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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787567 #
Numero do processo: 13706.000529/93-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07410
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O fato de, para o exercício em questão, haver regra mais especifica - Port. MF nr. 327/92 - não invalida a regra - mais genérica - fixada pelo DL 1968/82, pelo simples fato de que uma Portaria no pode se opor a ato hierarquicamente superior. NULIDADE - mno DECLARACPO - Podendo decidir o feito em favor do contribuinte, o julgador deixara de declarar a • nulidade do ato inquinado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINA LEA HELMAN ACORDAM os Membros da Sexta Câmara dó Primeiro Conse- lho de Cóntribuintes,por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessbes, em 15 de agosto de 1995. JOSE C 'LOS GUIMARPIES -PRESIDENTE • 41) • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/000.529/93-28 4CORDA0 NR. 106-07.410 0 1/M5-1C:97 - RELATOR FORMALIZADO Em: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seduintL , e Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Asentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO RALOPOLI 3U- , NIOR e Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLE9. Vencida a Conselheira re- latora MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, que propunha a Nulidade da deci- sm de la instWicia - (Relatar designado) o Conselheiro MÁRIO ALBFRTI- NO NUNES. • ir-. erre, • .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.137061000.529/93-28 ACORDA° NR. 106 -07.410 Recurso n.: 02.942 Recorrente: DINA LEA HELMAN RELATOR TU DINA LEA HELMAN, já qualificada nos autos, recorre da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janei- ro/RJ, que indeferiu sua pretensão no sentido de ser reconhecida a re- tificaCão da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, quanto aos valores dos bens nela inscridos em UFIR. Pela petição de fls. 01, acompanhada de cópias de pu- blicaCtes em jornais e de documento de avaliação fornecido por enge- nheiro Civil (fls. 03/04), a interessada solicita a retificação do va- lor de mercado dos bens integrantes do seu patrimtnio. A autoridade julgadora de primeira instância, após re- lato do processo, fundamentada no art. 96, caput e 8 parágrafo lo, ma- nifesta-se pelo indeferimento do pleito do contribuinte, sob a égide dos seguintes fundamentos: Da analise combinada do artigo 96, caput e 8 pará- grafo lo da Lei nr. 8383/91, depreende-se que impos-se ao contribuinte a obrigatoriedade de apresentar a declaração de bens em UFIR e, conco- mitantemente, concedou-lhe isenção da diferença porventura aprovada. A Portaria MF nr. 327, de 22 de abril de 1992, prorrogou o prazo de entrega da declaração de ren- dimentos para o dia 14 de maio de 1972, referente ao ano-base de 1991. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR-137016/000.529/93-28 ACCRDAD NR. 106-07.410 O ar t. 3 da citada Portaria impede procedimento fiscal de oficio, no que tan ge aos valores em UFIR apostos nas declaraçães de bens, em 31/12/91, até 15 de agosto de 1992. Taxmtivamente c parágrafo único do art.3 facultou aos contribuintes retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condiçtsies e prazos previstos no artigo. Isto posto, resta demonstrado que o pi-azo fatal para a retificação do valor dos bens em UFIR, constantes da declaração do ano-base de 1991 - eercície de 1992, esgotou-se em 15 de agosto de 1992 e, atti a presente data, não foi prorrogado, firmando a convicÇão de que não mais e cativei a pleiteada retificação. Entendo, ainda, inaplicável ao caso a intelicencia do artigo 616 do RIR/00, porquanto discute-se não a declaração de rendimentos como um todo, mas tão- somente a declaração de bens, parte sntegrante da declaração de rendimentos, na dicção do art. 619 do RIR/80. Ora, se dispositivo legal especifico estabelece normas para apresentação da declaração de bens, procedimentos de retificação e prazo para e;:erci- cio dessa prerrogativa, e o contribuinte não u ecarce. mãu cabe à ,,Lituridade administrativa e,- tender o alcance da lei e das normas complementa res." - • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRinSSO NR.13706/000.529/93-22 ACORDA0 NR. 106-07.410 Nas ra2bes de recurso, alinhadas às fls. 26/29, o con- tribuinte ratifica o pleito, ressaltando que a declaração de bens constitui parte inte g rante de declaração de rendimentos, nos termos do disposto nos artiuos 619 do RIR/30 e 837, 8 1 do RIR/94. rep-esen- tendo, por conseguinte, a modificação dos valores de mercados bens, z. retificado da declaração de rendimentos. Invocando o preceito do artigo 147, 8 parécarafo lo, do Codigo Tributário Nacional, sustenta estar o seu direito de retificar a declaração, que servirá de base Ao lançamento, restrito tão-som•nte, quanto ao prazo, à anterioridade de realiação do lançamento. Proseauindo na sua argumentação, afirma não competir as autoridades administrativas estabelecerem outros prazos, com suporte én atos de hierarquia subalterna, quando o próprio Cedia° Tributário Nacional determina o prazo para a retificação em lide. Outrossim, salienta que a prOpria Secretari “ do Recoit,. Federal entendeu cabível a retificação, quando editou o Manual de Per- guntas e Res p ostas elaborado pela Coordenação Gerai do SisLoffla de Tri- butaeão, amplamente divul g ado através do encarte ao jornal do Comórcio no Rio de Janeiro, de 12/04/94, consoanto esclarecimentos constantas das questães nos 297,28 o 303. Por fim, pede a reforma da decisão da autaridack. para dr-3 Fr. rminsr a retifica,ão da deciaraL:ão pleiteada. :.nctentando que., os argumentos nela e:<condidc:, improcti , dem, ooroitaiiLc. i2s 'opaldados na da 1,atê ici corittori enlieJdimefito firos.do polo brián ir TribLtt3ç'às do Sec r etari do Recc , ita 'rederal. E c: ICtic. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIrEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/000.529/93-28 ACORDA° NR. 106-07.410 VOTO VENCIDO Conselheira - MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS RELATCRA. A matttria submetida a julgamento desse oolegiado refG re-se a pedido de retificaç'ão da declara‘o do rendimentos do sujoilo passivo relativa ao exercício de 1 1;92, ano-base do 19Q1. no tocante aos valores dos Lens nela inseridos. Prevê o art. 616 do Regulamento do Impr,:to de Renda, aprovado polo Decreto n 85.450/80. que, antes jo processo de 1 :4.oca- mento de ofício da notificao de lançamonto, o contribuInt• oJde rà, por iniciativa própria. retificar a declaraL“Ao de rendjmerios. flor outro lado, conforme dispbe o art. 6o do Dec reto- lei o 1969/ c- 2, compete à atstoridade administrativa auto IIOCcot: ficaao da declarac.'