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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9658134 #
Numero do processo: 13888.720629/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 29 /2 01 4- 97 Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas, as quais foram apresentadas em mídia CD, não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1118 e 1121), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais, pelo que dele se conhece. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) No caso em análise, examinando-se os contratos de prestação de serviços carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários da pessoas jurídicas contratantes. Constata-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço preestabelecido; outros têm previsão de pagamento pós-estabelecido. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contra-prestação, Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999. Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. (...) Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós- estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados da mesma (...) Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN RFB nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal aprofundou a investigação, analisando o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. O que se verificou da análise é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2009” (MAFON/2009), às fls. 76 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2009.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no Despacho Decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O §1º. do art. 41 da IN RFB 900, de 2008, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720629/2014-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 1153DF CARF MF Original

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9662861 #
Numero do processo: 18088.000543/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipótese previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado, a confissão de débitos ou o levantamento de balanço ou balancete de suspensão. Inexistindo qualquer destes últimos eventos, a contagem deve ser realizada na forma prescrita no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMA DECISÃO. Ao lançamento reflexo relativo à CSLL, não havendo razão para entendimento diverso, aplica-se a mesma decisão adotada em relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1302-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, e, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipótese previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado, a confissão de débitos ou o levantamento de balanço ou balancete de suspensão. Inexistindo qualquer destes últimos eventos, a contagem deve ser realizada na forma prescrita no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMA DECISÃO. Ao lançamento reflexo relativo à CSLL, não havendo razão para entendimento diverso, aplica-se a mesma decisão adotada em relação ao lançamento principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, e, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.

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CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipótese previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente o pagamento antecipado, a confissão de débitos ou o levantamento de balanço ou balancete de suspensão. Inexistindo qualquer destes últimos eventos, a contagem deve ser realizada na forma prescrita no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 43 /2 00 9- 16 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMA DECISÃO. Ao lançamento reflexo relativo à CSLL, não havendo razão para entendimento diverso, aplica-se a mesma decisão adotada em relação ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votou por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, e, por unanimidade de voto, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-42.122, de 24 de maio de 2013, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 O presente processo se refere a Autos de Infração lavrados para a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação aos quatro trimestres contidos no ano-calendário de 2004 (fls. 415/421 e 425/436). De acordo com o Relatório de Fiscalização de fls. 422/424, o sujeito passivo, que se encontra cadastrado junto à Receita Federal do Brasil como distribuidor de cereais e apura o IRPJ com base no Lucro Real, apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2004, sem informar qualquer receita no referido período, apenas de possuir grande volume de movimentação financeira em suas contas bancárias. No Livro Razão apresentado no curso do procedimento fiscal que resultou nos Autos de Infração sob exame, constatou-se a existência de saldo credor na conta Caixa, no período de 1º de janeiro a vinte de janeiro de 2004. Além disso, observou-se, no último dia de cada mês, lançamentos sintéticos relativos aos cheques emitidos no mês, em contrapartida aos depósitos efetuados no mês. Ante tais fatos, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os livros auxiliares, contendo lançamentos diários, sob pena de apuração do IRPJ com base no Lucro Arbitrado. No procedimento fiscal, ainda, o sujeito passivo foi intimado a comprovar a origem, por meio de documentação hábil e idônea, dos créditos/depósitos registrados nos extratos das contas bancárias de sua titularidade; bem como a indicar, nos livros contábeis, os lançamentos correspondentes aos referidos créditos. Em resposta às referidas intimações, foram apresentados, apenas, os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período fiscalizado. Deste modo, foi realizado o lançamento de ofício, com base na sistemática do Lucro Arbitrado, sobre as receitas escrituradas e sobre aquelas correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada. No lançamento, adotou-se a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Após a ciência, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 444/470, na qual alegou: (i) preliminarmente, a ocorrência de decadência, em relação aos períodos de janeiro a agosto de 2004, posto que o fato gerador seria mensal (no mês do crédito efetuado pela instituição financeira) e deveria ser contado na forma do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN); (ii) que o lançamento seria nulo, posto que a obtenção das provas que o lastrearam se deu de modo ilícito, com ofensa aos princípios constitucionais da proteção ao sigilo; (iii) a impossibilidade de se realizar o lançamento, exclusivamente, com base em mera presunção de omissão de receitas, e com fundamento em depósitos registrados em extratos bancários; Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 (iv) que teria havido cerceamento do direito de defesa, já não lhe foi encaminhado planilha com a discriminação individualizada dos depósitos bancários utilizados no lançamento; (v) subsidiariamente, a necessidade de conversão do julgamento em diligência; (vi) a ausência de respaldo jurídico para a utilização da Taxa Selic a título de juros de mora; (vii) o caráter desproporcional e confiscatório da multa de ofício aplicada. No Acórdão de primeira instância (fls. 2.337/2.355), registrou-se, inicialmente, ausência de competência para a apreciação das arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias. Quanto à alegação de decadência, apontou-se que, diante a ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, de modo que o prazo decadencial deveria ser contado a partir de 1º de janeiro de 2005 e a ciência do lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal. Na decisão, registrou-se, ainda, que a utilização das informações bancárias pelo Fisco estaria amparada na legislação, e que os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo. No mesmo sentido, a constituição de créditos tributários com base em depósitos bancários de origem não comprovada gozaria de previsão legal, tendo sido observado in casu os procedimentos previstos na legislação. Finalmente, apontou-se o respaldo legal da incidência de juros de mora com base na taxa Selic, e o acerto da aplicação da multa de ofício, nos precisos termos da legislação de regência. Ademais, seria incabível a apreciação da alegação de inconstitucionalidade e a aplicação da multa no percentual de 20% (vinte por cento) por estar restrita à hipótese de pagamento espontâneo realizado fora do prazo. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando na ausência de pagamento ou quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, é regido pelo artigo 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARÁTER ABUSIVO DA MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA TAXAS SELIC. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Alegações contra suposto caráter abusivo da multa de ofício instituída em lei, bem assim contra suposta ilegitimidade do uso da Taxa SELIC no cômputo dos juros de mora, não podem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A estas cabe apenas examinar a conformidade do ato de lançamento em face das normas fiscais de regência, já que lhes carecem poderes para apreciar pretensos vícios de leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 493/517), repete-se ipsis litteris o teor da Impugnação. O processo foi, inicialmente, distribuído, por sorteio, aos Conselheiros Marciel Eder Costa e Nelso Kichel, sendo que, ante a dispensa a pedido daquele e extinção da Turma Especial integrada pelo segundo, foi redistribuído, também por sorteio, a este Conselheiro (fls. 523/526). É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10 de julho de 2013 (fl. 492), e postou o seu Recurso, em 7 de agosto do mesmo ano (fl. 518), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos à fl. 471. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Conforme relatado, em primeiro lugar, a Recorrente sustenta que o lançamento se embasou em extratos bancários obtidos diretamente junto às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, o que violaria a sua intimidade e o sigilo de dados protegidos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, e levaria à nulidade do lançamento efetuado com base nas informações ilicitamente obtidas. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 A despeito da incompetência do CARF para reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme consagrado na Súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), a questão acerca da possibilidade de o Fisco acessar os extratos bancários dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, resultando na Tese de Repercussão Geral (Tema 0225) assim redigida: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Observa-se deste modo que foram validados tanto a possibilidade de a autoridade fiscal obter diretamente junto às instituições financeiras as informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivo, quanto os efeitos retroativos da Lei nº 10.174, de 2001, que também tratou desta possibilidade. No caso dos autos, os extratos bancários da Recorrente foram fornecidos por ela própria, em atendimento a Intimação da autoridade fiscal (fls. 3/6). Não se observa qualquer vício no procedimento realizado, cabendo a rejeição da aludida preliminar. 3 DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A Recorrente suscita, ainda, a ocorrência de decadência, em relação aos períodos de janeiro a agosto de 2004, posto que o fato gerador, no caso da presunção de omissão de receitas com base em depósitos de origem não identificada, seria mensal (no mês do crédito efetuado pela instituição financeira) e deveria ser contado na forma do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). A matéria foi exaustivamente explorada na decisão recorrida, conforme transcrião a seguir: Alegou a contribuinte que quando da ciência do auto de infração, em 17/09/2009, já estava decaído o direito de proceder aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos nos períodos mensais compreendidos entre janeiro a agosto de 2004, isto porque a contagem do prazo se daria nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, que abaixo transcrevo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(destaquei) Encontra-se pacificado o entendimento de que o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica é por homologação, uma vez que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Ex-vi do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo diferente, a contar do fato gerador, para homologar o crédito lançado e pago antecipadamente ou complementá-lo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando então o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). O lançamento por homologação discrepa das demais modalidades de lançamento uma vez que o sujeito passivo pratica uma série de atos que compõem um procedimento o qual tem por finalidade determinar o valor do tributo e por fim efetuar o pagamento antecipado. O Fisco, por sua vez, se limita a exercitar o controle, homologando expressa ou tacitamente a atividade realizada pelo sujeito passivo. O objetivo do legislador é preservar a condição de que goza o lançamento, pelo Código Tributário Nacional, de atividade privativa da autoridade administrativa. Assim, o que se homologa é o factum do pagamento antecipado, após se ter certificado a autoridade administrativa do correto cumprimento do que determina a lei, pelo sujeito passivo. Não se trata de homologação do lançamento porque este irá aparecer tão somente com o ato homologatório. Antes terá curso um processo de extinção, que começa com o pagamento antecipado e finda com o ato homologatório expresso ou tácito. Daí porque, inexistindo pagamento antecipado, ainda que haja o contribuinte se documentado corretamente, não se pode falar em homologação e conseqüentemente em lançamento por homologação. Logo, é condição sine qua non para que se caracterize o lançamento por homologação, a de que tenha havido pagamento antecipado do tributo. Inexistindo pagamento antecipado não se poderá falar em homologação, porque não efetivado os atos necessários ao pronunciamento da autoridade tributária. Inclusive, esse é o entendimento firmado no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CAT/Nº 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, in verbis: “(....) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (....)” Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 De acordo com os autos, a autuada não efetuou pagamento de tributo relativamente ao ano-calendário de 2004. Desta forma, nada se operou que ensejasse a homologação expressa ou tácita da administração, já que inexiste atividade da contribuinte, ora autuada, passível de ser homologada. Por conseguinte, não se pode falar, no caso concreto de que se cuida, em lançamento por homologação, restando afastada a aplicação da regra especial prevista no art. 150 do CTN, devendo aplicar a regra do art. 173, I, do CTN. Com efeito, para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 2004 para os quais o Fisco já tinha condições jurídicas de efetuar o lançamento no próprio ano de 2004, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e teve seu termo final em 31/12/2009. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 17/09/2009, portanto dentro do prazo qüinqüenal, deve ser rejeitada a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e a CSLL. Dada a exaustividade do exame e não tendo sido trazidas razões de defesa adicionais, no Recurso Voluntário, com base no art. 57, §3º, do RI/CARF, adoto como meus os fundamentos adotados pelos julgadores a quo, aos quais acrescento, apenas, a menção a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009), julgado sob a sistemática do artigo 543-C, do antigo CPC (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), cuja ementa se transcreve: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (Destacou-se) Inexistindo, no caso sob apreço, a confissão ou o pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial deve-se dar, mesmo, nos moldes do art. 173, I, do CTN, de modo que deve ser rejeitada a referida prejudicial. 4 DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Em outra passagem do seu Recurso, a Recorrente sustenta que o lançamento teria se embasado unicamente nos montantes registrados em extratos bancários, e em mera presunção, o que violaria os arts. 43 e 142 do CTN. A autuação, de fato, baseou-se em uma presunção de omissão de receitas. Porém, uma presunção estabelecida pela própria Lei, conforme art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De acordo com o referido dispositivo legal, cabe à autoridade fiscal comprovar a existência de depósitos em contas bancárias do sujeito passivo e intimá-lo a comprovar a origem Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 dos recursos a eles relacionados. Na ausência de comprovação da referida origem, é a própria norma legal quem autoriza que os referidos depósitos foram efetuados com recursos provenientes de receitas omitidas, as quais devem ser tributadas nas datas dos créditos nas contas bancárias do sujeito passivo. Adicionalmente, cabe mencionar a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.649/RS, que resultou na Tese de Repercussão Geral (Tema 842) assim redigida: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. No caso dos autos, a autoridade fiscal observou, rigorosamente, os preceitos acima e não se vislumbra, nem de longe, qualquer ato que implique o cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Não é verdadeiro que a Recorrente não foi confrontada com a relação individualizada dos créditos/depósitos bancários que deveria comprovar. A referida relação se encontra anexa ao Termo de fl. 153, às fls. 154/158. As provas da origem dos créditos/depósitos bancários, bem como de eventuais equívocos cometidos no lançamento fiscal deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente quanto intimada e/ou juntamente com os recursos apresentados. É totalmente desarrazoada a pretensão de se realizar diligência, a esta altura, para a obtenção das referidas provas. Nada a ser provido quanto às referidas alegações, portanto, cabendo, exclusivamente, a manutenção do lançamento sob julgamento. 5 DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente se insurge, ainda, quanto à imposição da multa de ofício no percentual e 75% (setenta e cinco por cento). Na sua visão, tal penalidade violaria os princípios constitucionais da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. A multa atende estritamente ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a seguir transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Quanto às supostas violações aos princípios constitucionais, cabe tão-somente invocar, amis uma vez a Súmula CARF nº 2, que reconhece a impossibilidade do exame de constitucionalidade ser realizado no âmbito do julgamento administrativo. E, ainda, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 Deve ser negado provimento ao recurso sobre mais este ponto. 6 JUROS DE MORA À TAXA SELIC Finalmente, insurge-se a Recorrente contra a incidência dos juros de mora com base na Taxa Selic. A aplicação dos juros de mora está amparada no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, como expresso no Auto de Infração: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O §3º do dispositivo em questão, expressamente, refere-se ao art. 5º, §3º, do mesmo diploma legal, que dispões acerca da Taxa Selic: Art. 5º [...] §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. O tema é, inclusive objeto das Súmulas seguintes, de observância obrigatória pelos Conselheiros integrantes deste Colegiado, de modo que não há nada a ser argumentado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez mais, cabe negar provimento ao recurso. Fl. 537DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000543/2009-16 7 CONCLUSÃO Por todo o exposto, por REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e a PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.903962/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 62 /2 01 7- 09 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903962/2017-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720175/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial e não pessoal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal...
