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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764494 #
Numero do processo: 10875.000483/90-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86245
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E Recorrida : DRF EM GUARULHOS - SP. 1 [ [ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA OMISSÃO DE RE- CEITA - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Se a pessoa ju- rídica demonstra que a diferença apurada em levan- tamento de produção tem origem em perdas ocorridas no processo industrial não prospera a presunção de omissão- de receitas. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por ITALBRONZE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- 1 sente julgado. . 1 1 l' -...)ala Jas Sessffes, em 21 de março de 1994 r 1 1 MAR'. '4011111110r - PRESIDENTE II 1 1 • _ / .._5---------- JEZE • DE OLIVEIRA .'ANDIDO - RELATOR 1 1 /; 11 90,k F VISTO EM LULZ FERNANDO/ ,:. EI A DE MORAES - PROCURADOR DA F. [. SESSNO DEn ,,s,2 O MAI )994 ZENDA NACIONAL [ [ 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosa MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen- te justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ),... , ..À4 J , , PROCESSO N9 10875-000.483/90-19 Acórdão •n.9 101-86.245 2 - RECURSO M2 N 104051 ,, RELATORTO ITALBRONZE LTDA., inscrita no c. .c; -MF sob n2 61.535.381/0002-89, estabelecida em Guarulhos - SP recor- re a este Conselho para os efeitos do a • t.3 • do Decreto n9 70.235/72. Em conseguncia de ação fiscal iniciada em 11/09/R9, para verificação de Imposto sobre Produtos Indus- .ria], ri. foi lavrado Auto de Infração. fis.09 e , Anexo de fis.10, onde se apurou OMISSMO DE RECEITA caracterizada por saí.da de p rodutos de sua linha de industrialização desacober - tadas de notas fiscais de sa .S.das (per-S.odo -base de 01/01/86 a 30/06/86), no valor de MCz$ 15.485,16 e por aquisição de maté- rias-primas sem comprovação da origem (per .i.odo -base de 01/07/86 a :L2./ valor de HCz$ 3.521,62. Enquadramento legal:: Decre- to n2 85.450/80 arts. 157, parágrafo primeiro, 167, 179, 181, 387, inciso II c/c Decreto-lei n2 2065/23, artigo 82. Decreto-lei n2 1.967/82, art. 22, inciso I, art. 32, art. 20;; Decreto-lei n2 2323/87, art. 62, art. 72 e art. 12 1 parágrafo Ctnico. As 11 ,foi anexado Termo de Encerra- ,,,,, mento da Ação Fiscal de IPI. Em sua impugnação, fio :13/17,, após narrar os fatos, solicita o cancelamento da exig8ncia, alegando em resu- mog . i Que os documentos ora apresentados e ane- . xados (fis.21/108)„ comprovam que não houve qualquer irregulari- j dado dos fatos , mas sim uma irregularidade formal do Agente Eis- '. cal , decorrente de erro de cálculo na apresentação da perda, nos , : . . '.. .• • :.:::.dois perÁlodos. 1, ., Expe e critica o método utilizado para A apurar a irregularidade, concluindo.que o Agente Fiscal, além de • 1 não provar sua acusação, fez distorcer a realidade dos fatos, fa- zendo inclusão de valores superiores à realidade numérica, em to- tal discord2ncia. Cita jurisprud@ncia e finaliza asseverando que na conclusão de que se deve exigir tributo ou imputar responsabi- lidade, não basta a alegação é necessário que se prove. O autor do feito prop3e a manutenção to- tal do auto de infração, às fls. 110. Tendo em vista os novos o 1. omon tos 1-rAzi - dos na impugnação, o chefe da SECJIR da Divisão de Tributação so- licitou diligPncia , fls. III, da qual resultou os documentos anexados às fls. 112/118. A autoridade "a quo" , elaborando novos • .,.. . demonstrativos ás fls. 126/127, manteve parcialmente o lançamento em decisão, de fls. 120/125. • $k.. . . ., . .. . . . . . . ..- • • • • • • , --r- 1 44\í . I • ',,' PROCESSO N9 10875-000.483/90-19 AcOrdão n9 101-86.245 3 . Consta das fls. 130 . Aviso de Recebimen- to datado de 11/09/92. Cientificada da deciso apresenta o re- curso, em 12/08/92, c:ioc. de fls. 131/138, pedindo a reforma da decis"ão da autoridade monocrática, arguindo, em s.inteseN Que o Agente Fiscal:, nunca foi á linha de produção, localizada no município de GuaruIhos, comparecendo somente no escritório central, onde inclusive foi efetuado o Auto de Infração, Nada o levou a aceitar os esclarecimentos e, a de "" monstração no próprio local em que se processava a fundição dos produtos, nunca houve interesse também, em conversar com alguém da produção , para esclarecimento de processo produtivo, a Ç:)i:gato r'i.c.:R C' .7* C .1 O Semestral, fato inovado no ano-base 1986, SCM as empresas estarem preparadas, os resíduos para reciclagem, continuaram a ser sele- cionados. e Iingotados no final do exercício. SCM tempo hábil para o serem no final de semestre, Analisando -se OS períodos diferen- tes de semestre por semestre, nota-se diferenças quase id?nticas- O Agente Fiscal julgou como sendo no primeiro semestre saídas de produtos SCM nota fiscal, e no segundo semestre, entrada de maté- ria-prima SCM nota-fiscal, Salienta que SC houvesse vendas e com- pras sem as respectivas Notas Fiscais, as mesmas ocorreriam du- rante todo o exercício, e ?&) em semestres distintos, Assevera que o plano cruzado ocasionou fatos relevantes ao recorrente ., pois a sua matéria-prima, é for- necida pelos chamados 'sucateiros" , que usaram e abusaram da Si- tuação do mercado na qualidade, Declara que já fez prova de que as que- bras e as perdas na produ02o, iam além dos 10%, como exemplo, anexa os Ci O CUMs5.'? .? tos de ng 91 a 9r5 (fls„:230/235)„ da empresa "Me taium Comércio e Recuperadora de Metais Ltda,", (com datas ante- riores à Iavratura do Auto de Infração), referentes a cavaco (..ng -cata) de bronze, enviados para beneficiamento, OS quais tiveram perdas de fusão (quebras de produção), de 13,, 18,, 14,7%, 33,8%, 33,9% e 23,7%, respectivamente, comprovando perdas total- mente diferentes, para um sé.; tipo de material. Explica que, conforme mencionado na de- cisão de primeira instãncia o art. 108 da Lei 4,502/64, matriz legal do art. 343 do R1P/82 aprovado pelo Decreto n g 87,981/82, autoriza o fisco reconstituir a produção do estabelecimento, mas não foi mencionado os Pareceres Normativos n gs, 144/71, :';5/75 e 45/77 , e o Ato Deciaratório (normativo) CST ng 27/79 (anexo), de que as qt..m,bras, deve ser previam~ est:abefecido IX:?.la autoridade para cada empresa. Ckw a diz Cgle o irav.-.iso XI do Art, 184 do RXR/80 4. há necessidade de comprovação através de lau- do ,CM dç:) /po r auto ri (.1 ad e .1? mas nO é W.:.'T?cionado que esse inciso é para quebras por deterioração e obsolescncia, ou pela ocorr:::5n,....:ia de risco.:::: não cobertos p0 r sequros4. O que não é o da recorrente, PROCESSO N9 10875-000.483/90-19 4 Acórdão n9 101 -86.245 Alega que na decisão consta, que não po- deria haver 152.844,152 Kg:. de resíduos, récicláveis, pois sè; houve aquisição de 180.644,000 Kgs de sucatas de bronze no pri- meiro semestre , e ainda menciona isento de impurezas, Com o do- cumento nQ 89 (f15.228), fica claro que para a fundi~ de uma peça nova, UtiliZOU -5C O estoque existente na empresa, e não 50- mente o que foi adquirido durante o exercício, conforme menciona- do na decisão.. A produção no final do primeiro semestre- 1986, foi de 636.544,700 Kgs., conforme demonstrado pela no quadro con- sumo de matêrias -primas (doc. n2 1, fis.140). Para se conseguir esta produção tería que SC fundir muito mais do que o produzido, Conclue e aboran do cá cui o . perdas é.? consumo de aër.ia. pri mas, no p4.:)r.i .odo de 01.01.86 a 30.06. 86„ fls. 137, e solicitando o provimento do recurso. Anexou documentos de fls. 139/235. É O RELATORIO. n , , , - , I , PROCESSO N9 10875 000 ..483/90-19_.,. 5 Acórdão n9 101-86.245 I Recurso nq 104.051 I Recorrente: ITALBRONZE LTDA. . , ,,, ,...., C3 --ir C3 O recurso è tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fiscal apoiado em levantamento fi E de prndução que, nos períodos-base de 01.01.86 a 30.06.86 e de . E lu 01.07.36 a 31.12.86, apontou diferenças nos estoques físicos (Matéria-Prima e Produtos), respectivamente, de 129.043,072 , IKg(est nque inventariado a menor do que o apurado no levantamento fi fiscal) e de 117.387,499 Kg (estoque inventariado a maior do que E o apurado no levantamento fiscal). Na primeira hipótese, o fisco E E IJ tributou omissão de receitas por saídas de produtos desacoberta- das de notas fiscais e, na segunda, também, omissão de receitas, -ii . por aquisição de matérias- s c oprimas em omprvaçoã de origem. O fisco considerou as perdas no processo industrial no 1111.. percentual de 107.(dez por cento), apoiando-se, segundo afirma, em informação prestada pela própria empresa. li II Na fase impugnatória, a empresa argumentou que, face à i'l implantação do Plano Cruzado, ocorreram grandes modificaOes, 1'J sendo obrigada a adquirir sucata, sem se preocupar com a qua- 11 P lidade adquirida", acumulando " uma porcentagem superior ao normal para um reaproveitamento do material, material este que foi reciclado no segundo semestre, aduzindo que " os resíduos 1 i lb!y / . j , . . PROCESSO N9 10875000.483/90-19 6 AcOrdãó n9 101-.86.245 acumul :ados durante o período de 01.01.86 a 30.06.86, foram reci- clados e incorporados ao inventário final de 31.12.86. A rernrrente elaborou demonstrativo(fls. 21), onde as diferenças em rei aço ao levantamen to fiscal foram as seguintes: a) no primeiro semestre: -cnmpras He 1.062.707,6 150 ao invés de 1.071.252,600 kg, devido à inclusão de 8.545,000 1,,-,„s relativo a ferramentas( que foi acolhido em primeira inst2ncia) -perdas no processo de produção de 71.060,430 kg, en- quanto que o levantamento fiscal acusou 112.865,21 0 kg(10%); -a recorrente incluiu 152.844,152 Kg a título de resí- duos; h) no segundo semestre: - perdas de 150.173,173 Kg por parte da recorrente e 114.716,520 Kg por parte do fisco; - nova inclusão de resíduo: 152.844,152 Kg. Em diliç.Oncia fiscal ficou constatado que a recorrente não incluiu no Registro de Inventário os 152.844,152 Kg de resí- duos. Na fase recursal, a recorrente afirma que, durante a fiscalização, "fez prova de que, as quebras e as perdas em sua produção, iam além dos 10%, já previamente estabelecidos pelo Sr. Agente Fiscal li Na verdade, a recorrente não incluiu os chamados resí- duos no seu livro de Inventário, tampouco justific nu os percen- AN- 1 . 