ào Je rendimentos d aiso fisiu. ou,Jhui r_. _ vado erro nela contido, desde que sem interrupC;o do ,.,,r)-;trntu ir , sai do do imposto e antes de iniciado c . crocemss de lancacsntu Je ofIrLe. Entende-se, portJntm, que a nessoa fiJics oJorá reti ftcJr a derlaaacào rendimentos, inclusive o valor de mercado dos bens deolaradoe em quantidade Je UFIR, ee :1 de dei:emLro c.ft 19 c21, der: Jmr a actar c.rtifioadnra ec i a etre .jtt , J‘ compannadJi de 11E.Tiiv tLis oae corovem o or cc.otxdo . antes on,o'kL.op pcoLo,,h,sieoto ft Inearinto do rL, dr,l.fc: de iar,prikJL,. reuh-sltat trrmoT, do E rick- 1) . - g,f-, 2c. 2D 1Lt. 2S jt Lel o E.8 1 71. o 'valor dr rherctstdo dc . Ji , e1tcs patrimonial-s. Lonfm r mer isformac:ao da oe , sea J csrc.,teristkcc de preun 4;à0 podendo o pró;)rio ctntri. buinte ou o ____--- IINZSTERIO DA FAZENDA PRIflEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/000.529/93-28 ACORDA° NR. 106-07.410 fisco contestã-la. iudicialmentt , CL administrativamente, dai a con\e- nitncia e. -Lambem, a obrigação do declarante manter e apresentar ele- mentos que permitam a identificação de seus custos de aquisição, a Li- tulo de precaução. Pelo precedente deste colegiado, de admitir a retifica çãe da declarcação de rendimentos, nos termos das normas mencionadas, não vemos como compartilhar com os ar gumentos expendidos pcla autori- dade monocrâtica, que negou a pretensão do sujeito passivo. A deci~ recorrida cinge-se a dizer que o pedido de retificação acha-se em desacordo com o disposto no artigo 3o da Porta- ria MF nr. 326, de 22 de abril de 1995, porquanto interposto após o prazo ali previsto. Deixa de apreciar devidamente os argumentos e pro- vas trazidos ao processo pelo sujeito passivo, violando, por conse- guinte, o preceito do artigo 59, inciso II, do Decreto n 70.25/72. Nesses termos, implica em inegàvel preterição do direi- to de defesa a omisso da autoridade em examinar as razães apreenta- das pelo contribuinte, cuja aceitação ou não importaria no rumo da de- cisão a ser dada no caso concreta. E de se consignar que a Camara Su perior de Recersde, Fiscais, por unanimidade, assim se posicionou em caso semelhante (Acórdão CSUF n 01.01.099, de 27.11.70). — - • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/000.529/93-28 ACORDAO NR. 106-07.410 A vista do exposto, voto, em preliminar ao mérito, pela declaragão de nulidade da decisão, devendo os autos retornarem à re- partigão de origem, para que a autoridade a quo, analisando as raz&es e provas produzidas à luz da legislação especifica da retificação, profira outra, na boa forma de direito, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdiçéo. Brasília (DF)., 15 de agosto de 1995 91Pazati Utraiiaá digmta0 MARIA NAZ TH REIS DE MORAIS - RELATORA. . , •MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13706/000.529/93-28 ACORDAI] NR. 106-07.410 VOTO VENCEDOR Conselheiro- MARIO ALBERTIND NUNES - RELATOR (DESIGNADO) Como lucidamente relatado pela insigne conselheira, Dra. Maria Nazareth Reis de Morais, houve evidente cometimento de cer- ceamento do direito de defesa, por parte da d. Autoridade Julgadora de primeira instância. Tanto que seu voto é no sentido de, preliminarmen- te, declarar a nulidade da decisão recorrida. Concordo com tal evidên- cia. 2. Deixo, entretanto, de acompanhar o voto da relatara, por entender que posso julgar o mérito em favor do contribuinte, apli- cando o disposto no parágrafo 3o. do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, mandado incluir pela Lei nr. 8.748/93. 3. Com efeito, como, alhures, esclarece a d. relatara, o disciplinamento da retificação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Fisica é dado pelo Decreto-Lei nr. 1968/82, o qual determina que a re- tificaCão, que não vise diminuir o imposto declarado, pode ser feita a qualquer tempo, sob a unica condição de que o pagamento não seja in- terrompido. 4. A Declaração de Bens nada mais é do que parte da Decla- ração de Rendimentos, sendo a sua retificação sujeita aos mesmos prin- cipias. O fato de, no caso, haver legislação mais especifica, Portaria MF nr. 327, de 22.04.92, não invalida a regra - mais genérica - fixada pelo Decreto-Lei nr. 1968/82, pelo simples fato de que uma portaria não pode se opor a ato hierarquicamente superior. 5. Assim sendo, não obstante o disposto no ato de hierar- quia inferior, o contribuinte continua gozando da prerrogativa de re- tificar, com base na lei maior. Aliás, o que a portaria ministerial adverte é para que nenhuma medida fiscal seja tomada, se cumpridas as determinapdes que estabelece - inclusive a de que a retificação seja apresentada no prazo que estipula. Ocorre que o contribuinte nem plei- teia tais favores. O Fisco pode - como sempre, aliás - exercitar seu direito de auditar a retificação pleiteada. 6. No pode é recusar-se a aceitá-la. E como a tanto se resume o pleito da recorrente, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida e DOU provimento ao recurso. Brasili F, Sessão d- 5 agosto de 1995 • MAR 0 ALBERTINO N , ES - RELATOR . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:13706/000.529/93-29 ACORDAI) NR.:106-07.410 • INTIMAÇRO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisUo con- substanciada no Acbrdto supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a reda0to dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - jr, em 022 (fé 71/2." (1(4 if.9 14 6.49 IT:ezt.ff odriguee de atira S „ CAMARA. Ciente em .. FJC 1/1 '.URADAR FAZLNDA NACIONAL Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000973/92-44
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIGAR COSTA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pesam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessbes, em 11 de agosto de 1.994 .."9fri".4"Egenlestsfr. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE - tf.' LUCIANA S P .ITA SØflNO DE FREITAS - -ELATORA CUSSI til" 40f VISTO EM ONE/E7 4RRUE HE ANN - PROCURADORA DAEetSESSAO D : 2 4 JA 99 FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••• PROCESSO No. 10410/000.973/92-44 ACORDO NA. 108-06.744 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. 1 = - - - = = -1 _ -g 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14~1000NSELHODEMUM~MS — - PROCESSO No. 10410/000.973/92-44 ACORDAO NR. 106-06.744 - Recorrente: EDIGAR COSTA SILVA Recurso nr. 76.906 RELATORI 0 EDIGAR COSTA SILVA, já qualificada (11s. 17), recorre da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em Maceió, AL (fls. 24/25), de que foi cientificado em 02.09.93 (fls. 27) através de recurso protocolado em 01.02.93 (fls. 28) 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 21), na area do imposto de renda pessoa física, relativa ao Exercido de 1988, ano-base 1987, com exigéncia de crédito tributá- rio de 1867,39 UFIR, sendo: imposto 360,14 UFIR multa de O KM... 180,07 UFIR juros de mora. .1.327,17 UFIR O procedimento fiscal decorreu de revisão interna na declaração do exercício de 1988, ano-base 1987, onde verificou-se que na declaração de bens do notificado não constou a aquisição do imóvel localizado na Rua Cel. Jose Calazans, São Miguel dos Campos, AL (fls. 09/11), com infringéncia ao artigo 619 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 - RIR/80. Inconformado, apresentou a impugnação (11s. 17), onde • .1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA AlfQk PMMOROCOWELHODECONTMEHWES PROCESSO No. 10410/000.973/92-44 ACORDA° NR. 106-0 6 . 744 contestou o lançamento, alegando que o imóvel não lhe pertencia de fa- to, pois foi colocado em seu nome pelo Sr. Manoel Alves Cordeiro, CPF 073.593.574-20, nao havendo desembolsado qualquer importância. Por esta e outras razbes é que não poderia pagar o imposto, visto não pos- suir de fato o imóvel, ou de direito. Se tiver realmente que pagar os valores deste auto, passara a escritura do imóvel a União, como quita- ção deste debito e como prova de que não e proprietário do mesmo. i . É Atreves de informação (fls. 23) a fiscalização opinou í pela manutenção do crédito, por não ter o contribuinte apresentado a = elementos que fundamentassem a alteração do lançamento. = -ã E A decisão recorrida (fls. 24/25) manteve integralmente I à o feito pelos seguintes fundamentos que transcrevo: para -I 1 =i -re == - "De acordo com o artigo 619 do RIR/80, e obrigatoria a -é I= apresentação da declaração de bens junto a declaraçao .; de rendimentos, com relação pormenorizada dos bens mo- veis e imóveis que constituíam seu patrimonio e de seus A: dependentes em 31 de dezembro do ano-base.e -: _ O contribuinte em seu requerimento apenas confirmou ser ._ i o proprietario legal do bem responavel pela variação patrimonial a - = -,-i descoberto, o que autoriza o lançamento efetuado pela fiscalização. 