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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10666580 #
Numero do processo: 11041.000996/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 10-43.135 (fls. 331 a 341), proferido pela 2ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do despacho decisório. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. As operações que deram origem aos créditos informados no Dacon e as alegações do contribuinte em sua manifestação de inconformidade devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação do contribuinte apresentar a devida documentação comprobatória. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PROCESSO PRODUTIVO. Apenas os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos ou para os quais existe previsão legal específica é que dão direito ao creditamento do PIS não cumulativo incidente em suas aquisições. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 3 Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de PIS não cumulativo de exportação referente ao primeiro trimestre de 2008, conforme PER/Dcomps contidas nos autos, no valor de R$ 447.802,18. A interessada atua no ramo de industrialização de produtos alimentícios de origem animal, em especial para exportação. A DRF de origem apreciou o pleito e o deferiu parcialmente. No Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 261 a 266) é descrita a auditoria realizada e as glosas efetuadas. Teriam sido descontados créditos indevidos em relação aos insumos, por terem sido incluídos insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, incluindo aquisições de pessoas jurídicas imunes/isentas e de pessoas físicas, e itens que não se enquadram no conceito de insumo, que não dão origem a créditos. Também foram reduzidos os créditos correspondentes as despesas de armazenagem e frete, pois a soma dos valores contábeis não correspondem ao valor transferido para o Dacon. Por fim, foram glosados valores de despesas de depreciação, por terem sido incluídos na base bens não vinculados diretamente à produção. Os cálculos do valor a ressarcir foram refeitos (fls. 254 a 260). Com base no Relatório Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 602 (fl. 271), glosando o valor de R$ 19.219,98 e reconhecendo o direito ao ressarcimento para o trimestre no valor de R$ 428.582,20. A interessada foi cientificada em 04/11/2011 (fl. 274). Em 02/12/2011, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 275 a 307). Protesta contra a glosa dos valores dos insumos, pois todos seriam produtos que foram tributados, mesmo que sujeitos à incidência em cascata. Pleiteia posterior juntada de documentação para comprovar eventuais omissões nas notas fiscais e a função de cada insumo adquirido. Ressalta que a análise da procedência do crédito deve se centrar na pertinência das mercadorias ao processo produtivo, destacando o caso da lenha adquirida que deve ser Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 4 reconhecida como combustível usado na atividade produtiva. Alega que a possibilidade de creditamento e o conceito de insumo devem ser avaliados através do critério da necessidade para a produção, sem ferir o princípio da não cumulatividade. Cita doutrina e decisões (administrativas ou judiciais) em apoio à tese. Prosseguindo, contesta a glosa dos valores das despesas de armazenagem e frete. Alega que o agente fiscal não considerou as contas contábeis 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que explicaria as divergências. A contribuinte também contesta a glosa de parte dos valores de depreciação, cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centros de custos, não apresentando motivos para tal ato, ou mesmo fundamentação legal, sendo sua obrigação apresentá-los. Segundo a litigante, os centros de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa. Traz soluções de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Nesse item, entende caracterizado cerceamento de defesa e existente nulidade dos atos. Novamente, protesta pela posterior juntada de notas fiscais dos referidos itens. Por fim, requer seja refeito o rateio entre receitas do mercado externo e interno, em função da comprovação apresentada, reformadas as glosas para reconhecimento integral do crédito, suspensa a exigibilidade do crédito tributário e homologadas as compensações. Cumpre registrar que foi impetrado processo judicial visando à compensação dos créditos em questão com débitos previdenciários e a apreciação célere dos pedidos de ressarcimento, conforme notícia nos autos (fls. 309 a 326). Tais providências são afetas à unidade de jurisdição. Intimada da decisão da DRJ em 02/05/2013 (fl. 342), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/05/2013 (fls. 351 a 464), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. Em 21 de setembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.699. A diligência foi realizada, sendo anexado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal e manifestação da PGFN. Apesar de regularmente intimada sobre o Relatório de Diligência, a Recorrente não apresentou manifestação. Após o processo retornou para novo sorteio e julgamento. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 5 É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – receita de exportação, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 447.802,18. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial de produtos alimentícios de origem animal, destinado em grande parte ao mercado externo. A DRF de origem apreciou o pedido e o deferiu parcialmente. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 261 a 266), a Fiscalização entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) Bens utilizados como insumos; (iii) Insumo - Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (iii) Insumo - Depreciações. Delimitado o objeto deste litígio, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Mérito 3.1. Bens utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que apropriou de crédito de PIS com base em despesas de aquisição de variados bens e serviços, enquadrados como insumos da atividade produtiva. Todavia, a Autoridade Fiscal glosou os créditos originados de despesas com: a) itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição; b) itens adquiridos de pessoas físicas; c) itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 6 3.1.1. Dos itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. Como observado em Resolução anterior, a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, conforme ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 7 Vale reproduzir o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Motivo pelo qual o julgamento do recurso foi convertido em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.699, proferida nos seguintes termos: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2008: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme planilha indicada no Relatório Fiscal (fls. 238 a 240 e 244 e 245) acostado ao Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 8 delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 244 e 245). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre as despesas de frete e armazenagem que sejam analisadas as contas contábeis 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, a fim de que sejam sanadas ou não as divergências apontadas pela fiscalização; 2.2. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 9 Constata-se da diligência determinada por este Colegiado que deveria a Contribuinte apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, bem como justificar o porquê considera que cada um dos bens indicados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. O Relatório de Diligência Fiscal foi anexado às fls. 609 a 616 dos autos, esclarecendo que em atendimento à Resolução procedeu à intimação da Contribuinte às fls. 589 a 591(DEVAT10RF-VR nº 1.589, de 3 de março de 2021), concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta, o que foi atendido através da manifestação de fls. 597 a 606, porém sem laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. A PGFN manifestou sobre a diligência, pedindo pela negativa de provimento ao recurso, uma vez que “restou claramente demonstrado que contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, em relação as despesas de frete e armazenagem e em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda.” Em análise à manifestação de fls. 597 a 606, constata-se que a Recorrente se ateve a abordar sobre o conceito de essencialidade e relevância definido pelo Eg. STJ, cingindo-se a afirmar ser “é cristalino o direito creditório da Manifestante referente aos bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imune. Isso porque, a empresa paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo.” Portanto, além de não produzir o Laudo Pericial na forma determinada em Resolução, a Contribuinte tergiversou sobre a necessária justificativa quanto à aplicação dos critérios da essencialidade e relevância sobre os itens indicados como insumos. Diante da ausência de provas, assim concluiu a Unidade de Origem em Relatório de Diligência Fiscal: IV. CONCLUSÃO 16. O relatório apresentado em resposta Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.589/21 (fls. 597 a 606) enfatiza o teor do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, recorde-se que, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. 17. Esta definição de base de cálculo está prevista nas Leis nº 10.637/02, artigo 3º, II, §2º, §3º, e nº 10.833/03, artigo 3º, II, §2º, §3º, respectivamente, em relação ao Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 10 PIS e à Cofins. E conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 18. Cita-se neste ponto o trecho da Ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que trata como essenciais os insumos “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. 19. Ademais, o PN COSIT/RFB nº 05 ainda define como relevante quando o insumo “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal”. 20. E para que os insumos utilizados pela interessada se tornassem identificáveis, a empresa foi intimada a apresentar documentos necessários ao correto enquadramento de determinados insumos ao conceito estipulado pela legislação e pela jurisprudência. 21. E considerando as informações apresentadas pelo contribuinte através da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.589/21, com base nos documentos comprobatórios anexados aos autos, e em conformidade com a Resolução CARF n° 3402-002.699/20, conclui-se que: a) A contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, tendo em vista que que não foram apresentados laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 11 Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos itens em referência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 12 Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 13 O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 14 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) No presente caso, como bem observado pelo Auditor Fiscal em seu Relatório de Diligência, ficou comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento. E, diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora ao glosar os créditos sobre os itens em análise, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.1.2. Dos itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição Argumentou a Recorrente que a aquisição de bens de pessoas jurídicas isentas/imunes gera o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Alega que, mesmo adquirindo insumos tributados com alíquota zero, paga o tributo, ainda que embutido no preço, sendo tais produtos empregados diretamente no processo produtivo e, por consequência, gerando o direito ao crédito. Protestou pela juntada posterior de Notas Fiscais em relação aos bens adquiridos. Com relação à ausência de comprovação sobre a utilização no processo produtivo, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, devendo ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 15 Ademais, igualmente observo que a manutenção da glosa com relação a tal item se deve por expressa vedação legal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, igualmente por essa razão deve ser mantida a glosa na forma realizada pela DRF de origem. 3.3. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda No que se refere às despesas com frete e armazenagem, o agente fiscal ao analisar as contas na contabilidade (contas contábeis utilizadas foram as de códigos 5.1.01.08.07, 5.4.01.09.01, 5.2.01.09.01, 5.2.01.09.03 e 5.2.01.09.06 – fls. 263), verificou a existência de divergências entre os valores informados no DACON e os saldos constantes da contabilidade. A Recorrente argumenta em seu recurso que o Agente Fiscal não utilizou todas as contas contábeis que compõe a base de cálculo do crédito, deixando de verificar as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que implicou na divergência dos valores apurados. A contribuinte apresenta cópia dos livros contáveis a provar o alegado (fl. 384). Pediu a defesa pela necessária a busca pela verdade material, com a realização de uma apreciação detida pelo julgador dos fatos e do direito, em especial, das contas acima mencionadas, que comprovam a possibilidade de se creditar das rubricas atinentes aos fretes e armazenagem. Diante da necessidade de a Fiscalização analisar todas as contas a fim de apurar o crédito pleiteado, foi determinado em Resolução a intimação da Contribuinte para que apresentasse os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. Em resposta à Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.589/21 a Recorrente apenas menciona tratar-se de etapa imprescindível e diretamente ligada ao conceito de essencialidade e relevância, mas não apresentou os livros contáveis referentes às contas indicadas. Assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 16 f) apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.589/21, cumpre observar que não foram apresentados os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. (...) c) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de frete e armazenagem, pois não foram apresentados os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; Diante do resultado da diligência, pelas mesmas razões já expostas no Item 3.1.1 deste voto, mantenho a glosa sobre tais créditos. 3.4. Depreciações Argumentou a defesa que juntou aos autos arquivos magnéticos relativos ao mapa de depreciação utilizado para apuração da depreciação mensal utilizada na contabilidade, sendo todos estes separados por centros de custos vinculados diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina o art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Argumentou, ainda, que todo o processo industrial da Recorrente está vinculado aos centros de custos desconsiderados pela fiscalização, sendo incontestável que estes se tratam de seu ativo imobilizado vinculados ao seu processo produtivo. Mencionou igualmente que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu soluções de consulta em que reconhece os bens integrantes do ativo permanente das empresas, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS no sistema não-cumulativo, Solução de Consulta nº 321 de 27 de Dezembro de 2006. Diante das razões apontadas pela defesa, através da Resolução este Colegiado assim determinou: 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 17 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 244 e 245). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Com relação às despesas de depreciação, assim constou em Relatório de Diligência Fiscal: c) apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.589/21, cumpre observar que não foram apresentados laudos técnicos relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial. d) demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.589/21, cumpre observar que não ficou demonstrado de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa. e) apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.589/21, cumpre observar que não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. (...) d) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda, haja vista que não apresentou laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados como Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.018 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000996/2008-59 18 partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo), e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento. Ademais, além de não demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa, também não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. Portanto, igualmente sobre tais despesas a Recorrente não atendeu a diligência. Pelas mesmas razões já demonstradas no item 3.1.1 de ste voto, mantenho a glosa igualmente neste ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660795 #
