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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9737949 #
Numero do processo: 10983.901642/2006-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901642/2006­69  Recurso nº  156.430   Embargos  Acórdão nº  3803­002.825  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS  Embargante  VIDRES DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO.  Devem  ser  rejeitados  embargos  de  declaração  contra  acórdão  que,  tendo  enfrentado  a  matéria  declarada  como  omitida,  se  destinem  a  modificar  o  julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos declaratórios da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Jorge Victor Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório     Fl. 145DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17345.K06G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente de embargos de declaração opostos ao Acórdão de nº 3803­ 000.079, de 11 de agosto de 2009, proferido por esta 3ª Turma Especial da Terceira Seção, fls.  87 a 89, que negou provimento ao  recurso voluntário, com  fulcro no art. 65 do Anexo  II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009 –  RI/CARF, nos termos da petição anexa.  Ciente  do  acórdão  em  15  de  abril  de  2010,  a  interessada  apresentou  estes  embargos em 20 de abril de 2010.  Na espécie, a matéria envolve o reconhecimento do direito à exclusão da base  de cálculo dos valores de outras receitas, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  declaratórios  inquinam  de  omisso  o  acórdão  embargado,  por  não se ter manifestado acerca da aplicação de diversos dispositivos da Constituição Federal e  outros legais, quais sejam:  a) do  art.  150  inciso  III,  alínea  "b"  e  inciso  I;  art.  170,  inciso  IV;  art.  195,  inciso I e § 6° e art. 246 da Constituição Federal, de 1988;  b) do art. 97, inciso IV e § 1° e art. 170 do CTN;  c) da aplicação do artigo 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­ 18 de 10 de junho de 2000; artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e artigos 2° e 3°, § 2° e inciso  III da Lei 9.718/98.  d) da aplicação do artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95; da Lei 9.715/98; das Leis  10.437/02 e Lei 10.833/03.  É o relatório.    Voto             Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Os  embargos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  porquanto  empunha o argumento de omissão da decisão embargada, portanto deles conheço.  Destaco, inicialmente, dos dispositivos aqueles acerca dos quais a Interessada  não discorreu no recurso voluntário:arts. 170, IV, 195, I, e 246, da CF/88, e 170 do CTN.  Em  seus  embargos  a  Embargante  não  argumenta  nem  esclarece  sobre  a  pertinência que o art. 1501,  incisos I e III, “b” teriam diretamente com a matéria abordada no  acórdão, pretendendo que esses arrazoados fossem colhidos no recurso voluntário.                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  [...]  III ­ cobrar tributos:  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;  Fl. 146DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17345.K06G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901642/2006­69  Acórdão n.º 3803­002.825  S3­TE03  Fl. 73          3 Do recurso extrai­se sua exposição acerca do art. 150, I, mencionando que “o  art. 3º § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 delimitou a base de cálculo para o PIS e a COFINS, não  podendo, de forma alguma, quaisquer regulamentações que se lhe seguissem, alterar esta base  de  cálculo  legalmente  estabelecida.”,  e  o  descumprimento  da  anterioridade  nonagesimal,  prevista no art. 150, III, “b”, comando reinserido no art. 195, § 6º, da CF/88.  Corrija­se a afirmação da Embargante quanto a ser todo o art. 3º, § 1º e § 2º,  incisos  I,  II e  III, que delimitam a base de cálculo, não apenas o dispositivo alvo da presente  disputa, conforme citou.  O art. 150, I, está regulamentado pelo art. 97, do CTN, recepcionado que foi  pela Carta Magna. E o seu inciso IV trata especificamente da base de cálculo dos tributos.  O art. 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho  de 2000, revogou a disposição do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  A decisão em processo,  seja  judicial ou administrativo, não precisa abordar  todos  os  pontos  da  defesa  para  que  seja  reputada  completa,  bastando,  neste  caso,  que  não  descumpra a exigência legal de motivá­la com indicação dos fundamentos jurídicos em que se  baseou, em cumprimento do art. 50 da Lei nº 9.784/992  O  acórdão  embargado mencionou  expressamente  o  texto  legal  que  fixou  o  direito  subjetivo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  ingressos  que  computados  como  receita  fossem  transferidos  para  terceiros.  E  destacou  a  força  legal  da  restrição que o mesmo dispositivo consignou na parte final do comando, asseverando, por esse  fato, que a norma não era autoaplicável e as razões de não sê­lo.  Evocou,  como  lastro  do  entendimento  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003, por sua vez fulcrado em  diversos precedentes daquela Corte. A decisão colacionada aborda a não violação do art. 97,  IV,  do CTN,  portanto,  enquanto  norma  regulamentadora  do  art.  150,  I,  este,  implicitamente,  esteve considerado no fundamento, bem como a legitimidade de o Poder Executivo, por meio  da MP 1991­18, art. 47, IV, “b”, revogar a disposição do art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Ao  final,  o  acórdão,  abraçando  as  mesmas  razões  de  decidir  afirma  ser  a  exposição do acórdão naquele recurso especial o melhor entendimento a ser dado à norma do  art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que existente, vigente e válida, não pode produzir os efeitos  para os quais estava modelada, pela eficácia que haveria de lhe dar a sua regulamentação pelo  Poder Executivo, sem que isso representasse estar esse Poder a legislar sobre base de cálculo.  Logo,  os  fundamentos  legais  a  motivar  a  decisão  foram  adequadamente  enfrentados pelo acórdão embargado, não se configurando nele a omissão inquinada.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos.                                                                                                                                                                                             2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      Fl. 147DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17345.K06G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 148DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17345.K06G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901642/2006­69  Acórdão n.º 3803­002.825  S3­TE03  Fl. 74          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.901642/2006­69  Interessada:  VIDRES DO BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.825, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 149DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17345.K06G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012 12:15:56. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17345.K06G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6574FA17125398ED8809135C6B5F0948D22D2939 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901642/2006-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9753384 #
