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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9885402 #
Numero do processo: 13984.720273/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-013.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos.. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 73 /2 01 1- 51 Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos.. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-007.172, de 27 de agosto de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 3” (Contratação de serviço): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “débitos Siscomex” e “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (ii) “grupo 4” (Controle de qualidade), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (iii) “grupo 5” (Equipamentos/software de automação industrial); (iv) “grupo 7” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação; (v) “grupo 8” (Tratamento de resíduos), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; e (vi) “grupo 9” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre “mão de obra”, que mantiveram as glosas; (d) reverter as glosas de créditos sobre dispêndios com fretes. Neste ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes acompanhou o Relator pelas conclusões; 2) Por maioria de votos, (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (ii) itens do “grupo 1”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencidos no ponto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Roberto Duarte Moreira, que concediam a reversão das glosas apenas à “Lava botas lava mãos”, “Telas fixas mosqueteiros”, “Lava botas individual”, “máquina de lavar” e “secador rotativo”; (iii) itens do “grupo 6” (Itens próprios para a manutenção industrial proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; e; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia integralmente as glosas. Designada para redigir o voto vencedor, no tocante a este último item, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os dispêndios com embalagens. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-008.212. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, de 22 de dezembro de 2020, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que os itens de embalagens comparados no acórdão recorrido e no paradigma são distintos: “ [...] O caso apreciado no acórdão recorrido trata de uma empresa de alimentos congelados. As embalagens por ela utilizadas, é o que nele se disse, são aquelas “embalagens finais de alimentos”, ou seja, aquelas para as quais não há retorno ao estabelecimento produtor, enquanto as embalagens discutidas no paradigma, também uma empresa de alimentos, são os conhecidos pallets, de natureza, portanto, distinta daquelas. Não obstante o Relator do paradigma tenha afirmado que as embalagens para transporte não podem ser considerados insumos para o efeito da legislação do PIS/Cofins, o fato é que as embalagens utilizadas em ambos os acórdãos são absolutamente diferentes, o que impede o seguimento do apelo. Destaque-se, por fim, que essa distinção foi pontuada no voto reproduzido no acórdão recorrido, inclusive para destacar a dessemelhança entre as embalagens para o puro transporte, como os pallets, e as que se incorporam ao produto final: [...]” Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 12 de fevereiro de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “direito de crédito das contribuições não-cumulativas sobre dispêndios com embalagens para transporte, exceto pallets”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, insurgiu-se o Sujeito Passivo por meio do recurso especial alegando divergência quanto ao ajuste do percentual resultante das operações do mercado interno e externo em relação ao total de receitas. Sustenta que, ao decidir que as receitas financeiras devem ser incluídas na apuração dos percentuais das receitas vinculadas ao mercado interno e externo, o acórdão recorrido divergiu da interpretação conferida pelos Acórdãos paradigmas nº 3402-007.879 e 3401-001.692. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, de 23 de novembro de 2021, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte por se entender como existente a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional trouxe contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo ter prosseguimento. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, concordando-se, portanto, com o seu prosseguimento conforme despacho de admissibilidade de 23/11/2021. 2 Mérito 2.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL No mérito, a Fazenda Nacional busca ver revertida a decisão no que tange ao reconhecimento do crédito sobre embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.2 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adentrando-se ao caso dos autos, a Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que não há direito ao creditamento com relação aos dispêndios para aquisição de embalagens para transporte pois não se enquadram no conceito de insumos. Conforme consignado no acórdão recorrido, “o contribuinte juntou o Laudo Fotográfico de fls. 708 e também juntou fotos e quadros explicativos em seu Recurso Voluntário. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização”. No caso dos autos, entende-se que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável a sua venda por se tratarem de alimentos congelados, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativas. 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito, a controvérsia trazida pelo Contribuinte em seu recurso especial para apreciação deste Colegiado refere-se ao ajuste no percentual resultante das operações do mercado interno e externo em relação ao total de receitas, para o cálculo do rateio proporcional, com o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não-cumulativo das contribuições. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 No acórdão recorrido, entendeu o Colegiado a quo que, para o cálculo do rateio proporcional dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, devem ser incluídas as receitas financeiras, submetidas à alíquota zero das contribuições, no montante da receita bruta total. A inclusão das receitas financeiras na base do rateio ocasionou a redução do percentual das receitas vinculadas ao mercado externo e, portanto, da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento. Fundamentou-se a decisão recorrida, para negativa de provimento ao recurso voluntário nesta parte, em acórdãos anteriores do CARF e na Solução de Consulta Cosit nº 387/17, in verbis: [...] Contudo, este Conselho possui diversos precedentes (3402-005.317, 3402- 007.241, por ex.) no sentido contrário, justamente no sentido do que foi exposto na Solução de consulta Cosit nº 387/17, reproduzida a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAS EPEMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Portanto, as receitas financeiras devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional. Vota-se para que seja negado provimento à este tópico. [...] Com a devida vênia à argumentação do Sujeito Passivo, entende-se não merecer reforma o acórdão recorrido. A discussão decorre de normatização expressa nos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do §8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Nota-se que em situações, como no presente processo, onde existam custos, despesas e encargos comuns relativos ao auferimento tanto de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo, para que o contribuinte possa apropriar-se de créditos da não cumulatividade ele tem duas alternativas: 1) apropriação direta, quando o seu sistema de contabilidade permite separar cada custo/despesa/encargo à correspondente receita; ou 2) pelo método de rateio proporcional onde se apura um coeficiente entre as receitas sujeitas ao regime da não cumulatividade e a receita bruta total. No presente caso, a discussão está no critério para definir a composição do montante das receitas sujeitas à não cumulatividade. O contribuinte entende que as receitas financeiras as integram e a fiscalização defende a sua não inclusão pois elas estariam sujeitas à alíquota zero nos períodos de apuração em discussão. Ocorre, como muito bem destacado no acórdão recorrido, que a própria Receita Federal, em opinião expressa na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 31/08/2017, manifestou o entendimento de que as receitas financeiras compõem as receitas não cumulativas. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720273/2011-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Esta foi a linha de entendimento proferida no acórdão recorrido, bem como em outros acórdãos de turmas ordinárias, como por exemplo: (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (Acórdão nº 3302-006063, de 24/10/2018, relatoria do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède) Portanto, é de se concluir que as receitas financeiras fazem parte tanto da receita bruta sujeita à apuração não-cumulativa quanto da receita bruta total. Integram o coeficiente tanto no seu numerador quanto no denominador, devendo ser negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, são conhecidos os recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte e, no mérito, nega-se provimento a ambos os recursos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.007606/2008-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2007, ano calendário 2006, em que foi feita glosa de despesas médicas, no valor de R$ 18.563,83, por falta de comprovação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 76 06 /2 00 8- 36 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007606/2008-36 Da Impugnação 2. Cientificada da Notificação, a contribuinte ingressou com Impugnação, argumentando, em apertada síntese, julgar procedente o valor de R$ 5.000,00, pois não possui em seu poder os recibos correspondentes, e julgar improcedente o valor de R$ 13.563,83, conforme comprovantes anexados. 3. O presente processo foi encaminhado a DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 04/2012 de 03/01/2012, publicada no Diário Oficial de 04/01/2012. 4. É o Relatório A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta expressamente ou com a qual concorda. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados que atenda aos requisitos legais, indicando o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, bem como o beneficiário dos serviços prestados. Ciente do acórdão da DRJ em 18/02/2014, o(a) contribuinte, em 20/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso; b) impugnação parcial das despesas médicas no valor de R$5.055,00. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni – Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. De acordo com a decisão de piso a contribuinte apresenta impugnação parcial, como se vê: Da Impugnação 2. Cientificada da Notificação, a contribuinte ingressou com Impugnação, argumentando, em apertada síntese, julgar procedente o valor de R$ 5.000,00, pois não possui em seu poder os recibos correspondentes, e julgar improcedente o valor de R$ 13.563,83, conforme comprovantes anexados. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007606/2008-36 3. O presente processo foi encaminhado a DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 04/2012 de 03/01/2012, publicada no Diário Oficial de 04/01/2012. O recurso voluntário é parcial, vez que a contribuinte contesta a glosa de despesas médicas no valor de R$5.055,00 com o profissional Marcelo Kneip Salmão. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007606/2008-36 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007606/2008-36 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007606/2008-36 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 42 a 46 há declaração e recibos emitidos pelo profissional, documentos estes hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas no valor de R$5.055,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$5.055,00. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.004927/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/11/2008 SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo é responsável solidário na operação de transporte, como representante, no País, do transportador estrangeiro. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE POR AVARIA. Constatada avaria de mercadoria ocorrida durante o transporte, com protesto marítimo não ratificado, responde o transportador pelos tributos incidentes na importação, por não se vislumbrar hipótese de exclusão de responsabilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro João Luis Fregonazzi.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI -RedatornAd Hoc
