de oficio iniciado com a lavratura de simples auto de infração mediante o qual, porque não se notificava de cobrança al- guma, se abria prazo para a prestação de esclarecimentos. O lança- mento era, então, ato que previamente deveria ser determinado pe- los antigos Delegados Regionais ou Seccionais do Imposto de Renda. Essa sistemática foi alterada pelo artigo 39 do Decreto-lei n9 427 de 1969 combinado com o artigo 39 e parágrafo único do Decreto- -lei n9 433/69. Compreendendo que os esclarecimentos deveriam ser prestados no curso da própria ação fiscal direta e externa desen- volvida no domicilio do contribuinte, o legislador dotou o autuan- te com a competência de efetuar imediatamente o lançamento do im- posto de renda e notificar o interessado da cobrança do crédito cor respondente. Houve, pois, uma abreviação na sistemática da fiscali_ zação anterior do imposto de renda, pela dispensa de reiteração na prestação de esclarecimentos que, frisa-se, obviamente já tinham si do objeto de prestação e de exame no curso da própria ação fiscal. Evitou-se,assim, a repetição de expediente no mesmo sentido,passan do a peça vestibular do procedimento fiscal a denominar-se, de for ma completa, como "auto de infração e notificação fiscal", uma vez que se revogara o_parágrafo único, art. 19, da Lei n9 3.470/58. Tan to isso é certo que a supressão de semelhante dispositivo, no regu lamento superveniente às alteraçOes feitas na legislação do impos- to de renda pelos Decretos-leis n9s. 427/69 e 433/69, prova a cita da revogação. No regulamento de 1966, anterior, portanto, a esses decretos-leis, o artigo 19, parágrafo único, da Lei n9 3.470/58,fa zia parte do elenco constante do art. 408, sob a intitulação do pa rãgrafo 19, tendo, porém, o regulamento posterior a eles, o baixado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.1975, deixado de iazer-lhe menção no corpo do artigo 484 ou de seus parágrafos ê éri74) . ( 1 1 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.363/80 6. AcOrdão n9 101-72.610 Demonstrada, assim, o quão estéril, porque improfi cua, é a primeira condição sob a qual a defesa se incumbiu em exu- mar de um passado, com argüições queimadas, dispositivo reduzido a cinzas a mais de um decênio, melhor sorte não merece a outra condi_ ção em que foi colocada a preliminar de preterição de defesa. Esta outra condição, debaixo da qual a defesa pretende ver declarada,co mo preliminar, a nulidade da ação fiscal, peca, da mesma forma,por falta de nexo. Pertence também ao passado o fato de ocorrer ini- cialmente tributação com base no lucro arbitrado por inexistência ou insuficiência de escrituração mercantil e, na fase de impugnação porque tivessem sido supridas as deficiências da escrituração e passasse, então, a pessoa jurídica a possuir, na forma das leis co_ merciais e fiscais, uma escrita contábil escorreita, aquela primei_ ra tributação se desprezava para colher-se a cobrança do tributo com base no lucro real. Essa situação perdurou até a sobrevinda do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, que alterou a legislação do im- posto de renda. Desde então, a situação prevalecente se tornou aque , la que o fisco defronta quando inicia a execução da sua tarefa. Se ao efetuar a fiscalização externa e direta no domicilio do sujei- to passivo, o representante do fisco se vê diante de contribuinte omisso, por não ter prestado declaração de rendimentos e ainda man ter escrituração mercantil em atraso, que nem sequer procedeu a ba lanço e a demonstração do resultado do exercício correspondente, a conseqüência dai resultante implica em irreversível arbitramento do lucro, na forma das novas disposições legais, ainda que a pessoa jurídica venha, posteriormente ,fazer olevantamento daquelas demons_ traçOes financeiras faltantes na ocasião em que o fiscal de tribu- tos compareceu em seu domicilio para conferir-lhe a situação peran_ te a legislação do imposto de renda. Na espécie dos autos, a ação fiscal, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de fls. 6, elucidou que a re- corrente não prestara declaração de rendimentos do exercício de 1980, que não mantinha escrituração regular, à qual, pelo longor" i'' ' 9)kid ,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.363/80 7. Acórdão n9 101-72.610 tardamento dos registros contábeis, paralisados em maio de 1979, quando se iniciou, em 02.09.1980, a fiscalização e lavrou-se,em 09 de setembro de 1980, a peça vestibular, revelando-se, assim, insu- ficientemente anotada, não há como atribuir, em razão dessa insufi_ ciência, a característica de regularidade, pois, além disso, obvia_ mente não haviam sido elaboradas as demonstrações financeiras de que trata o § 49, artigo 79, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, para sujeitá-la à tributação com base no lucro real, ocorrendo,des_ tarte, a hipótese prevista no art. 79, inciso I, combinado com o artigo 89, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, com o arbitramen- to do lucro sobre a receita bruta. Ora ,se tudo »j está nitidamente esclarecido, não há mesmo por que proceder à diligência requerida. Diligência no senti_ do em que a recorrente solicita, implicaria em procrastinar a solu_ ção do pleito, pois, frente à prova dos autos, se deferida, em na- da iria modificar a presente situação fiscal. Para evitar que a todo e qualquer aceno a pedido de diligência, fosse a autoridade preparadora obrigada a atende- -1a, sem resultado prático algum, por motivo de nenhuma dúvida res_ tar a determinada questão, tal como ocorre na espécie em exame, o art. 17 de Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, dota a citada autori- dade do critério subjetivo de entendê-la necessária ou (considerá- -lanecessária)ou considerá-la prescindivel. A segunda condição sob a qual se erigiu a preliminar de preterição de defesa carece -Lam- bem de fundamento jurídico. I A respeito do mérito muito pouco resta dizer, uma I vez que, ao ser analisada a preliminar argüida, esclareceram-se as alterações havidas na legislação do imposto de renda. 