1 . . . . ._ 1,. I 1 PROCESSO N9 10875-000.483/90-19 7 Acórdão n9 101-86.245 , 1 ...i .1 tua is de perda que invoca como corretos. Os documentos trazidos -'..,,., ., à colação referem-se ao ano de 1989 o que, no meu entender, não , .1 dá a devida comprovação da perda aludida pela recorrente. u Por outro lado, a recorrente não procurou trazer à li- , de laudo técnico que desse sustentação à argumentação desenvol- E vida. A autoridade fiscal, por sua vez, não trouxe á colação elementos que pudessem estabelecer um paralelo entre a recorren- te e outras empresas do ramo, para, assim, fixar um parãmetro de 1, 11 111 perdas na atividade desenvolvida pela 'empresa. II, 1 Por sua vez, se verificarmos o decisório de Primeira 1 , Instãncia, às fls. 125, a própria autoridade a quo estabelece li 1), que os percentuais. de perdas apresentados pela recorrente se- 11, riam: 10,5% para o ano-base de 1986; 20,6% para o 12 Semestre e I., 14,7% para o 22 Semestre. Se considerarmos que o pressuposto do P, t,1 fisco é um percentual de 10%(como informado pela própria recor- rente) e considerando que a tributação relativa ao período-base 1i E de 1986 foi um ano atípico(tributação semestral), tendo em vista 11 ill ainda que a empresa nos anos anteriores era tributada anualmen- li 11te, o percentual de 10,5% é perfeitamente razoável e compatível ,I 11, 11com a informação que fora prestada ao fisco. E II ii Não se pode negar que a atividade industrial da recor- E P rente está sujeita a perdas razoáveis, tampouco que, no período E anual, essas perdas ficaram próximas aquelas informadas ao fi 1 co. !I Iiii 11I ,. j n PROCESSO N9 10875-000.483/90-19 r8/ Acórdão n9 101-86.245 Assim sendo, entendo que, no presente caso, não ficou devidamente caracterizada a omissão de receitas apontadas pelo fisco, razão pela qual DOU provimento ao recurso. É o meu voto. — . . . . . . . n...=> Á. je4'er de Oliveira Candido, relator. 1 Ál f i' I' i ,... _, I 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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S/C Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL - Em- bora capitalizada a destempo, tendo sido levada a efeito antes da correção monetá ria do balanço, aplicado os coeficiente -s- legais e feito retroagir seus efeitos ao início do período-base, não causou pre- juízo ao Erário Público, tornando-se ir- relevante o ocorrido, face ao declarado no PN - CST n9 57/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO CURSO LTDA. S/C.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , ao recurs iPci/r Sala das S- aè- (DF) em 08 de março de 1983. irkfrAMADOR OU 'A 04 FERNANDEZ - PRESIDENTE 1 14i, I° V...1:-///,41 e o SERRANO FILHO 00 - RELATOR VISTO EM ,Ge- NHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 1 MAR 1983 411!"' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES AR- RUDA FILHO (Suplente), RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/007.055/82-60 RECURSO N9: - 86.438 ACÓRDÃO N9: - 101-74,152 RECORRENTEN9: UNIÃO CURSO LTDA. S/C RELATORI 0 A empresa em epigrafe, com sede à Rua Fernandes Vieira, n9 130, Recife, PE, inconformada com a decisão singular, de fls. 185 a 191, que manteve parcialmente o Auto de Infração , recorre a este Conselho. O que ainda restou em litígio no presente pro- cesso assim estã descrito pela ementa da decisão recorrida: "A Pessoa Jurídica que não efetivar a sua Correção Monetãria Espe dial ate o último dia do ano de 1978, conclui-se que a sua feitu ra a destempo implica tributação do resultado em conformidade com o disposto no § 49 do art. 326 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (PN CST 622/82)". Esta parte litigiosa foi mantida pela la. ins- tância administrativa, "considerando o disposto no item 3 da IN SRF N9 41/78, que, excepcionalmenteas pessoas jurídicas que não fizeram a correção especial do ativo imobilizado no balanço de abertura do exercício social iniciado em 1978, ou no balanço de encerramento do exercício social imediatamente anterior a este poderão faze-la ate o último dia do ano de 1978, retroagindo to- dos os seus efeitos ã data de inicio do exercício social, inicia do em 1978, considerando que o interessado somente contabilizou a sua Correção Monetãria Especial em 30.06.79, portant , seis me ses após a data limite estabelecida no item anterior" 1 m F - F/10 C-C - Sernraf - 1600/75 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.055/82-60 3• Acórdão n9 101-74,152 As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 169 a 173, como em seu recurso, de fls. 197 a 199, assim se resumem: Entendeu a Autoridade a quo que o registro da Correção Monetária Especial a destempo equivaleu a uma nova ava- liação, pois puniu com o enquadramento no artigo 326, §. 49 do RIR/80, citando o PN CST 622/82 como suporte legal. O Ato citado não é Parecer Normativo, mas simplesmente Parecer, cuja eficãcia esta restrita ao processo a que se reporta. A recorrente esclarece que: a) o exercicio social iniciou-se a 19.07.78 e se encerrou a 30.06.79; b) a CME foi registrada em 30.06.79, antes do re gistro na CM do Balanço; c) a IN-SRF n9 41/78, no seu item 3, permitiu que as pessoas jurídicas registrassem a CME fora do balanço de encer- ramento do exercicio social imediatamente anterior ou do balanço de abertura do exercicio iniciado em 1978, retroagindo todos os seus efeitos ã data do inicio do exercicio social iniciado em 1978". A empresa agiu de conformidade com esta Instru- ção Normativa, pois registrou a CME dentro do exercicio social iniciado em 01.07.78, retroagindo seus efeitos a essa data, tanto que a CMB só foi registrado apôs a Especial. O aspecto principal , &que, mesmo não registrando a CME no inicio do exercício social i_ niciado em 1978, fê-lo no encerramento desse mesmo período, fazen— N do retroagir os coeficientes à data legal básica. Como o tributo i é apurado por periodo predeterminados, fatos iguais a esses, que i não produzem ou reduzem recursos tributàveis, não modificam o re- sultado final, qualquer que tenha sido a época do seu registro , desde que no ano-base. O próprio Fiscal Autuante í econheceu tra- tar-se de uma violência a tributação pretendida.(( 1CÇ9 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.055/82-60 4. Acórdão n9 101-74.152 Ora, o contribuinte s6 pode ser penalizado, se ti ver causado prejuízo aos cofres da Fazenda Nacional ou incorrido em falta regulamentar. Evidentemente não houve qualquer prejuízo ou vantagem para quem quer que seja. Não há que se falar em nova avaliação, quando a nova expressão monetária foi obtida mediante aplicação dos exatos coeficientes oficiais baixados pelo Ministério da Fazenda. O resul- tado da CME não influiu na determinação do lucro real, conforme ar- tigo 55, inciso IV do Decreto-lei n9 1.598/77. ,À falta cometida pelo contribuinte poder-se-ia , quando muito aplicar uma penalidade acessória, por descumprimento de prazo, nunca, porem transformá-la fato gerador do imposto de ren da por falta de embasamento legal É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.055/82-60 5. AceirdãO n9 101-74.152 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan to a impugnação como o recurso. O litígio se cinge unicamente à tributação de CR$ 4.035.842,62, correspondente à Correção Monetária Especial somente contabilizada em 30.06.79, quando deveria ter sido registrada no dia 31.12.78, de acordo com a fiscalização. A defendente afirmou, tanto na impugnação como no recurso, que registrou a Correção Monetária Especial, fazendo re- troagir todos os seus efeitos à data do exercidió:social iniciado em 01.07.78. A Correção Monetária Especial foi registrada antes da Correção Monetária do Balanço. Tais fatos foram reconhecidos pela fiscalização, pois a informação fiscal deles falou assim como a de- cisão recorrida no seu relatório. Os fatos citados são tão verdadei ros que a informação fiscal, embora mantendo a tributação, afirmou às fls. 181, alínea "d": "não causar o menor prejuízo ao Tesouro Na cional a realização a destempo da correção monetária especial, se como no caso especifico, forem observados os coeficientes, legais e os seus efeitos retroagirem à data de inicio do exercicio social co meçado em 1978". Ora, realmente a empresa, tendo contabilizado a Correção Monetária Especial antes mesmo da Correção Monetária do Ba lanço do exercicio social, não afetou o lucro real do exercicio. Co mo o imposto de renda e apurado por períodos predeterminados pelo exercicio social, tal fato não modificou o resultado do exercicio e, portanto, não alterou o lucro tributável. Portanto, não houve ne- nhum prejuizo para o Erário Público o fato de que a empresa contabi lizou a Correção Monetária Especial em 30.06.79 e não em 31.12.78, pois a empresa observou os coeficientes legais e fez retroagir os seus efeitos para o inicio do periodo social. (;5 Esta e a eMenta do Parecer Normativo CST n9 57 ,d5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI-PrOCeSSO n9 0480/007.055/82-60 6. Acórdão n9 101-74.152 publicado no :Diário Oficial de 18.10.79: "Após a tilgencia do De-, creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, a inobservância do regime de com- petencia na escrituração da receita, custo, dedução ou reconhecimen to de lucro, só tem reIeáncia, para fins do imposto de renda quandodela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto". Houve, pois, uma inexatidão contábil no fato. Es ta inexatidão, porem, não causou o mínimo prejuízo ao Erário Públi co, como reconheceu a própria fiscalização. Por essas razões, o relator vota pelo provimento do recurso /4 # fr' IN 0 SERRAN LHO, ela.--o:r ,r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000293/92-17
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85919
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 A 1991 RECORRENTE: AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento de defesa a denegação pela autoridade fiscal de pedido de realização de perícia, uma vez que o artigo 17 do Decreto no 70.235/72 relaciona o seu deferimento com o livre discernimento da autoridade tributária. DESPESAS PRE-OPERACIONAIS - Devem ser classi- ficados em conta de Ativo Diferido, para amortizaçhes ou depreciaçhes futuras, os custos ou despesas efetuados no período que anteceder o inicio das operaçbes sociais da pessoa jurídica. COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS - E indevida a compensação de prejuízo apurado em exercício anterior com inobservância das disposiOes legais que, se respeitadas, traduziriam resultado positivo. ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA ESCRITA CONTABIL - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, ante a falta de apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam parcialmente o recurso, para excluir a multa de lançamento e oficio. 4 110 k 1 .' I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.293/92-17 ACORDO No 101-85.919 Sala x s Sessbes (DF), 07 de dezembro de 1993 MA Apri, r ;#1 PRESIDENTE E RELATORA /S .,,, LUIZ FERNANDO OL E- IR A, DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cindido, Raul Pimentel e Raimundo Soares de Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro Fran- cisco de Assis Miranda. 1 ,..k n12I 1 -, .d. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 137461000.293/92-17 RECURSO No: 105.590 ACORDO No: 101-85.919 RECORRENTE: AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) RELATDRI O AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA., com sede na Estrada São Lourenço, 661, Duque de Caxias, RJ, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu (RJ), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/04. O lançamento tributário resultou de ação fiscal levada a efeito júnto à recorrente, na qual foram examinadas, especificamente, as operaçeles realizadas nos períodos-base de 1996 a 1990 pela empresa LATICINIOS CAPIVARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., incorporada pela autuada. Das averiguaçbes procedidas foram apuradas infraçóes à legislação do IRPJ, que estão assim descritas na peça vestibular: "EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 A incorporada contabilizou indevidamente diversos lançamentos a débito de despesas, quando a Empresa achava-se em fase pré-operacional, e esses valores deveriam ser ativados e amortizados poste- riormente. Em decorrência desses lançamentos, a Empresa apresentou prejuízo fiscal no valor de Cz$ 1.034.950,00, o qual é glosado neste momento. EXERCICIO DE 1999 - ANO-BASE DE 1997 O contribuinte ofereceu à tributação através da Declaração de Rendimentos, a importância de Cz$ 3.147.029,00 como rldo credor de correção monetária. ".- 1 • ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.293/92-17 ACORDA() No 101-85.919 Entretanto, deduziu indevidamente desse valor a titulo de despesas operacionais, já que a Empresa ainda se encontrava na fase pré-operacional, a importância de Cz$ 645.847,00, valor que se glosa no momento. E também glosada a compensação de prejuizos fiscais relativos ao ano-base de 1986, tendo em vista o item 1 deste Auto de Infração. EXERCICIO DE 1989 A 1991 - ANO-BASE DE 1988 A 1990 Lucro arbitrado da Empresa LATICINIOS CAPIVARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pela não apresentação da sua documentação comprobatória dos lançamentos contábeis, tomando por base os per- centuais de 157., 187. e 217. sobre o valor das vendas nos períodos Cz$1.791.937.911,00, NCr$ 37.905.463,00 e NCr$ 110.125.549,00." Contestando a exigência, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 100/104, acompanhada dos documentos de fls. 105/188, alegando, em síntese, que: - em 1991 a incorporadóra (ora autuada) foi submetida A fiscalização, não tendo sido apurado, na oportunida- de, nada de irregular, o que é de se estranhar; - improcede a glosa do prejuízo relativo ao exercício de 1987, uma vez que a incorporada contabilizou as despesas dentro do maior rigor contábil, além de se encontrar em fase pré-operacional; - igualmente descabe a glosa da despesa de Cz$ 645.847,00 e do prejuízo levados a efeito no exercício de 1988, tendo em vista que a alegação de que a empresa ainda se encontrava em fase pré-operacional procede apenas em parte, já que a empresa nesse exercício laborava em operaçhes objetivas; quanto ao prejuízo compensado, o mesmo constou, de maneira com- provada, na declaração apresentada; '14 6» 4 4 MINISTERLO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No13746/000.293/92-17 ACORDA() No 101-85.919 - quanto ao arbitramento procedido nos exercícios de 1989 a 1991 é aéreo e abstrato, pois a incorporada, antes mesmo da incorporação, trazia os elementos indispensáveis à aferição mais minuciosa da escrituração, se assim pretendesse a Receita Federal. Requer, ao final, diligência junto à agência bancária onde a incorporada mantinha conta/corrente e perícia contábil em todos os elementos constitutivos daquela empresa. Antes de pronunciar-se acerca da impugnação, o autuante consultou a DIVFIS quanto a procedência a alegação da impugnante de que a empresa LATICINIOS CAPIVARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. havia sido submetida à fiscaliza~ em rela0o aos mesmos períodos fiscalizados. Em resposta, a DIVFIS informou que a ação anterior foi realizada junto a incorporaPPra (AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS 'LTDA.), e restringiu-se aos anos-base de 1987 e 1988, periodos estes anteriores à incorporação, fato que levou o autor do feito a concluir pela improcedência da preliminar arguida. No tocante ao mérito, igualmente o autuante con- cluiu pela improcedência das razeles trazidas â colação na peça impugnativa, propondo, em consequência, a manutenção integral do lançamento, nos termos da informação fiscal de fls. 194/198. Relativamente à perícia requerida pela impugnante, o autor do feito manifestou-se favoravelmente ao pleito, em razão do que solicitou providências no sentido de convidar a impugnante a indicar seu assistente técnico e formular seus quesitos. Intimada, na forma da lei, a atender ao solicita- do, a impugnante, nada apresentou, mantendo-se silente, fato que impossibilitou a realização da perícia. A proposta fiscal foi integralmente acatada pela autoridade de primeira instância, que julgou procedente a- exigên- cia, nos termos da decis%o de fls. 209/210, assim ementad . . 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO No 13746/000.293192-17 ACORDA() Na 101-85.919 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - As despesas efetuadas no período que ante ceder o inicio das operaçbes sociais da pessoa jurídica - pré-operacionais -, devem ser ativadas para posterior amortização. - Incabível a compensação de prejuízos fis cais se os mesmos resultaram de despesas opera- cionais apropriadas em exercício anterior e que foram glosadas ex-officio. - Procede o arbitramento dos lucros, quando o contribuinte não fornece à fiscalização, mesmo após reiterados pedidos, os documentos que serviram de base aos lançamentos contábeis nos períodos fis- calizados. AÇA() FISCAL PROCEDENTE Como fundamento da decisão, a autoridade monocrática adotou as razbes expendidas no parecer de fls. 203 / 208, que ora leio para conhecimento dos demais membros deste Colegiado. Cientificada dá decisão em 07/04/93 e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs em 07/05/93, o recurso voluntário de fls. 215/218. Em seu apelo, a recorrente alega, em preliminar, cerceamento do seu direito de defesa em razão da denegação da diligéncia e perícia requeridas. No mérito, reitera as razbes apresentadas na fase impugnatbria, insistindo em afirmar que possuia todos as livros e documentos contábeis à época da fiscá- lização realizada em 1991, os quais ficaram a disposição da fiscalização, que à época, concluiu pela regularidade das escri- tas de ambas as empresas. E o relatório. Mk, 4À 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.293/92-17 ACORDO No 101-85.919 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Estão em julgamento duas questeies: uma preliminar, pela qual a recorrente argui cerceamento do seu direito de defe- sa; outra relativa ao mérito da exigência. A preliminar levantada pela recorrente deve-se ao fato da autoridade de primeira instância ter indeferido a realização de perícia contábil, com a finalidade de se avaliar a existência ou não de condiçees para apuração do lucro real, a fim de corroborar seus argumentos de defesa. Entende que a autoridade recorrida, ao indeferir a sua realização violou uma garantia que lhe é .outorgada pelo artigo 17 do Decreto no 70.235/72, que dispbe: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entenda-1a% necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (grifos nossos) Como se vê, contrariamente ao que entende a recor- rente, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autorida- de fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito liquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício. -0411"(I) 7 _I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.293/92-17 ACORDO No 101-85.919 No presente caso, a autoridade recorrida, louvan- do-se na competência que a lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá-la prescindível, o que foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direto de defesa. Entendo de todo improcedente tal alegação; a uma ,porque, como já ressaltado, a lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discernimento do julgador, que mandará realizá-las "quando entendê-las necessárias"; a duas porque não ocorreu qualquer agreSsão ao direito de defesa consagrado em nossa Carta magna, pois ao ingressar com a impugnação e o recur- so, a empresa demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conheci- mento do processo fiscal, contra o qual exerceu, inclusive, o mais amplo direito de defesa. Note-se, finalmente, que a existência dos elemen- tos contábeis e fiscais que pudessem permitir a apuração do lucro real, que a recorrente pretende comprovar através da perícia, deveriam ter sido demonstrados por ocasião dos trabalhos fiscais e não nesta fase. Ainda assim, a empresa não comprova a sua existência, alega simplesmente que os livros existem e pretende transferir o ônus da prova ao fisco, com a pretendida perícia. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa arguida. . Passo, assim, ao exame do mérito do litígio. Como se vê do relato, a fiscalização glosou, nos exercícios de 1987 e 1988, gastos apropriados como despesas operacionais, Já que a recorrente encontrava-se em fase pré- operacional, e por isso, deveria classificá-los no ativo diferi- do, para posterior amortização. Em consequência desse procedimento, a empresa apurou prejuízos fiscais no exercício de 1987, compensado no exercício de 1988, que foi igualmente glosado por indevido. Em suas peças contestatórias a recorrente não infirma, mas ao contrário confirma a acusação fiscal relativa a f fase em que se encontrava, entretanto considera improcedente ' 51 J .1 8 I _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.293/92-17 ACORDA() No 101-85.919 exigência sob o argumento de que as despesas foram regularmente lançadas em sua contabilidade acompanhadas dos respectivos docu- mentos que a respaldam. O entendimento da recorrente não tem como prospe- rar, eis que, conforme ressaltado na decisão "a quo", o disposi- tivo fundamentador da exigência - art. 209, inciso II, alínea "a", do RIR/80 -, determina expressamente a ativação de tais gastos, para. posterior amortização, "in verbis": "Art. 209 - Poderão ser amortizados: II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, tais como: a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais." Com vistas a dirimir qualquer dúvida em torno da contabilização dos gastos efetuados na fase que antecede ao inicio das operacões da pessoa juidica, a Administração Tributária baixou diversos atos normativos, e em especial os Pareceres Normativos CST Nos 364/71 e 72/75, esclarecendo que as despesas pré-operacionais ou pré-industriais devem ser obrigato- riamente registradas em conta de ativo, para futuras amortizações. A jurisprudência deste Conselho, de igual modo, é pacifica em torno do mesmo entendimento, conforme decisões prolatadas nos Acórdãos nos 101-74.794/83 e 101-77.955/88, dentre outros. Assim, sendo inconte -ste que a empresa encontrava- se em fase pré-operacional, é absolutamente correta a exigência resultante da glosa da despesa e do correspondente prejuízo compensado, cuja . apuraç-. se deu com inobserváncia da legislação de regência. ". 