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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9846429 #
Numero do processo: 13501.720215/2019-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Deve ser mantida glosa de compensação indevida de IRRF quando não houver prova em contrário. Não se reconhecido o direito creditório em favor do contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 2201-010.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Deve ser mantida glosa de compensação indevida de IRRF quando não houver prova em contrário. Não se reconhecido o direito creditório em favor do contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório A fiscalização foi motivada pela compensação indevida do IRRF sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente, no valor de R$ 103.867,21, referente a fonte Caixa Econômica Federal. Consta na complementação da descrição dos fatos que “o valor do imposto retido na fonte retido no pagamento do valor incontroverso foi devolvido ao saldo do processo quando feito o recálculo do imposto pela justiça”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 72 02 15 /2 01 9- 60 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13501.720215/2019-60 Contra o sujeito passivo foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2017 Ano-calendário 2016, para formalização da redução do saldo do imposto a restituir apurado pelo contribuinte na declaração, que passou de R$ 96.865,95 para R$ 0,00. Cientificado do lançamento em 12/11/2019, o sujeito passivo apresentou Impugnação (fl. 02) em 11/12/2019. Afirmou que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente que sofreram tributação exclusiva na fonte. Também afirma que o processo data do ano de 2003 retroativo a junho de 1996, sendo utilizado erroneamente o código da Receita 5936 quando deveria ter sido o código 1889 – Rendimentos Acumulados (art. 12-A da Lei 7.713/1998). A Resolução 3.391 – 1ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 17/04/2020, resolveu converter o do julgamento em diligência. Afirmou que não há nos autos notícia da devolução do IRRF ao saldo do processo, como afirma a autoridade fiscal, e assim houve conversão para que (a) a autoridade fiscal anexasse aos autos comprovação da devolução do IRRF ao saldo do Processo Judicial quando feito o recálculo do imposto pela justiça; (b) informasse a razão da retenção sob o código 5936 e (c) que fosse analisada a disponibilidade do pagamento efetuado em 19/10/2015, código da receita 5936, no valor de R$ 103.867,21. A Delegacia da Receita Federal em Salvador se reportou (fl. 80) sobre o assunto dizendo que: (a) não houve retenção de imposto de renda e “no momento em que é deduzido do Total do Processo apenas o valor líquido pago ao Reclamante nesse momento o IRRF retido indevidamente no pagamento do valor incontroverso é devolvido ao saldo remanescente do Processo”. (fl. 80) Isso ocorre sempre que a Fonte Pagadora reconhece que deve parte do valor e paga ao Reclamante, mas tributa com alíquota de 27,5% na tabela progressiva e não conforme o art. 12-A da Lei 7.713-88. Numa ação em que a quantidade de meses é muito alta, como nesse caso, ao tributar como Rendimento Recebido acumuladamente o rendimento muitas vezes fica isento. (b) quanto a razão da retenção sob o código 5936, a resposta consta: “acredito que por erro” e (c) o valor retido indevidamente e recolhido pela CEF deve ser objeto de pedido de restituição por parte da fonte pagadora. O Acórdão n. 103-004.283 – 1ª Turma da DRJ03 (fl. 84 a 89) julgou pela improcedência da impugnação, com o direito creditório não reconhecido. Ao observar a diligência, concluiu-se que o valor do imposto retido na fonte retido no pagamento do valor incontroverso foi devolvido ao saldo do processo quando feito o recálculo do imposto pela justiça, e que o valor retido indevidamente e recolhido pela CEF deve ser objeto de Pedido de Restituição (PER/DComp) por parte da fonte pagadora CEF. O contribuinte foi cientificado em 30/05/2021 (fl. 96). No Recurso Voluntário (fl. 99 a 101), interposto em 29/06/2021, encaminhou os documentos para fazerem parte do processo: (1) Comprovação de depósitos em conta judicial em que são partes Caixa Econômica Federal e Roberto Wanderlan Pereira dos Santos (fl. 102); (2) Documento do Sistema do BACEN JUD (fl. 103); (3) Documentação que comprova a solicitação Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13501.720215/2019-60 de recolhimentos do Imposto de Renda, com código 5936 (fl. 104); (4) Comprovação de recolhimento pela Caixa – fiel depositário dos valores (fl. 105); (5) Comprovante de arrecadação da RFB (fl. 106); (6) Recibo do advogado (fl. 107); (7) Planilha do Ministério do Trabalho com os cálculos para pagamento (fl. 108); (8) Recibo da declaração de ajustes período 2020/2021 e RRA e o imposto cobrado (fl. 109 e 110). O processo foi encaminhado ao CARF (fl. 116). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, admito o Recurso Voluntário. Registro que o contribuinte foi cientificado em 30/05/2021 (fl. 96) e a peça recursal foi interposta em 29/06/2021 (fl. 99). Rendimentos recebidos acumuladamente O tema reza sobre o contribuinte entender que os rendimentos oriundos de processo judicial trabalhista são recebidos acumuladamente, que sofreram retenção na fonte e que por isso podem ser compensados. Afirma o preenchimento errôneo com o código 5936 quando deveria ter sido o código 1889 (Rendimentos Acumulados). E o que foi afirmado pela 1ª instância, após diligência, é que o valor do imposto retido na fonte retido no pagamento do valor incontroverso foi devolvido ao saldo do processo quando feito o recálculo do imposto pela justiça. Observo que o Recurso não foi composto por argumentos, mas pela juntada de documentação que busca corroborar o já dito e confrontado em 1ª instância. A comprovação de depósitos em conta judicial em que são partes Caixa Econômica Federal e Roberto Wanderlan Pereira dos Santos para a 23ª Vara do Trabalho de Salvador (fl. 102) é garantia de juízo e nada tem que ver com a questão tributária. Igualmente o documento do Sistema do BACEN JUD (fl. 103). O recibo do advogado (fl. 107) em nada prova para a questão aqui tratada, bem como a Planilha do Ministério do Trabalho com os cálculos para pagamento (fl. 108). Já são de posse da RFB o Recibo da declaração de ajustes período 2020/2021 e RRA e o imposto cobrado (fl. 109 e 110) e também não interferem para o deslinde da questão. Quanto a documentação que comprova a solicitação de recolhimentos do Imposto de Renda, com código 5936 (fl. 104); trata-se de registro no processo 0125600- 94.2003.5.05.0023 de emissão de ordem à Caixa para que efetue o recolhimento/pagamento do Imposto de Renda no valor de R$ 103.867,21, com data de vencimento em 31/12/2016, tendo como contribuinte Roberto Wanderlan Pereira dos Santos. Também corrobora a informação a (4) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13501.720215/2019-60 Comprovação de recolhimento pela Caixa (fl. 105) e o Comprovante de arrecadação da RFB (fl. 106). Volto neste instante na Resolução 3.391 – 1ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 17/04/2020, que resolveu converter o do julgamento em diligência justamente porque não há nos autos notícia da devolução do IRRF ao saldo do processo, como afirma a autoridade fiscal. Ao solicitar que se anexe aos autos comprovação da devolução do IRRF ao saldo do Processo Judicial quando feito o recálculo do imposto pela justiça, a diligência traz (fl. 71 e seguintes) o valor a maior para compensação de R$ 103.892,23 (fl. 73 e 74). De fato o valor retido indevidamente e recolhido pela CEF deve ser objeto de Pedido de Restituição (PER/DComp) por parte da fonte pagadora CEF. Quanto ao código da retenção, retomo a observação da conversão em diligência: o código utilizado – 5936 é para rendimento decorrente de decisão da justiça do trabalho – exceto o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988, é dizer, para pagamentos não pagos acumuladamente ou pagos acumuladamente e relativos ao ano-calendário 2016. Finalmente, concluo que o contribuinte não arcou com o ônus dos valores (a compensação indevida do IRRF sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente), mas sim a fonte Caixa Econômica Federal. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 121DF CARF MF Original

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9844841 #
Numero do processo: 19515.001567/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontando, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto.
Numero da decisão: 2402-011.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontando, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto.

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OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontando, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.386, p.p. 103 a 111, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 02 de setembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 67 /2 00 9- 78 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001567/2009-78 PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. Havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; caso contrário, o termo inicial do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAGAMENTO POR MEIO DE TICKET. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 DA PGFN. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, DOU de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 124, referidos Embargos foram admitidos para saneamento do vício apontado (omissão). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade (p. 124), os Embargos em análise restaram admitidos nos seguintes termos: - Dos vícios alegados A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: No que nos importa para o presente recurso, a Turma, para fins de verificação da decadência, entendeu que não restou demonstrado o dolo, e diante da existência de pagamento parcial, aplicou o §4º do art. 150 do CTN, conforme excerto do voto condutor a seguir: [...] Veja-se que um dos fundamentos, e o que por ora nos interessa, para afastar o dolo do contribuinte é o fato de que o fornecimento de alimentos estar previsto em CCT com expressa previsão de que não possuía natureza salarial. Reprise-se os argumentos: [...] O fornecimento de alimentos pelo recorrente aos seus empregados está, de fato, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, cujo parágrafo segundo da Cláusula Segunda, por sua vez, contém previsão expressa no sentido de que o “fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei no 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento no 78.676, de 8 de novembro de 1976” (Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda, fls. 119). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001567/2009-78 É dizer, nesse contexto fático, o fornecimento de alimentos aos seus empregados por força de determinação contida em Convenção Coletiva de Trabalho não é compatível com o elemento subjetivo exigido para a caracterização do crime de sonegação fiscal previdenciária descrito no tipo penal do art. 337-A do CP, qual seja dolo consistente na vontade livre e consciente dirigida à finalidade de suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária devida. Acontece que, não obstante a construção acima utilizada, a autuação, e consequente qualificação da multa, não se deu somente em razão do fornecimento dos alimentos aos empregados, tal como sugerido pelo fundamento para afastar o dolo. Ao contrário do que se poderia presumir, além das contribuições incidentes sobre a alimentação e as cestas básicas fornecidas, a autuação fiscal teve como base também as contribuições incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de horas extras, bem como pagos aos sócios contribuintes individuais, a título de Pró-labore, e não recolhidas, ou melhor sequer declaradas. O fato de ter se tornado incontroversa a cobrança de contribuições sobre valores pagos a empregados a título de horas-extras (inclusive não retidas), e aos sócios contribuintes individuais, a título de pró-labore, uma vez que não impugnados, não retira a clara intenção do contribuinte em sonegar as contribuições incidentes sobre tais verbas. Veja-se que a autuação foi objeto dos levantamentos NGR – SEGURADOS SEM RETENÇÃO: 01/2004 a 03/2004; e SEG – AFERIÇÃO DE SEGURADOS: 01/2004 a 03/2004. Sobre tais levantamentos a autuação consignou: Os cálculos dos valores que deveriam ser retidos, com a apuração das diferenças entre este valor e o valor efetivamente retido, e que foram lançados no papel de trabalho NGR- Segurados sem retenção, acham-se detalhados na Planilha I - Folha de Pagamento, anexa ao Auto de Infração 37.225.495-0 [autos do PAF nº 19515001570200991]. Os cálculos dos valores aferidos, nos termos do artigo 599 da IN MPS/SRP 03, de 14/07/2005, e lançados no papel de trabalho SEG- Aferição de Segurados, acham- se detalhados na Planilha VI- Calculo 8% SEG, anexa ao Auto de Infração 37.225.495-0. O referido auto de infração nº 37.225.495-0, cujos valores compõem o levantamento SEG, contêm os levantamentos a seguir, em cobrança nos autos principais: ALI – ALIMENTAÇÃO: 01/2004 a 12/2004; CEB – CESTAS BÁSICAS: 01/2004 a 12/2004; HEX – HORAS EXTRAS: 01/2004 a 04/2004, 07/2004 e 12/2004; NFG – NORMAL FORA DA GFIP: 01/2004 a 12/2004 e 13/2004; e PRO – PRO LABORE: 01/2004 a 12/2004. Assim, ainda que se entenda que não restou demonstrado o dolo da contribuinte, uma vez que o acórdão adotou como um de seus fundamentos o fato da alimentação fornecida está prevista em CCT, necessário seja esse integrado para que conste expressamente o entendimento da Turma também sobre o impacto das outras infrações, que restaram incontroversas, mas que embasaram a qualificação a multa de ofício. Dessa forma, com a devida vênia, o colegiado deixou de analisar questões relevantes, que demonstram a intenção da empresa em sonegar as contribuições previdenciárias objeto da autuação fiscal, e que não foram ventiladas no voto condutor. Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado se mostre consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001567/2009-78 Outrossim, prequestionam-se as matérias aqui tratadas, uma vez que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim de que a Fazenda Nacional possa interpor recurso, se cabível. Vejamos, então, o que restou consignado no acórdão embargado em relação à decadência e ao crime de “Sonegação de contribuição previdenciária”, tipificado no art. 337-A do Código Penal (fls. 110 e 111): Ensina a doutrina que o elemento subjetivo desse delito “é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir contribuição social por intermédio das condutas descritas”. Nessa linha, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, “se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. O dispositivo legal em questão é claro ao dispor expressamente que sua aplicação na contagem do prazo decadencial do direito do Fisco para constituir créditos tributários será afastada caso, tendo havido pagamento antecipado do tributo, ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, a mera configuração em tese de determinado delito, seja ele qual for, não basta para afastar a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN da contagem do prazo decadencial, sendo necessária a comprovação de dolo, fraude ou de simulação, o que não ocorreu no caso. Observe-se que no Relatório Fiscal do auto de infração não há a descrição de nenhum fato ou comportamento praticado pelo contribuinte que tenha sido relacionado à caracterização de algum desses elementos – dolo, fraude ou simulação - pela autoridade fiscal autuante, que tão somente afirma, no item 5 daquele documento, acima reproduzido, que “a situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese”, do crime de sonegação fiscal previdenciária, tipificado no art. 337-A do Código Penal. Anote-se que, como já acima mencionado, o elemento subjetivo desse delito, por seu turno, é o dolo, consistente na vontade livre e consciente dirigida à finalidade de suprimir ou reduzir tributo, mediante a prática de uma das condutas descritas naquele dispositivo legal. Em outros termos, para que possa ser responsabilizado criminalmente, o agente deve dirigir finalisticamente sua conduta nas práticas descritas nos incisos I, II ou III do art. 337-A do CP com o objetivo de suprimir ou reduzir a devida contribuição social previdenciária. O fornecimento de alimentos pelo recorrente aos seus empregados está, de fato, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, cujo parágrafo segundo da Cláusula Segunda, por sua vez, contém previsão expressa no sentido de que o “fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei no 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento no 78.676, de 8 de novembro de 1976” (Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda, fls. 119). É dizer, nesse contexto fático, o fornecimento de alimentos aos seus empregados por força de determinação contida em Convenção Coletiva de Trabalho não é compatível com o elemento subjetivo exigido para a caracterização do crime de sonegação fiscal previdenciária descrito no tipo penal do art. 337-A do CP, qual seja dolo consistente na vontade livre e consciente dirigida à finalidade de suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária devida. Somado a isso, como demonstrado, a autoridade fiscal autuante sequer mencionou a hipótese de ter havido no presente caso, por parte do recorrente, fraude ou simulação. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001567/2009-78 Assim, a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN ao presente caso não pode ser afastada apenas em face desse argumento, caso tenha havido pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, do RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fls. 11 ss.), bem como do RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 14 ss.), constata-se que houve recolhimento antecipado de contribuições sociais em todas as competências autuadas. Desse modo, a teor do entendimento firmado pelo STJ no aludido julgamento do REsp nº 973.733-SC, a norma aplicável na contagem do prazo decadencial no presente caso é o art. 150, § 4º do CTN, razão pela qual considerando que o recorrente foi notificado do lançamento aos 13/05/2009 (fls. 03) e que o auto de infração abrange as competências de 01/2004 a 03/2004, todos os valores cobrados foram extintos pela decadência. Da leitura do voto acima transcrito, verifica-se assistir razão à Embargante. O voto condutor do acórdão embargado, por entender que não restou demonstrado o dolo da contribuinte quanto ao fornecimento dos alimentos aos empregados – e diante da existência de pagamento parcial –, aplicou o § 4º do art. 150 do CTN, concluindo pela decadência dos créditos tributários relativos às competências de janeiro/2004 a abril/2004. Contudo, embora não contestado pela contribuinte em seu recurso voluntário, a autuação fiscal, no período tido como decaído, também teve como base as contribuições incidentes sobre valores pagos aos sócios contribuintes individuais, a título de Pró- labore, bem como pagos aos segurados empregados a título de horas extras – cujos pagamentos não restaram comprovados pela contribuinte – e sobre os quais não houve manifestação quanto à decadência no acórdão embargado. Com efeito, mostra-se relevante a manifestação deste colegiado acerca dos argumentos que respaldaram referidas autuações, a fim de possibilitar o devido exercício do direito de defesa da União (Fazenda Nacional). Como se vê, e em resumo, por meio dos Embargos em análise, sustenta a Embargante a existência de omissão no Acórdão nº 2402-010.386 (p. 103) em face da ausência de manifestação deste Colegiado, quando da aferição do lustro decadencial, sobre determinado fundamento da autuação, referente aos valores pagos aos sócios contribuintes individuais, a título de Pró-labore, bem como pagos aos segurados empregados a título de horas extras – cujos pagamentos não restaram comprovados pela contribuinte. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, no entendimento deste Conselheiro, não há, no acórdão embargado, a omissão tal como apontada pela Embargante. Conforme exposto linhas acima, aduz a Embargante que: a Turma, para fins de verificação da decadência, entendeu que não restou demonstrado o dolo, e diante da existência de pagamento parcial, aplicou o §4º do art. 150 do CTN, conforme excerto do voto condutor a seguir: (...) Veja-se que um dos fundamentos, e o que por ora nos interessa, para afastar o dolo do contribuinte é o fato de que o fornecimento de alimentos estar previsto em CCT com expressa previsão de que não possuía natureza salarial. Reprise-se os argumentos: (...) Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001567/2009-78 Acontece que, não obstante a construção acima utilizada, a autuação, e consequente qualificação da multa, não se deu somente em razão do fornecimento dos alimentos aos empregados, tal como sugerido pelo fundamento para afastar o dolo. Ao contrário do que se poderia presumir, além das contribuições incidentes sobre a alimentação e as cestas básicas fornecidas, a autuação fiscal teve como base também as contribuições incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de horas extras, bem como pagos aos sócios contribuintes individuais, a título de Pró-labore, e não recolhidas, ou melhor sequer declaradas. Destaque-se, desde já, pela sua importância que, ao contrário do quanto sinalizado pela Embargante, não houve, no caso concreto em análise, qualificação da multa. De fato, analisando-se o Auto de Infração (p. 03) e respectiva Instruções para o Contribuinte (p. 04), verifica-se que a multa, no momento da autuação, foi aplicada no percentual de 30%, seguindo a gradação prevista na legislação de regência da matéria vigente à época. Importante registrar que a Embargante, em mais de uma oportunidade, reporta-se à “qualificação de multa”, dando a entender que o dolo restaria, no caso concreto, caracterizado em decorrência da qualificação da multa. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido: Assim, ainda que se entenda que não restou demonstrado o dolo da contribuinte, uma vez que o acórdão adotou como um de seus fundamentos o fato da alimentação fornecida está prevista em CCT, necessário seja esse integrado para que conste expressamente o entendimento da Turma também sobre o impacto das outras infrações, que restaram incontroversas, mas que embasaram a qualificação a multa de ofício. Contudo, conforme demonstrado linhas acima, não houve, in casu, qualificação da multa. Outrossim, ainda em relação ao entendimento deste Conselheiro no sentido de que não há, no acórdão embargado, a omissão tal como apontada pela Embargante, cumpre destacar que, ao contrário da conclusão alcançada pela Embargante e destacada no Despacho de Admissibilidade, no sentido de que o voto condutor do acórdão embargado concluiu que não restou demonstrado o dolo da contribuinte quanto ao fornecimento dos alimentos aos empregados, analisando-se referido decisium, verifica-se que este, em verdade, concluiu que a autoridade administrativa fiscal não demonstrou, no caso concreto, a ocorrência de dolo. Confira-se: Ensina a doutrina que o elemento subjetivo desse delito “é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir contribuição social por intermédio das condutas descritas”. Nessa linha, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, “se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. O dispositivo legal em questão é claro ao dispor expressamente que sua aplicação na contagem do prazo decadencial do direito do Fisco para constituir créditos tributários será afastada caso, tendo havido pagamento antecipado do tributo, ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, a mera configuração em tese de determinado delito, seja ele qual for, não basta para afastar a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN da contagem do prazo decadencial, sendo necessária a comprovação de dolo, fraude ou de simulação, o que não ocorreu no caso. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001567/2009-78 Observe-se que no Relatório Fiscal do auto de infração não há a descrição de nenhum fato ou comportamento praticado pelo contribuinte que tenha sido relacionado à caracterização de algum desses elementos – dolo, fraude ou simulação - pela autoridade fiscal autuante, que tão somente afirma, no item 5 daquele documento, acima reproduzido, que “a situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese”, do crime de sonegação fiscal previdenciária, tipificado no art. 337-A do Código Penal. Anote-se que, como já acima mencionado, o elemento subjetivo desse delito, por seu turno, é o dolo, consistente na vontade livre e consciente dirigida à finalidade de suprimir ou reduzir tributo, mediante a prática de uma das condutas descritas naquele dispositivo legal. Em outros termos, para que possa ser responsabilizado criminalmente, o agente deve dirigir finalisticamente sua conduta nas práticas descritas nos incisos I, II ou III do art. 337-A do CP com o objetivo de suprimir ou reduzir a devida contribuição social previdenciária. No entendimento deste Conselheiro, a fundamentação do acórdão embargado para concluir pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN, para fins de de contagem do lustro decadencial, reside, em síntese, na seguinte conclusão destacada no excerto supra reproduzido: no Relatório Fiscal do auto de infração não há a descrição de nenhum fato ou comportamento praticado pelo contribuinte que tenha sido relacionado à caracterização de algum desses elementos – dolo, fraude ou simulação - pela autoridade fiscal autuante. O fato de o Acórdão embargado tratar, na sequência, da única matéria controvertida (fornecimento de alimentos aos empregados) não significa – mais uma vez no entendimento deste Conselheiro – que aquela decisão tenha se fundamento na falta de comprovação do dolo em relação a tal matéria. Noutras palavras, não foi afirmado, no acórdão embargado, que a Fiscalização não demonstrou / comprovou a ocorrência de dolo, por parte da Contribuinte, em relação à infração relativa ao fornecimento de alimentos para os empregados. Ao contrário, conforme exposto linhas acima, a conclusão daquele julgado foi no sentido que a autoridade administrativa fiscal não descreveu - nem em linhas gerais, nem de forma específica - nenhum fato ou comportamento praticado pela Contribuinte que tenha sido relacionado à caracterização de algum desses elementos: dolo, fraude ou simulação. Para restar caracterizada a omissão tal como apontada pela Embargante, a autoridade administrativa fiscal deveria ter demonstrado e comprovado a ocorrência do dolo em relação a todos os fatos geradores que deram origem à presente autuação, até mesmo porque, como cediço, é possível que determinada autuação fiscal apure a ocorrência de 2, 3 ou mais fatos geradores, mas eventual dolo diga respeito somente a um deles. In casu, conforme fartamente demonstrado, a Fiscalização não fez qualquer observação acerca de eventual conduta dolosa praticada pela Contribuinte, seja em relação a determinado fato gerador, seja em relação a todos eles. Daí o porquê, na opinião, deste Conselheiro, não há, no acórdão embargado, a omissão tal como apontada pela Embargante. Isto não significa, por outro lado, que a omissão apontada não existe. De fato, tratando-se (a matéria em análise) de fundamento da autuação fiscal e não tendo sido a mesma abordada no acórdão de recurso voluntário, resta caracterizada a omissão neste particular, impondo-se o seu saneamento. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.109 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001567/2009-78 Feitos esses breves esclarecimentos, passemos, então, à análise da matéria propriamente dita! Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, a contagem do lustro decadencial será a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, tendo ocorrido antecipação do pagamento por parte da Contribuinte, a regra prevista no supramencionado art. 150, § 4º, do CTN será afastada somente nas hipóteses em que restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Importante frisar, neste particular, que o dolo, a fraude ou a simulação não se presumem. Ao contrário, devem ser comprovadas!! Dessa forma, a simples ocorrência de crime tributário ou – o que é pior – a simples presunção de sua ocorrência, não tem o condão de atrair a regra do art 173, I, do CTN. De fato, conforme já exposto linhas acima, a regra prevista no supramencionado art. 150, § 4º, do CTN, existindo pagamento antecipado, será afastada somente nas hipóteses em que restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tanto é assim, que essa é a inteligência, mutatis mutandis, do Enunciado de Súmula CARF nº 14, segundo o qual a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Neste contexto, não tendo sido demonstrada, no caso em análise, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (importante observar que, no Relatório Fiscal, o preposto fiscal autuante não fez qualquer observação neste sentido, assim como também não houve qualificação da multa de ofício) e ante a existência de pagamento antecipado, deve ser aplicada, no presente caso, a regra prevista no art 150, § 4º, do CTN para contagem do lustro decadencial. A conclusão acima alcançada resta incólume mesmo em relação aos fatos geradores referentes aos valores pagos aos segurados empregados a título de horas extras, bem como pagos aos sócios contribuintes individuais, a título de Pró-labore. Isto porque, conforme já exposto linhas acima, a Fiscalização, no caso em análise, não fez qualquer observação acerca de eventual conduta dolosa praticada pela Contribuinte, seja em relação a determinado fato gerador, seja em relação a todos eles. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, integrar as razões de decidir objeto do presente Acórdão de Embargos ao Acórdão de Recurso Voluntário embargado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35043.002970/2006-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.953
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CCOVC06 Brasiban ° ° Fls. 170 rval• Mana ele Fátima Ferre Matr. Siape 751643 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35043.002970/2006-21 Recurso n° 143.595 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão n° 206-00.953 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (47 Processo n° 35043.002970/2006-21CO02, CO6r COMF - Sexta Cite—retra Acórdão n.°206-00.953 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 171 Brasília, 'V 0Egg. Maria de Fatima Ferre alho Matr. Siam" 78'2'3 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente a l IA BA0DEI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°35043.002970/2006-21 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.953 • • anua C. Ibrrifftr. Fls. 172 •• ^de COM 0 OR4GINA • 3sinaa,7:1; 'ria a F?tirra Ferroo. Z rvalho .er si,r, '5,653 Relatório Trata-se do lançamento de contribuições de responsabilidade da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, sócios da notificada. O Relatório Fiscal (fls. 60/64) informa que a notificada não apresentou documentos e livros solicitados, razão pela qual foi lavrado auto de infração. Diante da negativa na apresentação dos documentos necessários à apuração da base de cálculo, a auditoria fiscal efetuou o arbitramento da mesma, com base no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991 e considerou como valores pagos a titulo de pró-labore, a maior remuneração paga a segurado empregado da empresa. A notificada impugnou tempestivamente o lançamento (fls. 112/121) alegando que a auditoria fiscal não observou o prazo legal estabelecido para a constituição do crédito tributário, de tal sorte que parte dos créditos estaria fulminada pela decadência. Entende que a autoridade administrativa tem o dever de não aplicar normas inconstitucionais. Solicita a realização de perícia para o esclarecimento da verdade material. Pela Decisão-Notificação n° 05.401.410501/2006 (fls. 136/140), o lançamento foi considerado procedente. Contra a decisão acima, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 146/152), onde mantém a alegação de que teria ocorrido a decadência de constituição de parte do lançamento. Afirma que o não reconhecimento do fato enseja cerceamento de defesa, uma vez que não restando evidenciado o quantum objeto da notificação, estaria ausente um dos seus elementos essenciais e, conseqüentemente, ensejaria nulidade absoluta da mesma. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. 1 3 Processo n° 35043.002970/2006-2: 2° CC/MF - Selar' CCO2:C06 Acórdão n.° 206-00.953 CONFERE COMO OR Fls. 173 Brasília 24 /O .1 Is Manas. Fatirpa Fest arval o Ma* Siape.7,51tO3 No que tange às contribuições previdencianas em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio dá Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Tampouco se poderia acolher a pretensão da recorrente de que a autoridade administrativa deveria exercer sua atividade vinculada não apenas à Lei no sentido formal, mas a toda a legislação tributária, na forma do art. 96 do Código Tributário Nacional. Tal alegação tem por objetivo fazer com que a autoridade julgadora desconsidere dispositivos legais vigentes, no caso, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que segundo à mesma, como lei ordinária, não poderia aumentar o prazo decadencial., revelando-se, assim, ilegal e inconstitucional. Entretanto, se agisse conforme entende a recorrente, a autoridade julgadora estaria afastando aplicação de dispositivo em vigência sob o argumento de que o mesmo seria ilegal e inconstitucional, o que não compete à mesma. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. 4 • -- °COM 0 ArGaiNreAL • Processo n° 35043.00297012006-21 r CCr lersa-rci #‘4 F E int E et T. atatraLe±• CCO2/C06Polir - s:1" Acórdão n.°206-00.953 Els 174 Brasília, mana Serraiima Fon , a "Mandado de segurança - Attíl tlihRilifilrUtlft4; Ia municipal - &criação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobriga toriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste. (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21). 1: (g.n.). Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Restando demonstrado que não ocorreu a decadência do direito de constituição da totalidade do crédito lançado, não há que se falar em cerceamento de defesa pela indefinição do quantum lançado. Ademais, ainda que fosse considerado que a decadência teria alcançado parte do lançamento, tal fato não se consubstanciaria em motivo para anulação da notificação, ou mesmo cerceamento de defesa. Vale lembrar que nos termos do art. 145 inciso I do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do mesmo. Assim, comprovada a ocorrência da decadência de parte do lançamento pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora reconheceria a improcedência de tal parte, mantendo o restante, não havendo qualquer motivo que ensejasse a nulidade do lançamento, seja parcial ou total. Diante de todo o exposto e considerando tudo que dos autos consta. 5 , • Processo n°35043.002970/2006-21 CCO2:C06 2° CC/MI° - Sota Cihr— 7.— -einoAcórdão n.° 206-00.953 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 175 Brasília, 21/ /0 atillis erdinlr,".; infla as Fatima Flei/s/r .- a a lho a Voto no sentido de CONHElataCtOe 71WIPS o apresentado, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 / A ARIA BAN EIRA 6 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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9841967 #
Numero do processo: 10680.918186/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito pagamento a maior relativo ao IRRF. O despacho decisório foi fundamentado na utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 81 86 /2 01 2- 49 Fl. 5422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, ao identificar o erro cometido (do pagamento a maior), retificou a DCTF inicialmente apresentada o que, ao seu ver, seria suficiente para demonstrar a insubsistência do despacho decisório. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente. A decisão recorrida informa que a declaração retificadora entregue, no caso, a DCTF, não seria suficiente para comprovar o direito, mormente quando apresentada após a edição do despacho decisório. Para efeito de reconhecimento do crédito alegado, segundo o acórdão a quo, haveria a necessidade de que a Contribuinte tivesse juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alterações efetuadas. Citou explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal para fazer prova do direito alegado. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: Esclarece que a origem do crédito remonta a pagamento indevido de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre o capital próprio; entretanto, o pagamento realizado referir-se-ia a período de apuração em que não teria havido qualquer pagamento a título de juros sobre o capital próprio; Junta aos autos a DIPJ, balancetes, livro diário, relatório de auditoria e livro razão das contas contábeis relacionadas aos juros sobre o capital próprio, sendo todos os documentos relativos ao período de apuração em que ocorrido o pagamento indevido; Aponta que, especificamente na conta 2.1.03.01.009 (livro razão) poder-se-ia identificar que, nas competências de 07/2010, 08/2010 e 09/2010, a Recorrente teria creditado juros sobre o capital próprio aos sócios nos mesmos montantes, os quais teriam originado recolhimentos de IRRF no idêntico valor recolhido em duplicidade. Já em 10/2010 não teria havido qualquer desembolso a tal título, porém a Recorrente, não tendo percebido a interrupção na sequência de pagamentos, realizou o indevido recolhimento nos exatos valores recolhidos nos meses anteriores; O efetivo creditamento dos juros sobre o capital próprio aos sócios estariam identificados nas contas 2.2.03.01.001, 2.2.03.01.003 e 2.2.03.01.007 do livro razão, podendo-se identificar que na competência de 10/2010 não houve qualquer pagamento a tal título. Demonstra os pagamentos realizados a cada um dos sócios nas referidas contas contábeis; Em Sessão realizada no dia 19/05/2021, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência à Unidade Local para que avaliasse os documentos que acompanharam o recurso voluntário e verificasse sua eficácia para comprovar o direito pretendido e, ao final, elaborasse relatório conclusivo que deveria ser submetido à apreciação da Contribuinte para, querendo, se manifestar dentro do prazo de 30 dias. Foi requerido, também, à Autoridade Diligenciadora que requeresse à Contribuinte cópia da Ata da AGE que estabeleceu o pagamento dos JCP. Fl. 5423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 A diligência requerida foi realizada, tendo a Autoridade Administrativa elaborado Relatório que, em suma, assim dispôs: 10. O valor de JCP pago às PF corresponde aos valores pagos aos sócios Anderson Lemos Birman e Alexandre Café Birman. Já o valor pago às PJ, não foi possível comprovar pois são divergentes as informações dos valores de JCP pagos à TARPON ALL EQUITIES FUND LCC (R$ 436.597,08 na DIPJ e R$ 1.226.765,92 no Razão) e não foi apresentada a conta da PJ PIRAIBA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES (R$ 790.168,88 na DIPJ). Assim não dá para certificar o total dos pagamentos de JCP em 2010. 11. Na Ficha 61A, item 002, consta o JCP pago a Anderson Lemos Birman no valor de R$ 2.822.405,68, item 003 o JCP pago à TARPON ALL EQUITIES FUND LCC no valor de R$ 436.597,08 e item 005 o JCP pago a Alexandre Café Birman no valor de R$ 857.892,14, os três sócios que foram destacados nos meses de julho, agosto e setembro/2010, no recurso apresentado, como recebedores de JCP. Dois desses três valores foram confirmados através do Razão apresentado. Entretanto, o valor pago à TARPON ALL EQUITIES FUND LCC é divergente, como relatado no parágrafo 10. 