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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8425856 #
Numero do processo: 13855.720857/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 08 57 /2 01 6- 14 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720857/2016-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720857/2016-14 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720857/2016-14 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720857/2016-14 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8449569 #
Numero do processo: 11080.720123/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado.
Numero da decisão: 2002-005.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência proposta pelo conselheiro Thiago Duca Amoni e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência proposta pelo conselheiro Thiago Duca Amoni e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85/87) contra decisão de primeira instância (e-fls. 71/74), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 23 /2 00 7- 19 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720123/2007-19 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 17/20), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 1.551,8 8, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 1.196.854-0 localizado no município de Viamão- RS. Na descrição dos fatos (f. 18), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 26/29. Alega, em síntese, que os valores apurados na DIAT seguiram as instruções de preenchimento da Secretaria da Receita Federal. Argumenta que os valores constantes das declarações são aqueles lançados na contabilidade da Empresa (valor histórico). Entende que é injusto penalizar o contribuinte que não subavaliou, nem prestou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DO VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado (Lei n° 9.393/96, art. 14). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma a NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653-3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2003). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720123/2007-19 Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. (...) É esta a orientação que consta do Manual de Preenchimento da Declaração. O Manual é taxativo quando determina que, no preenchimento dos campos do "Quadro 15 — Cálculo do Valor da Terra Nua", o valor deve espelhar o preço de mercado em 1º de janeiro do respectivo exercício. Não há que se confundir com a informação do Quadro 18, meramente informativa e que não influi no cálculo do ITR, sobre o valor da terra nu informado na Declaração de Imposto de Renda. Assim, conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra-se devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, solicitando a reconsideração dos atos de autuação com base no que segue: 1. Não ter havido subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas (Art. 14 Lei n° 9.393/1.996); 2. Ter o Contribuinte utilizado valor oficial de sua escrita formal aceito pela SRFB para o Imposto de Renda que no seu entendimento satisfaria também a condição de valor de mercado; 3. Não serem disponíveis os valores referidos na legislação em relação a preços de terra, conforme o par. 1° do art. 14 da mesma Lei 9.39311.996, nem os do SIFT. 4. Ser desproporcionalmente elevado o custo do Laudo de Avaliação que suportaria uma eventual revisão do valor do SIPT, constituindo-se em aumento indireto do valor do Imposto. 5. A baixa confiabilidade que resultaria de um Laudo de Avaliação por tratar- se de imóvel rural em área de pouca liquidez e baixa negociabilidade. 6. Os valores da terra nua utilizados pela Fiscalização para recálculo do Imposto, supostamente são os que constam do SIPT e, ao que consta, não resultaram de Laudo de Avaliação executado por profissional capacitado segundo o rigor técnico (NBR 14653-3), exigido para o laudo solicitado ao Contribuinte; tãopouco se baseiam no que dispõe o parf. 1° do Art. 14 da Lei 9.39311996 que remete ao Art. 12, parf. 1 0, inciso II da Lei 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 que devem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. 7. Por tratar-se de um Contribuinte que sempre cumpriu com suas obrigações fiscais/tributárias, em que pese operar em um negócio de baixa rentabilidade. 8. Por estar apresentando este Recurso tempestivamente. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720123/2007-19 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 25/01/2010 (e-fl. 83); Recurso Voluntário protocolado em 22/02/2010 (e-fl. 85), assinado pelo próprio contribuinte. Relata o Sr. AFRF: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT a RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Complemento da Descrição dos Fatos: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que comprovasse o valor da terra nua declarado. Transcorrido o prazo legal e não tendo o laudo sido apresentado, o valor do imóvel foi arbitrado pelo SIPT (Sistema de Informação de Preços de Terra). Para o município de Viamão, no exercício de 2003, o valor informado é R$5.611,55/ha. Assim, o valor total da terra nua é de R$2.525.197,50. Irresignado com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação, o recorrente maneja recurso próprio. Invoca o recorrente a seu favor o art. 14 da lei n°9.393/96. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Mas não se reporta ao § 1° do mesmo artigo que assim observa, e complementa. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Pois bem vejamos o que dispõe o art. 12 da Lei n° 8.629/93: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720123/2007-19 a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Pois bem, entendemos então que para contestar o valor arbitrado do VTN, seria condição sine qua non, que o recorrente apresentasse laudo técnico de acordo com as normas fixadas, não contrariando o SIPT este deve prevalecer. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907894/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2012 RECEITAS. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. A alíquota reduzida a 0 (zero) da Cofins de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, com vigência a partir de 26 de julho de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM.
