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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9901522 #
Numero do processo: 10711.003546/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126.
Numero da decisão: 3402-010.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública não cabendo a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 46 /2 01 0- 30 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003546/2010-30 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.253, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.729511/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de decisão de Primeira Instância, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Os fundamentos do Auto de Infração e os argumentos da Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. Encontram-se nos autos informações suficientes para atestar a prestação de informações a destempo. O auto de infração informa também a aplicação do artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em combinação com o artigo 50, desta mesma IN RFB, para determinar os prazos que teriam sido descumpridos, além de dar a fundamentação legal para a multa nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, onde argumenta que não teria havido dolo, e que a fiscalização não fora prejudicada. A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega: a) Ilegitimidade Passiva; b) Inaplicabilidade da Normativa utilizada como fundamentação legal, c) Informação não prestada é diferente de informação prestada fora do prazo; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003546/2010-30 Alega ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa, além da denúncia espontânea. Requer a relevação da penalidade com base no artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003546/2010-30 O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. Da revogação do artigo 45, da IN RFB 800/2007 e da ilegalidade da autuação. A base legal para a autuação é a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37/1966, nos seguintes termos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” A repetição do texto da penalidade em uma norma infralegal é irrelevante, assim como a revogação dos dispositivos que a reproduziam. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade neste caso em razão da revogação de artigos da IN RFB nº 800/2007, tendo em vista que a principal função desta IN RFB é cumprir a delegação de competência legislativa à Receita Federal do Brasil em determinar os prazos e forma como as informações serão prestadas. Assim também não há confusão entre a ausência de informação e o atraso na prestação da mesma, posto que o fato gerador da penalidade decorreu no transcurso do prazo regulamentar, e até aquela data e hora, não havia informação prestada, de qualquer forma. Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003546/2010-30 A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003546/2010-30 possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Desproporcionalidade Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: Fl. 72DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003546/2010-30 “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003546/2010-30 somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos Fl. 74DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003546/2010-30 relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. Com base em todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original

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4841544 #
Numero do processo: 37216.000673/2006-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.684
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP nº180317.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti: 1 SEXTA CÂMARA Processo e 37216.000673/2006-48 Recurso n° 147.737 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n• 206-01.684 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁFUA - SRP AssuNTo: CONTRIBOIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e recurso, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1Bk ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37216.000673/2006-48 Brunia /9 Ca-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.684 fls. 431 011/ al Maria de Fátun •- •rf I a e • Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Troianelli, OAB/SP n°180317. q"NrN ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente L5Q: ta. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 e r Processo n° ° 37216.000673/2006-48 CCO2./C06 MF - SE.CarN no CONSELHO DEI CONTRIBU INEST Acórdão n. 206-01484 i \COSI EP f COM o °RUTIiNA Fls. 432 Sraatna._ 2,9 i 0 a_ , i, cbtp , Mar 1 à oe Faca errara de Cara° 1Relatório Mai_ roam 751683 -- Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviços mediante cessão de mão- de-obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelos prestadores de serviços. Consta do Relatório da NFLD (fls. 51 a 57) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto a diversas empresas, ali discriminadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pelas contratadas, contrariando o disposto na Lei n° 9.711/98, no Decreto n° 3.048/99 e nas Ordens de Serviço • n°203/99, n°209/99 e IN n°71/2002. A autoridade notificante informa que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços firmado com algumas das empresas prestadoras, e transcreve o objeto do contrato com a SAN PRESS SEGURANÇA PATRIMONIAL, esclarecendo que o débito fora apurado após análise dos registros contábeis e contratos firmados. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 76 a 104, juntando vasta documentação (fls. 105 a 181) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na manifestação fiscal de fls. 191 a 192, e na retificação do débito, conforme FORCED às fls. 187 a 190. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0638/2005 (fls. 211 a 219), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e indeferindo o pedido de perícia formulado pela recorrente, por considerá-la prescindível. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 246 a 271), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade do lançamento pela prorrogação intempestiva do MPF, argumentando que a extinção do Mandato sem a emissão de um novo acabou gerando lançamento nulo. No mérito, defende decadência de parte do débito com a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 40, do CTN, e a impossibilidade da exigência das contribuições antes de se verificar a falta de pagamento da contribuição sobre a folha de salários devida pelo contribuinte prestador dos serviços. Reitera que a fiscalização não comprovou a ocorrência dos fatos geradores alegados, lançando com base em meros indícios e presunções e que a recorrente não sonegou qualquer documento, sendo que a apresentação deficiente dos documentos necessários à comprovação da regularidade fiscal se deu não por culpa da empresa, mas em virtude da total intransigência da fiscalização em conceder tempo hábil para tanto. ,,,, - ) 3 61F . sEmynn CCP": v.I.H0 DE CONTRIBUNTES CONFERI: • O nnIGINAL Processo n°37216.000673/200648 Sadia. 211 ' 411F CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.684 a FE. 433 Maria de Fátima erteira de Camila° Mat. Siape 731683 Aponta o que, no seu entérridimento, são inconsistências do lançamento, como recolhimentos realizados pela recorrente e não considerados na retificação do lançamento e discorre sobre a necessidade de realização de perícia. Da análise dos novos elementos trazidos na peça recursal, o processo foi novamente encaminhado para a manifestação da autoridade notificante, que emitiu a Informação Fiscal de fl. 376 e planilha às fls. 372 a 375. Em contra-razões, a SRP requer que o CRPS reconheça, de oficio, a retificação sugeria no item 17 (fl. 381) e negue provimento aos demais pontos do recurso. Tendo em vista sentença judicial denegando a segurança e julgando improcedente o pedido para que fosse admitido e processado o recurso independentemente do oferecimento de qualquer garantia, a recorrente efetuou o depósito recursal de 30% e a 2a CAJ do CRPS, por meio do Despacho de fl. 425, remeteu o processo em diligência prévia para que a RFB tomasse as providências ali expostas. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao despacho exarado pelo CRPS, prestou os devidos esclarecimentos e devolveu os autos ao Conselho, para a emissão do Acórdão. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, observa-se que antes do julgamento de 1 instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e retificando o débito, esclarecendo os motivos pelos quais foram utilizados os valores registrados na contabilidade para base de cálculo da retenção. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante e antes da decisão da Autarquia Previdenciária, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e retificação do débito sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto rf 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. ---> 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL7NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37216.000673/2006-48 hozwas , (2 CCO2/C06 Acórdão nt 206-01.684 duo ris. 434 Maria de Fatima Ferreira de Carvalho Mat. Siam 731683 • Verifica-se, ainda, que ;ta ondade lançadora se manitestou apos l a apresentação do recurso, aceitando alguns documentos apresentados pela notificada e concluindo pela retificação do débito e, novamente, a recorrente não foi cientificada do parecer fiscal. Portanto, diante das irregularidades acima apontadas, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD e para que seja dada ciência, ao contribuinte, do parecer fiscal emitido após a apresentação do recurso. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.000587/2007-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. De acordo com a Lei Complementar nº 84/96, com vigência até 02/2000, incidem contribuições sociais sobre o total das remunerações dos segurados autônomos. 2- Nos termos do art. 22 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9876/99, a partir de 03/2000; é devida pela empresa, a contribuição de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.792
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:26Z; created: 2009-08-06T20:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:26Z | Conteúdo => 2• CC/MF Sexta Cantara CONFERE_SOM O ORIGINAL ccovco6 Eiratilla 4:ç6 107 Fls. 285 Marta Ira P nto MM. Mapa 7112748 111' — MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'•'/•?,:t.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--t4-'-ic" SEXTA CÂMARA , Processo n° 35464.000587/2007-69 - Recurso n° 148.604 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.792 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 40 do CTN. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. De acordo com a Lei Complementar n° 84/96, com vigência até 02/2000, incidem contribuições sociais sobre o total das remunerações dos segurados autônomos. 2- Nos termos do art. 22 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9876/99, a partir de 03/2000; é devida pela empresa, a contribuição de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. Recurso Voluntário Provido em Parte. 2° COMF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35464.000587/200749 Breallle 091 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.792 Fls. 286 Maria E re is to MM. Stape 762748 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro " urenço Ferreira do Prado. .. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente hiC2L- CLEUSA VIEIRA%—S-gUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CCRAF Sexta Câmara• Processo n°35464.000587/2007-69 CONFERI COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.792 amaina, ilf Fls. 287 Marta Ed,LW1W1 PIfltCna Mat. Sign 762748 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.043.590-7 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 74/83, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais (expatriados) que prestaram serviços no período de 01/1999 a 12/2005 e aquelas correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa e incidentes sobre o total das remunerações a qualquer título, no decorrer do mês, no período de 04/2003 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, verificou-se por meio das folhas de pagamento apresentadas à Fiscalização, que a empresa remunera seus diretores expatriados (contribuintes individuais) através de diversas ajudas de custo, entre elas: aluguel, condomínio, IPTU, gastos de instalação, ajudas especiais,ctc. todas transitando pela conta de Despesas de Pessoal (folha de pagamento), para as quais há incidência de contribuição previdenciárias.Porém, as remunerações registradas nas contas de Despesas de Serviços Técnicos Especializados, não transitam pela folha de pagamento e, portanto, não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Informações estas, confirmadas pelo Sr. Cilas Warner, responsável pela elaboração da folha de pagamento do Setor de Recursos Humanos da empresa. Informa o referido relatório fiscal que, em relação a tais verbas, a empresa não as declarou em GFIP, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 01/1999 e não comprovou o recolhimento ou a provisão das contribuições previdenciárias correspondentes na escrita contábil; não apresentou documentos hábeis a comprovar a não- incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento das referidas verbas remuneratórias. Informa, outrossim, que pelo fato de não conseguir identificar os valores mensais dos lançamentos efetuados, porquanto não há discriminação do histórico e das contrapartidas correspondentes, em conformidade com as disposições contidas nos §§ 1° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8212/91, a base de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos efetuados a titulo de "Ajuda de Custo Expatriados" e "Serviços Prestados Expatriados" foi arbitrado, pelo valor constante nos Balancetes Contábeis Semestrais,os quais registram a contabilização das despesas dos serviços. Por não conhecer os segurados que auferiram as remunerações a título de título de "Ajuda de Custo Expatriados" e "Serviços Prestados Expatriados" as contribuições dos • segurados foram aferidas .calculadas pela aplicação da alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo considerada nos cálculos das contribuições patronais. Os valores das contribuições foram apurados, observados os limites máximos mensais do salário de contribuição e o total das remunerações, sem limite, para o cálculo da contribuição devida pelo empregador que, é de 15% nos termos da Lei Complementar 84/96, no período de 01/1999 a 02/2000, 20% nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n° 8212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9876/99, a partir de 03/2000 e 2,5%, de acordo com o artigo 2° 3 r CCIMF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL PTOCCSSO n° 35464.000587/2007-69 CCO2/06 Acórdão n.° 206-01.792 Fls. 288 Maria EdrAlit\ ra o Mat. Siara 752748 da Lei Complementar n°84/96 e parágrafo único do artigo 22 da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9876/99. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 112/132, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN; relativamente ao período de 01/1999 a 11/2001. No mérito, alega que ajuda de custo tem natureza indenizatoria, pois tem como escopo compensar o funcionário por eventuais despesas e transtornos por transferência e viagens; colaciona julgados do Tribunal Regional do Trabalho, que entende aplicável à questão. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.404.4/0129/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE É de 10 anos o prazo para a apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n°8212/91. Entende-se por salário de contribuição para o contribuinte individual a totalidade dos rendimentos recebidos, conforme artigo 28, inciso III e parágrafos da Lei n°8212/91 e alterações posteriores. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91, e alterações posteriores, não integram o salário de contribuição. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidaddlegalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 232/254, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente alegou a decadência crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN; relativamente ao período de 01/1999 a 11/2001. No mérito, alega que ajuda de custo tem natureza indenizatééria, pois tem como escopo compensar o funcionário por eventuais despesas e transtornos por transferência e viagens; colaciona julgados do Tribunal Regional do Trabalho, que entende aplicável à questão. Aduz que uma vez que o empregado sofre verdadeiro dano ao ser deslocado de sua cidade pra a prestação de serviços em outras localidades, nada mais justo do que o mesmo receber indenização visando ao ressarcimento do prejuízo sofrido; que além do caráter eminentemente indenizatório de que se reveste o auxílio aluguel ora debatido, verifica-se que a 2° CCITAF Sana C Mnnra Processo n° 35464.00058712007-69 CONFERE COMO Cr 1:4 AL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.792 Braffim. 43(2.--/-0-- Fls. 289 Marta relr trato What. Slapo 7E2246 ajuda de custo em comento é paga ao empregado por um determinado período de tempo, não se revestindo da habitualidade necessária à inclusão de qualquer verba no salário de contribuição. Conclui alegando que a ajuda de custo relativa ao aluguel não deve compor a base de cálculo da contribuição social ora debatida, nos termos do artigo 28, § 8°, "g" da Lei n° 8212/91. Requereu seja reconhecida a decadência relativamente ao período de 01/1999 a 11/2001, bem como seja dado provimento ao recurso. Não houve depósito prévio de 30 % em face da decisão Liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2007.61.00.006986-0. É o relatório Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.21211991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE Gt • r CC/MF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.000587/2007-69 BresIlle, O Cir CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.792 Fls. 290 Maria E era Met. Slapa 782748 ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7W, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 10 SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra •específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CT'N. Precedentes da I" Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, RI de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C1W. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1 Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT.N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT'N, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o (L 6 r CC/MF Sexta Cirnam CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35464.000587/2007-69CCM/C:06 Acórdão n.• 206-01.792 Breallls. Eis. 291 Marta ~Ira Pinto MaL Slap• 711274a disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do C77V. 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 40 tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por pane do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo dc cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito (.:‘ 7 r CCNIF Une Cáman CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35464.000587/2007 -69 CCO2/C06Brasil. Acórdão n.• 206-01.792ns. 292 Maria Ed Lato Mat. Mapa 782748 Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Et Livraria do Advogado, 6"ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 11/12/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/1999 a 11/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Superadas as preliminares suscitadas, passo à apreciação das razões de mérito do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.043.590-7 que, de acordo com o relatório fiscal, fis. 74/83, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais (expatriados) que prestaram serviços no período de 01/1999 a 12/2005 e aquelas correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa e incidentes sobre o total das remunerações a qualquer título, no decorrer do mês, no período de 04/2003 a 12/2005. Segundo o referido relatório fiscal, verificou-se por meio das folhas de pagamento apresentadas à Fiscalização, que a empresa remunera seus diretores expatriados (contribuintes individuais) através de diversas ajudas de custo, entre elas: aluguel, condomínio, IPTU, gastos de instalação, ajudas especiais,etc. todas transitando pela conta de Despesas de Pessoal (folha de pagamento), para as quais há incidência de contribuição previdenciárias.Porém, as remunerações registradas nas contas de Despesas de Serviços Técnicos Especializados, não transitam pela folha de pagamento e, portanto, não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Informações estas, confirmadas pelo Sr. Cilas Wamer, responsável pela elaboração da folha de pagamento do Setor de Recursos Humanos da empresa. Sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados trabalhadores autônomos que prestem serviços; às empresas, incidem a contribuição social prevista artigo 22, inciso III da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9876/99 (in verbis): 8 r CC/111F Una Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo o' 35464.000587/2007-69CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.792 erasIlla, 0(1 Fls. 293 Marta remira reto Mat. Mamo 762748 Art. 22- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no ar!, 23, é de : (..); (...)111 — Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Tais contribuições tiveram sua origem na Lei Complementar n° 84/96, a qual teve sua vigência até 02/2000; que instituiu a contribuição social a cargo da empresa à aliquota dc 15% incidente sobre o total das remunerações pagas as pessoas fisicas que prestassem serviços à empresa. No período de 03/2000 em diante, estão, como já dito, sob o amparo da Lei 9.876/99, que alterou a redação do art. 22 da Lei n° 8212/91. Com relação às contribuições dos segurados contribuintes individuais, também objeto do presente lançamento, previstas no artigo 21, cabe esclarecer que a Medida Provisória n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03, passou a impor à empresa tomadora dos serviços desses segurados, a obrigação de arrecadar e recolher as contribuições por eles devidas, à alíquota de 11% sobre a remuneração paga ou creditada, e, nos termos do § 5° do artigo 33 da .Lei n° 8212/91, "o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito, oportuna e regulamente pela empresa a isto obrigada, não lhe sendo licito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Em que pesem as razões da recorrente, é inquestionável que o conceito de salário de contribuição para o contribuinte individual, e sobre o qual incide contribuição previdenciária, está contido no art. 28 da Lei n°8212191, que assim estabelece: Art. 28— Entende-se por salário de contribuição: (..). 111- Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto às alegações de que além do caráter eminentemente indenizatório de que se reveste o auxilio aluguel ora debatido, verifica-se que a ajuda de custo em comento é paga ao empregado por um determinado período de tempo, não se revestindo da habitualidade necessária à inclusão de qualquer verba no salário de contribuição. Nesse sentido impõe esclarecer as contribuições ora discutidas incidiram sobre as verbas pagas a título de aluguel, condomínio, IPTU, verbas essas consideradas como utilidades concedidas aos contribuintes individuais (expatriados) em decorrência da prestação dos serviços, por essa razão tais valores não se revestem de natureza indenizatória. 9 r CCIMF Stift CAnusta CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35464.000587/2007-69 CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.792 Brasilla Se • Eis 294 Maria • • ." ra - • Mat. Slape• 7527411 Com relação à alegação que a ajuda de custo relativa ao aluguel não deve compor a base de cálculo da contribuição social ora debatida, nos termos do artigo 28, § 8°, "g" da Lei n° 8212/91, vale esclarecer que, de fato, o § 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91 veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, relaciona as verbas que não integrariam o salário de contribuição. Porem as verbas em comento, não se encontram relacionadas na alínea "g" do referido parágrafo, como quer a recorrente, pois a ajuda de custo ali referida é aquela em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, nos termos do artigo 470 da CLT. Não se aplicando portanto, a pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Cabe ainda, esclarecer que, por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66-CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO por conhecer do recurso voluntário, dar provimento parcial no sentido de acolher a preliminar de decadência para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 11/2001, nos termos do art.150 § 4° do CTN, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 CLEUSA VIEIRA SOUZA 10 Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.721140/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 123. VINCULAÇÃO. APLICÁVEIS. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-011.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que o crédito controvertido foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 123. VINCULAÇÃO. APLICÁVEIS. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que o crédito controvertido foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 40 /2 01 5- 18 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa da ARL. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-091.191 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB - transcrito a seguir (Processo digital, fls. 67 a 74): Pela notificação de lançamento nº 0545/00477/2015 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 68.500,32, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/07/2015, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Triunfo I” (NIRF 8.097.981-5), com área total declarada de 2.250,0 ha, localizado no município de São Felix do Xingu - PA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com os termos de intimação/constatação (fls. 15/18 e 20/23), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, além de comprovante de sua localização; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 24/26 e 28/30. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade fiscal manteve a área informada de pastagens (350,0 ha), mas glosou integralmente a área declarada de reserva legal (1.800,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 64.000,00 (R$ 28,44/ha), arbitrando-o em R$ 361.350,00 (R$ 160,60) com base no SIPT/RFB (fls. 16/17), com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU de 78,7 % para 15,6 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 30.871,30, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado do lançamento em 25/08/2015 (AR/fls. 32), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 24/09/2015 a impugnação de fls. 35/46, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 47/61, alegando, em síntese: - discorre sobre o referido lançamento, do qual discorda, por não ter considerado a existência das áreas declaradas de reserva legal averbada e de preservação permanente, cadastradas no CAR e sem necessidade de ADA, bem como a efetiva área de pastagens, diminuindo o grau de utilização e aumentando a alíquota de cálculo, sem ter havido a oportunidade de apresentar os comprovantes da situação do imóvel no decorrer da fiscalização; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 - cita e transcreve legislação de regência, Acórdãos do CARF e do Judiciário, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, demonstrada a insubsistência do lançamento fiscal impugnado, o contribuinte requer seja acolhida e julgada procedente sua defesa fundamentada, para determinar a nulidade da respectiva notificação. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 67 a 74): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além da área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente em cartório. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente.. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 81 a 104). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/10/2020 (processo digital, fl. 77), e a peça recursal foi interposta em 13/11/2020 (processo digital, fl. 79), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Matéria de ordem pública Tanto na impugnação como no recurso interposto, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas neles não se insurge quanto ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir crédito tributário atinente ao exercício autuado. Por conseguinte, regra geral, este Conselho estaria impedido de se manifestar acerca do reconhecimento da referida prejudicial, pois o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, já que sequer constava na contestação sob sua análise. Ademais, ante a, também, ausente contestação recursal, dita matéria tornava-se incontroversa e definitiva administrativamente. No entanto, reportado objeto constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciado de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Ademais, é pacífica a jurisprudência sedimentada acerca da reportado matéria, tanto na seara judicial como na administrativa, consoante se vê nos excertos que passo a transcrever: Decisões do STJ: AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.721.191/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Acórdão nº 9202-008.676 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 17 de março de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Tratando-se de matéria dita de ordem pública, pode a autoridade julgadora , considerada as circunstâncias do caso concreto, conhecer, ou não, de ofício. Acórdão nº 9101-004.256 - CSRF / 1ª Turma – Sessão de 9 de julho de 2019: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Pelo que está posto, descrita prejudicial de mérito deverá ser conhecida e apreciada de ofício, ainda que não suscitada na impugnação nem no recurso interposto. Conversão do julgamento em diligência Diante do cenário apontado, tratando-se de autuação decorrente de revisão da DITR/2010, cuja ciência ocorreu somente em 25/8/2015, era apropriado se ter informação precisa acerca da comprovação de pagamentos antecipados, eis que, se fosse o caso, o crédito atingido pela decadência teria de ser cancelado, ainda que de ofício. Afinal, tanto foi declarado o imposto apurado espontaneamente de R$ 204,80 como, na Notificação de Lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação (processo digital, fls. 3 a 14 e 32). Nesse pressuposto, quando manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 7 de outubro de 2021, mencionado julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-001.113 (processo digital, fls. 115 a 122). Informação fiscal da diligência A Unidade demandada anexou documentação comprobatória, restando confirmada a antecipação de pagamento questionada, já que o recolhimento espontâneo do Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 imposto apurado se deu em 6/6/2012, anteriormente à ciência do Termo de Início de Fiscalização, ocorrida somente em 4/8/2014. Confira-se mediante os excertos transcritos na sequência (processo digital, fls. 19 e 133): Foi selecionada aquela relacionada ao imposto apurado em DITR/2010 para o imóvel rural de Nirf 8.097.981-5. Seguem o comprovante de arrecadação e o extrato do pagamento. Destacamos o fato de que a DITR/2010 tinha como prazo para sua apresentação o período de 01 de setembro a 30 de setembro de 2010. A declaração considerada referente ao Nirf 8.097.981-5 é original, entregue em atraso com data de recepção 31/maio/2012. O prazo para recolhimento do imposto apurado para o exercício 2010 teve como limite o dia 30 de setembro do mesmo ano, o qual somente foi efetuado em 06/junho/2012, no valor de R$ 204,80 cuja multa foi de R$ 40,96 mais juros de R$ 37,88 conforme descrição no comprovante de arrecadação em anexo. Concluímos desta