12. Nas três contas do Razão, não foram localizados pagamentos de JCP no mês de 10/2010. Se fossem consideradas somente essas contas do Razão, não existiria um débito no valor de R$ 71.809,34 que corresponderia ao DARF recolhido em 04/11/2010 de IRRF - 5706. 13. Foi apresentado o Balancete de 10/2010, onde não há correspondência de valores de JCP creditados aos respectivos sócios. 14. Não foram localizados no Diário Geral de 10/2010, pagamentos de JCP aos três sócios citados. 15. Destaco trecho das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras onde é citado o pagamento de JCP, em 2010, no montante de R$ 4.906.000,00, conforme está na DIPJ: (...) 16. Entretanto, não foi apresentada a Ata da AGE, que estabeleceu o pagamento dos JCP, conforme solicitado na Resolução. 17. Não consta na documentação um demonstrativo de todos os valores de JCP pagos em 2010, com seus respectivos lançamentos no Razão, vinculados aos débitos de IRRF – 5706 declarados em DCTF e suas liquidações, fechando exatamente com os dados declarados na DIPJ, que comprovasse o efetivo pagamento indevido do DARF de R$ 71.809,34 em 04/11/2010. 18. Assim, sendo, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior de IRRF – 5706, efetuado em 04/11/2010, no valor de R$ 71.809,34. A Informação Fiscal foi submetida às considerações da Recorrente, que apresentou petição informando o seguinte, em apertadíssima síntese: Fl. 5424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 4. Na Informação nº 83/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, menciona-se, expressamente, que (i) “nas três contas do Razão, não foram localizados pagamentos de JCP no mês de 10/2010” (item 12); (ii) “se fossem consideradas somente essas contas do Razão, não existiria um débito no valor de R$ 71.809,34 que corresponderia ao DARF recolhido em 04/11/2010 de IRRF – 5706” (item 12); e (iii) que “não foram localizados no Diário Geral de 10/2010, pagamentos de JCP aos três sócios citados” (item 14). 5. Sendo assim, encontra-se devidamente comprovado que não houve fato gerador que justificasse o pagamento de JCP no período de apuração de 10/2010, motivo pelo qual se deve concluir que (i) o pagamento realizado de IRRF – 5706, efetuado em 04/11/2010, no valor de R$ 71.809,34, é indevido; e que, por consequência, (ii) o crédito da DCOMP 07840.46141.010611.1.3.04-9809 é legítimo para o fim de ser objeto de compensação com débito de IRRF sob o código 8053 (IRRF – aplicações financeiras renda fixa – pessoa física), do período de apuração 3ª Dec./dezembro/2010, com vencimento em 05/01/2011. 6. Para reforçar a comprovação da legitimidade do crédito em questão, seguem, em anexo, as atas das reuniões do Conselho de Administração de 29/04/2010 e 21/07/2010, mencionadas nas Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras da recorrente, citadas pela Informação nº 83/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, e da reunião de 30/07/2010, que determinou o pagamento da integralidade dos JCPs pagos no 2º semestre de 2010, que abrangem o período do pagamento indevido. Após, os autos retornaram ao CARF para apreciação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento indevido de IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função das informações constantes da DCTF entregue para o período respectivo em contraposição aos pagamentos/recolhimentos efetuados. Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, pois concluiu que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal (v. e-fls. 66/67). Fl. 5425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 Diante disto, as oposições integrantes das exposições reportadas no contexto da postulação devem estar apoiadas em suportes fáticos que revelem, de forma pormenorizada e cristalina, a pretensa ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF ativa na ocasião do cruzamento de dados fiscais do contribuinte; em outras palavras, as provas oferecidas à exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação e outras conexas ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. A decisão recorrida é bem clara ao dispor sobre a necessidade da juntada aos autos da escrituração comercial e/ou fiscal (pelo menos na parte em que interessaria à demanda) para comprovar os alegados créditos de titularidade da Contribuinte. Ou seja, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF e a existência dos alegados créditos mediante a juntada da escrituração comercial/fiscal, o que não teria sido feito pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade. Com o recurso voluntário a Recorrente trouxe uma quantidade muito grande de documentos, justamente aqueles apontados pela decisão recorrida que deveriam dar suporte às alegações constantes da manifestação de inconformidade. Foram juntados a DIPJ, balancetes, livro diário, relatório de auditoria e livro razão das contas contábeis relacionadas aos juros sobre o capital próprio, sendo todos os documentos relativos ao período de apuração em que ocorrido o pagamento indevido. Diante de quantidade expressiva de documentos juntados aos autos com o recurso voluntário, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência à Unidade Local para sua avaliação. Assim foi feito, com a juntada aos autos de Informação Fiscal que concluiu não ter sido possível confirmar a existência do crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior de IRRF – 5706, efetuado em 04/11/2010, no valor de R$ 71.809,34. Fl. 5426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 Entretanto, conforme bem apontado pela Contribuinte em sua resposta à Informação Fiscal, a Autoridade Administrativa ressaltou que (i) “nas três contas do Razão, não foram localizados pagamentos de JCP no mês de 10/2010” (item 12); (ii) “se fossem consideradas somente essas contas do Razão, não existiria um débito no valor de R$ 71.809,34 que corresponderia ao DARF recolhido em 04/11/2010 de IRRF – 5706” (item 12); e (iii) que “não foram localizados no Diário Geral de 10/2010, pagamentos de JCP aos três sócios citados” (item 14). Também salienta a Recorrente que “Para reforçar a comprovação da legitimidade do crédito em questão, seguem, em anexo, as atas das reuniões do Conselho de Administração de 29/04/2010 e 21/07/2010, mencionadas nas Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras da recorrente, citadas pela Informação nº 83/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, e da reunião de 30/07/2010, que determinou o pagamento da integralidade dos JCPs pagos no 2º semestre de 2010, que abrangem o período do pagamento indevido”. Referido documento, requerido quando da edição da Resolução por parte desta Turma, não havia sido apresentado à Autoridade Administrativa pela Recorrente. Creio que estamos diante de um daqueles casos em que há indícios da existência do direito da parte, entretanto a mesma não foi capaz de caracterizá-lo de forma contundente, com a certeza que se exige para casos tais. Isso porque as incongruências existentes são muitas, haja vista o levantado pela Autoridade Fiscal no relatório de diligência, que reproduzo abaixo: 10. O valor de JCP pago às PF corresponde aos valores pagos aos sócios Anderson Lemos Birman e Alexandre Café Birman. Já o valor pago às PJ, não foi possível comprovar pois são divergentes as informações dos valores de JCP pagos à TARPON ALL EQUITIES FUND LCC (R$ 436.597,08 na DIPJ e R$ 1.226.765,92 no Razão) e não foi apresentada a conta da PJ PIRAIBA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES (R$ 790.168,88 na DIPJ). Assim não dá para certificar o total dos pagamentos de JCP em 2010. 11. Na Ficha 61A, item 002, consta o JCP pago a Anderson Lemos Birman no valor de R$ 2.822.405,68, item 003 o JCP pago à TARPON ALL EQUITIES FUND LCC no valor de R$ 436.597,08 e item 005 o JCP pago a Alexandre Café Birman no valor de R$ 857.892,14, os três sócios que foram destacados nos meses de julho, agosto e setembro/2010, no recurso apresentado, como recebedores de JCP. Dois desses três valores foram confirmados através do Razão apresentado. Entretanto, o valor pago à TARPON ALL EQUITIES FUND LCC é divergente, como relatado no parágrafo 10. (...) 13. Foi apresentado o Balancete de 10/2010, onde não há correspondência de valores de JCP creditados aos respectivos sócios. 14. Não foram localizados no Diário Geral de 10/2010, pagamentos de JCP aos três sócios citados. Fl. 5427DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 15. Destaco trecho das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras onde é citado o pagamento de JCP, em 2010, no montante de R$ 4.906.000,00, conforme está na DIPJ: (...) 16. Entretanto, não foi apresentada a Ata da AGE, que estabeleceu o pagamento dos JCP, conforme solicitado na Resolução. 17. Não consta na documentação um demonstrativo de todos os valores de JCP pagos em 2010, com seus respectivos lançamentos no Razão, vinculados aos débitos de IRRF – 5706 declarados em DCTF e suas liquidações, fechando exatamente com os dados declarados na DIPJ, que comprovasse o efetivo pagamento indevido do DARF de R$ 71.809,34 em 04/11/2010. 18. Assim, sendo, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado de pagamento indevido ou a maior de IRRF – 5706, efetuado em 04/11/2010, no valor de R$ 71.809,34. A Recorrente, em sua manifestação ao Relatório de Diligência, se ateve aos pontos em que a Autoridade Fiscal teria se referido à inexistência de lançamentos no livro razão relativamente a pagamentos de JCP no mês de outubro de 2010. Vejam abaixo a informação constante do Relatório de Diligência: 12. Nas três contas do Razão, não foram localizados pagamentos de JCP no mês de 10/2010. Se fossem consideradas somente essas contas do Razão, não existiria um débito no valor de R$ 71.809,34 que corresponderia ao DARF recolhido em 04/11/2010 de IRRF - 5706. Também se socorreu a Recorrente na apresentação das atas das reuniões do Conselho de Administração em que teriam sido deliberados os pagamentos de JCP relativamente ao 2º semestre de 2010, vejam abaixo: 6. Para reforçar a comprovação da legitimidade do crédito em questão, seguem, em anexo, as atas das reuniões do Conselho de Administração de 29/04/2010 e 21/07/2010, mencionadas nas Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras da recorrente, citadas pela Informação nº 83/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, e da reunião de 30/07/2010, que determinou o pagamento da integralidade dos JCPs pagos no 2º semestre de 2010, que abrangem o período do pagamento indevido. Tais documentos foram solicitados pela Autoridade Fiscal Diligenciadora, entretanto, não foram entregues pela Recorrente. Somente com a manifestação ao relatório de Diligência, referidas atas apareceram. E, de sua análise, não se consegue chegar a uma conclusão definitiva, haja vista que os valores constantes dos referidos documentos não são compatíveis com os JCP que, em tese, foram objeto de tributação nos meses de julho, agosto e setembro, bem assim com o total que teria sido pago no ano calendário de 2010. Da análise dos referidos documentos, extraímos o valor de R$2.680.959,79 de JCP distribuídos em 2010, quando o informado pela Contribuinte, tanto na DIPJ quanto nos balancetes que juntou aos autos, perfazia o total de R$4.906.000,00. São muitas as incongruências, o que nos faz pender pelo improvimento do recurso, calcado, fundamentalmente, na falta da materialização do direito líquido e certo Fl. 5428DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 pretendido pela Recorrente. A conclusão final do Relatório de Diligência, no sentido de que “Não consta na documentação um demonstrativo de todos os valores de JCP pagos em 2010, com seus respectivos lançamentos no Razão, vinculados aos débitos de IRRF – 5706 declarados em DCTF e suas liquidações, fechando exatamente com os dados declarados na DIPJ, que comprovasse o efetivo pagamento indevido do DARF de R$ 71.809,34 em 04/11/2010”, é perfeita e resume as providências que deveriam ter sido tomadas pela Recorrente para evidenciar o seu direito. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 5429DF CARF MF Original

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5879222 #
Numero do processo: 13899.000511/2005-29
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/09/1994 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. O sujeito passivo não pode compensar créditos que já tenham sido objeto de não reconhecimento pela Administração Tributária em decisão definitiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.136
