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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807240 #
Numero do processo: 10840.000506/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXTRAVIO DE DOCUMEN- TOS E LIVROS. Procedimento amparado no CTN e RIR/80. Base imponível apurada com razoabilidade. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ATAIR ALEIXO DE SOUZA FILHO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S- - d.- essOes-Dem 12 de abril de 19931 I I aliter- - 40 N40,1 4101rJ AREZ DE MORAI- PRESIDENTE e 1.' G L ER O CO RO BA,2 RELATOR --- IVISTO EM R CARD Y GOÍS- DA SILVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE 2 1 OU1 1993 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS e JACK- SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes, justificadamente os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ARY AZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUES. I ) 4:44, 4fit'S§ 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/000.506/91-55 RECURSONS: 73.419 ACORDA00: 105-7.347 RECORRENTE: ATAIR ALEIXO DE SOUZA FILHO RELATÓRIO ATAIR ALEIXO DE SOUZA FILHO., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente o Auto de In fração de fls. 207/8, através do qual foi constituído crédito tributário no valor total de Cr$ 3.543.614,92, a titulo de impos- to de renda pessoa jurídica e acréscimos legais. A exigência relativa aos exercícios financeiros de 1986 e 1987, decorre do arbitamento do lucro nos períodos-base de 1985 e 1986, tendo em vista a não confiabilidade da escrita e a não apresentação de documentos, conforme relatado no Termo de Cons tatação de fls. 202/3, peça integrante do Auto de Infração. 0 ar- bitramento foi efetuado com base na receita bruta auferida em ca- da um dos períodos-base„ nesta computados valores referentes a estornos tidos como indevidos. No caso do período-base de 1985 foi glosado o estorno no valor de Cr$ 814.900.000 (excluído, no período-base seguinte, da receita registrada, ajustada esta, por sua vez, pela inclusão de estorno indevido no montante de CZ$.... 2.083.205). Tal, a propósito, a primeira das irregularidades que a fiscalização arrolou com o fito de atestar a imprestabilidade ' da escrita. A segunda irregularidade refere-se ao fato de as des SERMO PIM= FWERM Processo n 2 10840/000.506/91-55 03. Acórdão n 2 105-7.347 Pesas com comissões representarem 85,40% da receita liquida do pe- ríodo-base de 1985 de Cr$ 391.907.800. A terceira diz respeito ao fato de, nesse período, a quase totalidade dessas comissões haver sido atribuída, sem causa determinada, a pessoa física domiciliado em Alagoas, não declarante do imposto de renda. A quarta refere-se ao pagamento de comissões no período-base de 1986 para esse repre- sentante, que vieram a ser estornadas. Quinta, empréstimos dos só- cios a empresa em 30.09.85, sem origem comprovada de recursos. Sex ta, o fato de a conta corrente do sécio Atair Filho junto ao Ban- co Itall não se encontrar relacionada na declaração de bens. Sétima conforme cruzamento das contas bancária pelos sócios e pela empre- sa junto ao Banco Itati, por ter-se verificado a existencia de che- ques emitidos por esta última depositados nas contas correntes dos sócios. Oitava, o fato de os saldos de caixa nos balanços de encer ramento serem superiores sete ou quatro vezes aos saldos bancários, dado inconsistente face a natureza da atividade comercial da empre sa. Nona, por ter publicado em jornal o extravio dos documentos de ambos os períodos-base,sem contudo, te-lo comunicado ao Registro de Comércio, conforme art. 165, parágrafo I do RIR/80. Décima,emis são, em 08.11.85, de cheque correspondendo a ordem de pagamento„ sem que se procedesse a devida contabilização. O procedimento fiscal teve por embasamento legal os arts. 399 a 402 combinados com os arts. 157, 160, parágrafo 12,161 I e II, 162, parágrafo único e 165, todos do RIR aprovado pelo De- creto n 2 85.450/80, Portarias MF n 2 s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/ /83 e do Parecer Normativo CST n 2 68/79. Na impugnação de fls. 213/4, tempestivamente apresen tada, após dilação. de prazo, contribuinte alegou não haver sido compensado, do imposto lançado, a quantia regularmente declarada considerou-se prejudicado em sua defesa pelo fato de não ter sido devolvida a documentação fiscal e comercial posta a disposição da fiscalização. A devolução dessa documentação foi , ,conctetizada em 24.05.91 (fls. 216/217), sendo conferido ao autuado novo prazo para manifestação, o que efetivou em tempo hábil no documento de fls... SERVIO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10840/000.506/91-55 04. Acórdão n 2 105-7.347 222/224, onde aduziu basicamente o seguinte: a) que a escrituração contébil e fiscal espelha a realidade dos lançamentos e que as irregularidades apontadas não procedem, sendo que, com relação ao estorno de Cr$814.900.000,0Q, tra ta-se de antecipação de clientes mediante cheques pré-datados e, a demais, a receita seria lançada por ocasião do katuramentg; b) que o mesmo critério justifica a existência de um caixa com saldo elevado e que as despesas de comissão pagas justi- ficam-se pelo faturamento das próprias notas de vendas; c) que o fato de a pessoa para a qual foram pagas comissões não ter declarado rendimentos e estranho a requerente, e que as comissões foram estornadas porque indevidamente lançadas tendo havido, posteriormente até mesmo a retenção do imposto de renda devido; d) que os empréstimos tomados dos si:Seios foram ressar cidos no mesmo exercício e que os documentos extraviados foram to- dos encontrados. 0 autor do procedimento fiscal, em informação de fls. 222/4, propugnou pela manutenção integral do lançamento. O julgador de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 226/9, que porta a seguinte ementa: "A inexistência de escrituração nas condições fixa- das em Lei para apuração do lucro real, bem como a não apresentação de livro auxiliares e documentos ne cessários para a reconstituição da escrita, autoriza a que se proceda do arbitramento do lucro". Em suas razões de decidir, a autoridade singular sus tentou o lançamento nos seguintes termos: No recurso de fls. 234/7, tempestivamente apresenta- do, o autuado alegou: 1 umcoNniconumm. Processo n 2 10840/000.506/91-55 05. Acórdão n 2 105-7.347 a) que logrou demonstrar na impugnação que os lança- mentos contábeis questionados são regulares, "posto que, aparece - ram simplesmente por técnicas diferentes de lançamentos, mas que jamais, maculam de ilegalidade a contabilidade"; h) que, "pelo simples fato do Agente Autuante ter condições de compelindo (sic) a contabilidade indicar os lançamen- tos que intitulam de irregularidade, por si só comprova o desacer- to da desclassificação da escrita, posto que, uma vez apuradas as supostas irregularidades, deveria-se efetuar os ajustes necessá - rios e exigir o tributo devido(sempre porém, respeitando o que ha- via sido escriturado"; c) que, portanto, se apurou diferenças, que se fizes se as glosas necessárias, mas não afirmar que tudo está errado; d) que possui todos os documentos que embasaram os lançamentos