Numero do processo: 16692.720408/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720408/2019-17 ACÓRDÃO 3101-002.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARGILL AGRICOLA S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O C O M E R R O (S ), I N V Á L ID O P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O . ACÓRDÃO 3101-002.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720408/2019-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O C O M E R R O (S ), I N V Á L ID O P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O . ACÓRDÃO 3101-002.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720408/2019-17 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O C O M E R R O (S ), I N V Á L ID O P A R A I N C L U S à O N O E -P R O C E S S O . ACÓRDÃO 3101-002.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720408/2019-17 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.001052/2010-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido na declaração de ajuste anual, em conformidade com a previsão contida no contrato de rateio de honorários firmados entre os patronos. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido na declaração de ajuste anual, em conformidade com a previsão contida no contrato de rateio de honorários firmados entre os patronos. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.269 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.001052/2010-72 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 52/55): Do lançamento Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 44/47, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano- calendário 2008, por meio da qual se apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.956,73, correspondente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte (R$ 8.586,70) e o informado na DIRF pela fonte pagadora (R$ 6.629,97), que é a Caixa Econômica Federal. Da impugnação Cientificado do lançamento em 04/03/2010 (fl. 48), o contribuinte apresentou, em 15/03/2010, a impugnação de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 7/34, abaixo resumida. Cabe esclarecer inicialmente que o contribuinte não recebeu da Caixa Econômica Federal o informe sobre seus rendimentos e imposto retido, valendo-se, portanto, das informações obtidas por meio dos Alvarás de Levantamento confeccionados pelas diversas varas da Justiça Federal, referentes a honorários advocatícios sucumbentes, oriundos de ações judiciais onde a Caixa Econômica Federal figurava como ré e foi condenada ao pagamento desses honorários por força de decisão judicial, além dos Relatórios de Créditos e Documentação de Levantamentos Judiciais, estes últimos confeccionados pelas agências pagadoras da Caixa Econômica Federal (cópias juntadas). As ações judiciais foram patrocinadas por vários advogados parceiros do impugnante, resultando em contrato de parceria profissional. A informação dessa parceria encontra-se no campo da Declaração de Bens e Direitos, sob o código 99. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.269 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.001052/2010-72 3 Entre os parceiros contratantes consta o advogado Carlos Eduardo Siqueira Abrão, CPF n° 136.286.868-06, que, ao longo do ano de 2008, também recebeu da Caixa Econômica Federal honorários sucumbentes, os quais fazem parte do contrato de parceria firmado. Conforme os comprovantes aqui juntados, verifica-se a ocorrência das seguintes retenções, devidamente comprovadas pelos documentos apresentados: IRRF de Fernando Marques Ferreira: R$ 6.614,88 IRRF de Carlos Eduardo Siqueira Abrão: R$ 4.118,48 Total do IRRF: R$ 10.733,36 Por força do que foi negociado no contrato de parceria profissional firmado entre as partes, desses totais retidos em nome de ambos, coube ao impugnante o valor de R$ 8.586,70, e ao parceiro Carlos o valor de R$ 1.073,33, correspondente ao percentual a ele destinado. Demais valores foram aproveitados por outros parceiros que fazem parte do referido contrato, sempre obedecendo aos percentuais contratados. Como se comprova, não houve nenhuma incorreção na informação do IRRF em nome do impugnante, pois o que foi denunciado corresponde exatamente ao total dos rendimentos pagos pela CEF ao conjunto dos advogados parceiros, cujas cláusulas de percentuais destes rendimentos estão explícitos no contrato informado nas Declarações de Ajuste Anual de todos os parceiros contratantes. Ainda assim, constata-se uma pequena diferença entre o que foi informado na DIRF pela fonte pagadora (R$ 6.629,97) e o valor retido em nome do impugnante (R$ 6.614,88). O impugnante acredita que o equívoco encontra-se no documento fornecido pela Caixa Econômica Federal, pois os comprovantes aqui juntados foram autenticados pela própria fonte pagadora e não podem ser contestados. Diante do exposto, requer o contribuinte seja anulada a notificação de lançamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Deve-se manter a glosa do imposto de renda cuja retenção na fonte não tenha sido comprovada pelo contribuinte. Cientificado da decisão, em 14/04/2014 (fls. 63), o contribuinte, em 28/04/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 65/68), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, trazendo aos autos os contratos de parceria profissional para prestação de serviços jurídicos com rateio, distribuição e participação Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.269 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.001052/2010-72 4 nas verbas de sucumbência em demandas judiciais, devidamente registrados em cartório. Alega ainda que a manutenção da decisão recorrida importará em enriquecimento sem causa da União, vedada pela legislação de regência. Cita jurisprudência judicial a motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 69/92. Em 27/10/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Thiago Duca Amoni, ocorrida em 20/06/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 96), sendo- me distribuído, em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto renda retido na fonte, no valor de R$ 1.956,73 (correspondente à diferença do valor declarado e o total informado em DIRF pela fonte pagadora CEF: R$ 8.586,70 – R$ 6.629,97), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia dos contratos de parceria profissional para condução de ações judiciais, rateio e distribuição da verba sucumbencial entre os parceiros, devidamente registrados em cartório (fls. 77/92). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.269 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.001052/2010-72 5 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 54/55): O contribuinte utilizou a Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2009, para apresentar, com o código 99, o seguinte esclarecimento: “Os honorários informados na presente declaração são referentes à verba de sucumbência de ações impetradas por vários advogados associados contra a Caixa Econômica Federal para a correção do Fundo de Garantia - FGTS de trabalhadores de diversos sindicatos, segundo contratos assinados entre eles, registrados no 3° Cartório de Título e Documentos, sob os nºs 8013376 e 8013377. Cada advogado recebe um percentual sob o total recebido”. Em sua impugnação, ele apresentou quatro alvarás de levantamento de honorários emitidos em seu nome e outros quatro emitidos em nome de Carlos Eduardo Siqueira Abrão, conforme relação de fl. 8. De acordo com esses alvarás, a retenção em nome do primeiro soma R$ 6.614,88, e em nome do segundo soma R$ 4.118,48, gerando, assim, um total de R$ 10.733,36. Alega o impugnante que, desse total, por força dos percentuais que constam nos contratos de parceria mencionados, caberia a ele o valor de R$ 8.586,70, tal como informado na DIRPF 2009; assim, segundo ele, não teria havido a compensação indevida apontada pela fiscalização. Observo, inicialmente, que o impugnante não apresentou os contratos de parceria n° 8013376 e 8013377, de modo que não há nos autos nenhuma prova acerca de como seria feita a distribuição dos honorários entre os diversos advogados contratantes. Além disso, também não há provas de que o impugnante e os demais advogados, em especial o citado Sr. Carlos Eduardo Siqueira Abrão, tenham atuado em conjunto em cada uma das ações judiciais relacionadas aos alvarás de levantamento juntados aos autos, com o fim de justificar a divisão dos honorários de sucumbência. (...) Saliente-se também que, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, o contribuinte somente tem o direito de compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Eis a íntegra do artigo mencionado: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.269 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.001052/2010-72 6 Desta forma, não pode o contribuinte pretender compensar em sua declaração de ajuste anual imposto de renda retido na fonte em nome de terceiros, situação essa que somente seria admissível na hipótese de comprovação de erro por parte da informação prestada pela fonte pagadora, o que não ocorreu no presente caso. Está correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos que o Recorrente, juntamente com o advogado parceiro, Carlos Eduardo Siqueira Abrão, promoveram no ano-calendário autuado o levantamento dos rendimentos obtidos em ações judiciais movidas contra a CEF, ao teor dos alvarás e guias DARF acostadas (fls. 8/34), importando na retenção do IR Fonte (fls. 8) – cabendo, ao último, diga-se de passagem, por força do contrato de parceria firmado, receber o percentual de 10% do valor líquido de sucumbência por sua participação nas ações judiciais (fls. 77/84), sendo o valor remanescente repassado ao Recorrente – calhando assim aos aludidos patronos promover a retenção do IR Fonte na proporção dos valores recebidos por força contratual, o que valida as informações e valores no montante em que lançados pelo Recorrente na DAA/2009, cujos rendimentos recebidos não foram contestados pela fiscalização. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 87, IV do RIR/99), me convenço da correção da conduta adotada pelo Recorrente, devendo ser permitida a compensação do IR levado ao ajuste anual (R$ 8.586,70), decorrente do recebimento dos honorários advocatícios que lhe coube de acordo com a proporção contratual ajustada, razão pela qual restabeleço a dedução pleiteada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661560 #
Numero do processo: 15211.720100/2012-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. As despesas com planos de saúde devem ser acatadas, desde que regularmente comprovadas e que os beneficiários dos tratamentos sejam o próprio declarante e/ou seus dependentes declarados em sua DAA. DEDUÇÃO. VGBL . FALTA DE PREVISÃO LEGAL As contribuições para planos por sobrevivência de seguro de pessoas na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-007.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. As despesas com planos de saúde devem ser acatadas, desde que regularmente comprovadas e que os beneficiários dos tratamentos sejam o próprio declarante e/ou seus dependentes declarados em sua DAA. DEDUÇÃO. VGBL . FALTA DE PREVISÃO LEGAL As contribuições para planos por sobrevivência de seguro de pessoas na modalidade VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-47.128 da 5ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 104 e segs.). O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 24/31) de glosas na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2010, ano- calendário 2009. A declaração alterada (fls. 9/15) tinha como resultado do ajuste o saldo a pagar de R$ 1.603,55. A alteração acarretou o lançamento de imposto suplementar conforme demonstrativo colado a seguir: 2. O contribuinte foi intimado (fl. 18) para comprovar os rendimentos e as deduções de previdência privada e oficial, dependentes, despesas médicas e com instrução pleiteadas na declaração, bem como seu efetivo pagamento. Entregou (i) os comprovantes de rendimentos (fls. 39/41); (ii) o extrato da Porto Seguro Vida e Previdência (fl. 42); (iii) os boletos de pagamento à Brasilprev (fl. 43/54); (iv) a certidão de casamento (fl. 55); (v) a certidão de nascimento do filho Enzo (fl. 56); (vi) as notas fiscais do Imede Instituto Mineiro de Ultrassonorafia Ltda (fls. 57/60); (vii) o comprovante do Centro Pedagógico Pés no Chão (fl. 61); (viii) recibos do dentista Cristiano Braz de Mattos Ribeiro (fls. 62/67), no valor total de R$ 5.000,00; (ix) recibos do psicólogo Cláudio Aparecido da Silva (fls. 68/74), no valor total de R$ 5.000,00; (x) recibos da fisioterapeuta Flávia Azevedo Gonçalves Mourão (fls. 75/82), no valor total de R$ 5.000,00; e, (xi) boletos da Unimed Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 3 Governador Valadares (fls. 83/93). No termo de atendimento que relaciona os documentos entregues consta a informação de que os pagamentos aos profissionais pessoas físicas “foram realizados em dinheiro por se tratar de pequenos valores por sessão”. 3. Após a análise da documentação apresentada, foram glosadas (i) uma parte de R$ 2.340,72 das contribuições à previdência privada e (ii) despesas médicas de R$ 20.605,48, conforme justificado na complementação da "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal” às fls. 26 e 28, reproduzidas a seguir: Não foi considerada a dedução em nome da empresa Porto Seguro Vida e Previdência. Esse valor refere-se a contribuições para o plano de coberturas adicionais de risco Renda por Invalidez e Pensões. Somente são dedutíveis as contribuições aos planos de previdência privada. Para as demais contribuições é incabível a dedução dos aportes efetuados da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão legal. Regularmente intimado a apresentar além dos comprovantes das despesas médicas, documentação hábil que comprovasse a efetividade desses pagamentos, o contribuinte limitou-se a apresentar apenas recibos, alegando que os pagamentos foram todos feitos em espécie, justificado que os valores eram pequenos. Em referência à exigência em si, de comprovação do efetivo desembolso, nada acrescentou o intimado, quando muito, afirmando que fez os pagamentos em espécie. As deduções de despesas com médicos, dentistas, fisioterapeutas, psi- cólogos, etc, que tenham valores expressivos, individualmente ou em conjunto, no caso R$ 5.000,00 para cada um dos profissionais (CRISTIANO BRAZ DE MATTOS RIBEIRO, CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA, e FLÁVIA AZEVEDO GONÇALVES MOURÃO), ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. O pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para quitar um débito, todavia, comprová-lo junto a terceiros, não é tarefa fácil. Não obstante o fato de o contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade dos pagamentos. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. A legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a titulo de despesas médicas não se comprova com a mera exibição de recibos. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3a do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar essas deduções, sendo que é dele o ônus probatório. Cabe ao interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, enquadrando-se nesses requisitos a comprovação da efetividade dos pagamentos. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 4 Logo, procedeu-se à glosa dos valores constantes desses recibos, deduzidos indevidamente, por falta de comprovação do seu efetivo pagamento com documentos hábeis e idôneos, mesmo após intimação fiscal com esse intuito. Em relação ao pagamento do plano de saúde admite-se que o titular do plano deduza o valor integral pago, incluindo os valores referentes ao cônjuge, filhos, e outros dependentes permitidos pela legislação tributária, incluídos no plano, desde que estes não declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. No presente caso, o cônjuge virago, a Sra MAGDALA MIRANDA SILVA AMARAL, apresentou declaração em separado. Embora seja dependente no plano de saúde, não pode ser considerada dependente para fins de imposto de renda. O intimado apresentou os comprovantes mensais dos pagamentos onde o nome da esposa consta como beneficiária do plano. Assim, como não é possível, pelos documentos apresentados, identificar o valor pago correspondente a cada beneficiário do plano, esta Fiscalização não considerou a dedução. 