1 , Tendo perdido a oportunidade de ser tributada com base no lucro real, porque, alem de não haver apresentado a decla- ração de rendimentos faltante, a recorrente estava com a escritu-z Ijk é; (1#) í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.363/80 8. Acórdão n9 .101-72 610 ção contébil atrasada em prazo superior a 15 (quinze) meses, mais de 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias, portanto. E mais, compre- ende-se, pelo óbvio ululante, que a falta das demonstraçOes finan- ceiras, às quais alude o art. 79, inciso I, do Decreto-lei n9 1.648 de 1978, torna a suplicante sujeita à tributação pelo lucro arbi- trado. E é surpreendente que, tendo deixado de cumprir suas obriga_ çOes para com o imposto de renda, a recorrente ainda se encorajou em clamar por arbitrariedade fiscal, como se não estivesse preten- dendo uma arbitrariedade em querer ser agora tributada com base no lucro real, alegando possuir escrituração contàbil. Não diz ela,po rém, que não possuia escrituração regular e nem havia apresentado a declaração de rendimentos, quando a fiscalização compareceu em seu domicilio para conferir-lhe a situação perante a legislação do imposto de renda. Ora, quem não cumpre a lei se desabriga, conse- qüentemente, da proteção do direito. Por outra parte, acresce dizer que a jurisprudên- cia citada pela defesa não se aplica à espécie dos autos, porque os arestos indicados foram proferidos para solucionar casos ocorridos antes do advento do Decreto-lei n9 1.648/78. Da inteligência atual da lei não transparece a in- tenção de proceder-se à mudança da base do lançamento de oficio pa ra, abandonando-se o arbitramento do lucro, feito com fulcro,de um lado, no art. 485, alínea "a", do RIR/75 (art. 678, inciso I, do RIR/80) combinado, de outro lado, com o art. 79, inciso I, e arti- go 89, do Decreto-lei n9 1.648/78 (arts. 399, inciso I, e 400 do RIR/80), ficar-se à espera que as empresas cumpram as obrignEesfis_ cais quando bem entenderem. Ao reves, o propósito defluente do ideal legislativo consiste, exatamente, em onera-las com cobranças ime- diatas do tributo, colhido através de lançamentos suportados em ba ses irreversíveis, obrigando-as a dar cumprimento à lei, nos pra- zos que são marcados. Se assim não fosse e se deixasse ao alvedrio do contribuinte cumprir a lei quando 1 e -;? rouvesse, a arrecadação dk , dos tributos não passaria de um mito 4st\ ép(it /77f- ' , , t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/052.363/80 9. AcOrdão n9 101-72.610 O arbitramento do lucro, adotado pela autoridade monocrâtica administrativa, está inegavelmente autorizado em lei diante das alterações introduzidas na sistemática do imposto de renda, as quais se acham, na parte aplicável à lide, consubstancia das no art. 79, inciso I, e artigo 89, ambos do Decreto-lei n9 ... 1.648/78. Nada aconselhando, pois, que se modifique o enten- dimento da decisão recorrida, por ser o arbitramento do lucro com base em receita bruta conhecida medida que se concilia com os cita dos preceitos legais, ante o descumprimento de obrigações fiscais cometido por contribuinte omisso, o relator vota por não se tomar conhecimento 4: preliminar argüida e, na lérito, pelo improvimento (id do recurso ri, 41 . , 0 - ‘1 ' ////2 7.7t104 / , _ -,dglow Rognimik 'ELATOR f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005184/90-88
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AIRAM CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de contribuintes, por maioria de votos, dar Provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi pal, através do Acórdão n9 101-84.628, de 26.01.93, vencidos os Con selheiros Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues , Cabral, que provia' parcela menor, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. a d.s Sessões (DF), 15 de fevereiro de 1993. • MA A t - PRESIDENTE CARLOS ABE O -0=J--/n-ftNES ,RELATOR VISTO EM AFONSO n LS. FERREIRA_ n-' CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- 7 4,»SESSÃO DE: j ZENDA NACIONAL: RECURSO DA FAZENDA iON2 N9 RP/101-0.159 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consenie ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTal JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAST ÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA: 4.1- ,JOWN 47' S44.0 %WilW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N?10830.005.184/90-88 RECURSO P4: 70.544 ACORDÃO NQ: 101-84.825 RECORRENTE: AIRAM CALÇADOS LTDA. RELivTo'10 AIRAM CALÇADOS LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Campinas - SP, que manteve o auto de infraçãoque lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1986 a 1988. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lança- mento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argu- mentosexpendidos na impugnação da exigência do processo princi- pal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alega- ções apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no proces so matriz foi provido em parte como faz certo o Acórdão n9 101-84.628, de 26.01.93. É o relatoriOv,? r- 7,/ Processo n9 10830.005.184/90-88 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.825 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-DEDUÇÃO que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empre- sa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", par. 19 c/c Resolupão CMN n9 174, de 25.02.71, art. 49, "a", par. 29). Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do im- posto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces- so reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re-- curso para ajustar-se a exigência ao decidido no Acórdão n9 101- 84.628, de 26.01.93. 4'r -- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - (SC). IRF - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - Em se tra tando do único argumento expendido, ac-c-i- lhe-se como matéria de mérito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SANTOS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado j) /7) Sala das *.-siõe/CDFY, em 13 de novembro de 1985 l' 1/, AMADOR O, d' , 4P FERNANDEZ / 401r - PRESIDENTE -A EU DE i Z VEDO- F.0N ECA PINTO - RELATOR 1 -- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA__ SESSÃO DE: 111 M 1935 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL, 1 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10983-001.878/85-16 RECURSO N9: 46.036 ACÓRDÃO N9: 101-76.257 RECORRENTE IRMÃOS SANTOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versam estes autos tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia proferida na impugnação oferecida. ã exigência do imposto na fonte do exercício financeiro de 1984, incidente so- bre o lucro considerado automaticamente distribuído por força da tributação do imposto das pessoas jurídicas devida sobre o lucro "ex vi legis" arbitrado. Em virtude da diferença verificada na apuração dos resultados da Recorrente sujeitos ao imposto das pessoas jurídicas nos exercícios financeiros de 1982 a 1984, detectados por vendas não contábilizadas Comissão de receita), foi constituído o crédito tributãrio pela incidência reflexa do imposto na fonte (Decreto-lei n9 2065183, art. 89), sobre o lucro com base na mesma omissão deter minado ques n ex vi legis filfre considerado distribuído aos sócios, acio nistas ou titular da empresa individual. Impugnada a exigência pelo contribuinte, foi manti- do o crédito tributário relativo ao exercício de 1984 e exonerado da tributação reflexa, nos termos expostos, os dos exercícios de 1982 e 1983, visto vedado por lei anteriorizar os efeitos do cita do Decreto-lei 20.65/83. Cientificado o contribuinte dessa decisão de primei ra instância em 31.02.1985 (AR fl. 65), para, querendo, procede.. DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCR,0 N9 10983-001.878185-16 3. ACÔRDÃO N9 101-76.257 ao pagamento do imposto na fonte relativo ao exercício financei- ro de 1984, não o efetuou nem ofereceu contestação. Da decisão de primeira instância, também foi in- terposto recurso "ex officio" para a Superintendência da Recei- ta Federal, a vista da exoneração nela declarada. Apreciando tal recurso de ofício, o Superintendente negou-lhe provimento, o que foi comunicado ao contribuinte em 30.08.85, pelo "AR" de fls. 71. Acontece que ao dar ciência ao contribuinte da de- cisão da Superintendência, o funcionário que a procedeu abriu pra — zo para recurso a este Conselho da cobrança do imposto do exerci cio de 1984 i já cientificada ao contribuinte em 31.02.85. Aproveitando o ensejo, o contribuinte ofereceu a petição de fls. 74175, onde protesta unicamente pela nulidade do ato processual, pois, no seu entender, houve deficiência material na comunicação e conseqüente preterição do direito de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por manifestado nos moldes do Manual de Rotinas da Secretaria da Receita Federal e, por isso, no prazo da lei. No merito, impae-se considerar que na peça recur-- sal o Recorrente sí5 ataca a exigência que lhe é feita no seu as- pecto formal, concluindo pela sua nulidade. Quanto ã exigência propriamente dita relativa ao imposto na fonte devido no exercício financeiro de 1984, por for- malização do crédito tributário ã vista da distribuição automáti oa do lucro apurado com a omissão de receita detectada nos seus egistros, ela, por já ter sido mantida em decisão de primeirain PROCESSO N9 10983-001.878/85-16 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.257 tância, já foi comunicado à contribuinte i em 31.02.1985 (doc. fo- lhas 654 e não foi nem estã sendo nestes autos contestada. Aceitando-se a petição de fls. 73 e 74 como recur- so daquela decisão, como de fato estamos aceitando, e não questio nando ela nem os termos, nem os fundamentos do ato da autoridade singular, a nulidade da intimação arguida se constitui na única materia em litígio. E na Otica da nulidade por preterição do direi- to de defesa, como se alega, não hã como acolher as razões expen- didas, uma vez que o conhecimento integral dos atos praticados e o exercício do direito de contestâ-los, são evidências nos autos do processo. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen- to.do recurso. / ALCEU DE À ZEVEDO FONS4CA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006678/90-39