contábeis e estão eles regulamentes escriturados nos livros exigidos tanto pelo Código Comercial quanto pela legislação tributária, ressalvando que não se utiliza de livros auxiliares, dai impertinente a afirmação do julgador singular de que houve ne- gativa na sua apresentação; e) que conforme decisões do Poder Judiciário, a des- classificação da escrita somente só legitima na ausência de elemen tos concretos que permitam a apuração do lucro real. É o relatório, _..../ nwcommonumm. Processo n 2 10840/000.506/91-55 06. Accirdão n 2 105-7.347 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator: É tempestivo o recurso. A análise do conteúdo dos artigos 148 e 149 do CTN, leva a conclusão que o autuante deu estrito cumprimento a uma obri gação que lhe é facultada por Lei. O lançamento de 02/014/91 foi efetuado quando não res tou alternativa ao autuante, face: 1 - Extravio de todos os documentos contábeis dos anos 1985, 1986, 1987 e 1988, compreendendo notas fiscais de com - pras, talonários de notas fiscais utilizadas, duplicatas pagas, do cumentos bancários (controles e extratos), controles de recebimen- tos de duplicatas de clientes, livros fiscais de Registro de Entra das, Saídas, Apuração de ICM, Apuração de IPI, documentos de despe sas com àgua, energia elétrica, aluguéis e outras de manutenção - Declaração da autuada publicada no Jornal Diário da Manhã, de Ri- beirãoPreto-SP, nos dias 24, 25 e 26 de novembro/89 e sem atender os requisitos do art. 10 do Dec.Lei 486/69 - documentos de fls.02, • 05 e 06. e. - 2 - Comprovação de que a contabilidade, representada pelo livro Diário, escriturado sinteticamente em partidas mensais, sem livros auxiliares obrigatOrios nessas circunstâncias, por não utiliza-los, conforme declara no item 07 do Recurso, fls. 236, e sem Livra_lrivehtário ' nãoensejava credibilidade por conter saldos de Caixa e Bancos irreais em 1985 e 1986; estornos em 31/12/85 sem qualquer explicação e justificativa de vendas à vista de produtos fabricados; suprimentos de caixa não comprovados; estornos em 31/12/86 de pagamentos efetuados durante o exercício e referentes' a comissões de representantes, que alcançam 85,40% da receita 11- ./ quida e também sem qualquer justificativa; cheques emitidos pela empresa depositados nas C/C particulares dos sécios - documento ' ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10840/000.506/91-55 07. Acórdão n 2 105-7.347 rol de fls. 202. Não obstante tratar-se o arbitramento de medida drás tica, o critério adotado de apuração da base imponível-lucro arbi- trado, goza de grau de razoabilidade porque calcou-se nos estornos indevidos, não bastando que a autuada apenas argumente com pala - vras, sem apresentar elementos suficientes para invalidá-lo. O percentual utilizado foi de 15%. Assim, dado que o arbitramento é medida prevista no CTN, no RIR/80, rejeito as preliminares e nego provimento ao re- curso, alcançando por consequência o Processo reflexo, Recurso.... 73.419, porque a declaração de rendimentos IRPF é informação unila- teral e sem sustentação na escrituração do recorrente. Brasflia(DF), em 12 de abril de 1993 0a es,f2i , nWOO• á3;) GILBERTO IBWGRO :ASTOS RELATOR Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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4809854 #
Numero do processo: 10880.012643/90-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11419
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :13 DE MAIO DE1997 Acórdão n° :105-11.419 IRPJ - MULTA FORMAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo principal é aplicável, no que couber, ao processo conseqüente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Negado Provimento Ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLENA LUJAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo relativo ao IPI (Acórdão n.° 203-02.662, em sessão de 22/05/96), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. VERINALDO HE ttijitrE DA SILVA PRESIDENTE r TON PÊ :S RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.012643/90-49 Acórdão n° 105-11.419 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e VICTOR WOLSZCZAK. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.012643/90-49 Acórdão n° 105-11.419 Recurso n° : 110.025 Recorrente : VILLENA LUJAN & CIA LTDA. RELATÓRIO VILLENA LUJAN & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.° 60.858.610/0001-52 inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 38/39), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Multa (fls. 17/22), consubstanciada no Auto de Infração de fls. 12, apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 45153), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência formulada nos presentes autos, decorre da aplicação da multa (forma) prevista no Art. 723 do RIR/80, visto a empresa ter prejuízos fiscais acumulados, em montante superior a omissões de receitas apuradas em fiscalização na área do IPI, que procedeu a uma auditoria de produção, para o período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1.986. A impugnação é comum ao Auto de Infração correspondente ao IPI e aos demais tributos/contribuições lançados na mesma ação fiscal. A decisão pela autoridade julgadora de primeira instância, n.° 98/94- 31.06, amparando-se ao que fora decidido no processo principal (processo n.° 10880.012642/90-86), indefere a impugnação proposta. O recurso voluntário reitera as alegações já postas na impugnação. É o relatório. )40D MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.012643/90-49 Acórdão n° 105-11.419 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento é conseqüente do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados, também objeto de recurso, já, neste momento, devidamente apreciado pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda. A decisão do processo principal, em sessão de 22 de maio de 1.996, junto a Terceira Câmara daquele Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 203-02.662. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se aos decorrentes/conseqüentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que ocorre no presente caso. KÁPAg _4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.012643/90-49 Acórdão n° 105-11.419 Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do processo do IPI, voto no sentido de ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal, negando provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1997. / /4/ ja.. fl5j' !ir LTON PE - RELATOR 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000022/93-98