7 ' INão há elementos na defesa que conduzam a qualquer al- teração no lançamento. -= --. - a i— M - -=- --.-.- ri . 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10410/000.973/92-44 ACORDA° NR. 106-06. 744 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorreu conforme razões de fls. 17, onde reeditou os termos da impugnação, esclarecendo que trabalhou para o Sr. Manuel Alves e o imóvel foi por ele colocado em seu nome sem que tomasse qualquer co- nhecimento. E o relatório • 5 .1,2e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE ownmeumum ."ROCESSO No. 10410)000.973/92-44 ACORDO NR. 106-06.744 V O 'T O Conselheiro LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora A O recurso foi apresentado pelo proprio contribuinte, 1 com observando do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 05 de março de 1972. Assim, presentes seus requisitos de a admissibilidade dele conheço. Trata-se de tributação por acréscimo patrimonial a des- coberto apurado por aquisição de imóvel que o proprietario, estranha- i mente, nega ter ocorrido. -A _11 II Alegou que o imóvel foi transferido para seu nome quan- Hã do prestava serviços ao alienante e após ter sido dispensado, esse providenciou uma procuração em causa própEria com a finalidade de re- rg sji tornar o imóvel para seu nome, o que até hoje não fez. Entretanto, da escritura pública de compra e venda, Ia- -1; -s vrado no Cartório do lo. oficio de São Miguel dos Campos, em 27.11.87, consta que o recorrente e sua esposa assinaram o referido documento, .4 concordando, portanto, com seus termos. Ora, o registro imobiliario estabelece uma presunçao juris tantum de domínio da pessoa em cujo nome se fez o assento do Aimóvel, vencivel por prova em contrario. 4r- 6 'Jàlelts MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTER PROCESSO No. 10410/000.973/92-44 ACORDA() NR. 106-06.744 Se o teor do registro na o corresponder á verdade o le- sado poderá reclamar. E o contrato de compra e venda estava perfeito e acabado, eis que presentes as condiçbes essenciais, a coisa, o preço e o consentimento. Alegar desconhecimento da negociaçâo a ela tendo compa- recido e consentido expressamente é, no mínimo, incongruente. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF., 10 de agosto de 1994 • LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000648/94-75
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08687
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IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Justifica-se o agravamento da multa, de acordo com o disposto no art. 57 do RIR/80, quando configurado o evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA VILAR WANDERLEY NÓBREGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e G r NESIO DESCHAMPS. 41•D DE OLIVEIRA ! ...,&-fte E .Ke •O RETANIe* RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTERIO DA FAZENDA Á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.648/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.687 RECURSO N°. :06.387 RECORRENTE :LÚCIA VILAR WANDERLEY NÓBREGA RELATÓRIO 1. LÚCIA VILAR WANDERLEY NÓBREGA, já qualificada, por seu representante (fls. 57), recorre da decisão da DRJ - RECIFE -PE, n° 433/95, de que foi cientificado em 15.05.95 (fls. 56), através de recurso protocolado em 14.06.95 (fls. 60/65). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 06/08), com a exigência do recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física e acréscimos, no valor correspondente a 157.079,32 UFIR, assim discriminado: IRPF 37.946,11 UFIR JUROS DE MORA 5.924,88 UFIR MULTA PROPORCIONAL 13.838,33 UFIR 3. O fato que deu origem à exigência, descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Fiscalização, decorreu da verificação da origem dos recursos financeiros que serviram de suporte para aumento de capital social de empresa, em 30.06.93, da qual é sócia a recorrente. 4. Entre os valores e documentos apresentados, restou a não aceitação, pelo julgador de primeira instância, da Nota Fiscal Avulsa n° 0663363, com data de 22.06.93, no valor Cr$ 4.826.000.000.00, apresentada pelo impugnante, que seria correspondente à venda de 190 novilhos de sua propriedade, ao Senhor Manoel Job Neto, com emissão atribuída à Exatoria Estadual de Lago da Pedra, órgão Local da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão. goicit MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. :10425/000.648/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.687 5. Notificada, a contribuinte apresentou impugnação parcialmente do lançamento, da qual destacamos aquelas de caráter fundamental, em virtude de serem ratificadas para a consideração deste Conselho: Assim diz o reclamante à autoridade de l' instância: - ..."que é, também, pecuarista há muitos anos, explorando há anos, propriedade rural que vem de seus ascendentes, cuja movimentação do rebanho vem sendo sistematicamente registrada na sua declaração de rendimentos de cada exercício." - "houve, efetivamente a venda de 190 cabeças de gado àquela pessoa fisica, a qual, através de declaração escrito, com firma reconhecida em cartório, confirma que adquiriu do RECLAMANTE o gado ali referido." - "houve, em conseqüência, o ingresso de numerário correspondente à venda do gado." - "Essas operações na região são sempre feitas em espécie, chegando alguns de sues compradores a pagar com moeda estrangeira, especialmente ascendente." - 'Não se trata, pois de rendimentos de natureza outra, não devidamente comprovados, como registrou o digno Auditor FiscaL Os rendimentos auferidos e declarados no exercício de 1994, base 1993, no valor bruto de Cr$ 4.826.000.000,00, são, efetivamente oriundos da atividade pecuária, "lastreados, infelizmente por uma docu entação que hoje é considerada inidânea". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.648/94-75 ACÓRDÃO IN1°. :106-08.687 - "Na época dos fatos em face das características que cercam essas operações, não foi exigida a documentação hábil, até porque o adquirente não é pessoa jurídica nem mesmo cadastrado como produtos rural, assim como não é o RECLAMANTE." "..quando do aumento de capital em junho de 1993, o profissional que preparou a ata de aumento de capital alertou para a necessidade de se comprovar os rendimentos da atividade rural com documentação hábil, para fazer jus ao arbitramento de 20% desses rendimentos como resultado tributável". "Um ex-administrador de sua propriedade rural foi, então encarregado de contactar o adquirente, visando a possibilidade de emitir documentação hábil e idónea para lastrear convenientemente a operação. "De volta, trouxe ele a nota fiscal referida nos autos, informando que a mesma fora obtida junto à &caloria Estadual de Lago da Pedra PPM) com suspensa do 1CMS Finaliza a defesa, afirmando que descabe a aplicação da multa de 300% sobre o imposto devido, uma vez que não se configurou a intenção de fraudar o fiscal, tendo em vista que: a) a operação de venda e compra de gado, por ser autêntica, verdadeira, devidamente comprovada por recibo e por declaração, embora não gerando receita não tributável, podendo o fisco, através de procedimentos próprios, comprovar junto ao adquirente a efetiva realização da mesma )Ç>i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. :10425/00(1648/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.687 b) a nota fiscal ter sido providenciada para acobertar operação existente, reaL c) o reclamante ter apresentado referida nota fiscal ao fisco, porque, de boa fé acreditaw na sua autenticidade e idoneidade, quando poderia, perfeitamente, tê-la omitido se soubesse do defeito que a inquinava de falsidade. Em vista o exposto, pede a redução da multa de 300% para 100% do imposto. 