Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577543 #
Numero do processo: 11030.900527/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito informado na DComp e atendido os demais requisitos exigidos pela legislação que dispõe sobre o procedimento de compensação, homologa-se a respectiva compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão consumativa, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, desde que tal redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.204
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito informado na DComp e atendido os demais requisitos exigidos pela legislação que dispõe sobre o procedimento de compensação, homologa-se a respectiva compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão consumativa, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, desde que tal redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11030.900527/2008-61

conteudo_id_s : 6880716

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.204

nome_arquivo_s : 380201204_11030900527200861_201208.pdf

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11030900527200861_6880716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4577543

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004999045120

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T16:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802923265_11030900527200861_BV - DCOMP - Créd comprova…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-08-29T23:58:46Z; Last-Modified: 2014-08-25T16:22:10Z; dcterms:modified: 2014-08-25T16:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802923265_11030900527200861_BV - DCOMP - Créd comprova…; xmpMM:DocumentID: f88d5d3f-f490-11e1-0000-8b18a7c9dd7e; Last-Save-Date: 2014-08-25T16:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T16:22:10Z; meta:save-date: 2014-08-25T16:22:10Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802923265_11030900527200861_BV - DCOMP - Créd comprova…; modified: 2014-08-25T16:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-08-29T23:58:46Z; created: 2012-08-29T23:58:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-08-29T23:58:46Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-08-29T23:58:46Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 20 1 19 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11030.900527/2008-61 Recurso nº 923.265 Voluntário Acórdão nº 3802-001.204 – 2ª Turma Especial Sessão de 21 de agosto de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente BV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito informado na DComp e atendido os demais requisitos exigidos pela legislação que dispõe sobre o procedimento de compensação, homologa-se a respectiva compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão consumativa, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, desde que tal redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceram o direito creditório em litígio, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO- HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA. DCTF retificada após ciência da decisão, que não homologa compensação declarada, não é causa para sua reforma, pois a comprovação da disponibilidade de crédito é aferida no momento da decisão exarada pela autoridade competente. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débitos confessados em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro grau, peço licença para reproduzir o relatório encartado no Acórdão recorrido, a seguir transcrito: Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900527/2008-61 Acórdão n.º 3802-001.204 S3-TE02 Fl. 21 3 Por meio de Despacho Decisório Eletrônico (fl. 06) a contribuinte antes identificada teve não-homologadas as compensações declaradas por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para quitação de outros débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados naquela declaração. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. Cientificada da decisão administrativa a contribuinte apresentou peça contestatória argumentando que o crédito utilizado no PER/DCOMP nº 10949.25240.140604.1.3.04-8104 é oriundo de um pagamento a maior de PIS, realizado através de DARF (código 8109 - período de apuração 31/01/2004), que foi pago no dia 13/02/2004, com valor de R$ 1.868,64. Alega que conforme a DIPJ 2005 (nº 07.39.93.58.19-30 entregue em 20/06/2005) e DCTF retificadora (nº 09.76.10.73.02-00 entregue em 14/05/2008) o valor devido de PIS era de R$ 913,14, donde o DARF contém valor a maior de R$ 955,50. Este valor foi utilizado para pagamento do PIS (código 8109) vencido em 15/07/2004 e da COFINS (código 2172) com data de vencimento em 15/06/2004, sendo ambos do período de apuração 05/2004. Entende que se trata apenas de um erro de DCTF, que já foi corrigido e pede o reconhecimento do crédito em questão e a conseqüente validação do PER/DCOMP discutido. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação. Em 11/08/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/09/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade. Em complemento a instrução probatória, a Recorrente trouxe à colação dos autos as cópias das folhas do livro Diário nº 5 (fls. 119/121), contendo os registros contábeis do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, devidamente autenticado na Unidade da Receita Federal de origem. Em 03/11/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme delineado no Relatório precedente, a presente controvérsia limita- se a questão atinente à comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação declarada na DComp colacionada aos autos. Com efeito, embora o Acórdão recorrido, pelo mesmo motivo (inexistência do crédito informado), tenha mantido a primeira decisão não homologatória da compensação, induvidosamente, a lide remanescente cinge-se à comprovação do erro na apuração do valor débito confessado na DCTF original, argumento que não fora aduzido no Despacho Decisório, afastando assim a aplicação da medida preclusiva, determinada no § 4º 1 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação à prova documental colacionada aos autos somente nesta fase recursal, por se tratar de situação que se subsume perfeitamente à ressalva explicitada na alínea “c” do § 4º do citado art. 16. Nesse sentido, por unanimidade, já se manifestou este Colegiado, com respaldo no bem fundamentado voto do nobre Conselheiro Solon Sehn, encartado no Acórdão nº 3802-001.004, de onde extraio o relevante excerto a seguir transcrito: Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário. Entende-se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido, a ausência de provas do crédito não havia sido aventada nos autos, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf. A prova, portanto, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972: [...] Dessa forma, para fim de comprovação do alegado erro de informação, será levada em conta todas as provas documentais carreadas aos autos, inclusive, as que foram apresentadas juntamente com o presente Recurso, a saber, as cópias das folhas do livro Diário nº 5 (fls. 119/121), contendo os registros contábeis do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, devidamente autenticado na Unidade da Receita Federal de origem. No presente caso, de forma congruente com as informações contidas no Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (Ficha 22A) da DIPJ 2005 (fl. 58), tempestivamente entregue, as cópias das folhas do livro Diário comprovam que o valor 1 "Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...]". Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900527/2008-61 Acórdão n.º 3802-001.204 S3-TE02 Fl. 22 5 correto do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2004 é de R$ 913,14 e não de R$ 1.868,64, respectivamente, informados nas DCTF retificadora e original. Logo, com respaldo nos referidos documentos, entendo que se encontra devidamente comprovado nos autos que, no caso em tela, houve pagamento a maior que o devido da quantia de R$ 955,50 (R$ 1.868,64 - R$ 913,14). Como o referido pagamento a maior foi realizado no dia 13/02/2004, conforme Darf de fl. 17, em 14/06/2004, data da transmissão da citada DComp e consequente realização da compensação em apreço, a Recorrente era titular de crédito certo e líquido, perante à União, no valor de R$ 955,50, conforme declarado na referida DComp. Ora, se a compensação é efetivada na data da entrega da DComp, conforme determina o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, consequentemente, na referida data, deve o procedimento atender todos os requisitos exigidos para o encontro de contas, principalmente, tendo em vista que tal data define o marco temporal comum para atualização tanto do crédito quanto do débito, conforme estabelecido no caput do art. 36 e no inciso II do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcritos: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...] (grifos não originais) Dessa forma, chego a conclusão que o presente procedimento compensatório atende adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para (i) reconhecer o valor integral do crédito informado e (ii) homologar a compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0
9963613 #
Numero do processo: 10435.725031/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10435.725031/2019-39

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6888340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.313

nome_arquivo_s : Decisao_10435725031201939.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10435725031201939_6888340.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9963613

