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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9768860 #
Numero do processo: 15940.720069/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 LIVRO CAIXA. DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o respectivo limite máximo.
Numero da decisão: 2301-010.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2) e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 LIVRO CAIXA. DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o respectivo limite máximo.

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DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o respectivo limite máximo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2) e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 69 /2 01 1- 71 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.179 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720069/2011-71 Relatório VICENTE CERMINARI FILHO, contribuinte individual, teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI n.º DEBCAD 51.005.224-0, no valor de R$ 23.029,24, consolidado em 21 de setembro de 2011, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias concernentes às competências janeiro de 2009 e março de 2009 a dezembro de 2010. No Relatório Fiscal (fls. 12/17), a autoridade lançadora informa, inicialmente, que, através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, e os valores por ele considerados para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em razão disso, conforme determinado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF-F n.º 08.1.05.00-2011-00492-2, foi instaurado, a partir do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF de fls. 23/25, o procedimento de auditoria fiscal no qual resultou lavrado o auto de infração em epígrafe. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 35/37. A ciência do auto de infração ocorreu em 26 de setembro de 2011, por via postal (fl. 29), enquanto que a impugnação foi protocolizada em 18 de outubro de 2011. Inicialmente, afirma que o auto de infração não pode prosperar, já que o valor da contribuição suplementar se traduz em excesso de exação. E isto porque, como se observa no Quadro Demonstrativo (fl. 18), na remuneração mensal recebida de pessoas físicas, que ensejou o lançamento pelo teto máximo de contribuição previdenciária, não foram levadas em consideração as despesas do livro caixa, que, se apreciadas, modificariam sensivelmente as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização. Mais especificamente, quando se tem serviços prestados a pessoas físicas no valor de R$ 303.880,08, no ano-calendário 2009, e R$ 258.972,94, no ano-calendário 2010, e, nesses mesmos períodos, despesas da ordem de R$ 249.979,75 e 238.473,72, respectivamente, verifica- se que a “remuneração efetiva” ficou em R$ 29.400,30. Afirma que não se pode considerar, como “remuneração”, os gastos tidos para a realização dos serviços, notadamente quanto se tem, no transporte rodoviário de cargas, os altos custos com óleo diesel, pneus, pedágios, oficinas, etc. Assim, é sobre a remuneração efetiva de R$ 29.400,00 que se deve aplicar o percentual de 20% nos termos do artigo 201, parágrafo 4.º, do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, resultando daí a base de cálculo no valor de R$ 1.831,64, e, consequentemente, a contribuição devida de R$ 366,32. Observa, ainda, que, no demonstrativo de apuração, foi lançada, para o ano- calendário de 2008, contribuição no valor de R$ 8.820,09, enquanto que, no auto de infração, tal valor foi majorado para R$ 1.764,01. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.179 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720069/2011-71 Observa, ainda, que, no demonstrativo de apuração, foi lançada, para os anos- calendário de 2009 e 2010, contribuição no valor de R$ 11.929,51, enquanto que, no auto de infração, tal valor foi majorado para R$ 12.090,98. Aduz que a remuneração mensal recebida de pessoas físicas nas competências novembro de 2010 (R$ 16.300,00) e dezembro de 2010 (R$ 13.285,96) não autorizam a cobrança de contribuição previdenciária pelo teto máximo. E isto porque “o artigo 201, § 4.º, do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001, determina que a remuneração paga ao condutor autônomo de veículo rodoviário, corresponde a 20%.” Ao final, requer seja a presente impugnação recebida, determinando-se a reforma do auto de infração, dele retirando-se o excesso de exação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => O impugnante, contribuinte individual, foi autuado tendo em vista o não recolhimento das contribuições previdenciárias por ele devidas, em relação às competências janeiro de 2009 e março de 2009 a dezembro de 2010. Efetivamente, para fins de apuração do Imposto de Renda devido pela pessoa física, há previsão legal de dedução, em relação aos rendimentos declarados como tributáveis, das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, consoante dispõem o artigo 6.º, Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e o artigo 4.º, da Lei n.º 9.250. Ocorre que, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 8.212, os segurados contribuintes individuais – quais sejam, dentre outras pessoas físicas, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (artigo 12, Lei n.º 8.212/91, e alterações) – estão obrigados ao pagamento da contribuição de 20%, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição, assim entendida “a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês”, observado o respectivo limite máximo (artigo 28, da Lei n.º 8.212/91, e alterações.). Em assim sendo, a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, desautorizada, por falta de amparo legal, a dedução de qualquer despesa. Não há, destarte, que se considerar as despesas do livro caixa, com vistas à apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias objeto do auto de infração ora impugnado. Quanto ao disposto no parágrafo 4.º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social - RPS, este não tem aplicação ao caso em tela, na medida em que se refere somente à contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre a “remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração”. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.179 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720069/2011-71 Finalmente, quanto à divergência apontada entre as contribuições constantes do demonstrativo de fl. 18, para os anos-calendário 2009 e 2010, no valor total de R$ R$ 11.929,51, e aquele efetivamente lançado pela Fiscalização, para o mesmo período, no montante de R$ 12.090,98, verifica-se que tal diferença refere-se à competência fevereiro de 2009, em que não houve o lançamento de contribuição, embora tenha constado no referido demonstrativo com o valor “negativo” de -R$ 161,47. Assim, somadas apenas as contribuições lançadas nas competências janeiro de 2009 e março de 2009 a dezembro de 2010, tem-se o valor total lançado (principal) de R$ 12.090,98. Nesses termos, vota-se por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, roga que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 8.212 e que, caso não seja esse o entendimento, que seja deduzido da remuneração as despesas de atividade , restando como base impositiva o valor de R$9.158,20, para daí cobrar as contribuições previdenciárias. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. No entanto, veremos que deve extinto. Quanto aos argumentos acerca de constitucionalidade, vale de logo mencionar a incompetência desse colegiado para esta natureza de analisa. Na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antônio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário nº 128.259 (Acórdão nº 20216.572, j. em 19/10/2005): “De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, “a”, e III, “b”, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade..”. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.179 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720069/2011-71 Ademais, de acordo com a Súmula CARF n 2 , o reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei não se insere no âmbito de competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. “Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Pois bem. Repitamos que para fins de apuração do Imposto de Renda devido pela pessoa física, há previsão legal de dedução, em relação aos rendimentos declarados como tributáveis, das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, consoante dispõem o artigo 6.º, Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e o artigo 4.º, da Lei n.º 9.250. Ocorre que, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 8.212, os segurados contribuintes individuais – quais sejam, dentre outras pessoas físicas, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (artigo 12, Lei n.º 8.212/91, e alterações) – estão obrigados ao pagamento da contribuição de 20%, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição, assim entendida “a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês”, observado o respectivo limite máximo (artigo 28, da Lei n.º 8.212/91, e alterações.). Em assim sendo, a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, desautorizada, por falta de amparo legal, a dedução de qualquer despesa. Não há, destarte, que se considerar as despesas do livro caixa, com vistas à apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias objeto do auto de infração ora impugnado. Assim, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e mantido o lançamento fiscal. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.179 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720069/2011-71 Fl. 65DF CARF MF Original

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9776496 #
Numero do processo: 10166.905400/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. 2. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os elementos probatórios. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos ­ e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. ­ em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria­prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543­C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC.
