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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9953614 #
Numero do processo: 12448.721419/2016-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INDEFERIMENTO A existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, assim como para com a Previdência Social, sem a exigibilidade suspensa, enseja o indeferimento da opção pelo Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INDEFERIMENTO A existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, assim como para com a Previdência Social, sem a exigibilidade suspensa, enseja o indeferimento da opção pelo Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à folha 03, emitido em 20/02/2016, em virtude da contribuinte possuir débito inscrito em DAU com a exigibilidade não suspensa (inscrição nº 70.714.003.031-13), conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Em sua impugnação ao referido Termo (folha 02), a contribuinte alegou que formalizou, em 02/01/2015, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (folha 12) relativo ao referido débito, pedido o qual, até então (20/02/2016), não havia sido objeto de decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 14 19 /2 01 6- 02 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.959 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721419/2016-02 No acórdão a quo (folhas 23/28), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista que “a inscrição não estava, na data-limite de 29.01.2016 (...), paga ou parcelada: o parcelamento de 19.01.2015 havia sido rescindido em 10.05.2015, e apenas em 26.01.2017 houve um novo cadastro de solicitação de parcelamento”. Ciência do acórdão DRJ em 11/07/2019 (folha 31). Recurso voluntário apresentado em 12/08/2019, segunda-feira (folha 33). A recorrente, às folhas 35/36, repisa as alegações anteriores, acrescentando que havia sido intimada a apresentar documentação comprobatória para a análise do pedido de revisão do referido débito no âmbito do processo 12448507890/2014-10 e que efetuou o pagamento da referida dívida, não por reconhece-la, mas sim para conseguir o deferimento da opção ao Simples Nacional no ano seguinte, em 2017, caso contrário estaria até agora sem poder optar, haja vista que a análise de tais pedidos não é realizada de maneira célere. Em julgamento, ocorrido em 14 de julho de 2021, através da resolução de número 1001-000.524, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: A vedação à opção pelo Simples Nacional em decorrência da existência de débitos em aberto se dá pelo disposto no art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, a seguir transcrito: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A referida opção se dá no mês de janeiro, conforme art. 16, § 2º, da referida Lei, transcrito a seguir: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. A regulamentação da referida opção encontra-se no art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época da opção em questão, a qual, em seus dispositivos iniciais, determina o que segue: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.959 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721419/2016-02 Art. 6ºA opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) § 1ºA opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2ºEnquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; No presente caso, a contribuinte informa que o débito que gerou a situação impeditiva de opção pelo Simples Nacional foi objeto de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União no processo 12448507890/2014-10. Informa, ainda, que efetuou o pagamento do referido débito antes da análise do Pedido de Revisão. Desta forma, é necessário examinar o inteiro teor do processo 12448507890/2014-10 para verificar a legitimidade do referido débito que impediu a opção pelo Simples Nacional. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexado aos autos o inteiro teor do processo 12448.507890/2014-10 e seja informado se os débitos inscritos em DAU em nome da recorrente que impediram o deferimento de sua opção pelo Simples Nacional em 2015 encontravam-se devida ou indevidamente em tal situação impeditiva, face à análise da documentação constante no referido processo. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fls. 55, o qual reproduzo parcialmente: 2. Em pesquisas realizadas no Sistema da Receita Federal do Brasil, constata-se que a inscrição fora objeto de parcelamento rescindido em 10/05/2015. Após a rescisão, o débito permaneceu exigível até 2/02/2017, quando novo parcelamento foi deferido no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ressalta-se que o pedido de parcelamento foi realizado em 26/01/2017. 3. De acordo com o processo nº 12448.507890/2014-10, a inscrição em questão foi extinta por liquidação em 02/10/2018. 4. Dê-se ciência ao contribuinte, entregando-lhe cópia da Resolução emitida pelo Carf e desta Informação. 5. Caso entenda necessário, o interessado poderá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência dos referidos documentos. Depois desse prazo, o processo retornará ao Carf para prosseguimento. (grifei). Regularmente cientificada (fl.57), a recorrente não se manifestou. Com base no resultado da diligência, verifica-se que a recorrente não regularizou o débito, ensejador do indeferimento de sua opção, no prazo regulamentar, que seria 29/01/2016. Dispõe o inciso V, artigo 17, combinado com o §2º, ao artigo 31, ambos da Lei Complementar 123/2006:. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.959 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721419/2016-02 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 64DF CARF MF Original

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9962718 #
Numero do processo: 11080.735884/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE O FISCO ESTADUAL. A ciência do auto de infração e do Relatório Fiscal, os quais elencam de forma hígida as infrações apuradas pelo Fisco e a fundamentação legal, é suficiente para afastar a nulidade por cerceamento de direito de defesa. Ademais, os valores obtidos pela autoridade fiscal junto ao Fisco estadual estão em consonância com o Livro Registro de Saídas - apresentado pelo contribuinte à fiscalização -, constam de forma detalhada no Relatório Fiscal e com a respectiva fundamentação legal nos autos de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Entrega de declarações zeradas para o Fisco federal e o volume de receita omitida, desacompanhados de demais elementos adicionais, não são elementos suficientes para qualificar a multa. A declaração zerada pode ser entendida como “declaração inexata”, conduta sujeita à multa de 75%. Por outro lado o volume omitido, por si só, é altamente subjetivo e também não pode figurar como elemento para qualificar a multa. Não é o valor omitido que atrai o percentual qualificado de multa, mas a presença de elemento adicional que demonstre o evidente intuito de fraudar o Fisco, tais como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros.
Numero da decisão: 1201-005.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 75%. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE O FISCO ESTADUAL. A ciência do auto de infração e do Relatório Fiscal, os quais elencam de forma hígida as infrações apuradas pelo Fisco e a fundamentação legal, é suficiente para afastar a nulidade por cerceamento de direito de defesa. Ademais, os valores obtidos pela autoridade fiscal junto ao Fisco estadual estão em consonância com o Livro Registro de Saídas - apresentado pelo contribuinte à fiscalização -, constam de forma detalhada no Relatório Fiscal e com a respectiva fundamentação legal nos autos de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Entrega de declarações zeradas para o Fisco federal e o volume de receita omitida, desacompanhados de demais elementos adicionais, não são elementos suficientes para qualificar a multa. A declaração zerada pode ser entendida como “declaração inexata”, conduta sujeita à multa de 75%. Por outro lado o volume omitido, por si só, é altamente subjetivo e também não pode figurar como elemento para qualificar a multa. Não é o valor omitido que atrai o percentual qualificado de multa, mas a presença de elemento adicional que demonstre o evidente intuito de fraudar o Fisco, tais como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 75%. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE O FISCO ESTADUAL. A ciência do auto de infração e do Relatório Fiscal, os quais elencam de forma hígida as infrações apuradas pelo Fisco e a fundamentação legal, é suficiente para afastar a nulidade por cerceamento de direito de defesa. Ademais, os valores obtidos pela autoridade fiscal junto ao Fisco estadual estão em consonância com o Livro Registro de Saídas - apresentado pelo contribuinte à fiscalização -, constam de forma detalhada no Relatório Fiscal e com a respectiva fundamentação legal nos autos de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Entrega de declarações zeradas para o Fisco federal e o volume de receita omitida, desacompanhados de demais elementos adicionais, não são elementos suficientes para qualificar a multa. A declaração zerada pode ser entendida como “declaração inexata”, conduta sujeita à multa de 75%. Por outro lado o volume omitido, por si só, é altamente subjetivo e também não pode figurar como elemento para qualificar a multa. Não é o valor omitido que atrai o percentual qualificado de multa, mas a presença de elemento adicional que demonstre o evidente intuito de fraudar o Fisco, tais como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 58 84 /2 01 2- 32 Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida no percentual de 75%. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes aos anos-calendário 2008 e 2009, no montante total de R$ 1.571.947,60 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 2. A fiscalização apurou omissão de receita decorrente de revenda de mercadorias e prestação de serviços. Devido a não apresentação de escrituração contábil e/ou fiscal arbitrou-se o lucro com base na receita bruta conhecida. 3. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL, Cofins, Pis. 4. Em impugnação a recorrente alegou, em síntese, nulidade por cerceamento do direito de defesa e insurgiu-se somente contra a multa qualificada ao argumento de inexistência de dolo. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 Configura prática dolosa, que justifica a aplicação da multa qualificada, a sistemática e reiterada informação falsa, caracterizada pelo apresentação de declarações preenchidas com valores iguais a zero, visando impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, acompanhada da falta de pagamento dos respectivos tributos devidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2013, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/05/2013 e alega, em resumo, os itens elencados a seguir, que serão analisados em detalhe no voto (e-fls. 467 e seg.). Preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa i) a autoridade fiscal não forneceu ao contribuinte o processo administrativo, mas somente os autos de infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins e o Relatório da Ação Fiscal; ademais as provas não foram obtidas junto à recorrente, o que prejudicou a defesa; Mérito ii) a multa de ofício qualificada deve ser afastada ante a inexistência de dolo, fraude ou simulação; iii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 9. Trata-se de omissão de receita decorrente de revenda de mercadorias e prestação de serviço com aplicação de multa qualificada. Preliminar de nulidade 10. A recorrente alega nulidade por preterição do direito de defesa ao argumento de que a autoridade fiscal não forneceu ao contribuinte o processo administrativo, mas somente os autos de infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins e o Relatório da Ação Fiscal; alega ainda que as provas não foram obtidas junto à recorrente, o que prejudicou a defesa. 11. Não assiste razão à recorrente. Explico. 12. Conforme Relatório da Ação Fiscal (e-fls. 343-351), o contribuinte, cuja atividade é comércio e varejo de motocicletas e motonetas novas, optou pela tributação com base no lucro real trimestral nos anos-calendário 2008 e 2009. Intimado pessoalmente do Termo de início de Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 Fiscalização em 09/05/2012 a apresentar, dentre outros documentos, livros Diário, Razão ou livro Caixa, livros de Apuração do ICMS, Entradas, Saídas e Apuração do ISSQN e extratos bancários, não apresentou os livros solicitados e como justificativa apresentou Notificação Extrajudicial em que notificou o técnico contábil que especifica a “apresentar na sede da empresa, todos os documentos de sua responsabilidade referente a escrita fiscal até 31 de dezembro de 2010” (e-fls. 6). Até 08/2012 nenhum livro fora apresentado à fiscalização. 13. No período fiscalizado o contribuinte apresentou DIPJ’s, Dacon’s e DCTF’s zeradas. Nesse contexto, com vistas a obter informações sobre as receitas do contribuinte a fiscalização obteve junto à Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul extratos das Guias de Informação de Apuração do ICMS (GIA) no período de 2008 e 2009 (e-fls. 24 a 120). 