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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8819380 #
Numero do processo: 13003.720019/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 19 /2 01 9- 14 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720019/2019-14 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720019/2019-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8813378 #
Numero do processo: 11020.909116/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.

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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 91 16 /2 01 0- 74 Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.405 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.909116/2010-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 64/67) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 12, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 11161.60318.1404410.1.7.03-8728, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 no valor declarado de R$ 62.573,65 e reconhecido no valor de R$ 49.229,44, tendo em vista a não confirmação de estimativas compensadas no valor de R$ 13.344,21, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 13/14, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 15/17), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  a origem do crédito utilizado para compensar a estimativa de fevereiro de 2007 é o Mandado de Segurança 199971070046049, que transitou em julgado em 07/08/06. O crédito foi devidamente habilitado, conforme processo 11020.004.231/2006-74, e a compensação , em si, tramita no processo 10020.003588/2007-16;  a declaração de compensação 31132.29954.300307.1.3.54-3195 foi parcialmente homologada pela DRF Caxias do Sul e a interessada apresentou manifestação de inconformidade ainda não apreciada;  enquanto não for apreciada a manifestação de inconformidade apresentada no processo 10020.003588/2007-16 não pode ser decidida a lide que é objeto destes autos. No acórdão a quo não foi reconhecido qualquer crédito adicional, conforme voto a seguir transcrito: O crédito pleiteado refere-se a saldo negativo de CSLL, ano 2007. A lide se resume à não confirmação da extinção da estimativa referente a fevereiro , no valor de R$ 13.344,21. A estimativa que é objeto da lide - (CSLL, fev/07) foi informada como débito na declaração de compensação 31132.29954.300307.1.3.54-3195, cuja lide tramita no processo administrativo 11020.003588/2007-16. O crédito informado na referida declaração foi objeto de habilitação no processo administrativo 11020.004.231/2006- 74, uma vez que sua origem estaria relacionada a ação judicial transitada em julgado em 07/08/06. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.405 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.909116/2010-74 Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB (fls 63) revelam que a estimativa de CSLL referente a fevereiro/07 ainda está em aberto. O Processo administrativo 11020.003588/2007-16 foi apreciado pela DRF Caxias do Sul em 05/08/08 (fls 22); pela DRJ /Juiz de Fora em 22/06/2011 - (Acórdão 09-35.634) e, no momento, aguarda julgamento pelo Conselho Administativo de Recursos Fiscais, sendo que o crédito reconhecido até então não foi suficiente para a extinção da referida estimativa. Por pertinente, esclareço que não há, na legislação aplicável aos processos administrativos fiscais, previsão de sobrestamento. Esclareço ainda que as estimativas declaradas como débitos em compensações não homologadas, que ainda aguardam julgamento de recurso administrativo, poderão ou não vir a ser confirmadas . Logo, consoante o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, os valores respectivos não possuem a liquidez e certeza necessárias para fins de inclusão no cálculo do saldo negativo do período. Por todo o exposto, concluo por corroborar integralmente os termos e conclusões do despacho recorrido. Ciência do acórdão DRJ em 20/12/2018 (folha 72). Recurso voluntário apresentado em 09/01/2019 (folha 73). A recorrente, às folhas 75/95, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, além de tergiversar sobre a compensação objeto do processo 11020.003588/2007-16. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os demais requisitos do Decreto nº 70.235/72; portanto, dele conheço. A lide remanescente se restringe à confirmação da compensação da estimativa de CSLL de fevereiro de 2007, no valor de R$ 13.344,21, com crédito oriundo do Mandado de Segurança 199971070046049, que transitou em julgado em 07/08/06. O crédito foi habilitado no processo 11020.004.231/2006-74, e a compensação tramita no processo 11020.003588/2007-16. Independentemente da homologação ou não da compensação das referidas estimativas no âmbito dos mencionados processos, o crédito relativo a estas compensações deveria compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Isto porque, de uma eventual não homologação da compensação deste débito de estimativa, resultaria a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tivesse sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e tivesse sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.405 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.909116/2010-74 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.405 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.909116/2010-74 compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No presente caso, como a DCOMP que compensou a referida estimativa foi objeto do despacho decisório à folha 12, prolatado em 01/11/2010, em 31/12/2007, tais débitos encontravam-se confessados e com exigibilidade suspensa. Houve, assim, em 31/12/2007, constituição do crédito tributário relativo àquelas estimativas, o qual será cobrado no caso de não quitação dos referidos parcelamentos. Correto, portanto, que tais estimativas compensadas integrem o crédito que compõe o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. Desta forma, deve ser reconhecida a parcela de crédito relativa à estimativa de fevereiro de 2007, no valor de R$ 13.344,21, para, somada às parcelas já reconhecidas no montante de R$ 650.065,50 e subtraída da CSLL devida de R$ 600.836,06, compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007 pleiteado, no valor de R$ 62.573,65, homologando a DCOMP em lide no presente processo até este limite. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.907688/2012-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 88 /2 01 2- 98 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907688/2012-98 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 25806.57493.250909.1.3.04-3636 (fls.02/06), em que apontado crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) no valor original de R$ 15.368,42, proveniente do DARF no mesmo valor, recolhido sob código 5856 (COFINS – não cumulativo), PA 31/12/2008, com data de vencimento e de arrecadação em 23/01/2009, utilizado na DCOMP em questão para compensação de débito declarado. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE, fls. 07), o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado (alocado) a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 15/03/2012, conforme fls. 08/09. Em 16/04/2012 (segunda-feira) foi apresentada Manifestação de Inconformidade de fls. 12/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/46, com as razões a seguir. Assevera a Interessada que: - de DCTF de dezembro de 2008, recepcionada em 05/02/2009, consta débito de Cofins de R$ 83.207,93 cujo pagamento foi efetuado através de 2 DARFs: um de R$ 15.368,42 e outro de R$ 67.839,51; - em relação ao valor de R$ 15.368,42 recolhido no código 5856 – COFINS, cuja origem é a NF 1443 emitida em 23/12/2008, houve o recolhimento indevido, pois o documento fiscal não configura receita e sim crédito presumido do ICMS (vide NF 1443 onde o valor do ICMS = 202.216,00 x 7,6% (alíquota COFINS) = 15.368,42) (doc.5); - por um lapso operacional, não foi realizada em tempo a retificação da DCTF; - entendendo o contribuinte o que lhe é de direito, em 25/09/2009, foi apresentada DCOMP em questão utilizando o crédito para compensação de débito. Finaliza requerendo a homologação da compensação e a extinção da obrigação tributária, tendo em vista que honrou com a compensação dentro do prazo da lei e em conformidade com ela. Instruindo a Manifestação de Inconformidade encontram-se nos autos cópias de: Despacho Decisório (fls. 15), DCTF apresentada em 05/02/2009 (fls. 16), Comprovantes de arrecadação (fls. 28), Cópia eletrônica de Nota Fiscal nº 01443 (fls. 30), PER-DCOMP (fls. 31), Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls. 37), Procuração (fls. 44), documentos de identificação pessoal (fls. 46). A 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. O acórdão recorrido sustenta que, para retificação de DCTF cujo efeito seja redução do débito, compete ao Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907688/2012-98 contribuinte fazer prova do efetivo valor devido. Faz menção ao art. 923 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99), que aduz fazer prova em favor do contribuinte os registros contábeis. Conclui que a manifestação de inconformidade deve ser julgada improcedente por ausência de elementos que comprovem a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Alega, ainda, que sua escrita contábil faz prova em seu favor e afirma ter escriturado toda a movimentação do período, com o devido registro dos Livros Contábeis perante a competente Junta Comercial, nos termos do que prescreve a Lei 6.404/1976, contudo, não traz aos autos cópia dos registros. Pugna pelo reconhecimento do direito creditório e, ao fim, pelo provimento do Recurso Voluntário. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907688/2012-98 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cuja comprovação mostra-se fundamental para a efetiva compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer aos autos sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por documentos idôneos que comprovem a base de cálculo do tributo do período e, por seu turno, o quantum de tributo devido para assim deixar à evidência a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP e a possibilidade de compensá-lo com o débito informado. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907688/2012-98 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. – grifado. O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que foi encampada pelo processo administrativo fiscal, determinando que incumbe o ônus de provar a quem do direito se aproveita. No que diz respeito à alegação de direito creditório para fins de compensação administrativa, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN em conjunto com o art. 373 do CPC. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Vale salientar que a declaração de compensação (DCOMP) ou retificação da DCTF do período, por serem documentos produzidos pelo contribuinte, além de não conter detalhamento da movimentação de receitas operacionais, não goza da presunção de legitimidade que contempla os registros e demonstrações contábeis, a teor do já citado art. art. 967 do Decreto 9.580/2018, bem como art. 9º, § 1º do Decreto-Lei 1.598/1977. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como sua escrita contábil do período e demais documentos capazes de demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte foi capaz de apurar em sua contabilidade recolhimento de tributo a maior, informar o valor na transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos para convencer os julgadores. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas pelo art. 170 do CTN. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório, mesmo quando é de conhecimento geral a legislação de regência do contencioso administrativo fiscal, que no art. 16 do Decreto 70.235/1972 determina que toda prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.674 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907688/2012-98 3 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8755772 #
Numero do processo: 10875.907886/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T22:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-04-12T22:15:11Z; Last-Modified: 2021-04-12T22:15:11Z; dcterms:modified: 2021-04-12T22:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T22:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T22:15:11Z; meta:save-date: 2021-04-12T22:15:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T22:15:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-04-12T22:15:11Z; created: 2021-04-12T22:15:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-04-12T22:15:11Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T22:15:11Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10875.907886/2009-25 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.629 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Foi emitido o Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP com o valor do débito consolidado indicado em quadro demonstrativo. Nos termos do ato decisório, verificou-se que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual, de forma genérica, apenas transcreveu os valores de saldos credores e de créditos que constam do livro Registro de Apuração do IPI e da página principal do PER/DCOMP em questão, com cópias anexadas deste e de notas fiscais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 86 /2 00 9- 25 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.907886/2009-25 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira A conclusão da decisão recorrida é que o contribuinte a Recorrente não contestou o motivo especifico da glosa do crédito. Na verdade, foi apresentada apenas uma peça de defesa genérica, na qual foram transcritos os valores de saldos credores e de créditos que constam do livro Registro de Apuração do IPI e da página principal do PER/DCOMP em questão, com cópias anexadas deste e de notas fiscais Cumpre anotar que a Recorrente juntou documento de registro de IPI e também notas fiscais, mas não apresentou conciliação contábil que demonstrasse como estaria amparado seu pleito. Dessa forma, proponho manter o entendimento da decisão de piso no sentido de que não foi contestado o motivo especifico da glosa do crédito. Proponho também que seja negado provimento ao pedido da Recorrente de análise do seu crédito neste CARF porque, apesar de a Recorrente ter juntado documentos fiscais, não apresentou conciliação contábil que fundamentasse seu crédito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003401/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 68 a 80), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.165.409-2 (fls. 2), emitido em 20/08/2009, no valor de R$ 13.291,66, por ter deixado de apresentar documento ou livro relacionados às contribuições previdenciárias (CFL 38). A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 01 /2 00 9- 96 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003401/2009-96 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 20/08/2009 a 20/08/2009 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS. É dever do sujeito passivo apresentar os livros e documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, bem como apresentar os documentos de acordo com as formalidades legais exigidas. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza revisão de lançamento o Auto de Infração que inclua fato gerador diverso daquele contido no lançamento efetuado em ação fiscal anterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/11/2010 (fl. 83) e apresentou recurso voluntário em 07/12//2010 (fls. 85 a 99) sustentando: a) em preliminar, nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; b) que os valores pagos a título de vale alimentação não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias; c) erro na indicação do dispositivo infringido e; d) não incidência de juros à taxa Selic sobre o valor da multa. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade do lançamento O recorrente sustenta que no ano de 2006, em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09280096/06, foi fiscalizado o período de 02/2000 a 11/2005 e lavrada NFLD nº 37.045.244-5 (Processo nº 44023.000174/2006-83), referente às contribuições previdenciárias, correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros; incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. Disto, alega a nulidade do lançamento realizado no procedimento de refiscalização, eis que aquele consubstanciado na NFLD nº 37.045.244-5 foi devidamente Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003401/2009-96 homologado, em relação ao período de 02/2000 a 11/2005, em face da ação fiscal que examinou as folhas de pagamentos, as GFIPs, as GPS e outros documentos da recorrente. Foram lavrados 11 Autos de Infração em face do contribuinte – 3 de obrigações principais e 8 de acessórias, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme quadro abaixo: Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP Processo DEBCAD Contribuições lançadas Levantamentos Valor lançado (R$) 19515.003399/2009-55 37.229.467-7 Parte patronal e SAT/RAT RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em GFIP. 4.387.521,59 19515.003398/2009-19 37. 