4. O fiscalizado apresentou impugnação (fls. 2/8), com as seguintes alegações: 1 - DEDUÇÃO INDEVIDDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI A dedução da despesa efetuada com o Plano Porto Seguro é, efetivamente, despesa de Previdência Privada. De fato, trata-se de "Aposentadoria Mensal Vitalícia", contendo também, no mesmo plano: Pensão ao Cônjuge, Pensão Prazo Certo e Renda Por Invalidez. Como se vê, todas as despesas suso mencionadas relacionam-se com contribuição previdenciária. Todas, portanto, constantes do rol de deduções autorizadas pela legislação fiscal, Decreto nº 3.000/99, art. 74, in verbis: (...) 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Relativamente às despesas médicas referentes ao exercício de 2009 - IRPF2010, tem-se dois questionamentos distintos a serem esclarecidos: - primeiramente, quanto à alegação de que as despesas médicas efetuadas com psicólogo, dentista e fisioterapeuta não foram suficientemente comprovadas. Com a devida vênia, referidas despesas restaram minuciosamente comprovadas, consoante descrição abaixo: a) para o psicólogo CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA (CPF 081.795.366-37) foram apresentados comprovantes da seguinte forma: - 08 (oito) recibos de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) - 04 (quatro) recibos de R$400,00 (quatrocentos reais) - 01 (um) recibo de R$600,00 (seiscentos reais) Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 5 b) para o dentista CRISTIANO BRAZ DE MATTOS RIBEIRO (CPF 006.219.656-18) foram apresentados comprovantes da seguinte forma: - 04 (quatro) recibos de 400,00 (quatrocentos reais) - 06 (seis) recibos de 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) - 01 (um) recibo de 700,00 (setecentos reais) c) para a fisioterapeuta FLÁVIA AZEVEDO GONÇALVES (CPF 007.596.676-08) foram apresentados comprovantes da seguinte forma: -15 (quinze) recibos de R$312,00 (trezentos e doze reais) - 01 (um) recibo de 320,00 (trezentos e vinte reais) Ora, se as declarações desses profissionais perante a Receita não foram questionadas em nenhum ponto, o que há de errado com este contribuinte ao utilizar seus serviços profissionais? Lado outro, o paciente está devidamente identificado nos recibos apresentados. Não bastasse, o carimbo traz claro o nome dos referidos profissionais, juntamente com os seus CPF's, os quais constam do site da Receita como regulares! Portanto, estando tais despesas médicas devidamente comprovadas por meio de recibo idôneo emitido por cada um dos profissionais em questão, não há nenhum obstáculo legal para que referidas despesas sejam quitadas em dinheiro (art. 80, §1º, III do Decreto nº 3000/99). (...) Releva esclarecer que parte do pagamento recebido pelo contribuinte do Hospital São Sebastião de Sabinópolis é efetuado em cheque para depósito em conta e outra parte em dinheiro, dentro do próprio Hospital. Nos casos dos valores recebidos em dinheiro, embora rigorosamente declarados para a Receita Federal como renda auferida, na maioria das vezes tal quantia não é depositada em conta bancária. Somente o rendimento relativo ao trabalho prestado como médico da Prefeitura Municipal de Sabinópolis é depositado mensalmente na conta bancária declarada, pois que se trata de praxe daquela instituição pública. As pessoas jurídicas, "usualmente", efetuam pagamentos através de contas bancárias, mas não ""obrigatoriamente"", e nem sempre!! Depende da política da empresa! Quase todos os funcionários do Hospital em questão recebem seus salários em dinheiro dentro do próprio Hospital. Isso porque, nem todos têm conta bancária e, às vezes, tem-se que descontar alguma despesa do funcionário (como algum adiantamento por exemplo). Assim, as receitas auferidas por este contribuinte em moeda corrente são utilizadas pelo mesmo para gastos cotidianos, como por exemplo com as despesas médicas descritas acima. (...) Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 6 Pelo exposto, com a devida vênia, podemos afirmar que o Fisco incorreu em erro ao glosar as despesas médicas acima, pois que inexistem quaisquer irregularidades com os recibos apresentados que os infirmem como documentos fiscais regulares, podendo tais despesas ser quitadas em moeda corrente, que é, por excelência, a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros. - a segunda questão a ser esclarecida refere-se às despesas com o Plano de Saúde, in casu, despesas efetuadas com a UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 42.892.281/0001-84). Em relação à referida despesa médica, não há qualquer dúvida quanto à legalidade de sua dedução, pois que cristalinamente disposta na legislação fiscal, Decreto nº 3.000/99, art. 80, §1º, inciso I, in verbis: (...) A alegação do Fisco de que tais despesas foram glosadas em sua totalidade porque incluíam, indevidamente, a esposa deste contribuinte, Sra. Magdala Miranda Silva Amaral, que apresentou declaração em separado, não encontra qualquer respaldo na legislação pátria. Com efeito, o Plano de Saúde em questão é da categoria "plano familiar", envolvendo, por conseqüência, toda a família deste contribuinte. Assim, se tal despesa corre por conta do contribuinte, logicamente é ele e somente ele quem possui legitimidade para deduzi-la em seu IRPF. E foi exatamente isso o que ocorreu. Somente este contribuinte deduziu de sua declaração as despesas por ele efetuadas com a UNIMED. Pode-se verificar facilmente na declaração apresentada pela contribuinte MAGDALA MIRANDA SILVA AMARAL que não se efetuou qualquer dedução relativa a plano de saúde. E não poderia ser diferente, pois que ela não arcou com a referida despesa. Assim, as despesas com Plano de Saúde jamais poderiam ser glosadas em sua totalidade. Quando muito, como a insurgência do fisco refere-se apenas à esposa deste contribuinte, poder-se-ia glosar apenas um terço das referidas despesas, pois que, à época, o Plano de Saúde em questão acobertava três pessoas: este contribuinte, a sua esposa e o seu primogênito. Infelizmente, naquela época, a UNIMED ainda não discriminava os valores relativos a cada um dos beneficiados. Hoje, talvez por exigência da ANS, o boleto bancário vem discriminando os valores de cada ente familiar, que já somam quatro (o casal e seus dois filhos). (...) Por todo o exposto, forçoso concluir que todas as despesas ora glosadas foram deduzidas pelo contribuinte em estrita observância à legislação fiscal aplicável a cada caso. Esperamos, portanto, que os esclarecimentos ora apresentados elucidem todas as dúvidas que culminaram na referida Notificação Fiscal, e solicitamos seja integralmente deferida a presente impugnação. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 7 Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 6. A lide administrativa está restrita às glosas de contribuição à previdência privada e despesas médicas conforme foi descrito no item 3 do relatório. 7. Sobre a glosa de contribuição à previdência privada, não tem razão o defendente. Ele contribuiu, na Porto Seguro Vida e Previdência, para um plano denominado Vida Gerador de Benefícios Livres – VGBL, que é um seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, conforme se constata à fl. 42, cujas imagens foram abaixo reproduzidas. O plano de previdência privada que se enquadra no art. 74, II do RIR/99, citado pelo contribuinte na sua peça de defesa, é o PGBL – Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, tal como o que foi pago à Brasilprev e aceito pela Fiscalização. 8. A respeito da dedução de despesas médicas cumpre transcrever o art. 80, § 1º, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 8 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifos acrescidos) 8.1 Ainda que cumpridos todos os requisitos enumerados, destaca-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto. Assim, havendo dúvidas quanto à efetividade do pagamento ou da prestação do serviço, pode a autoridade fiscal exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o contribuinte foi intimado a apresentar elementos materiais que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências ou extratos da conta bancária ou outros documentos que demonstrassem a prestação do serviço. 8.2 Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme dispõe o art. 73 do RIR/99: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).” 8.3 Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação capaz de evidenciar o pagamento das despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. 8.4 Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar em boa guarda, além dos recibos, outros elementos de prova da efetividade do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao tratar das provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (no caso, recibos) está revestido de presunção de Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 9 veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato (serviço prestado): “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 8.5 A alegação do contribuinte de ter recebido em dinheiro parte de seus salários no Hospital São Sebastião não foi acompanhada de provas. Além disso, para que o valor recebido em espécie fizesse face aos pagamentos dos profissionais de saúde (R$ 15.000,00 no total anual, média mensal de R$ 1.2500,00), seria necessário que o hospital lhe pagasse cerca de metade do salário líquido por este meio. Isto é inverossímil, notadamente quando se trata de um médico que possui conta bancária. 9. Sobre a jurisprudência citada pelo defendente, cabe esclarecer que as decisões em processos administrativos ou judiciais vinculam apenas as partes neles envolvidas, não podendo ser aplicadas ao caso ora julgado. 9.1 Entretanto, é oportuno informar que a jurisprudência administrativa mais recente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiterado o entendimento sobre a possibilidade de exigência de elementos adicionais para complementar o valor probante dos recibos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Acórdão n° 2201-000.925 de 02/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.Acórdão nº 2101- 001.465 de 09/02/2012(grifei) Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 2102- 001.351, 2102-001.356 e 2102-001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº 2102-01.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; Acórdão nº 2102-00.824, sessão de 20 de agosto de 2010; acórdão nº 2102-00.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. Recurso negado. Acórdão n° 2102-001.632 de 27/10/2011.(grifei) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM PSICÓLOGOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A comprovação do efetivo pagamento das despesas com psicólogos é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a fazê-la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade pra fazê-lo com numerário. (Acórdão 2102.002888, de 20/03/2014) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas. (Acórdão 2101.002335, de 21/11/2013) 10. Em resumo, verifica-se que não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas com os profissionais de saúde pessoas físicas, nem a prova da realização dos serviços. Por esta razão os valores lançados como dedução com o Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 11 dentista Cristiano Braz de Mattos Ribeiro, com o psicólogo Cláudio Aparecido da Silva e com a fisioterapeuta Flávia Azevedo Gonçalves Mourão, no valor total de R$ 15.000,00 não podem ser acatados. 11. No que tange à glosa total da despesa com o plano de saúde familiar Unimed, o contribuinte argumentou que poderia deduzir o valor total pago. O plano cobre o autuado, seu filho dependente Enzo e sua esposa, que declara em separado. O texto do art. 80, §1º, II, do RIR/99, já transcrito no item 7, é claro ao determinar que as despesas médicas dedutíveis são restritas àquelas realizadas em benefício do declarante ou de seus dependentes. Assim, conclui-se que, embora o pagamento da parte do plano de saúde referente à esposa tenha sido suportado pelo autuado, a inclusão desta parcela na dedução não é permitida pela legislação. 11.1 Por outro lado, é questionável o procedimento do auditor ao glosar a totalidade da dedução do plano de saúde diante da impossibilidade de determinação das parcelas exatas relativas a cada beneficiário. Mais razoável é tomar a parte da esposa como um terço do total, como sugeriu o próprio defendente. Desta forma, dos R$ 5.605,48 glosados de Unimed, deve-se restabelecer a dedução de R$ 3.736,99. 12. Recalculando-se o imposto suplementar a partir da recomposição dos R$ 3.736,99 relativos à Unimed, tem-se que há uma diminuição de 27,5% do valor restabelecido, passando de R$ 6.310,21 para R$ 5.282,54. 13. Diante de todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, para alterar o imposto suplementar referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, no valor principal de R$ 6.310,21 para R$ 5.282,54, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros calculados na forma da legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/09/2014, Recurso Voluntário, fl. 118, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) a despesa com previdência privada é dedutível e está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 12 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Despesas médicas Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 13 em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Como não foi apresentada a comprovação exigida, há que se manter a glosa da dedução ora tratada. VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 14 O que aqui se avalia é se o dispêndio com VGBL pode ou não ser enquadrado como contribuição para entidade de previdência privada para fins de dedução no cálculo do IR, como quer o contribuinte. O mercado disponibiliza os planos por sobrevivência denominados PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, e o VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. Em se tratando de dois produtos, mesmo com características similares, não podem por óbvio ser exatamente iguais. A SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73/66, que é o órgão responsável no país pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro esclarece em seu sítio na internet (pesquisa realizada em 28/05/2024): VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são aqueles por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar. A principal diferença entre os dois planos reside no tratamento tributário dispensado a um e a outro. Em ambos, o Imposto de Renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda. No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% (doze por cento) de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de Declaração de Ajuste Anual do IRPF ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% (doze por cento) da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda. De fato, o VGBL constitui um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta como principal diferença exatamente o tratamento tributário conferido a um e outro. Como a tributação de IR no VGBL incide somente sobre os rendimentos (diverso do que ocorre com o PGBL, onde a incidência do IR se dá sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível deduzir as contribuições da base de cálculo do imposto de renda. Desta forma, quanto à dedução efetuada pelo contribuinte referente ao VGBL, entendo que deva ser mantida a glosa imposta pelo Fisco. Plano de Saúde Do manual “Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas” publicado pela Receita Federal: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.183 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15211.720100/2012-90 15 DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 385 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. (...) Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Concluo então, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, que os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, por conseguinte, deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10663453 #
Numero do processo: 16682.901675/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária.