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602005001142272

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-04T01:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-04T01:49:56Z; Last-Modified: 2023-07-04T01:49:56Z; dcterms:modified: 2023-07-04T01:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-04T01:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-04T01:49:56Z; meta:save-date: 2023-07-04T01:49:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-04T01:49:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-04T01:49:56Z; created: 2023-07-04T01:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-04T01:49:56Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-04T01:49:56Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.725031/2019-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.313 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2023 Recorrente MUNICÍPIO DE BONITO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 50 31 /2 01 9- 39 Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725031/2019-39 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE BONITO, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação se dá referente a créditos previdenciários devidos à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT. Em seu Recurso Voluntário, o Município reproduziu as mesmas razões da defesa de primeira instância: 1 – Os fundos especiais dispõem de orçamento próprio. 2 – A Instrução Normativa RFB n. 1.005, de 9 de fevereiro de 2010, e a Nota RFB no 114, de 24 de maio de 2010, elucidaram as diferenças entre o fundo meramente contábil ou unidade orçamentária e o fundo público com personalidade jurídica, que recebe a denominação de fundo, mas se constitui como uma autarquia pública ou unidade gestora, detentora de personalidade jurídica, como no presente caso. 3 – A legislação do SUS exige a existência de fundo municipal de saúde para o recebimento e movimentação de recursos destinados à saúde pública, contemplando os recursos oriundos da União, do Estado e do Município, o que significa dizer que os fundos de saúde serão necessariamente ordenadores de despesas. 4 – O Município é competente para definir a forma administrativa de operacionalização do fundo público municipal. A Lei no 4.320/1964 estabelece que as especificidades e as características possam ser definidas pela lei municipal que cria o fundo e define a forma como será organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização. 5 – A Nota RFB nº 114, de 24 de maio de 2010, esclarece que os fundos meramente contábeis só estão isentos das obrigações acessórias por não executarem os recursos financeiros sob sua responsabilidade. Caso o façam, deixarão de ser meramente contábil, passarão a ter personalidade jurídica e terão obrigações acessórias. 6 – Os Fundos Especiais de Bonito executam os recursos financeiros sob sua responsabilidade. O Fundo Municipal de Saúde foi criado pela Lei Municipal nº 388/91, constando, expressamente, do seu artigo 3º, I, “Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas da aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde". 7 – O Fundo Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal nº 603/97, que dispõe, expressamente, em seu artigo 3º que o FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Meio Ambiente, sob orientação do Conselho Municipal de Ação Social. 8 – Quanto à contribuição ao Pasep, relativamente à divergência entre a base de cálculo apurada por meio dos balancetes e aquela apurada por meio do SICONFI, ocorreu uma falha formal na apuração realizada pela Auditoria. O valor registrado como Receitas Correntes, na verdade, consiste na Receita Total do Município. O valor das receitas de capital está sendo somado, quando deveria ser deduzido, conforme orientação da própria receita federal, na Solução de Consulta n.º 278 –COSIT. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725031/2019-39 9 – Deve-se substituir o valor da Receita Corrente na tabela elaborada pela Auditoria e excluir as receitas de capital, relativas as transferências voluntárias, obtendo-se a base de cálculo para fins de apuração do PASEP devido. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Está sendo exigido do contribuinte Contribuições a cargo da empresa fiscalizada, previstas no art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –RAT/ SAT/GILRAT). A infração refere-se exclusivamente às folhas de pagamento dos seguintes Fundos Públicos, vinculados ao Município de Bonito/PE: I- Fundo Municipal de Saúde do Bonito – FMS, CNPJ 08.763.979/0001-61; II- Fundo Municipal de Assistência Social do Bonito - FMAS, CNPJ 12.072.383//0001-92; Estas infrações referem-se às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados sujeitos ao regime geral de previdência social e que não foram informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, referente ao exercício de 2015. Em seu Recurso Voluntário o Município limitou-se sua manifestação somente à natureza dos fundos, deixando de contestar o mérito também da autuação, quanto às contribuições sociais devidas. Com isso, preclusa a matéria da autuação, restando, somente a manifestação quanto a natureza jurídica de fundos instituídos por entes federados. Diante dos fatos apresentados, é inegável a legitimidade passiva do Município. Os Fundos Municipais (Fundos Públicos), relacionados acima, por possuírem natureza meramente contábil e fiscal não possuem personalidade jurídica, e, portanto, não podem figurar como sujeito passivo de obrigação tributária. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725031/2019-39 Desta forma, os fatos geradores referentes às contribuições previdenciárias de seus segurados empregados, abordados no presente relatório fiscal, terão os respectivos autos de infração lavrados em nome do Município de Bonito/PE, CNPJ 10.121.515/0001-01. Os Fundos Públicos devem ser constituídos pelo ente federado por meio de Lei ordinária, segundo dispõe o art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e servem como instrumentos de gestão financeira daquele ente público para determinado objetivo a ser executado pela administração pública. Assim, o fato de possuir CNPJ não o transforma o “fundo” em pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, tendo em vista que a inscrição nos cadastros do ente federado é para fins contábeis e de registros cadastrais de suas operações administrativas e financeiras. O artigo 165, inciso II, do §9º, da CF, determina que é por meio de Lei complementar, daquele ente federado que criou o “fundo”, que será estabelecido normas de gestão financeira e patrimonial da administração, direta e indireta, bem como para as condições de funcionamento de “fundos”. Conforme o jurista Lafayete Josué Petter “os fundos públicos não tem personalidade jurídica. Não caracterizam pessoas a que possam ser atribuídos direitos e deveres. Caracterizam um conjunto de recursos afetados a alguma finalidade (legal ou constitucional). São contábeis, por assim dizer, ali se consignando ingressos (elementos ativos) e saídas, aplicações de recurso (elementos passivos), de responsabilidade de alguma autoridade pública, que já se encontra inserida na administração (Lafayete, in Direito Financeiro. 7ª Ed. Porto Alegre-RS: Verbo Jurídico, 2013, p. 359). Portanto, diante da natureza jurídica de fundos públicos, a responsabilização é do ente federado dotado de personalidade jurídica própria, a fim de responder pela exigência tributária, e não havendo regime-próprio de previdência daquele Município, as contribuições ao regime-geral de previdência, administrado pela União, são devidas. Ante o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725031/2019-39 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 982DF CARF MF Original

score : 1.0
9961015 #
Numero do processo: 23034.022084/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1999 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”
Numero da decisão: 2202-009.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 01 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1999 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 23034.022084/2003-00

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6886786

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.885

nome_arquivo_s : Decisao_23034022084200300.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 23034022084200300_6886786.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9961015

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602005010579456

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-22T20:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-22T20:20:52Z; Last-Modified: 2023-06-22T20:20:52Z; dcterms:modified: 2023-06-22T20:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-22T20:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-22T20:20:52Z; meta:save-date: 2023-06-22T20:20:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-22T20:20:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-22T20:20:52Z; created: 2023-06-22T20:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-22T20:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-22T20:20:52Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.022084/2003-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.885 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente GUERRA SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1999 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela GUERRA SERVICOS LTDA. contra a Informação n° 1174/2005 emitida pela CGEARC, homologada pelo Presidente do FNDE, que acolheu parcialmente a defesa apresentada, porquanto constatado o recolhimento do salário-educação, referente às competências 06/1998, 09/1998 a 13/1998, 01/1999, 02/1999 e 05/1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 20 84 /2 00 3- 00 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022084/2003-00 De acordo com a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD, nas competências 01/97 a 04/98, 06/98 a 02/99 e 05/99 houve recolhimento com o código indevido 3138, razão pela qual negligenciada a inclusão do salário-educação. Em sua peça de defesa (f. 72/76), disse estar a exigência parcialmente fulminada pela “prescrição”. Acrescentou que como se pode notar dos comprovantes de pagamentos anexos, o valor que está sendo cobrado desta peticionária já foi pago, mas por problema interno, foi feito com o código errado, mas de se ressaltar os valores devidos foram os já declarados e o objeto desta defesa, todos já quitados pela própria defendente; 6° - que, como mostram documentos juntos, foi pago ao INSS, em guia própria, o valor total devido como Salário Educação, no percentual de 5,8%, mas tal valor deveria ter sido pago de maneira fracionada, uma guia pagando o percentual 2,5% e em outra guia, com outro código o valor de 3,3%, o que não foi feito, embora tenha ocorrido o recolhimento do valor devido, com lançamento direito do percentual de 5,8%; 7° - persistindo esta cobrança que se mostra incabível, estará este defendente sendo duramente penalizado, sendo obrigado a pagar novamente por um valor que já se encontra pago, como mostram documentos anexos, ocorrendo, neste caos um bis in idem; 8° - que, deste modo, o valor de 5,8%, devido a título de salário educação. foi pago normalmente, mas com um erro de código, não sendo portanto devido novo pagamento, pois o mesmo já foi pago ao INSS, devendo, portanto, o FUNDE reclamar tal quantia de tal autarquia e não o contribuinte pagar duas vezes – sublinhas deste voto. Em Informação de n° 1170/2007, emitida pela CGEARC, proposto o deferimento parcial da defesa pelo Presidente do FNDE, nos seguintes termos: Com relação à alegação de prescrição, esta é totalmente descabida, eis que tal prazo somente é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda Pública, ou seja, desde que esteja exaurida toda a fase do processo administrativo, fato este que, claramente, não ocorreu neste procedimento. Quanto à afirmação do contribuinte de que a cobrança seria descabida, uma vez que os valores já teriam sido recolhidos, realizamos uma consulta ao sistema Águia/Plenus, disponibilizado pelo INSS, e observamos que de fato o valor informado no campo Terceiros foi recolhido na alíquota de 5,8%, no entanto o código utilizado não contempla o Salário-Educação, fazendo-se exceção às competências: 06/1998, 09/1998 a 13/1998, 01/1999, 02/1999 a 05/1999, para as quais realmente informou-se o código da referida contribuição, sendo as mesmas excluídas da cobrança. Desta forma, considerando todo o exposto, sugerimos o encaminhamento do presente processo ao Sr. Diretor Financeiro, propondo o Deferimento Parcial Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022084/2003-00 da Defesa e o posterior encaminhamento à Presidência do FNDE, (...) – cf. f. 172; sublinhas deste voto. Às f. 174 o deferimento parcial da defesa foi homologado pelo Presidente do FNDE. Cientificado em 28/06/2005 – vide AR às f. 245 – apresentado, em 25/07/2005, recurso replicando a ocorrência da “prescrição/decadência” e o pagamento dos débitos objeto de autuação. O processo foi transferido para a SRFB, tendo em vista o contido na Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n° 09 de 11/06/2010, na Nota CODAC/DICOP n° 05 de 16/06/2010. Às f. 265, há despacho informando que “[t]rata-se de debito atingido pela prescrição (...) e deve ser encaminhado à REVPREV para baixa definitiva.” Entretanto, às f. 282 há ordem de “envio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão competente para, de for o caso, declarar a decadência ou prescrição do crédito tributário em questão.” Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Antes de passarmos à análise das razões de insurgência, imperioso delimitar quais as competências permanecem controvertidas. Conforme relatado, as competências 01/97 a 04/98, 06/98 a 02/99 e 05/99 eram, originalmente, objeto de autuação – vide f. 60. A decisão de piso reconheceu o recolhimento nas competências 06/1998, 09/1998 a 13/1998, 01/1999, 02/1999 a 05/1999, determinando sua exclusão – vide f. 172. Permanecem, para apreciação deste eg. Conselho, as exigências nas competências 01/97 a 04/98, 07/98 e 08/98. O exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, há de ser observado o entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022084/2003-00 Às f. 70 consta que em 5 de junho de 2004 foi a ora recorrente cientificada da lavratura do auto de infração. Considerando que permanecem controvertidas apenas as competências 01/97 a 04/98, 07/98 e 08/98, seja pela aplicação do regramento previsto no §4º do art. 150, seja em observância à regra contida no inc. I do art. 173, ambos do CTN, fulminada pela decadência a parcela controvertida do lançamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 292DF CARF MF Original