229.468-5 Terceiros RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes. 431.306,10 19515.003397/2009-66 37.229.469-3 Parte dos segurados empregados RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em GFIP. 817.487,07 Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Processo DEBCAD Infração CFL Valor lançado (R$) 19515.003405/2009-74 37.229.471-5 Apresentar GFIP com incorreções ou omissões 78 1.920,00 19515.003406/2009-19 37.229.466-9 Deixar de elaborar GFIP distinta para os tomadores de serviços 85 1.329,18 19515.003401/2009-96 37.165.409-2 Deixar de apresentar livro ou documento 38 13.291,66 19515.003010/2009-71 37.229.464-2 Deixar de cumprir o prazo para apresentar arquivos e sistemas em meio digital 23 34.892,41 19515.003404/2009-20 37.229.465-0 Apresentar GFIP com omissões em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores 69 37.084,68 19515.003402/2009-31 37.229.470-7 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço 59 1.329,19 19515.003400/2009-41 37.165.408-4 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 13.291,66 19515.003403/2009-85 37.165.407-6 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. 68 358.878,60 Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.165.409-2 (fls. 2), emitido em 20/08/2009, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 13.291,66, sob o fundamento de ter Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003401/2009-96 a empresa deixado de apresentar documento ou livro relacionados às contribuições previdenciárias (CFL 38), infringindo os arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 4499/2008 1 ; 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 2 . Da análise do Processo nº 44023.000174/2006-83, verifica-se que no ano de 2006, em decorrência do MPF nº 09280096/06 foram fiscalizadas as contribuições previdenciárias do recorrente, relativas ao período de 02/2000 a 11/2005, e lavrada a NFLD nº 37.045.244-5. O lançamento, realizado em 27/11/2006, no valor de R$ 1.104.931,77, refere-se às contribuições previdenciárias correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. O Relatório Fiscal informa que todos os recolhimentos que poderiam ser considerados para dedução do lançamento foram relacionados no RDA - Relatório de Documentos Apresentados, e os abatimentos demonstrados no DAD —Discriminativo Analítico de Débito. No julgamento do Processo 44023.000174/2006-83 concluí, então, pela existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, este lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que lá não haviam sido deduzidos. Do exposto, votei pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. No julgamento dos processos 19515.003399/2009-55, 19515.003398/2009-19 e 19515.003397/2009-66 (Autos de Infração de obrigação principal do MPF aqui analisado), também votei pela declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vício material e ausência dos motivos de refiscalização do período já analisado. 1 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (...) § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) 2 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003401/2009-96 Não há como subsistirem dois lançamentos se ambos estão fundamentados em informações antagônicas. Nesse sentido, se o lançamento aqui realizado se baseia no fato de inexistência GFIPs com informações relacionadas aos segurados empregados, não pode o lançamento de 2006 ser válido quando utilizou essas GFIPs (aqui consideradas inexistentes e lá consideradas existentes) como base do lançamento. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 3 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; e esta nulidade prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem (lançamento das obrigações acessórias) e que sejam consequência (lançamento consubstanciado na NFLD n° 37.045.244-5). Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC 4 Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003401/2009-96 Ademais, a ausência dos motivos de refiscalização de período já analisado e objeto lançamento cerceia o direito de defesa do contribuinte, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório, que ao oferecer sua impugnação e recurso voluntário, não teve conhecimento pleno dos verdadeiros motivos da refiscalização. Destarte, a constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. Constata-se uma efetiva ausência dos motivos que poderiam justificar a revisão do lançamento, o que acarreta a improcedência do lançamento. (Acórdão nº 2401-00.534, Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire). Ainda nesse sentido: NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador, já devidamente contemplado por fiscalização anterior, em relação ao mesmo período, com a consequente constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados na ação fiscal primitiva, representa por si só revisão de lançamento, independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas duas oportunidades. (Acórdão nº 2301-006.808, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Sessão de 14/01/2020). NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida demonstração e comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com Mero no artigo 149, do CTN. (Acórdão nº 206-00.366, Sessão de 12/02/2008, Relator Designado Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) Verifica-se a existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, outro lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que aqui não haviam sido deduzidos. O lançamento está eivado de vício mater Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003401/2009-96 b ” ã b ” ( p p sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003401/2009-96 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade, por vício material, dos 11 lançamentos realizados em decorrência do MPF 0819000- 2008-01039-0, razão pela qual não serão apreciadas as demais alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.006972/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008, 2009 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E MULTA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior, não havendo previsão normativa que autorize a concessão de prazo para a apresentação de documentos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que a formulou; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, o qual manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior, não havendo previsão normativa que autorize a concessão de prazo para a apresentação de documentos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 69 72 /2 00 9- 67 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que a formulou; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, o qual manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-26.449 (fls. 66/68) – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão de 30 de abril de 2010, que julgou improcedente a impugnação o Auto de Infração - DEBCAD 37.247.413-6. Consoante o “Relatório Fiscal” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 16/23), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, correspondente às contribuições destinada a Outras Entidades/Terceiros, arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante convênio. Ainda conforme o relatório, o lançamento refere-se ao período de 01/2008 a 06/2009 e serviram de base para o levantamento do débito os valores constantes em folhas de pagamentos e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP. Nas GFIP’s enviadas a contribuinte se declarou isenta das contribuições, pelo preenchimento do código de Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS 639. Entretanto, foi consignado no relatório que a associação não poderia se autodeclarar como isenta, devendo submeter tal Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 situação à apreciação da Administração Tributária, para análise quanto ao atendimento dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal, previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujo reconhecimento se daria pela expedição de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, situação esta não verificada. Por ocasião do lançamento foi aplicado o princípio da retroatividade benéfica, com relação à multa aplicada, tendo em vista a nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 24 de dezembro de 1996, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (conversão da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008), conforme comparativo constante do Anexo I do Relatório Fiscal. Foi ainda lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.247.412-8, relativo ao lançamento da obrigações principais, contribuição social devida pela autuada, inclusive a relativa ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat). Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 28/39, onde alega, em síntese, que a falta de homologação de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos pelo INSS/Receita Federal não seria condição única e suficiente para o reconhecimento de sua situação de filantropia, sendo assim indevida a autuação. Afirma que atende todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, tendo sido fundada em 1977, sob a égide da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, sendo que conforme previsto em tal ato normativo, a condição de entidade filantrópica ou de utilidade publica não necessitava de anuência do INSS, ou no máximo era concedida pelo governo federal. Acrescenta que: “Por isso, tendo adquirido o direito a ser reconhecida como entidade filantrópica, a exigência feita pela receita federal de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não deve prosperar, pelo que, a divida constante do auto de infração não é devida pela Autora.” Argui ainda que outro entendimento corrente em nossos tribunais é o de que a apresentação do CEBAS possui efeitos ex tunc, atingindo os débitos anteriores a apresentação do certificado. Por se tratar de um ato unicamente declaratório, desta forma, conclui que a apresentação do certificado em questão mesmo após a lavratura do auto de infração, acarretaria a extinção do débito. Requer ao final, caso vencida no pedido de anulação do lançamento, a redução da multa ao percentual de 30%, sob argumento de caráter confiscatório da multa como aplicada. Juntamente com a impugnação foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: a) estatuto social e alterações (fls. 41/55); b) Certificado de Utilidade Pública Fedral, expedido pelo Secretário Nacional de Justiça, datado de 28/11/2007 (fl. 59); c) cópia da Lei do estado do Paraná nº 15.011, de 09 de fevereiro de 2006, declarando de utilidade pública a Associação (fl. 60); d) declaração emitida pela assessoria parlamentar da Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR, declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação (fl. 61); e) cópia da Lei do município de Francisco Beltrão/PR nº 2.960, de 14 de março de 2003, 15.011, declarando de utilidade pública a Associação (fl. 62). A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Ementa: IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. A entidade beneficente interessada em gozar da imunidade tributária deve requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. Impugnação Improcedente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 105/109), onde afirma que a decisão recorrida teria se baseado no fato de que a recorrente não teria apresentado o certificado de entidade filantrópica por prazo determinado, o que, segundo se entender não seria motivação suficiente para embasar a manutenção do lançamento. Citando jurisprudência, reafirma a arguição de que seria entendimento corrente em nossos tribunais de que a apresentação do CEBAS possui efeitos ex tunc, atingindo os débitos anteriores à apresentação do certificado. Por se tratar de um ato unicamente declaratório e que a apresentação do certificado em questão, mesmo após a lavratura do auto de infração, acarretaria a extinção do débito, ressaltando que: “Neste sentido, cumpre destacar que a recorrida não se manifestou a respeito do requerimento de concessão de prazo para a apresentação do certificado de entidade filantrópica, o qual segundo entendimento exposto acarretaria a extinção do débito.” Em continuidade, volta a requerer a redução da multa aplicada ao percentual de 30%, mediante os seguintes argumentos: 2.2 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Como aponta o Auto de Infração, a multa aplicada à autuada é de 75%, incidentes sobre a diferença tributada. A Lei 9.298/96 estipula que a multa não pode exceder a 2%, tendo em vista que este percentual diz referência aos casos de não cumprimento de obrigação. E, segundo entendimento mais recente de nossos tribunais e de doutrinadores, no caso de concurso de Leis, deve-se aplicar a mais benéfica ao contribuinte, dando ênfase à máxima in dubio pra reo, no caso in dubio pra contribuinte, visto tratar-se do elemento mais fraco na relação. Desta forma, a multa deve ser reduzida ao patamar de 2%, por mais benéfica. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, corte máxima no país, tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder 30% do valor do tributo devido. Observe-se, a respeito, o voto do Ministro Xavier de Albuquerque: (...) Salienta-se que no _caso em tela não há o mínimo indício de fraude, dolo ou simulação, tanto é que foi possível para a fiscalização apurar as supostas 'bases de cálculo'. E, quanto a elas, o próprio termo de verificação fiscal confirmou a idoneidade da escrituração fiscal. Diante disto, temos o seguinte panorama: o contribuinte adimpliu com suas obrigações fiscais, em nenhum momento dificultou ou impôs empecilhos à realização da .fiscalização, e não realizou ato fraudulento (como reconhece a própria fiscalização). E, sobretudo, o crédito tributário relativo à presente exigência fiscal foi devidamente homologado de forma tácita, nos expressos termos do CTN. Ora, se a conduta da empresa/autuada está corroborada pela legislação tributária complementar, qual é o motivo para que o Fisco impute a ela multa que representa 75% deste crédito já extinto? Na verdade, mesmo que mantida a exigência fiscal, está nitidamente comprovada a boa- fé da autuada no exercício de suas atividades. E, paralelamente, está consubstanciada a desídia por parte da Administração Fazendária, que fiscalizou a empresa apenas após a perfeita extinção do crédito tributário. Assim, acaso mantida a exigência, frente às circunstâncias e estando reconhecida a lisura na escrituração fiscal da empresa, é de se deduzir a multa ao percentual de 30%, montante aceito pelo Supremo Tribunal Federal, como acima demonstrado. Conclui afirmando que: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Diante do exposto, conclui-se que a recorrida está mantendo um claro desvio de função, já que a recorrente não se nega a regularizar a sua situação fiscal, e a recorrida por sua vez, pela não apreciação dos pedidos impede a regularização da situação fiscal da recorrente. A recorrida se quer se manifestou sobre o pleito apresentado na impugnação, o que por certo acarretará a extinção do débito no sentido da apresentação do CEBAS, ou no mínimo, gerará a diminuição do valor cobrado no que tange ao percentual aplicado a multa. Requer ao final o total provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/05/2010, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 70. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 17/06/2010, conforme carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Francisco Beltrão/PR (fl. 71), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre preliminarmente esclarecer que, as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Conforme relatado, a contribuinte se declarou isenta das contribuições pelo preenchimento de código de FPAS 639. Pontuou a autoridade fiscal lançadora que, á época da ocorrência dos fatos, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção deveria ser requerida junto à Administração Tributária, para efeito de análise quanto ao efetivo cumprimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal, não cabendo a simples autodeclaração de isenta. Procedimento esse não adotado pela autuada. Concluiu assim a autoridade fiscal lançadora que a Associação Bom Samaritano de Francisco Beltrão não seria detentora de isenção concedida nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, posto que não cumpriu às devidas prescrições legais. Advoga a recorrente em sua defesa que a falta de homologação de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, pelo INSS/Receita Federal, não seria condição única e suficiente para o reconhecimento de sua situação de filantropia, sendo assim indevida a autuação. Afirma que atende a todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, tendo sido fundada em 1977, sob a égide da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, sendo que, conforme previsto em tal ato normativo, a condição de entidade filantrópica ou de utilidade publica não necessitava de anuência do INSS, ou no máximo era concedida pelo governo federal. Complementa que teria direito adquirido à fruição do benefício, como inteligência do art. 