Numero do processo: 13896.721532/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação (fls.20 a 24) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2013, para apurar imposto suplementar de R$7318,11, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 15 32 /2 01 5- 83 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721532/2015-83 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$36.103,92 referente ao plano de saúde Amil, em nome da pessoa jurídica Claudio Guimarães Nembri Assessoria, por falta de comprovação da transferência do ônus financeiro . O contribuinte alega que utiliza o plano de saúde de sua empresa mas que a despesas referente ao Plano são pagas por ele pessoa física, conforme extratos bancários anexados e declaração emitida pelo Técnico de Contabilidade (fl.5) na qual menciona que a empresa não se utilizou dos valores pagos a título de plano de saúde para abatimentos fiscais. . A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721532/2015-83 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721532/2015-83 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721532/2015-83 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 47 e seguintes, há farta documentação (declaração do plano de saúde, demonstração analítica de faturamento e extratos de movimentação bancária) anexada pelo contribuinte, contudo, referente a ano distinto da autuação (documentos 2014, autuação 2013) Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721532/2015-83 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000402/2005-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como “NT”, devendo-se aplicar no julgamento do conflito, sumariamente, a Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-002.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17535.VQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.321, de  20 de maio de 2008, da DRJ­Recife/PE, fls. 124 a 130, que negou procedência à manifestação  de inconformidade.  Tratam os autos do presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento  fls. 54 a 68, por meio do qual a  Interessada, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, apresenta créditos de IPI concernentes ao segundo trimestre de 2003 e declara  compensação com débitos próprios de CSLL.  Instrui  o  processo  diligência  fiscal,  procedida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em  Petrolina/PE,  para  o  fim  de  ser  verificada  a  exatidão  das  informações  prestadas, com seu resultado consignado no Termo de Informação Fiscal, fls. 84 a 86.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 91, aquela Delegacia não reconheceu  o direito creditório da interessada e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada  sob o n° 17061.50365.140704.1.3.01­199, fls. 55/64.  Conforme  consta  do  Parecer  SORAT  n°  27/2006,  fls  88  a  90,  os  insumos  tributados  foram  utilizados  como  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  gesso moído e calcinado, com aceleradores ou  retardadores,  empregados na construção civil,  produto classificado na TIPI sob o código 2520.10.19 e com a indicação NÃO TRIBUTADO,  o que motivou o indeferimento do pleito.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  101  a  106,  a  Interessada  arguiu, em síntese, que:  a)  a  Lei  n°  9.779/99  não  faz  qualquer  restrição  aos  produtos  NT,  sendo  exemplificativa a menção feita à aplicação dos insumos em produtos desonerados, envolvendo  a  idéia  de  abrangência  a  todos  os  produtos  nessa  situação  (crédito  acumulado  de  IPI,  por  impossibilidade de compensação);  b) o impedimento dos produtos NT, que advém da Instrução Normativa SRF  n°  33/99,  extrapola  seus  poderes  normativos,  caracteriza  contra mandamento  constitucional,  por  estabelece  restrição  de direito não  consubstanciada  em  lei  formal,  viola os princípios da  legalidade, da não­cumulatividade e o próprio escopo das instruções normativas, qual seja, o de  regulamentar e  facilitar a aplicação da  lei sem, contudo,  inová­la ou acrescentar­lhe aspectos  não existentes;  c) a possibilidade de compensar créditos do IPI decorre do princípio da não  cumulatividade prestigiado na Constituição Federal de 1988, sem qualquer  restrição, sendo a  Lei n° 9.779/99 apenas para regulamentar/declarar um direto já existente;  Em julgamento da lide, a DRJ/Recife não apreciou os argumentos de cunho  constitucional, seguindo determinação expressa do Parecer Normativo CST n.° 329/70.  No tocante aos excertos de decisões judiciais e soluções de consulta da SRF  aduziu que sua aplicação restringem às partes envolvidas.  No mérito assentou que estando o produto elaborado pela solicitante fora da  incidência do imposto, portanto produtos com notação na TIPI “NT”, devem os créditos do IPI  auferidos pela aquisição de insumos neles empregados ser estornados, nos termos do § 3° do  art. 2° da  IN SRF n° 33/99, não sendo permitida a apropriação de crédito do  imposto na sua  aquisição dos quais resultem a elaboração de produtos não­tributáveis.  Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17535.VQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13411.000402/2005­37  Acórdão n.º 3803­002.837  S3­TE03  Fl. 2          3 Cientificada da decisão em 11 de agosto de 2008,  irresignada, a interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  148/163,  em 20 de  agosto de 2008,  em que  reitera  o  mesmo argumento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento  do  que  incidira nas  aquisições  de  insumos  aplicados  na na  industrialização  de  gesso moído e calcinado.   A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  técnica  da  não  cumulatividade  ao  caso  concreto,  cimentando  minudentemente os fundamentos de sua decisão, demonstrando a necessidade de que o produto  seja  considerado  industrializado,  segundo  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  e  que  resulte  em  tributação, ainda que à alíquota zero ou que seja produto isento. Assim, nada há a reformar no  que expôs e dispôs.   No âmbito deste Conselho, despiciendo, na matéria, contrapor os argumentos  com que a Recorrente militou  em ambas  as  instâncias,  fazendo exegese do  art.  11 da Lei nº  9.779/99,  porquanto  pacificada  com a  edição  da Súmula CARF Nº  20: “Não há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.”, que deve, sumariamente, ser aplicada.   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17535.VQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13411.000402/2005­37  Interessada:  GESSO ITAJAÍ LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.837, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17535.VQB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 01/05/2012 10:48:07. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 01/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 01/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17535.VQB9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D39B8CC2ADEFF0B6D0DC39BD2BD8C8BA056E1774 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13411.000402/2005-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.015721/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não procede o lançamento de oficio de crédito tributário relativo a valores da contribuição para o PIS já declarados em DCTF e, portanto, já devidamente constituídos.
Numero da decisão: 3803-002.533
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 consignados  pela  Fiscalização  (fl.  6),  relativamente  às  diferenças  apuradas  entre  os  valores  levantados e aqueles informados em DCTF.  Consta do Relatório de Fiscalização (fls. 11 a 19) que, da desconsideração da  declaração de compensação,  foram lançados autos de  infração de  IRPJ, CSLL, Cofins e PIS,  todos decorrentes das divergências apuradas a partir do cruzamento de informações constantes  da declaração de compensação, da escrituação e da DCTF.  Lançou­se,  também,  a  multa  isolada  prevista  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.054/2004  e  11.196/2005,  pelo  fato  de  a  compensação pleiteada pelo contribuinte ter sido considerada não declarada.  Cientificado da  autuação, o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  110 a  125)  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  ou  de  sua  insubsistência,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) inexistência de diferença entre o que foi  informado à Receita Federal e o  escriturado  nos  livros  fiscais,  pelo  fato  de  que  os  valores  lançados  já  se  encontravam  devidamente inscritos em dívida ativa e, por conseguinte, inexistiria ausência ou insuficiência  de pagamento;  b) nulidade do  lançamento fiscal quanto a aplicação da multa  regulamentar,  pelo fato de ter havido efetiva compensação. Caberia, no caso, a aplicação da multa por erro de  preenchimento da DCTF e não a multa isolada de 75% sobre o valor do tributo;  c) efeito confiscatório da penalidade imposta.  