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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124157 #
Numero do processo: 10880.925538/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência.
Numero da decisão: 1301-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Lucas Esteves Borges. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 55 38 /2 01 5- 17 Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925538/2015-17 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 418, acompanhado da “Análise de Crédito” (e-fls. 421/425), que homologou parcialmente Declarações de Compensação (DComps), que pleiteavam crédito de saldo negativo da CSL relativo ao ano-calendário 2012. A homologação parcial teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas na DComp, relativas à CSL retida na fonte. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. O Contribuinte foi cientificado do DD em 09/06/2015 (e-fls. 420). 3. Irresignado, em 07/07/2015 (e-fls. 2), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 3/17), em que pugnou, sinteticamente, (i) preliminarmente, pela nulidade do DD, eis que não realizou a análise da efetiva existência do crédito, deixou de motivar o ato e não dispôs sobre critério jurídico hábil a justificar a decisão tendo em vista o caráter genérico da mesma; e, (ii) no mérito, (ii.1) pela verdade material, eis que o valor total retido está nas fichas 54 e 57 da DIPJ, a contabilidade – ignorada pela Fiscalização – demonstra as retenções e que seu direito é patente independente das fontes pagadoras terem cumprido suas obrigações, além da posterior juntada de provas (ii.2) pelo aproveitamento de créditos por empresa incorporadora, eis que as retenções não reconhecidas dizem respeito aos créditos de empresas incorporadas pela Manifestante, conforme planilha com discriminação das retenções sofridas pela incorporadas e respectivos informes de rendimentos. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Acórdão nº 104-000.485 - 3ª TURMA DA DRJ04, proferido em sessão de 27/08/2020 (e-fls. 433/441), de que se deu ciência ao Contribuinte em 03/02/2021 (e-fls. 451), cuja ementa e razões de decidir foram vazadas nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de EMENTA, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925538/2015-17 reformar o Despacho Decisório para reconhecer o direito creditório suplementar no valor de R$ 37.629,19, cabendo à unidade de origem homologar a compensação, até o limite reconhecido, dos débitos informados nas DCOMP em questão. (...) VOTO (...) Preliminar de Nulidade (...) Acrescente-se, diferente do que alega o contribuinte, o crédito foi analisado e expressamente justificada a causa da homologação parcial da compensação uma vez que não restou comprovada parte das retenções da contribuição que compõe o crédito relativo ao saldo negativo da CSLL apurado no ano- calendário 2012, conforme Despacho Decisório e Análise de crédito às fls. 421/425. Pelas razões acima expostas rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. Diligência Desnecessário o pedido de transformação do julgamento em diligência quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. Situação que se verificou, como restou demonstrado, ao longo do presente voto. Quanto ao mérito A conclusão contida no Despacho Decisório, sobre as parcelas de composição do crédito não confirmadas, foi baseada em pesquisa realizada junto aos controles internos da Receita Federal relativos ao IRRF e respectivas fontes pagadoras. Está nos autos o demonstrativo, por CNPJ da fonte pagadora, das parcelas da CSLL retida confirmadas, confirmadas parcialmente ou não confirmadas. (...) As normas [arts. 837, 942, 943 e 231 do RIR/99] demonstram de forma clara e objetiva, que para ter direito ao saldo negativo de CSLL decorrente da compensação de retenções da contribuição incidente sobre rendimentos recebidos no decorrer do período de apuração do valor devido, o contribuinte deve comprovar que sofreu a retenção e que ofereceu à tributação o rendimento correspondente. (...) Logo, a validação do imposto compensado fica limitada aos valores constantes dos controles internos da Receita Federal e das declarações apresentadas pela contribuinte e pelas fontes pagadoras. (...) Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925538/2015-17 Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado [reproduz a Súmula CARF nº 80]: (...) A recorrente pleiteia o reconhecimento de parcela da CSLL referente às retenções sofridas pelas empresas incorporadas que se encontram listadas na planilha, fls. 327/328 e diz anexar informes de rendimentos para comprovação. (...) As retenções listadas no quadro acima foram todas confirmadas no sistema DIRF- Consulta nos seus respectivos valores. As empresas Labs Cardiolab e NKB São Paulo tiveram incorporação comprovada nos sistemas da Receita Federal [...]. (...)” (negritos do original; grifou-se). 5. Irresignado, em 04/03/2021 (e-fls. 453), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 456/465), em que, sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade quanto ao mérito, no que pertine à verdade material Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 451 e 453), pelo que dele conheço. MÉRITO Comprovação da CSL retida na fonte 7. A recorrente alega que a “[...] integralidade de seu crédito encontra respaldo em seus documentos fiscais e lançamentos contábeis” e que o “[...] erro ocorre em decorrência do sistema eletrônico de cruzamentos da fiscalização ser reconhecidamente falho quando utilizado para confirmar retenções de grandes prestadores de serviços”. 7.1. De logo, diga-se que não foram trazidos aos autos, quer em sede de primeira instância recursal ou nesta segunda instância “lançamento contábil” algum: a Interessada se limitou a colacionar DIPJ (e-fls. 92/325); planilhas com retenções de incorporadas (e-fls. 326/327); comprovantes de retenções de incorporadas (e-fls. 330/340); planilha de retenções em seu nome (e-fls. 466/517); extrato do e-CAC de retenções (e-fls. 518/695); e comprovantes de retenção em seu nome (e-fls. 696/2186). Não há, pois, como pretende, nos termos do “[...] artigo 26 do Decreto nº 7.574/20112 e [d]o artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda [...] contabilidade do contribuinte em situação regular faz[endo] prova a seu favor”. 7.2. Ademais, em vez de ilidir o alegado “erro” pertinente aos sistemas RFB que fazem os cruzamentos de declarações, junta aos autos, nesta fase processual, como visto, mais de 1.400 (mil e quatrocentos) comprovantes de retenção na fonte (a maioria deles sem correlação Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.984 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925538/2015-17 alguma com o direito creditório ora alegado, referentes ao código de receita “1708”, respeitante ao IRPJ retido na fonte) sem correlacioná-los ao quanto disposto na “Análise de Crédito” (e-fls. 421/425) e anexa o DD, que elenca as “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, em número de 52 (cinquenta e duas). 8. Nesse passo, não se desincumbido de seu ônus de provar liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que “[...] demonstrou a existência de seu crédito em DIPJ e retenções por amostragem”. Conversão de julgamento em diligência 9. Não há reparo a fazer ao julgamento da DRJ: em processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido. O ônus da prova lhe incumbe quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) e com observância do Dec. nº 70.235, de 1972 (arts. 15 e 16). Incumbe-lhe a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir. Os requisitos de liquidez e certeza devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DComp, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Rejeito, também, o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital

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9125459 #
Numero do processo: 16327.720070/2019-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensa-ção somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1302-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, superando o óbice jurídico à compensação, devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para prosseguir na análise. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensa- ção somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, superando o óbice jurídico à compensação, devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para prosseguir na análise. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 70 /2 01 9- 53 Fl. 19950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-89.230 - 16ª Turma da DRJ/SPO, de 29 de agosto de 2019. O Banco Itau BBA S/A protocolizou pedido de restituição (PER) em “meio papel”, por meio do qual requer a restituição de valores que teriam sido compensados indevidamente por meio de PER/DCOMP. O referido pedido foi recebido pela autoridade fiscal, já que o §1º do artigo 165 da IN RFB nº 1.717, de 2017, prevê a possibilidade de formalização de pedido em meio papel quando o programa PER/DCOMP não contemplar a hipótese de restituição pretendida pelo contribuinte. No entanto, tal pedido foi indeferido, com os seguintes fundamentos: (...) “não existe previsão, na legislação tributária brasileira, da ocorrência de direito creditório originado de outro direito creditório. O direito creditório pleiteado não se enquadra em hipóteses previstas na legislação tributária, como, por exemplo, de Saldo Negativo de CSLL ou Pagamento Indevido ou a Maior. Não pode o contribuinte pleitear o crédito de Saldo Negativo, pois o mesmo já foi declarado em PER/DCOMP anterior. Também não pode o pedido ser enquadrado como Pagamento Indevido ou a Maior, pois não há pagamento identificável. De acordo com o próprio contribuinte, o suposto direito creditório teve como origem a informação de valores incorretos em PER/DCOMP anterior”. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte defende que (...) o motivo pelo indeferimento do pedido não pode prosperar, pois o artigo 165 do CTN “prevê o direito subjetivo do sujeito passivo à restituição de quantia indevidamente paga a título de tributo, independentemente da modalidade de seu pagamento, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) comprovação do pagamento indevido; e (ii) observância do prazo prescricional”, vedando-se assim o enriquecimento sem causa ou sem justo motivo da Administração Tributária. Acrescenta que a compensação é modalidade de “pagamento” e qualquer crédito oriundo dela é passível de restituição, conforme prescreve o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ analisou as razões apresentadas e não reconheceu a procedência do crédito pleiteado no pedido formulado, por ausência de previsão legal. Cientificado desta decisão em 06/09/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 07/10/2019, segunda-feira, com as suas razões de defesa. Em sua defesa, a recorrente reitera argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, enfatizando a possiblidade de compensar débitos declarados a maior em DCOMP. Contrapõe-se, ainda, a cada dos fundamento utilizado pela DRJ. Manifesta-se ainda, sobre a possiblidade de juntar documentos complementares com o recurso voluntário, em observância à busca da verdade material. Ao final, requer: Pelo exposto, requer o Recorrente, diante da situação fática apresentada, a reforma do r. acórdão proferido pela DRJ, com o consequente provimento deste Recurso Voluntário, para que seja deferida a restituição pleiteada em sua integralidade. É o relatório. Fl. 19951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O caso dos autos trata de pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, por meio do qual o contribuinte requer a restituição de valores de IRPJ referentes ao ano-calendário 2013, que teria sido compensado indevidamente, no montante original de R$ 9.797.028,20. Segue copia do pedido: Fl. 19952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Quanto à apuração do IRPJ a pagar no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013), conforme a Ficha 12B da DIPJ 2014 original, transmitida pelo banco (fl. 56), o interessado demonstrou IRPJ a pagar no montante de R$ 36.823.700,77. O banco alega que “compensou” débito de IRPJ – ajuste anual (código de receita 2390) no valor de R$ 41.986.359,12, valor superior ao montante do “IRPJ a pagar” demonstrado na DIPJ 2014 original, que foi de R$ 36.823.700,77. A compensação foi formalizada no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 (fl. 431 a 435), transmitido em 31/01/2014, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2012 (exercício 2013). Posteriormente, refez a base de cálculo do PIS e da Cofins do período de janeiro, fevereiro, abril, outubro, novembro e dezembro de 2013. Como os novos valores teriam impactado a apuração do IRPJ e da CSLL, o contribuinte alega que os valores do IRPJ devido passaram a ser de R$ 32.194.330,82. Fl. 19953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Dessa forma, no formulário transmitido pleiteia crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” no montante original de R$ 9.792.028,30, conforme demonstrativo a seguir: Apresentou, ainda, diversos documentos, no intuito de comprovar que o valor do IRPJ e da CSLL devidos seriam inferiores ao montante declarado na DIPJ original, incluindo demonstrativos relativos às deduções declaradas (imposto pago no exterior, retenções na fonte e antecipações decorrentes de estimativas mensais, dentre outros) e, consequentemente, demonstrar o direito creditório pleiteado, qual seja, a compensação de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ apurado no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Conforme relatado, o Despacho Decisório não homologou o pedido formulado peles seguinte motivos: (...) “não existe previsão, na legislação tributária brasileira, da ocorrência de direito creditório originado de outro direito creditório. O direito creditório pleiteado não se enquadra em hipóteses previstas na legislação tributária, como, por exemplo, de Saldo Negativo de CSLL ou Pagamento Indevido ou a Maior. Não pode o contribuinte pleitear o crédito de Saldo Negativo, pois o mesmo já foi declarado em PER/DCOMP anterior. Também não pode o pedido ser enquadrado como Pagamento Indevido ou a Maior, pois não há pagamento identificável. De acordo com o próprio contribuinte, o suposto direito creditório teve como origem a informação de valores incorretos em PER/DCOMP anterior”. A DRJ, por sua vez, analisou as razões apresentadas e manteve o não reconhecimento do crédito pleiteado no pedido formulado, por ausência de previsão legal (pedido de restituição formulado com base em “compensação a maior”). Aborda, subsidiariamente, outras questões, conforme resumido pelo contribuinte em seu recurso. i. O STJ se posicionou no sentido de que a compensação não ensejaria o benefício do art. 138, do CTN; ii. A restituição de compensação a maior resultaria no "absurdo" de o Fisco ter que devolver aos contribuintes valores que ainda podem ser revistos pela Autoridade Fiscal; iii. Aceitar que a compensação a maior resulta de um direito creditório significa ampliar ilegitimamente o prazo decadencial de aproveitamento do crédito pelo contribuinte; e, por fim, iv. A legislação tributária não prevê a possibilidade de que a compensação a maior gere direito à restituição. Em sua defesa, a recorrente refuta as razões de decidir da decisão recorrida, com os seguintes argumentos:  pondera que não se aplicaria ao caso em concreto as conclusões da decisão do STJ sobre denúncia espontânea (art. 138 do CTN);  defende que “devolver ao contribuinte valores que ainda podem ser revistos pela Autoridade Fiscal” não causaria prejuízo ao Fisco, tendo em vista que, mesmo que não sejam reconhecidas as compensações objeto do PAF nº 16327.903403/2014-73, no qual se discute saldo negativo do ano-calendário 2012, os débitos não homologados seriam cobrados naquele mesmo processo administrativo. Aponta que haveria duplicidade de cobrança, se o entendimento fosse outro. Fl. 19954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53  alega que não há que se falar em aumento do prazo decadencial decorrente do pleito de restituição de valores compensados a maior. Esclarece que teve o cuidado de pleitear a restituição dentro do prazo quinquenal: o pedido foi apresentado em 21/12/2018, antes, portanto de decaído o direito creditório relativo ao IRPJ do ano- calendário de 2013 (31/12/2018). Acrescenta que a confusão do acórdão decorreria do fato de os julgadores imaginarem “estar-se pleiteando direito creditório decorrente do ano-calendário de 2012, o que é uma inverdade. Como amplamente debatido no curso do processo, o pedido de restituição I refere-se à compensação a maior relativa ao pagamento do ajuste de IRPJ do ano-calendário de 2013”.  