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Noutro giro, argui a recorrente que seria entendimento corrente nos tribunais judiciais (citando jurisprudência que entende dar guarida a tal tese), de que a apresentação do CEBAS possuiria efeitos ex tunc, atingindo os débitos anteriores à apresentação do certificado. Afirma se tratar de um ato unicamente declaratório e que a apresentação do certificado, mesmo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 após a lavratura do auto de infração, acarretaria a extinção do débito e ressalta que ainda na fase impugnatória teria solicitado prazo para apresentação dos documentos, Entretanto, ainda segundo a peça recursal, não teria havido manifestação no julgamento de piso, quanto ao seu “requerimento de concessão de prazo para a apresentação do certificado de entidade filantrópica, o qual segundo entendimento exposto acarretaria a extinção do débito.” Reforçando tal alegação, em seu recurso a autuada afirma que “não se nega a regularizar a sua situação fiscal, e a recorrida por sua vez, pela não apreciação dos pedidos impede a regularização da situação fiscal da recorrente.” Verifica-se portanto, das diversas manifestações da recorrente, tanto na fase impugnatória, quanto no recurso ora objeto de análise, que dúvidas não persistem quanto ao fato de que a contribuinte não possui o Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social e tampouco, adotou as providências prescritas no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Documentos esses considerados pela autoridade fiscal lançadora como imprescindíveis ao enquadramento da contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social (FPAS 639) e, consequentemente, para fruição da isenção das contribuições patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de 1991, de forma a cumprir os requisitos do então vigente artigo 55 da referida Lei, o que ensejou o lançamento. Resume-se assim a presente lide às alegações de: a) suposto direito adquirido por parte da contribuinte e; b) de que a falta de homologação de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos não seria condição única e suficiente para o reconhecimento de sua situação de filantropia, posto que atende a todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, tendo sido fundada em 1977, sob a égide da Lei nº 3.577, de 1959. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício desonerativo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Analisando os argumentos apresentados na impugnação e reiterados no recurso, quanto a suposto direito adquirido, assim fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de piso: Direito Adquirido — Lei 3577/1959 Sustenta o contribuinte que tem direito adquirido à imunidade e portanto está dispensada de requerê-la formalmente ao INSS, nos termos do §1°, art.55 da Lei 8212/91. Para melhor compreensão do pleito, é conveniente efetuar um breve histórico do direito adquirido a que se reporta o autuado. A concessão de isenção de contribuições previdenciárias teve início com a Lei n° 3.577/1959 e abrangia as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.572/1977 que revogou a Lei n° 3.577/1959, ficou resguardado o direito à isenção das entidades que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do citado Decreto-Lei e que fossem portadoras do certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado. Ressalte-se que as entidades filantrópicas criadas após a publicação do Decreto-Lei n° 1.572 /1977 não puderam fazer jus à isenção por falta de amparo legal. Em 1988, a Constituição Federal veio disciplinar sobre a isenção de contribuições previdenciárias em seu art. 195, § 7°, dispondo que "serão isentas de tais contribuições as entidades beneficentes de assistência social que atendam às condições estabelecidas em lei". A lei que estabeleceu as condições para que as entidades beneficentes fossem isentas das contribuições previdenciárias foi a Lei n° 8.212/91, assegurando, contudo, que as entidades com direitos adquiridos à isenção ficariam dispensadas de requerê-la novamente ao INSS. O art.55 da Lei de Custeio assim dispôs: (...) A dispensa de novo requerimento, contudo, ficou restrita às entidades que já eram isentas pela Lei n.° 3.577/ 1959 e desde que continuassem a preencher os requisitos do decreto Decreto-Lei n° 1.572/ 1977, a saber: a) Validade do certificado por prazo indeterminado b)Declaração de utilidade pública federal anterior à edição do decreto. É salutar a transcrição do Decreto-Lei 1572/77 a esse respeito: Art. 1° Fica revogada a Lei n° 3.577. de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - L4PAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por _prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Não obstante, a partir da Lei de Custeio, para a manutenção da isenção passou a ser obrigada a observar os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Assim, nenhuma entidade que, depois da Lei de Custeio, reúna todas os documentos e condições do seu art. 55, pode se autodeclarar isenta do pagamento das contribuições Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 previdenciárias, sem o requerimento e a prévia manifestação do INSS, exceto as que já eram reconhecidamente isentas antes daquela lei. No caso vertente, muito embora a Associação tenha sido constituída em 1970, sua declaração de utilidade pública federal somente foi expedida em 26/11/2007. Desse modo, não se trata de declaração anterior à edição do Decreto-Lei de 1977. Ademais, não foi apresentado pelo contribuinte o certificado de entidade filantrópica com prazo de validade indeterminado. Não reunindo, portanto, a autuada as condições para fazer jus ao direito adquirido de que trata o §1° do art.55 da Lei 8212/91, não há como aceitar a tese da desnecessidade do requerimento do pedido de isenção. Baseado em tais fundamentos, os quais também adoto como razão de decidir, posto que suficientes para deslinde da questão, afasto as alegações da recorrente de que possuiria direito adquirido ao benefício fiscal, uma vez que fundadas em legislação revogada e sem efeitos à época da ocorrência dos fatos geradores. E, principalmente, pelo fato de que a autuada, em momento algum, apresentou o necessário Certificado de Entidade Filantrópica com prazo de validade indeterminado, conforme previsto na norma revogada, não reunindo, assim, as condições para fazer jus ao direito adquirido de que trata o §1° do art. 55 da Lei 8212, 1991, Sem razão portanto no que se refere a tais argumentos. Quanto à alegação de que a falta de homologação de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos não seria condição única e suficiente para o reconhecimento de sua situação de filantropia, posto que atende a todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, há que se pontuar que as exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1990, sendo de observância obrigatória. Também é pertinente destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, da multicitada Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ªTurma Ordinária deste Conselho, em sessão de 6 de julho de 2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Portanto, o art. 55, e em especial seu inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ou certificado de entidade filantrópica com prazo de validade indeterminado, fornecido pelo CNAS e, registre-se, não apresentou, nem mesmo a destempo, o referido Certificado, deve ser mantido o lançamento em seus exatos termos. Também não merece acolhida a alegação da recorrente de que não teria se negado à regularização de sua situação fiscal, mediante apresentação do CEBAS extemporaneamente. Ora, há que se esclarecer que era dever da autuada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Dessa forma, caso existente eventual CEBAS, Registro ou Ato Declaratório de reconhecimento do benefício fiscal, tais documentos deveriam ter sido acostados aos autos pela interessada, não se justificando o singelo requerimento de “concessão de prazo para a apresentação do certificado de entidade filantrópica,”, até mesmo por ausência de previsão normativa para tal procedimento no processo administrativo fiscal. Finalmente, contesta a recorrente os percentuais de multa aplicados sob diversos argumentos, entre eles, por entender possuir caráter confiscatório e pugnando pela aplicação da lei mais benéfica. Especificamente quanto aos percentuais e critérios de aplicação da multa no presente lançamento, assim se manifestou a autoridade fiscal lançadora no “Relatório Fiscal”: IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DETALHADA DOS JUROS E DAS MULTAS Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 10. Os dispositivos legais e regulamentares que amparam o crédito tributário, devidamente identificados por assunto, inclusive os juros , encontram-se citados no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", integrante desta autuação. 10.1 Em razão das alterações imposta pela Medida Provisória 449 na Lei 8.212./91, no que tange ao cálculo dos juros de mora e dos valores das multas a fiscalização demonstra no ANEXO I o valor das multas aplicadas seguindo a legislação anterior a edição da MP e a posterior. Para as competências de Jan/2008 a 11/2008 a multa de mora aplicada foi de 24% ( vinte e quatro por cento) sobre o valor devido da contribuição destinada a Outras Entidades . Para as competências de Dez/2008 a Jun/2009 foi aplicada a multa de 75%. 10.2 O texto da Lei 8.212/91, anterior a edição da MP 449, previa em seu Art. 35, ll “a” que os valores das contribuições sociais incluídas em autos de infração poderiam ser pagas com acréscimo de mora de 24% ( vinte e quatro por cento). Com a edição da MP 449, o texto da Lei 8.212/91 sofreu alterações, no tocante, a aplicação de multa de mora. A partir da edição da MP 449 a multa de mora aplicada aos tributos da União deverá ser aquela descrita no art. 44 da Lei ng 9.430, de 24.12.1996 o qual reproduzo abaixo juntamente com a nova redação do artigo 35 da Lei 8212/91: Portanto, a multa aplicada no presente lançamento decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Destaco que, conforme o excerto acima reproduzido do relatório, a autoridade lançadora procedeu ao cálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente, adotando o princípio da retroatividade benigna, conforme demonstrado no comparativo entre multas constante no Anexo I do “Relatório Fiscal”. No que tange ao suscitado caráter confiscatório da multa, cumpre esclarecer que é vedado aos membros das turmas julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. É o que preceitua a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Declaração de Voto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Inicialmente, esclareço que o presente caso é relacionado ao Processo n.º 10935.006971/2009-12 (Acórdão n.º 2202-008.131), pois decorre da mesma fiscalização. Pois bem. Prossigo consignando que na sessão de julgamento de 08/04/2021 deste Colendo Colegiado, antes de apreciar o presente caderno processual, tivemos a oportunidade de retomar a deliberação e concluir a votação dos Processos ns.º 10970.000119/2010-49 (Acórdão n.º 2202-008.123), 10970.000120/2010-73 (Acórdão n.º 2202-008.124) e 15586.001511/2009-29 (Acórdão n.º 2202-008.126). Nos referidos autos observou-se que, em procedimento de fiscalização, a auditoria solicitou todos os documentos relativos a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, incluindo neles àqueles que atestariam o modo beneficente, que pode, inclusive, ser extraído do art. 14 do Código Tributário Nacional. Aliás, naqueles processos a auditoria se debruçou sobre os documentos requisitados, que foram apresentados pelos fiscalizados, e, na ocasião, a autoridade fiscal atestou que as entidades cumpriam as condições para a imunidade, embora tenham realizado o lançamento por conta da ausência do requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Nos presentes autos, por procedimento diverso, posso inferir que a auditoria fiscal solicitou, por outras palavras, apenas a cópia do requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (conferir e-fl. 24, Processo n.º 10935.006971/2009-12 – solicitação de cópia do Ato Declaratório) e, como o mesmo não foi apresentado, efetuou-se o lançamento. Nos outros processos, como afirmado outrora, foram requisitados todos os documentos sobre imunidade e, após apresentação, a auditoria sobre eles se debruçou e se manifestou, de modo a bem instruir os autos. A questão que ora ponho é que, para minha análise, entendo importante ser esclarecido se a entidade cumpria ou não todos os requisitos para a imunidade, especialmente os listados no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e a fiscalização destes autos não adentrou neste aspecto (em minha ótica essencial). O lançamento decorre diretamente da não apresentação do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, o qual, na forma do RE 566.622 do Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, penso tangenciar interpretação que possibilita entender pela dispensa do ato requisitório se observado materialmente os termos do CTN pela entidade. Deste modo, proponho a realização de diligência, a ser cumprida pela unidade lançadora, para esclarecer se o sujeito passivo atendia ou não os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Aliás, o sujeito passivo, uma vez intimado, não esteve ciente de que precisaria juntar todos os elementos aptos a comprovar os termos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Nem esteve ciente de quais são os documentos necessários (na ótica fiscal) para atestar esse cumprimento! Ora, a intimação fiscal, repita-se, se limitou a solicitar, no que toca ao caráter beneficente, uma cópia do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e nada mais. Especificamente foi solicitado o Ato Declaratório, o qual é emitido após a apreciação do tal requerimento do § 1.º. De qualquer sorte, observo que se juntou nos fólios processuais atos constitutivos com disposição de não distribuição de superávit, de cumprir atividade beneficente de assistência social, de proibição de remunerar dirigentes, de obrigação de cumprir seus objetivos no país e, em caso de encerramento das atividade, destinar seu patrimônio liquidado para entidade congênere. Além disso, observo ter juntado declarações ou reconhecimento de utilidade pública. Mas, isso não é, por si só, o suficiente para atestar a imunidade. Não há nos autos os balanços e Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 respectivos balancetes de verificação, nem a demonstração de resultado do exercício, por exemplo, a possibilitar conferir cumprir adequadamente o próprio estatuto. Porém, é verdade, não foi intimado a fazê-lo. Daí penso ser necessário a diligência. E, especialmente, acho importante para que ocorra um julgamento íntegro e coerente – na dicção do art. 926 do CPC/2015 –, mantendo um mesmo padrão procedimental e de análise como dos casos anteriormente apreciados, inclusive porque entendimento da Excelsa Corte possibilita apontar ser dispensável o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 na forma do conteúdo decisório extraído da Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 566.622 (da ratio decidendi do extraordinário). De mais a mais, no Processo n.º 15586.001511/2009-29, acima referenciado, no qual foi proferido o Acórdão n.º 2202-008.126, apresentei a declaração de voto abaixo, a qual entendo oportuna trazer a colação neste novel caso em apreço a bem explicar o racional do STF: A questão posta no caderno processual se assemelha ao Processo n.º 10970.000119/2010-49, julgado na mesma sessão (Acórdão n.º 2202-008.123, sessão de 08/03/2021). Naquele processo tínhamos o inconformismo com a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/1991. Também, julgou-se o caderno processual relativo as contribuições destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA; SESC; SEBRAE) – Processo n.º 10970.000120/2010-73 (Acórdão n.º 2202-008.124, sessão de 08/03/2021. Alegava o sujeito passivo daqueles autos que é entidade beneficente de assistência social, pelo que faz jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Especialmente, se discutia nos ditos processos que a entidade cumpria todos os requisitos para a imunidade, inclusive possuía certificação (CEBAS) e utilidade pública, porém não protocolou o requerimento objeto do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e, por isso, foi autuado. Pois bem. Como o caso destes autos, ora em julgamento, é idêntico aqueloutro, passo a adotar como declaração de voto a exposição que fiz no processo de determinação e exigência objeto do Acórdão n.