A DRJ Recife/PE julgou o lançamento procedente (fls. 307 a 314), tendo sido  o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO—NÃO  DECLARADA  Será  considerada  não­declarada  a  compensação  em  que  o  crédito  seja decorrente de ação  judicial  transitada em  julgado,  da qual a contribuinte autuada não participou. Neste caso, será  efetuado o lançamento de oficio dos débitos nela indicados, por  força  do  que  dispõe  o  art.  74,  §  13  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MULTA ISOLADA.  É cabível a exigência de multa isolada incidente sobre o valor do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada, nas hipóteses do  inciso 11 do § 12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Independentemente,  deve  ser  cobrada a multa de oficio incidente sobre o imposto apurado em  procedimento de oficio.  MULTA DE OFICIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19647.015721/2007­21  Acórdão n.º 3803­02.533  S3­TE03  Fl. 371          3 do  respectivo  crédito  tributário,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Lançamento Procedente  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 319 a 338) e requer  a  declaração  de  improcedência  do  auto  de  infração,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  acrescentadas  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  da  tipicidade,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  e  da  existência  de  competência  dos  tribunais  administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas jurídicas.  O  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  decisões  da  DRJ  Recife/PE  que  julgaram  como  improcedentes  os  lançamentos  de  ofício,  amparados  nos  mesmos  fatos,  relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ (fls. 356 a 360) e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 362 a 366).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca do lançamento de  ofício da contribuição para o PIS que, segundo a autoridade autuante, decorrera de diferenças  apuradas entre os valores levantados pela Fiscalização e aqueles informados em DCTF, e que,  segundo  o  Recorrente,  correspondem  a  valores  já  inscritos  em  dívida  ativa  e,  portanto,  já  devidamente constituídos.  Verifica­se que os autos de infração das contribuições sociais e do imposto de  renda decorreram dos mesmos fatos, a saber, a desconsideração da declaração de compensação,  em  que  se  pleiteava  a  extinção  de  débitos  da  titularidade  do  Recorrente  com  créditos  de  terceiros.  Em  razão  desse  fato,  poder­se­ia  argumentar  que  esta  Turma,  por  força  do  contido  no  art.  2º,  IV,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI/CARF,  deveria  declinar  da  competência  para  julgamento  do  presente  processo  e  encaminhá­lo  à  1ª  Seção  do CARF,  por  se  referir  aos mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ.  Contudo,  conforme  consta  da  cópia  da decisão  da DRJ Recife/PE  acostada  aos  autos  pelo Recorrente  (fls.  356  a  360),  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  foi  considerado  improcedente, em razão do fato de que os débitos já se encontravam declarados em DCTF e,  portanto,  constituídos  de  forma  irretratável,  já  tendo  sido,  inclusive,  remetidos  à PGFN para  inscrição em Divida Ativa da União.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício  de  valor  ínfimo  (R$  3.177,96),  o  resultado do  julgamento da DRJ Recife/PE, desfavorável  à Fazenda Nacional,  não  ensejou  a  remessa necessária para julgamento na segunda instância administrativa.  De acordo com consulta ao sistema Comprot no sítio da Receita Federal na  internet,  o  processo  administrativo  nº  19647.015718/2007­16,  referente  ao  mencionado  lançamento de ofício do IRPJ, já se encontra arquivado desde o dia 28 de agosto de 2009.  Nesse contexo, não se vislumbra justificativa plausível para a remessa destes  autos para  julgamento na 1ª Seção deste Conselho, uma vez que o auto de  infração do  IRPJ,  que  provocaria  a  movimentação  destes  autos  nos  termos  do  art.  2º,  VI,  do  Anexo  II  do  RI/CARF, não foi e não será apreciado naquela Seção, por  já se encontrar, com a decisão da  DRJ favorável ao contribuinte, definitivamente resolvido na esfera administrativa.  Quanto  à  preliminar  arguída  pelo  Recorrente  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  há  que  se  ressaltar,  de  pronto,  que,  nos  termos  da  súmula CARF  nº  2,  este  Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mérito, constata­se,  assim como ocorreu em relação aos  lançamentos de  ofício do IRPJ e da CSLL, que os valores da contribuição para o PIS lançados neste processo  correspondem, quase que em sua totalidade, aos já inscritos em dívida ativa, conforme consta  do Resultado da Consulta de Inscrição presente às fl. 199.  Na descrição dos fatos do auto de infração relativo à contribuição para o PIS  (fls. 6 a 7), a Fiscalização informa os seguintes valores:  Período  Dec.de Comp./Escrit.  DCTF  Diferença a lançar  Jan 2003  1.771,59  1.489,85  281,74  Fev 2003  180,47  18,60  161,87  Mar 2003  817,05  592,40  224,65  De  acordo  com  tais  valores,  foram  lançadas  as  diferenças  acima  apontadas  que,  segundo  a  Fiscalização,  corresponderiam  às  divergências  apuradas  entre  os  valores  declarados  em DCTF e  aqueles presentes na declaração de compensação e na escrituação da  pessoa jurídica.  No Resultado da Consulta de Inscrição (fl. 199), é informado que os valores  originários  da  contribuição  devidos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2003,  respectivamente de R$ 1,771,59, R$ 109,10 e R$ 817,05, já se encontram inscritos em dívida  ativa  e,  portanto,  definitivamente  constituídos,  não  reclamando,  por  conseguinte,  por  lançamento de ofício.  Verifica­se  que,  somente  em  relação  à  contribuição  devida  no  mês  de  fevereiro  de  2003,  há  uma  diferença  entre  o  valor  apurado  pela  Fiscalização  (R$  180,47)  e  aquele  inscrito  em dívida ativa  (R$ 109,10),  o que  ensejaria o  lançamento de ofício de uma  diferença de R$ 71,37 e não de R$ 161,87.  No  entanto,  consta  do  Termo  de  Intimação  presente  à  fl.  182,  emitido  em  16/08/2005, que o Recorrente havia  sido  intimado a  recolher aos cofres da União os valores  declarados  em DCTF  e  não  quitados  que  correspondem,  no  que  tange  à  contribuição  para  o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19647.015721/2007­21  Acórdão n.º 3803­02.533  S3­TE03  Fl. 372          5 PIS, a R$ 1.771,59, R$ 212,84 e R$ 817,05, referentes, respectivamente, aos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2003.  Nesse  contexo,  é  possível  inferir  que,  diferentemente  do  alegado  pela  autoridade autuante, os valores apurados correspondem, ou exatamente ou em menor valor, aos  valores declarados pelo sujeito passivo em DCTF e, portanto, tratando­se de débitos tributários  já confessados e definitivamente constituídos.  É relevante destacar que o próprio agente autuante noticia, na descrição dos  fatos  do  auto  de  infração,  que  os  débitos  informados  pelo  contribuinte  na  declaração  de  compensação,  esta  considerada  não  formulada,  se  referiam  a  débitos  já  inscritos  em  dívida  ativa e, portanto, já constituídos (fl. 6).  Dessa  forma,  os  débitos  já  declarados  em  DCTF  encontram­se  definitivamente  constituídos,  configurando­se,  caso  não  quitados,  em  instrumento  hábil  e  suficiente à inscrição em Dívida Ativa, não cabendo lançamento de oficio do respectivo crédito  tributário.  Portanto,  voto  por  PROVER  o  recurso,  pelo  fato  de  se  referir  o  auto  de  infração a valores já declarados e, por conseguinte, já definitivamente constituídos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   19647.015721/2007­21  Interessada:  CDM ENGENHARIA LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.533, de 16 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 16 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 18186.721733/2011-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios.