6. O julgador singular considera a impugnação tempestiva, conhece-a, e no seu mérito, julga procedente a ação fiscal para declarar devido o IRPF no valor de 37.946,11 UFIR constante do Auto de Infração; impor a multa de 300% sobre o valor do Imposto constante do item anterior e determinar a cobrança de juros de mora sobre o valor do crédito tributário a que se refere o item I, conforme legislação que rege a matéria. 6.1 Lastreou o julgador singular nos seguintes elementos para fundamentar sua conclusão: a) que houve auferição de rendimentos de qualquer natureza, caracterizada pelo aporte de capital à empresa SAMF'A SÃ, declarados como parcela isenta da atividade rural, tendo apresentado documentos iniameo, como comprovação de auferimento de receita declarada como proveniente de atividade agrícola; b) que de acordo com a Lei n° 832/90, a pessoa fisica deverá comprovar a atividade rural com base em documentos usualmente utilizados como Nota Fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota pro 'ss; 'a rural vinculada // MINISTERIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10425/000.648/94-75 ACÓRDÃO bl". :106-08.687 à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, e idóneos para que a receita seja considerada proveniente da atividade rural e o beneficio fiscal instituído por aquele dispositivo legal possa ser usufruído. c) Que os requisitos da prova, no processo fiscal, previstos na legislação pertinente, sintetizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no processo administrativo fiscal, seria o documento legal quanto à sua forma, autêntico quanto à sua origem e contemporâneo e verdadeiro quanto ao fato que pretende provar, cujo ementa do Acórdão, de n° 01.352, transcreve: "Prova - Requisitos - No processo administrativo tributário, a prova deve atender aos requisitos de legitimidade, autenticidade, contemporaneidade e veracidade. A prova é hábil quanto atende ao primeiro e idônea quando preenche os demais requisitos". d) a declaração apresentada pelo contribuinte, de fls. 47 não é documento hábil para comprovar a operação e não atende, também, ao principio da contemporaneidade e o recibo de fls. 16, do próprio contribuinte não se reveste de características legais para a comprovação. e) No processo ficou evidentemente comprovado que o contribuinte não tem elementos para comprovar a efetiva re91i7ação da operação da vendo do gado, bem como a inidoneidade da nota fiscal apresentada como prova, ficando caracterizada, desta forma, a ocorrência de fraude, ensejando assim, a aplicação de multa qualificado, uma v • que entendido que a <-1 AI IN ISTERIO DA FAL JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :104251000.648/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.687 ação do contribuinte teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador, transmitindo em rendimento isento, rendimento sujeito á tributação. f) no caso em julgamento, a ação que levou o fisco a entender ter o contribuinte agido com fraude foi a figura da chamada falsidade documental, especialmente as disposições do Código Penal, arts. 297, 298 e 304. g) em sua impugnação o interessado além de não ter apresentado documentação hábil que comprovasse a realização da operação de venda em causa, concordou com a tributação da referida receita, ao não impugnar a tributação e requereu o parcelamento do débito fiscal correspondente. e que a nota fiscal não havia sido providenciada pelo interessado e sim, por um terceiro que teria abusado de sua boa-fé. h) comprovado o fato de ter o contribuinte utilizado de documento materialmente falso para caracterizar rendimento tributado como receita proveniente de atividade rural, com tratamento fiscal incentivado, prova o evidente intuito de fraude, sendo cabível o agravamento da multa de oficio. 7. Com a finalidade de completar os elementos necessários ao exame da matéria, foi convertido o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem verificasse se consta que Manoel Job Neto, que teria firmado a declaração de fis. 41 é inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e quais as informações disponi "s. _ . MINISTERIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :104251000.648/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.687 8. Em cumprimento à determinação desta Câmara, por intermédio da Resolução 106.0.862, como resultado, às páginas 78 foram consignadas as seguintes informações pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB: a) que Manoel Job Neto, encontra-se inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, sob o número 001.505.238-90; b) Não houve apresentação de Declaração de Rendimentos do exercício do exercício de 1993, nem do exercício de 1994. para o CPF do alegado adquirente do comprador. 9. O Recurso é tempestivo. É o Relatório. afgElf Õk2/ MINISTERIO DA FAZ, LJN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.648/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.687 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Irresignado, o contribuinte apresenta recurso, tempestivamente a este Conselho, no qual apresenta, por seu representante legal, as RAZÕES DO RECORRENTE, de fls. 67/71, com reinteração dos termos da impugnação ao julgador singular, que requer seja feita parte integrante do recurso, das quais, por serem necessários à apreciação do pedido, destaco os seguintes elementos: a) que a decisão "a quo" deve ser reformada de plano, por ter desprezado todo um universo de justificações e demonstrações relacionadas com o assunto, "....enveredando-se pelos caminhos da literalidade e da frieza da legislação". b) que houve cerceamento de defesa, ao indeferir diligência solicitada pelo impugnante; c) que houve rigor excessivo na cominação da multa; d) que o Conselho reconheça a "veracidade havidos pelo recorrente em suas atividades rurais, isentando-o, com o que, da cominação da multa fixada na decisão objeto do presente apelo." I ft) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.648/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.687 2. Não foram juntados ao recurso de 23 instância documentos que não a própria peça recursal. 3. Há três questões básicas a serem tratadas no recurso. 3.1 A primeira é quanto a considerar os rendimentos como decorrentes da atividade rural. Esta não pode ser assim contemplada, por força do entendimento pacífico sobre a matéria constante da ementa abaixo: "IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇÃO - RECEITA DECLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA - Por estar sujeito à tributação favorecida, o rendimento declarado na Cédula "G" subordina-se, legalmente, à efetiva comprovação de sua origem, sob pena de ser reclassificada para a cédula "H". - O documento hábil e idôneo para comprovar operações de venda de gado entre pessoas fisicas é a nota fiscal do produtor extraída na data da operação, ou a certidão fornecida pela repartição estadual competente da jurisdição do vendedor; recibos de venda de gado não são suficientes para justificar a classificação de rendimentos na Cédula "G". 3.2 A segunda, é se a apresentação de nota fiscal considerada inidônea constitui-se em intenção de fraude e, por conseguinte dá suporte à imposição de multa de 300%, sobre o imposto devido. 3.3 Considerando que a apresentação da Nota Fiscal, considerada inidônea, tinha como objetivo essencial fundamental tratamento tributário incentivado e, por conseqüência excluir a incidência tributária de rendimentos, não socorreu à impugnante nenhuma comprovação idônea, no sentido de descaracterizar a imputação inicial. As decisões da segunda instância tem-se caracterizado pelo entendimento manso e pacifico da matéria, conforme ementa cujo teor transcrevemos abaixo: / 1/ MINISTERIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10425/000.648/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.687 "IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - FRAUDE - Justifica-se o agravamento da multa, de acordo com o disposto no art. 57 do RIR/80, quando configurado o evidente intuito de fraude". 