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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629220 #
Numero do processo: 10280.004969/2001-01
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.031
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para 3ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 10280.004969/2001-01 Recurso n° 169.162 Resolução n° 1803-00.031 - 3' Turma Especial Sessão de 06 de novembro de 2009 Matéria CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Recorrente IRMÃOS REZENDE LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRI-BELEM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para 3' Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. aailliria"na -i."-eart -ERA DE MORAES - Presidente arool,"1""- "Fr.: MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora b ADO EM: 0948R 20:0 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocência dos Santos, Marcos Antônio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. -: Processo n° 10280.004969/2001-01 51-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1803-00.031 Fl. 2 Relatório Trata o presente de pedido de restituição e compensação (fls.01 e 02) datado de 16/11/2001, pela Recorrente que é pessoa jurídica constituída sob a forma de cota de responsabilidade limitada, no valor original de Cr$ 7.515347,00 referente a recolhimentos efetuados indevidamente em virtude da inconstitucionalidade do imposto sobre o lucro líquido — ILL, no período de abril a setembro do ano-calendário de 1992. Em 26.05.2006, a ora Recorrente foi intimada via postal para ter conhecimento do Despacho Decisório n°. 40/2008, que resolveu reconhecer a homologação da declaração de compensação e indeferir o pedido de restituição, fundamentado nos artigos 156, II, artigo 165 e artigo 168 do Código Tributário Nacional e artigo 74, parágrafos 4° e 5 0, da Lei n°. 9430/96, bem como na IN SRF n°. 96/99. Inconformada com a r. despacho decisório de fls. 10 e 11, a ora Recorrente apresentou, em 23/06/2008, manifestação de inconformidade dispondo das seguintes razões: - alegou, nos fatos, a questão da declaração da inconstitucionalidade trazida pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e Instrução Normativa n°. 63, de 25/07/97, defendendo que o marco temporal para a contagem do prazo de restituição do ILL, para as sociedades limitadas, é a data de publicação da IN SRF 63/1997. - juntou Jurisprudências sobre a matéria, proferidas pela Quarta e Segunda Câmaras dos Conselhos de Contribuintes Federal; - pediu, por fim, a restituição das importâncias de que tratou o pedido de restituição inicial, com base nos recolhimentos indevidos efetuados no ano-calendário de 1991 a titulo de ILL Diante das razões postas na aludida manifestação de inconformidade, a DRJ — Turma da DRJ/BEL, no acórdão 01-11.878, por unanimidade de votos, entendeu pelo indefeiimento do pedido de restituição do contribuinte, nos termos constantes da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: OUTROS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Ou seja, entendeu a DRJ que 2 Processo o° 10280.004969/2001-01 Sl-TE03 Erro! A origem da referência aio foi encontrada. a.° 1803-00.031 Fl. 3 "...considerando que o reclamante protocolizou o seu pedido de restituição/compensação em 16/1112001, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira página e na capa do processo, venfica-se , por ter transcrito o prazo decadencial de cinco anos entre a efetivação dos pagamentos (1992) e a formulação do pedido de restituição, não mais são passiveis de ter conhecido o seu direito creditório, conforme previsto no CIN, artigo 165, inciso I, c/c o artigo 168, inciso! Tendo tomado ciência do v. acórdão proferido pela Douta Delegacia Regional de Julgamento em 17 de setembro de 2008, tempestivamente, inconformada com o deslinde dado ao seu pleito compensatório apresentou suas razões recursais em sede de recurso voluntário (fls. 28/31) protocolado em 28 de setembro de 2008, de modo que restou substanciado nas razões idênticas da manifestação. A questão cinge-se no termo a quo para a contagem do prazo de 5 anos para o pleito de restituição de pagamentos de tributos posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal, i) se da data do pagamento indevido, ii) se da data da publicação da Resolução do Senado que suspende a eficácia da norma declarada inconstitucional, que, in casu, é a Resolução n°. 82 de 19/11/1996, DOU de 22/11/1996, ou se da data da publicação da Instrução Normativa SRF d. 63 de 24/07/1997, DOU de 25/07/2007. Verifico nos autos que a IN/SRF n°. 63/97 foi publicada em 25/07/1996 e o pedido de restituição pleiteado pela Recorrente foi protocolado em 16/11/2001 (fl. 01) para reaver valores recolhidos a titulo de imposto sobre o lucro líquido — ILL no ano-calendário de 1991. Sobre o assunto manifestou-se a "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma! ACÓRDÃO CSRF/04-00.205 em 14.03.2006. IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, iniciase na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários". Este é o relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora Nos termos do Anexo II, Titulo 1, Capitulo 1, artigo 3, II do Regimento deste Conselho, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n ° 256/09, por entender que o Imposto sobre o Lucro Liquido na realidade tem a natureza de Imposto Retido na Fonte sobre o Processo n° 10280.004969/2001-01 81-TE03 Erro! A origem do referência nio foi encontrada. n.° 1803-00.031 Fl. 4 Lucro Liquido, declaro-me incompetente para proceder ao julgamento da matéria, declinando competência para a 3 a Seção, para a qual o processo deve ser redistribuído. 1. ard'ileri-- LAlite • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 4

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9252374 #
Numero do processo: 10242.000387/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.116
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria (DACON).
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000387/2010­95  Resolução nº  1802­000.116  S1­TE02  Fl. 73          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém – PA (fls. 36/39), que julgou improcedente  a  Impugnação da Recorrente, mantendo, consequentemente, o  lançamento efetuado por parte  da Receita Federal do Brasil (“RFB”).  A seguir,  transcrevo a narração do Acórdão  recorrido acerca da sequência dos  fatos  que  acarretaram  o  sobredito  lançamento  por  parte  da RFB  e  os motivos  expostos  pela  Recorrente para justificar a improcedência do mesmo:  “Trata  o  presente  processo  de  multas  expedidas  através  das  Notificações de Lançamento de fls. 08, 10, 12, 14 e 16, decorrentes dos  atrasos nas entregas dos Dacon referentes aos meses de janeiro a abril  e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada (valor mínimo).  2. Sendo a data do vencimento da exigência em 20.10.2010, considera­ se tempestiva a impugnação apresentada em 24.09.2010 (fls.01/07), na  qual a interessada, em síntese:  a)  Reclama  de  dificuldades  criadas  pela  Receita  Federal  relativas  a  questões  técnicas  e  de  informação,  relatadas  em  mensagem  da  Fenacon;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação acessória, devendo  limitar­se a regular aquela definida em  lei, respeitando o princípio constitucional da legalidade;  c) Aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação dos demonstrativos mensal e semestral;  e) Requer a revisão do lançamento.”    É o relatório, passo a decidir.    Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  44­45,  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 01.11.2011 e, apresentou recurso voluntário em 24.11.2011, portanto, o  presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Desta forma,  dele tomo conhecimento.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000387/2010­95  Resolução nº  1802­000.116  S1­TE02  Fl. 74          3 Durante a construção da  sua  tese de defesa a Recorrente alega que o devido à  inoperância  do  sistema  da  Receita  Federal  não  foi  possível  adimplir  a  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  referente  aos  meses  de  janeiro a abril e junho de 2010 e, que o referido atraso ocasionou a expedição de Notificação de  Lançamento de multa.  Entretanto,  por  se  tratar  de  discussão  atinente  a  obrigação  acessória  relativa  à  Contribuição  para  o PIS  e  à COFINS,  em  respeito  ao  disposto  no  inciso  IV do  artigo  4º  do  Anexo II da Portaria (MF) nº 256 de 22/06/2009, devolvo os presentes autos para distribuição à  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10855.004507/2001-24
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.027