Com base no art, 165 do CTN, defende que não dúvidas de que a compensação a maior também gera ao contribuinte o direito creditório. Conforme já relatado, no caso dos autos, em 31/01/2014 a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650, declarando a compensação de débito de IRPJ no valor de R$ 41.986.359,12 com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Em momento posterior, demonstrou em sua DIPJ 2014 original, transmitida em 30/06/2014, IRPJ a pagar no montante de R$ 36.823.700,77, referente ao mesmo período – exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Registre-se que não consta dos autos informações sobre os valores que que teriam sido declarados na DCTF do período. Diante disso, transmitiu o pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, por meio do qual requer a restituição de valores de IRPJ referentes ao ano-calendário 2013, que teria sido compensado indevidamente, no montante original de R$ 9.797.028,20, que é justamente o objeto dos presentes autos. Inicialmente, será efetuada uma breve análise do conjunto probatório anexado aos autos pela contribuinte (demonstrativo analítico do imposto a compensar, Dacon referentes ao período envolvidos, contratos de câmbio, comprovantes de transferência de crédito e pagamento no código de receita 0481 - IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior). Apesar de serem relevantes para a tentativa de se compreender o motivo do contribuinte ter declarado compensação de IRPJ no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 em valor que alega ser a maior do que o devido, considerando o valor demonstrado na DIPJ 2014 original entregue posteriormente, na situação dos autos, conforme ficará demonstrado ao longo deste voto, tais documentos não são relevantes para o deslinde do caso. Conforme desatacado, pelos fatos narrados, fica claro que a discussão que se impõe envolve, primordialmente, determinar qual seria o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte ao constatar que teria compensado débito em valor a maior do que o devido. Para que não seja alegado cerceamento do direito de defesa, sobre o conjunto probatório apresentado, destaco os seguinte pontos:  não consta dos autos a DCTF do período (original ou retificadora) ou documentos da escrituração da contribuinte hábeis a confirmar qual seria o valor do débito de IRPJ originalmente declarado no ano-calendário 2013;  localizei apenas o seguinte demonstrativo (fls. 436), que, por si só, não é hábil a comprovar o alegado valor do IRPJ do período: Fl. 19955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53  a recorrente afirma que o novo valor teria sido apurado em função de ter sido refeita a base de cálculo do PIS e da Cofins do período de janeiro, fevereiro, abril, outubro, novembro e dezembro de 2013, mas a documentação anexada aos autos, incluindo os Dacon referentes ao período envolvidos, também não seriam suficientes para referendar tais alegações;  a maior parte dos documentos apresentados pela interessada, incluindo os de fls. 1.222 a 19.947, apresentados com o Recurso Voluntário, referem-se a contratos de câmbio, comprovantes de transferência de crédito e pagamento no código de receita 0481 (IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior). Segue exemplo: Fl. 19956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53  pela análise da DIPJ 2014, verifica-se que o saldo negativo demonstrado no documento de fls. 56, reproduzido a seguir, é composto por IR pago no exterior, IRRF e pagamentos / compensações de estimativa mensal: Em regra, para fins de compensação de IR pago no exterior, o comprovante de imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Tais documentos não constam dos autos.  no caso do IRRF, a Súmula CARF nº 80 pacificou o entendimento da necessidade de se comprovar tanto a retenção na fonte, como o oferecimento da receita correspondente à tributação: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  quanto às estimativas mensais, devem ser apresentados documentos que comprovem o efetivo pagamento ou a homologação da compensação. Assim, ainda que a solução da controvérsia passasse “apenas” pela análise fática dos documentos anexado aos autos, o que não é o caso, o conjunto probatório apresentado não seria hábil a comprovar o direito pleiteado pela recorrente. Passo a análise das demais questões, que são o fundamento da minha razão de decidir. Para os casos de restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”), a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (e suas antecessoras) dispõe que cabe a restituição de crédito remanescente de compensação declarada somente se houver sido formalizado pedido para tal. Transcrevo dispositivo: Fl. 19957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Na prática, para se comprovar crédito remanescente de compensação, é necessário retificar o valor do débito confessado na DCOMP (Declaração de Compensação) e formalizar PER (Pedido de Restituição ou Ressarcimento), indicando o mesmo tipo de crédito utilizado nas declarações de compensações. Quanto à retificação, a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, trata da retificação e do cancelamento da declaração de compensação em seu Capítulo VII. Dentre os dispositivos, está contida a previsão de que a retificação de declaração pendente de decisão administrativa deverá ser requerida por meio do programa PER/DCOMP, na hipótese de inexatidões materiais verificadas nas informações declaradas. Segue transcrição: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Também merece destaque o art. 115 da citada IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que contém a definição de declaração de compensação pendente de decisão administrativa: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) também trata da possibilidade de retificação de ofício de declarações, o que inclui a declaração de compensação, no Parecer Cosit nº 38/2003. A análise constante no citado parecer diferencia a situação em que o crédito se encontra extinto, daquela em que ainda não está extinto. Segue transcrição da ementa: Fl. 19958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO. DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO. Uma vez extinto o crédito tributário lançado ou declarado, não mais se mostra cabível a revisão de ofício do lançamento ou a retificação de ofício da declaração com vista a eximir o sujeito passivo total ou parcialmente do crédito tributário, devendo ser observado, nesse caso, o art. 168 do Código Tributário Nacional, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal. Portanto, no caso em que se pretende que débito apurado seja extinto por meio de compensação, há que se levar em consideração se foi preferida decisão administrativa ou se a compensação já se encontra definitivamente constituída. Se a Declaração de Compensação (DCOMP) se encontra pendente de decisão, a retificação do débito se dá pela transmissão da “cadeia” de declarações retificadoras, sempre demonstrada por meio de prova inequívoca de inexatidão material no preenchimento das declarações, quando exigida. Se já houve decisão administrativa (despacho decisório de não-homologação ou de homologação parcial) ou se a compensação já se encontra definitivamente constituída, a retificação do débito confessado se dará no bojo dos recursos administrativos previstos (manifestação de inconformidade ou recurso), quando deverá ser demonstrada a inexatidão na apuração do débito. Assim, fica claro nos autos que, apesar de existir uma forma definida na IN 1.717, 2017 (e antecessoras) para os casos de restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”), não foi o procedimento adotado pela interessada. Ao constatar que teria se equivocado quanto ao valor do débito declarado, ao invés de retificar as informações prestadas no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02- 4650, o contribuinte optou por transmitir pedido de compensação formulado em papel, com base em “pagamento” indevido ou a maior, que demanda, inclusive, anexação do comprovante de pagamento aos autos, conforme reprodução a seguir: Deve ser destacado que na situação em análise não consta dos autos informação de que teria sido proferida decisão administrativa não homologando ou homologando parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02- 4650, transmitido em 31/01/2014. Mas, é certo que a contribuinte teria até 31/01/2019 para retificar as informações declaradas no citado PER/DCOMP, ou seja, retificar o valor do débito de IRPJ referente ao exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013 que pretendia compensar, na forma prevista nos arts. 106, 107 e 108 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Fl. 19959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Assim, devem ser respondidas as seguinte questões: a transmissão do pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, seria o meio adequado para a recorrente pleitear seu direito, ainda que defenda que o crédito, de fato, seja decorrente de “compensação” indevida ou a maior; Tratar-se-ia de mero equívoco (inexatidão material) cometido pela interessado? O CARF emitiu súmulas recentes, por meio das quais pacifica o entendimento de que a apresentação de provas pelo contribuinte de erros cometidos nas informações prestadas em DCTF ou DCOMP permite reconhecer o crédito declarado em DCOMP, mesmo após a ciência do Despacho Decisório. Confirma-se: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Também é pacífico o entendimento de que, se for comprovado erro quanto ao tipo de crédito declarado (pagamento indevido ou a maior), é possível analisar indébito como sendo oriundo de saldo negativo, conforme disposto no enunciado da Súmula CARF nº 175. Segue transcrição da ementa: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Portanto, em determinadas situações, este Conselho tem admitido nova análise do direito creditório, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, desde que o contribuinte comprove os erros alegados. No caso dos autos, a inexatidão material que deve ser analisada se refere à forma de transmissão do pedido de restituição, indicando crédito que seria remanescente de compensação declarada. No entanto, para o caso de que trata os autos há uma forma definida na IN 1.717, 2017 (e antecessoras) para restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”). Um dos requisitos decorrente do art. 69 da citada instrução normativa é que o PER seja formalizado com base no mesmo direito creditório indicado nas declarações de compensação em que teria havido a “compensação indevida”. No caso dos autos, o direito creditório declarado no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 é originado de saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no exercício 2013 (01/01/2012 a 31/12/2012). Portanto, analisando-se por este prima, no momento em que foi formulado o pedido de restituição em papel, 21/12/2018, já havia decaído o direito da contribuinte pleitear eventual crédito remanescente de PER/DCOMP transmitido com base em saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2013 (01/01/2012 a 31/12/2012). Fl. 19960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Neste mesmo sentido foi proferido por esta turma de julgamento o Acórdão nº 1302-005.779, de 17 de setembro de 2021, do qual fui designada redatora do voto vencedor. A situação fática diverge da presente, tendo em vista que já havia sido proferida decisão definitiva no âmbito do PER/DCOMP em que teria sido declarada a “compensação a maior”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Anteriormente, este colegiado havia tratado da mesma matéria no Acórdão nº 1302- 004.220, de 12/12/2019, de relatoria do Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregório. Também neste caso, já havia sido proferida decisão quanto à compensação declarada. Segue a ementa: COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca O problema visto nos autos é jurídico! Não se está, e não se discutiu, até aqui, a existência fática do direito creditório, eventualmente divisável a partir da escrituração contábil/fiscal da empresa porque, até então, a empresa nunca foi instada, por quem quer que seja, a fazer tal prova. Tanto a DRF, como a DRJ, negaram a pretensão da insurgente, tão só, a partir da alegação eminentemente teórica de que inexiste indébito tributário no caso em que o crédito decorre de compensação de valores feita por importância superiores às efetivamente devidas. Em síntese, o que disseram as autoridades Fiscais é que, mesmo que a compensação realizada tenha quitado um débito que, alegadamente, seria inferior ao declarado, inexistiria na legislação previsão legal a autorizar a pretensão tal como apresentada pela interessada. Insista-se, se no plano fático o indébito existe ou não, isso não foi perquerido pela instância a quo e, por certo, nem mesmo pela DRF. Fl. 19961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Assim, um primeiro ponto de discordância que manifesto diz respeito, justamente, às consequências concernentes ao entendimento, porventura manifestado, contrário ao posicionamento jurídico assumido pela Autoridade Fazendária. Isto porque, se se admitir a possibilidade de compensar um indébito decorrente da quitçaõ de obrigação confessada em DCOMP por valores superiores aos efetivamente devidos, o efeito verificado em semelhante decisão, seria aquele comumente visto inclusive em precedentes deste Colegiado. Isto é, afastar- se-ia o óbice jurídico aventado para determinar o retorno dos autos à DRF a fim de que o direito creditório seja efetiva e concretamente apreciado, à luz das premissas destacadas em tal decisum. O exame realizado pela D. Relatora é, sim, necessário até para verificar se é, ou não, possível prover-se de imediato o apelo manejado pela empresa. Mas como as conclusões da Conselheira apontaram para uma insuficiência probatória, a consequência lógica e juridicamente admissível, seria determinar a devolução do feito à Unidade de Origem (porque, do contrário, encerraríamos uma supressão de instância, com preterição ao direito de defesa da insurgente). Pois bem. Assentados limites de uma possível decisão a ser proferida por este Colegiado, passo ao exame da questão jurídica tratada nos autos. E quanto a ela, manifesto a minha segunda discordância. Primeiramente, a afirmativa que não existe previsão legal a autorizar a compensação como a descrita nos autos, não é verdadeira. Vale lembrar que o art. 170 do Código Tributário Nacional prescreve que a lei pode autorizar a “compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Não há, aí, uma definição sobre o que seriam “créditos líquidos e certos” e mesmo a Lei 9.430/96 também não o faz. Aliás, o art. 74 também faz referência tão só à “créditos”, erigindo como condicionante que estes sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. O mais importante, é que o § 3º, inciso VII, veda a compensação de créditos que tenha sido objeto de “de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal”. Notem que este preceptivo, diz respeito à crédito e não à débitos e, outrossim, condiciona a vedação à inexistência de decisão definitiva. Nenhum dos demais incisos do aludido § 3º tratam da hipótese versada neste feito de sorte que a lei não impede a compensação aqui tratada. Noutro giro, vejam bem, o art. 156 do CTN é substancialmente claro ao dispor que a compensação extingue o crédito tributário (na forma de seu inciso II). Por sua vez, o art. 168 é textualmente explicito ao assim dispor: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ambos incisos fazer referência à “extinção do crédito” e não, exclusivamente, ao pagamento deste (que é uma das hipóteses, na forma do já citado art. 156, de extinção do crédito tributário). O indébito, portanto, por disposição expressa do CTN, surge e pode surgir a partir de qualquer hipótese de extinção do crédito em que logicamente semelhante fenômeno possa ocorrer (afora, por óbvio a prescrição e a decadência). Fl. 19962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720070/2019-53 Assim, se eventual compensação transmitida pelo contribuinte contemple um débito cujo valore declarado esteja errado (superior ao efetivamente devido), na eventualidade de sua extinção, estar-se-á, diante de inegável “indébito”, passível, nesta esteira, de restituição (algo inclusive divisável na própria IN 1.717/17, invocado pela Relatora. Neste passo, fica claro que, não só inexiste vedação legal à compensação em exame (o que já seria suficiente para admitir, ao menos em tese, a pretensão externada pela interessada 1 . Mas, pelo que foi exposto anteriormente, torna-se inconteste a própria existência de uma previsão legal (contida no CTN) a autorizar o procedimento emendado pela recorrente. No que toca ao falacioso argumento de que admitir-se tal procedimento equivaleria a autorizar o afastamento do instituto da decadência, ora vamos. O pedido aqui deduzido tem gênese no indébito surgido a partir da compensação do saldo negativo da empresa e não no saldo negativo propriamente. O art. 168 já reproduzido alhures, é substancialmente claro no sentido de que o prazo ali preconizado (que para este Conselheiro é prescritivo e não decadencial) somente é contado a partir da data da extinção da obrigação que, consoante já afirmado, a partir dos preceitos do art. 156, ocorre com a compensação. De outra sorte, em sessão este Julgador invocou a regra do “enriquecimento sem causa” para justificar a admissão da compensação, tal como proposta pelo contribuinte, e não para justificar o afastamento do prazo tratado pelo já mencionado art. 168. Só que este prazo, viu de se ver, se conta da extinção do crédito tributário por compensação e não a partir da formação do crédito lá utilizado (saldo negativo). Não há afastamento da “decadência” (=prescrição), porque esta, insista-se, iniciou-se com a transmissão da compensação, tendo a empresa proposto o seu novo pedido dentro do lustro de 5 anos contados daquele primeiro evento. O óbice jurídico sustentado pela DRF e pela Turma a quo e, agora, referendado pela maioria qualificada deste Colegiado, não se sustenta e deve ser afastado. Como, todavia, tal qual já exposto, a própria Relatora identificou inexistir elementos suficientes para dar provimento integral ao apelo, o resultado imediatamente verificável, tal qual já alardeado, seria a devolução do processo à DRF para ela proceda ao exame do direito creditório, inclusive para instar, se assim entender cabível, o contribuinte a trazer novos documentos. Dito desta forma, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de que, admitida a possibilidade de proceder a compensação tal como pretendido pela insurgente, analisar-se o direito creditório. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 Há, diga-se uma insistente e antijurídica inversão pelos órgãos fazendários acerca do princípio da legalidade aqui. Para estes, o contribuinte só pode fazer o que a lei lhe franqueia quando, é conceito quase milenar, que, em relação ao cidadão, este princípio veda apenas aquilo que a lei expressamente assim propõe (art. 5, II, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB). Fl. 19963DF CARF MF Documento nato-digital

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9125766 #
Numero do processo: 11020.002290/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS COM PATROCÍNIO. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.438/2006, são indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores despendidos a título de patrocínio. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais, mesmo depois de encerrado o respectivo ano base. Todavia, não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas, tendo em vista o princípio da consunção
Numero da decisão: 1302-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento integralmente ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS COM PATROCÍNIO. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.438/2006, são indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores despendidos a título de patrocínio. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais, mesmo depois de encerrado o respectivo ano base. Todavia, não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas, tendo em vista o princípio da consunção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento integralmente ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 90 /2 01 0- 94 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente litígio tem origem em lançamento de ofício realizado para constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 2007 e 2008, período em que o sujeito passivo apurou seus tributos com base nas regras do lucro real anual. Conforme informado no relatório de auditoria fiscal (e-fl. 23 e ss.) e nos respectivos autos de infração (e-fl. 3 e ss.), a autoridade acusa o sujeito passivo de haver deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pagamentos feitos à empresa BCA - Bazzo Competições Automobilísticas Ltda. a título de despesas com propaganda. Explica que embora tenham sido contabilizadas como despesas de propaganda, nas respectivas notas-fiscais emitidas pela BCA (e-fl. 35 e ss.) consta que os pagamento referem- se a "Patrocínio campeonato brasileiro de automobilismo categoria copa BR-Petrobrás ou Pick- up racing". Argumenta que, em razão do impedimento legal de dedução dos pagamentos feitos a título de patrocínio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o sujeito passivo os registrou como despesas com propaganda. Informa a autoridade que, mesmo se os referidos pagamentos houvessem sido realizados a título de propaganda, não poderiam eles ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 366, § 2º, do RIR/99, pois a empresa BCA não mantinha escrituração regular. Por fim, informa ainda a autoridade fiscal ter lançado também multa isolada pela falta de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, decorrente da glosa de despesas com propaganda. Proposta impugnação ao lançamento (e-fl. 87 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente (e-fl. 251 e ss.), conforme ementa do julgado a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PROPAGANDA OU PUBLICIDADE. DEDUTIBILIDADE A dedutibilidade das despesas de propaganda, pagas ou creditada a quaisquer pessoa jurídica, somente são admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for inscrita no CNPJ e possuir escrituração regular. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido. (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 263 e ss.), onde alega, em síntese, o seguinte: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 a) que é incabível a glosa de despesas com propaganda realizada em razão de a empresa BCA não possuir escrituração regular; b) que conforme comprovam os documentos anexados à impugnação, a BCA constava como inscrita no CNPJ desde 10/03/1992, estava com sua situação cadastral "ativa" em 11/08/2010, e nessa mesma data não possuía débitos perante a RFB; c) que as despesas com propaganda atendem ao disposto no art. 299 do RIR/99; d) que não lhe cabe demonstrar que a BCA mantinha escrituração regular, até porque não detém poder de polícia; e) que é ilegal a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que, conforme relatado pelo autor da ação fiscal, o principal argumento indicado para a glosa das despesas contabilizadas pelo sujeito passivo sob a rubrica de propaganda é que, em verdade, tratam-se de despesas com "Patrocínio campeonato brasileiro de automobilismo categoria copa BR-Petrobrás ou Pick-up racing", conforme descrito nas notas-fiscais emitidas pela empresa BCA - Bazzo Competições Automobilísticas Ltda., sendo que os gastos com patrocínio são indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.438/2006, in verbis: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.(Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) (g.n.) § 1º As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas: I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) (...) § 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (g.n.) (...) No caso, as próprias divulgações em jornais e revistas acerca da competição automobilística denominada "Pick-up Racing", e respectivos registros fotográficos, todos acostados aos autos pelo próprio sujeito passivo (e-fl. 132 e ss.), corroboram o que está registrado nas aludidas notas-fiscais, no sentido de que os pagamentos tiveram como destinação o patrocínio da ora recorrente à empresa BCA - Bazzo Competições Automobilísticas Ltda., que Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 tinha como sócio o Sr. Nelson Edi Bazzo, o qual participava da referida competição automobilística. Em síntese, não se trata de despesas com propaganda, mas sim com patrocínio, daí porque não poderiam ter sido elas deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme estabelecido na norma legal acima transcrita. Isso posto, não é necessário à resolução do presente litígio adentrar-se ao exame do argumento subsidiário apontado pelo autor da ação fiscal, segundo o qual, mesmo que se admitisse que se tratassem de despesas com propaganda, tal como registrado na contabilidade da recorrente, tais despesas não poderiam ser deduzidas do lucro real por inobservância do disposto no art. 366, § 2º, do RIR/99. Em relação à alegada "concomitância" entre a multa isolada imposta por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e a multa de ofício imposta pela falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados ao final do respectivo ano-calendário, é de se dizer inicialmente que não se aplica ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 105, já que os fatos geradores ora sob exame ocorreram após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que promoveu significativas alterações na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96. E com essa nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 resta claro que a infração referente à falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, punível com a mencionada multa isolada, é autônoma em relação à infração referente à falta de pagamento de IRPJ e CSLL ao final do respectivo ano-calendário, e vice-versa. Isso posto, deve-se manter a exigência da multa isolada lançada. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator designado. Em que pese as lúcidas e sempre muito bem construídas ponderações do ilustre relator, Conselheiro Marcelo Cuba Netto, a maioria do colegiado divergiu do entendimento quanto à possibilidade de aplicação, de forma concomitante, da multa isolada (pelo não recolhimento ou recolhimento parcial das estimativas) e da multa de ofício (pela constituição de ofício, pela fiscalização, do crédito tributário), cabendo a mim redigir o voto vencedor neste ponto. É o que passo a fazer. Sabe-se, neste sentido, que, até o advento da Lei nº 11.488/07, o entendimento deste Conselho Administrativo Fiscais estava pacificado quanto à impossibilidade de serem aplicadas, de forma concomitante, a multa de ofício e isolada, aquela pela constituição do crédito tributário e esta, a isolada, pelo eventual não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas durante o ano-calendário. Este entendimento, inclusive, restou sumulado, como se observa do excerto da Súmula CARF nº 105, que tem a seguinte redação: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, com a edição da Lei nº 11.488/07, o entendimento até então consolidado no âmbito do CARF passou a ser contestado por diversos julgadores administrativos que, como defendeu o ilustre relator, passaram a entender pela possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades, com o que, data venia, não se pode concordar. Explica-se. Antes das alterações promovidas pela mencionada legislação, esta era a redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430: Artigo 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I. juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (destacou- se) Posteriormente, a Lei nº 11.488/07 deu a seguinte redação ao mencionado artigo da Lei nº 9.430/96: Artigo 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do artigo 2º desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destacou- se) Veja-se, de pronto, que não houve uma alteração substancial na redação do dispositivo legal, que pudesse justificar a não aplicação do verbete da súmula 105 citado acima. Antes e depois das alterações promovidas pela Lei 11.488/07, nos casos de não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas mensais pela pessoa jurídica, a multa isolada devia e deve ser aplicada quando não houver o recolhimento da estimativa mensal ou quando o recolhimento desta for parcial, ainda que tenha sido “apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Não se pode perder de vista que a redação dos dispositivos é quase idêntica. Com toda venia, não se entende o motivo pelo qual se chega a duas conclusões distintas (uma para os Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2007 e outra para os fatos ocorridos após esta data), tendo como base textos legais cuja redação se mostra bem próxima. Por outro lado, entende-se que o propósito da multa isolada é específico: punir o descumprimento da norma que impõe às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual o recolhimento mensal por estimativa, seja com bases presumidas, seja com o levantamento de balancete de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês. Assim, a multa isolada poderá ser aplicada no curso do ano-calendário, quando for detectada a insuficiência ou o não recolhimento das estimativas ou, ao final do exercício, quando verificada as mesmas hipóteses, independentemente se tiver sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. O que não se pode admitir é pretender aplicá-la de forma concomitante nos casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, uma vez que se estaria dando uma amplitude ao dispositivo legal não pretendida pelo legislador. Não se pode olvidar que as alterações promovidas pela Lei 11.488/07, como se depreende da exposição dos motivos da MP nº 351/2007, tiveram como objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa”. Em nenhum momento, com as alterações promovidas na Lei nº 9.430/96, o legislador demonstrou que as mudanças teriam o condão de autorizar a aplicação concomitante das penalidades. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos idênticos ao presente, cujos fatos geradores ocorreram, inclusive, após o ano-calendário de 2007, ou seja, já na vigência das alterações promovidas pela Lei 11.488/07 na Lei nº 9.430/96, tem proferido julgados no sentido de que a multa isolada seria absorvida pela multa de ofício, tendo em vista o princípio da consunção. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) ......................................... TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) (destacou-se) Não se pode, neste ponto, deixar de mencionar que a consunção, em que pese ser oriunda do Direito Penal, também se aplica ao Direito Tributário Sancionador. A uma, porque, a não aplicação desse instituto, levaria à conclusão de que estaria equivocado o entendimento pacificado pelo CARF, quando encampou o princípio da consunção ao editar o verbete da já citada súmula 105. A análise mais detida dos precedentes que deram origem àquela súmula demonstra que o entendimento sempre foi pela aplicação do princípio da consunção no âmbito do Direito Tributário Sancionador. Confira-se a ementa de um daqueles precedentes: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (acórdão nº 9101- 001.261 – Sessão de 22/11/2011) (destacou-se) A duas, porque o próprio Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado, é bastante claro no sentido de que o princípio da consunção, mesmo sendo um princípio de direito penal, pode e deve ser aplicado no âmbito do direito tributário sancionador. No acórdão Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.085 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002290/2010-94 proferido nos autos do Resp. 1.496.354, cuja ementa foi citada acima, o Ministro relator deixou claro no voto proferido que: Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. (destacou-se) E a mais balizada doutrina não destoa deste entendimento. O professor Paulo Roberto Coimbra Silva, em brilhante obra dedicada ao tema do “Direito Tributário Sancionador”, leciona no sentido de “ser a aplicação dos princípios gerais da repressão ao Direito Tributário Sancionador uma regra, sujeita a exceções lógica, axiológica e teologicamente justificável”, ou seja, em que pese haver exceções (absolutas ou parciais), em regra, os princípios forjados no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal são plenamente aplicáveis no âmbito do Direito Tributário Sancionador. Em suas palavras: Portanto, aqueles princípios destinados a controlar as potestades punitivas do Estado, forjados, em sua grande maioria, no âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, são não somente aptos, mas predispostos a se imiscuírem por todos os subsistemas do Direito nos quais possam ser verificadas manifestações repressivas. (SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007. Pág. 271) Pelas razões aqui expostas, renovando a venia ao relator, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tão-somente para afastar a aplicação da multa isolada, uma vez que esta não pode ser aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.909229/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE A Denúncia Espontânea aplica-se tão somente à multa de mora, não tendo o condão de afastar a incidência de juros de mora sobre o débito pago a destempo. Inteligência do art. 138 do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CABIMENTO. Mantém-se a decisão de não homologação do PER/DCOMP quando não comprovadas a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1002-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE A Denúncia Espontânea aplica-se tão somente à multa de mora, não tendo o condão de afastar a incidência de juros de mora sobre o débito pago a destempo. Inteligência do art. 138 do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CABIMENTO. Mantém-se a decisão de não homologação do PER/DCOMP quando não comprovadas a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BHE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 29 /2 01 2- 34 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 Trata-se de DCOMP, mediante a utilização de pretenso crédito advindo do Saldo Negativo de CSLL AC 2005, no importe de R$ 216.922,44. 2. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório 040177730, que, em síntese, validou parcialmente as antecipações da CSLL indicadas pelo contribuinte na DCOMP: (...) 2.1 Considerando a CSLL apurada no período - R$ 1.130.015,00 e as antecipações validadas pela DRF, constatou-se que as antecipações válidas sequer são suficientes para extinguir a CSLL apurada, de modo que, não foi reconhecido o crédito utilizado pelo contribuinte e NÃO HOMOLOGADAS as compensações declaradas, com a cobrança dos débitos indevidamente compensados: (...) 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em comento aos 06/02/2013, de forma eletrônica, conforme documento anexado à fl. 168. Irresignado, o sujeito passivo apresenta a manifestação de inconformidade aos 14/12/2012, anexada às fls. 02 a 08, onde resumidamente argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. Não há razão para que os valores recolhidos não sejam utilizados para compor o saldo negativo do período, uma vez que, todos os pagamentos constam na base de dados da Receita Federal, conforme reconhecido no campo "data da arrecadação". O Despacho Decisório não foi devidamente motivado pela autoridade fiscal, conforme determinam os princípios da Administração Pública. 5. Da verificação da planilha das "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" constata-se que todas as arrecadações se deram sem o valor correspondente à multa. Concluiu-se, em caráter precário, tendo em vista a obscuridade do Despacho Decisório, parte dos pagamentos não foi computada em razão do não recolhimento da multa de 20% sobre o valor principal. 5.1 Tais recolhimentos foram efetuados no âmbito da Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, assunto já decidido pelo STJ e objeto do Ato Declaratório PGFN 04, de 2011. Ilustra com jurisprudência administrativa, menciona anexação de documentos, protesta pela produção de novas provas, inclusive pericial. 6. Por fim, requer a revisão do Despacho Decisório para homologar as compensações declaradas e o arquivamento do processo. 7. Diante do documento protocolizado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide.. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/BHE em 29 de maio de 2019, conforme acórdão n. 02-93.281 (e-fl. 189). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 208, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma fundamentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros reproduzidos resumidamente em sequência. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 Diz que a autoridade julgadora não motivou devidamente a inexistência do crédito, mas tão somente apresentou telas de um sistema para justificá-la. Defende a existência de um crédito de R$ 216.922,37, decorrente do pagamento a maior título de CSLL no período de apuração de 07/2005. Relativamente aos juros e à multa incidentes sobre o débito, afirma que há discrepância entre as informações do DARF e o extrato obtido junto ao e-CAC. Para demonstrar a existencia do crédito pleiteado, apresenta quadro com a composição dos valores declarados em DCTF e os valores pagos por DARF. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico por deficiência de motivação O Recorrente sustenta que o Despacho Decisório Eletrônico não foi devidamente motivado pela autoridade fiscal, impedindo a comprovação da regularidade dos procedimentos realizados. Verifica-se, contudo, que o referido despacho apresentou toda a motivação necessária para o perfeito entendimento dos motivos do deferimento parcial do pleito do contribuinte, eis que identificou minuciosamente os componentes do Saldo Negativo não validados e a motivação para tal, discriminando as Parcelas do Crédito, indicando individualmente as antecipações glosadas, o valor confirmado e a motivação para a glosa, como bem apontado pelo acórdão recorrido. Por outro lado, constou do referido ato administrativo Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, de modo a possibilitar ao sujeito passivo ampla defesa dos fatos que lhe Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 foram imputados, o que se comprova pela variedade de argumentos articulados no recurso, demonstrando que o Recorrente teve plena compreensão dos fundamentos consignados na decisão denegatória. Demais disso, como cediço, a nulidade de qualquer ato processual deve vir acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, a teor do que dispõe o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, o qual não ficou comprovado nos autos. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Trata o presente processo de PER/DCOMP n.° 35406.51738.260210.1.3.03-3710, na qual foi apurado crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, tendo sido apresentada posteriormente declaração de compensação visando sua utilização para compensação de débitos de IRPJ e CSLL. A maior parcela do crédito vindicado já foi reconhecida, parte pelo Despacho Decisório Eletrônico, parte pelo acórdão recorrido, restando, ainda, como objeto de discussão, crédito relativo ao período de apuração de 31/07/2005 correspondente à diferença entre os valores de R$ 216.922,37, pleiteado pelo Recorrente, e R$185.564,06, reconhecido pela instância a quo. O acórdão recorrido valeu-se do documento de e-fls. 181, extraído do sistema Fiscel da Receita Federal do Brasil para apuração do saldo disponível de R$185.564,06. O Recorrente, por sua vez, para justificar sua pretensão, argumenta, em suma, que o pagamento foi realizado em atraso, porém acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, e que, por isso, não houve recolhimento da multa de mora, apresentando o quadro seguinte, no qual demonstra numericamente a existência do suposto crédito (destaques deste relator): Constata-se que, de fato, o próprio acórdão recorrido reconheceu a quitação dos débitos compensados por meio dos pagamentos efetuados sem acréscimos de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, divergindo apenas, como dito, em relação ao período de apuração de 31/07/2005. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 Constata-se que não assiste razão ao Recorrente, conforme será explicado em sequência. Por meio de exame do extrato do sistema fiscel supra, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu o valor de R$ 185.564,06 como crédito de CSLL do período de apuração de 07/2005, deixando de considerar no cálculo o valor de R$ 24.346,01 (cód. de arrecadação 9443), que corresponde aos juros de mora sobre CSLL recolhida com atraso. Confira-se (destaques deste relator): Não há reparos a fazer na decisão recorrida, eis que a Denúncia Espontânea aplica-se tão somente à multa de mora (que, no caso não foi aplicada), não tendo o condão de afastar a incidência de juros de mora sobre o débito pago a destempo. É o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional (destaques deste relator): Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. (...) Diga-se, por oportuno, que o racional do voto condutor do acórdão recorrido em nada difere do adotado no procedimento de Auditoria Interna de DCTF utilizado na confirmação da quase totalidade dos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, o que pode ser verificado, por exemplo, na tela do sistema SIEF de e-fls. 182, a qual indica registro de pagamento efetuado em 30/11/2009, que serviu de base ao reconhecimento de direito creditório do período de apuração de 31/10/2005, no valor R$ 98.377,65, excluídos os juros de mora: Assim, correta a decisão recorrida ao reconhecer o crédito de R$ 185.564,06 a favor do Recorrente, uma vez que do valor componente do DARF de R$ 394.284,96, parte Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.281 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909229/2012-34 refere-se a juros de mora não albergados pelo instituto da Denúncia Espontânea, parte já está alocada a outros débitos do sujeito passivo. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720069/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1302-005.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, superando o óbice jurídico à compensação, devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para prosseguir na análise. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.850, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.720070/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, superando o óbice jurídico à compensação, devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, para prosseguir na análise. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.850, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.720070/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 69 /2 01 9- 29 Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-89.229 - 16ª Turma da DRJ/SPO, de 28 de agosto de 2019. O Banco Itaú BBA S/A protocolizou pedido de restituição (PER) em “meio papel”, por meio do qual requer a restituição de valores que teriam sido compensados indevidamente por meio de PER/DCOMP. O referido pedido foi recebido pela autoridade fiscal, já que o §1º do artigo 165 da IN RFB nº 1.717, de 2017, prevê a possibilidade de formalização de pedido em meio papel quando o programa PER/DCOMP não contemplar a hipótese de restituição pretendida pelo contribuinte. No entanto, tal pedido foi indeferido, com os seguintes fundamentos: (...) “não existe previsão, na legislação tributária brasileira, da ocorrência de direito creditório originado de outro direito creditório. O direito creditório pleiteado não se enquadra em hipóteses previstas na legislação tributária, como, por exemplo, de Saldo Negativo de CSLL ou Pagamento Indevido ou a Maior. Não pode o contribuinte pleitear o crédito de Saldo Negativo, pois o mesmo já foi declarado em PER/DCOMP anterior. Também não pode o pedido ser enquadrado como Pagamento Indevido ou a Maior, pois não há pagamento identificável. De acordo com o próprio contribuinte, o suposto direito creditório teve como origem a informação de valores incorretos em PER/DCOMP anterior”. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte defende que (...) o motivo pelo indeferimento do pedido não pode prosperar, pois o artigo 165 do CTN “prevê o direito subjetivo do sujeito passivo à restituição de quantia indevidamente paga a título de tributo, independentemente da modalidade de seu pagamento, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) comprovação do pagamento indevido; e (ii) observância do prazo prescricional”, vedando-se assim o enriquecimento sem causa ou sem justo motivo da Administração Tributária. Acrescenta que a compensação é modalidade de “pagamento” e qualquer crédito oriundo dela é passível de restituição, conforme prescreve o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ analisou as razões apresentadas e não reconheceu a procedência do crédito pleiteado no pedido formulado, por ausência de previsão legal. Cientificado desta decisão o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário com as suas razões de defesa. Em sua defesa, a recorrente reitera argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, enfatizando a possiblidade de compensar débitos declarados a maior em DCOMP. Contrapõe-se, ainda, a cada dos fundamento utilizado pela DRJ. Manifesta-se ainda, sobre a possiblidade de juntar documentos complementares com o recurso voluntário, em observância à busca da verdade material. Ao final, requer: Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Pelo exposto, requer o Recorrente, diante da situação fática apresentada, a reforma do r. acórdão proferido pela DRJ, com o consequente provimento deste Recurso Voluntário, para que seja deferida a restituição pleiteada em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O caso dos autos trata de pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, por meio do qual o contribuinte requer a restituição de valores de IRPJ referentes ao ano-calendário 2013, que teria sido compensado indevidamente, no montante original de R$ 9.797.028,20. Segue copia do pedido: 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Quanto à apuração do IRPJ a pagar no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013), conforme a Ficha 12B da DIPJ 2014 original, transmitida pelo banco (fl. 56), o interessado demonstrou IRPJ a pagar no montante de R$ 36.823.700,77. O banco alega que “compensou” débito de IRPJ – ajuste anual (código de receita 2390) no valor de R$ 41.986.359,12, valor superior ao montante do “IRPJ a pagar” demonstrado na DIPJ 2014 original, que foi de R$ 36.823.700,77. A compensação foi formalizada no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 (fl. 431 a 435), transmitido em 31/01/2014, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2012 (exercício 2013). Posteriormente, refez a base de cálculo do PIS e da Cofins do período de janeiro, fevereiro, abril, outubro, novembro e dezembro de 2013. Como os novos valores teriam impactado a apuração do IRPJ e da CSLL, o contribuinte alega que os valores do IRPJ devido passaram a ser de R$ 32.194.330,82. Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Dessa forma, no formulário transmitido pleiteia crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” no montante original de R$ 9.792.028,30, conforme demonstrativo a seguir: Apresentou, ainda, diversos documentos, no intuito de comprovar que o valor do IRPJ e da CSLL devidos seriam inferiores ao montante declarado na DIPJ original, incluindo demonstrativos relativos às deduções declaradas (imposto pago no exterior, retenções na fonte e antecipações decorrentes de estimativas mensais, dentre outros) e, consequentemente, demonstrar o direito creditório pleiteado, qual seja, a compensação de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ apurado no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Conforme relatado, o Despacho Decisório não homologou o pedido formulado peles seguinte motivos: (...) “não existe previsão, na legislação tributária brasileira, da ocorrência de direito creditório originado de outro direito creditório. O direito creditório pleiteado não se enquadra em hipóteses previstas na legislação tributária, como, por exemplo, de Saldo Negativo de CSLL ou Pagamento Indevido ou a Maior. Não pode o contribuinte pleitear o crédito de Saldo Negativo, pois o mesmo já foi declarado em PER/DCOMP anterior. Também não pode o pedido ser enquadrado como Pagamento Indevido ou a Maior, pois não há pagamento identificável. De acordo com o próprio contribuinte, o suposto direito creditório teve como origem a informação de valores incorretos em PER/DCOMP anterior”. A DRJ, por sua vez, analisou as razões apresentadas e manteve o não reconhecimento do crédito pleiteado no pedido formulado, por ausência de previsão legal (pedido de restituição formulado com base em “compensação a maior”). Aborda, subsidiariamente, outras questões, conforme resumido pelo contribuinte em seu recurso. i. O STJ se posicionou no sentido de que a compensação não ensejaria o benefício do art. 138, do CTN; ii. A restituição de compensação a maior resultaria no "absurdo" de o Fisco ter que devolver aos contribuintes valores que ainda podem ser revistos pela Autoridade Fiscal; iii. Aceitar que a compensação a maior resulta de um direito creditório significa ampliar ilegitimamente o prazo decadencial de aproveitamento do crédito pelo contribuinte; e, por fim, iv. A legislação tributária não prevê a possibilidade de que a compensação a maior gere direito à restituição. Em sua defesa, a recorrente refuta as razões de decidir da decisão recorrida, com os seguintes argumentos:  pondera que não se aplicaria ao caso em concreto as conclusões da decisão do STJ sobre denúncia espontânea (art. 138 do CTN);  defende que “devolver ao contribuinte valores que ainda podem ser revistos pela Autoridade Fiscal” não causaria prejuízo ao Fisco, tendo em vista que, mesmo que não sejam reconhecidas as compensações objeto do PAF nº 16327.903403/2014-73, no qual se discute saldo negativo do ano-calendário 2012, os débitos não homologados seriam cobrados naquele mesmo processo administrativo. Aponta que haveria duplicidade de cobrança, se o entendimento fosse outro.  