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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9548997 #
Numero do processo: 16682.721750/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 50 /2 01 5- 11 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721750/2015-11 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721750/2015-11 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721750/2015-11 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original

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9536973 #
Numero do processo: 11065.003096/90-41
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.514
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à C.T.I.C. através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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PROCESSO N9 11065~00309~/90-41. • de 1.99~ ACORDA0 N~ _ • I• • Sessão de 101 junho Recurso n2,: 113.979 Recorrente: HEXCO EXPORTADORA LTDA. Recor-rida DRF - NOVO HAr~BURGO ~ RS . R E S O L U C Ã O Ng 303-514 Vistos, relatados e discutidós"os presentes autos, RESOLVEM os M~mbros da Terceira C;mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamen to em diligincia à C.T.I.C. atrav~s da Repartição de origem, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 8rasília-~ em 10 de junho de 1992. JOÃO H~OSTA - Presidente.=A ~.(7<- SANDRA MARIA FARONI - Relatora. ~o~u;s DE SO~A -'proc. da Fazenda Nacional. V 1ST o1'f"r.1 .. SESSÃO DE: 2 8 AGÚ ::'992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MILTON DE SOUZA CpEEHO) LEOPOLDO C~SAR FONTENELLE, DIONE MARIA ANDRA DE DA FONSECA e MALVI~IA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Ausentes os Cons.RQ SA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO • DAMEFP/DF - SECoe Ni 047/92 - ,j. H. .' SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -31 CÂMARA. RECURSO Nº 113.979 RESOLUÇÃO N~ 303-514 RECORRENTE; HEXCO EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA DRF- NOVO HAMBURGO - RS. RELATORA : SANDRA MARIA FARONI. R E L A TÚ R I O -2- o contribuinte acima identificado otiteve permissão para a importação de matéria prima sob o regime de "drawback" suspensão, fi cando obrigada a comprovar, perante a CACEX, até 01.03.90, a export~ ção dos prodGtos em que foram empregados. Em 24.08.90 a CACEX comunicou ~ Receita Federal que o Impor tador não havia realizado qualquer comprovação, determinando a cQ brança dos tributos sobre a totalidade do valor dos produtos import~ dos. Em decorr~ncia, foi lavrado o auto de infração de fls. 26/ 31, que o contribuinte impugnou tempestivamente alegando que em.~.:~ 18.9.90, antes mesmo da comunicação da CACEX ~ Receita Federal, soli citou prorrogação do prazo para comprovação d~s exportaç6es. Cõnt~~ ta, também, a exig~ncia de tributos sobre o total do valor importado,alg gando que remeteu para o exterior R3,69~ do que estava obrigada a eK portar. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal,dg CIsao com a qual o contribuinte não se conforma, recorrendo a este Colegiado, reeditando as raz6es da impugnação. \f t o relatório. • • • Res. 303-51'4 SERViÇO PUBLICO FEDERAl v O T O A CACEX , órgão competente para certificar o cumprimento do compromisso de exportação, comunicou ~ Receita Federal o inadimpli mento do mesmo e o valor sobre o qual deveriam ser cobrados os tri butos suspensos. A recorrente nao nega não ter cumprido o compromisso no' pr-ª. zo, mas alega ter pedido prorrogação do mesmo antes que a CACEX fi zesse a comunicação à Receita Federal. Tal não corresponde ~ re-ª. lidade, uma vez que a comunicação deu-se em 24.08.90 e a solicita- ção de prorrogação ~ de 18.9.90. E, ainda que a solicitação fosse anter iar, em nada mo d ifica r ia a situa ção, uma .y"ez que não consta' dos autos o d~ferimento do pleito. Nenhuma comunicação foi feita , pela CACEX ~ Receita, no sentido de desconsiderar a anteriormente' enviada, nem nada foi apresen~ado, pela recorrente, que indicasse a aceitação, por parte da CACEX, das exportações extemporaneamente comprovadas para efeito de cumprimento do compromisso. Note-se que o documento de fls. 38, datado de 18.9.90, fala em reconsideração da prorrogaçao, o que indica indeferimento de pleito anterior. Todavia, documentos juntados indicam a exportação tempesti- va de parte do total compromissado. Assim, conforme ato concessó rio de 29.06.89 (fI. 2), para uma importação de US$ 233.480, a re- corrente se comprometeu a exportar, at~ 31.03.90, um total de US$. US$ 71 O •OOO ,OO. Corno at~ 24. B .9O a em presanã o h avia comprovado quaI quer exportação, a CACEX comunicou à Receita o inadimplimento tQ tal do compromisso. Ocorre que, conforme cópias juntadas aos autos, em 30.08.90 a tnteressada ~rGtocoitzou':jdnto ao Banco do Brasil relatórios de comprovaçã6 de exportação que indicam a exportação no prazo comprQ missado, de US$ 212.118,08, e, vencido o prazo (em setembro e outQ bro de 1990), de US$ 205.927,91. • Assim, no sentido de assegurar a mais ampla defesa à rente, entendo deva ser o processo convertido em diligência CTIC, por interm~dio da repartição de origem, para que aquele gão ateste ou não o adimplimento parcial do compromisso, uma recoI. ao .,oI. vez • Rec. 113.9yg- Res. 303-514 SERVICO PUOllCO PHl£AAL que os relat6rios foram protocolizados ap6s a comunicação de in~ dimplimento feita ~ Receita Federal ce, portanto, não levados ~rem consideraçio quando daquela comunicaçâo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1992. ~~:S~ Á. CF::- SANDRA MARIA FARONI - Relatora • 00000001 00000002 00000003 00000004

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9553472 #
Numero do processo: 15374.969993/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 99 93 /2 00 9- 10 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 16807.73871.281107.1.7.04-8068 (e-Fls. 59 e ss), em que pleiteou crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor original de R$ 19.352,47, referente ao DARF (código 2484), no valor de R$ 662.838,40, recolhido em 27/01/2003, relativo ao período de apuração de 31/12/2002. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 72), localizou o pagamento do DARF, entretanto, não reconheceu o crédito, vez que o pagamento estaria integralmente alocado em débitos declarados pela contribuinte. É o que se observa no recorte a seguir: Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos, sintetizados no acórdão da DRJ: Alega, em apertada síntese, que a decisão proferida no despacho decisório que indeferiu a homologação da compensação pleiteada foi equivocada, na medida que se baseou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) enviada em 03/12/2003, contendo informação incorreta em relação ao débito apurado de CSLL no valor de R$ 662.838,40, integralmente pago em 27/01/2003. Posteriormente, em 31/12/2002, a interessada apurou o valor real devido em R$ 307.770,58, informação que consta de sua DIPJ, enviada em 31/12/2005, e que verificado o equívoco, retificou a DCTF incorreta em 24/09/2009, apontando o real débito apurado de CSLL, no valor de R$ 307.770,58. Assim, alega que teria direito ao crédito no valor de R$ 355.067,82, resultante da diferença do valor recolhido a maior, e do real valor devido, utilizando-se desse crédito em compensações declaradas a partir de 31/01/2003. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados a maior nesta última declaração, a falta de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que o erro de preenchimento se deu em relação à DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório em relação aos pagamentos para os quais correspondam débitos regularmente confessados. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: No presente caso, conforme afirmado pela própria interessada, observa-se que ela incluiu na DCTF do 4º trimestre de 2002 (fl. 80), apresentada em 03/12/2003, como débito de CSLL correspondente àquele período de apuração, o total de R$ 662.838,40, sendo que informou na correspondente DIPJ, como valor a esse título devido, o total de R$ 307.770,58, originando divergência de informação perante a RFB. A informação prestada em DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório que indeferiu a homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório pleiteado, em virtude de que o pagamento declarado foi completamente alocado a débitos confessados na DCTF original, não pode ser considerada desacompanhada de documentação, hábil e idônea, comprobatória da correção da informação retificada conforme preceitua o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional Uma vez que ambas declarações foram preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica, a simples alegação de que a DCTF foi preenchida incorretamente não é suficiente para se comprovar o erro no preenchimento daquela declaração, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. Assim, impõese reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado, à vista da correspondência dos recolhimentos efetuados aos débitos informados em DCTF. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/10/2012 (e-Fl. 96), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 99 e ss) em 09/11/2012 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega que erros materiais não devem afastar o efetivo direito do contribuinte à compensação, devendo-se prevalecer o princípio da verdade material. Reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, ao defender que havia apurado incorretamente a CSLL, vez que havia informado DCTF um débito de R$ 662.838,40, quando na verdade o valor devido seria de R$ 307.770,58, o que resultaria num crédito de R$ 355.067,82. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Da Nulidade Material do Despacho Decisório Em que pese não constar como argumento do Recurso Voluntário, ao apreciar os autos, detectei a existência de uma nulidade material no Despacho Decisório, matéria que pode ser suscitada de ofício por esta relatoria. Explico. Como relatado, o Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal negou o direito creditório sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido ato administrativo, emitido em 07/10/2009, respaldou-se pela DCTF transmitida pela contribuinte em 03/12/2003. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Contudo, como alegado pela contribuinte desde a manifestação de inconformidade, ao detectar o equívoco na apuração, a mesma procedeu com a retificação da DIPJ em 13/12/2005, e com a retificação da DCTF (e-Fls. 15 e ss) em 24/09/2009. Confira-se a data de transmissão da DCTF retificadora: Como se vê, a recorrente retificou a DCTF antes do Despacho Decisório, na qual a contribuinte alterou a vinculação do DARF recolhido para o novo valor apurado de R$ 664.529,18. É o que se verifica: Como previsto nas normas regulamentadoras da RFB, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se verifica no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021: Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 No presente caso, não fora apontado no Despacho Decisório qualquer motivo para a desconsideração da DCTF retificadora, tornando a motivação da decisão proferida completamente incompatível com a situação em análise. Importante mencionar, ainda, que a decisão recorrida passou ao largo da análise dos autos, ao utilizar como premissa do voto que a contribuinte teria retificado a DCTF após a ciência do Despacho Decisório, o que não se verifica no caso concreto. Há, portanto, evidente vício de motivação no despacho que indeferiu o direito ao crédito, por se basear em dados não condizentes com a declaração ativa da contribuinte, visto que a DCTF levada em conta já não deveria produzir quaisquer efeitos jurídicos. Nesse mesmo sentido, foram proferidas algumas decisões neste tribunal administrativo:  Numero do processo: 10865.908818/2009-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: 01/12/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA BASEADA EMDADOS DEFASADOS DE DCTF. INFORMAÇÕES RETIFICADAS POR DCTF- RETIFICADOR APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. Decisão eletrônica que nega homologação à Declaração de Compensação pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação, teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração. A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam sido alterados por meio de DCTF- retificadora transmitida antes da notificação da decisão. Decisão anulada. Numero da decisão: 3402-003.528 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz. Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO  Numero do processo: 10283.902682/2011-82 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Data da sessão: 07/04/2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Numero da decisão: 1002-002.049 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Torna-se necessário frisar que, apesar de ser praticamente unânime a conclusão pela nulidade do Despacho Decisório na situação posta, existem decisões que cancelam definitivamente o ato administrativo, e existem decisões que determinam o retorno dos autos para que seja proferida análise do crédito, levando em consideração a DCTF retificadora. Todavia, o entendimento deste julgador, com a devida vênia a este segundo posicionamento, é de que neste caso específico, por se tratar de nulidade material por vício de motivação, não há como considerar a expedição de um novo Despacho Decisório, ou uma reanálise do crédito, visto que o ato administrativo viciado maculou todo o processo administrativo. Diferentemente do que ocorre em algumas situações específicas de erro de premissa que esta turma entende por devolver os autos à unidade de fiscalização, como nos casos de superação de decadência, ou aplicação da Súmula nº 84 do CARF, por exemplo. Portanto, diante da vinculação inescapável do ato administrativo aos fatos e fundamentos legais que o embasaram, é forçoso concluir pela nulidade material do Despacho Decisório, e por consequência, o reconhecimento da homologação tácita da DCOMP em litígio. Conclusão Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969993/2009-10 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.000361/2006-11
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS.. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO SEM A DEVIDA PROCURAÇÃO. A apresentação da impugnação por pessoa não habilitada por meio de instrumento de procuração enseja a sua inadmissibilidade. Vicio não sanável pela apresentação posterior de instrumento procuratório que haja sido outorgado após a prática do ato processual. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2802-000.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, acolher os Embargos opostos pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-21T14:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-21T14:10:04Z; Last-Modified: 2011-09-21T14:10:04Z; dcterms:modified: 2011-09-21T14:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8a37494a-b558-45c0-96cf-3f1bd5645585; Last-Save-Date: 2011-09-21T14:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-21T14:10:04Z; meta:save-date: 2011-09-21T14:10:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-21T14:10:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-21T14:10:04Z; created: 2011-09-21T14:10:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-09-21T14:10:04Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-21T14:10:04Z | Conteúdo => DE OL I IRA JUNIOR — Presidente em exercício 8 elator S2-T E02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10840.000361/2006-11 Recurso n" 159.218 Embargos Acórdão le 2802-00.200 — 2" Turma Especial Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s),: 2001 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado 5" TURMA ESPECIAL/3" SEÇÃO DE JULGAMENTO/CARE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NORMAS PROCESSUAIS.. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRO SEM A DEVIDA PROCURAÇÃO. A apresentação da impugnação por pessoa não habilitada por meio de instrumento de procuração enseja a sua inadmissibilidade. Vicio não sanável pela apresentação posterior de instrumento procuratório que haja sido outorgado após a prática do ato processual. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado v. por unanimidade de votos, acolher os Embargos opostos pela Fazenda Nacional para, no merito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. FRANCISCQ ASSI SIDNEY F9RO B EDITADO EM: Li Composição do Colegiada: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sergio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ana Paula Locoselli Erichsen e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório A União (Fazenda Nacional), por sua ilustre Procuradora, corn fulcro no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, interpos Embargos de Declaração (fls. 155/157) em face de alegada omissão no acórdão expendido pela 5" Turma Especial da Terceira Seção deste Conselho. E o fez pelos seguintes motivos, em síntese: a) a impugnação apresentada em nome do contribuinte, mas assinada por advogados, não estava acompanhada de instrumento procuratório ou qualquer outro documento que comprovasse a legitimidade da representação; b) não obstante, o processo foi encaminhada DRJ, que determinou a baixa dos autos ri origem pant que fosse suprida a falta de procuração; c) devidamente intimado, o contribuinte não apresentou o instrumento procuratório; d) a DRJ, por conseqüência, não conheceu da impugnação, razão pela qual julgou definitivamente constituído o credito tributário; e) insatisfeito, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário, ao qual foi juntada a procuração de fl.. 150; f) ao julgar o recurso, a Quinta Turma Especial da Terceira Seção deste Conselho lhe deu provimento para determinar que a impugnação seja apreciada pela DRJ. Aduz a ilustre Procuradora que: 1) a procuração foi outorgada ao subscritor da impugnação em 15/02/2007, quase um ano após a apresentação da aludida peça de irmsignação; 2) verifica-se, portanto, a extemporaneidade do instrumento procuratório, outorgado após a prática do ato processual, que, conseqüentemente, foi realizado por terceiro sem o devido amparo do instituto do mandato intrumentalizado pela procuração; 3) não obstante, o acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para &terminal a. DR.! que procedesse ao exame do mérito da impugnação do lançamento de fls.. 69/85, sem se manifestar sobre o aspecto temporal da outorga da procuração; 2 Process() n" 10840 0003 (, 1/2005-1 I S2-TE02 AcUtoo 2802-W200 N 2 4) neste ponto especifico, a decisão recorrida teria incorrido em omissão, que autoriza o manejo dos embargos de declaração. Diante disso, a União (Fazenda Nacional) requereu seja conhecido e provido o presente recurso para sanar o vicio acima indicado. o relatório. 3 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator De fato, incorreu em omissão a decisão sob embargos, mer ecendo assim ser reformada para sanar o vicio a que alude a ilustre Procuradora. Ao aceitar a procuração apresentada a destempo, juntamente corn o recurso, a decisão calcou-se no principio do formalismo moderado que deve presidir o process() administrativo fiscal. Neste particular, reafirmo meu entendimento: se, em regra, este Conselho aceita provas mater iais trazidas somente em segunda instância para cancelar lançamentos de oficio, outra não poderia set a postura em relação a requisitos processuais. Contudo, reconheço que uma coisa 6 apresentar a procuração extemporaneamente; outra é apresentar um instrumento lavrado após a data de apresentação da impugnação. Foi precisamente isso que se verificou neste processo: a procuração de ti. 150 foi lavrada em 15/02/2007, enquanto a impugnação foi protocolizada pelo interessado em 27/03/2006. A procuração foi apresentada extemporaneamente e, também, lavrada quase um ano após a data da impugnação que deveria instruir. O primeiro fato não me impediria de aceitá-la (por isso o fiz); o segundo, contudo, torna o documento inválido (por isso cabe a refbrma do decisum censurado). De fato, com bem asseverou a Douto Procuradora, verificou-se in casu "a extemporaneidade do instrumento procuratório, outorgado após a prótica do ato processual, que, conseqiientemente, fbi realizado por terceiro sem o devido amparo do instituto do mandato intrumentalizado pela proem ação". Por todo o exposto, conheço dos embargos para reformar a decisão e negar provimento ao recurso. SIDNEY FI , RO ROS 4

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4815973 #
Numero do processo: 10940.900482/2006-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.249
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 7/25/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  30749.37222.250703.1.3.04­4777,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 18/02/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  7702465591,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.268, de 22 de abril de 2010, fls. 31 a 34, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900482/2006­37  Acórdão n.º 3803­01.249  S3­TE03  Fl. 54          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  44,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  44  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.268, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 7702465591 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 7702465591 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900482/2006­37  Acórdão n.º 3803­01.249  S3­TE03  Fl. 55          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900482200637  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.249, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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9550745 #
Numero do processo: 11080.905171/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-­se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza
Numero da decisão: 3803-001.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-­se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-10-21T11:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-10-21T11:29:06Z; created: 2022-10-21T11:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-10-21T11:29:06Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: PDFium; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: PDFium; pdf:docinfo:created: 2022-10-21T11:29:06Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905171/2009­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.165  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 86DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  15414.37301.230605.1.3.04­6701,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1234304041 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de mar/2002. O Despacho Decisório no 825065565,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: mar/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.087, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 87DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.905171/2009­47  Acórdão n.º 3803­01.165  S3­TE03  Fl. 64          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  46,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  mar/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.087, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 88DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065565  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1234304041  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 89DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.905171/2009­47  Acórdão n.