Numero da decisão: 3003-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. A alíquota reduzida a 0 (zero) da Cofins de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, com vigência a partir de 26 de julho de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 34421.60745.190712.1.3.04-0669, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins (Código de Receita 2172), do período de apuração 31/03/2012, recolhida em 25/04/2012, no valor original na data de transmissão de R$ 13.560,00. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 04), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 78 94 /2 01 2- 77 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que diante da não homologação, foi verificado que a empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito de Cofins indevido, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada, uma vez que, a empresa não deve ser apenada por esse equívoco formal que não desnatura a compensação realizada, conforme DCTF retificadora apresentada nessa data. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho repisando, na essência, as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e alegando ainda que o montante pleiteado não deveria ter integrado sua base de cálculo, pois dizia respeito as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização à pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e, de acordo com art. 2º da Lei nº 10.996/2004 a alíquota da citada contribuição ficaria reduzida a Zero, invocando o princípio da verdade material e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de valores de COFINS pagos indevidamente ou a maior do período de apuração em questão, pois incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição o valor de notas fiscais de produtos enviados à Zona Franca de Manaus, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora e refletido na DACON do período. A recorrente juntou ainda cópias dos seguintes documentos: DOC n° 01 - Planilha de Apuração da COFINS 03/2012; DOC n° 02 - Composição da conta "Contas a receber" demonstrando a base de cálculo da COFINS 03/2012; DOC n° 03 - Razão dos Recebimentos de 03/2012; Razão de Contas a Receber 03/2012; Comprovante das Transações Bancárias de Recebimento das NFs 5487 e 3189; DOC n° 04 - Razão de Contas a Receber 04/2012; Comprovante das Transações Bancárias de Recebimento do remanescente da NF 3189; DOC n° 05 - Balancete de 03/2012; DOC n° 06 - DARF - Pagamento COFINS 03/2012; DOC n° 07 - DCTF e DACON Originais 03/2012; DOC n° 08 - Notas Fiscais n°s 5487 e 3189; Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital das NFs 5487 e 3189; Comprovante de Internamento das NFs 5487 e 3189; DOC n° 09 - DACON Retificador 03/2012; DOC n° 10 - DCTF Retificadora 03/2012. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Segundo a recorrente, para apurar os valores a recolher a título de COFINS, equivocadamente, inseriu na base de cálculo, de 03/2012, os valores recebidos de R$ 343.186,73 e R$ 108.813,27, em 30/03/2012, referentes às Notas Fiscais n°s 5487 e 3189, respectivamente, que totalizaram o valor de R$ 452.000,00, posteriormente identificados como "Receita de Vendas Auferidas a alíquota zero". Nas Notas Fiscais apresentadas, verifica-se que a Natureza da Operação, de ambas, trata de "Venda Prod. Estab. Dest. ZF Manaus ou A.L.Com.". Ou seja, nos termos do art. 2 o , da Lei n° 10.996/2004, os valores recebidos, decorrentes das referidas Notas, não eram tributáveis pela COFINS. Ainda, alega que ao identificar que no total apurado e recolhido ao Erário, estava equivocadamente inserido, o montante condizente a receita tributada à alíquota zero como se estivesse sendo tributado no regime de incidência cumulativa ao percentual de 3%, a recorrente formalizou o presente PERDCOMP utilizando como crédito de pagamento indevido ou a maior o valor de R$ 13.560,00. Analisando-se essa questão de mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos: Sobre a tributação das receitas auferidas, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 estabeleceu a redução para alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, conforme abaixo: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2o Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...)” “Art. 6 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (...) O Decreto n° 5.310, de 15 de dezembro de 2004, regulamentou o artigo supratranscrito, nos seguintes termos: “Art. 1º. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora dela, são de zero por cento. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se às vendas de mercadorias para pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM que as utilizem diretamente ou as destinem à comercialização. § Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 2o . Às operações de que trata este artigo aplicam-se as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” Como se depreende da leitura dos dispositivos citados e transcritos, a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, decorrente de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, foram reduzidas a 0 (zero). Compulsando os autos verifica-se que foram juntadas as cópias das notas fiscais acima, bem como, o Comprovante de Internamento destas, anexas (doc. 08), na área beneficiada da Zona Franca de Manaus, totalizando o valor de R$ 452.000,00, sobre o qual teria incidido à alíquota de COFINS no regime de incidência cumulativa ao percentual de 3%, resultando no crédito de R$ 13.560,00, objeto da Declaração de Compensação. Estes valores estariam refletidos ainda na DCTF e DACON juntados aos autos. Quanto à retificação extemporânea da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Claro que o Despacho Decisório da Delegacia de origem não poderia ser outro, porque a RFB não tinha conhecimento do erro material cometido pela recorrente na apuração da COFINS objeto da Declaração de Compensação. Apesar da complementação da correspondente documentação comprobatória ter sido apresentada apenas em sede de Recurso Voluntário, entendo que essa deve ser aceita em obediência ao princípio da verdade material e com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do crédito disponível. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.213 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.907894/2012-77 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13782.720574/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL: 1. Trata o processo de EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2013, configurada no Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ N.751423, de 10 de setembro de 2012, fl.28, com ciência por edital eletrônico em 16/11/2012, fl.35. 2. A razão da exclusão foi em virtude de o contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN no 94, de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 05 74 /2 01 2- 31 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720574/2012-31 3. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 27/11/2012, fls.02/03, alegando que: Os débitos que motivaram a exclusão encontram-se embargados na esfera judicial; Foi excluída do parcelamento em razão de problemas no momento da consolidação do débito, ocasionando que os referidos débitos voltaram a figurar como exigíveis; Uma vez havendo a discussão judicial da dívida, não se pode dizer que a empresa impugnante é devedora, vez que o Judiciário poderá homologar o parcelamento no bojo do processo n.0003743-61.2012.8.19.0044, o que dará cores de ilegalidade ao Ato Declaratório hostilizado. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/BEL, conforme acórdão n. 01-029.790, de 12 de agosto de 2014 (e-fl. 40), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2013 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. A pessoa jurídica que possuir débitos com a fazenda pública federal, com exigibilidade não suspensa, deverá ser excluída do simples nacional. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 52), no qual, oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original). Diz que “...optou por um dos parcelamentos oferecidos pela Fazenda Pública Federal...”, que “No momento da consolidação do referido parcelamento, por problemas administrativos a Receita Federal acabou não reconhecendo a opção pelo parcelamento, foi quando a Recorrente ajuizou uma ação em face da Receita Federal com o objetivo de obter a confirmação da opção pelo parcelamento...” e que “...por regras do parcelamento, nem todos os débitos da recorrente puderam ser incluídos no referido parcelamento.” Aduz que “Com a reabertura do prazo para opção do parcelamento, a recorrente decidiu por abandonar o processo judicial que movia contra a Fazenda Publica Federal, e optar novamente pelo parcelamento oferecido pela Lei 11.941 de 2009.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720574/2012-31 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2013, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ n° 751423 (e-fls. 28), ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição (e-fls. 29): A exclusão foi fundamentada no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d" do inciso II do artigo 73, combinado com o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720574/2012-31 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da exclusão. Constato que o Recorrente não regularizou os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 dias da ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ N.751423/2012, conforme mostram os excertos seguintes do acórdão recorrido: (...) 8. Ocorre que os débitos que motivaram a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, continuaram pendentes de regularização mesmo após o prazo para regularização concedido à empresa no ato de exclusão combatido. 9. Sobre a alegação do contribuinte, de que os débitos que motivaram a exclusão encontram-se embargados na esfera judicial, temos a observar que o objeto do presente processo não são os débitos a que o mesmo afirma questionar na Justiça, mas sim a EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. (...) 11. Apesar de questionados na Justiça, como alega o contribuinte, os débitos continuaram na situação de cobrança perante a Fazenda Pública mesmo após o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.471 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720574/2012-31 término do prazo para regularização concedido pelo ato que excluiu a empresa do Simples Nacional, fls 33/34. 12. Diferente seria a hipótese de o contribuinte conquistar na Justiça a suspensão da cobrança dos citados débitos, o que de fato não foi comprovado pelo mesmo, que em sua defesa inclusive alega que o processo que visa restabelecer o parcelamento dos débitos está tramitando na Justiça Estadual da Comarca de Porciúncula/RJ. (...) 13. Neste caso, as multas que também ensejaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL, referentes aos períodos de 07/2011, 08/2010, 04/2009, 10/2009 e 04/2010, não fazem parte do parcelamento mencionado, pois ultrapassam o limite estabelecido pela norma acima apresentada de que deveriam ser dívidas vendidas até 30 de novembro de 2008, conforme podemos verificar na pesquisa realizada no sistema SIVEX, fls.29. (...) Vê-se que a irresignação do Recorrente não prospera, seja porque a ação judicial não contemplou a suspensão da exigibilidade dos débitos motivadores da exclusão, seja porque remanesciam débitos de multas não regularizados no prazo regulamentar e que não foram objeto da referida ação. A propósito, constato que o contribuinte foi devidamente informado (artigo 1º do ADE/DRF/CGZ n° 751423/2012) do endereço eletrônico do sitio da RFB no qual teria acesso à composição dos débitos que deram azo a sua exclusão e do prazo de 30 dias da ciência do ADE para regularização das pendências (artigo 3º do mesmo Ato Normativo). Assim, à luz da legislação de regência, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, não pagos e nem parcelados tempestivamente, justifica a exclusão do contribuinte do sistema de tributação simplificado. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.905419/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem.