alega que não há que se falar em aumento do prazo decadencial decorrente do pleito de restituição de valores compensados a maior. Esclarece que teve o cuidado de Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 pleitear a restituição dentro do prazo quinquenal: o pedido foi apresentado em 21/12/2018, antes, portanto de decaído o direito creditório relativo ao IRPJ do ano- calendário de 2013 (31/12/2018). Acrescenta que a confusão do acórdão decorreria do fato de os julgadores imaginarem “estar-se pleiteando direito creditório decorrente do ano-calendário de 2012, o que é uma inverdade. Como amplamente debatido no curso do processo, o pedido de restituição I refere-se à compensação a maior relativa ao pagamento do ajuste de IRPJ do ano-calendário de 2013”.  Com base no art, 165 do CTN, defende que não dúvidas de que a compensação a maior também gera ao contribuinte o direito creditório. Conforme já relatado, no caso dos autos, em 31/01/2014 a contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650, declarando a compensação de débito de IRPJ no valor de R$ 41.986.359,12 com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Em momento posterior, demonstrou em sua DIPJ 2014 original, transmitida em 30/06/2014, IRPJ a pagar no montante de R$ 36.823.700,77, referente ao mesmo período – exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013). Registre-se que não consta dos autos informações sobre os valores que que teriam sido declarados na DCTF do período. Diante disso, transmitiu o pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, por meio do qual requer a restituição de valores de IRPJ referentes ao ano- calendário 2013, que teria sido compensado indevidamente, no montante original de R$ 9.797.028,20, que é justamente o objeto dos presentes autos. Inicialmente, será efetuada uma breve análise do conjunto probatório anexado aos autos pela contribuinte (demonstrativo analítico do imposto a compensar, Dacon referentes ao período envolvidos, contratos de câmbio, comprovantes de transferência de crédito e pagamento no código de receita 0481 - IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior). Apesar de serem relevantes para a tentativa de se compreender o motivo do contribuinte ter declarado compensação de IRPJ no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 em valor que alega ser a maior do que o devido, considerando o valor demonstrado na DIPJ 2014 original entregue posteriormente, na situação dos autos, conforme ficará demonstrado ao longo deste voto, tais documentos não são relevantes para o deslinde do caso. Conforme desatacado, pelos fatos narrados, fica claro que a discussão que se impõe envolve, primordialmente, determinar qual seria o procedimento correto a ser adotado pelo contribuinte ao constatar que teria compensado débito em valor a maior do que o devido. Para que não seja alegado cerceamento do direito de defesa, sobre o conjunto probatório apresentado, destaco os seguinte pontos:  não consta dos autos a DCTF do período (original ou retificadora) ou documentos da escrituração da contribuinte hábeis a confirmar qual seria o valor do débito de IRPJ originalmente declarado no ano-calendário 2013;  localizei apenas o seguinte demonstrativo (fls. 436), que, por si só, não é hábil a comprovar o alegado valor do IRPJ do período:  a recorrente afirma que o novo valor teria sido apurado em função de ter sido refeita a base de cálculo do PIS e da Cofins do período de janeiro, fevereiro, abril, outubro, novembro e dezembro de 2013, mas a documentação anexada aos autos, incluindo os Dacon referentes ao período envolvidos, também não seriam suficientes para referendar tais alegações;  a maior parte dos documentos apresentados pela interessada, incluindo os de fls. 1.222 a 19.947, apresentados com o Recurso Voluntário, referem-se a contratos de câmbio, comprovantes de transferência de crédito e pagamento no código de receita 0481 (IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior). Segue exemplo: Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29  pela análise da DIPJ 2014, verifica-se que o saldo negativo demonstrado no documento de fls. 56, reproduzido a seguir, é composto por IR pago no exterior, IRRF e pagamentos / compensações de estimativa mensal: Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 Em regra, para fins de compensação de IR pago no exterior, o comprovante de imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Tais documentos não constam dos autos.  no caso do IRRF, a Súmula CARF nº 80 pacificou o entendimento da necessidade de se comprovar tanto a retenção na fonte, como o oferecimento da receita correspondente à tributação: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  quanto às estimativas mensais, devem ser apresentados documentos que comprovem o efetivo pagamento ou a homologação da compensação. Assim, ainda que a solução da controvérsia passasse “apenas” pela análise fática dos documentos anexado aos autos, o que não é o caso, o conjunto probatório apresentado não seria hábil a comprovar o direito pleiteado pela recorrente. Passo a análise das demais questões, que são o fundamento da minha razão de decidir. Para os casos de restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”), a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (e suas antecessoras) dispõe que cabe a restituição de crédito remanescente de compensação declarada somente se houver sido formalizado pedido para tal. Transcrevo dispositivo: Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Na prática, para se comprovar crédito remanescente de compensação, é necessário retificar o valor do débito confessado na DCOMP (Declaração de Compensação) e Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 formalizar PER (Pedido de Restituição ou Ressarcimento), indicando o mesmo tipo de crédito utilizado nas declarações de compensações. Quanto à retificação, a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, trata da retificação e do cancelamento da declaração de compensação em seu Capítulo VII. Dentre os dispositivos, está contida a previsão de que a retificação de declaração pendente de decisão administrativa deverá ser requerida por meio do programa PER/DCOMP, na hipótese de inexatidões materiais verificadas nas informações declaradas. Segue transcrição: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Também merece destaque o art. 115 da citada IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que contém a definição de declaração de compensação pendente de decisão administrativa: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) também trata da possibilidade de retificação de ofício de declarações, o que inclui a declaração de compensação, no Parecer Cosit nº 38/2003. A análise constante no citado parecer diferencia a situação em que o crédito se encontra extinto, daquela em que ainda não está extinto. Segue transcrição da ementa: REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DECLARAÇÃO. DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Inexiste prazo para que a autoridade administrativa reveja de ofício o lançamento ou retifique de ofício a declaração do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO. Uma vez extinto o crédito tributário lançado ou declarado, não mais se mostra cabível a revisão de ofício do lançamento ou a retificação de ofício da declaração com vista a eximir o sujeito passivo total ou parcialmente do crédito tributário, devendo ser observado, nesse caso, o art. 168 do Código Tributário Nacional, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal. Portanto, no caso em que se pretende que débito apurado seja extinto por meio de compensação, há que se levar em consideração se foi preferida decisão administrativa ou se a compensação já se encontra definitivamente constituída. Se a Declaração de Compensação (DCOMP) se encontra pendente de decisão, a retificação do débito se dá pela transmissão da “cadeia” de declarações retificadoras, sempre demonstrada por meio de prova inequívoca de inexatidão material no preenchimento das declarações, quando exigida. Se já houve decisão administrativa (despacho decisório de não- homologação ou de homologação parcial) ou se a compensação já se encontra definitivamente constituída, a retificação do débito confessado se dará no bojo dos recursos administrativos previstos (manifestação de inconformidade ou recurso), quando deverá ser demonstrada a inexatidão na apuração do débito. Assim, fica claro nos autos que, apesar de existir uma forma definida na IN 1.717, 2017 (e antecessoras) para os casos de restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”), não foi o procedimento adotado pela interessada. Ao constatar que teria se equivocado quanto ao valor do débito declarado, ao invés de retificar as informações prestadas no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02- 4650, o contribuinte optou por transmitir pedido de compensação formulado em papel, com base em “pagamento” indevido ou a maior, que demanda, inclusive, anexação do comprovante de pagamento aos autos, conforme reprodução a seguir: Deve ser destacado que na situação em análise não consta dos autos informação de que teria sido proferida decisão administrativa não homologando ou homologando parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650, transmitido em 31/01/2014. Mas, é certo que a contribuinte teria até 31/01/2019 para retificar as informações declaradas no citado PER/DCOMP, ou seja, retificar o valor do débito de IRPJ referente ao exercício 2014 (01/01/2013 a 31/12/2013 que pretendia compensar, na forma prevista nos arts. 106, 107 e 108 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Assim, devem ser respondidas as seguinte questões: a transmissão do pedido de compensação formulado em papel, formalizado em 21/12/2018, seria o meio adequado para a recorrente pleitear seu direito, ainda que defenda que o crédito, de fato, seja decorrente de “compensação” indevida ou a maior?; Tratar-se-ia de mero equívoco (inexatidão material) cometido pela interessado? O CARF emitiu súmulas recentes, por meio das quais pacifica o entendimento de que a apresentação de provas pelo contribuinte de erros cometidos nas informações prestadas em DCTF ou DCOMP permite reconhecer o crédito declarado em DCOMP, mesmo após a ciência do Despacho Decisório. Confirma-se: Súmula CARF nº 164 Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Também é pacífico o entendimento de que, se for comprovado erro quanto ao tipo de crédito declarado (pagamento indevido ou a maior), é possível analisar indébito como sendo oriundo de saldo negativo, conforme disposto no enunciado da Súmula CARF nº 175. Segue transcrição da ementa: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Portanto, em determinadas situações, este Conselho tem admitido nova análise do direito creditório, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, desde que o contribuinte comprove os erros alegados. No caso dos autos, a inexatidão material que deve ser analisada se refere à forma de transmissão do pedido de restituição, indicando crédito que seria remanescente de compensação declarada. No entanto, para o caso de que trata os autos há uma forma definida na IN 1.717, 2017 (e antecessoras) para restituição de crédito remanescente de compensação (“compensação indevida”). Um dos requisitos decorrente do art. 69 da citada instrução normativa é que o PER seja formalizado com base no mesmo direito creditório indicado nas declarações de compensação em que teria havido a “compensação indevida”. No caso dos autos, o direito creditório declarado no PER/DCOMP nº 36923.55873.310114.1.3.02-4650 é originado de saldo negativo de IRPJ que teria sido apurado no exercício 2013 (01/01/2012 a 31/12/2012). Portanto, analisando-se por este prima, no momento em que foi formulado o pedido de restituição em papel, 21/12/2018, já havia decaído o direito da contribuinte pleitear eventual crédito remanescente de PER/DCOMP transmitido com base em saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2013 (01/01/2012 a 31/12/2012). Neste mesmo sentido foi proferido por esta turma de julgamento o Acórdão nº 1302- 005.779, de 17 de setembro de 2021, do qual fui designada redatora do voto vencedor. A situação fática diverge da presente, tendo em vista que já havia sido proferida decisão definitiva no âmbito do PER/DCOMP em que teria sido declarada a “compensação a maior”. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO. O crédito que exceder ao total dos débitos compensados mediante entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720069/2019-29 O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Anteriormente, este colegiado havia tratado da mesma matéria no Acórdão nº 1302-004.220, de 12/12/2019, de relatoria do Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregório. Também neste caso, já havia sido proferida decisão quanto à compensação declarada. Segue a ementa: COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000980/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO – IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio transporte e cesta básica.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 221          1 220  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000980/2008­67  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.487   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ CESTA BÁSICA SEM PAT E TRANSPORTE   Recorrente  EMPREITEIRA IRMÃOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO  INDIRETO ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO –  IN NATURA – NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN   VALE  TRANSPORTE  EM  DINHEIRO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  auxílio­ transporte e cesta básica.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.       Fl. 475DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000980/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.487   S2­C4T2  Fl. 222          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário­ Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 31/39), os fatos geradores das contribuições  lançadas são os valores fornecidos a título de cesta básica sem que a autuada tenha convênio  com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Também foram apuradas diferenças obtidas pelo confronto entre a Folha de  Pagamento e os valores declarados na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social.  Tais  valores  foram  declarados  em GFIP  após  o  início  do  procedimento  fiscal o que levou à redução da multa aplicada.  A  autuada  também  forneceu  vale  transporte  em  dinheiro,  valores  estes  que  foram considerados base de cálculo de contribuição previdenciária.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  30/09/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 59/67) onde alega que o Poder Judiciário já decide de forma pacífica no sentido de que a  entrega de cesta básica in natura, independentemente do cadastro no Programa de Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  não  constitui  natureza  salarial,  não  sofrendo  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Tece  considerações  a  respeito  do  fornecimento  de  transporte  em  dinheiro  para concluir que não incidiria contribuição previdenciária sobre tais valores.  