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.293/92-17 ACORDAO No 101-85.919 Nos exercícios de 1989 a 1991, a empresa teve seus lucros arbitrados em razão da falta de apresentação dos documen- tos comprobatórios dos lançamentos contábeis. A exigência foi capitulada no artigo 399, incisos e III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n4 que é claro em determinar a medida quando a escrituração do contribuinte não se fizer de acordo com os ditames das leis comerciais ou fiscais e nos casos de sua não , apresentação à autoridade tributária, in verbis: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da firma individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei no1.648/78, art. 7o): - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, ou quando deixar de elaborar as demonstraçhes financeiras de que trata o artigo 172; III - o contribuinte recusar-se á apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Evidencia-se do texto legal que a medida alcança a todas as empresas que deixarem de exibir os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária, quando para tal forem intimadas, sem- cogitar dos motivos da não apresentação. Isto porque a arbitramento do lucro se constitui num mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, quando falte ou não se tem acesso a escrituração contábil, que o meio material con- creto de se conferir o resultado operacional da pessoa Jurídica, não possuindo qualquer conotação penal. 0 arbitramento do lucro tem, portanto, a função precípua de suprir a escituração regular do contribuinte, na hipótese de sua imprestabilidade, inexistência ou não apresentação à autoridade fiscal, para os efeitos de reconstituir o resultado passível de tributação pelo imposto de re . \" 10 154 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.293/92-17 ACORDO No 101-85.919 As peças que instruem os presentes autos demons- tram que o arbitramento foi a ánica alternativa que restou ao autuante para apurar o crédito tributário devido nos exercícios fiscalizados, eis que, não obstante reiteradas intimações feitas ã contribuinte, esta não logrou apresentar os documentos que respaldaram os lançamentos contábeis solicitados. Assim, não socorre a contribuinte a alegação de que os livros e documentos fiscais/contábeis foram colocados à disposição da fiscalização por ocasião da ação fiscal realizada em 1991 junto a incorporadora (ora recorrente), pois este fato não a exime de apresentá-los ao fisco sempre que solicitada. Ademais, se de fato tal exibição ocorreu naquela oportunidade, como muito mais facilidade poderia fazê-lo nesta ocasião. No entanto, depreende-se dos autos que, nem no início, nem no término da ação fiscal, culminada com a lavratura do auto de infração, a suplicante ofereceu meios materiais con- cretos que possibilitassem a apuração do resultado das operações realizadas pela incorporada nos periodos-base de 1988 a 1990, não deixando outra alternativa para o fisco, senão a de promover o lançamento do imposto com base no lucro arbitrado. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasili-, nF, 07 de dezembro de 1993 • A I A RELATORA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa juri-. dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sti.... porte fatico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por MARIA CECILIA PEIXOTO ERTHAL DO ESPÍRI- TO SANTO. Acordam os Membros da Primeira Camara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- ala d- , Se s;es(DF), em °5 de dezembro de 1991 ,,,-/- - il•"` MA",, , - F[pr - PRESIDENTE E RELA- TORA VISTO EM AFON ',;, SO FERREIRA CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: e% 1-, r I) 5 uri L. e . ZENDA NACIONAL \ Particinaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ., ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ''‘X\ e _fn414Forp /nF— SECOS N q 064/90 . i, .,. - • - ,.. ..• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 „ PROCESSO N° l3706-0005l5/91-51 : , mimo N9: 68.146 AcOROÃOW: 101-82.571 1, RECORRENTE: MARIA CECILIA PEIXOTO ERTHAL DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO , , 1 i contribuinte acima identificad recorre a este 1 Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF 1 1 no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de Lis. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti , cina na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA' i DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de I Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de F renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de ri clarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,. de parcela do lucro ar- •• bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto . _ . . maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- . ticos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei i 1 n9 7.713, de 22.12.88. i A autoridade julgadora de primeira instância, em • ( . observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ',é * )"/ p 10 . ik, \ 'À \-w..!-re'rr - grer• øÇ n 4 . 9' AI .-'t - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.515/91-51 3 Acórdão n9 101-82.571 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27 / 30 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deú. origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor. dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo .'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." • Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03/ 08/91 e, inconformada, ingressou em 14/ 08/ 91 , com o re- curso voluntário de fls. 34. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta1/7,--; aos fundamentos apresentados no processo principal. .- • É o relatório. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.515/91-51 4 Acórdão n9 101-82.571 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022M8/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico ê o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, 4deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão 101-823 8 9 , assim ementado: N' • \ . - SERVIÇO PÚBLICO FEDEftAL PROCESSO N9 13706-000.515/91-51 5 Acórdão n9 101-82.571 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã" diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- - inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati..,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado . insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo,dou nrovimento ao presente' recurso. • - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.600501/98-77
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1975 e 1976 Recorrente - JOAQUIM BENEVIDES DE FREITAS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA O decidido no processo da pessoa jurldi ca quanto à matéria que, por sua nature. za ou decorrência de lei, acarreta re- flexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOAQUIM BENEVIDES DE FREITAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de • tribuintes, por unanimidade de votos, negar provi— mento ao recur-4»: /Oh ala das -es jar Dr , em 04 de dezembro de 1980 jiel AV 46o AMADOR w #J'''' o DE DRESIDENTE E RELATOR (IP 1 n VISTO EM ADHEMILSo,,BASTo?.4 CA //, ' HO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE - DEZ 1980 1 DA NACIONAL Pariciparam, ainda, do presente julgament.,os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI: MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,LUIZ ANDR2 NETO (SUPLENTE) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0660/050.198/77 RECURSO N.°: — 32.844 ACÓRDÃO N.°: — 101-72.010 RECORRENTE: — JOAQUIM BENEVIDES DE FREITAS RELATC,RI O Dos autos observa-se que, em decorrência do apurado na ação fiscal levada a efeito na firma COMERCIAL SAMAKAN LTDA. inscrita no C.G.C. sob o n9 18.618.991/0001-36, guando foi apura- da omissão de receita levada a efeito através da contabilizaça.ode Notas Fiscais que não representavam uma efetiva entrada de merca- doria: foi incluída na cédula "F" das declaraçOes de rendimentos do recorrente, nos exercícios de 1975 e 1976, 50% (cinqüenta por cento) da omissão apurada, ou seja, Cr$863.065,00 e Cr$ 387.319,00 , respectivamente, tendo sido exigido o imposto devido com o acres- cimo da multa de 50%. Em razão da impugnação tempestivamente oferecida, a autoridade julgadora singular, após considerar que: "o processo original, do qual este decorre,foi julgado procedente na parte relativa à omis- são de lucros, conforme se vê da cópia da decisão de fls. 24/28, proferida por esta De legacia; os lucros omitidos na Pessoa Jurídica consi- deram-se automaticamente distribuí os aos respectivos sócios na proporção d participa ção de cada um no capital social D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.198/77 3. Acórdão n9 101-72•010 do processo principal foi excluído o valor com provado de Cr$13.840,00, corres pospondente ao exercício de 1975/74, valor que, em conseqüên- cia, deve ser excluído da renda líquida decla- rada na pessoa física do autuado, proporcional- mente à sua participação no capital da socieda de; CONSIDERANDO'que-a Participação do autuado na sociedade é de 50%;" julgou procedente, em parte, a ação fiscal para excluir da renda líquida tributável do exercício de 1975/74 a importância de Cr$.. 6.920,00. Inconformada com essa decisão, tem pestivamente, ape- lou o sujeito passivo com as alegaçOes de fls. 34/36, cujo inteiro teor, para integral conhecimento, passo a ler: (lê). Julgando o Recurso n9 81.120, interposto pela firma COMERCIAL SAMAKAN LTDA., de que decorre a presente ação fiscal, es ta Câmara, em sessão de 01.12.80, por unanimidade de votos, negou- -lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n9 101-71.965. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: A sonegação fiscal, de que o presente litígio ê mero reflexo, foi fartamente documentada nos autos do Processo n9 .... 0660-050.197/77, jã analisada por este Colegiado, como se consig - nou no Relatório. A incidência do tributo consta do art. 51, alínea "a" do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), aprovado pelo Decre to n9 58.400/66 e art. 34, alínea "a" do RIR/75, baixado com o Dr v.v. creto n9 76.186/75. A multa de lançamento ex Officio e os juros exi gidós na decisão recorrida estão de acordo com o previsto em lei, não havendo qualquer contradita quanto ã mataria. Em face do exposto, nego provimento ao recurs1 mmi 00: j)AMADOR OUTE't 4 l'rkN - PRESIDENTE E RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000130/84-26