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 2ª Seção do CARF, nos termos do voto da relatora. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.004507/2001-24 Recurso n° 170.650 Resolução n° 1803-00.027 — 3' Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria DCTF - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Recorrente IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Resolvem os membros do Coleado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 2' Seção do CARF, nos termos do voto da relatora. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. - ERREIRA DE MORAES — Presidente L ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora it• 'IO EM: 09 AOR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes Walter Adolfo Marech, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antônio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 10855.004507/2001-24 S1-TE03 Erro! A origem da referência aio foi encontrada. n.° 1803-00.027 R. 2 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal decorrente de trabalhos de auditoria interna referentes às DCTF's dos I° e 2° trimestres de 1997, visando a cobrança do 1RRF referente aos mesas de julho a dezembro de 1997 no valor total de R$ 50.450,75, assim como da multa de oficio isolada no montante de R$ 67.498,24, e juros de mora na quantia de R$ 631,83, conforme razão às fls. 23 a 27. Ciente da lavratura do auto de infração em 01.12.2001 (fls. 81), em 13.12.2001 a Recorrente apresentou impugnação de fls. 01, juntando documentos de fls. 02 a 80. Dada a clareza do relatório da 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SPO, tomo a liberdade de reproduzir parte do quanto fora ali discorrido no tocante às alegações do Recorrente em sua impugnação e outros fatos ocorridos nos autos: "No tocante à exigência da multa isolada e juros corre/atos aduz que todas as inconsistências venficadas foram motivadas por erro na informação dos períodos de apuração do tributo quando do preenchimento da DCTF. Ao final requereu o arquivamento do auto de infração. A impugnação foi previamente analisada pela Delegacia da Receita Federal -em Sorocaba-SP —que, trabalhando com a- hipótes da existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, azarou o despacho de fls. 138/139 entendendo pela insubsistência da cobrança das parcelas integrantes do item 4.1 do auto de infração e revisou de oficio o lançamento, na forma do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), cancelando parcialmente a exigência." A respeito da decisão que revisou de oficio o lançamento, cumpre consigam- o quanto está discorrido às fls. 138, in verbis: "Observando as cópias de DARF's, juntadas aos autos, de fls. 28 e 31/35, nota-se coincidência entre as datas de vencimento e os períodos de apuração. Observando as cópias de DCTF's por mim juntadas aos autos, de fls. 106 a 117, nota-se discrepância entre a indicação do dia do período de apuração, informada no quadro de pagamentos, e a identificação da semana período de apuração, informada no quadro Débito Apurado e Créditos Vinculados. Entretanto, não foram apresentados comprovantes capazes de esclarecer qual dessas informações é a correta". Em julgamento proferido em 07.03.2008, a 5' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SPO (fls. 165 a 169), julgou parcialmente procedente os lançamentos, conforme ementa abaixo transcrita: Processo n° 10855.004507/2001-24 81-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n." 1803-00.027 EL 3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IEEE Período de apuração: 26/01/1997 a 01/02/1997, 02/02/1997 a 08/02/1997, 09/02/1997 a 15/02/1997, 16/02/1997 a 22/02/1997, 23/02/1997 a 01/03/1997, 16/03/1997 a 22/03/1997 DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. Eventuais equívocos na DCTF de 1997 deveriam ser corrigidos pelos meios previstos na IN/SRF/N° 45, de 1998, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro, ou ineficácia dos documentos apresentados, prevalecem os dados originariamente declarados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/01/1997 a 01/02/1997, 02/02/1997 a 08/02/1997, 09/02/1997 a 15/02/1997, 16/02/1997 a 22/02/1997, 23/02/1997 a 01/03/1997, 16/03/1997 a 22/03/1997 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CT/V, art. 106, II "c"). Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 06.052008 (fl. 176), o Recorrente interpôs recurso voluntário em 04.06.08 (fls. 179 a 181), juntando documentos de fls. 182 a 293, alegando em apertada síntese. 1) Todas as inconsistências foram motivadas pelo erro na informação do período de apuração no preenchimento da DCTF. A apuração e o pagamento dos DARF's estão corretos, ocorrendo erro no preenchimento da DCTF referente à informação de apuração semanal do imposto. Para dar suporte ao alegado, junta memória de cálculo e Livro Diário, vinculando os pagamentos mediante DARF; e 2) Não retificou as DCTF's por força da IN/SRF n°. 255, de 11.12.2002, que no seu artigo 9°, §3°, inciso II, proíbe a retificação da declaração após o inicio do procedimento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira L,AVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora A matéria tratada no presente processo decorre de lançamento fiscal de trabalhos de auditoria interna referentes às DCTF s dos 1° e 2° trimestres de 1997, visando a cobrança do Processo 10855.004507/2001-24 81-TE03 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1803-00.027 Fl. 4 IRRF referente aos meses de julho a dezembro de 1997 no valor total de R$ 50.450,75, assim como da multa de oficio isolada no montante de R$ 67.498,24, e juros de mora na quantia de R$ 631,83, conforme razão às fls. 23 a 27. Os fatos adicionais estão consignados no Relatório anexo. Nos termos do Capítulo I, do artigo 3°, inciso II, do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n °256-02, este processo é competência da r Seção. Nestes termos resolvo que sou incompetente para julgar esta matéria e recomendo a distribuição do processo para a 2 a Seção. --- LArtitRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 4

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Numero do processo: 13609.000229/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham dados não relacionados a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco os fatos geradores passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso na forma do art.32-A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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COLÉGIO SETE LAGOAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  DE  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.  Caso  a  empresa  apresente  informações  que  contenham  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco os  fatos geradores passíveis de tributação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso na forma do art.32­A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela  Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari  ,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.76  a  84  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls.65 a 73) que  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  n°  37.137.185­6,  no  valor  inicial  de  R$  37.204,56  (trinta  e  sete mil,  duzentos  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  tendo  sido  reduzido  para R$  20.988,10  (vinte mil,  novecentos  e  oitenta e oito reais e dez centavos) após decisão de 1 instância.  Conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.13  ,  a  autuação  corresponde  à  atitude  da  empresa  em  ter  deixado  de  incluir  nas GFIP’s,  das  competências  12/2004  a  13/2006,  os  pagamentos efetuados aos seus segurados.  Diante dos fatos analisados, a fiscalização entendeu que a empresa infringiu o  disposto no art.32, IV, parágrafo 3 da Lei n 8.212/91 combinado com o art.225, IV, parágrafo 4  do RPS, estando sujeita à aplicação das penalidades previstas no art.32, parágrafo 5, da Lei n  8.212/91 combinado com o art.284, II e art.373 do RPS.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  09/04/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 28 a 38 alegando, em síntese:  ­  Inicialmente,  que  lançamento  está  configurado  de  cerceamento  de  defesa e ofende ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República;  ­  Que  há  afronta  ao  ordenamento  jurídico  porque  foram  constituídos  autos de infração distintos, porém, com objetos comuns e com a mesma  data de emissão;  ­  Que  foram  violados  os  direitos  de  defesa  e  outras  garantias  constitucionais;  ­ Não  serem os LDC’s – Lançamento de Débito Confessado confissões  de  dívidas,  mas,  sim,  um  lançamento  tributário,  nos  exatos  termos  do  artigo 142 do CTN;  ­ Que tem direito a contestar contestar administrativamente a exigência  fiscal antes da aplicação da multa;  ­  Não  poder  existir  simultaneamente  uma  Notificação  de  Lançamento,  como  as  LDC's,  e  uma  confissão  de  divida,  pois,  pelo  artigo  245  do  Decreto n 3.048/99, o crédito é constituído em uma coisa ou em outra;  ­ Não  ter  havido  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos,  e,  se  existisse  algum  comprovante  faltante,  caberia  ao  Fiscal  advertir  à  empresa  e  conferir prazo para regularização.  Por  fim,  impugnou  os  lançamentos  de  multas  e  juros  em  face  da  impossibilidade de se aferir valores de forma devidamente individualizada, bem como requereu  que fosse declarado nulo o Auto de Infração.   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.000229/2008­11  Acórdão n.º 2403­000.769  S2­C4T3  Fl. 92          3 Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte/MG proferiu acórdão (n° 02­23.998) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  GFIP  ­  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AMPLA  DEFESA.  PRINCÍPIO  GARANTIDO  AOS  LITIGANTES.RETIFICAÇÃO  DA  MULTA  RETROATIVIDADE BENIGNA.MOMENTO DO CALCULO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  É  no  momento  em  que  se  instaura  o  litígio  que  a  parte  interessada exerce seu direito à. ampla defesa.  A  multa  aplicada  a  maior  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  será  corrigida  na  própria  decisão  com  abertura  de  prazo para recurso ou pagamento.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.  76  a 84,  ratificando  todos os  argumentos  expendidos na  impugnação,  aduzindo o  caráter  confiscatório da multa.