Numero da decisão: 3302-008.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 54 19 /2 00 9- 95 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em análise no presente processo o litígio decorrente do despacho decisório de fl. 041, emitido eletronicamente pelo SCC2 quando da análise das DCOMPs a seguir discriminadas, transmitidas pela interessada para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2002 sob o amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o indeferimento do direito creditório e a não homologação das DCOMPs na forma indicada na planilha supra, fundamentando-se o despacho decisório nos seguintes termos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os detalhamentos relativos ao direito creditório não reconhecido e as compensações não homologadas no despacho decisório acima encontram-se nas fls. 05/08. Cientificada do despacho decisório pela via postal em 29/04/2009 (fl. 23), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fl. 03, tecendo o arrazoado transcrito abaixo. “I O despacho decisório está informando que o valor do crédito solicitado foi de R$5.768,91 e o valor reconhecido foi de R$0,00 pelo motivo de constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referencia, até a data da apresentação do PER/DCOMP. II Analisamos o detalhamento de crédito utilizando o certificado digital, verificamos que o menor saldo credor está R$0,00, mas no PER-DCOMP o valor correto que consta é de R$34.037,86, desta forma o valor reconhecido deveria ser o R$5.768,91 e não R$0,00. III Em anexo, segue cópia PER-DCOMP e do detalhamento do crédito para verificação do mesmo. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do DESPACHO DECISÓRIO, espera e requer a impugnante seja acolhida a Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cance1ando-se o débito fiscal reclamado." É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09-57.547, de 10/05/2015 (fls.49/53), que, por unanimidade de votos, concluiu em indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade, para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas a ele vinculadas conforme ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o resultado do processamento eletrônico efetuado pelo sistema SCC da Receita Federal do Brasil quando restar comprovado que o saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizado para abater débitos informados pelo contribuinte em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao(s) da(s) transmissão(ões) do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) àquele saldo credor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a requerente apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.59/61, após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, o aduz os seguintes argumentos: II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Com base no Acordão anteriormente citado, cabe ao contribuinte informar quais são os pedidos PERDCOMP e seus respectivos valores, de ressarcimento de IPI que compõem os débitos de R$ 99.793,73 de R$ 86.655,11 não identificados, e lançados erroneamente no campo “outros débitos”, para que esta informação seja considerada no presente Processo n.º13839.905419/2009-95. II. 2 – MÉRITO O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 99.793,73 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 2.253,68 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 R$ 3.140,03 – DComp: 12978.86835.111104.1.3.01-7003 R$ 4.523,37 – DComp: 10521.59325.111104.1.3.01-8232 R$ 7.362,66 – DComp: 33122.31546.111104.1.3.01-6806 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 R$ 7.515,36 – DComp: 06292.69483.111104.1.3.01-5916 R$ 7.384,63 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 R$ 47,40 – DComp: 00610.28930.151204.1.3.01-1097 R$ 660,77 – DComp: 24186.05172.151204.1.3.01-0757 R$ 741,42 – DComp: 12121.27203.151204.1.3.01-5760 R$ 877,44 – DComp: 10319.01326.151204.1.3.01-2070 R$ 980,08 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.209,98 – DComp: 38456.63606.151204.1.3.01-7340 R$ 1.582,53 – DComp: 13421.30011.151204.1.3.01-3502 R$ 1.703,81 – DComp: 31971.51276.151204.1.3.01-6586 R$ 1.865,85 – DComp: 25026.58599.151204.1.3.01-6173 R$ 2.072,53 – DComp: 19003.08452.151204.1.3.01-0300 R$ 2.399,63 – DComp: 27609.88934.151204.1.3.01-3333 R$ 2.771,39 – DComp: 03638.36785.151204.1.3.01-9448 R$ 3.541,22 – DComp: 41793.80507.151204.1.3.01-7800 R$ 3.655,65 – DComp: 32632.88326.151204.1.3.01-3589 R$ 357,33 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.221,71 – DComp: 33058.84104.151204.1.3.01-2929 R$ 1.450,76 – DComp: 41086.95686.151204.1.3.01-0562 R$ 1.422,61 – DComp: 42215.27978.141005.1.3.01-7937 R$ 38.743,23 – estornado da escrita fiscal do contribuinte por prescrição. O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 86.655,11 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 4.315,36 – DComp: 29032.22819.150305.1.7.01-1893 R$ 907,10 – DComp: 28353.15766.140305.1.3.01-5924 R$ 8.012,73 – DComp: 38247.60989.150305.1.7.01-0659 R$ 5.833,55 – DComp: 04529.37409.150305.1.3.01.7460 R$ 5.567,97 – DComp: 00367.09136.180507.1.3.01-0208 R$ 4.640,72 – DComp: 06688.23620.150305.1.3.01-5518 R$ 12.498,97 – DComp: 06015.57577.150405.1.3.01-7892 R$ 10.302,49 – DComp: 32380.92845.150405.1.3.01-4194 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 R$ 7.306,74 – DComp: 03127.10608.150405.1.3.01-1411 R$ 7.146,32 – DComp: 38833.14267.150405.1.3.01-7483 R$ 5.039,64 – DComp: 40375.94126.150405.1.3.01-0834 R$ 4.047,07 – DComp: 16258.11515.150405.1.3.01-9802 R$ 801,51 – DComp: 06741.54298.150405.1.3.01-0253 R$ 5.672,98 – DComp: 20797.18947.150405.1.3.01-5016 R$ 2.840,12 – DComp: 02480.67024.150405.1.3.01-4900 R$ 1.721,84 – DComp: 41812.53967.150405.1.3.01-5530 Entendemos que os débitos citados foram de fato lançados em campo indevido na declaração de ressarcimento, porém, isso não cancela os créditos de IPI existentes na escrita fiscal do contribuinte, que foram apurados de acordo com a legislação vigente, e que, portanto devem ser considerados como créditos passíveis de ressarcimento. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 04/05/2015 (fl.57) e protocolou Recurso Voluntário em 01/06/2015 (fl.58) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: Diante da singela argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, o relator do Acórdão recorrido debruçou-se sobre a contabilidade e o histórico de pedidos de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 ressarcimento da contribuinte, para trazer uma explicação completa e minuciosa sobre os equívocos cometidos na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Conclui, em suma, que, embora a informação contida na linha “Estorno de Créditos” seja subjetiva de engano cometido pela contribuinte no preenchimento da referida DCOMP, verificação dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) "SIEF PER/DCOMP"; "CPERDCOMP" e "SCC Comunica" promovidas por este relator em homenagem ao princípio da verdade material não resultou em conclusão acerca da origem daqueles valores de R$99.793,73 e R$86.655,11 indicados pelo contribuinte como "estorno de créditos". Assim, diante da ausência de contrarrazões que contenham um mínimo de substância, transcrevo, a seguir, e adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão recorrido, como base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: Conforme assinalado no relatório desta peça decisória, o motivo do indeferimento encontra-se indicado no despacho decisório nos seguintes termos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Da análise dos autos verifica-se que o SCC, conforme indicado no "demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível" (fls. 05/06) que compõe e integra o despacho decisório, apurou um saldo credor do IPI ressarcível ao final do 4º trimestre/2002 ora em questão no valor de R$5.768,91. Na sequência, o SCC verificou se o valor do saldo credor ressarcível apurado ao final do 4º trimestre/2002 ora em questão manteve-se na escrita em períodos de apuração subsequentes até o período imediatamente anterior ao da transmissão das DCOMPs, ou se, nesse interregno, foi utilizado para abater débitos informados pela contribuinte ou eventualmente apurados pela Fiscalização. Nesse propósito foi elaborado o "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" (fls. 07/08), que revela ter havido o consumo integral do saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário de referência (4ºT/2002), da ordem de R$5.768,91 (conforme indicado anteriormente), assim como do saldo credor não ressarcível, R$54.427,11, pelos débitos informados nos meses de janeiro/2005 e março/2005, da ordem de R$ 101.232,35 e R$86.655,11 respectivamente (coluna "d" do referido demonstrativo, intitulada "débitos ajustados do período"). Quanto ao débito R$101.232,35, conforme indicado na coluna "h" daquele demonstrativo, intitulada "origem da informação", originou-se da informação prestada pelo contribuinte na DCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 (relativa ao 1º trimestre/2005, anexada, nesta data, por este relator às fls. 26/48 dos autos), na sua "ficha livro registro de apuração do IPI no período do ressarcimento – saídas"; mês "janeiro/2005"; campo "quadro demonstrativo de débitos"; linha “estorno de créditos"; valor de "R$99.793,73”, o qual, adicionado ao valor de R$1.438,62 indicado na linha “saídas para o mercado nacional”, resultou um total de R$101.232,25 (fl. 35). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 Sobre o débito de R$86.655,11, conforme também indicado na coluna "h", intitulada "origem da informação" do aludido demonstrativo, originou-se igualmente da informação prestada pelo contribuinte naquela DCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01- 5618, na sua "ficha livro registro de apuração do IPI no período do ressarcimento – saídas"; mês "março/2005"; campo "quadro demonstrativo de débitos"; linha “estorno de créditos"; valor de "R$86.655,11” (fl. 38). Cabe, então, avaliar esses dois valores lançados na linha "estorno de créditos" nos meses de janeiro/2005 e março/2005, uma vez que a linha "saídas para o mercado nacional" não suscita qualquer indício de engano cometido. Embora a informação naquela linha "estorno de créditos" possa sugerir que houve um engano cometido pelo contribuinte no preenchimento da mencionada DCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 ao pretender informar o estorno de ressarcimentos relativos a trimestres de apuração anteriores já utilizados em compensações em datas anteriores ao da transmissão da DCOMP do trimestre objeto da presente análise, a verificação dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) "SIEF PER/DCOMP"; "CPERDCOMP" e "SCC Comunica" promovidas por este relator em homenagem ao princípio da verdade material não resultou em conclusão acerca da origem daqueles valores de R$99.793,73 e R$86.655,11 indicados pelo contribuinte como “estorno de créditos”. Registre-se que nenhuma combinação de valores decorrentes das DCOMPs relativas a trimestres de apuração anteriores resulta nas citadas quantias. De se esclarecer neste ponto, por oportuno, que a informação prestada pelo contribuinte na linha "estorno de créditos" de um PER/DCOMP gera o lançamento do respectivo valor pelo SCC na coluna "d" (intitulada "débitos ajustados do período") do "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" que integra o despacho decisório. Portanto, se o contribuinte pretende informar o valor já utilizado em PER/DCOMPs relativos a trimestres de apuração anteriores ao de referência, deverá fazê-lo não como "estorno de créditos" ou "outros débitos", mas sim na linha "ressarcimento de créditos", cujo processamento não resulta em débito a ser confrontado com os créditos escriturados. Se o indício de preenchimento equivocado da linha "estorno de créditos" pelo contribuinte não foi confirmado pela análise dos sistemas de controle da RFB e nem foi apontado, comprovado ou demonstrado pelo reclamante na sua manifestação de inconformidade, compete ele (o reclamante) – e somente a ele – trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte (o recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), se assim lhe convier. De todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as DCOMPs transmitidas a ele vinculada. É incontroverso que a autoridade competente da unidade de origem baseou-se nas informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, aquelas também constantes dos documentos que fez anexar quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade, que resultou na conclusão de que não há o saldo credor passível de ressarcimento no período, razão pela qual não homologou as DCOMP’s transmitidas. Por não se ter por provado o fato constitutivo do direito de crédito alegado, deve- se, também com fundamento no artigo 170 do CTN, ratificar, nos exatos termos da decisão recorrida, a conclusão contida no Despacho Decisório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 Ressalto, por oportuno, que a recorrente, uma vez mais, deixou transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo, mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905419/2009-95 III - Da conclusão: Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.730295/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/12/2009 DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. A matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal.
Numero da decisão: 3401-007.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRECLUSÃO. A matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 02 95 /2 01 3- 11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento totalizou R$ 5.000,00. Da autuação Da descrição dos fatos constantes no Auto de Infração depreende-se que a autuada é consignatária em conhecimento eletrônico (CE) genérico/master ou submaster agindo como Agente de Carga desconsolidadora e nesta condição deixou de prestar informação de sua responsabilidade, relativamente à carga objeto do conhecimento eletrônico (CE) agregado/house/filhote por ela registrado, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O CE no qual a autuada é consignatária foi informado no Siscomex Carga em 23/11/2009 e a embarcação atracou no porto de destino em 05/12/2009, sendo que somente em 04/12/2009 a autuada informou/registrou/incluiu no mesmo sistema o CE agregado de sua responsabilidade. A autoridade aduaneira discorreu bastante sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da Impugnação Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 O sujeito passivo foi cientificado da exação em 02/11/2013, e em 18/11/2013 apresentou impugnação com início na fl. 31 onde trata, em síntese, sobre as seguintes matérias: 1. A autuada não tem legitimidade passiva; 2. A responsabilidade/penalidade deve ser excluída em virtude da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 c/c art. 108, inc. I (analogia), ambos do CTN; É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 28/05/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 08-34.061, às fls. 55/65, com a seguinte ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois além de a lei responsabilizá-lo pela prestação das informações a seu encargo regulamentadas por essa norma, está expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado desse termo ser compreendido considerando-se o contexto em que ele foi empregado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/07/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 73), apresentou Recurso Voluntário em 21/07/2015, às fls. 75/98, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 15/06/2010 foi julgada pela DRJ apenas em 22/08/2018, cerca de oito anos após sua instauração, destacando que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 04/09/2018. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Afirma que o agente não tem qualquer vinculação com os negócios da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE BASE LEGAL QUE EXCLUI A INFRAÇÃO – DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA Alega o Recorrente que, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1473/14, foi revogada a aplicação de multa/penalidade pela não prestação de informações na forma, prazo e condições anteriormente estabelecidas, e que o art. 106 do CTN permite que a lei tributária retroaja em benefício do contribuinte. Ocorre, contudo, que a multa aplicada está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogada por meio de Instrução Normativa. Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 V – DA ALEGAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DANOS E DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS Como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. Quanto ao Decreto-Lei nº 37/66, é pacífico na jurisprudência administrativa e judicial que este diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei federal, não existindo qualquer discussão, mesmo na doutrina, em sentido contrário. Além disso, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Poder Judiciário, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente teve ampla liberdade de instrução probatória, mas não soube, ou não teve como, comprovar que não ocorreu o atraso na prestação das informações a que estava obrigado a fornecer. Logo, não vejo qualquer ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material. Por fim, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Trata-se de uma penalidade por infração de mera conduta. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900756/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-007.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.435, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O julgamento do recurso teve como resultado Diligência, para retorno dos autos à DRF, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 56 /2 01 3- 74 Fl. 3752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. A DRF elaborou a Informação Fiscal. A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.435, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; Fl. 3753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802- 000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e Fl. 3754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Fl. 3755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 3756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 Fl. 3757DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.002662/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. REGULARIZAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIAS FISCAIS. REGULARIZAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 26 62 /2 01 0- 69 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002662/2010-69 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CFN nº 423929, de 01 de setembro de 2010 (fl. 07), a partir de 01/01/2011, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007. Contra tal ato, o contribuinte apresentou, em 08/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 01/04), na qual, após discorrer sobre inconstitucionalidades e princípios constitucionais, alega, em síntese, que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941. Em sessão de 09/04/2012, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. DÉBITO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão. Nos fundamentos do voto relator (fls. 27/28 do e-processo): Com relação ao mérito, o interessado apenas alega que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941. A simples alegação que vem passando por dificuldades financeiras para quitar sua obrigações não é suficiente para sua permanência no Simples Nacional. Portanto, uma vez que o interessado possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa, e, não tendo sido produzida prova em contrário, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual afirma que a intimação acerca do acórdão da DRJ/JFA não seria válidas, posta não efetivada em nome de seu patrono, e informa que os débitos ensejadores da exclusão foram parcelados nos termos da Resolução CGSN nº 94/2011 e Instrução Normativa nº 1.1229/2011. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002662/2010-69 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/04/2012 (fls. 30 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 29/05/2012 (fls. 31 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Consoante relatado anteriormente, discute-se nos autos o ADE nº 423.929/2010, do qual o contribuinte foi comunicado em 22/09/2010 (fls. 16 do e-processo) a respeito da sua exclusão ao Simples Nacional dado ao fato de existirem débitos em aberto sem exigibilidade suspensa. Como se sabe, a Lei Complementar nº 123/2006, por meio do seu artigo 17, V, não permite que empresas que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, façam a opção ao regime simplificado do Simples Nacional. Para as empresas já optantes pelo regime, caso seja identificado algum débito em aberto, cuja exigibilidade não se encontre suspensa, a legislação disponibiliza o prazo de trinta dias para que ele seja regularizado e a empresa mantida no regime simplificado. Veja-se mais uma vez o que dispõe o artigo 31, §2º ainda da Lei Complementar nº 123/2006: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002662/2010-69 § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, considerando que o contribuinte foi intimado do inteiro teor do ADE nº 423.929/2010 em 22/09/2010, ele teria até 22/10/2010 para regularizar as suas pendências fiscais, garantindo assim a sua manutenção no regime. O contribuinte menciona em recurso voluntário que teria solicitado o parcelamento dos seus débitos, o que somente veio a acontecer em 25/01/2012, conforme comprovante apresentado pelo próprio contribuinte às fls. 40 do e-processo. Com relação ao argumento de que a comunicação a respeito do acórdão proferido pela DRJ/JFA seria inválida, razão pela qual foi inclusive solicitada a devolução do prazo para defesa, é importante mencionar que o processo administrativo fiscal possui regramento legal específico, consubstanciado no Decreto nº 70.235/1972, o qual possibilita em seu artigo 23, II, a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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8446454 #