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1991 RECORRENTE: MARINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA (SC) SESSÃO DE : 07 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 105-10.059 MAHS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - No caso de contribuições e doações efetivamente pagas, o total admitido como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, a 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINS CORRETORA DE SEGUROS UCA .., II ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de :. Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do :: relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te VERINALD • , Owsç•E D SILVA PRESIDE/E ‘ 1 F AFON-.. • te Els° RE%R i MAUS LO RENO°, . . , - FORMALIZA; • EM- 5 E 1996 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MISSA() ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS • , SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. • ç't j MINISTÉRIO DA FAZENDA . ?;,a-cf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13981!000.022/93-98 ACÓRDÃO W. :105-10.059 RECURSO NI°. :106.924 RECORRENTE : MARINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO MARINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02, decorrente da fiscalização ter constatado a falta de adição ao lucro liquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computadas as contribuições e doações. Tempestivamente, e notificada apresentou impugnação as fls. 01, alegando, em síntese, a ocorrancia de apropriação indevida na conta do "Contribuições e doações" quando na verdade deveria ter sido grafado na conta "Comissões Pagas", 111000rrtindo, portanto, e Infração epontede, n que' eleve ,or convinda. A autoridade singular, através da decisão de fls. 34/36, julgou procedente 1 o lançamento, para manter o crédito exigido pela fiscalização. • tiresignai* á nülni.:fidfi ititefpõ§ peça r@eur§§1, a§ fls. 41/47, em terti.po : hábil, ratificando o exposto em sua defc:sa 44/7 É o Relatório. • , tifnnst,„ MANISTÈRIO DA FAZENDA PRLWEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kit-M2e. PROCESSO N°. :13981/000.022/93-98 ACÓRDÃO W. :105-10.059 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. EM bX2102 bidg4ncin ralativa à constatação da falta de adição to lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computadas as contribuições e doações. A defesa da autuada pugna apenas pelo reconhecimento de um erro contábil na apropriação dos títulos, ao debitar-se na conta "Contribuições e Doações" valores dispendidos com reembolso de seguros. Não procede, porem, esta alegação, a qual não resiste ao exame dos documentos anexados aos autos. Assim, ratifico a posição da decisão singular, de fls. 35, de seguinte teor: "Ora, os recibos juntados não evidenciam o alegado equívoco contábil. Não há qualquer coincidência quer de datas, quer de valores com o lançamento contábil levado a termo no respectivo livro diário (fls. 09). É de se observar que o lançamento nos livros contábies - Diário e Razão (fls. 28 e 30) registra o pagamento em 31/12/90, no valor de Cr$ 3130.180,00, a titulo de contribuições e doações, ao passo que os recibos apresentados dão conta de ressarcimento de seguros pela venda de "tickets" de passagens de acidentes pessoais a empresa REUNIDAS S.A., cujos pagamentos teriam ocorrido, em 19 de julho, 02 de maio e 10 de dezembro de 1990, nos valores, respectivamente de Cr$ 591.466,29, Cr$ 343.265,14 a CrS 2.753.270,42." COQ ' t'S MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. . :13981/000.022193-98 ACÓRDÃO Nn. :105-10.059 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das f:sões - DF, em e7 de dezembro de 1995 AFON: • C:L-• A o S L URENÇO 4.4

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Numero do processo: 10580.007508/92-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8636
Nome do relator: Não Informado
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';.:_c - t,"'- MINISTÉRIO DA FAZENDA MAUS r Sessão d»8 de agosto de 1.9 94 ACORDÃON9 105-8.636 Recurso n 2 : 105.880 - IRPJ - EX. DE 1988, 1990 e 1991 RiewfmMet JOSÉ CAETANO SILVEIRA E CIA. LTDA. %corroia • DRF EM SALVADOR - BA SUPRIMENTO DE CAIXA'- Omissão de recei- tas - Caracterizado o ilícito quando o contribuinte não consegue provar a ori- gem e efetiva entrega dos recursos su- pridos. OMISSÃO DE RECEITAS - Ficando patente que o ICMS indicado pela fiscalizada, exclusivamente incidente sobre as ven- das, é maior, proporcionalmente, do que as receitas declaradas, de todo caracte_ rizado o ilícito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CAETANO SILVEIRA E CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1994 40 VERINAL /617/1 II - PRESIDENTE/t AFON e ' 7-L-0 'T P•S LO RENÇO - RELATOR r VISTO EM .if-r0 05. RIBEI 0 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 74 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias, Hissao Arita e'Jackson Medeiros de Farias Schneider. Au sente o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. SERVICO PÚBLICO FEDERAL ?ROcESSO N . 10580/007.508/92-46 RECURSO N9: 105.880 ACORDA() Ne : 105-8.636 RECORRENTE: JOSÉ CAETANO SILVEIRA E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da de cisão singular, de seguinte teor: O Auto de Infração e seus anexos de fls. 02/19, for- malizam a exigência tributária da ordem de 10.396,04 UFIR, em 24/07/92, decorrente de infrações e Legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, segundo as seguintes caracterizações: EXERCÍCIO DE 1988 1 - Omissão de receita operacional, por omissão de salda de mercadorias apurada através do levantamento quantitativo por espécie de mercadorias, pelo fisco estadual, conforme auto de infração e termo de ocorrencias, recolhido pelo contribuinte. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 157 parágrafo 19, 181, 387, inciso II,do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe- lo decreto 85.450/80 (RIR/80); - Foi recomposto o prejuízo desse exercício, dada a infração anterior, com um ido de prejuízo a compensar de Cz$.... 909.117,13. eã SERVIÇO muco FEDERAL PROCESSO N9 10580/007.508/92-46 3. Acórdão n9 105-8.636 EXERCÍCIO DE 1990 1 - Omissão de receita operacional, caracterizada pe lo suprimento irregular de numerários por empréstimo efetuado ã em presa em 31/08/89, por seu sócio José Caetano da Silveira sem a comprovação da origem e do seu efetivo ingresso na empresa. ENQUADRAMENTO LEGAL: o mesmo do item anterior. 2 - Glosa de dedução de vendas caracterizada pelacon tabilização a maior do ICM s/vendas apurada através do 'confronto entre ICM s/vendas registrado no Livro de Apuração de ICM e o con- tabilizado, conforme demonstrativo. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 157 parágrafo 19, 174, 178, 191 e 1676 III do RIR/80; - Foi recomposto o prejuízo fiscal desse exeraicio, com um saldo de prejuízo a compensar de NCz$ 229.789,14. EXERCÍCIO DE 1991 1 - Omissão de receita operacional, caracterizada pe la falta de comprovação por parte dos sócios, de origem dos recur- sos referente ao aumento de capital em moeda corrente no valor de Cr$ 2.624.576,55, bem como o seu efetivo ingresso na empresa fisca lizada, conforme altera'ção contratual de 26/11/90. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 154, 157 parágrafo 19, 173, 179, 181, . 387 inciso II, do RIR/80, 2 - Compensação do prejuízo fiscal no valor de Cr$.. 577.296,41, tendo em vista a recomposição dos prejuízos após o lan cemento das infrações constatadas nos períodos base anteriores. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 154, 155, 157, 382 parágrafo 19 do RIR/ 80./K thera SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/007,508/92-46 4. Acórdão n9 105-8.636 O contribuinterem tempo hábil, apresenta impugnação de fls. 24/140, alegando suas razões de defesa, as quais se relata em síntese: Alega que o fisco federal não há de cobrar a omissão de receita referente ao exercício de 1988, já que a mesma encontra. -se escriturada a fls. 133, do Livro Diário n9 07, conforme xerox anexas de n9 01 a 05. Quanto a suposta omissão do exercício de 1990, anexa xerox do aviso do Banco do Brasil S/A, em 01/08/89, no valor de Cr$ 64.125,16, onde consta a devida transferência. Referente a glosa de dedução de vendas, do item 2, do exercício de 1990, anexa xerox dos Livros Matriz e Filial onde se constata o valor correto de Cr$ 343.382,89, portanto, não exis- tindo diferença a ser glosada. Já quanto a omissão de receita do exercício de 1991, anexa também xerox dos comprovantes do efetivo ingresso na empre- sa,conforme documentos dos bancos do Brasil e EcOnomico, com va- lorapurado de Cr$ 2.669.451,39. Finalizando o teor reinvindicatório a autuada fez um resumo do demonstrativo do LALUR, fls. 27, alegando que não existe compensação indevida de prejuízo. As fls. 28/140, estão as documentações apresentadas pela defesa. A informação fiscal de fls. 143 e 144, pronuncia--se pela procedência em parte do lançamento, SOD os seguintes argumen- tos: Os itens n9 01, dos exercícios de 1988 e 1990, devem 94, r"" 40# 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/007.508/92-46 Acórdão n9 105-8.636 ser excluídos da base de tributação, já que o contribuinte comprova serem as infrações indevidas. Entretanto, quanto aos itens 02, do exercício de 1990, e os do exercício de 1991, não há que se anular o crédito tritubã-- rio, já que: - As próprias cópias do Livro de Apuração de ICM indi cam no somatório do ICM debitado sobre as vendas, sob a codificação contábil de 5.12, os valores apontados no auto, e - Não foi apresentado para a comprovação do item do exercício de 1991 a origem do numerário entregue ã empresa. Ressal- ta o fisco autuante de que na declaração de bens do sócio, do exer- cício de 1991, está registrado o aumento de capital na empresa, e de que tampouco o somatório dos rendimentos totais dok ,exercício, em sua declaração proveniente do resultado da atividade rural, é sufi- ciente para fazer frente aos empréstimos efetuados à empresa. Exclui ainda da base de tributação do exercício de 1991 a composição indevida do prejuízo fiscal, face a comprovação dos itens já explanados. A autoridade de *1 instância administrativa, acolhen- do a informação fiscal, julga parcialmente procedente o lançamento (fls. 173). Inconformada, tempestivamente, a autuada apresenta a sua peça de apelo de fls. 186, onde, em sífitese, ratifica suas ale- gações anteriores. É o relatório. P. 4 .1 10.940 SERVIÇO PUIPIXO FEDERAL PROCESSO N9 10580/007.508/92-46 6. Acórdão n9 105-8.636 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele conheço. A autuada, na peça de recurso, se reporta às suas ale gações anteriores, pelo que embora a mesma apresenta maior enfase questão dos suprimentos incomprovados, tenho como recorrida também à matéria da omissão de receitas, por divergência nos dados do 1015. Entendo não caber razão à recorrente. As suas razões relativas ao suprimento de caixa ape- nas podem comprovar eventual capacidade financeria e não origem dos recursos supridos. A infração da omissão de receitas, visto a considera- ção exclusiva do ICmS apurado a título de vErms, não há como ser afastada. Assim, reitero os argumentos de manutenção do lança-- mento, já expendidos pela autoridade julgadora anterior, de seguin- te teor: "Entretanto, quanto ao item 2, do exercício de 1990, não acolhe melhor sorte o sujeito passivo. A documentação apresentada pelo contribuinte, Li- vro de Apuração de ICM, fls.34 a 57, atesta que o mon tante do ICM s/vendas, sob o código 5.12, é de NCz$.7 267.419,55 para a matriz e de NCz$ 44.616,60 para a filial, diferindo dos valores contabilizados registra dos no auto de infração de fls. 07 (296.164,95 para matriz e 47.217,94 para Salvador), apurando-se, por-- tanto, a diferença apontada no lançamento da ordem de NCz$ 31.346,70. Assim também não procede a reivindicação da autua da quanto a omissão de rece relativa ao exercíciS de 1991. )40! /¥411. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/007.508/92-46 7. Acórdão n9 105-8.636 As transações efetuadas entre a pessoa física do titu_ lar e sua firma devem estar comprovadas por documentos idôneos. É irrelevante a capacidade financeira do titular como também não bas- ta a indicação do crédito na sua declaração de bens. Cabe, portanto, ã pessoa jurídica prova os registros de sua contabilidade, com documentos hábeis e idôneos. Há de se transcrever trecho expressivo da anformaCão fiscal, fls. 144, quanto a este tópico: "Tampouco o somatório dos rendimentos totais do exercício em sua declaração proveniente do re_ sultado da atividade rural, rendimentos não tributáveis ou tributá- veis exclusivamente na fonte e renda líquida recebida da pessoa ju- rídica, deduzidas a variação patrimonial e o imposto de renda na fonte pago no exercício, é suficiente para fazer frente aos emprés- timos efetuados ã empresa." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasil': it - ro /1 /941:diposto de 1994 I AFONI e • Tf- LO4RENÇO - RELATeR/ AW!!OS . i Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005586/2003-14
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32315
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\) •• OTACíLIO DA 'AS ARTAXO Presidente e ir vdM • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas • Processo n° : 10875.005586/2003-14 Acórdão n° : 301-32.315 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra • decisão prolatada pela DRJ — Campinas/SP, que indeferiu o pleito de permanência no • Simples, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 • Ementa: CONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciação de arguições de inconstitucionalidade. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola .de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino de segundo grau, e até 24/10/200 o • ensino pré-escolar e de primeiro grau -, por assemelhar-se à de • professor, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Intimado da decisão de primeira instância, em 30/08/04, o • recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 28/09/04, com os mesmos argumentos apresentados• na impugnação, no qual alega que a lei não pode fazer a distinção em relação a atividade de ensino. O contrato social da Recorrente dispõe que seu objeto é de creche e ensino pré-escolar. É o relatório. • • 2 Processo n° : 10875.005586/2003-14 Acórdão n° : 301-32.315 VOTO • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) • • Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara • importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 90, • inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado • restritivamente ou de forma abrangente. A interpretação da norma, cingia à uma análise mais ampla, que não se delimitava à gramatical, presumindo-se que o legislador, ao colacionar também "os a elas assemelhados", outorgava à pessoa jurídica a característica do profissional. • Deste modo, as sociedades que se dedicavam às atividades de ensino praticavam, efetivamente, a atividade de professor; assim como, as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticavam a atividade de jornalista. Este era o entendimento desta Câmara, o que não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que em seu artigo 1° 3° dispõe que: "Art. 1° . As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ' poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 3 - • Processo n° : 10875.005586/2003-14 Acórdão n° : 301-32.315 § 30 . Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Como vimos, este é o caso da Recorrente, que se enquadra • • plenamente na descrição da mencionada Instrução Normativa. Sendo a Instrução Normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o Direito Tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito 410 individual do contribuinte garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presa ao presente caso, pelo fato de a contribuinte ter realizado sua opção pelo Sistema, com data anterior à 25 de outubro de 2000 e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, face ao caput do art. 33 do Decreto 70.235, que abaixo transcrevo: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. . Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da Impugnação e conseqüente• • Recurso Voluntário, a Recorrente deve ser mantida no SIMPLES.• • Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 , 411"1" 40t/c=:$71r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4 • Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.112122/21-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0913
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 07 de junho de 19 84 ACORDÃO N° 188-0.913 Recumon° 87.941 - IRPJ - EX: DE 1966 Recorrente SOCIEDADE PAULISTA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PRAZOS - Prescrição intercorrente - Im- possibilidade de sua declaraçao, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do cré- dito tributário. Aplicação do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas indedutí veis - Despesas com propaganda e publici- dade - Nao sao admitidas as deduçoes com despesas de propaganda e publicidade pa- gas a empresas que não mantenham escritura ção regular. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS - A demora na decisao do litígio fiscal não justifica a dispensa de correção moneta- ria da divida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE PAULISTA DE ARTEFATOS METALÚRGI- COS S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, em NEGAR provi mento ao recurso, 'nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoM Sala das Sessões, em 07 de junho de 1984 ./4 PEDRO MA ERNANDES - PRESIDENTE v. v. CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 07 JUN 1g [i4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda;do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixei- ra do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. Ausen te o Conselheiro Francisco de Faria Pereira.0( 1 ORO', k%çe • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO Nig 0811/212.221/69 RECURSO MI: 87.941 ACOROAON9: 105 -0.913 RECORRENTE: SOCIEDADE PAULISTA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS S.A. RELATÓRIO SOCIEDADE PAULISTA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS S.A., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que manteve, em parte, a ação fiscal para o e- xercício de 1966. A matéria em litígio, pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls. 04: ... não comprovou os lançamentos de des pesas de propaganda e publicidade, reli tivos aos exercícios de 1965, 1966 1967, nos valores Cr$ 130.056,82, Cr$ 200.199,58 e Cr$ 38.563,00, respectiva- mente, lançados como despesas operacio- nais." No prazo legal, a recorrente impugnou o lançamento em discussão, alegando, em síntese, que a exigência feita na inti mação foi cumprida, porém em outro processo, o de n9 36.115/68 (fls. 07) e solicitou um prazo de 60 (sessenta) dias para juntar os respectivos documentos comprobatórios dos gastos com propagan- da e publicidade. Posteriormente, a autuada, através dos protocolos eirà DMF • DF/14 C-C - Secgraf • 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0811/212.221/69 2. Acórdão n9 105-0.913 n9s. 220.117 de 12/11/69, 220.260 de 14/11/69, 220.782 de 24/11/69, 220.873 de 25/11/69 e 221.566 de 05/12/69, apresentou os documen tos solicitados. A fiscalização constatou ter a agência de publicida de "POLI-FILMES" praticado a irregular emissão de documentos majo- rados em seus valores, conforme esclarece a súmula de informação prestada em processo próprio e anexada às fls. 189. • Com base na súmula do resultado da diligência reali zada pelo fisco junto à firma "PUBLICITAS FILMES" (fls. 190), cons tatou-se que a empresa, além de outras irregularidades, não pos- suía escrituração regular. A autoridade julgadora de primeira instância, via da decisão de fls. 233/235, assim consignou: "Considerando estar provado que foram a- presentados documentos em cumprimento ã intimação para comprovação de deduções correspondentes a despesas de publicida- de, não havendo, portanto, nessa conjuntu ra, como se não admitirem as deduções das despesas pagas a cmkresas em relação às quais nada arguiu a Fiscalização; Considerando, entretanto, que das rela- ções de fls. 52 e 94, consta pagamentos às firmas POLI-FILMES e PUBLICITAS nums, nas importancias de Cr$ 60.000,00 e Cr$ 20.000,00, referente ao período base en- cerrado no ano de 1965; Considerando que, em que pese a prova a- presentada, ditos pagamentos não podem en sejar a dedução das despesas correspondeR tes nos termos do artigo 185 do Regulameil to aprovado pelo Decreto n9 58.400/68, no tadamente do disposto na sua alínea d, em face do apurado pela Fiscalização pelas súmulas de fls. 189/190; Considerando inexistir, no processo, pro- va de haver a impugnante agido com eviden te intuito de fraude, nas suas transaçõei L com as referidas firmas POLI-FILMES e PU- acy SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0811/212.221/69 3. Acórdão n9 105-0.913 BLICITAS FILMES, para subsistir a aplica- ção da pena pecuniária capital; Considerando, ainda, que a suplicante cum priu a exigência feita na intimação de fls. 02 (vide fls. 07), conheço da impug- nação apresentada, para julgar proceden- te, em parte a ação fiscal, determinando se excluam de tributação as parcelas de Cr$ 130.056,00, no exercício de 1965, Cr$ 120.199,00, no exercício de 1966 e Cr$ 38.563,00, no exercício de 1967, reduzin- do, consequentemente a multa imposta para 50%, consoante o disposto no art. 445, a- línea c, do Decreto n9 58.400/66. II Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fls. 239/242, onde, primeiro, levantou a preliminar de prescrição inter corrente, assim dizendo: Is 4) - Vê-se do exposto, que o auto de in- fração constitui lançamento definitivo e que a impugnação do sujeito passivo impe- de a fluência do prazo de prescrição até a decisão administrativa final. 