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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692227 #
Numero do processo: 10980.010872/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INFORMÁTICA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE PERMITIDA. Para aquelas pessoas jurídicas que tenham sido excluídas em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96, há previsão legal para seu retorno ao sistema, conforme dispõe o § 2º do art. 4º Lei 10.684/04, com efeitos retroativos à data de sua opção. O ADI nº 35, de 29/12/04 concede o permissivo para as pessoas jurídicas que exercem atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais.
Numero da decisão: 303-34.475
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. INFORMÁTICA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE PERMITIDA. Para aquelas pessoas jurídicas que tenham sido excluídas em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, há previsão legal para seu retorno ao sistema, conforme dispõe o § 2° do art. 40 Lei 10.684/04, com efeitos retroativos à data de sua • opção. O ADI n° 35, de 29/12/04 concede o permissivo para as pessoas jurídicas que exercem atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos d; • alista de sistemas ou programador e o ' servas • os demais requisitos legais. .4 t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10980.010872/2003-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.475 Fls. 148 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. I n ANEL SE DAUDT ;ETO Presid, nte 111 nj rpreit • R OSTA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartok, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • • Processo n.° 10980.010872t2003-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.475 Fls. 149 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (f1.125) proferido pela DRJ — CURITIBA/PR, o qual passo a transcrevê-lo: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n°. 98, de 18/12/2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em s Curitiba, tendo por fundamentação o Despacho Decisório de fls. 83/85, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro. empresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada. O SECAT da DRF em Curitiba destacou que as atividades desenvolvidas pela reclamante constituíam afronta ao disposto no artigo 9° XIII da Lei n°9.317 de 05 de dezembro de 1996. O despacho decisório deu destaque às seguintes • atividades: representante comercial, engenheiro, professor ou assemelhados. A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem em Representação Administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua gerência executiva em Curitiba/PR A referida representação foi instruída com os documentos de fls. 02 a 81. Cientificada do ato de exclusão, a reclamante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 89/92, onde, faz todo o histórico de sua atividade e, na seqüência, alega que: i) que o representante do INSS deixou de mencionar na representação a Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Alteração Contratual, com data de 03/06/2002 e 28/10/2002, respectivamente, nas quais foram alteradas as suas atividades, para que pudesse usufruir os beneficios propostos pela legislação do Simples; ii) que não exerce nenhuma atividade que possa ensejar sua exclusão; que o motivo determinante da exclusão está no efetivo exercício de atividade impeditiva, fato que não restou comprovado pelo auditor da Previdência Social; iv) que no objeto social da empresa, cláusula segunda da Vigésima Segunda Alteração Contratual, não nsta nenhuma das atividades que ensejaram sua exclusão ao Simples; v) que em sua atividade não utiliza serviço de profissional cujo ex cicio dependa de habilitação legalmente exigida e; ao final requ a revogação do Ato Declaratório Executivo n° 98/2003, DRF/Curitiba, afim de que possa usufruir os beneficios previstos Lei n° 9.317, de 1996. Junta ao processo os documentos de P. 93 a 117. Cientificada em 23/05/2006 decisão de fls. 124-127 prolatada pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, a qual indeferiu a solicitação mantendo o ato declaratório de exclusão, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.133-144) em 19/06/2006, alegando, em síntese, que o objeto constante de seu contrato social (22 e 23 a alteração contratual) demonstram que exerce atividades permitidas; que não utiliza o emprego de qualquer serviço profissional ou Processo n.° 10980.010872/2003-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.475 Fls. 150 assemelhados ou qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida; que a pesquisa realizada em seu site, usada como fundamento para a exclusão pela instância a quo, não pode ser usada em seu prejuízo já que os serviços propostos são prestados por empresas parceiras, cujos contratos anexa; e que face ao seu crescimento natural (19 anos no mercado) estará alterando o sistema de tributação, tendo em vista a possibilidade de início de algumas atividades efetivamente vedadas pela lei do Simples. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo RFB no 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso, inclusive, já era dispensada face a ausência de valoração para o crédito tributário em discussão. É o Relatório. • • Processo n.° 10980.01087212003-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.475 Fls. 151 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator • Trata-se de processo de exclusão da empresa Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório DRF/CTA n° 98, de 18/12/2003, em razão de atividade econômica vedada: serviços de representante comercial, engenheiro, professor ou assemelhados, com efeitos a partir de 01/01/2002 (f1.86). Inicialmente, cumpre-nos destacar que a legislação do SIMPLES — aplicada às Micro e Pequenas Empresas do Pais é destinada a inclusão social destas e não a sua exclusão. Esta normativa objetiva incluir as Micros e Pequenas Empresas no universo da economia formal, através de uma sistemática que permita que estas empresas cumpram com as suas obrigações para com o Estado e a Sociedade, através de pagamento de tributos e geração de empregos com carteira assinada. Com efeito, a Lei n° 10.964 de 28/10/2004, posteriormente modificada pela Lei n° 11.051 de 29/12/2004 fez por bem excluir algumas atividades antes vedadas para o SIMPLES. Vejamos: Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 410— serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparaç - de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. sr 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integra de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. sç 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data _ _ e. Processo n.° 10980.010872/2003-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.475 Fls. 152 de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 30 Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. . § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei no 10.034, de 24 de outubro I de 2000, a partir de 10 de janeiro de 2004. 1 1 O § 1° assegura a permanência no Simples. Com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. • Para aquelas pessoas jurídicas que tenham sido excluídas em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, há previsão legal para a solicitação de seu retomo ao sistema, conforme dispõe o § 2° do art. 4° Lei 10.684/04, com efeitos retroativos à data de sua opção pela sistemática. Significa que a lei retromencionada, literalmente, autoriza à permanência da ora recorrente no Sistema Simples, tanto por afastar a restrição ao inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, por meio do inciso IV do seu art. 4°, quanto ao que concerne à aplicação da retroatividade, através do § 1° deste artigo. Ao caso de que se cuida deve ser aplicado a retroatividade benigna esculpida no art. 106 — II, "a", do CTN, em razão de o ato encontrar-se pendente de julgamento, bem como pela situação excludente haver desaparecido por meio de revogação do art. 4° da Lei n° 10.964/04, desde a data de opção da empresa. Esta Colenda Corte, em julgamento de outros processos com características 411 semelhantes, entendeu que a empresa que tenha como objeto social atividades permitidas e impeditivas à opção pelo Simples, e que suprimindo estas atividades, e comprove que não auferiu receita no exercício dessas atividades, faz jus à sua manutenção no SIMPL . De outra parte, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18/01/05(cancelou os S"--- atos declaratórios executivos que excluíram do Sistema Integrado de Pagamento deJpostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pess j * as a que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e d informática. No mesmo sentido, o ADI n° 35, de 29/12/04 concede o permissivo para as pessoas jurídicas que exercem atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. Menciona-se, ainda, a Decisão n° 129 (9' região Fiscal), de 29/12/00, assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples: ementa: OPÇÃO — PERMISSIBILIDADE — COMÉRCIO E , - . • • Processo n.° 10980.010872/2003-02 CCO3/CO3 .., ' Acórdão n.° 303-34.475 Fls. 153 MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA — pessoa jurídica que exerce a atividade de comércio de material de informática e de manutenção de equipamentos desta natureza, que não requeira o emprego dos serviços profissionais de técnico, engenheiro ou assemelhados e/ou de profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, pode optar pelo Simples. Para consolidar este entendimento buscou-se a existência de precedente jurisprudencial no Acórdão n° 303-31.877, Sessão de 24/02/05, que por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso 128.572, cuja matéria é a mesma tratada nestes autos, aqui reproduzida a ementa: SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas 1 nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema • integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização, instalação e prestação de serviços de assistência técnica e manutenção de equipamentos para escritório, comunicação e informática, prestados por técnicos em informática (analistas de suporte) e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profusões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARA TÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser • tempestivo, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para manter a empresa Recorrente no Sistema Simplificado. É como voto. II Sala dN. • .1. e - - e, 0' de lho de 2007!lt l'ito.À,* im 1 gOi l'‘ , CI 1 1 'iT' 't ,4 STA - ' elator Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4692714 #