forma, que o recolhimento averiguado se deu dentro do período decadencial considerado de 01/janeiro/2010 a 31/dezembro/2014, devendo ser considerado como pagamento antecipado para os efeitos da regra especial prevista no CTN, art. 150, § 4º. Prejudicial de mérito - Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto na citada regra geral (art. 173 do CTN) fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu § único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além da data de início do procedimento fiscal - tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 Explicitada a contextualização abstrata da matéria, já sob a perspectiva de sua aplicação ao ITR, adentra-se propriamente na tipificação da manifestada prejudicial. Nessa circunstância, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, caput, traz, expressamente, que a apuração do ITR devido se dará mediante lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Sob dita perspectiva, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais sinalizam a data de início da contagem do referido prazo decadencial. Tocante à primeira, destaca-se a antecipação de pagamento do imposto apurado; já na trilha da segunda, vêm as vinculações a ela obrigatórias e o momento em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado do ITR concernente ao exercício autuado, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Assim entendido, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada norma, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do “pagamento antecipado” nela tratado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico carregado na reportada expressão. Nesse propósito, a compreensão pretendida fica facilitada quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do pagamento a destempo. Adentrando na primeira vertente, oportuno consignar que este Conselho, mediante o Enunciado nº 99 de sua súmula, pacificou seu entendimento acerca do que seja “pagamento antecipado”, nestes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Destaquei) Não obstante dito pronunciamento referir-se às contribuições previdenciárias, o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte” e “ainda que parcial” refletem, respectivamente, tratar-se de tributo lançado por homologação, bem como que anunciada antecipação não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido. Por conseguinte, tocante ao montante recolhido, citado entendimento é igualmente aplicável ao imposto ora contestado, vez que também de apuração e recolhimento a cargo do contribuinte, resultando extinção do respectivo crédito sob a condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 Tocante ao “time” do recolhimento, quando interpretados sistematicamente, os arts. 138, § único, e 150, § 1º, ambos do código em comento, de aplicação vinculante a todos os tributos, respondem a questão posta em sua inteireza, nestas palavras: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...] § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (Destaquei) Como se vê, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao tributo devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros de mora, acréscimos próprios de recolhimento em atraso (art. 138, caput). Isso já consubstancia que o fato do imposto ser pago após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da discutida antecipação. Ademais, o próprio mandamento legal expressa que a preclusão temporal da espontaneidade materializa-se pela ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, § único). Disso, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando manifestado recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. Afinal de contas, por se tratar de texto claro, direto e em contexto único - como tal, inviabilizando entendimento diverso -, dita espontaneidade não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido nem quando manifestado pagamento ocorrer somente após o exercício fiscalizado, contanto que se dê antes da instauração do procedimento fiscal tendente a apurar a correspondente infração. Por fim, cabível destacar que, na aplicação desta regra especial, dita prejudicial terá seu prazo contado a partir de 1º de janeiro do respectivo ano, data de ocorrência do correspondente fato gerador, consoante prevê o art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Regra geral (art. 173, incisos I, II e § único do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser compulsoriamente aplicado quanto aos fatos não moldurados pela regra especial vista precedentemente (CTN, art.150, § 4º). Contudo, despiciendo arrazoar os contextos da fiscalização ser iniciada ainda no exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único) e da autuação previamente anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II), pois não demandam esclarecimentos complementares. Afinal, em qualquer caso, explanado decurso temporal terá sua contagem inicial da ciência de início do procedimento fiscal e da decisão administrativa irreformável, respectivamente, Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 exatamente como prevê as vertentes dispostas nos § único e inciso II, ambos do art. 173 em discussão. Nestas circunstâncias, a concepção remanescente aponta para a contagem de prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), de aplicação vinculada às penalidades e aos tributos excluídos da regra especial, exceto quanto aos cenários ressalvados no parágrafo anterior. Logo, nesse recorte, dito mandamento terá de ser compulsoriamente imposto aos seguintes cenários: 1. Nos lançamentos por homologação, ainda que ausentes as práticas de dolo, fraude e simulação, quando não houver recolhimento espontâneo do imposto apurado correspondente ao fato gerador autuado, admitida a mitigação de valor prevista no Enunciado nº 99 de súmula do CARF, transcrito no tópico anterior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO [...] 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 2. É que a decadência [...], consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] 3. O dies a quo [...] corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Destaquei) 2. Nos lançamentos por homologação, quando presentes as práticas de dolo, fraude e simulação, independentemente de haver recolhimento espontâneo do imposto apurado. Refere-se a entendimento já sumulado por este Conselho mediante o Enunciado nº 72 de sua jurisprudência, nestes termos: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Nos lançamentos de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, pois manifestada sanção administrativa é imposta tão somente por meio do Fl. 151DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 lançamento de ofício, afastando-se, de pronto, o benefício estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, que é próprio do lançamento por homologação. Trata-se de entendimento também definido pelo CARF mediante o Enunciado nº 148 de sua súmula. Confira-se: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A propósito, embora se referindo às contribuições previdenciárias, mencionada orientação ratifica o que acima está posto, pois, em qualquer caso e circunstância, a sanção administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória é aplicável tão somente mediante lançamento de ofício. Nestes termos, por um lado, como já visto em transcrição precedente, o art. 150 do CTN refere-se exclusivamente a “tributos”, o que não se confunde com “penalidade”, instituto jurídico distinto; por outro, o art. 113, § 3º, do mencionado código assevera que a inobservância da obrigação acessória resulta na penalidade pecuniária correlacionada. Portanto, não seria razoável, ao menos, cogitar a viabilidade jurídica deste Conselho pacificar de modo diverso seu entendimento acerca do descumprimento das obrigações acessórias atinentes aos demais tributos. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Circunstanciadas as vinculações obrigatórias à presente “Regra”, adentraremos no delineamento das datas em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir supostos créditos tributários, demarcação indispensável para o início de contagem do supracitado lapso temporal. Em dita perspectiva, transcrevo excertos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimitando os contornos da obrigatoriedade do contribuinte apurar o ITR devido e entregar o correspondente DIAT (arts. 8º, 10 e 12), bem como a condição para a fiscalização iniciar procedimento de ofício (art. 14), verbis: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. [...] 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto [...] Como se vê nos arts. 1º, transcrito no tópico anterior, e 12, acima retratado, embora o fato gerador do tributo em análise já tenha se aperfeiçoado em 1º de janeiro do Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 respectivo ano, o contribuinte poderá recolher o imposto por ele apurado até o último dia útil do mês de entrega do correspondente DIAT. Ademais, infere-se que o supracitado art. 14 assegura o direito do Sujeito Ativo iniciar procedimento fiscal tendente a apurar suposto descumprimento de obrigação tributária (principal ou acessória), imediatamente após a expiração do prazo final de apresentação da manifestada declaração. Fechando o entendimento posto, pode-se sintetizar que o prazo decadencial visto nesta regra geral (CTN, art. 173, inciso I) terá por termo inicial o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que a respectiva declaração foi ou deveria ter sido apresentada. Nessa esteira, estritamente dentro dos limites legais conferidos pelo art. 8º transcrito precedentemente, a, então, Secretaria da Receita Federal estabeleceu que a Declaração em análise (DITR/2006) deveria ser entregue entre 7 de agosto e 29 de setembro do citado ano, consoante art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 659, de 11 de julho de 2006, nestes termos: [...] Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Como se vê nos tópicos preliminares “Conversão do julgamento em diligência” e “Informação fiscal da diligência”, há pagamento antecipado do imposto originariamente apurado, eis que dita arrecadação se deu em 6/6/2012, anteriormente à ciência do Termo de Início de Fiscalização ocorrida somente em 4/8/2014. Ademais, nos termos discriminados na notificação de lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, as quais vinculariam a aplicação da regra geral presente no CTN, art. 173, inciso I (processo digital, fls. 3 a 14, 19 e 133). Trata-se, portanto, de cenário que atrai, necessariamente, a reprodução do entendimento manifestado pelo STJ visto precedentemente, segundo o qual, no lançamento por homologação sem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deverá ser aquele delimitado pela regra especial do CTN, art. 150, § 4º, quando provada a antecipação de pagamento do tributo devido. Assim entendido, o termo inicial do lapso temporal sob análise operou-se em 1º de janeiro de 2010, data de ocorrência do respectivo fato gerador, sucedendo seu término em 31/12/2014, anteriormente à ciência da autuação ora contestada, que se deu somente em 25/8/2015. Portanto, supracitado crédito deverá ser cancelado, já que atingido pela decadência (processo digital, fl. 32). Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, eis que o crédito controvertido foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13821.000104/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação de multa pelo atraso no recolhimento da CSLL. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-38.811
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:42:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:42:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:42:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:42:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:42:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:42:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:42:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:42:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:42:14Z; created: 2009-08-10T12:42:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:42:14Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:42:14Z | Conteúdo => 1, , . .5• — rt CCO3/CO2 Fls. 54 •,!4 C.:4i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000104/2003-53 Recurso n° 137.124 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.811 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação de multa pelo atraso no recolhimento da CSLL. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. OkA___ JUDITH DOp MARCONDES ARMAND - Presidente- ROSA .DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.° 13821.000104/2003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.811 Fls. 55 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • Processo n.° 13821.000104/2003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.811 Fls. 56 Relatório Trata-se de lançamento consubstanciado em auto de infração, lavrado em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos federais (DCTF), para exigir da empresa acima identificada o recolhimento da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), em face do recolhimento a destempo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelo regime do lucro real trimestral, apurada no segundo trimestre civil de 1998, sem o recolhimento do acréscimo moratório devido, no caso a multa de mora. Inconformada com o lançamento, a Interessada ingressou com a impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/13, por meio da qual fustiga a exigência argumentando, em síntese, que: (i) o auto de infração deve ser considerado nulo em face de se tratar de tributo declarado, não sendo aplicável, em decorrência, os artigos 43 e 44 da Lei n° 01111 9.430, de 1996; (ii) o pagamento espontâneo do tributo afasta a imposição da penalidade, conforme estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional; e, (iii) não procede a cobrança de juros baseados na taxa Selic. Os membros da 5' Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência em parte do lançamento (fls. 43/45), conforme ementa abaixo transcrita: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. • APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CIN, art. 106, H, 'c')" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 24 de outubro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 23 de novembro do mês seguinte, no qual: (i) continua a discutir a exigência como se ainda permanecesse em 75% do valor declarado; (ii) mantém alega a prescrição de uma suposta execução fiscal. É o Relatório. .. • Processo n.° 13821.000104/2003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.811 Fls. 57 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus Da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, a questão central discutida nos presentes autos cinge-se à cobrança de multa de oficio exigida da Interessada (convertida em multa moratória pela decisão de primeira instância), em função do atraso no pagamento de tributo, sem a incidência da multa moratória. Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante exista competência deste Conselho, prevista no Regimento Interno, para o julgamento de processos versando sobre DCTF (multa por atraso na entrega), tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. • Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar suas competências, assim estabelece, em seu art. 7°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: (-) c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e Diante do exposto, VOTO PELA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4742468 #
Numero do processo: 13839.002247/2004-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Exercício: 2004 Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APLICAÇÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por determinação legal expressa, consubstanciada nos arts. 13 e 15 da Lei no. 10.833/2003, é inaplicável a taxa Selic para fins de correção monetária de créditos escriturais. Recurso Voluntário Conhecido e Improvido.