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Sessão de 30 de abril de 19 92 ACORDÃO N 2 101-83.460 Recurso n2: 65.802 - IRPF - EXS.: de 1986 e 1987 Recorrente: TCJLIO GABRIEL CARVALHO BELTRÃO Recorrida : DRF EM CURITIBA (PR) LUCRO ARBITRADO - RENDIMENTOS DA CÉDULA - DECORRÊNCIA - Por força do princí- pio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será.. estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julga do improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí vel o lançamento reflexo procedido contrã - a pessoa física do sócio-cotista sob mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÚLIO GABRIEL CARVALHO BELTRÃO ACORDAM os Membros da Primeiro Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. :ala •.s Se.. / sões, em 30 de abril de 1992 _ - , S: I - PRESIDENTA E RELATORA r VISTO EM AFONS* .0 mwEIRAD,CANSW - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 9 1 rk,' s\ ir';1rj.' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MAR-' ,7, TI. DRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadament ,o Conselheiro RAUL PIMENTEL4 k ° P.»ti áf ;404w4 SERVIÇO PUBLICO FEOERAL PROCESSO N? 10980/006.678/90-39 RECURSO N9 : 65.802 ACORIgORQ : 101-83.460 RECORRENTE: TOLIO GABRIEL CARVALHO BELTRÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF Curitiba - PR que, por delegação de competência, julgou proceden- te a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 28. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de sócio-cotista - PAVILESTE CONSTRUÇÕES LTDA. na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na re- partição de origem sob o n9 10980/006.673/90-15. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de- clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1986 e 1987, ano-base de 1985 e 1986, de parcela do lucro arbi . trado na aludida sociedade cotista, a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital so cial daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de • 22.12.88. - A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi - gência O mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces,11; rcg 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980-006.:678/90-39 AcOrdão n9 101-83.460 so matriz, ou seja, julgou procedente a ação -fiscal, conforme de- cisão de fls. 57/59 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, - EXERCÍCIOS DE 1986/1987, ANO-BASE 1985/1986 - Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz, contra a pessoa jurldica, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos de- correntes. Ação fiscal procedente". Dessa decisão o contribuinte foi cienti-ficado em 27.02.91 e, inconformado, ingressou em 21,03.91 com o recurso vo- luntário de fls. 64/65. COMQ razões do apelo, o contribuinte se reporta - aos fundamentos apresentados no processo principal. ' ‘lbÉ o relatç5rio. - Imorensa Nacional sm~i~comma. Processo n9 10980/006.678/90-39 4. Acórdão n9 101-83.460 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente proces 30 é" decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica la qual o recorrente participa na condição de sócio-cotista - PAVILESTE :ONSTRUÇÕES LTDA., nos autos do processo n9 10980/006.673/90-15,cujo re- :urso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 100.061. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é ) mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não com - )ortando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito - laqueie processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Co- egiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, or sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das essoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, is que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa- os poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste olegiado, em sessão realizada em 29.04.92, não cabe nestes autos reabrir • discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da Kigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada aquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos .na provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.430, assim aentado "ARBITRAMENTO DE LUCRO - O arbitramento de lucro é proce- dimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabi lidade de escrituração contábil regular e aplicável ape- nas nas hipóteses legais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre ,s quais não se inclui a que fundamentou a ação fiscal." , SERVIÇO PUBLICO FFDERAL Processo n9 10980/006.678/90-39 5. Acórdão n9 101-83.460 Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasaT dor do crédito tributário constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crédito tributário ora exigidc Dbservado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a de- isão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente recur- 30 . :-así,ia-DF. em 30 de abril de 1992 iirí // ,,,„•r . MAR/ Á . , Á I , - RELATORA , : , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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