Numero do processo: 10980.015584/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. De() / 0 G / 19 .nC c..... ....... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.492 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto põr: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessA, em 10 de dezembro de 1998 Marcos inícius Neder de Lima Presidente Maria Teres artínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ovrs/cf 1 7-Q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtlitr Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 Recurso : 109.492 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, na qual a contribuinte solicita a compensação de contribuição em atraso, com crédito referente a Títulos da Dívida Agrária — TDA. No pedido formulado pela contribuinte, discorre sobre a natureza jurídica dos TDA e a possibilidade da compensação, argumentos os quais serão lidos em Sessão. Ao fim, requer que, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, de titularidade da requerente, pelo respectivo valor de face, em quantidade suficiente. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação, por entender inexistir previsão legal para a compensação pretendida. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: a) ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade singular ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; d) a Lei n° 9.430/96 também não se presta a segurar o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 e) o intuito da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; f) os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos. Assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; g) a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de numerus apertus, isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; h) ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não se há cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória; e i) assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, manifesta-se em síntese, pela improcedência da compensação de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Em suas razões de decidir, aduz, entre outras coisas, que: "No capítulo IV do CTN - extinção do crédito tributário, consta a seção IV-demais modalidades de extinção; dentre elas, a compensação prevista no art. 170, com a seguinte redação: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifou-se). Note-se que essa modalidade de extinção do crédito não deixa de estar em consonância com o art. 146 III, CF/88, uma vez que o CTN, sendo Lei Complementar, que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 estipulou que a lei, no seu sentido estrito, determinará os critérios e condições para a sua aplicação. Ressalte-se que o CTN - Lei n° 5.172/66 tem plena aplicabilidade na vigência da CF/88, sendo que o § 3° do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 se reporta à faculdade de edição das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF/88, e seu § 5° ressalva a aplicação da legislação anterior. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as leis que determinam as regras para compensação foram estabelecidas posteriormente à CF/88, pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95, art. 39 da Lei n° 9.250/95, Lei n° 9.363/96, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. Desse modo, nos diplomas legais mencionados, devidamente explicitados pela IN SRF n° 21/97, no seu art. 5 0, alterada pela IN SRF n° 73/97, verifica-se que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente os relativos a tributos e contribuições, e desde que administrados pela SRF. Destarte, os Títulos da Dívida Agrária, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso fora do que determina o art. 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992), ... Igualmente não procede o argumento de que as citadas leis são atinentes tão somente à legislação do Imposto de Renda, uma vez que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz textualmente: "tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária"; o art. 49 da Lei n° 9.250/95 mantém a mesma expressão; o art. 38 da Lei n° 9.363/96; idem; o art. 74 da Lei n° 9.430/96 permitiu à SRF "autorizar a utilização de créditos a serem a ele (contribuinte) restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração"; e o Decreto n° 2.138/97 mantém a mesma expressão. Vista a improcedência do pedido de compensação, passa-se à análise da extinção do referido crédito sob a ótica do pagamento. O art. 162 do Código Tributário Nacional assim disciplina o pagamento: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 "Art. 162. O pagamento é efetuado: I — em moeda corrente, cheque ou vale-postal; II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico." Portanto, inexiste previsão legal para o pagamento por TDA, visto que o mesmo não está elencado dentre as hipóteses do artigo transcrito. Também descabe o argumento de que o referido título tem natureza jurídica de moeda, uma vez que possui vencimento futuro e só pode ser utilizado nas hipóteses que especifica o Decreto n° 578/92, além do que se moeda corrente fosse, o próprio Decreto n° 578/92, no seu inciso I, não restringiria o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial em até cinqüenta por cento do seu valor em TDA. Acrescente-se que a própria interessada reconheceu na respectiva contestação que a sua pretensão ainda depende de aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Sobre o argumento de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, não obstante tal observação, relembra-se que o mencionado código, na realidade, tem atuação subsidiária somente sobre as lacunas das legislações, o que não é o caso do Código Tributário Nacional que já regula esse instituto dentro da Ordem Tributária. Acerca dos efeitos da denúncia espontânea, a análise de sua aplicabilidade e interpretação só teria sentido dentro de um processo distinto, provocado pelo lançamento correspondente. De qualquer maneira, assim dispõem os arts. 136 e 138 do CTN: "Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo 5 f >1 n1'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se que tal dispositivo, ao tratar de responsabilidade por infrações (seção IV do Capitulo 111-Responsabilidade Tributária) refere-se exclusivamente à exclusão da multa de oficio. Dessa forma, uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte resguardada do lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não é o caso. Finalmente, cumpre ressaltar que a interessada sequer era titular dos TDA, mas mera cessionária, sendo que, em vez de quitar seu débito, preferiu adquirir direitos sobre TDA de terceiro, e interpor o presente pedido de compensação, sem respaldo legal." A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. 6 -'n r',, ;' ''''' ';' , •Z -,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da ,legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lasireadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 7 f 5)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 8 Ei. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; • — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; fi — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua ejétiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~'h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. §1 0 -As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. sç 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,~"'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do IVfEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade 1érritorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 12 525 MINISTÉRIO DA FAZENDA - _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 13 . YG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015584/97-54 Acórdão : 202-10.812 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 MARIA TERESA ARTINEZ LÓPEZ 14