Numero da decisão: 3302-013.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.164, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.164, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial é produzida com a finalidade de suprir a deficiência de conhecimento técnico especializado da autoridade julgadora. 2. O indeferimento da produção da prova pericial não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que tal prova era prescindível para a formação de sua convicção sobre os elementos probatórios. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 54 00 /2 01 3- 05 Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.164, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, deferido em parte pela Autoridade Fiscal. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos relativos às aquisições de insumos que, segundo a autoridade fiscal, são produtos que não cumprem os requisitos exigidos pelo Parecer Normativo CST 65/79, nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal, especialmente coque de petróleo, materiais refratários, explosivos, e partes e peças de máquinas (correias transportadoras, correntes, placas coletoras, blindagem para pneu, manga filtro, martelo, gaiola, rolamento, parafusos). Também foram glosados os créditos de devolução de vendas, uma vez indevido o aproveitamento de créditos de IPI nas operações de devolução de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto. Presentou a Manifestação de Inconformidade, no qual alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, pugnando pela Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 realização de perícia para “apurar a efetividade do emprego do coque, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização". A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. De acordo com seu entendimento os produtos ora sob litígio não se enquadram nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo CST 65/79. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual em sede de preliminar, pleiteia a nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação na negativa da prova pericial. No mérito, reproduz os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.926) e protocolou Recurso Voluntário em 03/02/2021 (fl927) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida: Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de motivação quanto ao indeferimento da produção da prova pericial. A perícia foi solicitada visando provar a efetividade do emprego do coque, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização a que se dedica. Sem razão a recorrente. De pronto, chama a atenção a inversão de papéis e responsabilidades pretendida pela recorrente, pois nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Com efeito, o Acórdão nº 3402-002.881, adotou este parâmetro para a solução de caso sobre crédito tomados pelo contribuinte. Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao sub judice: É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). (...) Em relação ao argumento de falta de motivação quando ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o nobre Relator do voto condutor do julgado justificou o indeferimento da referida prova, baseada no argumento de que “nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, há que ser indeferido o pedido de perícia, seja por falta de atendimento dos requisitos formais, seja porque não há dúvida a ser sanada, o que torna desnecessária a sua realização. Os elementos que constam do processo são suficientes para a conclusão da análise.” Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da referida prova pericial não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente. Além do mais, essa decisão não merece qualquer reparo, haja vista que, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, a decisão quanto ao deferimento ou não de realização de prova pericial constitui-se prerrogativa da autoridade julgadora, ou seja, decisão do âmbito do seu poder discricionário. Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29 do referido decreto, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Por oportuno, cumpre registrar que essa avaliação para fins de deferimento ou indeferimento da prova não pode representar qualquer prejuízo para defesa do contribuinte. Ou seja, a prova deve ser útil para o fim a que se destina no sentido efetivamente demonstrar as alegações trazidas aos autos pelas partes, bem como no sentido de contribuir para o convencimento da autoridade julgadora. Nesse norte, em se tratando de processo administrativo fiscal, a matéria já foi submetida por diversas vezes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de que o indeferimento da prova implica diretamente em cerceamento de defesa da parte, foi editada a Súmula aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como a renovação quanto ao pedido de diligência, visto que não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Do mérito: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundamentado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao 4º trimestre de 2010, no valor total de R$1.309.607,19, originário da aquisição de matérias-primas/insumos utilizados no processo de fabricação de cimento. Sua análise resultou no deferimento parcial, no valor de R$713.323,69, homologando-se parcialmente a compensação declarada. Consta do Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 226/420, que o reconhecimento parcial ocorreu em razão das glosas de créditos relativos às aquisições de insumos que não cumpririam os requisitos legais, já que, a seu ver, não obedeceriam ao disposto no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n° 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79. Nesse sentido foram glosados os seguintes créditos, objeto do litígio ora em julgamento: (i) coque de petróleo; (ii) material refratário (iii) partes de peças de máquinas; (iv) explosivos; e, (v) devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009. Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Visando ao esclarecimento desses conceitos foi editado o Parecer Normativo nº 65/79. Cujos itens 11 e 11.1 esclarecem que: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (grifou-se) A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, cuja ementa segue transcrito: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Acórdão nº 3402- 008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 28 de abril de 2021) *** Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543- C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, Processo nº 13876.000530/2006-02, Rel. Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 17 de abril de 2019). (grifou-se) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito do recurso. Do Direito ao Ressarcimento e dos créditos glosados de IPI i) Coque de Petróleo: Atentando-se para a r. decisão recorrida com relação à glosa sobre a aquisição de coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento), observa-se que no entendimento dos julgadores a quo, seu uso se daria na forma de combustível usado para gerar energia térmica, ou seja, sua utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Pertinente a transcrição do trecho do voto: Especificamente quanto ao Coque de Petróleo, referido produto é utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, como já foi antes decidido (Acórdão 106-000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013- 77): ... “as fontes de energia [seja ela o CVP, a elétrica, o óleo, o carvão mineral, pneus usados, etc], utilizadas no processo não agregam valor ao produto final; Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 sua escolha de uso na operação de clinquerização depende do seu custo [razão de ordem econômica] e do seu poder calorífero. A incorporação, ao clinquer, das cinzas residuais do processo de queima do coque verde de petróleo é circunstância que tampouco legitima o crédito do IPI. Com efeito, a destinação precípua do combustível em questão é a queima para produção de grande quantidade de energia térmica, geradora, no caso, de temperatura da ordem de 1500ºC, tendente à calcinação da mistura de calcário e argila. Observe-se que o estabelecimento interessado adquire “combustível” para emprego no processo produtivo, não se podendo desconsiderar a preponderância do poder calorífico da queima do coque no processo produtivo do cimento como fonte de energia térmica. (grifos originais) Em contra partida alega a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumenta que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. No recurso trás as seguintes explicações: 32. Dito processo implica na decomposição térmica do petróleo cru e posterior condensação de radicais, dando-se origem a um material sólido, aromático, quimicamente estável (não reativo, não explosivo, com alto ponto de ignição) e Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 insolúvel em água, composto basicamente por moléculas de hidrocarbonetos, polinucleadas. 33. Já na produção de cimento, uma vez moído o coque é pulverizado através de ar comprimido para o sistema de alimentação de maçaricos localizados no interior dos fornos rotativos, onde se dá o processamento/queima da “farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados através de materiais corretivos. 34. É justamente nos fornos rotativos que se observa, então, a produção do clínquer – componente básico do cimento – decorrente do processamento (em temperaturas entre 1.400ºC e 1.500ºC) dos materiais nestes fornos inseridos, quais sejam, calcário, argila, corretivos e o próprio coque. 35. Uma vez resfriado, adiciona-se ao clínquer o sulfato de cálcio (gesso) e eventuais novos aditivos, tais como escórias de alto forno ou materiais pozolânicos, para que tal mistura seja, então, finalmente submetida a processo de moagem em moinhos de bolas de aço (uniformidade e baixa granulometria) e expedição para consumo (ensacados ou a granel). Pede-se escusas para reprodução de nova representação esquemática, que bem sintetiza o processo produtivo: (...) Nesse exato sentido constam, inclusive, manifestações técnicas das mais balizadas autoridades sobre o tema, inclusive da Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP, que em trabalho intitulado “O COQUE DE PETRÓLEO NA INDÚSTRIA DE CIMENTO” assim manifestou-se: 40. Tanto é assim que, uma vez injetado dentro do forno, o coque passa, inclusive, a agregar diversas propriedades ao clínquer, e por conseguinte, ao cimento. Isto é, dependendo-se das especificações do coque utilizado no processo produtivo (taxa de carbono, umidade, percentual de cinzas, volatilidade, etc...), haverá direta variação da qualidade do cimento ao final produzido. Para dirimir a questão, trago a colação um trecho do voto vencedor proferido no Acórdão nº 3301-010.671, de relatoria da Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, na sessão realizada em 28 de julho de 2021, dos quais adoto como razão de decidir, verbis: A dissensão da maioria deste colegiado se prende ao conceito de insumo nos moldes da legislação do IPI para o coque que, neste caso específico em exame nos presentes autos, como material intermediário, se imiscui no produto final, o Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 cimento, pois que, ao se infiltrar na matéria-prima do cimento, o clinquer, torna- se insumo. Confirmando tal fato, extraímos trecho dos seguintes documentos apresentados pela recorrente, constantes dos autos : (...) De todos estes documentos conclui-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. Por derradeiro, o Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) assim estabelece : Art. 4 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Citando a I. Relatora, que em seu voto afirma “A partir do exame da legislação do IPI, através do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIPI/82, 147, I, do RIPI/98, 164, I, do RIPI/2002 e, 226, I do RIPI/2010, por sua vez, menciona que a possibilidade de creditamento decorre da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, incluindo-se os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente da empresa”. Já o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal definiu que : A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, dispõe: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer." Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 No que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito. Contudo, com relação a matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Portanto, voto por dar provimento aos argumentos de defesa da recorrente contidos no presente tópico. ii) materiais refratários: Quanto ao material refratário, descrito no item 35 e 36 do relatório fiscal, depreende-se da leitura dos documentos que instruem o presente processo se tratar de revestimento de forno, entre eles concreto refratário, tijolo refratário, argamassa refratária, material utilizado pela contribuinte para fins de isolamento térmico dos fornos industriais com a finalidade de se evitar a troca de calor com o ambiente externo, e, logo, para a manutenção da temperatura interna necessária para que o cimento produzido não perca suas propriedades ou danifiquem os equipamentos, havendo contato com o produto submetido ao processo fabril. Seu desgaste, neste particular, não é controvertido pela autoridade fiscal, visto que o material se torna inutilizável com o decurso da industrialização que conduz ao exaurimento de sua finalidade e de suas propriedades, sendo ao final substituído, o que impede a sua contabilização no ativo não circulante e tampouco a sua classificação como material destinado à mera manutenção do ativo. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 De fato, o desgaste direto dos materiais refratários no processo produtivo foi reconhecida pelo próprio I. Conselheiro Relator em seu voto, afirmando que: “ Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso”. E como visto acima, o creditamento foi afastado por entender que os refratários fazem parte das máquinas e equipamentos (e, portanto, seriam do então denominado ativo permanente, atual ativo não circulante). Contudo, em razão do imediato e integral desgaste dos refratários no curso do processo de produção, bem como seu contato direto com o produto em fabricação, a jurisprudência tem entendido que a aquisição desses materiais refratários consumidos no processo industrial, não compondo o ativo fixo, devem ser admitidos como produtos intermediários para fins de tomada de crédito do IPI. Vejamos. O Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de janeiro de 1979, interpretando o Regulamento então vigente, foi a principal fonte de interpretação desse tema. Pertinente sua transcrição integral, in verbis: 1. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2. O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8a do artigo 2º do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida "ipsis verbis" pelo artigo I o do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembrode 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer'. 2.1. Como se vê, trata-se de norma não autoaplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem 'ex nunc' os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de consequência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: 'Art. 66 Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2º, alt. 8º): I do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4. Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias- primas" e "produtos intermediários" são empregados "stricto sensu", a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: qualquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2. Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários "stricto sensu", vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis ", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu", geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser "júris tantum " aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 devam, em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 doRIPI/79. O que se extrai do Parecer citado, que além da matéria-prima e dos produtos intermediários, que integram o produto final, e das embalagens, também podem gerar crédito de IPI os insumos que, não integrando o produto final, se assemelham a produtos intermediários, tendo que os têm que obedecer aos seguintes critérios: i) que se consumam em contato direto com o produto; ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no já citado recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508), cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo. Naquela oportunidade, o relator do caso, ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que "o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa". Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte: Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: ‘omissis 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: 'Entre outros, admitem o crédito do imposto, desde que utilizados na fabricação de produtos tributados: varetas de latão, ferro e estanho, eletrodos e oxigênio, utilizados em solda; abrilhantadores, ácidos, bissulfito de sódio, carbonatos, cianetos, sais, cloretos, sulfatos e outras substâncias empregadas na formação de banhos para cromagem e niquelagem de peças; terra diatomácea sulfato ferroso, carvão ativo e ativado e placas filtrantes, empregados na filtragem de bebidas e que se utilizam ao término de cada etapa do processo industrial; soda cáustica, detergentes e sabões, utilizados na lavagem de garrafas; lixas para polimento de artefatos de madeira e metal, que se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial: bentonita, carvão Cardiff, 'espaguete de cera de camaúba', mogul, corfix, óleo de oiticica, 'terra tipo Lisboa', óxido de ferro, silicato de sódio alcalino e outros produtos que se consomem nas areias de moldagem, bem como placas refratárias para canais de lingoteiras, materiais esses empregados em processos de fundição de peças de metal, quando se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial'. Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: lima, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo; sucata de papel, utilizada para a fabricação de outros produtos; máquinas e equipamentos, com vida útil inferior a doze meses, adquiridos para emprego na industrialização em geral; lixas, lâminas de serra, etc., desde que não integrantes do ativo fixo e que sofram alterações em função da ação exercida sobre os produtos em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas; produtos adquiridos de pessoas físicas por empresa produtora; óleo diesel e energia elétrica (vide também a MP n° 2.2022/2001, art. 1°, inc. I, adiante transcrito). (...) Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 Do resumo do que restou decidido pela STJ, para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Nesse sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários para fins de gerarem crédito de IPI, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE AÇO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI. (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103). (grifou-se) *** TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATÁRIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL. (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995). (grifou-se) *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. (Acórdão nº 9303-011.429 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11065.720816/2017-71, Rel Conselheiro Neste cenário, entendo que os materiais refratários, devem ser aceitos como assemelhados a produtos intermediários e gerar crédito ao contribuinte. iii) partes e peças de máquinas: Por outro lado, com relação partes de peças de máquinas (itens 33-34) classificados pelo contribuinte como produto intermediário – material de reposição, listados no Anexo I do Relatório Fiscal (fls.236/275), a recorrente não tece nenhuma explicação sobre sua utilização, limitando- se a igualar o conceito de insumos para efeito de creditamento do Pis/Cofins não-cumulativo à apuração de créditos de IPI, sem qualquer amparo legal. Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Dessa forma, cabe ser negado provimento ao recurso nesse ponto. iv) materiais explosivos: Com relação a glosa referente aos materiais explosivos (espoletas, explosivos, cordéis detonantes, etc. - itens 27-32 do relatório de auditoria fiscal) utilizados como única forma de se possibilitar a extração e o desmonte da rocha de calcário fundamentalmente necessária à produção do cimento. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º: Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral, deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) direcionados a operação de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, aplicados na industrialização, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso) E, no caso, a atividade extrativista mineral não pode ser enquadrada no conceito de industrialização. Na verdade, trata-se de operação pré-industrial. Como se verifica, pela sua própria definição e contexto de atividade econômica, a extração mineral não constitui industrialização, nem de longe se assemelhando a um dos processos industriais previstos no RIPI/2002, do qual transcreve-se, abaixo, o conceito de industrialização: Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...) Como já mencionado, a legislação do IPI não vincula o conceito de industrialização ao destino do produto final, mas às operações efetivamente realizadas sobre os insumos, modificando-o, aperfeiçoando-o ou, de qualquer forma, alterando o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a sua aparência. Dessa forma, não é por ser o resultado da atividade de extração de argila e de calcário qualificada como matéria-prima para uma ulterior fase de industrialização que a referida etapa inicial passará a ser considerada como produção tipicamente industrial. Por razões de interesse comercial da contribuinte, dentre o ciclo de operações necessários para se chegar ao produto final, houve por bem a extração de argila e de calcário para posterior industrialização. A etapa industrial se inicia no momento em que os minerais são misturados a outros elementos e tratados para a produção do cimento; antes disto não há operação de industrialização, mas sim atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Nesse sentido, as aquisições de explosivos utilizados para extração de argila e de calcário listados pela Autoridade Fiscal, à fl. 231, devem ter a glosa mantida pela impossibilidade de serem considerados para fins de cálculo do crédito do IPI. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. v) devolução de vendas de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto: Também foram glosados os créditos de devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009, visto que aproveitamento de créditos de IPI nas operações de devolução de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto. Consta do Relatório Fiscal que por meio do TIF nº 02, foi dada oportunidade para a contribuinte, se fosse o caso, comprovar o recolhimento de IPI nestas operações, mas não manifestou-se. No recurso, a recorrente limita-se a alegar que faz jus ao crédito do IPI empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 remetente com direito ao crédito do IPI nos casos de devolução ou retorno, consoante artigo 231, I do RIPI/2010. Com relação a esse item, assim se manifestou a decisão recorrida, verbis: Por fim, foram glosados os créditos de devolução de vendas de produtos não sujeitos ao recolhimento do imposto. Deve-se retomar a regra elementar que restringe, no caso de devolução de vendas de mercadorias, o creditamento do IPI ao retorno de produtos tributados, nos termos do art 167 do RIPI/2002: Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). Não havendo destaque de IPI na venda, não há que se falar em creditamento decorrente de eventual retorno ou devolução da mercadoria. Inclusive, segundo a Autoridade Fiscal, por meio “do TIF nº 02, foi dada oportunidade para o contribuinte, se fosse o caso, comprovar o recolhimento de IPI nestas operações, mas não manifestou-se”. Na Manifestação de Inconformidade, a Reclamante alega fazer jus ao crédito do IPI relativo a insumos empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente, transcrevendo o art. 254, V, do RIPI/2010. Sobre a questão, o art. 254, V, do RIPI/2010 informa que: Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: (...) V - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; Referida norma determina a anulação dos créditos de IPI, mediante estorno na escrita fiscal, quando do retorno de eventual venda tributada de insumos que não serão objeto de nova saída tributada, ou seja, os insumos serão, após o retorno, direcionados ao processo produtivo. A situação acima, além de não restar comprovada nos autos pelo contribuinte, em nada se assemelha a situação descrita pela Autoridade Fiscal, que simplesmente promoveu a glosa de créditos lançados decorrentes de devolução de vendas de mercadorias não sujeitos ao recolhimento do imposto. Entende-se que não merece prosperar os argumentos apresentados pela reclamante. Portanto, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905400/2013-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 1036DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732569/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo de lançamento da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, em função da não homologação de compensações tratadas no processo nº 10380.902817/2017-05. A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-99.512, de 31/10/2019. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, apresentou diversos argumentos acerca da inaplicabilidade da multa isolada sobre o valor dos créditos contidos nas declarações de compensações não homologadas e tratadas nos processos nº 10380.902817/2017-05. Alternativamente, requer o sobrestamento do julgamento até a decisão final do processo nº 10380.902817/2017-05. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 56 9/ 20 18 -4 9 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732569/2018-49 A recorrente apresentou declarações de compensação, tratadas no processo nº 10380.902817/2017-05, que não foram homologadas em sua totalidade em virtude do deferimento parcial do pedido de ressarcimento efetuado pela recorrente. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratada em outro processo de nº 10380.902817/2017-05. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10380.902817/2017-05, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade do processo nº 10380.902817/2017-05. Após definido o rumo do processo nº 10380.902817/2017-05, que seja anexada neste processo a decisão definitiva daquele processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos a esse relator para prosseguimento do rito processual. É como voto. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 250DF CARF MF Original

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9732144 #
Numero do processo: 16098.000027/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETO DO ACÓRDÃO DIVERSO DO OBJETO DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO EMBARGADA. NOVO JULGAMENTO. Não havendo relação entre o objeto da decisão embargada e o objeto do processo, caracteriza-se contradição, sujeita a questionamento por meio de embargos de declaração. A procedência dos embargos gera a nulidade do Acórdão, devendo haver novo julgamento sobre o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, de forma a anular a decisão embargada, encaminhando-se os autos para novo exame pelo Colegiado, do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Jandir José Dalle Lucca acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone.(Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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OBJETO DO ACÓRDÃO DIVERSO DO OBJETO DO PROCESSO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO EMBARGADA. NOVO JULGAMENTO. Não havendo relação entre o objeto da decisão embargada e o objeto do processo, caracteriza-se contradição, sujeita a questionamento por meio de embargos de declaração. A procedência dos embargos gera a nulidade do Acórdão, devendo haver novo julgamento sobre o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, de forma a anular a decisão embargada, encaminhando-se os autos para novo exame pelo Colegiado, do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Jandir José Dalle Lucca acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone.(Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 27 /2 00 8- 66 Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 Relatório I. Decisão CARF e Embargos de Declaração 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1.005-1.007) opostos em face de Acórdão n° 1402-005.617 – dessa 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento (fls. 1.009-1.023), em sessão realizada em 15 de junho de 2021, por meio do qual foi lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1990 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA SOCIEDADE. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ACIONISTAS CONTRIBUINTES. COMPROVAÇÃO DE ÔNUS ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DA SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. A sociedade não pode, na qualidade de responsável, pleitear restituição de tributos retidos na fonte devidos pelos sócios, a menos que comprove que arcou com o ônus econômico. Não havendo comprovação, falta à sociedade legitimidade processual para situar no polo ativo em procedimento e processo de restituição. ILL. RESTITUIÇÃO. VALORES OBJETOS DA DISCUSSÃO SOMENTE SE APLICAM AOS VALORES QUE SOFREM A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO AOS ACIONISTAS. A restituição referente à declaração de ILL somente pode ter como objeto os valores que sofreram a incidência tributária, portanto, a exação tributária sobre os valores distribuídos aos acionistas. 2. A Decisão contou com o seguinte dispositivo, à fl. 1.009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. 3. Após o julgamento do Recurso Voluntário, o próprio Relator, que subscreve, opôs Embargos, alegando que haveria “contradição entre a decisão prolatada e o objeto do Processo”. Tal contradição teria ocorrido, pois, em virtude de equívoco, o julgamento teria sido efetivado sobre voto de outro Processo, com número semelhante. Assim, o objeto da decisão da Turma não teria relação com o objeto da presente Demanda. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 II. Juízo de admissibilidade da Presidência da Turma 4. O Presidente da Turma, dentro das suas funções regimentais, admitiu os Embargos, reconhecendo a competência do Recorrente e a Tempestividade da interposição do Recurso. Ademais entendeu que devem ser os embargos analisados. O Despacho de Admissibilidade está às fls. 1.007-1.009. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 6. Tendo em vista que a tempestividade e a admissibilidade já foram examinadas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. IV. Contradição 7. Merecem acolhimento os argumentos do Embargante. A decisão desse Colegiado se deu sobre sugestão de voto de outro Processo, não coincidindo, portanto com os dados, argumentos e direitos da Recorrente. Isto pode ser confirmado porque a Decisão embargada trata de pedido de restituição, enquanto os presentes Autos tratam de declaração de compensação, sendo, inclusive, a origem e o fundamento do crédito completamente diferente. 8. A manutenção da Decisão embargada não se sustenta, com base no Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica. Desta feita, se reconhece a contradição entre a decisão e o objeto do Processo, nos termos indicados nos Embargos. V. Conclusão 9. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, de forma a anular a Decisão embargada, encaminhando-se os Autos para novo exame do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.305 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000027/2008-66 Fl. 1028DF CARF MF Original

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9731842 #