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  Alega  a  recorrente  que  não  houve  em momento  algum a  omissão  de  fatos,  dados e documentos.  Entretanto,  sua  afirmação  é  geral  e  não  é  acompanhada  de  provas,  considerando  os  elementos  apontados  pela  auditoria,  bem  como  a  defesa  não  ter  exposto  os  motivos de fato e de direito que poderiam vir a sustentar a sua discordância.  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal,  na  qual  foram  verificados  diversos  documentos  tais  como  o  contrato  social  e  seus  aditivos,  folhas  de  pagamentos de todos os empregados e contribuintes individuais, livro razão e diário, GFIP com  comprovantes de entregas e eventuais retificações, dentre outros.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente  deixou  de  incluir  nas  GFIP’s,  das  competências  12/2004  a  13/2006,  os  fatos  geradores  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  com  as  folhas  de  pagamento de empregados.  No caso em tela, a auditoria esclareceu que a empresa omitiu­se de informar  em GFIP  o  pagamento  bem  como  a  remuneração  dos  seus  segurados  durante  o  período  de  12/2004 a 13/2006.  Assim, a conduta da recorrente viola a previsão do art.32, IV, parágrafos 3º e  5º,  da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)    Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.000229/2008­11  Acórdão n.º 2403­000.769  S2­C4T3  Fl. 93          5 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  3  e  5  do  art.32  da  Lei  n  8.212/91  foram  revogados pela Lei n 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária  da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos  relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  A recorrente apresentou a GFIP com omissão de dados, o que caracteriza a  entrega desse documento com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tendo sido  provado o  contrário,  haja  vista  que  em  suas  oportunidades  de  defesa  (impugnação  e  recurso  voluntário),  não  conseguiu  demonstrar  que  a  infração  não  foi  cometida,  pois  alegou  genericamente não ter havido omissão de dados.  Desse modo, entendo que a  infração ocorreu, motivo pelo qual a recorrente  estará  sujeita  ao  pagamento  da  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in  verbis:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social..  No mesmo sentido, a Lei nº 8.212/91 preleciona  ainda em seu art. 32, § 5º  que a empresa que apresentar os documentos do art.32, IV, com dados que não correspondam  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  pagará  multa  correspondente  a  100%  (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada. Então vejamos:  Art.32 – (...)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  Na presente autuação, a fiscalização aplicou, ao fundamentar a aplicação da  multa no §5º do art.32 da Lei n 8.212/91, um valor máximo de multa com base na quantidade  de segurados da empresa. Todavia, ambos os dispositivos (§4º e §5º) foram revogados pela Lei  n 11.941/2009.  Referida  lei,  ao  revogar  os  dispositivos  acima  citados,  incluiu  novo  dispositivo na Lei n 8.212/91, o qual estabeleceu que a empresa que deixasse de apresentar o  documento do inciso IV do art.32 ou apresentasse­o com incorreções/omissões seria intimada a  prestar esclarecimentos e pagar multa de acordo com a conduta praticada. Então vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13609.000229/2008­11  Acórdão n.º 2403­000.769  S2­C4T3  Fl. 94          7  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo exposto, percebe­se que o critério adotado para aplicação de multa por  descumprimento de obrigação acessória foi alterado, podendo assim o valor inicial da multa ser  reduzido pela aplicação da nova lei que retroagirá para beneficiar o contribuinte, nos moldes do  art.106, II, “c”do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Desse modo, entendo que a infração cometida pela recorrente em apresentar  as GFIP’s com dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  incorre no descumprimento previsto no art.32­A, caput, da Lei n 8.212/91 com redação dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto,  tal  norma  retroagir,  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte,  para  ser  aplicada  ao  caso  em  tela,  conforme  o  art.106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.137.185­6,  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do  Código Tributário Nacional.    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4757433 #
Numero do processo: 12466.001189/94-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10680.015455/2002-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015455/2002­41  Recurso nº  168.006 ­ Voluntário  Resolução nº  1802­000.078  –  2ª Turma Especial  Data  13 de junho de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GLOBAL VALUE SOLUÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.     Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  deferiu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Em relação às DCOMP’s a DRJ reconheceu o  direito de utilização do crédito no valor de R$ 2.004,13, correspondente ao saldo negativo de  IRPJ apurado no ano calendário de 2001, homologando parcialmente a compensação declarada  pelo contribuinte; e indeferiu as restituições protocolizadas através das demais PER/DCOMP’s.     Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 2          2 A  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  cujo  principal  ramo  de  atuação é a prestação de serviços de tecnologia de informação a empresas localizadas em todo  o  território  nacional.    Sendo  assim,  por  força  da  legislação  (RIR/99,  art.  647)  está  sujeita  à  retenção da alíquota de 1,5% do valor bruto da nota fiscal da prestação de serviço, a título de  Imposto de Renda na Fonte.  Assim  sendo,  no  ano­base  de  2001,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  original de R$ 882.637,65, conforme declarado na DIPJ. O referido crédito foi utilizado para  compensar débitos vincendos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil,  mediante várias Declarações de Compensação (DCOMP’s).  Ao  analisar  a  origem  do  crédito  compensado,  a  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  decorrente  de  IRRF,  no  montante  de  R$  220.591,95,  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente não teria apresentado documentação hábil que comprovasse as retenções declaradas  na DIPJ do ano­base de 2001 e que serviram para apuração do referido saldo negativo de IRPJ.  Senão  vejamos  trechos  do Despacho Decisório  da DRF/Belo Horizonte  (MG)  emitido em 01/08/2007, anexado às fls. 428 a 432:  “O  contribuinte  foi  intimado  às  fls.  77  a  apresentar  todos  os  comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte referentes ao ano  calendário  de  2001.  Em  atendimento  à  mesma  foram  anexados  os  documentos de fls. 80 a 149; 150 a 360.  (...)  Na composição deste saldo negativo, parte da estimativa de junho/2001  foi  quitada  mediante  Darf  e  nas  estimativas  (maio/01,  junho/01  e  ajuste) foram feitas deduções de IRRF.  (...)  Foi efetuado um recolhimento mediante DARF para o PA 06/2001 —  IRPJ, no valor de R$ 159.959,04 ­ valor confirmado no sistema sinal06  (fl.  79)  estando  este  valor  compondo  efetivamente  o  saldo  negativo  pleiteado.  Para  o  reconhecimento  do  IRRF,  foram  utilizados  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  80  a  149),  no  valor  de  R$  500.021,12 ­  confirme disposições do RIR Dec 3000/99 ­ art. 943 §2º.  (...)  Quanto  aos  documentos  de  fls.  150  a  360,  os  mesmos  não  foram  aceitos,  por  não  se  tratarem  de  documentos  hábeis  para  reconhecimento  das  deduções  efetuadas,  nos  termos  da  legislação  acima referida.  (...)  Da  análise  da  documentação  constante  dos  autos  e  das  consultas  realizadas  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  de  tudo  mais que do processo consta, apuramos saldo negativo de IRPJ — ano  calendário 2001(...) no valor de R$ 662.045,70.”  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 3          3 Quanto ao saldo negativo de CSLL, apura:  “Assim, apuramos um saldo negativo de CSLL, para o ano calendário  de 2001 no valor de R$ 112.901,70.”  Por fim, a DRF conclui:  “•  Reconheço  o  direito  parcial  de  utilização  pelo  contribuinte  do  crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ ­ ac 2001, no valor de R$  662.045,70  (seiscentos  e  sessenta  e  dois mil  quarenta  e  cinco  reais  e  setenta centavos) e R$ 112.901,70  (cento e doze mil novecentos e um  reais  e  setenta  centavos)  referentes  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL  ano  calendário 2001 (...)  •  Proceda­se  à  homologação  das  compensações  até  o  limite  destes  créditos,  observando­se  ainda,  a  compensação  espontânea  ­  item  III  acima,  bem  como  a  compensação  constante  do  processo  10680.001476/2003­61, informado neste despacho.  • Em havendo saldo, proceda­se às restituições de  IRPJ e CSLL, ano  calendário de 2001 (...)  Tendo  em  vista  as  considerações  acima,  a  DRF  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas, apurando uma compensação indevida, em função da insuficiência do  crédito,  conforme  discriminação  às  fls.  460/461,  em  cobrança  através  dos  processos  10680.001476/2003­61  e  10680.015455/2002­41.  