Numero da decisão: 3802-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 16/0 5/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  05­24.017  de  04  de  novembro de 2008, de lavra da 1ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas/SP.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 252 dos autos):  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep,  com  fundamento  nos  §§  1°  e  2°  do  art.  50  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  relativo  a  recolhimentos efetuados para os períodos de apuração de janeiro a março de 2004. A  DRF em Jundiaí deferiu o pleito da interessada por meio do Despacho Decisório de  fls.  71/77.  A  interessada  foi  cientificada  desse  deferimento  em  06/07/2007  (fl.  250).  Depois de constatada a  inexistência de dívidas para com a União, os valores  foram  pagos por meio de ordens bancárias em 17/12/2007,  tendo sido a contribuinte delas  cientificada em 27/12/2007 (fl. 212).  Em 03/08/2007, a  interessada havia protocolado petição para que o valor a  lhe ser  ressarcido fosse corrigido pela taxa Selic:  Tal  pedido  se  fundamenta  por  ser  o  ressarcimento  uma  forma  de  restituição  como  ficou definido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02­0­708,  de  04.06.9  (sic),  como  também  pelo  tratamento  igualitário  que  a  Restituição  e  o  Ressarcimento receberam no Decreto n° 2.138/97, como já reconhecido por diversas  decisões do Conselho de Contribuintes.  [A contribuinte cita ainda o Acórdão n° 203­12004 da Terceira Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes.]  Essa  solicitação  foi  recebida  como  novo  pedido  de  ressarcimento  (processo  administrativo  n°  13839.003024/2007­94),  tendo  a  DRF  o  considerado  como  não  formulado.  Inconformada com essa decisão, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n°  2008.61.005373­5,  requerendo  que  seu  pedido  fosse  juntado  a  este  processo  administrativo e acolhido como manifestação de inconformidade. Tendo em vista que  ela obteve liminar favorável (fls. 237/239), a DRF providenciou a juntada da petição  da interessada às fls. 212/236 e encaminhou o processo a esta DRJ para julgamento.    Ao analisar a  impugnação oposta à ação fiscal, a 1ª. Turma da DRJ de Campinas/SP  entendeu  pela  improcedência  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo,  refutando  os  argumentos  expendidos em sua petição.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  É incabível a atualização monetária ou a incidência de juros de mora no  ressarcimento de créditos de PIS ou Cofins não cumulativos.  Solicitação Indeferida    Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  258­272),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos por ocasião do  seu pedido feito na instância originária.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 16/0 5/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.002247/2004­91  Acórdão n.º 3802­000.566  S3­TE02  Fl. 318        3   Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o cerne da questão encontra­se na aplicação ou  não de correção monetária sobre os créditos de PIS não cumulativa,  referente a  insumos utilizados na  produção de mercadorias submetidas à exportação.  Isso porque o pedido de restituição feito pelo Recorrente foi plenamente atendido pelo  que verifica de fls. 71­77, e o processo agora limita­se à exigência de valores referentes à aplicação da  taxa Selic sobre os valores restituídos.  O Recorrente fundamenta seu pedido sobre o seguinte pressuposto:    17. Se a Lei acima determinou que o Poder Público responda ao requerente em 30  dias, prorrogáveis por mais 30, se  justificados, e este não cumpriu a determinação  legal,  a  característica  do  ressarcimento  deve  ser  analisada  como  indébito  da  Fazenda Nacional.    A lei à qual o recorrente se refere, é a Lei nº 9.784/99, que, por ser geral, é aplicável  somente em caráter subsidiário ao processo administrativo tributário.  De  todo  modo,  o  mais  relevante  é  que  o  Recorrente  é  ciente  de  que  não  cabe  a  correção monetária de créditos escriturais de PIS/COFINS referentes a insumos destinados à exportação  (arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003). Tanto que essa vedação  legal consta da decisão recorrida e sua  aplicação não foi, em momento algum, rebatida consistentemente – apenas são juntadas decisões sobre  IPI, que, conforme bem realçado pela decisão recorrida, possui regime distinto do presente processo.  O  reforço  argumentativo  do  Recurso  Voluntário  parece  buscar  a  aplicação  de  taxa  Selic como forma sancionatória, conforme as razões do Recurso:  20.  Se  a  correção monetária  não  for  inserida  aos  pedidos  de  ressarcimentos  que  mofam  durante  longos  tempos  nas  prateleiras  da  Receita  Federal,  está  sendo  beneficiada  a  Fazenda  Nacional  pelo  enriquecimento  sem  causa,  e  prejudicado  o  requerente que  teve de buscar em  instituições de crédito,  o seu capital  retido  pela Receita Federal, pagando juros e correção monetária.  Acontece  que  a  Selic,  ainda  que  considerada  pelo  sujeito  passivo  apenas  correção  monetária  (o que não se coaduna com o disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 apresentado pelo  próprio Recorrente),  não  pode  ser  utilizada  com  finalidade  sancionatória  unicamente  pela  demora  na  resposta do pedido de ressarcimento.  Assim,  necessária  a  aplicação  dos  arts.  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  os  quais,  corretamente  aplicados  pela  decisão  recorrida,  expressamente  vedam  a  correção  monetária  e/ou  a  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 16/0 5/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 incidência  de  juros  sobre  créditos  escriturais  de  PIS  referentes  a  insumos  utilizados  em mercadorias  destinadas à exportação.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 16/0 5/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13896.000752/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. GLOSA. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Um ágio (ou equivalente) registrado e apurado por empresa sediada no exterior, cujo investimento foi utilizado para integralização de capital em empresa brasileira, não atende aos requisitos da legislação prevista no artigo 385 do RIR/99 e, tampouco, se subsume às regras de amortização estabelecidas no inciso III do art.386 do RIR/99.
Numero da decisão: 1401-006.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tocante ao ágio. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento ao recurso neste ponto; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à aplicabilidade da taxa SELIC sobre o crédito tributário e a incidência da multa moratória sobre os débitos compensados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. GLOSA. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Um ágio (ou equivalente) registrado e apurado por empresa sediada no exterior, cujo investimento foi utilizado para integralização de capital em empresa brasileira, não atende aos requisitos da legislação prevista no artigo 385 do RIR/99 e, tampouco, se subsume às regras de amortização estabelecidas no inciso III do art.386 do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tocante ao ágio. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento ao recurso neste ponto; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à aplicabilidade da taxa SELIC sobre o crédito tributário e a incidência da multa moratória sobre os débitos compensados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 07 52 /2 00 3- 36 Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 Relatório O Recurso Voluntário sintetizou bem o objeto do litígio, razão pela qual tomo a liberdade de adotá-lo em parte para descrever os fatos sob litígio. “3. O presente processo trata originalmente de Declarações de Compensação apresentadas em abril, maio e julho de 2003, e abril de 2008 pela Recorrente (docs. 5 a 26 da Impugnação), nas quais se pleiteava a compensação de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") relativo ao ano- calendário de 2002 com débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ("IRRF"). 4. As referidas compensações não foram homologadas e, com isso, os débitos da Recorrente de IRRF não foram pagos. Isso aconteceu, pois as Autoridades Fiscais glosaram o saldo negativo de IRPJ constante da DIPJ 2003, ano- calendário 2002, por entenderem que despesas de amortização de ágio na aquisição de cotas sociais teriam sido deduzidas indevidamente. 5. Data maxima venia, esse entendimento não procede. Entretanto, a fim de demonstrar a legitimidade dos prejuízos fiscais apurados pela Recorrente no ano-calendário de 2002, cumpre conferir o momento e a forma de apuração do ágio. (b) A reorganização do grupo Campari e o ágio 6. Em janeiro de 2001, a Recorrente era detida majoritariamente pela Davide Campari Milano S.p.A. ("Davide"), sociedade estabelecida na Itália (doc. 27 da Impugnação). Por sua vez, a sociedade brasileira UDV Indústria e Comércio Ltda. ("UDV"), controladora das também brasileiras Dreher S.A. - Vinhos e Champanhas ("Dreher") e United Destillers & Vintners do Brasil Ltda. ("United"), era detida majoritariamente pela Selviac Nederland B.V. ("Selviac"), situada na Holanda. 7. Em março de 2001, o grupo Campari, pretendendo ampliar seus negócios no Brasil, por meio da Davide, concretizou a aquisição a valor de mercado da brasileira UDV e suas controladas, da sociedade Selviac, conforme se observa do anexo contrato de compra e venda (doc. 28 da Impugnação), devidamente Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 vertido para o português por tradutor juramentado (doc. 29 da Impugnação). O valor da transação foi de US$ 105,000,000.00, correspondente à época a R$ 234.702.100,00, como consta dos extratos de transferência bancária eletrônica (doc. 30 da Impugnação). 8. Com a compra da UDV e suas controladas, o grupo Campari resolveu implementar um processo de reestruturação societária, a fim de não só gerar uma maior integração e unidade administrativa, comercial e financeira, como também reduzir os custos operacionais dessas sociedades. 9. Assim, foi deliberada a alteração da denominação social da UDV, que passou a se chamar DCM Participações Ltda. ("DCM-Par") (doc. 31 da Impugnação). A United, sua controlada, também teve sua razão social alterada e passou a se chamar DCM - Indústria, Comércio e Serviços Ltda. ("DCM-Ind") (doc. 32 da Impugnação). 10. Em 27.4.2001, o capital social da Recorrente foi aumentado pela Davide, para R$ 243.202.100,00, mediante a integralização das cotas da DCM-Par pelo mesmo valor que a Davide havia pago à Selviac (docs. 33 e 34 da Impugnação), conforme se verifica dos anexos extratos do Registro Declaratório Eletrônico - Investimento Externo Direto ("RED-IED"), emitidos pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") (doc. 35 da Impugnação). Assim, a Recorrente passou a deter a integralidade das quotas da DCM-PAR. Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 11. Com a integralização das cotas, em atenção às normas contábeis e fiscais, a Recorrente procedeu à primeira avaliação do investimento adquirido na DCM- Par pelo método de equivalência patrimonial. 12. Como o valor de contribuição era superior ao patrimônio líquido da DCM- Par, em atenção ao disposto no artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.3.1999 ("RIR/99"), o custo de aquisição foi desdobrado em: (i) valor do patrimônio líquido da DCM-Par na época da aquisição; e (ii) ágio na aquisição do investimento na DCM-Par (doc. 36 da Impugnação), baseado em perspectiva de rentabilidade futura (doc. 37 da Impugnação). 13. Posteriormente, em 30.4.2001, a Recorrente incorporou a DCM-Par (docs. 38 e 39 da Impugnação) e, com isso, o ágio do investimento foi contabilizado no grupo "Ativo Permanente Investimentos". 14. Com a absorção do patrimônio da DCM-Par pela Recorrente e o registro do ágio no ativo diferido, possibilitou-se a sua amortização, para fins fiscais, nos Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 balanços correspondentes à apuração do seu lucro real, nos termos do artigo 386 do RIR/99. 15. Na seqüência, foram incorporadas pela Recorrente a DCM-Ind (docs. 39 e 40 da Impugnação) e a Dreher (docs. 41 e 42 da Impugnação). 16. Com isso, a reorganização do grupo Campari foi concluída com a implementação de uma estrutura mais simplificada e direta, que facilita a integração e unidade administrativa, comercial e financeira.” O Despacho Decisório, encampando as razões do Parecer SEORT/DRF/BRE: nº 66/08, entendeu, em síntese, que não teria havido efetivo preço pago (e consequente aquisição de ágio) pela Contribuinte, mas sim por sua controladora estrangeira, ágio este que não poderia ser transferido à Contribuinte, e que, além de tudo, foi gerado no exterior pela compra de empresa que teria como ativos subjacentes outras participações em um terceiro país, o Uruguai, o que também vedaria o aproveitamento do ágio. O Acórdão Recorrido, por sua vez, adotou as seguintes premissas ao negar provimento à Manifestação de Inconformidade. “(c) A posição do Fisco 17. Não obstante os fatos narrados, que demonstram que o ágio é legítimo e teve efetivamente um custo de aquisição para a Recorrente, a Fiscalização, por discordar desse entendimento, proferiu em 27.6.2008, Despacho Decisório por meio do qual não homologou as compensações realizadas pela Recorrente. 18. Por não concordar com esse entendimento, a Recorrente apresentou em 28.7.2008, Manifestação de Inconformidade que foi apenas parcialmente provida. No Acórdão 05-34.177, proferido pela DRJ de Campinas/SP, as Autoridades Julgadoras de primeira instância administrativa decidiram o seguinte: (i) "para a cobrança dos débitos declarados não há a necessidade de formalização do lançamento, mediante auto de infração ou de notificação, pois, (...) conforme consta expressamente no dispositivo legal transcrito [art. 74, §6° da Lei 9.430/96], a Declaração de Compensação é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos que não forem compensados"; Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 (ii) “no procedimento de aumento de capital social da Campari pela Davide, mediante a integralização de cotas da DCM-Par, nada foi pago ou recebido pelo dito ágio"; (iii) decaiu o direito de cobrança dos débitos indicados nas Declarações de Compensação vinculadas aos Processos Administrativos nos 13896.000680/2003-27 e 13896.000752/2003-36, apresentadas em 28.4.2003 e 6.5.2003, respectivamente; e (iv) "o fato da exigibilidade estar suspensa não impede afluência dos juros e da multa moratória"; bem como a exigência dos "juros de mora com base na taxa Selic (...), por estar fundamentada a exigência em normas validamente editadas, não cabe a este órgão administrativo perquirir sua constitucionalidade". 