Numero do processo: 10880.919821/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 42875.43157.310112.1.2.04-6261, data da transmissão 31/01/2012, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, código da receita 5856, referente ao período de apuração outubro/2009, no valor de R$ 47.181,08, contida em pagamento efetuado em 25/11/2009, no valor de R$ 347.181,08.. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT em São Paulo – SP, datado de 04/06/2014, doc. de fls. 90, indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 21 /2 01 4- 11 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Que declarou em DCTF de outubro/2009 débito de COFINS no valor total de R$ 1.591.189,07, sendo que o valor de R$ 862.013,82 foi pago por meio de dois DARFs e o valor de R$ 729.175,25 foi declarado com a sua exigibilidade suspensa; Que o valor de R$ 862.013,82 foi declarado na DCTF por equivoco da Recorrente conforme se depreende do DACON de outubro/2009, assim o débito da Cofins apurado não foi de R$ 1.591.189,07, mas, de R$ 729.175,25; Que a DACON é o documento utilizado pelos contribuintes para informar o cálculo do valor do PIS e da COFINS e a DCTF é somente o documento em que os contribuintes declaram o seus débitos e informa o meio de quitação; Que a DCTF não pode ter força de instrumento de confissão de dívidas; Que se não considerar o valores constantes da DACON, acaba afastando totalmente o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Nesse sentido faz citação do professor James Marins; Que no procedimento administrativo, cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessárias; Reproduz ementa do CARF sobre o entendimento de que os débitos, comprovadamente, declarados por equívoco em DCTF, por estarem em desconformidade com a DIPJ/DACON, não podem subsistir para fins de indeferimento de compensação/restituição; Que ficou demonstrado o erro formal cometido pela Recorrente no preenchimento de sua DCTF, que deve retificada de ofício, com o conseqüente deferimento do pedido de restituição. São medidas que se impõem; Requer seja reformado o despacho decisório e deferido o pedido de restituição do crédito pleiteado. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; 3. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-58.337, de 29 de abril de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 25/11/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Cabível o indeferimento do Pedido de Restituição, por inexistir o crédito nele vinculado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de deferir o pedido de restituição. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso em tela, o interessado alega que o suposto crédito a restituir decorre de recolhimento a maior no período de outubro/2009, em face do erro de preenchimento da DCTF por não informar o valor correto do débito apurado da contribuição no valor de R$ 729.175,25. Com efeito, o interessado não fez juntar aos autos os registros contábeis e respectivos documentos fiscais, capazes de demonstrar e apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição em questão, bem como quanto ao aproveitamento do suposto indébito. Resta assim pendente, a comprovação de crédito passível de restituição objeto do pedido em tela. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Na Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 manifestação de inconformidade apresentou cópia do Dacon e do DARF, e no recurso voluntário acostou várias planilhas com informações da sua contabilidade. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretou grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.000623/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 340DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.000623/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.300  S2­C3T1  Fl. 340          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  12/09/2007,  por  ter  o  autuado  acima  qualificado,  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  25),  em  ação  fiscal  no  sujeito  passivo  Estado  de  São  Paulo  ­  Assembléia  Legislativa,  constatou­se  a  existência  de  remunerações pagas aos servidores públicos estaduais, ocupantes exclusivamente de cargos de  provimento em comissão, que se enquadram na categoria de EMPREGADOS, que não foram  declaradas em GFIP.  A autoridade autuante fundamentou a lavratura do AI em nome do dirigente  no art. 41, da Lei 8.212/91, e esclarece que o Auto foi  lavrado em nome do Secretário atual,  para todo o período, por estarem os anteriores, amparados em decisão da justiça, que declarou a  emenda constitucional nº 20/98 inconstitucional,  O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  16­23.404,  da  11a  Turma  da  DRJ/SP1,  (fls.  309),  julgou  o  lançamento  improcedente, recorrendo de ofício a este Conselho dessa decisão.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 11a Turma da DRJ/SP1  recorre de ofício a este Conselho da decisão que  julgou improcedente o AI lavrado contra o dirigente da Assembléia Legislativa de São Paulo,  por  entender  que,  nos  termos  do  artigo  12  da Lei  n°  12.024/99,  foram  anistiados  os  agentes  públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais.  De  fato,  verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  o  autuado,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 342DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.000623/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.300  S2­C3T1  Fl. 341          5 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  primeira  instância  administrativa  em  julgar  o  lançamento improcedente.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 343DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011 14:42:44. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14216.ZLQR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AC54C5335752A122ACA28C24A0FEBEFD6057D1AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18184.000623/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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