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TRANSREGIONAL AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/11/2008  SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.  O agente marítimo é  responsável  solidário na operação de  transporte,  como  representante, no País, do transportador estrangeiro.  VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE POR AVARIA.   Constatada avaria de mercadoria ocorrida durante o transporte, com protesto  marítimo não ratificado, responde o transportador pelos tributos incidentes na  importação, por não se vislumbrar hipótese de exclusão de responsabilidade.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro João Luis Fregonazzi.  José Luiz Novo Rossari – Presidente e Redator “ad hoc”   Heroldes Bahr Neto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior e Heroldes Bahr Neto.            Fl. 391DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 10/01/20 12 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Por bem tratar da questão, adoto o relatório da DRJ – Florianópolis (SC) (fls.  356­v/357):  “Trata o presente processo de notificação de lançamento onde está sendo exigido o  montante  de R$ 312.551,92,  sendo R$ 53.888,27,  a  título de Contribuição  para  o  Pis/Pasep e de R$ 258.663,65 de Cofins.   Segundo  consta  da  “Descrição  dos  Fatos”,  em  face  de  pedido  de  vistoria  aduaneira,  processo  nº  12466.002916/2008­71,  tendo  em  vista  indícios  de  avaria  nas mercadorias acobertadas pelos conhecimentos de transporte MSSK – 13, MSSK  – 11, MSSK – 10, MSSK – 09, MSSK – 06, MSSK – 08 E MSSK – 03, navio Engin  Kaptanoglu  –  V0818,  procedente  de  Shangai,  China,  entrado  n/porto  em  05/08/2008, foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira nº 11/2008, fls. 300 a 305.  Ao  final  da  Vistoria,  concluiu­se  pela  responsabilidade  do  Transportador  Internacional  IMT – Shipping & Chartering GMBH, representada neste País pela  Transregional  Agência  de  Navegação  Ltda.,  sendo  que  a  extensão  da  avaria  corresponde a 80% do valor do bem novo.  Também,  que  diante  da  constatação  da  responsabilidade  do  transportador  internacional,  foi  intimada a  representante deste,  em 17/10/2008 e  reintimada em  05/11/2008,  a  apresentar  a  sentença  judicial  de  ratificação  do  protesto  marítimo  formado a bordo do navio Engin Kaptanoglu, proferida pelo juízo da cidade de São  Luis – MA, primeiro local de chegada do navio em território nacional. Em resposta,  em  13/11/2008,  a  representante  do  transportador  internacional  assim  se  manifestou: “embora evidente que o navio em questão pegou mau tempo durante a  travessia  e  que  as  avarias  sofridas  pela  carga  foram  conseqüência  direta  disto,  infelizmente  teme  que  os  protestos  marítimos  formados  a  bordo  não  foram  ratificados em juízo pelo comandante (preposto do armador)”.  Ciente  da  autuação,  a  interessada  protocolizou  a  defesa  de  fls.  321  a  331,  acompanhada dos documentos de fls. 332 a 336, argumentando, em síntese:  •  Discorre sobre a figura do agente marítimo, defendendo a tese da ilegitimidade  passiva.  •  No mérito,  defende  que  o  sinistro  é  fato  indelével  cuja materialidade,  jamais  desmentida inclusive pela vistoria feita, escapa à ação fiscal.  •  Que não há lei que tenha força bastante para retirar do mundo jurídico um fato  inconteste. O que pode é a lei dar um determinado tratamento ao fato, mas, não  é  este  o  caso,  posto  que  o  fisco  não  o  nega;  apenas,  pretende  que  a  não  homologação do protesto marítimo faz a regra tributária ignorá­lo.  Requer a insubsistência da ação fiscal.  Às  fls.  339  a  353  foram  anexado  ao  presente  processo  o  Memorando  nº  080/2009/ALF/VIT/Gabinete,  de  04/08/2009,  comunicando  a  decisão  judicial  proferida na ação ordinária nº 2009.50.01.006507­5, em que o Exmo. Juiz Federal  determinou o prosseguimento do processo administrativo nº 12466.004927/2008­96,  para decisão no prazo estabelecido na legislação de regência.  É o relatório. Passo ao voto.”  A respeito da  impugnação citada, decidiu a DRJ­ Florianópolis, no acórdão  07­17.163,  de  14/8/2009  (fls.  357/358),  manter  o  lançamento,  considerando  que  restaram  ausentes  os  elementos  excludentes  de  responsabilidade do  transportador, mantendo o  crédito  tributário exigido. Vejamos a ementa da decisão:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/11/2008  VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE POR AVARIA.  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 10/01/20 12 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     3 Avaria da Mercadoria – Responsabilidade do Transportador – A responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  à  avaria  de  mercadoria  ocorrida  durante  o  transporte  será  do  representante  do  transportador  estrangeiro,  por  expressa  determinação legal.  FALTA DE MERCADORIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.  Carece de comprovação a alegada ocorrência de caso fortuito, diante da falta, nos  autos, da Decisão Judicial homologatória do Protesto Marítimo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/11/2004  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  Agente  marítimo,  no  caso  de  também  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática de infração à legislação aduaneira.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Irresignada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  (fls.  361/375) visando a reforma do decisório da DRJ­Florianópolis (SC), reiterando as alegações da  impugnação,  alegando  sede  de  preliminar,  que  o  agente marítimo  não  é  parte  legítima  para  responder pela infração imposta pela autoridade fazendária, uma vez que não é o contribuinte e  nem responsável pelos débitos fiscais, e no mérito, que a ocorrência de mau tempo foi o motivo  das avarias causadas, e ainda que não haja homologação do protesto marítimo, a ocorrência do  fato acima descrito é inegável, e deve ser considerado para fins de exclusão de exigibilidade do  lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Redator designado “ad hoc”   Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso  e, por tempestivo, dele conheço.  O assunto  trata de processo de vistoria aduaneira, em decorrência de avaria  de mercadoria.   A  recorrente  contesta  a  decisão  da  DRJ  com  o  argumento  de  que  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo  dos  presentes  autos,  haja  vista  que,  como  agente  marítimo, não pode ser responsabilizada por avaria de mercadoria transportada, vez que não é  representante, nem proprietária e nem consignatária da transportadora, conforme jurisprudência  do extinto Tribunal Federal de Recursos, do STJ e do STF.  No mérito, alega a ocorrência de mau tempo, como causador de altas ondas  que  atingiram  o  interior  da  embarcação  onde  estavam  os  caminhões­guindaste,  fato  que  motivou as avarias sofridas pelas mercadorias. O fato foi objeto de protesto marítimo elaborado  pelo comandante e que, ainda que não homologado pelo Poder Judiciário, deve ser reconhecido  pelo Fisco  como prova para  excluir  a exigibilidade do  tributo diante da  inocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária.   Nesse  passo,  tem­se  que  duas  são  as  teses  a  serem  apreciadas:  (i)  a  ilegitimidade passiva em sede de preliminar; e  (ii) no mérito, se exigíveis os tributos devidos  em face da avaria de mercadorias transportadas.  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 10/01/20 12 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 Pela  simples  leitura  dos  elementos  coligidos  quando  da  apuração  dos  fatos  ora sob exame, resta claro que não assiste razão à recorrente quando afirma não poder figurar  no  polo  passivo  da  presente  demanda  como  responsável  pela  avaria  de  mercadoria  transportada.  Como  é  de  conhecimento  geral,  a  vistoria  aduaneira  destina­se  a  verificar  ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, e a  identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível.  O  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  assenta  de  forma expressa ser o transportador o responsável tributário pelo imposto, dispondo, verbis:  “Art. 104. É responsável pelo imposto:  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em percurso  interno  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  I,  com  a  redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o);   (...)”  A norma em apreço é de manifesta clareza como apresentada.  Os  ensinamentos  de  Roosevelt  Baldomir  Sosa,  in  "Comentários  à  Lei  Aduaneira – Decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, p. 95, são igualmente cabíveis  na apreciação da matéria, ao demonstrar que o simples fato de a recorrente atuar apenas como  agente marítimo  e não  como proprietária ou  consignatária,  como  alega,  deve  responder pela  obrigação tributária, ainda que de forma indireta:  "(...) Entre outras palavras, responsável é o sujeito passivo que  embora  não  se  caracterize  como  contribuinte  vincula­se  ao  fenômeno  obrigacional­  tributário  por  via  indireta.  É  o  caso  clássico do transportador cuja ação na  importação dá­se pela  prestação de serviço de transporte. O serviço de transporte, de  per  si  é  marginal  à  operação  de  importação,  e,  portanto,  matéria estranha a fato gerador do imposto de importação. (...)  O  vínculo,  transporte  x  importação,  é  virtual,  razão  que  determina  a  obrigação  do  transportador  na  categoria  de  responsável."  No caso, é também aplicável à espécie o disposto no art. 105, II, do mesmo  Regulamento Aduaneiro/2002, que dispõe, verbis:  “Art. 105. É responsável solidário:  (...)  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso II,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 77);  (...)”  De  outra  parte,  a  responsabilidade  pelo  tributo  pode  ser  atribuída  tanto  à  pessoa  que  deu  causa  à  avaria  ou  extravio  da  mercadoria,  quanto  ao  transportador  ou  depositário ou, ainda, qualquer outra pessoa que a  lei assim designar, conforme dispõe o art.  591 do mesmo RA/2002, verbis:  “Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 60, parágrafo único)”. (destaquei)  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 10/01/20 12 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     5 Analisando os autos, restou claro que a avaria da mercadoria ocorreu durante  o  transporte,  restando  clara  a  responsabilidade  do  transportador,  nos  termos  do  art.  592  do  RA/2002,  devendo,  no  caso,  responder  como  responsável  solidário  o  agente marítimo,  pelos  tributos devidos na importação.  Finalmente,  e  como  normas  subsidiárias,  há  que  serem  observados  os  arts.  121, parágrafo único, II, 124, II e 128 da Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, que  estabelecem  normas  objetivas  e  claras  quanto  à  sujeição  passiva  e  solidariedade  tributária,  plenamente aplicáveis a presente lide.  As  normas  trazidas  à  colação  têm  inteira  aplicabilidade  no  caso  concreto,  posto  serem  claras  em  atribuir  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  devidos,  frente à apuração levada a efeito pela autoridade aduaneira quando da vistoria em decorrência  da avaria apurada no que respeita aos conhecimentos de transporte discriminados no relatório.   Finalmente, não há que se  falar em afastar a  responsabilidade  tributária por  efeitos de exclusão, visto que o remédio para tal hipótese repousa na apresentação de protesto  marítimo ratificado pela autoridade judiciária competente, que demonstre a ocorrência de caso  fortuito ou de força maior, nos termos do art. 595, § 1o do RA/2002, abaixo transcrito, o que  não foi satisfeito pela autuada.  “Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força maior  que possa excluir a sua responsabilidade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  (...)”  Como  se verifica da  legislação  acima  transcrita,  deveria  a  recorrente  trazer  aos  autos  elementos  de  convicção  que  demonstrassem  de  forma  cabal  e  insofismável  a  ocorrência dos fatos que alega. Vale dizer, que as mercadorias foram avariadas por motivo de  força maior ou de caso fortuito.  Na  hipótese  dos  autos,  tais  circunstâncias  não  foram  devidamente  caracterizadas,  posto  que  como  a  própria Recorrente  assenta  em  correspondência  datada  em  13/11/2008 que “os protestos marítimos formados a bordo não foram ratificados em juízo pelo  comandante (preposto do armador)”.  Finalmente, cumpre  ressaltar que no contencioso administrativo  federal não  cabe  a  aplicação  de  julgados  judiciais,  a  menos  que  esses  julgados  atendam  aos  requisitos  expressos nos arts. 543­B e 543­C da Lei no 5.869/1973 – Código de Processo Civil, a teor do  que estabelece o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  no  256/2009,  na  redação que lhe deu o art. 1o da Portaria MF no 586/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”   Assim,  não  tendo  sido  satisfeitas  as  exigências  previstas  na  legislação  para  exclusão de responsabilidade  tributária, de  forma a provar a ocorrência de força maior ou de  caso  fortuito,  há  que  confirmar  a  decisão  proferida  pela  autoridade  recorrida,  consistente  na  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 10/01/20 12 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 responsabilização da recorrente pelo recolhimento dos tributos devidos, nos termos do art. 3o  da Lei no 10.865/2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  José Luiz Novo Rossari                             Fl. 396DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 10/01/20 12 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 12571.000076/2010-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância.