Numero da decisão: 3402-011.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Interino (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Interino (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901675/2013-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-002.478, proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 06/DRJ06, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJO, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente informa em sua Manifestação de Inconformidade que no período de Agosto de 2010 a Dezembro de 2012, remeteu a título de transferência entre seus estabelecimentos de Simões Filho/BA (remetente) e Itatiaia/RJ, produtos equivocadamente classificados nas NCM 8443.99.39 e 3707.90.21, cujas alíquotas de IPI seriam respectivamente de 15% e 10%, quando a classificação correta seria a de NCM 8443.99.33, com alíquota de 5%. O reconhecimento do equívoco pela Recorrente resultou em pedido de PER/DCOMP pelo valor devido e pago de IPI a maior, decorrente da diferença das alíquotas consideradas, no entanto, tendo retificado a DCTF apenas após a ciência do Despacho Decisório, teve seu pleito indeferido por não haver crédito, não alocado a outros débitos, disponível. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou diversos documentos contábeis e fiscais, os quais a DRJ06 considerou insuficientes para a comprovação do crédito da Recorrente. “O que temos nos autos é a alegação de pagamento indevido, seguida da informação de que houve a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Em anexo, vê-se, ainda, cópia do Livro de Apuração do IPI que mostra a apuração do saldo devedor supostamente equivocado, além de algumas planilhas elaboradas pelo próprio Interessado. O quadro demandaria que a Manifestante providenciasse mais elementos probatórios. De fato, não se vê, por exemplo, cópia de eventuais retificações no RAIPI que permitissem verificar o referido pagamento indevido (por exemplo, estorno de débito1 ou, até mesmo, a própria retificação do período de apuração em que ocorreu o apontado equívoco). (...) Adicionalmente, é preciso registrar que as notas fiscais de saída que ensejaram o pagamento alegadamente indevido foram, naturalmente, utilizadas para a cobrança do IPI ao adquirente, o que traria dificuldades para eventual restituição em vista da repercussão do imposto. Também a esse respeito, silencia a Manifestante. Em face do exposto, considero não demonstrado o fundamento que justificaria a alegação da ocorrência de pagamento indevido. Finalmente, como não há dúvida a ser dirimida, posto que estamos diante de fato alegado, mas não provado, deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, a solicitação de diligência/perícia. Pelo exposto, voto pela Improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se os termos do Despacho Decisório.” A Recorrente tomou ciência do resultado do julgamento de Primeira Instância no dia 24 de maio de 2021 e apresentou Recurso Voluntário no dia 22 de junho de 2021. Em seu Recurso Voluntário alega, que apresentou todos os documentos necessários à comprovação de seu direito creditório, e apresenta diversos exemplos de documentação fiscal e Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901675/2013-17 3 contábil, já presentes nos autos, indicando os anexos de sua Manifestação de Inconformidade e de seu Recurso Voluntário, onde estes documentos estariam disponíveis. Argumenta também que procedeu na EFD o devido estorno do Registro de Apuração do IPI, em março de 2013, referente ao valor de IPI recolhido a maior no período de Agosto/2010 a Dezembro/2012. Alega que não houve repasse do ônus financeiro, apresenta o Livro de Entradas do seu estabelecimento de Itatiaia/RJ para demonstrar a sua afirmação. Requer que o processo seja convertido em Diligência, e por fim, acrescenta o seguinte pedido: “Por todo o quanto aqui exposto, é o presente para requerer a V.Sas. o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja declarada a homologação do pedido de compensação formulado por meio do PER/DCOMP n° 33137.56955.220413.1.3.04-7753, no valor de R$ 68.424,99 devidamente atualizado pela SELIC. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito pleiteado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72.” Este é o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901675/2013-17 4 direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 923DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901675/2013-17 5 Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora ou Julgadora saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos que, apesar de constarem de lista na Manifestação de Inconformidade, não foram juntados ao processo, cabendo ao interessado verificar atentamente o protocolo. No caso concreto, reconhece-se que a Recorrente juntou ao processo, diversos documentos contábeis e fiscais, já mencionados no relatório, na tentativa de demonstrar seu direito creditório, e que, a princípio, representam a sua escrituração do IPI, ainda que parcial das operações mencionadas, tendo em vista que a relação de notas fiscais presente nas tabelas das folhas 41 a 44, e que totalizam R$ 949.606,49 (novecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e quarenta e nove centavos), a título de pagamento indevido a maior de IPI, estão acompanhadas de notas fiscais que totalizam apenas R$ 89.659,99 (oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) de IPI destacado. Percebe-se muito claramente que tratam-se de documentos fiscais muito pouco representativos do direito creditório pretendido. Ademais, na Manifestação de Inconformidade, apresentam-se páginas do Livro de Apuração do IPI, apenas com valores consolidados do total das operações, o que impede o batimento de cada nota fiscal e a diferença a ser apurada. Também encontra-se cópia da escrituração fiscal digital nas folhas de 155 a 909, juntadas com o Recurso Voluntário. Estas questões de apuração contábil, e extra contábil do valor devido de IPI são apenas uma parte do direito creditório pretendido, a saber: a sua quantificação. Digo isto porque toda a questão decorre da alegação de classificação incorreta de mercadorias, e sua consequente imposição de alíquota de IPI incorreta, mas que em nenhum local do processo pode-se verificar a defesa da afirmação da Recorrente, pois apenas encontram-se às folhas de 51 a 53, folhas do Capítulo 84 da TIPI, que foram trazidas aos autos junto com a Manifestação de Inconformidade. Não há como avaliar as alegações da Recorrente apenas com a afirmação de que ela equivocou-se na classificação fiscal, sendo esta sim a comprovação de pagamento indevido e a maior que eventualmente possa ter ocorrido, e que em decorrência possa vir a ser quantificado para que se estabeleça certeza e liquidez do crédito devido pela União. Neste caso, a Recorrente falha em demonstrar seu direito creditório, tanto no aspecto subjetivo, no que diz respeito a uma suposta classificação incorreta de mercadorias tributadas pelo IPI, como na demonstração do seu aspecto objetivo, relacionado à quantificação do valor pleiteado. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.905 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901675/2013-17 6 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 925DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.727716/2016-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA CARF Nº 214. A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Numero da decisão: 2002-009.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-009.127, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.724183/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA CARF Nº 214. A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002- 009.127, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.724183/2017- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.128 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727716/2016-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento em que apurado imposto de renda suplementar decorrente de glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Na descrição dos fatos a autoridade lançadora apresentou o seguinte: Contribuinte devidamente intimado (Termo de Intimação Fiscal nº [...]). De início, deve-se ressaltar que, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução de Pensão Alimentícia somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. Nesse contexto, foi glosado o valor de R$ [...], uma vez que, da análise dos documentos apresentados, constatou-se que o Acordo de Alimentos celebrado ocorreu sem a dissolução da sociedade conjugal. Apresentada impugnação, sustenta o contribuinte, em resumo: a) Que o valor contestado se refere a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; b) Que o RIR e a legislação não estabelece como pressuposto para dedução de pensão alimentícia que haja a dissolução da sociedade conjugal; c) Que o alimentado apresentou DAA declarando o rendimento recebido a título de pensão alimentícia, sendo tal rendimento tributado, e que tal fato pode ser facilmente apurável pela fiscalização; e d) Que a permanência da glosa, considerando que o alimentando recolheu IRPF sobre tal valor, geraria bitributação. A DRJ, ao apreciar a impugnação, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário na integralidade, sustentando, em apertada síntese, que a Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", traz como condição inerente que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário aduzindo: a) Preliminarmente, que o lançamento de ofício seria ilegal, pois teria sido fundamentado no art. 841, inciso II do RIR/99, que estabelece que o lançamento de ofício será realizado quando o sujeito passivo deixar de atender a pedido de esclarecimento, recusar-se a prestá-lo ou apresentar de modo insatisfatório, Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.128 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727716/2016-94 3 quando na verdade teria juntada toda a documentação solicitada junto ao CAC de Brasília; e b) No mérito, reforça todos os argumentos feitos na impugnação, de que a lei não condiciona a dedução de pensão alimentícia à existência de separação conjugal, com farta jurisprudência tanto do Poder Judiciário como deste conselho administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar. Quanto a tal ponto, suposta ilegalidade do lançamento, entendo que deva ser rejeitada pelas razões a seguir. Alega o recorrente que o lançamento foi fundamentado no art. 841, inciso II, do RIR/99, que estabelece que o lançamento de ofício será realizado quando o sujeito passivo deixar de atender a pedido de esclarecimento, recusar-se a prestá-lo ou apresentar de modo insatisfatório, mas que não procederia tal fundamentação, pois teria apresentado toda documentação solicitada junto ao CAC de Brasília. Ocorre que, analisando a notificação de lançamento, não fora encontrado em nenhuma das fundamentações descritas a referência ao mencionado dispositivo acima mencionado. Na verdade, de acordo com a descrição dos fatos, o lançamento se deu por uma interpretação da forma e do que poderia ser deduzido a título de pensão alimentícia. Assim, não há como acatar a preliminar lançada. Mérito. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.128 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727716/2016-94 4 O cerne da questão é a interpretação dos pressupostos legais para a caracterização pensão alimentícia passível de dedução da base de cálculo de IRPF. Entenderam, tanto a autoridade lançadora, quanto a DRJ, que a dedução de pensão alimentícia somente se caracteriza quando haja a dissolução da sociedade conjugal. Analisando o caso em apreço, importante deixar claro que o valor glosado foi em relação ao único alimentando declarado na DAA, Vinícius Cavalcante Menida, filho do contribuinte. Outro ponto primordial para o deslinde da lide é a idade do alimentando declarado no ano-calendário de 2015. De acordo com as informações constantes da DAA (data de nascimento), o alimentando declarado contaria com 27 anos. Diante de tais premissas: (a) alimentando declarado filho do contribuinte; (b) com pensão alimentícia definida por acordo judicial devidamente homologado; e (c) que possui no ano-calendário mais de 24 anos, no caso 27, inquestionável a subsunção de tais fatos ao que prescreve a Súmula CARF nº 214. Eis o teor: A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Assim, não há que se falar em direito a dedução de pensão alimentícia no caso em apreço, dado que paga por mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.128 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.727716/2016-94 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MRCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819244 #
Numero do processo: 10882.720115/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito.