19. Ou seja, as Autoridades Julgadoras de primeira instância reconheceram a ocorrência de decadência, cancelando apenas os débitos indicados nas Declarações de Compensação transmitidas em abril e maio de 2003. Com relação aos demais débitos cobrados, a exigência foi mantida. 20. Data maxima venia, a manutenção de parte da exigência fiscal não prospera, seja pelos fatos expostos, seja pelas razões que serão a seguir aduzidas, de modo que deverá ser integralmente cancelada.” Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega e pede, conforme bem sintetizado nas conclusões do Recurso, o seguinte: “V. A CONCLUSÃO E PEDIDO 68. Por todo o exposto, ficou demonstrada a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, uma vez que: (i) quando do aumento do capital social da Recorrente pela Davide, por meio da integralização das cotas da DCM-Par, em atenção ao método de equivalência patrimonial, custo do investimento foi desdobrado em patrimônio líquido e ágio (artigo 385 do RIR/99); (ii) o ágio registrado pela Recorrente encontra-se devidamente fundamentado em laudo técnico que apresenta perspectiva de rentabilidade futura da empresa investida (DCM-Par); (iii) posteriormente, com a incorporação da DCM-Par pela Recorrente houve a reunião da investidora e da investida numa única pessoa jurídica, o que autoriza nos termos do artigo 386 do RIR/99 a dedução da amortização do ágio; (iv) a operação em questão implicou em real aquisição de investimento, pois teve como contrapartida a entrega de cotas, conforme prevê o artigo 132 do RIR/99, de modo que deve ser admitida a amortização do ágio; Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 (v) o ágio registrado pela Recorrente, a rigor, não foi "transferido" do exterior para o Brasil pelo grupo Campari, uma vez que não se pode cogitar no Brasil do tratamento fiscal ou contábil atribuído ao preço pago pela Davide na sua jurisdição de origem. O ágio registrado pela Recorrente resultou da aplicação do método da equivalência patrimonial por essa sociedade em relação aos investimentos que ela passou a deter na DCM-Par em 27.4.2001; (vi) caso se entenda, para fins de argumentação, que teria ocorrido a "transferência" do ágio em questão, a Recorrente demonstrou que mesmo essa prática não pode ser considerada ilegítima no ordenamento jurídico aplicável; (vii) portanto, qualquer que seja o ângulo de análise, constata-se que o registro desse ágio, cujo fundamento econômico era a expectativa de rentabilidade futura, podia ser legitimamente efetuado pela Recorrente; (viii) ressalte-se, ainda, que uma das razões para a manutenção do benefício fiscal de amortização de ágio concedido pelo legislador é a intenção de incentivar as chamadas fusões e aquisições de empresas nacionais. Em tais situações, o Governo faz jus à tributação imediata do ganho de capital do vendedor e autoriza, por outro lado, a amortização fiscal do ágio do comprador de forma apenas diferida, em pelo menos cinco anos. Assim, as operações da Recorrente, longe de contrariarem o espírito da citada legislação, nela encontram perfeito amparo; (ix) o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, nos Acórdãos 1402-00.802 e 1301-000.711, relativos aos Casos Santander e Tele Norte, já decidiu ser legítima a aquisição feita no exterior e depois a participação contribuída em aumento de capital de uma sociedade brasileira, que então passa a registrar o correspondente ágio no Brasil. Assim, como decidido nesses casos, a Administração Tributária deve analisar o filme, e não a fotografia, e caso o faça no presente caso, ficará clara a legalidade dos procedimentos adotados pela Recorrente; (x) ad argumentandum, a multa e os juros de mora não podem ser cobrados no presente caso uma vez que: (a) ainda não transcorreu o prazo concedido pela Autoridade Fiscal de 30 dias contado da data da notificação; e (b) diante da apresentação da presente Manifestação de Inconformidade fica suspensa a cobrança de qualquer valor a título de mora, por força do artigo 151, inciso III, do CTN; e (xi) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez que não foi criada por lei para fins tributários. 69. Dessa forma, requer-se seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido, com o objetivo de reformar a r. decisão recorrida e, consequentemente, homologar integralmente as compensações realizadas pela Recorrente, cancelando-se a exigência fiscal objeto dos autos e determinado-se o seu posterior arquivamento.” Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – Mérito 2.1 – DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO – ELEMENTO ESSENCIAL NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO O Despacho Decisório, encampando as razões do Parecer SEORT/DRF/BRE: nº 66/08, entendeu, em síntese, que não teria havido efetivo preço pago (e consequente aquisição de ágio) pela Contribuinte, mas sim por sua controladora estrangeira, ágio este que não poderia ser transferido à Contribuinte e que, além de tudo, foi gerado no exterior pela compra de empresa que teria como ativos subjacentes outras participações em um terceiro país, o Uruguai, o que também vedaria o aproveitamento do ágio. Vejamos: “Conforme protocolo de incorporação e justificação datado de 30/04/2001, devidamente arquivado na JUCESP em 01/06/2001, a CAMPARI incorporou a DCMPAR, em conseqüência deveriam vir no bojo da incorporação a DCMICS e a GYLBEY, no entanto, cf. documentos apresentados veio só a DCMICS, houve "silencio" em relação à assunção das quotas da GILBEY em razão de tratar-se de participações societárias no exterior. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 Decorrente dessas operações á CONTROLADORA/CONTROLADA - CAMPARI, resolveu amortizar o ágio de R$ 165.728.578,13 em 60 parcelas mensais, decorrentes da diferença da capitalização do aumento de capital social efetivado pela DAVIDE na CAMPARI, cujo aumento de R$ R$ 234.702.100,00, fora fruto da conferência de bens móveis representados pelas cotas sociais da DCMPAR anteriormente detidas pela DAVIDE. Todavia para a CONTROLADORA - CAMPARI, não houve custo de aquisição das quotas da CONTROLADA - DCMPAR, tendo: em vista que a aquisição fora feita diretamente pela cotista CONTROLADORA DAVIDE no exterior, portanto a real detentora de ágio na aquisição de participação societária é a DAVIDE. Não há previsão legal de transferência do custo de aquisição de participação societária de uma empresa para outra mediante capitalização, sem que se efetive nenhum desembolso financeiro, mormente quando a operação de aquisição ocorra no exterior. Ademais o custo de aquisição deve sempre ser pago pela empresa que suportar o ágio e a eventual dedutibilidade do mesmo a depender dos fundamentos econômicos só alcançaria a quem efetivamente fez o desembolso do ágio na aquisição da participação societária. Como a operação foi executada no exterior entre duas cotistas de empresas brasileiras, evidentemente não houve condições de se apurar o GANHO DE CAPITAL na alienação de participações societárias, em conseqüência não há como admitir a existência de ágio de participação societária. O aumento de capital social na CAMPARI constitui-se em mera liberalidade da quotista DAVIDE e a simples emissão de quotas representativas do aumento do capital social não tem o condão de constituir-se em custo de aquisição para a CAMPARI, trata-se de mera representação contábil. Evidentemente não houve pagamento de ágio no Brasil decorrente da aquisição de participação societária detida pela CAMPARI, em virtude do pagamento do ágio ter sido realizado no exterior pela CONTROLADORA DAVIDE, a favor da SELVIAC, destarte, a ausência de custo de aquisição suportado pela CAMPARI, impossibilita a constituição de ágio tanto na CAMPARI como na DCMPAR. A posterior incorporação da DCMPAR pela CAMPARI liquida o investimento no ATIVO PERMANENTE da CAMPARI, no entanto, contabilmente não há ágio a ser contabilizado quer seja na INCORPORADORA - CAMPARI e/ou na INCORPORADA - DCMPAR. Repita-se à exaustão, o ágio está contabilizado na CONTROLADORA - DAVIDE, no exterior, não afetando o imposto de renda no Brasil. Finalmente, constata-se que a DCMPAR possuía participações societárias no exterior (URUGUAI), portanto, ainda que indiretamente, a operação de INCORPORAÇÃO de quotas sociais da DCMPAR, implicou na aquisição indireta de quotas sociais de empresas no exterior (GILBEY), de cuja eventual amortização de ágio seria integralmente vedado pela legislação fiscal brasileira. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 Já o Acórdão Recorrido fiou-se nas seguintes premissas: “29. Conforme já visto, o ágio amortizável corresponde à diferença entre o custo de aquisição da participação societária e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição, conforme disposto no art. 385, I e II, do RIR de 1999 (com fundamento no art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977), mas, no procedimento de aumento de capital social da Campari pela Davide, mediante a integralização de cotas da DCM-Par, nada foi pago ou recebido pelo dito ágio.” 30. As partes que ajustaram a operação com o alegado ágio seriam, de um lado, entregando as ações da DCM-Par, a Davide, e de outro lado, recebendo a ações, a Campari, controlada pela Davide. 31. Não houve na constituição desse ágio a participação de qualquer agente econômico estranho aos acionistas da interessada que, de alguma forma, agregassem algum novo elemento econômico ao empreendimento, ou seja, não houve qualquer circulação de riqueza nova ou de numerário em espécie, mas apenas novo dimensionamento do patrimônio líquido da interessada, atribuído e acatado exclusivamente por sua controladora. 32. Dessa forma, o aumento de capital social da Campari não implicou reconhecimento de custo de aquisição e não há que se cogitar na existência do ágio, que seria decorrência natural do desdobramento do custo de aquisição. 33. Enfim, não ocorreu efetiva aquisição de participação societária pela Campari, mas sim a aquisição de participação societária pelo seu acionista/quotista majoritário no exterior de uma terceira empresa com participação societária no Brasil. 34. Conforme enfatizado pela autoridade fiscal, se ágio houve, ele deveria estar contabilizado na controladora — Davide, no exterior, não afetando o imposto de renda no Brasil.” A autoridade autuante fiou-se na alegação de que o ágio somente teria sido gerado na controladora estrangeira “DAVIDE”, que diretamente e originariamente adquiriu as participações societárias da UDV (posteriormente nomeada DCMPAR), pagando o preço à controladora da UDV, a SELVIAC, também uma empresa estrangeira, afirmando também que se trataria de transferência de ágio da DAVIDE à Contribuinte (CAMPARI). Entretanto, o entendimento fiscal encampado pela autoridade julgadora a quo cria duas restrições ausentes dos instrumentos legais vigentes à época, quais sejam: (i) que somente gera ágio a aquisição paga em moeda corrente; e (ii) que uma vez gerado o ágio eventuais Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 reorganizações societárias não permitiriam a “transferência” do ágio, por ausência de previsão legal. Este relator diverge de ambas as premissas. A primeira delas (restrição à forma de aquisição ou pagamento) não encontra na lei qualquer previsão, na realidade, a Lei nº 9.532/97 só faz menção à “participação societária adquirida com ágio ou deságio”, mas não impõe qualquer restrição à forma de aquisição, quanto menos à forma de pagamento. Seja o preço pago em moeda, como pressupõe o senso comum, seja ele pago em participações societárias mediante a integralização em aumento de capital, havendo pagamento que supere o patrimônio líquido atribuível à expectativa de rentabilidade futura, permite-se o desdobramento do custo de aquisição segmentando o ágio, que será dedutível a partir da confusão entre adquirente e adquirida que permita emparelhar as recitas futuras esperadas do investimento com os custos de sua aquisição. Importa a assunção de sacrifício econômico pela adquirente (independentemente da forma de materialização desse sacrifício), e não o desembolso direto de dinheiro, bastando para a comprovação da assunção de tal sacrifício a conferência de participações societárias em aumento de capital. Já a segunda premissa fiscal (de que haveria transferência vedada do custo de aquisição das participações societárias, incluindo o ágio), também é equivocada sob duas óticas distintas. Divirjo da assunção de que o ágio deduzido em questão teria sido gerado pela controladora estrangeira (DAVID), que originalmente adquiriu as participações societárias em questão, e teria sido posteriormente “transferido” para a Contribuinte (CAMPARI). Tal posição implica a pretensão de aplicar sobre a controladora estrangeira regras contábeis e fiscais brasileiras, extrapolando o aspecto espacial da hipótese de incidência tributária. Como vimos acima, a Contribuinte adquiriu a DCMPAR ao receber suas participações em integralização de aumento de capital, momento a partir do qual pôde contabilizar de maneira segregada a parcela do custo de aquisição da DCMPAR correspondente ao patrimônio líquido da sociedade adquirida e aquela atribuída pela Contribuinte adquirente à expectativa de rentabilidade futura. Não houve, portanto, transferência de ágio (o que sequer é vedado), mas reorganização que implicou a geração de ágio no Brasil. A posição fiscal também institui vedação não prevista em lei. A alegada “transferência do ágio”, ainda que pudesse ser vislumbrada no caso em questão ao se analisar o filme passado desde a aquisição original da UDV (DCMPAR), não é prática vedada pelo ordenamento nacional, nem mesmo após as alterações insertas no regramento da matéria pela Lei nº 12.973/2014. Nesse sentido, como bem pontuou o Conselheiro Luis Flávio Neto no Acórdão 9101-003.468, “O silêncio do legislador, na reforma de 2014, em relação a temas igualmente contenciosos, como o da transferência de investimento com ágio analisado nos presentes autos, pode ser compreendido como inexistência de oposição às possíveis restruturações societárias que o participar (sic) venha a sofrer. Referido silêncio pode ser considerado como reconhecimento do direito de auto-organização garantido ao particular pelo princípio da livre iniciativa, de forma que não haverá nenhuma sanção a isso no que concerne ao aproveitamento do ágio legitimamente apurado na operação originária de aquisição de investimento relevante. Trata-se de um silêncio eloquente.” Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 Vale pontuar que o ágio apurado pela contribuinte (CAMPARI), muito embora gerado no Brasil na relação entre partes então relacionadas, foi aparado por laudo que, embora dispensado pela legislação vigente à época, demonstra sua apuração (fls. 1.058 e ss) no exato valor do sobrepreço pago pela DAVIDE pela UDV (DCMPAR) tendo como parâmetro seu patrimônio líquido, ou seja, refletiu preço praticado a mercado entre partes independentes. Por fim, também não prospera a assertiva da autoridade autuante de que o ágio em questão, se existente, seria indedutível pois adviria das participações detidas pela DCMPAR em sociedades estrangeiras, situadas no Uruguai. Pouco importa à dedutibilidade do ágio a nacionalidade do ativo subjacente do qual potencialmente se afere a expectativa de rentabilidade futura que justificou o pagamento do preço. Por fim, muito embora não se trate de questionamento trazido no despacho decisório, mas apenas no Acórdão Recorrido (o que impediria a manutenção da autuação unicamente a partir desse fundamento inovador), não é demais abordar o argumento tecido pela autoridade julgadora a quo, de que “[n]ão houve na constituição desse ágio a participação de qualquer agente econômico estranho aos acionistas da interessada que, de alguma forma, agregassem algum novo elemento econômico ao empreendimento, ou seja, não houve qualquer circulação de riqueza nova ou de numerário em espécie, mas apenas novo dimensionamento do patrimônio líquido da interessada, atribuído e acatado exclusivamente por sua controladora.” O argumento inovador enxerga o “filme”, ao afirmar que o ágio teria sido gerado no exterior na aquisição firmada entre partes independentes, mas isola a “fotografia” do momento do aumento de capital, um dos frames desse longo filme de reestruturação (o do aumento de capital) para afirmar que, se a geração do ágio ocorreu nesse aumento de capital, a operação deu-se entre partes dependentes. Entretanto, inexistia na legislação em vigor à época qualquer vedação de apuração e dedutibilidade de ágio gerado em operações praticadas entre partes relacionadas. Houvesse simulação, tal imputação deveria constar do despacho decisório, mas, de todo modo, não vislumbro no caso qualquer indício de artificialidade. Houve de fato a aquisição da UDV (DCMPAR) pela DAVIDE, operação entre partes não relacionadas, com pagamento de preço superior ao patrimônio líquido atribuído à expectativa de rentabilidade futura da UDV (DCMPAR) e, posteriormente, tais participações adquiridas pela DAVIDE foram conferidas em ato de aumento de capital da Contribuinte, apurando-se ágio de igual montante, respaldado por laudo. Entendo hígido, portanto, o direito creditório, restando prejudicadas as demais matérias suscitadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Entretanto, considerando ter restado vencido quanto ao mérito, abordo questões subsidiárias que passam a merecer apreciação pelo colegiado. 2.2 – SUBSIDIARIAMENTE - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 O Contribuinte argui que a atualização dos créditos tributários não poderia se dar pela Taxa Selic. Afirma que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade, uma vez que referida taxa não foi criada para fins tributários. A matéria se encontra pacificada, pela Súmula CARF nº 04, com efeitos vinculantes ao CARF nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF. Vejamos sua redação Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, também este pedido do contribuinte não pode ser deferido 2.3 – SUBSIDIARIAMENTE - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA Por fim, o contribuinte defende a inaplicabilidade da multa moratória decorrente da não homologação da DCOMP sobre os débitos confessados cuja quitação não foi reconhecida a partir da não homologação das declarações de compensação em questão. Entende que apenas após o decurso do prazo de 30 dias contados da data de ciência do despacho decisório que não homologou as compensações haveria a mora. Pois bem, pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. Por sua vez, nos termos do art. 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, não homologada determinada compensação, considera-se não extinto o crédito tributário na data de seu vencimento, com efeitos ex tunc, razão pela qual deixo de afastar a imposição da multa moratória. 3 – Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para, reconhecendo a licitude da dedução do ágio e do cômputo de sua dedução na apuração do Fl. 1294DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 resultado tributável do período, reconhecer seu impacto na formação do Saldo Negativo do ano- calendário de 2002 e, assim, homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro Relator-Designado Cláudio de Andrade Camerano. De se destacar que o presente voto vencedor refere-se apenas à manutenção da glosa da amortização de ágio. Neste item, por maioria de votos (vencido o Relator), foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Assim, de se acatar o que foi decidido pelo Relator e ratificado por esta Turma Ordinária, relativamente às demais questões trazidas no Recurso, com exceção da amortização de ágio, objeto deste voto vencedor. Conforme relatoriado, incontestável que o ágio em debate (que possibilitou à Recorrente a sua amortização) originou-se no exterior. As quotistas majoritárias da DCMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. eram as empresas DAVIDE CAMPARI MILANO S.p.A, sediada na Itália e SELVIAC NEDERLAND BV, situada na Holanda. A quotista SELVIAC vendeu todas as quotas que possuía da UDV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (denominação atual de DCMPAR) para a outra quotista DAVIDE e, em decorrência desta aquisição, no exterior, a adquirente registrou um ágio em sua contabilidade, passando a deter 100% do capital da DCAMPAR e, indiretamente, de suas controladas. Em 27 de abril de 2001, a adquirente DAVIDE utiliza-se dessas quotas, então adquiridas no exterior, pra integralização de capital na empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA. (a Recorrente), empresa sediada no Brasil e controlada pela DAVIDE, ocasião em que, simultaneamente, esta transfere a totalidade das quotas para a CAMPARI. Por meio dessas operações, a Recorrente CAMPARI passou a ser controladora da DCMPAR e, em seguida, conforme protocolo de incorporação e justificação, datado de 30 de Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 abril de 2001, promoveu a incorporação da DCMPAR , escriturando em sua contabilidade o investimento adquirido, desdobrando do custo o valor do ágio apurado e registrado no exterior. Segregado o ágio contabilmente, a Recorrente passou a amortiza-lo gerando redução no resultado, e daí incorreu em dedução indevida, contrariamente ao entendimento do ilustre Relator. Indevida porque toda a operação que gerou este ágio ocorreu no exterior! A controladora (DAVIDE) da Recorrente adquiriu as quotas da DCMPAR com pagamento de ágio e assim o registrou contabilmente, em face, talvez, da legislação de seu país. Agora, quanto à transferência das quotas da DCMPAR, então possuídas pela DAIDE, para integralização de capital na Recorrente, não há que se cogitar de um desdobramento do investimento (quotas da DCMPAR) em custo de aquisição e ágio, como sói acontecer em operações semelhantes ocorridas entres empresas sediadas no Brasil, cujo regramento encontra-se, à época, no art.386 do RI/99. Equivoca-se a Recorrente em seu procedimento, como atestado no item 12 de seu recurso voluntário: Veja que, em se tratando de incorporação, como no caso, a possibilidade (fiscal) de deduzir o ágio na apuração do lucro restringe-se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 (art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97), qual seja: em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. A Recorrente nada adquiriu, o que houve foi uma integralização de capital por parte de sua controladora, mediante a entrega das quotas adquiridas da DCMPAR, em operação totalmente realizada no exterior e com empresas sediadas no exterior ( DAVIDE e SELVIAC). Daí a correção do Parecer SEORT/DRF/BRE nº 66/2008, quando afirmou: Todavia, para a CONTROLADORA - CAMPARI, não houve custo de aquisição das quotas da CONTROLADA - DCMPAR, tendo: em vista que a aquisição fora feita diretamente pela cotista CONTROLADORA DAVIDE no :exterior, Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.474 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000752/2003-36 portanto a real detentora de ágio na aquisição de participação societária é a DAVIDE. E o acerto da decisão recorrida: 33. Enfim, não ocorreu efetiva aquisição de participação societária pela Campari, mas sim a aquisição de participação societária pelo seu acionista/quotista majoritário no exterior de urna terceira empresa com participação societária no Brasil. 34. Conforme enfatizado pela autoridade fiscal, se ágio houve, ele deveria estar contabilizado na controladora — Davide, no exterior, não afetando o imposto de renda no Brasil. 35. Portanto, permanece a apreciação efetuada pela autoridade fiscal e, em conseqüência, não há direito creditório a ser reconhecido. Conclusão Neste item específico, o voto é por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano Fl. 1297DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.921880/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário, o que torna prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito em apreço, posto que não há direito creditório que fundamente a existência de indébito tributário em favor da reclamante. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula n° 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Clínica de Ginecologia Teixeira EPP Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário,  o  que  torna  prejudicado  qualquer  exame  quanto  à  alegada  inexistência de  prescrição  do  direito  de pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que  não  há direito  creditório  que  fundamente  a  existência  de  indébito tributário em favor da reclamante.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  38/40),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra despacho decisório que não homologou a  compensação  de  créditos  da  COFINS  de  competência  de  janeiro  de  2002  com  débitos  da  própria COFINS de dezembro de 2005.   Conforme decisão recorrida, a compensação não foi homologada pelo fato de  os pagamentos  indicados  como  indébitos  terem sido  totalmente aproveitados para  a quitação  dos  legítimos  débitos  respectivos,  e  isso  em  virtude  da  revogação  da  isenção  concedida  às  sociedades civis de prestação de serviços (LC nº 70/91) pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que  passou  a  prever  a  incidência  da  COFINS  sobre  a  receita  bruta  dos  serviços  prestados  por  referidas sociedades. Consequentemente, restou prejudicado o exame do pleito relativamente à  contestação do prazo prescricional do direito de solicitar a repetição do indébito, já que, como  ressaltado, entendeu­se que indébito não existia.   Cientificada  da  referida  decisão  em  06/07/2010  (fls.  42),  a  interessada,  em  05/08/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  43/67,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, quais sejam:  a)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado  em  sua  Súmula  de  no  276,  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços seriam isentas da Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC  nº  70/91  fora  revogada  por  lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96, o que não seria permitido por aduzida afronta à hierarquia das leis;  b)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  alterar  o  prazo  de  repetição  de  indébito  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.921880/2009­70  Acórdão n.º 3802­00.635  S3­TE02  Fl. 75          3 que  vai  de  encontro  ao  que  o CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo, questão já reconhecida em julgados do STJ;  c)  que  os  órgãos  administrativos,  diante  do  necessário  zelo  para  com  a  Constituição  Federal,  teriam  competência  para  se  posicionar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos;  nesse  sentido,  desenvolve  tese  onde  sustenta  a  diferença  entre  controle  de  constitucionalidade  e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também, o amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu  pedido;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada  de acordo com o que preconiza a legislação federal de regência da matéria; e,  e)  com fundamento no artigo 74, parágrafos 7o, 9o e 11 da Lei no 9.430/96,  c/c  art.  151,  III,  do CTN,  reclama  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em face da instauração do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  consequente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a  inconstitucionalidade,  declarada  na  origem,  da  expressão  “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  08/11/2007,  DJe­157  DIVULG  06­12­2007  PUBLIC  07­12­2007 DJ  07­12­2007  PP­ 00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei  ordinária  (Lei  nº  9.430/96),  questão  que  já  foi  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise do mérito da lide propriamente dito.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­ COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção  concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso  extraordinário conhecido mas negado provimento.(RE 377457,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,  julgado  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.921880/2009­70  Acórdão n.º 3802­00.635  S3­TE02  Fl. 76          5 em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­ 02346­08 PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indébito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Quanto aos argumentos relacionados à ilegalidade ou à inconstitucionalidade  da norma,  importa  ressaltar que o  julgador administrativo está vinculado à  legalidade estrita,  por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive, pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos  de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Finalmente,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  face da  instauração  do  litígio  administrativo,  há,  de  fato,  previsão  legal  para  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o fim da presente demanda administrativa  (CTN, artigo 151, inciso III). Contudo, como ressaltado na decisão de primeira instância, não  se observa nos autos querela decorrente de suposta indevida exigência – na fase litigiosa – dos  débitos questionados atrelados ao presente processo.   Da conclusão                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 10 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/ 08/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4840364 #