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Numero do processo: 10980.007619/00-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - A doença grave que outorga a isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, inciso XIV, deve ser comprovada pelos meios de prova previstos na norma específica, e por aqueles demais, admitidos pelo Direito, que demonstrem a procedência das alegações. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:13:41Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:13:41Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:13:41Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:13:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:13:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:13:41Z; created: 2009-08-27T12:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:13:41Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:13:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA *?,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 24-1.k.r..„ SEXTA CÂMARA trtt-4..-1%;.• • wa Processo n°. : 10980.007619/00-59 Recurso n°. : 138.310 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ PILOTTO Recorrida : 4 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 1 0 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.344 IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - A doença grave que outorga a isenção prevista no artigo 6° da Lei n° 7.713/88, inciso XIV, deve ser comprovada pelos meios de prova previstos na norma específica, e por aqueles demais, admitidos pelo Direito, que demonstrem a procedência das alegações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PILOTTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar presente julgado. JOSÉ MW1/4"R 4ZOLPENHA PRESIDEN E n -- WIL DO AUst USTO Rcr RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I'l .±--.'• ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.P.:á Afr c ,JEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007619/00-59 Acórdão n° : 106-14.344 Recurso n° : 138.310 Recorrente : LUIZ PILOTTO RELATÓRIO Em relação ao contribuinte que ora recorre a este Conselho, foi efetuada revisão da declaração ajuste anual 1998/1997, resultando em imposto suplementar lançado por meio de auto de infração (fls. 04 e 7/10), com cominação de multa de oficio e juros. A revisão foi motivada pelo confronto entre os dados declarados e aqueles consignados em DIRF's elaboradas pelas fontes pagadoras envolvidas. A divergência fixada com a impugnação de fl. 01, refere-se ao direito à isenção em função de moléstia grave aventada pelo sujeito passivo. Os rendimentos em foco são R$ 28.266,97 pagos pela Universidade Federal do Paraná, a titulo de aposentadoria. O contribuinte alega que os mesmos não são tributáveis, por isentos, tendo em vista o acometimento por câncer de pele desde 1994. A 4° Turma da DRJ em Curitiba/PR considerou procedente o lançamento (fls. 21/24) sob o entendimento de que não comprovado termo inicial do acometimento da moléstia grave, mesmo instado para tal, restando inaplicável a isenção no ano-base de 1997, já que o laudo pericial data de 10/10/2000. Às fls. 57/63 encontra-se o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no qual ele insiste na suficiência dos documentos juntados aos autos para o fim de comprovar o direito à isenção a partir de 14/06/94 (documentos de fls. 69 e 71). É o Relatório. ( / ./ 2 4 .",;1.1;2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)Irfipiir.r\> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007619/00-59 Acórdão n° : 106-14.344 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo garantido por depósito recursal de fls. 67, pelo que dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos o direito à isenção prevista no artigo 6° da Lei n° 7.713/88, consignado no artigo 39, inciso XXXIII do RIR 99, que dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" A questão é de análise dos documentos juntados aos autos no sentido de comprovar a doença alegada. À fl. 13 consta Laudo Médico emitido pela Junta Médica da Universidade Federal do Paraná, em outubro de 2000, declarando que o recorrente 3 04 4 •• s ;5"t" MINISTÉRIO DA FAZENDA ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoi> LA4.7t•'?›.i SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10980.007619/00-59 Acórdão n° : 106-14.344 "é portador de doença prevista em lei" tendo sido "examinado para fins de isenção de imposto de renda". Na página seguinte destes autos, há "Exame Anátomo-Patológico", com base no qual foi elaborado o Laudo Médico acima referido, no qual o diagnóstico é "Carcinoma Basocelular". Ou seja, sem pretender adentrar o campo das ciências médicas, o que está ilustrado é que, avaliando tumor de pele do ora recorrente, foi diagnosticado câncer, em junho de 1994. Na folha seguinte, há novo exame anátomo-patológico, de 28 de dezembro de 1999, também com indicação de "segmento cutâneo com carcinoma escamo celular invasor". O que se revela nítido e incontestável, é que o câncer de pele que acometeu o sujeito passivo em foco foi diagnosticado em 1994, e desde então foram realizados outros exames, provavelmente tratamentos, mas, ao menos até 2000, como se vê nos documentos me foco, a doença não foi curada. Por fim, o documento de fl. 71 veicula declaração de médico cirurgião de que o recorrente fora submetido a cirurgia para "ressecção de câncer de pele" e que o exame realizado em 1994 já demonstrava que o paciente já possuía tumor maligno de pele. No recurso estão transcritos julgados, inclusive desta Câmara, informando que o contribuinte deve, e pode, comprovar por todos os meios lícitos a existência e duração da moléstia grave que lhe outorga a isenção. Nestes autos temos laudo de Universidade Federal, exames e declarações que confirmam a existência do câncer de pele desde 1994, afigurando-se lícita a declaração dos rendimentos de aposentadoria recebidos em 1997 como sendo isentos. e",4 ' ' • ';:$ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007619/00-59 Acórdão n° : 106-14.344 Ademais, para que não pairem dúvidas quanto à natureza dos rendimentos em tela, à fl. 46 a Universidade Federal do Paraná informa que os rendimentos pagos referem-se a "aposentadoria voluntária por tempo de serviço". ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria pagos pela Universidade Federal do Paraná em 1997, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. WILFR O AUdp STO - 5 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4692997 #
Numero do processo: 10983.002372/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CSL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Os valores de transferência de mercadorias não constitui base de cálculo para exigência do IRPJ e da CSL, pagos sob a forma estimada, em empresas prestadoras de serviços com fornecimento de materiais. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19805
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.805 IRPJ E CSL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Os valores de transferência de mercadorias não constitui base de cálculo para exigência do IRPJ e da CSL, pagos sob a forma estimada, em empresas prestadoras de serviços com fornecimento de materiais. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso 'ex officio', nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • N e ar ' ODRIGiff ESIDENTE • MACHADO CALDEIRA RÍLKTOR FORMALIZADO EM: O 5 JAN lqgq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MS1291/1 2/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA k7 • •1/4 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.002372/96-97 Acórdão n°. :103-19.805 Recurso n° :117.512 - "EX-OFICIOu Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC, recolhe de sua decisão de fls. 101/107, que exonerou a contribuinte CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., de crédito tributário superior ao seu limite de alçada. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos meses janeiro a maio de 1996, tendo em vista a sua falta de recolhimento nos prazos previstos. A autoridade monocrática, acolhendo as razões do sujeito passivo, afastou as exigências destes autos, considerando que o levantamento fiscal foi efetuado com base em transferência de mercadorias para o estabelecimento tomador dos serviços, objeto da atividade da impugnante, tendo ocorrido erro de identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSL. A decisão recorrida portou a seguinte ementa: u IRPJ MENSAL ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. A base de cálculo do IRPJ devido por estimativa é obtida mediante aplicação do percentual definido em lei sobre a receita bruta auferida no mês. A utilização dos valores das transferências entre estabelecimentos da contribuinte (extraídas do Livro Saída de Mercadorias) em substituição) à receita bruta implica a nulidade do lançamento. MS12"1 7/1293 2 • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10983.002372/96-97 Acórdão n°. :103-19.805 EXIGÊNCIA DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. À semelhança do decidido em relação ao lançamento principal do IRPJ, a utilização indevida dos valores das transferências entre estabelecimentos da contribuinte ao invés da receita bruta, na apuração da base de cálculo da CSLL devida por estimativa, toma nulo o lançaemm LANÇAMENTOS DECLARADOS NULOS? É o relatório. ürk MSR*17/1Z93 3 :?•• "•' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002372/96-97 Acórdão n°. :103-19.805 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do IRPJ e da CSL, decorrente da falta de recolhimento destes tributos nos prazos legais, tomando como base de cálculo a transferência de mercadorias. Como visto, trata-se de empresa prestadora de serviços, que utiliza mercadorias no exercício de suas atividades, efetuando transferências de materiais para o estabelecimento tomador dos serviços, ou seja, para o local destinado à elaboração da concretagem. Tratando-se, portanto, de empresa prestadora de serviços a base de cálculo dos recolhimentos por estimativa é de 32% de sua receita bruta, esta considerada como o preço dos serviços prestados, como previsto no art. 31 da Lei n° 8.981/95. Desta forma, tendo a fiscalização eleito base de cálculo distinta da previsto em lei, ou seja, a transferência de materiais utilizados na prestação dos serviços de concretagem, para os estabelecimentos tomadores destes serviços, irregular tornou-se o lançamento por se dissociar da hipótese determinada pela lei e, correta a decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 • CIO MACHADO CALDEIRA MS1'497/12E8 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000723/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92738