score : 1.0
4840920 #
Numero do processo: 35950.003825/2006-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sat Aug 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.949
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Sat Aug 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35950.003825/2006-25

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6908746

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.949

nome_arquivo_s : 20500949_143883_35950003825200625_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ADRIANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 35950003825200625_6908746.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4840920

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013390957576192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:21:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:21:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:21:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:21:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:21:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:21:40Z; created: 2009-08-06T19:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T19:21:40Z; pdf:charsPerPage: 908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:21:40Z | Conteúdo => - , CCO2/CO5 Fls. 331 ^ • 4!t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n" 35950.003825/2006-25 • Recurso n" 143.883 Voluntá.rio Matéria Responsabilidade Solidária - Cessão de Mão de Obra Acórdão n° 205-00.949 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente DELARA BRASIL LTDA Recorrida DRP CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. às ' • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , •, , „. 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 5, 03, oct p),4:; Rooril 'à = ires Soares Matr. 1198377 • ' • Processo n° 35950.003825/2006-25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 332 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de , contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 141-1, JULIO A t - IEIRA GOMES President: A o ' A • SA O R .. a : • . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira,. , I.,iege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Ctirna:.:i CONFERE COM O ORIGINAL / c23, (03 e" '27, • Ro ii = Aires Soares • Metr. 1198377 Processo n° 35950.003825/2006-25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 333 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cuja ciência ocorreu em 29/03/2006 lavrada em substituição a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.682.678-3, referente as contribuições sociais devidas pela empresa e não recolhidas em época própria, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços tomados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, nos meses de 01/1998, 03/1998, 06/1998 e 09/1998. O débito foi apurado por responsabilidade solidária, decorrente da contratação • de prestação de serviços de transporte de carga e/ou passageiro (fretes), mediante cessão de mão de obra pela empresa FIRPE TRANSPORTE LTDA. — ME. A Recorrente foi devidamente cientificada da lavratura do MPF e do TIAD em 21/11/2003 (fls.84 e 94 — volume I), da NFLD em 29/03/2006, e, apresentou em 13/04/2006 impugnação (fls.47/101). A responsável solidária FIRPE não apresentou impugnação, apesar de ter sido devidamente intimada da lavratura da NFLD. Em 01/11/2006 a Recorrente (fls. 151) e em 07/11/2006 a FIRPE (fls.153) foram intimadas da Decisão Notificação de fls. 121/147 que julgou procedente o débito. Inconformada com a Decisão-Notificação, a Recorrente interpôs recurso (fls.159/211), alegando em síntese: • foi interposta uma ação de exibição de documentos pela Procuradoria do INSS antes da ciência do MPF; • o juiz determinou que a Recorrente apresentasse toda a documentação solicitada pelo INSS, restringindo aos 05 (cinco) útimos anos enquanto o INSS, administrativa solicitou os documentos dos 10 (dez) últimos anos; • NFLD em desconformidade para com a legislação aplicável; • Decadência de 05 (cinco) anos; • • Não deve proceder a alegação de que administrativamente não se pode analisar matéria constitucional; • Insubsistência da NFLD pelo indevido arbitramento (aferição indireta); " • infringência" aos princípios da tipicidade da tributação e da verdade - material.," • Insubsistência da NFLD ante a inexistência de cessão de mão de obra no serviço de transporte de carga contratado pela Recorrente; 2° CC/MF - Quinta Cama CONFERE ra COM O ORIGINAL Brasília, 2 -255ÁZI9__r 44: Ro - Aires Soares • Matr. 1198377 Processo n° 35950.003825/2006-25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 334 • A prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a administração fiscal é muito mais que um ônus, é um dever jurídico, sendo ela exonerada deste dever somente nos casos das presunções legais; • Inaplicabilidade da taxa selic; • E, por fim, requereu a extinção da totalidade do crédito, nos termos do artigo 156 do CTN. Ás fls.324/327 a Recorrida apresentou contra-razões ratificando os termos da DN. . , _ 2° CC/MF - Quinta Ca a .- " CONFERE COM O ORIGINAL. Bras fl'a/g/...21ja/Ate_,e Ros e res Soares 4Matr. 1198377 Processo n° 35950.003825/2006-25 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 335 • • • Voto Conselheira Adriana Sato, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. • DAS QUESTÕES PRELIMINARES • Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo • Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse fugida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego • provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. • É como voto. • Súmula Vinculante n° 08: • • • "São inconstitucionais Os parágrafo ún- ico do artigo 5" do . Decreto-lei. . , - 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de pi-escrição e decadência de crédito tributário". C 02°N:FwCE/R:1::; giruoisrnsetoCa tlár c 011/1 O ORIGINAL Brasí,, Matr. 179E3377 es 5 . . • Processo n° 35950.003825/2006-25• , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 336 . • Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: , Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo • Tribunal Federal, e dá outras providências. , — Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, • editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão • ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.- . . § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, • controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos • anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. • Afastado por inconstitucionalidade •o_artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito „ que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. 2° CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL BraRsoiliatl" /ii-.Osaesf a 7/ IJi 6 • Matr. 1198377 , • Processo n° 35950.00382512006-25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 337 , Assim sendo, tendo sido cientificada a Recorrente do lançamento em - 29/03/2006, ficam alcançadas pela decadência as contribuições cobradas. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR •, PROVIMENTO ao recurso interposto.• Sa a das Sess. em 06 de agosto de 2008 I k. Á ir • • A • A O elatora • , • _ , 2°NCFCE/41:1EF - Quinta CO maraCOM O OFRIGINAL Brasília • R = Iras Soares Matr. 1198377 7 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
10022408 #
Numero do processo: 10768.001176/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM A CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CORREÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O recurso de embargos de declaração se vocaciona à solução de contradição, omissão, obscuridade, bem como para a correção de erros materiais pontuais. Ele não é sucedâneo do instrumento legal eventualmente cabível para rediscussão do acerto ou do desacerto do acórdão-recorrido. Identificada a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, cuja ciência fora prejudicada pela proximidade do respectivo pedido à data de julgamento, associado ao trâmite clerical inerente ao processo administrativo fiscal eletrônico, deve-se corrigir o erro material. A adesão ao programa de parcelamento induz à perda superveniente do objeto do recurso voluntário, que não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2001-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM A CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CORREÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O recurso de embargos de declaração se vocaciona à solução de contradição, omissão, obscuridade, bem como para a correção de erros materiais pontuais. Ele não é sucedâneo do instrumento legal eventualmente cabível para rediscussão do acerto ou do desacerto do acórdão-recorrido. Identificada a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, cuja ciência fora prejudicada pela proximidade do respectivo pedido à data de julgamento, associado ao trâmite clerical inerente ao processo administrativo fiscal eletrônico, deve-se corrigir o erro material. A adesão ao programa de parcelamento induz à perda superveniente do objeto do recurso voluntário, que não deve ser conhecido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10768.001176/2009-15