14. Na sequência, em atendimento à reintimação, o contribuinte apresentou os livros Registro de Entradas e Saídas referentes ao período fiscalizado e assentou que, além de não possuir os livros contábeis nem o livro Caixa, também não possuía documentação suficiente para elaborar uma nova escrituração contábil, nem ao menos o livro Caixa, o que provavelmente resultaria no arbitramento do lucro (e-fls. 125): Quanto ao item “2” conforme já é do conhecimento desse Fiscal, quando do Termo de Início de Fiscalização a Intimada foi surpreendida pela não entrega imediata, pelo escritório de contabilidade contratado, dos livros contábeis e documentos concernentes, fato que, principalmente, provocou o pedido de prorrogação de prazo. Todavia, apesar de concedido o prazo, não foi possível arrecadar a documentação necessária para refazer a contabilidade, uma vez que, aquela contabilidade que se entendia estar com o contador, aparentemente sequer foi elaborada. Diante disso, não é possível entregar os livros relacionados no item "2", por inexistentes. Também, conforme já antecipado, a documentação em poder da Intimada, apesar dos exaustivos esforços dos novos profissionais de contabilidade contratados, não é suficiente para elaborar uma nova escrituração contábil, e nem ao menos o livro caixa. Diante disso, conforme já foi alertada à Signatária, provavelmente o procedimento fiscal redundará no arbitramento do lucro. (Grifo nosso) 15. Observa a autoridade fiscal que os valores escriturados nos Livros Registros de Saídas são compatíveis com os informados nas GIA obtidas junto à SEFAZ/RS, o que permitiu a apuração das receitas do contribuinte para fins de autuação, conforme planilha “RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” anexada ao Relatório Fiscal. 16. A fiscalização detalhou ainda as vendas de mercadorias por código fiscal de operação (CFOP) com vistas as excluir as receitas sujeitas a tributação monofásica de Pis e Cofins. É nítido o zelo do trabalho fiscal ao apurar corretamente a receita tributável e demonstrar de forma transparente para o contribuinte qual a receita tributada, conforme se verifica no trecho a seguir (e-fls. 346-347): Na GIA o contribuinte apura o ICMS a partir das entradas e saídas registradas, das quais decorre a apuração dos créditos e débitos desse tributo. Das informações prestadas pelo contribuinte interessam para a presente ação fiscal a análise das saídas de mercadorias e prestação de serviços, que permitem a aferição da receita efetiva da pessoa jurídica. Existe uma GIA para cada mês, e em cada declaração é preenchido o Anexo V - Discriminação das Saídas, onde estão registrados os valores das saídas por CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações, havendo também a descrição de cada CFOP, o que permite identificar a natureza jurídica das saídas. Entre os diversos valores Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 informados nos Anexos V existem aqueles que se referem a saídas que não representam receitas, tais como os relativos a remessas, devoluções, retornos de mercadorias, entre outros, e aqueles que se referem às saídas identificadas como receitas da pessoa jurídica. Análise das informações prestadas nos Anexos V leva à conclusão que os registros de saídas nos seguintes CFOP se referem às receitas do contribuinte: CFOP 5.102 e 6.102 - Venda de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros; CFOP 5.403 e 6.403 - venda de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros em Operação com Mercadoria Sujeita ao Regime de Substituição Tributária, na condição de contribuinte substituto; CFOP 5.405 - Venda de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros em Operação com Mercadoria Sujeita ao Regime de Substituição Tributária, na condição de contribuinte substituído; CFOP 6.404 - Venda de Mercadoria Regime Substituição Tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente; e CFOP 5.933 e 6.933 - Prestação de Serviço Tributado pelo ISS. Os CFOP iniciados com o algarismo 5 referem-se a saídas para dentro da mesma Unidade da Federação, no caso o estado do Rio Grande do Sul, enquanto que os iniciados com o algarismo 6 identificam saídas para outras Unidades da Federação. A planilha "RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" reflete os valores informados nas GIA nos CFOP discriminados acima, e conseqüentemente representam as receitas reais da fiscalizada. Foram segregadas as saídas que representam vendas (CFOP 5.102, 5.403, 5.405, 6.102, 6.403 e 6.404) das relativas à prestação de serviços (CFOP 5.933 e 6.933). Tal separação é feita em razão de que das receitas de prestação de serviços decorre o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, enquanto que das receitas de vendas decorre o lançamento apenas de IRPJ e CSLL, uma vez que o ramo do contribuinte é o comércio de motocicletas, atividade que tem previsão de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS. Nos termos da lei nº 10.485/2002, artigos 1°, 2° e 3°, na atividade de comércio de veículos essas contribuições são devidas pelo fabricante ou importador, sendo reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS relativamente às receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista. Portanto, incide PIS e COFINS sobre as receitas da prestação de serviços, mas não sobre as receitas de vendas realizadas pela fiscalizada. Conforme detalhado no Auto de Infração anexado a este processo administrativo, as receitas levantadas pela fiscalização e discriminadas na planilha "RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" foram omitidas pelo contribuinte, que nada declarou ou pagou no período sob fiscalização, e serviram como base de cálculo para o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS devidos pela fiscalizada. (Grifo nosso) 17. Note-se, como dito antes, que o contribuinte não questionou especificamente nenhum valor apurado pela autoridade fiscal, tampouco a forma como foram obtidos, tanto que informou à fiscalização que “provavelmente o procedimento fiscal redundará no arbitramento do lucro”. 18. A ciência do auto de infração e do Relatório Fiscal, os quais elencam de forma hígida as infrações apuradas pelo Fisco e a fundamentação legal, é suficiente para afastar a nulidade por cerceamento de direito de defesa. Ademais, os valores obtidos pela autoridade fiscal junto ao Fisco estadual estão em consonância com o Livro Registro de Saídas - apresentado pelo contribuinte à fiscalização -, constam de forma detalhada no Relatório Fiscal e com a respectiva fundamentação legal nos autos de infração. 19. Observe-se ainda que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”. 1 20. Nestes termos, em razão não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade por preterição de direito de defesa. Multa qualificada 21. Insurge-se a recorrente contra a multa qualificada de 150% e pleiteia sua redução para 75% ao argumento de que foi forçada a trocar o contador, uma vez que o antigo profissional, responsável até então pela entrega das declarações no período autuado as entregou tempestivamente, porém em branco, para evitar o pagamento de multa por atraso na entrega, uma vez que não conseguiu elaborar, em tempo hábil, a escrituração contábil conforme o lucro real. Trata-se de situação recorrente entre os contadores que, após organizar a contabilidade/documentação, apresentam declaração retificadora com os valores corretos. Todavia, no caso em análise, não apresentou as declarações retificadoras porque não conseguiu elaborar a escrituração contábil. Não houve intenção de ocultar fatos que, eventualmente, poderiam ter gerado tributos (IRPJ e CSLL). 22. Observa que as contribuições ao Pis/Cofins estão sujeitas à incidência monofásica; portanto, não são exigíveis, o que impossibilita a inferência fiscal de sonegação dolosa pela ausência das declarações concernentes. 23. Assinala, não ser crível inferir dolo no fato de informar ao Fisco estadual suas receitas - base de cálculo do ICMS - sem informar as mesmas receitas ao Fisco Federal. Ocorre que a base de cálculo do IRPJ/CSLL é, no caso, o Lucro Real, de complexa apuração, enquanto que o ICMS não necessita de documentação e cálculos mais elaborados, sendo colhidos diretamente das notas fiscais regularmente emitidas. 24. Por fim, aduz que: se realmente fosse pretensão do Contribuinte de sonegar os tributos federais, fato que se admite unicamente para possibilitar o raciocínio, o expediente que utilizou - entrega da DIPJ em branco - seria inócuo, restando caracterizando um "crime impossível' ante os seguintes fatos: (a) a movimentação financeira, que é do conhecimento da Receita Federal, denunciaria a inatividade; (b) as informações à Receita Estadual, que são compartilhadas pela Receita Federal, denunciariam a inatividade; (c) a existência de um único fornecedor, a Honda do Brasil, possibilita ao Fisco, a partir de uma intimação, a identificar a receita faturada; (d) a emissão de notas fiscais em todas as vendas, a elaboração de livros fiscais do ICMS e sua entrega ao Fisco, o regular registro da atividade perante a Receita Federal, a operação em cidade minúscula como a de Santo Antônio da Patrulha, etc., são todos fatos incompatíveis com o pretenso 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 procedimento doloso, ilegal e equivocadamente imputado à Recorrente. (Grifo nosso) 25. A meu ver, assisti razão à recorrente pelos motivos expostos a seguir. 26. A despeito das várias alterações no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, esse dispositivo sempre estabeleceu condutas objetivas e concretas para fins de aplicação da multa de 75%, quais sejam, “falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata”. 27. No tocante à multa qualificada de 150%, a redação anterior determinava a aplicação desse percentual “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.” O novo dispositivo inserto pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964”. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) 28. Embora a expressão “evidente intuito de fraude” tenha sido retirada do texto legal, sua essência permaneceu, porquanto a aplicação da multa qualificada foi remetida para as condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, previstas na Lei nº 4502, de 1964. Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) 29. Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 Greco 2 com apoio em Cezar Roberto Bitencourt: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. (Grifo nosso) 30. Cezar Roberto Bitencourt3, por sua vez, ao discorrer sobre a consciência e a vontade, elementos imanentes ao dolo, dispõe: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que e o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, que e a vontade, que não pode existir sem aquele. Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto e, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. A previsão, isto é, a consciência, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. [...] A vontade, por sua vez, deve abranger a ação, o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. [...] Para Welzel, a vontade e a espinha dorsal da ação final, considerando que a finalidade baseia-se na capacidade de vontade de prever, dentro de certos limites, as consequências de sua intervenção no curso causal e de dirigi-la, por conseguinte, conforme um piano, à consecução de um fim. (Grifo nosso) 31. Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. 32. A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. A confirmar o caráter criminal da sonegação, verifica-se que a aplicação da multa de 150% deve ser aplicada “independentemente de outras 2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. 3 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2, parte especial, dos crimes contra pessoa. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 34. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, conforme previsto tanto na redação atual do §1º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, quanto nas redações anteriores. 33. Como observa Leandro Paulsen4, a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada, implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. (Grifo nosso) 34. Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. 35. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. 36. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. 37. Portanto, para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa 5 . 38. O Carf tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação de uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas Carf nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 4 PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. 5 Cf. Ag.Reg.RE 608.426. DJe 21.10.2011: “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.). [...]". Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoasqual conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17001, de 06/08/2008 Acórdão nº 103-23507, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106-16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107-09027, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01-05820, de 14/04/2008 (Grifos nossos) 39. No caso em análise, a autoridade fiscal qualificou a multa por entender que a entrega de declarações zeradas e o volume de receitas omitidas (R$16.593.548,40) configuram sonegação (art. 71 da Lei 402, de 1964): [...] O contribuinte, relativamente ao período entre janeiro/2008 e dezembro/2009, apresentou regularmente à RFB as declarações DIPJ, DACON e DCTF. Essas declarações foram entregues em branco. As receitas, despesas, custos, tributos devidos, e todos os demais campos numéricos de interesse da RFB foram preenchidos com valores iguais a zero, enquanto que as receitas informadas à SEFAZ/RS atingiram o montante de R$16.593.548,40. Portanto, nada declarou ao fisco federal, ocultando totalmente suas receitas. O volume de receitas sonegadas indica que não se trata de erro escusável, pelo contrário, demonstra que houve intenção, por parte do contribuinte, de ocultar os fatos geradores do conhecimento da fiscalização, haja vista que para o fisco estadual prestou uma informação, e para o fisco federal outra. Apurou suas receitas, tanto que as informou à SEFAZ/RS, mas as ocultou da RFB. Tal comportamento o enquadra na previsão do art. 71 da lei 4.502/64, abaixo transcrito. (Grifo nosso) 40. O acórdão recorrido manteve a qualificação da multa sob a mesma linha argumentativa da fiscalização. 41. A meu ver, entrega de declarações zeradas para o Fisco federal e o volume de receita omitida, desacompanhados de demais elementos adicionais, não são elementos suficientes para qualificar a multa. A declaração zerada pode ser entendida como “declaração inexata”, conduta sujeita à multa de 75%. Por outro lado o volume omitido, por si só, é altamente subjetivo e também não pode figurar como elemento para qualificar a multa. Não é o valor omitido que atrai o percentual qualificado de multa, mas a presença de elemento adicional que demonstre o evidente intuito de fraudar o Fisco, tais como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. 42. Entregar declarações zeradas para o Fisco federal e, por outro lado, declarar valores correto para o Fisco estadual, emitir notas fiscais, escriturá-las nos respectivos livros fiscais e movimentar os valores correspondentes em suas contas bancárias, sem o elemento Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.891 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735884/2012-32 adicional comprobatório do evidente intuito de fraude, a meu ver, é incompatível com a conduta sonegatória, o que afasta a multa qualificada de 150%. Conclusão 43. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 498DF CARF MF Original

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4840315 #
Numero do processo: 35408.000265/2007-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/01/2006. Ementa: COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA. VEDAÇÃO ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A FISCALIZAÇÃO. A autoridade fiscal não necessita de prévia autorização judicial para iniciar o procedimento fiscal a fim de realizar a verificação do correto recolhimento dos tributos e obediência, por parte dos contribuintes, à legislação tributária. Ausência de recolhimento não se confunde com compensação. A falta de recolhimento é uma omissão do contribuinte que simplesmente deixa de recolher os valores devidos. A compensação é um ato volitivo, por meio do qual ele reconhece que deve ao fisco, mas que o fisco também lhe deve.É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de processo judicial, antes do seu trânsito em julgado naquela esfera. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.260
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas, e no mérito II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Numero do processo: 15471.002561/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CONFISSÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO ANTERIOR À FISCALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O pagamento espontâneo realizado pelo contribuinte em momento anterior à lavratura do auto de infração evidencia a insubsistência do lançamento, pois há recolhimento integral, atrelado à confissão da dívida, efetuado em montante correspondente ao crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2201-010.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PAGAMENTO ANTERIOR À FISCALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O pagamento espontâneo realizado pelo contribuinte em momento anterior à lavratura do auto de infração evidencia a insubsistência do lançamento, pois há recolhimento integral, atrelado à confissão da dívida, efetuado em montante correspondente ao crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 74/86, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 61/66, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 06/09, lavrado em 05/07/2010, referente ao ano-calendário de 2007, com ciência da RECORRENTE em 1707/2010, conforme AR de fl. 53. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 25 61 /2 01 0- 54 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002561/2010-54 no montante de R$ 134.880,58, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 07, houve a inclusão do rendimento como tributável de acordo com DIRF apresentada pela fonte pagadora sendo devidamente compensado o respectivo IRRF. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/05 em 29/07/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 15/07/2010 (fls. 52 e 53), e a interessada apresentou impugnação de fls. 02 a 05, em 29/07/2010, alegando, em síntese, que efetuou o parcelamento, e posteriormente quitação deste, do valor referente ao imposto de renda ora cobrado na Notificação de Lançamento, tendo em vista que sua Declaração de Ajuste Anual teria sido retificada. Requer assim: "a confirmação do pagamento do débito através de compatibilização dos sistemas existentes no órgão, e a impugnação dos valores referentes a multa de ofício e juros de mora". Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 61/66): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Para que a responsabilidade pela infração seja excluída devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente: a) denúncia espontânea da infração, antes do início do procedimento de ofício; b) pagamento, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de ofício, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002561/2010-54 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA FEB. Mantém-se a omissão relativa aos rendimentos de pensão de ex-combatente da FEB não tendo sido comprovado que teria sido concedida por dispositivo legal abrangido pela legislação de outorga da isenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/03/2015, conforme AR de fl. 71, apresentou o recurso voluntário de fls. 74/86, em 14/04/2015. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação, alegando que efetuou o pagamento do débito, com correção monetária e juros de mora, antes do início do procedimento fiscal. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Defende a RECORRENTE que efetuou o pagamento do débito antes do início do procedimento fiscal. Sendo assim, entendeu que tal recolhimento deveria ser reconhecido para fins de cancelar o presente lançamento. Entendo com razão a RECORRENTE. No caso dos autos, verifica-se que a contribuinte confessou o débito antes do presente lançamento, mediante o pedido de parcelamento realizado em 03/06/2009 (fl. 29), por meio do qual a mesma apurou o valor da obrigação principal devida (R$ 70.021,14) conforme esboço de declaração de fls. 25/28, a qual acabou não sendo entregue à Receita Federal. A despeito disto, não se pode negar a confissão do débito via pedido de parcelamento. Nota-se, em comparação com a declaração original entregue (fls. 55/58), que a única modificação feita pela contribuinte foi a migração do valor de R$ 279.282,85, inicialmente declarado como isento, para Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.002561/2010-54 o campo dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. E este é justamente o valor do rendimento tido como omitido neste lançamento (fl. 07). O imposto confessado é, inclusive, maior que o lançado, haja vista que ao confessar o débito em parcelamento (fl. 29), a contribuinte deixou de abater o valor do IRPF por ela já apurado na declaração original (R$ 1.933,80). Assim, com o parcelamento, acabou confessando – e recolhendo – mais do que o efetivamente devido. Sendo assim, no momento em que o auto de infração foi lavrado (05/07/2010), a contribuinte já havia pago todo o débito confessado em negociação de parcelamento, conforme DARFs e comprovantes de fls. 30/48, sendo o último correspondente à quitação integral do débito, realizada em 30/04/2010. Portanto, esse valor recolhido pela RECORRENTE poderia ser aproveitado pela autoridade fiscal no momento do lançamento, ocasião em que seria observado um valor disponível pago pela contribuinte para fazer frente ao valor do crédito tributário objeto deste processo. Por tal razão, entendo que o pagamento espontâneo por parte da contribuinte evidencia a insubsistência do presente lançamento, já que a RECORRENTE recolheu o valor correspondente ao crédito tributário lançado antes da lavratura do auto de infração. Portanto, com razão a RECORRENTE em seu pleito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 136DF CARF MF Original

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4841781 #
Numero do processo: 37317.008945/2006-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, § 4 º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.183
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32,1V, § 5°, da Lei 8.212/1991, combinado com o - art. 225, IV, § 4 *, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTES CONFERE COM O OFUDN.N. Era _ es 81epo 04488 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n ° 37317.008945/2006-10 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.183 Fls. 153 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto. 1 I! JÚLIO Ar,FIIIEIRA GOMES l Presiden liVEIRA I Relator I MF - SEGUNDO CONSEU0 DE CONTRIBUINTES Bras Ria. CONFERE COM O 02IGINAL "QL. O tã ___Qa i .c Souza Moura Mat. $41,94486 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Lie Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • Processo n.° 37317.008945/2006-10 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.183 FMF - SEGUtt:;%:"".71;4; ls. 154 I Sada Sacra Mara Relatório Ma ele”.4486 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Osasco/SP (DRFB), Decisão-Notificação (DN) 21.028.0/0097/2006, fls. 097 a 0103, que julgou procedente o lançamento, efetuado pelo Auto de Infração (AI) 35.831.702-9, por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004 a 006, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, parágrafo 5°, combinado com o art. 225, IV, parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 077 e 086, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 097 a 0103. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0127 a 0136. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Anexa guia de recolhimento do depósito prévio; 2. O AI provém de lançamento decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), razão pela qual a solução proferida no litígio principal deve ser aplicada em sua integralidade ao presente lançamento; 3. Destaca-se que a NFLD citada foi julgada NULA; 4. Como a NFLD foi julgada NULA, sendo o presente AI decorrente da NFLD, deve-se prevalecer o entendimento sobre o cancelamento desta autuação; 5. Deve ser aplicada a decadência presente no Código Tributário Nacional (CTN); 6. A recorrente foi autuada por ter deixado de lançar nas GFIP's os gastos com alimentação; 7. De fato, a recorrente deixou de lançar esses gastos nas GFIP's; 8. Esses gastos não se constituem em fatos geradores de co 'buições previdenciárias; CCLU•U Processo n.°37317.008945/2006-10 1 0 / CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.183 Fls. 155 1 • man Mat. Naos IMW 9. Ocorreu erro no cálculo da multa, pois a fiscalização deveria ter utilizado o número de segurados omissos na GFIP; 10. .Portanto, impõe-se o cancelamento integral da exigência; 11. A vista do exposto, a recorrente espera, confia e requer: a) que se julgue procedente o recurso; b) o cancelamento do AI; c) que se declare insubsistente o lançamento. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, em síntese, opinando pela manutenção da Decisão, e enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fl. 0147 a 0151. É o Relatório. Processo n.° 37317.008945/2006-10 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.183 Fls. 156IME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C O. Brasília. n I E W os i Voto Sain Moura Ma BIS 84488 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Primeiramente, à recorrente afirma que a decisão proferida em NFLD (cópia anexa) deve ser a mesma a ser proferida no presente processo. Esclarecemos à recorrente que as situações são totalmente distintas. A NFLD tem a função de lançar débitos oriundos de descumprimento de obrigação tributária principal (recolher), enquanto o AI tem por função a aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória (fazer ou não fazer). Em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e a Fazenda (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal; Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários; O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir o AI; A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa; A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa; Portanto, esperamos ter esclarecido a questão. FT .