Considerou  ainda  que  todo  o  crédito  reconhecido como válido foi totalmente utilizado na extinção de débitos pela compensação, os  pedidos de restituição foram indeferidos.  O  contribuinte  foi  cientificado  da Decisão  prolatada  pela DRF,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  em 10/09/2007,  conforme AR  ­ Aviso  de  Recebimento (fl. 465).   Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  10/10/2007 (fls. 466 a 474), onde, sucintamente, argumenta:  a)  O saldo de IRRF declarado pela requerente para o ano de 2001, no valor de  R$ 722.678,60, dos quais a DRF desconsiderou a importância de R$ 220.951,95, mencionando  que  os  documentos  apresentados  não  traduzem meio  hábil  para  a  comprovação  da  retenção  sofrida.  b)  Os  documentos  apresentados  à  DRF  “constituem­se  em  Notas  Fiscais  de  prestação de  serviços  e memórias de cálculos  elaboradas  com base nas  notas  fiscais,  através  das quais encontra­se expressa a informação da realização da retenção do imposto de renda no  momento  do  pagamento  das  faturas”.  Propugna  pela  consideração  dos  documentos  apresentados mencionando acórdão do Conselho de Contribuintes.  c) “Para dar maior suporte probatório à apuração do crédito de IRRF”, apresenta  junto  com  a  impugnação  as  folhas  do  livro  razão  analítico  do  ano  de  2001,  contendo  os  registros de IRRF a compensar e as receitas decorrentes da prestação de serviços faturados no  período em análise.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 4          4 d) “O Despacho Decisório deixou de realizar o efetivo cotejo analítico entre os  dados constantes da DIRF do ano de 2001 e os valores cuja retenção foi comprovada através  dos  comprovantes  de  retenção  anexados  aos  autos. Na  prática,  o  trabalho  fiscal  limitou­se  a  verificar  o  saldo  de  crédito  de  IRRF  constante  da  DIRF,  para  a  requerente,  deixando  de  complementar este saldo com a análise dos comprovantes de retenção anexados aos autos”.  e)  Propugna  pela  aplicação  do  “princípio  da  razoabilidade  administrativa”,  mencionando  texto  de  José  dos  Santos Carvalho Filho. Busca  em  seu  amparo,  neste mesmo  sentido, o art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  deferiu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  reconhecendo,  em  relação  às  DCOMP’s,  o  direito de utilização do crédito no valor de R$ 2.004,13, correspondente ao saldo negativo de  IRPJ apurado no ano calendário de 2001, homologando parcialmente a compensação declarada  pelo contribuinte; e indeferiu as restituições protocolizadas através dos PER/DCOMP’s.  Assim sendo, a DRJ, consubstanciou sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  IRRF – COMPROVAÇÃO  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  somente  pode  ser  utilizado  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, que sofreu a retenção deste imposto.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Solicitação Deferida em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/06/2008,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 875 a 1229), em 10/07/2008 sem preliminares,  onde reitera as alegações feitas anteriormente e traz mais documentos aos autos.  É o relatório.    Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 5          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a DRJ em Belo Horizonte desconsiderou o crédito de IRRF  informado na DIPJ do ano­base de 2001 no montante de R$ 218.587,18, onde tinha­se como  provas os razões contábeis apresentados na manifestação de inconformidade apresentada pela  ora Recorrente.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  aduz  que  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade foram juntadas as folhas do razão analítico do ano de 2001,  em que a Recorrente registrou a movimentação das contas contábeis que registram:  a) o IRRF a compensar  ­ 1.1.2.01.01 ­ Serviços Prestados por Empresas Ligadas;  ­ 1.1.2.01.02 ­ Serviços Prestados por Outras Empresas que registram os valores  devidos por clientes;  ­ 1.1.2.04.02 ­ Impostos a recuperar IRRF s/ Prestação de Serviços; e  b) receitas decorrentes de prestação de serviços faturados  ­ 4.1.1.01.01 ­ Receita de Empresas Ligadas;  ­ 4.1.1.01.02 ­ Receita de Outras Empresas.  Com  isso  a  Contribuinte  buscou  provar  através  do  cruzamento  dos  dados  constantes nas referidas contas os valores efetivamente faturados e os valores retidos a título de  IRRF no período em análise.  De  acordo  com  as  normas  contábeis,  tais  contas  contábeis  devem  espelhar  as  informações constantes das notas fiscais, de acordo com o número e valores de cada uma delas.  Por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  foi  juntada  apenas uma parte das notas  fiscais que  ilustravam o crédito  informado na Ficha 43 da DIPJ,  motivo pelo qual a DRJ deu parcial provimento ao recurso apresentado.  A quantidade de notas fiscais apresentadas no processo para a comprovação do  direito  da  Recorrente  ao  crédito  justifica,  em  parte,  a  necessidade  da  dilatação  do  prazo  constante do Decreto nº 70.235/72.  Ademais a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, e  atualmente  do  CARF,  com  acerto,  tem  afastado  o  rigor  de  qualquer  vedação  que  preclua  a  produção de prova a qualquer tempo, eis que tais normas violam o princípio da ampla defesa,  limitando a descoberta da verdade material.   Sendo  assim,  buscando  suprir  a  deficiência  naquelas  provas  e  montar  a  integralidade do seu direito creditório a Recorrente  juntou as notas  fiscais  restantes para que  seja assegurado o seu direito à compensação.  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 6          6 A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  Com base  nesses  documentos,  vale  a  norma prescrita  no RIR/94,  in  verbis,  já  reproduzida às fls. 844:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º)”  Os  valores  computados  a  título  de  rendimentos  de  prestação  de  serviços  e  o  IRRF correspondente devem obrigatoriamente constar dos lançamentos contábeis do período,  amparados  por  documentos  que  identifiquem  inequivocamente  a  fonte  pagadora,  o montante  dos rendimentos auferidos e o ônus financeiro da retenção.  Para  isso,  um grande  volume de notas  fiscais  e  planilhas  foi  apresentado  pela  contribuinte por ocasião da apresentação do  recurso voluntário.   Seguindo a  linha  já adotada  pela DRJ (fls. 844 a 852), entendo que deve ser dado a esses documentos o mesmo tratamento  dispensado as notas fiscais inicialmente apresentadas:  “DOCUMENTOS APRESENTADOS  19. No  intuito de  comprovar o ônus  financeiro do  IRF o  contribuinte  apresenta  na  impugnação  várias  notas  fiscais,  acompanhadas  dos  lançamentos efetuados no "livro razão".  Acerca  destes  documentos,  cabe  esclarecer  que,  apesar  da  obrigatoriedade  da  apresentação dos  comprovantes de  rendimentos  e  IRF,  a  ser  fornecida  pelas  fontes  pagadoras,  a  legislação  tributária  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 7          7 também  prevê,  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR199),  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei n2 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Nestes  termos,  cabe  verificar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e o seu conteúdo probante.  (...)  Todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, anexadas às fls.  152  a  360,  encontram­se  listadas  no  demonstrativo  acima,  e,  resumidamente podem ser agrupadas em 3 categorias:  1­ Notas Fiscais emitidas pela "FIAT DO BRASIL S A", portadora do  CNPJ n° 33.171.026/0001­51. Este  contribuinte não  faz parte da  lide  deste  processo.  O  litígio  neste  processo  tem  '  origem  no  "Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  CSLL"  apurados  pela  "GLOBAL  VALUE  SOLUÇÕES LTDA", portadora do CNPJ n° 04.321.601/0001­57. Por  óbvio, na apuração deste saldo negativo, somente pode ser deduzido na  apuração do IRPJ devido o IRF decorrente do auferimento das receitas  auferidas por este contribuinte.  Enfim, todas as notas fiscais emitidas pelo CNPJ 33.171.026/0001­51,  FIAT  DO  BRASIL  S  A,  apresentadas  pelo  impugnante  no  intuito  de  validar o IRF deduzido na apuração do IRPJ do contribuinte portador  do CNPJ 04.321.601/0001­57, foram desconsideradas.  2­ Notas Fiscais emitidas pela "GLOBAL VALUE SOLUÇÕES LTDA",  portadora  do  CNPJ  n°  04.321.601/0001­57,  constantes  do  "livro  razão"  apresentado  pelo  contribuinte  e  anexado  ao  processo.  Estes  documentos comprovam o auferimento das receitas, o seu oferecimento  à tributação e o ônus do IRF correspondente. Contudo, considerando o  demonstrativo  elaborado  pela  DRF/Belo Horizonte­MG  às  fls.  361  a  370,  os  rendimentos  e  IRF  correspondentes  foram  informados  pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRF's  e  já  foram  computados  pela  DRF  na  apuração do saldo negativo de IRPJ já validado.  3­ Notas Fiscais emitidas pela "GLOBAL VALUE SOLUÇÕES LTDA",  portadora  do  CNPJ  n°  04.321.601/0001­57,  constantes  do  "livro  razão"  apresentado  pelo  contribuinte  e  anexado  ao  processo.  Estes  documentos comprovam o auferimento das receitas, o seu oferecimento  à  tributação  e  o  ônus  do  IRF  correspondente.  Considerando  o  demonstrativo  elaborado  pela  DRF/Belo Horizonte­MG  às  fls.  361  a  370,  e  as  telas  dos  sistemas  da  SRF  anexadas  às  fls.  786  a  800,  as  fontes pagadoras correspondentes não prestaram a informação devida  em DIRF. O IRF indicado nestes documentos não  foi computado pela  DRF quando da validação do crédito pleiteado.  Quanto  a  estes  documentos,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  apresentado  a  DIRF  correspondente,  os  documentos  que  indicam  o  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015455/2002­41  Resolução n.º 1802­000.078  S1­TE02  Fl. 8          8 valor  da  prestação  de  serviços  e  o  IRF deduzido  do  valor  pago  pela  fonte  pagadora,  devidamente  escriturados  no  "livro  razão"  serão  considerados  como  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  do  período.  Condensando estes documentos, por fonte pagadora:  (...)”  Sendo  assim,  dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  converter o julgamento em diligência para que se possa analisar a documentação protocolada  pela Recorrente (Planilhas, Livro Razão e notas fiscais) e proceder com análise semelhante a a  que  já  foi  feita  para  a  documentação  anteriormente  apresentada,  com  a  verificação  da  comprovação  do  auferimento  de  receita,  a  dedução  do  IRRF  e  o  confronto  com  a DIRF  da  fonte pagadora.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão         Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4579081 #