Numero da decisão: 1301-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário de Carlos Alberto Ravagnoli. Nesta parte do julgamento, participou o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva (Suplente) em substituição a Giovana Pereira de Paiva Leite, que não participou da reunião de out/22; por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso de Carlos Vinicius Ravagnoli e, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Jose Eduardo Dornelas Souza e Marcelo Jose Luz de Macedo que davam parcial provimento para excluir a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-22T18:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-22T18:40:08Z; Last-Modified: 2022-12-22T18:40:08Z; dcterms:modified: 2022-12-22T18:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-22T18:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-22T18:40:08Z; meta:save-date: 2022-12-22T18:40:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-22T18:40:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-22T18:40:08Z; created: 2022-12-22T18:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-12-22T18:40:08Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-22T18:40:08Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.720175/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.175 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente CONCEITO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva. A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial e não pessoal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário de Carlos Alberto Ravagnoli. Nesta parte do julgamento, participou o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva (Suplente) em substituição a Giovana Pereira de Paiva Leite, que não participou da reunião de out/22; por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso de Carlos Vinicius Ravagnoli e, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Jose Eduardo Dornelas Souza e Marcelo Jose Luz de Macedo que davam parcial provimento para excluir a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 75 /2 01 2- 67 Fl. 3275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários (e-fls. 3194/3219 e 3222/3234) em os responsáveis solidários Carlos Alberto Ravagnoli e Carlos Vinícius Ravagnoli insurgem-se contra decisão no Acórdão da DRJ que decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito tributário tal como foi constituído, bem assim a responsabilidade tributária atribuída a Evandro de Paula Torquette, CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda e Carlos Alberto Ravagnoli e Carlos Vinícius Ravagnoli. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 3121 e ss): Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 293.275,77 (fl. 2935), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 142.774,08 (fl. 2952), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 216.286,17 (fl. 2964), Contribuição para o PIS no valor de R$ 85.928,84 (fl. 2970), acrescidos de juros de mora e multa de ofício, perfazendo o crédito tributário de 3.482.680,65, relativamente ao ano-calendário de 2007, em virtude de omissão de receita da atividade. Do procedimento fiscal. Conforme Relatório de Ação Fiscal (fls. 2977/3064), a fiscalização para dar início ao procedimento fiscal procedeu-se diligência no endereço da contribuinte indicado no banco de dados da Receita Federal do Brasil, qual seja, Rua Padre Feijó, 448, Ribeirão Preto – SP, tendo sido constatado que o estabelecimento encontrava-se fechado, sem qualquer sinal de ocupação naquela data. Ao retornar-se no mesmo endereço, certificou- se de que nenhuma informação poderia ser obtida a fim de localizar a empresa. Diante da situação exposta, deu-se início ao procedimento fiscal por meio de edital (Edital n°23/2011/DRF/RPO/SEFIS), sendo considerada a ciência em 26 de maio de 2011. Todas as demais intimações foram feitas por meio de editais, conforme legislação de regência. Por meio do termo de início (fl. 02), foram solicitados os seguintes documentos: 1) cópia dos atos constitutivos, bem como suas alterações dos últimos cincos anos; 2) Livro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS do ano-calendário de 2007; 3) Livro Caixa, ou alternativamente, Livros Diário e Razão no ano-calendário de 2007; 4) Memórias de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 2007; 5) Notas Fiscais de Entradas e Saídas do ano-calendário de 2007; e 6) Extratos bancários do ano-calendário de 2007 onde conste toda a movimentação bancária referente às contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras. Fl. 3276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Não tendo sido apresentado qualquer documentação referente à movimentação financeira, a fiscalização solicitou Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF (RMF 08.1.09.00-2011-00038-1), ao Banco Bradesco S/A (único banco com o qual a fiscalizada operava), onde foram requeridas as seguintes informações: 1) Cópias de cheques acima de R$ 5.000,00; 2) Dados Constantes da ficha Cadastral do Sujeito Passivo; 3) Extrato das Aplicações Financeiras; 4) Extrato da Conta Poupança; 5) Extrato de movimentação de conta-corrente; 6) Identificação, pelo nome/CPF/CNPJ dos remetentes dos valores referentes aos créditos acima de R$ 5.000,00; 7)Identificação, pelo nome/CPF/CNPJ, dos destinatários dos valores referentes aos débitos dos valores acima de R$ 5.000,00; 8)Identificação, pelo'nome/CPF/CNPJ, dos destinatários dos valores referentes aos débitos acima de R$ 5.000,00; 9) Identificação, pelo nome/CPF/CNPJ, dos remetentes dos valores referentes a créditos acima de R$ 5.000,00; e 10) Instrumento de Procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a conta-corrente. Tal requisição foi expedida com fundamento no inciso I, artigo 33 da Lei n°9.430/96. De posse dos extratos bancários, esta fiscalização efetuou o cotejamento entre as contas do contribuinte para excluir as transferências de mesma titularidade, excluir os estornos, empréstimos e demais créditos que não decorrentes da atividade comercial e expediu a intimação Fiscal de fl. 12 nos seguintes termos: 1) Com relação à movimentação financeira efetuada nos períodos de apuração compreendidos entre 01/2007 a 12/2007, analisar a planilha fornecida em ANEXO, baseadas nos extratos das contas-correntes mantidas nas Instituições Financeiras neles citadas, apontando individualmente, em relação a cada crédito ou depósito bancário, a ORIGEM dos recursos que possibilitaram a realização dessas operações, identificando os dias e as folhas em que essas operações foram escrituradas no Livro Caixa, apresentando a correspondente documentação comprobatória hábil e idônea em que se embasou a escrituração. Obs.1: Foram excluídos das planilhas todos os créditos decorrentes de resgates de fundos de investimento e poupança e créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte. Obs.2: Eventuais lançamentos referentes a transferências de outras contas do próprio contribuinte que não tenham sido excluídos das planilhas poderão ser excluídos mediante solicitação formal da empresa fiscalizada devendo esta apresentar a documentação que efetivamente comprove essa transferência, indicando as contas correntes ou de poupança debitadas que originaram os valores transferidos; Obs. 3 - Para que as transferências provenientes de outras contas do próprio contribuinte sejam excluídas das planilhas se fazem necessárias sejam indicadas as contas correntes de quais foram originados os valores, devendo coincidir as datas e os valores dos lançamentos, e serem compatíveis seus históricos. Não atendida à intimação, foi a contribuinte novamente intimada (fl. 25) e mesmo assim permaneceu inerte. Diante disso, os valores dos depósitos de origem não justificada foram levados à tributação como omissão de receita, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Os depósitos/créditos consolidados por totais mensais estão relacionados no Termo de Ação de Fiscal à fl. 3053. Tendo em vista que a empresa não apresentou sua escrituração contábil e fiscal necessária à apuração de suas receitas e à identificação da efetiva movimentação financeira, foi arbitrado o lucro com fulcro no art. 1o da Lei 9.430/96 e na alínea "a" do inciso III do artigo 47 da Lei 8.981/95. Fl. 3277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Sobre os tributos e contribuições foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, por entender que estava evidente o intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, acrescido do percentual de 50% pela falta de atendimento às intimações, nos termos do §2º do artigo 44 já mencionado, passando, dessa forma, o percentual da multa para 225%. Da sujeição passiva solidária Pelas razões explicitadas no Relatório de Ação Fiscal e com fundamento nos arts. 121, 124, 135, 137 e 142 do CTN, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de Evandro de Paula Torquette (fl. 2933), CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda (fl. 2931), Carlos Vinícius Ravagnoli (fl. 2929) e Carlos Alberto Ravagnoli (fl. 2927). Das impugnações. CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI, CR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e CARLOS VINÍCIUS RAVAGNOLI, por seu advogado, impugnaram o auto de infração e o termo de responsabilidade passiva, pelas seguintes razões, a seguir sintetizadas: 1 - Ilicitude da prova Os impugnantes questionam a forma que a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto apurou os fatos, alegando que o lançamento tributário encontra-se totalmente baseado nas provas colhidas pela operação Simulacro que gerou a busca e apreensão feita no domicílio do impugnante Carlos Alberto Ravagnoli, restando evidente a inconsistência das provas colhidas pelo Ministério Público no interesse tributário da Receita Federal, conforme inteligência que se extrai da Súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos i a iv, da lei ne 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." Sustentaram os impugnantes que, enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. I9 da Lei n. 8.137/90. Concluíram que, pelas razões expostas, não haveria como não reconhecer a nulidade do lançamento. 2 - Quebra do sigilo bancário sem ordem judicial Alegaram que a obtenção pela Receita Federal dos extratos de movimentação bancária da pessoa jurídica CONCEITO, sem a devida autorização judicial, se deu ao arrepio da garantia constitucional à intimidade e ao sigilo de dados, citando os incisos X e XII, ambos do artigo 59 da Constituição Federal, pois a ORDEM JUDICIAL é o único instrumento legítimo, imparcial e confiável na avaliação das circunstâncias concretas ensejadoras de uma possível quebra do sigilo bancário. No entendimento dos impugnantes, tal situação invalida por completo o lançamento, tendo em conta que contamina todo o conjunto probatório utilizado pelo Fisco para a imposição ora impugnada, e seria o caso de se aplicar às disposições do artigo 5º, inciso LVI da Constituição, verbis: "LVI - São inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos." 3 - Responsabilidade tributária de Carlos Vinícius Ravagnoli Alegou que não existem provas cabais para a referida responsabilização, bastando ver que, em todas as citações da fiscalização, ela inclui indistintamente os impugnantes Carlos Alberto e Carlos Vinícius, sem que, contudo, individualize a conduta de cada um deles. Fl. 3278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Alegou que nenhum dos documentos enumerados pela fiscalização à fl. 2991 existe a confirmação de que o impugnante Carlos Vinícius realmente participava das operações ali discriminadas, e acrescentou que a fiscalização supõe, e não comprova cabalmente como deveria ser, que pelo fato de o email ser carlos@excellce.net o impugnante Carlos Vinícius também participava da operação. No final, requereu-se a exclusão do impugnante Carlos Vinícius como responsável tributário, bem assim que seja dado provimento à impugnação a fim de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões acima apontadas. Em síntese, este é o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 3121 e ss) decidiu considerar procedente o lançamento, para manter integralmente o crédito tributário exigido nos autos de infração e confirmar a sujeição passiva solidária atribuída a Evandro de Paula Torquette, CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda e Carlos Alberto Ravagnoli e Carlos Vinícius Ravagnoli, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO. A LC 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. A questão da constitucionalidade e da observância de princípios constitucionais levantadas constituem matérias que ultrapassam os limites da competência para julgamento na esfera administrativa, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Cientificados da decisão de primeira instância em 16/10/2013 (e-fl. 3184) e 15/11/2013 (e-fl. 3190), os responsáveis solidários Carlos Vinícius Ravagnoli e Carlos Alberto Ravagnoli interpuseram recursos voluntários, protocolados em 14/11/2013 (e-fl. 3194) e 23/12/2013 (e-fl. 3222) em que destacam: Carlos Vinícius Ravagnoli (e-fl. 3194 e ss) : - Desta forma, verifica-se que a pretensa "solidariedade passiva" foi totalmente baseada em provas colhidas pela "operação simulacro", que gerou a busca e apreensão realizada no domicílio do outro sujeito passivo solidário, Sr. Carlos Alberto Ravagnoli, ora investigado naquele inquérito. Fl. 3279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 - Entretanto, conforme verificado, embora as buscas domiciliares tenham respaldo em autorização judicial oriunda da denominada "operação simulacro", necessário consignar que o ora RECORRENTE não era investigado naquele inquérito, ou seja, as referidas provas são ILÍCITAS, obtidas de forma acidental ou, como descreve a melhor Jurisprudência, no âmago da "Teoria do Encontro Fortuito de Provas " . - Desta forma, resta evidente que a "autuação" foi baseada totalmente em prova ILÍCITA, obtida de forma FORTUITA, no cumprimento de ordem de Busca e Apreensão oriunda de processo onde o ora recorrente não é parte e sequer é investigado. - Deverá ser nulificado os elementos balizadores do lançamento, especialmente as informações obtidas diretamente com a Instituição Bancária Bradesco (extratos bancários da Pessoa Jurídica "Conceito"), por evidente atentado e quebra ilícita de sigilo bancário protegido por lei. Salienta que essa prova Ilícita foi elemento fundamental e essencial para o lançamento, conforme assevera a própria Auditora. - No presente caso, ficou evidenciado que a administração fiscal, para o lançamento tributário, teve por base única e exclusiva as movimentações financeiras da Empresa CONCEITO, sendo que tais informações foram obtidas sem a prévia autorização judicial, maculando-a como prova por sua evidente ilicitude. - No presente caso, ficou evidenciado que a administração fiscal, para o lançamento tributário, teve por base única e exclusiva as movimentações financeiras da Empresa CONCEITO, sendo que tais informações foram obtidas sem a prévia autorização judicial, maculando-a como prova por sua evidente ilicitude. - I.III - Das provas consideradas para a sujeição passiva solidária Tanto as provas obtidas pela quebra do sigilo bancário da empresa CONCEITO quanto às provas FORTUITAS obtidas pelo cumprimento de ordem de Busca e Apreensão oriunda de processo onde o ora RECORRENTE não é parte e sequer é investigado, são, evidentemente, ILÍCITAS. - Contudo, mesmo ao se considerar, hipoteticamente, como sendo LICITAS, tais provas não possuem o condão de justificar a responsabilização passiva solidária do recorrente. Vejamos: Da ilícita quebra de sigilo bancário da empresa CONCEITO, adveio a suposta movimentação bancária desta. Contudo, em momento algum se verificou qualquer transação envolvendo o RECORRENTE Carlos Vinícius Ravagnoli e a referida empresa, ou seja, não foi comprovado que este movimentou ou beneficiou-se de qualquer valor contido na referida conta bancária. - Da prova ilícita advinda de encontro fortuito na realização da busca e apreensão, em nada compromete o RECORRENTE, eis que, não existe qualquer documento hábil a comprovar, taxativamente, um nexo de causalidade ou um liame digno de confiança que ligue o RECORRENTE Carlos Vinícius Ravagnoli e a empresa CONCEITO. Salienta que a mera presunção, especulação, adivinhação, "achismo" ou suspeita não possui o condão moral, ético e legal para posicionar o RECORRENTE passivamente como responsável solidário. - Ainda, bastante temerária a justificativa estampada na decisão recorrida que argumenta que o e-mail carlos@excellce.net seria prova de que o RECORRENTE participava da administração da empresa CONCEITO. Por essa "teoria", qualquer indivíduo de nome "carlos" poderia ser responsabilizado passivamente. - Ademais, necessário que se faça a necessária distinção entre a pessoa do RECORRENTE Carlos Vinícius Ravagnoli e a pessoa de seu pai, Carlos Alberto Ravagnoli. Evidente salientar que, o simples fato do RECORRENTE se chamar CARLOS não lhe imputa, automaticamente, qualquer responsabilidade sem qualquer respaldo em provas palpáveis. A fiscalização beira as raias do absurdo ao afirmar que tanto o Sr. Carlos Alberto Ravagnoli como o RECORRENTE Carlos Vinícius Fl. 3280DF CARF MF Original mailto:carlos@excellce.net Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Ravagnoli utilizavam o e-mail "carlos@excellce.net", certamente porque ambos se chamam Carlos. - Não existe qualquer elemento que comprove que o RECORRENTE Carlos Vinícius Ravagnoli era o "Carlos" constante do referido e-mail, podendo muito bem tratar de seu pai Carlos Alberto ou de qualquer outro dos milhares de Carlos que existe nesse mundo. - Como se não bastassem as justificativas temerárias e inconsistentes acima arrazoadas, consta da decisão recorrida, nas fls. 3135, que o elemento cabal e conclusivo para atribuir ao RECORRENTE a legitimidade solidária passiva seria o fato de este ser o filho do Sr. Carlos Alberto Ravagnoli, bem como, ser proprietário da Empresa VIR - Assessoria e Consultoria Empresarial. - Com relação à referida Empresa - VIR -Assessoria e Consultoria Empresarial — necessário verificar a inexistência de qualquer elemento que denote sequer a mínima relação desta com qualquer das pessoas, físicas ou jurídicas, citadas na referida autuação, seja como sujeito passivo, investigados ou testemunhas. Desta forma, fica claro fazer consignar o fato do RECORRENTE ser proprietário da empresa VIR é mera "alegoria" e em nada serve ou acrescenta ao presente processo. Por fim, necessário relatar que a referida empresa - VIR - de propriedade do RECORRENTE, foi constituída somente no ano de 2011, ou seja, 04 (quatro) anos após a apuração do Tributo em epígrafe. - Quanto as alegações de que o RECORRENTE possuiria legitimidade passiva solidária pelo simples fato de ser filho do Sr. Carlos Alberto Ravagnoli, tal tese deixa cristalino o desespero da instância recorrida em "achar" algum elemento para justificar o injustificável. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5 o XLV que aduz que a pena não passará da pessoa do condenado, pois, não possui caráter hereditário. - Ademais, necessário pontuar que, à época dos fatos, o RECORRENTE contava com apenas 20 anos de idade, era universitário e residia na cidade de Araraquara/SP, ou seja, era um jovem que se dedicava única e exclusivamente aos estudos. - Assim, necessário acostar o "Histórico Escolar" (doc.Ol) em anexo, onde se comprova que, entre o ano de 2005 e 2010, o RECORRENTE era estudante universitário no Câmpus da UNESP Araraquara/SP, ou seja, sequer residia na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde estava estabelecida a Empresa "Conceito". - Ainda, oportuno colacionar o "Contrato de Locação de Imóvel" (doc.02), comprovando, cabalmente, que o RECORRENTE, de fato, residiu em Araraquara/SP no período de 2005/2010 e, desta forma, em nada se relacionava com as questões eventualmente tratadas por seu pai, Carlos Alberto Ravagnoli ou mesmo da empresa "Conceito", já que ambos encontravam-se na cidade de Ribeirão Preto. - Por derradeiro, fica claro que o RECORRENTE, Carlos Vinícius Ravagnoli, não possui qualquer relação ou nexo de causalidade com a empresa "Conceito", por absoluta IMPOSSIBILIDADE, eis que, no ano do lançamento em questão, 2007, o RECORRENTE sequer residia na cidade de Ribeirão Preto, sede da empresa "Conceito" e domicílio de seu pai "Carlos Alberto Ravagnoli". Carlos Alberto Ravagnoli (e-fl. 3222 e ss) : - Desta forma, verifica-se que a pretensa "solidariedade passiva" foi totalmente baseada em provas colhidas pela "operação simulacro", que gerou a busca e apreensão realizada no domicílio do RECORRENTE em procedimento apuratório estranho aos fatos aqui analisados. Entretanto, conforme verificado, embora as buscas domiciliares tenham respaldo em autorização judicial oriunda da denominada "operação simulacro", necessário consignar que eventuais documentos, obtidos naquela ocasião, são imprestáveis como prova em procedimento diverso daquele, ou seja, as referidas provas Fl. 3281DF CARF MF Original mailto:carlos@excellce.net Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 são ILÍCITAS, obtidas de forma acidental ou, como descreve a melhor Jurisprudência, no âmago da "Teoria do Encontro Fortuito de Provas". - Desta forma, resta evidente que a "autuação" foi baseada totalmente em prova ILÍCITA, obtida de forma FORTUITA, no cumprimento de ordem de Busca e Apreensão oriunda de procedimento voltado à investigação de questões absolutamente estranhas ao presente procedimento fiscal. - Deverá ser nulificado os elementos balizadores do lançamento, especialmente as informações obtidas diretamente com a Instituição Bancária Bradesco (extratos bancários da Pessoa Jurídica "Conceito"), por evidente atentado e quebra ilícita de sigilo bancário protegido por lei. - No presente caso, ficou evidenciado que a administração fiscal, para o lançamento tributário, teve por base única e exclusiva as movimentações financeiras da Empresa CONCEITO, sendo que tais informações foram obtidas sem a prévia autorização judicial, maculando-a como prova por sua evidente ilicitude. - Contudo, mesmo ao se considerar, hipoteticamente, como sendo LÍCITAS, tais provas não possuem o condão de justificar a responsabilização passiva solidária do recorrente. Vejamos: Da ilícita quebra de sigilo bancário da empresa CONCEITO, adveio a suposta movimentação bancária desta. Contudo, em momento algum se verificou qualquer transação envolvendo o RECORRENTE Carlos Alberto Ravagnoli e a referida empresa, ou seja, não foi comprovado que este movimentou ou beneficiou-se de qualquer valor contido na referida conta bancária. - Ainda, bastante temerária a justificativa estampada na decisão recorrida que argumenta que o e-mail carlos@excellce.net seria prova de que o RECORRENTE participava da administração da empresa CONCEITO. Por essa "teoria", qualquer indivíduo de nome "carlos" poderia ser responsabilizado passivamente. - A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a "Sujeição Passiva Solidária" atribuída ao RECORRENTE Carlos Alberto Ravagnoli, prosseguindo, contudo, com relação aos demais responsáveis. O responsável solidário Carlos Alberto Ravagnoli interpôs, ainda, aditamento ao recurso voluntário, protocolados em 12/06/2015 (e-fl. 3251) Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Cientificados da decisão de primeira instância em 16/10/2013 (e-fl. 3184) e 15/11/2013 (e-fl. 3190), respectivamente, os responsáveis solidários Carlos Vinícius Ravagnoli e Carlos Alberto Ravagnoli interpuseram recursos voluntários, protocolados em 14/11/2013 (e-fl. 3194) e 23/12/2013 (e-fl. 3222). Reza o art. 15 do Decreto 70.235/72 que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no Fl. 3282DF CARF MF Original mailto:carlos@excellce.net Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma o recurso voluntário do responsável solidários Carlos Vinícius Ravagnoli é tempestivo, e dele conheço, enquanto o recurso voluntário do responsável solidários Carlos Alberto Ravagnoli é intempestivo, e dele não conheço. Dos lançamentos Diferentemente do que alega o Recorrente, o lançamento não tomou por base os elementos probatórios colhidos nas buscas domiciliares (que detinham respaldo em autorização judicial oriunda) da denominada "operação simulacro". De acordo com o Relatório Fiscal (e-fl. 2970), e conforme confirmado pela decisão recorrida, apesar da autoridade fiscal ter mencionado, por diversas vezes, a operação da Polícia Federal e da Receita Federal que resultou na apreensão de diversos documentos, o lançamento teve como base a movimentação bancária da empresa em total descompasso com as informações por ela prestadas nas declarações, tendo em vista que a empresa movimentou cerca de 13 milhões de reais no ano-calendário de 2007 e não declarou receita na DIPJ do mesmo período, nem qualquer tributo em DCTF. Mesmo assim é importante asseverar que os documentos que deram o indispensável suporte e serviram de prova plenamente lícita à autuação, principalmente no que se refere à responsabilidade solidária combatida, foram devidamente apreendidos por meio de Mandados de Busca e Apreensão realizados no contexto da "Operação Simulacro". Consta nos dos autos do Inquérito Policial IPL 11-650/2010-DFP/POR/SP os mandados de busca e apreensão que foram anexados a este processo. Além disso consta nos autos de ação judicial de n° 0001776-91.2010.403.6102, autorização judicial para a Receita Federal utilizar os documentos mencionados. No recurso voluntário o Recorrente não traz qualquer decisão judicial anulando os dispositivos judiciais citados, razão pela qual tomo por lícito o compartilhamento. Sigilo bancário Não há nulidade no compartilhamento de informações bancárias com a receita Federal. Conforme há muito já decidido por este CARF (Acórdão n° :103-22.750, p. ex), a Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações bancárias para a constituição de crédito tributário pertinente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação.. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01. A respeito destas formalidades, adiro ao decidido pela decisão recorrida: (...) Em suma, verifica-se que a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos Fl. 3283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pela fiscalização, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares suscitadas. (...) No caso em concreto, a impugnante não questionou os fatos que levaram a Autoridade Fiscal a requisitar às instituições financeiras em que a contribuinte mantinha contas- correntes, informações sobre sua movimentação financeira e os serviços por elas prestados à contribuinte. No entanto, consoante registrado nos autos, a empresa deixou de atender à intimação para apresentar os extratos bancários, o que caracteriza embaraço à fiscalização, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. Diante dessa circunstância e considerando, ainda, o fato de não ter apresentado a escrituração, a fiscalização, com base na Lei Complementar n° 105/2001 e no Decreto 3.724/2001 e na forma da Lei 9.430/1996, solicitou às Instituições Financeiras os extratos bancários (fl. 07), com o objetivo de obter dados imprescindíveis aos trabalhos de fiscalização em curso. O procedimento fiscal encontra-se arrimo no inciso VII do art. 3º e § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10.01.2001: “Art. 3 º - Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) VII-previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Art.4o Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF. §1o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao:” Por sua vez, o art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispõe: Art.33.A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I-embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Conclui-se ser equivocada a interpretação dos impugnantes. A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem a apreciação do Poder Judiciário foi devidamente autorizada pela Lei Complementar 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10/01/2001, conforme discriminado nas Requisições de Informações sobre Movimentação financeira (RMF), dirigidas às Instituições Bancárias, além do que as informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário, e estão contempladas pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que não podem ser obstadas. Fl. 3284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Assim, considerando que todas as determinações, precauções e garantias exigidas pela aludida Lei Complementar n.º 105/2001, com o intuito de garantir a mais perfeita inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da defendente foram, e estão sendo adotadas, no curso do presente procedimento, há que se considerar perfeitamente lícita e respaldada na lei a utilização dos extratos bancários na apuração do crédito tributário. Diante do acima exposto não há como anuir às alegações dos impugnantes quanto à quebra do sigilo bancário que só seria possível mediante autorização judicial. Pelas razões expostas a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Da responsabilidade tributária de Carlos Vinícius Ravagnoli A responsabilidade tributária de Carlos Vinícius Ravagnoli depende da apreciação dos fatos referentes à movimentação bancária da empresa autuada, já que as diligências efetuadas a partir desta movimentação levaram a concluir que o Sr. Carlos Vinícius Ravagnoli era o responsável (junto com seu pai Carlos Alberto Ravagnoli) pela movimentação bancária da autuada – a empresa Conceito. A título de exemplos listados no TVF (e-fl. 3027), destaco abaixo a única justificativa documentada apresentada por Nilson Nelson Trovo para 17 cheques emitidos pela Conceito emitidos em benefício de Nilson Nelson Trovo – ME. Seria para pagamentos de quatro operações entre compras e vendas de veículos para o Sr. Carlos Vinícius, em benefício de Nilson Nelson Trovo – ME: Foi ainda constatado o frequente uso do email carlos@excellce.net nas transações comerciais da Conceito. Entre estes e-mails a Fiscalização comprova que o Sr. Carlos Vinícius também participava das transações comerciais e utilizava o mesmo email. Conforme o TVF (e- fls. 2993): Abaixo a transcrição dos e-mails (e-fl 2788): Fl. 3285DF CARF MF Original mailto:carlos@excellce.net Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Fl. 3286DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Evidenciou-se que a empresa, além de omissa na declaração de tributos no ano calendário 2007, era constituída em nome de pessoas físicas inexistentes, ardil levado a efeito para esconder os reais contribuintes das diversas operações comerciais perpetradas em nome da Conceito ou das outras empresas ligadas à dupla. Some-se a estes fatos, os elementos probatórios colhidos apreendidos por meio de Mandados de Busca e Apreensão realizados no contexto da "Operação Simulacro", que confirmam o caráter criminoso das operações em nome da Conceito, perpetradas para esconder os reais beneficiários das operações comerciais e omitir as receitas auferidas no período. A condição de sócio oculto do recorrente Carlos Vinícius pode ser comprovada pelos fatos listados no Relatório Fiscal independe de este ser ou não o investigado no inquérito policial citado ou de contar com 20 anos de idade no ano calendário 2007, ser universitário e residir na cidade de Araraquara/SP, como alega. Neste sentido, tomo por fundamentos as razões listadas na decisão recorrida: (...) 4 – Da Responsabilidade tributária de Carlos Vinícius Ravagnoli Fl. 3287DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de Evandro de Paula Torquette (fl. 2933), CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda (fl. 2931), Carlos Vinícius Ravagnoli (fl. 2929) e Carlos Alberto Ravagnoli (fl. 2927). A defesa solicitou a exclusão do impugnante Carlos Vinícius Ravagnoli como responsável tributário alegando que não existem provas cabais para a referida responsabilização e que nenhum dos documentos enumerados pela fiscalização à fl. 2991 existe a confirmação de que o impugnante Carlos Vinícius realmente participava das operações ali discriminadas. As razões pelas quais ao Sr. Carlos Vinícius Ravagnoli foi atribuída a condição de sujeito passivo solidário se encontram declinadas com clareza no Relatório de Ação Fiscal e os documentos nos quais baseou a fiscalização estão discriminados no mesmo Relatório. Ficou devidamente provado nos autos que a pessoa jurídica fiscalizada mantinha em seu quadro societário pessoas que não existiam e, portanto, de fato, não detinham o gerenciamento dos negócios por ela realizados, servindo tão somente para encobrir a identidade dos verdadeiros mentores e administradores das atividades da sociedade, pessoas estas que foram identificadas como sendo Carlos Alberto Ravagnoli, Carlos Vinícius Ravagnoli e Evandro de Paula Torquette, aos quais foram atribuídas responsabilidades solidárias pelo crédito tributário apurado. Além disso, foi constatado em diligência que nenhuma atividade comercial é/foi desenvolvida no endereço da fiscalizada. A autoridade fiscal, em seu Relatório, inicialmente informou que houve busca e apreensão no domicílio de CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI, segundo consta nos autos do IPL 11-650/2010-DPF/RPO/SP de 14/10/2010 do Departamento da Polícia Federal, tendo sido autorizada à fiscalização a utilização das informações obtidas em procedimento regularmente realizado nos termos do Código de Processo Penal e Constituição Federal. Foram identificadas as empresas que o Sr. CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI fez parte do quadro societário, sendo elas: 1- CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda; 2- RANY da Amazônia Ltda; 3- Rego & Ravagnoli Comércio e Representação; 4 – Note Center Comercial e Distribuidora de Produtos de Informática e Serviços Ltda, além de uma empresa situada no exterior - EXCELL COMPUTERS EXPORT, LLC, com endereço no 591, E SAMPLE RD SUITE 70 POMPANO BEACH FL 33064 US, da qual exerceu a função de gerência. O Sr. Carlos Vinícius Ravagnoli é filho do Sr. Carlos Alberto Ravagnoli e foi gerente da pessoa jurídica localizada na Flórida, denominada Exceli Computers Export, LLC, já qualificada acima, e também é sócio administrador da pessoa jurídica VIR – Assessoria e Consultoria Empresarial S/S Ltda. Pelo