Numero da decisão: 2003-004.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 17 33 /2 01 1- 87 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721733/2011-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 51 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 6 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 06, em 23/05/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2007, onde foi considerada indevida a dedução de R$ 5.000,00, a título de despesas médicas. A fiscalização explica que a contribuinte não apresentou a prova do efetivo pagamento ou utilização dos serviços prestados. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 28/06/2011, a impugnação de fls. 02 a 05, alegando em suma, que: 1 - efetivamente socorreu-se dos serviços profissionais declarados e desconhece qualquer irregularidade dos recibos apresentados; 2 - preenchendo todos os requisitos legais, os recibos são provas hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas, conforme jurisprudência administrativa; 3 - protesta pela produção de todas as provas hábeis em direito permitidas, em qualquer limitação, especialmente pelo depoimento pessoal da impugnante. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. EFETIVO PAGAMENTO. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação do efetivo pagamento, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do desembolso na fase impugnatória. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2015 (e-fls. 49), o sujeito passivo interpôs, em 14/12/2015 (e-fls. 51), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que pagamentos realizados em moeda, devidamente comprovados com os recibos juntados, que preenchem todos os requisitos legais de validade, com descrição dos serviços prestados, valor expresso e identificação do profissional prestador do serviço, cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721733/2011-87 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.000,00. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 11) e Termo de Intimação Fiscal de 22/02/2011(e-fls. 13 e ss.). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721733/2011-87 ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.721733/2011-87 Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.905429/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. Não se homologa a compensação quando não for localizado o recolhimento declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14526.N3RF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Pedido  de  Compensação,  transmitido  em  15/04/2005,  no  valor  original  de  R$  278.037,71,  no  qual  busca  o  contribuinte  compensar  crédito  de  Pis/Pasep  oriundo de pagamento a maior ou indevido com débito da mesma contribuição social.  A DRF em Jundiaí não homologou a compensação sob o fundamento de que  não  foi  confirmada a  existência do  crédito  informado pois o DARF  informado no pedido de  compensação não foi localizado no sistema da RFB.  Após  ciência  (29/04/2009),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 05/05/2009, na qual narra a origem do crédito alegado, lembra o histórico  da  legislação  atinente  ao  Pis/Pasep,  mormente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  indigitados  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  no  qual  se  fundamenta  o  pagamento  a maior  ou  indevido,  e defende o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  o  pleito  da  diferença.  Em análise, a DRJ em Campinas manteve o Despacho Decisório por entender  correta  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito por não localizar o pagamento informado pela interessada junto ao sistema da Receita  Federal. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Após ciência em 06/06/2011, apresentou Recurso Voluntário em 06/07/2011,  no qual alega que:  a)  o  crédito  tem  origem  no  processo  administrativo  nº  13837.000138/2005­31;  b)  após  instaurado o processo de  restituição o  contribuinte  procedeu  à  compensação  do  crédito  conforme  pedido  que  embasa  o  presente  processo.  A  decisão  sobre  a  matéria  depende  do  encerramento  do  processo  nº  13837.000138/2005­31;  c)  tece considerações acerca do direito à compensação;  d)  desde o advento da Lei nº 8.383/91 o contribuinte pode  realizada compensações sponte propria ou ex voluntate.  Ao final, pleiteia o recebimento do recurso e a homologação da compensação  levada à efeito por este.  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14526.N3RF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905429/2009­21  Acórdão n.º 3803­002.504  S3­TE03  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  pontuar  que  o  instituto  da  compensação  tributária  é  regulamentado pela Lei nº 9.430/96, a qual preceitua que o sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por esta. 1  É  cediço  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados2. Por  outro lado, a compensação de tributos, nos dizeres do art. 156 do Código Tributário Nacional –  CTN  e  parágrafo  2º,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  meio  hábil  para  extinguir  o  crédito  tributário desde que seja ulteriormente homologada pela Receita Federal do Brasil.  No  caso  em  comento,  a  ora  Recorrente  transmitiu  Dcomp  buscando  o  indébito  do  valor  pago  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  Pis,  dando  azo  à  instauração do Processo Administrativo Fiscal nº 13837.000138/2005­31.   Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  tal  pagamento  teria  sido  efetuado  pela  contribuinte  no  período  de  fevereiro  de  1996  a  julho  de  1998    e  deveu­se  à  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos Decretos nº 2.445/88 e  2.449/88.   Ocorre  que  o  DARF  vinculado  pelo  sujeito  passivo  no  Per/Dcomp  nº  38599.03066.150405.1.3.04­4671  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  pelo  auditor  fiscal  autuante,  de  maneira  que  a  existência  do  direito  creditório  anunciado  –  fundamento fático e jurídico de toda compensação ­ não pôde ser comprovada.  Ora,  é  imprescindível  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  administração fazendária para que seja homologada a compensação. Cristalina é a legislação ao  apontar que somente haverá a extinção do crédito tributário do contribuinte quando a Receita  Federal  constatar  a  existência  de  créditos  aptos  a  quitar  os  débitos  contraídos  pelo  sujeito  passivo.   Se  não  há  pagamento  indevido,  não  há  o  que  ser  homologado  e,  conseqüentemente,  correto  foi  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  Despacho Decisório.                                                              1 Art. 74 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  2 § 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14526.N3RF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em sua peça recursal aventa a contribuinte que deverá esta Turma aguardar o  encerramento do processo nº 13837.000138/2005­31,  já que inconcebível o entendimento em  testilha.  Não  há  como  acatar  o  apelo.  Ainda  que  o  trâmite  processual  referente  ao  processo nº 13837.000138/2005­31 não tenha se encerrado, o julgamento daquele processo não  influi  neste,  tendo em vista que o direito  creditório  aqui discutido  é  inexistente,  posto que o  pagamento consubstanciado no documento de arrecadação indicado pelo sujeito passivo como  origem do crédito não foi localizado.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que  oportunizando  o  princípio  da  verdade  material, diligenciou o relator do acórdão hostilizado junto à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas  e  a  este  Conselho,  tendo  verificado  a  existência  de  decisão  de  primeira e segunda instância desfavoráveis ao contribuinte (cópias anexas). Assim, traslado o  relato para melhor entendimento:  Não obstante,  é  ainda  importante  assinalar  que, mesmo que  se  admita  que  o  direito  creditório  aproveitado  na  DCOMP  teria  origem  no  alegado  processo  administrativo  nº  13837.000138/200531–  o  que,  repitase,  não  se  verifica  no  documento  de  formalização  da  compensação,  no  qual  foi  indicada como fonte do crédito um pagamento inexistente –, não  se  poderia  mudar  a  orientação  do  despacho  decisório.  Isto  porque  o  direito  de  crédito  que  a  contribuinte  alega  não  foi  reconhecido pela esfera administrativa, conforme decisão da 1ª  Turma desta Delegacia de Julgamento, datada de 09 de outubro  de  2007.  Referida  decisão  foi  confirmada  pela  2ª  Turma  da  Terceira  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  documentos  anexados  aos  autos  por  este  relator.  Restou  consignado  que  transcorreu  o  prazo  prescricional  de  05  anos,  contados  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  vigência  dos  decretos  já  mencionados ou do pagamento a maior, para o contribuinte pleitear a repetição do indébito.  Não  trazendo,  em  contrapartida,  quaisquer  documentos  que  comprovem  o  efetivo pagamento indevido, mormente o DARF indicado na declaração de compensação, voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  integralmente  a  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ/CPS.  [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14526.N3RF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905429/2009­21  Acórdão n.º 3803­002.504  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.905429/2009­21  Interessada:  ATIBAIA PREFEITURA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.504, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14526.N3RF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012 17:06:44. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 05/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.14526.N3RF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 79828EF431DCA5601E6E4A13F6C4F17A4C07516C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.905429/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13830.901362/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo osistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre aas informações prestadas pelo sistema.