Numero da decisão: 9303-014.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 76 /2 01 0- 20 Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-008.343, de 21 de outubro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido. [...] Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados (palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm). Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-007.845 e 9303-009.308. Nesse sentido, em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara, de 17 de fevereiro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: direito a crédito sobre embalagens para transportes. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 Apresentado recurso especial pelo Contribuinte, ao mesmo foi negado seguimento, o que foi reiterado em sede de despacho que rejeitou o agravo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver revertida a decisão no que tange ao reconhecimento do crédito sobre embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados (palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm). Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adentrando-se ao caso dos autos, a Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que não há direito ao creditamento com relação aos dispêndios para aquisição de embalagens para transporte pois não se enquadram no conceito de insumos. Conforme consignado no acórdão recorrido, o contribuinte tem como objeto social atividades relacionadas atividades ao comércio, importação e exportação de madeira e a indústria de beneficiamento de madeira — incluindo, entre outras atividades, a compra e venda de toras de madeira — assim como a prestação de serviços relacionados com tais atividades, especialmente vinculados com o controle de qualidade de tais produtos, portanto se trata de empresa dedicada à indústria e beneficiamento de madeira, bem como sua comercialização, importação e exportação. Após glosa da fiscalização, mantida pela DRJ, no julgamento do recurso voluntário, foi revertida a glosa referente aos gastos com a aquisição de materiais de embalagem para transporte de produtos acabados. Transcreve-se excertos da fundamentação do acórdão recorrido com relação à matéria: [...] Compulsando aos autos, depreende-se que da arugmentação da Requerente que: “perfectibilização da comercialização da madeira que beneficia, conforme constou da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 750/09, a Recorrente utiliza como material de embalagem: o palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Ainda, referiu no termo de intimação que: “processo final/embalagem tanto a madeira verde, AD, FAD ou seca em estufa, quando a destinação é a exportação, ocorre a troca do palete por um de maior resistência, mencionando que, neste momento, os produtos são embalados, recebendo a fita petstrap, a qual serve para unir as pranchas, a fim de que não fiquem soltas sob o palete, sendo que tal fita é esticada através de equipamento próprio e, posteriormente, é lacrada com um selo galvanizado, que garante a integridade da amarração da fita. Assim, tem-se o fardo, o qual recebe a etiqueta de poliéster, com sua devida identificação (tipo de madeira, medidas), que é fixada por grampos de metal e fita lisa, e, finalmente, há a aplicação de cantoneiras de plástico que garantem o não comprometimento do fardo no seu manuseio, bem como a segurança para empilhá-los para a comercialização”. Do exposto se verifica que os pallets de madeira, e demais itens conexos citados pela Requerente são utilizados na embalagem dos produtos finais, sendo Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000076/2010-20 essenciais a atividade empresária desenvolvida, tendo como principal função acomodas os produtos no estoque e transporte da empresa, o que naturalmente compõe o produto final no preço. Portanto, tratam-se de pallets conhecidos como “oneway”, ou seja, sem retorno, o que afasta o seu enquadramento como bem do ativo imobilizado. Os demais itens também não são reaproveitáveis. Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo que fica entre o MP, PI e ME, relacionados ao IPI e as hipóteses do IRPJ. O meio termo está justamente em definir insumos como aqueles relacionados diretamente com a produção dos bens e produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. (grifos nossos) Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativas. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 769DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12268.000277/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Cabe à empresa prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CFL 35. CFL 38. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não se configura bis in idem a exigência de multas por descumprimento de obrigações acessórias que não guardam identidade entre si. A multa (CFL 38) é aplicada na hipótese de deixar a empresa, o segurado da previde^ncia social, o serventua´rio da Justic¸a, ou o titular de serventia extrajudicial, o si´ndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissa´rio ou o liquidante de empresa em liquidac¸a~o judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuic¸o~es previstas na Lei nº 8.212/1991, ou apresenta´-los sem atender as formalidades legais exigidas ou que contenha informac¸a~o diversa da realidade ou que omita a informac¸a~o verdadeira. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento de obrigação acessória tem a decadência aferida com base no disposto no inc. I do art. 173, do Código Tributário Nacional, conforme prevê a Súmula CARF nº 148.
Numero da decisão: 2202-009.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Cabe à empresa prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CFL 35. CFL 38. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não se configura bis in idem a exigência de multas por descumprimento de obrigações acessórias que não guardam identidade entre si. A multa (CFL 38) é aplicada na hipótese de deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991, ou apresentá-los sem atender as formalidades legais exigidas ou que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento de obrigação acessória tem a decadência aferida com base no disposto no inc. I do art. 173, do Código Tributário Nacional, conforme prevê a Súmula CARF nº 148. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 77 /2 00 8- 46 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000277/2008-46 Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela VOLTORAGUI ENGENHARIA SC contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 35), no montante de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) por ter deixado o sujeito passivo de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto no art. 32, inc. III da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. III, § 22 do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal, apesar de regularmente intimada, não apresentou esclarecimentos sobre a transferência do valor de R$ 163.513,64 da conta do Passivo: "Obrigações Fiscais e Sociais" nº 2.01.03.004.001 - INSS, para a conta do Passivo Exigível a Longo Prazo: "Parcelamentos Tributários" nº 2.02.03.004 - INSS do Livro Diário nº 08/2003, sendo que também constatou que o valor de R$ 163.513,64 devido ao INSS, continuou sendo lançado no Balanço Patrimonial dos Livros-Diário de nº 09/2004, 10/2005 e 11/2006, bem como deixou de apresentar toda a documentação solicitada, relativa aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001 – vide f. 7. Não tendo sido constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, a multa foi aplicada nos termos do art. 283, inc. II, al. “b” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n ° 77, de 11 de março de 2008. Em sua impugnação (f. 34/44) apresenta duas teses de natureza preliminar. Uma diz respeito à nulidade da autuação fiscal, por ser “inadmitida em nosso ordenamento jurídico a dupla penalização sobre um mesmo fato jurídico.” (f. 37) Ao seu sentir, a exigência ora impugnada é “cópia do Auto de Infração DEB-CAD 37.152.126-2, no que tange aos seus fundamentos fáticos e à penalidade aplicada.” (f. 37) A outra pugna pelo reconhecimento da “prescrição/decadência” (f. 44), trazendo à baila a edição da súmula vinculante de nº 08 do STF. À peça impugnatória foram acostados os seguintes documentos (f. 45/114): procuração e atos constitutivos, o inteiro teor do voto proferido pelo Min. GILMAR MENDES no bojo do RE nº 559.882-9, cópia do livro razão e cópia do DEB-CAD 37.152.126-2. Ao apreciar a insurgência, prolatou a instância a quo acórdão que restou assim ementado: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000277/2008-46 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. BIS IN IDEM INEXISTÊNCIA Não há que se falar em bis in idem se a empresa sofreu autuações sob diferentes fundamentos por haver deixado de cumprir diversas obrigações acessórias. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.o 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.o 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN Código Tributário Nacional (Lei n.o 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para as infrações em que o valor da multa aplicada é fixo, a ocorrência de decadência parcial do período lançado não altera o valor da multa, caso persista a infração para as competências não atingidas pela decadência. (f. 118) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 27/02/2013, recurso voluntário (f. 132/142), declinando as teses arguidas em fase de impugnação. Acrescentou que ao analisar o Auto de Infração DEBCAD 37.152.126-2 (cujos fundamentos fáticos e a penalidade aplicada são exatamente os mesmos da presente autuação fiscal), a DRJ julgou totalmente procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente, exonerando integralmente o crédito tributário exigido, razão pela qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido. (f. 135) Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA NULIDADE: DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000277/2008-46 O art. 32, inc. III, da Lei nº 8.212/91 e o art. 225, inc. III do Decreto nº 3.048/99, que deram azo à exigência ora sob escrutínio, impõem a obrigação da empresa de prestação de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização – multa CFL 35. Embora afirme que o DEBCAD 37.152.126-2 teria fundamentos fáticos e sanção idênticos ao da presente autuação fiscal é notório que versam sobre obrigações acessórias díspares. Diferentemente do motivo ensejador da lavratura do auto de infração sob escrutínio, no DEBCAD 37.152.126-2 constatada a seguinte infração (CFL 38): [d]eixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991, ou apresentá-los sem atender as formalidades legais exigidas ou que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O fato de o valor por descumprimento das obrigações acessórias ser idêntico – isto é, R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) – não faz com que os fundamentos ensejadores da autuação o sejam. Deixo de acolher a alegação. II – DA DECADÊNCIA: DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO Consabido que a multa por descumprimento por obrigação acessória, por se operar mediante lançamento de ofício, tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN. Peço licença para replicar o verbete sumular de nº 148 deste Conselho em idêntico sentido. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A sanção abrange as competências de janeiro de 1998 a março de 2007 (f. 7), tendo sido a ora recorrente cientificada da lavratura da autuação em 13 de junho de 2008 (f. 2). Por força da aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do CTN, tem-se que, de fato, decaídas as competências anteriores a dezembro de 2002. Entretanto, tal circunstância não é suficiente para provocar uma redução do valor da multa cominada, uma vez que tem valor fixo. Isso significa que, ainda que a infração fosse mantida em relação à uma única competência, já seria cabível a aplicação da penalidade, cujo valor só é majorado ou reduzido na existência de atenuantes/agravantes. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000277/2008-46 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.011350/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, ainda que no curso do ano o sujeito passivo tenha sofrido retenção do imposto de renda na fonte pagadora, à medida que recebeu rendimentos tributáveis, ou recolhido o tributo mensalmente, quando sujeito ao Carnê-Leão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DA FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE NÃO REALIZADA. PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. AJUSTE ANUAL. A responsabilidade do recolhimento do imposto de renda da fonte pagadora não exclui a responsabilidade de o contribuinte tributar os rendimentos em sua declaração. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento, quando obrigado a fazê-lo. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA RECLAMATÓRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa).