Numero da decisão: 2402-012.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. Estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 2 inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10882.720115/2014-01, em face do acórdão nº 12-93.595, julgado pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), em sessão realizada em 14 de novembro de 2017, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de Auto de Infração, de fls. 1848/1856, de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física, realizado em 23/01/2014, relativo ao ano-calendário 2009, exercício 2010, em face da contribuinte acima identificada, no qual foi apurado imposto suplementar de R$ 2.175.143,16 a ser acrescido dos juros de mora de R$ 757.384,85 (calculados até 01/2014) e da multa proporcional de R$ 1.631.357,37. Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 3 Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal, fl. 1.849, foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada por ter deixado a contribuinte, regularmente intimada, de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo o valor tributável de R$ 7.909.611,48. No Termo de Verificação Fiscal - RF, de fls. 1.831/1.847, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB responsável pela autuação prestou os seguintes esclarecimentos: Ao longo da fiscalização, iniciada em 08/08/2012, a contribuinte foi intimada, por três vezes, a apresentar os extratos de todas as contas bancárias mantidas em seu nome, no ano-calendário 2009, tendo apresentado o extrato apenas do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A. A falta de resposta às solicitações fiscais, apesar de prorrogações de prazo concedidas, ensejou a expedição, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, de Requisição de Movimentação Financeira – RMF, ao Banco Bradesco S/A; Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e Banco Itaú S/A, que forneceram os dados requeridos. Foram auditados os extratos bancários disponibilizados pelas instituições financeiras, sendo intimada a contribuinte, em 09/05/2013, a comprovar a origem dos depósitos bancários listados que totalizavam R$ 13.303.624,80. Previamente, a fiscalização recebeu uma declaração da procuradora da autuada, informando que havia depósitos nas contas bancárias oriundos de recebimentos da empresa Fabograf Artes Gráficas Ltda, CNPJ nº 43.916.618/0001-09, cujos sócios são pais da contribuinte, não se tratando de renda auferida pela fiscalizada, que teria tido a conta bancária “emprestada” por uma pessoa jurídica. Por esse motivo, solicitou a auditoria fiscal também a documentação fiscal e contábil da empresa para comprovação da origem dos valores. Em 31/05/2013, a fiscalizada solicitou prorrogação de prazo, apresentando em 31/07/2013, demonstração de conciliação bancária em planilha Excel. A fiscalização requereu, então, em 13/08/2013, as notas fiscais referentes aos comprovantes de depósitos bancários, tendo a contribuinte apresentado comprovantes, feitos em seu nome, que totalizavam R$ 4.462.027,59, tendo como remetente a empresa Estrela – Distribuidora de Brinquedos, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ nº 61.780.375/0001-06. Juntamente com as notas fiscais, entregou a contribuinte planilha, na qual relacionava os depósitos às notas fiscais, de acordo com a numeração de cada uma, entretanto os valores depositados não guardavam correspondência com as notas fiscais. Dada a dificuldade de comprovar, idoneamente, a origem dos recursos, foi efetuada diligência, emitindo-se Termo de Intimação Fiscal, em 17/09/2013, Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 4 solicitando à empresa Estrela – Distribuidora de Brinquedos, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ nº 61.780.375/0001-06, a relação de todos os pagamentos efetuados à Fabograf Artes Gráficas Ltda no ano de 2009, CNPJ nº 43.916.618/0001-09, no ano-calendário 2009. Em 17/12/2013, foi apresentada resposta, que permitiu uma conclusão sobre o montante total que havia sido depositado na conta da contribuinte fiscalizada e a relação de tais valores com as respectivas notas fiscais. Foi comprovado que o valor de R$ 5.148.228,13 havia sido depositado pela Estrela – Distribuidora de Brinquedos, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda na conta da fiscalizada, como pagamento à Fabograf Artes Gráficas Ltda. Além dos depósitos reconhecidos pela Estrela, a contribuinte justificou um depósito recebido de R$ 245.784,99, no dia 29/07/2009, em alienação fiduciária em garantia. Ficaram sem comprovação depósitos no total de R$ 7.909.611.68, sendo efetuado lançamento fiscal na forma do art. 42, da Lei 9.430/96. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PARTE DOS VALORES. Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 5 Uma vez verificado que parte dos depósitos apurados tem origem em transferência de contas do mesmo titular, baixa de aplicações financeiras, estornos e empréstimos bancários, retifica-se o lançamento para exclusão desses valores, que também não se configuram fato gerador do imposto de renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese: 1) Nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa; 2) a devida comprovação dos depósitos bancários. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. I. Da inovação recursal Sustenta a recorrente a ocorrência de nulidade do lançamento, uma vez que a fiscalização teria incorrido em cerceamento de defesa, bem como pelo indeferimento da prova pericial. Todavia, tais argumentos não foram suscitados em sede de impugnação e, consequentemente, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das alegações recursais acima mencionadas, uma vez que o julgador de origem não teve a oportunidade de as apreciar, visto que não constam da impugnação apresentada. Ademais, por não se tratar de matéria de ordem pública, também não se mostra possível o conhecimento. Portanto, diante da preclusão consumativa, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 6 [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ainda, neste mesmo sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do processo: 10183.723840/2013-20 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento das Súmulas CARF nº 108, 116 e 178 nas matérias recorridas correlatas. RECURSO ESPECIAL. VERDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA CONHECIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A despeito de a matéria suscitada no recurso ter sido conhecida em face de determinação judicial, não cabe à instância especial responsável pela solução de divergências jurisprudenciais adentrar ao reexame de provas já devidamente apreciadas pela instância a quo tanto em sede de apreciação do recurso voluntário, quanto em exame de embargos de declaração opostos pela contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos da autuação, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 7 por incorporação reversa. MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDUTA FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE. A amortização de ágio mediante a transferência da adquirente do investimento para uma empresa-veículo que é subsequentemente incorporada com vistas a propiciar ao seu aproveitamento fiscal antecipado não encontra amparo nas normas legais, mas tal conduta não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. NEUTRALIDADE DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A neutralidade de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL possui amparo nas próprias normas que regem a exigência da referida contribuição. Número da decisão: 9101-006.971 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Ainda, no que tange ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, cumpre aqui trazer o enunciado da Súmula CARF nº 163: Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Desta forma, não conheço das inovações recursais. II. Mérito Sustenta o recorrente a demonstração da origem dos valores constantes em sua conta corrente como sendo da empresa de seu pai. Tendo em vista que nenhum outro argumento ou documento comprobatórios dos argumentos foram trazidos aos autos, e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 8 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme determina o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. Ademais, dispõe o art. 44 do mesmo diploma legal que a base de cálculo do referido tributo é o montante real, arbitrado ou presumido, o que demonstra que a tributação incide não apenas sobre os rendimentos reais, mas também em relação a rendimentos presumidos, exatamente a hipótese do art. 42 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00(oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados nº mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 9 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos e sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção em favor do fisco com base no do art. 42 da Lei 9.430/96 transfere ao sujeito passivo o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários da contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Ao utilizar-se de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, admitindo-se prova em contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum). De Plácido e Silva assim definiu a presunção “juris tantum”, em seu “Vocabulário Jurídico”: (...) Assim, não cabe ao Fisco, mas sim ao contribuinte que pretender refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte ou mesmo de que pertencem a terceiros. Dessa forma, o lançamento fiscal tem amparo legal, tendo agido a autoridade atuante, cuja atividade é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, sem qualquer desrespeito ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade tributária. Dos depósitos e créditos não comprovados Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 10 A comprovação de origem dos depósitos/créditos bancários, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 9.430 de 1996 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica. Na planilha, de fls. 1.837/1.847, anexa ao Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal autuante relacionou todos os depósitos/créditos efetuados na conta corrente nº 111228-8 , da agência nº 248, do Unibanco – União de Bancos Brasileiros; na conta corrente 650-0 da agência 2842 do Banco Bradesco e na conta corrente nº 23553-4 da agência nº 3795 do Banco Itaú, que restaram sem comprovação. A contribuinte alega que os créditos na sua conta corrente foram realizados pela empresa Estrela – Distribuidora de Brinquedos, Comercial, Importadora e se referem ao pagamento das notas fiscais emitidas pela Fabograf Artes Gráficas Ltda, que pertence ao seus pais e que sua conta teria sido emprestada a essa empresa. Na fase de fiscalização, por não ter sido possível vincular os depósitos bancários às notas fiscais juntadas pela contribuinte, uma vez que não havia coincidência de valores e datas, foi realizada diligência junto à empresa Estrela – Distribuidora de Brinquedos, Comercial, Importadora. A diligenciada confirmou o pagamento do valor de R$ 5.148.228,13 e indicou a que notas fiscais estavam os créditos vinculados, sendo o montante referido excluído do lançamento fiscal, conforme se verifica das planilhas que acompanharam o Auto de Infração. Tais exclusões foram possíveis, em que pese não haver coincidência direta entre os valores das notas fiscais e dos depósitos/créditos, uma vez que confirmadas as operações pela empresa pagadora. Na defesa, a interessada reafirma a tese de que há créditos que tem a mesma origem daqueles excluídos por se referirem a pagamento efetuado pela empresa Estrela. Cita como exemplo o crédito de R$ 100.000,00 datado de 14/01/2009, que seria relativo às notas fiscais 6717, 6718, 6719,6741, 6742, 6743, 6744,6715 e 6720. Ocorre que as provas juntadas não são suficientes para demonstrar as transações alegadas. Conforme esclarecido pela fiscalização, quanto aos créditos/depósitos mantidos na apuração da base de cálculo, após a diligência fiscal, não há como vincular os valores e datas das notas fiscais apresentadas com os depósitos/créditos efetuados na conta corrente da contribuinte no ano-calendário 2009 Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 11 Na planilha juntada com a defesa (doc. 06), fls. 2.111/2.112, o contribuinte faz a vinculação de um determinado crédito na conta corrente a várias notas fiscais emitidas em alguns casos até três meses antes. Tomemos como exemplo a Transferência Eletrônica Disponível -TED creditada na conta corrente do Banco Unibanco, no valor de R$ 100.000,00 realizada em 14/01/2009 a que se refere a contribuinte em sua defesa Diz a defesa que parte dos valores constantes das Notas Fiscais estaria incluída no TED de R$ 100.000,00 devido a