º 2202- 008.123, sessão de 08/03/2021: A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido. Não formulado o pedido e, uma vez aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, deveria a auditoria fiscal efetuar o lançamento determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate, bem como considerando que ainda não havia me manifestado sobre a Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 especificidade em questão em outro julgamento deste Colendo Colegiado, resolvo apresentar declaração de voto. Com isso, apresento, por escrito, minhas razões de decidir para essa temática e, desde logo, pontuo que observei na primeira assentada, antes do meu pedido de vista, além do provimento dado pelo relator, ser aberto divergência. O voto divergente conduz a análise entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade, direito a imunidade, sendo acertado o lançamento, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra outros requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. É que, após a junção dos referidos requisitos, incluindo neles a obtenção da certificação, não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, deixando de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o gozo da imunidade, na literalidade do § 1º do art. 55. A divergência, inaugurada pelo respeitado Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, pontua, em razão de decidir através de voto oral na sessão virtual, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e como inexistiu a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entendeu-se por bem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não teria direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozaria do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, faltar-lhe- ia o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). A relatoria, lado outro, conduziu seu voto entendendo por bem reconhecer a superação da interpretação condicionante do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 em razão da tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte. Compreendi da leitura do voto do Douto relator neste Colegiado que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma do Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. O argumento essencial da relatoria é que, havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 requerimento ao INSS é condicionante, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas pelo CEBAS no caso concreto. Consoante bem reportado no voto do Insigne relator, inexiste controvérsia quanto ao atendimento, pelo contribuinte, não só do art. 14 do CTN, mas também dos próprios incisos do famigerado art. 55 da Lei 8.212, dentre eles, a própria certificação, que restou outorgada pelo ente público competente pela sua análise. Logo, a problemática é a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e o precedente da Excelsa Corte, haja vista a ausência do requerimento junto ao INSS, concedendo ao ente previdenciário o prazo de trinta dias para que o ente arrecadador da época decidisse sobre o direito a imunidade, mesmo diante de uma certificação já concedida pelo órgão do Poder Público que atesta o caráter beneficente da entidade privada sem fins lucrativos autuada. A partir de tal problema, surgiram-me as dúvidas: A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas anteriores, percebi ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento? Diante deste contexto, considerando a premissa da qual parte a divergência, no sentido de que o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 era constitucional na sua vigência e não teria sido ceifado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sobre o art. 195, § 7.º, da Constituição e que, sob essa ótica, não poderia ser afastado pelo Colegiado deste Conselho ante a Súmula CARF n.º 2 – que reza não competir ao julgador administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária –, solicitei vistas dos autos para melhor reflexão e, doravante, passo a encaminhar a solução que encontrei, inclusive para minhas próprias dúvidas em primeira assentada. Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título da indagação a ser respondida: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer, firmou-se tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4. Por óbvio, inexistirá o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Ainda quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública federal no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária, não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública federal seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré- constituída de situação fática. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para o caso concreto considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário. Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não terá requerido o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Irresignado com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetiva para atingir seu fim a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo- lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou- lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando- se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08- 2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187- 13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, nada foi consignado sobre mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento, vez que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública federal, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, quando seja compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente (firmados os requisitos em lei complementar) para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes ao final sendo emitida a certificação (CEBAS) que será prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune. Condição imune essa que resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Em paralelo, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar). Neste prisma, a certificação apenas deve atestar o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, para constituição de prova pré-constituída da a condição beneficente, mas não podendo ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios, especialmente no regime do art. 55 da Lei 8.212 (e, também, da Lei 12.101, se fosse o caso, face a ADI 4.480, além da Tese do Tema 32). Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303- 010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção. Logo, a controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material não previsto em lei complementar (requisito não válido, portanto), será bem provável o não atendimento e a não obtenção do requisito formal e se essa ausência (requisito formal) for condição para o reconhecimento da imunidade isso não está autorizado pela Tese firmada no Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública federal (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Já o caso destes autos há o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública federal – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. Tem-se tese de repercussão geral a ser observada por todos. Observe-se o afirmado pela autoridade fiscal no caso destes autos (e-fl. 39): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N. 37.228.646-1 (...) II - APURAÇÃO DO DÉBITO: A empresa, durante o período auditado, se considerou uma entidade beneficente, com isenção de contribuições previdenciárias, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais. A análise da documentação da entidade demonstra que: 1 - É reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, desde 11/2002; 2 - É portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS desde novembro de 2005; 3 - Promove, gratuitamente, e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes; 4 - Não remunera, nem concede vantagens, sob qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 5 - Aplica integralmente seu resultado operacional na manutenção dos seus objetivos institucionais. Mas, apesar de atender todos os requisitos legais para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, não conseguiu demonstrar que solicitou a isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1, da Lei n. 8.212/91. A empresa alega que solicitou o pedido de isenção, porém não conseguiu localizar nenhum protocolo que demonstre a solicitação. Por outro lado, também não conseguimos localizar nos sistemas de protocolo do INSS, este pedido. O setor encarregado de analisar os documentos das entidades beneficentes, e de emitir o Ato Declaratório de Isenção, também não recebeu nenhum documento da entidade, em qualquer tempo. Diante do exposto, entendemos que, apesar da entidade reunir todos os requisitos para solicitar a isenção das contribuições previdenciárias, esta, até prova em contrário, não foi solicitada, nem foi concedida. Logo, são devidas as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à entidade, no período auditado. Em 30/11/2009, foi publicada a Lei n. 12.101, a partir da qual, o pedido de isenção deixou de existir. A isenção pode agora ser exercida a partir da publicação da certificação da entidade, mas o entendimento da Receita Federal é de que esta lei não beneficiou a entidade em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007, quando o pedido de isenção era obrigatório, portanto as contribuições previdenciárias continuam a serem devidas. Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que é de observância obrigatória compreender que o art. 55 é constitucional – exceto no que foi expressamente declarado inconstitucional –, conforme a Constituição, no sentido de que não pode tangenciar interpretação que condicione o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva, se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, resta atendido. É neste intelecto do racional da maioria da Excelsa Corte no mérito do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade, procedimental e dentro de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquiridos lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade era concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a publicação do CEBAS seria suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades tidas por beneficentes pode ser por lei ordinária, que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca, também, que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação. Logo, sendo possível lei ordinária para certificação, controle e fiscalização em conformidade com a Constituição. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento e partir de protocolo (regulamentação), não foi veiculado em lei complementar. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroaja ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada. O contexto acima descortinado possibilita concluir assistir razão ao Preclaro relator Conselheiro Martin da Silva Gesto, que, aliás, foi assertivo em suas razões de decidir. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tema da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao seu julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como estou acompanhando a relatoria, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 despeito de tratar da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, finda por implicar na ausência do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Deveras, não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente (por relato da própria fiscalização ao informar que a única pendência é o pedido do § 1.º, como se este fosse constitutivo). Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, como o fez no caso concreto, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não teria o efeito constitutivo. Entretanto, como o caso dos autos caminhou em sentido oposto, entendendo a fiscalização que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Ante o exposto, meu voto é no sentido de acompanhar a relatoria para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. Por fim, para evitar dúvidas, além da ementa da decisão da primeira instância (DRJ) citar o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, reitero que o presente caderno processual tem o seguinte apontamento pela autoridade fiscal a identificar a semelhança com o processo do Acórdão n.º 2202-008.123 (e-fls. 50/51): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.254.928-4 (...) 1. Estatutariamente a natureza social do sujeito passivo é de uma sociedade civil, de caráter beneficente, de fins filantrópicos, de assistência aos doentes em geral, fundada em 14 de janeiro de 1959. 2. Como medida preparatória ao lançamento fiscal, foi o contribuinte notificado da execução do procedimento fiscal autorizado através de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, relativamente ao período de 02/2007 a 12/2007, quando foi formalmente intimado, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, datado de 24/09/2009, à apresentação dos documentos necessários à realização das verificações definidas pelo citado Mandado. 3. O sujeito passivo, em atendimento à intimação epigrafada, apresentou CERTIDÃO emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, datada de 12/08/2009 – cópia anexada – da qual podemos extrair que: protocolizou pedido de RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2008, pela Resolução 007/2009, de 03/02/2009, publicada em 04/02/2009 – processo 71010.000304/2007-81, resultando que o período de validade da renovação é de 16/02/2007 a 15/02/2010, ressalvada disciplina posterior por norma legal. 4. Nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Sociais à Previdência Social – GFIP, relativas às competências compreendidas no período de 02/2007 a 12/2007, o contribuinte informou o código FPAS 639, ou seja, identifica-se como entidade beneficente de assistência social, com isenção concedida na forma do art. 55 da Lei 8.212/91, com o que estaria desobrigado de recolhimento das contribuições previdenciárias e aquelas devidas a outras entidades/ fundos, todas a cargo da empresa, obrigando-se tão somente ao desconto e recolhimento das contribuições a cargo dos empregados e demais segurados que lhe prestem serviços. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 2202-008.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006972/2009-67 5. Intimada a apresentar o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuição Previdenciária – que validaria a informação de FPAS 639 prestada em GFIP – a entidade revelou desconhecer até mesmo a existência de tal documento. Diante da intimação, a entidade, alertada do equívoco incorrido, agiu inclusive para obtenção junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória para fins de obtenção do aludido Ato concessivo de isenção, reunindo a documentação necessária ao pedido. Constatei assim que, por desconhecimento da legislação de regência, a entidade entendia que gozava da isenção de contribuição previdenciária pelo só fato de ser certificada como entidade beneficente de assistência social pelo CNAS. Por conseguinte, a matéria de fato e de direito é, essencialmente, a mesma e, por essa razão, aproveitei aquela declaração de voto com os apontamentos que foram necessários. Diante do exposto, acompanho a relatora para dar provimento ao recurso, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal, de modo a cancelar o lançamento. Logo, para fins de uniformização de procedimentos, estou propondo a realização de diligência, a ser cumprida pela unidade lançadora, para esclarecer se o sujeito passivo atendia os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, ocasião em que a fiscalização solicitará os documentos pertinentes para a análise.. Entretanto, é preciso dizer: fui vencido em primeira votação, face a rejeição da minha proposta de diligência. Neste caso, a instrução se consolida com os elementos postos nos autos e, diante deste horizonte, entendo que resta ausente elementos mais nítidos sobre a condição beneficente da recorrente, pelo que passo a convergir com o relator em negar provimento ao recurso, a despeito de ser por outras conclusões, frente a tudo que já apresentei. Ante o exposto, para fins de uniformização de procedimentos, proponho a realização de diligência, a ser cumprida pela unidade lançadora, para esclarecer se o sujeito passivo atendia os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. No entanto, tendo sido vencido em primeira votação, face a rejeição da minha proposta de diligência, acompanho o relator em negar provimento ao recurso, embora votando por conclusões diversas, conforme se extrai dos fundamentos supra. É minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910267/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou de qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais.
