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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9540310 #
Numero do processo: 10166.900808/2008-15
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Numero da decisão: 3803-000.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900808/2008­15  Recurso nº  513.741   Voluntário  Acórdão nº  3803­00.951  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração  contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção  sobre  as  alegações  de  existência de crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique Martins de Lima – Relator                           EDITADO EM: 29/11/2010     Fl. 455DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12401.188D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern  (Presidente) Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Hélcio Lafeta  Reis, Rangel Perruci Fiorin. e Belchior Melo de Sousa.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  28847.12949.110304.1.3.04­5377  (fls.  74/78),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­  Cofins, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 5.092,12.    Em  24/04/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  73),  fundamentado nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada, por inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.    Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  79  e  80),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.    A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  5.092,12,  a  manifestação  de  inconformidade alega, em síntese:    "(...) tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior,  através dos DARFs: RS 360.388,13 recolhido em 14/03/2003 (valor  devido RS 352.174,01), RS 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido RS 432.306,09), RS 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido RS 416.573,69), RS 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido RS 445.424,77), RS 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido RS 587.462,18) e RS 562.471,21 recolhido em 15/12/2003  (valor devido RS 560.500,02), gerando saldos credores de RS 8.214,12,  RS 9.567,36, RS 5.421,76, RS 5.305,84, RS 1.019,76 e RS 1.971,19,  respectivamente. (..,)"     Alega, ainda, que os valores devidos e pagos estariam também em conformidade com a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  da  Cofins, conforme a seguir:    • débito de R$ 5.092,12 ­ compensação efetuada utilizando o crédito de RS 5.421,76 em favor  da  Impugnante  da  seguinte  forma:  complemento  da  Cofins  do  mês  de  dezembro/2003  (RS  5.092,12),  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido  no  PER/DCOMP mencionado.      A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.    Fl. 456DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12401.188D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.900808/2008­15  Acórdão n.º 3803­00.951  S3­TE03  Fl. 2          3 Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência formulada  através do Despacho Decisório ora impugnado.    Em  sua  decisão,  a  DRJ  asseverou  que  o  despacho  decisório  não  homologou  o  PER/DCOMP  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  ao  crédito  pretendido  e,  portanto,  com saldo insuficiente para compensar.    Entendeu ainda que a contribuinte não trouxe aos autos elemento comprobatório de que  houve erro material no preenchimento da DCTF, e que a demonstração de tal erro corroboraria  a demonstração de créditos para quitação dos débitos alvo da compensação.    A DRJ ainda entendeu que apresentar somente cópias da DIPJ e da DCTF, bem como  de planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não são suficientes  para comprovar suas alegações.    Por  fim,  define  o  conceito  de  prova  segundo  Luis  Henrique  Barros  de  Arruda,  colacionando também decisão da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.    Conclui  pela  procedência  do  auto  de  infração,  após  dissertar  que  a  DIPJ  é  mero  instrumento  informativo,  não  constituindo  confissão  de  dívida,  já  que  cabe  à  DCTF  essa  finalidade.    A contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  reitera  as  alegações de  sua  impugnação  /  manifestação  de  inconformidade,  complementando­as  com  a  juntada  de  planilha  por  ela  elaborada,  bem  como  da DCTF  retificadora,  além  de  descrever  pormenorizadamente,  débito  por débito, diferença por diferença e o saldo a compensar.     Aduziu ainda sua preocupação em elaborar planilha de cálculo, contendo analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que,  na  atual  sistemática  de  comunicação  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  sempre  por  meio  eletrônico,  a  PER/DCOMP,  documento instituído pela própria RFB, contém as informações necessárias para a autoridade  fiscal examine a  regularidade do procedimento do contribuinte; a planilha anexada, portanto,  teve o propósito de melhor esclarecer o fato, quanto a DIPJ esta teve como objetivo demonstrar  a base de cálculo e ratificar a escrituração dos registros contábeis da Recorrente.    Conclui  requerendo  a  improcedência  da  acusação,  anexando  a  folha  do  balancete  do  mês de JULHO de 2003, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo  do COFINS,  ratificando contabilmente os valores  constantes da DIPJ,  bem como o valor do  imposto informado na DCTF retificadora.    É o Relatório.            Fl. 457DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12401.188D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, razão pela qual passo a conhecê­lo.    Compulsando­se os autos verifico que trata­se de DCOMP não homologada em razão da  inexistência dos créditos apontados para compensação.    Com  o  Recurso  Voluntário  veio  cópia  do  PER/DCOMP,  DIPJ  e  DCTF  retificadora,  referentes ao período discutido.    Como bem asseverado pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância Administrativa, “ o trabalho  das instâncias administrativas seria de refazer na íntegra o lançamento, fazendo nova análise de  todos os documentos constantes dos autos e de outros porventura não anexados, em verdadeiro  procedimento fiscal. Não é essa a  função desse  julgador, que deve buscar analisar as  razoes e  provas  porventura  apresentadas  pelo  recorrente,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  que serviram de base ao lançamento”.    Realmente  não  é  esta  a  função  do  Nobre  Julgador  de  1ª  Instância,  tampouco  deste  Colegiado. Para o deslinde da questão,  necessário  se ater aos documentos  juntados  aos  autos,  que, por sinal, são os mesmos que embasaram a não homologação do pedido de compensação,  ou  seja,  são os mesmos  documentos  examinados por  aquele que  indeferiu,  eletronicamente,  o  pleito do contribuinte.    Nesse sentido, apesar do Contribuinte em questão ter tido diversas oportunidades para a  juntada de novos documentos comprobatórios, dentre elas a própria manifestação apresentada à  DRJ e este Recurso Voluntário, fato é que não o fez, impossibilitando este Colegiado de seguir  no sentido contrário ao quanto já julgado.     Da  mesma  forma  que  a  DCTF,  conforme  consta  no  julgado  colacionado  pela  DRJ  Recorrida, constitui documento hábil, líquido e certo de confissão de dívida, capaz de embasar  inscrição em dívida ativa, não se pode deixar de considerar que tanto a DCTF original, quanto a  sua  retificadora,  têm  por  base  os  livros  fiscais  do  Contribuinte,  referentes  ao  período  questionado, e que poderiam ter sido trazidos à baila nestes autos.    No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta para a possibilidade da contribuinte ter efetuado pagamento a maior através do DARF de  R$  421.995,45  recolhido  em  13/06/2003  (valor  devido  de  R$  416.573,69),  o  que  levaria  a  existência  de  um  suposto  crédito  no  montante  R$  5.421,76  em  favor  da  Impugnante.  Esse  montante  teria  sido  totalmente  utilizado  para  pagamento  complementar  da Cofins  do mês  de  dezembro de 2003 (RS 5.092,12), acrescido dos respectivos acréscimos legais.    Encontram­se anexadas ao processo:    • cópia da DIPJ 2004 com dados do cálculo da contribuição para a Cofins referentes à maio de  2003  (fls.  85),  que  demonstra que  a  contribuição  para  a Cofins  apurada  no  período,  após  as  deduções, foi de R$ 416.573,70;    Fl. 458DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12401.188D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.900808/2008­15  Acórdão n.º 3803­00.951  S3­TE03  Fl. 3          5 • cópia da DCTF do 2o trimestre de 2003 (fls. 86/88), que demonstra a existência de um débito  apurado  no  valor  de  RS  421.995,45,  referente  ao  mês  de  maio  de  2003,  que  se  encontra  vinculado a um pagamento efetuado por meio de DARF de mesmo valor;    • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 84) demonstrando as alegações feitas.           No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o  erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado  referente  ao DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos  apurados em outros períodos.           Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada  pela  própria  contribuinte,  sem  a  devida  escrituração,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".          Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida  no  recurso  voluntário.    Carlos Henrique Martins de Lima    Assinado Digitalmente                                Fl. 459DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12401.188D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011 23:02:17. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12401.188D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 98846A1E32EB992A6F0F416730F57AB3119E741D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.900808/2008-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4623772 #
Numero do processo: 10580.005224/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.733
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que de ciência ao Contribuinte do resultado da diligência e insista junto à Cacex no atendimento da providência solicitada na Resolução 303.689, de 21/10/97, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-30T12:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-30T12:19:06Z; Last-Modified: 2013-10-30T12:19:06Z; dcterms:modified: 2013-10-30T12:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b21f8412-1208-4eff-946c-67361e456fa1; Last-Save-Date: 2013-10-30T12:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-30T12:19:06Z; meta:save-date: 2013-10-30T12:19:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-30T12:19:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-30T12:19:06Z; created: 2013-10-30T12:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-30T12:19:06Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-30T12:19:06Z | Conteúdo => PROC: ,RAD OVA-C:CAL r !-AZ,FtpT:A r:Aclo"AL Coords no; Eo-Ge , p F. ...T.:Er 'c..1• .to Extreludlcral . . . 0 4." ' n0S " qA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO : 10580.005224/95-31 SESSÃO DE : 14 de abril de 1999 RECURSO N° : 118.461 RECORRENTE . DOWELANCO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RESOLUÇÃO 303.733 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que de ciência ao Contribuinte do resultado da diligência e insista junto à Cacex no atendimento da providência solicitada na Resolução 303.689, de 21/10/97, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 1999 JO 7 1, A COSTA Pr idente LUCIANA COR! EZ RüftEZ becuraaor a ea Fgzenact Naoanal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BIANCHI. Ausente Conselheiro GUINÉS ALVAREZ FERNANDES. Tme/mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.461 303.733 DOWELANCO INDUSTRIAL LTDA DRJ/SALVADOR/BA SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência relativa a Resolução n 303-689 que decidiu converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem e A SECEX, tudo de acordo com o Relatório e Voto de fl. 353 a 369, que leio em Sessão e passa integrar este Relatório/Voto. A recorrente foi intimada (fl. 375) a apresentar livros e documentos necessários a satisfação da diligência, o que o fez conforme consta do processo. Da mesma forma a DRF em Salvador encaminhou Oficio/SEFIS/DRF/SDR/n' 25198, de 05/03/98 ao Secretário de Comércio Exterior - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo/SECEX/RJ 1111 (fl.372), solicitando atendimento da diligencia naquilo que dizia respeito a SECEX, anexando os quesitos formulados por esta Terceira Camara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes As fl. 390 e 392, a DRF em Salvador reiterou por duas vezes em datas de 29/06/98 e 21/10/98 os termos do oficio antes citado, sem contudo obter qualquer resposta da SECEX/RJ. O Relatório de Diligência (fl. 376 a 387) elaborado pela DRF em Salvador, solucionou em parte as dúvidas levantadas por este relator e corrigiu os erros da autuação, principalmente quanto aos indices de consumo de FENOL e MCAA utilizados na produção do produto final 2,4 —D Acido Seco. Utilizando as novas informações contidas no referido Relatório de Diligência, foi possível elaborar oito anexos, que fazem parte integrante deste Relatório/Voto, permitindo concluir se as mercadorias importadas, foram ou não exportadas em atendimento aos Atos Concessórios de Drawback. Da análise desses anexos, permite-se concluir que: a) a recorrente, de fato, exportou a totalidade da matéria-prima FENOL importada; b) a recorrente, de fato, não exportou a totalidade da matéria-prima MCAA importada, restando 1.145.841 Kg., conforme demonstrado no resumo do anexo 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118,461 RESOLUÇÃO : 303.733 As conclusões acima não levaram em consideração as glosas de exportações consignadas no auto de infração, referentes as seguintes GE'S: Para Fenol • 13,952-0 no valor de 355.200 Kg exportados de ácido seco devido a data do embarque ser anterior à data do desembaraço da importação do fenol. • 29.647-2 no valor de 289.920 Kg exportados de ácido seco devido a este valor ter sido considerado no ato concessório anterior. • 56-8 no valor de 9.520 Kg exportados de acido seco devido ao embarque ter sido feito em data posterior ao limite e a prorrogação deste prazo limite ter sido feita de forma intempestiva. • 6.981-9 no valor de 40.000 Kg exportados de Acido seco devido ao embarque ter sido feito em data posterior ao limite e a prorrogação deste prazo limite ter sido feita de forma intempestiva. • 12.316-3 no valor de 73.160 Kg exportados de ácido seco devido ao embarque ter sido feito em data posterior ao limite e a prorrogação deste prazo limite ter sido feita de forma intempestiva. • 525-6 no valor de 5.640 Kg exportados de ácido seco devido o embarque ter sido feito em data posterior ao limite e a prorrogação deste prazo limite ter sido feita de forma intempestiva. • 1.246-1 no valor de 193.600 kg exportados de ácido seco devido o embarque ter sido efetuado na data do desembaraço do fenol importado. • 38.345-1 no valor de 180.000 Kg exportados de ácido seco devido o embarque ter sido efetuado em data anterior ao desembaraço do fenol importado. • S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.461 RESOLUÇÃO : 303.733 Para MCAA • 29.647-2 no valor de 289.920 Kg exportados de Acido seco devido a este valor ter sido considerado no ato concessário anterior. • 56-8 no valor de 9.520 Kg exportados de Acido seco devido o embarque ter sido feito em data posterior ao limite e a prorrogação deste prazo limite ter sido feita de forma intempestiva. • 6.981-9 no valor de 40.000 Kg exportados de acido seco devido o embarque ter sido feito em data posterior ao limite e a prorrogação deste prazo ter sido de forma intempestiva. • 12.316-3 no valor de 73.160 Kg exportados de Acido seco devido o embarque ter sido feito em data posterior ao limite e a prorrogação deste prazo limite ter sido feita de forma intempestiva. • 525-6 no valor de 5.640 Kg exportados de Acido seco devido o embarque ter sido feito em data posterior ao limite e a prorrogação deste prazo limite ter sido feita de forma intempestiva. HA que se considerar que a comprovação para efeito do beneficio compete A CACEX, a quem por força do disposto na Portaria MY 112 36/82 cabe analisar e aceitar ou refutar o adimplemento ao programa de exportação compromissado. Em não aceitando, por força do estabelecido na mesma Portaria ME 36/82, deve a CACEX comunicar o fato a Delegacia da Receita Federal e esta calcular e cobrar os impostos devidos sobre a importação. Estas providências devem preceder a autuação e caso o contribuinte não atenda no prazo fixado promovendo o pagamento, ai então o auto deve ser lavrado para cobrança dos impostos, além da imposição das penalidades. Por outro lado, do ponto de vista material, caso a CACEX observasse a adequada aplicação dos indices de consumo de FENOL e MCAA na produção de 2,4 - D — Ácido Seco, teria ela encontrado uma falta de exportação de 1.145.841 Kg de MCAA. Considerando-se que a Resolução n° 303-689 determinou que após cumprida a Diligência, desse conhecimento A Recorrente, dando o prazo de 30 (-) dias para se manifestar, se quisesse, determinação no cumprida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.461 RESOLUÇÃO : 303.733 Considerando-se que a CACEX não atendeu à diligência determinada na já citada Resolução; Voto no sentido de converter novamente o julgamento em diligência, para providências por parte da Repartição de Origem e da CACEX, como se segue: 1- Por parte da Repartição de Origem: a) Dar ao contribuinte ciência do resultado da diligência, fl. 376/388. 2- Por parte da CACEX: Relativamente aos Atos Concessórios n° 18-90/128-6; 18-90/338-6; 18-90/409-0; 18-90/582-6; 18-90/695-7 e 18-90/284-9. a) Qual a razão que levou a CACEX a aceitar no Relatório de Comprovação de Drawback as importações realizadas no mesmo dia das importações comprovadas e/ou em dia posterior a essas mesmas exportações? b) Qual a razão que levou a CACEX aceitar, para fins de comprovação, exportação realizada após o término do prazo previsto nos Atos Concessórios. A repartição de origem deverá cientificar o Contribuinte (Recorrente) a respeito da Diligência, e que do resultado da mesma, seja novamente cientificado, dando-se o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, se quiser. A Repartição de Origem clever* cientificar o Contribuinte (Recorrente) a respeito da Diligência no que tange aos quesitos apresentados CACEX, dando-se, da mesma forma, o prazo de 30 (-) dias para se manifestar, se quiser. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 5