5) - Da data da lavratura do auto de in- fração - 26.08.69, até a data da decisão de Ui instância - 15.09.83 (data do rece- bimento da decisão), decorrem-se Catorze anos e dezenove dias. 6) - O instituto da prescrição foi conce- bido para atingir uma única finalidade, qual seja, propiciar segurança às rela- ções jurídicas. Se não se pode exigir presteza do Estado no julgamento dos pro- cessos administrativos, não se pode permi tir que o contribuinte permaneça numa in- terminável situação de insegurança, aguar dando resposta à impugnação do auto de Cl fração, sem que não ocorra nem lapso decW dencial, nem prescricional. 7) - Neste sentido, leia-se decisão do Min. Aldir G. Passarinho - "Basta vero-se que o curso do processo administrativo po de vir a ser paralisado por displicência " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/212.221/69 4. Ac6rdão n9 105-0.913 do órgão fazendãrio, por longo tempo, e não parece admissivel, então, pelos pró- prios princípios que informa o instituto de prescrição - que se funda no interesse social da segurança do comércio jurídico, e se caracteriza como de ordem pública - que não corra prazo prescricional em fa- vor do contribuinte, com consequente ex- tinção, se vier ele a consumar-se, do di- reito de a Fazenda Nacional promover a constituição definitiva do crédito tribu- tário (in DJU 166/8301, de 31.08.82, 39 f., - AC 58.856 -- MG-RE)". 8) - Por um atrazo, não de cinco anos, mas de CATORZE ANOS, espera a Recorrente que o Egrégio Conselho de Contribuintes, fazendo Justiça, declare a PRESCRIÇÃO do direito da Fazenda de cobrar o pretendido crédito tributário." Quanto ao mérito, a recorrente tece as seguintes ar gumentações: It 9) - As despesas de propaganda que não fo ram admitida na decisão de 19 instância, tratam-se de despesas efetivamente pagas pela Recorrente as firmas "POLI-FILMES" e "PUBLICITAS FILMES", conforme já reconhe- cido nos autos. 10) - As irregularidades praticadas pelas mencionadas firmas, não eram de conheci- mento da Recorrente, que em nenhum momen- to agiu de má-fé, conforme demonstrado e reconhecido nos autos. 11) - O contribuinte não pode ser apenado pelo fisco, quando estiver comprovadamen- te demonstrado a inexistência do institu- to de fraude ao fisco. 12) - Se, num ato contrário ã justiça, a Recorrente vier a ser condenada, não pode rã ser penalizada pela incidência da cor- reção monetária, que em virtude da demora de catorze anos para julgar a impugnação, acrescentou ao débito original, a porcen- tagem absurda de 29.334% (vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro por cen- to).* /9") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/212.221/69 5. Acórdão n9 105-0.913 Pelos expostos, espera seja acolhida as a legações da preliminar, e no mérito, re- quer o provimento integral do presente RE CURSO. II É o relatório.4 SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 0811/212.221/69 6. Acórdão n9 105-0.913 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Intimação recebida em 14/09/83, via do AR. de fls. 237, e recurso protocolizado em 13/10/83, através do carimbo de fls. 238. Não pode ser aceita a preliminar de prescrição in- tercorrente. Esta preliminar, já foi amplamente estudada por este Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recur- sos Piscais. Esta Câmara, via da ementa contida no Acórdão n9 105-0.014, cujo relator foi meu brilhante colega ANTONIO DA SILVA CABRAL, e o sujeito passivo era a mesma empresa ora recorrente, as sim entendeu: II A impugnação do sujeito passivo às exige-ri cias do auto de infração suspende a exigi bilidade do crédito tributário, não sendo possível, nesse período, ser declarada a prescrição. O Conselheiro Amador Outerelo Fernández, em voto proferido no Acórdão n9 103-01.277, assim se manifestou: e. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarreta, obviamente, por con- sequência, a sus pensão do prazo de pres- crição. A administração não se mostra i- nerte. Não pode é exercitar o seu direi- to, porque a Lei estabeleceu um motivo que suspende a sua exigibilidade. Se a e- xigibilidade está suspensa, não há ação .M frp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/212.221/69 7. Acórdão n9 105-0.913 que possa fazer com que ela se torne exi- gível. A Administração esta IMPEDIDA de promover, por Lei, a ação. A Administra- ção não está inerte. A prescrição que, contra ela correria, está SUSPENSA, e per manecerã suspensa até que cessem as ra- zões impedientes da exigibilidade." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, via da Ementa do Acórdão CSRF/01-0.046, decidiu que: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Impossibilida de de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tribu táxi°. Aplicação do art. 151, III, do Có- digo Tributário Nacional." Assim, entendo que, no caso em epígrafe, não há o- corrência de prescrição intercorrente, porquanto a ação para co- brança de crédito tributário da União somente se inicie após a sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do CTN. Quanto ao mérito, constata-se que da matéria em li- tígio restou apenas a importância de Cr$ 80.000,00, do exercício de 1966, referente a despesas operacionais que a recorrente dedu- ziu à título de propaganda e publicidade. 4 A importância supra diz respeito ao pagamento efe- tuado às empresas "POLI-FILMES" e "PUBLICITAS FILMES". De acordo com a Súmula de fls. 189, a fiscalização comprovou que a empresa "POLI-FILMES" funcionava irregulamente, u- ma vez que a mesma fornecia recibos majorados e sua contabilidade não reunia condições legais de aceitabilidade. Através da Súmula de fls. 190, a fiscalização constatou, na firma "PUBLICITAS FILMES", as seguintes irregularida des: a) não apresentou declarações de rendimentos a que estava su- jeita; b) não possue escrituração regular e c) forneceu faturas ejl WERWOD~ORMERAL Processo n9 0811/212.221/69 8. Acórdão n9 105-0.913 recibos majorados em seus valores, relativamente aos serviços pres tados, recebendo somente 5% (cinco por cento) do valor faturado. Diante do contido nas sobreditas Súmulas, não se pode aceitar a dedução das despesas efetuadas, uma vez que o arti- go 185, letra d, do Decreto n9 58.400, de 10 de maio de 1966 (RIR/ /66), assim estabelecia: Art. 185 - Sõmente serão admitidas como despesas de propaganda, desde que direta- mente relacionadas com a atividade explo- rada pela empresa: d) as despesas pagas a quaisquer empre- sas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como contribuintes do imposto de renda e mantenham escrituração regular." (grifamos) Finalmente, a argumentação da recorrente no sentido de não ser penalizada com a incidência da correção monetária, em virtude da demora no julgamento da impugnação, não pode ser aceita por absoluta falta de amparo legal, ex vi do artigo 704 e § 39 do artigo 705, do RIR/80, verbis: "Art. 704 - Os débitos fiscais, decorren- tes de tributos ou penalidades, não liqui dados até o vencimento, serão atualizado' monetariamente, na data do efetivo paga- mento, observados, no que não contrariem este artigo, as disposições do artigo 705. Art. 705 - § 39 - A correção monetária aplicar-se-ã, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou ju- dicial, salvo se o contribuinte tiver fei J to o depósito em moeda da ques • Irjj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/212.221/69 9. Acórdão n9 105-0.913 tionada, na Caixa Econômica Federal, que assegure a atualização monetária." Assim sendo, a correção monetária incide durante o período em que a cobrança do débito fiscal esteja suspensa em vir tude de impugnação e recurso administrativo, ressalvada a hipóte- se de depósito. Por outro lado, a demora na decisão do litígio fiscal não justifica a dispensa de correçãõ monetária da dívida, de acordo com o entendimento firmado pelo Acórdão n9 102-18.401/81. Não é demais ressaltar que a .0 Turma do Tribunal Federal de Recursos, via do Acórdão de 20/10/82 decorrente do jul gamento da Apelação Cível n9 37.998, decidiu que a correção mone- tária é devida desde a data em que o tributo deveria ter sido re- colhido. Trata-se, portanto, de matéria pacifica, não deven do, desta forma, ser aceita a argumentação da ora recorrente nes- te aspecto. Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consLa, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e t no mérito, negar provimento ao recur- so voluntário apresentado.19( Brasília-DF, 07 de junho de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

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Numero do processo: 10855.001958/92-01
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9610
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido/Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação e, por via de con- seqüência, nula a decisão singular, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 VERINALDO HE'!"-#DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSNO AG3 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo e Jackson Medeiros de Pa- rias Schneider. 2. PROCESSO NR.: 10855/001.958/92-01 RECURSO NR.: 81.980 ACORDAI) NR.: 105-9.610 RECORRENTE: SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA RELATORIO SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA, inscrito no CGC/MF sob o nr. 53.940.284/0001-62, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 35 a 41) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, de fls. 31 a 32, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 15, relativo ao FINSOCIAL. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas in- fraçbes á legislação tributária praticadas pela autuada, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10855/001.959/92-66. Cientificado do lançamento, em 06.10.92, o con- tribuinte, trinta e um dias depois, i. é., em 06.11.92, requereu, às fls. 17, acréscimo de metade do prazo para a impugnação da exigência. No verso das mesmas fls., indevidamente, consta o deferimento do pedido. Dentro do prazo, indevidamente prorrogada, o con- tribuinte apresentou a impugnação de fls. 18 a 22. .9 4 Más' 3. PROCESSO NR.: 10855/001.958/92-01 ACORDAO NR.: 105-9.610 Contestadas as alegações produzidas na fase im- pugnatória, fls. 25 a 28, foi proferida decisão pela autoridade Julgadora de primeiro grau, fls. 31 a 32, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferi-la, con- forme ementa às fls. 31. Em suas razões de recepcionar a impugnação como tempestiva, o Sr. Delegado da Receita Federal ponderou que: a) o processo tramitou regularmente; b) o interessado interpôs o requerimento de fls. 17 após o prazo regulamentar; c) não obstante esse fato, foi-lhe concedida prorrogação por mais 15 (quinze) dias; d) a impugnação foi apresentada dentro do prazo indevidamente prorrogado. No recurso apresentado, o contribuinte, após re- petir as mesmas razões já aduzidas na fase impugnatória, argbiu nulidade da decisão de primeira instância, em virtude de ter sido proferida pela mesma autoridade lançadora. 2 E o relatório. 4 II 4. PROCESSO NR.: 10855/001.958/92-01 ACORDAI] NR.: 105-9.610 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. Do exame dos autos, verifica-se que o contribuin- te foi cientificado do lançamento em 06.10.92 (fls. 15). Por sua vez, o requerimento de fls. 17 foi protocolizado em 06.11.92, i. é., trinta e um dias depois, tendo logrado deferimento. Como se sabe, o art. 69, I, do Decreto rir. 70.235/72, autoriza a autoridade preparadora, atendendo a cir- cunstâncias especiais, acrescer de metade o prazo para a impugna- ção da exigência. Para tanto, faz-se necessário que o requerimen- to seja protocolizado antes que o prazo para a prática do ato se expire. Perdido o prazo, perempto o direito. Dentro desse contexto, e como já ressaltado no relatório, o despacho concessivo de fls. 17 (verso) foi indevido, não produzindo quaisquer efeitos juridicos, pois não se pode prorrogar um prazo que não mais existe. In casu, portanto, ocorreu a perempção, com o que deixo de conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação e, par via de conseqdência, nula a decisão a quo. Este, o meu voto. Brasilia (DF), 22 de agosto de 1995 VERINALDO ddinIME DA SILVA - RELATOR ; I ' I

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Numero do processo: 10880.028933/91-59
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9459
Nome do relator: Não Informado
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N4 10880-028.933/91-59 Sessão de : 08 de junho de 1995 - Acórdão n4 105-9.459 Recurso n4 : 106.933 - IRPJ - Ex. 1987 Recorrente : FERROLENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual garantido mínimo, nos contratos de arrendamento mercantil formalizados com observância das normas legais de regência, não descaracteriza a sua natureza jurídica e tampouco caracteriza abuso de forma com a finalidade de simular contratos de compra e venda a prazo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERROLENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recuros, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 0; de junho de 1995 VERINA 44! HEWSI SILVA - PRESIDENTE ANW COO ARITA - RELATOR VISTO Em A ONSO AU USTO RIBE(YRO COSTA_ PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 A G3 199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Afloro: zo, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jose Luiz Barbosa Passos. - 1 PROCESSO N4 10880-028.933/91-59 RECURSO N4 106.933 ACORDA() NQ 105-9.459 RECORRENTE: FERROLENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS RELATÓRIO A empresa acima identificada, sujeito passivo dos presentes autos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 22/23), que manteve a exigência tributária formalizada através do auto de infração de fls. 10. A ação fiscal direta identificou contratos de arrendamento mercantil, que apresentavam valor residual mínimo garantido, caracterizando, segundo a autoridade autuante, operação simulada de compra e venda a prazo, razão pela qual os valores pagos a este titulo não poderiam ter sido deduzidos como despesas, e sim ativados para depreciação futura. Em tempestiva impugnação, a autuada registra que a empresa diz ter demonstrado idoneidade, pois depois de dois meses de auditoria o autuante logrou identificar apenas dois contratos de arrendamento mercantil, nos quais considerou ter havido simulação objetivando