3.4 No tocante ao ataque ao cerceamento de defesa, esta não se caracterizou, ao nosso ver, pelo indeferimento da realização da diligência solicitada, pois o contribuinte não estava impedido de reunir novos elementos e juntá-los à peça recursal, comprobatórios de suas alegações. 4. A conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de verificar se tal operação constava da declaração do adquirente, resultou infrutífera, visto que embora o CPF seja válido, não há qualquer registro da operação, não havendo quaisquer informações disponíveis, já que embora Manoel Job Neto esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, sob o número 001.505.238-90, não houve apresentação de Declaração de Rendimentos do exercício do exercício de 1993, nem do exercício de 1994 para o CPF do alegado adquirente do comprador. 5. Quanto à alegação de que o recorrente "...foi penalizado com multa astronômica.." pois multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como astronômico, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão de documento fiscal idôneo, estabelecida na legislação do ICMS, referendada pelos convênios do SINIEF e de amplo conhecimento por parte do público que realiza tais operações. a-,711-1i( MINISTERIO DA FAZENDA 11h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000.648/94-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.687 6. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, por ser tempestivo e apresentado na forma da Lei, conheço do recurso parcialmente, do qual conheço apenas na parte relativa à penalidade, tendo em vista que a incidência tributária não foi impugnada no pedido formulado à primeira instância e, na peça recursal é pedida que decisão seja reformada, sem particularizar que seja a parte relativa à imposição do percentual da multa. No mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 ///// A' O t. DOS REIS SA rt: 2.-g(- Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE - MAURO BARREIRA DE ALENCAR RECORRIDA - D.R.F. em SALVADOR P A.C.A.S. Omissão de receita - Comprovado inexistir o e rendimento dito omitido, não pode subsistir o 1, lançamento. P Recurso provido. P P Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO BARREIRA DE ALENCAR. ACORDAM os Membros da Seounda Cãmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR [ provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam f' a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de JULHO de 1993. IRTNE,J41~ - PRESIDENTE JULIO CÉSAR OOM" DA c:::_W4 - RELATOR Mstn,vc.k-s VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DEg FAZENDA NACIONAL N,4 W D i qQ4— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes L:onse:i. hei ios Ãji DEVAM ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE muLn COR- É É É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É É É É É PROCESSO N2 10580/006.325/90-79 AU:RDA° N2 102-28.345 REA CARNEIRO OIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. AUSENTE, UUSTIFICADAMENIE A CONSELHEIRA MARTA C:1.0J IA DE ANERADE FIGUEIREDO. , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/006.325/90-79 RECURSO . N2: 72.526 ACóRDA0 N2: 102-28.345 RECORRENTE: MAURO BARREIRA DE ALENCAR. , fl U C RELATÓRIO h Trata-se de revisão de declaração de imposto de P renda pessoa física, no exercício de 1986, onde foi apurada n omissão de receita na cédula G, no valor de CR$ 732.084.452,00, tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls. 3, com base nos artigos 38 e 65 do RIR 80. Em contestação tempestiva às fls. 93/5, o Recorrente alega em síntese 1 - que foram cOmbutados como venda, valores de remessas de cacau ã ordem no valor de CR$ 2.425.176.000,00, apesar de constar na nota fiscal de entrada do exportador a natureza da operação como "registro a ordem"e "diferença de ‘1 fl precoup n P fl P 2 - que os negócios com o cacau, obrigam a entrega do produto no estabelecimento do exportador para venda futura, fl P 1sem que se caracterize venda uma vez que não ha transferncia de í propriedade. [ i 3 - que junta para melhor apreciação da matéria, 1 ( os extratos da conta corrente do único adquirente do cacau no perodo da ficalização, que confitma o valor declarado. i • ( j- , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/006.325/90-79 ACÓRDÃO N2 102-28.3q5 4 - que não podem ser consideradas as notas fiscais indicadas no valor de CR$ 400.000,00 pois foram declarados e se referiam a vendas realizadas em 198,4. A informada° fiscal de fls. 178, analisando a matéria afirma a) com relação a parcela que o Recorrente diz lançada no exercício de 1985, mesmo fosse verdadeira a afirmativa, não teria amparo legal, pois o regime do imposto de renda ê de caixa e não de cofnpe.~a. b) que o exame do extrato da compradora do cacau comparado com o Diário e o Razão do Recorrente demonstram que 1 houve pagamento de juros para a entrega futura do cacau o que ( I caracteriza venda. 1 1 1 A decisão recorrida, de fls. 183, amparada na , informação fiscal e no fato de que está comprovada a incid'ência de juros nos adiantamentos recebidos pelo Recorrente, o que • 1 / caracteriza venda e nao depósito, julgou improcedente a impugnação. í i 1 1 Regularmente notificado, o Recorrente interpõe J recurso voluntário, guardando o prazo legal e junta declaração do J I 'exercício de 1985 com razoes que reiteram os termos da impugnação. i 1 t É: o relatório. ( , fH r,v, r, v . C., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 H PROCESSO N2: 10580/006.325/90-79 ACóRDA0 NP: 102-28.305 , VOTO e n V Conselheiro JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Relatorn A discussao maior neste processo é saber se a entrega do cacau indicado nas notas fiscais às fls. 48/88, é e u decorrente de venda em consignará° para venda futura. U Parece-me que a razao cabe ao Contribuinte quando L afirma a inexistência de venda, tratando-se de simples remessa para venda futura, no só pela falta de pagamento como também n pelo fato das nota fiscais da autuada gravarem a natureza da operacao como "Reg à ordem" e no tem crédito de 1CM, servindo unicamente para a saida de mercadoria do produtor. L O argumento de fiscalização no sentido de que o [ pagamento de juros pelo Recorrente a firma Calheiro e Almeida, r n comprovado as fls. 32, comprova a - venda, naip me parece correta e, ( aC) invés, induz ao contrario, isto é, a exist'éncia de empréstimo , ou financiamento, nunca a compra, pois na venda quem pada juros é i P o comprador.. H , Quanto a parcela de CR$ 400.000.000,00 declaradas i pelo contribuinte no ano base de 84, nato foi confirmada pela fiscalizaçào e nem se justificaria a declaração do mesmo rendimento em dois exercá.cios. ÉAssim, uma vez confirmadas as razões da impugna - -- 1 i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: iOr'iH,ft ACÓRDA0 N2: 102 C4 ri C , JM Jilus0,r. , pntri fnfilr"cln f".4. I ::.':'t ():) UflJ f t .§ . i!' . é:1 I I ((el ( IP 1 ( É I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001302/91-09
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40490