Numero da decisão: 3301-012.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, susbstituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo osistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre aas informações prestadas pelo sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, susbstituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por economia processual, e por bem sintetizar a demanda contida nos presentes autos, reproduzo o relatório componente do Acórdão DRJ/ RIBEIRÃO PRETO : Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 30180.16048.200607.1.3.01-0199. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 13 62 /2 01 0- 79 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901362/2010-79 O crédito pleiteado, no valor de R$ 18.821,72 (dezoito mil, oitocentos e vinte e um reais, setenta e dois centavos), utilizado nas compensações, refere-se ao ressarcimento do saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2006. Vinculadas ao crédito, foram apresentadas duas declarações de compensação: - DCOMP nº 02899.07892.200509.1.7.01-1162 (e-fls. 2/30) e - DCOMP nº 30180.16048.200607.1.3.01-0199 (e-fls. 69/72). Segundo o despacho decisório não homologatório (e-fl. 31), o crédito pleiteado foi reconhecido integralmente, porém, suficiente apenas para homologar as compensações declaradas na DCOMP nº 02899.07892.200509.1.7.01-1162. Cientificada do despacho decisório em 15/10/2010, a interessada manifestou a sua inconformidade em 16/11/2010 (e-fls. 38/39). Em suma, alegou que os débitos declarados na DCOMP nº 30180.16048.200607.1.3.01- 0199 foram compensados com o crédito pleiteado no PER Residual nº 04246.85931.021008.1.5.01-2886 (e-fls. 62/66). Neste PER Residual, teriam sido requeridos saldos residuais relativos aos 3º e 4º trimestres de 2005 e 1º, 2º e 4º trimestres de 2006. É o relatório do essencial. Examinando as razões da então manifestante, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO decidiu indeferir o pleito, assim ementado seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a manifestante interpôs recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : Por despacho decisório de 05/10/2010 a compensação de créditos de IPI levada a efeito pelo sujeito passivo, ora recorrente, foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE, decotando parte da compensação realizada por meio da PER/DCOMP, e realizando o lançamento definitivo do crédito ora em discussão. Em 16/11/2010 a Recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO a referida decisão fazendária. Ocorre que a decisão da Delegacia de Julgamento foi proferida somente em 21/08/2018, conforme se observa do Acórdão ora vergastado. Ora, trata-se de matéria que sopitou por 08 anos nos escaninhos fazendários sem ser apreciada, o que causou sensível prejuízo ao contribuinte, pois basta verificar o montante de juros que irá se incorporar ao débito por conta da demora no julgamento. Porém, mais do que avolumar o montante, a demora no julgamento conduziu o débito em questão à prescrição, pois ex vi legis, a impugnação ou recurso administrativo NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, que começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174, do CTN, e que por constituição definitiva deve se entender a notificação do sujeito passivo para pagar o tributo ou para impugná-lo, conforme dicção do art. 142 e 145, do C.T.N. Nesta mesma senda, a confirmar que a prescrição visa, acima de tudo, impedir que o credor eternize um crédito em suas mãos sem que promova a cobrança, veio a lume a Lei Federal n. 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901362/2010-79 Referida lei, em seu art. 24, traz norma cogente que impõe de forma obrigatória, um dever para a Administração Tributária Federal, para que profira decisões administrativas no prazo máximo de 360 dias. Afora a prescrição, o crédito tributário em questão foi atingido pela Decadência, haja vista que se trata de créditos supostamente devidos referentes ao 3° trimestre do ano de 2005, cuja constituição definitiva ocorreu somente em 15/10/2010, com a notificação do sujeito passivo. Destarte, tendo decorrido prazo superior a 05 anos entre o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, de rigor é o reconhecimento da DECADÊNCIA. O crédito no valor de R$ 30.869,66, referente ao 2° trimestre de 2008 foi reconhecido como passível de ressarcimento quando da apresentação do Pedido de Compensação/Ressarcimento, e foi estornado em sua totalidade no livro de registro de IPI. O valor residual a ser considerado é de R$ 30.869,66, vez que a partir de 01/04/2007, para fazer a DCOMP de crédito de ressarcimento de IPI que já tenha sido objeto de uma Declaração de Compensação anterior caberia a contribuinte a demonstração de utilização parcial desses créditos, mediante elaboração de pedido eletrônico de ressarcimento residual o programa PER/DCOMP englobando todos os saldos residuais, para somente então, depois desse procedimento, fazer a declaração de compensação informando o número desse documento no campo próprio. Desse modo, tendo em vista que o reconhecimento do direito creditório pleiteado no 2° trimestre de 2006 no valor de R$ 24.178,94 foi homologado e devidamente estornado no livro de registro de IPI, não há se falar em saldo devedor a pagar. O saldo credor acumulado foi utilizado de conformidade com o art. 74, da Lei 9430/96, estando o valor residual devidamente demonstrado na DCOMP. O órgão fiscal não demonstrou a insuficiência de saldo credor a justificar a glosa efetuada, de modo que os créditos compensados são hígidos, devendo ser cancelados os débito ora apontados. Por todo o exposto, requer seja ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO e/ou DECADÊNCIA com a consequente extinção do crédito ora em discussão, e no mérito, requer seja ACOLHIDO O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar o débito ora recorrido, forte nas razões acima expostas. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Na realidade, o que a recorrente deseja é discutir a cobrança do débito declarado em Declaração de Compensação não homologada pelos sistema de controle da Secretaria da Receita Federal, não sendo este CARF o fórum competente para tal demanda, e sim a própria unidade da Receita Federal que gerou o Despacho Decisório Eletrônico. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRAR/CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901362/2010-79 Defende a recorrente que ocorreu ou a prescrição ou a decadência do direito de cobrança ou constituição do crédito tributário. Engana-se a recorrente, a compensação tributária está regrada no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. ................................................................ § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O Pedido de Ressarcimento – PER, ao qual foram vinculadas as Declarações de Compensação objeto do Despacho Decisório (e-fls.31) é o de nº 30180.16048.200607.1.3.01-019, transmitido em 20/06/2007. A decisão administrativa obedeceu ao interregno legal determinado pelo § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, portanto não ocorreu nem prescrição nem decadência no presente caso. A recorrente confunde o instituto de constituição de crédito tributário por lançamento (Notificação de Lançamento ou Auto de Infração), regrados pelo Código Tributário Nacional com o instituto da compensação tributária, regrado pela Lei nº 9.430/1996. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901362/2010-79 Rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, trata-se de inconformismo da recorrente quanto ao resultado apresentado pelo sistema de controle PER/DCOMP da Secretaria da Receita FVederal, que verifica e controle as restituições, os ressarcimentos e as compensações objeto de pedidos e declarações eletrônicas apresentadas. A recorrente não concorda com o resultado da análise que terminou com o Despacho Decisório Eletrônico. Neste particular, adoto, como razões de decidir, os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ, que de forma didática explicou a análise efetivada pelo sistema da Secretaria da Receita Federal : O crédito pleiteado pela interessada, para utilização em compensações, refere-se ao ressarcimento do saldo credor de IPI relativo ao 2º trimestre de 2006. O crédito pleiteado (R$ 18.821,72) foi aproveitado em compensações declaradas na DCOMP nº 02899.07892.200509.1.7.01-1162. De acordo com a manifestante, haveria ainda R$ 5.357,22 de saldo credor remanescente, passível de ressarcimento, para o 2º trimestre de 2006. Este valor teria sido solicitado no PER Residual nº 04246.85931.021008.1.5.01-2886, juntamente com o saldo residual de outros trimestres, conforme quadro abaixo: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901362/2010-79 Desta forma, o total de R$ 30.869,66 seria utilizado na DCOMP nº 30180.16048.200607.1.3.01-0199, objeto da não homologação de que trata o presente processo. Examinando a DCOMP nº 30180.16048.200607.1.3.01-0199 (e-fls. 69/72), verifica-se que esta foi vinculada ao PER/DCOMP nº 16831.75338.200607.1.1.01-0073. Por sua vez, este PER/DCOMP foi sucessivamente retificado (ver tela abaixo), tendo a última retificadora recebido o nº 04246.85931.021008.1.5.01-2886. Ocorre que, consultando os sistemas de controle da RFB, verifica-se que a interessada recebeu intimação a respeito da DCOMP nº 30180.16048.200607.1.3.01-0199. Consta na intimação (e-fl. 73): O PER/DCOMP indica que o crédito foi informado em outro PER/DCOMP, mas o documento que demonstra o crédito informa crédito de período de apuração diferente. Período de apuração do PER/DCOMP em análise: 1º TRIMESTRE DE 2007 PER/DCOMP indicado: 16831.75338.200607.1.1.01-0073 PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 10992.52645.280706.1.3.01-0967 Período de apuração do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 2º TRIMESTRE DE 2006 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901362/2010-79 Solicita-se apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o PER/DCOMP em que o crédito foi detalhado ou, sendo o caso, apresentando o demonstrativo do crédito. Não sendo retificado o PER/DCOMP, será considerado o período de apuração do PER/DCOMP indicado. Não tendo sido retificada, a DCOMP nº 30180.16048.200607.1.3.01-0199 foi vinculada ao 2º trimestre de 2006, em conformidade com o que estipulava a intimação. De qualquer maneira, ainda que tivesse sido vinculada ao trimestre do PER/DCOMP nº 16831.75338.200607.1.1.01-0073 (que foi retificada pelo PER/DCOMP nº 04246.85931.021008.1.5.01-2886), cujo crédito pleiteado é referente ao 3º trimestre de 2005, a DCOMP também não seria homologada, haja vista a insuficiência do crédito ali reconhecido (ver processo nº 13830.901365/2010-11). Portanto, o sistema apenas analisou as informações prestadas pela própria recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 114DF CARF MF Original

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9763674 #
Numero do processo: 10680.010436/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário quando o mesmo trata apenas matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação.