exame do material encaminhado pela Polícia Federal, coletado no domicílio de CARLOS ALBERTO RAVAGNOLI através de Mandado de Busca e Apreensão nos autos de n° 0001776-91.2010.403.6102, constatou-se a existência de quantidades expressivas de documentos envolvendo o nome da Conceito Distribuidora de Produtos de Informática, tais como Invoices, emails e planilhas que não deixam dúvidas de que o controle administrativo e financeiro era feito por Carlos Alberto e Carlos Vinícius Ravagnoli. Foi constatado que o e-mail carlos@excellce.net (mesmo e-mail da Exceli Computers Export, LLC) pertencia a Carlos Alberto e Carlos Vinícius Ravagnoli e fora utilizado nas operações comerciais utilizadas pela Conceito com sua fornecedora no exterior Compuwiz Group Of S. Florida, conforme documentos relacionados no Relatório de Ação Fiscal, o que sem sombra de dúvida demonstra que o Sr. Carlos Alberto e o Sr. Carlos Vinícius negociavam com a Compuwiz Group of South Florida (importante Fl. 3288DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 fornecedora da Exceli Computers Export, LLC e da Conceito Distribuidora de Produtos de Informática), bem como a natureza das relações comerciais que mantinham com esta empresa. Entre os diversos documentos encontrados, destacam-se os INVOICEs (Faturas) da Compuwiz Group of South Florida para a Conceito, INVOICEs da Compuwiz para a Exceli (pessoa jurídica pertencente à Carlos Alberto Ravagnoli), Declarações da COMPUWIZ fazendo um balanço das dívidas que a Conceito possuía (Statement), Declarações de dívidas da Excell.com a Compuwiz (Statement) e planilha de controle extracontábil de invoices das pessoas jurídicas que os senhores Carlos Alberto Ravagnoli e Carlos Vinícius Ravagnoli administravam. Estes, além de negociarem com a Compuwiz Group of South Florida, também tinham ascendência sobre a pessoa jurídica Conceito, tanto distribuindo recursos por meio de cheques emitidos, quanto emitindo Notas Fiscais em nome da Conceito, demonstrando que eles tinham controle efetivo de administração e gerenciamento na empresa Conceito Distribuidora de Produtos de Informática. Ao contrário do que foi alegado, os fatos apresentados e a documentação anexada aos presentes autos, bem assim o Relatório de Ação Fiscal demonstram, sim, com riqueza de detalhes e provas todas as etapas desenvolvidas pela fiscalização que levaram a conclusão de que Carlos Alberto e Carlos Vinícius Ravagnoli são os verdadeiramente proprietários e exerceram a função administrativa da Conceito Distribuidora de Produtos de Informática. Observa-se na impugnação que, objetivamente, não foi apresentado qualquer elemento capaz de desconstituir os registros feitos e a força probante da documentação carreada aos autos pela fiscalização, nem mesmo apresentaram qualquer contestação aos pressupostos fáticas de incidência indicados pela autoridade fiscal. Enfim, após análise dos elementos dos autos, não restam dúvidas de que as provas levantadas pela auditoria demonstram de forma cabal que Carlos Alberto e Carlos Vinícius Ravagnoli, sócios de fato da empresa autuada, possuíam interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos da empresa Conceito Distribuidora de Produtos de Informática e, portanto, correta a atribuição a Carlos Vinícius Ravagnoli de responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). A jurisprudência judicial vem ao encontro deste entendimento. Cabe citar a seguinte ementa: “Ementa: .... I. As pessoas que têm interesse comum na situação que se constitui fato gerador da obrigação principal estão obrigadas solidariamente. II. Nos moldes do CTN, art. 124, a hipótese legal diz respeito à ligação do terceiro, de modo direto, por força de interesse jurídico ou econômico, à situação prevista como fato gerador da obrigação tributária. ....” (TRF-4ª Região. AC 1999.04.01.002788- 5/RS. Rel.: Des. Federal Márcio Antônio Rocha. 2ª Turma. Decisão: 04/05/00. DJ de 19/07/00, pp. 154/155.)” A interposição de pessoa no contrato social da empresa e o atendimento dos interesses dos sócios ocultos, em detrimento dos interesses da sociedade formalmente constituída, caracterizam simulação e fraude e configuram atos praticados com excesso de poderes, infração de lei e contrato social. Todos estes fatos, somados às infrações apuradas e já descritas, relativas às omissões de receitas, são causa suficiente à atribuição de responsabilidade a Carlos Vinícius Ravagnoli e a Carlos Alberto Ravagnoli pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, nos termos do art. 135, III, do CTN. Há nos autos farto material probatório dos ilícitos apurados, de modo Fl. 3289DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.175 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720175/2012-67 que está plenamente fundamentada a responsabilização de Carlos Vinícius Ravagnoli e a Carlos Alberto Ravagnoli. Portanto, seja em razão das disposições do art. 124, I, ou do art. 135, III, do CTN, e diante das evidências expostas no trabalho fiscal, está correto o procedimento no que diz respeito à identificação de Carlos Vinícius Ravagnoli como responsável tributário solidário, entre outros já identificados nos autos (Evandro de Paula Torquette, CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda e Carlos Alberto Ravagnoli, os quais, objetivamente, não contestaram a responsabilidade que lhes foram atribuída, conforme se verifica da impugnação que solicitou a exclusão tão-somente de Carlos Vinícius Ravagnoli. Para a lide tributária, em observância estrita ao processo administrativo fiscal, os elementos constantes dos autos, conforme já foi evidenciado, dão fundamento para a qualificação de Evandro de Paula Torquette, CR Distribuidora de Eletrônicos Ltda e Carlo relação ao crédito tributário apurado contra a empresa Conceito Distribuidora de Produtos de Informática, tal como levada a efeito pela autoridade fiscal. Pelo exposto, voto por não conhecer o recurso Carlos Alberto Ravagnoli e conhecer e negar provimento ao recurso de Carlos Vinícius Ravagnoli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3290DF CARF MF Original

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9607762 #
Numero do processo: 11831.005557/2003-21
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A extinção do débito declarado em DCTF por meio de compensação requer que esta seja comprovada com meios de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-001.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITORIA  EM  DCTF.  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A extinção do débito declarado em DCTF por meio de compensação requer  que esta seja comprovada com meios de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 92 a 99) interposto em razão da decisão  da DRJ São  Paulo  I/SP  (fls.  82  a  87)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte (fls. 1 a 2) apresentada para contestar o auto de infração (fls. 14 a 22) em que se     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 exigiram  parcelas  da  Cofins  por  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  e  por  declaração  prestada  de  forma  inexata,  relativamente  aos  períodos  de  01/1998  a  03/1998,  e  08/1998 a 09/1998.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (fl. 1 a  2), acompanhada dos documentos de fls. 3 a 22, e requereu a declaração de improcedência do  auto  de  infração,  alegando  que  os  débitos  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março de 1998 teriam sido integralmente pagos e os débitos dos meses de agosto e de setembro  de  1998  teriam  sido  compensados  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  realizados  a  maior, de acordo com a legislação tributária em vigor.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  repartição  de  origem,  que  efetuou a revisão do lançamento e concluiu pela improcedência da parcela do crédito tributário  relativa  ao 1°  trimestre de 1998 e de parte do  lançamento de  agosto de 1998,  cancelando­se  parcialmente  a  exigência  e  seus  acréscimos  (fls.  33  a 34),  tendo  permanecido  controvertidas  partes do crédito de agosto e o valor total lançado referente ao mês de setembro de 1998.  A DRJ São Paulo I/SP julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 82  a 87), exonerando­se do crédito tributário a multa de ofício, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/08/1998  a  30/09/1998  COMPENSAÇÃO ­ PROVA.  No  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  para  que  seja  aceita a compensação alegada pelo contribuinte, exige­se prova  do  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda,  escrituração  demonstrando  a  efetividade  daquele  procedimento  compensatório para que este exerça seus misteres de fiscalização  e controle do crédito público.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11831.005557/2003­21  Acórdão n.º 3803­01.872  S3­TE03  Fl. 134          3 Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 92 a 99) e reitera seu  pedido, repisando os mesmos argumentos.  Argumenta o Recorrente que a alegação da Fazenda quanto à improficuidade  do  demonstrativo  juntado  à  impugnação  desacompanhado  de  qualquer  prova  documental  deveria  ser  descartada,  pois  o  ora  Recorrente  entende  suficientemente  conclusivo  o  demonstrativo  juntado  aos  autos,  o  qual  identifica  as  compensações  realizadas  à  época  com  créditos decorrentes de pagamentos a maior.  No  seu  entendimento,  a  Fazenda disporia de vastos meios para verificar  os  créditos  dos  contribuintes,  podendo  baixar  os  autos  em  diligência  com  o  fim  de  buscar  a  verdade material, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, restam controvertidas nos autos apenas as parcelas  do auto de infração referentes aos meses de agosto e setembro de 1998, relativas ao principal e  aos juros de mora, uma vez que a multa de ofício foi exonerada pelo julgador de piso, com base  na retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN.  Em  relação  ao  crédito  tributário  remanescente,  alega  o  Recorrente  que  os  débitos correspondentes teriam sido compensados com pagamentos a maior de outros débitos,  trazendo  aos  autos,  assim  como  já  havia  feito  na  primeira  instância,  demonstrativos  por  ele  elaborados e cópias de DARFs e da DCTF, para fins de comprovação de suas alegações.  Argumenta o Recorrente que tais dados seriam suficientes para comprovar o  alegado,  podendo o  julgador  administrativo  baixar  os  autos  em diligência,  no  caso  de  julgar  necessário levantar outras informações.  No entanto,  para que  se  comprove a  realização  de pagamento  a maior,  não  basta a guia de recolhimento, nem mesmo as planilhas elaboradas pelo interessado ou cópia de  declarações  por  ele  entregues  à  Administração  tributária,  pois,  para  que  se  confirme  o  recolhimento indevido ou maior que o devido, mister se torna que se demonstre, com base na  escrituração contábil­fiscal e nos documentos que a lastreiam, a efetiva existência de indébito.  No presente caso, a autoridade julgadora a quo  já havia apontado essa falha  no momento de apreciação da impugnação, não tendo o Recorrente adicionado nenhum outro  elemento  probatório  que  pudesse  robustecer  sua  defesa,  transferindo  o  ônus  probatório  à  Autoridade administrativa, quando o que está em jogo é o seu próprio direito, cuja satisfação  somente a ele aproveita.  A  mera  alegação,  desprovida  de  provas,  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações.  Referido dispositivo assim prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Impugnação, nem no Recurso Voluntário, o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  os  valores  recolhidos  a  maior,  amparando­se  apenas  em  demonstrativos  por  ele  elaborados,  além  de  outros  dados  que,  isoladamente considerados, nada provam.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  por  ausência  de  prova  do  alegado  indébito  utilizado  na  compensação  do  crédito  tributário  constituído por meio do auto de infração.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11831.005557/2003­21  Acórdão n.º 3803­01.872  S3­TE03  Fl. 135          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11831.005557/2003­21  Interessada:  DURATEX S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.872, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.009986/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ALÍQUOTA SAT/RAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE:. As empresas urbanas também são obrigadas ao recolhimento da contribuição devida ao INCRA. PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SEBRAE. EXIGIBILIDADE. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SEBRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC. SESI e SESC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ALÍQUOTA SAT/RAT. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores. INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE:. As empresas urbanas também são obrigadas ao recolhimento da contribuição devida ao INCRA. PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SEBRAE. EXIGIBILIDADE. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SEBRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC. SESI e SESC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 99 86 /2 00 7- 38 Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 15-25.679 – 1ª Turma da DRJ/SDR, fls. 823 a 836. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito (NFLD), identificada pelo DEBCAD n° 35.277.098-8, lavrada cm nome da empresa acima identificada para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias devidas no período de 01/1999 a 01/2002, no valor atualizado de RS 1.141.627,16 (um milhão cento e quarenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), além dos acréscimos legais. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 111/115) e com o Discriminativo Analítico o Débito - DAD (fls. 04/32), foram lançadas a contribuição devida pelos segurados empregados, prevista no art 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições previstas nos incisos I c II do art. 22 da mesma lei, correspondentes à contribuição da empresa, parte patronal, com alíquota de 20%, c à contribuição para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, com alíquota de 2%, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados. Ainda incidindo sobre esta remuneração, foram também lançadas as contribuições devidas a outras entidades, denominadas terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA). Além das contribuições acima, foi lançada por meio desta NFLD a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos. O relatório fiscal informa que a remuneração sobre a qual incidiram as contribuições foi declarada pela empresa na Guia de recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social GFIP. Informa ainda o rclatório que, no período fiscalizado, houve retenção por parte das tomadoras de serviço. Tal retenção, segundo o auditor responsável pela autuação, se deu de modo indevido, pois os serviços prestados pela empresa não envolviam cessão de mão-de-obra, uma vez que a prestação de serviços ocorreu nas dependências da empresa prestadora. Por esta razão, as guias de Previdência Social apresentadas com códigos relativos à retenção foram lançadas como recolhimento direto da Lebre. As contribuições lançadas foram agrupadas nos seguintes levantamentos: GF - Contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, de administradores c autônomos declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. DAL - Diferença de Ac. Legais - Valores de juros e multa devidos em razão do recolhimento das contribuições previdenciárias fora do prazo legal. O contribuinte foi cientificado da NFLD cm 09/08/2002 (fl. 01) e apresentou impugnação em 23/08/2002. conforme documento de fls. 577. Na sua impugnação, juntada às fls. 129 a 576, na qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente, afirma ser inexigível a contribuição devida ao INCRA, uma vez que o objeto social da autuada não guarda qualquer relação com atividades agrárias. Afirma ainda a inconstitucionalidade da mencionada contribuição. Em seguida, afirma serem também inconstitucionais as contribuições devidas ao SEBRAE, ao SESC c ao SENAC. Além disso, afirma que ainda que as mencionadas contribuições fossem consideradas constitucionais, não poderiam ser exigidas da impugnante, que é empresa de médio porte. Argumenta a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração de administradores e autônomos, instituída pela Lei Complementar n° 84, devido à identidade entre a base de cálculo desta contribuição e a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Afirma que a multa aplicada ofende o principio constitucional que veda o confisco. Alega ainda a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários. No mérito, afirma que a fiscalização não considerou as retenções efetuadas pelo contratante (Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal), apesar de ter tomado conhecimento do contrato cm seu inteiro teor e de lhe ter sido informado que se tratava de cessão de mão-de-obra. Apresenta demonstrativo no qual relaciona as retenções não consideradas no estabelecimento CNPJ n° 41.986.662/0004-02. Apresenta cópias de notas fiscais de prestação de serviços. Apresenta planilha na qual relaciona supostos equívocos cometidos pelo auditor na apuração dos valores devidos na matriz e nas filiais de CNPJ n° 41.986.662/0002-40 e 41.986.662/0005-93. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 Apresenta relação de empresas contratantes, a fim de demonstrar que eles efetuaram as retenções devidas, as quais deveriam ter sido consideradas. Apresenta ainda relação de notas fiscais não consideradas pelo Auditor autuanlc. Por fim, requer sejam anulados os valores inseridos na NFLD sob julgamento, cm razão das preliminares arguidas, c, caso o mérito venha a ser apreciado, requer sejam tais valores julgados improcedentes. Recebida a impugnação, os autos foram baixados em diligência (fls. 585/587) para que o Auditor Fiscal elaborasse novo relatório fiscal com as correções ali propostas. O novo relatório fiscal foi elaborado (fls. 759/762) e a empresa dele foi cientificada em 07/03/1998 (fls. 777). No despacho de fls. 763/777, o auditor apresenta pronunciamento acerca das questões alegadas pela empresa acerca do mérito dos valores lançados. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002 INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE:. As empresas urbanas também são obrigadas ao recolhimento da contribuição devida ao INCRA. PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SEBRAE. EXIGIBILIDADE. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por sc encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SEBRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC. SESI e SESC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 842 a 848, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo que, a autuação foi concretizada através do lançamento da contribuição devida pelos segurados empregados, das contribuições correspondentes à Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 contribuição da empresa, parte patronal, com alíquota de 20%, pela contribuição para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, com alíquota de 2%, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados, incidindo sobre esta remuneração, as contribuições devidas a outras entidades, denominadas terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA) e a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos, nas competências de 01/1999 a 01/2002, cuja ciência à contribuinte, ocorreu em 09/08/2002. Ao analisar a impugnação da contribuinte, corroborada pelos levantamentos efetuados pela resposta à solicitação de diligência, datada de 07/03/2008, fls. 779 a 799, o órgão julgador de primeira instância, reduziu o valor do débito fiscal para R$ 910.751,04, acrescido de multa e juros de mora. A título de preliminares do recurso voluntário, a recorrente inicialmente alega que houve a decadência do crédito tributário lançado, pois, considerando o período do lançamento tributário e o período da conclusão da nova fiscalização, 07/03/2008, houve o transcurso de prazo superior a 5 anos, ocasionando a decadência ou mesmo a prescrição intercorrente. Sobre este argumento, tem-se que a recorrente não se encontra acobertada de razão, haja vista o fato de que a suposta re-fiscalização suscitada pela contribuinte, diz respeito à resposta a uma solicitação de diligência emanada pelo órgão julgador de primeira instância para elucidar fatos levantados pela contribuinte por ocasião da apresentação de sua defesa / impugnação do lançamento outrora efetuado e em debate, cujo resultado, serviu apenas para reforçar e clarear os elementos constantes da autuação. Portanto, considerando que a fiscalização diz respeito ao período de 01/01/1999 a 31/01/2002 e que a ciência da autuação foi efetuada em 09/08/2002, tem-se que a mesma se deu dentro prazo prescricional de 05 anos para o lançamento tributário. Sobre a prescrição intercorrente, em que pese os argumentos da recorrente, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Ainda a título de preliminares, a recorrente reitera as alegações levantadas por ocasião de sua impugnação no que diz respeito à inexegibilidade das contribuições relativas a terceiros, administradores, autônomos e avulsos, além de questionar a aplicação das multas, da taxa referencial e dos juros Selic. Quanto à inexegibilidade das contribuições relativas a terceiros, administradores, autônomos e avulsos, conforme relatado em linhas pretéritas, os argumentos apresentados no recurso voluntário são os mesmos da impugnação. Deste modo, por concordar com os fundamentos da decisão de primeira instância, adoto-os como razão de decidir, utilizando-me do permissivo do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, mediante a transcrição dos trechos pertinentes da referida decisão, a seguir apresentada: Alega o impugnante a inconstitucionalidade das contribuições devidas ao INCRA, ao SESC c ao SEBRAE, bem como das contribuições incidentes sobre a remuneração de administradores c autônomos. A atividade administrativa do lançamento, entretanto, c vinculada c obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos Fl. 859DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 legais. Exatamente neste sentido é a disposição contida no art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, inserida pela MP n° 449, de 2008, que assim determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucional idade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR) Pelas razões acima, deixo de examinar as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pela impugnante, por extrapolar os limites da competência do julgador administrativo. Alega ainda a impugnante que a multa aplicada possui efeito confiscatório. A multa aplicada encontrava-se prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, pelas mesmas razões acima expostas, não pode a administração tributária deixar de aplicá-la sob o argumento de ofensa ao princípio dc vedação ao confisco. A contribuição devida ao Instituto Nacional dc Colonização e Reforma Agrária - INCRA tem por fundamento a Lci n° 2.613, dc 23 de setembro dc 1955, o Dccreto-Lei n° 1.146, dc 31 dc dezembro de 1970, e o Decreto-Lei n° 1.989, dc 28 dc dezembro dc 1982. O sujeito passivo das contribuições para o INCRA são todos os empregadores, conforme art. 6 o , §4°, da Lci n° 2.613, dc 1955, c/c o art. 1 o , inciso I, do Dccrcto-Lei n° 1.146, de 1970. Art 6 o Ê devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sobre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas: ( ... ) § 4 o A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Art. 1 o As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6 o do Decreto-Lei n° 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.109, de 9 de julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: O Parecer/CJ n° 1.113, de 16 de janeiro de 1998, firmou entendimento de ser devida a contribuição para o INCRA por todos os empregadores: EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e EUNRURAL, sobre a folha de salários. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a contribuição para o INCRA também é devida pelas empresas urbanas, como se pode verificar na ementa abaixo transcrita: Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS EM RAZÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.45l/SC reviu a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Tipificou-se a exação como contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, não existindo óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 3. Agravo regimental não provido. AgRg nos EREsp 1033614/PR As contribuições para o SESC e SENAC são efetivamente devidas pelas empresas enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação do art. 577 da CLT e seu anexo. No mesmo sentido vem decidindo o STJ, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SESC/SENAC. EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N° 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. As empresas prestadoras de serviços, espécie de empresa de assessoramento, constantes do quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, na compreensão da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social para o SESC/SENAC, por se encontrarem inseridas nas categorias econômicas e profissionais vinculadas ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. A contribuição para o SERRAE tem como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC, SESI e SESC. Logo, foram corretamente lançadas. Elas estão previstas no art. 8°, §3°, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, combinado com o art. I o do Decreto-Lei n° 2.318, 30 de dezembro de 1986: Art. 8 o Ê o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (SEBRAE), mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3º 1 Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, è instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei n° 11.080, de 2004) c) três décimos por cento a partir de 1993. (Alínea incluído pela Lei n° 8.154, de 28.12.1990) Art. 1 o Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1 o e 2 o do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1 o do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1 o do Decreto-lei n° 1.867, de 25 de março de 1981. No tocante às multas e juros de mora, tem-se que os argumentos utilizados pela recorrente não devem ser arrazoados, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Portanto, as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995 e artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996. Pertinente ressaltar que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, também não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de que sejam excluídos as multas e os juros de mora. Quanto ao mérito, a insatisfação da recorrente é no sentido de que, anteriormente, a lei previa que a empresa prestadora de serviço somente poderia compensar o valor retido na guia de recolhimento do estabelecimento respectivo. Isto é, se uma empresa prestadora de serviço que possui 10 estabelecimentos, cada qual poderia efetuar as compensações referentes às retenções sofridas nas notas fiscais emitidas por cada uma, mas não seria possível compensar o excesso de retenção de um estabelecimento com outro. No caso, em concreto, a decisão recorrida deve ser modificada, pois a mesma, apesar de ser posterior à MP n° 449/08, convertida na Lei 11.941/09, terminou por se basear na legislação já revogada. Tem-se a seguir, a transcrição do recurso da recorrente, onde é demonstrada a insatisfação arguida: Essa decisão, muito embora seja datada de 22/12/2010, foi calcada em legislação obsoleta, já revogada. Com efeito, a M.P. n° 449/08, convertida na Lei 11.941/09 manteve a maior parte das alterações apresentadas pela referida M.P., as quais, portanto, passam a compor o texto definitivo da Lei 8.212/91. Todavia, um ponto merece atenção: é o que diz respeito a retenção de 11% sobre notas fiscais ou faturas emitidas por empresas prestadoras de serviço. Anteriormente, a Lei previa que a empresa prestadora de serviço somente poderia compensar o valor retido na guia de recolhimento do estabelecimento respectivo. Isto é, se uma empresa prestadora de serviço que possui 10 estabelecimentos, cada qual poderia efetuar as compensações referentes às retenções sofridas nas notas fiscais emitidas por cada uma, mas não seria possível compensar o excesso de retenção de um estabelecimento com outro. Com isso, era comum encontrar-se prestadora de serviço que, por motivos diversos, sofriam retenção em determinado mês superior ao valor devido, mas ainda assim deveriam recolher as contribuições previdenciárias referentes a matriz, não sendo possível a transferência do crédito, o que ocorre neste caso. Isso acaba com a Lei 11.941/09, que, dando nova redação ao art. 31, § 1 o , da Lei 8.212/91, dispõe que poderá ser compensada a retenção por qualquer estabelecimento da empresa, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Com isso, encerra-se a limitação anteriormente existente, ampliando-se a possibilidade de compensação de retenção feita por tomadores de serviços. E mudança que atende a antiga demanda das empresas prestadoras de serviço. Posto isso, o Acórdão de primeira instancia de n° 15-25.679, da 1 a Turma da D RJ/SDR, datado de 22/12/2010, subscrita pelo Sr. Chefe de Equipe de Arrcadação e Cobrança da Secretaria da Receita Federal do Brasil, infringiu, venia devida, a Lei 11.941/09, quando no final do referido Acórdão afirmou que "...os valores retidos pelos contratantes somente podem ser abatidos no próprio estabelecimento em que se deu o faturamento dos serviços, ou seja, os valores de retenção constantes das notas fiscais emitidas pela matriz da empresa somente serão utilizados para abater débitos de contribuição previdenciária da matriz, não sendo possível a sua utilização para o abatimento de créditos de outros estabelecimentos da empresa". Fl. 863DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 A planilha de fls 01/06, da RFB, se refere às retenções que não foram compensadas em outro estabelecimento da recorrente, quando deveriam ser, por força da referida Lei 11.941/09, a qual, como visto acima, foi infringida. Na planilha de fls. 07/10, se vê que a auditoria da RFB não considerou as bases de cálculos ali mencionadas, o que poderá, com esse procedimento, prejudicar a recorrente, e, na planilha de fls. 11/17, se vê que a recorrente ainda tem um credito a receber, se levarmos em conta o comando da Lei 11.941/09, pois não foi compensado o valor de R$ 828.549,37, consoante encontro de contas que se vê à fl. 17 anexa. Em face ao exposto, a recorrente pede a anulação da NFLD n° 35.277.098-8, com base nas preliminares suscitadas, e, caso as mesmas sejam ultrapassadas, o que não crê a recorrente, requer, então, que a mencionada NFLD seja julgada totalmente improcedente, com base nos fatos, no encontro de contas objeto das planilhas de fls. 01/17, como também, com fulcro na Lei 11.941/09. Analisando a decisão recorrida, percebe-se que a mesma, no tocante aos argumentos apresentados pela então impugnante e pelo relatório da diligência, 773 a 799, confrontando com a legislação em vigor, terminou por considerar de forma detalhada diversos valores pagos pela contribuinte, resultando em uma redução significativa do crédito tributário outrora lançado, não tendo porque se sustentarem os argumentos da recorrente no sentido de que a mesma não considerou os valores retidos pelos contratantes onde foram abatidos somente no próprio estabelecimento em que se deu o faturamento dos serviços, ou seja, os valores de retenção constantes das notas fiscais emitidas pela matriz da empresa somente serão utilizados para abater débitos de contribuição previdenciária da matriz, não sendo possível a sua utilização para o abatimento de créditos de outros estabelecimentos da empresa. Senão, veja-se a seguir, os trechos da decisão recorrida, onde é demonstrado que foram considerados os valores pagos pelos demais estabelecimentos da empresa: Após o abatimento dos valores anteriormente recolhidos e não considerados na apuração das contribuições lançadas, conforme planilha acima, são excluídas as contribuições lançadas no levantamento GF, no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 41.986.662/0004-02, nas seguintes competências; 08/2000; 05 a 12/2001; 01/2002. Em seguida, o impugnante alega equívocos no lançamento das contribuições devidas pelo estabelecimento identificado pelo CNPJ n° 41.986.662/0001-60. Seguem abaixo as conclusões decorrentes da análise dos argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte no que toca a este estabelecimento: ( ... ) O impugnante alega também equívocos no lançamento das contribuições devidas pelo estabelecimento identificado pelo CNPJ n° 41.986.662/0002-40. Seguem abaixo as conclusões decorrentes da análise dos argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte no que toca a este estabelecimento: ( ... ) Não foi apresentada a folha de pagamento relativa ao 13° do ano 2000, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 41.986.662/0002-40. Logo, o impugnante não comprovou a alegação de que a base de cálculo lançada está R$ 240,00 maior do que aquela constante da mencionada folha. As contribuições lançadas nesta competência e estabelecimento, portanto, são procedentes. ( ... ) O impugnante alega também equívocos no lançamento das contribuições devidas pelo estabelecimento identificado pelo CNPJ n° 41.986.662/0005-93. Analisando as planilhas juntadas pelo impugnante (fls. 158 a 161), verifica-se que não há divergência entre os valores lançados e aqueles constantes das folhas de pagamento. A divergencia restringe-se à alíquota utilizada para o cálculo das contribuições devias a terceiros, uma vez que a fiscalização aplicou a alíquota de 3,3%, enquanto a impugnante afirma ser Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 devida a alíquota de 5,8%. Tal diferença, entretanto, não pode ser acrescida ao montante do débito apurado, razão pela qual será desconsiderada. A impugnante alega que não foram considerados os valores retidos pelos tomadores de serviço. Neste sentido, todas as guias de recolhimento de retenção existentes no conta- corrente da empresa, em cada um dos seus estabelecimentos, foram abatidas no cálculo das contribuições. Aquelas que não haviam sido abatidas quando do lançamento, são abatidas por força desta decisão. Como já afirmado anteriormente nesta decisão, os valores retidos pelos contratantes somente foram abatidos no próprio estabelecimento em que se deu o faturamento dos serviços, ou seja, os valores de retenção constantes das notas fiscais emitidas pela matriz da empresa somente serão utilizados para abater débitos de contribuição previdenciária da matriz, não sendo possível a sua utilização para o abatimento de créditos de outros estabelecimentos da empresa. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, apesar dos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária, de seguimento obrigatório. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.009986/2007-38 Fl. 866DF CARF MF Original