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Numero do processo: 10940.001741/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTE. EXCLUSÃO. É indispensável que o contribuinte detenha a guarda judicial, ao declarar o sobrinho como dependente na seara do Imposto de Renda Pessoa Física. DEDUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2001-005.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T20:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T20:10:49Z; Last-Modified: 2023-04-11T20:10:49Z; dcterms:modified: 2023-04-11T20:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T20:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T20:10:49Z; meta:save-date: 2023-04-11T20:10:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T20:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T20:10:49Z; created: 2023-04-11T20:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-11T20:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T20:10:49Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.001741/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.614 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente LOURIVAL DE SOUZA SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEPENDENTE. EXCLUSÃO. É indispensável que o contribuinte detenha a guarda judicial, ao declarar o sobrinho como dependente na seara do Imposto de Renda Pessoa Física. DEDUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 06-38.297 da 5ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 87 e segs.). “Por meio do Notificação de Lançamento de fls. 05/10, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 10.629,62, sendo: R$ 5.254,65 de imposto de renda pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 17 41 /2 01 0- 21 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001741/2010-21 física suplementar, R$ 3.940,98 de multa de ofício de 75% e R$ 1.433,99 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 30/12/2010. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal refere-se à constatação em sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) de dedução indevida de dependentes no valor de R$ 3.169,20 e dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 21.600,00, na base de cálculo relativa ao exercício de 2008. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/04 acompanhada de cópia dos documentos de fls. 11/49, na qual solicita análise dos documentos apresentados. Do Despacho Decisório. A DRF/Ponta Grossa, por meio do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório nº 092/2012 (fls. 63/66), considerou como comprovado a dedução com dependentes no valor de R$ 1.584,60 e informa que o contribuinte não logrou comprovar a relação de dependência de seu sobrinho Zilmo Edson Santos e a pensão alimentícia de R$ 21.600,00. Foi corrigido o valor do imposto de renda pessoa física-suplementar para R$ 4.818,89, sobre o qual incidem os acréscimos legais. Às fls. 69/71, o contribuinte apresenta manifestação ao Despacho decisório, acompanhada de documentos de fls. 72/84, alegando, em síntese, que: - seu sobrinho vive às suas expensas em função do falecimento de seu irmão, pai do menor; - Com relação a pensão alimentícia em 31/01/2006 foi realizada uma declaração, firmada em cartório, que seria repassado a titulo de pensão alimentícia a sua ex-cônjuge Srª Edina Ferreira Santos o valor de R$ 2.500,00 mensais até que fosse homologado o divórcio. Por fim, solicita análise dos documentos acostados à manifestação. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: (Quanto ao dependente. Sobre a dedução de dependentes, para efeito de imposto de renda, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, dispõe que: Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): ... IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; ... Não obstante todas as despesas com o menor tenham sido custeadas pelo impugnante, inexistindo o termo de guarda judicial, não poderia o seu sobrinho Zilmo Edson Santos ser relacionado como dependente para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Dessa forma, permanece a glosa referente a exclusão de dependente. ( Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001741/2010-21 A dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia é autorizada por lei, desde que seja proveniente de sentença judicial ou por acordo homologado judicialmente. É isto que prevê o artigo 4, inc. II da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, à época vigente: Art.4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.” (grifo) Com base na legislação, acima citada, os requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia são: - que o pagamento tenha a natureza de alimentos; - que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; - que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cabe destacar que a declaração firmada faz regras entre as partes, não ao fisco. Assim dispõe os artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Extrai-se do código que as declarações constantes dos contratos presumem-se verdadeiras apenas em relação àquelas pessoas que o assinaram. Em relação a terceiros, como no caso o Fisco, a lei, acima citada, determina que a pensão alimentícia poderá ser dedutível quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Em análise da documentação apresentada verifica-se que também foi apresentada escritura pública (fls. 77) celebrada tão-somente em 12/06/2012, ou seja, em data posterior ao período fiscalizado, não tendo a declaração nela vinculada o condão de preencher as exigências legais para fins de dedutibilidade. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o valor resultante do Despacho Decisório de R$ 4.818,89. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/12/2012, Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos e que o sobrinho era de fato seu dependente econômico Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001741/2010-21 b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não é trazida qualquer nova documentação que sustente os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.614 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001741/2010-21 Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.002509/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, na forma da legislação em vigor. AUXÍLIO CRECHE. INCIDÊNCIA. O auxilio creche pago em desacordo com o Art. 28, §9º, "s", da Lei 8.212/91 é base de incidência das Contribuições Previdenciárias. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA SE DEVIDA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança, se devidas. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a exclusão do levantamento ACF Adicional Constitucional de Férias, mantendo os demais. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 240          1 239  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.002509/2008­96  Recurso nº                Acórdão nº  2803­01.526  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  TVV ­ TERMINAL DE VILA VELHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  Compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  fiscalização,  a  arrecadação  e  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  na  forma da legislação em vigor.  AUXÍLIO CRECHE. INCIDÊNCIA.  O auxilio creche pago em desacordo com o Art. 28, §9o, "s", da Lei 8.212/91  é base de incidência das Contribuições Previdenciárias.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA SE DEVIDA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança,  se  devidas.  Esses  relatórios  não  são  suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a exclusão do  levantamento ACF ­ Adicional Constitucional de Férias, mantendo os demais. Vencido(a)s o(a)  Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.  (Assinado digitalmente)     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.002509/2008­96  Acórdão n.º 2803­01.526  S2­TE03  Fl. 241          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Gustavo  Vettorato,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Osmar  Pereira Costa.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.002509/2008­96  Acórdão n.º 2803­01.526  S2­TE03  Fl. 242          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização,  apurado  com  base  nos elementos indicados no Relatório Fiscal, pertinente às contribuições sociais remetidas pelo  Art. 94 da Lei 8.212/91. As entidades são: FNDE, INCRA e DPC (Decreto­Lei 828, de 05 de  setembro  de  1.969),  período  01/2004  a  12/2004,  levantamentos:  ACF  —  ADICIONAL  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; CRE — DESPESA CRECHE NÃO COMPROVADA.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  29/12/2008,  fl.  01,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  do  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  04/03/2010,  fl.  206,  inconformado interpôs recurso voluntário, em 01/04/2010, fls. 207 a 235, alegando em síntese:  ­  a  impossibilidade de manutenção dos  administradores da  recorrente  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário.  Assim,  requer  sua  exclusão  dos  nomes  do  relatório  –  REPLEG;  ­  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  reembolso­creche,  pois  possui  natureza  indenizatória,  é  um  contrato  privado.  Menciona  jurisprudência favorável à sua tese;  ­  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  adicional constitucional de férias;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.002509/2008­96  Acórdão n.º 2803­01.526  S2­TE03  Fl. 243          4 AUXÍLIO­CRECHE  Consta do relatório fiscal, quanto ao auxílio­creche, os seguintes termos:  3.2.2. CRE — DESPESA CRECHE NÃO COMPROVADA  3.2.2.1.  Na  análise  das  folhas  de  pagamento  da  empresa,  constatamos a  existência de pagamentos a  titulo de  reembolso­ creche, no período 01/2004 a 12/2004.  3.2.2.2.  A  Lei  8.212/91,  no  seu  art.  28,  define  o  salário­de­ contribuição  e  estabelece  expressamente  quais  os  pagamentos  não integram o salário de contribuição, bem como os requisitos  que  devem  ser  cumpridos  para  que  se  caracterize  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  destacando­se  a  estabelecida no art. 28, § 9°, "s", relativa ao reembolso­creche.  Lei n.° 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo 5 disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;  (...)  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veiculo  do  empregado  e  o  reembolso­creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas as despesas realizadas; (grifamos)  3.2.2.3.  Portanto,  para  que  a  referida  parcela  não  integre  o  salário­de­contribuição,  é  necessário  que  o  empregado  comprove  as  despesas  efetuadas  com  creche.  Neste  sentido,  foram solicitados, por meio do Termo de Intimação Fiscal — TIF  n° 04, de 08/10/2008, os comprovantes das despesas com creche.  Os  comprovantes  não  foram  apresentados.  Tal  fato  ensejou  a  lavratura do Auto de Infração, debcad n°. 37.213.830­6.  3.2.2.4.  0  reembolso  creche  estÁ  previsto  no  Acordo  Coletivo  celebrado  pelo  Sindicato,  que  na  cláusula  décima  nova  item  19.4.  dispõe  "...Para  fazer  jus  ao  auxilio  creche  a  empregada  deverá  apresentar,  no  TVV  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço prestado pela creche, para que seja reembolsado através  de folha de pagamento..."  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.002509/2008­96  Acórdão n.º 2803­01.526  S2­TE03  Fl. 244          5 3.2.2.5.  Vê­se  assim  que  as  condições  estabelecidas  na  Lei  8.212/91,  para  que  tais  valores  não  integrem  o  salário  de  contribuição  do  segurado  são  o  limite  de  idade  da  criança  de  seis  anos  e  a  devida  comprovação  das  despesas.  Portanto,  o  pagamento  do  auxilio  creche  sem  a  comprovação  da  despesa,  configura­se  um  adicional  à  remuneração  do  trabalhador,  e  assim  sendo,  sobre  tais  rubricas  incidem  contribuições  previdenciárias.  3.2.2.6.  Os  valores  referentes  a  esses  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  nas  informações  constantes  das  folhas  de  pagamento, por meio das rubricas 0489 (Reembolso com Creche  —  Proventos  do  Mês)  e  1489  (Reembolso  com  Creche  — Proventos — Diferença Mês).  Como  se  pode  notar  do  relatório  fiscal  o  contribuinte  não  apresentou  à  autoridade fiscal nem juntou aos autos os comprovantes de despesa do reembolso creche (fls.  16/18, Relatório de Lançamentos ­ RL). Destarte, fica mantido o levantamento fiscal “CRE —  DESPESA CRECHE NÃO COMPROVADA”  em  razão  do  descumprimento  do  disposto  no  art.  28,  § 9o,  alínea  “s”  da Lei 8.212/91, que  estabelece que o  ressarcimento de despesas  de  reembolso  creche  de  ser  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo de seis anos de  idade, e está devidamente comprovada a despesa realizada. O  contribuinte não comprovou preencher os requisitos para fazer uso do benefício legal.  ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  (STF  e  STJ),  em  sua  maioria,  entende que as contribuições previdenciárias não podem  incidir  sobre parcelas  indenizatórias  ou que não incorporem a remuneração do trabalhador, como é o caso do terço constitucional de  férias:  Processo AI­AgR 712880AI­AgR ­ AG. REG. NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO, Relator(a) RICARDO LEWANDOWSKI, Sigla  do órgão STF  Decisão: A  Turma  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.  Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,  26.05.2009.  Descrição: Acórdãos citados: RE 389903 AgR, RE 545317 AgR.  Número  de  páginas:  5.  Análise:  29/06/2009,  RHP.  ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: MG ­ MINAS GERAIS  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  ­  A  orientação  do  Tribunal  é  no  sentido  de  que  as  contribuições  previdenciárias  não  podem  incidir  em  parcelas  indenizatórias  ou  que  não  incorporem  a  remuneração do servidor. II ­ Agravo regimental improvido  ­­­­­­­­­­­­­­  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.002509/2008­96  Acórdão n.