º 3803­01.165  S3­TE03  Fl. 65          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 15414.37301.230605.1.3.04­6701 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1234304041  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 90DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1234304041  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 15414.37301.230605.1.3.04­6701 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 91DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.905171/2009­47  Acórdão n.º 3803­01.165  S3­TE03  Fl. 66          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 92DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905171200947  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.165, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 93DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.11287.QD95. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 08/02/2011 20:57:10 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 08/02/2011 21:01:10 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/10/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1022.11287.QD95 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 645B1D8731588D7CFBCF326687B8844AFA12DFEB Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.905171/2009-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13710.000191/2004-87
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 Ementa:DEDUÇÃO, DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis as despesas com instrução do declarante e de seus dependentes efetuadas a estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto para restabelecer a dedução com despesa com instrução no valor de R$1,998,00 que havia sido glosada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS_ . g.-6;7,-YiNjoir' SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 13710.000191/2004-87 Recurso n" 162.862 Voluntário Acórdão n" 2802-00.363 — 2" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF - Ex(s),: 2003 Recorrente MARIA CRISTINA LAURIA FERREIRA CORREA NETTO Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 200.3 Ementa:DEDUÇÃO, DESPESAS COM INSTRUÇÃO São dedutiveis as despesas com instrução do declarante e de seus dependentes efetuadas a estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1", 2' e 3 graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto para restabelecer a dedução com despesa com instrução no valor de R$1,998,00 que havia sido glosada, nos termos do voto do Relator, - 5.9.---- Valéria PestanaPestana Marques - Presidente ,, ., .Jorge Claudio D L , :1 i 4\ oso - Relator 1 'J EDITADO EM: 2 o ik, P 2f3 4 , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Salà\e, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente \, ',./ 1\\2// i ..., ,.. Relatório 'Trata o processo da notificação de lançamento de Ils..02 a 04, exigindo o recolhimento de imposto de renda pessoa fisica no valor de R$549,45 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e demais acréscimos legais. A cópia da declaração processada consta nas fls..09 a 12 (exercício 2003)„ O lançamento é decorrente da exclusão da dedução relativa à despesa com instrução por ultrapassar o limite determinado legalmente. O valor declarado como Dedução a titulo de despesa com instrução foi de R$3,996,00 (f1,09, linha 10), que após a glosa de RS1.,998,00 foi considerado apenas RS1.998,00. O limite anual era de R$1.998,00.,, O lançamento foi julgado procedente por falta de comprovação das despesas com instrução pleiteadas, Ciente da decisão de primeira instância em 19/10/2007 (fls. 38), o requerente apresentou recurso voluntário em 24/10/2007 (fls. 20), apresentando documentos comprobatórios do pagamento de despesa com ensino fundamental aos seus filhos Guilherme Ferreira Conca Netto no valor de R$3.648,88 (fl, 21) e Henrique Ferreira Corrêa Netto na quantia de R$3.851,08 (fls.. 22), A comprovação da filiação já havia sido acatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento RJ). \ ' É o relatóri ,,, ..,. . \o\N 1 , , 2 .. Processo n" 13710 000191/2004-87 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00363 F1 41 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. No ano calendário 2002, segundo a redação então vigente para a alínea "b" do inciso II do art. 8" da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1, 2' e 3° graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1,998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); Os documentos apresentados com o recurso voluntário devem ser acatados em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo .fiscal, bem como são hábeis e idôneos a comprovar o valor declarado como dedução a título de despesa com instrução, frise-se que o valor declarado está dentro do limite legal anual. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução com de esa co ri instrução no valor de R$1,998,00 que havia sido glosada. • - Jorge Claudio D ni-doso 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13710.000191/2004-87 v" Recurso n": 162.862 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a" 2802-00.363. Brasília/DF, 2 O AGOA-• 10. EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.747935/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-009.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 88-96) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 79 35 /2 01 9- 45 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 a) A administração militar reconheceu o direito à isenção do recorrente, em decorrência de moléstia grave (doença de Parkinson), a contar de 08/04/2016. A documentação comprobatória de que o recorrente foi acometido da aludida doença foi juntada aos autos do processo administrativo em tela, tendo sido desconsiderada pela fiscalização; b) Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2015, que inclusive tiveram incidência de IRRF; c) O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic; e d) Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2016, que se refere ao ano calendário de 2015. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2016 e não de 2015, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2016 após a notificação de lançamento. Ao final, formula pedidos conforme fl. 95 e 96. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Fichas financeiras emitidas pelo Exército Brasileiro - 2019 e 2017 (fls. 97 e 98); ii) Receituário clínico emitido pela Policlínica Militar de Porto Alegre (fls. 99-101); iii) Laudo pericial (fl. 101); iv) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do Sistema PROJEF WEB (fls. 95 e 96). A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento nº 2016/834726013102647 (fls. 15-19), que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Tufic Abdalla Agia Neto (CPF nº 378.826.197-87), referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2016 (ano calendário de 2016). A autuação alcançou o montante de R$ 15.555,73 (quinze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/12/2019 (fl. 31). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 16 e 17): Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 279.035,48, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 Omissão de rendimentos do Trabalho: - Ministério Público da União - R$ 41.423,48 - Não comprovou tratar-se de proventos de aposentadoria. - Comando do exército - R$ 229.368,18 - Conforme Ofício nº 231, de 31/07/2019, a concessão do benefício de isenção por moléstia grave é a partir de 28/03/2019. [...] Compensação indevida de imposto de renda na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista, ou reformado ou não comprovação da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor R$ 4.622,42, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. [...] Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 12, inciso V e 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e § 5º, 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Complementação da descrição dos fatos Glosa de IRRF sob 13º salário de moléstia grave: - Ministério Público da União - R$ 73,51 - Sem comprovação e sem DIRF. - Comando do Exército - R$ 4.548,91 - Laudo da moléstia grave a contar de 28/03/2019. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Fichas financeiras emitidas pelo Exército Brasileiro - 2016 e 2019 (fls. 20 e 21); ii) Resumo do cálculo e demonstrativo de parcelas do sistema PROJEF WEB (fls. 22 e 23); iii) Declaração de ajuste anual do exercício de 2016 (fl. 24); iv) Receituário clínico emitido pela Policlínica Militar de Porto Alegre (fls. 25, 26, 28-30); e v) Laudo pericial (fl. 27). O contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2019 (fls. 3-10) alegando que: a) O contribuinte contraiu a doença de Parkinson, classificada pela legislação vigente como moléstia grave em abril de 2015. Por essa razão efetuou pedidos de restituição de imposto de renda desde aquele ano calendário, por entender que tem direito à isenção; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 b) A fiscalização desconsiderou o conteúdo do Laudo Pericial então apresentado, que menciona o tratamento e os exames médicos realizados desde abril de 2015; c) Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2015, que inclusive tiveram incidência de IRRF; d) O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic, totalizando R$ 55.250,15 para o ano calendário de 2016. e) Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2016, que se refere ao ano calendário de 2015. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2016 e não de 2015, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2016 após a notificação de lançamento; Ao final, formulou pedidos conforme fls. 9 e 10. Constam, ainda, as declarações de ajuste anual do exercício de 2018 de fls. 32-47 e capturas de tela de sistema da RFB às fls. 48-50 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-118.598, de 28 de julho de 20120 (fls. 56-64), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, confo<rme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a decisão e antes do recurso voluntário houve alterações no débito conforme fls. 65-80. Com a interposição do recurso voluntário, esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301- 000.945 (fls. 119-122), de 08 de outubro de 2021, determinou a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse a natureza dos rendimentos que foram objeto de lançamento. Com isso, foi juntada a informação fiscal de fls. 114 e 115, nos seguintes termos: Tendo em vista que os membros do colegiado da 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Resolução nº 2301-000.947, converteram o julgamento em diligência fiscal. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 A diligência está solicitando que a unidade preparadora informe se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. O contribuinte foi notificado por omissão de rendimentos, referente a isenção sob moléstia grave não comprovada adequadamente, conforme determina a Lei. Em relação ao Ex. 2016, ano-calendário 2015, conforme solicitado neste processo, temos: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS CONSTANTE EM DIRF PARA O CONTRIBUINTE - Fonte Pagadora: COMANDO DO EXÉRCITO, CNPJ 00.394.452/0533-04 - Cód. 3533 – Benefícios de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão, pagos por previdência pública – R$ 237.612,00 e IRRF R$ 45.765,63; - Fonte Pagadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CNPJ 26.989.715/0054-14 - Cód. 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País – R$ 41.423,48 e IRRF R$ 2.074,36. Portanto, o único rendimento passível de isenção sob moléstia grave, são os rendimentos recebidos do COMANDO DO EXÉRCITO. Estamos à disposição para qualquer dúvida. Ao CARF para prosseguimento. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 10 de novembro de 2020 (fl. 109), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 20 de novembro de 2020 (fls. 86 e 87). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da isenção em decorrência de moléstia grave - omissão de rendimentos e compensação de IRRF Entende o recorrente que deve ser cancelada a notificação de lançamento pois os rendimentos recebidos no ano calendário de 2016 (exercício de 2017) estão acobertados pela isenção referente a moléstias graves - art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 De outro lado, a decisão recorrida destacou que não se fez prova suficiente e adequada nos autos a respeito de condições médicas que autorizariam a isenção. Isso porque o laudo pericial apresentado estava desacompanhado da indicação do seu órgão emissor, o que é requisito imprescindível de acordo com a legislação vigente. O contribuinte apresentou em sede recursal dois documentos que não foram juntados anteriormente. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que o Ofício nº 780-SAP/SSIP/Cmndo 3ª RM (fl. 93) é datado 30 de dezembro de 2019, ou seja, após a apresentação da impugnação e, portanto, não estava disponível ao contribuinte para a apresentação em momento oportuno. Tal documento concede expressamente o benefício da isenção em questão ao recorrente desde 08/04/2016, com base no Parecer Técnico nº 729/2019 (fl. 94), emitido pelo Dr. Marcio Ribeiro Toniazzo (CRM nº 20220) em 26/11/2019 mas publicado no Boletim de Acesso Restrito Regional da 3ª RM nº 051 em 18/12/2019 - no mesmo dia em que foi apresentada a impugnação. A questão é regida pelo art. 6º, §§ 4º e 5º, e seus incisos, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que regulamentou art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, devendo também ser observada a Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dessa forma, tem-se como comprovada a moléstia grave alegada e, portanto, o contribuinte faz jus à isenção de IRPF desde 08/04/2016. Necessário verificar também que, Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.982 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747935/2019-45 conforme a informação fiscal de fls. 124 e 125, a isenção só pode ser reconhecida em relação aos valores recebidos pela fonte pagadora “Comando do Exército Brasileiro”. Entretanto, nota-se que os fatos geradores do imposto ora cobrado ocorreram ao longo do ano de 2015, motivo pelo qual devem ser mantidas as glosas efetuadas em decorrência da ausência de comprovação da moléstia grave no período analisado. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.905159/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  34937.46083.230605.1.3.04­2053,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1066725591 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de fev/2001. O Despacho Decisório no 825065724,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  fev/2001, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.078, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905159/2009­32  Acórdão n.º 3803­01.161  S3­TE03  Fl. 64          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  46,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  fev/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  29  e  30  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.078, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065724  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1066725591  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905159/2009­32  Acórdão n.º 3803­01.161  S3­TE03  Fl. 65          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 34937.46083.230605.1.3.04­2053 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1066725591  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1066725591  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 34937.46083.230605.1.3.04­2053 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905159/2009­32  Acórdão n.