um encontro de contas realizado entre as duas empresas. Entretanto, sem outros elementos que deem veracidade às informações da defesa, não há como se acatar suas alegações. Não há como se certificar do quanto foi pago de cada Nota Fiscal, nem efetuar a vinculação entre as Notas Fiscais e os créditos/depósitos na conta corrente, sem outras provas que deem amparo a tal afirmação. As conciliações bancárias, demonstradas em planilha na defesa, não são suficientes como prova, pois carecem de amparo de provas materiais. Há, de fato, depósitos/créditos mantidos no lançamento fiscal, em cuja descrição aparece o nome da “ESTRELA DISTR DE B.”, todavia estes não foram confirmados pela referida empresa e não há como se comprovar pelo encontro de valores que representem a mesma situação daqueles indicados pela Estrela. A contribuinte apresenta, às fls 2.139/2.192, uma conciliação bancária, vinculando os cheques emitidos em pagamento de sua conta bancária no Unibanco a várias Notas Fiscais de fornecedores. Entende-se que pretende demonstrar que a empresa Fabograf utilizava essa conta também para seus pagamentos. Aqui, importa registrar, mais uma vez, que o que se busca comprovar é a origem de cada um dos valores creditados, não havendo como se aceitar comprovação genérica de que todas as operações da Fabograf eram efetuadas utilizando-se a conta bancária da interessada. Alega a fiscalizada que todos os valores relativos a essas operações estão registrados na contabilidade da empresa Fabograf, no entanto não foi apresentado qualquer documento extraído dos livros contábeis da pessoa jurídica para os quais seriam destinados os créditos a fim de se comprovar as alegações de defesa. Quisesse a contribuinte ver validada sua alegação de que todos os depósitos em sua conta bancária referem-se à movimentação da empresa Fabograf, deveria tratar de vincular cada um dos depósitos a operações concretas da pessoa jurídica; com a apresentação de Livros Fiscais, contratos, recibos, além das faturas e notas fiscais com valores e datas coincidentes com os ingressos na sua conta bancária , serviriam a este propósito. Sem tais vinculações, instrumentadas por documentos hábeis, as alegações de fato mostram-se processualmente inacatáveis. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 12 Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes À luz da legislação da tributação de pessoas jurídicas e dos princípios contábeis, não é aceitável, para fins de defesa ou de justificativa, argumento desprovido de respaldo legal. Repita-se: é necessária a prova de que todos os depósitos feitos na conta autuada pertenciam a terceiro; se o titular de direito não fizer tal prova, somente os depósitos cuja comprovação houver sido feita serão excluídos da tributação em seu nome e tributado em nome do terceiro. A partir do momento em que a contribuinte e a empresa da qual seus pais são sócios, como alega, optaram por proceder de forma diversa do previsto na legislação, realizando as movimentações financeiras nas contas bancárias da pessoa física, as partes assumiram a responsabilidade pelo que estava por vir. Isto porque, desde a edição da Lei nº 9.430, de 1996, os contribuintes, pessoa física ou jurídica, estão obrigados a comprovar a origem de todos os valores depositados em contas de depósito ou investimento que ultrapassem os limites previstos na Lei. A despeito da dificuldade de produção da prova, não ocorre a transferência do ônus para a Receita Federal, pois inexiste previsão legal neste sentido. Se o impugnante não foi capaz de apresentar prova satisfatória e suficiente ao convencimento das Autoridades Lançadora e Julgadora acerca da titularidade dos depósitos autuados, não há razão para excluí-los integralmente da tributação ou questionar a legitimidade do lançamento. Desta forma, considerando a ausência de prova das alegações do recorrente, especialmente quanto a natureza e origem dos valores, nego provimento ao recurso. Ainda, saliento que a própria recorrente informa em sede recursal a impossibilidade de comprovar a origem e natureza dos valores com correção direta e datas e valores. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.934 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720115/2014-01 13 Fl. 2445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.721453/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-012.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721453/2019-44 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O sujeito passivo deve manter controle sobre todas as operações (nas formas de documentos, memórias de cálculos e esclarecimentos) que amparam a apuração das contribuições e os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Instrução Normativa RFB nº 1387/2013) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - O ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e afirma que junto notas fiscais e registros da EFD Contribuições, e que realizou os lançamentos no SPED Contábil; Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721453/2019-44 3 - Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais; - Requer que seja realizada perícia e diligência; - Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Ao final, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721453/2019-44 4 I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 400DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721453/2019-44 5 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e de registro no EFD Contribuições, no entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721453/2019-44 6 Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová-lo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820801 #
Numero do processo: 10845.725562/2014-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e determinar que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade de origem reveja seus cálculos, e que analise todos os contratos trazidos aos autos – tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto no bojo do recurso voluntário – vedada a alteração dos valores já deferidos, uma vez que não se admite reformatio in pejus da decisão em razão de ausência de recurso da Fazenda nesse sentido. Concluída a análise seja o contribuinte intimado da manifestação fiscal para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (presidente), Wilderson Botto, Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Lílian Cláudia de Souza, Wilson de Moraes Filho e Ana Carolina Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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S. ANTONIO & ANTONIO EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e determinar que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade de origem reveja seus cálculos, e que analise todos os contratos trazidos aos autos – tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto no bojo do recurso voluntário – vedada a alteração dos valores já deferidos, uma vez que não se admite reformatio in pejus da decisão em razão de ausência de recurso da Fazenda nesse sentido. Concluída a análise seja o contribuinte intimado da manifestação fiscal para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (presidente), Wilderson Botto, Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Lílian Cláudia de Souza, Wilson de Moraes Filho e Ana Carolina Barbosa. Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 2 RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de pedido de ressarcimento originado a partir de 27 PER/DCOMPs – fls. 89/301 - protocolados entre 26/07/2013 e 17/10/2013 relativos à contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço (CNPJ) – código de receita 2631, previstas no Art. 31 da lei 8.212/91. Os pedidos de ressarcimento são relativos às seguintes competências: 07/2008, 08/2008, 09/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 08/2009, 01/2010, 02/2010, 03/2010, 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010, 11/2010, 12/2010, 06/2011, 08/2011, 09/2011, 05/2012, 10/2012, 11/2012, 01/2013, 02/2013, 04/2013, 05/2013. Abaixo a identificação dos pedidos e a discriminação dos valores: Competência PER/DCOMP Valor solicitado 07/2008 35117.67656.260713.1.2.15.1399 R$ 6.951,55 08/2008 24874.70833.260813.1.2.15.4278 R$ 10.325,75 09/2008 12029.71649.280813.1.2.15.0181 R$ 13.032,73 10/2008 14034.32636.280813.1.2.15.6550 R$ 8.459,68 11/2008 38289.65542.280813.1.2.15.7094 R$ 6.697,62 12/2008 29967.20569.280813.1.2.15.4141 R$ 27.971,45 08/2009 05331.01078.290813.1.2.15.0542 R$ 2.774,15 01/2010 37571.02629.280813.1.2.15.8063 R$ 11.999,35 02/2010 15790.74150.208813.1.2.15.1454 R$ 15.446,49 03/2010 32882.80023.280813.1.2.15.7985 R$ 15.217,94 05/2010 30232.56553.290813.1.2.15.9536 R$ 13.040,24 06/2010 23317.33289.290813.1.2.157800 R$ 6.527,99 07/2010 11911.55932.290813.1.2.15.3956 R$ 1.901,96 08/2010 38533.54712.300813.1.2.15.8146 R$ 3.389,29 09/2010 31967.02445.300813.1.2.15.4405 R$ 2.758,23 11/2010 00893.00088.300813.1.2.15.3290 R$ 4.272,60 12/2010 13373.78102.300813.1.2.15.5530 R$ 14.949,77 06/2011 34192.64167.290813.1.2.154457 R$ 1.155,72 08/2011 15112.97350.290813.1.2.15.4259 R$ 345,32 09/2011 12409.31332.300813.1.2.15.0233 R$ 2.803,71 05/2012 33736.51304.300813.1.2.15.9021 R$ 2.783,26 10/2012 16582.52745.200913.1.2.152397 R$ 2.595,71 11/2012 24121.84765.200913.1.2.15.5681 R$ 2.991,63 01/2013 24569.04817.141013.1.2.15.2204 R$ 1.521,25 02/2013 38755.83095.141013.1.2.15.0258 R$ 3.151,63 04/2013 11558.46641.171013.1.2.15.3633 R$ 315,71 05/2013 20007.73405.141013.1.2.15.4010 R$ 3.533,50 VALOR TOTAL PLEITEADO R$ 186.914,23 Fl. 3198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 3 O sujeito passivo, cujo nome fantasia é PIER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, tem como CNAE principal 25.39-0-01 - serviços de usinagem, tornearia e solda, realizando ainda atividades de instalação e manutenção elétrica, montagem de estruturas metálicas, obras de montagem industrial e outras obras de engenharia civil. Em razão do lapso temporal decorrido entre a apresentação dos pedidos de restituição e sua não apreciação pela autoridade fiscal competente foi interposto o primeiro Mandado de Segurança pelo contribuinte de nº 0008117-88.2014.4.03.6104 no bojo do qual foi deferida medida liminar – fls. 80/84 - determinando que a Receita Federal do Brasil analisasse os pedidos no prazo máximo de 45 dias. Em atendimento à ordem judicial e visando dar seguimento à análise dos pedidos de ressarcimento, às fls. 305 a RFB solicitou a apresentação dos seguintes documentos ao contribuinte: i) cópia das notas fiscais; ii) cópia dos contratos de prestação de serviços relacionados às NF’s e; iii) demonstrativo das notas totalizado por competência e assinado pelo representante legal da empresa. Às fls. 390 o sujeito passivo solicita prazo de 30 dias para apresentação dos documentos, o que foi deferido pelo Juízo do MS – fls. 409 – e às fls. 415/456 apresenta o demonstrativo das notas fiscais solicitado, às fls. 534/1.694 junta cópias das notas fiscais, e orçamentos encaminhados aos tomadores dos serviços, não tendo apresentado os contratos de prestação de serviço exigidos pela autoridade administrativa. Às fls. 1.787/1.800 temos manifestação fiscal que sugere o deferimento parcial do pedido de restituição das competências de 08/2008, 11/2008, 12/2008, 07/2010, 12/2010, 11/2012 e 02/2013, tendo sido as demais indeferidas sob as seguintes justificativas: i) A partir das notas fiscais apresentadas se constatou que os prestadores requerentes teriam efetuado o destaque da contribuição previdenciária retida em desacordo com a legislação, uma vez que o percentual de 11% não incidiu sobre o total dos serviços prestados e a previsão de dedução da base de cálculo das aludidas contribuições somente pode acontecer se houver previsão contratual expressa nesse sentido; ii) A não apresentação dos contratos de prestação de serviços – o que foi expressamente solicitado pela autoridade fiscal - inviabilizou a comprovação da dedução da base de cálculo realizada a título de supostos valores relativos a materiais, tendo sido apresentados apenas orçamentos; A partir dessa análise, a autoridade administrativa realizou procedimento no qual glosou parte dos valores pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento. A justificativa para tanto foi a seguinte: somente é permitido pela legislação tributária abater os valores relativos aos materiais da base de cálculo do serviço prestado quando isso constar expressamente em contrato, como os contratos não foram apresentados, teria restado impossível a análise de tais deduções. Fl. 3199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 4 E, com base nesse raciocínio, a autoridade administrativa entendeu que não mais estaríamos diante de contribuições retidas, tendo argumentado que, em respeito ao