º 2803­01.526  S2­TE03  Fl. 245          6 Processo:  AGRESP  201001534400AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1210517,  Relator(a): HERMAN BENJAMIN, Sigla do órgão: STJ, Órgão  julgador: SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:04/02/2011  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  a  ambos  os  agravos  regimentais,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­ Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro  Meira  e  Humberto  Martins  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar  Asfor Rocha.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO­INCIDÊNCIA.  HORAS EXTRAS.  INCIDÊNCIA.  1.  Após  o  julgamento  da Pet.  7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar  o STF pela não­incidência de contribuição previdenciária sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Incide  a  contribuição  previdenciária no caso das horas extras, porquanto configurado  o  caráter  permanente  ou  a  habitualidade  de  tal  verba.  Precedentes do STJ. 3. Agravos Regimentais não providos.  Data da Decisão 02/12/2010, Data da Publicação 04/02/2011  Diante  do  exposto,  excluo  do  lançamento  fiscal  o  levantamento  ACF  —  ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  Argui o contribuinte a necessidade de exclusão dos dirigentes da relação de  co­responsáveis, diante da não configuração da hipótese prevista no art. 135 do CTN.  Todavia,  cumpre  observar  que  a  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa e não enseja, por si só, a responsabilidade pelas obrigações tributárias devidas pela  empresa. Até por que não constam informações no relatório fiscal de que os dirigentes tenham  agido com infração de lei ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Nestes  termos, uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis/REPLEG  e  de  vínculos  fazem  parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação. Tal obrigatoriedade encontra­se prevista no inciso I, § 5o, do art. 2o da Lei  6.830/80, nos seguintes termos:  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.002509/2008­96  Acórdão n.º 2803­01.526  S2­TE03  Fl. 246          7 § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:   I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;  Deste modo,  não  é  possível  cancelar  a  relação  dos  representantes  legais  da  empresa, tampouco excluir seus administradores.  As  contribuições  relativas  a  Terceiros  (Outras  Entidades)  estão  fundamentadas  no  art.  94  da  Lei  8.212/91,  bem  como,  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD (fls. 27/29).  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  os  valores  dos  créditos  considerados;  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  exclusão do levantamento ACF — Adicional Constitucional de Férias, mantendo os demais.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                            Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.002509/2008­96  Acórdão n.º 2803­01.526  S2­TE03  Fl. 247          8   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 05/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13677.000406/2002-51
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DESTE PROCESSO EM OUTRO PROCESSO. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Havendo matéria prejudicial ao julgamento deste processo em outro, que discute crédito tributário de IPI em face da recorrente, ambos deflui ser julgados em conjunto, e nesse sentido deve-se declinar da competência para a Turma onde a prejudicial será julgada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar a competência de julgamento em favor da Segunda Turma da Segunda Câmara.da Terceira Seção.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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". \'n t.:' 'S MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..w.ittixt. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo tf 13677.000406/2002-51 Recurso n° 340.060 Voluntário Acórdão n° 3101-00.349 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2010 Matéria RESSARCIMENTO IPI Recorrente PINTEPDXI LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DESTE PROCESSO EM OUTRO PROCESSO. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Havendo matéria prejudicial ao julgamento deste processo em outro, que discute crédito tributário de IPI em face da recorrente, ambos deflui ser julgados em conjunto, e nesse sentido deve-se declinar da competência para a Turma onde a prejudicial será julgada. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar a competência de julgamento em favor da Segunda Turma da Segunda Câmara.da Terceira Seção ",./' ,- -., Henrique Pinheiro Torres --Plusiderfib A ( ( u4Ii i »II iÉConntho Oli i ,êti a; Machado - Relator lt 1 EDITADO EM: 18/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges. Çorintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. 1 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados formalizado pela empresa em epígrafe, às fls. 02, no qual foi pleiteado o reconhecimento do valor de R$ 1.205,95, correspondente ao saldo credor de 1P1 acumulado no 3° trimestre de 2002, com o objetivo de aproveitá-lo na compensação dos débitos indicados em sua declaração de compensação de fi. 01, com base no artigo II da Lei n° 9.779, de 1999 e Instrução Normativa SRF n°33, de 1999. Durante a análise do pleito pela Delegacia da Receita Federal em Contagem (MG), foi efetuada auditoria na empresa em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n°259, de 2004 para verificação quanto ao correto cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, no período de janeiro de 1999 a setembro de 2002, que deu origem ao termo de verificação fiscal (cópia de fls. 55/58), cujo teor serviu para fundamentar a lavratura do Auto de Infração objeto do processo 13603.002281/2004-20, bem como reduzir os montantes dos saldos credores de IPI que a contribuinte pleiteou neste processo e nos de es 13677.000405/2002-15, 13677.000407/2002-04 e 13603.000492/2002-66. Com base no resultado obtido pela verificação fiscal (/Zs. 55/58), mais especificamente quanto ao montante apurado de saldo devedor referente ao 3' trimestre de 2002 no valor de RS 642,05 , foram proferidos o termo de verificação fiscal de fis. 36/37 e o Despacho Decisório SAORT n° 004, de 2005 (fls. 38/40), não reconhecendo o direito creditário constante do pedido de ressarcimento de fls. 02 e não homologando, como conseqüência, a Declaração de Compensação de fls. 01. Em relação ao Auto de Infração constante do processo administrativo n° 13603.002281/2004-20 a empresa apresentou impugnação, sendo que o lançamento foi julgado procedente através do Acórdão n° 16566 — 3" Turma da DRJ/JFA datado de 28 de junho de 2007. Notificada do indeferimento do seu pleito e da não homologação da compensação no presente processo (Despacho Decisório SAORL n° 004, de 2005 - fls. 38/40), a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fis. 45/50 argumentando resumidamente as mesmas razões apresentadas em sua impugnação ao Auto de Infração (processo 13603.002281/2004-20), conforme abaixo.' - que os racks são " estruturas metálicas abertas, ... tendo por finalidade principal o acondicionamento de mercadorias ja74/ embaladas para facilitar o transporte interno e externo.., evitando avarias e perdas"; 2 Processo n° 13677.000406/2002-51 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00349 Fl. III - que "apesar de verificar as características essenciais e finalidade do referido produto que obedece a regra de interpretação adotada pela T1PI, o referido órgão fiscalizador equivocadamente classificou este produto no código NCM 7309.00.10", no caso o rack; - que o produto "é aberto cru três de seus seis lados, sendo impossível o armazenamento de grãos ia natura como sugere tal classificação"; - "por ser mais especifica que a classificação 7309.00, deve ser considerada a classificação 7309.00.90 em seu EX 01 — próprios para o acondicionamento de mercadorias para transporte cuja aliquota é de 4%"; - as caçambas são recipientes menores "para transporte interno e externo"; - deixou de ser citado no termo de verificação fiscal parte das instruções da NESH, constantes da posição "7309/10", que diz "entre os recipientes compreendidos na presente posição, podem- se citar : os reservatórios para petróleo, gasolina ou óleos pesados, as cubas para por cevada ...". Isso exclui da posição 7309/10, segundo a impugnante, os "produtos da empresa" ; - as classificações corretas seriam "7309.00.90 ou 7310.29.90 que consta do Decreto 4.070/2001, que comporta a aliquota de A impugnante também traz ao processo decisão do Tribunal Regional Federal da 3" Região com entendimento no sentido da impossibilidade do Fisco "buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais alta", Alega que o artigo 112 do Código Tributário :Nacional não permite seja buscada a "situação mais onerosa", pois, "eventuais situações de dúvida ou mesmo de omissão da legislação, devem ser solucionadas em favor do contribuinte.". Finaliza sua disconláncia requerendo " seja julgado integralmente procedente o pedido de ressarcimento". A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, lançando a seguinte ementa: , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI n° 9.779/99 (ART.I1). INFRAÇÕES APURADAS EM OUTRO PROCESSO. SALDO CREDOR ALTERADO DE OFICIO. Tratando o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de LEI com base no artigo 11 da Lei n°9,779/99, cujo montante total pleiteado sofreu modificação para menos em decorrência de Auto de Infração lavrado contra a requerente por , . lá- / 3 infrações apuradas em outro processo, a solução do litígio prende-se ao decidido para o lançamento face à estreita vinculação existente entre os processos. . Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 96 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a quo e repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 108. Relatados, passo ao voto. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Ao meu sentir, este processo relativo a pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, deve ser julgado em conjunto com o processo n° 13603.002281/2004-20 (Auto de Infração lavrado durante a análise do pleito de ressarcimento, pela Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, por conta de auditoria efetuada na empresa ora recorrente) por aquele conter matéria prejudicial ao julgamento deste (o teor do relatório da auditoria serviu para fundamentar a lavratura do Auto de Infração objeto do indigitado processo, bem como reduzir os montantes dos saldos credores de IPI que a contribuinte pleiteou neste processo). Assim, a existência e o quantum do credito pleiteado neste contencioso depende da solução daquele outro. Após consulta ao sitio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verifiquei que o aludido processo foi objeto de recurso voluntário, e está atualmente na Segunda Turma da Segunda Câmara desta Seção, para relatar, aos cuidados do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Assim, proponho o encaminhamento deste expediente àquela Turma, por existência de conexão das matérias e prejudicialidade de julgamento, o que nos toma incompetentes temporariamente. Posto isso, voto por não conhecer do recurso voluntário nesta oportunidade, e declinar da competência para o julgamento deste para a Segunda Turma da Segunda Câmara desta Seção. A7 id,I , i; Corintho dl ma Machado ././ 1 7 . i / ififr.7 4 •

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Numero do processo: 10814.004962/2004-59
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/08/2004 AVARIA. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível. Sendo o transportador o responsável pela avaria, cabe-lhe indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.134
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Numero do processo: 10940.902242/2013-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/07/2015 a 16/03/2016 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS RECEBIDOS POR CISÃO PARCIAL DA SUCEDIDA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUJEIÇÃO PASSIVA DA CINDIDA. INADMISSIBILIDADE. Não se cogita, no contexto dos autos, a sujeição passiva da pessoa jurídica que vertera créditos de natureza tributária à sucessora mediante cisão, a qual deles lançara mão para liquidar débitos próprios mediante compensações que não foram homologadas pela Autoridade Tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 13/08/2011 a 28/12/2013 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA APRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CARACTERIZAÇÃO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. Transcorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação da Declaração de Compensação, sem que o contribuinte dê causa ao reinício da contagem do referido prazo, opera-se o instituto da homologação tácita, a qual prevalece sobre ulterior e pretensa homologação expressa da autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS. PRECEDÊNCIA. A decisão judicial transitada em julgado, que estabelece os termos em que o indébito do contribuinte deva ser atualizado, precede eventuais compreensões que dela divirjam, corolário do princípio da unicidade jurisdicional.