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4816007 #
Numero do processo: 10280.001444/2005-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 220          1 219  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001444/2005­30  Recurso nº  178107   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.299  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AMAZONIA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perruccci Fiorin ­ Relator    EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis;  Daniel Mauricio Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h) uma declaração de compensação, apenas se submete ao prazo previsto pelo  art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e não  ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 260DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001444/2005­30  Acórdão n.º 3803­01.299  S3­TE03  Fl. 221          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera­se o regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.  [Clique aqui para iniciar o Relatório]   Fl. 261DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4   Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Fl. 262DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001444/2005­30  Acórdão n.º 3803­01.299  S3­TE03  Fl. 222          5 Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001444/2005­30  Acórdão n.º 3803­01.299  S3­TE03  Fl. 223          7 “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 265DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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9541908 #
Numero do processo: 10283.002499/89-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.592
Decisão: RESOVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a RO, na forma do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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ACORDA0 N! _ • Re corrente: Recor-rid SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DRF-MANAUS/AM ,. • R E S O L U C A O N. 303-592 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. RESOVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a RO, na forma do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. Brasllia-DF, em 05 de julho de 1994. tJ ~LANDA COSTA - Presidente SANDRA MARIA FARONI - Relatora VISTO EM - Proc. da Faz. Nac. '. 2 3 ~\A\ 1995 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SERGIO SILVEIRA MELO, RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente) e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. Ausen- '. tes os Cons. ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e MALVINA CORUJO AZEVEDO LOPES. • •. . • • • • • .' • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 114.503 - RESOLUCAO N. 303.592. RECORRENTE: SHARP DO BRASIL S/A IND. DE EQUIP. ELETRONICOS EECORRIDA DRF-MANAUS/AM RELATORA SANDRA MARIA FARONI R E L A T O R I O O presente recurso foi apreciado por este colegia- do em sessão de 23/9/92, tendo seus membros resolvido con- verter o julgamento em diligência à repartição de origem, para certificar-se da tempestividade do mesmo, nos termos do relatório e voto do Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, a seguir transcritos: "RELATORIO e VOTO Contra a empresa em epigrafe foi lavrado Auto de Infração , restando, assim, em face do desvio de bens im- portados com isen~ão de tributos, formalizada a exigência de crédito tributário constituido por diferen~as de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acres- cidas de juros e correção menetária, além das multas capitu- ladas nos arts. 521, inciso I, alinea "a", do Decreto n. 91.030/85 e 365, inciso I, do Decreto n. 87.981/82. Inconformada com a pretensão fiscal, a con- tribuinte ofereceu Impugna~ão (fls. 143/151), apresentando incorre~ões constatadas no levantamento efetuado pelo Fisco, na forma como ora leio em sessão . Após Informa~ão Fiscal (fls. 167/169) que re- tificou os valores inicialmente exigidos, foi lavrado novo Auto de Infração (fl.177), retificando o enquadramento legal das penalidades do RA para o art. 521, alinea c, com base na seguinte fundamenta~ão, verbis: "Com base no art. 10 inciso I a VI, art. 20 do Decreto 70.235/72 e o processo n 10283-002499/89-29, lavro o presente auto de infração complementar nos tópicos abaixo: DOS FATOS 1 - Decorre a autua~ão de fiscalização de exercicio encerrado, levada a efeito na empresa referente a 1986 no componente cinescópio de 14", 16" e 20", assim como :lI • • 3 Rec. 114.503 Res. 303-592 nos produtos acabados VC 4140 e Aparelho de Som SG12B. 2 - Na sua impugnação, a autuada concorda na maior parte com os levantamentos da ação fiscal. 3 - Ao apresentar os argumentos de sua defe- sa, a empresa fez com que a fiscalização na fase do preparo do processo, procedes- se um novo reexame dos autos, além de co- tejar os documentos contábeis e fiscais na farta documentação apresentada tanto pela fiscalização como pela impugnação. 4 - A Divisão de Tributação após analisar e concordar com o agravamento da exigência inicial (Auto de Infração n. 119/89), de- terminou a lavratura desse Auto Comple- mentar, por força do art. 20 do Decreto 70.235/72, com os valores atualizados em BTNF ... Impugnando a autuação, a defendente apontou novos equivocos nela existentes, requerendo a realização de novo levantamento contábil. A decisão singular concluiu pela procedência da ação fiscal com esteio nos fundamentos a seguir transcri- tos: "2.1 - No primeiro Auto de Infração, foi lan- çado I.I. no valor de CR$ 2.772,41 e IPI no valor de CR$ 358,10, referente a diferenças de 1.205.967 e 636 peças denominadas cinescópios, conforme de- monstrado à fls. 03, e diferenças de 268 aparelhos de som, acabados, modo SG12B,e430 unidades acabadas de video- cassete, modo VC4140, demonstrados às fls. 06. 2.2 - No segundo A.I. de n. 4235, datado de 18/12/90, os valores do primeiro Auto de Infração passaram para CR$ 2.992,60 de Imposto de Importação e CR$ 410,76 para o IPI. 2.3 - A autuada discorda dos quantitativos produzidos de cinescópios. Pela ficha de fls. 163/163v, tem razão a autuada: • • • • • 4 Rec. 114.503 Res. 303-592 a soma da produção é de 37.916 unidades como cinescópios de 14", e que reduz a zero a diferença; pela ficha de fls. 164/164v, a soma da produção é de 29.578 unidades com cinescópio de 16, o que implica numa diferença negativa, isto é, a menor, de 95 peças, tendo ra- zão o autuante quando enquadra essa di- ferença nos artigos 145 e 147 do Regu- lamento Aduaneiro pela ficha de fls. 165/165v, a soma da produção é de 40.256 unidades com cinescópio de 20", o que implica em diferença positiva, isto é, a maior de 36 peças. Portanto, essas diferenças, para mais ou para me- nos, estão sujeitas à tributação total, pois representam quantitativos importa- dos com o beneficio determinado pelo artigo 3. do DL n. 288/67, que á condi- cionada à comprovação posterior Qe seu efetivo emprego nas finalidades que mo- tivaram a concessão (art. 145 do Regu- lamento Aduaneiro), e que de acordo com o art. 147 desse mesmo Regulamento, fi- ca perdido o direito à isenção ou redu- ção quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão (diferença a menor, presume-se desvio, retirada de mercadoria, com escape aos controles, sem caracterizar irregulari- dade na importacão e sim emprego fora das finalidades; no caso de diferença para mais, a presunção é de irrregula- ridade na importação, pois o fato de existir maior número de peças do que o devido no estoque caracteriza uma maior entrada ou uma menor salda, que no caso de presunção, deve-se ficar com a maior entrada de fato, devido a escrituração constitui-se em prova das operações realizadas pela empresa). 2.3 - quanto ao levantamento de estoque do produto acabado aparelho de som, modo SG12B, a autuada, ao impugnar o A.I. , tenta demonstrar a exatidão dos seus controles, com a inclusão de 308 unida- des internadas em 1985, quando a veri- ficação se reporta aos fluxos e exis- tência de 1986; um dado obtém o consen- so, passando de 80 unidades indicadas pelo autuante para 40 unidades exporta- das. • 5 Rec. 114.503 Res. 303-592 2.4 - Não é posslvel aceitar a internação realizada em 1985 para o presente caso, porque o levantamento se reportou às ocorrências devidas em 1986. Quanto a alegação de que se encontram em outro estabelecimento, noutro estado federa- tivo, não justifica, porque a interna- ção realizada no exerclcio anterior serviu para os lançamentos contábeis e fiscais daquele exerclcio anterior e daquele momento, além do que os artigos 6. 7. do Decreto-lei n. 288/67 estipu- lam a salda da Zona Franca como o ins- tante da exigibilidade dos impostos ali apontados, quer seja na comercialização pura e simples (art. 6.), quer seja com os produtos industrializados na ZFM, não cabendo falar-se em suspensão para incidência na venda em outros pontos do paIs. 2.5 - Quanto ao vIdeocassete modo VC4140B, a impugnação faz a mesma ponderação rela- cionada no item anterior, isto é, in- ternação no ano anterior contada como estoque inicial do ano seguinte. 2.6 - Vale ressaltar que os documentos refe- rentes ao estoque inicial não foram anexados ao processo e as fichas perti- nentes a apuração do imposto de inter- nação fornece quantias diferentes para esse item. 2.7 - Assim sendo, devem ser mantido os quan- titativos e valores contidos no segundo Auto de Infração, de fl. 172/173, que lança o crédito tributário de valor equivalente a 152.396,35 BTN referente a Imposto de Importação devido pelas diferenças a maior e a menor encontra- das no levantamento procedido nos esto- ques pertinentes a 1986, e mais o IPI - vinculado, como manda o art. 220 do Re- gulamento Aduaneiro, no valor equiva- lente a 20.917,70 BTN. A esses valores devem ser somadas as multas de 100% do valor de cada imposto, por transgressão do art. 521, inciso I, letras "a" e "b", do Dec. n. 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) e ao art. 364, inciso 11, do Dec. n. 87.981/82 (Regulamento do IPI). E devido também até o mês de janei V moratórios • -----------------------------------------------; 6 Rec. 114.503 Res. 303-592 ro/91, inclusive, os juros de 1% ao mês." Ainda irresignada, a contribuinte recorre a este Eg. Conselho, através da petição de fls. 206/224. Surge, neste passo, questão que urge ser ca- balmente dirimida antes do julgamento do apelo, porque con- cernente à condição essencial ao conhecimento do mesmo . sentação 70235/72, teressada 22.11.91, tos. E que o prazo recursal previsto para a apre- do apelo, consoante o disposto no art. do Decreto esgotava-se no dia 24.12.91, de vez que foi a in- cientificada da decisão monocrática na data de como se vê do documento acostado à fI. 205 dos au- Entretanto, o protocolo de recebimento do re- curso aponta a data de 26 de dezembro daquele ano, o que im- pele a uma análise apurada da tempestivaidade do recurso . • Proponho, desta sorte, sejacesso remetido à repartição de origem, de certifique nos autos se houve expediente 24.12.91. " o presente modo a que normal no pro- esta dia • Sala das Sessõos, em 23 de setembro de 1992. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator Retornam, agora, os autos, restando comprovada, nos termos da informação de fI. 382, a tempestividade do re- curso. Na peça recursal a empresa faz considerações sobre o direito à ampla defesa e seu cancelamento, registra que por duas vezes solicitou e teve recusada nova inspeção, e reafirma seu pleito naquele sentido. No mérito, diz ter havido erro nas apurações efe- tuadas tanto pelo Autuante quanto pela Autuada em sua impug- nação, razão do grande número de documentos envolvidos, e junta documentos com os quais pretende comprovar não terem ocorrido as diferenças apontadas. Faz demonstrativo relativo aos cinescópios de 16" e de 20" e ao aparelho de som SG-12B. Particularmente quanto aos produtos acabados (apa- relho de som e videocassete), diz no demonstrativo feito pe- la autuante (estoque inicial + produção - internação - ex- portação - venda em Manaus = estoque final) foi utilizado o • • • 7 Rec. 114.503 Res. 303-592 da INTERNACAO como se fosse um venda, isto é, uma salda de- finitiva, mas que não é, embora assim deva ser considerado para efeito de pagamento do I.I. E que, para apura~ão do es- toque, o elemento a ser considerado é a venda. Finaliza solicitando seja dado provimento ao re- curso e reformada a decisão singular. E o relatório. ~ • 8 Rec. 114.503 Res. 303-592 v O T O Inicialmente, devo registrar que recusa ao pleito de nova inspeção não caracteriza, no caso, cerceamento de defesa. Estando demonstrado no processo os quantitativos em que se baseou o autuante para concluir pela divergência en- tre os estoques finais apurados de acordo com os documentos contábeis e o registrado no Livro Registro de Inventário, cabe ao autuado, discordando , contestá-los mediante apre- àentação dos documentos comprobatórios dos números que en- tende corretos. A recorrente junta novos elementos de quais, por força do princípio da verdade material prevalecer no processo, devem ser considerados. " prova os que deve Torna-se, todavia, necessário, para perfeita ins- trução do processo, que os demais elementos que influencia- ram a apuração e que não constam dos autos sejam juntados. Voto" pois, pela conversão do julgamento em dili- gência à repartição de origem para que: 1 - Seja a Recorrente intimada a anexar documenta- ção que comprove o quantitativo relativo à produção, no ano de 1986, dos produtos SG-12 e VC-1440. 2 - A autoridade recorrida se manifeste sobre os novos elementos coligidos (a partir do recurso), especial- mente quanto à sua autenticidade. Sala das sessões, em 05 de julho de 1994 . • À O '~___ ._---_~_v~{' &-~ SANDRA MARIA FARONI - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 11080.908575/2009-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.227, de 4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  23  a  24,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.   Na manifestação de inconformidade apresentada a interessada:  a) defende que não seria devido qualquer valor a título de contribuição para o  PIS  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1212/1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998;  b)  fundamenta  este  entendimento  na  suspensão  da  eficácia  da  expressão  "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995", constante do  artigo  17  da  dita  medida  provisória,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade n° 1417­0;  c) afirma que a  referida  suspensão aplica­se a  todas as  reedições sucessivas  da MP n° 1212/1995, sendo válida a cobrança da contribuição apenas a partir da promulgação  da Lei n° 9.715/1998;  d)  sustenta  que  estaria  configurada,  em  decorrência  dessa  decisão  judicial,  uma  vacatio  legis  no  período  compreendido  entre  a  Resolução  do  Senado  n°  49/1995  e  a  promulgação da Lei n° 9.715/1998. No seu ponto de vista, nenhum valor seria devido a título  de  contribuição  para  o  PIS  no  período  de  outubro  de  1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998.  Em  seu  julgamento    DRJ/Porto  Alegre  levou  em  conta  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  indicado  para  declarar  a  impossibilidade  de  homologar  a  compensação declarada por violação ao art. 170 do Código Tributário Nacional.  Apenas  a  título  de  esclarecimentos,  fez  considerações  sobre  a  tese  de  vacância legal durante a vigência da medida provisória n° 1212, de 1995 e suas reedições, até  sua conversão na   Lei 9.715, de 1998. Serviu­se do julgado no RE 232.896/PA e a  Instrução  Normativa n° 06, de 19 de janeiro de 2000, para sustentar a sua eficácia a partir de 90 dias da  edição, tendo vigência no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro  de 1996 o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970, e n° 8, de 1970.   Por  fim,  surpreendeu­se  com  o  pagamento  indicado  na  DComp,  que  teria  ocorrido  há  mais  de  5  anos  após  o  vencimento  do  tributo  sem  a  incidência  de  qualquer  acréscimo moratório, e com um percentual de correção (taxa selic) bastante elevado para uma  compensação que teria ocorrido poucos meses após o alegado recolhimento indevido.   Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  35  a  44,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É  o  relatório. Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908575/2009­92  Acórdão n.º 3803­001.378  S3­TE03  Fl. 140          3 O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  À guisa de esclarecimento  Registro  que  a  nobre  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  não  compreendeu  o  preenchimento  da DComp,  ao  enxergar  o  pagamento  a maior  indicado  pela  contribuinte  efetuado  quase  oito  (8)  anos  após  o  vencimento  sem  o  acréscimos  da multa  de  mora  e  dos  juros  Selic,  e  excesso  de  juros  sobre  o  débito  para  uma  compensação  que  teria  ocorrido  poucos meses  após  o  alegado  recolhimento  indevido,  dados  extraídos  do  despacho  decisório de fl. 12.  