Numero do processo: 11080.729226/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DEFINITIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A teor do parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235/72, serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício, tornando-se questão incontroversa e definitiva. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DEFINITIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A teor do parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235/72, serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício, tornando-se questão incontroversa e definitiva. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A teor do parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235/72, serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício, tornando-se questão incontroversa e definitiva. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 26 /2 01 2- 10 Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729226/2012-10 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/POA nº 1031/2012, emitido em 24/07/2012 e tomado ciência por AR em 17/08/2012, referente a tratamento manual do PER nº 41415.89507.200511.1.2.03-9642, que apresenta como origem da pretensão do direito creditório um saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 145.647026, com crédito originário de retenções em fonte que totalizam R$ 305.180,76. Foi emitida a intimação IRPJ nº 073/2012, propiciando que a contribuinte apresentasse documentação comprobatória para as retenções até então não confirmadas. Em resposta à intimação foram apresentadas planilha com relação das retenções em fonte para as quais não foram encontradas comprovações em DIRF, bem como cópias de notas fiscais ou de comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte. A DIPJ apresenta saldo negativo de CSLL de R$ 145.647,26 para o 4º Trimestre/2010, mesmo valor informado no PER. Mediante análise à documentação e planilha apresentadas, restaram ainda não comprovadas, integral ou parcialmente, algumas das retenções em fonte informadas em PERDCOMP conforme constante do relatório anexo ao despacho decisório. Dessa forma, as retenções não comprovadas resultam em uma redução de R$ 61.134,57 em sua pretensão. Decidindo por: • Reconhecer parcialmente o direito creditório relativo ao IRRF no montante de R$ 84.512,69 referente a CSLL do 4º trimestre/2010, cuja pretensão foi formalmente manifestada no PER 41415.89507.200511.1.2.03-9642. • Homologar eventuais compensações efetivadas com base no crédito objeto deste processo até o limite do valor reconhecido, com observância das disposições contidas no § 3º do art. 74 da lei n° 9.430/96, com redação dada pelas Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04. • Restituir o saldo remanescente, após realizadas as compensações de ofício, tendo em vista o Pedido de Restituição formalizado no PERDCOMP, conforme legislação vigente. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que: É pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços de vigilância e segurança a estabelecimentos públicos e privados, estando sujeitos às retenções na fonte de Contribuição Social. Os créditos de tais retenções geram expressivas importâncias, as quais são utilizadas parcialmente pela requerente na compensação de seus débitos tributários com União. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729226/2012-10 Todavia, as referidas compensações não são suficientes para zerar todo o crédito gerado, remanescendo montantes, cuja restituição a legislação determina deva ser solicitada via Pedido Eletrônico de Restituição. Assim, o referido PER nº 41415.89507.200511.1.2.03-9642 apresenta como origem da pretensão do direito creditório um saldo negativo de CSLL, referente ao 4º trimestre de 2010, no montante de R$ 145.647,26. Após análise do pedido eletrônico, a Receita Federal emitiu Intimação IRPJ nº 073/2012 pedindo documentação. Em resposta foram apresentados os informes de rendimentos emitidos pelos clientes da requerente, cópias de notas fiscais e a planilha em meio magnético descriminando o faturamento realizado para cada CNPJ apresentado na intimação. De posse de todas as informações solicitadas, a Receita Federal declarou que, do total pretendido, não houve comprovação da quantia de R$ 61.134,57. Sendo a requerente tributada pelo Lucro Real, têm-se as receitas reconhecidas pelo regime de competência, logo, todas as notas fiscais compõem a base de cálculo dos tributos federais no momento de sua emissão. Ainda, o art. 30 da Lei nº 10,833/2003, instituiu que fosse retido na fonte a CSLL (alíquota de 1%), juntamente com PIS (alíquota de 0,65%) e Cofins (alíquota de 3%), quando os pagamentos fossem efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pelas prestações de serviços de segurança e vigilância. Quando os recebimentos são oriundos de órgãos públicos federais, tais retenções obedecem ao art. 64 da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 34 da Lei nº 10.833/2003, procedimento realizado pela requerente, face comprovação nas notas fiscais emitidas. Assim, quando da emissão das notas fiscais pela requerente, encontra-se destacado a CSLL sob o código específico, ou em conjunto com outros tributos, os quais deverão ser retidos pela fonte pagadora. Dessa forma, o Regulamento do Imposto de Renda dispõe que, para efeito de pagamento mensal, a pessoa jurídica tem direito de deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre receitas que integram a base de cálculo. Cita art. 229 do RIR/99. Devido ao grande valor retido na fonte, a requerente efetua o Pedido Eletrônico de Restituição, a fim de reaver os valores antecipados junto ao Fisco, amparados nos documentos contábeis e fiscais, uma vez que os mesmos servem de base de cálculo para a apuração e recolhimento dos impostos. Após análise da documentação fornecida pela requerente, alegou o Fisco que do total pretendido de R$ 145.647,26, haveriam supostamente R$ 61.134,57 sem as devidas comprovações, e assim não homologando a restituição total pretendida. Todavia, a fim de esclarecer a alegada falta de comprovação das retenções consignadas no PERDCOMP, a requerente junta aos autos cópia de notas fiscais emitidas para os CNPJs apresentados na “Tabela 01 – Valores de retenções de IRRF confirmados ou parcialmente confirmados após intimação”, e Anexos I ao XXIII, totalizando R$ 7.795,53, a ser restituído pelo Fisco. Dessa forma, resta caracterizado a possibilidade de aproveitamento da retenção, uma vez Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729226/2012-10 que os documentos fiscais anexos serviram de base para a apuração e pagamento do Imposto de Renda e Contribuição Social. Ainda, dentre os valores não reconhecidos pelo Fisco, encontra-se a retenção no valor de R$ 42.364,22, retida pela fonte ITAÚ UNIBANCO SA, empresa inscrita no CNPJ sob nº 60.701.190/0001-04, com o código 5952 – CSLL/COFINS/PIS – Retenção Na Fonte Sobre Pagamento De Serviços, conforme descrito no PERDCOMP. Entretanto, no Informe de Rendimentos emitido pela Fonte Pagadora (Doc 01 e 02) a retenção encontra-se sob o código 5987 – CSLL – Retenção Na Fonte Sobre Pagamento De Serviços. Assim, a requerente emitiu notas fiscais para o cliente ITAU UNIBANCO SA, com os valores da retenção sob código 5952, o mesmo que foi consignado no PERDCOMP, porém, a fonte pagadora emitiu, em seu “Comprovante de Rendimentos Pagps ou Creditados e Retenções de Imposto de Renda na Fonte”, os valores retidos sob o código 5987 (Doc 01 e 02) restando caracterizado o erro material. O erro material é aquele cuja correção não implica alteração do critério jurídico ou fático levado em conta no julgamento. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada. Sob esse aspecto, fica caracterizado no cruzamento eletrônico efetuado pelo Fisco, o qual apresentou a suposta inexistência de comprovação da retenção ora destacado, no PERDCOMP. Contudo, resta evidente que a requerente possui o direito ao crédito pretendido, uma vez que apenas encontra-se consignado em outro código, conforme comprovação anexa. Em razão do exposto, a requerente postula a reforma do Despacho Decisório nº 1031/2012, com o objetivo de homologar o saldo remanescente de R$ 50.159,75, indevidamente retido. Em sessão de 31 de outubro de 2019 (e-fls. 853) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A restituição da contribuição social retida na fonte condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Os julgadores validaram apenas a retenção de CSLL no valor de R$ 42.364,22 relativa à Fonte Pagadora ITAU UNIBANCO SA. Ciente da decisão de primeira instância em 15/01/2019 (e-fls. 969), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 13/02/2020 (e-fls. 992), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729226/2012-10 Afirma que as fontes pagadores é que deveria ser responsabilizadas pelos erros de preenchimento das DIRFs, inclusive anotando que há multa administrativa prevista em legislação nestes casos. Alega que prestou os serviços e sofreu as retenções, desde a emissão da nota fiscal, não podendo ficar condicionada a obrigação das tomadoras de serviços, para que realize a restituição/ressarcimento ou compensação. Apresenta julgados Administrativos e judiciais que entende reforçar sua tese de defesa. E conclui: Portanto, considerando que há inexatidões nos informes de rendimentos, devidamente comprovados, as notas fiscais devem ser os elementos de prova a comprovar as compensações requeridas. Ante ao todo exposto, a recorrente requer digne-se Preclaro Julgador em julgar procedente o Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito creditório postulado, comprovado através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, mesmo que para isto tenha que ser realizada perícia técnica. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente apresenta uma peça de defesa genérica, com comentários vagos sobre seu fiel cumprimento de suas obrigações e que caberia à RFB a fiscalização dos procedimentos adotados pelas fontes pagadoras, não apresentando nenhum argumento tendente a reformar a decisão proferida pela DRJ. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729226/2012-10 A recorrente não atacou os fundamentos da decisão da DRJ, que entendeu que as notas fiscais juntadas não serviriam como prova das retenções pelos seguintes motivos: • ou por não terem sido localizadas nas DIRFs das fontes pagadoras (a Interessada não consta como beneficiária nas DIRFs respectivas); • ou pelo crédito já ter sido reconhecido pelo despacho decisório (nas quais a manifestante consta como beneficiária na DIRF da fonte pagadora); • por não ter conseguido comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às CSRFs não confirmadas no despacho decisório; • e tampouco apresentou informe de rendimentos e retenção emitido pela fonte pagadora relativamente a CSRF não confirmada em DIRF nos sistemas da RFB. Nos termos do artigo 56 1 do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é cabível contra decisão da primeira instância, demonstrando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, considerando-se definitivas Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. A recorrente não se desincumbiu do dever de demostrar em sede de Recurso Voluntário a injustiça no julgamento realizado pela DRJ, preferindo apresentar um texto que não aborda os fundamentos da decisão de primeiro grau. Portanto, tendo vista a ausência de contestação direta aos termos do acórdão recorrido e entender não haver motivo para sua reforma, voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário. Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.599 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729226/2012-10 Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 1041DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.000101/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 30/11/2009 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. Inexistindo sobras de retenção, não prospera a compensação, eis que não há pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 2401-010.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 603.191. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EFEITOS. Apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas ou compensadas são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal. Inexistindo sobras de retenção, não prospera a compensação, eis que não há pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 01 01 /2 01 1- 44 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000101/2011-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 368/377) interposto em face de decisão (e- fls. 360/365) que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração - AI n° 37.290.672-9 (e-fls. 02/20), no valor total de R$ 5.018.692,74, a envolver a rubrica "19 Glosa compensação" (levantamentos: GL1 - GLOSA COMPENSACAO e GL2 - GLOSA COMPENSACAO) e competências 12/2007 a 11/2009, cientificado em 25/02/2011 (e-fls. 274). Do Relatório Fiscal (e-fls. 258/273), extrai-se: Em setembro de 2001 foram constituídas as empresas que ora identificamos, todas com endereço na Av. Beira Rio, 2423, ocupando diferentes salas. Ressalta-se que este endereço, Av. Beira Rio 2423, é a sede da empresa Cera Ingleza, que foi dividida para a constituição das demais, objetivando a exploração em separado, da mesma atividade, com a consequente diminuição do capital daquela considerada como primeira e com intuito de se adequar à sistemática do Simples e se utilizar das prerrogativas do mesmo. (...) Obs.: A Newwax Serviços Ltda. foi constituída em 19 de julho de 2004. Cera Ingleza iniciou suas atividades em 04/04/1960 A situação verificada durante o procedimento fiscal se amolda à caracterização de "Grupo econômico de fato e irregular” (...) Desde sua constituição, as empresas incorreram em 02 (duas) hipóteses de vedação e 01 (uma) de exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES): a prestação de atividade de cessão de mão-de-obra, sua constituição a partir do desmembramento da pessoa jurídica Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda. e a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas. Pelas razoes expostas foram as empresas constituídas excluídas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3°. da Lei 9.317/96, denominada Simples, através dos Atos Declaratórios anexos, com efeitos desde a abertura das mesmas. Pela 39ª alteração contratual, datada de 15 de junho de 2007 e registrada na JUCEMG em 13 de agosto do mesmo ano, sob n° 3766379, protocolo 072528931, as empresas Cera Frascos Serviços Ltda., Ingleza Logística Ltda., UAU Serviços Ltda., C.I. Serviços Ltda., Cera Service Ltda. e Newwax Serviços Ltda. e Servlog Serviços Ltda.; foram incorporadas por Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda.. (...) GLOSA DE COMPENSAÇÕES - GL1 e GL2: Durante o procedimento fiscal, observamos que de dezembro de 2007 a novembro de 2009, foram informados valores no campo "Compensações" da GFIP, estabelecimento 17.245.028/0003-53. Assim, através do TIF 02, 04 e 07, foi o sujeito passivo instado a apresentar os documentos/esclarecimentos relativos às compensações. Em atenção, foi exibida a planilha "Cera Ingleza - Compensação INSS - Oficial - Finalizada 10/12/2009", as notas fiscais de prestação de serviços e as Guias da Previdência Social - GPS das empresas incorporadas Cera Frascos Serviços Ltda., Ingleza Logística Ltda., UAU Serviços Ltda., CL Serviços Ltda., Cera Service Ltda. e Newwax Serviços Ltda. e Servlog Serviços Ltda. Do exame da documentação, inferimos que as compensações pleiteadas estão relacionadas às retenções de 11% da Lei 9.711/98, destacadas nas notas fiscais de prestação de serviços das empresas sucedidas, como se segue: (...) Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000101/2011-44 Em relação às empresas Cera Frascos Serviços Ltda., Ingleza Logística Ltda., UAU Serviços Ltda., CL Serviços Ltda., Cera Service Ltda., Newwax Serviços Ltda. e Servlog Serviços Ltda. foi constatado que prestaram informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informação de "optante" pelo Simples estando insertas em hipótese de vedação/exclusão desta condição, ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal e de terceiros em relação aos valores das remunerações declaradas para seus empregados. Considerando a exclusão das sucedidas da opção pela sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 3o. da Lei 9.317/96, denominada Simples, através dos Atos Declaratórios Executivos DRF/STL n°. 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, de 11 de fevereiro de 2011, com efeitos desde a abertura das empresas incorporadas, foram levantadas através de Autos de Infração as diferenças de contribuições previdenciárias reduzidas - parte patronal e terceiros - incidentes sobre a bases de cálculo informadas em GFIP do período objeto de procedimento fiscal (01/2006 a 05/2007), sendo indevidas as compensações pleiteadas. Em face do que foi ora explanado, foram glosadas as compensações lançadas nas GFIP de 12/2007 a 11/2009: (...) Na impugnação (e-fls. 276/293), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Glosa indevida. (c) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 360/365): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do Simples fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados "Terceiros", de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000101/2011-44 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 23/05/2013 (e-fls. 366/367) e o recurso voluntário (e-fls. 368/377) interposto em 21/06/2013 (e-fls. 368), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Intimada em 23/05/2013, apresenta recurso tempestivo. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não se exige o arrolamento de bens. (b) Glosa indevida. Os valores retidos em nome das empresas incorporadas pela recorrente foram efetivamente recolhidos. Em razão de as empresas incorporadas terem sido excluídas do Simples (Atos Declaratórios Executivos DRF/STL n° 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, de 11 de fevereiro de 2011), a fiscalização considerou as compensações realizadas pela incorporadora como indevidas, diante das diferenças de contribuições previdenciárias das incorporadas no período de 01/2006 a 05/2007. Contudo, as empresas incorporadas eram optantes pelo Simples e o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a compensação e, como sucessora, a incorporadora é titular desses créditos, conforme Solução de Consulta n° 425, de 13 de dezembro de 2010, e jurisprudência. Assim, a compensação realizada pela sucessora é ato juridicamente perfeito e a compensação realizada pelo fisco, no momento do lançamento das diferenças de contribuição previdenciária decorrentes da exclusão do Simples, supostamente não recolhidas pelas empresas incorporadas, NÃO LEGITIMA A GLOSA LEVADA A EFEITO, uma vez que desconsidera os efeitos que são próprios do instituto da incorporação. Na pior das hipóteses caberia cobrar as contribuições não recolhidas pelas empresas sucedidas, mantendo-se as compensações realizadas pela sucessora recorrente. A compensação realizada pela sucessora deve prevalecer sobre a realizada pelo fisco, quando do lançamento das diferenças de contribuições previdenciária em razão da suposta opção indevida das sucessoras pela sistemática do Simples. Logo, em momento algum realizou compensações indevidas. Por força da Resolução n° 2401-000.631, de 7 de fevereiro de 2018, o julgamento foi sobrestado até decisão definitiva nos processos de exclusão do Simples (13609.001.438/2010- 98, 13609.001.441/2010-10, 13609.001.437/2010-43, 13609.001.435/2010-54, 13609.001.439/2010-32, 13609.001.436/2010-07 e 13609.001.440/2010-67) (e-fls. 395/399). Após as decisões definitivas a manter as exclusões (e-fls. 401/515), os autos foram redistribuídos por sorteio, extinto o mandato da relatora originária (e-fls. 520). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Não se exige garantia de juízo para o processamento do recurso (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Diante da intimação em Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000101/2011-44 23/05/2013 (e-fls. 366/367), o recurso interposto em 21/06/2013 (e-fls. 368) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33), estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Glosa indevida. A recorrente sustenta que os valores retidos de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em nome das empresas incorporadas foram efetivamente recolhidos e que as sobras de retenção podem ser compensadas pela incorporadora, eis que, como sucessora, a recorrente é titular dos créditos, sendo a compensação realizada ato juridicamente perfeito, quando da emissão dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) DRF/STL n° 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, de 11 de fevereiro de 2011, a excluir do Simples as empresas incorporadas. Logo, argumenta que a fiscalização deveria, ao constituir as diferenças de contribuições previdenciárias devidas pela exclusão do Simples, manter as compensações realizadas pela sucessora sem efetuar a compensação entre o lançado de ofício e as sobras de retenção já compensadas pela recorrente/incorporadora. Não merece prosperar a argumentação da recorrente. Primeiro, porque a sucessão/incorporação não motivou a glosa. Segundo, porque a premissa da recorrente de a fiscalização, desconsiderado a incorporação, ter efetuado compensações de ofício não se sustenta, eis que, apesar de o §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, se utilizar do vocábulo “compensado”, o parágrafo em questão não versa sobre o instituto da compensação abrigado no art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, mas sobre a caracterização de pagamento devido efetuado por substituto tributário, sendo constitucional a substituição tributária simultânea em tela (RE 603.191). A fiscalização apenas reconheceu que o valor informado no campo “Valor de Retenção” das GFIPs das incorporadas quitaram (antecipação de pagamento recolhido por substituto tributário), nos termos do disposto no § 1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, parte das respectivas contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados devidas no contexto da retroação dos efeitos do ADE de exclusão do Simples, efetuando nos pertinentes lançamentos de ofício a mera apropriação dos recolhimentos e não compensação. Diante da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores que inicialmente poderiam ser tidos por sobras de retenção a serem restituídas (Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, art. 31, §2°) ou compensadas (Lei n° 8.212, de 1991, art. 89) são, em verdade, antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal, restando inviabilizada sua caracterização como pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Portanto, em face da retroação dos efeitos da exclusão do Simples Federal, os valores tidos pela recorrente como sobras de retenção e que foram compensados nas GFIPs da incorporadora nas competências 12/2007 a 11/2009 não são sobras de retenção sofrida pelas incorporadas, mas antecipação de pagamento efetuado na sistemática da substituição tributária do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998, ou seja, pagamento devido, sendo cabível sua apropriação no lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Federal, não havendo sobra de retenção a ser compensada em competência posterior Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000101/2011-44 pela incorporadora, circunstância que autoriza o presente lançamento de ofício por glosa de compensação. Sendo retroativos os efeitos da exclusão do Simples Federal, não há que se falar em ser a compensação efetuada pela incorporadora ato jurídico perfeito, ainda mais se considerando a imputação fiscal de a recorrente e as incorporadas terem formado grupo econômico de fato e irregular, sendo as incorporadas constituídas e mantidas “para omitir, impedir, mascarar ou dificultar a identificação de seus verdadeiros sócios e controladores, com o objetivo, dentre outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos ou de suprimir os meios legais de sua cobrança”. Note-se que a impugnação e o recurso voluntário não negam a imputação fiscal em tela, a restar como incontroversas nos autos a existência do grupo de fato e irregular (a envolver a recorrente e as empresas posteriormente incorporadas) e a criação e manutenção artificial das empresas posteriormente incorporadas pela recorrente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 526DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.905331/2011-61