Numero do processo: 10830.001825/2007-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.001825/2007­15  Resolução n.º 1802­000.051  S1­TE02  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.78/87  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Campinas (fls.72/73) que julgou improcedente a  impugnação, mantendo integralmente o  auto de infração de exigência da multa de mora de R$ 11.408,26, atinente ao ano­calendário  2004.  Quanto  aos  fatos,  consta  do  auto  de  infração,  lavrado  em  06/03/2007  na  DRF/Campinas (fls. 34/43), de emissão eletrônica, em sede de revisão interna de DCTF, que a  contribuinte,  quanto  à  CSLL  (código  de  receita  2372),  período  de  apuração  31/03/2004,  vencimento dia 30/04/2004, efetuou o pagamento, em atraso, em 30/07/2004, do principal de  R$ 57.041,33 com juros de mora de R$ 1.973,63 (cópia do DARF – fl.31), deixando, porém, de  recolher a multa de mora de 20%, no valor de R$ 11.408,26 (Lei nº 9.430/96, art. 61).  Em  sua  impugnação  de  18/04/2007  (fls.  01/07),  na  primeira  instância  de  julgamento, a contribuinte aduziu em suas razões:  a)  que  recolhera  em  atraso,  espontaneamente  (antes  do  incício  de  qualquer  procedimento  de  ofício),  a  CSLL  do  1º  trimestre/2004,  com  respesctivos  juros  de  mora,  porém  sem  a  multa  de  mora,  por  entender  que  estaria  configurada  a  denúncia  espontânea  (CTN, art. 138) e cita, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ;   b)  que  o  prazo  de  vencimento  da  CSLL  era  30/04/2004  e  o  pagamento  foi  efetuado em 30/07/2004, conforme cópia do DARF (fl. 31);   c) que o débito e recolhimento foram devidamente informados na DCTF do 2º  trimestre/2004, apresentada em 13/08/2004 (fls. 28/33);  d)  que  a DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2004,  apresentada  em 02/08/2005,  em nada alterou a espontaneidade, eis que não houve qualquer alteração ou modificação nessa  exação fiscal do 1º trimestre/2004;   A DRJ/Campinas, como já dito, julgou a impugnação improcedente, mantendo a  exigência da multa de mora, cuja ementa desse decisum (fl. 72), transcrevo a seguir:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendáio: 2004  DCTF. Revisão Interna. Multa e Mora. Denúncia Espontânea.  Súmula Nº 360 – Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O benefício da  denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/08/08.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.001825/2007­15  Resolução n.º 1802­000.051  S1­TE02  Fl. 3          3 Irresignanda com esse decisum do qual tomou ciência em 01/02/2011 (fl. 76), a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/02/2011 de fls. 78/87, reiterando as razões  já apresentadas na instância a quo, ou seja:  ­ que o débito da CSLL do 1º trimestre/2004 foi recolhido a destempo e com  respectivos  juros  de  mora,  porém  sem  multa  de  mora,  pois  a  situação  teria  configurado  denúncia espontânea, nos termos  do art. 138 do CTN;  ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  é  incabível  a  exigência da multa de mora de 20%, pois o recolhimento do débito do pricipal da CSLL do 1º  trimestre/2004  ocorreu  espontaneamente  em  30/07/2004  (fl.  31)  e  antes  de  sua  confissão  na  DCTF do 2º trimestre apresentada em 13/08/2004 (fls. 28/33); que, nessa situação, consoante  Súmula 360 do Superior Tributnal de Justiça (STJ), estaria configurada a denúncia espontânea.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  .  É o relatório.                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.001825/2007­15  Resolução n.º 1802­000.051  S1­TE02  Fl. 4          4   Voto  Conselheiro Nelso Kichel  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da imposição e exigência, via auto de  infração, de multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o débito da CSLL (valor principal)  do 1º trimestre/2004 (período de apuração 31/03/2004 e vencimento 30/04/2004), que foi pago,  espontaneamente,  em  30/07/2004  (pagamento  a  destempo)  com  respectivos  juros  de  mora,  porém sem o recolhimento da multa de mora.  A  recorrente,  nas  razões  de  sua  defesa,  sustenta  a  tese  de  que  é  incabível  a  exigência da multa de mora, no caso, pois estaria configurada a denúncia espontânea de trata o  art. 138 do CTN, em face da efetivação do pagamento do principal da CSLL com respectivos  juros de mora antes do  início de qualquer procedimento de ofício  (pagamento espontâneo) e  antes da inclusão desse débito na DCTF respectiva.  Em face das alegações da recorrente e para formação da convicção do julgador,  torna­se  necessário,  antes  de  tudo,  sanear  o  processo,  pela  falta  de  peças  essencias  para  resolução  ou enfrentamento do mérito do litígio.  Não  há  como  formar  convicção,  com  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos, se o pagamento do débito ocorreu antes, ou depois, de sua confissão na DCTF.  Senão vejamos:   O débito da CSLL do 1º trimestre/2004 deveria  ter sido declarado/confessado  na DCTF do 1º trimestre/2004, cujo prazo para sua apresentação era 13/05/2004. Se tal débito  da  CSLL  não  constou  da  DCTF  do  1º  trimestre/2004,  a  recorrente,  então,  deveria,  ter  apresentado a respectiva DCTF retificadora para inclusão/confissão desse débito.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  consta  cópia  da  DCTF  do  1º  trimestre/2004, para  fazer esta análise se o débito da CSLL do 1º  trimestre/2004 foi, ou não,  confessado, antes do pagamento realizado a destempo.  Não se sabe sequer se  houve a apresentação da DCTF ao fisco pela contribuinte  quanto aos períodos de apuração  do 1º trimestre/2004.  Se isso não bastasse, a recorrente alegou que o débito do principal da CSLL do  1º  trimestre/2004  teria  sido  confessado  tão­somente  na  DCTF  do  2º  trimestre/2004,  apresentada  em  13/08/2004;  que,  além  disso,  teria  ocorrido  a  apresentação  de  uma  DCTF  retificadara  em  02/08/2005,  em  relação  à  DCTF  do  2º  trimestre/2004,  mas  que  não  teria  influência alguma  no débito objeto dos autos.  De qualquer  forma, não se sabe qual  foi o objeto da DCTF retificadara   do 2º  trimestre/2004, apresentada em 02/08/2004.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.001825/2007­15  Resolução n.º 1802­000.051  S1­TE02  Fl. 5          5 Ainda, não há cópia nos autos da DIPJ do exercício 2005, ano­calendário 2004,   quanto aos débitos apurados da CSLL dos 1º e 2º trimestres/2004, para verificar, comparar ou   cotejar com as DCTF dos respectivos trimestres desse ano.  Nessa  situação,  como demonstrado,  não  há  como  formar  convicção  quanto  ao  mérito  da  lide,  propugno,  então,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  remessa,  retorno,  dos  autos  do  processo  à  unidade de  origem da RFB  (DRF/Campinas)  para  que  seja  instruído, mediante juntada de:  a)  cópia completa da DIPJ do ano­calendário 2005, ano­calendário 2004;  b)  cópia completa da DCTF do 1º  trimestre/2004 e  comprovante  com data  de entrega/recepção;  c)  cópia  completa  da  DCTF  original  do  2º  trimestre/2004  e  comprovante  com data de entrega/recepção;  d)  cópia  completa  da  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2004  apresentada  em 02/08/2005 e comprovante com data de entrega/recepção.  A  DRF/Campinas,  por  fim,  à  luz  desses  elementos  colhidos,  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado/conclusivo,  informando/demonstrando  ­  em  relação  ao  débito  do  principal  da  CSLL  do  1º  trimestre/2004    o  qual  foi  pago  em    30/07/2004  (fl.  31)  ­  a  data,  precisa, de sua confissão em DCTF pela recorrente.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o Julgamento em Diligência,  a fim de que sejam cumpridas as providências requeridas.                     (documento assinado digitalmente)                                    Nelso Kichel    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por NELSO KICHEL

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5492217 #