A  elucidação  desses  dados  deve  ser  feita  no  contexto  da  reivindicação  da  contribuinte.   Como segue:   O pagamento que a contribuinte efetuou sob a égide da LC nº 07/70 foi tido,  posteriormente,  pela  então declarante  como  indevido, decorrente do  seu  entendimento de  ter  ocorrido  a  vacatio  legis  atrás  referida.    A  transmissão  da DComp  eletrônica  não  se  faria  se  fosse registrado pagamento com mais de cinco (5) anos. Daí, a falsa informação prestada pela  declarante  de  que  o  pagamento  teria  se  dado  na  própria  data  da  DComp,  31  de  outubro  de  2005, para burlar o aplicativo PerdComp.   Quanto  aos  juros  excessivos,  não  foram  indicados  pela  contribuinte,  como  pensou  a  nobre  relatora,  mas  calculados  pelo  aplicativo  do  Sistema  de  Controle  de  Compensação­SCC,  tendo  em  vista  a  cobrança  do  débito  não  homologado.  Trata­se  da  sua  incidência sobre o débito vencido em outubro de 2005, que a contribuinte pretendeu quitar com  base em toda a falácia que trouxe aos autos, para pagamento até 30 de abril de 2009, mês de  emissão do despacho decisório eletrônico. Portanto  tais  juros  são representativos do acúmulo  de mais de quarenta meses de incidência da Selic.  Da impertinência do pedido no recurso  No requerimento de fl. 25, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 152DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908575/2009­92  Acórdão n.º 3803­001.378  S3­TE03  Fl. 141          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908575/2009­92  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.378, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10909.720245/2011-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/10/2010 MERCADORIA DENOMINADA BUTYL TAPE - TIRA DE BORRACHA BUTILICA, PARA VEDAÇÃO ENTRE-TELHAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto BUTYL TAPE - TIRA DE BORRACHA BUTIL1CA, PARA VEDAÇÃO ENTRE-TELHAS, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3214.10.10 - Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3003-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto BUTYL TAPE - TIRA DE BORRACHA BUTIL1CA, PARA VEDAÇÃO ENTRE-TELHAS, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3214.10.10 - Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques. II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 45 /2 01 1- 48 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados, às fls. 02/35, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 4.543,39, referente a diferenças de Imposto de Importação - II, PIS - Importação e COFINS - Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora; bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 2. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/19), a contribuinte procedeu ao registro da Declaração de Importação (DI) 10/1874379- 2, em 22/10/2010, para o desembaraço de produto de procedência estrangeira, constante da adição 001, classificado pelo importador no código NCM 4002.31.00 - Borracha de isobutenoisopreno (butila) (IIR). 3. No curso do despacho aduaneiro da DI 10/1874379-2 foi solicitada assistência técnica para possibilitar a correta identificação das mercadorias descritas como tiras de borracha butílica para fins de classificação fiscal. 4. A seguir estão enumeradas algumas das perguntas com as respectivas respostas. Ressalte-se que os asteriscos *, **, *** se referem às Notas 4, 3 e 9 do Capítulo 40 e o **** à Nota Explicativa (NESH) da posição 3214 : “Quesito 1 - Trata-se de borracha sintética* ou borracha artificial, derivada dos óleos, em formas primárias** ou em chapas, folhas ou tiras ***, na acepção das notas a seguir? Resposta - Não Quesito 2 - Trata-se de borracha de isobuteno-isopreno (butila) (IIR)? Resposta - Não (...) Quesito 5 - Trata-se de mástiques****, na acepção da nota a seguir? Resposta - Sim (...) Quesito 7 - Descreva detalhadamente a mercadoria, sua utilização, nome vulgar e demais características de forma a permitir sua correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. Resposta - A amostra apresenta-se como mástique à base borracha elastômero, contendo elevada carga de carbonato de cálcio (filler). O produto é utilizado em vedação e calafetação. Teor de Carga (Carbonato de Cálcio): 69,57% Teor de Elastômero (Borracha butílica): 23,47% Outros óxidos: 6,96%” 5. No caso em questão verifica-se que, conforme resposta do “quesito 1”, a mercadoria, no estado em que se encontra, foi descaracterizada do conceito de borracha sintética, conforme segue: "Quesito 1 - Explicar detalhadamente o motivo por ter descaracterizado as mercadorias como sendo borrachas sintéticas? Resposta – 1°) O produto periciado não se enquadra como Forma Primária visto apresentar-se como produto acabado (pronto para uso), de geometria regular, com frisos laterais e papel de proteção em uma das faces, apresentando elevado teor de carga, cujo componente majoritário é o carbonato de cálcio (69,57%). Vide foto em anexo I. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 2°) O produto periciado não se enquadra como Borracha Sintética visto que seu comportamento não obedece a alínea ‘a’ da Nota 1. As demais alíneas da presente Nota, não correspondem ao produto declarado. 3°) A análise de espectrometria de infravermelho (FTIR) na amostra no estado em que se encontra, apresenta bandas de absorção na região do infravermelho não característico de borracha de isobuteno-isopreno (borracha butílica). Tais bandas são características de carbonato de cálcio. Vide anexo II. 4°) O produto periciado não se enquadra como chapas, folhas tiras na acepção da nota do capítulo 40 da NESH, visto ter sofrido processo de beneficiamento pela inserção de cargas, frisos laterais (com aprox. 0,6 cm de espessura), o que denota claramente não ser um simples trabalho à superfície (vide foto).” 6. Em vista disto, a auditoria fiscal entendeu como correta a classificação fiscal do produto no código NCM 3214.10.10 – Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 1 (textos das Notas 1, 3, 4, 5a e 9 do Capítulo 40 e da posição 3214), RGI/SH n° 6 (texto da subposição 3214.10), com a Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1), e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/NESH. DA IMPUGNAÇÃO 7. A contribuinte, cientificada pessoalmente, em 22/06/2011 (fls. 61), da lavratura dos autos de infração, apresenta impugnação em 20/07/2011 (fls. 70/80), alegando, em síntese, que: Da classificação das Tiras de Borracha Butílica 7.1. No ano de 2004, através da Secretaria da Receita Federal, Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul - SC, Seção de Controle Aduaneiro –SAANA, foi solicitada uma Assistência Técnica, com fundamento no Regulamento Aduaneiro, para que fosse feita análise da Tira de Borracha Butílica para vedação entre telhas e do Selante de Poliuretano Monocomponente utilizado em juntas de Dilação e Vedações, ou seja, das mesmas mercadorias objeto do Auto de Infração, em epígrafe; 7.2. A análise foi efetuada através de espectroscopia de infravermelho (FTIR), cujos espectros obtidos para as amostras foram reproduzidos no laudo, sendo que a perícia técnica concluiu que, quanto à mercadoria em conferência aduaneira, trata-se de Borracha de Isobuteno Isopropeno (Butila); 7.3. Assim, de acordo com o Laudo da Receita Federal, as mercadorias supra referidas foram classificadas junto à Tarifa Externa Comum sob o código NCM 4002.31.00 — Borracha de Isobuteno; 7.4. A conduta do fisco viola o Princípio da Segurança Jurídica, pois a impugnante tem um laudo da própria Receita Federal de 2004 reconhecendo que a classificação usada para tais mercadorias está correta, tendo pautado todas as suas importações de acordo com a tributação incidente sobre a mesma, sendo surpresa esta mudança de entendimento da Receita Federal; 7.5. O contribuinte teve sua conduta pautada pela boa-fé e confiança, pois realizou a importação das mercadorias ao longo dos anos na classificação reconhecida pela Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 Receita Federal em Laudo realizado em 2004, tendo sido a presente autuação realizada em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da segurança jurídica, pois não se verifica harmonização tributária dentro da própria Receita Federal; Da contradição dos Laudos 7.6. O Laudo Pericial adotado pelo fisco para lavratura do Auto de Infração mostrou-se contraditório, consoante argumentos abaixo: a) o Laudo Técnico elaborado pelo Perito Ângelo Adolfo Ruzza asseverou que se tratava de Mástiques, mas o Laudo Laboratorial realizado pela Química Eliane de Oliveira Tabalipa anexo pelo mesmo perito, que realizou a análise de “pico” da mercadoria (Espectro Infravermelho) referiu que se tratava de “Borracha de Isobuteno-Isopreno — IIR”, ou seja, “Borracha Butílica”. b) o Laudo Pericial apresentado pelo Perito Químico Ângelo Adolfo Ruzza entendeu que a mercadoria submetida à análise, não se tratava de borracha butílica (Quesito 01) e sim, de mástiques (Quesito 05). No entanto, em resposta ao Quesito 07 refere que se trata de borracha butílica e a análise por Espectroscopia de Infravermelho realizada na mercadoria pela Assistente do Perito, como referido acima, concluiu que se tratava de “Borracha de Isobuteno-Isopreno (IIR)”, ou seja, “Borracha Butílica”; c) o Laudo apresentado pela Impugnante demonstra científica e tecnicamente que as mercadorias importadas devem ser consideradas “borracha butílica” e não “mástiques”, uma vez que os Mástiques se apresentam em consistência pastosa, endurecem após a aplicação e são aplicados por pistolas ou espatulados, conforme dados retirados da NESH SEÇÃO VI CAPÍTULO 32; ao passo que a Borracha Butílica possui grande elasticidade e mantém a mesma forma depois de utilizada, ao contrario do Mástique, que endurece após a aplicação; d) a Impugnante contestou as respostas aos Quesitos de nos 01, 02, 04 e 05 do Laudo Pericial; e) a Impugnante apresentou outros três Laudos Técnicos que comprovam que a Classificação fiscal (NCM) adotada esta correta, sendo um deles emitido pela própria Receita Federal no ano de 2004. Da Exclusão da Multa 7.7. Para lhe ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento da suposta penalidade, a Impugnante deveria ter cometido o suposto ato ilícito, o que não ocorreu na espécie, já que a mesma estava importando os produtos de acordo com a classificação anterior, que fora atribuída pela Receita Federal no ano de 2004 (laudo anexo), ou seja, uma situação já consolidada; 7.8. Trata-se de imputação totalmente indevida, pois a mesma terá que efetuar o pagamento da diferença dos tributos, acrescida de multa, quando agiu sem dolo ou culpa, o que atenta contra os princípios constitucionais de legalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, eis que sua conduta estava baseada em orientação anterior da própria Receita Federal; 7.9. A multa deve ser afastada, por contrariar o princípio da legalidade, contido nos arts. 5°, II; 37, caput e 150, I da Constituição Federal; 7.10. A multa aplicada contraria os princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, CF), da Presunção de Inocência (art. 5°, LVII, CF) e da responsabilidade pessoal do agente, assegurando que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (art.5°, XLV, CF), pois o Direito Tributário tem por finalidade limitar o poder de tributar e proteger os cidadãos contra os abusos desse poder, devendo ser considerado que no presente caso, a empresa realizava as importações de acordo com a classificação dada pelo fisco; Violação aos Princípios Constitucionais e necessidade de Redução da Multa de 75% 7.11. As multas foram aplicados no percentual de 75% sobre o valor do tributo supostamente devido, possuindo nítido caráter arrecadatório e indo de encontro aos Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 princípios constitucionais do direito de propriedade (arts. 5°, XXII e 170), razoabilidade e proporcionalidade (art. 5°, LIV e § 2°), capacidade contributiva (art. 145, § 1°) e não- confisco (art. 150, IV); 7.12. A redução da penalidade deve ser aplicada no caso em apreço, por força do disposto no art. 112 do CTN, que refere que a interpretação da norma deve ser realizada de modo mais favorável a Impugnante; Exclusão da Multa Regulamentar do Imposto de Importação 7.13. Deve ser excluída a multa pela classificação supostamente equivocada da mercadoria, na importância de R$ 500,00, aplicada com fulcro no art. 84, inciso I, da MP 2158- 35/2001, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n° 10.833/03, pois a mesma não pode ser aplicada conjuntamente com a multa de oficio decorrente do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Do Pedido 7.14. Requer o provimento da presente Impugnação Administrativa, para o fim de desconstituir o crédito tributário ora impugnado, posto que completamente indevido, eis que a classificação atribuída pela Impugnante na DI 10/1874379-2 está correta; 7.15. Caso não seja acolhido o pedido anterior, requer seja determinada a realização de perícia técnica, eis que necessária ao esclarecimento dos fatos, haja vista a existência de laudo anterior da Receita Federal atribuindo a mesma classificação dada pela Impugnante (quesitos e assistente técnico indicados no ANEXO 01); 7.16. Seja julgada procedente a impugnação apresentada para fins de determinar a exclusão das multas aplicadas; 7.17. Não sendo acolhido o pedido anterior, requer seja reduzida a multa aplicada de 75% para 20%, em atenção ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade, direito de propriedade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, nos termos do art. 61, § 2° da Lei 9.430/96; bem como requer a exclusão da multa regulamentar; 7.18. A produção de todos os meios de prova em direito admitidas em consonância ao art. 332 do Código de Processo Civil, reiterando o pedido de prova pericial, bem como a apresentação de quesitos complementares. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/10/2010 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias importadas, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. A imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte. REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. DO PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostrar prescindível. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação quanto à correção da classificação fiscal adotada, sustentando ainda a desproporcionalidade das multas aplicadas, aventando afronta aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade. É o Relatório. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, a recorrente, na qualidade de importador. procedeu ao registro da Declaração de Importação (DI) 10/1874379- 2, em 22/10/2010, para o desembaraço de produto de procedência estrangeira, constante da adição 001, classificado pelo importador no código NCM 4002.31.00 - Borracha de isobutenoisopreno (butila) (IIR). Por seu turno, a autoridade fiscal, baseando-se em Laudo de Análises da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), concluiu que a mercadoria deveria ser classificada na NCM 3214.10.10 – Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 1 (textos das Notas 1, 3, 4, 5a e 9 do Capítulo 40 e da posição 3214), RGI/SH n° 6 (texto da subposição 3214.10), com a Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1), e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/NESH. Tendo em vista a reclassificação tarifária do produto, foi lavrado auto de infração para cobrança da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos e da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro prevista no Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158-35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n° 10.833/03, conforme Auto de Infração às fls. 02/35. Em relação ao produto informado na adição 01 da DI n° 10/1874379- 2, descrito como BUTYL TAPE # - TIRA DE BORRACHA BUTIL1CA, PARA VEDAÇÃO ENTRE- TELHAS, o contribuinte classificou na NCM 4002.31.00, cujo texto da posição é o seguinte: 40.02 - Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 40.01 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras. 4002.3 - Borracha de isobuteno-isopreno (butila) (IIR); borracha de isobuteno-isopreno halogenada (CIIR ou BIIR): 4002.31.00 -- Borracha de isobuteno-isopreno (butila) (IIR) O Laudo Pericial (fls. 44/53), em resposta aos quesitos formulados, informa que: 1- Trata-se de borracha sintética* ou borracha artificial, derivada dos óleos, em formas primárias** ou em chapas, folhas ou tiras***na acepção das notas a seguir? Especificar. R - Não, pois: a) O produto periciado não se enquadra como Forma Primária por apresentar- se como produto acabado (pronto para uso), de geometria regular, com frisos laterais e papel de proteção em uma das faces, apresentando elevado teor de carga, cujo componente majoritário é o carbonato de cálcio (69,57%). b) O produto periciado não se enquadra como Borracha Sintética visto que seu comportamento não obedece a alínea "a" da Nota 1. As demais alíneas da presente Nota, não correspondem ao produto declarado. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 C) Conforme análise de espectrometria de infravermelho (FTIR) apresentada no laudo anterior, apenas a fração minoritária (extraída com solvente), foi caracterizada como borracha de IIR. Ensaio realizado na amostra no estado em que se encontra (não incluso no parecer técnico original), apresentou bandas de absorção na região do infravermelho não característico de borracha de isobuteno-isopreno (borracha butilica). Por apresentar o carbonato de cálcio como componente majoritário na formulação, as bandas são características deste composto. Vide anexo II. d)O produto periciado não se enquadra como chapas, folhas, tiras na acepção da notado capítulo 40 da NESH, visto de ter sofrido processo de beneficiamento pela inserçãode cargas, frisos laterais (com aprox. 0,6mm de espessura), o que denota claramentenão ser um simples trabalho à superfície. Vide foto em anexo. 