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  25239.48113.110707.1.3.04­ 0049, visando a  restituir­se de  indébito por pagamento  indevido ou maior do que o devido a  título  de  PIS  e  a  declarar  a  compensação  do  direito  creditório  daí  emergente.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  930863622  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento foi integralmente utilizado para quitar outro(s) débito(s) do declarante, não restando  saldo suficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  6  a  11,  por  meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo,  comprovado a partir do DARF devidamente  autenticado pela  instituição  que recebeu o pagamento;  b)  o documento legitimador do crédito é o DARF e não a DCTF e/ou DIPJ;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: mai/2003,  que  não  corresponde ao valor constante do DARF de pagamento. Logo, apenas a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF,  com  isso,  restará  explícito  o  direito  creditório  que  a  empresa  possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­034.782, de 6 de outubro de 2011, fls. 38 a 41,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 91DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905331/2011­61  Acórdão n.º 3803­003.807  S3­TE03  Fl. 91          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  49  a  66,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts. 2° e 50 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. No mérito, sinteticamente, pede reforma,  alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem  o  dever  de  intimar  a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob  pena  de  incorrer  em  manifesta ilegalidade;  b)  conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido de tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração  do  valor devido a título de PIS, na competência de mai/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa retifique a  DCTF, motivo  pelo  qual  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  para  que  seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  49  a  66  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­034.782, de 6  de outubro de 2011.  A  propósito,  o  recorrente  já  teve  outros  57  (cinquenta  e  sete)  recursos  idênticos ao ora sub judice julgados por esta Turma em 2 de fevereiro de 2011, oportunidade  em que o Colegiado negou­lhes provimento por unanimidade de votos. Todavia, ao que parece,  Fl. 92DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 não  se  conformou  com  o  resultado  do  julgamento,  pois  retoma  os  mesmo  argumentos  e  requerimentos já espancados nos Acórdãos nº 3803­001.070 a 3803­001.126.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo fundamento para o indeferimento do pleito, em infração ao art. 50 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999. O argumento recursal é o de que, enquanto o no 930863622 considerou que  não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do DARF teria sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a ora recorrente deveria comprovar,  por meio de documentos contábeis e fiscais que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para  a não­homologação da  compensação declarada  foi  a  integral  utilização do pagamento  aventado  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente porquanto inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois  de  novo  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  o  motivo  original,  mas,  tão­ somente, de refutação expressa de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Fl. 93DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905331/2011­61  Acórdão n.º 3803­003.807  S3­TE03  Fl. 92          5 Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 25239.48113.110707.1.3.04­0049 comprova um recolhimento, de outro, como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento  aventado seja  indevido. Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais.  E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare  nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). A esse  propósito,  reporto­me  à Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  o  recorrente  demonstrou  bem  conhecer.  De  acordo  com  o  seu  art.  36,  que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal,  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  Fl. 94DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação do requerente a presunção de que o pagamento indigitado na Dcomp não lhe confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  Fl. 95DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.905331/2011­61  Acórdão n.º 3803­003.807  S3­TE03  Fl. 93          7 O  recorrente  poderia  objetar  que,  na  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  pagamento  indevido. Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  retificasse  a  DCTF,  conforme  lhe  autorizava  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  no  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  então  vigente,  e  o  próprio  processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  25239.48113.110707.1.3.04­0049 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  para  fazer  adiar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  como  permite  supor  a  sua  insistência  na  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto  na  compensação  do  hipotético  direito  creditório,  aventura  jurídica corriqueira depois da edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja como for, tranqüilize­se o contribuinte. Nos termos do art. 168 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN, tem cinco anos, contados  da data do pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para  buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.                Fl. 96DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8               Fl. 97DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10576.QCFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/01/2013 20:21:40 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:49:32 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.10576.QCFN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F0350DF435C4DBEC5452B2E68B3E6B13E666EBB3 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.905331/2011-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.913812/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações.
Numero da decisão: 3401-011.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 12 /2 01 1- 86 Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913812/2011-86 De acordo com o despacho decisório, embora localizado o referido pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913812/2011-86 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para jntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constatado pagamento a maior para o período em discussão. Ressalta, ainda, que o crédito é suficiente para deferimento do PER, entretanto todo o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações informadas: Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que: Após o resultado de diligência, a DRF elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pelo reconhecimento integral dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas relativas às atividades principais da Intimada e não apenas daquelas decorrentes de venda de bens e Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913812/2011-86 prestação de serviços, a Intimada concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. No entanto, como relatado, a própria unidade de origem, em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsia nos autos. Na base de cálculo apurada em diligência foi considerada a base de cálculo encontrada pela contribuinte, acrescida das receitas com Bonif/Comiss.MBB – conta 3.720.100.001 e com Bonif. MBB Pecas/Motores conta 3.720.200.001, classificadas no Plano de Contas da empresa como Outras Receitas Operacionais, que não haviam sido consideradas pelo contribuinte. Lado outro, para a Recorrente, tais receitas não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das contribuições. A matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913812/2011-86 sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) A despeito da divergência teórica ainda persistir, o fato é que a unidade de origem reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, de modo que a meu ver resta superada a controvérsia constante dos autos. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913812/2011-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 512DF CARF MF Original

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9735158 #
Numero do processo: 10830.903318/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.321
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedação o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 31 8/ 20 13 -5 8 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903318/2013-58 determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 26/01/2015 (fl.142) e protocolou Recurso Voluntário em 25/02/2015 (fl.143) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2010, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.720721/2014-24. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de que os produtos adquiridos (Xaropes Concentrados – NCM 2106.90.10 Ex 01) não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, resultando em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.112/114, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2010 a dez/2012, abrangendo, assim, o 1º trimestre de 2010, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903318/2013-58 pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.720721/2014-24, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.720721/2014-24 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PA 10830.720721/2014-24; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.720721/2014-24 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 225DF CARF MF Original

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9695523 #
Numero do processo: 11080.000239/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de declarar honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas decorrentes de atuação em processo judicial trabalhista. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, salvo se houver documentação para comprovar a forma do cálculo.