Numero da decisão: 2202-009.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar seja o imposto sobre a renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como, para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, ainda que no curso do ano o sujeito passivo tenha sofrido retenção do imposto de renda na fonte pagadora, à medida que recebeu rendimentos tributáveis, ou recolhido o tributo mensalmente, quando sujeito ao Carnê-Leão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DA FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE NÃO REALIZADA. PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. AJUSTE ANUAL. A responsabilidade do recolhimento do imposto de renda da fonte pagadora não exclui a responsabilidade de o contribuinte tributar os rendimentos em sua declaração. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento, quando obrigado a fazê-lo. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 13 50 /2 00 8- 31 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA RECLAMATÓRIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, isto é, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar seja o imposto sobre a renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como, para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 136/149), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 124/131), proferida em sessão de 21/03/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 10-37.407, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 91/110), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual do IRPF – DIRPF os valores de rendimentos tributáveis decorrente de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. Na ausência de demonstrativo da composição do valor recebido e homologado, não cabe à Administração Tributária promover sua classificação jurídica para os efeitos de incidência ou não, do Imposto de Renda. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento, quando obrigado a fazê-lo. DECADÊNCIA. Em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título de carnê- leão ou mensalão, ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, a contagem do prazo decadencial tem início em 1.º de janeiro do ano-calendário seguinte. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS MENSAIS. Os rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, são tributados conforme art. 56 e 620 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/6; 12/14; 89) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 7/11), tendo o contribuinte sido notificado em 07/10/2008 (e-fl. 121), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O contribuinte supraidentificado foi autuado por omitir rendimentos recebidos de reclamatória trabalhista judicial movida contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC/União, na qual postulou diferenças salariais decorrentes do não cumprimento do Dissídio Coletivo TST-DC-20/87.5. A ação foi julgada procedente e o autor (autuado) recebeu os valores discriminados no Relatório de Ação Fiscal, inclusive a base de incidência, Imposto e acréscimos legais. O contribuinte foi intimado a discriminar e comprovar os rendimentos recebidos e os pagamentos de honorários advocatícios e periciais (fl. 15). A autuação importou em Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (cód. 2904) no valor de R$ 37.951,48. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O autuado apresentou impugnação, através de seu representante, em 05/11/2008, alegando como preliminar que os valores lançados pela fiscalização estariam decadentes em 04/04/2008, tendo por base o artigo 150 do CTN e 899 do RIR/99. Argumenta, ainda, que a multa aplicada e capitulada como a prevista no art. 44, inciso I, § 2.º, da Lei n.º 9.430/96 indica que a fiscalização não considerou conduta dolosa do autuado, pois se assim o tivesse feito, aplicaria o agravamento por dolo/sonegação ou fraude. Aduz que, no caso de dúvida, deverá ser aplicada a penalidade menos severa, conforme art. 112, inciso I, do CTN. Pelo fato de entender decadentes os fatos geradores do imposto ora lançado, requer seja declarada a nulidade do auto de infração. Aduz o autuado que o período em que ocorreu a infração 03/1988 a 02/1992 os rendimentos recebidos como salários estavam sujeito a tributação exclusiva e que a retenção é obrigação da fonte pagadora, neste caso, a própria União. Alega, ainda, que os juros moratórios não são tributáveis por não representarem acréscimo patrimonial e discorre sobre o conceito de juros de mora e sua aplicação ao caso em tela. Aduz que na apuração do imposto deve ser considerado cada salário para o enquadramento na alíquota correspondente, diferente do que foi considerado pela fiscalização que fixou em 27,5% a alíquota do IRPF sobre o total recebido. Apresenta exaustiva jurisprudência para reforçar seu ponto de vista. Por fim, requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração por aplicar alíquota de 27,5% sobre o valor total quando deveria fazê-lo mês a mês e com a alíquota da época. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da necessidade das provas documentais; b) Da decadência; c) Da obrigação da fonte pagadora reter o IRRF; d) Dos rendimentos não tributáveis; e e) Da alíquota aplicada e do momento da incidência do IRPF. Ao final, consignou-se que julgava rejeitar a preliminar de decadência e julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da necessidade de prova documental; b) Da decadência; c) Do dever de pagamento (e retenção) dos valores pela União; d) Ilegalidade da exigência de IR sobre “juros de mora”; e) Momento da incidência e definição das alíquotas e deduções. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 Na peça recursal abordou capítulos para devolução da matéria ao CARF, incluindo entre eles temática da Não incidência de imposto de renda sobre juros de mora e, diante disso, o processo permaneceu suspenso até que o Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse decidido, o que veio a ocorreu em momento recente, sendo, em seguida, os autos direcionados a retomada do julgamento no CARF. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 09/04/2012, e-fl. 135, protocolo recursal em 07/05/2012, e-fl. 136, e despacho de encaminhamento, e-fl. 155), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência. Sustenta que o fato gerador ocorreu em 03/04/2003 (recebimento de R$ 159.186,86 proveniente de reclamatória trabalhista) e o lustro transcorreu em 02/04/2008, tendo sido notificado em 07/10/2008. Argumenta que se aplica o art. 150, § 4.º, do CTN, aduzindo tratar-se de lançamento por homologação, de modo a apontar equívoco na decisão guerreada ao não reconhecer a decadência. Extrai-se da decisão de piso não ser negado, para a hipótese concreta, a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, no entanto restou estabelecido a premissa de que o fato gerador Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 ocorreu em 31/12/2003, no encerramento do exercício, e o primeiro dia do contagem do lustro é 1º/01/2004. Pois bem. O imposto de renda é um tributo de natureza complexa, isto é, que possui fato gerador complexivo ou periódico, pois o fato gerador inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações e apurações, sejam elas mensais, trimestrais ou semestrais, com o próprio fato gerador da exação. Deste modo, a decisão de piso conclui que o lançamento do ano-calendário 2003 poderia ser efetivado até 31/12/2008 e, nesta hipótese, observado o quinquênio legal não há decadência. Em suma, o entendimento consagrado cuida do imposto de renda como um tributo cujo fato gerador é anual, ainda que o valor das receitas ou dos rendimentos seja considerado auferido ou recebido em determinado mês do ano-calendário. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, em base de apuração mensal, o imposto que será tributado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano) por ocasião do ajuste anual. Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês ou o dia do recebimento efetivo. Os percebimentos ocorridos durante os meses do ano comportam-se, no caso, no fato gerador aperfeiçoado e concluído no último dia do ano-calendário, em 31 de dezembro. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Dever de retenção (pagamento) pela fonte pagadora A defesa advoga que a fonte pagadora é a responsável pelo pagamento e pela retenção, não lhe podendo ser exigido o tributo. Existe uma exclusiva tributação na fonte. O tema se resolve pela Súmula CARF n.º 12, que enuncia: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” De mais a mais, a lide foi bem apreciada pela DRJ e o recorrente reitera seus argumentos. Logo, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, cabe esclarecer que quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o contribuinte da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste Anual que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis. O Regulamento do Imposto de Renda traz as seguintes disposições: Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (...) § 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638. O ajuste de que trata esse parágrafo refere-se à apuração anual do imposto na Declaração de Ajuste Anual – DAA. Assim, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada na DAA, pelos contribuintes. Está-se diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Portanto, embora a interessado não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, sujeitando-se à apresentação de declaração anual de ajuste, mediante a qual deve informar os rendimentos tributáveis recebidos no período, compensando o imposto que lhe fora comprovadamente retido e apurando o quantum de imposto devido. Dessa forma, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Conforme disposto no Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no D.O.U. em 25/09/2002, se a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 Assim, caso não tenha havido retenção na fonte, não tendo o contribuinte suportado o ônus da carga tributária, haverá de suportá-lo por ocasião da declaração de ajuste, estando obrigado a incluir o valor recebido no montante a declarar, já que sua responsabilidade não pode ser excluída. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros de mora não incidência do IRPF sobre parcelas advindas de relação trabalhista conforme reconhecimento em reclamatória trabalhista A defesa alega que parcela do indicado valor supostamente omitido são juros de mora sobre as verbas recebidas em razão da Reclamação Trabalhista, logo não se cuida de rendimento tributável a ser oferecido para tributação. Compulsando os autos observo que o processo esteve suspenso por conta desse capítulo em vergasta, pois, na peça recursal, abordou a temática da Não incidência de imposto de renda sobre juros de mora e, diante disso, o processo permaneceu suspenso até que o Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse decidido. Em decisão final do Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do STF, foi firmada a Tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Reclamação Trabalhista. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora sobre as verbas de reclamatória trabalhista e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. - Momento da incidência e definição das alíquotas e deduções. Tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Consta dos autos que o recorrente ajuizou reclamatória trabalhista contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC), em 06/08/1991, na qual postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de disposição do Dissídio Coletivo TST-DC-20/87.5, sendo a ação julgada procedente, resultando no pagamento, pela União Federal, em substituição ao extinto BNCC, do valor líquido (valor bruto - honorários) de R$ 159.186,86, em 03/04/2003, conforme planilha de liquidação atualizada e Alvará constantes do processo. Não houve desconto do imposto de renda. A fonte pagadora não reteve na fonte. O recorrente, em outras palavras, alega que os valores são rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de processo judicial. Há as cópias nos autos. Afirma, com suas palavras, que rendimentos recebidos acumuladamente tem uma forma de tributação diferente da imposta pelo lançamento. A DRJ, por sua vez, não controverte as alegações, embora afirme que rendimentos recebidos acumuladamente por força do processo judicial devam ser tributados de forma única, o que, em outras palavras, leva a aplicação do regime de caixa, e não por competência. Sintetiza a DRJ: “uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário 2003 e, considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir, os rendimentos percebidos acumuladamente devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis auferidos no próprio ano-calendário e oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual” Observo que, em resumo, o lançamento foi realizado sob regime de caixa e o recorrente bem explica, a todo tempo, que se cuida de rendimentos recebidos acumuladamente. A DRJ não controverte a informação, limitando-se a tese de que se aplica, em outras palavras, o regime de caixa. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 O fato gerador lançado foi antes da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014), deste modo deve ser aplicada a tese do STF de observância obrigatória por parte deste Egrégio Conselho, que reza: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” De mais a mais, a liquidação do julgado pode apurar a composição e as informações para o cálculo do RRA. Fato é que o imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial de fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Isso é diverso da tese firmada pela DRJ. Ora, os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406, que concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (orientando para aplicação do regime de competência) do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 368) prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Vale dizer, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado observando o critério quantitativo da norma de incidência do imposto de renda, de forma a respeitar a base de cálculo e a alíquota da respectiva competência, isto é, deve utilizar as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes a cada mês de referência (regime de competência), vez que tributar de uma única vez no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal (regime de caixa) torna a exação muito superior àquela que seria devida caso o rendimento fosse pago no tempo devido. Ademais, em outro julgamento neste Colegiado, votado à unanimidade, da lavra da Ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de oliveira, Acórdão n.º 2202-005.330, datado de 06/08/2019, acompanhei a Eminente Conselheira que suscitou, inclusive de ofício, a temática bem ilustrando a questão, pelo que peço vênia para reproduzir: III – QUESTÃO DE ORDEM: DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAS) Suscito, de ofício, questão relativa à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, conforme já autorizado pela jurisprudência deste Conselho. Confira- se: (...) Os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados pela sistemática do art. 12 da Lei 7.713/88 sob o argumento de que o art. 12-A da mesma lei não poderia se aplicar a rendimentos de complementação de aposentadoria àquela época. A partir de 11/03/2015 a redação do art. 12A passou a contemplar tais rendimentos. Contudo, em 23.10.2014, no julgamento do RE 614.406/RS, o STF declarou, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 que dispunha sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Por força de lei, a decisão em questão vincula a Receita Federal a partir de 04/11/2015, data da ciência da Nota Explicativa PGFN/CRJ/Nº 981/2015. A referida nota delimitou os efeitos do julgado somente ao art. 12 da Lei 7.713/88. Dessa forma, a partir de 04/11/2015, o Fisco não mais deverá constituir créditos tributários de RRA sob o regime do art. 12 da Lei 7.713/88 e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos de ofício. A teor do disposto no artigo 62, § 2º do RICARF, trata-se de decisão de observância obrigatória também por este colegiado. Desse modo, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando-se o regime de competência para apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Diante disso, considerando que o art. 12 da Lei 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o Fisco e o próprio CARF, os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 não devem ser tributados pela sistemática do referido artigo, mas sim pelo regime de competência (CARF. Processo nº 10580.725507/201615, Acórdão nº 2002000.185 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Sessão de 20 de junho de 2018; sublinhas deste voto). A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12-A a Lei 7.713/1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei em questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário –, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, tem-se que os RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. Ao apreciar situação idêntica a ora sob escrutínio, outro não foi o entendimento predominante neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001 (...) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo nº 13433.000235/2006-57, acórdão nº 2401-006.028, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 13 de fevereiro de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência) (Processo nº 13433.000250/2006-03, acórdão nº 2301-005.652, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018). Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 Ressalto que, conforme narrou o recorrente, o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD) ingressou com ação ordinária perante a 4ª vara da JF de SP (processo nº 2001.61.00.029647-2), requerendo o reconhecimento do caráter indenizatório da verba recebida a título de 11,98% ou de que os servidores deveriam pagar o imposto na proporção que pagariam caso o aumento de 11,98% tivesse ocorrido na época própria. A ação foi julgada parcialmente procedente, a fim de que o pagamento do IR se desse na mesma proporção do que teria sido pago se o recorrente tivesse recebido o aumento à época própria, o que corrobora as razões declinadas alhures. Por essas razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido, realizando-se o cálculo de forma mensal, não pelo montante global pago extemporaneamente, como ocorrido no presente caso. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se recalcular o imposto de renda pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, em resumo, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. A liquidação deste julgado deverá apurar os valores a partir de consulta ao processo judicial e elementos destes autos, compreendendo a composição de principal, competências e juros de mora sobre verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.011350/2008-31 Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16191.013286/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2003 a 28/02/2004, 01/05/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-009.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Decisão Notificação n.° 21.404.4/437/2006, do Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo-Sul - DRP/SP-Sul, de 02/08/2006 (e.fls. 136/145), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD/Debcad nº 35.808.227-7, no valor original de R$ 150.071,61, consolidado em 17/06/2005, com ciência em 28/06/2005, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 72. Consoante o “Relatório Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 65/68), a infração corresponde às contribuições sociais dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador, mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não integralmente repassadas em época própria à Seguridade Social, atinentes às competências de 05/1998 a 13/1998, 02/1999 a 12/2001, 06/2002, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 05/2004, 06/2004 e 08/2004. Consta ainda do Relatório, que o valor originário do débito apurado corresponde ao montante das contribuições sociais arrecadadas, mediante desconto, pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 01 32 86 /2 01 2- 75 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16191.013286/2012-75 empregador, dos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período, abatido deste montante a parcela relativa às deduções do Salário-Família de cada competência, conforme discriminado em planilha. Esclarece ainda a autoridade lançadora: 4. O valor discriminado no demonstrativo acima ("valor devido"), equivalente ao montante das contribuições sociais arrecadadas, mediante desconto, pelo empregador, dos segurados empregados que lhe prestaram serviços, a cada competência, encontra-se expresso nas Folhas de Pagamento, cujos resumos foram rubricados por esta fiscalização. 5. No período constante nesta notificação, foram considerados os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo através de GPS/GRPS, confirmadas no sistema informatizado de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - ÁGUIA / opção RECOL-CCOR (consulta conta-corrente de estabelecimento), como se pode ver nos Anexos "DAD - Discriminativo Analítico do Débito" e "RDA - Relatório de de Documentos Apresentados". (...) 10. Os co-responsáveis, assim entendidos os sócios-gerentes da empresa no período do lançamento, encontram-se elencados no relatório demonstrativo "Relação de Co- responsáveis", anexo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), e foram identificados a partir da análise das cláusulas constantes do contrato social da pessoa jurídica e posteriores alterações contratuais apresentadas à fiscalização pelo sujeito passivo, sendo a última datada de 10/12/2003, registrado no 1º. Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo, sob n°. 298502, em sessão de 17/03/2004. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 74/89, onde principia apresentado histórico das atividades que desempenha e afirmando que, devido a grave crise financeira: “...teve que optar entre encerrar as atividades, com todas as suas funestas conseqüências, ou deixar de honrar alguns de seus compromissos.” Dessa forma, complementa que a aplicação das multas e demais encargos objeto da NFLD somente iria agravar, ainda mais, a caótica situação em que se encontrava. Na sequência afirma a então impugnante que não procederiam as alegações apresentadas pela fiscalização, integrantes da Notificação e que os relatórios apresentados, embora detalhados, seriam confusos e os números não batem entre si, além de terem sido utilizadas siglas que alega por ela desconhecidas. Espera assim que todos os cálculos feitos sejam revistos, para que se possa apurar, com precisão, os valores efetivamente devidos. Também é suscitada a nulidade da autuação devido à ocorrência de decadência do direito de lançamento relativamente a alguns períodos de apuração. Foram apresentadas irresignações quanto a supostas acusações de cometimento de crimes e pela inclusão dos sócios como corresponsáveis, além da afirmação de que: “As duas NFLDs e as multas aplicadas apresentam-se com valores ESTUPIDAMENTE DESPROPORCIONAIS A REALIDADE FÁTICA DA EMPRESA E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PAIS.” Antes de ser submetido a julgamento, à vista dos argumentos expendidos na peça impugnatória, entendeu a autoridade julgadora de piso por baixar o processo em diligência, para manifestação da fiscalização, conforme o Despacho de e.fls. 100/103. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado pela fiscalização o Despacho de e.fls. 108/109, onde são prestados esclarecimentos quanto aos procedimentos adotados, sendo solicitadas alterações dos valores apurados relativos a algumas competências. Instada a se manifestar quanto ao resultado da diligência, a contribuinte apresentou as contrarrazões de e.fls. 118/121, onde, mediante uma série de argumentos, ventila a possibilidade de parcelamento do débito objeto da autuação, desde que em prazo superior ao de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16191.013286/2012-75 60 meses e conclui que, na impossibilidade de tal procedimento, ratifica todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido o lançamento julgado procedente em parte. Foi decidido no julgamento de piso pela exclusão do levantamento relativo à competência 08/2004, devido a discrepância no percentual de multa aplicado, sendo determinada a emissão de nova notificação relativa a tal competência. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa (e.fls. 136/137): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECADÊNCIA. CO-RESPONSÁVEIS. PARCELAMENTO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado conforme estabelece o artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8.212/91. É dever legal do fiscal comunicar ao Ministério Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese, crime contra a Seguridade Social. Segundo artigo 95, alínea "d", da Lei n° 8.212/91, e Lei n° 9.983, de 14/07/2000 (competências a partir de 10/2000) o não recolhimento em época própria de contribuições descontadas de segurados, configura crime contra a Seguridade Social, devendo tal fato ser objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, conforme artigo 45 da Lei n° 8212/91. A responsabilidade dos sócios em relação às contribuições previdenciárias resta caracterizada, conforme artigo 13 da Lei n° 8.620, de 5 de Janeiro de 1993. Não é permitido o parcelamento dos créditos oriundos de contribuições descontadas dos. segurados empregados, a partir da competência julho de 1991, inclusive, nos termos do §1° do artigo 38 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei. n° 9.711/98 e do artigo 7º da Medida Provisória n° 83, de 12/12/2002, convertida na Lei n° 10.666, de 08/05/2003. Em razão da impossibilidade de alteração da classificação do levantamento, deve a competência de 08/2004 ser excluída do presente processo para lançamento em apartado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Após notificação da autuada da decisão de piso, ultrapassado o trintídio para apresentação do recurso, foi lavrado o “Termo de Trânsito em Julgado” do presente processo. A contribuinte foi notificada de referido termo por meio do Ofício n° 21.404.3/2132/2006 /SRP/RFB/DP - SP-S de 22/11/2006 (e.fl. 154), recebido em 05/12/2006 (AR de e.fl. 156), sendo os autos remetidos à Procuradoria Federal Especializada do Instituo Nacional da /Seguridade Social (INSS), para inscrição em Dívida Ativa da União. Entretanto, o Despacho de e.fl. 189, datado de 07/02/2013, da conta de que a contribuinte teria interposto, intempestivamente, em 17/09/2007, recurso que gerou o processo administrativo nº 35366.002379/2007-11, o qual foi apensado aos presentes autos. Sendo assim, os autos retornaram da Procuradoria para que fossem remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), haja vista a competência deste órgão para apreciação dos recursos, inclusive quanto a eventual intempestividade. Conforme acima exposto, em 17/09/2007 a autuada protocolizou o expediente de e.fls. 245/249, que gerou o processo administrativo nº 35366.002379/2007-11, apenso ao presente (“Termo de Apensação” de e.fl. 244). Documento esse que foi qualificado pela unidade administrativa preparadora como recurso voluntário. Em tal expediente, após histórico dos fatos, Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16191.013286/2012-75 afirma a autuada que sendo cientificada da decisão prolatada pela autoridade julgadora de piso, relativa a sua impugnação, teria deixado de apresentar recurso devido à exigência de depósito recursal de 30%. Todavia, aduz que, com o julgamento pela improcedência do Ato Declaratório que a teria excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, teriam se apresentado 02 possibilidades para: “...a Peticionaria requerer revisão das decisões até agora tomadas.” Nesse diapasão, passa a autuada a discorrer sobre a inconstitucionalidade da lei que exigia o deposito de 30% do valor do débito para apresentação de recurso e sobre supostos valores que teriam sido por ela pagos fora do regime do Simples Nacional, que entende deveriam ser compensados com os seus débitos. Para perfeita compreensão de tais argumentos e da fundamentação do voto, peço vênia para sua parcial reprodução: 1ª - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE EXIGE O DEPOSITO DE 30% DO VALOR DO DÉBITO PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA RECORRER DA DECISÃO. Em 28/03/2007 o plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto dos recursos extraordinários - REx. 389.383 e 390.513 - e das ações diretas de inconstitucionalidades (ADIN n°. 