2- Trata-se de borracha de isobuteno-isopreno (butila)(IIR)? R-Não. 3-Trata-se de borrachas ou misturas de borrachas, adicionadas, antes ou após acoagulação, de: Aceleradores, retardadores, ativadores ou outros agentes de vulcanização (exceto os adicionados para preparação do látex pré-vulcanizado); Pigmentos ou outras matérias corantes, exceto os simplesmente destinados a facilitar a sua identificação; Plastificantes ou diluentes (exceto óleos minerais no caso das borrachas distendidas por óleos), matérias de cargas, inertes ou ativas, solventes orgânicos ou quaisquer outras substancias. R - Não trata-se de borracha ou mistura de borrachas por conter elevado teor de materia de carga (>69%). O produto também não obedece a instrução da nota 4. a) do presente capítulo que cita: O presente Capítulo não compreende: "às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termoplásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18°C e 29°C, possam, sem se romper, sofrer uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma vez e meia o seu comprimento primitivo * O produto também não obedece a Nota 5. a) do presente Capítulo,que cita: "... as posições 40.01 e 40.02 não compreendem as borrachas ou misturas de borrachas adicionadas, antes ou depois da coagulação, de aceleradores, retardadores ou de ativadores de vulcanização (com exceção dos adicionados para a preparação de látex pré-vulcanizado). de pigmentos ou de outras matérias corantes, exceto os simplesmente destinados a facilitar a sua identificação, de plastificantes ou de diluentes (exceto óleos minerais no caso das borrachas distendidas por óleos), de matérias de carga, inertes ou ativas, solventes orgânicos ou de quaisquer outras substâncias, exceto as admitidas pela alínea b) da Nota 5." 4-Trata-se de borrachas e misturas de borrachas contendo as substancias indicada aseguir, desde que essas borrachas e misturas de borrachas conservem ascaracterísticas essenciais de matéria em bruto? Emulsificantes e agentes antiaglutinantes; Pequenas quantidades de produtos de decomposição dos emulsificantes; Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 Agentes termossensiveis (utilizados, em geral, para obter látices eletropositivos), antioxidantes, coagulantes, agentes desagregadores, agentes anticongelantes, agentes peptizantes, conservadores, estabilizantes, agentes de controle da viscosidade e outros aditivos especiais análogos em quantidades muito reduzidas. R - Não. 5- Trata-se de mástiques**** na acepção da nota a seguir? R - Sim. 6- Trata-se de colas ou adesivos preparados*****na acepção da nota a seguir? Se positivo, informar à base de que material e se o peso liquido é superior ou inferior a lkg. R-Não. 7-Descreva detalhadamente a mercadoria, sua utilização, nome vulgar e demaiscaracterísticas de forma a permitir sua correta classificação na Nomenclatura Comumdo Mercosul. R - A amostra apresenta-se como mástique à base de elastômero, contendo elevada carga de carbonato de cálcio (filler). O produto é utilizado em vedação e calafetação. Teor de Carga (Carbonato de Cálcio): 69,57% Teor de Elastômero (Borracha de isobutileno) e aditivo: 23,47% Outros óxidos: 6,96% 8-Anexar laudo laboratorial que fundamentou as respostas apresentadas.R- Segue em anexo. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3214.10.10, cujo texto da posição é o seguinte: Capítulo32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever. 32.14 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outras mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refratários do tipo utilizado em alvenaria. 3214.10.10 Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outras mástiques A recorrente alega que em 2004, a Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul - SC, através de Seção de Controle Aduaneiro - SAANA, solicitou Assistência Técnica, para que fosse feita análise da Tira de Borracha Butílica para vedação entre telhas (NCM/SH: 4002.3100), sendo que a perícia técnica concluiu que quanto à mercadoria em conferência aduaneira, tratava-se de Borracha de Isobuteno Isopropeno (Butila) IIR. Além disso, o laudo pericial é veemente contestado pela Eng. Química da Impugnante (cópia em anexo), em que a mesma demonstra que a mercadoria importada não pode ser considerada mástiques: Discorda-se do perito, pois segundo a NESH, Capítulo 32, posição 3214, Nota I que trata de: EXTRATOS TANANTES E TINTORIAIS; TANINOS E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; TINTAS E VERNIZES; MÁSTIQUES; TINTAS DE ESCREVER, mástiques são substâncias de composição não Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 definida (variável), apresentando-se frequentemente sob forma pastosa e endurecendo após aplicação. Mástiques são aplicados por pistola ou espatulados. As Tacky Tapes não podem ser consideradas mástiques, pois: •Mástiques são substâncias de composição não definida (variável): Tacky I Tapes possuem composição definida, comprovada em análise de espectroscopia de infravermelho e análise termogravimétrica. •Mástiques apresentam consistência pastosa: Tacky Tapes possuem forma e medidas definidas, não podendo ser classificadas como pastosas. Mástiques endurecem após aplicação: Tacky Tapes não endurecem (nem curam) após aplicação, mantendo a consistência original até o fim de suas vidas úteis. Mástiques são aplicados por pistolas ou espatulados: Tacky Tapes são fitas, sendo aplicadas manualmente sem a necessidade de nenhuma ferramenta. Mástiques à base de borracha são utilizados APÓS ADIÇÃO DE ENDURECEDORES: Tacky Tapes são à base de borracha butílica (isobuteno-isopreno IIR), e não utilizam nenhum tipo de endurecedor durante ou após aplicação. Mástiques à base de borracha PODEM CONSISTIR EM DISPERSÃO AQUOSA: Tacky Tapes são sólidas, e não se encontram em dispersão aquosa. Em suma, conclui a Impugnante que ao longo dos anos importou a referida mercadoria com a classificação fiscal determinada pela Receita Federal e que no último ano alterou o seu entendimento, passando a entender que se tratavam de mástiques. No entanto, as mercadorias importadas não podem ser consideradas Mástiques, pois estes se apresentam em consistência pastosa, endurecem após a aplicação e são aplicados por pistolas ou espatulados, conforme dados retirados da NESH SEÇÃO VI CAPÍTULO 32; ao passo que a Borracha Butílica possui grande elasticidade e mantém a mesma forma depois de utilizada, ao contrário dos Mástiques, que endurece após a aplicação. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura, auxiliando no correto enquadramento do produto. Vejamos as Notas de Capítulo e posição da classificação adotada pela recorrente: Nota do capitulo 40: Borracha e suas obras Notas. 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, a denominação “borracha” abrange, na Nomenclatura, os produtos seguintes, mesmo vulcanizados, endurecidos ou não, ainda que regenerados: borracha natural, balata, gutapercha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas, borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos. (...) 3.- Nas posições 40.01 a 40.03 e 40.05, a expressão “formas primárias” aplica-se apenas às seguintes formas: a) Líquidos e pastas (incluindo o látex, mesmo pré-vulcanizado, e outras dispersões e soluções); b) Blocos irregulares, pedaços, fardos, pós, grânulos, migalhas e massas não coerentes semelhantes. 4.- Na Nota 1 do presente Capítulo e no texto da posição 40.02, a denominação “borracha sintética” aplica-se: a) Às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termoplásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18 °C e 29 °C, possam, sem se romper, sofrer uma Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma vez e meia o seu comprimento primitivo. Para a realização deste ensaio, permite-se a adição de substâncias necessárias à retificação, tais como ativadores ou aceleradores de vulcanização; também se admite a presença de matérias indicadas na Nota 5 B), 2º) e 3º). No entanto, não é admitida a presença de quaisquer substâncias não necessárias à retificação, tais como diluentes, plastificantes e matérias de carga; (...) 5.- A) As posições 40.01 e 40.02 não compreendem a borracha ou misturas de borracha, adicionadas, antes ou após a coagulação, de: 1º) Aceleradores, retardadores, ativadores ou outros agentes de vulcanização (exceto os adicionados para a preparação do látex pré-vulcanizado); 2º) Pigmentos ou outras matérias corantes, exceto os simplesmente destinados a facilitar a sua identificação; 3º) Plastificantes ou diluentes (exceto óleos minerais no caso da borracha distendida por óleos), matérias de carga, inertes ou ativas, solventes orgânicos ou quaisquer outras substâncias, exceto as admitidas pela alínea B) abaixo; B) A borracha e misturas de borracha que contenham as substâncias indicadas a seguir permanecem classificadas nas posições 40.01 ou 40.02, conforme o caso, desde que essa borracha e misturas de borracha conservem as características essenciais de matéria em bruto: 1º) Emulsificantes e agentes antiaglutinantes; 2º) Pequenas quantidades de produtos de decomposição dos emulsificantes; 3º) Agentes termossensíveis (utilizados, em geral, para obter látices termossensíveis), agentes de superfície catiônicos (utilizados, em geral, para obter látices eletropositivos), antioxidantes, coagulantes, agentes desagregadores, agentes anticongelantes, agentes peptizantes, conservadores, estabilizantes, agentes de controle da viscosidade e outros aditivos especiais análogos, em quantidades muito reduzidas. (...) 9.- Na acepção das posições 40.01, 40.02, 40.03, 40.05 e 40.08, consideram-se “chapas, folhas e tiras” apenas as chapas, folhas e tiras, bem como os blocos de forma regular, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular (mesmo que esta operação lhes dê a característica de artigos prontos para o uso), desde que não tenham sofrido outra operação, senão um simples trabalho à superfície (impressão ou outro). (...) Formas primárias (posições 40.01 a 40.03 e 40.05) A expressão “formas primárias” está definida na Nota 3 do presente Capítulo. Saliente- se que o látex pré-vulcanizado é expressamente abrangido pela definição de “formas primárias” e que, assim, deverá ser considerado não vulcanizado. Dado que as posições 40.01 e 40.02 não abrangem a borracha nem as misturas de borrachas adicionadas de um solvente orgânico (ver a Nota 5), a expressão “outras dispersões e soluções”, constante da Nota 3, aplicar-se-á apenas à posição 40.05. Chapas, folhas e tiras (posições 40.01, 40.02, 40.03, 40.05 e 40.08) Estes termos estão definidos na Nota 9 do presente Capítulo e compreendem os blocos de forma geométrica regular. As chapas, folhas e tiras podem ser trabalhadas à superfície (impressas, gofradas, estriadas, caneladas, com ranhuras, etc.), ou simplesmente recortadas em forma quadrada ou retangular (mesmo que esta operação lhes dê a característica de artigos prontos para o uso), mas não cortadas em formas diferentes da quadrada ou retangular, nem trabalhadas de outra forma. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 Nota de posição 4002: 40.02 - Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 40.01 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras. (...) 4002.31 -- Borracha de isobuteno-isopreno (butila) (IIR) (...) A presente posição abrange: 1) A borracha sintética, tal como definida na Nota 4 do presente Capítulo (ver abaixo). Esta expressão aplica-se ao látex de borracha sintética, mesmo pré-vulcanizado, e à borracha sintética apresentada noutras formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras. É igualmente classificada na presente posição a borracha sintética que tenha sido submetida a tratamentos próprios para permitir o seu transporte e conservação ou conferir-lhe algumas características que facilitem o seu uso ou melhorem a qualidade dos produtos acabados. No entanto, esses tratamentos não devem modificar a sua característica essencial de matéria-prima dos produtos tratados. Em particular, não devem conter qualquer adição de substâncias não admitidas pela Nota 5 A) do presente Capítulo. Entre os produtos adicionados de outras substâncias não excluídos da presente posição, em virtude das disposições da Nota 5 do presente Capítulo, devem citar-se, por exemplo, as borrachas sintéticas distendidas pelos óleos que contenham até cerca de 50% de óleo adicionado ao látex. (...) Excluem-se da presente posição: a) Os elastômeros que não satisfaçam às condições estipuladas na Nota 4 do presente Capítulo (em geral, Capítulo 39). b) Os produtos da presente posição que hajam sido misturados, antes ou depois da coagulação, com matérias não admitidas pela Nota 5 A) do presente Capítulo (posições 40.05 ou 40.06). (...) Conforme consta no Laudo Pericial requisitado pela fiscalização e não contraditado pela recorrente, o produto contem elevado Teor de Carga (Carbonato de Cálcio): 69,57%, o que impossibilita a sua classificação nessa posição, conforme Nota de capítulo 5.A não se enquadrando nas exceções admitidas pela alínea B pela sua quantidade. Poderia se pensar como classificação fiscal alternativa na posição 40.05 por se tratar de produto à base de borracha, em chapas, folhas ou tiras, trabalhadas à superfície (impressas, gofradas, estriadas, caneladas, com ranhuras etc.), misturado com matérias não admitidas pela Nota 5 A) do Capítulo 40. Porém a Nota de posição 4005 trata de excluir os produtos utilizados como mástiques ou indutos (posição 32.14), o que se verá a frente como classificação mais adequada: Nota de posição 4005: 40.05 - Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras. (...) Excluem-se também da presente posição: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 (...) b) Os produtos à base de látex ou outro tipo de borracha, que se apresentem mais ou menos pastosos, utilizando-se como mástiques ou indutos (posição 32.14). A autoridade fiscal, por sua vez, concluiu que a mercadoria deveria ser classificada na NCM 3214.10.10 – Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques. Vejamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/NESH relativas a essa posição: Nota de posição 3214: As mástiques e indutos da presente posição são preparações de composição muito variável, que se caracterizam essencialmente pela sua utilização. Estas preparações apresentam-se frequentemente sob forma mais ou menos pastosa, endurecendo, geralmente, após sua aplicação. Algumas delas apresentam-se sob forma sólida ou pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação, quer por tratamento térmico (fusão, por exemplo), quer por adição de um líquido (água, por exemplo). Em geral, as mástiques e indutos aplicam-se por meio de pistola, de espátula, de trolha, de desempenadeira ou de ferramentas semelhantes. I.- MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO), CIMENTOS DE RESINA E OUTRAS MÁSTIQUES As mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros adesivos porque se aplicam em camadas espessas. Convém todavia notar que este grupo de produtos abrange igualmente as mástiques utilizadas sobre a pele dos pacientes em volta dos estomas e das fístulas. Este grupo compreende, entre outros: (...) 11) As mástiques à base de borracha, constituídas, por exemplo, por um tioplástico adicionado de matérias de carga (grafita, silicatos, carbonatos, etc.) e, em alguns casos, de um solvente orgânico. Utilizam-se, por vezes, depois de se lhes adicionar um endurecedor, na fabricação de revestimentos protetores maleáveis, suscetíveis de resistir aos agentes químicos e aos solventes, e em calafetagem. Estas mástiques podem, também, consistir em uma dispersão aquosa de borracha adicionada de matéria corante, plastificantes, matérias de carga, aglutinantes ou de antioxidantes. São utilizadas para fechar hermeticamente latas. Os Laudos Periciais juntados atestam que o produto é à base de borracha butílica (isobuteno-isopreno IIR), o que lhe permite conservar as características essenciais da matéria tais como a elasticidade, porém adicionado de elevado teor de matéria de carga (Carbonato de Cálcio). Conforme consta no site da recorrente (https://www.hard.com.br/wp- content/uploads/2022/06/Catalogo_Tacky-Tape.pdf), o produto apresenta consistência Pastosa (não escorre) e, segundo descrição do catálogo, o produto HARD TACKY-TAPE é uma fita à base de borracha butílica de grande elasticidade, especialmente desenvolvida para selar emendas longitudinais e transversais de telhado, rufos e duto de ar condicionado, impedindo a entrada de água, umidade e poeira. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI determinam: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a)Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b)Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b)Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. (...) 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Pelo que se depreende da Nota de posição 3214, as mástiques são preparações de composição muito variável, que se caracterizam essencialmente pela sua utilização. Apesar das divergências apontadas quanto a forma e consistência após aplicação, que é apresentada de Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-002.301 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720245/2011-48 forma geral, entendo que a característica essencial para a classificação seria a sua utilização para vedação ou estanqueidade, conforme descrição da própria recorrente. Assim, pelas conclusões aportadas no Laudo Pericial e com base nas RGI 1, 3 a e 3 b e RGC-1, a classificação correta é na subposição na NCM 3214.10.10 – Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques, razão pela qual deve ser mantida a reclassificação do produto adotada pela fiscalização. Portanto, apurada a diferença de tributos decorrente da reclassificação tarifária dos produtos importados, cabível é o lançamento de ofício pela autoridade administrativa da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos, modalidade de lançamento a qual, por seu turno, atrai para si a aplicação da multa pecuniária de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. É devida ainda a multa lançada por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, tipificada no art. 84 da MP n.° 215835/2001, que se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Quanto às alegações de desproporcionalidade das multas aplicadas, aventando afronta aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.721000/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS QUE CONCORDAM COM A GLOSA CUJA VALIDADE ERA DEBATIDA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais e respectivo pedido concordam com a glosa em “litígio”, por perda superveniente de objeto. PEDIDO PARA QUE DESPESA MÉDICA ATÉ ENTÃO DESCONHECIDA SEJA CONSIDERADA NO CÁLCULO DO TRIBUTO. PAPEL VICÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. Este Colegiado não tem competência para revisão por dever de ofício do lançamento, tampouco para conhecer de matéria até então ausente do quadro fático-jurídico (“em litígio”, tal como fixado pelo lançamento, pela impugnação e pelo acórdão-recorrido). Inexiste permissão para que o Colegiado “substitua” a dedução reconhecida como indevida por outra, até então inédita nos autos. Neste momento do processo administrativo, eventual exame do fato jurídico capaz de alterar o cálculo do imposto devido, e que não faz parte da matéria litigiosa, porquanto nóvel e inédito, somente poderia ocorrer (a) mediante revisão de ofício pela autoridade fiscal competente (arts. 142, caput e par. ún, 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional), (b) por provocação administrativa originada do sujeito passivo, com base do direito de petição (em processo próprio), ou (c) com base em determinação judicial.