Numero do processo: 10283.907533/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, baixar o processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, relator, e Arthur José André Neto, que não acolhiam a diligência proposta e davam provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 233          1 232  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907533/2009­95  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.086  –  3ª Turma Especial  Data  13 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, baixar o processo em  diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos  os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque,  relator,  e Arthur  José  André  Neto,  que  não  acolhiam  a  diligência  proposta  e  davam  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.     Neudson Cavalcante Albuquerque    Walter Adolfo Maresch  Relator  (documento assinado digitalmente)    Presidente  (documento assinado digitalmente)    Sérgio Rodrigues Mendes  Redator Designado  (documento assinado digitalmente)    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch  (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da  Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.       Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.907533/2009­95  Resolução n.º 1803­000.086  S1­TE03  Fl. 234          2 Relatório  SECULUS DA AMAZÔNIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Belém (PA), interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação de nº 07339.48590.201006.1.7.03­6850 (fls. 2/6), a qual não foi homologada por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  No  curso  da  análise  do  direito  creditório,  foram  detectadas  inconsistências,  objeto  de  termo  de  intimação,  não  saneadas  pelo  sujeito passivo.  Dessa  forma, de acordo com as  informações prestadas no documento  acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito  demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a  quitação da contribuição social devida, não há direito creditório a ser  reconhecido.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 63.828,10   Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$  63.828,10   Contribuição social devida: R$ 708.063,12  Ciente  dessa  decisão  em  20/10  (fl.  11),  o  interessado  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/14,  considerada  tempestiva  pela  unidade preparadora (fl. 41). Em sua peça de defesa, alega, em síntese:   1. Os valores de estimativa CSLL apurados encontram­se na DIPJ entregue em  26/06/2003, protocolo 2631001728, bem como foram apresentados na DCTF;  2. Os DARFs de pagamento comprovam os valores antecipados;  3. A vinculação do DARF quitado ao débito apresentado não foi condizente com  a realidade apurada;  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por  meio do Acórdão nº 01­23.911, de 21 de dezembro de 2011 (fls. 72/76), ementando assim a sua  decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  PAGAMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  QUITAÇÃO CSLL DEVIDA. INEXISTÊNCIA CRÉDITO.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.907533/2009­95  Resolução n.º 1803­000.086  S1­TE03  Fl. 235          3 Estando  o  direito  creditório  amparado  em  estimativas  CSLL  e  sendo  estas insuficientes para quitar a contribuição devida, o crédito revela­ se inexistente.  Cientificado dessa decisão em 12/01/2012, por meio de remessa postal (fl. 80), o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  87/100),  em  13/02/2012,  em  que  afirma,  resumidamente,  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  todos  os  pagamentos  de  estimativas  realizados,  encontrando  o  valor  de  R$  687.977,79,  quando  o  valor  correto  é  R$  771.891,18.  É o relatório.  Voto vencido  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou Dcomp, em 20/10/2006, pela qual extinguiu débito de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro  de  2003,  apontando  indébito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL referente ao ano 2002 (fl. 3).  Conforme demonstrado na referida Dcomp  (fls.  4), o  saldo negativo  teria  sido  gerado pela existência de uma antecipação de CSLL, quitada por pagamento, no valor de R$  123.327,39, do qual seria utilizado o valor de R$ 63.828,10 para compor o saldo negativo.  Todavia, o valor devido de CSLL no período foi de R$ 708.063,12, o que é bem  superior  ao  valor  do  pagamento  demonstrado  na  Dcomp.  Intimado  para  esclarecer  a  inconsistência,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  razão  pela  qual  a  compensação  foi  não  homologada (fl. 7).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  que  realizou  vários  pagamentos  de  estimativa  no  ano  2002,  totalizando  o  valor  de R$  771.891,22,  o  que  supera  o  valor  devido  de  CSLL,  apurada  no  final  do  exercício,  em  R$  63.828,10,  valor  suficiente para quitar o débito apontado na DCOMP.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apurou  todos  os  pagamentos  de  estimativa de CSLL realizados pelo contribuinte no período e chegou à tabela encontrada na fl.  75, em que o total dos pagamentos encontrados (R$ 687.977,79) ficou abaixo do valor devido  (R$ 771.891,18), o que levou à confirmação da não homologação da compensação.  No recurso voluntário, o contribuinte insiste em que há pagamentos para todo o  valor declarado, apresentando a tabela de fls. 98/99 e comprovantes de arrecadação, em anexo  à petição.  Comparando  as  referidas  tabelas  e  compulsando  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  alguns  pagamentos  que  foram  realizados  em  atraso,  no  ano  seguinte  ao  período  de  apuração.  O  contribuinte  fez  juntar  o  comprovante  de  arrecadação  desses  pagamentos,  com  exceção  do  alegado  pagamento  referente  a  abril  de  2002,  no  valor  de  R$  12.431,22.  A  tabela  seguinte  resume a situação que emerge dos autos:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.907533/2009­95  Resolução n.º 1803­000.086  S1­TE03  Fl. 236          4 Período  Apuração  DCTF  DRJ  Diferença  Comprovação  (nº fl.)  jan/02  30.365,09  29.134,85  1.230,24  122  fev/02  35.455,77  32.879,15  2.576,62  127  mar/02  51.670,23  47.310,23  4.360,00  134  abr/02  88.051,51  75.620,29  12.431,22  xxx  mai/02  61.751,86  58.920,19  2.831,67  150  jun/02  33.455,53  28.417,46  5.038,07  157  jul/02  65.415,95  56.442,13  8.973,82  165  ago/02  57.570,43  53.680,20  3.890,23  172  set/02  59.678,16  48.475,33  11.202,83  175  out/02  89.299,07  83.527,36  5.771,71  179  nov/02  136.223,36  123.327,39  12.895,97  225  dez/02  62.954,22  50.243,21  12.711,01  182  Totais  771.891,18  687.977,79     Assim, deve­se reconhecer que houve pagamentos de estimativas de CSLL em  2002 no valor de R$ 759.459,96 (771.891,18 ­ 12.431,22) e, conseqüentemente, reconhecer o  direito creditório do contribuinte no valor de R$ 51.396,84 (759.459,96 ­ 708.063,12).  Por fim, há notícia no processo de que o mesmo indébito está sendo utilizado em  outras  compensações,  o  que  demanda  a  verificação,  por  parte  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte, do valor disponível para a utilização neste processo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  51.396,84  e  homologar  parcialmente a compensação em análise, até o limite do crédito ainda não utilizado em outras  compensações.  Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)  Voto vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do voto vencido (grifei):  Comparando  as  referidas  tabelas  e  compulsando  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância não considerou alguns pagamentos que foram realizados em  atraso,  no  ano  seguinte  ao  período  de  apuração.  O  contribuinte  fez  juntar o comprovante de arrecadação desses pagamentos, com exceção  do  alegado  pagamento  referente  a  abril  de  2002,  no  valor  de  R$  12.431,22. [...]:  Em  sessão,  propus  a  baixa  do  presente  processo  em  diligência,  de  modo  a  verificar a existência, ou não, do alegado pagamento referente a abril de 2002, no valor de R$  12.431,22, único ainda pendente de comprovação por parte da Recorrente, com fundamento no  art.  5º,  incisos  LV  (contraditório  e  ampla  defesa)  e  LXXVIII  (celeridade  processual),  da  Constituição Federal.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.907533/2009­95  Resolução n.º 1803­000.086  S1­TE03  Fl. 237          5 Referida proposta foi acolhida pela maioria da Turma, com exceção do relator e  do Conselheiro Arthur José André Neto.  Designado para redigir o voto vencedor, assim o faço.  Deve o órgão de origem consultar os sistemas de controle da Receita Federal do  Brasil (RFB), de modo a verificar a existência, ou não do alegado pagamento referente a abril  de 2002, no valor de R$ 12.431,22, apontado na planilha de fls. 98 – numeração digital (ND) e  na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de fls. 136 e 137 (ND), anexando  a tela de consulta correspondente.  Caso  não  seja  encontrado  o  referido  pagamento  na  pesquisa  efetuada,  deve  o  órgão  de  origem  intimar  a  Recorrente  para  apresentar  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (Darf) relativo a esse pagamento.  Posteriormente, devolva­se ao CARF, para deslinde do presente litígio.  É como voto.    Sérgio Rodrigues Mendes  (documento assinado digitalmente)      Fl. 237DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUER QUE, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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9250436 #
Numero do processo: 10640.001919/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.044