Numero da decisão: 1401-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-04T16:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-04T16:30:27Z; Last-Modified: 2021-05-04T16:30:27Z; dcterms:modified: 2021-05-04T16:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-04T16:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-04T16:30:27Z; meta:save-date: 2021-05-04T16:30:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-04T16:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-04T16:30:27Z; created: 2021-05-04T16:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-05-04T16:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-04T16:30:27Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910267/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.410 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou de qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 02 67 /2 00 9- 11 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-36.357, fls. 44 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 02 e ss.) que homologou parcialmente a compensação declarada. O crédito indicado de R$ 279.845,69 se refere ao DARF do código de receita 6800 (IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa), conforme se verifica no Despacho Decisório a seguir. Do Despacho Decisório (e-fls. 02 e ss.) Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Do Acórdão 06-36.357 - 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 44 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 07734.51241.190504.1.3.04-1001 (fls. 05-10), relativa à compensação dos débitos de R$ 241.698,87 de IRRF-Fundo de Investimento-Renda Fixa (código de receita 6800) e R$ 38.146,82 de IRRF-Fundo de Investimento em Ações (código de receita 6813) da 2ª semana de maio/2004, com utilização do direito creditório de R$ 279.845,69 oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF com código de receita 6800 do período de apuração 01/05/2004 efetuado em 05/05/2004 (R$ 25.648.545,02). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 20/04/2009 (fl. 02), homologou apenas parcialmente a compensação declarada em face da insuficiência do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 24.225,57. Do recolhimento de R$ 25.648.545,02 efetuado em 05/05/2004, a parcela de R$ 25.624.256,21 foi alocada ao débito de IRRF com código de receita 6800 do período de apuração 01/05/2004, enquanto R$ 63,24 foram utilizados nas compensações declaradas nos PER/DCOMPs N°S 39103.71491.291204.1.3.04-5925 e 22951.99796.230605.1.7.04-4905, remanescendo saldo disponível de R$ 24.225,57. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 04/05/2009 (fl. 04), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 22-26), apresentou, em 02/06/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 11-20, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi o que o despacho decisório que não homologou integralmente a compensação declarada deve ser reformada em homenagem ao princípio da verdade material no procedimento administrativo fiscal que, no caso em exame, reside no fato de que a manifestante sempre possuiu o crédito pleiteado; b) reconhece que incorreu em erro ao preencher a DCTF retificada, o que acarretou na indicação de que haveria apenas um crédito de R$ 24.225,57 em seu valor, mas tal equívoco foi corrigido por meio de DCTF retificadora apresentada em 01/06/2009; c) que o preenchimento incorreto da declaração, ainda que por culpa da manifestante, não pode acarretar a cobrança de tributo indevido, tampouco justificar a não homologação de compensação de crédito a que faz jus; d) que a jurisprudência administrativa é no sentido de que uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal; e) que, tendo a DCTF retificadora sido apresentada após o PER/DCOMP e até mesmo do despacho decisório que não homologou a compensação, tem-se nela um fato superveniente, que pode ser alegado na manifestação de inconformidade, por permissão do art. 16, § 4º, b, do Decreto nº 70.235, de 1972; f) que o despacho decisório que deixou de homologar parte da compensação é o ato que dá início a um processo administrativo fiscal e, pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, é facultado à manifestante apresentar, nessa primeira oportunidade, as provas de seu direito; g) que analisar a DCTF retificadora que agora se apresenta, para em seguida reformar o despacho decisório e homologar a compensação realizada legalmente pela manifestante, é a medida que se impõe, sob pena de negar vigência à ampla defesa e ao contraditório administrativos, ao art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.235, de 1972, e à verdade material. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 Do Recurso Voluntário (fls. 59 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário, explica os fatos e expõe suas razões conforme principais trechos transcritos abaixo: III — DO DIREITO III-A) — DA PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO Como exposto, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente somente foi julgada improcedente porque a alteração da DCTF foi posterior ao Despacho Decisório, o que implicaria a necessidade de a Recorrente comiprovar a origem do débito recolhido em 05/05/2004, bem como o crédito de R$ 279.8545,69, objeto da PER/D OMP n° 07734.51241.190504.1.3.04-1001. Portanto, a Colenda 1a Turma da DRJ Curitiba entendeu que, por ter sido realizada após o Despacho Decisório, não bastava a retificação da DCTF pela Recorrente, devendo ela, também, demonstrar, a origem do crédito tributário. Pois bem. Em 05/05/ 2004, a Recorrente efetuou pagamento de DARF no valor de R$ 25.648.545,02. Entretanto, o débito a título de IRRF (cód. 6800) para aquele período de apuração (01/05/2004) era de apenas R$ 25.368.089,10. Assim, o pagamento realizado a maior crédito a compensar no valor histórico de R$ 280. gerou-lhe um 455,92. É fato que a Recorrente incorreu em erro ao preencher a DCTF retificada, o que acarretou na indicação de que haveria apenas um crédito de R$ 24.255,57 em seu favor, porém tal equívoco já foi corrigido pela Recorrente por Meio de DCTF retificadora (Docs. 14 a 18 anexos à Manifestação de Inconformidade). Portanto, pelos documentos ora anexado (relatório de composição do DARF pago em 05/05/ 2004 e demonstração do crédito de R$ 279.845,69 - Docs. 01 a 36 e CD) comprova-se a existência de crédito em favor da Recorrente, ro valor de R$ 279.845,69, o que não foi considerado 1310 Sr. Fiscal (reconheceu apenas R$ 24.225,27), haja vista que não possuía em seu poder a DCTF retificadora. Esclarece-se que o valor de R$ 279.8415,69, apurado como crédito, refere-se ao reprocessamento de iyários Fundos de Investimentos que tiverem suas cotas alteradas em 28/04/04, de acordo com o sistema ICC - Investimentos Conta Corrente -, e o respectivo IRRF recolhido pelo sistema AFI - Administração de Fundos de Investimentos - (vide Docs. 01 a 36 e CD, que contém o relatório do AFI retificado, anexos). Portanto, trata-se de erro na apuração as cotas de investimentos de 28/04/2004, que gerou um recolhimento a maior de IRRF. De fato, a Recorrente, após ter apurado que recolheu valores indevidos, deixou de informar tal fato em sua DCTF, o que somente foi corrigido depois de proferido o despacho decisório. Entretanto, o fato de a retificação ter sido posterior decisão administrativa não afasta a validade da DCTF e, muito menos, justifica a não homologação de compensação legalmente realizada, especialmente quando há prova documental da existência do crédito, como é o caso. [...] Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 III-B) - DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A Recorrente efetuou indevidamente o r colhimento de IRRF, no montante de R$ 280.455,92, em razão de 'processamento incorreto das cotas de fundos de investimentos de 28/04/2004, sendo R$ 279.845,69 objeto do pedido de compensação em discussão. É fato que a Recorrente incorreu em erro ao preencher a DCTF retificada, analisada pela autoridade fiscal que proferiu o despacho decisório que homologou parcialmente pleiteada pela Recorrente (reconheceu um crédito de Todavia, resta documentalmente provado por meio d ora apresentados que tal crédito sempre existiu. O preenchimento incorreto da declaração, nesmo que por culpa da Recorrente, não pode acarretar a cobrança de tributo indevido, tampouco justificar a não homologação de compensação de crédito a que a faz jus, o que foi até mesmo reconhecido na r. decisão recorrida. Ressalta-se que a DRJ de Curitiba somente negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente por entender necessária a comprovação das informações declaradas na DCTF retificadora - apresentada -Dela Recorrente após a ciência do despacho decisório -, relativas ao recolhimento indevido de IRRF, no valor de R$ 279.845,69, o qUe está provado por meio dos documentos que ora se apresenta (Docs. 01 a 36 e CD anexos). Sendo assim, uma vez provada a existência do crédito, faz-se imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido. Isso, especialmente, porque, diante dessas novas provas, o fundamento da decisão não mais se aplica. Deve, portanto, ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscL1, de forma a privilegiar a verdade dos fatos em detrimento da forrna. [...] Há prova de que a Recorrente tinha crédito para realizar a compensação formalizada no PER/DCOMP e essa é a verdade material, que, conforme demonstrado, não pode vir a ser mitigada. [...] III-C) - OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DA CONTRAPOSIÇÃO AOS NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 40, "C" DO DECRETO N° 70.235/72 Importa, por fim, demonstrar a necessidade de reconhecimento e apreciação da prova documental que ora se apresenta. Veja-se que o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a origem do crédito utilizado em sua compensação foi levantado apenas no v. acórdão recorrido. Tal argumento constitui nova razão que não constava do despacho decisório. Não foi oportunizado à Recorrente, portanto, até quando da sua intimação do v. acórdão, manifestar-se sobre tal alegação. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 Sendo assim, o presente recurso é a primeira oportunidade em que a Recorrente pode se manifestar sobre tais afirmações, razão pela qual as provas ora apresentas em contraposição a esse argumento devem ser apreciadas, aplicando a norma prevista no artigo 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/72, a saber: [...] Negar a consideração dos documentos ora apresentados é negar o direito à ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes. [...] Assim, analisar as provas que agora se apresentam para, em seguida, reformar o v. acórdão recorrido e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente é a medida que se impõe, sob pena de negar vigência à ampla defesa e ao contraditório administrativos, ao art. 16, §4°, "c", do Decreto 70.235/72 e à verdade dos fatos. IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se a juntada e apreciação das provas ora apresentadas, conforme previsão do artigo 16, §5°, do Decreto n° 70.235/72 e, ao final, integralmente provido o presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido, para o fim de julgar extinto, por compensação, o crédito tributário objeto da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 07056.40037.1905504.1.3.04-0198. A Recorrente informa que permanece à inteira disposição desse nobre Órgão para prestar todo e qualquer esclarecimento que eventualmente se entenda necessário. Protesta-se, ainda, pela produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos. Por fim, requer-se que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Recorrente MARCELO CARON BAPTISTA (OAB/PR n° 21.590) e MIGUEL HILÚ NETO (OAB/PR n° 21.733), no seu endereço profissional da Avenida Manoel Ribas, n° 477, Mercês, Curitiba, Paraná, CEP. 80.510-020 (Tel: 41 2169- 0900), sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese a Recorrente explica que “constatou que o valor pago (R$ 25.648.545,02) foi superior ao efetivamente devido (R$ 25.368.089,10), gerando-lhe crédito passível de compensação, no valor original de R$ 280.455,92 (Docs. 14 a 18 anexos à Manifestação de Inconformidade)”. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 No entanto, verifica-se que houve apenas a retificação da DCTF, sem apresentação de nenhum documento hábil para demonstrar o erro ocorrido. A simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o crédito pleiteado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil/fiscal que deu suporte à retificação implementada. Nesse contexto, o tributo informado na DCTF retificadora somente poderá ser considerado como válido, caso a pessoa jurídica apresente a documentação comprobatória da exatidão desse valor, demonstrando a apuração com os registros contábeis e fiscais que possuir. E como nada disso foi apresentado, a Autoridade Julgadora a quo, não poderia deferir o crédito pleiteado na ausência de sua certeza e liquidez. Transcrevo abaixo o voto contendo as razões da decisão recorrida: Acórdão 06-36.357 - 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 44 e ss.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação integral do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada nos autos. [...] Voto A interessada apresenta reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 20/04/2009 (fl. 02), rastreamento nº 831652919, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 07734.51241.190504.1.3.04-1001 (fls. 05-10) em face da insuficiência do direito creditório reconhecido de R$ 24.225,57, porquanto havia informado crédito de R$ 279.845,69 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 05/05/2004, de R$ 25.648.545,02 de IRRF com código de receita 6800 do período de apuração 01/05/2004. Considerando que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação declarada nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado. Assim, verifica-se que a interessada havia confessado um débito de R$ 25.642.161,60 de IRRF-Fundo de Investimento-Renda Fixa da 1ª semana de maio/2004 na DCTF retificadora do 2º trimestre/2004 apresentada em 10/09/2008 (ND Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 1000.000.2008.1750489379, às fls. 35-37), a qual estava ativa por ocasião da emissão do Despacho Decisório de fl. 02, em 20/04/2009, tendo o valor desse débito sido mantido na DCTF retificadora apresentada em 28/04/2009 (ND 1000.000.2009.1780472702, às fls. 35 e 38-39). Observe-se que o débito de R$ 25.642.161,60 foi quitado mediante recolhimento de quatro DARF’s, sendo o de R$ 25.648.545,02 foi indicado como origem do direito creditório em análise. Após ser cientificada desse Despacho Decisório, em 04/05/2009, ela apresentou nova declaração retificadora em 14/05/2009 (ND 1000.000.2009.1750493672, às fls. 35 e 40- 41) para reduzir o valor desse débito de IRRF para R$ 25.642.161,60. Em 01/06/2009 apresentou nova DCTF retificadora (ND 1000.000.2009.1770479837, às fls. 35 e 42-43) e reduziu o débito para R$ 25.385.994,49, cujo valor informou ter sido quitado mediante recolhimento de quatro DARF’s, sendo que do de R$ 25.648.545,02 foi utilizada a parcela de R$ 25.368.089,10, restando um crédito de R$ 280.455,92. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 25.642.161,60 de IRRF à época validamente confessado na DCTF apresentada em 10/09/2008, e tendo em vista que a DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 25.385.994,49 foi apresentada apenas em 01/06/2009, dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo que, em homenagem ao princípio da verdade material, haveria necessidade de demonstração da correta apuração do débito recolhido em 05/05/2004, assim como de justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 10/09/2008, o que não ocorreu no caso em tela. No que se refere ao fato superveniente mencionado no art. 16, § 4º, b, do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe destacar que se trata de uma das hipóteses que autoriza a apresentação de prova documental após o prazo de impugnação, o que não é o caso, porquanto não estava precluído o direito de a reclamante apresentar a manifestação de inconformidade em análise. Dessa forma, voto por confirmar a Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba. Conclusão Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. É o meu voto. DRJ-Curitiba/PR, em 05 de abril de 2012. Assinado digitalmente NEY KAZUO KUSAKARIBA Relator Da Retificação da DCTF A possibilidade de retificação da DCTF já foi abordada diversas vezes por esse Colegiado, o qual de certa forma consolidou entendimento remansoso acerca da necessidade de se apresentar a escrituração contábil amparada em documentação hábil para demonstrar o erro cometido e, se preciso, o exato tributo devido no respectivo período de apuração. Transcrevo abaixo a ementa de algumas decisões neste sentido (grifo nosso): Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 10840.906042/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente LEONILDO REPRESENTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. [...] Acórdão nº 1401-003.119 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911276/2009-22 Recurso nº Voluntário Sessão de 19 de fevereiro de 2019 Matéria Homologação de compensação Recorrente Hospital Santa Luzia Recorrida Fazenda Nacional [...] Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A DIPJ não se presta a tal comprovação por tratar-se de prestação de informações unilateral, que não está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). [...] Acórdão nº 1401-004.638 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 Recurso Voluntário Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). [...] Das Provas apresentadas em Sede Recursal Expõe a recorrente: Importa, por fim, demonstrar a necessidade de reconhecimento e apreciação da prova documental que ora se apresenta. Veja-se que o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a origem do crédito utilizado em sua compensação foi levantado apenas no v. acórdão recorrido. Tal argumento constitui nova razão que não constava do despacho decisório. Não foi oportunizado à Recorrente, portanto, até quando da sua intimação do v. acórdão, manifestar-se sobre tal alegação. Sendo assim, o presente recurso é a primeira oportunidade em que a Recorrente pode se manifestar sobre tais afirmações, razão pela qual as provas ora apresentas em contraposição a esse argumento devem ser apreciadas, aplicando a norma prevista no artigo 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/72, a saber: [...] Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que, em regra, cabe o conhecimento e apreciação de documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. No entanto, as provas devem ser diretas, demonstrando a intenção de se justificar o fato controvertido ou desconhecido. A interessada realça que “deve ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de forma a privilegiar a verdade dos fatos em detrimento da forma”. Ressalta “que a DRJ de Curitiba somente negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente por entender necessária a comprovação das informações declaradas na DCTF retificadora - apresentada pela Recorrente após a ciência do despacho decisório -, relativas ao recolhimento indevido de IRRF, no valor de R$ 279.845,69, o que está provado por meio dos documentos que ora se apresenta (Docs. 01 a 36 e CD anexos)”. Há informação fiscal (e-fls. 115) que “CAC/DRF/Curitiba formalizou o processo nº 10980.001024/2012-95 a fim de juntar documentos entregues pelo contribuinte em mídia CD. Apesar de o CAC mencionar que os documentos constantes no CD não eram digitalizáveis, conseguimos realizar a extração dos arquivos e procedemos à digitalização. Tais documentos encontram-se, portanto, dentro do processo 10980.001024/2012-95, o qual foi apensado ao 10980.910267/2009-11. Ressalta-se, portanto, que a análise pelo CARF deve ser efetuada conjuntamente processos: 10980.910267/2009-11 e o 10980.001024/2012-95 (apensado).”. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 No entanto, a meu ver, os documentos apresentados no processo acima e os juntos à peça recursal são insuficientes (e-fls. 74 e ss.). O crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido às suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. A regra é que a prova da certeza e liquidez do crédito deve ser apresentada com a defesa exordial. Em situação excepcional admite-se a juntada posterior de provas (art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72). O contribuinte apenas retificou sua DCTF. Como exposto, para validar os dados constantes da declaração retificadora, seria imprescindível apresentar os registros contábeis, demonstrando a exata apuração do tributo. Da Intimação dos Procuradores É de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Considerações Finais Como exposto, a recorrente não demonstrou a certeza e liquidez necessária acerca do recolhimento a maior do IRRF. Cumpre ressaltar que, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, (cf. art. 15 c/c art. 373, I, do CPC/15). E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova, a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando se trata de retificação para demonstrar direito creditório pleiteado em declaração de compensação. A única forma de se demonstrar o valor do IRRF indicado como crédito estar incluso no DARF, seria através dos registros contábeis, discriminando o lançamento em relação aos rendimentos dos beneficiários e o respectivo estorno, de modo a evidenciar o valor a ser recolhido e possibilitar a comparação com as declarações entregues à RFB. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910267/2009-11 creditório pleiteado. Reitere-se que, para a adequada aplicação da sistemática da compensação, é necessária a comprovação “de plano” da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não há como reconhecer, neste caso, o crédito de pagamento a maior apontado pela interessada. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8770410 #
Numero do processo: 15374.725499/2008-56
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O TEOR DO JULGAMENTO E A EMENTA FORMALIZADA. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos que apontaram obscuridade na decisão, consistente na divergência entre o teor da ementa e o que efetivamente restou decidido.