Numero da decisão: 2001-005.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS QUE CONCORDAM COM A GLOSA CUJA VALIDADE ERA DEBATIDA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais e respectivo pedido concordam com a glosa em “litígio”, por perda superveniente de objeto. PEDIDO PARA QUE DESPESA MÉDICA ATÉ ENTÃO DESCONHECIDA SEJA CONSIDERADA NO CÁLCULO DO TRIBUTO. PAPEL VICÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. Este Colegiado não tem competência para revisão por dever de ofício do lançamento, tampouco para conhecer de matéria até então ausente do quadro fático-jurídico (“em litígio”, tal como fixado pelo lançamento, pela impugnação e pelo acórdão-recorrido). Inexiste permissão para que o Colegiado “substitua” a dedução reconhecida como indevida por outra, até então inédita nos autos. Neste momento do processo administrativo, eventual exame do fato jurídico capaz de alterar o cálculo do imposto devido, e que não faz parte da matéria litigiosa, porquanto nóvel e inédito, somente poderia ocorrer (a) mediante revisão de ofício pela autoridade fiscal competente (arts. 142, caput e par. ún, 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional), (b) por provocação administrativa originada do sujeito passivo, com base do direito de petição (em processo próprio), ou (c) com base em determinação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 10 00 /2 01 7- 11 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 04-09, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2015, reduzindo o Imposto a Restituir Declarado de R$ 7.782,95 para o Saldo de Imposto a Restituir de R$ 7.227,95, por ter sido apurada a Dedução Indevida de Despesas Médicas no montante R$ 3.700,00. O(a) autuado(a) foi cientificado(a) do lançamento em 27/04/2017 (f. 15) e apresentou a impugnação em 28/04/2017 (f. 02), alegando que o montante glosado se refere a suas despesas médicas com anestesista e instrumentadora, apresentando os recibos que conseguiu junto ao cirurgião apenas em 26/04/2017. A impugnação é tempestiva e parcial e preenche os requisitos legais e dela conheço. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 06/07) o motivo da glosa de R$ 2.600,00 com Everardo Abramo de Oliveira Filho foi a falta de comprovação e a glosa de R$ 1.100,00 com Patrícia de Souza Lucena foi por falta de previsão legal. A contribuinte trouxe recibo (f. 10-11) comprovando a regularidade da dedução de R$ 2.600,00 com o anestesista Everardo Abramo de Oliveira Filho. A glosa deve ser cancelada. Quanto à glosa de R$ 1.100,00 com Patrícia de Souza Lucena, a contribuinte trouxe os recibos de f. 12-13. A profissional é instrumentadora, não é médica e nem exerce alguma das profissões especificadas na alínea "a" do art. 8º da Lei nº 9.250/99, que é taxativa. As despesas com instrumentadora somente podem ser deduzidas se integrarem a conta do hospital e estiverem inseridas na nota fiscal emitida pelo hospital. Esta glosa deve ser mantida. Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, reconhecento o Imposto a Restituir Ajustado de R$ 7.617,95, que deverá ser pago com as cautelas e atualizações de praxe, conforme acima demonstrado. DRJ em Campo Grande/MS, em 11 de janeiro de 2018. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 Vedaçao de Ementa. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 Hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2018, o sujeito passivo interpôs, em 23/02/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não comporta conhecimento, por ausência de competência deste Colegiado para retificação do lançamento por hipótese alheia à matéria “litigiosa”. A questão de fundo passível de ser devolvida ao conhecimento deste Colegiado consistiria em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo deseja apresentar um novo fato jurídico deflagrador da dedução, consistente no pagamento de honorários a anestesista, vicário ao pagamento das despesas com instrumentação cirúrgica. A propósito, lê-se na nas razões recursais, verbatim (fls. 37): Eu, ALZIRA MARIA VINHAS DE FIGUEIREDO, [...], não me conformando com a interpretação de "Dedução Indevida de Despesas Médicas", venho apresentar Recibo Médico de Anestesiologista, emitido pelo Dr. Everardo Abramo Filho, comprovando despesa médica realizada à época, que foi motivo de glosa, ao mesmo tempo em que concordo com a não aceitação do recibo emitido pela Instrumentadora, Sra. Patrícia de Souza Lucena, haja vista tratar-se de despesa não aceita e considerada, pela Receita Federal, para fins restitutivos. Ocorre que o julgamento de recurso voluntário não é sucedâneo de retificação da Declaração de Ajuste Anual, tampouco da Declaração do Imposto de Renda devido pela Pessoa Física. Ademais, neste momento do processo administrativo, eventual exame do fato jurídico capaz de alterar o cálculo do imposto devido, e que não faz parte da matéria litigiosa, porquanto nóvel e inédito, somente poderia ocorrer (a) mediante revisão de ofício (arts. 142, caput e par. ún, 145, III e 149, VIII do Código Tributário Nacional), (b) por provocação administrativa originada do sujeito passivo, com base do direito de petição (em processo próprio), ou (c) com base em determinação judicial. Nenhuma dessas três providências é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja latitude cognitiva circunscreve-se às questões postas na impugnação e debatidas pelo órgão de origem. De fato, o único objeto admissível, qual seja, a glosa das deduções relativas à instrumentação cirúrgica, desapareceu com a desistência manifestada nas razões recursais. Não obstante, cabe o destaque e a exortação à autoridade fiscal competente para que tome conhecimento do pedido formulado para consideração das despesas com anestesista e proceda nos termos da legislação aplicável, como entender de direito. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.139 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721000/2017-11 Fl. 57DF CARF MF Original

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9804703 #
Numero do processo: 10768.720595/2007-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA. Estando o produto emulsão asfáltica sujeito à alíquota do IPI, na Tabela de incidência de IPI (TIPI), instituída por meio de Decreto, esta deve ser aplicada, salvo disposição em contrário. IPI INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, conforme Súmula CARF nº 20. CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de ressarcimento dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, não se estende aos produtos classificados como não tributados NT ou imunes. RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA. Estando o produto emulsão asfáltica sujeito à alíquota do IPI, na Tabela de incidência de IPI (TIPI), instituída por meio de Decreto, esta deve ser aplicada, salvo disposição em contrário. IPI INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, conforme Súmula CARF nº 20. CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de ressarcimento dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, não se estende aos produtos classificados como não tributados NT ou imunes. RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA. Estando o produto emulsão asfáltica sujeito à alíquota do IPI, na Tabela de incidência de IPI (TIPI), instituída por meio de Decreto, esta deve ser aplicada, salvo disposição em contrário. IPI INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, conforme Súmula CARF nº 20. CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de ressarcimento dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, não se estende aos produtos classificados como não tributados NT ou imunes. RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 05 95 /2 00 7- 80 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.294 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720595/2007-80 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em análise no presente processo a Declaração de Compensação - DCOMP Eletrônica n° 42012.40959.270804.1.3.01-8052 [fls. 04/47], baixada para tratamento manual no presente processo, por intermédio da qual o estabelecimento matriz do contribuinte retro identificado pretendeu a extinção de débito(s) no valor de R$ 15.504,67, tendo por lastro crédito decorrente de Ressarcimento de Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 3°/2003, apurado pelo estabelecimento detentor do crédito 34.274.233/0361-23 [localizado no município de Duque de Caxias-RJ, fl. 52], com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Da verificação da legitimidade do pleito resultou o Parecer/Despacho Decisório N° 407/2009, do Seort, fls. 60/61, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a falta de entrega dos documentos comprobatórios do direito creditório pelo contribuinte [solicitados por intermédio do Termo de Intimação n° 495/09, prejudicou a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Esclareceu, ainda, o referido ato decisório, que "a intimação em questão não foi cumprida, pois todos os documentos entregues eram referentes ao estabelecimento CNPJ 34.274.233/0001-02, quando é sabido que por ocasião de apuração do IPI, a mesma deve ser feita por cada estabelecimento ". Cienti ficada do despacho decisór io em 21/08/2009 [fl s. 62/63] mani festou a interessada a sua inconformidade por meio do arr azoado de fls. 64/67 no qual alega demonst r ar o di r ei to aos cr édi tos plei teados por meio dos documentos fi scai s que compõem o dossiê anexado aos autos; relaciona as notas fi scai s de ent rada que dão lastro aos mencionados cr éditos; r equer a produção de prova documental suplementar e di ligência fiscal ; pede o efeito suspensivo da man i fes taçã o de inconformidade e, a o fi na l , a h omol oga çã o da compens a çã o declarada. 4 ) o Acompanha a referida manifestação os documentos de fls. 75/151, atinentes a cópias dos seguintes documentos : notas fiscais de entrada , Registro de Apuração do IPI; Registro de Entradas e Registro de Saídas , referentes ao estabelecimento que apurou os créditos em análise. Ante a documentação apresentada, entendeu a Relatora do processo à época, pela necessidade de retorno dos autos à unidade de origem para verificação dos créditos alegados, por entender que aqueles documentos "em princípio, parecem comprovar o direito aos créditos informados na DCOMP" [fls. 153]. Em cumprimento à diligência solicitada foi expedido pelo Seort/DRF Nova Iguaçu/RJ, a Informação N° 048/2011 [fls. 157/158], que, em resumo: i) relata que os elementos especificados nos itens 1 e 2 da intimação 495/09 permanecem não atendidos após a documentação juntada à manifestação de inconformidade; ii) informa que o contribuinte apresenta histórico de processos indeferidos com base no mesmo direito creditório, com decisão mantida por esta DRJ, a exemplo dos processos 10768.720102/2007-10, 10768.720101/2007-67 e 10768.720086/2007-57, por intermédio dos quais se pode verificar direito a crédito; iii) destaca a informação originária da manifestação de inconformidade apresentada nos processos indicados, no sentido de impetração, pelo SINDICON [entidade à qual é filiada], do mandado de segurança n° 2007.34.00.031011-8/DF, objetivando garantir o direito ao crédito do IPI relativo a insumos aplicados em produtos imunes; iv) informa que resta prejudicada a análise Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.294 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720595/2007-80 administrativa quanto ao mérito em razão da discussão judicial da matéria e destaca os art.s 25 e 70 da IN RFB n° 900/2008 que vedam o ressarcimento e a compensação de crédito objeto de discussão judicial; v) conclui que em face do não atendimento das exigências; do histór ico do contr ibuinte quanto aos créditos pleiteados e o curso de ação judicial tratando da mesma matér ia no âmbito judicial, deve ser mantido o indeferimento do pleito vi) propõe seja cientificado o contribuinte e reaberto prazo para manifestação. Cientificados os estabelecimentos matriz e filial 0361 da referida informação em 30/03/2011 [fls. 159/161], foram apresentadas Razões Adicionais de Defesa por intermédio do arrazoado de fls. 162/169, acompanhado dos documentos de fls. 170/173, no qual, em síntese: a informa estar juntando aos autos documentos que comprovam o atendimento aos itens 1 e 2 da Intimação 495/2009, mediante comprovação da entrega de livros fiscais e arquivos magnéticos e de notas fiscais, que espelham fielmente a fidedignidade das informações solicitadas; C--> esclarece que não há demanda judicial discutindo a qualidade do crédito em questão; a pondera que nas decisões proferidas nos processos mencionados a RFB tenta descaracterizar o direito ao crédito em sua integralidade em razão de suposta tributação do produto final [emulsões asfálticas], que, na verdade, por ser derivado de petróleo é abrangido pela imunidade constitucional; argumenta que embora a TIPI apresente para a posição 27.15.00.00 a alíquota de 5%, a emulsão asfáltica permanece com as respectivas características e destinações, devendo o direito ao crédito na entrada tributada de insuetos ser mantido, uma vez que este não se vincula à saída do produto; q conclui que "o fato de o contribuinte ter dado saída de produtos apontados como tributados não implica na inviabilidade do crédito do IPI referente à entrada de insumos tributados no seu estabelecimento. Com efeito, o fisco tem meios de fiscalização para depurar se o contribuinte agiu adequadamente nas suas saídas, conforme no presente caso, sendo certo que no âmbito da homologação de créditos essa discussão não é formalmente adequada, inviabilizando-se a vedação de crédito constitucionalmente garantido "; C:> e pede, ao final, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a homologação da compensação declarada. Em face dos argumentos trazidos nas razões adicionais de defesa e após o confronto com as informações prestadas na DIPJ processada [fls. 1811 ter se constatado que o estabelecimento 0361 [que apurou os créditos em análise] industrializa, essencialmente, os produtos classificados na TIPI nos códigos 2713.20.00 e 2715.00.00, ambos tributados às alíquotas de 4% e 5%, respectivamente, e, que a empresa não promoveu a sua tributação nas saídas em virtude do seu entendimento de que embora constem na TIPI com alíquota positiva seriam produtos imunes [derivados de petróleo], entendeu a Relatora do processo à época, após as considerações que entendeu per tinentes, pela necessidade de novo retorno do processo à unidade de origem, por intermédio do Despacho de Diligência de fls. 182/184, solicitando à Fiscalização: a) que verifique se, de fato, os produtos industrializados pelo estabelecimento 34.274.233/0361-23 são classificados nas posições 2713.30.00 e 2715.00.00 (produtos tributados); b) se comprovada a situação da alínea "a", proceder, ainda que de forma aproximada, à apuração dos débitos não destacados nas saídas desses produtos e, posteriormente, proceder à reconstituição da apuração do imposto relativa ao trimestre em apreço (...); Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.294 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720595/2007-80 c) verifique se a ação judicial citada trata especificamente dos produtos genericamente denominados emulsões asfálticas , tendo em vista que não possuem a notação NT na TIPI; d) forneça outros esclarecimentos que entender necessários. Em atendimento à solicitação foi elaborada a planilha de fls. 186/189, seguida da Informação Seort 031/2012 [fls. 190/191] para resposta aos questionamentos propostos, nos seguintes termos, em síntese: a) os produtos industrializados pelo estabelecimento 0361 tratam-se de emulsão asfáltica [classificação 2715.00.00, alíquota 5%]; asfalto diluído [classificação 2715.00.00, alíquota 5%] e cimento asfáltico [classificação 2713.20.00, alíquota 4%]; b) "Analisando as informações pertinentes ao IP1 na DIP.I, constata-se que o contribuinte se equivocou no pleito ao `considerar 0, 00% a alíquota de IPI incidente na saída de seu produto pois na DIPJ o contribuinte informa altos valores das saídas para produtos TIPI 2715.00.00 (fls. 181). Também se encontra em anexo planilha com demonstrativo de algumas notas fiscais de saída e valor total do débito referente às mesmas que deveria ter sido declarado «is. 186/189). Constata- se não apenas a inexistência do saldo credor de IPI pleiteado , mas também a necessidade de lançamento do IPI sobre as saídas dos produtos em questão , totalizando débitos de R$ 130.867,34. Como o prazo para lançamento dos respectivos débitos já ocorreu, ocorrerá somente o indeferimento do pedido de ressarcimento. Na remota hipótese do pleito do contribuinte obter sucesso, os débitos em questão devem ser abatidos do valor pleiteado de R$ 224.420,14, totalizando um direito creditório de R$ 93 .552,80"5- c) A ação judicial " visa de modo genérico assegurar o estímulo do Art. 11 da Lei 9.779/99 (compensação utilizando saldo credor do IPI) e compensar com débitos de outros tributos federais arrecadados pela Receita Federal, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e declarar a invalidade do ADI/SRF N° 05/06 que prevê que o disposto na Lei n° 9.779/99 não se aplica aos produtos imunes , classificados na TIPI como "NT" (não tributados) e excluídos do conceito de industrialização pelo regulamento do IPI. A ação ainda está em andamento , mas a decisão até o momento é contra o contribuinte". Cientificado o contribuinte da Informação Seort n° 031/2012, em 01/10/2012, conforme AR fl. 192, ele não mais compareceu aos autos para apresentação de razões adicionais de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração : 01/07/2003 a 30/09/2003 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação , aos autos , de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fi scais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legi timidade do crédito no que tange a se tratar de crédi to passível de ressarcimento . Some nte as MP, PI e ME confe rem ao IPI incidente nas respectivas entradas , a possibilidade de ressarcimento , na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/ 99, restando ser indeferido o direito creditório, pela Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.294 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720595/2007-80 impossibilidade de lhe conferir legitimidade , na hipótese de falta de discriminação , pelo contribuinte , das MP , P1 e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração : 01/07/2003 a 30/09/2003 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez constatada a inexistência do saldo credor passível de ressarcimento indicado pela interessada para compensar os débitos objeto da(s) DCOMP(s) em análise, cabe a não- homologação da(s) compensação (ões) sob exame. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.294 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720595/2007-80 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Os pontos contestados no presente recurso cingem-se ao atendimento à intimação da fiscalização para comprovação do crédito e a possibilidade do aproveitamento do correspondente crédito de IPI pela ora recorrente em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de emulsão asfáltica, supostamente abrangida pela imunidade, mas que se encontrava classificado na TIPI como produto tributado à alíquota de 5% . Com base na documentação juntada na manifestação de inconformidade e razões adicionais de defesa houve a conversão do julgamento em diligência pela Instância a quo com retorno dos autos a unidade de origem. Conforme concluiu a decisão recorrida, não houve o atendimento ao requerido pela fiscalização quanto à discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos, o que acarretaria, por si só, o indeferimento do direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade. A Lei n. 9.779, de 1999, no seu artigo 11, de fato, estabelece que somente são passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, escriturados no trimestre-calendário, in verbis: Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Em sede de pedido de ressarcimento/restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Alega ainda a recorrente a possibilidade de manutenção dos créditos de IPI advindos de aquisições tributadas e saídas do produto final emulsão asfáltica, cuja imunidade estaria prevista no art. 155, § 3º, III, da Constituição Federal. Entendo que não assiste razão à recorrente. Estando o produto emulsão asfáltica sujeito à alíquota positiva do IPI na TIPI (aprovada pelos Decretos nºs 3.777/01, 4.070/2001 e 4.542, de 26/12/2002), de 5% vigente à época, ela deve ser aplicada, salvo disposição em contrário. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.294 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720595/2007-80 Assim acompanho a decisão recorrida ao concluir, portanto, que as emulsões asfálticas, para fins tributários, não são alcançadas pela imunidade de que trata o §3° do art. 155 da Constituição, regulamentado pelo §3° do art . 18 do RIPI, sujeitando-se, assim, às alíquotas do IPI previstas na TIPI para as respectivas posições. Ainda que se assim não fosse, prevalecendo a tese preconizada pelo contribuinte que a emulsão asfáltica seria albergada pela imunidade, é induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do IPI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regramento positivo do IPI como NT. Sabe-se que quanto a glosa no aproveitamento dos os créditos originários da aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados, tal questão se encontra sumulada no âmbito do CARF devendo ser observada pelos membros desse conselho, conforme abaixo: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. O texto da referida Súmula não faz qualquer diferença entre os produtos classificados na TIPI como “NT”, logo significa que, com base no art. 195, § 2º, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/2002), ela alcança todos os produtos com a anotação “NT” na citada Tabela, incluindo, os produtos imunes ao citado imposto. Esse entendimento está em consonância com o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.544/02, que remete ao art. 6º da Lei 10.451/2002, a seguir reproduzido: Art. 6º O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributado). (grifos não originais) A simples leitura do citado preceito legal revela que todos os produtos com a anotação “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do imposto. E como a norma não fez qualquer exceção, certamente, não cabe ao intérprete fazê-lo, especialmente, para fins de obtenção de benefício fiscal, que exige lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o entendimento manifestado no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, que segue transcrito: Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5ºdo Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.294 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720595/2007-80 I com a notação "NT" (não tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II amparados por imunidade; III excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. De acordo com o citado ADI, em relação aos produtos amparados pela imunidade, o direito de apropriação de créditos do IPI, assegurado no art. 11 da Lei 9.779/1999 (matriz legal do art. 195, § 2º, do RIPI/2002, citado pela recorrente) restringe-se aos produtos tributados na TIPI, que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que vem reconhecendo a vedação do aproveitamento de créditos de sobre insumos utilizados na industrialização de produtos imunes ao IPI, conforme decisão consubstanciada nos acórdãos de nº 9303-004.581 e 9303006.516, em processo similar do mesmo contribuinte, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos imunes, não tributado (NT) ou sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT (Súmula CARF nº 20). Esse entendimento está em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei 10.451/2002 e reflete a firme jurisprudência deste Conselho, explicitada por meio da Súmula CARF nº 20, já reproduzida, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF. No âmbito do Judiciário, também podemos citar o entendimento do STJ nessa matéria: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. (...)4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não-tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. (...)7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina-se a permitir a Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.294 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720595/2007-80 aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações que não estão previstos, por entender que a lei teria dito menos do que gostaria. A hipótese dos autos, quanto à pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais não-tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. (...)9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779/99, tem-se a possibilidade de se reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando-se a data da impetração (08/01/2004) e a prescrição quinquenal (aplicação do Decreto 20.910/32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a data de 08/01/1999. (REsp 1.015.855/SP – Relator: Ministro José Delgado – Primeira Turma) Por fim, vale ressaltar que no atendimento à diligência da DRJ a fiscalização apurou que não haviam sido destacados pelo contribuinte nas saídas dos seus produtos do estabelecimento industrial os valores do IPI referente às alíquotas positivas sob a justificativa de que tais produtos tratam-se de derivados de petróleo e, portanto, imunes, conforme alegou no recurso, sendo que na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo devedor de IPI em todos os trimestres, não tendo assim, o contribuinte, direito ao pleiteado ressarcimento/compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. No concernente ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, essa se dá “ex vi legis”, sem a necessidade de declaração dos órgãos julgadores. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 292DF CARF MF Original

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4840498 #
Numero do processo: 35464.002588/2005-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Integra o salário-de-contribuição o abono de férias pago no período em que não esteve expressamente excluído do salário de contribuição (08/1997 a 21/05/1998). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.571
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:45Z; created: 2009-08-06T20:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:45Z | Conteúdo => MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 cava* CONFEnT. COM O ORONAL Fls. 142 Brasifia. () 0 •Liii Sins A: CL "-a MINISTÉRIO DA FA7FNnA mat . :~ 77662 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fp:7 "^Nt'Sie> SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.002588/2005-86 Ce"Recurso n° 141.619 Voluntário 01, ' en,No Mon as" trõ 4•1 ... — sia Matéria ABONO DE FÉRIAS tAftetoi • de Acórdão n° 206-00.571 / w Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente NO MÉDIA COMUNICAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Integra o salário-de-contribuição o abono de férias pago no período em que não esteve expressamente excluído do salário de contribuição (08/1997 a 21/05/1998). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° 35464.002558/2005-86 CONLERE COM OOl,,IGNAL n CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.571 —11-9 (r) (9 O "1( Brasi ta. Fls. 143 Silms Oliveira Slape 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. ELIAS SAMPIO FREIRE Presidente v"") BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35464.002588/2005-86 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.571 Fls. 144 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFRE COM OpRIGINAL Bruma. 3- / / os Sim AMOkveiraRelatório IML: Sep. 8771362 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa No Media Comunicação Ltda., decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes a contribuição patronal e Terceiros, incidentes sobre o pagamentos efetuados a titulo de abono de férias a seus segurados empregados. O crédito foi apurado na competência 01/1998. O débito foi apurado no valor de R$ 10.151,58 (dez mil cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta e oito centavos). A empresa apresentou defesa às fls. 42/53. Às fls. 95/103 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 10.151,58 (dez mil cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta e oito centavos). Transcreve-se ementa: "Integram o salário de contribuição previdenciário os abonos pecuniários de férias no período em que não estiveram expressamente excluídos do salário de contribuição. É decenal o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o seu crédito, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É licita a aplicação da taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, incluídas em Notificação de Lançamento de Débito conforme artigos 34 da Lei 8.212/91. Não cabe, em sede de processo administrativo, discutir legalidade e/ou constitucionalidade de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada a notificada interpôs Recurso Voluntário, às fls. 112/123 acompanhado do comprovante de depósito recursal. Alega, em síntese, (i) a necessidade de exclusão do abono de férias do salário de contribuição; (ii) da existência de decadência e (iii) inaplicabilidade da Taxa Selic. Foram apresentadas contra-razões pela SRP, fls. 130/139. É o Relatório. (9/\ Processo n.° 35464.002588/2005-86 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.571 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR16UNTES Eis 145 COltERE COM O •R!GriAL Brasília. 110 / IjLI 1.4d.: tapo 8771362 Voto Vencido Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator DECADÊNCIA Entendo que incide no presente caso concreto a decadência, ante a patente incidência do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) para a constituição do crédito tributário. Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (..). VOTO Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMEIVTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITU1DA PELA LEI COMPLEMENTAR TI° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição FederaL (..)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Mauricio Corréa, r Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35464.002588/2005-86 9NERE COM OrGINAL O CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.571 Brasibe. . O Fls. 146 Urna 2 Oloven Mal Sapo 877862 Destarte, certo que as contribuições sociais previstas no art go 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "h", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos, em especial o Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho de Contribuintes. Por outro lado, essa questão deve ser visualizada por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra especifica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.(,tx ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COINFERE COMO OR1GIN Processo n.° 35464.002588/2005-86 ___ • O í' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.571 Brasika. (.0 • tttid Fls. 147 Sitnit Alviet • Clevesa Leal Slope Bre62 Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos artigos 150, § 4°, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, § 4°, do CT1V prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadenciat A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tem,pó é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a questão no mesmo sentido, in verbis: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTiBUINTES CONFERE COM O ORIC kt_ Processo n.° 35464.002588/2005-86 ; 0 0 2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.571 Brasile' . Eis. 148 ~reta htst.: SIWO 872882 "Ementa AGRAVO REGIM2NTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC N" 8/1977. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA N" 168/STI I. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciá rias é de tributo,.4 jurisprudência das 1° e 2" Turmas e da 1" Secão do STJ são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias não pagas, in casu, no interrepno de abril de 1984 e maio de 1985. com lancamento feiro em 25/05/1995, período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n°08/1977. 5.Adoção do principio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CTN). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n" 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. G). VOTO-VISTA Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n.° 35464.002588/2005-86 CO NÉERE COM O ORIG3;AL lo BrasIlie. CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.571 1112_ Fls. 149 Sénara SN» 877682 fazendária, di-lo o Codex Tributário. (...)" Sem grifos no onginal (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, I° Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS A UTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105. III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucionat 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lancamento por homologa cão — que. segundo o art. 150 do C77V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislacão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa" há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o vazamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lancamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da I° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascld, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.7271DF, Min. Franciulli Netto, al de 28.10.2003. • MF - SEGUNDO CON C. COM ; RIBUNTES Processo n.° 35464.00258812005-86 CCiNFEac COM CCO2/C06 Acórdão n.°206-O0.571 Brasília. 16i n6 o2 Fls. 150 1 „I Ssma mys • insta S nape 877862 6. No caso concreto, houve pagamento parem a • r * 7 *e previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, ,§ 4°, do CTÍV. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 607345 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , I" Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. I. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n° 08/77, em face do débito previdenciá rio ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenaL Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n° 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CIN. 2.Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3.Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciá rias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CT1V. 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5.Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2° Turma, DJ 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no Recurso Especial n. 616.348/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, P Turma; Recurso Especial n. 644.183, Relator Ministro Castro Meira, 1* Seção; Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 276.142, Relator Ministro Luiz Fuz, P Seção; dentre outros. 11"\- MF - SEGUNDO CONSELHO DE C01:712131—NTES• CONFERE CU, C' OWS.NAL Processo n.° 3M64002588/2005-86 Brasile .._112.2 O éS CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.571 Mat Fls. 151 Safra 's • Ornara . Slava 877862 Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da 1* e 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, 4°, do C77V." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro liquido e COF1NS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, HL "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89. Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). Acrescente-se, por fim, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, composta pelos 21 (vinte e um) Ministros mais antigos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. fl\ f LIF • SEGUNDO OONEELHO DE CONTRI3t,g4TES CONFERE COM O Oft G. r 441 en Processo n.° 35464.002588/2005-86 3. át 0 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.571 Fls. 152 mv Sena vetas MIL: $C* 877882 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Albino Zavascici, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007). Da mesma forma, vem decidindo o Augusto Supremo Tribunal Federal. Veja-se. MINISTRO CELSO DE MELLO "DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini- tos mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciá rias qualificam-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n° 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: "Ar:. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (.). Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E. ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social - tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314, ReL MM. CARLOS VELLOSO - RTJ 156/666-667, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RTJ 181/73-79, ReL Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, HL "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial, que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE AN7'0N10 CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributáriot p. 360, 11" ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315, 14" ed., 1998, Malheiros; SACHA CALIION NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARA UJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). MF - SEGUNDO CO 1,4 SELHO DECONTFUSUIN" - CCNFERE COM Cr". ii:Gi:IAL eb Processo n o 35464.002588/2005-86 Brasil" _il.) CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.571 so), Fls. 153 Same • • ira 5.110•ornree Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social. Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, que não se presume a necessidade de lei complementar, cuja edição - destinada a disciplinar determinadas matérias - somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplina ção normativa de cenas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, III, "b"), de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se - inobservada a cláusula de reserva de lei complementar - o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. Dai a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALJBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(...) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explícito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucionaL" (grifei). Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ 176/540, Rd Min. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." (RTJ 181/73-79, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Cana Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (..)." (RTJ 113/392-401, ReL Min. MOREIRA ALVES - grifei) .• Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8 212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, 114 "b'9, tem sido TI MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORÍG;:!».1 Processo n.° 35464.002588/2005-86 &alba. j. 6, o g CCO2/C06 Acórdão n.°206-O0.571 Fls. 154 h l I I Suma ot. '0. N. ira Mai: Sapo 877862 observada, por Juízes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, ReL Min. EROS GRAU - RE 534.856/PR, Rei Min. EROS GRAU - RE 540.704/RS, Rei Min. MARCO AURÉLIO - RE 548.785/RS, Rel. Mia EROS GRAU - 1W 552.710/SC, Rd Min. MARCO AURÉLIO -1W 552.757/RS, ReL Min. CARLOS BRITO -1W 552.824/PR, ReL Min. EROS GRAU - IW 559.99I/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhível a pretensão recursal ora manifestada. Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relatar" (Recurso Extraordinário n. 470.382, Relator ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 19.09.2007). MINISTRO MARCO AURÉLIO "DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I.Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Cone de origem, com base em precedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia dos referidos dispositivos legais com a Carta, ante a circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar. 2.No julgamento do Recurso Extraordinário e 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de .votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no • • art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, 114 ,a). A DE CONTRIBUINTES"arras- ihaSEGUN4FEC,SCEOVO0 RI • Processo n. 0 35464.002588/2005-86 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.571 Fls. 155 Mat: Sapa 8778132 questão da , prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE I46.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea "b", do Diploma Maior Art. 146. Cabe à lei complementar: I.1. - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...1. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 3.Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4.Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2007. Ministro MARCO AURÉLIO Relator" (Recurso Extraordinário n. 552.710, Relator Ministro Marco Aurélio, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 10.09.2007. • e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.00258(3/2005-86, eg BrasIbt. j_ 6 Acórdão n.° 206-00.571 Fls. 156 6111718:# CCO2/C06 -Olivera Mal. 8I1pa 877862 MINISTRO CARLOS AYRES BRITO "DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, com base na letra "h" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 40 Região. 2. Da leitura dos autos, observo que a Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 46 da Lei n° 8.212/91. Dispositivo cuja dicção é a seguinte: "O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". 3. Pois bem, a União sustenta, em síntese, que as contribuições para custeio da seguridade social têm fundamento no art. 195 da Constituição Federal e que os prazos de decadência e prescrição não são disciplinados por lei complementar. Pelo que não há falar em afronta a letra "b" do inciso III do art.146 da Constituição FederaL 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Colho, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Ministro Carlos Venoso no RE 138.284 (recurso decidido à unanimidade pelo Plenário desta colenda Corte): Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146 111, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência. no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me paccada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HL "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas geris (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, k; art. 149). 5. Outros precedentes no mesmo sentido: REs 396.266, Relator o Ministro Carlos Venoso; 537.657, Relator o Ministro Marco Aurélio; 456.750, 534.856 e 544.361, Relator o Ministro Eros Grau. Isso posto, e tendo em conta as disposições do caput do art. 557 do CPC e do § 1"do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2007. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CCN FRIWINTES • CONFERE COM O GR,GINAL Processo n ° 35464.002588/2005-86 ora. 6 Gisin ; s CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.571 Fls. 157 Silme Mat.: SSPe e1862 Ministro CARLOS AYRES BR177'O Relator" (Recurso Extraordinário n. 552.757, Relator Ministro Carlos Ares Brito, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 07.08.2007) MINISTRO EROS GRAU "DECISÃO: O TRF da 4" Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecido mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, HL "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal artigo 174 do Código Tributário NacionaL 2.A recorrente interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, 111, "b", da Constituição do Brasil, em que postula a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 3.0 acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil 17W n. 138.284 e 1W n. 396.266. Relator o Ministro Carlos Velloso, de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, UI de 6.11.921. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, f I", do RIS7F. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2007. Ministro Eros Grau Relator" (Recurso Extraordinário n. 548.785, Relator Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 15.08.2007). No mesmo sentido as decisões proferidas nos seguintes recursos: Recurso Extraordinário n. 559.991, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19.09.2007, Recurso Extraordinário n. 552.855, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 12.09.2007, Recurso Extraordinário n. 540.704, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 08.08.2007, Recurso Extraordinário n. 556.241, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 06.09.2007 e Recurso Extraordinário n. 552.824, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 14.08.2007. Desta forma, há no presente caso, débitos apurados pela fiscalização que são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. MF • SEGUNDO CfAStLHO CONTRIBUINTES • CONFER; COM O Ute3iNAL Processo n.° 35464.00258812005-86 n CCO2/056 arestas 1,6 O G , isAcórdão n.° 206-00.571 Fls. 158 Skner Sso• 677882 Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A l' Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CT1V, '...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'), há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes: EREsp 572603/PR, Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 279473/5P, Mis Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da I' Seção importa aplicação da Súmula 168/STI Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, § 4°, do CIN. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994— muito antes, portanto, da inscrição da dívida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08.1995. No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ . - 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos io original (AGRO nos Embargos • de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teori (-9\ ME - SEGUNDO CC‘CHO Dri" C0141115-.1NTE$ CO34•71 01. COM O trAl 2 Fls. 159 Processo n.° 35464.00258812005-86 , 0 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.571 Brasile. I. t9 1 AlVt-HWOMII SIO ri862 Albino Zavascki, l a Seção do uperior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da r Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadenciaL Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral." (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063). Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Augusto Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocatícios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Princípio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRIWriPIO ECONÔMICO \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CC'w-R SIMN3 Processo n.° 35464.002588/2005-86 CONFERE COMO C;v.:. : t. CCO2/C06 Acórdão n°206-00.571 Braallia. (.0 o og F s. 160 /si Sarna AI " CA vexa Mal- 8~ 877862 Sinonimia Princípio da economia processual. Princípio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo (.). A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrificio (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de princípio informativo econômico ou da economia processual. (4. O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de críticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autônomas entre si, viabilizam: a)economia de custos; b)economia de tempo; c)economia de atos; d)eficiência da administração judiciária. 4.2.4.9. Princípio da sucumbência Sinonímia Princípio do sucumbimento. Principio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juízo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocatícios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." C\11- e - ME Processo n ° 35464.002588/2005-86 Acórdão n.°206-00.571 .5EGuemorrsifceoF:L.s.:Eot. ,2106 ,,h10, &aseis, ____ilLt s. 161 eirn:2 Ante todas essas considerações, - 4o que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu na competência 01/1998, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a presente NFLD foi consolidada em 16.12.2004. MÉRITO Alega a Recorrente que a Lei n. 9.528/97 não alterou o regime vigente até então aplicável ao abono de férias e respectivo adicional constitucional no que tange a sua não integração ao salário-de-contribuição previdenciário, tendo em vista que a exclusão da expressão "e da previdência social" da parte final do artigo 144 da CLT não foi suficiente para retirar a eficácia da isenção concedida pelo artigo 28, § 9°, alínea "d", da Lei n. 8.212/91. Todavia, a alegação da Recorrente não merece prosperar. Veja-se. Conforme bem delineado na Decisão-Notificação e nas Contra-Razões ao Recurso Voluntário, no caso do abono de férias havia uma previsão legal constante no artigo 144 da CLT, de que essa verba não seria lançada como salário-de-contribuição previdenciária. Entretanto, o artigo 3° do a Lei n. 9.528/97 modificou o artigo 144 da CLT, suprimindo a parte final do artigo "e da previdência social". Isto é, a legislação deixou de afirmar que o abono de férias não integraria a remuneração do trabalhador. Ademais, quando da supressão da expressão acima mencionada, a lei previdenciária não fazia qualquer menção a isenção do abono de férias. A isenção do abono de férias, isto é, como verba não integrante do salário-de- contribuição, só foi incluída na lei previdenciária com a edição da Lei n. 9.711/98. Diante disso, verifica-se que entre as competências 08/97 e 05/1998, o abono de férias integrou o salário-de-contribuição. Por fim, esclareça-se, também, que o abono de férias não se confunde com férias indenizadas. Tanto é verdade, que a Lei n. 8.212/91 faz expressa previsão de isenção das duas formas de pagamento em itens diferentes. Portanto, não há como prosperar as razões recursais, uma vez que no presente caso o pagamento do abono de férias refere-se a competência 01/1998, sujeita à incidência da contribuição previdenciária. DA TAXA SELIC A incidência da Taxa Selic está prevista no artigo 34 da Lei n. 8.212/1991 e é matéria que já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme verifica-se do teor do Enunciado da Súmula n. 3, publicada em no DOU de 26.09.2007, in verbis: 1:1\ • 1 MF - SEOUNDO CONSELHO 'w CONTRiaultn Eè c-o6 • Processo n.° 35464.002588/2005-86 CONFF0: COM O ORIGita Acórdão n.° 206-00.571 &asila. _1E; o F . 162 Ume Oliveira Mat. SIGP•arres2 "Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Portanto, não há como prosperar a alegação do Contribuinte, devendo ser aplicada a Taxa Selic. CONCLUSÃO Por tais razões, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 1 IEL AYRES 1CALUME REIS Processo n.° 35464.002588/2005-86 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.571 MF - SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns. 163 CONFERE COM O OR'Cir.At Brada. 119 56 0_8 Urra Ataetra Mat. Sapo 871a82 Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Permito-me divergir do entendimento manifestado no voto do Conselheiro Relator, em relação ao prazo decadencial, pois entendo que as contribuições previdenciárias, como espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitam-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91. De fato, o § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Cumpre registrar, ainda, que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributa nte. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos orts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da con.stitucionalidade". • MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0t4TR:3UINTES CONFEKE COM C ORIG:NAL Processo n.° 35464.002588/2005-86 Brasília. 41- 6 o 6 °8 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.571 Fls. 164 Same AAtOIIve4a Mit eeeps 877162 E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. O servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. C, (v, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.720079/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2401-010.