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907215

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.895

nome_arquivo_s : Decisao_10768001176200915.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10768001176200915_6907215.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10022408

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013390970159104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T12:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T12:26:43Z; Last-Modified: 2023-07-19T12:26:43Z; dcterms:modified: 2023-07-19T12:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T12:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T12:26:43Z; meta:save-date: 2023-07-19T12:26:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T12:26:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T12:26:43Z; created: 2023-07-19T12:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-19T12:26:43Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T12:26:43Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.001176/2009-15 Recurso Embargos Acórdão nº 2001-005.895 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado RAUL CABO TAVARES DE MATTOS E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM A CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CORREÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O recurso de embargos de declaração se vocaciona à solução de contradição, omissão, obscuridade, bem como para a correção de erros materiais pontuais. Ele não é sucedâneo do instrumento legal eventualmente cabível para rediscussão do acerto ou do desacerto do acórdão-recorrido. Identificada a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, cuja ciência fora prejudicada pela proximidade do respectivo pedido à data de julgamento, associado ao trâmite clerical inerente ao processo administrativo fiscal eletrônico, deve-se corrigir o erro material. A adesão ao programa de parcelamento induz à perda superveniente do objeto do recurso voluntário, que não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 11 76 /2 00 9- 15 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2#0#01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Por ocasião do julgamento da impugnação, é impossível aditar os critérios determinantes adotados na fundamentação e na motivação do lançamento, para justificar a glosa das despesas pleiteadas. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO-FORMAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A singela ausência da indicação do endereço profissional em documento comprobatório é insuficiente para justificar a manutenção da glosa das deduções pleiteadas, se for possível obter o dado por outros meios idôneos, inclusive consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). ISOLADA INSUFICIÊNCIA PARA MANTER A REJEIÇÃO. A isolada indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento no documento comprobatório é insuficiente para manter a glosa da dedução, se for possível inferir ou dessumir tratarem-se da mesma pessoa. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBO ADEQUADO AOS REQUISITOS OBJETIVO-FORMAIS. POSSIBILIDADE. Superadas as deficiências formais com a apresentação de documentação idônea, é cabível a restauração das despesas pleiteadas. O recurso foi admitido em decisão com o seguinte teor: Trata-se de despacho de encaminhamento apresentado pela Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face de acórdão proferido pela 1a Turma Extraordinária da 2a Seção deste Conselho. Do acórdão embargado A 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção exarou o Acórdão n° 2001-004.743, em 25/11/21, fls. 62 a 73, dando provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, nos termos das ementas a seguir transcritas: [...] O processo foi enviado para ciência da Fazenda Nacional em 14/2/22 e retornou ao CARF em 16/2/22, sem recurso (fls. 74 a 76). Do despacho da Unidade Executora A Unidade da Administração Tributária, ECOA- DEVAT07-VR, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, por meio de despacho de encaminhamento à fl. 79 devolveu o processo ao CARF, informando a adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor, em 20/10/21, dos débitos julgados pelo acórdão do recurso voluntário. Dos embargos inominados Nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Assim, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no art. 65, § 1º, inciso V c/c. art. 66, ambos do Anexo II do RICARF, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do despacho de encaminhamento como Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 embargos inominados. Da admissibilidade dos embargos inominados - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo titular da Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, § 1º, inciso V, c/c. art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do Titular da Unidade ao signatário do despacho encaminhado, capaz de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa- se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c. art. 66, caput, do Anexo II do RICARF. - Da tempestividade Os embargos inominados não estão sujeitos a prazo para interposição. - Da informação apresentada O despacho de encaminhamento da ECOA- DEVAT07-VR, de 24/3/22, devolveu o processo julgado para análise, com a seguinte informação: Em sessão de 25/11/2021 o CARF/MF proferiu decisão pelo provimento do recurso voluntário interposto. Ocorre que em 20/10/2021 o interessado fez adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor, fl. 78. Considerando a confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, art. 3º, §1º, da Lei nº 13.988/2020, em momento anterior à decisão, restitui-se ao CARF/MF para análise. Com efeito, da tela de sistema anexada à fl. 78, constata-se que o contribuinte incluiu os débitos discutidos no presente processo em “Adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor - Demais Débitos da Reabertura”, em 20/10/21, portanto em data anterior à prolação do acórdão pelo CARF, que ocorreu em 25/11/21. Nos termos do § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento/transação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, admite-se o despacho de fl. 79 como embargos inominados, assumindo- os como meus, e dou-lhe seguimento. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Encaminhe- se ao Conselheiro Relator Thiago Buschinelli Sorrentino, para inclusão em pauta de julgamento. Com a admissão do recurso, deve-se analisar a inexatidão material apontada na decisão transcrita. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Correta a observação constante da decisão de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, quanto à existência de erro material a ser sanado. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Esta Turma Extraordinária julgou o respectivo recurso voluntário na sessão de 25/11/2011, após a colocação em pauta, disponibilizada em 04/11/2021. Porém, em 19/07/2022, solicitou-se a juntada aos autos de Termo de Adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor (Lei 13.988/2020), o que ocorreu em 09/08/2022. O referido termo de adesão data de 20/10/2021. De fato, há erro material, na medida em que a adesão à transação implica a desistência do recurso voluntário (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.988/2020), que não teria sido julgado, se quaisquer das partes houvesse alertado este órgão julgador para tal evento processual modificativo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, para corrigir o erro material consistente no julgamento do recurso voluntário sem a referência à adesão ao parcelamento, e, dando-lhe efeitos infringentes, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por perda superveniente de seu objeto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 112DF CARF MF Original

score : 1.0
10023283 #
Numero do processo: 10880.722254/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No caso, há de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, de forma que seja acrescentado, na parte dispositiva, o resultado do julgamento do Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 1301-006.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar as omissões apontadas e sem efeitos infringentes, para acrescentar no dispositivo o resultado do julgamento do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No caso, há de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, de forma que seja acrescentado, na parte dispositiva, o resultado do julgamento do Recurso de Ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.722254/2013-09

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907314

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.377

nome_arquivo_s : Decisao_10880722254201309.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880722254201309_6907314.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar as omissões apontadas e sem efeitos infringentes, para acrescentar no dispositivo o resultado do julgamento do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10023283