Entende que deve ser desconsiderada a penalidade pela não  informação em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  dos  valores  fornecidos a título de cesta básica in natura e vale transporte em dinheiro.  Pelo Acórdão nº 17­29.583 (fls. 201/208) a 9ª Turma da DRJ/São Paulo (SP)  II julgou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  211/219)  onde  alega  que  o  acórdão  que  não  deferiu  o  pedido  de  produção  de  provas  por  parte  da  Recorrente deverá ser declarado nulo, baixando­se os autos para que se permita a produção de  provas oral e documental, evitando­se macular a Constituição Federal vigente.  No mais, efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.      Fl. 477DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Cumpre  dizer  que  relativamente  às  diferenças  apuradas  entre  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  em  GFIP,  a  recorrente  nada  alega  e  juntamente  com  a declaração  em GFIP de  tais  valores  após  o  início  do procedimento  fiscal,  infere­se a concordância da recorrente com essa parte do lançamento.  A recorrente efetuou pagamentos aos seus empregados a título de cesta básica  sem contudo estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.   Contra  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  estes  valores,  a  recorrente  afirma  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  fornecimento de alimentação não enseja a incidência de contribuição previdenciária ainda que  a empresa não esteja inscrita no PAT.  Vale observar o Ato Delaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional – PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação  in natura não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado  adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  Assim, relativamente às contribuições incidentes sobre os valores fornecidos  a título de cestas básicas, o lançamento deve ser desconstituído.  O presente lançamento também compreende contribuições incidentes sobre o  vale transporte fornecido pela empresa em dinheiro.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000980/2008­67  Acórdão n.º 2402­002.487   S2­C4T2  Fl. 223          5 Quanto  à  essa  parte  do  lançamento,  não  se  pode  olvidar  a  recentemente  editada Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União – AGU, publicada em 09  /12  /2011 que  assim dispõe:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Assim, se a própria AGU reconhece o caráter indenizatório da verba, não há  que prevalecer o lançamento de contribuições incidentes sobre esta.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  sejam  excluídos  os  valores  incidentes  sobre  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro, bem como a alimentação in natura sob a forma de cestas básicas.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10630.720162/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ÁREA DE PASTAGEM. As áreas de pastagem devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento.
Numero da decisão: 2402-010.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, negando-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ÁREA DE PASTAGEM. As áreas de pastagem devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, negando-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 62 /2 01 5- 90 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, e § 6º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. Do acórdão embargado Os presentes embargos têm por objeto a Resolução de nº 2402-000.936, proferida em julgamento realizado aos 02/12/20, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução nº 2402-000.935 (autos do processo de nº 10620.720161/2015-45), reproduzida na resolução ora embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação ao exercício de 2010, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, aos 14/01/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2011, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1º/01/2011, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de nº 2402-000.935, proferida nos autos do processo de nº 10620.720161/2015-45, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informe se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2010, de modo que este colegiado possa verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: Considerando-se que o fato gerador do ITR do Exercício 2010 ocorreu em 01/01/2010, e que a Recorrente apurou e declarou imposto devido de R$ 195,00 na DITR/2010, existe a possibilidade do advento de decadência do lançamento pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, caso tenha havido o recolhimento antecipado do ITR apurado na Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 referida declaração, vez que o direito do Fisco de lançar a diferença apurada exauriu-se em 01/01/2015, e o lançamento aperfeiçoou-se em 20/05/2015. Nessa perspectiva, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista o efeito translativo que acompanha o recurso voluntário, impõe-se a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe da ocorrência, ou não, de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do ITR apurado na DITR/2010, acostando aos autos, caso positivo, a respectiva tela do sistema indicando o eventual pagamento. (Destaques no original) Ocorre que conforme se verifica da Notificação de Lançamento de fls. 03, o presente processo tem por objeto o lançamento de crédito tributário de ITR do exercício de 2011, de modo que ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não haveria se falar em decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica a este caso concreto. Desse modo, fica evidenciada a contradição existente entre a decisão e os seus fundamentos, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese de ser acompanhada no entendimento acima proposto o recurso voluntário interposto pelo recorrente deverá, então, ser apreciado em suas razões, o que passo a fazer na sequência. Tratam os autos de Notificação de Lançamento que tem por objeto a constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, acrescido de multa (75%) e juros de mora, no valor total de R$ 85.612,57, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Santa Rosa” (NIRF 1.543.230-0), com área total declarada de 2.220,0 ha, situado no município de Pedra Azul - MG. Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada, nem o valor da terra nua declarado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), da RFB, instituído pela Portaria SRF nº 447, de 28/03/02. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, na qual impugnou apenas a glosa da área de pastagem declarada. Não impugnou a desconsideração do valor da terra nua declarado e, em consequência, o arbitramento do VTN com base no SIPT instituído pela Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, da RFB, em razão da não apresentação do laudo técnico requerido pela autoridade fiscal, matéria que, por isso, tornou-se preclusa, insuscetível de questionamento nessa via administrativa de julgamento. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/BSB, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, para restabelecer a área pastagens declarada, deverá ser mantida a glosa dessa área para o exercício de 2011, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reproduziu, letra a letra, os argumentos de defesa constantes de sua impugnação, alegando, em síntese, nulidade do lançamento por inobservância o princípio da verdade material, pois a área de pastagem efetivamente existe e bastaria uma diligência “in loco” por parte da autoridade fiscal autuante para que sua existência tivesse sido verificada. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões ao recurso voluntário. Pois bem. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, abaixo reproduzido, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 (...) Da Nulidade do Lançamento O impugnante aventa a nulidade do presente lançamento, alegando inobservância do princípio da verdade material. O Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. O trabalho fiscal iniciou-se com o termo de intimação de fls. 09/11, observada a IN/RFB nº 958/2009, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, feita mediante a utilização de malhas fiscais e o disposto no art. 53 do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata do início da ação fiscal. A notificação de lançamento (fls. 02/06) contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Em síntese, o imposto suplementar apurado decorreu da glosa integral da área declarada de pastagens e do arbitramento do VTN com base no SIPT/RFB, dada a subavaliação do VTN informado, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. O trabalho de revisão, realizado pela autoridade autuante, é eminentemente documental e o descumprimento de exigências para a comprovação dos dados informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de notificação de lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, V, do CTN. Observe-se que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Assim, o recorrente, sem apresentar os documentos pertinentes após a intimação inicial, na sua impugnação enviada a esta instância pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, com as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos artigos 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF. Saliente-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário, o exame das alegações de ilegalidade e de ofensas a princípios constitucionais escapa à competência da autoridade Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 administrativa de julgamento, mera executora da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, como previsto no art. 142 do CTN. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a nulidade aventada, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Da Área de Pastagens Da análise do presente processo, verifica-se que a área de pastagens, informada na DITR/2011 (2.000,0 ha), foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes relacionados na intimação inicial de fls. 09/11, tais como fichas de vacinação, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao ano-base de 2010. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel, a ser considerada no grau de utilização apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. No entanto, nesta fase o recorrente apenas alegou existir a área de pastagens declarada, sem anexar nenhum dos documentos requeridos. Dessa forma, por não terem sido anexados documentos hábeis, relacionados na intimação inicial, para comprovar a existência de rebanho no imóvel, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, necessários para restabelecer a área de pastagens declarada, entendo que deva ser mantida a glosa dessa área (2.000,0 ha), para o ITR/2011 do imóvel rural "Fazenda Santa Rosa” (NIRF 1.543.230-0), no teor da citada legislação. Da Solicitação de Perícia Quanto à diligência requerida, registre-se que o presente lançamento decorreu da verificação de obrigações tributárias, não havendo nenhum óbice que seja realizado apenas com base nas provas trazidas aos autos. Tanto que, se por um lado a verdade material se constitui em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, observando-se a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro é exigida a prova documental das alegações apresentadas, conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora resulta da análise dos elementos necessários para formar sua convicção. Portanto, a diligência ou perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Reitere-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Dessa forma, observado o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), cabe ser indeferida a perícia solicitada, por não haver matéria de complexidade que demande sua realização. (...). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.639 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720162/2015-90 Conclusão Posto isso, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35324.002480/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico tributário, o recurso de ofício será negado. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado com a cientificação ao sujeito passivo em 04/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1997 a 08/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-002.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 411          1 410  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35324.002480/2006­79  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2402­002.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  O  lançamento  foi  efetuado  com  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  em  04/12/2006. Os  fatos geradores ocorreram  entre  as  competências 08/1997 a  08/1998, o que  fulmina  em sua  totalidade o direito do  fisco de  constituir  o  lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de  ofício.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35324.002480/2006­79  Acórdão n.º 2402­002.460  S2­C4T2  Fl. 412          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  para  as  competências  08/1997 a 08/1998.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  121/133)  informa  que  crédito  previdenciário  foi  lançado com base na Responsabilidade Solidária.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/12/2006  (fl.01).  A notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 223/246), acompanhada  de  anexos  de  fls.  247/361,  alegando,  em  síntese,  que  ocorreu  a  decadência  total  do  crédito  lançado, com fundamento no  inciso  I do artigo 173 do Código Tributário Nacional  (CTN), e  improcedência do lançamento fiscal. Requer, ao final, seja julgado insubsistente a NFLD.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão n° 12­20.867 da 15a Turma da DRJ/RJO1 (fls. 363/366) –  considerou o lançamento fiscal improcedente em sua totalidade, eis que ocorreu a decadência  total para os valores apurados no presente processo.  Essa decisão foi comunicada a empresa em 27/01//2009, fl. 370. Não consta  nos autos qualquer interposição de recurso voluntário.  Após  isso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  no  Rio  de  Janeiro/RJ encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para  que a decisão de primeira instância seja submetida a reexame necessário (fl. 371).  É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Trata­se de recurso de ofício contra decisão que considerou  improcedente o  lançamento objeto do presente processo, lavrado pelo descumprimento de obrigação tributária  principal.  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  O  presente  crédito  previdenciário  refere­se  ao  lançamento  de  obrigação  tributária  principal,  abrangendo  as  competências  08/1997  a  08/1998,  e  foi  efetuado  com  amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8.212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08:“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35324.002480/2006­79  Acórdão n.º 2402­002.460  S2­C4T2  Fl. 413          5 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento.”  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35324.002480/2006­79  Acórdão n.º 2402­002.460  S2­C4T2  Fl. 414          7 4. Embargos de divergência providos.”  (EREsp 572.603/PR, 1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Assim,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  presente  processo,  seja  o  art.  173  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  foi  efetuado em 27/11/2006, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/12/2006 (fl. 01).  Logo,  como  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  08/1997  a  08/1998,  é  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência  há de ser declarada por qualquer das teorias existentes: quer seja pela aplicação do § 4º do art.  150, quer seja pela aplicação do inciso I do art. 173, ambos do CTN.  Logo,  a  empresa não poderia  ter sido  autuada, pois o direito potestativo do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  por  meio  de  lançamento  fiscal  de  ofício,  já  estava  extinto pela decadência tributária quinquenal.  Diante  do  exposto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo, eis que ela está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.002791/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/08/2008, 15/10/2008, 13/11/2008, 17/12/2008, 15/01/2009, 05/03/2009, 20/03/2009, 03/04/2009, 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015.