Numero da decisão: 9101-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes para sanar a obscuridade suscitada e alterar a ementa do julgado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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A. ALUVALE) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O TEOR DO JULGAMENTO E A EMENTA FORMALIZADA. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos que apontaram obscuridade na decisão, consistente na divergência entre o teor da ementa e o que efetivamente restou decidido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes para sanar a obscuridade suscitada e alterar a ementa do julgado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe, sob a alegação de contradição entre o teor do acórdão n. 9101-004.829, proferido por esta CSRF, na sessão de 04 de março de 2020, e a ementa posteriormente formalizada. Aduz a Embargante que, de acordo com o voto condutor, seu recurso especial foi integralmente provido, com o reconhecimento total do direito creditório pleiteado, mas que, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 54 99 /2 00 8- 56 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.425 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.725499/2008-56 lapso, a redação da ementa se afastou completamente da decisão, sobretudo por ter consignado a necessidade de retorno dos autos à Receita Federal para análise de provas e documentos. Os embargos foram objeto do despacho de admissibilidade de fls. 475, que reconheceu a discrepância indicada, mas sob a rubrica de obscuridade, em vez da alegada contradição. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Verifica-se que a conclusão do voto condutor do acórdão ora embargado realmente confirmou a tese suscitada pela contribuinte em seu recurso especial e lhe deu provimento, nos seguintes termos (destaques no original): Neste sentido, seguindo orientação emanada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio do seu Parecer COSIT/RFB 2/2018, se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Resta evidente, portanto, que foi reconhecida a possibilidade de o valor em debate integrar o saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, decisão que realmente não enseja o retorno dos autos para qualquer apreciação pela Receita Federal. Contudo, por lapso, a ementa do acórdão veiculou entendimento em sentido diverso (verbis): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe, via de regra, ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos, seguindo entendimento emanado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2016. Constata-se, pois, que o acórdão deve ser integrado, para que o texto da referida ementa seja removido e substituído pelo seguinte, que sintetiza adequadamente o racional adotado pelo Colegiado: Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.425 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.725499/2008-56 COMPENSAÇÃO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE O VALOR INTEGRAR O SALDO NEGATIVO DO IRPJ OU A BASE NEGATIVA DA CSLL. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar o saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018. Ante o exposto, voto por acolher os embargos opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, a fim de que a ementa original seja substituída pela ora proposta, sanando-se a obscuridade suscitada. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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8801097 #
Numero do processo: 13706.005547/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes e/ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes e/ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes e/ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 55 47 /2 00 7- 81 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005547/2007-81 Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 4.532,75, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 18.310,87, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.140,92 (fls. 9/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-31.503, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 32/33): 1. Trata-se de impugnação apresentada pela interessada contra a Notificação de Lançamento de fls. 07/09, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 2.140,92, acrescido de multa de ofício e juros legais, em face da glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.310,87, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. 2. Regularmente notificada, a interessada apresentou impugnação, por intermédio de sua procuradora, mandato às fls. 10, alegando, em suma, que não agiu de má-fé ao fazer o desconto da clínica onde se encontra internada, pois na razão social do estabelecimento consta “atividades ligadas à saúde”. Refere-se, ainda, a questões de ordem pessoal, estranhas à matéria tributária em apreço. Às fls. 12, declaração firmada por médico, com timbre do “Internato Bosque da Vovó Ltda”, atestando o quadro clínico da impugnante, a qual se encontra internada no referido estabelecimento, desde 15/02/2001, necessitando de cuidados permanentes de enfermagem e uso constante de remédios para controle da doença de Parkinson. Não consta dos autos comprovante de pagamento da despesa glosada. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 26/10/2011 (fls. 36 e 49), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 21/11/2011, recurso voluntário (fls. 37/38), registrando que entrou com pedido de desarquivamento do benefício de “Aposentadoria por Invalidez Previdenciária”, junto ao INSS, para que reste provada o direito à isenção do imposto de renda, requerendo, ao final, com base no laudo que pretende apresentar, a retificação de sua declaração de ajuste anual, comprovando assim o seu direito à isenção desde o ano de 1975. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/48. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005547/2007-81 Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria alheia à realidade processual por se escorar em alegações que não foram objeto da impugnação, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão proferida pela DRJ/RJ2, manteve a glosa da dedução indevida das despesas médicas, pagas à clínica geriátrica Internato Bosques da Vovó Ltda., no valor de R$ 18.310,87, em face do processamento da DAA/2005, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.140,92. Ao ser intimada, não apresentou novas razões de defesa perante esta instância recursal, no que se refere à glosa propriamente dita, limitando-se apenas em requerer, com base no laudo que ainda pretende apresentar, a retificação de sua declaração de ajuste anual, por entender possuir direito à isenção fiscal em face do estado mórbido que lhe acometera. E, com relação às alegações de defesa, assim tratam os arts. 16, inciso III, e 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ......................... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Contudo, a Recorrente apenas e tão somente requer, com base no laudo médico que futuramente irá apresentar (e que não foi carreado aos autos até a presente data), seja promovida a retificação da DAA para contemplar a isenção fiscal a que tem direito desde o ano de 1975, não se insurgindo em nenhum momento contra os fundamentos que importaram na manutenção do lançamento pela decisão de piso. Portanto, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratar de inovação recursal, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Ademais, ainda que assim não fosse, não há como conhecer do pedido formulado. Quanto à eventual possibilidade de retificação da DAA, vale salientar que o presente recurso – cuja origem foi a dedução indevida de despesas médicas pagas a clínica geriátrica Internato Bosques da Vovó Ltda., por falta de comprovação e previsão legal para a sua dedução – não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005547/2007-81 que jurisdiciona a contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções e inclusões. Por fim, é pertinente ressaltar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para sua a efetivação é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721085/2011-18
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 9202-009.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito: I - por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa relativa ao terço constitucional de férias; e II - por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a aplicação da multa isolada, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento parcial, e os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito: I - por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa relativa ao terço constitucional de férias; e II - por maioria de votos, em dar- lhe provimento para restabelecer a aplicação da multa isolada, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento parcial, e os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 85 /2 01 1- 18 Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 Relatório Trata-se de Autos de Infração decorrentes de glosa de compensações indevidas, Debcad nº 51.013.832-2, e de multa isolada no percentual de 150%, em virtude de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, Debcad nº 51.013.833-0. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 52/65), as compensações indevidas referem-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas consideradas pelo Sujeito Passivo como de natureza indenizatória e contribuições recolhidas a título de SAT/RAT. Quanto às parcelas consideradas indenizatórias pelo contribuinte, o Relatório Fiscal traz os seguintes detalhamentos: 5.1.1 - No tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas indenizatórias como não integrantes da base de cálculo do tributo, o sujeito passivo incluiu na planilha (período de janeiro/2005 a fevereiro/2011), os valores pagos a título de Adicional de 1/3 da remuneração de ferias (art. 7°, XVII, Constituição Federal): 1/3 férias Educação (código 063), Ferias 1/3 (códigos 516 e 594), Médias Férias 1/3 (código 538), Médias Férias 1/3 - 2. 0 período (código 598), Horas Extras: Horas Extras 50% (código 006), Horas extras 100% (código 014), Sobre Aviso (código 060) e Aviso Prévio Indenizado (código 510). A autoridade autuante esclarece que o Município de São Miguel do Iguaçu não efetuou pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991 e, também, nos incisos I a V do parágrafo único do art. 195 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Esclarece ainda que a glosa das compensações ocorreu pelo fato de as parcelas ditas indenizatórias integrarem a base de cálculo das contribuições, com respaldo na legislação vigente, e por inexistir decisão judicial que pudesse amparar os procedimentos adotados pelo Contribuinte. Em sessão plenária de 12/03/2015, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-004.365 (fls. 832/841), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 30/06/2011 AIOP DEBCAD Nº 51.013.8322 (Glosa de Compensação) AIOP DEBCAD Nº 51.013.8330 (Multa Isolada) SAT/RAT ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALIQUOTA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) anexo V, decreto nº 3048/99, naredaçãodadapeloDecreto6.042/2007. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO INCIDENCIA. STJ Restou pacificado na jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543C do CPC, no sentido de que tal verba não deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. MULTA ISOLADA Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgado foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2301-005.219, de 3/04/2018. Abaixo a ementa e o registro de referida decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma A existência de equívoco no registro da ata da sessão de julgamento, e no acórdão, justificam acolhimento de embargos de declaração, para alterar o erro material apontado pela contradição arguida. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301004.365, de 12/05/2015, alterar a decisão original para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator”. Da análise dos acórdãos de recurso voluntário e de embargos, conclui-se que o colegiado ordinário acolheu parcialmente as razões apresentadas no apelo do Contribuinte para i) afastar a glosa da compensação efetuada sobre o terço constitucional de férias; e ii) cancelar a multa isolada de 150%. O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do acórdão de embargos em 10/07/2018 (fl. 860) e, em 09/08/2018, foi interposto o Recurso Especial de fls. 861/883 (fl. 884), no intuito de rediscutir as matérias a) Multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991; e b) Adicional de 1/3 de férias e férias proporcionais. Ao Recurso Especial foi dado seguimento integral, conforme despacho de fls. 886/897. Na sequência, transcreve-se as ementas dos paradigmas apresentados para cada uma dessas matérias, no interessa à solução do litígio: Multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 Acórdão nº 2301-005.736 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. MULTA DE 150% POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO. FALSIDADE CARACTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO QUE NA REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 Segundo o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro. A norma legal não exige dolo expressamente ou vincula sua aplicação ao conteúdo do §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, o que deixa tal sanção submetida à regra geral das infrações tributárias prevista no art. 136 do CTN: a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, a informação diversa da realidade jurídica. Acórdão nº 9202-005.308 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/11/2010 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS – GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados serem indevidos, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Adicional de 1/3 de férias e férias proporcionais Acórdão nº 2302-003.203 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 04/04/2006 a 31/12/2010 Ementa: [...] ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O caráter remuneratório do adicional de férias é inequívoco, pois trata-se de uma conquista social (art. 7°, XVII, da CF) que nada mais representa senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. [...] Acórdão nº 2301-004.110 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: [...] VERBA TITULADA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Direitos assegurados pela Constituição aos empregados, como as férias e seu adicional de um terço, integram o conceito de remuneração e sofrem a incidência da contribuição previdenciária. [...] Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, § 10º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430/96; - a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se à aplicação da multa isolada no percentual de 150%; - o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza. Nessa perspectiva, constata-se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais. Uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que, repita-se, não exige dolo do agente; - deve ser aplicado o art. 97 do Código Tributário Nacional; - ao afastar a multa isolada diante da ausência de dolo do agente, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade; - em relação ao terço constitucional de férias, segundo dispõe a Constituição Federal, a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, por meio das seguintes contribuições - o art. 201, § 11º do Texto Maior definindo os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária determina que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”; - a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais citados, leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social abrange não somente salário no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória; - o art. 28 da Lei nº 8.212/91 define que o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso será formado pela“remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades”; - o § 9º do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, prevê as parcelas que estarão excluídas da incidência da contribuição previdenciária; - o art. 214, § 4º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no intuito de regulamentar a Lei de Custeio, reafirma a incidência de contribuições sobre o adicional de férias ao considerá-lo salário-de-contribuição, nestes termos: “A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição”; - o RPS distingue, de forma cabal, no art. 214, quais verbas relativas às férias são de jaez indenizatório, e quais são salariais, ao consignar que as férias indenizadas, bem como seu adicional, não compõem a base de cálculo das contribuições sociais à Seguridade Social; - o valor pago pelo empregador a título de férias do empregado, inclusive o terço constitucional de férias, possui natureza salarial, salvo quando se referir a férias não desfrutadas, pagas na rescisão do contrato de trabalho, quando, então, passa a ter natureza indenizatória, em consonância com a alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 1991; - o termo exclusivamente, utilizado tanto no § 9° do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, bem como no artigo 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social, revela que as exclusões da base de cálculo de contribuições previdenciárias foram expressamente estabelecidas pelo legislador, em numerus clausus, sem espaço para inovação como a que se pretende por esta ação; - os arts. 143 e 144 da CLT, mencionados acima, não cuidam do terço constitucional de férias, mas do abono pecuniário; - dado o caráter isentivo dos dispositivos citados, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, esse devem ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma; - analisando o caso dos autos à luz dos regramentos legais transcritos, outra conclusão não há senão aquela que conduz à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 de férias; - quanto ao conteúdo do Recurso Especial (RESP) nº 1.230.957/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, segundo o qual não caberia a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de adicional de um terço sobre as férias, a Nota PGFN/CRJ/N. 640/2014 concluiu pela inexistência de dispensa de contestar e recorrer em face da pendência de julgamento, pelo STF, do RE 593.068/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria; - o julgador administrativo não está atado ao entendimento perfilhado pelo STJ sobre a matéria, pois o artigo 62-A do RI-CARF somente impõe a observância obrigatória de decisões definitivas de mérito e tal qualidade não pode ser atribuída ao acórdão proferido no Recurso Especial (RESP) nº 1.230.957/RS, em que pese tenha sido julgado na forma do art. 543- C do CPC; - a referida verba não possui natureza indenizatória mas sim remuneratória e, além disso, não se enquadra em qualquer das hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, para que seja restabelecida a decisão de primeira instância administrativa. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 Cientificado dos acórdãos de recurso voluntário e de embargos, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 01/10/2018 (fl. 900), o Contribuinte, em 15/10/2018 (fl. 901), ofereceu as Contrarrazões de fls. 901/902 , nas quais alega que a decisão recorrida não merece reparos, por não restar comprovado o evidente intuito de fraude, que pudesse justificar da multa isolada. De acordo com as contrarrazões, a aplicação da multa isolada é condicionada à comprovação de falsidade na declaração prestada pelo contribuinte e, para caracterizar a falsidade mencionada no § 10 do art. 89, faz necessário que se comprove a fraude, conforme conceituado no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Aduz ainda que, conforme explanado no acórdão recorrido, resta pacificado na jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, que o adicional de 1/3 sobre as férias e férias proporcionais não deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Com base nessas asserções, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao apelo fazendário. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. As matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado referem-se a) à multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991; e b) à incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de 1/3 de férias e férias proporcionais. Todavia, como esclarecido na Informação Fiscal de fls. 912/913, a parcela denominada “férias proporcionais” não consta do lançamento, ou seja, no que se refere à segunda matéria, o que está em discussão é tão-somente a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de 1/3 de férias. Adicional 1/3 de Férias (Terço Constitucional de Férias) Em relação ao terço constitucional de férias, o Colegiado Ordinário que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no RESP 1.230.957/RS, em sede de repetitivo, manifestou-se no sentido de que a verba possui natureza indenizatória/compensatória, não se enquadrando no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e, por essa razão, considerou que essa parcela não estaria sujeita a incidência de contribuições previdenciária. Em virtude disso, a glosa de compensação, especificamente em relação a essa rubrica, foi afastada. Pois bem. De acordo com o caput e o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. [...] O art. 28 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). (Grifou-se) Os dispositivos legais acima (inciso I do art. 22 e inciso I do art. 28) são bastante claros ao estatuir que a base de cálculo das contribuições previdenciárias: a) para a empresa, corresponde, dentre outros, ao total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma; e b) para os empregados e trabalhadores avulsos, equivale a remuneração auferida em uma ou mais empresas (salário-de-contribuição), assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Veja-se que tanto em relação às empresas quanto aos segurados da Previdência Social, os dispositivos legais acima transcritos estabelecem que as contribuições alcançam todo e qualquer rendimento pago de forma habitual e cuja finalidade seja recompensar o trabalho. Em relação a verbas reconhecidamente de caráter indenizatório, o legislador cuidou esclarecer que essas não estão sujeitas à incidência do tributo, relacionando-as exaustivamente no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio Previdenciário, como no caso das importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. Tais valores são pagos não para remunerar o trabalho, mas pelo fato de os trabalhadores, em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade, ficarem impedidos de usufruir do período de descanso concedido por força de lei em virtuide de rescisão contratual ou aposentadoria. Diferentemente do que ocorre com as férias indenizadas e respectivo adicional, o terço constitucional de férias usufruídas não tem sequer traço de verba indenizatória. Trata-se de parcela de caráter contraprestativo, com índole nitidamente remuneratória. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 Em virtude disso o art. 214 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, faz a diferenciação quanto ao tratamento tributário que deve ser atribuído a cada uma dessas verbas. Senão vejamos: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] IV – as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho; Aperceba-se que sobre as quantias recebidas em decorrência de férias indenizadas e seu adicional (de caráter indenizatório) não há incidência de contribuições. Porém, no tocante ao terço constitucional de férias (de caráter remuneratório) a exação há de incidir. Mas há aqueles que defendem a natureza sinalagmática das contribuições previdenciárias e que a exação não pode incidir sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, dentre outros. Para tanto, suscita-se inclusive recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em face do RE 593.068 / SC. Abaixo a ementa e o acórdão do julgado: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, apreciando o Tema 163 da repercussão geral, em dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 11 de outubro de 2018. Primeiramente, a decisão do STF tem abrangência limitada aos regimes próprios de servidores públicos, disciplinada pelo art. 40 da Constituição Federal. No caso dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o custeio encontra disciplina no art. 195 da Carta da República e a parte relativa aos benefícios em seu art. 201. Tratam-se de regramentos absolutamente diversos, com características próprias e que tem de ser examinados a partir de suas especificidades. Tanto assim que a Suprema Corte, logo no início da ementa do Acórdão alusivo ao RE 593.068 esclarece que a decisão refere-se ao regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, regidos pelas normas expressas do art. 40 da Constituição e não ao dos trabalhadores vinculados ao RGPS. Admitindo como válida a tese de que para os regimes próprios de previdência de servidores públicos a exigência tributária somente pode ser imposta em relação a verbas que se incorporam a aposentadoria, há aqui que uma importante ressalva, a decisão do STF beneficia trabalhadores que receberão proventos em valor semelhante à remuneração daqueles que permanecerem em atividade, o que pode justificar o entendimento adotado pela Corte. No caso dos trabalhadores que se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a situação é muitíssimo diferente. É que os segurados sujeitos ao RGPS, ao se desligarem da empresa onde desenvolvem suas atividades, perdem complemente o vínculo com o cargo ou a função exercida. E mais, é absolutamente equivocada a ideia de que determinados valores vertidos a esse regime previdenciário possam não ter reflexos nos proventos de aposentadoria, e isso fica evidente quando se analisa os dispositivos da Lei nº 8.213/1991, abaixo transcritos, que tratam do regime de benefícios da Previdência Social. Confira-se: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a,d,e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Observe que, de acordo com os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, as contribuições incidentes sobre rubricas como terço constitucional de férias, aviso prévio não trabalhado, importâncias pagas nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e muitas outras, quando somadas ao salário-de-contribuição, vão compor a média em relação à qual é efetuado o Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 cálculo dos proventos de aposentadoria do segurado da Previdência Social. Significa dizer que carece de fundamento a tese segundo a qual não há de incidir contribuição sobre essas parcelas porque elas não teriam repercussão nos benefícios. Seus reflexos no cálculo da aposentadoria dos trabalhadores, como se viu, estão expressamente previstos na Lei de Benefícios Previdenciários, não havendo que se falar que essas exações representam qualquer tipo de afronta ao § 11 do art. 201 da CF/1988. Aliás, diferentemente do que muitos imaginam, a exclusão das parcelas citadas acima do conceito de salário-de-contribuição representam, isso sim, prejuízo aos segurados da Previdência Social, que, quando não contribuem sobre tais verbas, experimentam benefícios mais modestos por ocasião da velhice. Recorrendo novamente ao entendimento do STF, RE 565.160/SC, dessa vez quanto ao alcance da expressão “folha de salários”, gravada no art. 195 da Carta Magna, vê-se a amplitude conferida pela Suprema Corte quanto às parcelas sujeitas a incidência de contribuições previdenciárias a cargo do empregador: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. Especificamente com relação ao caso sob exame, tem-se que as parcelas pagas a título de terço de férias decorrem do inciso XVII do art. 7º da Constituição e são pagas no contexto da relação laboral. Daí, indiscutível a natureza habitual dessa verba em vista da obrigação imposta à empresa de sempre adicioná-la ao salário do trabalhador por ocasião do gozo das férias. Além do que, o dispositivo constitucional não deixa dúvidas quanto ao seu caráter remuneratório: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Ora, uma vez que a importância paga por ocasião das férias têm feição remuneratória, o mesmo ocorre com a quantia que lhe é adicionada, sendo devida a contribuição previdenciária sobre tal quantia, a teor do entendimento do STF, decorrente do julgamento do RE 565.160/SC. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de não haver incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mesmo quando gozadas. No entendimento daquele Tribunal Superior, REsp nº 1.230.957/RS, dada a natureza indenizatória/compensatória da verba e o fato de não constituir ganho habitual, essa estaria fora do campo de incidência das contribuições sociais em debate: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". [...] O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, prescreve que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. In verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Todavia, essa questão encontra-se em discussão no STF, por meio do RE 1.072.485 (Tema 985), com repercussão geral reconhecida: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ [...] FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. (Grifou-se) Assim, conquanto a sentença proferida nos autos do RE 1.230.957/RS tenha obedecido a sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, essa não tem caráter definitivo, porquanto o próprio STJ decidiu por sobrestar o decisum até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo STF a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR): RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) [...] EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou-se) Além do que, tanto a decisão no REsp nº 1.230.957/RS não tem caráter definitivo que, em recente decisão sobre Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR), a Suprema Corte reformou o entendimento do STJ, concluindo pela incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, apreciando o tema 985 da repercussão geral, prover parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas e fixar a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de agosto de 2020, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Dessarte, ainda que exista embargos pendentes de julgamento em face da decisão STF, o caput do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe às turmas de julgamento deste Conselho a observância ao disposto no § 4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual “A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição”. Por essa razão, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta parte, para restabelecer a glosa das compensações relativas ao terço constitucional de férias. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 Multa isolada prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 Quanto à multa isolada, como se depreende do acórdão recorrido, as compensações indevidas referem-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas consideradas pelo Sujeito Passivo como de natureza indenizatória e contribuições recolhidas a título de SAT/RAT. De acordo com o Relatório Fiscal, foram compensados valores relativos a contribuições incidentes sobre o adicional de 1/3 da remuneração de férias, o aviso prévio indenizado e às horas extras, sob o argumento de que essas contribuições seriam indevidas em virtude de tais parcelas ostentarem caráter indenizatório. Em relação às contribuições para o SAT/RAT, a despeito da alíquota estabelecida no Decreto nº 6.402/2007, de 2% (dois por cento), o Sujeito Passivo argumenta, dentre outras coisas, que, “sendo a atividade do Município eminentemente burocrática, deve ele realizar o recolhimento da alíquota SAT/RAT no percentual mínimo de 1%, tendo o direito de reaver aquilo pago a maior nas competências anteriores”. A despeito disso, e consoante destacado no Relatório Fiscal, as contribuições compensadas pelo Município incidiram sobre parcelas que, nos termos da legislação em vigor, integram a base de calculo das contribuições previdenciárias. E mais, além de ter efetuado compensações à revelia das normas tributárias, o Contribuinte o fez também sem o amparo em decisão judicial. Aliás, não há qualquer menção nos autos quanto à interposição de ação judicial pelo Recorrido. O acórdão desafiado, por seu turno, considerou indevidas as compensações das contribuições incidentes sobre a maior parte das rubricas alegadamente indenizatórias, bem assim aquelas relacionadas às contribuições destinadas ao SAT/RAT, afastando a glosa somente para as que recaíram sobre o terço constitucional de férias. Contudo, como decidido na primeira parte deste voto, as glosas relacionadas à referida parcela (terço constitucional de férias) foram restabelecidas por esta CSRF. Não obstante, o julgado desafiado considerou indevida a multa isolada, sob o fundamento de que sua aplicação estaria condicionada à comprovação de falsidade na declaração prestada pelo Contribuinte e que, para que restasse caracterizada essa falsidade (mencionada no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991), deveria ser comprovada a fraude, nos termos preceituados no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. É o que se extrai dos seguintes trechos do voto condutor do julgado: Observa-se que a aplicação da multa isolada é condicionada a comprovação de falsidade na declaração prestada pelo contribuinte. Para que restasse caracterizada a falsidade mencionada no § 10 do art. 89, entendo que deveria ser comprovada a fraude, conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a multa isolada, por falta de caracterização de conduta fraudulenta. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 Ocorre que essa conclusão, de que a aplicação da multa isolada estaria condicionada à comprovação de fraude, não encontra amparo na legislação de regência. Senão vejamos o que dispõe o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 sobre o tema: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] (Grifou-se) Da leitura do caput do art. 89, constata-se que as contribuições previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O § 10, por sua vez, determina a incidência da multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, aplicada em dobro, no caso de declaração falsa. Nesse mesmo sentido, tem-se o 46 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época da efetivação das compensações: Art. 46. A Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Grifou-se) Não restam dúvidas de que foram efetuadas compensações indevidas a partir da inserção de informações comprovadamente falsas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Sobre o que vem a ser declaração falsa, insta reproduzir trecho do Acórdão nº 9202-007.493, da lavra Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, nos termos do voto do Ilustre Conselheiro: “Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. É diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica, porém, pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.” No caso em tela, a Contribuinte informou ao Fisco que detinha créditos passíveis de compensação sem qualquer tipo de amparo, seja ele legal ou judicial, incorrendo, repise-se, em falsidade de declaração, o que justificou a imposição da multa isolada. Cumpre reiterar que a norma previdenciária em momento algum vincula a presença de qualquer elemento subjetivo para a aplicação da multa no percentual de 150%, sendo essa a penalidade ordinariamente definida para a situação em tela. Dito de outra forma, a aplicação do § 10 do art. 89 da Lei º 8.212/1991 não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou de qualquer outro requisito previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10945.721085/2011-18 Ademais, a Lei de Custeio Previdenciário somente faz menção ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 para indicar o percentual da multa aplicável aos casos em que o contribuinte efetua compensações a partir da inclusão de informações falsas em GFIP. Em virtude disso, entendo pelo provimento do apelo fazendário também em relação a esta matéria. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital

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