Numero da decisão: 2201-010.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado relativo à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de declarar honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas decorrentes de atuação em processo judicial trabalhista. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, salvo se houver documentação para comprovar a forma do cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado relativo à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de declarar honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas decorrentes de atuação em processo judicial trabalhista. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ- LEÃO. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, salvo se houver documentação para comprovar a forma do cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado relativo à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 02 39 /2 01 0- 33 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 98/104 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O contribuinte supra identificado foi autuado por omitir rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios recebidos em decorrência da prestação de serviços de advogado em ações judiciais trabalhistas no ano-calendário 2006. Pela infração foi intimado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$287.047,02 . Também foi intimado a pagar a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento do carnê-leão no valor de R$71.603,84. As infrações estão descritas no Relatório de Ação Fiscal das folhas 6 a 12. Enquadramento Legal: Arts. 1º , 2 ° , 3 ° e §§, e 8°, da Lei n°7.713/88;Arts. 1º a 4°, da Lei n°8.134/90;Arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99; Art. 1° da Lei n°11.311/06 (omissão de rendimentos). Art. 80 da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66 (multa isolada – carnê-leão). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O autuado apresentou impugnação em 18/02/2010 alegando que o imposto devido já foi recolhido na época própria, não havendo imposto a pagar. Aduz que o IRRF de R$3.685,10 era responsabilidade do empregador: Associação Hospitalar Vila Nova. Argui que os valores recebidos de Danilo Marques Stefani já foram tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e, portanto, não podem ser tributados novamente. Requer, preliminarmente, que seja reconhecida e declarada a isenção dos valores recebidos de Danilo Marques Stefani a título de honorários por já terem sido tributados na fonte. No mérito, aduz que foi aplicada a alíquota de 27,5% sobre os rendimentos da reclamatória trabalhista quando a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme Instrução Normativa n°491 de 12/01/2005 e arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Alega, ainda, que nova tributação sobre os valores recebidos na Reclamatória Trabalhista nº 01296.001/938, somente se justifica se devolvidas ao Sr. Danilo Stefani, sob pena de bitributação e, se assim não entendido, limitar a tributação ao valor devolvido. Entende que os valores pagos na reclamatória trabalhista a título de juros, correção monetária e multas não são tributáveis pelo imposto de renda, conforme recentes decisões dos Tribunais Superiores. Requer o benefício da Lei nº 11.941 de 27/05/2009 que faculta ao contribuinte o pagamento com desconto de multa e juros e o parcelamento em 180 meses. Pelo exposto, requer seja acolhida a preliminar que justifica a exclusão dos valores recebidos de Danilo Marcos Stefani e, alternativamente, a revisão dos valores recebidos Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 na reclamatória trabalhista, ajustando-os às parcelas tributáveis e ao percentual da Lei nº 11.941/09. Requer a intimação de Danilo Marques Stefani para confirmar os valores recebidos na reclamatória trabalhista e os valores restituídos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 61/62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de declarar honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas decorrentes de atuação em processo judicial trabalhista. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-leão, por expressa disposição de lei. DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 111/115 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Com relação à multa isolada, merece prosperar a alegação do recorrente. No caso, foi aplicada a multa isolada conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 com a redação da Lei nº 11.488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (...) Entretanto, aplicável ao caso o disposto na Súmula CARF n° 147: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, deve ser dado provimento quanto a este argumento do contribuinte. Com relação às demais alegações, verifica-se que o Recurso apresentado repete os argumentos trazidos em sede de impugnação que já foram devidamente analisados e com os quais concordo e me utilizo como fundamentos e razão de decidir, conforme faculta o disposto no artigo 57, § 3 do do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. (...) Da tributação em duplicidade Cabe destacar que os rendimentos objeto do lançamento do Auto de Infração não são os decorrentes da reclamatória trabalhista cujo reclamante era o sr. Danilo Marques Stefani, mas os honorários pagos por ele ao impugnante na condição de advogado da parte. Portanto, não há que se falar em bitributação, além do que, as despesas com honorários advocatícios são deduzidas da base de cálculo quando o beneficiário da ação (Danilo M. Stefani) oferece os rendimentos a tributação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 56 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda –RIR: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).(grifei) Logo, não há bitributação visto que os honorários são deduzidos do principal pelo beneficiário da ação judicial que é o sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto, em relação aos honorários o sujeito passivo é o prestador do serviço e beneficiário dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária. Cabe destacar, ainda, que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF pelo Banrisul S/A presta-se à compensação de Danilo Marques Stefani e não pode ser utilizado por outro contribuinte. Da responsabilidade pelo recolhimento do IRRF Quanto ao IRRF, cabe esclarecer que quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o contribuinte da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste Anual que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis . O Regulamento do Imposto de Renda traz as seguintes disposições em relação a retenção pela fonte pagadora: Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (...) § 2o O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se- á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1o , compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei n o 7.713, de 1988, art. 7o, § 1o, e Lei no 8.134, de 1990, art. 3o). § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638. O ajuste de que trata esse parágrafo refere-se à apuração anual do imposto na declaração de ajuste anual. Assim, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste, pelos contribuintes. Está-se diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Portanto, embora o interessado não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, sujeitando-se à apresentação de declaração anual de ajuste, mediante a qual deve informar os rendimentos tributáveis recebidos no período, compensando o imposto que lhe fora comprovadamente retido e apurando o quantum de imposto devido. Dessa forma, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu a disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do Imposto de Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 Renda Pessoa Física, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Conforme disposto no Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no D.O.U. em 25/09/2002, se a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Assim, caso não tenha havido retenção na fonte ou não seja comprovado o recolhimento do imposto antecipadamente (carnê-leão/Imposto Complementar), não cabe sua dedução na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Portanto, não procede a alegação de que a fonte pagadora, Associação Hospitalar Vila Nova, é a responsável pelo pagamento do Imposto de Renda. Da alíquota de 3% Requer o impugnante que seja aplicada a alíquota de 3% no IRRF sobre os valores recebidos da ação judicial com base na Lei nº 10.833/2003 e na IN nº 491/2005. Tal pretensão não pode ser aceita posto que não se trata de retenção do imposto na fonte mas de rendimentos recebidos pelo autuado a título de honorários advocatícios por serviços prestados a Danilo Marques Stefani (pessoa física). A alíquota de retenção, aplicada pela fonte pagadora pessoa jurídica, constitui antecipação do imposto a ser calculado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF – Dirpf. Portanto, não se aplica ao caso a retenção pois trata-se de pagamento feito pelo reclamante, pessoa física, ao impugnante. Da não tributação dos juros e correção monetária Quanto à alegação de que os juros decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente por decisão judicial tem natureza indenizatória e portanto são rendimentos isentos, esclareça-se que de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, o imposto incide sobre o total de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive juros de mora. Considerar como não tributável o valor recebido pelo contribuinte a título de juros mora, seria afrontar a legislação pertinente, haja vista que contemplaria reduções não permitidas em lei, o artigo 56 do RIR, é claro quanto a inclusão dos juros: DECRETO nº 3.000/1999 – RIR/99 “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).(grifei) No que concerne às jurisprudências mencionadas pelo impugnante, cumpre salientar que essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Quanto ao pedido de parcelamento, cabe esclarecer que a Delegacia de Recurso e Julgamento não têm competência para decidir sobre este assunto. Portanto, não prosperam as alegações do recorrente. Com relação ao questionamento quanto aos dos juros ou o questionamento referente a valores recebidos acumuladamente, nos autos, não há prova da ocorrência da Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.045 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000239/2010-33 incidência de juros ou que o caso se enquadre em tributação de valores recebidos acumuladamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada decorrente da falta do pagamento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 129DF CARF MF Original

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