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013390972256256

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-31T14:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-31T14:28:58Z; Last-Modified: 2023-07-31T14:28:58Z; dcterms:modified: 2023-07-31T14:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-31T14:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-31T14:28:58Z; meta:save-date: 2023-07-31T14:28:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-31T14:28:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-31T14:28:58Z; created: 2023-07-31T14:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-31T14:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-31T14:28:58Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.722254/2013-09 Recurso Embargos Acórdão nº 1301-006.377 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado INBRANDS S.A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No caso, há de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, de forma que seja acrescentado, na parte dispositiva, o resultado do julgamento do Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar as omissões apontadas e sem efeitos infringentes, para acrescentar no dispositivo o resultado do julgamento do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1301-005.411, deste Colegiado, proferido em 20 de julho de 2021, pela 1ª Turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 22 54 /2 01 3- 09 Fl. 6930DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em julgamento dos recursos voluntários e de ofício, interpostos no processo em epígrafe. O processo foi encaminhado para ciência da decisão à Fazenda Nacional, em 11 de outubro de 2021, de modo que é tempestiva a oposição dos referidos Embargos de Declaração, nos termos do que dispõe o art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, eis que anexados aos autos em 20 de outubro de 2021. A decisão embargada apresenta a seguinte parte dispositiva: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) por unanimidade, afastar da tributação, além dos valores já reconhecidos na decisão de primeira instância administrativa, o montante de R$ 963.398,42 ( novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e o somatório das obrigações listadas às páginas 59-61 do voto do Relator, para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos; b) por maioria, cancelar o valor lançado como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104016 – Alugueis, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator) e Lucas Esteves Borges que davam provimento parcial em maior extensão, para cancelar também as glosas das despesas de assessoria, no montante de R$ 7.766.013,33, referente à rubrica “custos, despesas operacionais e encargos não necessários”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Alega a Fazenda Nacional haver uma omissão no acórdão embargado, aduzindo que “o r. colegiado não fez constar o resultado do julgamento a votação referente ao recurso de ofício interposto, em decorrência da parcela do crédito tributário exonerada pela decisão de primeira instância”. Através de Despacho de Admissibilidade, o Sr. Presidente desta 1ª Turma admitiu os Embargos opostos, por considerar demonstrada a omissão apontada. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo a analisá- los. Da Análise do Recurso Aduz a embargante que a a DRJ deu parcial provimento à impugnação, para manter os tributos lançados nos valores de R$ 3.271.610,35 para o IRPJ; R$ 1.186.419,72 para a Fl. 6931DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 CSLL; R$ 448.456,52 para a Cofins; e R$ 97.362,27 para o PIS, e afastar o agravamento da multa de ofício de 112,5%, reduzindo-a para 75%., o que ocasionou a interposição de Recurso de Ofício, em decorrência da parcela do crédito tributário exonerada. Alega que o acordão embargado incorreu em omissão, na medida que não fez constar no resultado do julgamento a votação referente ao referido Recurso de Ofício. Assiste razão à embargante. Em análise ao inteiro teor do voto que conduziu o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, esta Turma Julgadora proferiu decisão unânime concernente ao Recurso de Ofício, no sentido de negar provimento ao referido recurso, mantendo-se, assim, a parcela do crédito tributário exonerada pela decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Em decorrência, acrescentando-se o resultado do julgamento do Recurso de Ofício, a parte dispositiva passará a ter o seguinte teor: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) por unanimidade, afastar da tributação, além dos valores já reconhecidos na decisão de primeira instância administrativa, o montante de R$ 963.398,42 ( novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e o somatório das obrigações listadas às páginas 59-61 do voto do Relator, para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos; b) por maioria, cancelar o valor lançado como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104016 – Alugueis, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator) e Lucas Esteves Borges que davam provimento parcial em maior extensão, para cancelar também as glosas das despesas de assessoria, no montante de R$ 7.766.013,33, referente à rubrica “custos, despesas operacionais e encargos não necessários”. Com relação ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Conclusão Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanear a omissão suscitada, acrescentando-se, na parte dispositiva, o resultado do julgamento do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 6932DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Fl. 6933DF CARF MF Original

score : 1.0
10024822 #
Numero do processo: 13838.000124/99-25
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência deste colegiado em favor da 1ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202008

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13838.000124/99-25

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907592

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-001.517

nome_arquivo_s : Decisao_138380001249925.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 138380001249925_6907592.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência deste colegiado em favor da 1ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 10024822

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013390978547712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T20:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T20:57:39Z; Last-Modified: 2020-10-13T20:58:30Z; dcterms:modified: 2020-10-13T20:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fe97f5c6-357d-486e-b745-c05618ee8ffe; Last-Save-Date: 2020-10-13T20:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T20:58:30Z; meta:save-date: 2020-10-13T20:58:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T20:58:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T20:57:39Z; created: 2020-10-13T20:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-13T20:57:39Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T20:57:39Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13838.000124/99-25 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.517 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Assunto RESTITUIÇÃO ILL Recorrente COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO VITORIO DAL FABBRO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência deste colegiado em favor da 1ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão nº 623, exarado pela 5ª Turma da DRJ/CAMPINAS, pro economia processual e por bem descrever os fatos. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, assim como do Imposto de renda sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo ao exercício de 1993. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 95/96 e 166/167), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 38 .0 00 12 4/ 99 -2 5 Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000124/99-25 seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 28 de fevereiro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 27/03/2000 (fls. 108/137), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia- se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; 3.2 — pelo Parecer Cosit 58, de 27/10/1998 a Secretaria da Receita Federal admitiu esse entendimento sobre a contagem do prazo para pedido de restituição e ou compensação; 3.3 - a extinção do credito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.4 - o Ato Declaratório SRF 96/99 é ilegal por defeito de motivo e objeto; 3.5 — citando decisões favoráveis a seu entendimento, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial e Imposto sobre o Lucro Liquido. 2. Assim restou ementado o citado Acórdão : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. 0 crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida 3. Contra esta decisão foi interposto Recurso Voluntário, julgado pela 2ª Câmara do antigo 3º Conselho de Congtribuintes, pelo Acórdão nº 302-36.340, assim ementado : FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3 0, do Código de Processo Civil. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000124/99-25 RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. 4. A D. PGFN interpôs Recurso Especial contra este Acórdão (fls. 468 dos autos digitais), seguido por Contra-Razões da recorrente (fls. 509 dos autos digitais). 5. A C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando o Recurso Especial interposto, exarou o Acórdão CSRF/03-05.322 (fls. 575 dos autos digitais) assim ementado : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado. 6. Devolvidos os autos á DRJ/CAMPINAS, esta emitiu o seguinte despacho, ás fls. 633 dos autos digitais : PROCESSO: 13838.000124/99-25 INTERESSADO: Comércio de Materiais para Construção Vitório Dal Fabbro Ltda. CNPJ: 46.756.003/0001-50 Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial. Conforme se vê do Acórdão juntado As fls.286/305, acordaram os Membros da Terceira Turma da CSRF em afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida. Nesse contexto, o pedido deve ser apreciado em seus demais aspectos, cabendo A Delegacia que jurisdiciona o domicilio do contribuinte tal incumbência, por ser a autoridade competente para apreciar, originariamente, os pedidos de restituição e/ou compensação. De fato, encerrado o litígio quanto A preliminar de decadência, a competência da DRJ exsurgird somente frente A nova resistência do contribuinte, via manifestação de inconformidade, desta vez, relativamente ao mérito, cuja apreciação em primeira vez, conforme já colocado, cabe A DRF de origem. Face o exposto, devem os autos ser encaminhados A DRF jurisdicionante do domicilio fiscal do contribuinte para que se prossiga na análise do pedido, atentando-se a pedidos de compensação. 7. A Unidade de Origem- DRF/PIRACICABA, resumindo todo o andamento processual até aquela data, assim despachou ás fls. 635/637 dos autos digitais : Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000124/99-25 Cuida-se de processo onde foi requerida a restituição do Finsocial recolhido em aliquota superior a 0,5% e do ILL (fl. 01, acompanhado de arrazoado e planilhas de fl. 02 a 10). 0 pleito foi analisado pela DRF/CAMPINAS, A época, jurisdicionante do contribuinte, tendo sido indeferido em razão da decadência (fl. 95/96). Houve apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva (fl. 108137). Por ocasião da apreciação pela DRJ/CAMPINAS/SP, constatou-se que a DRF/CAMPINAS havia analisado apenas o requerimento relativo ao Finsocial. 0 processo foi então restituído A unidade de origem para que ou formulasse processo distinto para o ILL ou se manifestasse, em caráter complementar, também quanto a esse tributo (f1..164). A segunda alternativa foi adotada pela DRF/CAMPINAS, que se pronunciou em Despacho Decisório Complementar de fl. 166, no caso, agora, somente sobre o ILL. Também nesse caso, o pleito foi indeferido por decadência. Nesse caso, também houve apresentação de manifestação de inconformidade (fl. 181). Assim, a DRJ/Campinas/SP apreciou os pleitos relativos ao Finsocial e ao ILL, tendo, também concluído pela decadência do direito de pleitear a restituição (fl. 183/191). Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fl. 195/224), o qual foi julgado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência relativamente ao Finsocial (fl. 228/230). Houve, por parte da PGFN, apresentação de Recurso Especial (fl. 232/240), que foi admitido, tendo os autos retornado A ARF/CAPIVARI/SP para intimar o contribuinte a apresentar contra- razões, o que se fez As fl. 253/264. Em seguimento, foram os autos ao E. Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao Recurso Especial e manteve a decisão e 2a Instância nos termos em que proferida, devolvendo o processo A DRF de origem para pronunciar-se com relação ao mérito do pedido de restituição/compensação (fl. 286/305). Conforme se vê, o presente processo restou definitivamente resolvido em relação ao Finsocial, cabendo, contudo, a análise relativa ao ILL, que não foi objeto de apreciação pelo -Terceiro Conselho de Contribuintes. E que o ILL não se insere na competência regimental do Terceiro Conselho, mas sim do Primeiro Conselho de Contribuintes, indicando que o despacho complementar prolatado pela DRF/CAMPINAS/SP não seria a melhor solução para a questão formulada pela DRJ/CAMPINAS/SP, particularmente em razão do desdobramento que ora se firmou. Assim, para que se dê continuidade ao processo, persiste a necessidade de apreciação, pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, da questão relativa ao ILL. Em razão do exposto, proponho o encaminhamento do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para que se pronuncie quanto ao ILL. 8. Os autos foram encaminhados, então ao CARF, que expediu o seguinte despacho, ás fls. 641 dos autos digitais : DESTINO: SEDIS-CEGAP-CARF-CA90-OUTROS (TRIB. 90) - Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000124/99-25 Preparar e Instruir Processo DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de processo referente a declínio de competência para a 1ª Seção (Art. 2º do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações).Em regra, o Art. 1º da Portaria CARF nº 7 de 05 de fevereiro de 2015 dispõe que os processos administrativos fiscais ingressados no Conselho Administrativo Fiscal (CARF) serão recepcionados, triados e classificados pelo Serviço de Controle de Julgamento (Secoj)."Excepcionalmente, o sorteio somente será implementado pela Secretaria da 1ª Seção nos casos expressamente previstos nos arts. 4º, 5º, 7º e 8º da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015. Entre estes casos, não se configura o sorteio nesta 1ª Seção de processos por declínio de competência.Neste sentido, encaminhe-se o presente processo ao CEGAP-SEDIS para novo sorteio no âmbito da 1ªSeção. DATA DE EMISSÃO : 17/06/2016 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini- Relator. 10. Diante do todo o exposto no relatório, voto por declinar a competência deste colegiado em favor da 1ª Seção deste CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão 11. Voto por declinar a competência deste colegiado em favor da 1ª Seção deste CARF para prosseguimento do julgamento É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 646DF CARF MF Original