Numero do processo: 35415.000555/2007-49
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.590
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) Em primeira votação, por voto de qualidade, declarou-se a decadência com fulcro no art. 173 do CTN. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência com fulcro no art. 154, § 4° do CTN; III) Em segunda votação, por maioria de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; IV) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Slap() 752743 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CCO2/C06 Fls. 525 Processo n° 35415.000555/2007-49 Recurso n° 147.736 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.590 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente WAL-MART BRASIL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Sumula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange A. decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos dema i s órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo no 35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Marla Eh\nin- reira Pinto Mat. Slape 762748 Brasilia, 2° CCINIF Sexta Ctimara CONFERE COM O OSACINAL CCO2/C06 Fls. 526 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) Em primeira votação, por voto de qualidade, declarou-se a decadência corn fulcro no art. 173 do CTN. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência com fulcro no art. 154, § 4° do CTN; III) Em segunda votação, por maioria de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas ate a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; IV) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente h decadência, o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARIA BAN EIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CC/ VF Sexta CAtnara CONFERE CO:tit O 03.g..:INAL •-• CCO2/C06 Fls. 527 Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórddo n.° 206-01.590 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo do segurado e da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto contribuintes individuais. 0 lançamento compreende competências entre o período de : 05/1996 a 04/2005, fls. 04 a 23. Os valores dos créditos apurados foram aferidos indiretamente, tendo em vista que mesmo intimada a apresenta não apresentou as folhas de pagamento, os razões analíticos das contas contábeis individualizadas que registrem os valores mensais referentes aos prestadores de serviço pessoa fisica, as GFIP, Recibos de pagamento de autônomos — RPA, GPS. As bases foram apuradas por meio dos arquivos magnéticos da DIRF do período de 1998 a 2005, sendo que para o período anterior o lançamento foi arbitrado pela média aritmética simples dos valores informados em DIRF para o período subseqüente. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 05/07/2006, tendo o recorrente dado ciência em 11/07/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 25/05/2005, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 245 a 261, tendo colacionado anexos. A empresa protocolou pedido de desistência parcial da impugnação interposta, corn a finalidade de gozar dos beneficios fiscais previstos no art. 9° da MP 303/2006. 0 pedido envolve todas as contribuições apuradas entre as competências 07/2001 a 04/2005. 0 serviço de Análise de Defesa e Recursos baixou o processo em diligencia para que a equipe fiscal se manifestasse acerca da apropriação das GPS recolhidas, bem como se manifestasse acerca do necessário desmembramento para que se proceda a inclusão do REFIS. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 424 a 439. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 454 a, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: 0 crédito apurado encontra-se parcialmente decadente. Ilegal a utilização do procedimento de aferição indireta para arbitramento dos valores supostamente indevidos. Elrafe.ina, Marla F...rina 7) Pinto Mat. Siape 75274a Só seria cabível o arbitramento se a autoridade comprovadamente demonstrasse que não lhe restou quaisquer elementos que pudessem conduzir a apuração do quantum devido. CCO2/C06 Fls. 528 2° CG/N1F Sexta C:lrnara CONFER GO7i1 C ORIGINAL Brasilia, Maria Bcina .ra Pinto Mat. Siapo 71i2'148 Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Totalmente ilegítimo o arbitramento do período 05/1996 a 12/1997, realizado pela media dos valores apurado no período posterior. Da eventual ocorrência de "bis in idem" ern relação a contribuição não retida dos segurados contribuintes individuais, visto que não restou comprovado que os próprios contribuintes individuais não tenham efetuado recolhimento. Requer seja conhecido o presente recurso e seja julgada totalmente improcedente a NFLD em questão. A unidade descentralizada da SRP apresenta contra-razões As fls. 518 a 524. o Relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação A fl. 517, tendo o recorrente deixado de comprovar o deposito recursal face decisão judicial. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdencidria. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, .conforme demonstrado As fls. 01 a 150. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar visto incorreto o procedimento de arbitramento, razão não confiro ao recorrente. A autoridade fiscal solicitou os documentos para que se pudesse.deten -ninar individualmente os valores pagos aos contribuintes individuais. Dessa forma, o que resta ao fisco e, com base os Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdao n.° 206-01.590 Marla Edna :Tetra Pinto Mat. Siapo 7.52748 Brasilia, CCO2/C06 Fls. 529 2° CC/MF Sexta Camara CONFERE COM O OR:GINAL documentos de que pode ter acesso, identificar a existência de fatos geradores para efetuar o lançamento. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdencidria é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituidas a titulo de substituição, bem COMO as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdencidrio. 0 art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição, ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificageio fiscal de lançamento corn discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Contudo, em relação a discussão acerca da nulidade do arbitramento, entendo deva ser de pronto analisada a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, visto englobar o período objeto de questionamento. Apesar de ter ocorrido o lançamento em 05/07/2006, tendo o recorrente dado ciência em 11/07/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 25/05/2005servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, sendo vejamos: 2° CC/NW Sexta C.1rnara CONFERS C07,10 OR:CINAL Brasilia. Maria Edn. ra Pinto Mat. Sapo 782748 CCO2/C06 Fls. 530 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Sinfulla Vinci' lante no 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 0 texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, no forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOC.ATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ONICO, DO CTN. I. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, tuna leitura extensiva de coda item, no ard de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Brasilia, Maria Edi ëVrire nto Mat. Slope 7S2743 CCO2/C06 Fls. 531 r CC/1,AF Sexta CAmara CONFERE COM O ORtGiNAL no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fiitico probatório dos autos, insindiccivel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificaçiio do preenchimento dos requisitos em Certiddo de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providencia inviável em sede de Recurso 'Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei 11. 0 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Asap o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado a causa ou ei condenação, nos termos do artigo 20, sç 4 0 , do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao 4-7 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Brasilia, Marla Ed re-ira Pinto Mat. Slope 7S274a CCO2JC06 Fls. 532 ./0 2° CC/MF Sexta Chiara CONFERE COM O ORIG;NAL lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (n) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo not do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam t prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qiiinqiienal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como in existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício ,seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, sS' 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que in existe dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipagdo do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTA ), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. For outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologa cão, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a 8 CCO2/C06 Fls. 533 ,f3L/0 cf Marla Ed rroira Pinto Mat. Siode 762748 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Brasilia 2° CC/N1F Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse periodo, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz. de Santi, 3a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificagdo do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção cio crédito tributário em razão da homologacdo tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San/i, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimp lida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da *do Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu ent 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parciahnente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). 9 Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórd5o n.° 206-01.590 rCCMF CONFEF.E. Bassi -Jae M aria Edn Mat Siape Sexta CArnara CO 7.1 O 0;ZiGINAL OE_ JO C( 6.Prl'relf9 Pinto 762748 CCO2/C06 Fls. 534 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocon-e o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10 2° CCIMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35415.000555/2007-49 Brasilia 6 oq Acórdão n.° 206-01.590 Marla Edn mire Pinto Mat. Shape 752748 CCO2/C06 Fls. 535 § 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem z que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, s6 assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferencia do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 40 . Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM 0 PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada II 2° CCIMF Sexta Cd:nara CONFERE COM 0 ORIGINAL C( Acórdão n.° 206-01.590 into Marla Mat. slope 762740 Processo n° 35415.000555/2007-49 BreSilia, CCO2JC06 Pls. 536 verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o 6, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdencidrias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdencidrias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. 0 mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaidas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdencidria, corn a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 2° CC/141F CONFER Brasilia. Maria Ed Mat. Sexta Camara COM 0i21011,1,41. (06 Ci CCO2/C06 Fls. 537 fl a I retra Pinto Slap° 752.7413 registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do termino do procedimento, sell a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o inicio do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l a Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o lançamento foi efetuado em 05/07/2006, com ciência em 11/07/2006, contudo o MPF foi assinado em 12/05/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 06/2001, em relação ao fato gerador contribuinte individual, não havendo prova de recolhimento antecipado, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se atingidas pela decadência quinquenal as contribuições previdencidrias ate a competência 11/1999. DO MÉRITO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto membros do Conselho Fiscal. Com relação aos levantamentos remanescentes 12/1999 a 06/2001 , referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto trabalhadores autônomos, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituidas as seguintes contribuições sociais: - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vinculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; " S 13 2° CCIDir Sexta Ctenera CONFERE CO? O oL • Processo n° 35415.000555/2007-49 Brasiiia,13-4t 17,7,j 06 i. ° It Acórdão n.° 206-01.590 Marla Ern- l--.-„, Mrit Slaw: CCO2/C06 Fls. 538 Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8' da Lei n°9.876/99,)." De acordo corn o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99)." Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto pró-labore dos sócios informados em GFIP, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos sócios (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento os levantamentos até a competência 11/1999, face a aplicação da decadência qüinqüenal e no mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 14 2° CCIMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL C iVlarls rrqPInto eat. Slaps 752748 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 CCO2/C06 Fls. 539 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora-Designada Ouso divergir, no que tange A. consideração da Conselheira Relatora de que o marco inicial para determinação das contribuições que se encontrariam decaídas seria a data de intimação ao sujeito passivo do inicio da ação fiscal, no caso, a ciência do MPF. 0 entendimento acima foi fundamentado no que dispõe o § único do art. 173, do CTN, in verbis: "Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." A meu ver, o dispositivo acima, da forma como foi interpretado apresenta-se conflituoso com O próprio inciso I do mesmo artigo que dispõe que "o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" Entendo que a aplicação do § único do art. 173 do CTN se dá no caso de a referida medida preparatória indispensável ao lançamento ocorrer no interregno compreendido entre a ocorrência do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte. Tal entendimento me parece razoável, à medida em que impede que o prazo decadencial possa ser superior aos cinco anos previstos no caput do art. 173 do CTN, o que ocorreria caso o procedimento fiscal tivesse inicio dentro do próprio exercício em que ocorreu o fato gerador. A tese acima é corroborada pela doutrina nos trechos abaixo transcritos: "0 prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, Ido CTN). É a regra geral. Também, passa a correr esse prazo decadencial, quando notificado o sujeito passivo de qualquer medida preparatória, indispensável ao langamento (artigo 173, parágrafo único). Nessa hipótese, não há necessidade de aguardar o inicio do exercício seguinte de que cuida o inciso I do art. 173. No caso, o 15 . 