= coNFERE Cm OTON:mi"to. sul Processo n.° 37317.008945/2006-10 1 Bfasnia. ã o og. O8 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.183 Fls. 157 Moura ua sua mas Quanto ao prazo decadencial, esclarecemos que o prazo para a guarda e disponibilização à fiscalização de documentos relacionados às contribuições previdenciárias é de dez anos. Lei 8.212/1991: Art. 32... § 11. Os documentos comprobató rios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. As contribuições previdenciárias custeiam a sobrevivência de significativa parte da população, que geralmente se encontra em situação de não conseguir obter renda. Por esse motivo, entre outros, aplica-se disposições especificas nas contribuições que custeiam a Seguridade Social. Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa Pica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; LII - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim, nota-se que o legislador constituinte buscou, pela importância social dessas contribuições, discipliná-las em lei especifica. Portanto, não há que se falar em prazo de cinco anos para guarda e disponibilização à fiscalização de documentos relacionados às contribuições previdenciárias. • Assim, não há razão para a anulação da decisão por esses motivos. i mr . sEGuNnri rnrcen 1)/:', r.te Pr--"- .".34YES . Processo n.° 37317.008945/2006-10 . ;maça .,A tes. S , os Acórdão n.° 205-00.183 .1 _ ---- CCO2/CO5 I .AUZAI Min ura S4488 Fls. 158 Por fim, ressaltamos que a decisão encontra-se revestida das devidas formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Do Mérito Quanto ao mérito, a recorrente afirma que deixou de lançar gastos com alimentação nas GFIP's. A confissão é a rainha das provas. Portanto, devemos verificar, somente, se esses gastos constituíam-se ou não em fatos geradores de contribuições previdenciárias. O disciplinamento dessa discussão encontra-se na Legislação. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos tennos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; g 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; Ora, fica claro que há condições para a parcela referente a alimentação integrar ou não o Salário de Contribuição (SC): o recebimento de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. 1 No RF a fiscalização afirma, de forma clara, que a recorrente não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), uma das características obrigatórias dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.1 I Sobre esse ponto a recorrente não apresenta alegações. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a p va de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previden i ria provou I MF - SEGCNt" CC:t1TRIBU COM O RliCh. Processo n.°37317.008945/2006-1O .U0 03 CCO2/CO5 CrazaAcórdão n.° 205-00.183 Fls. 159 30423 Mota Mat. Siar» 944101 a existência de descumprimento de obrigação acessória, com base em incorreções nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. A presente autuação foi lavrada por meio de documentos elaborados pela própria recorrente. Assim, não há que se falar em improcedência por esse motivo. Quanto ao erro no cálculo da multa, a recorrente alega que a fiscalização deveria ter utilizado o número de segurados omissos na GFIP. Para melhora analisarmos a questão, verificaremos o que a legislação determina. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 4" A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: O a 5 segurados %valor mínimo 6 a 15 segurados I x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 1 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo • Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5"A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. j\Ç ' • MF -SEGUNDO CONSEIMO rtr 1-- — .,;., ES 4 Processo n.° 37317.008945/2006-10 COrer -• . - – CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.183 Cr-asais, _59 , ° n5- I ° g Fls. 160 Souza Moura IMat. Siam 94486 Decreto 3.048/1999: I, Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do capta do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: 1- valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, . independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: O a 5 segurados i 'á valor mínimo. . , i. 6 a 15 segurados ' 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados • 2 x o valor mínimo; :51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo . . • 101 a 500 segurados ; 10 x o valor mínimo .. - • - '•. 501 a 1000 segurados 1 • 20 x o valor mínimo. 1001 a 5000 segurados il 35x o valor mínimo ; : Acima de 5000 segurados . 50 x o valor mínimo . II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica1 de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciá rias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido , substituídas por outras; e Como se pode verificar por cálculo detalhado da aplicação da multa, fls. 004 a 006, a fiscalização agiu como determina a Legislação. Assim, não há que se falar em cancelamento integral da exigência.j , , UGC?:90 OC445E1.4 ::', "" " ã-Processo n.° 37317.008945/2006-10 7.(asit(s—X) CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00.183 divji9u, Fls. 161 1 te2L.ori mon rts swo Vi4136 Por fim, a decisão em epígrafe foi elaborada na estrita observância das determinações legais vigentes. Portanto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessõ - , em de dezembro de 2007 AR ‘eVEIRA Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.915831/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2016 PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente (CTN e Decreto nº 70.235/70). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PER/DCOMP. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A homologação tácita (§ 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) é reconhecida, apenas, nos casos em que a ciência do contribuinte, do teor do despacho decisório informando o resultado do pedido, se dá após o prazo de 05 anos da transmissão do PER/DCOMP. DILIGÊNCIA FISCAL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA Nº 1.687/2014. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa levada ao judiciário provoca concomitância. Pesa-se aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-012.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.468, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915824/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Ari Vendramini, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-22T21:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-22T21:39:25Z; Last-Modified: 2023-06-22T21:39:25Z; dcterms:modified: 2023-06-22T21:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-22T21:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-22T21:39:25Z; meta:save-date: 2023-06-22T21:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-22T21:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-22T21:39:25Z; created: 2023-06-22T21:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-06-22T21:39:25Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-22T21:39:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915831/2013-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.475 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente CAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2016 PER/DCOMP. FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente (CTN e Decreto nº 70.235/70). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PER/DCOMP. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A homologação tácita (§ 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) é reconhecida, apenas, nos casos em que a ciência do contribuinte, do teor do despacho decisório informando o resultado do pedido, se dá após o prazo de 05 anos da transmissão do PER/DCOMP. DILIGÊNCIA FISCAL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA Nº 1.687/2014. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa levada ao judiciário provoca concomitância. Pesa- se aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 1. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.468, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915824/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 31 /2 01 3- 04 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Ari Vendramini, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor da(o) COFINS não cumulativa vinculada às exportações, referente ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 4.303.337,88 (PER/Dcomp nº 37497.11985.130611.1.5.09-1920), utilizado pela empresa na compensação de débitos próprios (PER/Dcomp's nºs 28161.69349.300611.1.7.09-9457; 04802.68325.300611..1.3.09-9506; 02771.92970.271011.1.3.09-0091). Relata a Autoridade responsável pela análise que, apesar das seguidas intimações, a empresa não comprovou em sua totalidade os valores lançados em DACON, tendo deixado de apresentar, por exemplo, a caracterização de vários produtos de acordo com as notas fiscais, classificação fiscal, etc. Além disso, constatou o lançamento no Demonstrativo de operações cujos “CFOP” não conferem o direito ao crédito. Assim, procedeu a análise considerando os documentos apresentados e as informações disponíveis nos sistemas da Receita, tendo na fase conclusiva feito novas intimações para apresentação de notas fiscais selecionadas e de memorial relativo à revenda de produtos, não respondidas sob a justificativa de que teria encerrado o MFP por decurso de prazo. Foi reconhecido o direito ao crédito de R$ 4.277.518,60, utilizados na homologação parcial das compensações. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual inicialmente faz relato da ação, afirma haver entregue os documentos necessários e apresenta os seguintes argumentos: a) Afirma haver cometido o equívoco de informar no Dacon como "bens para revenda" itens que na verdade eram insumos de produção, devendo tal erro ser corrigido de ofício, dada a impossibilidade de retificação do demonstrativo; b) Segue afirmando haver entregue toda a documentação necessária, reclamando da justificativa da fiscalização de que as glosas ocorreram por falta de comprovação. c) Aponta decadência do direito de manifestação acerca do pedido de ressarcimento devendo ser reconhecido o crédito e, por consequência, homologadas as compensações; d) Entende ser nulo o procedimento fiscal por violação ao princípio da legalidade, uma vez que a fiscalização iniciou com o MPF nº 08.1.80.00-2013-00016-3 encerrou-se em 01/08/2015, tendo sido concluída sob autorização do TDPF nº 08.1.80.00- 2015-00057- 8, sem o necessário vínculo ao MPF original conforme previa o art. 15, § 2º da Portaria RFB nº 1.687, de 2014; Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 e) Pelo mesmo motivo acima apontado, entende terem sido violados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que a Autoridade prolatou despacho decisório com base em autorização já encerrada; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. À DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da Recorrente, especialmente em detrimento de provas. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2016 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois ao usá-lo deixa-se de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo de decadência apenas para o lançamento de débito decorrente desta glosa. MPF/TDPF. FALHAS PROCEDIMENTAIS. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF/TDPF não implica a nulidade dos atos administrativos, haja vista seu caráter subsidiário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido À Recorrente se insurge arguindo: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento de fiscalização; (iii) cerceamento de defesa; e, (iv) direito creditório existente. Ao final pleiteou: IV – DO PEDIDO Diante do exposto, vem a Recorrente requerer a este C. Conselho o regular recebimento e processamento do Recurso Voluntário ora apresentado, para que, ao final, seja o mesmo totalmente acolhido para determinar a reforma do V. acórdão proferido pela C. 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da cidade de Belém- PA e, consequentemente, reconhecer como válido e legítimo o aproveitamento integral do crédito objeto do PER/COFINS nº 09252.20793.310511.1.1.09-0987, e, consequentemente, homologando-se na íntegra os débitos declarados na DCOMPs nº 04802.68325.300611.1.3.09-9506, 28161.69349.300611.1.7.09-9457 e 02771.92970.271011.1.3.09-0091, vez que demonstrado cabalmente que a Recorrente cumpriu com todas as exigências exigidas pela Recorrida, assegurando a Recorrente o direito a compensação do crédito de COFINS com débitos próprios. Nos autos constam como elementos de provas para apuração da higidez do crédito, Dacon, notas fiscais, registro de apuração do ICMS, resumo CFOP – entradas, memorial de cálculo demonstrativo dos créditos declarados em DACON (e esclarecimentos), dentre outros. Não há novas provas na fase recursal. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos necessários requisitos legais de admissibilidade e, por isso, dele conheço. De acordo com o narrado, a discussão gravita sobre pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativo-exportação (4º trimestre/2009), cumulado com compensações, estas homologadas até o limite do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal. Após detida análise dos autos, à DRJ decidiu pela improcedência da contestação apresentada pela Recorrente sob as seguintes razões: Decadência (...) 11. Tendo sido transmitido os PER/DCOMP referentes às compensações em 23.12.2010 e 31.01.2011, o prazo para a manifestação da Fazenda encerraria respectivamente em 23.12.2015 e 31.01.2016, passados os cinco anos previstos no § 5º acima. Ora, considerando que a ciência do despacho decisório deu-se em 01.12.2015 resta clara a inocorrência da homologação tácita das compensações. 12. Cabe aqui lembrar que em momento algum houve a anulação do primeiro despacho decisório, tendo a Autoridade Judicial deixado claro que não caberia tal providência. Dessa forma, o segundo despacho tão somente completa o primeiro, diante do atendimento às intimações determinadas pela justiça. Possíveis irregularidades no MPF/TDPF (...) 15. No que diz respeito ao Procedimento Fiscal, etapa que antecede à decisão, constata-se que a tese desenvolvida pela impugnante cinge-se a uma linha interpretativa que, arraigada ao formalismo, orienta-se na direção da essencialidade da forma procedimental. Cumpre referir, pois, que o processo administrativo lato sensu, e não menos o procedimento de fiscalização, está subordinado, entre outros, aos princípios do formalismo moderado e da verdade material, que apontam no sentido de que as formalidades processuais somente devem ser reverenciadas na medida em que preservem direitos fundamentais do administrado, prevalecendo o objeto maior, que é o alcance da verdade. 16. Assim, apenas se faz inválido o procedimento fiscal quando da inobservância de menores formalidades houver resultado prejuízo efetivo à defesa do sujeito passivo, e isso por imposição dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico. Nesse passo, somente caso a caso é que se poderá indicar e demonstrar, em concreto, o efetivo prejuízo advindo da suposta nulidade, consignando-se, por óbvio, que possível falha na emissão ou prorrogação do MPF/TDPF não se poderá constituir, de per si, em nulidade, notadamente quando este tenha sido Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 cientificado de todas as etapas do procedimento de fiscalização, havendo sido chamado a manifestar-se ainda no curso do procedimento, ao qual acompanhou normalmente e ao fim do qual apresentou defesa escrita em que demonstra perfeito conhecimento dos atos e fatos que lhe são atribuídos, como se dá no presente caso. (...) Mérito 18. No que se refere ao pedido de ressarcimento feito, a empresa insiste que os dados contábeis fornecidos, juntamente com as declarações e demonstrativos já conteriam todos os elementos necessários à análise. Discorda-se. 19. Conforme se observa, a Autoridade Fiscal relacionou em detalhes, nos dois despachos decisórios, os itens desconsiderados e que necessitariam de comprovação, dando oportunidade à empresa de apresentar sua provas e considerações, o que não foi feito. Não se tratam de meros dados constantes de contabilidade, mas da necessidade de, por exemplo (primeiro despacho): apresentar as notas fiscais; relacionar os bens descritos com aqueles das notas; defender-se nos casos em que o CFOP não dá direito ao crédito; identificar as despesas de fretes, considerando que somente dão direito os relativos a operações de venda; defender-se da justificativa para a glosa dos pallets. Conforme dito, a empresa deixou de rebater os itens apontados, tendo apenas indicado que todos os dados estariam na contabilidade/declarações. (...) 21. Entende-se que a empresa pretende provar o erro do Dacon com as informações da GIA, novamente sem apresentar nenhuma comprovação acerca dos itens adquiridos e da utilização dos mesmos, o que de certa forma já havia ocorrido no decorrer da ação fiscal (vide itens 50 a 65 do Despacho Decisório). A alegação de que exportou nos períodos seguintes não possui o condão de levar à conclusão de que estariam corretos os valores informados, sem a apresentação de documentos que comprovem o quanto de insumos foram adquiridos no período em análise e utilizados na industrialização dos bens exportados. 22. Cumpre lembrar que, diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deveria dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito. Contra o Acórdão Recorrido, a linha argumentativa da Recorrente está apoiada nos tópicos de: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento de fiscalização; (iii) cerceamento de defesa; e, (iv) direito creditório existente. - Decadência para análise do PER/DCOMP. Com fulcro no inciso V do art. 156 1 c/c o § 4º, do art. 150 2 , ambos do CTN, sugere a Recorrente que o prazo de manifestação da Autoridade Fiscal sobre o PER/DCOMP transmitido estaria alcançado pela decadência. 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [omissis] V - a prescrição e a decadência; Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 Segundo ela, apenas em 04/10/2016 teria sido cientificada do teor do despacho decisório que apreciou os pedidos nº 39902.97517.231210.1.1.09-3551 (PER), e 31971.45390.231210.1.3.09-8081 e 33890.19575.310111.1.3.09-1180 (DCOMP). Sem razão à Recorrente. Certo é que a homologação tácita buscada pela Recorrente seria possível se expirado o prazo de apreciação do pedido de compensação a teor do § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 3 , pela Autoridade Fiscal. No caso em tela, as compensações foram transmitidas em 23/12/2010 e 31/01/2011, tendo sido a Recorrente cientificada do despacho decisório manual que reconheceu parte dos créditos em 01/12/2015 (e-fl. 255). Posteriormente, em razão de decisão judicial no MS nº 0006582- 68.2016.4.03.6100 que concedeu liminar favorável a Recorrente, houve análise complementar do PER/DCOMP e emissão de despacho decisório-revisão, com ciência deste pela Recorrente em 04/10/2016. A liminar concedida foi para que a Autoridade Fiscal assim procedesse: (...) buscando uma solução processual útil para colocar fim ao problema apresentado nos autos, determino que a autoridade impetrada, em 15 dias, informe diretamente à parte-impetrante quais documentos são necessários para o esclarecimento insistentemente exigido (fls. 74), após o que a parte-impetrante deverá apresentar tais documentos à autoridade impetrada em iguais 15 dias. Na posse desses documentos, determino que a autoridade impetrada, em novos 15 dias, analise o decidido nos autos do processo administrativo 10880.915824/2013-02 (pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009), informando nestes autos o desfecho quanto às DECOMPs correspondentes. Conclui-se então que, de fato, houve ciência pela Recorrente do Despacho Decisório que apreciou o seu PER/DCOMP em 04/10/2016 (e-fl. 680), entretanto trata-se de ato revisional e com a concessão de saldo credor ‘a maior’, daquele reconhecido no despacho anterior. Além do mais, as compensações foram devidamente examinadas dentro do prazo legal e a Recorrente ciente do resultado em igual prazo (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e § 4º, do art. 150, ambos do CTN). Logo, afasto a decadência arguida. 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [omissis] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 - Nulidade do procedimento de fiscalização e cerceamento de defesa. - Da manifesta concomitância. A princípio, constato concomitância entre a matéria albergada em recurso e o MS nº 0006582-68.2016.4.03.6100 (e-fls. 238/241) – extinto nos termos do inciso VII, do art. 485 do CPC 4 , vejamos: Processo Objeto Pedidos Decisão 10880.915824/2013- 02 Ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009, cumulado com compensação. Para tanto, mencionou que o antigo MPF nº 08.1.80.00-2013- 00016-3 havia sido regularmente encerrado em 01 de agosto de 2015, sem que a fiscalização encontrasse qualquer problema no direito creditório informado pelo contribuinte, vez que o último termo de prorrogação estava datado de 31 de julho de 2015. (...) Portanto, diante das considerações acima, é possível afirmar, com base nos dispositivos legais acima, que o MPF nº 08.1.80.00-2013- 00016-3 é procedimento fiscalizatório legalmente desvinculado do TDPF nº 16. Assim, apenas se faz inválido o procedimento fiscal quando da inobservância de menores formalidades houver resultado prejuízo efetivo à defesa do sujeito passivo, e isso por imposição dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico. Nesse passo, somente caso a caso é que se poderá indicar e demonstrar, em concreto, o efetivo prejuízo advindo da suposta nulidade, consignando-se, por óbvio, que possível falha na emissão ou prorrogação do MPF/TDPF não se poderá constituir, de per si, em nulidade, notadamente quando este tenha sido cientificado de todas as etapas do procedimento de fiscalização, havendo sido chamado a 4 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [omissis] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 08.1.80.00-2015- 00057-8, ainda que ambos possuíssem o mesmo objeto de fiscalização. Assim, resta evidente o descumprimento das disposições contidas na Portaria RFB nº 1.687/14 (atualmente a Portaria 6478/2017) e da violação ao princípio da legalidade tributária, imperioso o reconhecimento da nulidade do procedimento de fiscalização que foi concluído com a emissão do despacho decisório objeto desta defesa. manifestar-se ainda no curso do procedimento, ao qual acompanhou normalmente e ao fim do qual apresentou defesa escrita em que demonstra perfeito conhecimento dos atos e fatos que lhe são atribuídos, como se dá no presente caso. 0006582- 68.2016.4.03.6100 Nulidade do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10880.915824/2013- 02, pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009. A parte- impetrante alega, na inicial da impetração, irregularidades formais no processo da decisão que levaram ao deferimento parcial de seu pleito de ressarcimento. De fato, em 19/02/2013, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – diligência nº 08.1.80.00- Compreendendo os limites materiais e formais postos a todos (inclusive nesta via mandamental, que não comporta dilação probatória), e atentando para as presunções aplicáveis à matéria, e, sobretudo buscando uma solução processual útil para colocar fim ao problema apresentado nos autos, determino que a autoridade impetrada, em 15 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 2013.00016-3), para verificação do pedido de ressarcimento acima identifica, sendo que várias prorrogações levaram a indefinições até o presente (consoante informações da autoridade impetrada). Realmente, em 31/07/2015, o MPF foi substituído pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF – Diligência nº 08.1.80.00-2015- 00057-8) com o mesmo objetivo do MPF anterior. dias, informe diretamente à parte-impetrante quais documentos são necessários para o esclarecimento insistentemente exigido (fls. 74), após o que a parte-impetrante deverá apresentar tais documentos à autoridade impetrada em iguais 15 dias. Na posse desses documentos, determino que a autoridade impetrada, em novos 15 dias, analise o decidido nos autos do processo administrativo 10880.915824/20. 13-02 (pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009), informando nestes autos o desfecho quanto às DECOMPs correspondentes. Sem delongas, resta claro que a Recorrente tenta desqualificar o TDPF, e consequentemente, o Despacho Decisório nas vias judicial e administrativa. Portanto, a concomitância é evidente, devendo, pois, ser aplicada ao caso a Súmula Vinculante CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante disso, não conheço do argumento. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 - Do direito creditório existente. Por derradeiro, defende à Recorrente a existência do crédito tributário buscado no pedido de ressarcimento, com amparo nas saídas isentas ou não tributadas dos produtos. E que a Autoridade Fiscal teria certificado a sua certeza e liquidez no MPF instaurado, com base na DCTF, Dacon, DIPJ, dentre outros, enviados pela Recorrente. Ainda alega erro material nas informações prestadas sobre os bens para revenda, inseridas na Linha 1 (aquisição mercado interno) das Fichas 6ª e 16ª do Dacon, quando o correto era lançá-las na Linha 2 (bens utilizados como insumos – mercado externo), e que tal equívoco não teria o condão de invalidar os créditos apurados. Erra à Recorrente. Veja que à matéria de fundo vincula-se à prova. E sobre o assunto, a Autoridade Fiscal não se debruçou sobre os todos os documentos fiscais, tampouco os registros contábeis, já que não apresentados em sua integralidade pela Recorrente. Dos documentos entregues, sendo eles Dacon e planilhas contendo informações/esclarecimentos requeridos pela Autoridade Fiscal, por insuficiência e/ou inconsistência de dados sobre as operações (bens/serviços), bem como de notas fiscais, parte foi descartado (glosado). E neste sentido, a conclusão dos trabalhos foi pela glosa das notas fiscais sem comprovação de revenda e de frete, CFOP sem direito a crédito ou material para consumo, do produto inválido e, por fim, ausência de direito ao pallet. Por certo, sendo às razões que deram suporte ao juízo a quo para a manutenção do Despacho Decisório contestado, como transcrito antes. Decisão irreparável. Sabe-se que a compensação é condição resolutória para a extinção do débito confessado, condicionada a presença do crédito apurado (art. 165 do CTN 5 ), para ulterior homologação (art. 150 do CTN 6 ). É o que diz o caput do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) No caso em tela, a Recorrente transmitiu PER alocado a DCOMP. Logo, a compensação só pode ser homologada se reconhecido o crédito indicado no PER. Sendo caso de ressarcimento/restituição à prova da certeza e liquidez do crédito recai sobre o contribuinte interessado, aqui Recorrente, a teor do Decreto-lei nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Igualmente, dispõe o Art. 336 do Código de Processo Civil: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Como já dito anteriormente, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade dos serviços de fretes tomados, dos bens para revenda, como também não apresentou descrição válida para determinados produtos, mesmo intimada para tanto e ciente da necessidade de provas, pela DRJ. O documentário daria suporte a este Colegiado, bem como a Autoridade Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos apurados e, sendo o caso, de sua validação (reversão das glosas). Igualmente, teria condão de provar o erro no Dacon e, consequentemente, saneá-lo. Além do mais, trouxe defesa genérica em relação às glosas do CFOP sem direito a crédito e material para consumo, e do pallet. Ante o exposto, deixo de conhecer do argumento de nulidade do procedimento de fiscalização (MS nº 0006582-68.2016.4.03.6100) e, da parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915831/2013-04 o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.903601/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). Por sua vez, com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considera-­se homologada tacitamente a compensação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data de transmissão do PER/DCOMP correspondente aos bancos de dados da RFB, extinguindo-se em definitivo, assim, o crédito tributário informado pelo contribuinte na referida Declaração. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO HOMOLOGADO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS-Pasep/Cofins-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3301-012.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos fretes com origem no exterior. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.507, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903606/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). Por sua vez, com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considera--se homologada tacitamente a compensação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data de transmissão do PER/DCOMP correspondente aos bancos de dados da RFB, extinguindo-se em definitivo, assim, o crédito tributário informado pelo contribuinte na referida Declaração. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO HOMOLOGADO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 36 01 /2 01 6- 37 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS-Pasep/Cofins-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos fretes com origem no exterior. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.507, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903606/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pela contribuinte através de Per/Dcomp, com base em créditos de PIS-Pasep/Cofins, informando crédito passível de ressarcimento, e respectivas declarações de compensação baseadas no crédito declarado neste PER. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária iniciou procedimento fiscal, através do Termo de Início de Procedimento e Intimação Fiscal, com o fim de instruir processos administrativos relacionados aos referidos créditos. Após análise das informações disponíveis e dos elementos apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal, foi produzido o Despacho Decisório, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologou as Declarações de Compensação vinculadas, enviadas até a data da ciência do despacho, até o limite do crédito deferido. Ciente do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme ementado abaixo: Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. DEVER DE COLABORAÇÃO, LEALDADE E VERDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA EFICIÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos, em prazo razoável e sem prejuízo à necessária eficiência na alocação de recursos humanos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto. ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. VEÍCULOS. Não há previsão legal para cálculo do crédito da não cumulatividade em relação ao aluguel de veículos, por não se incluir no conceito de máquinas e equipamentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O serviço de frete, considerado isoladamente, não se enquadra na condição de serviço utilizado como insumo, uma vez que não se trata de serviço diretamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto destinado à venda. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 dedução das contribuições devidas em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário perante este Tribunal, pleiteando a reversão glosas mantidas: Outrossim, a Recorrente argui preliminares prejudiciais de mérito, as quais serão analisadas neste recurso. Em síntese, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e às glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou a planilha de “ajustes positivos de créditos” é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. Sendo assim, nego provimento a este tópico recursal. Outrossim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, o deferimento de nova diligência comprometerá a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Neste tópico recursal, o pleito por nova diligência fiscal não merece prosperar. Por isso, o indefiro. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. Ajuste positivo de créditos Ainda sobre essa rubrica, segundo informação do próprio contribuinte, parte das despesas com insumos “não subiram para o SPED Contribuições” e por esse motivo foram acrescidas aos créditos como “ajustes positivos de créditos”. Esses acréscimos, do qual falaremos mais em outro tópico, englobaram: depreciação, insumos, fretes, arrendamento mercantil, revendas, serviços e compra de gado, num pacote só (vide planilha “Ajustes Positivos de Créditos Marfrig 2014”). Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 Dentre esses créditos, as parcelas referentes aos insumos podem ser verificadas na planilha “Ajustes Positivos de Créditos Marfrig 2014” trazida aos autos pelo contribuinte, após intimação fiscal. Neste tópico, entendeu a Fiscalização que a justificativa da Recorrente deveria ser seguida com apresentação de uma escrita fiscal retificadora, como previsto em lei. Por outro lado, entende a Recorrente tratar-se de formalismo excessivo a glosas dos créditos. Aqui assiste razão a Fiscalização. Não se trata de formalismo excessivo a comprobação da liquidez e certeza do crédito, pelo contrário, para fins da homologação do crédito tributário pleiteado, é imperioso, a necessidade de comprovação da existência do crédito vindicado, e embora seja ônus da Recorrente, esta, durante todo o processo fiscalizatório, não conseguiu se desincumbir. Cumpre lembrar à Recorrente, que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Portanto, em face da ausência de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, as glosas merecem ser mantidas. DO MÉRITO Embalagem para transporte de produtos acabados Com relação ao item “Embalagem para Transporte”, destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, dado que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois tratando-se de embalagens que são utilizadas no transporte das mercadorias, essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a seguinte glosa: i) de embalagens para transporte de produtos acabados É como voto. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto a dois temas constantes do item 2.7 do voto: (1) crédito sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e (2) crédito sobre despesas de fretes com origem no exterior na operação de importação. Dos fretes de transferência entre unidades Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Dos fretes com origem no exterior A recorrente sustenta que atendeu todos os requisitos normativos e legais previstos nas leis de regência das contribuições para possibilitar seu direito ao crédito sobre os valores despendidos com frete internacional na operação de importação, utilizando como base o art. 3º, IX e § 3º, II, da Lei nº 10.833/03 e o art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 10.637/02. É permitida a tomada de crédito das contribuições sobre os fretes com origem no exterior, sendo o momento do crédito na entrada de bens estrangeiros no território nacional, pois é quando se considera ocorrido o fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Lei nº 10.865/04 Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; (...) O art. 7º da lei em comento define a base de cálculo: Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Deste modo, na hipótese da importação de bens, a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro, que é apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio – GATT, de forma mais comum, expresso pelo valor FOB (Free on Board) da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se, esses valores, para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da declaração de importação (DI). Desnecessário adentrar no tratamento dos fretes dado a cada incoterm, até mesmo por que a recorrente não trouxe luz a esse ponto; de toda sorte, como o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação são apurados Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 na data de registro da DI, e, portanto, recaem sobre o valor dos fretes internacionais, é de se concluir que a recorrente já se apropriou de tais créditos. Como o caso não se trata de erro na apuração dos créditos, com prova inconteste da ausência da apropriação das contribuições incidentes na importação, não cabe a reversão da glosa, em questão, sob pena de aproveitamento do crédito em duplicidade. Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre (1) os fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos e (2) os fretes com origem no exterior. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.509 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903601/2016-37 ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos e negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos e dos fretes com origem no exterior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Original

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9962977 #