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''' * . rç- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,., • . k,. Processo n°. : 11050.001302/91-09 Recurso n°. : 07.546 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: 1989 Recorrente : MOACIR LUIZ DE BORTOLI PALUDO Recorrida : DRF no RIO GRANDE - RS Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1996 Acórdão n°. :102-40.490 FINSOCIAL - Não é devida a contribuição ao FINSOCIAL nas operações que envolvam venda de bens imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR LUIZ DE BORTOLI PALUDO. [ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1A ANTONIO DE( FREITAS DUTRA PRESIDE, Illik... ,. RA I IRO HEISE REL , - e , FORMALIZADO EM: 22 AC-0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' I • Processo n°. : 11050.001302/91-09 Acórdão n°. :102-40.490 Recurso n°. : 07.546 Recorrente : MOACIR LUIZ DE BORTOLI PALUDO RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° grau que manteve a exigência do FINSOCIAL sobre alienação de bens imóveis, equiparando a pessoa física à pessoa jurídica em razão dessas operações imobiliárias. Como, no entender da autoridade lançadora, se julgou procedente a inóidência do IR sobre tais operações, o FINSOCIAL é mero reflexo, sendo devido "ipso facto". A Egrégia 2a Câmara manteve por inteiro o lançamento negando provimento ao recurso interposto quanto ao IR. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n°. : 11050.001302/91-09 Acórdão n°. : 102-40.490 VOTO Conselheiro: RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, dou razão ao contribuinte. Primeiro porque não pode ser aceito, pura e simplesmente, que em sendo devido IR, á incidência de outras contribuições, com hipóteses de incidência distintas, se dê por mera conseqüência e reflexo sem qualquer outro suporte jurídico. Depois, tenho comigo que nas operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas, a equiparação "ex lege" à pessoa jurídica, se dá tão só e apenas em relação a esse imposto, não se estendendo essa equiparação para os demais tributos, que, em suas legislações específicas, não a contemplam. Assim, em relação ao FINSOCIAL não há previsão legal de equiparação de pessoa física à pessoa jurídica, e como na legislação de regência a pessoa natural não é definida como contribuinte, não há como se pretender exigir-lhe tal exação nessa condição. De outro lado, a autorização legal para a incidência do FINSOCIAL se dá em relação à mercadorias que juridicamente são bens móveis destinados ao comércio, em cujo conceito não se incluem os bens imóveis. Destarte, não abrangendo a hipótese de incidência da contribuição tais bens, não há suporte legal para exigi-la. Por essas razões, voto no sentido de se dar provimento ao recurso do contribuinte para declarar a i exigibilidade do FINSOCIAL na hipótese desses autos. d :s - 0-s - DF, em 20 de agosto de 1996. RAM)," HEISE ---/- 3 , ,,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;-'4' • '1 ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,.. Processo n°. : 11050.001302/91-09 Acórdão n°. : 102-40.490 • INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ,ii (2_,,,,,.... ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em sY 3( .TM .4- i. 4111111 PROCURADi,-til e Á NACIONAL (.751,1ton Célio..eoc .0 ?morador da Fazenua • a: ‘ 4 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000106/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por MARCHESAN AGRO-INDUSTRIAL E PASTORIL S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por intempestivo, nos termos do relatórioe voto que passam a integrar o presente julgado. Sala (assoesssOes, em 26 de janeiro de 1993 IRI SIMIANER - PRESIDENTE I URSU .4/ " EN - RELATORA Or nIaliái000° VISTO EM UILDE MARA ZANI •TTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: 19 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR NEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente o Con- selheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DAMEFP/DF- SECOS él t 064/90 J.H ,i4eN .~•p7'keÁi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO re 13851/000.106/91-27 RECURSO N9 : 70.098 ACORD110 Ne: 102-27.708 RECORRENTE: MARCHESAN AGRO-INDUSTRIAL E PASTORIL S/A RELATÓRIO MARCHESAN AGRO-INDUSTRIAL E PASTORIL S/A, CGC n9 50.415.611/0001-79, recorre de ato do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a exigência de crédito tributá rio conforme Auto de Infração datado de 29.04.91 (fls. 11) decor- rente do não recolhimento do Imposto sobre o Lucro Líquido, nos ter mos do artigo 35 da Lei n9 7.713/88. Em sua impugnação a contribuinte requer a anulação do Auto de Infração por basear-se em ficção tributária. Alega que segundo o Código Tributário Nacional - Artigo 43 - o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade económica ou jurídica do lucro, e que, nos termos do artigo 45 (- parágrafo único) do CTN, a contribuinte só seria responsável pe la retenção do Imposto de Renda na Fonte na hipótese da efetiva dis tribuição de seu lucro. O autuante se manifesta nos termos do artigo 19 do Decreto n9 70.235/72 e, após fundamentar o lançamento, opina pela manutenção integral do Auto de Infração. A decisão de primeira instância está assim ementa- da: 0(// DANIEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.H. Processo n9 13851/000.106/91-27 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-27.708 "A tributação do lucro liquido a que se refere o artigo 35 da Lei n9 7.713/88, independe da cir- cunstância de ser este distribuído ou não." É o relatório. lk/1 VOTO_ Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Considerando que o contribuinte teve ciência da decisão monocrática em 17.09.91, conforme comprova assinatura a- posta ao AR de fls. 25; Considerando que de acordo com o Artigo 33 do De- creto n9 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fis cal, cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão; Considerando que, no caso presente, a contribuin- te somente interpOs recurso a este Conselho em 04.11.91; Considerando que o contribuinte ao pleitear o re- cebimento do recurso "apesar de intempestivo n meramente alega "ex- travio de correspondência" sem apresentar qualquer fato que de- monstre ou justifique esta afirmação, Voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Brasília 'F., em 26 de janeiro de 1993 URSU HiNzE - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001714/92-17
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29272
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE AMAURY RIOS FURTADO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributaç&o a importância de Cr$ 306.889,95, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julga- do. Sa . clrá_s Sese- nlej#k _7 de agosto de 1994 11021 -41111111.1.1.11111111° CARLOS -....- vil_ DO. SANTOS PAIVA - PRESIDENTE -- 2"SEN - RELATORA , ..41 ., VISTO EM 7RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAD DE: ZENDA NACIONAL.2 1 o 1,' T 1 9 9 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, JCAlio César Gomes da Sil- va e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10640/001.714/92~17 RECURSO No.: 76.549 ACORDO No.: 102-29.272 RECORRENTE : jOSE AMAURY RIOS FURTADO RELATORI O Em decorrência de procedimento de revisão de sua Decla- ração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1991, ano base 1990 5 no momento de seu processamento eletrônico, JOSE AMAURY RIOS FURTADO, CPF Ng 019.047.526-91, teve alterados as abatimentos pleiteado para "de- pendentes" de Cr$ 115.300,00 para Cr$ 69.180,00 e com pensão: alimentí- cia" de Cr$ 1.157.426,00 para Cr$ 589.050,00, e lançado um imposto de renda suplementar de 225,60 UFIR e correspondentes gravames legais. Ao prolatar sua decisão, o Delegado da Receita- Federal em Juiz de Fora, MO, manteve integralmente o lançamento considerando que o contribuinte, em sua impugnação não contestou a glosa referente a "dependentes" e que, de acordo com o artigo 70, parágrafo 1o, alínea "a" do RIR/80, as importâncias efetivamente pagas a título de alimen- tos ou pensdes poderão ser abatidos, não se incluindo entre estas, im- portância correspondente a aluguel. ir-resignado, a contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 33, com anexos de fls. 34 a 37, requer a reforma da decisão "a quo", por considerar ser princípio de direito de família, que na fixação de alimentos, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, se tenha em conta as ne- cessidades do alimento, abrangendo moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, na hipótese de se tratar de menor, a educação. 