Numero da decisão: 1402-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento, mantendo a penalização em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/08/2008, 15/10/2008, 13/11/2008, 17/12/2008, 15/01/2009, 05/03/2009, 20/03/2009, 03/04/2009, 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento, mantendo a penalização em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento, mantendo a penalização em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 27 91 /2 00 9- 21 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 06-23.731 – 3ª Turma tia DRJ/CTA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Por meio do auto de infração de fls. 133/150 foi constituída Multa Exigida Isoladamente no montante de R$ 3.419.235,16, relativa à aplicação do percentual de 150% sobre os débitos que foram objeto de compensação apresentada pela interessada através de declarações de compensação (fls. 51/62), consideradas não-declaradas, conforme despacho decisório emitido no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n.º 10920.004466/2008-11 (fls. 122/130). No Relatório de Atividade Fiscal de fls. 135/148, parte integrante do auto de infração, a autoridade lançadora tece comentários e adota esclarecimentos contidos no mencionado despacho decisório. Dessa forma, são dadas notícias de que: - as declarações de compensações, cujas cópias encontram-se às fls. 51/62, tinham por origem de crédito um pedido de restituição formalizado no precitado PAF n.º 10920.004466/2008-11, visando a quitação de diversos débitos fiscais; - o referido pedido de restituição dizia respeito à cautela n.º 000147572-2 de obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, e foi indeferido pela Saort/DRF/Joinville, tendo sido, na mesma ocasião, consideradas não declaradas declarações de compensação com o mesmo apresentadas (cópia do despacho decisório às fls. 122/130); - por sua vez, o pedido de restituição formalizado no PAF n.º 10920.005950/2007-87 (que dizia respeito à cautela n.º 000111415-6 de obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A) foi indeferido pela Saort/DRF/Joinville, tendo sido, na mesma ocasião, consideradas não declaradas declarações de compensação com o mesmo apresentadas (cópia do despacho decisório às fls. 96/106); contestada tal decisão, foi emitido acórdão desta 3ª Turma/DRJ/Curitiba - cópia às fls. 107/111 -, no PAF n.º 10920.004192/2008-61 (desmembramento do PAF n.º 10920.005950/2007-87), no qual não foi acolhida manifestação de inconformidade, confirmando-se o indeferimento do precitado pedido de restituição; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 - já, conforme despacho decisório de fls. 45/52, emitido no âmbito do PAF n.º 10920.005982/2007-82, a Saort/DRF/Joinville, em 02 de dezembro de 2008, decidiu considerar não declaradas as compensações intentadas no referido processo; - falando sobre a ocorrência de fraude, o autuante diz: “mesmo consciente das vedações impostas às compensações pretendidas e após ter sido cientificado dos despachos decisórios que indeferiram os seus pedidos de restituição, dos despachos decisórios que consideraram não declaradas as compensações e dos recursos indeferidos confirmando a decisão denegatória, o contribuinte continuou a utilizar-se de créditos decorrentes de obrigações da Eletrobrás para promover a extinção de seus débitos. Portanto, embora sabedora de que não poderia utilizar-se de crédito relativo a obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás para compensar débitos, realizou assim mesmo esta modalidade de extinção do crédito tributário, caracterizando, desta forma, o dolo. Face o exposto, a conduta, adotada pelo contribuinte, amolda-se à hipótese de fraude dada pelo art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, abaixo transcrito (...) A conduta também enquadra-se, em tese, na prática de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no art. 2º, I, da Lei n.º 8.137/90: (...) O despacho decisório do processo n.º 10920.004466/2008-11, fls. 122 a 130, oferece todos os detalhes da conduta fraudulenta.”; - o autuante informa, ainda, sobre a protocolização no processo n.º 10920.002792/2009-75 de representação fiscal para fins penais. Cientificada em 30/06/2009 (AR à fl. 151), a interessada apresenta, por meio de procurador (mandato à fl. 03), em 30/07/2009, a impugnação de fls. 152/175, a seguir sintetizada. Após descrever brevemente os fatos que levaram à autuação, alega, no item “1 – Da Suposta Compensação Indevida”, que não pode ser apenada com multa isolada de 150%, posto que inexistiria fraude no seu procedimento de apresentar declaração de compensação para quitar débitos fiscais, já que o direito de petição é faculdade garantida constitucionalmente (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/1988); acrescenta que todo o conteúdo de suas declarações é verídico, tanto na forma como na materialidade, não se podendo, pois, falar em dolo em sua conduta, concluindo por inexistir razão para a aplicação da multa impugnada. Sob o título “2 – Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, Receita da União, Competência para a Administração de Tributos Federais (SRF)”, contesta a orientação dos agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de não terem competência para administrar, e portanto restituir ou compensar, o ‘empréstimo compulsório sobre energia elétrica’, com base no art. 1º da IN SRF n.º 600, de 2005; na seqüência, faz um resumo histórico da evolução dos órgãos ligados à Fazenda Pública até o advento, em 1968, da então Secretaria da Receita Federal – SRF -, bem como da legislação relativa ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n.º 4.156, de 1962, bem como do Fundo Federal de Eletrificação, também previsto na referida lei, após o que emite a seguinte conclusão: “portanto, não podemos negar que o empréstimo compulsório era destinado ao Fundo Federal de Eletrificação e administrado pelo então Departamento de Rendas Internas, o qual foi substituído pela Secretaria da Receita Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 Federal do Brasil, logo, inconteste que a SRF também administrou o empréstimo compulsório, ao contrário do afirmado pelo nobre agente fiscal.” (fl. 164). Prosseguindo, no item “3 – Do Empréstimo Compulsório e sua Devolução”, após tecer breves considerações teóricas sobre empréstimo compulsório, faz a seguinte assertiva (fl. 166): “como a União instituiu o empréstimo, conclui-se que existe a obrigação desta em devolver o que tomou/emprestou, com juros e correção monetária. Logo, não há impedimento para efetuar compensação dos débitos com os créditos provenientes do empréstimo compulsório, vez que estamos diante de credores e devedores recíprocos.”; Por seu turno, no tópico “4 – Da Solidariedade Passiva da União”, sustenta que, em face do art. 4º, § 3º da Lei n.º 4.156, de 1962, haveria, no caso, responsabilidade solidária da União, sendo que a SRF teria a atribuição de restituir o tributo; assim, em razão da responsabilidade solidária da União ante o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista, por força do citado dispositivo legal, não se poderia limitar a restituição à co-responsável Eletrobrás. Na sequência, no item “5 – Da aplicabilidade da multa isolada [Lei 10.833/03, art. 18, § 4º]. Intuito de Fraude [Lei 4.502/64, arts. 71, 72 e 73]”, comenta o art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, e reafirma que não está caracterizada a prática de ‘fraude’ prevista nesse dispositivo, dizendo que (fls. 168/169): “(...) quando se inicia a compensação entre tributos, o fato gerador já ocorreu, o que se pretende é a extinção do crédito tributário, a obrigação já está constituída, não havendo razão para dizer sobre ação ou omissão tendente a impedir, retardar, excluir ou modificar os elementos essenciais do fato gerador”; fala, também, que não há razão para se afirmar que a decisão administrativa contrária ao seu interesse é fato suficiente a outorgar à compensação a prática de ato doloso, uma vez que tal decisão não tem natureza de prestação jurisdicional; mencionando o art. 3º do Decreto n.º 63.659, de 1968, e o art. 20 do Decreto 68.419, de 1971, diz que à SRF competia administrar o empréstimo compulsório, em conjunto com a Eletrobrás, não se podendo, assim, considerar não declarada as compensações indicadas nas Dcomp, nos termos do art. 74, § 12, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do art. 18, § 4º, da Lei n.º 10.833, de 2003. No tópico “6 – Da Vedação ao Confisco”, após tecer breves considerações sobre o princípio do não-confisco, faz a seguinte assertiva (fl. 171): “Assim a cobrança de multa no valor de 150%, demonstra a ilegalidade e a abusividade na cobrança de eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte excessiva carga econômica que pode ser traduzido como a implicância do indesejado efeito confiscatório”; entende, ainda, que a multa aplicada buscaria uma lucratividade excessiva do erário, às expensas da propriedade do contribuinte, o que implicaria em locupletamento ilícito, sem justa causa; já, no tópico “7 – Do Expurgo da Multa”, diz que enquanto não incidir a ‘coisa julgada administrativa’ sobre seu pedido de restituição, há a extinção do ‘crédito tributário’ pela declaração de compensação, o que estaria previsto no art. 26 da IN SRF n.º 600, de 2005, na medida da conexão administrativa entre o pedido de restituição e a declaração de compensação; afirma que todos os seus procedimentos são consentâneos com a Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 legislação tributária vigente, o que, com espeque no art. 100, parágrafo único do CTN, excluiria a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pedindo, ao final deste item que (fl. 173): “(...) deve ser expurgada do montante apurado no indigitado auto de infração a multa isolada, indevidamente aplicada.”. Por sua vez, no item “8 - Representação criminal (Lei 8.137/90, art. 2, I)”, insurge-se contra a representação fiscal para fins penais, posto que não haveria materialidade suficiente à indicação criminal. Ao final, requer: (a) que seja considerado improcedente o lançamento da multa isolada de ofício, na medida que o crédito utilizado na compensação declarada foi administrado pela SRF em conjunto com a Eletrobrás (art. 3º do Decreto n.º 63.659/1968, c/c art. 20 do Decreto n.º 68.419/1971); (b) alternativamente, a minoração da multa aplicada em razão da inexistência de ato tendente a impedir o fato gerador do tributo, uma vez que a compensação é causa extintiva da obrigação tributária, e não causa impeditiva do fato gerador dos tributos sob compensação, razão da inaplicabilidade do art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964; (c) subsidiariamente, que seja afastada a possibilidade de representação criminal, uma vez que a fraude inerente à sanção administrativa não guarda relação com a fraude criminal; (d) caso seja diverso o entendimento do fisco, que se considere improcedente o lançamento, com espeque no art. 100, parágrafo único do CTN, uma vez que seu procedimento é consentâneo com as normas complementares da SRF; e (e) que a decisão seja prolatada nos moldes do art. 31 do Decreto n.º 70.235, de 1972, devendo, dentre outros requisitos, referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sob pena de se incorrer em cerceamento do direito de defesa. Do Acórdão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 06-23.731, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 21/08/2008, 15/10/2008, 13/11/2008, 17/12/2008, 15/01/2009, 05/03/2009, 20/03/2009, 03/04/2009, 24/04/2009 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Nos casos de compensação não-declarada, verificada a ocorrência das hipóteses previstas na legislação, aplica-se a multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 MULTA DE OFÍCIO. NORMAS LEGAIS. EXAME DE VALIDADE. COMPETÊNCIA. A exigência de multa de ofício está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de invalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. . Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Do Recurso Voluntário Do Mérito A Recorrente alega a regularidade do procedimento administrativo de compensação, argumenta que este procedimento deve ser analisado por que se traduz no pano de fundo para a aplicação da multa isolada, in verbis: A ora Recorrente argumentou, em suma, em sua impugnação, tempestivamente protocolizada, que os títulos representam um direito creditório perante a União, direito este fruto de pagamento de tributos da espécie empréstimo compulsório, vindo a transcorrer, para tanto, sobre sua origem e destino, acerca da solidariedade passiva da União para restituir, bem como ser a RFB órgão competente para administrar tal tributo. Ante as argumentações, restou demonstrado que o objetivo da então impugnante era demonstrar a regularidade e a legalidade do procedimento de compensação engendrado, o que desnatura e mais, torna indevida, a própria aplicação da multa isolada em debate, ao contrário do apontado pelo relator. Feitas as considerações iniciais, passemos a demonstrar a regularidade do procedimento administrativo de compensação, procedimento este que deve ser analisado por que se traduz no pano de fundo para a aplicação da multa isolada. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 Trata-se de matéria estranha ao presente processo pois não é cabível nem a apresentação de manifestação de inconformidade nem recurso voluntário quanto às compensações consideradas não declaradas, portanto serão apreciados nesse voto somente os argumentos apresentados no recurso que tenham relação direta com a multa isolada de ofício, nesse sentido a decisão recorrida: Definição dos limites do litígio Cabe esclarecer que serão apreciados neste voto apenas os argumentos contrários à multa exigida isoladamente, pois o despacho decisório, cuja cópia consta às fls. 122/130, foi proferido nos autos do processo n.