score : 1.0
10023392 #
Numero do processo: 11128.721298/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.857, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722512/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.721298/2016-41

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907337

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.858

nome_arquivo_s : Decisao_11128721298201641.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 11128721298201641_6907337.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.857, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722512/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10023392

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013390983790592

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-04T16:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-04T16:00:33Z; Last-Modified: 2023-08-04T16:00:33Z; dcterms:modified: 2023-08-04T16:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-04T16:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-04T16:00:33Z; meta:save-date: 2023-08-04T16:00:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-04T16:00:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-04T16:00:33Z; created: 2023-08-04T16:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-08-04T16:00:33Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-04T16:00:33Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721298/2016-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.858 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 98 /2 01 6- 41 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.857, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722512/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de motivação clara dos fatos;  Retificação não é o mesmo que não prestação de informações;  A presente multa fere princípios constitucionais;  Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário,alegando, em síntese: i. a preclusão na constituição definitiva do crédito, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ou, alternativamente, por força do artigo 173, parágrafo único, do CTN; ii. A ilegitimidade passiva do agente de carga, que não deve ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual não pode ser equiparado ao transportador marítimo. Cita Súmula nº 192 do extinto TFR. iii. A ofensa aos princípios da reserva legal e taxatividade, visto que tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que pretende retificar informações prestadas à fiscalização. iv. o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos; Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 v. a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010; e vi. a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, em referência, que não obedece a qualquer critério de individualização. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de violação à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade expressamente prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. Da ilegitimidade passiva do agente de carga Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva do agente de carga, que não deve ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual não pode ser equiparado ao transportador marítimo. Cita Súmula nº 192 do extinto TFR. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que dá ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 do mesmo diploma, sendo que em ambos os dispositivos fica clara a responsabilidade do agente de carga. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Desde a edição da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao artigo 37 do DL nº 37/1966, o agente de cargas passou a ter a obrigação legal de prestar informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, consistindo, portanto, em obrigação pessoal, inconfundível com aquelas atribuídas ao transportador, operador portuário etc. Quanto à súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, é de se observar que seu enunciado faz menção ao agente marítimo e não ao agente de carga e que, ademais, a sua inteligência encontra-se atualmente superada pelas diversas alterações sofridas pelo DL nº 37/1966: “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara aos transportador para os efeitos do Decreto-Lei 37 de 1966”. A esse respeito, ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da preclusão na constituição definitiva do crédito Sustenta a Recorrente que, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, ou, ainda, do artigo 173, parágrafo único, do CTN, estar-se-ia diante de situação de preclusão do direito da Fazenda de constituir definitivamente Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 o crédito tributário, visto que a Impugnação ofertada em 25/02/2014 foi julgada pela DRJ apenas em 07/07/2020, valendo também destacar que foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 14/10/2020, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. As normas que regem o processo administrativo fiscal encontram-se dispostas no Decreto nº 70.235/1972, no qual não se prevê qualquer hipótese de preclusão durante a constituição definitiva do crédito fazendário. A esse respeito, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se submete tão somente ao prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, e, enquanto se desenvolve o processo administrativo fiscal que visa a dotar de definitividade o crédito lançado, não tem início o prazo prescricional para sua cobrança, nos termos do artigo 174 do CTN. Além disso, trata-se o artigo 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, de prazo impróprio, o qual, conquanto seja utilizado para estabelecer um marco temporal para a configuração de oposição ilegítima ao reconhecimento de créditos contra a Fazenda, não tem quaisquer efeitos no que se refere ao crédito fazendário constante em auto de infração. Por fim, é bom lembrar que esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento da pretensão da Recorrente. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Do cumprimento da obrigação acessória No mérito, argumenta que teria havido o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos. Consta na Descrição dos Fatos que a interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa ao auto de infração, abaixo reproduzida: Essas informações não são contraditadas pela Recorrente, que se limita a alegar que o agente de navegação já havia prestado as informações relativas à escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos respectivos conhecimentos másters, o que, por si só, não afasta o descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação, com a consequente aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Pelo exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retificação de informações originalmente incluídas de forma tempestiva Por fim, a empresa aduz que a controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Solução de Consulta Interna nº 02, de 04/02/2016, da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/1966. A esse respeito, de fato aquela Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Veja-se: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: (...) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Tal entendimento se mostra em plena consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 186, recentemente aprovada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Saliento, todavia, que esta conclusão deve ser concebida com cautela, de modo a não compreender as hipóteses em que há a inserção meramente formal de informações dentro do prazo legal, com o objetivo único de se esquivar da penalidade prevista. É o caso, a título de exemplo, de informações contendo valores aleatórios, que não guardem qualquer relação com a realidade fática, cuja utilidade para o controle aduaneiro é inexistente, pelo que, em verdade, nem informação são. Nesses casos, o saneamento posterior da situação não se configura como mera retificação e sim como inserção original de dados, do que será cabível a multa, acaso ocorra após o prazo previsto na legislação. De toda forma, considerando as informações contidas na fundamentação fática do Relatório Fiscal, parece-me que a situação dos autos se amolde em parte à hipótese que fora objeto da consulta formulada perante aquela coordenação, pelo que cabível a exoneração parcial da multa. Com efeito, consta no auto de infração que sua lavratura se deu em razão de pedidos de exclusão e de retificação de conhecimento eletrônico solicitados extemporaneamente. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 Partindo de tais pressupostos, inaplicável ao caso a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, em relação às retificações dos dados contidos nos houses (HBL) n.ºs 160.905.062.937.576, 161.005.202.120.590, 161.005.202.120.085, 161.105.183.667.532, 161.205.064.826.300 e 161.205.191.187.373, cuja motivação foi descrita unicamente como PEDIDO RETIF – ALTERAÇAO CARGA POS ATRACAÇAO e/ou INCLUSAO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO, devendo a penalidade ser reduzida em R$ 30.000,00. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), acima dispostos, nos termos da Súmula CARF 186. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original

score : 1.0
10031944 #
Numero do processo: 16682.900796/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.900796/2020-62