101" E o relatór' 111/1J-7 ' MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10640/001.714/92-17 ACORDA() No. 102-29.272 VOTO Conselheira tirsula Hansen - Relatora. Estando- o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Verifica-se que, na fase impugnatória, o contribuinte comprovou a retenção pelas fontes pagadoras de Cr$ 589.050,00 a título de pensão judicial, tendo juntado Certidão expedida pela Secretaria da la Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora, MG, demonstrando que na Ação de Alimentos, o ora Recorrente se comprometera a contribuir com, o valor do aluguel do imóvel onde residia uma das filhas, em Niterói, RJ. Considerando que o Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto NO 85.450/80, ao dispor sobre Abatimentos e, es- pecificamente sobre "Encargos de Família", na alínea "a" do parágrafo primeiro do Artigo 70, determina que também poderão ser abatidos, a titulo do encargo de família: " a) as importências efetivamente pagas a título de alimentos ou penses em face das normas do Di- reito de Família e em cumprimento de acordo ou de- cisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou provisórios, ou se admissíveis-.." Considerando que o ora Recorrente trouxe aos autos Cer- tidão expedida pelo Escrivão da Primeira Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora, MG, demontrando constar dos autos de ação de alimentos que o contribuinte se comprometeu, quanto à pensão alimentícia em fa- vor da filha universitária Maria Inês Vasconcelos Furtado, contribuir com o v .-or'correspondente também ao aluguel do imóvel onde a mesma e reside l Arcidade de Niterói ' ir j MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10640/001.714/92-17 ACORDO No. 102-29.272 Considerando que o ora Recorrente comprovou, através dos Recibos de fls. 05 a 14, o valor do aluguel pago em Niterói, cor- repondente a Cr$ 308.089,95; Considerando que este Conselho de Contribuintes tem de- cidido somente ser admissivel o abatimento de penso alimentícia in- cluindo aluguel do alimentado, quando epecificamente intituído em acordo judicial Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor de Cr$ 300.889,95, correspon- dente a aluguéis. Brasilia - DF, 17 de agosto de 1994. 'rss sen Relatara Or _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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P. A. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDOS PELO DECRETO LEI NP_ 2303/86, ART. 8 E 23 - As c. ond ctnes para gozo do in e 1.1 on ad o faVOI'' j SCal sio os OVeViS t: O S no Decret o- -1 ei n2 253186 e nas respectivas normas cOmplementares, não figurando dentre estes a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimanio a descoberto em data anterior a 31.12.85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condicbes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano- base de 1 a exig?incia fiscal. (Ac. no (SRF/01-01.174) Vistos, relatados e discutido'g os presentes autos de recurso interposto por EMITO NACIF ELIAS. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos 3' &t do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dasrÀ Sessftses, em 16 de Fevereiro de 1993. STMTANER - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/002.760/90 "JA ACÔRDA0 N2: 102 27,065 REI.(IRA ak iRi e l liJCIA DE PAUL A 01 IVE TPA P R Ot s t IRIAM j) F AZENDA HACTUNnI VIS10 EM / / 'q f..; V' 7993 SESqAO Dru Pa r Liciparam, :ainda, do presente InIgamento, ns segninte:s Conse 1 heiros WALDEVAN AI VES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO SIFFONr, kA7UNI SW0E:ARA, JUI 10 CÉSAR SOMES DA SUVA, MARIA Clcs.1 IA DE ANDRADE FIGUEIREDO i n CARLOS PUSER 10 meINIEmn 2ERIAZ1, .... , ,, WW5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ~kr,i..5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~ --..,,... PROCESSO No : 10680/002.7A0/90-04 RECURSO N2: 66.634 ACÓRDRO N2: 102-27.865 RECORRENTE: EMILIO NACIF ELIAS RELATÓRIO EMILIO NACIF ELIAS, CPF N2 001.385.506-97, . recorreu a este Colegiada contra decisão proferida pelo chefe de Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que manteve lançamento por acrescimo patrimonial a descoberto, referente ao exercício de 1987, tributado a uma allquota de 3%, nos ternos do Decreto Lei n2 2303/86, por não considerar comprovada a disponibilidade financeira, julgada imprescindível à utilização do beneficio legal. Submetido à apreciação desta C2mara, em sessão realizada em . 5 de maio de J. o julgamento foi convertido em diligncia, para que a repartição de origem comprovasse o recolhimento do tributo indicado, nos termo s, do relatório e voto da relatora, lidos integralmente em SeS550. ...... 1 iS\ 1.1(5 r; 1. 1 ,, ./ "/ ,, WaNw VI MINISTÉRIO DA FAZENDA . .770W 'vNt0-0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3-. PROCESSO N0 : 10680/002.760/90-04 AChRDMO N2: 102-27.865 ' VOTO Conselheira ORSULA HANSEN, Relatora: Retornando a apreciação deste Plenário, após cumprimento da dilig gncia, verifica-se que, de acordo com a informação de fls. 81, comprovada atraves de cópia de microficha acostada aos autos às fls. 80, o ora Recoryente efetuou o recolhimento total da parcela de 'tributo em questão em 30.04.87, tendo ocorrido apenas erro de transcrição, no momento do preenchimento da Declaração de Rendimentos. Ao apresentar sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1987, ano» base 1906, o ora Recorrende relacionou valores que não incluira em declaraOes anteriores no total de Cz$ 6.201.914,80, submetendo-os à tributação à alíquota de 3%, prevista no Decreto-lei n2 2303/86. Comprove que os títulos corT-espondentes estavam devidamente custodiados na LEI, TEC -- Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em 30.12.06, tendo o lançamento sido mantido por ter a autoridade "a quo" entendido que deveria ter- sido comprovada a disponibilidade destes recursos em ecercícios anteriores, ou ,:zeia„ qup não tivessem sido auferldos no crio «''base Ao conceder o benefício fiscal, determinou o Decr~-lei n2 2303/06: ,... :Ve - WL_,!'"iís MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PF-Zi-3CESSO P.il2 t: '3: :3 $'3. 3.:$ 3. 3.3 - ACóRnA0 NQ loY Y7,865 " f ; „ J.. jj 31.1; ) j s $3s'sk. 3.3 1333,..33333 $. . 3." '3 j 3' 3 3 $ss. 3 3 3 3 3 3 issk 3'1 i C' 3 3'. :3$. $::3.3 3 3: 3.'. '33' 3 3 3: :s's's's i 3:133.3.33.3 '::.:$)3.3.:33; „ $13.3:"3.3 C.33. 3 33,33 333's's. $'k 3 3 33:' „ „ $"''31)$3::-$:33:3 $' 3,33 $'1C3 3.:3 si 3. 3:3 $:":33 .3 ' 3 3')€3::33 's 33.3::33:.3::: 3:13E3 C .13. ( 3.$.3.-:3 I' ,s333 3" ,"s"s's. 3'3'4 3 :: $:33 3.333,..:3 $3'sk.3:1$'3$33'sr.:: $""$.:3333$:'.3 313—A3f:3Fii' $3333:353 s 3 C.3 3 's „ C.J f , I „ t;:-:-.-sc; j 11,-,‘f 1 - „ i Ls. 3.'3 3. 3. 3: "3 3 333::: $.'$$J )3.3:3; $33.3.3.31'f's $33:'3.3ç5 1 is'sk 32 1 3-. 3? $3's$11.:3$ 3. 3 S.—.3 ,s'sk. 13 3: 3 3. 3 I $ 3 $ ss:3 ?. 33.3/.3$ 3 3.i :s3s's 33 .:ss13:::.3.3 .3.3.'sk 3.33.3::33::33: is'sk 33:3:3 3:33 13 31:: 3. tr .., 33fl.3i 33:1:sYsk 3...31 3:11 33:3J 1 .3. -is:s $1,3.3:33.,fl. 3. 3 :rsis.: 3 ':":33.$'ssk -s,s's. :$ 3 s..3 if3-3.,:sk $:.1$ f j j. j jj. jf 1 . 1 3.1 3—.3 '33 .3 'Á 3::333:3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA •,‘.