º 10920.004466/2008-11, definindo as compensações como não-declaradas, decisão em relação a qual não é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, seja naqueles autos ou nestes, conforme determina o § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004. Dessa forma, apenas os argumentos apresentados na impugnação que tenham relação direta com a multa isolada de ofício serão apreciados, posto que os demais não podem interferir na exação contestada, nos presentes autos. Da mesma forma, por não haver previsão legal, não compete a esta Delegacia de Julgamento apreciar questionamento relativo à Representação Fiscal para Fins Penais confeccionada pela autoridade lançadora. Questões de Mérito: Conforme antes comentado, a interessada apresentou diversas argumentações que não podem ser apreciadas neste voto, pois compreendem aspectos que caracterizam manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que considerou não-declarada a compensação por ela apresentada. Portanto, embora a autoridade lançadora tenha demonstrado a impossibilidade da compensação, trata-se de matéria estranha à exigência em estudo. No caso, parte-se do fato de que compensação foi considerada não-declarada, cabendo discutir apenas a aplicação da multa isolada sobre os débitos compensados. Como conseqüência, resta enfrentar apenas os argumentos a seguir apresentados. A Recorrente alega que o procedimento compensatório não se enquadra no conceito de fraude trazido por lei, formalmente constituída, sendo totalmente descabida a multa aplicada. A Recorrente requer o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da multa imposta porque, a toda evidência, o percentual de 150% caracteriza um verdadeiro excesso, um verdadeiro desvio de finalidade, violando a nossa Constituição Federal e os princípios jurídicos e legais que devem reger tais procedimentos. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 O cerne da discursão é aplicação de multa na hipótese de compensação “não- declarada” com a identificação de créditos da Eletrobrás. Sobre essa questão, a 1ª Turma da Câmara de Recurso Fiscais pronunciou-se no acórdão 9101-003.109, do qual se destaca a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não- declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. O voto da Conselheira Relatora, Adriana Gomes Rêgo, é reproduzido a seguir: Como se vê, a multa isolada aplicada encontra previsão na atual redação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, mais precisamente em seu § 4º, e, assim, aplica-se o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei n." 9.430, de 1996, de 75%, podendo ser duplicado na forma do § 1º desse mesmo dispositivo, para 150%, desde que haja caracterização dos fatos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Portanto, o que diferencia as hipóteses sujeitas as multas de 75% e 150% é a ocorrência de "evidente intuito de fraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Dessa forma, para que seja aplicada a multa de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu com dolo na execução de alguma das condutas previstas nos citados artigos, não sendo suficiente a mera presunção de sua conduta ser ilícita. Ou seja, a qualificação da multa por evidente demanda uma análise dos fatos e do procedimento da contribuinte, para deles se extrair o evidente intuito de fraude. Por conseguinte, há a necessidade que a fiscalização aponte efetivamente alguma fraude ou falsidade envolvendo a compensação. O fato de a contribuinte estar discutindo a interpretação de matéria vedada em Lei, por mais claro que a legislação pareça ser, não permite deduzir que ele está agindo de má fé ou com dolo. O princípio do amplo direito de defesa é um princípio universal e consagrado na nossa Constituição e não se pode punir Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 alguém por erro de interpretação ou por defender uma interpretação por mais desarrazoada que seja. Aliás, essa interpretação da Fiscalização pela aplicação direta da qualificação da multa em 150% pelo simples fato de se tratar da hipótese de compensação considerada não declarada por utilização de créditos de natureza não tributária distorce completamente a inteligência do art. 18, § 4o da Lei nº 10.833/2003. Isso porque desnecessária seria a previsão de multa de 75%, eis que todas as compensações consideradas não declaradas nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, padeceriam do mesmo vicio, sempre se lhes aplicando o percentual qualificado. Nesse sentido, a redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada pela Medida Provisória 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou isso agora mais transparente ainda em sua nova redação: "(...) quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". No caso, essa hipótese bem mais objetiva, substituiu a hipótese anterior que fazia referência à prática das infrações previstas "nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964", no caso das compensações não homologadas. (...) Nesse contexto, o fato de o contribuinte pleitear compensação não devida por utilizar crédito de natureza não tributária, definitivamente não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, uma vez que tudo foi feito às claras e dentro das regras do sistema, sem empregar nenhum forma de simulação, de ter cometido alguma fraude específica ou mesmo ter cometido alguma falsidade na sua declaração apresentada. Portanto, no presente caso, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria Ressalte-se que a dúvida a respeito da competência da Secretaria da Receita Federal para a restituição destes créditos foi objeto de discussão em processos administrativos, resultando na edição da Súmula CARF 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o contribuinte pleitear compensação de créditos da Eletrobrás (natureza não tributária) – em princípio – não impõe a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a demonstração do intuito de fraude, como já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no precedente citado. Acrescenta-se que a Autoridade Fiscal justificou a imposição de multa qualificada por entender que o contribuinte utilizou-se de créditos decorrentes de obrigações da Eletrobrás Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 para extinção de seus débitos, mesmo consciente das vedações impostas às compensações pretendidas, in verbis: De toda forma, a análise da legislação revela que se trata de compensação considerada “não-declarada”, por força de identificação de crédito de terceiro, o que é insuficiente para a qualificação da multa por tal compensação, conforme razões acima. Por fim, pondero que o pedido de compensação foi apresentado em papel e declaração de compensação também em papel, o que confirma que não há qualquer artifício pelo contribuinte que possa justificar a imposição de multa qualificada. Entende-se que no presente caso, a multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude deve ser aplicada no percentual de 75%. Nesse sentido o Acórdão 9101-005.228 – CSRF / 1ª Turma, Relatora Edeli Pereira Bessa, lavrado em 11de novembro de 2020, cuja ementa é reproduzida a seguir: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002791/2009-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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9099731 #
Numero do processo: 10640.907793/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.308
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ENERGISA MINAS GERAIS ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Liduína Maria Alves Macambira – Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Ivan Allegretti e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora– DRJ/JFA que manteve o despacho decisório  da DRF/JFA o qual não reconheceu o direito de crédito de Cofins de R$ 39.793,86 oriundo de  pagamento indevido ou a maior pleiteado, e, por conseguinte, não homologou a compensação  declarada   O Despacho Decisório,  fl.5,  indeferiu o pedido formulado no PER/DCOMP nº  41623.63240.210109.1.3.04­2257,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10640.907793/2009­54  Resolução n.º 3403­000.308  S3­C4T3  Fl. 174          2 Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese  que:  ­ o crédito originou­se de correções efetuadas na apuração da Cofins e  do envio do Dacon retificado em 12/02/2009;    ­ ao analisar o Despacho Decisório, bem como verificando os DARF's  e  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  relativa ao Mês de setembro de 2008, transmitida à Receita Federal do  Brasil  em 05/11/2008,  a  impugnante  não  procedeu  à  retificação  desta  última,  incorrendo na  indisponibilidade do montante do crédito objeto  do pedido de compensação.  A impugnante a  fim de sanar  tal  inconsistência procedeu à  retificação  da DCTF transmitindo a em 12/11/2009, fazendo constar na página 16,  no campo "débito apurado" o valor correto daquela contribuição.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora, mediante Acórdão nº 09­35.160, de 25 de maio de 2011, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  fundamentos  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  COMPENSAÇÃO.  Após  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  compensação  dá­se  na  data  de  sua  transmissão,  com  o  encontro  de  contas dos débitos e dos créditos. Inexistente o pagamento  indevido/a  maior de crédito, assim vinculado a débito em Dcomp, não há que se  homologar a respectiva compensação.  Cientificado  da  decisão  em  04/08/2011,  fl.  134,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 05/08/2011, fls. 134/146, alegando, em síntese, que:  ­  todos  os  documentos  foram  apresentados  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  elementos  esses  idôneos  para  todos  os  fins  de  direito  utilizados  pela  empresa  quando  da  apresentação  de  sua  contabilidade  e  pela  própria  receita  federal quando da constituição de seus lançamentos;  ­ há que se registrar que a recorrente ao apresentar o PER/DCOMP em análise  não agiu com má­fé, tendo feito uso de créditos corretos e existentes.  ­  diante  dessa  premissa,  não  pode  ser  penalizada  com  cobrança  de  supostos  valores, acrescidos de multas e juros, uma vez que o equívoco cometido na informação de um  campo na Declaração de Compensação não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que  o montante de crédito existente era suficiente para quitação do débito tributário;  ­  o  que  ocorreu  foi  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  a  época  e  fora  retificado  posteriormente,  conforme documentação  anexa,  não  ensejando quaisquer  prejuízos  ao fisco;  ­ após transcrever o §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 ( com redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003), vem rebatendo que nenhuma das hipóteses acima se enquadra ao  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10640.907793/2009­54  Resolução n.º 3403­000.308  S3­C4T3  Fl. 175          3 caso  concreto. O  fato  de  cometer  um  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  e  sua  posterior  retificação não é causa de não homologação do pedido de compensação. Ademais, não houve  majoração de créditos;  ­ o equívoco cometido foi sanado quando da retificação da DCTF não ensejando  em  majoração  de  crédito  ou  erro  de  valores  na  PERDCOMP,  a  questão  envolve  apenas  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  cuja  penalidade  não  pode  ser  a  imposição  da  cobrança de um imposto inexistente, acrescido de multa e juros.  É o relatório.  Voto   Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.   O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão  eletrônica.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  o  valor  do  DARF  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na DCTF,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  A  recorrente,  por  usa  vez,  alega  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF, tendo procedido à retificação posteriormente. Entendo que os documentos apresentados  pelo contribuinte sinalizam de maneira consistente a possível existência do indébito.  Em homenagem ao princípio da verdade material, vislumbro ser imprescindível  para  julgamento  da  lide,  sobre  a  materialidade  do  direito  creditório  guerreado,  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda  à  verificação  da  existência  do  alegado pagamento a maior diante das  retificações  realizadas pela  recorrente nas DCTF e/ou  nos DACON, correspondentes ao período do crédito utilizado na PER/DCOMP.  Ante o exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, devolvendo­ se os autos para a unidade de origem para adoção das providências necessárias a comprovação  do indébito pleiteado.  Depois de elaborado relatório  final conclusivo pela Delegacia de origem, deve  ser  cientificado  o  contribuinte  sobre  o  inteiro  teor  da  diligência  realizada,  facultando­lhe  o  prazo de trinta dias para, se quiser, manifestar­se quanto ao relatório, devolvendo­se os autos  para este Conselho, para julgamento.  É como voto.    Liduína Maria Alves Macambira    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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