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9607995 #
Numero do processo: 11080.738693/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.975, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734100/2018-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.975, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734100/2018- 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 86 93 /2 01 8- 18 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738693/2018-18 Os autos abordam Embargos Inominados opostos pela então Presidente desta Turma do CARF, sob o fundamento de inexatidão material, em face de Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em que figura como Presidente Redatora a Conselheira Liziane Angelotti Meira, com a seguinte conclusão: Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Em exame de admissibilidade, a então Presidente deste Colegiado concluiu pela admissão dos Embargos Inominados e encaminhou os autos “para novo sorteio no âmbito da turma, nos termos do artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018, devendo ser formado novo lote de repetitivos com os demais processos ora embargados, relativos ao mesmo contribuinte”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Os Embargos Inominados preenchem os requisitos de admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. MÉRITO Inexatidão Material A Embargante relata e esclarece que a Resolução embargada foi exarada na sistemática de recursos repetitivos, adotando-se o julgamento proferido no processo paradigma nº 11080.733370/2018-38, no qual a decisão ali prolatada foi de converter o julgamento em diligência para que esse processo paradigma, que versa sobre multa isolada por compensação não-homologada, fosse reunido com o processo nº 10650.900613/2017-02, que trata do direito creditório indeferido. Assim, destaca a Embargante, embora o julgamento do processo paradigma esteja correto, ao formalizar os acórdãos repetitivos, nos quais a decisão do processo paradigma é reproduzida, o número do processo principal que analisa o direito creditório deveria ser alterado, ajustando ao número de cada processo do lote de repetitivo, que é distinto um do outro. Aprecio. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738693/2018-18 Procede a inexatidão. De fato, na parte dispositiva do processo paradigma nº 11080.733370/2018-38 constou a necessidade de sua reunião ao correspondente processo de crédito, nº 10650.900613/2017-02, o que originou o erro ora objeto dos presentes Embargos. Explico melhor. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática do art. 47 do Anexo II do RICARF, por ocasião da aplicação do resultado do julgamento do paradigma aos processos do lote de repetitivos, foi reproduzido erroneamente em cada processo desse lote o numero do processo de crédito do paradigma, 10650.900613/2017-02, quando o correto seria simplesmente mencionar que a reunião deveria ocorrer com o seu correspondente processo de crédito, o qual é diferente para cada processo de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada. Logo, acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro apontado, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.903896/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 38 96 /2 01 3- 24 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- pasep/Cofins. Posteriormente transmitiu as Declarações de compensação, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905341/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-010.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.606, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905342/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.606, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905342/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T18:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T18:56:35Z; Last-Modified: 2022-12-15T18:56:35Z; dcterms:modified: 2022-12-15T18:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T18:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T18:56:35Z; meta:save-date: 2022-12-15T18:56:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T18:56:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T18:56:35Z; created: 2022-12-15T18:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2022-12-15T18:56:35Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T18:56:35Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.905341/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.607 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 41 /2 01 1- 66 Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.606, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905342/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS-pasep/COFINS. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: Insumos isentos, alíquota “zero” e não alcançados pelas contribuições: não dão direito a crédito as aquisições de insumos nestas condições a exemplo de: ovos, sem suínos, cebola “in natura”, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15 e que se encontram listados no ANEXO II; Despesas imobilizáveis: não dão direito a crédito gastos que pela sua natureza devem integrar o ativo fixo, que se encontram listados no ANEXO III; Outras despesas de uso geral: que se encontram listadas no ANEXO IV, a exemplo de:abraçadeira, acabamento, aço trifilado, acompl., acrílico, adaptador, adesivo, água destilada, água peptonada, água sanitária, agulha metal, alça, algodão, alicate, almofada, alvenarite, ampllif., ampola, antiderrapante, aparelho portátil, aparelho telefônico, aplicador, avental, azulejo, bacia, balde, bara de aço, base fixação, bata proteção, bateria, borracha, botas, botinas, brita, broca de aço, cabos, cadeados, caixa de som, cal, calças, calhas, camisas, canecas, capuz, carimbos, carpete, cartão, cartucho, cera, chapas, chaves, chuveiros, cimento em sacas, cinto de segurança pára-quedista, cloro, cola, colher de pedreiro, copo, cortinas, creme proteção p/mãos e pele, caixa d’ água e de descarga, de disjuntor e de isopor, desinfetantes, detergentes, dobradiças, enfeites diversos, escovas aço, esponja aço, esquadrias, estopas, fechaduras, fitas, fonte alimentação CPU, guarda-chuvas, hipoclorito de sódio, jalecos, kit de análise, lâmpadas, lustra móveis, luvas diversas, máscaras, materiais diversos, meias térmicas nylon, muda cerca viva pingo de ouro, óculos diversos, pallets, palmilhas, pano, papel higiênico, papel toalha, pena descartável, pente de memória 1 giga, pilhas 1,5v recarregável, pinça, pincel, pipetas, pó de brita, porta papel, pregos, proteção auric. concha, puxador gaveta, respirador, rodo alumínio e de Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 borracha, rolete de limpeza, rolha, rolos, sabão em barra e em pó, sabão mecânica, saboneteiras, saco ráfia, saco p/lixo, sapólio, sensores, silicone, sinaleiro verde, soda barrilha leve e soda caustica, tênis de segurança, teste snap, thinner, tijolos, tinta, toalhas, touca de proteção, tocha, torneira elétrica, trena 5 mt, tubos de concreto, de vidro e galvanizados, vassouras e vidros, etc.. Aquisição de Insumos com suspensão das contribuições: não dão direito a crédito os insumos adquiridos com suspensão da incidência das contribuições, a exemplo de: ração animal, farelo soja, óleo degomado, etc) que se encontram listados no ANEXO V; Serviços não enquadráveis como insumos: que se encontram listados no ANEXO VI, a exemplo de: serviço de análise laboratorial, análises técnicas, coleta de lixo/resíduos, serviços imobilizáveis (colocação de calhas, películas, concreto, conserto de telhados, pisos, calçamento, manutenção de obras civis, etc); fornecimento de água, lavação de roupas/uniformes em geral, limpeza, conservação e manutenção, limpeza,cons/zeladoria/varrição/lavagem, manutenção de bens imóveis, recepção e triagem, etc. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens acima listados são gastos normais, não podendo ser classificados como insumos. No tópico “Compra para revenda e insumos com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da incidência das contribuições Pis/Cofins e não alcançados pela tributação”, afirma que a contribuinte se creditou da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas e adquiridas com suspensão da incidência das contribuições, as quais, em virtude da proibição estabelecida no inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito. Demonstra os totais de valores glosados nas rubricas “Bens para revenda”, “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, aduz que, quando se trata de frete entre estabelecimentos da empresa, de produto acabado ou em elaboração, não existe previsão normativa para o creditamento dos respectivos valores. Afirma que os fretes entre a indústria e os seus parceiros agrícolas na condução de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária), por falta de previsão legal, não gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que o ANEXO VII lista as glosas efetivadas. Demonstra os valores de créditos mensalmente glosados. No tópico “crédito presumido – atividades agroindustriais”, discorre sobre a legislação de regência. Após, aduz que os procedimentos adotados pela empresa para o cômputo do crédito presumido, conforme Anexos VIII a X evidenciam as seguintes incorreções: 1. Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais - TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas, foram apropriadas para o percentual correto (35%). Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. Após, demonstra os percentuais de rateio entre as receitas de vendas tributadas no mercado interno, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação em relação à receita bruta total que foram utilizados para deferir o crédito requerido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” diz que a fiscalização glosou ovos incubáveis, sêmen de suíno, cebola in natura, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15, listados no Anexo II, sob o argumento de que produtos não tributados não gerariam o direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Com base em doutrina, entende que a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com incidência monofásica ou não incidência, geram o direito ao crédito pleiteado. Aduz que as Soluções de Consulta de n°s 99/2007 e 100/2007, ambas da SRRF da 8a RF, corroboram o seu entendimento. Diz que, no mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 26/09/2007. Afirma, que a autoridade fiscal considerou os insumos enquadrados no Capítulo 29 e 30 da NCM como tributados à alíquota zero. Assevera, todavia, que, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 5.127/2004, não são todos os bens desses capítulos que são tributados à alíquota zero. Alega que, dos produtos glosados e relacionados no Anexo II, parte expressiva não se sujeita à alíquota zero, conforme consta do Anexo I desse recurso. Pede, caso não se acolha as alegações dos parágrafos anteriores, a reversão das glosas dos produtos que não são tributados à alíquota zero. No tópico “despesas imobilizáveis”, aduz que os bens glosados são relativos a “produtos intermediários e não de bens do ativo imobilizado, como entende o r. despacho recorrido”. Argumenta, ainda, que, “na improvável hipótese de se entender que são bens do ativo imobilizado, então, no mínimo, os valores glosados deveriam compor ou integrar os bens integrantes do ativo imobilizado e apropriar crédito na proporção da depreciação, que não foi feito pela autoridade fiscal”. No tópico “aquisição de insumos com suspensão das contribuições”, diz que a fiscalização glosou créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição, como, por exemplo, ração animal, farelo de soja, óleo degomado, listados no Anexo V. Afirma que as Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 mesmas alegações feitas no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” devem ser aqui aplicadas. Pede a concessão do crédito ordinário e, caso não seja esse o entendimento da autoridade fazendária, requer o crédito presumido agroindustrial, com base no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. Na sequência, no tópico “despesas ou material de uso geral e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Diz que utiliza, para o enquadramento de determinado bem na categoria de insumo, o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (art. 290 do RIR/99). Traz aos autos extensa doutrina sobre o tema do insumo na legislação do PIS/Cofins e do IPI. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo que é aplicado ao IRPJ, visto que para se auferir lucro é necessário se obter faturamento. Entende que não cabe a aplicação do conceito de insumo elaborado no âmbito do IPI. Conclui que não é possível restringir o conceito de insumos ao que foi previsto nas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 4042004. Com base nesse entendimento, argumenta que os materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos estão albergadas no conceito de insumo, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos que destina à venda. Alega que as peças de reposição também são alcançadas por esse conceito, ainda mais, porque tais bens se desgastam no processo produtivo. Por fim, defende que o mesmo raciocínio é válido para todos os insumos indicados nos relatórios da fiscalização. No tópico “Compra para revenda de mercadorias com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da contribuição e não alcançados pela tributação”, esclarece que foram glosadas “aquisições de suínos reprodutores para revenda, adquiridos com alíquota zero, isentos ou com suspensão e revendidos nessa mesma condição”. Argumenta que: Trata-se de suíno leitão NCM 0103.91.00; suínos machos e fêmeas – reprodutores NCM 0103.10.00, adquiridos com objetivo de revenda, tratando-se de aquisição de produto tributado à alíquota básica do PIS e Cofins não cumulativo, e na fase seguinte tem-se a venda para pessoas jurídicas com objetivo de utilizá-las como reprodutores, sendo esta venda tributada para o PIS e Cofins não cumulativa à alíquota básica. Portanto, não se enquadra nas espécies tributárias que envolvem o referido produto, quando utilizado como insumo em processo produtivo. Neste item, a decisão merece ser revista, devendo ser considerado o crédito ordinário requerido pela requerente. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. Após, no tópico “Crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição” argumenta que a glosa de valores relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser revertida, pois está “em descompasso com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências”. Aduz que os argumentos que demonstram o seu direito ao crédito são os mesmos que desenvolveu nos tópicos “Despesas ou material de uso geral” e “Serviços não enquadrados como insumos”. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que o crédito presumido foi, inicialmente, previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da satisfação do crédito. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, revertendo alguns itens de glosa, em Acórdão com a seguinte Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Casa em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Instalações Produtivas; das Máquinas, Utilizadas no Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Produtivo; quisição de Embalagens e Etiquetas, Utilizadas no Processo Produtivo; Resfriamento; Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) Dispõe a DRJ que o PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. No ensejo, embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: Estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); aerador; lavador de botas; máquina cubeteadora automática; pá carregadeira; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina de grampear; gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”). (...) Agora, veja-se outro caso citado na decisão recorrida, qual seja, “aspirador WAP”. Cotejando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos “Centro de Atividade”: “Departamento de produção de rações”; “Setor de Espostejamento B”; “Setor de Logística Primária B”; e, “Setor de Higienização”. Nesses setores, frise-se, como a própria denominação revela, são todos de produção, sendo que o mencionado equipamento é utilizado para a aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores. Nesse caso, também é fácil perceber a importância do equipamento nos processos produtivos da recorrente. Mais um caso, o dos “chuveiros”. Compulsando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos setores “operação de frio”, “concentração de leite”, “laboratório de análises”, “higienização”, “preparação de UHT” e “concentração de soro”. Trata-se de chuveiros instalados, estrategicamente, nos mencionados setores da produção, são exigidos por norma de segurança do trabalho e servem para os funcionários levarem os olhos, caso entrem em contato com produtos químicos ou gás que possam prejudicar a visão. Portanto, trata-se de bem instalado em setores da produção, cuja disponibilização é exigida por norma legal, o que por si só já revela o carácter de imprescindibilidade. Para os demais itens glosados a Recorrente simplesmente destaca que “o mesmo acontece com os demais bens arrolados no Anexo V, fls., inclusive aqueles alardeados na decisão recorrida” . Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo) e os itens descritos no tópico 2.6.1 acima, as demais despesas são aparentemente administrativas, que não geram créditos das contribuições. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 878DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001749/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Apurado pela fiscalização que empréstimos formalmente escriturados e a contratação de serviços fictícios acobertam pagamentos a dirigentes e a terceiros não identificados, correto o lançamento das contribuições correspondentes ao valor efetivamente pago, nos termos da legislação. PRAZO DECADENCIAL. COMPORTAMENTO DOLOSO. Tratando-se de conduta dolosa caracterizada com base em prova documental acostada aos autos, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, I do CTN. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Apurado pela fiscalização que empréstimos formalmente escriturados e a contratação de serviços fictícios acobertam pagamentos a dirigentes e a terceiros não identificados, correto o lançamento das contribuições correspondentes ao valor efetivamente pago, nos termos da legislação. PRAZO DECADENCIAL. COMPORTAMENTO DOLOSO. Tratando-se de conduta dolosa caracterizada com base em prova documental acostada aos autos, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, I do CTN. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 49 /2 01 0- 32 Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 1146/1162, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.286.392-2) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições previdenciárias relativas a contribuintes individuais, no período epigrafado. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15/44, a pessoa jurídica efetuou pagamentos a seus sócios (Francisco Renan Oronoz Proença, sócio de fato) e Márcio Fasolo Proença (filho do primeiro e sócio indireto, através de empresa ficta) bem como outros cujos beneficiários não foram identificados. Todos esses aportes sofrem a incidência de contribuições previdenciárias, eis que os sócios e administradores são segurados obrigatórios, na qualidade de contribuintes individuais, e a presunção juris tantun de que os beneficiários não identificados são, na verdade, os mesmíssimos sócios não foi infirmada por prova em contrário, ônus que competia ao sujeito passivo, na forma do art. 33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 3. Foram arrolados como contribuintes solidariamente obrigados as empresas FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA, CNPJ 68.826.007/0001-09 e GUIFASA S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 87.547.519/0001-72, nos termos do art. 124, I do Código Tributário Nacional, conforme Termos de Sujeição Passiva de fls. 71/72, tendo em vista a comprovação fática e documental de que as duas últimas constituem um único empreendimento empresarial com a autuada. Outrossim, a análise contábil aponta para a existência de pagamentos efetuados pela FASOLO e pela NOVAPELLI a terceiras empresas, todas sediadas no endereço residencial do sr. Francisco, que teriam como principais sócios, além dele próprio, os seus filhos, srs. Márcio Fasolo e Carolina Fasolo Proença. 4. Ainda segundo o Auditor Fiscal autuante, a composição acionária da FASOLO é a seguinte: Sr. Francisco (76%) e a empresa GUIFASA (24%). Já esta última tem como sócios novamente o Sr. Francisco (86,93%) e sua esposa, sra. Yeda Fasolo (8,59%). 5. Quanto às empresas CF DESIGN, RYMCAP CONS PLANEJAMENTO e MARCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA, o referido Relatório Fiscal demonstra exaustivamente a imprestabilidade de seus registros contábeis, e que as mesmas foram criadas com o intuito de fraude, consistente na escrituração de despesas inexistentes ou não comprovadas e na simulação de pagamentos, restando caracterizado o conluio entre as pessoas físicas e jurídicas citadas. 6. No que pertine ao presente lançamento, a fraude detectada consistiu precipuamente na simulação de operação de aquisição de serviços e recebimento de empréstimo fictício, supostamente prestados por empresas criadas para esse fim, geridas pelos mesmos dirigentes da fiscalizada, com o objetivo de acobertar pagamentos efetuados aos próprios dirigentes ou a terceiros não identificados e, desse modo, excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo o montante do imposto devido. 7. O anexo "sujeição solidária passiva" de fls. 45/70 descreve os fatos e fundamentos que levaram a Auditoria Fiscal a concluir pela existência de solidariedade passiva entre as empresas arroladas, destacando-se a organização societária das empresas, a inexistência de separação física entre elas, os contratos simulados, a transferência de receitas e despesas e a confissão contábil e patrimonial constatadas. Da Impugnação O contribuinte e solidários foram intimados pessoalmente e impugnaram o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 8. Às fls. 971/1006, 1044/1066 e 1069/1087, as empresas notificadas por via postal em 22/06/2010, apresentam suas defesas administrativas, postadas em 22/07/2010, com os argumentos a seguir sintetizados: NOVATELLI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA 8.1. as competências janeiro de 2005 a junho de 2005 foram atingidas pela decadência, conforme art. 150 § 4° do CTN. 8.2. No presente Auto de Infração, foram tributadas operações realizadas nas contas correntes e poupanças dos fiscalizados, caracterizando manifesta ilegalidade e ofensa ao princípio do devido processo legal, eis que não foi autorizada a quebra do sigilo bancário. Aduz que foram intimados a apresentar extratos das referidas contas, sem qualquer justificativa para que abrissem mão dessa garantia constitucional fundamental. No entanto, revelou-se no curso do procedimento. administrativo que a Fiscalização já tinha em seu poder as informações solicitadas. 8.3. Os valores utilizados como base de cálculo do imposto originam-se de serviços prestados com observância de todas as formalidades e materialidades decorrentes, inclusive o recolhimento dos tributos incidentes. 8.4. a aplicação de multa no percentual de 24% extrapola o limite imposto para aplicação de penalidade pela mora, que é, pela legislação tributária, de no máximo 20%. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 Também não pode coexistir com a multa de oficio lavrada, sendo a sua manutenção uma penalização dupla pelo mesmo fato, configurando bis in idem. 8.5. a desconsideração da personalidade jurídica operada pelo Fisco não encontra amparo legal no sistema jurídico vigente, eis que o art. 116 parágrafo único do CTN não produz efeitos jurídicos válidos, na medida em que demanda, para a sua aplicação, a edição de lei ordinária, até hoje não publicada. Além disso, a fiscalização agiu em desacordo com o art. 50 do Código Civil, que exige manifestação judicial para tanto. 8.6. Em decorrência, a aplicação de multa de 150% sobre os valores pagos pela prestação de serviços à pessoa jurídica é confiscatória e não encontra guarida no ordenamento pátrio, até porque todas as receitas das empresas CF DESIGN, RYMCAP CONS PLANEJAMENTO e MARCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA são decorrentes dos pagamentos efetuados pela impugnante e haviam sido levadas ao conhecimento do Fisco, não havendo qualquer omissão ou fraude nas operações. 8.7. Em desrespeito ao sistema constitucional vigente, que determina que a matéria sobre juros moratórios de obrigações tributárias seja tratada através de lei complementar, foi aplicada indevidamente a Taxa Selic como índice de correção. 8.8. Embora as empresas desconsideradas sejam compostas por familiares do Sr. Francisco Renan Proença, trata-se de pessoas jurídicas diversas, com objetivos sociais diferentes. Cada uma possui um propósito econômico e seus serviços são de suma importância para as atividades da impugnante. 8.9. O fato de a empresa CF DESIGN ter outorgado procuração a o Sr. Francisco Renan gerir suas finanças não retira a legitimidade das operações e do trabalho realizado no cumprimento de seu objetivo social e na percepção do lucro, eis que a outorga deu-se exclusivamente em função da atividade das sócias, as quais, pela necessidade de atualização nas pesquisas em design e moda precisam viajar com bastante freqüência. 8.10. Quanto à suposta inexistência de materiais de escritório, seguem junto à presente as contas de internet em nome da sócia Caroline Fasolo e da nota fiscal do computador instalado naquela época na sede da pessoa jurídica. 8.11. Não há qualquer vedação ao procedimento de apresentar os projetos posteriormente à fabricação dos mesmos, eis que os produtos tinham todo o suporte das sócias da CF DESIGN, responsáveis pelos projetos, restando às mesmas tratar as questões formais no momento que entendessem conveniente. 8.12. Não se sustentam as alegações do Fisco de que o sr. Francisco Renan se confunde com o faturamento da CF DESIGN, pois o mesmo apenas possuía poderes para administrar a empresa quando os projetos elaborados (atividade fim) eram desenvolvidos pelas sócias. 8.13. a atividade desenvolvida pela empresa RYMCAP, de consultoria, administração e gestão, está plenamente de acordo com o conhecimento técnico de seus sócios, capacitando-a para a elaboração do trabalho realizado para a impugnante. 8.14. Todos os serviços prestados foram formalizados através da emissão de nota fiscal e tributados na forma da legislação vigente e aplicável para esse tipo jurídico. 8.15. A pessoa jurídica MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA consiste na consultoria em administração, marketing e modelagens de produtos à NOVAPELLI, consistindo em serviços essenciais à atividade da impugnante. 8.16. Não há qualquer impedimento para os depósitos nas contas do titular daquela pessoa jurídica, justamente por ser o responsável pela administração da mesma. 8.17. Não se nega que as empresas, por possuírem sede no mesmo local, sejam "familiares", contudo os objetivos de cada uma delas não se confundem com as atividades das empresas que contratam seus serviços. Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 8.18. Não existe previsão de obrigatoriedade de os sócios das empresas empregarem todos os seus familiares, visto que seus próprios filhos, irmãos, sobrinhos queiram gerenciar suas próprias atividades de forma independente. 8.19. No tocante aos registros contábeis das operações, equivocadas as premissas adotadas pela fiscalização, tendo-se em vista que os negócios realizados pelas Empresas observaram todas as formalidades necessárias, como registro em livros próprios, emissão de documentos fiscais, recibos e a própria movimentação financeira. 8.20. O transporte de quantias elevadas (R$70.000 e R$250.000) por outro meio que não a instituição financeira não é suficiente para desconstituir a personalidade jurídica para fins de cobrança de contribuições previdenciárias aos procuradores e administradores, bem como de supostos beneficiários não identificados. 8.21. A existência de uma conta Caixa de valor alto não é suficiente para desacreditar a contabilidade da CF DESIGN. Registre-se que as contas do representante da CF DESIGN (Sr. Francisco) eram também utilizadas para recebimento de faturas e empréstimos da impugnante. 8.22. A forma de movimentação dos recursos financeiros, se em espécie ou em cheque não afasta a atividade social exercida e não legitima uma atuação arbitrária com intuito exclusivamente arrecadatório. 8.23. Não procede a alegação de que os valores do depósito de R$98.250,00 não teriam saído da conta da CF DESIGN, visto que determinados valores eram recebidos de terceiros e computados na conta Caixa para posterior utilização de pagamento ou até mesmo empréstimo. 8.24. Quanto às demais alegações de operações com dinheiro, não há maiores explicações na medida que a empresa operava com entradas e registros de valores consideráveis, como explicitado em sua escrita, sendo as presunções da fiscalização fatos criados para arrecadar valores já tributados por pessoas jurídicas regulares. 8.25. Os empréstimos foram devidamente registrados e movimentados financeiramente. 8.26. Todos os valores ditos como pagamentos a beneficiário não identificado foram devidamente apontados na escrita fiscal da impugnante e registrados na contabilidade das pessoas jurídicas, sendo as retiradas em outras unidades bancárias questões que não dizem respeito à regularidade das operações, pois os sócios e administradores são pessoas que, pela atualização na profissão, estão rotineiramente viajando para outras cidades. 8.27. Requer a realização de perícia, indicando assistente técnico e listando quesitos e protesta pela produção posterior de provas. FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA 8.28. Argúi preliminar de nulidade da sua sujeição passiva solidária por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica. 8.32. Indica o mesmo Assistente Técnico nomeado pela NOVAPELLI, Perícia, formulando um único quesito para a perícia que solicita. 8.32. Requer que se considere indevida a sua sujeição passiva tributária. GUIFASA S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO 8.33. Reprisa os mesmos argumentos expendidos pela FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA 9. A competência para julgamento do presente processo foi estabelecida pela Portaria RFB - SUTRI n° 2132/2010. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 1146): Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constatado pela fiscalização que empréstimos formalmente escriturados e a contratação de serviços fictícios acobertam pagamentos a dirigentes e a terceiros não identificados, correto o lançamento das contribuições correspondentes ao valor efetivamente pago, com supedâneo no art. 33 §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91. PRAZO DECADENCIAL. COMPORTAMENTO DOLOSO. Tratando-se de conduta dolosa caracterizada com base em prova documental acostada aos autos, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, I do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Os Recorrentes, devidamente intimados da decisão da DRJ em 03/05/2011 (fls. 1168 a 1170), apresentaram os recursos voluntários de fls. 1173/1195, 1200/1216, 1221/1237, alegando em síntese: Preliminares: (a) decadência dos valores lançados referentes às competências de 02/2005 até 05/2005 (b) cerceamento de defesa – produção de prova pericial – nulidade do auto de infração; (c) nulidade do procedimento fiscal sem observância do devido processo legal e quebra de sigilo bancário sem ordem judicial – STF; (d) nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica; Mérito: (a) comprovação de origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pelas empresas CF Design, RYMCAP e Marcio Fasolo Proença Representações Ltda.; (b) impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória; (c) da desconsideração do dolo, fraude ou má fé; (d) do limite de 20% para aplicação de multa – impossibilidade de multa de mora e de ofício. Os solidários apresentaram ainda, os seguintes argumentos: (a) nulidade da decisão por ter englobado as discussões com a da autuada principal; (b) cerceamento de defesa – produção de prova pericial – nulidade do auto de infração; (c) nulidade do termo de sujeição passiva solidária por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoas jurídicas e quanto ao mérito: que não se sustenta a aplicação de solidariedade. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Decadência dos valores lançados referentes às competências de 02/2005 até 05/2005 Da desconsideração do dolo, fraude ou má fé Com relação a estes pontos do recurso, serão analisados de forma conjunta, uma vez que se complementam. Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 No caso em questão, a decisão recorrida trouxe elementos com os quais concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) 15. Assim, o prazo decadencial para o lançamento de oficio de contribuições sociais é de 5 anos, na forma dos arts. 150, §4°, e 173, inciso I, do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ..... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 16. Há que se considerar o fato de que a contribuição previdenciária é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, por conseguinte, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, caso exista pagamento parcial, o crédito é definitivamente extinto cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Portanto, nas competências em que exista pagamento parcial das contribuições, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador. Já naquelas competências em que não há o pagamento parcial, o prazo decadencial somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a contribuição poderia ser lançada. 17. Em consulta ao conta-corrente da empresa, verifica-se que houve recolhimento em todo o período de apuração. 18. Isso significa que, em princípio, todos os valores apurados na ação fiscal seriam regidos pelo art. 150, §4° do CTN. 19. Todavia, informa a Autoridade Fiscal, em relatório, a ocorrência de simulação de operação de aquisição de serviços e recebimento de empréstimo fictício, supostamente prestados por empresas criadas para esse fim, geridas pelos mesmos dirigentes da fiscalizada. 20. Nesse contexto, a Autoridade Fiscal reputa dolosa a conduta da empresa, eis que a operação simulada teria por escopo acobertar pagamentos efetuados aos próprios dirigentes ou a terceiros não identificados e, desse modo, excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo o montante do imposto devido. 21. Por tais motivos, entendeu o AFRFB autuante que as empresas arroladas incorreram em fraude e conluio, conforme conceituados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 22. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na fraude sempre existe o dolo , um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. 23. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado), enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. 24. Tal controvérsia repercute diretamente na contagem do prazo decadencial, eis que, para aplicação do art. 173, I do CTN quando há pagamento parcial antecipado, deve restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 25. Em sua impugnação, o sujeito passivo rejeita a conduta dolosa a ele imputada alinhando argumentos que foram integralmente fulminados pelo Relator deste acórdão, conforme as razões expendidas em tópico específico, e cópias de documentos insuficientes para o fim de elidir o débito e as evidências de fraude. 26. Uma vez demonstrada a conduta dolosa através de prova documental acostada aos autos pela Fiscalização, aplica-se ao lançamento o disposto no art. 173, I do CTN, não havendo, portanto, nenhuma competência alcançada pela decadência. Portanto, não há que se falar em decadência, uma vez que restou configurado o dolo entre o autuado principal com os solidários. Deste modo, não prospera a alegação do contribuinte quanto a estes pontos. Cerceamento de defesa – produção de prova pericial – nulidade do auto de infração Alega cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de prova pericial. No caso em questão, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De acordo com a Recorrente, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa e pelo indeferimento da produção da prova pericial. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Fl. 1256DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Por outro lado, considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia, nos termos do disposto no artigo 16, IV e § 1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (....) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Deste modo, rejeito esta preliminar. Nulidade do procedimento fiscal sem observância do devido processo legal e quebra de sigilo bancário sem ordem judicial – STF Com relação à quebra de sigilo bancário, por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF jogou uma pá de cal no assunto, ao julgar o RE nº 601.314 em acórdão proferido pelo Plenário, no julgamento do dia 24/02/2016, com acórdão publicado no dia 16/09/2016, cuja ementa transcrevo: Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Portanto, não prospera a alegação do contribuinte quanto a este ponto. Nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica Com relação a este ponto do recurso, concordo com os termos da decisão recorrida e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 29. De acordo com a doutrina, desconsideração da personalidade jurídica é a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio de função da pessoa jurídica, perpetrada pelos mesmos. 30. Embora as premissas da definição acima se adequem à conduta dos dirigentes das empresas envolvidas, não promoveu a Auditoria Fiscal a desconsideração das pessoas jurídicas correspondentes, tanto que os sujeitos passivos são a NOVAPELLI e as duas outras que formam com a mesma, não um grupo econômico, mas um único empreendimento empresarial, justificando a sujeição passiva solidária. Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 31. Foi constatada ainda, a imprestabilidade das escritas contábeis das empresas envolvidas, pelos fartos motivos elencados no Relatório Fiscal. 32. Não há que se falar, portanto, no art. 116 do CTN, que não fundamentou a autuação, e sim no art. 33 e seus §§ 1°, 3° e 6° da Lei 8.212/91, que assim dispõem: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009). §1° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009). (...) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009). (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 33. Incorrem, portanto, em manifesto equívoco os impugnantes, ao arguir preliminar de nulidade da sua sujeição passiva solidária por ausência de norma que autorize uma suposta desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, não procedem as alegações quanto a este ponto do recurso. Comprovação de origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pelas empresas CF Design, RYMCAP e Marcio Fasolo Proença Representações Ltda. Conforme se verifica dos recursos interpostos, não houve novas alegações ou apresentação de novos documentos a confrontar os termos da decisão recorrida. Deste modo, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: DA UNICIDADE EMPRESARIAL 34. Verifica-se, pela sua composição societária, que as três empresas notificadas pertencem à família FASOLO PROENÇA, sendo comandadas pelo sr. RENAN ORONOZ PROENÇA. 35. As empresas FASOLO e NOVAPELLI estão localizadas no mesmo endereço , sem qualquer separação fisica entre elas, ou entre as máquinas/equipamentos e funcionários de ambas. 36. No endereço da empresa GUIFASA existem máquinas e equipamentos das empresas FASOLO e NOVAPELLI, bem como funcionários da FASOLO. 37. As três empresas estão integralmente voltadas para a consecução do mesmo objetivo empresarial, qual seja a produção e venda de artigos de couro da marca FASOLO. Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 38. Há intenso trânsito de recursos entre as três empresas, principalmente a título de supostos adiantamentos ou empréstimos que têm a característica de jamais serem quitados. 39. As empresas NOVAPELLI e GUIFASA não têm corpo funcional condizente com as operações comerciais que declaram, restando claro que tais operações apenas são realizadas mediante utilização de recursos materiais e principalmente humanos da FASOLO. 40. Há notória confusão patrimonial e contábil entre as três empresas, de modo que uma recebe valores ou paga despesas que são de titularidade de outra, em clara afronta ao princípio contábil da entidade. 41. Consta o mesmo número de telefone no cabeçalho das Notas Fiscais emitidas por FASOLO e NOVAPELLI. 42. A energia elétrica faturada no endereço da FASOLO é contabilizada pela NOVAPELLI e vice-versa. 43. Eventuais recursos extraordinários recebidos pela GUIFASA (prêmio de seguro, valores decorrentes de ações judiciais, entre outros) são diretamente repassados à NOVAPELLI. 44. Estes são apenas alguns dos fatos indiciários relatados pela Auditoria Fiscal, mas já são suficientes para criar inequívoca convicção da unicidade empresarial das três empresas citadas, configurando a existência de interesse comum e ensejando a solidariedade passiva entre as mesmas, nos termos do art. 124 do CTN, verbis: art. 124. São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. DA CONTABILIDADE DAS EMPRESAS 45. A fim de evitar a duplicidade de relatos, remeta-se ao item com esse título do Relatório Fiscal, que demonstra a inexistência dos serviços supostamente prestados pela CF DESIGN e RYMCAP à FASOLO e NOVAPELLI. Cite-se, apenas, a título de exemplo, que a primeira, cuja receita provém totalmente desses serviços, tinha, como saldo inicial na conta CAIXA, exatos R$132.627,20, valor que só aumenta até maio de 2005, quando alcança o valor de R$253.262,11, ocasião em que é feito um repasse a título de empréstimo à NOVAPELLI, no valor de R$250.000,00. Em seguida, a conta volta a aumentar, até que, em julho de 2005, ultrapassa o valor de R$70.000,00, quando registra um empréstimo à FASOLO nesse mesmo valor, zerando o saldo. Apesar disso, já no final de 2005, a conta CAIXA da CF DESIGN registra o inacreditável saldo de R$597.037,94, enquanto a conta bancária, nos mesmos períodos, aponta saldos negativos. Ainda, a mesma conta CAIXA registra um dos mal explicados "empréstimos", no valor de R$98.250,00, em espécie, e no mesmo dia, uma devolução de R$24.874,63, também em espécie. 46. A impugnante NOVAPELLI não nega os fatos narrados, mas quer nos fazer crer que é normal e aceitável o transporte fisico de quantias elevadas (R$320.000,00!), ao invés de fazê-lo através de instituições financeiras. E que empresa mantém em CAIXA a quantia de R$597.000,00? Mas, para a impugnante, esse fato "não é suficiente para desacreditar a contabilidade da CF DESIGN". 47. Por outro lado, a CF DESIGN, que não escritura despesas em relação à atividade supostamente desenvolvida (criação e design de produtos), registra a existência de nada menos que 7 veículos, fato que a impugnante nem tenta rebater, limitando-se a enfatizar a regularidade formal das supostas operações. Aduna ainda contas de internet e nota Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 fiscal de compra de um computador, como "prova" da materialidade dos serviços supostamente prestados. 48. Quanto à RYMCAP, cuja receita teria, na maior parte, origem em serviços prestados às autuadas, e o restante a outra empresa também pertencente à família FASOLO, sempre esteve sediada no mesmo endereço RESIDENCIAL do sr. Francisco Renan e de sua filha Carolina. Anexas ao Relatório Fiscal, estão fotos do local, demonstrando que nada indica ali a existência de estabelecimento comercial ou de serviços. Não tem despesas de água, luz, aluguel, telefone, e quanto a despesas de escritório, montam a R$97,00 em 2006 e R$9,90 em 2007. Não possui computadores, escrivaninhas, telefones. Já a conta CAIXA encerra o ano de 2006 com o absurdo valor de R$170.512,56, que teriam origem em supostos recebimentos da NOVAPELLI, subindo esse valor para R$464.051,71 em 2007 e R$700.000, 00 em 2008, tudo em espécie, até que a conta é diminuída por uma suposta distribuição de lucros. Mesmo assim, encerra o ano com inacreditáveis R$624.366,04, em espécie. 49. Já a contabilidade da empresa MARCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA ostenta no Ativo apenas as contas CAIXA e DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS. Inexistem patrimônio e despesas da atividade, ou mesmo contas bancárias. 50. Apesar de todo o conjunto probatório, acima apenas exemplificado, a empresa fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade e a necessidade dos serviços prestados pela MARCIO FASOLO LTDA, mas nenhuma documentação foi apresentada. Constatou-se ainda que os pagamentos pelos supostos serviços foram depositados na conta corrente do sr. MARCIO FASOLO PROENÇA, pessoa fisica, que justificou-se dizendo que "tal ocorreu por indicação do signatário, por ser o titular da empresa e por não haver impedimento legal para tanto'. 51. Também em relação aos serviços supostamente prestados pela RYMCAP, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada, sob a alegação de que, por sua natureza, tais serviços não estão materializados em pareceres ou contratos. 52. Fica hialinamente demonstrado que, sendo o sr. FRANCISCO RENAN o real proprietário e administrador da FASOLO e da NOVAPELLI, o mesmo presta a essas empresas seus serviços pessoais de administração e gestão, pelo que deve receber remuneração pessoalmente, através de salário, pró-labore e distribuição de lucros. O mesmo em relação ao sr. MARCIO FASOLO, eis que o mesmo é sócio indireto da NOVAPELLI, via participação na CF DESIGN. 53. Informa ainda o Relatório Fiscal que, quanto aos pagamentos dos supostos serviços prestados pela RYMCAP, escriturados, como visto, na conta CAIXA, alguns ingressaram diretamente na conta bancária do sr. FRANCISCO RENAN, no ano de 2006, não tendo sido possível comprovar essa mesma situação em 2007 e 2008, vez que a fiscalização não dispunha dos extratos bancários do sr. Francisco para esses períodos. 54. Também os serviços supostamente prestados pela CF DESIGN carecem de comprovação documental consistente. Foram apresentados projetos desenvolvidos em 2005 que teriam gerado a Nota Fiscal 095; na verdade desenhos bastante simplificados, sem quaisquer cálculo ou descrição pormenorizada. Tais projetos já ostentavam um código de venda, o que é de estranhar, pois tal código deveria ser dado pela empresa produtora e não pela que desenvolve o projeto. Posteriormente, verificou-se que vários destes códigos de venda foram encontrados em Notas Fiscais emitidas em datas ANTERIORES à do respectivo projeto. Além disso, não se registram vendas posteriores à apresentação dos projetos. Esses fatos estão detalhados, com valores e datas, no Relatório Fiscal. 55. Mas, quanto a isso, a impugnante declara impavidamente que não há qualquer vedação legal ao procedimento de apresentar os projetos posteriormente à fabricação dos mesmos. Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 56. O Relatório Fiscal continua, descrevendo com minúcias as inconsistências da contabilidade das empresas autuadas e das prestadoras, concluindo que não houve a prestação de serviços nem os empréstimos e adiantamentos concedidos. 57 . As empresas que supostamente estariam recebendo esses valores têm como proprietários os filhos do proprietário da FASOLO, sr. Francisco, ou mesmo, no caso da RYMCAP, o próprio sr. Francisco, estão sediadas no endereço residencial do sr. Francisco, não restando dúvidas que se trata de empresas de fachada. 58. Em resumo, as saídas de valores das contas bancárias da NOVAPELLI efetivamente existiram, mas o real beneficiário das mesmas, em alguns casos foi o Sr. Francisco Renan Oronoz Proença, e em outros o seu filho, sr. Márcio Fasolo Proença. Houve também outras saídas, cujo real beneficiário não foi identificado. 59. Negando-se os responsáveis a apresentar os extratos bancários das contas por eles movimentadas, a Fiscalização, como já relatado, solicitou a emissão de Informação Sobre Movimentação Financeira. 60. Essas informações propiciaram a elaboração da planilha "Pagamentos Efetuados por Novapelli que Tiveram como Beneficiário o Sr. Francisco Renan" (fls. 73), eis que, embora o Bradesco não tenha informado o n° dos cheques depositados na conta corrente do indigitado administrador, a simples coincidência de datas e valores comprova que se trata dos mesmos cheques emitidos pela NOVAPELLI. O mesmo em relação ao sr. MARCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme se verifica na planilha "Pagamentos Efetuados por NOVAPELLI que Tiveram por Beneficiários o sr. Márcio Fasolo Proença" (fls. 74). 61. Correto, portanto, o lançamento das contribuições incidentes sobre esses valores, considerados como pagamentos a contribuintes individuais, registrando-se que os mesmos valores foram considerados rendimentos de pessoa física para fins do IRPF. 62. Quanto aos pagamentos listados na planilha "Pagamentos a Beneficiários Não Identificados" (fls. 75), e que formalmente seriam destinados à empresa (de fachada) CF DESIGN, sediada na residência do sócio da FASOLO, sr. Francisco Renan, empresa esta que se confunde com a NOVAPELLI, e da qual o mesmo sócio detém ampla procuração, a Fiscalização, também corretamente, entendeu tratar-se de pagamentos efetuados aos responsáveis pela fraude, considerados contribuintes individuais, incidindo contribuição previdenciária e IRPF. 63. Esse procedimento coaduna-se com a previsão do art. 33, § 3º da Lei 8.212/91, que admite o lançamento das importâncias devidas, em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. Do limite de 20% para aplicação de multa – impossibilidade de multa de mora e de ofício. Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. É dizer: deve haver, para a aplicação da retroatividade benigna, a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Conclusão Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1263DF CARF MF Original

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