º 3803­01.161  S3­TE03  Fl. 66          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905159200932  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.161, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10611.720563/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, prevista no art. 736 do Decreto nº6.759/09, uma vez que é de competência exclusiva do Ministro da Fazenda. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para a conversão em advertência da multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o pedido de relevação da penalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, que pedia o cancelamento do auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, prevista no art. 736 do Decreto nº6.759/09, uma vez que é de competência exclusiva do Ministro da Fazenda. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para a conversão em advertência da multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o pedido de relevação da penalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, que pedia o cancelamento do auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 05 63 /2 01 3- 14 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O presente processo versa sobre aplicação de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c", do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº10.833 de 29 de dezembro de 2003, pelo descumprimento, por parte da autuada, da obrigação de informar à autoridade aduaneira a chegada de voo procedente do exterior, o que dificultou ou mesmo impediu ação de fiscalização aduaneira. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais do Auto de Infração: 1) O voo GOL CH 9290, procedente de Montevidéu – Uruguai pousou no Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins (MG) às 9h21 do dia 30 de março de 2013, trazendo a bordo apenas sua tripulação. 2) A chegada do referido voo não foi informada pela empresa que administra o Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins (MG) à fiscalização aduaneira jurisdicionante, seja por via telefônica, eletrônica, pessoal ou por qualquer outro meio. 3) A obrigatoriedade de comunicação à RFB, por responsável pelo aeroporto, da chegada/pouso de aeronave não engajada em serviço aéreo regular, caso do voo da GOL CH 9290, encontra-se prevista no art. 59, parágrafo único, do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009. 4) Os servidores da RFB responsáveis pela fiscalização de pátio de aeronaves e de passageiros/tripulação somente tomaram conhecimento da chegada do referido voo, ao serem informados pelo Sr. Elton Cassemiro, prestador de serviços terceirizado da RFB, que havia visualizado, pelo monitor de imagens, uma movimentação de pessoas sob acompanhamento de funcionário da GOL, na sala de desembarque internacional. 5) Cientes do fato, os auditores-fiscais da RFB entraram em contato, via telefone, com o Centro de Operações Aeroportuárias (COA) da Infraero, a quem cabia informar as chegadas de voos à RFB. 6) Tendo o representante do COA–Infraero informado à fiscalização aduaneira que fora comunicado pela GOL sobre a chegada do referido voo, e que o COA– Infraero não comunicou tal fato à RFB, pois caberia a GOL fazê-lo. Após o contato com a Infraero, os auditores-fiscais entraram em contato com a GOL, tendo sido informados pela empresa aérea que a chegada do referido voo foi comunicada ao COA– Infraero a quem caberia informar à RFB sobre o voo. 8) Na mesma data da chegada do voo, foi lavrado o Termo de Circunstaciamento nº 2013.03.30-001, para descrever a ocorrência e fazer constar que a ausência de comunicação do voo impossibilitou a vistoria da aeronave e prejudicou seriamente a fiscalização dos pertences trazidos pela tripulação. 9) Em 05/04/2013, com base no Termo de Circunstaciamento nº 2013.03.30- 001, foi lavrado o Termo de Ocorrência IRF/BHE/SAVIG Nº 1304.0501, do qual a Infraero teve ciência em 09/04/2013. 10) A ausência da comunicação da chegada do voo, por parte do operador aeroportuário, descumprindo o disposto no art. 59, parágrafo único, do Decreto nº6.759 de 2009, causou prejuízos irreparáveis ao controle aduaneiro e à fiscalização do voo GOL CH 9290, sujeitando o infrator à aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº10.833 de 2003. Da Impugnação Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Em 17/06/2013, foi apresentada a impugnação de fls. 14/26, onde a impugnante manifesta discordância quanto ao lançamento nos seguintes termos: 1) A Infraero, empresa pública federal administradora do Aeroporto Internacional Tancredo Neves em Confins (MG), foi notificada de Auto de Infração para aplicação de multa de R$ 5.000,00, por ter deixado de comunicar à autoridade aduaneira jurisdicionante à chegada do voo internacional GOL CH 9290, na data de 30/03/2013. 2) Em casos de voos internacionais charters e fretamentos, ou para nacionalização deve haver uma coordenação formal entre a companhia aérea e o COA-Infraero, cabendo a este adotar as providências necessárias à operação do voo (posição de alocação da aeronave, da esteira de bagagem, deslocamento da aeronave), incluindo a comunicação do pouso da aeronave à RFB, conforme disposto no art. 59, parágrafo único, do Decreto nº6.759 de 2009. 3) No caso do voo charter GOL CH 9290, houve descumprimento de norma da Agência Nacional de Aviação Civil IAC nº1.224 de 2000, já que a GOL não coordenou o voo com o COA–Infraero. 4) O COA-Infraero somente veio a tomar conhecimento da operação, por volta da 9h17 do dia 30/03/2013, pelo sistema TATIC, que é utilizado pela torre de controle para lançar o plano de voo, bem como pelo sistema de rádio da torre de controle, quando a aeronave já estava na aproximação para o pouso. Em consulta ao Sistema de Movimentação de Aeronaves no Pátio – SMAP, foi verificado o registro das seguintes operações relativas ao voo: - 9h18: aterrissagem da aeronave; - 9h21: estacionamento da aeronave na posição R18 do pátio principal de SBCF. 5) Assim que teve conhecimento da operação, o encarregado de plantão do COA-Infraero entrou em contato, via telefone, com a GOL, aproximadamente às 9h18, para obter detalhes sobre os trâmites da operação, inclusive para prestar a informação à RF13. Na ocasião, o representante da GOL foi questionado quanto ao fato da não coordenação do voo com o COA-Infraero, bem como foi alertado sobre a obrigatoriedade da empresa aérea informar previamente à RF13 sobre a operação de voo internacional, por conta do disposto no art. 56, do Decreto nº6.759 de 2009. 6) Logo após o encerramento da ligação com a GOL, o encarregado do COA- Infraero, antes que lhe fosse possível adotar qualquer providência, recebeu uma ligação, aproximadamente às 9h20, do Auditor-fiscal da RF13 Paulo Roberto que lhe questionou a respeito do referido voo. 7) Foi quando o encarregado de plantão do COA–Infraero comunicou ao auditor-fiscal da RF13 que acabara de ter conhecimento a respeito da previsão de pouso da citada aeronave para as 9h18 e que inclusive a aeronave já se encontrava em solo. 8) Resta claro, portanto, que o COA-Infraero não havia comunicado previamente à RF13 a chegada do referido voo por desconhecimento do fato, não tendo a Infraero incorrido em omissão. 9) De acordo com a legislação, a administração aeroportuária deve comunicar a operação à RF13, imediatamente após a aterrissagem da aeronave e não previamente. Entre a aterrissagem da aeronave e o momento previsto para que o COA-Infraero comunicasse a chegada do voo à RF13, houve o contato telefônico de iniciativa do Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 auditor-fiscal, tendo naquele momento sido a ele informado que a aeronave havia aterrissado. 10) Os prejuízos à fiscalização aduaneira sobre o referido voo devem ser atribuídos à empresa aérea GOL, já que ela descumpriu o disposto no IAC nº1224, de 30 de abril de 2000. 11) Por conta do descumprimento ao que determina o IAC nº1224, a GOL foi notificada pela Infraero para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, no entanto até a data de apresentação desta impugnação a GOL não apresentou resposta. 