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n°. : 101-92.738 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇÚ - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE ODRIGUES PRESIDENTE - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 RECURSO N°. : 115.815 INTERESSADA : DALILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 561/565, que julgou improcedentes os lançamentos a título de IRPJ, fls. 199 e seus decorrentes, PIS/Receita Operacional, fls. 205; COFINS, fls. 210; IRFonte, fls. 216 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 223. Da descrição dos fatos consta que a exigência refere-se ao exercício de 1995, tendo origem na constatação de omissão de receitas operacionais. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 228/239. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a matéria, decidiu pela improcedência dos lançamentos através da sentença de fls. 561/565, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício 1995 OMISSÃO DE RECEITA — A omissão de receita há de ser provada cabalmente pelo Fisco. Não se admite simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em meras presunções, sobretudo se a Fiscalização demonstra ser difícil a comprovação de subfaturam9nto 3 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 na apuração da matéria disponível, fundamental na determinação do crédito tributário. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE 1 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE l Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. * , i' 4 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú — PR, que declarou improcedente a autuação levada a efeito contra a recorrente. Sobre a matéria considerada improcedente, a autoridade "a quo" assim se manifestou em sua decisão: "A análise dos elementos que compõem o presente processo nos leva à conclusão de que a exigência tributária em pauta merece ser exonerada completamente. A acusação de prática de omissão de receitas deve ser provada pelo Fisco, exceto quando tratar-se de presunção legal. Este ônus lhe pertence, não podendo se eximir. No caso dos autos, a Fiscalização não logrou êxito em tal empreitada, pois apenas as listagens de fls. 61 a 190, não fazem prova de que a autuada omitiu receitas. Na realidade, são indícios merecedores de investigações mais profundas. Não foi anexado sequer um documento comprobatório de que a autuada efetivamente recebeu o valor constante 5 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 nos relatórios como sendo o faturado, ou seja, nem mesmo por amostragem há prova da alegada omissão. O lançamento não pode deixar qualquer margem a dúvidas. Todas as infrações devem estar claramente descritas e corroboradas com provas. ( ) Os valores lançados nos relatórios são valores brutos constantes em "listas de preços", porém, sem os descontos já concedidos quando da realização da venda; os pedidos (documentos anexos), que provam que todas essas afirmativas, têm seus valores coincidentes com as notas fiscais." Como visto acima, a autuação levada a efeito pela fiscalização, por omissão de receitas, fundamentou-se em meras presunções, permanecendo no campo da suposição. A autoridade de primeira instância entendeu incorreto o lançamento por falta de comprovação da irregularidade. Em decorrência da citada decisão monocrática, foi formalizado o presente recurso de oficio. Para desconsiderar as notas fiscais emitidas pela recorrente sobre os valores registrados a título de vendas, caberia ao fisco, em face do disposto no art. 678 § 2° do RIR/80 (RIR/94 art. 894 § 1°), infirmar os referidos documentos comprovando, de forma cabal, a irregularidade cometida, e não exigir dela prova negativa. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à 6 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Para a lavratura do auto de infração, sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada . pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. A legislação de regência autoriza a autuação por presunção somente nos casos previstos nos artigos 180 e 181 do RIR/80, os quais , estabelecem: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora vdisso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, 1 7 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dublo contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Os autuantes não procederam a qualquer levantamento contábil a nível de estoques. Não efetuaram procedimento de circularização, para confirmar sua suspicácia. Não se diligenciou de forma suficiente junto aos principais clientes para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata- se de uma presunção comum ou de "hominis" extraída dos indícios apurados e que PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 podem se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas, ou não, e até mesmo apurar situações que desconhecia. Cabível de nota a citação do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado: "Não, por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo. Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas que ilidem essas presunções" (In "Caderno de Pesquisas Tributárias", vol. 12 págs. 138/9)." Como visto, faltou à fiscalização, o devido aprofundamento nas investigações para que comprovasse a alegada irregularidade cometida pela contribuinte. Dessa forma, não merece reparos a decisão prolatada pela autoridade monocrática. 9 PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 - ro 'ONPE Á R* IGUES E lo PROCESSO N°. : 10950.000723/95-86 ACÓRDÃO N°. : 101-92.738 1 INTIMAÇÃO , _ Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1ieste Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). i I Brasília-DF, em 20 JUL 1999 f ...„ E ON PER ''7=-4-- RODRIGUEStyl P— !DENTE ,Ciente em ,1 7 , AGO 199 1,7 / /// ,, i// ,, / RO 2 RIGO "' 4- REIRA DE MELLO PROC , RADO" DA FAZENDA NACIONAL I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA- PRAZO DE RECOLHIMENTO - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores conta-se da publicação do acórdão do STF. Entretanto, havendo Resolução do Senado Federal, o prazo é o da publicação deste ato (Resolução do Senado Federal nº 49, publicada em 09.10.95). Devida a restituição, sob forma de compensação, dos valores recolhidos ao PIS/FATURAMENTO, nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, já declarados inconstitucionais pelo Eg. STF. É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07.09.70 e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo da Contribuição ao PIS/FATURANIENTO, o termo a que para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores conta-se da publicação do acórdão do STF. Entretanto, havendo Resolução do Senado Federal, o prazo é o da publicação deste ato (Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 09.10.95). Devida a restituição, sob forma de compensação, dos valores recolhidos ao PIS/FATURAMENTO, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, já declarados inconstitucionais pelo Eg. STF. É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo . STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COTONIFÍCIO KRASHIKI DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal essões, em 04 de dezembro de 2001 _ Jorge Freire Presidente Luiza Hel- t. • te de Moraes 1/4-• Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Robérto Vieira, Serafim Fernandes Corrêa e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pe.> • rx. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 Recorrente : COTONIFICIO KRASHIKI DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação de fls. 01 a 12 de valores pagos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referentes aos períodos de apuração de 07/1988 a 09/1995, com débitos vincendos de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interessada argumenta que, com a Resolução n° 49/1995 do Senado Federal, que suspendeu a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, a Contribuição ao PIS permaneceu devida nos termos da Lei Complementar n.° 07/1970, ou seja, calculada sobre o faturamento do 6° mês anterior ao mês cuja competência se estiver apurando, para as empresas comerciais e industriais. Reclama que os valores indevidamente pagos devem ser compensados, corrigidos monetariamente pelos índices de inflação, sem qualquer expurgo decorrente de planos de estabilização da economia, acrescidos, ainda, dos juros calculados pela SELIC, nos termos da Lei n° 9.250/1995. Dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: planilha de cálculo, com o total de R$1.891.308,47, às fls. 08 a 12; 57" Alteração Contratual às fls. 15 a 20, e cópias de DARF às fls. 21 a 70. Às fls. 168 a 170, encontra-se a Decisão n.° 450/99 da DRF em Ponta Grossa — PR. Cientificada em 11/11/1999, conforme Aviso de Recebimento de fl. 172, a contribuinte apresenta, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, onde reafirma seu entendimento de que, para o cálculo do PIS/FATURAM:ENIO, deve-se tomar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da competência, isto é, o faturamento do mês de janeiro para a competência de agosto, e assim sucessivamente. Cita acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e invoca renomados autores, alegando que o art. 6° da Lei Complementar n.° 07/1970 é claro, de simples aferição, suficiente para rechaçar argumentos contrários. 