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6909181

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.779

nome_arquivo_s : Decisao_16682900796202062.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 16682900796202062_6909181.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10031944

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013390999519232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-09T19:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-09T19:37:03Z; Last-Modified: 2023-08-09T19:37:03Z; dcterms:modified: 2023-08-09T19:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-09T19:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-09T19:37:03Z; meta:save-date: 2023-08-09T19:37:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-09T19:37:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-09T19:37:03Z; created: 2023-08-09T19:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-09T19:37:03Z; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-09T19:37:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900796/2020-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.779 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 96 /2 02 0- 62 Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1856DF CARF MF Original

score : 1.0
10028673 #
Numero do processo: 10215.720634/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PARCELA DE RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO. Corrobora-se o teor do acórdão de Manifestação de Inconformidade, quando constatado que houve estrita observância da legislação correlata e que o Recorrente não contestou os argumentos que constituíram os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PARCELA DE RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO. Corrobora-se o teor do acórdão de Manifestação de Inconformidade, quando constatado que houve estrita observância da legislação correlata e que o Recorrente não contestou os argumentos que constituíram os fundamentos da decisão recorrida.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10215.720634/2011-81

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6908627

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.886

nome_arquivo_s : Decisao_10215720634201181.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10215720634201181_6908627.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10028673

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391014199296

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-04T03:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-04T03:26:16Z; Last-Modified: 2023-08-04T03:26:16Z; dcterms:modified: 2023-08-04T03:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-04T03:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-04T03:26:16Z; meta:save-date: 2023-08-04T03:26:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-04T03:26:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-04T03:26:16Z; created: 2023-08-04T03:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-04T03:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-04T03:26:16Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720634/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.886 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PARCELA DE RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO. Corrobora-se o teor do acórdão de Manifestação de Inconformidade, quando constatado que houve estrita observância da legislação correlata e que o Recorrente não contestou os argumentos que constituíram os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-105.794 - 6ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 26 de fevereiro de 2019, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 06 34 /2 01 1- 81 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de compensação, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito oriundo de saldo negativo de tributo. As compensações não foram homologadas, porque, segundo o despacho decisório: (i) não se confirmou que que os rendimentos tributáveis que ensejaram a retenção na fonte pleiteada fizeram parte da base de cálculo do imposto de renda; e ( ii ) enquanto da DIPJ consta a opção pela tributação pelo lucro real anual, na DCTF a informação é de lucro real com apuração trimestral. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 13/10/2011 (fls. 65), a interessada interpôs, no dia 11 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 66 e ss, alegando, em síntese, que apenas com base na constatação de divergência na informação da forma de apuração do lucro real, sem a apreciação de qualquer dado contábil, houve a negativa da compensação. Defendeu a ocorrência das retenções e o oferecimento das respectivas receitas à tributação, forte na apuração que efetuou em DIPJ e na escrituração do livro Razão. Adicionou que a informação constante da DCTF está errada, pois seu lucro real no período foi apurado por período anual. Pugnou pela realização de diligências. A 6ª Turma da DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos seguintes moldes: (...) Sobre a realização de perícia e diligência cumpre esclarecer que, apesar de ser pleito facultado ao sujeito passivo, a decisão sobre sua realização ou não compete à autoridade julgadora, que deve se posicionar pela não realização sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma em que é possível aduzir dos arts. 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF). A realização de perícia ou diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suf iciente para esclarecer. No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. Logo, diante do convencimento da desnecessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido de diligência ou perícia. Quanto à questão do oferecimento ou não à tributação das receitas correspondentes às retenções que compuseram o saldo negativo, observo que, das consultas aos sistemas juntadas às fls. 07/10 pela autoridade fiscal, bem assim da DIPJ trazida pela interessada (f ls. 118 e ss), constam valores de receitas financeiras no total de R$ 2.846.220,13 superiores aos rendimentos financeiros de R$ 3.235.378,89 que deram azo ao IRRF de R$ 631.713,08 defendido. Ademais, do cotejo entre as retenções relacionadas pela interessada no PerDComp e a relação de DIRF de fls. 21 juntada pela fiscalização, restam confirmadas a incidência de IRRF para cinco das seis fontes pagadoras que a interessada relacionou, ficando de fora somente aquela de CNPJ 00.000.000/5069-58, que teriam retido R$ 2.446,40 e R$ 5.059,47. Assim, das retenções alegadas no montante de R$ 631.713,08, confirma-se o valor de R$ 624.207,21 (=R$ 631.713,08 - R$ 2.446,40 - R$ 5.059,47). Já do que seriam as Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 respectivas receitas, a totalizar R$ 3.235.378,89, a interessada somente ofereceu a tributação R$ 2.846.220,13. De outro bordo, a divergência entre DIPJ e DCTF, quanto à periodicidade de apuração do lucro real - anual ou trimestral -induz o entendimento de que houve erro de fato na informação prestada pela interessada, afinal impossível a qualquer pessoa jurídica submeter-se a ambas as sistemáticas simultaneamente. E, assim sendo, ninguém melhor que o próprio sujeito passivo para aclarar qual o regime que adotou, o que veio a lume somente com a manifestação de inconformidade, posto dos autos não constam qualquer intimação anterior sobre o assunto. Desse modo, se houvesse ocorrido o oferecimento à tributação de receitas financeiras de R$ 3.235.378,89, o total de retenções que poderia ser considerado seria R$ 624.207,21. Considerando, porém, que a receita em questão declarada foi de apenas R$ 2.846.220,13, é forçoso reconhecer o proveito à retenção equivalente ao valor proporcional a esta receita tributada, qual seja, R$ 549.126,14 [= R$ 624.207,21 x (R$ 2.846.220,13 / R$ 3.235.378,89)]. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para reconhecer o direito creditório de R$ 549.126,14. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos Inicialmente, é necessário destacar que nas hipóteses nas quais o saldo negativo possui como origem retenções na fonte, como o caso em comento, mostra-se imprescindível o preenchimento dos seguintes requisitos para a compensação dos mencionados valores: (i) a efetiva retenção na fonte do IRPJ; e (ii) oferecimento à tributação do IRPJ as receitas financeiras. (...) Com relação ao requisito indicado no item “a”, conforme constante da autuação fiscal em questão, houve o reconhecimento expresso pela Autoridade Fiscal acerca da regularidade da retenção na fonte do IRPJ efetuada pelas instituições financeiras (fls. 20 e 21, do presente processo administrativo), o que atesta o preenchimento do primeiro requisito exigido para o aproveitamento do saldo negativo. (...) Passando a análise da última exigência para utilização do saldo negativo do IRPJ (item “b”), imperiosa a demonstração da devida inclusão dos valores relativos às receitas financeiras na apuração do Lucro Real pela Recorrente. (...) Desse modo, independentemente da existência de mero equívoco formal de preenchimento da DCTF da Recorrente, fato esse a ser devidamente esclarecido em momento oportuno, imperioso destacar a existência de fundamento ao crédito pleiteado na DIPJ da mesma, fato esse completamente ignorado pela Autoridade Fiscal. Visando corroborar a existência de documentos