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) IRF - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - MOMENTO DE OCORRUCIA DO FATO GERADOR. A presuntiva distribuição dos lucros, a que alude o art. 89 do Decreto-lei núme ro 2,065/83, da-se na data de encerrameri to do período-base, e não nas datas eiii que os fatos que revelam a omissão de re ceita (venda sem nota fiscal, vg) ocorri Tam. Assim, cuidando-se de empresa que encer- rou seu periodo de apuração em 31.12.83, tem lugar a tributação estabelecida pelo aludido diploma legal, que entrou em vi- gor no dia 26.10,83. IRF DECORR£NCIA - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO IRPJ. Tendo em vista que ambas_autuações repou sam na mesma base fãtica, as conclusoe quanto a esta extraídas no processo prin cipal devem prevalecer no decorrente, sal vo elemento de prova novo, ou materia pecifica. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por COCAL-COMaCIO INDÚSTRIA CANAA DE ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1989 - vv /3-.) 7 URG PE'E 'A LOP S - PRESIDENTE ., EDUARDO t ÁMIL DE ALCKMIN - REL„ TOR 4114 _ VISTO EM AFONSO” FERREIRA D C , 0S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I 7 AGO 193' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRACISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PI- MENTEL. ._ SERVIÇO PUBLICO F EDERAL PROCESSONQ 13826-000.130/84-26 RECURSOW 47.743 ACÓRDÃOW: 101-78.908 RECORRENTE : COCAL - COM. IND. CANAA DE .,I.LCOOL LTDA. RELATÓRI O Trata-se de tributação na fonte, com base no arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em decorrência de procedimento' fiscal em que se imputou à pessoa jurídica indevida reduçãodo:re- Sultadb , daexeraci;o de 1984, caracterizada por vendas sem emissãode nota fiscal, pagas através de ordens banclas remetidas para a conta do sócio da empresa (Auto de Infração fls. 01). Cientificada em 05.12.84, a contribuinte, após re_ querer e obter a prorrogação por 15 dias do prazo para reclama- ção (Decreto n9 70.235/72, art. 69), apresentou impugnação em 18 de janeiro de 1985. Nessa alegou: a) preliminarmente, cuidando-se de tributação re_ flexa, deveria o processo ser sobrestado até fi- nal julgamento da exigência principal, que seria infundada pelas razões expostas na impugnação for_ mulada nos autos respectivos; b) que sendo o fato gerador do imposto de renda na fonte classificável como instantâneo, in casu .._ não teria aplicação o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista que as ordens de paga- mento foram enunciadas anteriormente à vigência daquele diploma; 21---- PROCESSO N9 13826-000.130/84-26 3. SEIVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-78.908 Instada a se manifestar, a Fiscalização observou' que o lançamento em causa decorre de omissão de receita apuradana empresa e incluída em sua Declaração de Rendimentos configurando a hipótese de diferença na determiação dos resultados que impli- ca redução no lucro líquido do exercíco a que alude a matriz le gal (art. 89 do Dl. 2.065/83). A fls. 58/64 foi acostada cópia da decisão de pri- meiro grau atinente ao processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "MÚTUO - PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS: "Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas :J. jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para e- feito de determinar o lucro real, pelo , menos o va- lor correspondente ã correção monetária, calculada segundo a variação do valor da ORTN". (Art. 21, do Decreto-lei n9 2065/83). OMISSÃO DE RECEITA: Caracteriza-se como tal a ausência de emissão de notas fiscais correspondentes a vendas realizadas. Lançamento Procedente." Já no que toca ao lítigio-dos presentes autos, a de cisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IR-FONTE - Auto de .Infração. - Lançamento decorrente. O decidido no processo principal quando ã matéria que, por decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação da fonte, faz coisa julgada no processo decorrente. - Sujeita-se ao tratamento tributário instituído com o artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, a receita omitida ã tributação no exercício financeiro de 1984, cujo fato gerador considera-se, por defini- ção legal, ocorrido na data do encerramento do exercício social da pessoa jurídica." Intimada em 19.07.86, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, em 08.08.86, sustentando: a) que a correção monetária reconhecida pela pes- soa jurídica, nos termos do Decreto-lei númerox_ 14-.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.130/84-26 4. Acórdão n9 101-78.908 2.065a3,não gera distribuição automática de lucros a que se refere o art. 89 do mesmo diplo ma; b) que a tributação na fonte im porta em exaçãoquan to a rendimentos, e não quanto a renda, já que se cuida de fato gerador instãntaneo. No caso, a omissão dos rendimentos pela pessoa juridica' se deu na data do auferimento da correção mone- tária ou na data de cada remessa de valor, fa- torsesesocorridos anteriormente ã vigência do Decreto-lei n9 2.065/83. Isto posto, em face do art. 144 do CTN, o novo diploma não poderia abranger fatos anteriores. Com tais considerações e salientando que em seu recurso foram- Htratadas matérias especificax da autuação do imposto de renda na fonte, requereu a denotação de improcedência do Auto de Infração. Informo, outrossim, que a egrégia Quinta Câmara deste Conselho apreciou o Recurso n9 90.650, em 20.10.87, ten- do dado parcial provimento ao apelo para excluir da tributação a parcela referente ã correção monetária, anterior à publicação do Decreto-lei n9 2.065/83, conforme Acórdão n9 105-2.418, assim e mentado: "VIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83- A aplicação do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 não alcança os negócios de mútuo reali zados antes da entrada em vigor do referido pre- ceito. OMISSÃO DE RECEITAS - Correção monetária em emprés timos a interligadas - A empresa emprestadora deve rã apropriar como receita pelo menos o valor correção monetária calculadapelós , Inainéá .das a~ ou OTNs no prazo em que ocorreuo,empréstimo, dentro do ano-base. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - As vendas sem emissão de nota-fiscal, pagas através de -ordens' bancárias que não transitam pela contabilidade da empresa, constituem omissão de receita. (• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.130/84-26 5. Acórdão n9 101-78.908 IMPOSTO - Multa e juros de mora em ORTN (OTN) - A partir do exercício financeiro de 1983, o imposto, multa e,-juros de mora são calculados em ORTN (OTN), conversíveis em cruzados pelo valor desta no mês de pagamento." Tendo havido recurso da Fazenda Nacional quanto à questão da correção monetária, a colenda Câmara Superior de Re- cursos Fiscais deu parcial provimento ao apelo) , nos termos do Acórdão CSRF/01-0.878, portador da seguinte ementa: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS NEGÓCIOS DE MeTUO ENTRE COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CON TROLADAS - APLICAÇÃO DO ART: 21 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Nos negócios de mútuo contratados entre essas empresas a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calcula da de acordo com os índices oficiais, mas apena sobre as prestações cujo vencimento se der a par tir da vigência do art. 21 do Decreto-lei n92.0657 /83." É o relatório. - , ./7/-- ,,, : ,, PROCESSO N9 13826-000.130/84-26 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.908 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra_ zão por que merece ser conhecido. O primeiro ponto de insurgência da contribuinte re_ fere-se à impossibilidade de incidência de imposto de renda na fonte quanto à parcela de correção monetária reconhecida nos ter- mos do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. No entanto, pelo Auto de Infração de fls. 01, veri _ fica-se que a tributação na fonte incidiu tão-somente quanto ,:: a .. parcela referente a omissag de receita, por venda sem emissão de _ nota fiscal. Portanto, a argumentação apresentada pela contrig,- buinte não tem qualquer pertinência com o caso concreto. Em relação ao segundo ponto, melhor sorte não tem o apelo da contribuinte. Como acentuou corretamente a decisão re corrida: "3.3 Por isso, legítimo é o lançamento em liti- gio, por tratar-se da incidência do IR-fonte, pre vista no Artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, so- bre receitas omitidas ã tributação na pessoa jurí- dica, considerada Lucro automaticamente distribuí- do aos sócios,: no exercício financeiro de 1984, cu jo fato gerador da obrigação tribiltaria tem-se,pol: definição legal, observado, inclusive, o disposto no Artigo 116, "caput", do C.T.N., ocorrido na data do encerramento do exercício social daquela , o que, indubitavelmente, aconteceu no perlido-base de 1983." De fato, o fato gerador do imposto de renda na ... fonte, no caso a distribuição de lucro aos sócios, ocorreu presun 74- tivamente na data de encerramento do balanço. É que a :E& aquela da- e---) v sEinnopúBlicoHmul PROCESSO N9 13826-000.130/84-26 7. Acórdão n9 101-78.908 ta a empresa tem a possibilidade de registrar a receita, descarac _ terizando a omissão de receita. No entanto, terminado o período— base de apuração sem registro da receita, tem-se caracterizada a omissão e-nessa data considera-se ocorrido o fato gerador. Assim, não há dúvida, o fato gerador é' instãntãneo porem,o momento de sua configuração é diverso do que preconiza a recorrente. , Quanto ao mais, este Conselho, apreciando o pro cesso principal, entendeu estar perfeitamente tipificada a omis- são de receita e a conseqüente redução indevida do resultado do exercicio.Embora o julgamento do processo matriz não vincule o Jugador do processo decorrente as conclusões lã extraídas, por u- ma questão de coerência, podem e devem ser adotadas no reflexo. Istt posto, nego provimento ao recurso. - , N.-n Gu-____ ,----- , /4-7 JoS EDUARDe ? iGEL DE ALCKMIN - RELATOR ,_, r---- - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA CMG). PISIDEDUÇÃO - IR - A contribuição pa ra o Programa de Integração Social - PIS se prejudica, quandOoimposto de renda, sobre o qual ela incide, se. 1 calcula com base em lucro real decla rado insuficientemente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA FINA MORE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM o' da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, a fim de que a multa seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e voto _' que passam a integrar o presente julgado. Sala das,SesSaes (DF), em 18 de outubro de 1989. / URGET12* 'IrA Loodfik "'RESIDENTE 1_,.._,.....44, fr ço. .,, FRANCISCO D 01' ' SIS ' RANDA RELATOR i 1. 442,r. ,..00,..- ' 1.