1976) entendeu que O DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS É INCONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA QUE O STF É O INTERPRETE MAIOR DA CONSTITUIÇÃO. 2ª - O ACÓRDÃO N°. 301-32.322 E DESPACHO N°. 301-916.11/06 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PRIMEIRA CAMARA, ANULOU O ATO DECLARATÓRIO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Depreende-se que, com a referida decisão a Peticionaria a principio estava e continua no SIMPLES. Como a partir do ano de 2004, passou a ser tributada pelo Lucro Presumido e a partir de 2005 pelo Lucro Real, entende que o que foi pago a maior (em relação ao simples) deverá ser compensado. Em assim sendo se calcularmos o valor do INSS, parcela retida dos empregados do período compreendido entre janeiro de 2004 até junho de 2005, em valores originais, ter-se-ia R$ 81.371,21. Neste mesmo período a Peticionaria recolheu o valor correspondente a R$109.573,40, também, em valores originais. Logo pagou a maior R$28.202,19. Valor este que deverá ser devidamente compensado. (doc.9/36) Baseada em tais argumentos, a contribuinte finaliza sua petição requerendo a reabertura do prazo para a apresentação de recurso administrativo, tendo em vista a inconstitucionalidade da lei que exigia o depósito prévio de 30%. e o abatimento do valor de R$28.202,19 do débito existente em valores originais. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Apesar de qualificado pela unidade administrativa preparadora como Recurso Voluntário, a própria contribuinte trata o expediente por ela protocolizado (e.fls. 245/249) como um pedido de “...revisão das decisões até agora tomadas.”. Essa circunstância também se Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16191.013286/2012-75 constata pelo fato de que, ao final do pedido é requerida a reabertura do prazo para a apresentação de recurso administrativo. Por não se caracterizar propriamente como um recurso, à vista de falta de enfrentamento do ato de lançamento propriamente dito, o expediente deveria ter sido tratado como um requerimento dirigido à autoridade administrativa controladora do crédito tributário. Entretanto, remetido a este Conselho como Recurso, o mesmo não deve ser conhecido, uma vez que se limita a requerer a reabertura de prazo para defesa, devido à inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio e a compensação de valores que entende teriam sido pagos indevidamente com os débitos lançados. Noutro giro, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento dos processos administrativos fiscais em segunda instância, cabendo, inclusive, a apreciação de eventual intempestividade ou perempção, conforme prescreve o art. 35 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao tratar do rito relativo ao julgamento de tais processos, o art. 33 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, prescreve que das decisões das Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Considerando que a Decisão Notificação n.° 21.404.4/437/2006 do Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário/DRP/SP-Sul, foi recebida no domicílio tributário da contribuinte em 27/09/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de e.fl. 153, temos que a contagem do trintídio para oferecimento de recurso iniciou-se em 28/09/2006 e encerrou-se em 27/10/2006. Sendo o expediente ora objeto de análise, que foi recepcionado pela unidade competente da Administração Tributária como recurso voluntário, protocolizado somente em 17/09/2007, quase um ano após o prazo final, forçoso concluir pela sua intempestividade, mais uma vez não devendo ser conhecido, posto que apresentado após o prazo de trinta dias contado da ciência da decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.003000/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 30 00 /2 00 8- 21 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003000/2008-21 exercício 2006, em que foi efetuada glosa de despesas médicas no valor de R$ 7.246,67, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Na complementação da descrição dos fatos a fiscalização informa que foi comprovado apenas R$ 511,63 (fevereiro/2005) em relação ao plano de Saúde SUL AMÉRICA. 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 1.992,83, multa de ofício de R$ 1.494,62, além de juros de mora de R$ 475,68 (calculados até 30/04/2008). Da Impugnação 3. Inconformado com a Notificação de Lançamento, o contribuinte, através do instrumento de fls. 01/03 e documentos às fls.10/15, traz sua impugnação alegando que vem comprovar, através das cópias dos boletos bancários pagos, todos os meses de pagamento do plano de saúde SUL AMÉRICA, que totalizou o valor de R$ 6.498,76 no ano de 2005. Cita a legislação que rege a matéria. Requer o cancelamento da notificação. 4. O presente processo foi encaminhado à DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria SUTRI nº 3077/2011 de 05/07/2011. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de despesas médicas no valor de R$ 7.246,67, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando a glosa de despesas médicas com plano de saúde. Subsistem as glosas de R$950,00 com Cassia Perlingeiro de Mello Pereira, R$250,00 a Clinica Médica Dr. Carlos Lowndes Dale Ltda e R$ 59,54 pagos a Laboratório Lâmina, que passa-se a analisar. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003000/2008-21 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003000/2008-21 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003000/2008-21 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003000/2008-21 Às e-fls. 43 e 44 há documentação hábil e idônea que comprovam as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.007134/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 71 34 /2 00 8- 11 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2004, em que foi efetuada as seguintes glosas: Dedução Indevida com Dependentes Glosa no valor de R$ 1.272,00 relativa à dependente Ana Carolina Rocha Lugão de Campos (data de nascimento 29/08/1978). Filha maior de 24 anos cursando universidade ou escola técnica de 2° grau. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de despesas relativas aos profissionais Nelson Pompermayer Júnior (R$ 650,00), Iona Gomes (R$ 490,00), Paulo Terra Patologia Clínica (R$ 2.170.00), SCART SC Artes (R$ 590,00), Hospital de Olhos Santa Catarina (R$ 100,00) e Núcleo Odontológico Integrado (R$ 11.790,00), por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. 2. Após a revisão apurou-se Imposto a Restituir no valor de R$ 333,66. Da Impugnação 3. Inconformado com a Notificação de Lançamento que tomou ciência em 22/08/2008, o interessado contestou o lançamento em 11/09/2008, através do instrumento de fls. 03/05 (do processo digital) e anexos, argumentando em síntese: 3.1. A despesa médica realizada junto ao Núcleo Odontológico Integrado Ltda, no valor de R$ 11.790,00, é correspondente a tratamento odontológico de implante dentário realizado em sua dependente Sonia Maria Lugão de Campos no ano de 2003. Apresenta notas fiscais de serviços, declaração emitida pelo cirurgião Walter Rodrigues Júnior e radiografias da arcada dentária de Sonia Maria Lugão de Campos. 3.2. Com relação às despesas médicas efetuadas junto ao laboratório Paulo Terra Patologia Clinica, apresenta documentos para comprovar e justificar a dedução efetuada. 3.3. “Em adição ao requerimento entregue em 11 de setembro de 2008, apresento nova declaração, mais detalhada (...)”. 3.4. Solicita que a documentação apresentada seja aceita como suficiente prova das despesas impugnadas e “caso esta solicitação não possa ser assim interpretada neste momento, peço que o prazo para apresentação da impugnação seja prorrogado por trinta dias, período em que terei oportunidade de comprovar o que alego com mais detalhes”. 4. Cumpre esclarecer que este processo foi encaminhado à DRJ/RJI para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 04 de 03/01/2012. 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 Somente a comprovação das despesas médicas mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que possua os requisitos exigidos na legislação de regência, excluí a glosa efetuada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ciente do acórdão da DRJ em 18/02/2014, o(a) contribuinte, em 19/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Como pontuado pela DRJ o contribuinte não apresentou impugnação em relação a todo o auto de infração, como se vê: Matéria não impugnada 7. Cumpre destacar que o contribuinte, na peça impugnatória, não contestou a glosa de dedução indevida com dependentes no valor de R$ 1.272,00. 8. Das despesas médicas glosadas, apenas as relativas ao Núcleo Odontológico Integrado Ltda (R$ 11.790,00) e ao Laboratório Paulo Terra Patologia Clinica (R$ 2.170.00) foram contestadas. As demais despesas médicas não foram expressamente impugnadas. 9. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lei 9.532/97, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” O crédito tributário relativo a essa parcela da infração está, portanto, consolidado administrativamente. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: 16. A glosa das despesas relativas aos exames do próprio contribuinte, realizados no Laboratório Paulo Terra Patologia Clínica (R$ 1.220,00), deve ser cancelada. Logo, a lide limita-se a glosa de despesas médicas com Núcleo Odontológico Integrado Ltda (R$11.790,00) e ao Laboratório Paulo Terra Patologia Clínica (R$ 950,00), por divergência no nome da dependente declarada em DAA. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007134/2008-11 Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Suprida a divergência no nome da dependente do contribuinte conforme demonstrado às e-fls. 70 a 71 e considerando que as despesas médicas foram devidamente comprovadas, acato as alegações do contribuinte para cancelar as glosas com Núcleo Odontológico Integrado Ltda (R$11.790,00) e Laboratório Paulo Terra Patologia Clínica (R$ 950,00). Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37324.001563/2007-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais, contados a partir da ocorrência do fato gerador nos termos do art 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/2000. Vencidos as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1998; III) por unanimidade, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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IA' CCO2/C06 Maria de Fátima arrtirra de Carvalho Fls. 1.254 Matr. Siape 751683 k-1,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA StP.:-...Or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'P'124n1: SEXTA CÂMARA Processo n° 37324.001563/2007-57 Recurso n° 149.859 Voluntário Matéria RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - APOSENTADORIA ESPECIAL Acórdão n° 206-01.130 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ROBERT BOSCH LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - DECADÊNCIA. 05 ANOS. STF. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito 1 1 administrativo. Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais, contados a partir da ocorrência do fato gerador nos termos do art 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte. • Processo n° 37324.00156312007-57 ai CCO2C06 ' Acórdão n.