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 1.158,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 79 /2 00 7- 82 Fl. 418DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente – APP de 1.158,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 215 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 07102/00019/2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 378.073,24, relativo ao lançamento do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2007, incidente sobre o imóvel denominado “Fazenda São Lourenço” (NIRF 2.818.2480), com área total declarada de 2.864,0 ha, no município de Trajano de Morais RJ. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2004, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 17/18, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: a) Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA; b) Laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3º desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; c) Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 22/45. Na análise desses documentos e da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente (1.883,1 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 896.430,02 (R$ 313,00/ha), arbitrando o valor de R$ 2.864.000,00 (R$ 1.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT da Receita Federal, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo aplicada no lançamento, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 170.919,19, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificado do lançamento em 19/12/2007 (fls.186), o contribuinte apresentou, em 17/01/2008, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 48/63, lastreada nos documentos de fls. 64/185 e 188/195, alegando, em síntese: 1. Discorda do procedimento fiscal e afirma que houve erro formal na DITR/2004, pois a área de reserva legal, devidamente averbada desde 1997, foi adicionada à de preservação permanente, sem prejuízo ao fisco federal, por serem ambas isentas do ITR e independerem de apresentação do ADA/2004, tendo sido comprovadas por laudo técnico e atualização cadastral do INCRA, inexistindo assim áreas improdutivas ou de exploração extrativa no imóvel; 2. Apresenta laudo de avaliação com VTN/ha de R$ 303,55, com base em levantamentos junto a CRI, proprietários, EMATER-RJ e Conselho Municipal de Agricultura, referente a nove imóveis à venda ou vendidos recentemente, descartando o valor arbitrado de R$ 1.000,00/ha; 3. Transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. 4. Ao final, requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar a o débito fiscal reclamado e declarar a nulidade da notificação de lançamento suplementar Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 do ITR/2004, com posterior juntada de certidão do IBAMA, para comprovar que o imóvel não se encontra inserido em unidade de conservação da natureza. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 215 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de isenção do ITR/2004, deverão ser restabelecidas parcialmente essas áreas ambientais pretendidas, comprovadas por Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, e pela averbação em tempo hábil da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada a glosa da área de exploração extrativa para o ITR/2004, efetuada pela autoridade fiscal, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis que justificassem o valor declarado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Resumidamente, entendeu a DRJ por acatar integralmente as áreas pretendidas de reserva legal (528,0 ha), restabelecer parcialmente a área de preservação permanente declarada, reduzindo-a de 1.883,1 ha para 433,0 ha para o ITR/2004, mantendo-se a glosa da área de exploração extrativa (36,0 ha) e o VTN arbitrado pela autoridade fiscal de R$ 2.864.000,00 (R$ 1.000,00/ha), com a redução do imposto suplementar apurado de R$ 170.919,19 para R$ 113.259,19. O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 232 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, requerendo, ao final, o que segue: a) A juntada do Laudo Técnico, haja vista que suas informações são essenciais para se demonstrar a evolução da extensão da Área de Preservação Permanente desde a época da autuação, assim como a ART n° IN01162854, correspondente ao Laudo de Avaliação do Valor Mercadológico da Fazenda São Lourenço; b) Seja subtraída da área total do imóvel, para fins de apuração do ITR, a Área de Preservação Permanente declarada na DITR referente ao exercício de 2004, correspondente a 1355,1275 hectares, uma vez que o mero erro formal no preenchimento da declaração, não pode obstar o direito do recorrente à devida isenção prevista em lei e comprovada materialmente; c) Seja reconhecida a inexistência da Área de Exploração Extrativa, porquanto mero erro formal no preenchimento da declaração não pode compelir o contribuinte a Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 pagar tributo não devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; d) Seja recalculado o Valor da Terra Nua, em razão do reconhecimento da Área de Preservação Permanente que diminuirá a área tributável do imóvel rural; e) E seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja julgada IMPROCEDENTE a Notificação de Lançamento n° 07102/00019/2007, pugnando-se por sua nulidade. Em seguida, o sujeito passivo apresentou petição complementar (e-fls. 414 e ss), requerendo a juntada aos Autos da “Certidão ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que aprova a área de reserva legal de 875,34 ha da Fazenda São Lourenço”. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito tributário de R$ 378.073,24, relativo ao lançamento do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2007, incidente sobre o imóvel denominado “Fazenda São Lourenço” (NIRF 2.818.2480), com área total declarada de 2.864,0 ha, no município de Trajano de Morais RJ. Na análise desses documentos e da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente (1.883,1 ha), a área de exploração extrativa (36,0 ha), bem como desconsiderou o VTN declarado de R$ 896.430,02 (R$ 313,00/ha), arbitrando o valor de R$ 2.864.000,00 (R$ 1.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT da Receita Federal, com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo aplicada no lançamento, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 170.919,19. A decisão recorrida decidiu por acatar integralmente a área pretendida de reserva legal (528,0 ha), com base na alegação de erro formal apresentada pelo sujeito passivo, bem como por restabelecer parcialmente a área de preservação permanente declarada, reduzindo-a de 1.883,1 ha para 433,0 ha para o ITR/2004, mantendo-se a glosa da área de exploração extrativa (36,0 ha) e o VTN arbitrado pela autoridade fiscal de R$ 2.864.000,00 (R$ 1.000,00/ha), com a redução do imposto suplementar apurado de R$ 170.919,19 para R$ 113.259,19. A glosa da área de exploração extrativa para o ITR/2004 (36,0 ha), efetuada pela autoridade fiscal, não foi expressamente contestado nos autos, sendo considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 232 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, no sentido de que: (i) Houve erro formal no preenchimento de sua declaração, pois tanto a Área de Preservação Permanente (APP) quanto a Reserva Legal são isentas do ITR, enquanto que, no lugar da Área de Exploração Extrativa o que existe são 36,0 ha de Área com Reflorestamento; (ii) É inexigível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente, de 1.355,1 ha; (iii) Em relação ao Valor da Terra Nua, a espantosa desproporcionalidade entre o valor apurado pela Administração Tributária Municipal (R$ 293,00/ha) e o valor arbitrado pela autuação (R$1.000/00/ha) ressaltam que o Laudo de Avaliação trazido pelo recorrente não pode ser desprezado, onde se observa o equilíbrio razoável entre os valores encontrados pela Prefeitura e declarados na competente DITR, pois condizentes com as características do imóvel, chegando-se ao valor de R$ 303,55/ha; (iv) Em relação à Área de Exploração Extrativa, impende memorar que o recorrente, em sua peça de defesa endereçada à primeira instância administrativa, explanou o erro de preenchimento lá narrado, destacando que não existe exploração extrativa de florestas nativas no referido imóvel rural. Ao invés de declarar 36 hectares na "Área com Reflorestamento", acabou colocando-os de forma equivocada na "Área de Exploração Extrativa”; (v) Requer a juntada de Laudo Técnico mais recente que aponta com exatidão o crescimento das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Em seguida, o sujeito passivo apresentou petição complementar (e-fls. 414 e ss), requerendo a juntada aos Autos da “Certidão ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que aprova a área de reserva legal de 875,34 ha da Fazenda São Lourenço”. Ao que se passa a analisar, em confronto com as alegações trazidas pelo recorrente. 2.1. Área de Exploração Extrativa – Erro Formal – Área de Reflorestamento. Em relação à glosa da área de exploração extrativa para o ITR/2004 (36,0 ha), efetuada pela autoridade fiscal, entendo que a argumentação tecida pelo sujeito passivo está preclusa, eis que, conforme bem consignado pela decisão recorrida, não foi expressamente contestada nos autos, sendo considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Para além do exposto, ainda que assim não o fosse, entendo que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a existência da Área de Reflorestamento, no total de 36,0 ha, a qual alega ter sido declarada erroneamente como Área Exploração Extrativa. Cabe pontuar que não constam dos autos quaisquer elementos de prova da área de reflorestamento supostamente existente no período do lançamento, sua dimensão e as espécies plantadas, havendo apenas a Carta/Circular nº 1/96-Gab/RJ, emitida pelo IBAMA em 12/11/1996, que apenas autoriza a exploração e o transporte do produto florestal oriundo de florestas plantadas, mas que não faz qualquer referência à área de reflorestamento porventura existente no imóvel, sobretudo em relação à sua exata dimensão. Nesse desiderato, a não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada. Dessa forma, em relação à área questionada, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. 2.2. Área de Preservação Permanente. Em seu recurso, o contribuinte pugna pelo reconhecimento da isenção da Área de Preservação Permanente no total de 1.355,1 ha, conforme constaria em Laudo Técnico anexado aos autos, tendo a decisão recorrida restabelecido parcialmente a referida área declarada, no montante de 433,0 ha para o ITR/2004, levando em consideração a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) correspondente apenas ao referido montante. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, independentemente de prévio procedimento da fiscalização. A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. No caso em questão, entendo que o conjunto probatório anexado pelo sujeito passivo, permite concluir pela existência do total de 1.158,6 ha a título de Área de Preservação Permanente (APP), não sendo possível acatar extensão maior, considerando que a declaração do INCRA, constante nos autos, diz respeito ao ano-calendário de 1999, bem como o Laudo Técnico acostado aos autos em sede de Recurso Voluntário, ter sido elaborado apenas posteriormente, no ano-calendário 2013. Assim, com base no livre convencimento motivado, entendo razoável considerar o total de 1.158,6 ha a título de Área de Preservação Permanente (APP), constante no Laudo Técnico de e-fls. 28 e ss, elaborado no ano-calendário 2007. Dessa forma, entendo pelo restabelecimento parcial da Área de Preservação Permanente declarada, no montante de 1.158,6 ha. 2.3. Área de Reserva Legal. O sujeito passivo, em petição complementar, pleiteia o reconhecimento da Área de Reserva Legal de 875,34 ha, alegando se tratar de fato novo, requerendo, para tanto, a juntada aos autos de Certidão Ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que aprovou a referida área, em 27 de fevereiro de 2015, relativa à Fazenda São Lourenço. Contudo, entendo que não lhe assiste razão, eis que o ato de aprovação da Reserva Legal pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) não se confunde com a averbação da Área de Reserva Legal no registro do imóvel, de natureza constitutiva. A propósito, a decisão recorrida já acatou o montante de 528,0 ha a título de Área de Reserva Legal, considerando a averbação tempestiva do referido montante, não sendo possível acatar para além do que já foi considerado. É de se ver: [...] No caso em tela, consta dos autos a averbação tempestiva em 12/11/1997, conforme matrícula AV02 nº 806 da certidão de inteiro teor do registro imobiliário (fls. 125), da área de reserva legal de 528,0 ha, considerando-se cumprida essa exigência para a área pretendida para o ITR/2004. A esse respeito, cabe consignar que para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 1 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 2 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 1 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 2 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Dessa forma, em relação à área questionada, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. 2.4. Do Valor da Terra Nua (VTN). Conforme narrado, a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado de R$ 896.430,02 (R$ 313,00/ha), arbitrando o valor de R$ 2.864.000,00 (R$ 1.000,00/ha), com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 03/2004, aplicável à execução das atividades da Malha Fiscal/ITR/2004. Esse valor corresponde ao menor VTN/ha, por aptidão agrícola, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT/exercício de 2004, para os imóveis localizados no município de Trajano de Morais RJ. O recorrente alega, em suma, que conforme resta comprovado, por meio do Laudo Técnico acostado aos autos, o VTN atribuído pelo Fisco não seria o correto, pois não corresponderia à realidade do imóvel em questão. Pois bem. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ao interessado carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve subavaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstrou o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3. No caso em questão, o Parecer de Avaliação Mercadológica (e-fls. 137 e ss), apresenta algumas inconsistências quanto às amostras utilizadas na avaliação por não serem contemporâneas à data do Fato Gerador do ITR e a metodologia adotada na apuração efetuada não atende aos requisitos no que se refere ao grau de fundamentação e precisão II, sequer havendo o detalhamento das amostras que permitisse compará-las com o bem avaliando. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 Cabe destacar que, no item 7.4.3.8, a Norma dispõe que somente são aceitos dados de mercado de transações efetuadas, opiniões de engenheiros de avaliação ligados ao setor imobiliário rural, opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e informações de órgãos oficiais. O item 7.4.3.3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo "B" da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma região geoeconômica, e ainda, caso, os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. E, ainda, o item 7.4.3.6 destaca que os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. Tem-se, pois, que no Laudo de Avaliação de Imóvel apresentado pelo contribuinte foi utilizado o método comparativo, porém nele não foram identificados os elementos amostrais, exigidos pela NBR 14.653-3, sendo no mínimo 05, e que se constituem em levantamentos de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data da avaliação, com as principais características econômicas, físicas e de localização de outros imóveis rurais. Portanto, é necessário que no documento contenha todos os aspectos essenciais, tais como finalidade, objetivos, vistoria, coleta de dados, diagnóstico de mercado, escolha e justificativa dos métodos utilizados, memória de cálculo do tratamento utilizado, especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão II. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Não é possível tomar como válida a pesquisa de mercado citada pelo Laudo Técnico, sem identificação precisa dos imóveis objeto de comparação mercadológica, como se todos fossem exatamente iguais, tanto em tamanho, classe de solo, textura do solo, localização, destinação, capacidade de uso etc. Sequer é possível dizer que os imóveis objeto de comparação possuem as mesmas características do imóvel objeto da presente autuação. A propósito, das amostras apresentadas, nenhuma apresenta dimensão de área próxima à da propriedade fiscalizada. Assim, considerando que o Laudo de Avaliação peca por se tratar de verdadeiro arbitramento, não é possível afastar o VTN utilizado pela fiscalização, eis que este deve prevalecer, sobretudo por encontrar amparo na legislação de regência, qual seja, a Lei nº 9.393/96. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o VTN pretendido pela requerente. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Para além do exposto, no que tange à avaliação do resultado do laudo de avaliação, o julgador administrativo está habilitado a atribuir maior ou menor força axiológica à prova técnica, podendo assinalar inconsistências ou insuficiências no método utilizado. Na sistemática de apreciação probatória adotada pelo ordenamento pátrio, poderá acolher ou não as conclusões do avaliador, desde que devidamente fundamentado. Ante o exposto, em relação ao Valor da Terra Nua (VTN), entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer parte da Área de Preservação Permanente declarada, no montante de 1.158,6 ha. Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996). Ademais, a unidade da RFB responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao recálculo do imposto, segundo a legislação vigente à época dos fatos geradores, devendo a multa incidir sobre o saldo remanescente apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720079/2007-82 Fl. 430DF CARF MF Original

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