12) É obrigação da companhia aérea informar previamente à RF13, sobre o tipo de operação a ser executada e sobre a chegada de voos internacionais, conforme previsto no art. 56 do Decreto nº6.759 de 2009. Art.56. Os agentes ou os representantes de empresas de transporte aéreo deverão informar à autoridade aduaneira dos aeroportos, com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior. 13) A companhia aérea GOL foi duplamente omissa ao não cumprir com suas obrigações de coordenação com o COA-Infraero, bem como por não informar à RF13 sobre a previsão de chegada do voo. Caso a GOL tivesse cumprido com suas obrigações legais e administrativas, não haveria a suspeita de cometimento pela Infraero de embaraço à fiscalização aduaneira. 14) A Infraero não agiu com dolo, nem mesmo com culpa, pois era impossível saber a respeito da programação do voo sem HOTRAN aprovado ou pedido formal ao aeroporto, conforme disposto na IAC 1224. Logo, era inexigível conduta diversa da que fora adotada pela Infraero, uma vez que agiu conforme os fatos se apresentaram. 15) Com base no que dispõe o art. 95 do Decreto-Lei nº 37 de 1966 a responsabilidade pela infração deveria recair sobre a GOL, já que sua conduta omissiva foi determinante para a ausência da informação da chegada do voo. 16) Considerando que houve um lapso de apenas três minutos entre a aproximação do pouso e o aviso à RFB, o que diminuiu a possibilidade de a fiscalização ser seriamente prejudicada, há a possibilidade de relevação da penalidade, conforme previsto no art. 736 do Decreto nº6.759 de 2009. 17) Caso não seja acatado o pedido de relevação da penalidade, solicita-se, pelo Princípio da Eventualidade, a conversão da penalidade de multa em pena de advertência nos termos do art. 735, inciso I, alínea “e”, do Decreto nº 6.759 de 2009. 18) Dos pedidos: Por todo o exposto, a autuada requer a V. Sa. inicialmente a relevação da aplicação da pena no Processo Administrativo citado, a fim de que seja retirada a penalidade imposta. Na eventualidade de ser mantida a penalidade, a autuada requer seja convertida a pena de multa em pena de advertência. Por fim, requer sejam endereçadas todas as intimações futuras à Superintendência do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, situada no município de Confins, Minas Gerais, CEP 33.500-900, Caixa Postal 10022. É o que importava relatar.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão não foi ementado. Em síntese, o procedimento fiscal foi ratificado, em razão do seguinte: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 a) de acordo com o art. 736 do Decreto nº 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro / RA, relevar penalidades compete ao Ministro da Fazenda; b) as alegações de que a empresa aérea descumpriu normas da ANAC e da legislação aduaneira não têm o condão de afastar sua responsabilidade pela prestação de informações; c) a conversão da penalidade em advertência não tem previsão legal; e d) a boa-fé alegada não afasta a exigência da multa, nos termos do § 2º do art. 94 do DL nº 37/66. O contribuinte interpôs recurso voluntário. Em sede de preliminar, pede o cancelamento do auto de infração, pela ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, descreve os fatos e, tal o fez na impugnação, atribui à empresa de transporte aéreo a responsabilidade pelo atraso na prestação da informação sobre a chegada do voo. E consigna que reitera os demais argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração para cobrança da multa da alínea “c” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, pelo descumprimento da obrigação de informar à autoridade aduaneira a chegada de voo procedente do exterior, prevista no art. 59 do Decreto nº 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro / RA. Em sede de preliminar, informa que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de sete anos, pelo que deve ser cancelado o auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Afasto o argumento, pois, de acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” No mérito, a recorrente descreve os fatos e, tal o fez na impugnação, atribui à empresa de transporte aéreo a responsabilidade pelo atraso na prestação da informação sobre a chegada do voo. E consigna que reitera os demais argumentos incluídos na peça inaugural de defesa. Isto posto, por concordar com os argumentos apresentados pela DRJ para negar provimento à impugnação, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto a decisão de primeira instância como minha razão de decidir: “Mérito A impugnante pede que a multa que lhe foi aplicada por embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, seja relevada, com base no art. 736, do Decreto nº 6.759 de 2009, ou que, em caso de indeferimento do pedido de relevação da multa, seja ela convertida em uma penalidade mais branda, no caso a penalidade de advertência. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Do Pedido de Relevação da Penalidade Conforme disposto no art. 736, do Decreto nº 6.759 de 2009, que regulamenta o caput do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969, transcrição a seguir, compete ao Ministro de Estado da Fazenda relevar penalidades, facultada a delegação de competência. “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II- II- a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º).”(grifei) Por meio da Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979, Item I, Alínea “f” a referida competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal, o qual subdelegou a competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme art. 2º-13 da Portaria RF13 nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 (incluído pela Portaria RF13 nº 841, de 8 de maio de 2019). Dessa forma, o pedido de relevação de penalidade deve ser realizado em âmbito próprio, que não em sede de julgamento administrativo de primeira instância, devendo o julgador considerá-lo não conhecido, já que não dispõe de competência para apreciar tal matéria. Do Prejuízo a Procedimento de Fiscalização Conforme previsto no art. 59, parágrafo único, do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), a impugnante, na posição de administradora do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, estava obrigada a informar à RFB a chegada do voo GOL CH 9290, assim que ocorresse a aterrissagem do voo. Art.59. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam submetidas, no que couber, às normas desta Seção. Parágrafo único. Os responsáveis por aeroportos são obrigados a comunicar à autoridade aduaneira jurisdicionante a chegada das aeronaves a que se refere o caput, imediatamente após a sua aterrissagem. O contido no Termo de Circunstaciamento nº 2013.03.30-001 (fls. 10/11), emitido às 10h40 do dia 30.03.2013, pela SEVIG/EFA-Equipe de Fiscalização Aduaneira da IRF/13HE, com ciência na mesma data ao Supervisor de Aeroportos da empresa GOL Linhas Aéreas, é bem esclarecedor quanto ao fato de a Infraero não ter informado à RFB a chegada do voo GOL CH 9290 procedente do exterior, descumprindo assim o determinado no Regulamento Aduaneiro. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no contexto dos procedimentos fiscais relacionados com a Operação de Vigilância e Repressão a ilícitos aduaneiros, relatam-se os seguintes fatos ocorridos em 30/03/2013: - Pousou neste aeroporto o voo Gol CH 9290, procedente de Montevidéu-Uruguai. Este voo teve como cidade de início Florianópolis, seguiu transportando passageiros para Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Montevidéu e trouxe apenas tripulação para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, pousando às 09:21 do dia 30/03/2013; - Os servidores da Receita Federal do Brasil Paulo Roberto Oliveira Londe e Neusa Magalhães Pereira da Silva, além do prestador de serviços terceirizados Elton Cassemiro relatam não terem sido informados da chegada da aeronave, seja por via telefônica, eletrônica, pessoalmente ou por qualquer outro meio. Somente houve a ciência da chegada da aeronave em questão quando o Sr. Elton Cassemiro visualizou movimentação de pessoas na sala de desembarque internacional deste aeroporto e procurou saber do que se tratava; - O prestador de serviços terceirizados Elton Cassemiro também informou que funcionário da Gol Linhas Aéreas Inteligentes veio junto com a tripulação e saiu pela área interna do aeroporto. Não foi possível ao Sr. Elton identificar o citado funcionário da Gol; - Tendo em vista o ocorrido, não foi possível fazer vistoria na aeronave e a fiscalização dos pertences trazidos pelos 6 (seis) tripulantes foi seriamente prejudicada; - Em contato telefônico com o COA (Central de Operações) da Infraero, conversando com o Sr. Wilson, este informou que foi avisado pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes e que o funcionário da Gol estaria incumbido de avisar a Receita Federal sobre a chegada deste voo. O Sr. Wilson não comunicou a Receita Federal sobre a chegada da aeronave em questão; - Procurado pessoal da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, chegou-se ao Sr. Júlio César Godoy, Supervisor de Aeroportos da Gol, que declarou, após conversar com seu pessoal: a) A Polícia Federal foi avisada, contactando-se na Polícia Federal o Sr. Vicente; b) O COA (Central de Operações) da Infraero foi avisada através do Sr. Wilson; c) Não houve comunicação para a Receita Federal; d) O pessoal em terra da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, tendo informado ao COA (Central de Operações) da Infraero sobre a chegada da aeronave, entendeu que este ficaria incumbido de informar a Receita Federal sobre o fato em questão. Para atestar que o não cumprimento da exigência contida no parágrafo único, do art. 59, do Regulamento Aduaneiro impossibilitou a vistoria aduaneira da aeronave do voo GOL CH 9290 e prejudicou seriamente a fiscalização dos pertences trazidos pelos seis tripulantes do voo, foi lavrado, em 05.04.2013, o Termo de Ocorrência IRF/BHE/SAVIG Nº 1304.0501 (fl. 12), com ciência dada em 09.04.2013 à Gerente de Operações da Infraero. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no contexto dos procedimentos fiscais relacionados com a Vigilância e a Repressão a ilícitos aduaneiros, tomamos conhecimento por meio do Termo de Circunstaciamento nº 2013.03-30-001 de fatos ocorridos em 30/03/2013 relacionados ao voo GOL CH 9290, procedente de Montevidéu-Uruguai, que infringiram o procedimento prescrito no Capítulo III (DAS NORMAS ESPECÍFICAS) – SEÇÃO II (DOS VEÍCULOS AÉREOS) arts. 56, 59, § único do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009: (...) Desta forma constatou-se que o não cumprimento de procedimento prescrito no Regulamento Aduaneiro impossibilitou a vistoria aduaneira da aeronave do voo GOL CH 9290 e prejudicou seriamente a fiscalização dos pertences trazidos pelos 06 (seis) tripulantes que compunham o referido voo. (...) Da leitura dos citados termos, resta claro que a Infraero não cumpriu a determinação contida no parágrafo único do art. 59 do Regulamento Aduaneiro, ao deixar de informar a aterrissagem do voo GOL CH 9290. No presente caso, foi a própria fiscalização aduaneira que, ao notar uma movimentação atípica no terminal de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 desembarque internacional, entrou em contato com o COA-Infraero para que fossem esclarecidos os motivos daquela movimentação, isso, reforce-se antes de qualquer comunicação da chegada do referido voo por parte da administração do aeroporto. Inclusive, o momento em que a fiscalização aduaneira detectou a movimentação no terminal de desembarque internacional indica que já havia transcorrido um certo tempo desde a aterrissagem e posicionamento da aeronave para o desembarque da tripulação, ou seja, tempo mais que suficiente para que a Infraero fizesse a devida comunicação à fiscalização aduaneira. Evidente, também, os prejuízos causados aos procedimentos de fiscalização a que seriam submetidos tanto a aeronave, quanto os seus tripulantes, sendo cabível a aplicação da multa de 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833 de 2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; As alegações apresentadas pela impugnante de que a não prestação da informação de chegada do voo se deve ao fato de a empresa aérea GOL ter descumprido o disposto no parágrafo 4.1 da Instrução de Aviação Civil (IAC) nº 1.224 de 20001, que dispõe sobre alterações em voos regulares e realização de voos não regulares, não têm o condão de afastar a sua responsabilidade quanto à necessidade de informar a chegada do voo procedente do exterior à RFB: “4.1 – Antes de iniciar as operações dos vôos não–regulares previstas no capítulo anterior, a empresa interessada deverá coordenar com a Administração do(s) Aeroporto(s) envolvido(s) e os Órgãos de Controle de Tráfego Aéreo, com vistas a disponibilizar a infra-estrutura aeronáutica necessária, para atendimento do vôo e dos passageiros.” Conforme inclusive consta no Termo de Circunstaciamento nº 2013.03.30-001, o Sr. Júlio César Godoy, Supervisor de Aeroportos da GOL, declarou que tanto a Polícia Federal, quanto o COA-Infraero, na pessoa do Sr. Wilson, foram avisados sobre a chegada do voo GOL CH 9290, o que denota que houve uma falha nos procedimentos internos da Infraero. Sobre a alegação de que caberia à empresa GOL efetuar a comunicação da chegada do voo à RFB, conforme determina o art. 56 do Regulamento Aduaneiro, o que não foi feito, tal fato também não tem o condão de afastar a responsabilidade da impugnante quanto à necessidade de informar a chegada do voo procedente do exterior à RFB. Note-se que são obrigações distintas, previstas em artigos distintos do Regulamento Aduaneiro. Da boa Fé do Contribuinte Sobre a alegação de que não houve dolo ou culpa na conduta da impugnante, uma vez que agiu conforme os fatos se apresentaram, há que se considerar o disposto no parágrafo único, do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que impõe o lançamento da multa prevista em lei quando constatada a ocorrência do respectivo fato gerador, independentemente de ter o autuado agido ou não com dolo ou culpa. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Art. 142.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifei) No mesmo sentido dispõe o § 2º, do art. 94, do Decreto-Lei nº 37 de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei) Destarte, a eventual boa-fé do sujeito passivo, como alegada pela impugnante, não afasta a exigência do crédito tributário, uma vez que a lavratura do Auto de Infração constitui ato administrativo vinculado. Ou seja, ocorrendo a situação fática apontada como infração à legislação tributária, deve-se proceder ao seu lançamento, e aplicar, ao infrator, a penalidade imposta por tal legislação, consoante fundamentação legal consignada no Auto de Infração. Afasta-se, portanto, a referida alegação. Da conversão de Pena de Multa em Pena de Advertência Por fim, no que diz respeito ao pedido para substituir a multa imposta por uma advertência, cumpre destacar que não há dispositivo legal que ampare tal pedido. Conclusão Ante o exposto, estando caracterizado que a fiscalização aduaneira foi seriamente dificultada, ou mesmo impedida, pela não prestação de informação à RFB da chegada do voo GOL CH 9290, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se a aplicação multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833 de 2003.” Em suma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o pedido de relevação da penalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, que pedia o cancelamento do auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.171 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720563/2013-14 Fl. 105DF CARF MF Original

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