° 206-01.130 C-53-8--BOrNasFidEbaR7EILC-C) SINI. "sx0"—TOCR:IGIIINnIAL r., tsjo Fls. 1.255 Maria de Fátima F re Metr. Siape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para declarar a decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/2000. Vencidos as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (Relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1998; III) por unanimidade, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente it. 1,RO E LELLIS PINTORLf Gi2I'r-Designado , , , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). I 2 Processo n° 37324.001563/2007-57 CCO2/C06_ Acórdão n.° 206-01.130 2° CC/MF - Sexta Camara Fls. 1.256 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 2pitgko Maria de Fátima e reira de Carval Matr. Siape 751683 Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente em parte o débito lançado contra a empresa acima identificada. O crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes ao adicional relativo ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, tendo como fato gerador, conforme relato fiscal, a remuneração paga aos segurados empregados considerados pela fiscalização corno expostos a riscos ambientais do trabalho, nas competências 04/1999 a 10/2004 para a matriz /0001-89 e filiais /0030-13, /0012-31 e /0029-80. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 153 a 247), a empresa não comprovou, por meio da documentação prevista em lei, que gerencia adequadamente os riscos ambientais do trabalho de modo a assegurar que seus empregados não estejam expostos a agentes nocivos fisicos e químicos que possam comprometer a sua saúde ou sua integridade física. O agente notificante informa que a recorrente deixou de comprovar as informações prestadas em GFIP no campo ocorrência, no qual declarou o código correspondente à não-exposição ou de forma incorreta o código de ocorrência 04 e 08 para empregados expostos a riscos biológicos e que o lançamento foi arbitrado com fundamento no art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91. Esclarece que o débito aferido equivale ao acréscimo de 6% na alíquota da contribuição de que trata o art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, aplicado de forma progressiva, ou seja, 2% de 04/99 a 08/99, 4% de 09/99 a 02/2000 e 6% de 03/2000 a 06/2004, e que foram deduzidos os valores recolhidos a maior pela empresa referentes à informação incorreta em GFIP do código 04 e 08 para trabalhadores da área de ambulatório médico cujas atividades não estão enquadradas como insalubre pela NR 15, Anexo 14. Para a obtenção das bases de cálculo, a auditoria informa que extraiu das folhas de pagamento dos segurados empregados e das GFIPs as remunerações dos segurados que, de acordo com o programa de gerenciamento do trabalho e controle dos riscos operacionais, estão presumidamente expostos a condições especiais que prejudicam a saúde e ensejam a aposentadoria especial, relacionados na planilha "trabalhadores expostos" e que, como não foram apresentadas as folhas de pagamento dos meses 10/99 e 11/99 da filial /0012-31, os salários de contribuição referentes a essas competências foram aferidos com base na folha do mês 09/99. Consta que a notificada deixou de apresentar alguns documentos relacionados com os riscos ambientais do trabalho e com o adicional para aposentadoria especial e que apresentou alguns desses documentos em desconformidade com as exigências legais expressas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e nas Instruções Normativas do Ministério da Previdência Social, omitindo informações ou exibindo informações diversas da realidadeI.» 3 • c on4ECRiNiEFC-OsirotaiaChrGaiNraikt. Processo n°37324.001563/2007-57 brasl ha , 2(2/Sai.— CCO2/C06Acórdão n.°206-01.130 Fls 1.257 Mana de Fatima Ferreira de Carvaiho matr. Siape 751683 A auditoria observou, ainda, que a empresa reconhece, nas demonstrações ambientais apresentadas, a presença de vários agentes nocivos no ambiente de trabalho, como calor, ruído e diversos agentes químicos e que as medidas adotadas de controle de tais agentes estão pautadas na utilização de EPIs. Informa, também, que não há discussão acerca dos documentos ambientais na CIPA, apesar da previsão legal e que não foram apresentados CAT's de diversos acidentes ocorridos conforme Fichas de Análise de Acidentes. Conclui que os empregados discriminados no anexo ao Relatório Fiscal estão expostos a agentes fisicos e/ou químicos no ambiente do trabalho e que as medidas de controle adotadas pela empresa notificada não garantiram a proteção necessária para garantir a saúde e integralidade fisica de seus trabalhadores, devendo, portanto, recolher o adicional previsto na Lei n°9.732/1998 para custeio da aposentadoria especial de 25 anos. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 562 a 611), juntando vasta documentação (fls.612 a 947) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl. 950, resultando na juntada dos documentos às fls. 952/1.034, e na retificação do débito, conforme Informação Fiscal de fls. 1.035 a 1.063, tendo sido excluído do valor lançado a quantia relativa ao CNPJ /0030-31. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 1.072 a 1.077 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-notificação n° 21.424.4/1308/2006 (fls. 1.139 a 1.156), julgou a NFLD procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 1.162 a 1.215), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, reafirma que a notificação é nula tendo em vista que a fiscalização não buscou a verdade material na apuração do fato gerador, concluindo pela falta de recolhimento de contribuições apenas com base na documentação solicitada, não verificando as reais condições de trabalho, chegando a conclusões equivocadas em relação aos documentos relativos a segurança e medicina do trabalho, sem efetuar vistoria e inspeção nas dependências das filiais Curitiba, Aratu e São Paulo. Defende que o ato administrativo de lançamento deve ser motivado, devendo indicar o fundamento legal e a verificação concreta da situação fática, sob pena de nulidade por ilegalidade e violação da garantia da ampla defesa, sendo a descrição dos fatos essencial para a amplitude da defesa, requisitos estes não observados pela fiscalização vez que não houve descrição dos motivos para arbitrar em 40% a folha de salários e para a constituição de crédito sem visita local aos demais estabelecimentos da notificada. Ainda em preliminar, repete que a aliquota do adicional da aposentadoria especial foi aplicada incorretamente, acarretando vicio formal na notificação, pois o legislador estabeleceu um percentual para ser aplicado sobre as alíquotas de um, dois e três por cento e não para acrescer aos percentuais do SAT, pois tal procedimento geraria uma estranha situação em que um adicional poderia chegar a ser doze vezes maior que a contribuição em si* 4 r CC/MF - Sexta Camara. CONFERE COMO ORIGINALProcesso n° 37324.001563/2007-57 C CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.130 Bra si iia . 021) / ' / .752k) Fls. 1.258 Maria de Fátima F ira de Carvalho Matr. Siape 751683 No mérito, insiste no entendimento de que a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e a contribuição adicional são inconstitucionais, po's não foram instituídas mediante Lei complementar, tendo a Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, validado dispositivo inconstitucional, e que a desconsideração de argumento de natureza constitucional pelo julgador figuraria clara violação ao princípio da ampla defesa, devendo, pois, ser reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. Reitera que o adicional da aposentadoria especial só é devido nas condições estabelecidas nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.212/91, e argumenta que a fiscalização não identificou a efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos, já que não houve a verificação das instalações e do ambiente de trabalho dos funcionários da recorrente. Infere que não pode haver cobrança do adicional pela mera existência dos agentes nocivos, sendo necessária a comprovação de que os agentes nocivos implicarão, ao menos potencialmente, danos à saúde ou à integridade física do obreiro, devendo ser considerada as medidas tomadas pela sociedade para controle e monitoramento desses agentes, tais como o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual, resultados de exames médicos periódicos, entre outros. Sustenta que a fiscalização analisou superficialmente os dados apresentados nos programas ocupacionais, sendo que as metas da empresa para o gerenciamento adequado do ambiente do trabalho vem sendo reconhecidas internacionalmente, demonstrado pelos certificados ISO 141001 e OHSAS 18001, atestando o compromisso da empresa na redução dos riscos ambientais, e que a fiscalização minimizou a importância da certificação OUSAS, conferida à recorrente pela OIT. Assevera que, em observância à legislação, o PPRA é gerado na periodicidade anual, mas que nem sempre são necessárias reavaliações dos ambientes de trabalho, já que nem sempre há alterações nesses ambientes, e que o fato de algumas informações serem coincidentes só significa que a área não sofreu qualquer alteração em relação ao ano anterior, e não que faltou gerenciamento do ambiente do trabalho, como quer fazer crer a fiscalização. Discorre sobre os agentes calor, ruído, e agentes químicos e sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), para concluir que, ao contrário do que alega a auditoria, tais equipamentos atenuam os efeitos nocivos presentes no ambiente de trabalho, na medida que são utilizados pela enorme maioria dos trabalhadores. Traz a jurisprudência dos tribunais na tentativa de demonstrar que o uso de EPI reduz ou elimina os riscos à saúde para fins de pagamento de adicional de insalubridade, devendo ser reconhecida sua eficácia na redução da exposição a agentes nocivos, para fins de concessão de aposentadoria especial. Argumenta que o fato de as avaliações audiométricas apresentarem certo número de funcionários com perdas auditivas não significa, necessariamente, que esses trabalhadores estejam expostos ao ruído em suas atividades, e sim que apresentaram perda auditiva no passado e continuam apresentando, e como a perda auditiva não é uma deficiência que apresente melhoras, há que se admitir que, se não houvesse um gerenciamento do ambiente de trabalho, com a redução da exposição dos trabalhadores, os exames indicariam sistematicamente um aumento no número de funcionários com perda auditiva, o que não ,ocorreu no caso da recorrente. 5 • 2° CC/MF - Sexta Gani-ara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2tC06 Acórdão n.° 206-01.130 Fls. 1.259 Brasília 3 j/ e _o Mana de Fábfroa r ra Matr Siape 751683 Entende não ser apropriada a análise por setor da empresa, pois a rotatividade dos trabalhadores nos diversos setores pode induzir a resultados alterados quando da mera movimentação dos trabalhadores com perda, não significando melhora ou piora no ambiente de trabalho e que a fiscalização, ao analisar os exames audiométricos, considerou perdas auditivas unilaterais que, segundo os registros e pesquisas médicas, raramente decorrem de ruído, o que reduziria a porcentagem utilizada pela fiscalização, não podendo ser utilizado como fundamento da exigência da contribuição previdenciária. Alega a decadência das contribuições lançadas no período de abril de 1999 a dezembro de 2000, de acordo com os artigos 150, § 4° e 173, do Código Tributário Nacional, pois o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 está em desconformidade com o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, ensejando a nulidade da Notificação e inova ao afirmar a ilegalidade da exigência da taxa SELIC como juros incidentes sobre os créditos aqui exigidos. Requerer, por fim, o acatamento da preliminar de nulidade, a improcedência do lançamento e a decadência de parte dos valores exigidos. Em contra-razões (fis 1.251 a 1.253), a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD sob o argumento de que a fiscalização concluiu pela falta de recolhimento de contribuições apenas com base na documentação solicitada, não buscando a verdade material na apuração do fato gerador e nem verificando as reais condições de trabalho, sem efetuar vistoria e inspeção nas dependências das filiais Curitiba, Aratu e São Paulo. Entretanto, a verificação das reais condições de trabalho por meio de vistorias e inspeções, como quer a recorrente, apenas poderia ajudar na avaliação do ambiente de trabalho na data de sua realização, mas não na avaliação do ambiente que existia em datas anteriores. Para os períodos pretéritos, como é o caso do lançamento em tela, a fiscalização dispõe apenas dos documentos que a empresa era obrigada a elaborar por determinação legal. Como o presente lançamento se refere ao período compreendido de 1999 a 2004, a auditoria não pode mais, por meio de vistoria e inspeção, verificar o eficaz gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, valendo-se para isso dos documentos apresentados pela empresa. A notificada defende ainda que o ato administrativo consubstanciado na NFLD em tela carece de motivação, legal e de fato, já que entende que foi praticado sem fundamento legal e sem a comprovação da ocorrência do fato gerador. No entanto, a autoridade notificante deixou claro que a razão do lançamento é a falta de comprovação, pela empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e do controle dos riscos ocupacionais existentes e a evidente negligência do cumprimento das ) 6 r ccime - Sexta Cam-ara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37324.001563/2007-57CCO2JC06 Sasina.219‘49: /ci 4: Acórdão n.