- , - ,i CELSi FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL,n B u-,1 SESSÃO DE: u1 jml. .- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, e-JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 'n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 16.640-000.550/88-61 RECURSO N9: 53.057 AcORDÃOW: 101-79.286 RECORRENTE: CÉLIA FINAMORE CONFECÇÕES LTDA. RELATORI O_ _ _ _ _ _ _ _ _ CÉLIA FINAMORE CONFECÇÕES LIMITADA, empresa estabe_ lecida na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, incon- formada com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela ci- dade, que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa, com a qual se opusera â exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - P15, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 35, Trata,se de cobrança da contribuição sob a modali- dade de P1S/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 03, lavrado quanto aos exercícios de 1984 e 1985 e como de- corrência do processo original n9 10.640-000.549/88-82. A autuação se processou sob o fundamento de ter a empresa cometido omissão de receita por passivo não comprovadp , saldo credor de caixa, entradas (compras) de mercadorias desaco- bertadas de documentação fiscal e saídas (vendas) sem emissão de notas' fiscais, ocasionado acréscimos ao lucro real declarado, do que resultou imposto de renda maior do que aquele submetido es pontaneamente ã tributação. O imposto de renda, que constitui a base de oãlcu- lo sobre a qual incide a contribuição PISIDEDUÇÃO, se confirmou, quando esta Cara julgou o/Wdu. rso n9 13,831, constante do pro- cesso original lhe negando provimento pelo Acórdão n9101-79.229. É o relatório. ./5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 10.640-00.0.550_788-61 Ac6rdão n9 101-79.286 _ VO 7 O Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS' 2diRANDA, Relator; A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acor- do com a prava dos autos, se revela mera decorrência do que a fis_ calização apurou, procedendo a auditoria contábil-fiscal na recor rente, como consta do processo original n9 10640-000.5488-82. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridí-- cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de ParticipaçÃo do Programa de Integração I Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor, por infraçõea devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisaes administrativas, as contribuições' se majoram, em consegtencia de se majorar o imposto de renda devido, ante o nexo causa]. existente, Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a recorrente, de acordo com os elementos que ccmpaem o proces_... s0 original, que a recorrente omitiu receita operacional por meio de passivo fictício, saldo credor de caixa, compras de mercado rias desacobertadas de notas fiscais' e vendas sem emissão de no- tas fiscais. As irregularidades apontadas no processo principal' se confirmaram quando esta Câmara negou provimento ao Recurso n9 93.831 pelo Acórdâo n9 101-79.229. Todavia, cabe assinalar que A multa de 50% aplicá- velao lançamento de ofício, no caso da citada contribuição, so- mente passou a incidir sobre o valor corri gido apõs o advento da Lei n9 7,450, de 23,12,1985, portanto do exercício de 1986 em diante. //2 O/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.550/88-61 4 Acórdão n9 101-79.286 Diante do exposto, voto no sentido de prover-se em parte, o recurso, a fim de que a multa de 50% seja calculada so- bre o valor originário da contr'.ui :o. , ..1111k, t é), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL,'eR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) . IRPJ — OMISSÃO DE - RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA - A omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa de origem e efetiva entrega do numerário, está tipificada no ar- ti go 181 do RIR/80, onde são relacionados os suuridores. Se os indigitados supridores não se enauadram na relação do citado dispositi- vo legal, a hinOtese de - incidência, se hou- ver,há de ser outra. IRPJ - BRINDES - Não são dedutiveis, como desnesas oneracionais, os dis pêndios com brin des que não atendam, cumulativamente, aos r guisitos de índice moderado em relação â re- ceitaoperacional e diminuto ou nenhum valor comercial. IRPJ - COMISSÕES - Se as despesas de comis-- sOes foram glosadas ao fundamento de que fo- ram pagas a empresa ficta, é de se afastar a glosa uma vez comprovado'gue, ao tempo, a be- neficiária estava regular. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Imp6e-se o ajuste do montante dos prejuízos compenseis, no exercício de 1985, face ao provimento parcial dado ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por PISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação as im portâncias de Cr$ 134.282.000,00, Cr$ 180.830.000,00 e Cr$ 35.774.175,00, nos exercícios' de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, bem como admitir o conseqüente . k ajuste dos prejuízos compensáveis objeto de glosa no exercicio de 1985, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessaes(DF), em 11 de dezembro de 1989 LOPE PRESIDENTE E RELATOR AFONSO CO:14S0 FERrEIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CAN- DIDO RODRIGUES NEUBER E JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.750/87-61 2 RECURSO N9 95.397 ACÓRDÃO N9 101-79.544 RECORRENTE: PISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO PISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., contribuin- te pessoa jurídica jurisdicionada D.R.F. em Vitória (ES), recor re a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Lê-se no Auto de Infração de fls. 05/07, lavrado em 08-05-87: DESCRIÇAO DOS FATOS ENQUADRAMENTO LEGAL 1. EXERCÍCIO DE 1983 - PERÍODO-BASE DE 01.01. a 31.12.82 1.1. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Emprêstimos de sócios, parentes de sócios e outros, sem que ficasse devidamente comprova- do, com documentação precisa e inquestionável, coincidente em datas e valores, a efetiva en- trega do numerário ao caixa e a proveniência' imediata dos referidos recursos. Os suprimen- tos feitos por cada um dos sócios e seus rentes estão descritos no Termo de Intimação' e Esclarecimentos datado de 29.04.87, com indicaçao do n9 do Diário e folhas. Dispositivos infringidos - Arts. 154, 155, 157 e § 19, 165, 172 parágrafo único, 181 e 387 II do RIR-Decre- to 85.450/80 1/4..r.rp '3lA non nnn --------------- TOTAL A TRIBUTAR NESTE EXER CICIO Cr$ 134.282.000 2. EXERCICIO ,DE 1984 - PERÍODO- BASE DE 01.01 a 31.12.83 2.1: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRI-- MENTO DE CAIXA Idem, idem ao intem . 1.1 des- te Auto Cr$ 183.717.870 2.2. DESPESAS DE PROPAGANDA Dedução indevida de despesas de "Propaganda e Publicidade" / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.750/87-61 3 Acórdão n9 101-79.544 pagas a empresas em situação irregular, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n9 01, com infração ao disposto nos ar- tigos 247 II e § 29 e 387 I do RIR/80 - Dec 85.450180 Cr$ 1.620.000 2.3, DESPESAS DE BRINDES Dedução indevida de despesas de "Brindes" por não corres- ponder a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial, conforme Quadro Demonstrati- vo (QD) n9 02, Item 01, com infração ao disposto nos ar- tigos 191 § 29, 247 e 387 do RIR-Dec. 85.450180 Cr$ 1.209.099 2.4. DESPESAS DE COMISSÃO PAGAS A EMPRESAS FICTAS Escrituração como despesa, operacional de "Comissão de Venda" tida como paga a em- presas fictas que operam sem registro no C.G.C. do Minis- tério da Fazenda, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n9 02, item 02, com infração ao disposto nos arts. 191 e §§ e 387 do R.I.R. - Decreto' 85.450180 Cr$ 293.000 TOTAL DAS INFRAÇÕES Cr$ 186.839.969 - (-) PREJUÍZO APURADO PELA EMPRESA (Cr$ 531.992.289) 3. EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO- BASE DE 01.01. a 31.12.84 3.1. COMPENSACÃO INDEVIDA DE PRE- JUIZO Compensação f indevida'de pre- juízo apurado no ano-base de 1983 em decorrência de infra caes constatadas pela Fisca =T- fização conforme demonstrada no presente Auto, com infra- ção ao disposto no art. 382 do RIR Dec. 85.450180 Valor do prejuízo corrigido' indevidamente compensado Cr$ 589.069.054 DESPESAS2DE PROPAGANDA Tdem, idem ao item 2.2 do Pre- "„) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.750/87-61 4 Acórdão n9 101-79.544 sente Auto, Quadro Demonstra_ tivo (QD) n9 03 Cr$ 7.541.940 3.3. DESPESAS DE COMISSÕES Idem, idem ao item 2.4 deste Auto, Quadro Demonstrativo (OD) n9 04 Cr$ '35.774.175 TOTAL A TRIBUTAR NESTE EXER- CÍCIO Cr$ 632,385.169 ENQUADRAMENTO LEGAL - Base de cálculo, art. 29 do D.L. 1.9_67/82, tributação artigo 241 e §§ 19 e 29 do Decreto- lei 1,967/82 e art. 1511 e 16 do DL 2.065183. Juros de mora art. 18 do DL 1,967182. Autuação com base nos arti-- gos 645 e 676 III do RIR apro vado pelo Dec. 85.450180 OBS. Os Quadros Demonstrati- vo'ã e o Termo de Intimação e Esclarecimentos fazem parte integrante e inseparável des te Auto, bem como as informa g3es prestadas pelo Sistema! ON LINE." 3. Notificada por via postal em 18-05-87, a contri- buinte apresentou sua impugnação de fls. 63/94 em 17-06-87. De inicio, concordou expressamente com a tributação relativa aos itens 2.2 (Despesas de Propaganda - Cr. 1.620.000Y, 2.4 (despesas de co_ missOes pagas a empresas fictas - Cr$ 293.000) e 3.2 CDespesas de Propaganda' Cr$ 7,41,940), Quanto aos demais itens, alegou, em síntese: "Omissão de receita - suprimento de caixa Citou o Acórdão n9 105-2.244 0 segundo o qual, se o supridor ê pessoa estranha ao quadro social, exige-se, apenas,a prova da efetiva entrega, sendo desnecessária a prova da origem - dos recursos. Afirma que dos supridores nominados no Termo de In- timação de 29-0487, apenas JOSÉ RIBEIRO FILHO era sócio. Os De- mais eram estranhos ao quadro social; diz: "são parentes e verda- deiros amigos", [/7 f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107837002.750/87-61 5 Acórdão n9 101-79.544 Em seguida expôs a situagao de cada supridor e as circunstâncias dós-diversos suprimentos. Despesas de propaganda - brindes Citou, de novo, o Acórdão n9 105-2.244. Alegou que se fez o raciocínio de que brinde seja sinônimo de, amostral grátis, de diminuto e nenhum valor comercial. Sustenta a pequenez dos gastos e a sua necessidade para manter suas fontes de recur- sos e ampliâ-las. Despesas de comissaes pagas a empresas fictas. Alegou que quando pagou,as comiss6es pagas as empresas mencionadas, não as tinha como fictas nem que operavam sem registro no C.G.C. Primeiro porque a empresa operava pública- mente em seu ramo de negócio, forneceu os serviços solicitados e foi paga por eles. Segundo porque não tinha poderes nem dons para saber que determinadas empresas eram pessoas jurídicas fictas pa- ra os efeitos do Ministério da Fazenda. Se os serviços foram pres tados, se as faturas e documentos fornecidos identificam o contri buinte, os serviços e sua natureza; se os documentos foram emiti- dos consoante normas comerciais e fiscais, para a im pugnante a de- dução dos serviços pagos a titulo de despesa operacional está cor reta, Está correta para a impugnante como também para o Conselho' de Contribuintes, conforme AcOrdão n9 l03- 05,279,/83. Compensação indevida de prejuízo Sustenta a compensação feita. Afirma que não recebeu côpias das "informações I prestadas pelo sistema ON LINE" referidas no Auto de Infração. 