~/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nç2 / N--2 ; 't • t „ I ig? 1".Á:A Fst 1 1 :s. I. F j „ cj, I (-•J 1 I t .1 .1 II I 1 j E'n é5i C:f.:";f0 1.1) t „ EM :ej (.3 C (":,V3 Pi" pC.;:i I' 3 C? 5 1 „ I. 1 1t 1 u Ff:À.? que? t. t.) t. -1 1 i t itYç „ 1 *IS 1.. : ¡f! ,r! X , , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA Inar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NI-7.....: J0680/002,760/90-04 ACÔRDA0 N2 g 102-27,865 uspec..5.tii.:a não deren-':o_nou qi_tii t1ZW552 rE,Lit3 e33 ác3 das de(..lavai.,e,..J.,. quando a'Á. SE! VlãO hUNV iiii:E& incompatibilidade com outi .... as disposiçes do MC5ff10 decreto, taivez se pudesse cogilm- da aludida comprovaçao„ ..io f......mr.V.r.ãv"io, mandou .u ..lcjuir, I .:.udo na deciaraçao de .11-12„86 3 Lendo o ADN-EST .1.'.',Y5! .:.5/13(....)„ consignado gue o neneficio sequer- esava condicionado à entrega das declaraçOe. do au ,..'..m'ierh.....„ Yaliir,do :,..:',.sii-salar para todos os efeitos Uegals, OS bens ai'...folados serão considerados incorporados. ao paLrim6nio do 'contribuinte em 3:1-12„86” nalisemos agora E . E., 9. VE:drid0---SE., ,Ai.'"...:. FiSLUJ U., direio de exigir. do C.s..oni..:.ribuinte a prova. da disponibilidade em 3i-12,85, ficaria ole impedido de exigir o tributo nos. trfflOS da iogislaçâo ordiII ria, em vigov em 1'.786, sobre OE :---diulent.c3:::: .:.:)...k.fi...i?ridos nessT2 ano, .A.E.I.C.! è5 SG., ha..../i.,:fria Lncompatl.b.iii.dad Ent.vi2 a vedaçáo da intimaço do (...:or.31...r3t-iki......i.nt.:.:-N, pa:/....:?.:‘ que:, 1" i...zi:-::::::...:::“..::-:, •:.:.-p....1.x.::.?-1a prova E.:` .:... tribulacao dos rendimentos de 3 alquo-ca normal- 'u.r< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO No : 10690/002 760/90-04 ACÔRDPIO N_Q: .1 0 2 -2 "7 865 I' e ta t r a data q LÀ a 1 qi u. 1 v r- t erid o o a ri 1.1s d pr O N/ ; IA 0 r" dizer, a .t.é prova em c on trã ro „ vaie o declarado pelo c:ontri.bui ri t.e . Se „ pôr e „ o Fisco ver 1? 1 car que o Cor.) t.ri but i. ri te ri %o o f e re? c: e u os e 11 ffii i 11 S O .4 j bas cia 986 à. ri hit. Oto p e .1 a è.:(1 iq kl O t e. ri O F" . ma „ pode r. ..â i i 1 ci dele e ..ig indo O b "1'. c) e dama is E.:.? ri C a. rg o ss e pe: ri a lidadas c a b vo sis C o ri ss ci e r . id oaio ter o ora F. CO r" ren te c o p r ovado o c.un pri rii a'it..c do ci .1 s p o 5.5 to no Dec:rato Lei.r 2 2303/86 o c: ri te GS Eidos pe C.:) a 11 e'. 0 O k...t ri a deC 557.10 f it C4L.1 O n Cons:derandc ri 2:1.0 terem sido carr e a CA os aos autos qual. sque r- . i n forma cies OU DC: 111 G? ri l: os:1.5 C a. O a Z. es de ri c.a.m o ns t, a 1' que os valor .es glosados foram percebidos no ano base de :1986 1 e ri is 1. ci er. d o a t"" spr c desta Conselho on :I tes o "1. onos en t, cio de dar pr o v .i. men t. c.) ao recurso. Brasili-, DF. 16 de Fevereiro de 1993 URSULA,_ -SEU - Relatara. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000194/96-81
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42215
Nome do relator: Não Informado
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MARKES REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. 102-42.215 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Se aplica, também, às microempresas, mesmo quando considerado o disposto no art 10 do Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84), albergado no art. 179 da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.M. MARKES REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designado o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra para redigir o voto vencedor, I ' ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLAUDIA BRITO LEAL IVO, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NC A - - -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA zi,,n • -1/4 -a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002.000194/96-81 Acórdão n° : 102-42.215 Recurso n°. :114.057 Recorrente : H.M. MARKES REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO H.M. MARKES REPRESENTAÇÕES LTDA, jurisdicionada pela DRJ - PORTO ALEGRE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 04, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01/03. Às fls. 12/14, decisão da autoridade monocrática assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO RI:''..J A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1 0 , alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.891/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE . ZOCS DENTE" Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 17. Às fls. 19/20 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa É o relatório ._ 7 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002.000194/96-81 Acórdão n°. : 102-42215 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2' a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". -i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13002.000194/96-81 Acórdão n°. : 102-42.215 1- a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisosle II do mesmo artigo; II - a muita mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação corno um todo, cabendo portanto a penalizaç'ão regulamentar". Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem- se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.; z\j" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002 000194/96-81 Acórdão n°. : 102-42.215 carga de tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como "Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, triibutárías, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lai". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, ao interpretar o art. 87, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior. Não resta dúvida que, de qualquer forma, a disposição estaria maculada de imperdoável inconstitucionaliclade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentíssima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13002.000194/96-81 Acórdão n'. 102-42.215 Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, que tenha revogado seus benefícios estatutários, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a Carta Magna, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Em outras palavras, o disposto nos arts. 87 e 88 do diploma legal em foco, ao equiparar o tratamento dado a microempresa ao das demais pessoas jurídicas, o quê vai de encontro frontal com todo o disciplinamento jurídico que vinha e ainda vem sendo dado às microempresas, somente pode ser entendido como um lamentável descuido do legislador ordinário Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. r-\,fFRANCISCO\ DE AULA COR EACkA:-nNEIRO •-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13002.000194/96-81 Acórdão n°. : 102-42.215 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Designado O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8981, que "Altera a legislação tributária federai e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2 0 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por - cento sobre o valor anteriormente aplicado. 7 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA -“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13002.000194/96-81 Acórdão n° : 102-42.215 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995,) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.", IT R • -.••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002 000194/96-81 Acórdão n t). . 102-42.215 § 3' - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ),n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. 13002.000194/96-81 Acórdão n°. : 102-42215 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei" A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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