fiscais que fundamentam os créditos utilizados, cumpre a Recorrente colacionar a integralidade da DIPJ apresentada no exercício de 2005 (doc. 02), que comprova à saciedade a inclusão das receitas financeiras na base tributável do mencionado tributo. Sem prejuízo desse fato, a Recorrente colaciona a este Órgão Julgador a parcela do Livro Razão (doc. 03) indicando pormenorizadamente as contas contábeis das receitas financeiras indicadas na DIPJ, o que atesta a devida inclusão na base tributável das aludidas importâncias. Assim sendo, restou devidamente demonstrada a regularidade dos procedimentos adotados pela Recorrente, na esteira da mais balizada doutrina e jurisprudência sobre o tema, devendo o r. despacho decisório ser integralmente reformado nesse aspecto. Por outro lado, caso Vossa Senhoria entenda por necessário, a Recorrente requer a determinação de baixa dos autos para realização de diligências/análises nas declarações Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 consideradas pela Autoridade Fiscal e igualmente na documentação apresentada nos autos, com o objetivo de se constatar que a presunção consignada na r. decisão guerreada não pode subsidiar a glosa do crédito, ante a regularização dos óbices apontados, em homenagem ao princípio da verdade material. (...) Ultrapassado o aspecto acima indicado, acerca dos requisitos legais para a utilização do saldo negativo oriundo de retenções na fonte, cumpre a Recorrente demonstrar que pequenos equívocos de preenchimento de declarações não possuem o condão de invalidar o direito ao crédito pleiteado, em privilégio ao princípio da verdade material e na esteira da remansosa jurisprudência administrativa sobre o tema. No caso em epígrafe, consoante informação expressamente contida na DIPJ da Recorrente, foi indicada como opção para cálculo do Lucro Real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a apuração anual, com base no recolhimento das estimativas mensais e realização de balancete de redução/suspensão, em conformidade com o disposto no artigo 230, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) abaixo transcrito: (...) Com base nas disposições acima indicadas, no regime de apuração adotado e nas retenções efetuadas pelas instituições financeiras, a Recorrente verificou no exercício de 2005 (ano-calendário 2004), saldo negativo do IRPJ e utilizou os mencionados valores para compensação com outros tributos. Contudo, a Recorrente, de maneira equivocada e em contrariedade a apuração efetuada em DIPJ, indicou na DCTF do mencionado período a opção pelo regime do Lucro Real Trimestral, fato esse que não se coaduna com a sistemática adotada no mencionado exercício. Com fundamento nesse fato, a Autoridade Fiscal, sem efetuar a devida análise da escrituração fiscal da Recorrente e em violação aos princípios de Direito Administrativo, acabou desconsiderando integralmente as informações contidas na DIPJ, com o único fundamento de que o regime indicado na citada declaração a respeito da apuração do Lucro Real (Anual) encontra-se divergente com a sistemática de apuração indicada na DCTF (Trimestral). Todavia Nobres Julgadores, o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal encontra-se equivocado, de acordo com duas premissas: (i) consoante o princípio da verdade material que fundamenta o procedimento administrativo fiscal, meros equívocos formais não possuem o condão de extinguir direitos ou originar obrigações tributárias e; (ii) sem prejuízo desse fato, mesmo nas hipóteses de adoção da sistemática de apuração do Lucro Real Trimestralmente, observa-se a possibilidade da existência de saldo negativo passível de compensação, nos moldes da legislação aplicável. (...) Desse modo, uma vez que, meros equívocos formais não possuem o condão de extinguir o direito ao crédito ora pleiteado e, não obstante esse fato, independentemente da forma de apuração do IRPJ (seja anual ou trimestral), a Autoridade Fiscal deveria ter verificado nos documentos fiscais prestados a existência de fundamento para a apropriação do crédito e não simplesmente indicar o “desencontro de informações” que não permitiu a verificação da “liquidez e certeza” do crédito, eventos esses que ensejam a reforma integral da mencionada decisão administrativa. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disto, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Mérito A lide decorre da homologação parcial de DCOMP de saldo negativo do ano- calendário de 2006, em razão da não comprovação de retenção na fonte, bem como do não oferecimento à tributação de parcela dos valores que ensejariam saldo negativo, conforme entendimento da Decisão recorrida: Quanto à questão do oferecimento ou não à tributação das receitas correspondentes às retenções que compuseram o saldo negativo, observo que, das consultas aos sistemas juntadas às fls. 07/10 pela autoridade fiscal, bem assim da DIPJ trazida pela interessada (f ls. 118 e ss), constam valores de receitas financeiras no total de R$ 2.846.220,13 superiores aos rendimentos financeiros de R$ 3.235.378,89 que deram azo ao IRRF de R$ 631.713,08 defendido. Ademais, do cotejo entre as retenções relacionadas pela interessada no PerDComp e a relação de DIRF de fls. 21 juntada pela fiscalização, restam confirmadas a incidência de IRRF para cinco das seis fontes pagadoras que a interessada relacionou, ficando de fora somente aquela de CNPJ 00.000.000/5069-58, que teriam retido R$ 2.446,40 e R$ 5.059,47. Assim, das retenções alegadas no montante de R$ 631.713,08, confirma-se o valor de R$ 624.207,21 (=R$ 631.713,08 - R$ 2.446,40 - R$ 5.059,47). Já do que seriam as respectivas receitas, a totalizar R$ 3.235.378,89, a interessada somente ofereceu a tributação R$ 2.846.220,13. De outro bordo, a divergência entre DIPJ e DCTF, quanto à periodicidade de apuração do lucro real - anual ou trimestral -induz o entendimento de que houve erro de fato na informação prestada pela interessada, afinal impossível a qualquer pessoa jurídica submeter-se a ambas as sistemáticas simultaneamente. E, assim sendo, ninguém melhor que o próprio sujeito passivo para aclarar qual o regime que adotou, o que veio a lume somente com a manifestação de inconformidade, posto dos autos não constam qualquer intimação anterior sobre o assunto. Desse modo, se houvesse ocorrido o oferecimento à tributação de receitas financeiras de R$ 3.235.378,89, o total de retenções que poderia ser considerado seria R$ 624.207,21. Considerando, porém, que a receita em questão declarada foi de apenas R$ 2.846.220,13, é forçoso reconhecer o proveito à retenção equivalente ao valor proporcional a esta receita tributada, qual seja, R$ 549.126,14 [= R$ 624.207,21 x (R$ 2.846.220,13 / R$ 3.235.378,89)]. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para reconhecer o direito creditório de R$ 549.126,14. Da análise do recurso, constata-se que em momento algum houve contestação dos fundamentos denegatórios do pleito consignado no acórdão recorrido, limitando-se a recorrente a transcrever os termos da manifestação de inconformidade. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 Isso tanto é verdade que, em que pese a Decisão Recorrida tenha reconhecido a primazia da verdade real em detrimento do erro de fato cometido pela recorrente e acolhido a sua alegação disposta na manifestação de inconformidade que houve tributação pelo lucro real anual e não pelo lucro real trimestral, tendo analisado o pedido de homologação considerando a tributação pelo lucro real anual, o Recurso Voluntário traz tópico idêntico ao da manifestação de inconformidade no sentido de que a autoridade fiscal teria deixado de considerar a verdade material. Nesse sentido, vejamos a decisão de primeiro grau: De outro bordo, a divergência entre DIPJ e DCTF, quanto à periodicidade de apuração do lucro real - anual ou trimestral -induz o entendimento de que houve erro de fato na informação prestada pela interessada, afinal impossível a qualquer pessoa jurídica submeter-se a ambas as sistemáticas simultaneamente. E, assim sendo, ninguém melhor que o próprio sujeito passivo para aclarar qual o regime que adotou, o que veio a lume somente com a manifestação de inconformidade, posto dos autos não constam qualquer intimação anterior sobre o assunto. Agora, vejamos trecho do Recurso Voluntário: Contudo, a Recorrente, de maneira equivocada e em contrariedade a apuração efetuada em DIPJ, indicou na DCTF do mencionado período a opção pelo regime do Lucro Real Trimestral, fato esse que não se coaduna com a sistemática adotada no mencionado exercício. Com fundamento nesse fato, a Autoridade Fiscal, sem efetuar a devida análise da escrituração fiscal da Recorrente e em violação aos princípios de Direito Administrativo, acabou desconsiderando integralmente as informações contidas na DIPJ, com o único fundamento de que o regime indicado na citada declaração a respeito da apuração do Lucro Real (Anual) encontra-se divergente com a sistemática de apuração indicada na DCTF (Trimestral). Nesse sentido, observando-se que a Recorrente não tece qualquer comentário apto a desconstituir a conclusão da decisão de primeiro grau, deixando de trazer argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, ancorado no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do art. 57 do RICARF. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 Fl. 623DF CARF MF Original

score : 1.0