4. Tais documentos foram-lhe fornecidos em 13-07-87 -- (AR de fls. 231), com reabertura do prazo para impugnar. Em 12 de agosto de 1987 a contribuinte ofereceu as razOes aditivas de fls. 233/236, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.750/87-61 6 AcOrdão n9 101-79.544 :A vista dos elementos obtidos, alegou que se sen tia cerceado no seu direito de defesa em todos os itens em que se faz exigência de imposto de renda com base nas tais informaçOes. Assim, na época em que fez a impugnação estava em vigência lei que concedia anistia a débitos para com a Fazenda Nacional; na mesma época a empresa acabara de tomar conhecimento' da decisão do processo n9 10783-006.979/84-31, do 19 Conselho. Por ter segurança na impugnação que formulava, decidiu aproveitar-se da anistia fiscal em vigor para recolher os tributos reclamados nos itens 2.2, 24 e 3.2, não o fazendo em relação ao 3.3. Agiu bem - diz a impugnante - pois a autuação, neste item, também è improcedente. Lamenta-se de haver concordado com a tributação na impugnação. Expôs as razões desse entendimen- to. 5. Foram realizadas diligências que confirmaram as razOes da defesa quanto às datas de alguns dos suprimentos feitos por Salomão Michael Carasso. 6. Contradita fiscal a fls. 280/289 opinando pela manutenção do lançamento. 7. Decisão de primeiro grau a fls. 2911313 conside- rando procedente o Auto de Infração. 8. Ciente em 04-08-89 a contribuinte interpOs o re- curso voluntãrio de fls. , protocolizado em 04-0.9-89, uma ter ça-feira. Argumenta na linha de sua impugnação, mesclando' consideraç5es criticas à decisão recorrida. -- É o relat6rio„,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10873-002.750/87-61 7 ACÔRDÃO N9 101-79.544 VOTO Conselheiro O recurso é tempestivo. Sob o titulo "Omissão de Receita - Suprimento de Caixa", permaneceu o litigio sobre os seguintes itens e valores: Item 1.1 - Ex. 1983 - Cr$ 134.282.000,00 Item 2.1 - Ex. 1984 - Cr$ 183.717.870,00 Como dispositivos legais infringidos foram arrola dos os arts. 154, 155, 157 e §, 19, 165, 172, § único, 181 e 387, II, todos do RIR/80e Toda a fundamentação da autuação, da contradita fis cal, assim como da decisão recorrida, no sentido de que não foi comprovada a entrega do numerário â recorrente, elou a sua origem, ou, ate, a autoria ou identificação do supridor. O art. 154 define o lucro real. O art. 155 define o lucro liquido. O art. 157 cuida do dever de manter escrituração ' com observância das leis comerciais e fiscais. O seu § 19 escla rece que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte. O art. 165 trata da obrigação de conservar livros e comprovantes. O art. 172 refere-se âs demonstrações financeiras. O art. 387 dispõe sobre adições ao lucro real de valores não incluídos na apuração do lucro liquido. /,/? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10873-002.750/87-61 8 AcOrdão n9 101-79.544 Entendo que todas as regras jurídicas constantes desses dispositivos legais são mais de orgem geral, aplicáveis a qualquer pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no lucro real, de sorte que 56 indiretamente têm a ver com a omis- são de receitas caracterizada por suprimentos de origem e in- gresso incomprovados. Na verdade, o único dos dispositivos legais que teria aplicação direta ao caso e o art. 181 do RIR/80, "in ver- bis": "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração' do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro va, a omissão de receita, a autoridade tributária- poderà arbitrã-la com base no valor dos recursos' de caixa fornecidos à empresa por administradores, sOcios de sociedade não anônima, titular de empre- sa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstra-- das (Decreto-lei n9 1.598177, art. 12, § 39, e De creto-lei n9 1.648178, art. 19, II)." (Grifei). - Considerando-se, como não se pode deixar de consi_ derar, que a tributaçao e atividade plenamente vinculada, de ba_ se estritamente legal, ficaria despropositada a invocação do art. 181 transcrito para embasar tributaçao de receitas omiti das reveladas por suprimentos ao caixa feitos por quem não fos se administrador, nem titular de empresa individual, nem só-cio, pem controlador da sociedade suprida. A única justificativa para se aplicar o art. 181, quando os suprimentos ao caixa fossem efetuados em nome de ou tras pessoas que não aquelas nele enumeradas, seria a de que esses nomes encobrissem os verdadeiros supridores, os quais, no caso em exame, seriam os sôcios, figurando os nomes dos estra nhos como meros "homens de palha" ou "testas de ferro", tão so mente para evitar a incidência do referido art. 181. -- Como se sabe, os suprimentos reais e efetivos, de vidamente comprovados, não sofrem qualquer restrição de ordem legal. 1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10873-002.750/87-61 9 AcOrdão n9 101-79.544 Por outro lado, quando a origem dos recursos não é comprovada, assim como seu efetivo ingresso na empresa, tem- se a presunção legal de que eles encobrem omissão de receitas. Em geral, receitas não contabilizadas, ainda na em presa ou jã em mãos dos s6cios, podem acarretar insuficiênciade saldo devedor de caixa, mesmo porque as despesas elou custos inerentes a essas receitas omitidas costumam estar diluidos nos custos ou despesas normais. (Se assim não fosse, não se poderia, simplesmen- te, acrescer as receitas omitidas ao lucro real, em lançamen- to de ofício, desde que o imposto não incide sobre receitas, mas sobre lucros, sejam o real, o presumido ou o arbitrado). Não fora a necessidade de saldo de caixa, é lici to supor que os sOcios, administradores etc, das pessoas jurí dicas não se preocupariam emttazer- para a claridade da economia ofical os recursos produzidos e mantidos na penumbra da econo mia marginal. Um dos expedientes mais utilizados para esse fim é. o dos suprimentos ao caixa, de origem e ingresso incomprova-- dos. Se não questionados pelo Fisco, esses recursos passam a figurar no giro financero da empresa, consistem em "créditos" dos supridores e a estes retornam, oportunamente, em "pagamento" do que haviam "emprestado" ã sociedade. Sem imposto na pessoa jurídica, pela sua realização, nem na pessoa supridora, pela sua percepção. A larga experiência do fisco e de seus agentes, co Ihi,da ao longo de meio século de atuação em todo o territdirio nacional, permite-lhes encarar este problema como uma questão trivial. Ora, no contexto desse quadro traçado em linhas largas, não hâ lugar para se falar em suprimentos de caixa de /1/17, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_873-0.0.2.75Q/876l 10 Ac6rdão n9 101-79.544 origrem eingresso incomprovados, feitos por não sócios e capitula- dos no citado art. 181 do RIR/80. Parece-me fácil compreender que pessoas não elencadas nesse dispositivo legal não podem, normal- mente, manipular receitas omitidas pela pessoa jurídica. Consequentemente, empréstimos feitos por terceiros' a pessoa jurídica, quando não efetivos nem devidamente comprova- dos, devem ser analisados pelo Fisco através de prisma específi- co, que não necessariamente o preconizado no art. 181 do RIR/80. Ocorrem-me, no momento, duas hipOteses: ai ou os indigitados supridores simplesmente enco brem os verdadeiros (s6cios, administradores etc.); b) ou a questão deve ser vista sob o ãngulo de gera çao de obriga0es fictícias da empresa, na parte em que consti tuem créditos desses mutuantes. Fiquemos, por agora, nessas duas hipóteses. Na hipOtese Cai é indispensavel caracterizar o enco brimento, para que possa incidir o art. 181. Na hipOtese CID) o aprofundamento da ação fiscal riais facilmente poderá conduzir a incidência do art. 180 do que do 181. Na verdade, a decisão recorrida analisou cada su primento de cada supridor. Invariavelmente, arrematou, ao fim de suas analises individuadas, que não foi comprovada a origem, ou o ingresso, e que não foi identificado o nome do supridor ou a autoria do suprimento, ã vista dos documentos juntados pela contribuinte. Penso, com a devida vênia, que a não identificação' do supridor ou a autoria do suprimento não é bem a mesma coisa que caracterizar os suprimentos como feitos pelos sOcios. Não SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10873,002.750/87-61 11 Ac6rdão n9 101-79.544 saber quem supriu não autoriza a concluir, por exclusão, que os supridores foram os sOcíos. A lei não fala em suprimentos presumidamente feitos por s5cios, mas em suprimentos em que os sócios foram os supridores. Por conseqüência, também não se demonstrou, a meu modo de ver, que os tais supridores emprestaram seus nomes, ape nas, para encobrir suprimentos realmente feitos pelos sOcios. Nessas condiçOes, entendo que a tributação deve re manescer, apenas, sobre os valores dos suprimentos feitos pelo sOcio JOSÉ RIBEIRO FILHO, no ano de 1983, no montante de Cr$ 2.887,00, que não tiveram a origem e o ingresso devidamente comprovados. O restante deve ser excluido da tributação, a sa- ber: Ex. 1983 - Cr$ 134.282.000,00 Ex. 1984 - Cr$ 180.830.120,00 BRINDES Item 2.3 - Ex. 1984 - Cr$ 1.209.099,00 Realmente, os bens adquiridos pela contribuinte e por ela contabilizados e deduzidos como "brindes", pelo que se lê nos documentos n9s 151 a 153, por ela juntados, não são de molde a poderem ser enquadrados como de "diminuto ou nenhum va lor comercial", na terminologia do PN-CST n9 15176. A contribuinte, em longo arrazoado sobre este tema, quando da impugnação, revela ter uma compreensão do que sejam brindes que não se ajusta â legislação de regência, nem â juris prudência deste Conselho. Nego provimento a este item. -- DESPESAS DE COMISSÕES PAGAS A EMPRESAS FICTAS Sob este tOpico eram dois os itens tributados: 42-2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10873-002.750/87-61 12 AcOrdão n9 101-79.544 Item 2.4 - Ex. 1984 - Cr$ 293.000,00 Item 3.3 - Ex. 1985 - Cr$35.774.175,00 Na sua impugnação concordou com o item 2.4. Discu tiu e discute, at8 esta segunda instância, o item 3.3. Segundo o QD n9 04 (f is. 52), elaborado pela fisca lização, trata-se de 5 (cinco) notas fiscais emitidas pela Fer- plan Cons. Imob. Ltda. Há a anotaçao de que a Ferplan teve seu CGC suspenso, por omissa, a partir do ano-base de 1984. Foi este item que serviu de base ao aditivo à im- pugnação de fls, 232/236, apOs receber cOpia das informaçOes prestadas pelo sistema ON LINE, que antes não lhe fora forneci- da. Ora, o extrato ORCA de fls. 53 consigna, claramen- te, que a Ferplan teve seu CGC suspenso em 31.12.85. Manuscre- veu-se, a tinta, que foi no ano-base de 1984, sem se explicar a causa dessa anotação. De qualquer maneira, o item em discussão refere-se ao exercício de 1985, ano-base de 1984, quando, ao que se sabe, a Ferplan ainda estava regular perante o CGC. Sem a menor procedência, portanto, a tributação deste item, na medida em que o fundamento da autuação foi fulmi nado pelo documento do prOprio Fisco. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS Item 3.1 - Ex, 1985 - Cr$ 589.069.054,00 Este item deve sofrer os ajustes devidos em fun ção do provimento parcial dado ao recurso voluntário e sua re -- percussão na recamposiçÃo dos resultados dos exercícios abrangi dos pela ação fiscal. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso v.v para excluir da tributação as importâncias de Cr$134.282.000,00, Cr$ 180.830.000,00 e Cr$ 35.774.175,00, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, e o consequente ajuste dos prejuí zos compensáveis objeto de glosa no exercício de 1985. URGSU I'á'LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:47:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:47:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:47:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:47:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:47:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:47:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:47:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:47:48Z; created: 2009-07-07T05:47:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T05:47:48Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:47:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10980-004.210/90-46 tXd& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - LADS/ Sessão de 27 janeiro de 19 93 ACORDÁO N2 Z01-84.684 Recurso n2: - 68.775 - IRF - ANOS DE 1984 a 1987 Recorrente: - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LINGUISTICO CEBEL LTDA. Recorrida : _ DRF EM CURITIBA - (PR). IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Em virtude da estreita' relação de causa e efeito entre o lan- çamento principal e o decorrente, man- tido o primeiro e não arguindo o con- tribuinte matéria nova no processo alu sivo ao segundo, igual decisão se im":" pcje quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LINGUISTICO CE BEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. "ala s's Sesi ães (DF), em 27 de janeiro de 1993 r MAR Á I. - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONSO ELO FERREIRA DE 'OS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 Ni A, R • 9(4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira COndido' e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente, o Conse- lheiro Sandro Martins Silva. 4i,4 P141 DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 •-0.t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980-004.210/90-46 RECURSO N9 : 68.775 ACORDO N2: 101-84.684 RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LINGUISTICO CEBEL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que /julgou procedente, em parte, a exig jncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na -área do IRPJ, protocó lizado na repartição local sob o nç 10980-004.214/90-05. Nestes autos cogita-se do imposto de renda devido na fonte nos anos de 1984 a 1987, sobre valores considerados omi- tidos na pessoa juridica, consoante estabelecido no artigo 8 (.) do Decreto-lei nP 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo ma triz em primeira instancia, igual sorte coube a este litígio na quele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 39/41, assim e mentada: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - Periodos de apuração: 12/84, 12/85, 12/86 e 12/87. DECORRÊNCIA: Pela relação de causa e efeito, apli ca-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." IN DAMEFP/DF SECOS Ne 065/90 PROCESSO N9 10980-004.210/90-46 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acárdão n9 101-84.684 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03 de agosto de 1991 e, inconformada, ingressou em 28.08.91 com o re- curso voluntário de fls. 47. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. o relatário. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso foi interposto no prazo legal e com obser- paneja dos demais pressupostos processuais, razão porque dele to mo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es te Colegiado, apreciando o processo principal (n9 10980-004.214/90 -05), resolvido manter, a decisão de primeiro grau, entendendo im- procedente a irresignação da contribuinte no tocante a matéria que ensejou a exigâ-ncia em causa. Ë cediço, nesta instancia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exig jncias repousam em um mesmo embasamento fati- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogãneas em relação a cada um dos lan- çamentos. Nestas circunstancias, o exame feito em um dos pro cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum e lemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por Imprensa Nacional PROCESSO N9 10980-004.210/90-46 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordo n9 101-84.684 questão de coer jncia 16gica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiada apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exig jncia do imposto de renda da pessoa juridi -- não procedia, como faz certo o Ac jrdão n2 101-84.626, de 25 de janeiro de 1993. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dímento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentanea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigãncia ao decidido no processo principal. ;rasíl'a (DE) em 27 de janeiro de 1993 4.*f:41e MAR :114 I' - RELATORA Imprensa Nacional • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765609 #
Numero do processo: 10882.000486/89-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82172
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COM . LTDA. (SUC. DE IND. COM . DE PRODUTOS QUIMICOS TRES COROAS S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - I.R.F. - LUCROS DISTRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal iS o decorrente, provido parcialmente o primei ro e não arguindo o contribuinte ma-teria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a oue se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRES COROAS IND. E COM. L. ( SUC. DE IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS TRES S/A) ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento "ex-officio', nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. S , '..a co Sessbes, DF, SM 09 de outubro de 1991 . _ or - E'RE:8 I DE:NTE:r (111~ 7 , ' . j-JSÊ EDUARDOçA100E ^:KMIN - RELATOR ...- LUIZ FERNANDO C .. RA DE MORAES - F:5RC)CURADC3R DPI FAZENDA NACIONAL VISTO EM E3 r-, ,--- SESA0 DE 2. It 1.- ri V i094 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- iheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CANDIDO RODRIOUES NEUBER. 0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~,kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.486/S9-4S RECURSO No: 62.315 ACORDO No: 101-82.172 RECORRENTE: TRES COROAS IND. E COM. LTDA. (SUC. DE IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS TRES COROAS S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, a exigÊncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. OS. Trata se de tributação reflexa de dois outros processos instaurados contra a ora recorrente na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica, protocolizados na repartição local sob os ngs :!.o8 / 000 „ A1.82 / gc.?-97 e 10882 / 000. 485 / 898, Neste autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores considerados pagos a acionistas não identificados, correspondentes a lucros arbitrados na área do TRPJ. Mantida parcialmente a tributação no Processo matriz em primeira instáncia, igual sorte coube a este .1 :.L naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20.09.90 e, inconformada, ingressou em 22.10.90 EDM o recurso voluntário de fls. 47/49. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no p .;-ocesso principal. E o relatório , 404Wg MINISTÉRIO DA FAZENDA WW ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ PROCESSO No 10882/000.486/89-48 ACORDO No 101-82.172 VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando os processos principais (nos . 10882/000.482/89 97 e 10882/000.485/89 ..... 85), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente i procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a matéria que originou a presente exigência. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico.. Assim, entendendo ..... se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. . Nestas Circunstáncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve tambem para os demais. Não que dizer COM iSSO que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coçrência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensej adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, quc o inconformismo da recorrente quanto á exigencia do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo os Acórdãos los 101-81.130 e 101-81.131, de 09.10.91, assim4eme);,,ka- dos, '.. SINA.... ...\ , \\.____A 3 n , , 1 ,j,,•:..X., WW-: MINISTÉRIO DA FAZENDA t'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•,., • PROCESSO No 10882/000.496/89-48 ACORDAI) No. 101-82.172 "PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal R da Decisão de Primeira Instância - Só se pode cogitar da declaração de nulidade desses atos, quando O auto de infração for lavrado por pessoa incompetente e quando a decisão for proferida por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE NA SUCESSO - Alienação de Estabelecimento - A aquisição de estabelecimento . comercial E a continuação da exploração do negÓcio MESMO que sob razão social diversa, acarreta responsabilidade integral da adquirente pelos tributos devidos pela alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. In teligência do artigo 133 da Lei n2 5.172, de 1966." Ora, sendo assim, e tendo EM vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo 'capaz de alterar O entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentã ..... nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício. Brasília, DF, 09 de outubro de .1.991 -.... . Nn - JÁ, ,..-...../ , Jn .. EA:-..hX0 T,ANG".! AL . CKMIN - RELATM.' .,.- • . .-••••• ' .1(; • •/' • :....A •Wil r i .:.4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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