Numero da decisão: 2201-010.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário quando o mesmo trata apenas matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 236/239, interposto contra decisão da Delegacia do INSS em Belo Horizonte, de fls. 228/229, não conheceu da impugnação então apresentada (por intempestividade) e manteve o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.488.387-9, de fls. 02/08, lavrado em 01/03/2005, referente ao período de 01/1997 a 12/2000, com ciência da RECORRENTE em 05/04/2005, conforme AR de fl. 179. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 04 36 /2 00 7- 33 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010436/2007-33 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II e art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 303.217,13. O valor lançado foi retificado de ofício para R$ 161.497,91 (conforme fls. 183/188 e Despacho-Decisório de fls. 198/202), tendo sido reaberto prazo para apresentação de defesa do contribuinte, já que o mesmo deixou de apresentar impugnação em face do lançamento. Na ocasião, a autoridade julgadora observou que “que foi lavrado, indevidamente, o Termo de Revelia datado em 25/04/2005, às fls. 179 [e-fl. 180], uma vez que, nos termos do artigo 293, § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, o auto-de-infração, impugnado ou não, será submetido à autoridade competente para julgar ou homologar”. O recurso de ofício apresentado em face de tal decisão teve provimento negado, sendo homologado o Despacho-Decisório de fls. 198/202, de acordo com despacho de fls. 205/207. Dispõe o relatório da infração (fls. 05/06 e 36/37) que, no período fiscalizado, foram omitidos em GFIP fatos geradores em relação às remunerações de dezenas de empregados da municipalidade. O RECORRENTE, como dirigente de pessoa jurídica de direito público interno nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91, na qualidade de prefeito municipal, detinha a responsabilidade de cumprir com tal obrigação tributária acessória. O relatório fiscal ainda informa a existência das seguintes planilhas:  Cópia da planilha de lançamentos efetuados em ação fiscal referente ao período de sua gestão separadas por levantamento de fatos geradores não declarados em GFIP, às fls. 39/175;  Elaboração de planilha de demonstração de cálculo da gradação da penalidade imposta e a declaração da existência ou ausência de circunstancias atenuantes ou agravantes, às fls. 186/187;  Levantamentos da autuação e valores totais da autuação imposta, à fl. 188. Por fim, destaca-se que foram resultado do presente procedimento fiscal, as seguintes NFLDs, lavradas em desfavor do RECORRENTE: Da Impugnação Após o Despacho-Decisório que retificou o lançamento, Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010436/2007-33 o RECORRENTE, devidamente intimado em 12/03/2007, conforme AR de fl. 210, apresentou, intempestivamente, a Impugnação de fls. 212/214, em 30/03/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 3. Cientificado do Despacho-Decisório em 12/03/2007, conforme já comentado, o prazo para apresentação de impugnação iniciou em 13/03/2007 e terminou em 27/03/2007, obedecendo, pois, o contido no § 1° do artigo 293 do RPS (aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 - DOU de 07/05/1999 com republicação em 12/05/1999) e o contido no item 2.3. do relatório IPC - Instrução para o Contribuinte às fls. 02/03. No entanto, a petição / impugnação foi interposta em 30/03/2007, consoante doc. de fls. 210, sendo, portanto, intempestiva. 4. Em síntese, estes são os termos de sua petição / impugnação: 4.1. As irregularidades, se acaso realmente existiram, se deram devido a erros cometidos por funcionários do departamento pessoal da prefeitura, não por culpa do gestor municipal à época. 4.2. Algumas falhas podem ter ocorrido ao longo de sua administração, mas foram frutos de desconhecimento das recomendações legais e de opiniões equivocadas de seus assessores. 5. O autuado requer que suas justificativas sejam aceitas, que seja oportunizado prazo para a correção da falta e relevada a multa aplicada. Da Decisão de primeira Instância Quando do julgamento do caso, a Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte, às fls. 228/229, julgou intempestiva a impugnação e procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. REVELIA. PEDIDO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE NORMATIVA. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Impugnação interposta após o 15º (décimo quinto) dia da intimação não enseja conhecimento e não instaura a fase litigiosa. A legislação previdenciária estabelece prazo para a correção da falta. De acordo com o artigo 381 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, normas de natureza procedimental aplicam-se imediatamente aos processos pendentes. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão de primeira instância em 13/05/2008, conforme AR de fl. 235, apresentou Recurso Voluntário de fls. 236/239. Contudo, não é possível identificar a data de protocolização do recurso, pois o carimbo de recepção da unidade encontra-se ilegível. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010436/2007-33 Em suas razões, praticamente reiterou o alegado na Impugnação e defende que não teve a oportunidade de sanar as irregularidades, fato que alega ir de encontro aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Despacho de Saneamento Após análise dos autos, o então Conselheiro Relator, em despacho de fl. 243, entendeu pela necessidade de saneamento, com o intuito de juntar aos autos documentação hábil que especifique quais são os processos de obrigação principal vinculados, quais os objetos dos lançamentos, quais são as decisões tomadas no âmbito dos respectivos processos principais, identificando, se houve a manutenção do lançamento do crédito, se houve modificações do crédito tributário e, se for o caso, quais foram os motivos e quais modificações que se realizaram quanto ao crédito tributário. Por fim, em despacho de devolução, à fl. 246, é informado que o art. 41 da Lei nª 8.212/91, ora fundamento do presente auto de infração, foi declarado inconstitucional pelo STF, com a incidência da Súmula nº 65 do CARF. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação interposta pelo RECORRENTE por estar intempestiva. Desta feita, a única matéria que poderia ser objeto de recurso voluntário era a discussão envolvendo o conhecimento de sua impugnação (ou seja, se a mesma foi, de fato intempestiva), dado que nenhuma outra matéria foi objeto de análise pela autoridade julgadora de primeira instância Não foi instaurado, portanto, o litígio sobre qualquer outra questão que não seja a tempestividade da impugnação. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010436/2007-33 Contudo, em suas razões recursais, o contribuinte praticamente reitera as alegações de defesa apresentadas com a impugnação, sem tecer qualquer comentário acerca do não conhecimento de sua impugnação (única matéria sob litígio). Neste sentido, independentemente de ter apresentado o recurso voluntário no prazo legal (não é possível aferir tal informação pois o carimbo de recepção da unidade encontra- se ilegível – fl. 236), o recurso não merece conhecimento por tratar de temas sobre os quais não foi instaurado o litígio administrativo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 253DF CARF MF Original

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9734078 #
Numero do processo: 10983.902290/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.336