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 87          1 86  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001919/2002­17  Recurso nº  910.520  Resolução nº  1802­000.044  –  2ª Turma Especial  Data  22 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LATICÍNIOS MB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ (fls. 21 a 23), no valor originário de R$ 182.653,37 (rubrica principal), aos  quais foram somados a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  A exigência decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF. Conforme  os relatórios que integram o auto de infração, não foi  localizado o pagamento do IRPJ/Lucro  Presumido declarado para o quarto trimestre de 1997.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 1 a 10, e conforme descrito  na decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­32.129 (fls. 47 a 50) a Contribuinte alegou em  síntese que:  ­ não foram considerados os DARF nos valores de R$ 117.202,58e de R$ 10,00;  ­ não foi considerada a compensação com o crédito de R$65.460,78, oriundo de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior,  cujo  direito  ao  crédito  e  à  compensação  foram  determinados no processo n° 95.010.3329­5;   ­ impropriedade da aplicação da Taxa Selic.  Como mencionado, a DRJ Juiz de Fora/MG considerou parcialmente procedente  o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada  falta  de  recolhimento  deve  persistir  o  lançamento  efetuado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art.  106 do CTN,  é  incabível a aplicação da multa de ofício  em conjunto  com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 12/01/2011 (AR às  fls.  53),  a Contribuinte  apresentou  em 09/02/2011 o  recurso  voluntário  de  fls.  69  a  80,  com  argumentos sobre os tópicos abaixo.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 89          3 DA  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO:  ­  o  Fisco  possui  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  ajuizamento  da  execução fiscal a partir do lançamento tributário, sob pena de extinção da obrigação tributária  nos termos do art.156, inciso V, do CTN;  ­  admitir  que  a  administração  tributária,  durante  um  processo  administrativo  fiscal,  pode  ficar  inerte  pelo  tempo  que  bem  entende,  sem  maiores  cuidados  quanto  à  sua  movimentação, no pressuposto de que não estaria sujeita à prescrição, enquanto não proferida a  decisão  final  do  julgador  administrativo,  é  ferir  o  princípio  constitucional  da  moralidade  administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal;  ­  a  Lei  11.051/04  trouxe  previsão  de  prescrição  intercorrente  no  processo  judicial, alterando o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais);  ­ logo, diante da instituição da prescrição intercorrente para o processo judicial  de Execução Fiscal, a Fazenda Pública ficou legalmente impedida de se manter inerte diante do  processo,  sob  pena  de  arquivamento  definitivo  deste  e,  por  consequência,  do  seu  direito  de  cobrança;  ­  referida  prescrição  intercorrente  serve  para  garantir  a  segurança  jurídica  e,  ainda, para garantir a efetividade do processo, devendo o Fisco, que possui meios suficientes,  localizar o devedor, seus bens, e impulsionar o processo para que este não fique eternamente  tramitando sem qualquer movimentação;  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo  o  tratamento  não  pode  ser  diferente,  afinal  a  prescrição  intercorrente  tem  como  marco  o  princípio  da  segurança  jurídica,  sendo  assim,  ambos  (o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  prescrição  intercorrente)  devem  ser  aplicados em  toda e qualquer  relação  jurídica existente, não somente no  âmbito das  relações  que tramitam no Judiciário, mas também naquelas que repercutem na seara administrativa;  ­  para  justificar  a  aplicabilidade  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo, pode­se invocar também o art.108, inciso I, do CTN, que determina a aplicação  da analogia na ausência de disposição legal expressa;  ­  diante  da  ausência  de  previsão  expressa  da  prescrição  intercorrente  administrativa, o art. 6° da Lei n° 11.051/04 deve ser aplicado aos processos administrativos  analogicamente, nos termos do art.108, inciso I, do CTN;  ­  portanto,  nos  casos  em que  a Administração deixa  transcorrer mais de  cinco  anos  para  a  realização  de  um  ato  na  esfera  administrativa,  ou  seja,  para  proferir  decisão  administrativa acerca de impugnação ou de recurso administrativo, incide a regra da prescrição  intercorrente,  já  que  não  se  pode  admitir  no  Ordenamento  Brasileiro  que  decisões  administrativas  demorem  anos  para  serem  proferidas,  ficando  o  Contribuinte  eternamente  à  mercê do Estado e este despido de qualquer ônus pela sua negligência;  ­  tendo  em  vista  que  os  princípios  devem  nortear  a  interpretação  das  leis  juntamente  com  a  analogia  quando  for  constatada  a  ausência  de  disposição  expressa,  a  administração deve julgar os recursos administrativos dentro do prazo qüinqüenal, sob pena de  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 90          4 incorrer  na  prescrição  intercorrente,  que  deve  ser  aplicada  ao  processo  administrativo  fiscal  conforme fundamentação acima exposta;  ­  restando claro que a prescrição  intercorrente deve ser aplicada aos processos  administrativos, cumpre destacar que, in casu, a ocorrência da mesma deve ser reconhecida em  razão do decurso de mais de 7 (sete) anos entre o protocolo da impugnação (em 09/07/2002) e  a  ciência  do  Contribuinte  acerca  da  decisão  que  julgou  o  referido  recurso  (a  decisão  foi  proferida em 27/10/2010 e o Contribuinte foi cientificado no dia 11/01/2011).  DA REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA:  ­ a compensação realizada pela Recorrente se deu de forma totalmente regular,  pautando­se em decisão judicial no processo registrado sob o n° 95.0103329­5 e, também, no  disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 (único dispositivo que regia a compensação à época)  que  conferia  o  direito  subjetivo  à  Recorrente  de  proceder  à  compensação,  sem  quaisquer  liturgias ou prévia audiência da Fazenda Pública;  ­  a  exigência  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  está  impondo  à  Recorrente,  no  sentido  de  que  a  compensação  deveria  ter  sido  declarada  em DCTF,  não  existia  à  época  da  realização das compensações, qual seja, ao longo do ano de 1997;   ­  não  havia  lei  estabelecendo  referida  exigência  de  declarar  em  DCTF  as  compensações efetivadas nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91;  ­  a  regulamentação  dessa  modalidade  de  compensação,  com  a  imposição  das  formalidades  que  o  acórdão  recorrido  equivocadamente  está  exigindo  da  Recorrente  apenas  surgiu  com  a  IN  210/02  e  a  Declaração  de  Compensação,  posteriormente  evoluindo  com  a  chegada da PER/DCOMP trazida pela IN 320/03;  ­  quando  da  efetivação  das  compensações  pela  Recorrente  não  existia  a  imposição  legal  da  declaração  da  compensação  em  DCTF.  Necessário  se  faz,  por  força  do  Princípio da Legalidade que rege a atuação da Administração Pública, que a Receita Federal do  Brasil  apresente o embasamento  legal da exigência  formal que está  impingindo à Recorrente  como  motivo  para  a  desconsideração  da  compensação  por  ela  realizada  e  a  conseqüente  frustração do seu direito;  ­ apesar do silêncio da legislação vigente à época sobrecomo deveria proceder o  Contribuinte que pretendesse se valer do seu direito decompensação de créditos tributários, nos  moldes  do  artigo  66  da  Lei  8.383/91,  ressalte­seque  a  Recorrente  procedeu  com  boa­fé,  esforçando­se  para  agir  de  forma  clara  e  que  nãodeixasse  dúvidas  quanto  à  regularidade  da  compensação efetivada e quanto à existência dodireito creditício da empresa, direito este que  lhe havia sido garantido através do processojudicial n° 95.0103329­5;  ­  é  imprescindível  enfatizar  que  a  compensação  instituída  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/91 difere da que cuida o art. 170 do CTN, uma vez que a primeira é feita no âmbito do  lançamento por homologação, ou seja, no procedimento em que o Contribuinte, verificando a  existência do fato gerador, apura o tributo devido e, ato contínuo, promove o pagamento;  ­ a compensação delineada pelo art. 66 da Lei 8.383/91 atribui à Recorrente o  direito  subjetivo  de  compensar  o  que  pagou  indevidamente  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições federais, cumprido­lhe apurar o quantum indevidamente pago, creditando­se em  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 91          5 sua  escrita  fiscal,  já  devidamente  corrigido,  de  sorte  a  ressarcir­se  dos  prejuízos  pretéritos.  Estando  certo  que  o  pagamento  indevido  ocorreu,  é  imperioso  o  reconhecimento  da  legitimidade das compensações efetuadas pela ora Recorrente, cancelando o lançamento fiscal  ora atacado, remetendo­se, outrossim, o respectivo Auto de Infração ao arquivo;  ­  conclui­se,  diante  de  tudo  que  se  expôs  acima,  que  a  ora  Recorrente  possui  direito  subjetivo  de  compensar  o  que  pagou  indevidamente  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições, o tendo feito na forma devida e estabelecida pela Lei 8.383/91, não havendo que  se falar em autuação da mesma por parte do Fisco.  Este é o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 92          6 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, foi exigido da Contribuinte o IRPJ/Lucro Presumido relativo  ao quarto trimestre de 1997, por falta de localização de pagamento para este débito.   