princípio da legalidade tributária, como um dos requisitos não havia sido seguido pelo sujeito passivo, isso seria suficiente para descaracterizar a natureza jurídica do tributo, e então, realizou a glosa de todo o valor retido nas notas fiscais apresentadas – e não apenas o que seria relativo à eventual diferença não recolhida relativo aos materiais que não poderiam ter sido abatidos da base de cálculo do tributo. Ao refazer os cálculos o fiscal elaborou a planilha abaixo: Competência Saldo informado Glosas Saldo retenção apurado 07/2008 R$ 12.429,60 R$ 7.716,18 R$ 4.713,51 08/2008 R$ 10.325,75 R$ 1.490,65 R$ 8.835,10 09/2008 R$ 17.410,49 R$ 13.907,21 R$ 3.503,28 10/2008 R$ 12.531,07 R$ 8.890,78 R$ 3.640,29 11/2008 R$ 10.870,45 R$ 6.570,44 R$ 4.300,01 12/2008 R$ 32.420,59 R$ 9.728,08 R$ 18.243,37 08/2009 R$ 12.185,43 R$ 7.295,85 R$ 4.889,58 01/2010 R$ 18.389,70 R$ 15.440,78 R$ 2.948,92 02/2010 R$ 23.454,88 R$ 18.975,49 R$ 4.479,39 03/2010 R$ 22.963,76 R$ 18.672,87 R$ 4.290,89 05/2010 R$ 21.127,55 R$ 17.801,59 R$ 3.325,96 06/2010 R$ 16.068,77 R$ 4.374,59 R$ 11.694,18 07/2010 R$ 10.937,54 R$ 3.050,31 R$ 7.887,19 08/2010 R$ 11.520,32 R$ 3.855,13 R$ 7.665,19 09/2010 R$ 11.752,64 R$ 3.695,41 R$ 8.057,23 11/2010 R$ 11.596,39 R$ 9.029,83 R$ 2.566,56 12/2010 R$ 22.895,41 R$ 14.750,29 R$ 8.145,12 06/2011 R$ 9.946,05 R$ 2.173,09 R$ 7.772,96 08/2011 R$ 11.926,08 R$ 6.776,41 R$ 5.149,67 09/2011 R$ 15.528,24 R$ 3.257,66 R$ 12.270,58 05/2012 R$ 10.990,73 R$ 2.863,84 R$ 8.126,85 10/2012 R$ 10.818,37 R$ 4.942,91 R$ 5.875,46 11/2012 R$ 11.012,56 R$ 1.340,99 R$ 9.671,57 01/2013 R$ 8.850,72 R$ 2.469,11 R$ 6.381,61 02/2013 R$ 10.092,47 R$ 1.103,62 R$ 8.988,85 04/2013 R$ 7.670,19 R$ 5.075,33 R$ 2.594,89 05/2013 R$ 10.222,15 R$ 10.222,15 R$ - A partir dessa retificação, a apuração dos créditos a serem eventualmente restituídos foi feita, tomando como base os valores acima e não os constantes nos PER/DCOMPs. A fiscalização fez ainda cotejo entre os valores retidos nas notas fiscais apresentadas e os efetivamente recolhidos pelos tomadores de serviços e considerando essas informações, e ainda as constantes nos sistemas – como GFIP e DATAPREV – CONRET – elaborou demonstrativo de quais seriam as contribuições previdenciárias devidas. A partir de todo o Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 5 raciocínio exposto, foi elaborada a planilha abaixo demonstrando os valores que a autoridade fiscal entendeu como os passíveis de restituição: Competência Valor contribuição mensal devida Valor retido conforme PER's Valor compensado Valor requerido conforme PER's Valor glosado Valor deferido 07/2008 R$ 5.478,14 R$ 12.429,69 R$ 5.478,14 R$ 6.951,55 R$ 7.716,18 - 08/2008 R$ 4.328,50 R$ 10.325,75 R$ 4.328,50 R$ 10.325,75 R$ 1.490,65 R$ 4.506,60 09/2008 R$ 4.377,76 R$ 17.410,49 R$ 4.377,76 R$ 13.032,73 R$ 13.907,21 - 10/2008 R$ 4.071,39 R$ 12.531,07 R$ 4.071,39 R$ 8.459,68 R$ 8.890,78 - 11/2008 R$ 4.172,83 R$ 10.870,45 R$ 4.172,83 R$ 6.697,62 R$ 6.570,44 R$ 127,18 12/2008 R$ 4.449,14 R$ 32.420,59 R$ 4.449,14 R$ 27.971,45 R$ 9.728,08 R$ 18.243,37 08/2009 R$ 9.411,28 R$ 12.185,43 R$ 9.411,28 R$ 2.774,15 R$ 7.295,85 - 01/2010 R$ 6.390,35 R$ 18.389,70 R$ 6.390,35 R$ 11.999,35 R$ 15.440,78 - 02/2010 R$ 7.680,64 R$ 23.454,88 R$ 7.680,64 R$ 15.446,49 R$ 18.975,49 - 03/2010 R$ 7.745,82 R$ 22.963,76 R$ 7.745,82 R$ 15.217,94 R$ 18.672,87 - 05/2010 R$ 8.087,31 R$ 21.127,55 R$ 8.087,31 R$ 13.040,24 R$ 17.801,59 - 06/2010 R$ 9.540,78 R$ 16.068,77 R$ 9.540,78 R$ 6.527,99 R$ 4.374,59 R$ 2.153,40 07/2010 R$ 9.035,58 R$ 10.937,54 R$ 9.035,58 R$ 1.901,96 R$ 3.050,31 - 08/2010 R$ 8.131,03 R$ 11.752,64 R$ 8.131,03 R$ 3.389,29 R$ 3.855,13 - 09/2010 R$ 8.994,41 R$ 11.752,64 R$ 8.994,41 R$ 2.758,23 R$ 3.695,41 - 11/2010 R$ 7.323,79 R$ 11.596,39 R$ 7.323,79 R$ 4.272,60 R$ 9.029,83 - 12/2010 R$ 7.945,64 R$ 22.895,41 R$ 7.945,64 R$ 14.949,77 R$ 14.70,29 R$ 199,48 06/2011 R$ 8.790,33 R$ 9.946,05 R$ 8.790,33 R$ 1.155,72 R$ 2.173,09 - 08/2011 R$ 11.483,11 R$ 11.926,08 R$ 11.483,11 R$ 345,32 R$ 6.776,41 - 09/2011 R$ 12.724,53 R$ 15.528,24 R$ 12.724,53 R$ 2.803,71 R$ 3.257,66 - 05/2012 R$ 8.117,47 R$ 10.900,73 R$ 8.117,47 R$ 2.783,26 R$ 2.863,84 - 10/2012 R$ 8.222,66 R$ 10.818,37 R$ 8.222,66 R$ 2.595,71 R$ 4.942,91 - 11/2012 R$ 8.020,93 R$ 11.012,56 R$ 8.020,93 R$ 2.991,63 R$ 1.340,99 R$ 1.650,64 01/2013 R$ 7.329,47 R$ 8.850,72 R$ 7.329,47 R$ 1.521,25 R$ 2.469,11 - 02/2013 R$ 6.940,84 R$ 10.092,47 R$ 6.940,84 R$ 3.151,63 R$ 1.103,62 R$ 2.048,01 04/2013 R$ 7.354,48 R$ 7.670,19 R$ 7.354,48 R$ 315,71 R$ 5.075,33 - 05/2013 R$ 6.688,65 R$ 10.222,15 R$ 6.688,65 R$ 3.533,50 R$ 10.222,15 - R$ 186.914,23 R$157.985,55 1 R$ 28.928,68 Despacho decisório de fls. 1.835 ratifica a integralidade da manifestação fiscal acima mencionada e determina o deferimento parcial do pedido de restituição das competências de 08/2008, 11/2008, 12/2008, 07/2010, 12/2010, 11/2012 e 02/2013. 1 Os valores apontados pelo Fisco como a soma das quantias de glosas realizadas seria de R$ 157.985,55. Entretanto, ao somar os valores da coluna “glosas” a cifra é de R$ 205.470,59, havendo assim uma inconsistência não explicada na manifestação fiscal. Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 6 Os valores reconhecidos como passíveis de restituição foram compensados de ofício com outros débitos do sujeito passivo, que expressamente anuiu com tal procedimento. Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito o contribuinte às fls. 2.005/2.022 apresenta Manifestação de Inconformidade na qual alega, fundamentalmente: i) a legitimidade do crédito informado nos pedidos de restituição uma vez que o único requisito para a restituição seria a retenção na nota fiscal; ii) a apresentação das notas fiscais emitidas entre 07/2008 e 05/2013 e dos orçamentos de prestações de serviços; iii) discorre sobre os valores glosados nas competências entre 07/2008 e 05/2013 e salienta que tal procedimento não poderia ter sido realizado pela autoridade administrativa sendo o procedimento correto calcular e lançar o valor supostamente devido mediante a lavratura de um auto de infração. Alega ainda violação ao princípio do não confisco; iv) ao final, requer o provimento de sua manifestação para reconhecer o direito ao crédito integral de todos os períodos por ela apresentados nos PER/DCOMPs. Em tal petição apresenta alguns contratos de prestação de serviços. Em 2018 novo Mandado de Segurança foi distribuído, autos de nº 1010115- 53.2018.4.01.3400 no qual foi deferida liminar – fls. 2.479/2.483 – para que a Manifestação de Inconformidade fosse distribuída para julgamento em 30 dias. Às fls. 2.487/2.549 sobreveio decisão da DRJ – abaixo ementada – que manteve o indeferimento dos valores pretendidos pelo sujeito passivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/05/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO A OUTROS PRINCÍPIOS. Admite-se a produção da prova documental ao longo do processo administrativo, observando-se as situações excepcionais que justifiquem o afastamento do fenômeno da preclusão. O princípio da verdade material encontra sua lógica limitação na preclusão administrativa, sob pena de tumulto processual, devendo guardar harmonia com os princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e boa fé. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE A MENOR NA NOTA FISCAL. RETENÇÃO EFETIVADA. "GLOSA" DE RETENÇÃO NÃO DESTACADA E NÃO EFETIVADA. INCABIMENTO. No âmbito da análise do pedido de restituição descabe à autoridade administrativa proceder à "glosa" de retenção não efetivada porque não destacada, a partir da indevida dedução da base de cálculo constante da nota fiscal de serviço. A restituição, enquanto pedido formulado a partir do não Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 7 ingresso do faturamento retido na origem, está limitada, no que diz respeito ao indeferimento, apenas ao valor efetivamente destacado, e não àquele que deveria ter sido destacado, pois a diferença entre ambos, de fato, não foi retida e, portanto, não pode ser objeto de restituição. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DA NOTA FISCAL. SUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO PELO TOMADOR. IRRELEVÂNCIA. À análise do pedido de restituição é irrelevante perquirir se houve o efetivo recolhimento pelo tomador dos serviços do valor destacado. Hipótese na qual a comprovada retenção já retira do prestador a disponibilidade financeira sobre o valor retido, independente do comportamento do tomador. PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. RESTITUIÇÃO. ANÁLISE COMPLETA DO CONTEXTO ENTRE TOMADOR E PRESTADOR. No âmbito do direito previdenciário, a cessão de mão de obra possui caráter abrangente, do qual a retenção de 11% é apenas um aspecto da dimensão material do contexto fático. A análise do cabimento ou não da restituição da retenção efetivada em valor maior do que o devido deve passar, inexoravelmente, pela verificação das circunstâncias e aspectos nos quais se desenvolveu a relação de prestação de serviços entre tomador e prestador, com vistas à identificação da regularidade, tanto qualitativa como quantitativa, da cessão de mão obra. Hipótese na qual a restituição não pode e não deve ser decidida apenas com base em notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, devendo este apresentar, sob a sistemática preclusiva do seu ônus probatório, os contratos de prestação de serviços, folhas de pagamento e respectivos resumos por tomadores dos serviços para que a autoridade faça a apreciação completa do contexto no qual se deu a cessão de mão de obra. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra referida decisão foi interposto em setembro de 2018 Recurso Voluntário de fls. 2.567/2.580, no bojo do qual novos contratos foram apresentados. Importante salientar que nenhuma outra alegação de defesa diversa das constantes em sua manifestação de inconformidade foi ventilada. Novamente, em razão do lapso temporal interposto entre a apresentação do recurso e sua não apreciação, foi apresentado um terceiro Mandado de Segurança, de nº 1071699-14.2024.4.01.34 – fls. 3.321 – no bojo do qual foi deferida parcialmente liminar determinando que o presente PTA fosse distribuído em 30 dias, o que foi imediatamente cumprido pelo CARF. Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 8 Insatisfeito, o sujeito passivo distribuiu sua quarta ação judicial, Mandado de Segurança de nº 1084104-82.2024.4.01.3400, no qual objetivava o imediato julgamento dos presentes autos. Às fls. 3.336/3.339 foi deferida liminar para determinar à autoridade administrativa que aprecie o Recurso Voluntário no prazo de 60 dias, contados da sua intimação. A decisão é do dia 28/10/2024. Em novembro de 2024, assim que intimada da decisão acima mencionada, os autos foram pautados para julgamento para apreciação na sessão de novembro do mesmo ano desta Turma. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação ao princípio do não confisco. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 9 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme exposto no relatório, a autoridade administrativa realizou procedimento de glosa dos valores que entendeu que não teriam sido recolhidos a partir de uma solicitação de restituição realizada pelo contribuinte. Importante salientar que não foi identificado nos autos procedimento de fiscalização ou mesmo lavratura de auto de infração para exigência dos valores entendidos como recolhidos a menor. Da análise dos autos, podemos chegar a algumas constatações, quais sejam: 1. Ao se analisar os valores apontados pela autoridade administrativa em suas planilhas juntadas aos autos foram encontradas algumas divergências que merecem ser revisitadas – é ver as divergências apontadas pela decisão da DRJ e as que serão abaixo delimitadas; 2. Os contratos solicitados pela autoridade administrativa foram apresentados pelo sujeito passivo – alguns juntamente com a manifestação de inconformidade e outros em sede de recurso voluntário e, em nome do princípio da verdade material, devem ser analisados pela autoridade de piso; Quanto às divergências dos valores propriamente ditos, ao refazer as planilhas do fiscal chegamos ao quadro abaixo. Os valores em vermelho – e considerando apenas somas aritméticas – revelam alguns equívocos. Tomemos como exemplo as seguintes competências:  12/2008. Ao considerar o valor retido na NF de nº 4172 – R$ 269,50 – e o valor em destaque no memo documento – R$ 269,50 – ao se subtrair um do outro o fiscal não chega no resulta R$0,00 – mas sim no resultado de R$ 856,94. O que faz com que o valor total da coluna “diferença devida e não destacada” vá de R$9.260,19 para R$ 10.117,13 – é ver fls. 2.520.  