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T14:20:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T14:20:59Z; Last-Modified: 2023-02-10T14:20:59Z; dcterms:modified: 2023-02-10T14:20:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T14:20:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T14:20:59Z; meta:save-date: 2023-02-10T14:20:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T14:20:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T14:20:59Z; created: 2023-02-10T14:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-02-10T14:20:59Z; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T14:20:59Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.902290/2019-83 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019- 92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado transmitiu o(s) Per/Dcomp(s) nº(s) 21003.21948.211118.1.3.04- 1205 visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/06/2015. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não homologa a(s) compensação(ões) pleiteada(s), sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 29 0/ 20 19 -8 3 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902290/2019-83 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: Aduz que o Auditor-Fiscal da RFB equivocadamente entendeu por editar Despacho Decisório em vez de intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a manutenção do valor do débito em DCTF, nos termos do que dispõe o art. 10, §§1º a 5º, da IN RFB nº 1.599/2015. Na hipótese em que o Auditor-Fiscal opõe objeção ao aproveitamento do crédito, cabe à DRJ encaminhar o processo à autoridade lançadora de piso em diligência para que esta intime o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora com os elementos de prova que denotem o pagamento indevido e justifiquem a compensação. Isso porque a fiscalização não pode basear a edição de Despacho Decisório unicamente em elementos constantes da DCTF, ainda mais que tem à disposição a ECF e a ECD para confronto de informações. Por motivo de força maior, não pode trazer todos os documentos que desejaria que instruíssem a presente peça, pelo que ressalva sua juntada na forma do §7º do art. 57 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, seja o processo baixado em diligência e seja a presente manifestação julgada procedente, com a declaração da nulidade da incidência e, consequentemente, a anulação do lançamento tributário, com fundamento no art. 145, I, do CTN. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, uma vez que as retificações de DCTFs não foram aceitas, não há como exsurgir o crédito pleiteado, visto que ficam mantidos os débitos confessados na DCTF original. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a decisão recorrida não pode condicionar a análise do crédito ao que restou decidido no Auto de Infração, onde houve a reconstituição da escrita fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10980.726947/2018-49 (ainda não julgado definitivamente). Naquele processo, discutisse as retificações das DCTFs dos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, o que inclui, portanto, o período de apuração objeto do presente processo, com vistas a reduzir os valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, gerando a retenção de tais declarações pelo sistema Malha DCTF. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902290/2019-83 A respeito do tema, destaca-se trecho da decisão recorrida: A empresa foi cientificada do início de procedimento fiscal em 08/04/2018 por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) nº 09.0.01.00-2018-00062-0, em relação às contribuições para o PIS e Cofins dos períodos de apuração 01/2014 a 12/2016, conforme se verifica no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49. Essa fiscalização resultou no lançamento das contribuições, por meio de Autos de Infração, para todos os períodos de apuração abrangidos pelo TIAF. A ciência dos lançamentos pelo contribuinte se deu em 14/12/2018. Tanto o lançamento do crédito tributário de Cofins, no valor total de R$ 394.814.785,57, quanto o lançamento de PIS, no valor total de R$ 85.716.367,26, foram integralmente mantidos pela DRJ/BHE e pelo CARF. Logo, a DCTF e a EFD-Contribuições retificadoras enviados após a intimação de início de procedimento fiscal não podem ser considerados na análise do direito creditório. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10980.726947/2018-49, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49 repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10980.726947/2018-49 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.003589/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2301-010.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 89 /2 01 0- 67 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 23/27) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2009 (e-fls. 29/34), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros – no valor de R$ 23.140,00. A autoridade fiscal expõe na Complementação da Descrição dos Fatos (e-fls. 25): De acordo com informações nos sistemas da RFB, consta rendimento de Pensão Alimentícia Judicial em nome da contribuinte, informado por Geraldo Siemon de Oliveira – CPF 052.356.588-76. De acordo com documentação apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, o rendimento pertence aos filhos FRANZ BIONDI SIEMON e BRENDA BIONDI SIEMON, dependentes da contribuinte. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 109/118): PRELIMINAR Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente notificação de lançamento é insubsistente, ensejando a sua nulidade. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, dispõe acerca dos requisitos da notificação de lançamento. No documento de notificação de lançamento, é informada à contribuinte a omissão de rendimentos no valor de R$ 23.140,00 supostamente informado e declarado na DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Neste sentido, houve erro insanável na lavratura da presente notificação de lançamento, por dois motivos: (i) que os valores supostamente omitidos se referem a aluguéis; e (ii) não foi informado ao contribuinte a fonte declarante, ou seja, a correta identificação do sujeito tributário que declarou o repasse de suposto auferimento de renda por meio de aluguel recebido. Como pode o contribuinte defender-se de lançamento realizado em total arranho aos preceitos legais adotados no país? Não consta outro bem imóvel na DIRPF da contribuinte a não ser o imóvel situado à Rua José Teixeira, n° 165, apto. 701, Praia do Canto, Vitória, ES, que por vontade desta e seu ex-cônjuge, e por força de decisão judicial, passou a pertencer aos filhos Franz Biondi Siemon e Brenda Biondi Siemon de forma igual (50% para cada), ficando a Sra. Cibele Esmeralda Biondi Ferreira na condição de usufrutuária do mesmo. Assim, não poderia a contribuinte Sra. Cibele Biondi ter auferido renda de aluguéis, por inexistência de outro bem imóvel, constatando-se erro na lavratura da presente notificação de lançamento. O AFRFB deveria ter indicado qual sujeito (Administradora de Imóveis) declarou o recebimento de valores a título de aluguéis pela contribuinte Sra. Cibele Biondi, para ciência da mesma das informações prestadas e possível manifestação e defesa. Há, portanto, vício de formalidade que macula in totum a presente notificação de lançamento, devendo ser declarada a sua nulidade. Impende ressaltar que o valor alcançado pelo AFRFB, no montante de R$ 23.140,00, refere-se a pensão alimentícia judicial, que por erro de declaração ocasionou a presente ação fiscal. Isto está comprovado no extrato de processamento de IRPF extraído do próprio site da RFB, onde é informado à contribuinte o valor de R$ 23.140,00 referente a valores recebidos pelo contribuinte ou por seus dependentes a titulo de pensão alimentícia. Veja-se que não consta neste documento, emitido pela própria RFB, nenhum valor auferido a titulo de rendimentos de aluguéis pagos por pessoa física. MÉRITO Da inexistência de omissão de rendimentos Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 As informações concernentes ao pagamento da pensão alimentícia judicial foram prestadas pelo Sr. Geraldo Siemon de Oliveira (CPF n° 052.356.588-76), ex-cônjuge da contribuinte Sra. Cibele Esmeralda Biondi Ferreira, em sua própria declaração de IRPF. Desta feita, ao realizar o batimento das informações prestadas nas declarações de IRPF de ambos, o AFRFB verificou divergência, com a inclusão da DIRPF da Sra. Cibele Biondi em malha fina, dando início à ação de verificação fiscal. Na