2 . • -.At& MINISTÉRIO DA FAZENDA fira, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES & - Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 179/191, julgou improcedente o pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos pleiteados. Veio o recurso a este Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 33 do Decreto n.° 70.235/1972. É o relatório 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '<frit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao PIS/FATURA/vIENTO na Instrução Normativa SRF n.° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda- se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Propugna a recorrente pela aplicação da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que um dos fundamentos do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu, também, que o fato gerador do PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o sexto mês anterior. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no argumento de que normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, previsto, originariamente, em seis meses. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa — PR de indeferir o pedido de compensação, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. 4 _ • ',44.n MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.",y.4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS/ FATURAMENTO à base de cálculo exigida pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade dos decretos-leis que alteraram a base de calculo do PIS/FATURAMENTO, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art.150, § 40, do CTN, ou se não houver antecipação de pagamento, o art. 171, 1, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, RE n° 148-754, e da Resolução do Senado Federal n°49, de 09.10.95, que suspendeu os efeitos dos mesmos, é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação do processo nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão sido proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 1993 e a Resolução 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 do Senado Federal n°49 publicada em 09.10.95 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 15.06.1998, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. Sobre o tema restituição e prescrição transcrevemos o seguinte acórdão do STJ, relator o Ministro Francisco Peçonha Martins: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° s 2.445 e 2.449, de 1998, e posterior Resolução do Senado Federal n° 49, de 09.10. 95, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçonha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150. 764-1/FE, 13.1 de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r•-",„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade(..)". (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO e ao FINSOCIAL, tendo em conta que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-a, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há vária decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, a estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, e, no caso em tela, a posterior Resolução do Senado Federal em 09.10.95, que suspendeu a eficácia dos malsinados atos legais. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b, inciso III, do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616/98-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. O CTN, após a advento da Carta Politica, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes e às contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150, § 4°, do CTN, somados mais cinco anos. Com ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data em que se publicou o acórdão do STF que considerou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (jurisprudência reiterada do STD. Entretanto, curvo-me ao entendimento desta Câmara, que é o da publicação da Resolução do Senado Federal. Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n.° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÁO Ultrapassadas as preliminares e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída/compensada a diferença entre o recolhimento efetuado com base nos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade destes atos legais. E ainda mais que tal declaração foi objeto de Resolução pelo Senado Federal. No caso, a publicação pelo Senado Federal da Resolução n°49 em 09.10.95. Merece, portanto, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. 01, diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 kst, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1414,7z: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000616198-10 Acórdão : 201-75.651 Recurso : 114.649 pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta. Entendo, também, que é procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. A pretensão da contribuinte é legitima. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, que, na esteira do entendimento esposado pelo Judiciário sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento, consolida o seu direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. Para elucidação do julgamento em questão, trago para conhecimento dos meus pares o entendimento da Primeira Turma do STJ no EARESP n° 258141/PR, DJ de 02/04/2001, sendo relator o Ministro José Delgado, que, ao analisar os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial, não os aceitou, assim se manifestando: "Não está obrigado o Magistrado a julgar questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto". Ex positis, entendo que a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO efetuada com pagamentos mensais, lançados no mês subseqüente ao fato gerador, não está em conformidade com a legislação do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, nos período de 1992 a 1995, consoante jurisprudência desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e em conformidade com a jurisprudência já sedimentada do STJ. Da leitura dos arts. 3°, letra "b", e 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, e da Lei Complementar n° 17/73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado à alíquota de 0,75%. A base de cálculo da contribuição em análise permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Tal Medida Provisória, entretanto, começou a viger após 28 de fevereiro de 1996, obedecido o prazo nonagesimal, conforme IN SRF n° 06/2000. Para elucidação, cito ementa do julgamento do Resp n° 278.295/RS, relator o Ministro José Delgado, DJ de 09.04.2001: "A Primeira Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n o 240.9 38/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n• Processo : 10940.000616/98-i0 Acórdão : 201-75.651 t. Recurso : 114.649 regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo de incidência." Desta forma, provejo o recurso da contribuinte, no sentido de assegurar o seu direito à compensação, conforme cálculos de planilhas apresentadas, isto é, calcular o PIS/FATURAMENTO nos termos da Lei Complementar n° 07/70, no período solicitado, ressaltando o direito de a fiscalização apurar a liquidez e certeza de tais créditos. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 a/ LUIZA HELEN • ANTE DE MORAES t 1 - 10 k

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Numero do processo: 10945.002190/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR. MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador. Multa também descabida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veiculo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador. Multa também descabida. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çlfezAtc.£0 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • 4-1L—C-1 Relatora Formalizado em: 2 4 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM e • , ) • Pilocesso n° : 10945.002190/2003-44 t • Acórdão n° : 303-33.626 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, fora lavrado auto de infração (fls. 23 e 24), no valor de R$ 2.190,00, a título de multa regulamentar por infração às medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, prevista no parágrafo único do artigo 519, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, cuja base legal encontra-se prescrita nos artigos 1° e 3°, § I°, do Decreto-lei n.° 399/68. De acordo com o mencionado Auto de Infração, originou-se o presente lançamento da apreensão de 3.000 maços de cigarros, ingressados no País de forma irregular. Conforme descrito nos autos, os cigarros foram encontrados, em 08 de agosto de 2001, por policiais civis da 6 a Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, no veículo Tempra, placa AEP-2693, de propriedade do autuado. Na ocasião o veículo era conduzido por outra pessoa, o menor Ademir Lemes Pedro. Após a apreensão, a mercadoria e o veículo foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR, por meio do Ofício n.° 7517/0 1 da Polícia Federal, datado de 10/08/2001 (fl. 01). No órgão, foram lavrados o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, que deram origem ao processo n.° 10945.006815/2001-85. Com a Autuação, houve aplicação da pena de perdimento de três veículos, entre eles o de propriedade do Recorrente, bem como dos 3.000 maços de cigarros encontrados em seu interior. Dos oito autuados na ocasião, apenas o Recorrente ofereceu 41 impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, insurgindo- se contra a apreensão de seu veículo. Sobre o caso, a autoridade encarregada emitiu o Parecer Técnico Conclusivo DRF/FOZ n.