desfrutar de situação tributária vantajosa., com o que não concorda, pois o "leasing" constitui uma alternativa para aquisição de .z s duráveis, encontrando-se regido por leis e normas que -o estabelecem qualquer regra sobre o valor residual mínimo LgZ2 -0 —__ _ PROCESSO N4 10880-028.933/91-592 Acórdão n9 105-9.459 A decisão singular manteve a exigência, entendendo que a fixação prévia de um valor residual insignificante torna irrefutável a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo, que, por sua vez, gera obrigação da correspondente correção monetária, eis que se trata de bem integrante do ativo permanente. Inconformada com a decisão da autoridade julgadora singular, na peça recursal (fls. 25/25) a ora recorrente reitera os mesmos argumentos expendidos na sua primeira defesa, trazendo jurisprudência judicial em seu prol. É o relatório. AIlikdirfr 3 PROCESSO N4 10880-028.933/91-59 Acórdão n9 105-9.459 VOTO Conselheiro HISSA0 ARITA, Relator O recurso está revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como se depreende do relatado, a única matéria em lide diz respeito à descaracterização de dois contratos de arrendamento mercantil por conterem cláusula prevendo valor residual garantido ínfimo. Esta matéria foi objeto de longos debates no âmbito deste Conselho, que, inicialmente, firmou sua posição no sentido de entender esta prática incompatível com a legislação tributária de regência. Veja-se, a respeito, a seguinte decisão, da qual se valeu a autoridade autuante, para lavrar o criterioso auto, tendo inclusive transcrito a ementa do Acórdão abaixo no seu Termo de Verificação: "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - A promessa sinalagmática de venda ocorrente desde o inicio do contrato de arrendamento mercantil (leasing), mediante a fixação prévia de um valor residual insignificante ou simbólico, torna irrefutável a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo (4c. 1Q CC 101-76.599/86, 101-76.600_86, 103-8_204/86 e 103- 8.217/86. dentre outros).". Entretanto, o debate evoluiu no Colegiado e, esteira da jurisprudência togada, que vinha se firmando • (k24 4" 4PROCESSO N4 10880-028.933/91-59 Acórdão n9 105-9.459 sentido de que a fixação de valor residual garantido mínimo não descaracterizava o contrato de arrendamento mercantil, por falta de previsão legal, o Primeiro Conselho de Contribuintes foi também firmando seu entendimento, hoje majoritário, na mesma direção. Observo, todavia, que todas as decisões, que tenho conhecimento, continuam reputando abuso de forma aqueles contratos que, além do valor residual garantido ínfimo, prevêem concentrações de pagamentos nas primeiras parcelas. Concluo assim, face ao exposto, e tendo em vista a jurisprudência, hoje predominante neste Conselho, à qual me filio, minhas razões de decidir, para votar no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 08 de junho de 1995 IIIIIIP ÀH - - AO AR TA RELATOR 1 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011935/92-19
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 88.894. MATÉRIA: PIS FATURAMENTO - meses de 09/91 a 09/92. RECORRENTE: COBEL COMERCIAL BAHIANA DE ESTIVAS LTDA RECORRIDA: DRF em SALVADOR - BA. SESSÃO DE: 16 de abril de 1.996. ACÓRDÃO N". : 105-10.332. HRT PIS / FATURAMENTO - A contribuição ao Programa de Integração Social, é devida na parte lançada com fulcro da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL COMERCIAL BAHIANA DE ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigõncia a parcela da contri sbuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar p° 7/70, e alterações posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sfal VERINALDO n: el DA SILVA. PRESIDENTE. rr" TON PÉS. RELATOR FORMALIZADO EM: 27 M Al 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GMBERTL MENLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. 10580.011935/92-19 ACÓRDÃO N°. 105-10.332. RECURSO N' 88.894. RECORRENTE COBEL COMERCIAL BAHIANA DE ESTIVAS LIDA. RELATÓRIO. A empresa COBEL COMERCIAL BABIANA DE ESTIVAS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 14.670.36810001-71, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de SALVADOR - BA (fls. 21/25), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de PIS / FATLTRAMENTO e seus acréscimos legais (fis. 14116), consubstanciada no auto de infração e anexos (fie 03/11), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fie. 33/35), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao PIS / Faturamento, referente aos meses de 09/91 a 09/92, com base na receita bruta operacional, totalizando 12.627,42 UM, mais os acréscimos legais. Na impugnação a recorrente, alega a inconstitucionalidade da pretensão do fisco, pois após a nova Constituição, a sua cobrança dependeria de lei complementar. A autoridade de primeira instância, concluindo que não cabe a autoridade administrativa a análise da argüição de inconstitucionalidade, julga improcedente a impugnação e mantém integralmente o lançamento sob julgamento. No recurso voluntário a recorrente inicialmente solicita que seja reformada a decisão de primeira instância, a fim de considerar o Auto de Infração procedente em parte, mantendo somente a aliquota de 0,50% e não 0,65% como pretende a autuação. Argumenta que a cobrança acima da aliquota de 0,50%, prevista pelos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 foi declarada inconstitucional pelo STF. Pede compensação dos valores pagos a maior, quando do recolhimento pela ali quota de 0,65%. É o Relatório. 71412 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". 10580.011935/92-19 ACÓRDÃO N°. 105-10.332. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito. O DOU, de 10 de outubro de 1.995, publicou a seguinte Resoluçâo do Senado Federal: RESOLUÇÃO N° 49, DE 1.995. Suspende a execução dos Decretos-leis nes 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federai resolve; Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis nes 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, e 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por derisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário se 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 20 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1.995. Senador JOSE SARNEY. 3 (41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10580.011935/92-19 ACÓRDÃO W. 105-10.332. Presidente do Senado FederaL E mais, o DOU, de 13 de março de 1.996, publica a Medida Provisória e 1.360, de 12 de março de 1.996, que, em seu artigo 17, inciso VIII, diz: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União o oluizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: (grifei). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-lei n°2,449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social, lançada na forma dos Decretos-Leis te 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1.996. -~mw r '1 TON PÊSS • ' TOR. 44, :km 4

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Numero do processo: 10945.001545/91-83
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7682
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