Numero do processo: 16327.901780/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.316, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914292/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.316, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914292/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação nº 29669.95843.030807.1.3.043906 em 03/08/2007 (fls. 43/48), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos decorrentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 80 /2 01 1- 25 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901780/2011-25 de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/09/2004 para o Programa de Integração Social – PIS (código de receita 4574). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta, em síntese, que: A presente manifestação é tempestiva, uma vez que está sendo apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias. O Manifestante é entidade fechada de previdência complementar e tem como objeto social a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e assistenciais à saúde. Em razão de erro quando do preenchimento de DCTF Declaração de Créditos Tributários Federais, seu pedido de compensação não foi homologado. O DARF informado na declaração de compensação não foi utilizado integralmente no referido período de apuração. Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado. Cita os cálculos do valor declarado em DCTF e do valor que alega ser realmente devido, para demonstrar o recolhimento a maior e o direito a compensá-lo. É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado. Cita doutrina para corroborar com seu entendimento. Os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária. O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu em erro material ao preencher sua DCTF, pois incluiu na base de cálculo valores que não deveriam ser incluídos, ocasionando uma apuração maior que a devida. Traz planilha para demonstração da “base real” apurada. O Manifestante recolheu 0,65% de PIS e 3% de COFINS conforme legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98. Como se observa com a demonstração de suas receitas, que serviram de base de cálculo para o PIS e com os dispositivos que determinam as alíquotas dos referidos tributos,constatasse que o valor declarado foi superior ao realmente devido. Pelo fato do Manifestante não ter retificado sua DCTF à época a fim de informar que tinha apurado valor menor do que o declarado, a Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901780/2011-25 Após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o Contribuinte de retificar a declaração, caso fosse permitido, o Manifestante regularizaria esta pendência e esta Secretaria conseguiria visualizar a existência do crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005. O Código Tributário Nacional é expresso ao reconhecer o direito à restituição, independentemente de prévio protesto através de seu art. 165, caput, inciso I. O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito pago a maior fruto de erro no cálculo ou preenchimento de documentos relativos ao pagamento, no caso a DCTF. Requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, e que seja homologada a compensação declarada, extinguindo-se o crédito tributário correspondente ao que a Delegacia considerou indevidamente compensado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-35.313. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário.. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.328: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de agosto de 2004. (...) (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de agosto de 2004, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901780/2011-25 A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.249/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.328, que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 29669.95843.030807.1.3.043906, o Sr. representante da RFB concluiu pela existência de pagamento indevido/a maior e pela consequente homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Assim, a Recorrente requer o imediato retorno do presente processo para a 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF para que dê seguimento ao julgamento do Recurso Voluntário, esperando que a presente decisão seja considerada, homologando-se a declaração de compensação e, posteriormente, extinguindo-se o crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução nº 3802-000.345, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901780/2011-25 decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi no sentido de confirmar integralmente o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37362.002079/2004-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/2003 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE SAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, TERCEIROS, 13 SALÁRIO, LEI 84/96, LEI 9.876/99, MULTA, JUROS. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.230
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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SloPe 94486 ..s.'";;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37362.002079/2004-46 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° 143.926 Voluntário dePutt° DreficiajM. Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Rubrica* Acórdão n° 205-00.230 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente ESCRITÓRIO CONTÁBIL EUZÉBIO LTDA. Recorrida DRP RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/2003 Ementa: AFERIÇAO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA, 1NCONS1ITUCIONALIDADE SAT, SALÁRIO-EDUCAÇAO, TERCEIROS, 13 SALÁRIO, TE! 84,96, LEI 9.876/99, MULTA, JUROS. É vedado ao Segundo Conselho de Contdbuintes afastar a aplicação de leis e doidos sob fundamento de inconstitucionaliclacle É cabível a cobrança de juros de mora sobre os delitos para oom a União decorrentes ck tributos e ocuirituições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cbstódia — SEI IC para títulos federais. Recurso negdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 10 - SEGUNDO CONSELI-0 DE CONTRIBUINTES CONFERE- CCM O ORIGINAL Processo n.° 37362.002079/2004-46 —Ç—L CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Brzsilia, 0"-- 1---(241--18--,. Fls. 357 IsittvaIrVoura Mat. Slapo 94486 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, [Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negou-se provimento ao recurso.] 1 dgr ., 1p . '1;, Aflf JULI ffi SIAR VIEIRA GOMES ; Presid- I te LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto ii MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37362.002079/2004-46 1 CONFERE CCM C ONGNAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Bragia, I O I_ C___ Fls. 358 I Souza Moura Mal Slape 94486 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento de débito. O levantamento foi efetuado por arbitramento com aferição indireta pela Massa Salarial constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, a partir de informações constantes das RAIS entregues pela empresa à Caixa Econômica Federal, para as competências em que a empresa não apresentou as folhas de pagamento. Após a impugnação, decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, retificando o débito para excluir os valores lançados referentes à rubrica terceiros nas competências de 05/1994 a 06/1995, no levantamento "FP" e nas competências 01/1995 e 03/1995, relativos ao levantamento "RA6", conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificadio — DDAR, às fls. 170 a 127. A retificação foi efetuada em conformidade com o disposto pelo Parecer MPS/CJ n. 2521/2001, que trata da decadência de contribuições destinadas às Entidades Terceiras, sendo que as contribuições para terceiros cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 19/06/1995, ficam sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos e aquelas cujos fatos geradores tenham ocorrido após o Recurso Especial n. 58918/RJ, publicado no Diário de Justiça em 19/06/1995, ficam sujeitas ao prazo de dez anos. Inconformada com a decisão a empresa interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: - O período lançado na NFLD é decadente porque não foi obedecido o prazo qüinqüenal constante do Código Tributário Nacional; - A contribuição para complementação do Seguro Acidente do Trabalho é inconstitucional porque não observou o artigo 154 da Constituição Federal; que as alíquotas relativas aos graus de risco foram fixadas por Decreto e não pela Lei ; que foi ferido o princípio da igualdade pois situações idênticas são tributadas de forma diversa. - A contribuição para o Salário Educação não é devida porque sobreviveu apenas por 180 dias após a promulgação da Constituição Federal em 05/10/1998. - Não deve contribuições para os terceiros, pois elas são destinas às empresas que se dedicam ao comercio, à indústria e à prestação de serviços, o que não é o caso da recorrente, que sequer é empresa. Também não deve contribuição para o SENAR. -Não é devida contribuição ao 13 salário, porque não é verba salarial. - A Lei Complementar n. 84/96, que trata das contribuições dos contribuintes individuais é inconstitucional. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O OR:GINAL Processo n.° 37362.002079/2004-46 Brunia / / 09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Fls. 359 kis dza Moura Mat. SIape 94488 - Não aceita a contribuição.patronal imposta pela Lei n. 9876/99, porque não se pode imputar o ônus do custeio às pessoas jurídicas por serviços prestados sem vínculo empregatí cio. - Não aceita a multa imputada por ser punitiva e progressiva. - Requer a anulação da NFLD em razão dos juros e da multa constantes da mesma não terem obedecido aos mandamentos constitucionais e legais atinentes à matéria. A recorrente comprovou a inexigibilidade do depósito recursal frente a decisão judicial obtida. A DRP Ribeirão Preto/SP ofereceu suas contra-razões. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR n BUINTES CONFERE CCM O OW..;;:.;AL Processo n.° 37362.002079/2004-46 I Brasaia, ,90- Ci`à- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 0 2 Fls. 360 Isi uzE—Mottra Mat 94488 Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: FM7-"aajrér-05',n";.: CONFERE CC:.2 O OR:O;NAL Processo n.° 37362.002079/2004-46 B o 9Acórdão n.° 205-00.230 [ ras'lia, 21- / .- CCO2/CO553 Fls. 361 Met Slape 94488 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, como a decisão recorrida já havia retificado o débito para excluir parcelas decadentes relativas às contribuições para outras entidades (Terceiros), em razão do Parecer MPS/CJ n 2.521/2001, nada mais há a tratar sobre decadência na presente NFLD. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade,. passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: /1/ • 14,4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE CCM O OR:G:NAL Processo n.° 37362.002079/2004-46CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Brasília, Ot I 02) Fls. 362 bis Souza Moura Mat. 5e 94486 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS— Min. Castro Meira —2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. O levantamento foi efetuado por aferição indireta com base nos dados constantes do CNIS/RAIS para as competências em que a recorrente não apresentou suas folhas de pagamento e não há, nas razões recursais, qualquer inconformidade quanto a isto, limitando-se a recorrente a argüir a inconstitucionalidade das contribuições lançadas. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a esta julgadora afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRISUINTES CONFERE COM O ORNAL Processo n.° 37362.002079/2004-46Og CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Brasnia, &g— / Fls. 363 MaL uzkt""4/Moura Slape 94486 artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24 17/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelaniento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação .fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei 11" 9.876, de 26.11.99) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT,RGUINTES CONFERE CU ,,1 0 GE,;,2"1.. Processo n.° 37362.002079/2004-46 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 1 Bras:iia, g 5- / Fls. 364 Souza Moura Mal Sapo 94488 b) setenta por cento, se ouve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Com relação à contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais o crédito está de acordo com o disposto na Lei Complementar N.° 84, de 18/01/96, que instituiu contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada por empresas às pessoas fisicas que lhes prestem serviço, sem vínculo empregatício, nas competências até 02/2000; e no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, para as competências de 03/2000 em diante. A respeito da alegada inconstitucionalidade da LC 84/96, transcrevemos a Ementa do Tribunal Federal Regional da 4 a Região : EMENTA "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEI COMPLEMENTAR N." 84/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social veiculada pela Lei Complementar n.° 84/96. A obediência ao disposto no art. 154, 1, da CF/88, não significa que a nova fonte de financiamento da Seguridade Social deve ser confrontada com os impostos discriminados na Constituição, mas sim com as próprias contribuições sociais previstas no texto constitucional. (RE n.° 97.04.20366-7/RS — Rel. Jardim de Camargo. 28/05/98)" Também, já foi indeferido o pedido de inconstitucionalidade da LC 84/96, por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal — Ata de julgamento publicada no Diário da Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13.078. São inócuas as alegações da impugnante de que a contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais não tem eficácia na Lei n.° 9.876/99, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa física que lhe presta serviço sem vinculo empregatício (autônomo, empresário, avulso, Á - SEGUNDO CONSELHOo CO;.'nCUINTES CONFERE Mil O CR:":.: Processo n.° 37362.00207912004-46 CCO2/C0S radia, / / Acórdão n.° 205-00.230 Fls. 365 11~4-/— - las Souza Moura Mat. Sapo 9486 etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Nessas condições, a Lei n.° 9.876/99, apesar de ser ordinária, é instrumento apto para revogar a Lei Complementar n.° 84/96. Não é pertinente na seara do contencioso administrativo se falar em inconstitucionalidade da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco confon-ne a atividade precípua da empresa. Faço referência a doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentá ria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, 3", da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividade submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida. lei. E.r _o Supremo. Tribunal Federal já se .manifestou a respei0 do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, . • ---7–,'7717:, W.SEGUNDO $,-- 'f 747 t' ?..-., ,:k N,4, Processo n.