° 221/2002, que fundamentou o Despacho Decisório que aplicou pena de perdimento do veículo Tempra, sob o argumento de que restou perfeitamente demonstrada a responsabilidade do proprietário na configuração do ilícito praticado pelo condutor do veículo (fls. 10 a 21) Com base no artigo 519, § único, do art. 519, do Regulamento Aduaneiro, a autoridade fiscal aplicou a multa tipificada para o caso, calculada em 5% do maior valor de referência por maço de cigarro, o que resultou no crédito tributário descrito. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 29/31, alegando, em síntese, que: (e( 2 • • Piocesso n° : 10945.002190/2003-44 Acórdão n° : 303-33.626 - na oportunidade em que o veículo Tempra de sua propriedade fora apreendido, era o menor Ademir Lemes Pedro quem o conduzia, sendo ele o responsável pela introdução ilegal dos cigarros no país; - não tinha conhecimento do fato e, por conseguinte, qualquer participação no pretenso ilícito fiscal, não sendo possível seu enquadramento como co-autor; - para que ocorra o concurso de pessoas, necessária se faz a configuração do nexo de causalidade; • - estava ausente na consumação do ilícito, inexistindo evidências de sua participação material ou s.ubjetiva, fato esse comprovado pela ausência de seu indiciamento no processo criminal; - o terceiro de boa fé não pode ser punido por crime alheio, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva no Direito Penal e o desrespeito aos seus princípios, também aplicáveis ao campo tributário, sobretudo no que se refere a tipicidade do ilícito e a individualização da pena, expressa no art. 137, do CTN; e - a validade da medida administrativa pressupões prova da • participação do proprietário do veículo na execução do ilícito, não havendo no caso concreto indícios convincentes de que tenha concorrido para a prática da infração. Juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou certidão negativa de ações e execuções judiciais nas esferas cível, criminal e fiscal, relativas à Seção Judiciária do Paraná (fl. 33), bem como cópia da denúncia promovida pelo Ministério Público Federal (fls. 34 a 36), sentença proferida nos autos n.° 2001.70.03.002883-6 (fls. 37 e 38) e documentos lavrados pela 6 8 Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu. 3 , )1( Processo n° : 10945.002190/2003-44 • Acórdão n° : 303-33.626 Em 16 de março de 2005, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Curitiba/PR, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar argüida e considerou procedente o lançamento, nos termos do voto do relator, que, em suma, entendeu pela existência de embasamento legal para aplicação da multa (art. 7°, da Medida Provisória n.° 16/01, convertida na Lei n.° 10.426/02), bem como pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar o caso de obrigação acessória, não estando essa prevista no art. 138. do CTN. Em 15/04/2005, após regular intimação, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 73/89), reiterando as mesmas alegações trazidas em sua impugnação. É o relatório. d97 • • 4 4 *ir Processo n° : 10945.002190/2003-44 Acórdão n° 303-33.626 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 57 e 59), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens (fl. 63). Acolho os argumentos trazidos pelo Recorrente por constatar que não existe nos autos qualquer elemento que comprove sua participação na execução do ilícito descrito, fato esse corroborado pela própria sentença judicial de fls. 37/38, que determinou, com base no art. 120 do Código Penal, a restituição do veiculo apreendido. Nesse sentido, entendo ser ilegal a imputação da responsabilidade • pela infração cometida pelo menor apontado ao contribuinte, sob a alegação única e exclusiva de que é proprietário do veículo no qual foi encontrada a mercadoria apreendida. Isso porque, nos termos do art. 137, II, do Código Tributário Nacional, não é possível a responsabilização de terceiro por atos praticados sem seu prévio conhecimento e autorização, como exatamente ocorreu no caso ora em análise. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Conselho sobre o tema: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO TRANSPORTADOR. MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto ás infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador • (Inteligência do art. 137-11, CTN). Do mesmo modo a multa é descabida. PRECEDENTES: Acórdãos n's 301-29284 e 302-32759. RECURSO PROVIDO." (RV n.° 125.321. Acórdão n.° 303-30648. Rel Carlos Fernando Figueuiredo Barros) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A AUTORIA DO FEITO. MULTA DECORRENTE DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrente direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o infrator. A 4.° a Processo n° Acórdão n° : 10945.002190/2003-44 : 303-33.626 Destarte, descabida a aplicação da multa. RECURSO PROVIDO." (RV n.° 126.136. Acórdão n.° 303-30893. Rel Carlos Fernando Figueuiredo Barros) Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, por entender não estar comprovada a co-autoria por parte do Recorrente na internação ilegal dos maços de cigarro apreendidos pelas autoridades policiais, o que toma insubsistente o Auto de Infração contra ele lavrado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • NA CIGAttora • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001218/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica - -0n :::** MINISTÉRIO DA FAZENDA 0• • MINI STÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c't/44(' Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documcr .cão Processo : 1 0950.001218/99-82 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-75.806 N° fra PA.20 J. - 1 59 Reco rso : 114.597 Recorrente : ROMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADÊNCIA - SENLESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n' 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. l' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 Recorrente : ROMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de março/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Maringá - PR, através da Decisão de fls. 170/180, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial e por inexistir crédito a favor da recorrente. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, ás fls. 184/202, discorrendo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos- leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 06 (seis) meses, na forma da Lei Complementar n2 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 204/209, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 204, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMEIVTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n22 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar Ir 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento clas contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei r? 8.218/91 e alterações posteriores. 2 •••••-•; •••‘,” MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ge .44 1 d: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950_001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 SOLICITAÇÃO INDEF'ERIDA''. A recorrente apresentou, em 15 05.00 (fis 212/238), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento, no sentido que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de if 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ti2 49', o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com o seu pedido em 20/05/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada á norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão n9 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n21 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTER/O DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 E. neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o fatura/net:to, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 69, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n'" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 'O Acórdão ng CSRF/02-0.8713 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD res 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RE) n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 ,40. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 2 O 1-75-806 Recurso : 114.597 E a IN SRF tf 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar r, 7, de 7 de setembro de 1970, e n 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE,a FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 - . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • ,14"!.e, " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SENIESTRAL1DADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadarnente, tem adjetivado de "procelosa'''. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, á guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao fature:mento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o Y . ) Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 7 _ 94 44 .-4*.0-7;,,t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA LI• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 faturamento, e a base de cálculo, o faturarnento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 9604.62]09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES TRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES1R4LIDADE ... 3. A opção do legislador definir a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CAUVION, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDAL)E — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturatnento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/F'aturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 10 . Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1' Turma, Rel. Juiz VLAD1MIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apuo] AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. ' Recurso Especial n° 240.938/RS, 18 Turma, Rel. MM JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. MM. ELIANA CAI-MON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. l ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan 1996, p. 19-20. 8 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • `:(4"....2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 'RIS... SEMES1RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à ... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano " . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo 11 V010..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês 7C anterior..." 13 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. .\(‘'6 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • selewf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~- Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 único, elegeu como base de cálculo do P.LS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)". Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida " 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. " um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado :4 Semestralidade do PIS'..." (sie) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 11995?]. p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., zj p. 10; EDMAR. OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Setnestralidade..., op. cit., p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 04 1\4_, 2° Parecer PGFN/CAT n° 437198, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 10 • . : - % .; Y MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt:t:. • • "4W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •lazir4ci Processo : 10950.001218/9942 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2 1 . Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadorarnente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98". 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 Voto..., op. cit., p. 04. 24 hem 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. is JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2.N. 11 -ser — MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • • II:»n.‘" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ..., mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS .•." 27. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: ''... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com szipedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não czimulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ... "30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ER_NEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH33); uma relação 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: -A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação...- " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juni& 1993, p. 67. Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenasniento Tribserario Espariol, 48. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. Mt Apud JUAN RA/vIALLO MASSANET, flecha Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/1 2, jan./jun. 1980, p. 31. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • ' , J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapauar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41 . Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 1-fecho Imponible..., op. cit, p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. " IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. k.S) 4° Curso..., op. cit, p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 13 . .. 'Injek • '4(."'..1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • r.I4X.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.W4.'. Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 20 1-75.806 Recurso : 114.597 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda43 , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ... "(grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador " (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL, JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAIV1POS FISCHER49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA . " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo uni descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 5°. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, tbidem, p. 173. « Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 43 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. " Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 42 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 413 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL ILISTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e ......,,.. 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECICEFt, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA. ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 93 ICMS..., op. cit., p. 98. 14 . • IN 4. 4:,---, MINISTÉRIO DA FAZENDA . grti,-- r• • .fi;l'i'N?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornavel ..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 5 2. As Tese da Semestralidade corno Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ... " 53; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZ1 e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade cont ri b ut iva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit, p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz._ op. cit., p. 67. -, 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. N 1 55 II Principio deita Capacitd Contribuam Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79.....„.... 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ...•' (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI69). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0162). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a rprópria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATíAS CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que " Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit., p. 332. "I Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 3540 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Principio..., op. cit, p. 38-40 e 101. \ <4 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 1/2 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p. 11 e 14. 16 • ' litk54 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 20 1-75.806 Recurso : 114.597 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa •••" "; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva •••" 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva " (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividmi, situación o estado tomado eis cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos), Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 65 Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentas..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68Jbidem p2S3. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contraria à verdade real:' (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción "Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MAR1N-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas era Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 15?1IW' g ,( c- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .t • tr:My • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ -í,f • Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado75 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 74 Las Ficciones et; el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 19 - k(4,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .-yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001218/99-82 Acórdão : 201-75.806 Recurso : 114.597 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro" 78. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das SessZes, em 24 de janeiro de 2002 it— J O S OBE TO VIEIRA 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 20

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4690081 #
Numero do processo: 10950.002885/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não cabe a exigência de contabilidade de custo integrado e coordenado com a escrituração comercial quando tratar-se de produto agrícola extrativo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92932