°206-01.130 Eis 1.260 Mana de Fatima e atra e a511.1b Mau* S1ape 751683 normas de saúde e segurança do trabalho, o que impossibilita a validação e confirmação das informações declaradas e confessadas em GFIP. De acordo com o relatório fiscal, o débito foi arbitrado com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, pela auditoria, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GFIP. A própria empresa reconheceu, por meio de alguns LTCAT's por ela elaborados, a presença de agentes nocivos acima do limite de tolerância. Ou seja, a empresa faz constar em alguns de seus Laudos que vários de seus empregados estão expostos a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas normas previdenciárias e trabalhistas, deixa de apresentar alguns dos documentos relacionados ao gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho solicitados pela fiscalização, fato esse não negado em sua peça recursal, ou os apresenta em desconformidade com os normativos legais que regem a matéria, e depois vem alegar que cabe à fiscalização provar a ocorrência do fato gerador. Contudo, restou claro no Relatório Fiscal da NFLD que o fato gerador das contribuições lançadas é a exposição a riscos ambientais que ensejam direito à aposentadoria especial. E foi analisando os documentos apresentados pela própria recorrente que a fiscalização constatou a existência da situação que enseja o direito ao beneficio citado. Portanto, ao contrário do que afirma a notificada, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD e REFISC), os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e, junto com o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em falta de motivação da NFLD em apreço. A recorrente repete o equivoco cometido na peça impugnatória ao afirmar, em seu recurso (fl. 1.171), que o D. Fiscal arbitrou "em 40% sobre a folha de salários". Ora, da simples leitura do Relatório Fiscal verifica-se que a base de cálculo foi obtida com base nas folhas de pagamento e GFIPs, com exceção das competências 10/99 e 11/99 da filial /0012-31, que, por não terem sido apresentadas, foram aferidas com base na competência anterior (item 5, fl. 155). Restou demonstrado que o montante do salário de contribuição foi apurado, mês a mês, pela somatória das remunerações dos empregados expostos aos riscos ambientais, conforme discriminado nas planilhas de fls. 248 a 552. Ainda em preliminar, a notificada defende o entendimento de que a alíquota do adicional da aposentadoria especial foi aplicada incorretamente, acarretando vício formal na notificação. 7 r COPAF - SextarCAFriara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.130 Brasilia. )3 (") (3c Fls. 1.261 Maria de Fatima Fe e-€ rvalht:»j Matr. Siape 751683 Porém, o § 6°, do art. 57, da Lei n°8.213/91 dispõe que: ''Art. 57 (..). § 60 O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente." O dispositivo legal transcrito acima é claro no sentido de que as aliquotas adicionais serão acrescidas, ou seja, adicionadas, e não aplicadas sobre as aliquotas de um, dois e três por cento, corno entendeu de forma equivocada a recorrente. Assim, pelos motivos acima expostos, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, verifica-se um esforço da recorrente em demonstrar que há um efetivo gerenciamento do ambiente de trabalho, o que pode ser demonstrado por meio dos certificados 1SO 141001 e OHSAS 18001, a ela concedidos pela OIT. Contudo, é oportuno ressaltar que a documentação capaz de comprovar o eficaz gerenciamento dos riscos ambientais de trabalho pela empresa é aquela prevista na legislação previdenciária e trabalhista, solicitada pela fiscalização por meio de TIAD, e não os certificados acima referidos. Ademais, o OHSAS apresentado foi emitido em 05.12.2004, com validade até 19.11.2007, e o lançamento em discussão se refere ao período de 04/1999 a 10/2004. Portanto, diferentemente do que entendeu a recorrente, tanto a fiscalização como o julgador monocrático não desconsiderou a titularidade da qual a recorrente é possuidora, mas apenas argumentou, com muita propriedade, que os referidos títulos não comprovam o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento. Para demonstrar o eficaz controle dos riscos ocupacionais existentes à época, deveriam ter sido apresentados todos os documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho solicitados pela fiscalização, o que não ocorreu no caso presente. Vale lembrar que em nenhum momento da peça recursal a recorrente nega que deixou de apresentar alguns dos documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho solicitados pela fiscalização ou que os apresentou deficientemente. Pelo contrário, reconhece que apresentou o PPRA, PCMSO e LTCAT em desacordo com as formalidades legais, já que pagou o Al 35.639.675-4, lavrado contra a recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar os documentos acima descritos em conformidade com os normativos legais. Entende, porém, que tal fato não é suficiente para a fiscalização caracterizar o ambiente de trabalho como de alto risco. Porém, conforme claramente demonstrado no relatório fiscal, o débito foi arbitrado com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, transcrito a seguir: _ . • r CC/MF - Sexta tamari CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37324.001563/2007-57 asidia, CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.130 ----- Vita Fls. 1.262 Maria de Fátima Fe - de ed Matr &opa 751683 "§ 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." (grifei). Assim, ao contrário do que entende a recorrente, cabe à empresa comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento, o que poderia ter sido realizado com a apresentação dos documentos previstos na legislação que rege a matéria. A notificada reconhece a exposição de seus empregados a riscos, mas entende conforme afirma em seu recurso, que a utilização de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes. Entretanto, oportuno ressaltar que o gerenciamento do risco ambiental da empresa não pode se pautar apenas na utilização de EPI's. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões relacionadas à concessão de benefícios aos segurados da Previdência Social, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização do EPI, por meio do Enunciado 21, transcrito a seguir: "ENUNCIADO n° 21 Editado pela Resolução N" 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho." Também é nesse sentido a Súmula 289 do TST: "289. Insalubridade.Adicional Fornecimento de aparelho de proteção. Efeito. O simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Os documentos que a empresa é obrigada, por lei, a elaborar atestam se houve um gerenciamento adequado dos riscos, ou não. Os resultados dos exames, por exemplo, indicam se os equipamentos de proteção adotados pela empresa são eficazes e se eliminam ou reduzem os riscos existentes no ambiente. E, no caso da recorrente, os Laudos Técnicos apresentados não atestam a neutralização dos riscos a que os empregados da empresa estão expostos. Os documentos apresentados à fiscalização demonstram a exposição dos empregados a agentes nocivos sem, contudo, apresentarem informações conclusivas sobre a atenuação ou não dos riscos. A auditoria constatou que os PPRA's e LTCAT'S não guardam relação entre si. 9 2° CC/MF - Sexta Camara Processo n°37324.001563/2007-57 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.°206-01.130 Brasdia. tiLi Çi Fls. 1.263 Mana de Fátima F era Se arvil‘e1 Matr. Siape 751623 Verificou-se, ainda, da análise do PPRA, que vários setores descntos à fl. 179 do relatório fiscal tiveram o reconhecimento da presença do risco fisico ruído, mas não foram avaliados quantitativamente, contrariando as normas legais. Da mesma forma, foi constatado que os documentos relativos ao gerenciamento ambiental não foram objeto de discussão nas CIPA's, e que a empresa deixou de cumprir os requisitos exigidos no item 7.4.6.1. da NR-07, no que diz respeito a discriminar os exames admissionais, demissionais e de planejar o número de exames audiométricos para o ano seguinte para todos os setores. A recorrente tentar demonstrar, ainda, que a contribuição lançada é inconstitucional e que não cabe a aplicação da taxa SELIC como juros incidentes sobre os créditos lançados por meio da NFLD em discussão. No entanto, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, verbis: "O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito." Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. É oportuno salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei n° 8.212/91. Da mesma forma, a cobrança de contribuição previdenciária para financiamento do beneficio da aposentadoria especial, incidente sobre as remunerações dos empregados expostos a riscos ambientais, encontra respaldo nas Leis n° 8.212/91 e 8.213/91. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (curso de direito constitucional, 17° ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "O tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°. II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica." Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. `") 10 • 2° CCTI-NOIF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37324.001563/2007-57CCO2/C06 • / Acórdão n Brasina.°206-01.130 — vire ,~) Fls. 1.264 Maria de Fátima FOrfelf a de arealh Metr. Siape 751683 E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: "Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constar a falta de recolhimento de contribuições previdenciária devidas, agiu corretamente lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais. A notificada alega, em seu recurso, decadência de parte do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Verifica-se, da análise dos autos, que a NFLD foi lavrada em 20/01/2006, e se refere ao período de 04/99 a 10/04. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei n° 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, 111, 'tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstihicionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que, conforme já exposto acima, o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fimdamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: 1 • 2° COMF - Swata-C—Ainara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.130 Brasina.212e&I eil Fls. 1.265 Mana de Fátima traíra e ál/Q Matr Siape 751683 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § l° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela 1 Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 12 r Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.130 /8Mgin„. C---------802:NaCsFi CiEfEhardCIst0a , ORIGINAL Fls. 1.266 Mana de mFáattir asm iaFpe erreisraitt3Carvaino`-' "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal." Dessa forma, considerando que o lançamento foi efetuado em 20/01/2006, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, correspondentes às competências de 04/1999 a 12/2000, uma vez que o prazo começara a fluir em 01/01/2001, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir. "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 13 — - Processo n°37324.001563/2007-57 CCO2JC06 Acórdão 6°206-01.130 r CC/NIF - Sanaa ~ara Fls. 1.267 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília ià1/2/fr Maria de Fatima F ai a de arvaino Metr. Siape 751663 Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator-Designado Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese o posicionamento da ilustre Relatora quanto à data a ser considerada para fins de reconhecimento de decadência do crédito fiscal ora discutido, ouso dela discordar no seguinte sentido. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal previsto no CTN, para esses fins. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212191, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelos nossos Tribunais Superiores, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Oportuno ainda lembrar que o inciso I do parágrafo único do art 49 do Regimento Interno deste Colegiado excepciona a regra da inafastabilidade das normas inconstitucionais por seus Órgãos julgadores, quando esta tiver sido reconhecida pelo STF em decisão definitiva, o que sabidamente ocorrera no caso em questão. Uma vez que trata-se de tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, acredito que a regra que deve reger o prazo para exercício dessa homologação é o previsto no § 4° do art 150 do CTN, com inicio, portanto, a partir da ocorrência do fato gerador. Desse modo, tendo sido concluído o lançamento, com a cientificação do sujeito passivo, em fevereiro/2005, entendo que os débitos referentes ao período de 12/2000, bem como os que o antecedem encontram-se decaídos. fr 14 , . ja CC/MF - Santa CâmaraProcesso n°37324.001563/2007-57 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.°206-01.130 Brasilia Fls. 1.268 Marta de Fatura F~alho Matr Siape 751683 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para acatar a preliminar suscitada e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 e 1 ti RO É e ri LLIS PINTO 15 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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