08/2010. Ao considerar o valor retido na NF de nº 4663 – R$ 102,40 – e o valor em destaque no memo documento – R$ 102,40 – ao se subtrair um do outro o fiscal não chega no resultado de R$0,00 – mas sim no resultado de R$ 102,39. O que faz com que o valor total da coluna “diferença devida e não destacada” vá de R$2.971,47 para R$ 3.073,91 – é ver fls. 2.521.  11/2010. Ao considerar o valor retido na NF de nº 4751 ao subtrair R$ 230,71 do mesmo valor, não se alcança o resultado zero, mas sim o valor de R$ 230,71 e, por fim, quanto à NF 4767 ao subtrair R$ 357,50 de R$ 178,78 o fiscal alcança o resultado de R$ 179,00 ao invés de R$ 178,75. Esses equívocos fazem com que o valor total da coluna “diferença devida e não destacada” vá de R$6.186,23 para R$ 6.417,19 – é ver fls. 2.522. Fl. 3205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 10  12/2010. Ao considerar o valor retido na NF de nº 4782 – R$ 802,80 – e o valor em destaque no memo documento – R$ 802,80 – ao se subtrair um do outro o fiscal não chega no resultado de R$0,00, mas sim no resultado de R$ 2.284,48. Com relação à NF de nº 4797 ao subtrair R$ 2.420,00 de R$ 907,50 o fiscal não chega no valor de R$ 1.512,50, mas sim na cifra de R$ 754,36, e, por fim, quanto à NF 4767 ao subtrair R$ 174,25 de R$ 70,13 o fiscal alcança o resultado de R$ 69,95 ao invés de R$ 104,12. Esses equívocos fazem com que o valor total da coluna “diferença devida e não destacada” vá de R$ 9.762,19 para R$ 11.245,36 – é ver fls. 2.522. Abaixo, trechos da planilha refeita, com os cálculos das competências acima discriminadas corretamente realizados. N Nota Fiscal Valor NF Ret. de 11% Valor destaque Diferença devida e não destacada 12/2008 4149 $ 5.835,00 $ 641,85 $ 549,27 $ 92,58 4184 $ 9.300,00 $ 1.023,00 $ 511,50 $ 511,50 4183 $ 41.684,27 $ 4.585,26 $ 2.292,73 $ 2.292,53 4179 $ 36.548,00 $ 4.020,28 $ 2.010,14 $ 2.010,14 4178 $ 27.011,00 $ 2.971,21 $ 1.485,60 $ 1.485,61 4175 $ 26.312,50 $ 2.894,37 $ 1.447,19 $ 1.447,18 4177 $ 14.364,00 $ 1.580,04 $ 790,02 $ 790,02 4174 $ 11.566,00 $ 1.272,26 $ 641,63 $ 630,63 4172 $ 2.450,00 $ 269,50 $ 269,50 $ - TOTAL DAS NOTAS FISCAIS GLOSADAS NA COMPETÊNCIA $ 9.260,19 N Nota Fiscal Valor NF Ret. de 11% Valor destaque Diferença devida e não destacada 08/2010 4661 $ 12.400,00 $ 1.364,00 $ 1.023,00 $ 341,00 4656 $ 3.800,00 $ 418,00 $ 209,00 $ 209,00 4663 $ 930,89 $ 102,39 $ 102,40 $ -0,00 4667 $ 8.088,00 $ 889,68 $ 494,44 $ 395,24 4662 $ 7.612,50 $ 837,37 $ 418,69 $ 418,69 4660 $ 2.425,00 $ 256,75 $ 133,38 $ 133,37 4672 $ 8.500,00 $ 935,00 $ 467,50 $ 467,50 4673 $ 1.154,00 $ 126,94 $ 63,47 $ 63,47 4677 $ 17.150,00 $ 1.886,50 $ 943,25 $ 943,25 TOTAL DAS NOTAS FISCAIS GLOSADAS NA COMPETÊNCIA $ 2.971,47 N Nota Fiscal Valor NF Ret. de 11% Valor destaque Diferença devida e não destacada 11/2010 4757 $ 1.850,00 $ 203,50 $ 101,75 $ 101,75 4758 $ 1.350,00 $ 148,50 $ 74,75 $ 73,75 4763 $ 4.600,00 $ 506,00 $ 253,00 $ 253,00 Fl. 3206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 11 4764 $ 2.780,00 $ 305,80 $ 152,90 $ 152,90 4773 $ 1.649,00 $ 181,39 $ 94,60 $ 86,79 4772 $ 1.568,00 $ 172,48 $ 110,00 $ 62,48 4750 $ 7.065,63 $ 777,21 $ 388,61 $ 388,61 4775 $ 7.065,63 $ 777,21 $ 388,61 $ 388,61 4746 $ 5.725,35 $ 629,78 $ 444,99 $ 184,79 4761 $ 4.500,00 $ 495,00 $ 185,62 $ 309,38 4776 $ 22.000,00 $ 2.420,00 $ 1.815,00 $ 605,00 4749 $ 9.400,00 $ 1.034,00 $ 517,00 $ 517,00 4752 $ 1.500,00 $ 165,00 $ 82,50 $ 82,50 4762 $ 14.153,50 $ 1.596,48 $ 798,27 $ 798,21 4749 $ 9.400,00 $ 1.034,00 $ 517,00 $ 517,00 4752 $ 1.500,00 $ 165,00 $ 82,50 $ 82,50 4751 $ 2.097,36 $ 230,71 $ 230,71 $ -0,00 4762 $ 14.513,50 $ 1.596,48 $ 798,27 $ 798,21 4776 $ 22.000,00 $ 2.420,00 $ 1.815,00 $ 605,00 4767 $ 3.250,00 $ 357,50 $ 178,75 $ 178,75 TOTAL DAS NOTAS FISCAIS GLOSADAS NA COMPETÊNCIA $ 6.186,23 N Nota Fiscal Valor NF Ret. de 11% Valor destaque Diferença devida e não destacada 12/2010 4796 $ 25.916,33 $ 2.850,79 $ 2.138,10 $ 712,69 4804 $ 19.855,00 $ 2.184,05 $ 1.092,02 $ 1.092,03 4803 $ 4.425,00 $ 486,75 $ 243,37 $ 243,38 4790 $ 15.000,00 $ 1.650,00 $ 618,75 $ 1.031,25 4782 $ 7.298,20 $ 802,80 $ 802,80 $ 0,00 4797 $ 22.000,00 $ 2.420,00 $ 907,50 $ 1.512,50 4802 $ 54.649,21 $ 8.211,41 $ 6.011,41 $ 2.200,00 4789 $ 52.113,00 $ 5.732,43 $ 2.866,21 $ 2.866,22 4798 $ 1.275,00 $ 174,25 $ 70,13 $ 104,12 TOTAL DAS NOTAS FISCAIS GLOSADAS NA COMPETÊNCIA $ 9.762,19 Ainda que se considere a planilha refeita pela DRJ em sua decisão, de fls. 2.524, ela não pode ser considerada pois os equívocos acima apresentados não foram analisados pelo julgador de primeira instância, tendo ele se limitado a confiar nos números apresentados pela autoridade fiscal de piso em sua manifestação. E esse ponto é facilmente identificado quando se verifica que para as competências de 12/2008, 08/2010, 11/2010 e 12/2010 no campo “glosa retif” foram apresentados os valores incorretos de R$ 10.117,13 (ao invés de R$ 9.260,19), R$ 3.073,91 (ao invés de R$ 2.971,47), R$ 6.417,19 (ao invés de R$ 6.186,23) e R$ 11.245,36 (ao invés de R$ 9.762,19). Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.202 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.725562/2014-95 12 Importante salientar que eventual revisão do cálculo da restituição não pode implicar em reformatio in pejus para o recorrente, uma vez que não foi apresentado recurso nesse sentido pela Fazenda Pública. Por fim, o recorrente apresentou os contratos de prestação de serviços solicitados pela autoridade de piso tanto no bojo de sua manifestação de inconformidade, quanto em sede de recurso voluntário e, considerando que a verdade material deve prevalecer à regra processual de preclusão, tais documentos também precisam ser analisados pela autoridade administrativa no momento em que os cálculos estiverem sendo revistos. Ante todo o exposto, a meu ver, é imperioso que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade de origem reveja seus cálculos nos termos acima delimitados e que analise todos os contratos trazidos aos autos – tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto no bojo do recurso voluntário – vedada a alteração dos valores já deferidos, uma vez que não se admite reformatio in pejus da decisão em razão de ausência de recurso da Fazenda nesse sentido. Na manifestação fiscal deve conter expressamente um relatório conclusivo e circunstanciado acerca do direito creditório ao final deferido, de modo que os valores revistos estejam expressos no documento, bem como a sua memória de cálculo e os fundamentos utilizados pelo fiscal. Após o retorno dos autos da diligência e apresentação de manifestação fiscal nos termos acima delimitados, que seja aberta vista ao contribuinte para que, querendo, apresente réplica – no prazo legal – sobre as eventuais considerações realizadas pela Fazenda Pública. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e determino que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade de origem reveja seus cálculos, e que analise todos os contratos trazidos aos autos – tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto no bojo do recurso voluntário – vedada a alteração dos valores já deferidos, uma vez que não se admite reformatio in pejus da decisão em razão de ausência de recurso da Fazenda nesse sentido. Concluída a análise seja o contribuinte intimado da manifestação fiscal para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 3208DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4821632 #
Numero do processo: 10725.000930/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O lançamento do imposto baseia-se nos dados que o órgão lançador dispuser, cabendo ao contribuinte a sua atualização até a data do ato constituidor do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ACORDNO no 203-00.846 'Recurso no:: 90.608 Recorrente;: CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM • Recorrida: DRF EM CAMPOS - RJ ITR - O lançamento do imposto baseia-se nos dados que o órgXo lançador dispuser, cabendo ao contribuinte a sua atualizaçNo até a data do ato constituidor do crédito tributàrio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM. ACORDAM os • Membros da Terceira Cimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar • provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das Sesses„ em 07 de dezembro de 1993. "DUZA Presidente /0/10 , -• RI.,•UO LEITE •mpp,•uEs -)Re3ator. 44fflownir 059/491F5e~ir jOSF 'ERN-NDES - Pr.....rador-Representante .da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSMO DE 2 8 JAN • j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI e SEBASTIMO BORGES TAMARY. • APM/OPR-RPR • .., ,...Uj7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..0, Processo no 10725.000930/91-71 Recurso no: 90.608 • AcórdWo no: 203-00.846 Recorrente: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM. n, . ' RELATORIO . . O presente processo já foi apreciado por esta . C2mara„ em sessWo de 14 de abril de 1993, ocasiWo em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em .diligéncia à repartiOo de origem, para que fosse providenciado junto ao INCRA demonstrativo fundamentado, citando-se as fontes dos dados e transcrevendo-se as memórias do cálculo do Grau de' EficiOncia na ExploraçWo (GEE), relativo ao imóvel de código 513.016.059.706-1, exercício de 1990. . Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compae a mencionada diligOncia (fls..41) Em atendimento ao solicitado, a DRF - Campos dos Ooytacazes providenciou a juntada dos documentos de fls. 40/63„ constando dos autos, às fls. 62 e 63, expediente do Chefe da „ SeçWo de Fiscaliza0o/INCRA, informando o seguinteN "Observa-se que para efeito de cálculo do ITR no caso de Produtos Vegetais, foi considerada a ,• produçUo de cana-de-açúcar . cujas áreas plantada e CO]. hida correspondeu a 543 0 0 .ha. No caso em questWo nWo foi considerada a quantidade colhida - visto que quanto da apresentaçãb da documentaçWo apresentada referia-se a vários ' imóveis e fornecedores da Empresa, de acordo com documentos • firmados por fiscais do IAA. ' Posteriormente à época da vistoria na área por Técnicos do INCRA a safra ainda nWo havia terminado e por isto a . direç(o da Empresa nWo dispunha de informaçaes sobre a produ0o, dai Hiul. a falta deste dado na Deciaraçao para Cadastro-DP- originou o GEE e FRE iguais a 0,0 _(zero vírgula . zero). NMo obstante, foram consideradas ' como Áreas Inexploráveis as de Reserva Legal e Inaproveitável, com 300,0 ha e 204,5 ha, . respectivamente, que foram excluídas do cálculo. . „ . . . . 2 . aAm. _. . 04 • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •Finalizando„ a área de 5,5 ha, correspondente a Pasto Nativo ficou prejudicada para efeito de cálculo em virtude da inexistOncia de animais do imóvelp pecuária : de grande e/ou médio porte. Assim, o contribuinte obteve somente o beneficio da reduçâo sobre o ITR oriundo do cálculo do Grau de Utilizaçâo da • erra-GUT, que originou a Fator de Rendimento pela Utilizaçâo FRU, Correspondente a 38,7%. Vale ressaltar que o cadastro entâo elaborado foi com base na vistoria realizada foi na data de 24.08.89 e que posteriormente a açâo fiscal foi encerrada, pois deixou de •ter sua eficácia em face do estado físico da propriedade - foi desmembrada - e á situaçâo da mesma divergente com relaçâo ao cadastro inicial. O encerramento da açâb fiscal deu-se na data de 14.09.89 e o sujeito passivo posteriormente nâo apresentou Declaraçâo para Cadastro de Imóvel Rural-DP, retificadora visando obter os benefícios • preconizados pela legislaçâo que regula a matéria, se fosse o casa. " Com relaçâo a fonte dos dados que deram origem aos cálculos, fazemoS juntada das cópias da Declaraçâo para Cadastro-DP e respectiva Ficha Cadastro- C, objetivando assim sanar ~idas com . relaçâo ao óbvio entWo constatado pelo ilustre Conselheiro Relatar do recurso em andamento na , Conselho de Contribuintes face a impossibilidade da apresentaçâo da transcriçâo da memória de cálculos, que nâo temos em nosso poder." E o relatório. .. , , , . , • , . , . . . • . .,! . Cã» /./ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10725.000930/91-71 . • AcárdWo no 203-00.846 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES • Com os esclarecimentos trazidos pela diligéncia efetuada, podemos constatar quem na realidade, nWo houve erro no cálculo do •EE e FRE, o que ocorreu foi a falta de nova informa0o 0 por parte da Recorrente, com relaçXo à colheita da cana-de-a0car plantada, já que a primeira informaçXo constante da DP apresentada rao foi aceita pelo INCRA. Como n •f: O [-a rn apresentados outros dados posteriormente, através de uma DP retificadora, antes que ocorresse a emissãb da notificaçãb de lançamento do caso em tela, a autoridade lançadora, de posse da última DP, cujo GEE foi considerado "zero", lançou o ITR do exercicio em questAb. • • Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 07 de dezembro de 1993. • • #1• RI' ARDO LEITE: R(.3D/J: • • • 4

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