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.932 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Não cabe a exigência de contabilidade de custo integrado e coordenado com a escrituração comercial quando tratar-se de produto agrícola extrativo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DE IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON I — RODRIGUES RESI " TE JEZ E OLIVEIRA CANDIDO RELA R FORMALIZADO EM: 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Processo n°. : 10950.002885/96-30 2 Acórdão n°. : 101-92.932 Recurso n°. : 117.333 Recorrente : DRJ em FOZ DE IGUAÇU - PR. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz de Iguaçu - PR, recorre de ofício para este Colegiado de decisão proferida às fls. 99/105, na qual exonerou o SOALGO - Sociedade Algodoeira Paranaense Indústria e Comércio Ltda, de crédito tributário superior a R$ 500.000,00, constituído através de Autos de Infração lavrados para a cobrança do IRPJ, do ILL e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativos ao 1° Semestre de 1992, por entender o fisco que a empresa não possuía contabilidade de custo integrada à contabilidade, utilizando-se do custo médio para avaliar seus estoques de algodão em pluma(produto acabado) e, em conseqüência, arbitrou o valor do estoque em 70% do maior valor de venda. Na impugnação apresentada, a empresa, em síntese, argumentou que: - o fisco não levara em conta que o produto acabado de seu estoque, algodão em pluma, originara-se da aquisição e beneficiamento de algodão em caroço com prexo a fixar: há um faturamento provisório, com posterior fixação do valor; - não recolheu imposto porque não teve lucro; - não possuía estoques de algodão no final do ano de 1992, conforme inventários, logo, todo estoque de algodão em pluma em 30/06/92 foi vendido nos meses de julho a dezembro/92; - não possui sistema integrado de custo com a contabilidade, mas possui fichas e controles de toda entrada e saída de mercadorias, adotando o custo médio que não causa qualquer prejuízo ao fisco; - o fisco adotou como base de cálculo 70% do maior valor unitário calculado, do produto de maior cotação no mercado, utilizando-se, ainda, de otas fiscais de venda a prazo com acréscimo financeiro incluído. 2 Processo n°. : 10950.002885/96-30 3 Acórdão n°. : 101-92.932 A autoridade julgadora de primeira instância, após transcrever os artigos 185, 186, 187 e 188 do RIR/80, esclareceu que o critério mais justo para a avaliação de estoque é o do custo de aquisição/produção, sendo recomendável cautela na aplicação de percentuais para determinação de estoques, aduzindo que, no caso vertente, o contribuinte adquire algodão de seus fornecedores, antecipando-lhes um valor a título de adiantamento, sendo o preço definitivo fixado depois, o que tem previsão no Código Comercial: adquirida a mercadoria, é suscetível de ocorrer, como de fato ocorreu, que a empresa inventarie o estoque considerando como custo o valor constante da nota fiscal de entrada e, no período seguinte, quando emitir a nota fiscal da complementação do preço, incorpore essa parcela àquele custo já inventariado, resultando, pois, que o custo inventariado não se manteve definitivo, o que impõe cautela no arbitramento de valores, sob pena de provocar distorção contábil. Esclareceu o ilustre julgador que, à época do inventário, o custo era intrinsecamente provisório, sendo difícil até imaginar o procedimento a ser adotado quando do reajustamento do preço, no caso de avaliar-se o estoque à razão de 70% do preço de venda, nesta atividade específica, sendo que, sob o aspecto valorativo, é inexorável a conclusão de que provavelmente gera conseqüências fiscais injustas. Por outro lado, aduziu o Sr. Delegado, a jurisprudência administrativa tem entendido que, no caso do algodão em pluma, por tratar-se de produto agrícola extrativo, não está sujeito ao sistema de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração(Acórdão 105 - 1969/86), concluindo que "a mim também parece que o simples descaroçamento e enfardamento do algodão, fato que o transforma de "em caroço" para "em pluma" não tem força suficiente para transformá-lo, de produto primário em industrializado para os fins do artigo 186. Assim, o Sr. Delegado acolheu à impugnação apresentada pelo sujeito passivo, recorrendo de ofício para este Colegiado. j. É o relatório. 3 Processo n°. : 10950.002885/96-30 4 Acórdão n°. : 101-92.932 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, sendo certo que o crédito tributário exonerado ultrapassa ao limite de alçada(R$ 500.000,00). Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, entendo que a decisão do Sr. Delegado de Julgamento não mereça reparo, tendo em vista que: a) o valor de aquisição do algodão, no primeiro semestre de 1992, na verdade, se mostra provisório, já que somente será integral quando do complemento do preço e, assim, o arbitramento de seu valor, na verdade, afastará a avaliação do custo da realidade dos fatos; b) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no caso do algodão em pluma, tem entendido que "os estoques de produtos agrícolas extrativos poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais da atividade"e que "o algodão em pluma, porque não se considera produto industrializado, mas sim produto agrícola extrativo, não está sujeito ao sistema de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração do contribuinte", consoante Acórdão 105- 1969/86, citado pela decisão de primeira instância; c) por outro lado, salta aos olhos que a atividade de "beneficiamento" algodão em caroço para algodão em pluma se mostra bastante simples de modo a configurar uma efetiva industrialização, como, também, para ensejar um "aumento" relevante dos custos; 4 Processo n°. • 10950.002885196-30 Acórdão n°. • 101-92.932 Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO 5 Processo n°. : 10950.002885/96-30 6 Acórdão n°. : 101-92.932 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 7 MAR 2000 E2~D RODRIGUESON P EIRA R PRESIDENTE Ciente em 23 mi4rx,„ ihr-, ao°, - ROD1 - 1* "Áril - DE MELLO PROCU - i re - AZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001185/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL , art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no RE nº 150764-1/PE, de 16/12/92. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado pelo artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme determina o artigo 106, II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73066
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. arC2 e C Rubrica • •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„,et • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001185/94-18 Acórdão : 201-73.066 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 101.839 Recorrente : INFOS UL TECNOLOGIA LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba — PR FINSOCIAL — Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70/91, é inexigível sua cobrança a aliquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão do STF no RE n.° 150764-1/PE, de 16/12/92. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado pelo artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, conforme determina o artigo 106, II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 Luiza 'Idem ' .1 ante de Moraes Preside 1: Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrèa e Sérgio Gomes Velloso. I mp/cf/eaal - MIINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001185/9448 Acórdão : 201-73.066 Recurso : 101.839 Recorrente : INFOSUL TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 06/08, referente ao FINSOC1AL, correspondente aos períodos de apuração de março de 1990 a março de 1992, no valor de 39.287,52 UF1R. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento sobre a parcela cobrada sob alíquotas diferente de 0,5% (meio por cento), bem como da legalidade da cobrança de juros de mora com base na TRD, no período que antecede a 29/07/91. A autoridade julgadora singular deferiu em parte a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "FINSOCIAL/Faturamento — Períodos de apuração — 03/90, 01/91, 03/91, 06/91 e 01/92 a 03/92. AL1QUOTA APLICÁVEL — Em face ao disposto no artigo 17, inciso 111 da MP-1.175, de 30 de outubro de 1995, insubsiste a cobrança de FINSOCIAL no valor que ultrapasse a alíquota de 0,5% (meio por cento). TRD — A Lei 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalente à TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92. LANÇAMENRTO PROCEDENTE EM PARTE." A contribuinte, embora a autoridade julgadora de primeiro grau tenha deferido parcialmente sua impugnação, adequando o lançamento à alíquota de 0,5%, conforme solicitação da própria impugnante, e indeferido seu pedido quanto à TRD, esta retorna aos autos com recurso a este Colegiado, reiterando todos os argumentos de defesa já apresentados na fase impugnatória, inclusive naquilo que já foi atendida. É o relatório.• 2 • PA MINISTÉRIO DA FAZENDA • " i"41: " • Í:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001185/94-18 Acórdão : 201-73.066 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O questionamento sobre a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL sob aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) já se encontra devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, jurisprudência esta, também já acatada pela administração tributária ao editar a Medida Provisória n.° 1.175/95, determinando, em seu artigo 17, inciso III, o cancelamento dos lançamentos da Contribuição para o FiNSOCIAL, que estavam exigindo das empresas, exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a exação calculada á aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Atendendo a estas diretrizes, a autoridade julgadora singular já determinou, em sua decisão, a adequação do lançamento aqui contestado, à alíquota de 0,5% (meio por cento), não se justificando, portanto, os reclames da recorrente, referente a esta matéria, contidos no recurso. Exsurge dos autos que foram aplicados juros de mora com base na TRD. Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1 0 do Decreto- Lei n° 4.567172 (Lei de Introdução Código Civil), é legitima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, que encontra fundamento na Medida Provisória n.° 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n.° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02 a 29/07/91. No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75% para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no art. 44, 1, da Lei ri.° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. 3 • . ho) je NIIINISTERIO DA FAZENDA Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t14 r»tit, Processo : 10980.001185/94-18 Acórdão : 201-73.066 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso sara, no mérito, dar-lhe provimento É como oto Sala das/Sessões, em 18 de agosto de 1999 - 4101.""/ iitimmeerdh 4:arestãoilttrair 4

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