2° CC/MF Sexta Camara CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n°35415.000555/2007-49 13rasil1a )1" Acórdão n.° 206-01.590 Marla Edna e Mat Slane 752745 prazo extintivo de cinco anos, conta-se da data da notificação, excluído o dia do começo ". "Diante do relatado, não se tem muito que tergiversar acerca da matéria concernente aos prazos decadenciais no tocante ao 1CMS, tendo em vista ter ficado hialinamente delineado que o prazo decadencial tem inicio no primeiro dia do exercício em que o imposto deveria ter sido lançado, quando não se tem como vislumbrar a data da ocorrência do fato gerador (art. 173, inciso I do CTN) e da data do respectivo fato quando se puder determiná-la (art. 150, § 4° do CTN). Porém, é de bom alvitre ressaltar que se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parcigrafos do art. 150, mas sim o art. 173, inciso I, ambos do CTN. Todavia, mister se faz ressaltar a grande disceptação que existe quanto a interpretação do Parágrafo único do art. 173 do CTN, o qual transcrevemos "in verbis": ..). Tendo em vista muitos fazendcirios terem como corolcirio que depois de iniciada a contagem do prazo decadencial, a existência de notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançanzento, teria o condão de interromper a decadência, o que não procede. Destarte, como exemplo ilustrativo urge citarmos o fato do fazendário notificar a empresa a apresentar a documentação ou efetuar determinado pagamento no mês de dez/2003, relativo ao exercício de 1998, posto que na concepção de muitos representantes fazendários, estaria interrompida a decadência, onde poderia o mesmo demorar o tempo que fosse a espera do cumprimento da notificagdo, que mesmo assim, caso não fosse a mesma cumprida, poderia lavrar o libelo basilar. casu", no exemplo retro mencionado, se o Fiscal não lavrar o Auto de Infração até 31/12/2003, o direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1998 terá decaído, ou seja, estará caduco. Pois no caso vertente, já é pacifico e uníssono o entendimento de que o auto de infração consuma o lançamento tributário, não se havendo mais, depois de sua lavratura, de cogitar a decadência, entendimento este já fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o que nos leva a inferir que só quem tem o condão de excluir a decadência é a lavratura do auto de infração, com a ciência ao contribuinte. Ora, não poderia ser difrrente, pois com a devida vênia, é principio básico que a decadência não se interrompe nem se suskende, assim, a notificação efetuada pelo fazendário não poderia interrompê-la ou mesmo suspendê-la, pois se assim o HARADA, Kiyoshi. Imposto de renda. Decadência: termo inicial e termo final . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3595 >. Acesso em: 29 abr. 2009. CCO2/C06 Fls. 540 • 2° CC/IF Sexta Camara CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Marla Edn eira Pinto Mat. Slaps 762740 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 CCO2, CO6 Fls. 541 fosse, a cada notificacdo, o prazo decadencial se iniciaria, o que seria um absurdo. Pois a interpreta cão do dispositivo "in examen" nos leva a convicção de que o mesmo só - tem o poder de "ANTECIPAR" o inicio do prazo de decadência contido no inciso I, do art. 173 do CTN, assim, se a notificação é feita antes do primeiro dia do exercício seguinte em que deveria ter sido lançado o crédito tributário, o inicio do prazo para decadência será antecipado, tendo seu inicio na data da notificação. Diante disso, chega-se à ilação de que quando a notificação é feita após já ter tido inicio o prazo decadencial (art. 173, inciso I do CTN), não se tem que se falar em interrupção da decadência, pois o dispositivo contido no parágrafo único só opera para antecipar o inicio do prazo decadencial, não para interrompê-lo, o que faz com que o entendimento equivocado por parte de alguns fazendcirios de que a simples notificação excluiria a decadência, leve a um grande prejuízo à Fazenda Estadual em virtude da caducidade do direito de lançar o crédito tributário constatado "2 Também cito jurisprudência no mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL N°909.570 - SP RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infra cão ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem inicio o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo Como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código 2 ARAÚJO, Rodrigo Antônio Alves. 0 inicio da contagem do prazo decadencial nas operações sujeitas ao ICMS . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 465, 15 out. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.bridoutrina/texto.asp?id=5832 >. Acesso em: 29 abr. 2009. 17 20 CCILIF Sexta CArriara CONFiii!:c= COM 0 ORIGINAL arusioa. _ rta Edria I-. Mot_ Siape 7627441 Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórdão n.°206-01.590 CCO2/C06 Fls. 542 Tributário Nacional, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do inicio dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. V- Recurso Especial provido." (g.n). Diante das considerações efetuadas, embora concorde que o dispositivo a ser aplicado é o art. 173, inciso I, do CTN, divirjo quanto a contagem do prazo decadencial. O período do lançamento compreende as competências de 05/1996 a 04/2005 e o mesmo foi efetuado em 05/07/2006, data da ciência do sujeito passivo. Assim, considera-se que a decadência alcançou as contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000. Portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000. E como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 EIRA 18

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Numero do processo: 35582.002507/2007-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a Ultima. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.583
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a Ultima. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.

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S Siam, e an' 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002507/2007-63 Recurso n° 150.429 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.583 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. Ê atribuida à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a Ultima. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2JC06 Fls. 163 - SEGUNDO CONS HO DE CONTRIBUINTES CONFERE CoM 0 ORIGINAL o attrna fratricira de Carvalho Mat. Stare 751683 Wria ANWMARIA BANDE Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 NUJ-la de Fr i e.lictra .ilape 75 io1s3 sEGuNnn rrvis ,,. • Hr; i.E CONTRIBI1iNTESI CONE t.r.L CCO2/C06 Fls. 164 Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls 35139) informa que a auditoria fiscal, diante da constatação da ocorrência dos requisitos caracterizadores de vinculo empregaticio, considerou o Sr. Paulo Homero Cruz segurado empregado da notificada. O citado segurado constituiu empresa e passou a prestar serviços de informática, ligados à atividade fim da notificada de forma exclusiva e habitual, com a emissão de notas fiscais seqüenciais. A auditoria fiscal apurou que a microempresa, na verdade, não existe de fato e foi criada com o fim especifico de prestar serviços exclusivos à contratante, uma vez que estão não possui empregado e não mantém qualquer outra relação de trabalho. Da análise de documentos foi verificada o pagamento a titulo de participação nos lucros, bem como a obrigatoriedade de cumprimento de horário de trabalho por parte do contratado. O segurando em referência teve o vinculo empregaticio reconhecido pela notificada e foi contratado na função de Técnico Profissional de Informática. Passou a receber como salário o valor do piso mínimo da categoria. Concomitantemente, a empresa da qual é sócio continuou a emitir notas fiscais de serviços contra a notificada, como complemento de remuneração. As bases de cálculo consideradas foram os valores das notas fiscais de serviços apurados nas contas contábeis denominadas Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, Despesas Comissões s/ Vendas, Empresas Prestadoras de Serviços, Colaboradores Terceirizados. A contribuição do segurado foi calculada pela aplicação de percentual conforme a faixa salarial e foi obedecido o limite máximo mensal de contribuição. A notificada apresentou defesa (fls. 50/63) onde alega que a autoridade fiscalizadora não tem a atribuição para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, uma vez que tal atribuição seria do Poder Judiciário. Considera inaplicável o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional, vez que ainda não teria sido editada a Lei Ordinária que deveria estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fiscais previamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. 3 CCO2/C06 Fls. 165 . • SE3UNDO C U DE CONTRD3U1SIT'ES r)rricilNi,L Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 Ni.ria de Fririn .44 Mat. Stape 751683 Aduz que não há vinculo empregaticio entre a impugnante e os titulares da empresa prestadora de serviços e que o contrato de prestação de serviços celebrado pela impugnante com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos ditames da lei e é totalmente regular. Alega ser descabida a apuração por aferição indireta e cita o art. 112 do CTN Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0305/2007 (fls.78/86) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls 90/108) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. 0 recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em contra-razões (fls160/161), manteve-se a decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999 que dispõe o seguinte: ",¢ 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Quanto ã menção ao parágrafo único do art. 116 do CTN acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001, no sentido de que o dispositivo ainda não teria adquirido eficácia, vale dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal utilizou-se de tal dispositivo como fundamento para o presente lançamento, portanto, a alegação é impertinente. A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas fisicas prestavam serviços a recorrente em atividades como se empregados fossem. A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. 4 Je Mit. Sidpe 751683 CCO2/C06 F1s. 166 SEGUNDO C. • .i-;;.; L Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elisão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negocia!, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis a Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado." A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem como da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vinculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso. Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, lq Mania de Fit treira e Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 167 Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam A convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados A sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. 0 fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados, sendo todo o trabalho prestado efetivamente pelos titulares, bem como as Notas Fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. Ademais, a recorrente fornece aos prestadores de serviços beneflcios claramente destinados a empregados, como participação nos lucros e no caso especifico o vinculo empregaticio do trabalhador foi reconhecido pela própria recorrente e mesmo assim, este continuou emitindo notas fiscais de serviços contra a recorrente por prestação de serviços, indicando clara complementação de remuneração. Os trabalhadores, titulares das empresas, prestam os serviços pessoalmente recorrente e não tam empregados, o que reforça a tese de que são empregados da notificada. Os serviços prestados pelos titulares das contratadas são continuos, se fixam em uma única fonte de trabalho, não são realizados em curto período de tempo e correspondem A atividade fim da contratante. Por outro lado, sendo a própria recorrente uma prestadora de serviços, não se pode perder de vista que o segurado, sob a roupagem de pessoa jurídica, vai atuar como preposto da notificada prestando serviços aos seus próprios clientes. Se a beneficiária direta dos serviços prestados pelos microempresdrios é a empresa, para a qual a recorrente presta serviços, não é possível conceber que esta, signatária do contrato firmado e obrigada ao cumprimento das cláusulas nele estipuladas, permitiria que os serviços fossem realizados sem qualquer subordinação à mesma. Evidentemente que qualquer insatisfação da tomadora com o serviço prestado será manifestada à recorrente que é quem detém a responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato mantido. A contratação de trabalhadores, que se constituíram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 2° Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma específica pessoa fisica, celebrando-se unia relação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." 6 erreua de Car-4/&) Mat. S . 751683 Maria de Fa CCO2JC06 Fls. 168 Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 MF - SEOUNDO (....ONSELHO DE CON L ..■■■ CONFERE COM 0 (V/ IGINAL n33— Brasilia. _43 Vale lembrar que vários lançamentos da espécie já foram julgados por esse Conselho, o qual decidiu, acompanhando os votos dos Conselheiros Relatores, por negar provimento aos recursos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Por fim, quanto à alegação de que não haveria razão para a aplicação de critério de aferição indireta, conforme tratado pela decisão de primeira instância, a recorrente ao efetuar pagamentos a seus empregados mediante emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, omitiu em sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdencidrias, bem como apresentou folhas de pagamento que não correspondiam a sua real mão de obra, autorizando dessa forma a utilização do procedimento pela auditoria fiscal. Tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Tal dispositivo trata da interpretação mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, da lei que defina infrações ou comine penalidades, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 7

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