data de 11/11/2009, a contribuinte retificou a DIRPF, lançando os valores da pensão alimentícia judicial mês a mês, porém sem a devida alocação dos valores a cada um dos dependentes, na proporção de 50% para cada. Embora os depósitos dos valores a titulo de pensão alimentícia judicial sejam realizados diretamente na conta corrente da contribuinte, estes valores pertencem aos seus filhos e dependentes Franz Biondi Siemon e Brenda Biondi Siemon, por força de decisão judicial; cumpre esclarecer ainda que, à época do recebimento da pensão alimentícia em atraso, os valores estavam isentos de tributação, por não extrapolarem o limite imposto em lei. Cabe aqui o registro de que a caracterização de omissão de rendimento não pode ficar adstrita à nomenclatura que lhe é impingida. Deve-se buscar a verdade dos fatos, ou seja, observar as reais características da atividade, para enquadrá-la no subitem adequado. O AFRFB partiu tão somente de presunção e não se deu ao trabalho de discernir o erro de declaração e a suposta omissão de rendimentos. Nesse interim, mister se faz seja retificada a DIRPF exercício 2009, ano calendário 2008 da contribuinte, lançando-se mês a mês e na proporção de 50% para cada dependente, o valor de R$ 23.140,00 recebidos em conformidade com os extratos bancários em anexo e datas indicadas no próprio termo de audiência de acordo realizado no Poder Judiciário. Da multa de oficio aplicada No caso em apreço, a multa de ofício foi aplicada à contribuinte no percentual de 75%. O AFRFB enquadrou a penalidade ora impugnada no art. 44, I, §3°, da Lei n° 9.430/96, alegando que a impugnante omitiu rendimento e deixou de recolher ou pagar tributo. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF vem decidindo que a aplicação da multa somente é cabível quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, conduta que deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos do processo administrativo fiscal. Cabe ao AFRFB provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da referida multa. Este entendimento reiterado foi sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (atual CARF), conforme segue: "Súmula n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Portanto, a simples presunção de fraude por parte da autoridade fiscal não é suficiente para a qualificação da multa. Faz-se necessário comprovar com elementos hábeis e idôneos o evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não justifica a qualificação da multa de ofício. Cita decisões do CARF. A multa de ofício qualificada aplicada pela autoridade fiscal é totalmente descabida e injustificada. O AFRFB sequer provou a existência da conduta fraudulenta, apenas justificou de acordo com sua convicção e com o que presenciou na ação fiscal. Assim, a contribuinte pugna pela não aplicação da multa de oficio, ante a existência de erro na sua declaração de IRPF 2009, inexistindo, portanto, omissão de rendimento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa da contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Face aos elementos constantes dos autos, deve ser mantida a infração constatada. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Cientificada do acórdão de primeira instância em 03/07/2014 (e-fls. 122, 148), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 01/08/2014 (e-fls. 124/136) contendo, em apertada síntese, os mesmos argumentos de sua Impugnação: - Nulidade do lançamento; - Inocorrência de omissão de rendimentos; - Inaplicabilidade da multa qualificada. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à arguição de nulidade do lançamento, considerando que a matéria já foi devidamente enfrentada pelo Colegiado a quo, adoto as razões de decidir do acordão de primeira instância (e-fls. 113/115), conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF: Cumpre, inicialmente, transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que assim estabelece em seus artigos 59 e 60: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Portanto, segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, só é nulo o ato que for lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas neste artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Tratando-se de notificação de lançamento, cabe também transcrever o artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente a notificação de lançamento, assim dispondo: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No caso concreto, verifica-se que, em sede de fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes de todos os rendimentos recebidos por ela e seus dependentes no ano-calendário 2008, bem como documentos referentes a locação de bens (fls. 20/21), ao que atendeu esclarecendo que os valores de pensão alimentícia são destinados a seus filhos por decisão de divórcio consensual e Termo de Audiência referente a alimentos em atraso (fl. 22). Os documentos acostados ao processo, mormente o extrato RFB a que se refere a requerente (fl. 28), as cópias de documentos relativos à ação de divórcio de Geraldo Siemon de Oliveira e de Cibele Esmeralda Biondi Ferreira (fls. 61/83) e as cópias de extratos bancários da interessada (fls. 49/60), demonstram que o valor de R$ 23.140,00 de que se trata refere-se a pagamento de pensão alimentícia aos dois filhos do casal, Franz Biondi Siemon e Brenda Biondi Siemon, determinado em sentença judicial e depositado na conta bancária da interessada. Ao constatar, em vista de dados contidos nos sistemas da RFB, que Geraldo Siemon de Oliveira, CPF 052.356.588-76, havia informado rendimento de Pensão Alimentícia Judicial em nome da contribuinte, e que, de acordo com documentação apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, o rendimento pertence aos filhos FRANZ BIONDI SIEMON e BRENDA BIONDI SIEMON, dependentes da contribuinte, a fiscalização lançou a omissão de rendimentos, porém sob o título “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros”, informados na Dimob ou em outros documentos. A contribuinte impugnou o lançamento reiterando que os rendimentos referem-se a pensão alimentícia judicial recebida por seus dois filhos, depositados na conta bancária dela. Desta maneira, constata-se que a contribuinte sabia, desde a fase de fiscalização, que os rendimentos de que se trata referem-se a pensão alimentícia de seus filhos. A descrição do fato gerador na notificação de lançamento permitiu o conhecimento, pela contribuinte, da infração cometida. Assim, o equívoco em que incorreu a fiscalização na descrição do fato gerador não o descaracterizou nem prejudicou a defesa da contribuinte, uma vez que a esta foi dada regular ciência do lançamento, que foi contestado em impugnação recebida e conhecida, na qual a impugnante demonstra pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada e dela se defende, apresentando alegações, argumentos e documentos no sentido de tentar elidir a omissão de rendimentos, exercendo amplamente seu direito de defesa. Destarte, não se vislumbra, no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e foi dada ciência regular do feito à contribuinte, que exerceu amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida. [...] Assim, a alegação de cerceamento de defesa não deve prosperar, devendo ser afastada a preliminar de nulidade. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003589/2010-67 Relativamente à infração em litígio, extrai-se dos autos que o lançamento refere- se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia judicial (e- fls. 25). Impõe-se observar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, transitada em julgado em 05/11/2022, decidiu por afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Assim, tendo em vista o disposto no art. 62, §1º, I, do RICARF, não merece prevalecer a omissão de rendimentos em discussão no presente processo. Em razão do cancelamento integral do lançamento, torna-se desnecessária a apreciação das alegações referentes à multa aplicada. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 156DF CARF MF Original

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