° 37362.002079/2004-46 CONFW Cair .;* t'AGiflAl: CCO2/CO5 Acórdão n.Q 205-00.230 tras:Ila, 9-2- i ..Q ' I »12:8- 1 Fls. 366 Souza Ltura 1 bem como que não há ofensa aos art. ' , • - ', -. . - „ I. onstituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4 0; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4'; art. 154, I; art. 5°, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, 1, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4.° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, H, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003). • NT -SEGUNDO D0',JSP ~ri:2~Es CONFE.P..". C.:' ' '5 Processo n.° 37362.002079/2004-46 O CCO2/CO5 Brastila, —r Acórdão n.°205-00.230 Fls. 367 bis Lua !Acura Mat. Slape 94486 Assim, a contribuição ao SAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. A contribuição para o salário-educação, no período lançado, está acordo com a Lei n.° 9.424/96, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade impetrada pelo Procurador Geral da República, a pedido do Ministério da Educação. Quanto as demais contribuições destinadas aos Terceiros é totalmente improcedente a alegação da recorrente de que não deve contribuir, pois sequer é empresa, sendo apenas "a personificação de um condomínio de moradores de um conjunto habitacional", eis que seu contrato social anexado às fls. 167/169 traz como objetivo social a prestação de serviços de escrita fiscal, contabilidade, abertura e encerramento de firmas. Portanto, é inegavelmente uma empresa e sujeita-se à legislação vigente, inclusive no que concerne às contribuições destinadas as entidades terceiras. Ainda no que se refere ao SENAR, informo que na presente notificação não constam levantamentos relativos a esta rubrica, sendo inócuas as alegações da recorrente. Especificamente quanto ao 13° salário, temos que o artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, no seu parágrafo 7° diz que: "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição...", não sendo pertinente à alegação da empresa de que tal verba não tem natureza salarial. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2007 LIEGE L CROIX THOMASI Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35601.003234/2006-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA – MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. A responsabilidade pelo enquadramento no grau de risco é da empresa, cabe à fiscalização cobrar as contribuições devidas. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35601.003234/2006-18 Recurso n° 141.911 Voluntário Matéria GEE lanara* amuam H Costribuinlee Pa !ir: •1 11 221011C4411 do ;..74* Acórdão n° 205-00.118 RuMie ....„ Sessão de 21 de novembro de 2007 la- Recorrente VCS COMERCIO DE MADEIRA LTDA Recorrida SRP - CAMPINAS Assunto: Contnbuições Sociais Previdariárias Períodode~ :01A)1/2032 a31/01/2006 . Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GEIE. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA -ALEGAÇÃO DE 1NCONS1MJCIONALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MULTA . MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISC.ATÓRIA. A (kW é termo de confissão de divida em releio aos valores . declarados calorecolhidos. A análise de inoanstitucionalidade não pode sa tala na esfera . abrinistrativa, que tem que armprir a lei, liaja vista a presunção de canparibilidade can o onienamet jurídico vigente I As contribuições destinadas aos Tacehos possuem natureza trSMa, eslania perfeitamente compatível can o ordenamento . I ,luddia) \tate, A responsabilidade peio enquadramento no grau de risco é da enwsa, cabe à ftwalizeção cobraras con/nbuições devidas. i , 0w inaditnplente taxi que arcar com o ônus de sua Ne - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\ Brasii:ONFERE CO!v1 O ORIGINAL R 071( / 1.2- i mo 7 Rosilene • Joares Mat. St , .98377 mora, ou seja, os juros e a multa legalmente ixevisbas ecursonegado. 1 ‘4(' \II . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ‘. - — Processo n.° 35601.003234/2006-18 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.118 Fls. 194 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Çsr tnh I JULIO,CESAR VIEIRA GOMES Presidentf z sNe..--:-7:1"S VIEIRA Sir Relator - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 024 101"-- Rosile,p ires Soares Mat 198377 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro . de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. t. Processo n.' 35601 003234/2006-18. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.118 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 195 CONFERE COM O ORIGINAL Brasa', a 41- 7oo-7- Relatório Rosiknc ires Somes Mat. 514e 1198377 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas aos Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 2002 a janeiro de 2006, fls. 48 a 53, decorrentes da divergência entre os valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos em Guia da Previdência Social — GPS, em função de a sociedade empresária ter sido excluída do Simples, conforme Ato Declaratório n O 466.662. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 89 a 119. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 128 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 138 a 167. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Houve cerceamento de defesa, pois o relatório fiscal omitiu o fato gerador do tributo; • É indevida a cobrança destinada ao SEBRAE, pois a recorrente não é Microempresa nem Empresa de Pequeno Porte; • Não pode ser exigida a contribuição destinada ao INCRA; • É indevida a cobrança destinada ao SAT com alíquota de 3%; • Não há que se negar ao Executivo a possibilidade de deixar de aplicar a lei inconstitucional; • A multa aplicada possui caráter confiscatório; • É ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic; • Requerendo que seja reconhecida a improcedência da presente NFLD. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 181 a 182. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; • Remete para os argumentos da Decisão-Notificação; • Requerendo, por fim, que seja mantida a decisão. É o Relatório. _ _ . • Processo n.• 35601.003234/2006-18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.118 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 196 024 ,f,2_ .2osi 9- Brami. , Voto Rosil ires Soares Mat tape 1198377 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 170, o depósito recursal não foi implementado em virtude de a sociedade empresária estar amparada por decisão judicial, fls. 176 a 180. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; por ter havido cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme item 4 do relatório fiscal às fls. 50; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 22 a 27; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às Lis. 04 a 15; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência às fls. 37 a 41. Desse modo, não reconheço o cerceamento de defesa ou a nulidade do procedimento fiscal. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve omissão dos fatos geradores, mas sim a plena caracterização dos mesmos, conforme componentes do relatório fiscal constantes nos presentes autos. Alguns dos valores foram lançados com base na GF1P, declaração realizada pela própria empresa. Outros valores foram lançados com base nas folhas de pagamentos. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) § I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como _ _ _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.' 35601.003234/2006-18 Brasília. .2 .•Za, ?'" CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.118 Fls. 197 ROSlial ires Soares Mat. S pe 1198377 constituir-se-ão' em termo ae confina s° ae atsfrettt, ariltpátese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal, fls. 37 a 41, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 10 Seção desta Corte (EIAC rt 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4° R — 2 0 T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. t • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°35601.003234/2006-1 CONFERE COMO ORIGINAL 8 CCO2./CO5 Acórdão n.° 205-00.118 Brasília, eac0 72. 4200 ?"- Fls. 198 Rosilene res Soams Mat. Si 1198377 Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. IIL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às aliquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. I° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do §3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimentaL Não provimento desse. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativa para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA; AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do _- _- -_ MF - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processos. 35601.003234/2006-18 Bruniu, 02'4 12 1,274:n?-- CCO2/CO5 Acórdão rt.' 205-00.118 Hs. 199 Rosil. . . Mat. to Ne 1198377 Distrito Federal e dos Municzpios, sem gr. • • alquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou HI - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. çgj _ _ • KIP - SEGCUONNIXFáCEOCNOSNI ELOHOORDIEGCINOANLTRIBUINTES Processo n.°35601.003234/2006-18 CCO2CO5 AcOrdo o' 205-00.118 F1L 200 Mar ispe 1198377 1° As aliquotas e s n es • o caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade económica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do capa do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) • § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especgica para a atividade exercida pelo MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.• 35601.003234/2006-18 Brunia, 4211' / 02C07- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.118 Fls. 201 Rosilen s Soares Mal. S9e 1198377 cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n "' 343.446-SC, cujo relator foi o Mit Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4°; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4"; ART. 154, II; ART. 5°, II; ARI'. 150,!. L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - sAn Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c./c art. 154, 1, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. • - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, L IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: ç(i) _ 7117-7,7;;J:•0000NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n? 35601.003234/2006-18 CONFF.RE COM O ORIGINAL CCO2/1205 Acórdão n? 205-00 118 ansIlia 12- /07420 7 Fls. 202 Art. 22 (.) Rosile SoamMet 1198377 § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tampouco há que se falar em violação do art. 30 do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. A própria recorrente enquadrou-se no código de atividade CNAE n ° 20.22-2, fls. 81, cuja aliquota destinada ao custeio dos beneficios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho é de três por cento. Informação também constante na GFIP, que é um termo de confissão, fls. 56 a 71 É bem verdade que a realidade fática pode não espelhar o código de atividade assumido pela empresa, pois o enquadramento é definido pela atividade preponderante envolvendo os segurados. Contudo, o ônus probatório é da todo da recorrente, haja vista o enquadramento no código CNAE ter sido realizado por ela própria, assim como as informações prestadas em GFIP. Uma vez que não houve tal demonstração, deve persistir o lançamento realizado pela fiscalização. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em nonficaçã o fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros momtórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá 1 a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Mim José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos ternos da Súmula 07/S7'J. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC - _ • á- X/ 'C:C.1%Y LLA tt) UE CONTRIBUINTES CONtERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35601.003234/2006-18 Bradá, 021i / j Z /42°3 7- CCO24:105 Acórdão n.• 205-00.118 F1L 203 Rosileit . íuares Mat. S pe 1198377 estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto: Não há confronto com o art. 161, 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n 1" 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 1 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. 1\W . _ t». UNiRiBUiNTES una ERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35601.003234f2006-18 NotsUis. „24 0209t- CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.118 Fls. 204 Rosilen . 1. untes Mal Sioe, 1198377 o O art. 35 da Lei n o 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). • b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). ,f 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela Ml' n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) ti\ b. —_ • _ _ _ _ , Processo n, 35601.003234/2006-18 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.118 Fls. 205 § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1 0 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 -Arpa dorr /A./ 1.401.0jt•- • a•-gf Er VIEIRA-1 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 021e a29A- / Rosale tyyja Soares Mat. St '8377 %%.\ Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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