O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  auditoria  interna  de DCTF,  e  foi  realizado nos termos da redação original do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001.   Em  razão  das  alterações  implementadas  pela  Lei  10.833/2003  no  dispositivo  legal acima mencionado, a decisão de primeira instância afastou a multa de ofício, aplicando a  regra do Código Tributário Nacional que prevê a retroatividade benigna.  Além  disso,  a  autuação  também  foi  considerada  improcedente  no  tocante  aos  valores do IRPJ recolhidos via DARF, no total de R$ 117.212,58, conforme revisão feita pela  própria Delegacia de origem.  A exigência foi mantida em relação à parte do débito que a Contribuinte alega  ter quitado por compensação, no valor de R$ 65.440,79 (rubrica principal).  Como fundamento de sua decisão, a Delegacia de Julgamento consignou que a  compensação não foi declarada em DCTF; que para descaracterizar a autuação a Contribuinte  deveria apresentar os DARF vinculados em DCTF ao débito declarado; e que, diferentemente  do alegado, não foi determinado na ação judicial nº 95.0103329­5 o direito à compensação dos  valores nela discutidos, uma vez que essa demanda  judicial abrangia  somente a aplicação da  correção  monetária  plena  ao  valor  de  restituição  de  indébito  e  também  dos  juros  de  mora  equivalentes aos que incidiam sobre os créditos da Fazenda Pública.  Quanto à mencionada ação judicial (fls. 26 a 37), é oportuno transcrever a parte  dispositiva da sentença proferida em 26/01/1999:   Isto posto julgo procedente o pedido, determinando à  ré que aplique,  ao  valor  da  restituição  do  indébito,  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  e  correção  monetária  pelos  mesmos  índices  e  indexadores  utilizados  para  a  atualização  dos  débitos  dos  contribuintes.  De  fato,  a  demanda  dizia  respeito  à  aplicação  de  juros  e  correção  monetária  sobre  indébito  a  ser  restituído,  referente  a  antecipações/duodécimos de  IRPJ no  exercício de  1991.  De acordo com a petição inicial, embora o Fisco não fizesse oposição ao valor a  ser restituído, conforme apurado na declaração de rendimentos, queria devolver o indébito sem  a correção monetário plena.  Mas o que interessa é a constatação de que o crédito discutido abrangia rubricas  acessórias de valores indevidos a título de IRPJ.   Fl. 92DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.044  S1­TE02  Fl. 93          7 Nesse caso, poderia ele ser utilizado na forma do art. 66 da Lei 8.383/1991, para  compensação com débito de mesma espécie – IRPJ, e não havia na época do alegado encontro  de  contas  a  exigência  de  que  a  compensação  estivesse  declarada  em  DCTF.  Portanto,  é  insuficiente o fundamento utilizado pela decisão recorrida para a manutenção da exigência.  O  fato  de  a  alegada  compensação  ter  sido  realizada  antes mesmo da  sentença  judicial  também  não  prejudica  a  utilização  do  alegado  crédito  na  forma  pretendida  pela  Contribuinte, porque tudo teria ocorrido antes da introdução do art. 170­A no CTN, em 2001,  que  trouxe  regra  para  vedar  “compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”.  E o fato de o crédito ser do ano­base 1990 e a alegada compensação ter ocorrido  em  1997  não  implica  em  prescrição  do  crédito,  haja  vista  que  na  Sessão  Plenária  de  04/08/2011,  ao  julgar o RE 566.621/RS, Relatora Min. Ellen Gracie, matéria de  repercussão  geral, o STF ­ por maioria de votos ­ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º da Lei Complementar nº 118/2005, validando, deste modo, a chamada “tese 5+5” do STJ, a  ser  aplicada  aos  procedimentos  de  repetição/compensação  de  indébito  iniciados/realizados  antes de 9 de junho de 2005.  Mas se por um lado, a Contribuinte podia realizar a alegada compensação com  base no art. 66 da Lei 8.383/1991, amparada  em crédito que acabou sendo  reconhecido pelo  poder judiciário (conforme suas alegações), por outro lado, incumbe a ela demonstrar o valor  de  seu  crédito  e  também  a  efetiva  realização  do  encontro  de  contas,  apresentando  algum  registro que seja contemporâneo ao vencimento do débito.  Contudo, em nenhum momento a Contribuinte  foi  intimada para  tanto. O auto  de infração não foi precedido de um pedido de esclarecimentos, e a Delegacia de Julgamento  manteve a exigência fundada no argumento de que a compensação não constava da DCTF.  Pelos autos, não se pode verificar, por exemplo, se o alegado direito creditório  correspondia em 31/12/1997 à diferença que a Contribuinte alega ter quitado por compensação,  no valor de R$ 65.460,78.  Deste modo, entendo que o processo deve ser baixado em diligência, para que a  Contribuinte  seja  intimada a  apresentar os  elementos que dispuser,  no  sentido de comprovar  detalhadamente o valor de seu crédito e também que efetivamente realizou o alegado encontro  de contas para a quitação do IRPJ referente ao 4º trimestre de 1997.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a Delegacia de origem providencie o acima solicitado.      (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4567421 #
Numero do processo: 10242.000339/2010-05
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.090
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão a matéria – DACON, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 71          1 70  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000339/2010­05  Recurso nº  932.736 ­ Voluntário  Resolução nº  1802­000.090  –  2ª Turma Especial  Data  07/08/2012  Assunto  Obrigações Acessórias ­ DACON  Recorrente  TRANSPORTES SANGALLI LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em razão a matéria – DACON,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000339/2010­05  Resolução n.º 1802­000.090  S1­TE02  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém – PA (DRJ­BEL), que julgou improcedente  a Impugnação apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata  o  presente  processo  de  multas  expedidas  através  das  Notificações de Lançamento de fls. 08, 10, 12, 14 e 16, decorrentes  do  atraso  na  entrega  do  Dacon  referente  aos  meses  de  janeiro  a  abril e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada (valor mínimo)”.  2.  Sendo  a  data  do  vencimento  da  exigência  em  20.10.2010,  considera­se  tempestiva a  impugnação apresentada em 08.09.2010  (fls.01/07), na qual a interessada, em síntese:  a) Reclama das dificuldades criadas pela Receita Federal relativa a  questões  técnicas  e  de  informação,  relatadas  em  mensagens  da  Fenacon;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação acessória,  devendo  limitar­se  a  regular  aquela  definida  em lei, respeitando o princípio da legalidade;  c) Aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação dos demonstrativos mensal e semestral;  e) requer a revisão do lançamento.    Em  sua  decisão,  a DRJ­BEL  houve  por  bem manter  o  lançamento  através  do  Acórdão n° 01 ­ 21.555, Sessão de 03 de maio de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”  Ano calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON.  “O cumprimento de obrigação acessória  fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais”.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000339/2010­05  Resolução n.º 1802­000.090  S1­TE02  Fl. 73          3 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO”  Ano calendário: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  “A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade dos atos legais”.  Impugnação Improcedente  “Crédito Tributário Mantido”    Inconformada com a decisão, o Recorrente apresentou, em 28/11/2011, Recurso  Voluntário (fls. 44/54) no qual aduziu, em síntese;    a)  Reclama das dificuldades criadas pela Receita Federal relativa  a questões  técnicas  e de  informação, o  que  impossibilitaram o  envio da obrigação acessória, dentro do prazo legal;  b)   Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação  acessória,  devendo  limitar­se  a  regular  aquela  definida  em  lei,  respeitando  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  c)  Considera um grave dano social a aplicação da penalidade.    É o relatório, passo a decidir.      Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de multas decorrentes do atraso na entrega do Dacon,  referente ao mês de janeiro a abril e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada.  Durante a construção da  sua  tese de defesa a Recorrente alega que o devido à  inoperância  do  sistema  da  Receita  Federal,  não  foi  possível  adimplir  a  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  e  que  o  referido  atraso  ocasionou a expedição da Notificação de Lançamento de Multa.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10242.000339/2010­05  Resolução n.º 1802­000.090  S1­TE02  Fl. 74          4 Entretanto,  por  se  tratar  de  discussão  atinente  a  obrigação  acessória  relativa  à  Contribuição  para  o PIS  e  à COFINS,  em  respeito  ao  disposto  no  inciso  IV do  artigo  4º  do  Anexo II da Portaria (MF) nº 256 de 22/06/2009, devolvo os presentes autos para distribuição à  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF.          (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 18 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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