Numero da decisão: 1001-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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DÉBITOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS RECEBIDOS POR CISÃO PARCIAL DA SUCEDIDA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUJEIÇÃO PASSIVA DA CINDIDA. INADMISSIBILIDADE. Não se cogita, no contexto dos autos, a sujeição passiva da pessoa jurídica que vertera créditos de natureza tributária à sucessora mediante cisão, a qual deles lançara mão para liquidar débitos próprios mediante compensações que não foram homologadas pela Autoridade Tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 13/08/2011 a 28/12/2013 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA APRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CARACTERIZAÇÃO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. Transcorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação da Declaração de Compensação, sem que o contribuinte dê causa ao reinício da contagem do referido prazo, opera-se o instituto da homologação tácita, a qual prevalece sobre ulterior e pretensa homologação expressa da autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS. PRECEDÊNCIA. A decisão judicial transitada em julgado, que estabelece os termos em que o indébito do contribuinte deva ser atualizado, precede eventuais compreensões que dela divirjam, corolário do princípio da unicidade jurisdicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 22 42 /2 01 3- 04 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário da pessoa jurídica em epígrafe contra o Acórdão n° 16-90.892, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP). Na origem, o contribuinte e a sua sucessora apresentaram Declarações de Compensação (“DComp”) objetivando liquidar débitos próprios com crédito de pagamentos efetuados a maior para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica relativo aos 1º ao 4º trimestres dos anos de 2000 a 2003 e ao 1º trimestre do ano de 2004, indébitos estes provenientes de decisão judicial transitada em julgado em 22 de março de 2011 e submetidos à habilitação junto à Secretaria Especial da Receita Federal (“RFB”). Enquanto a pessoa jurídica apurara um montante de R$ 1.249.562,93 a seu favor, demonstrado na primeira Declaração de Compensação em que promovera o uso do referido crédito (“DComp inicial”, apresentada em 13 de agosto de 2011), a unidade da RFB que jurisdiciona o sujeito passivo levantou um crédito de R$ 1.240.803,52. A diferença se resume à divergência quanto ao termo a quo de atualização dos indébitos, dado que o contribuinte e a sua sucessora os atualizaram a partir do próprio mês em que efetuados os pagamentos a maior do IRPJ, em oposição à RFB, que acrescera a Taxa Referencial Selic a partir do mês seguinte em que recolhidos o imposto em testada. O Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório ao contribuinte foi emitido em 14 de novembro de 2018, do qual o CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS LTDA foi notificado em 28 de dezembro daquele ano. Além da DComp inicial, transmitida em 13 de agosto de 2011, o contribuinte e a sua sucessora por cisão parcial (INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA) apresentaram diversas outras, entre 29 de agosto de 2011 e 16 de março de 2016, esgotando o crédito apurado. Ocorre que, em razão do reconhecimento parcial do direito creditório, a compensação declarada por meio da DComp apresentada em 23 de julho de 2015 foi parcialmente homologada e todas as posteriores não foram homologadas 1 . As Declarações de Compensação apresentadas anteriormente à data aqui referida foram integral e expressamente homologadas. O contribuinte formulou, então, Manifestação de Inconformidade, instaurando-se o contencioso administrativo. As alegações do contribuinte em seu recurso inaugural foram assim resumidas no Relatório da decisão recorrida: 1 Despacho Decisório de fls. 210 a 258 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Em apertada síntese, o contribuinte desenvolve alongada ponderação em oposição à metodologia da valoração dos créditos e marco inicial de atualização dos créditos – pretensa divergência com a ordem judicial do STJ (fl. 93 e ss), sobretudo na definição do marco inicial de aplicação da taxa SELIC para fins de determinação dos juros moratórios. Noutro aspecto, enfatiza que o requerente foi objeto de cisão parcial no ano de 2012. Diante disto, reclama a improcedência de cobrança dos saldos devedores em face da cindida e não sobre a sucessora; Finalmente, protesta a decretação da homologação tácita das DCOMP transmitidas até 2013. Diante disto, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão administrativa e requer a homologação das compensação declarada [sic] remanescentes. O colegiado de piso considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, de cujo Acórdão (desprovido de ementa) transcrevo excertos do Voto condutor: De plano, advirta-se que inexiste litígio em relação ao montante do crédito original pleiteado judicialmente e objeto de decisão transitada em julgado nos autos de Mandado de Segurança – Processo nº 2004.70.09.003854-6, examinado em sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A divergência inaugural se estabelece sob a ótica da metodologia de valoração das importâncias concernentes aos valores originais dos créditos alcançados pela decisão favorável ao contribuinte na esfera judicial [...] [...] No campo da repetição de indébito tributário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de fato, emitiu pronunciamento na redação contida na Súmula 162 do STJ, in verbis: Súmula 162/STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Neste ponto, compete advertir que a súmula baseou em contexto jurisprudencial precedente à mudança da ordem jurídica instituída com a entrada em vigor do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alterou a estrutura normativa do disposto no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, impulsionando-se a aplicação da taxa Selic na determinação dos juros moratórios incidentes para atualização de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior; por conseguinte, integrando-o na composição da apuração dos acréscimos monetários para consolidação do valor total do indébito tributário pleiteado pelo sujeito passivo para efeito de restituição ou compensação. [...] Por seu turno, o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, instituiu a aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) No mesmo ano, entrou em vigor o art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ampliando a aplicação da taxa SELIC em relação ao indébito tributário administrado pela Administração Tributária Federal: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. [...] § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Finalmente, o art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, disciplinou o termo inicial para o cálculo dos juros moratórios incidente sobre o indébito tributário oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição social federal: Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. [...] No plano específico da valoração dos créditos adstritos ao regime de compensação tributária vigente, a interpretação consolidou-se com a vigência do art. 72 e 73 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, exatamente a norma regulatória aplicável por ocasião do ingresso do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: CAPÍTULO IX DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: [...] II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...] § 1º No cálculo dos juros compensatórios de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial de incidência: [...] III - na hipótese de pagamento indevido ou a maior: Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 [...] c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; A lógica interpretativa concernente à metodologia aplicada para valoração de créditos atinentes a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, igualmente, renovou-se com a vigência dos art. 142 a 146 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 [...] [...] Neste sentido, o marco inicial adotado para atualização dos créditos oriundos de pagamento a maior da apuração trimestral do IRPJ apurado com base nas regras do Lucro Presumido converge com a abrangência da decisão de natureza definitiva expressa nos autos de Mandado de Segurança – Processo nº 2004.70.09.003854-6 Outrossim, registre-se que a ordem judicial proferida em sede do Tribunal Superior de Justiça (STJ) e da TRF 4ª pauta a motivação determinante de incidência do regime de compensação em consonância com a matriz legal instituidora, cuja operacionalização de seus procedimentos submete-se às regras especificadas, à época sob a orientação da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e, hoje, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. [...] Por derradeiro, no que concerne às litigâncias residuais contidas na manifestação de inconformidade, igualmente, não merece razão o contribuinte. Inicialmente, em relação às cobranças dos saldos devedores remanescentes vinculados às compensações não homologadas, todos os calores [sic] encontram-se controlados em nome da sucessora e em consonância comas [sic] respectivas declarações de compensação, consoante se abstrai de forma hialino das informações contidas nos relatórios de detalhamento da compensação instruídos nos autos do presente processo (fls. 245/250). Finalmente, totalmente descabida a controvérsia trazida pela defesa para fins de instalação da ocorrência de homologação tácita de PER/DCOMP transmitidas até 2013. Neste aspecto, vale ressaltar a eventual pertinência de discussão neste sentido, pois flagrante a perda de objeto na medida em que inexiste declarações de compensação não homologadas transmitidas neste período reclamado pelo contribuinte. Irresignada, a pessoa jurídica volta-se ao CARF tecendo, no que importa à lide, as seguintes considerações: - que sofrera cisão parcial em 25 de maio de 2012, de cujo evento resultara a versão de parte dos indébitos de IRPJ em comento para a sucessora (Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda), a qual deles lançara mão a partir de 19 de setembro de 2014 em diversas DComps - dentre elas, todas as apontadas como homologada parcialmente e não homologadas; - que ainda que as compensações não homologadas (no todo, ou em parte) sejam oriundas de créditos originários da Recorrente, foram objeto de procedimentos empreendidos por sua empresa sucessora por cisão parcial, qual seja, o Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda, motivo pelo qual os débitos autoconstituídos e pendentes de quitação [...] não pertencem e não podem ser imputados à Recorrente, mas sim deveriam ter sido imputados à empresa sucessora que deles se utilizou; Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 - que está sendo impelida a quitar supostos débitos de sua sucessora; - que a decisão de piso não se desincumbira de fundamentar ser, ou não, a Recorrente o sujeito passivo a responder pelas compensações não homologadas; - que as Dcomps transmitidas há mais de 5 (cinco) anos, contados de forma retroativa à data em que a Recorrente tomou ciência do teor do Despacho Decisório, ou seja, transmitidas até 28 de dezembro de 2013, encontravam-se tacitamente homologadas, razão pela qual o critério de atualização dos créditos utilizados nas referidas DComps [...] haveria de ser reconhecido como correto e homologado; - que o acórdão combatido não fundamentara a negativa de reconhecimento da homologação tácita alegada pela Recorrente, no que concerne às Declarações de Compensação transmitidas até 28 de dezembro de 2013; - que a decisão de piso, ao não se desincumbir de fundamentar o afastamento da homologação tácita, omitiu-se quanto aos seus efeitos pretendidos pela pessoa jurídica em sede de seu recurso inaugural, e que a aludida omissão caracterizaria vício formal, tornando nula a decisão recorrida; - que (citando doutrina) os atos administrativos devem ser motivados, de forma explícita, clara e congruente, o que não se vislumbra no acórdão recorrido; - que as omissões arguidas, quanto à sujeição passiva e à homologação tácita e seus efeitos, implicam cerceamento de direito de defesa; - passando ao mérito, que o crédito atualizado, valorado para agosto de 2011 (mês de apresentação da Dcomp inicial), fora aferido mediante utilização da Selic, aplicada desde cada pagamento indevido (a maior) de IRPJ até o mês em que ofertado à compensação, mês este em que foi acrescido de mais 1% (um por cento), dando aplicabilidade, assim, ao teor decisório que, atinente ao direito de compensação, foi declarado na ação que tramitou sob o n° 2004.70.09.003854-6, sistemática não utilizada pela unidade da RFB, a qual atualizara a partir do mês seguinte ao de cada indébito; - que a decisão recorrida pautou-se na inviabilidade da aplicação da Súmula STJ n° 162 (a qual enuncia que a atualização se dá a partir do pagamento indevido), dado ter havido alteração da ordem jurídica desde a prolação da Súmula; - que deve se dar cumprimento às decisões judiciais, ou seja, que a valoração de seu crédito submeter-se-ia ao critério expressamente estabelecido no comando jurisdicional, prevalecendo, citando precedentes deste Conselho, a interpretação judicial sobre a administrativa; - que o eventual descompasso do teor jurisdicional com a nova ordem jurídica não fora suscitado pela Fazenda Nacional nos autos do Mandado de Segurança, tampouco fora objeto de rescisão por qualquer meio judicial admissível; e - que, em se reconhecendo a homologação tácita das compensações declaradas até 28 de dezembro de 2013, as divergências quanto à atualização do crédito original deveriam Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 impactar tão somente as compensações posteriores à referida data, o que demandaria novo encontro de contas a ser processado pela unidade de origem. Encerra, pedindo: (i) pela anulação, ainda que parcial, do acórdão recorrido; (ii) uma vez anulada a decisão do colegiado a quo, requer que a demanda seja desmembrada, devolvendo-se a matéria não jurisdicionada para novo julgamento, salvo na hipótese de se considerar a possibilidade de se julgar o mérito em sede do Recurso Voluntário; (iii) acolhida, ou não, a pretensão anulatória da decisão de piso, requer o enfrentamento inclusive das matérias que dariam ensejo à nulidade do acórdão combatido, para afastar sua sujeição passiva quanto aos débitos cujas compensações não foram homologadas, reconhecer a homologação tácita de todas as compensações realizadas até 28 de dezembro de 2013, declarar a nulidade integral ou parcial do Despacho Decisório da unidade da RFB, fazendo com que, quanto a esse último requerimento, a Administração Tributária refaça o cotejo do crédito com os débitos confessados aplicando seu entendimento acerca da valoração do indébito somente às declarações de compensação apresentadas posteriormente a 28 de dezembro de 2013. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicio tratando da preliminar de nulidade da decisão recorrida pelo inadequado enfrentamento da matéria alusiva à sujeição passiva da Recorrente. Consta dos autos 2 que, mediante aprovação unânime dos sócios, parte do patrimônio do CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS LTDA foi vertido em 25 de maio de 2012, mediante cisão, para a sociedade em constituição denominada INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA LTDA. Um dos elementos vertidos foi parcela do ativo circulante “Tributos e contribuições a compensar”. Embora não haja outros documentos no processo a discriminar com precisão o que fora absorvido pela sucessora a título de créditos de natureza tributária (laudo de avaliação ou protocolo e justificação de cisão parcial), fato é que todas as compensações não homologadas pela unidade da RFB foram declaradas pelo INSTITUTO 3 , nas quais se fizera indicar tratar-se de crédito recebido da sucedida, a data do evento societário e aludindo ao Mandado de Segurança n° 2004.70.09.003854-6. Destaco que todos os débitos confessados nas DComps são do próprio INSTITUTO. A respeito da questão, a sucedida, em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 10 a 52), alegou o que em parte transcrevo: 2 Alteração Contratual e Contrato Social Consolidado. Fls. 65/76. 3 DComps de fls. 265 a 332, apresentadas pela sucessora entre 23 de julho de 2015 e 16 de março de 2016. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 II.2. Da Inexistência de Responsabilidade da ora Manifestante pelos Débitos que, Ofertados em Compensação por Empresa Sucessora de seus Créditos por Cisão, Não Tenham Sido Homologados 59. I. Julgador, afora a vicissitude observada no Despacho Decisório anexo (doc. 02), oriunda dos equívocos e erros cometidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, ao aferir a correção monetária dos créditos de IRPJ ofertados em compensação, em especial por inaplicar o acréscimo da taxa Selic do mês em que processados os recolhimentos indevidos, tal como determinado no v. Acórdão de fls. 579 a 583/verso dos autos da ação que tramitou sob nº 2004.70.09.003854-6, anexo (doc. 07), tal como evidenciado no tópico II.1. acima, há outro vício, no teor do citado Despacho Decisório e, consequentemente, na imputação de cobrança dos débitos que, outrora ofertados em compensação, não foram homologados quando da análise processada pelas autoridades fiscais competentes. 60. Isso, aliás, assim se destaca, em razão de que, conforme se extrai do Contrato Social consolidado anexo (doc. 04), a ora Manifestante, em 25 de maio de 2012, submeteu-se a um processo de cisão parcial, do qual se originou a empresa Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda., a qual teve parte de seu patrimônio (ativo) composto pela transferência de créditos tributários de IRPJ, oriundos da ação mandamental nº 2004.70.09.003854-6, tal como se extrai da cláusula 2ª do Contrato Social consolidado anexo (doc. 04). 61. Por conta disso, a partir de 19 de setembro de 2014, a empresa originária da cisão parcial passou a ofertar os créditos de IRPJ que recebera da ora Manifestante, empresa sucedida, o que se deu em diversas PER/DComp’s, dentre as quais todas aquelas apontadas como homologada parcialmente e não-homologadas no Despacho Decisório anexo (doc. 02). 62. Por conseguinte, ainda que os créditos de IRPJ não reconhecidos como suficientes para extinguir débitos tributários ofertados em compensação sejam decorrentes de direito reconhecido à ora Manifestante, os débitos tributários decorrentes das compensações não-homologadas são débitos da empresa Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda., como bem se extrai dos recibos das PER/DComp’s anexas (doc. 13). 63. Desta forma, os débitos que estão atualmente sendo cobrados da ora Manifestante não dizem respeito a débitos dela, mas de sociedade empresária limitada que lhe sucedeu no direito dos créditos que, ofertados em compensação, não foram homologados. 64. Ora, i. Julgador, se a ora Manifestante não é detentora e praticante dos fatos geradores que fizeram surgir os débitos tributários cujas compensações não foram homologadas, por óbvio que a mesma não é sujeito passivo dos mesmos, não podendo ser por eles cobradas, a teor da norma do art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] 75. Ademais e mesmo que se admita que a cisão possa estar abrangida na hipótese de responsabilidade legal do art. 132 do Código Tributário Nacional, o que seria admitir ao intérprete legislar sobre algo que não foi abordado pelo Poder Legislativo competente, esta responsabilidade apenas recairia, seja sobre a sociedade cindida, seja sobre a sociedade sucessora, em relação aos débitos cujos fatos geradores sejam anteriores à ocorrência da cisão, o que não é o caso da demanda administrativa em epígrafe, já que, como amplamente demonstrado, os débitos cujas compensações não foram homologadas, além de pertencerem à empresa originada da cisão, referem-se a fatos geradores ocorridos após 25 de maio de 2012, ou seja, data muito posterior àquela em Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 que a operação societária ocorreu, tal qual se infere do Contrato Social consolidado anexo (doc. 04). [...] 77. Isso posto, não sendo a ora Manifestante sujeito passivo das obrigações tributárias cujos valores estão sendo cobrados com a não-homologação, ainda que parcial, dos débitos ofertados em compensação nas PER/DComp’s com recibos anexos (doc. 13), condição esta que não assume nem mesmo por conta da denominada responsabilidade legal, tal qual dispõe o art. 121, parágrafo único, inciso II, combinado com o art. 132, caput e seu parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, e não estando os referidos débitos a se referirem a fatos geradores que tenham ocorrido antes do ato societário que originou o surgimento da empresa decorrente da cisão, efetiva praticante dos fatos geradores com débitos autodeclarados nas aludidas PER/DComp’s, a mesma requer que Vossa Excelência digne-se em anular o Despacho Decisório anexo (doc. 02), ou mesmo reformá-lo, cancelando, assim, a exigibilidade dos débitos tributários que, de responsabilidade exclusiva do Instituto Sul Paranaense de Radioterapia Ltda., estão sendo imputados em cobrança em face da ora Manifestante, em completa afronta às normas dos arts. 121, parágrafo único, incisos I e II, e 132, ambos do Código Tributário Nacional. No tocante ao tema, vale a repetição do correspondente trecho do voto condutor da decisão recorrida: Inicialmente, em relação às cobranças dos saldos devedores remanescentes vinculados às compensações não homologadas, todos os calores [sic] encontram- se controlados em nome da sucessora e em consonância comas [sic] respectivas declarações de compensação, consoante se abstrai de forma hialino das informações contidas nos relatórios de detalhamento da compensação instruídos nos autos do presente processo (fls. 245/250). Contudo, a assertiva do Ilustre Relator do Acórdão n° 16-90.892 não encontra inteira guarida na documentação por ele referida, já que às fls. 245/250 do processo constam apenas “Detalhamentos das Compensações e Valores Devedores”, todos fazendo remissão aos números das Declarações apresentadas pela sucessora, mas sem qualquer indicação, naqueles demonstrativos, de que os processos de cobrança neles elencados tenham ao menos sido cadastrados em nome do INSTITUTO. O que se nota é que o Despacho Decisório, da unidade da RFB, fora emitido contra a Recorrente, nele indicando as compensações não homologadas e exigindo da sucedida o recolhimento do saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados (fl. 211), os quais, como dito, foram confessados em DComps apresentadas pelo INSTITUTO. Sequer há neste processo prova alguma de que a titular dos débitos a descoberto fora intimada de qualquer decisão administrativa, o que sugere que a Administração Tributária dera-se por satisfeita ao notificar tão somente a pessoa jurídica a quem inicialmente fora reconhecido o indébito em demanda judicial. Assim, tenho que o colegiado a quo não apreciou, com a profundidade que o caso exigiria, a matéria em comento, o que me levaria a acolher, no ponto, a preliminar de nulidade parcial do Acórdão n° 16-90.892, haja vista que a omissão e a carência de fundamentação poderiam implicar cerceamento de direito ao contraditório e à ampla defesa (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Passa-se à apreciação da preliminar de homologação tácita, a qual se confunde, em parte, com o mérito. A ciência do Despacho Decisório pela Recorrente se dera em 28 de dezembro de 2018, ao passo que diversas DComps foram apresentadas até 28 de dezembro de 2013. O reconhecimento, ou não, da homologação tácita arguida pela ora Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, invocando o § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, guardava em si uma finalidade que passou ao largo do colegiado de piso, qual seja, a prevalência da metodologia de valoração dos créditos empregada pelo contribuinte, nos termos em que judicialmente conferida (grifos nossos): II.3. Da Necessidade de se Reconhecer que as PER/DComp’s Transmitidas Até 28 e Dezembro de 2013 Encontram-se Tacitamente Homologadas, na Forma Como Transmitidas, Haja Vista a Falta de Despacho Decisório a Cada Uma Delas no Prazo Máximo de 5 Anos, Contados da Data de Cada Transmissão [...] 97. Isso posto e tendo a ora Manifestante, no caso concreto, apresentado diversas PER/DComp’s abrangidas e analisadas nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe, mediante transmissão final e definitiva até 28 de dezembro de 2013, tal como se infere das planilhas anexas (doc. 16) e dos documentos que foram acostados ao Despacho Decisório anexo (doc. 02), ou seja, em datas superiores a 5 (cinco) anos, contados retroativamente, da data em que a mesma foi cientificada do Despacho Decisório já aludido, é inevitável concluir que quando tomara ciência do referido teor decisório, as compensações formuladas nas PER/DComp’s por si transmitidas até então já se encontravam deferidas na forma como apresentadas e formalizadas, por conta do instituto da homologação tácita de cada qual delas, a teor das normas dos arts. 73, caput, e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, e suas posteriores alterações. 98. Por conseguinte e estando as PER/DComp’s transmitidas até 28 de dezembro de 2013 homologadas tacitamente, na forma como transmitidas pela ora Manifestante à Receita Federal do Brasil, os débitos nelas ofertados em compensação não podem ser objeto de qualquer glosa, nem mesmo ante alteração dos critérios adotados para a correção monetária dos créditos apurados pela ora Manifestante. 99. Isso posto, mister se faz com que Vossa Senhoria, em julgamento colegiado, reconheça a imprecisão e a nulidade do Despacho Decisório anexo (doc. 02), na parte em que promoveu inadequadamente a apropriação dos créditos aos débitos declarados, com atualização monetária diversa daquela declarada pela ora Manifestante, nas PER/DComp’s transmitidas até 28 de dezembro de 2013, já que, quando da ciência da ora Manifestante do Despacho Decisório anexo (doc. 02), as compensações outrora declaradas e transmitidas até 28 de dezembro de 2013 já se encontravam tacitamente homologadas por força do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, e suas posteriores alterações. 100. Outrossim e não reconhecida a nulidade total do Despacho Decisório anexo (doc. 02), há de se reconhecer sua nulidade parcial, motivo pelo qual o mesmo necessita ser anulado e cancelado, determinando-se o retorno dos autos do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, para que, em novel análise da demanda e considerando que as PER/DCom’os transmitidas até 28 de dezembro de 2013 se encontravam tacitamente homologadas em 28 de dezembro de 2018, na forma como preenchidas e transmitidas pela ora Manifestante, venha a refazer os cálculos de atualização dos créditos tributários remanescentes a partir de então, com a adoção do índice de atualização que utilizara (ainda que estes sejam contrários ao Acórdão de fls. 579 a 583/verso dos autos da ação mandamental nº 2004.70.09.003854-6, conforme evidenciado no tópico Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 II.1. acima), fazendo as consequentes apropriações aos débitos ofertados em compensação para que, só após, redefina o saldo de débitos que, outrora ofertados em compensação, restarão apurados como pendentes de pagamento por conta da suposta insuficiência do montante de crédito ofertado em compensação, seja pela ora Manifestante, seja por sua sucessora em parte dos créditos de IRPJ aludidos, haja vista a cisão parcial outrora ocorrida e demonstrada no Contrato Social consolidado anexo (doc. 04). [...] III. Do Pedido g) não sendo providos quaisquer dos pleitos anteriores, o que se admite tão-somente por hipótese, a ora Manifestante requer que Vossa Senhoria digne-se em reconhecer que todas as PER/DComp’s analisadas nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe, transmitidas até 28 de dezembro de 2013, se encontravam tacitamente homologadas quando a mesma foi intimada do Despacho Decisório anexo (doc. 02), homologação tácita esta que deve ser reconhecida nos exatos termos e cálculos que as referidas PER/DComp’s foram elaboradas e transmitidas à Receita Federal do Brasil, por força dos fundamentos de fato e de direito expostos no tópico II.3. supra, em especial diante da norma do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, e suas posteriores alterações, de forma a: g.1) reconhecer a imprecisão e a nulidade do Despacho Decisório anexo (doc. 02), seja de forma integral, seja de forma parcial, sendo determinada, por conseguinte, a sua anulação e o seu consequente cancelamento; e g.2) reconhecida apenas a nulidade parcial do Despacho Decisório anexo (doc. 02), na forma da letra ‘g.1’ acima, seja determinado o retorno dos autos do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, para que, em novel análise da demanda e considerando que as PER/DComp’s transmitidas até 28 de dezembro de 2013 se encontravam tacitamente homologadas em 28 de dezembro de 2018, na forma como preenchidas e transmitidas pela ora Manifestante, venha a refazer os cálculos de atualização dos créditos tributários remanescentes a partir de então, com a adoção do índice de atualização que utilizara (ainda que estes sejam contrários ao Acórdão de fls. 579 a 583/verso dos autos da ação mandamental nº 2004.70.09.003854-6), fazendo as consequentes apropriações aos débitos ofertados em compensação para que, só após, redefina o saldo de débitos que, outrora ofertados em compensação, restarão apurados como pendentes de pagamento por conta da suposta insuficiência do montante de crédito original ofertado em compensação. A decisão recorrida quedou-se silente, resumindo-se a pronunciar-se pela falta de objeto da matéria, posto que todas as compensações declaradas até 28 de dezembro de 2013 foram homologadas por ato da autoridade administrativa, omitindo-se, o colegiado de piso, de apreciar e julgar os efeitos pretendidos pelo contribuinte, caso fosse reconhecida a supremacia das correspondentes homologações tácitas das compensações em referência, em prejuízo da respectiva homologação expressa. Assim, a manifesta omissão, no que toca à homologação tácita e aos seus potenciais efeitos almejados pelo CENTRO DE DIAGNÓSTICO, cercearia o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, incidindo, igualmente, em hipótese de nulidade parcial do Acórdão combatido. Em que pese todo o exposto até aqui, a nulidade parcial do Acórdão n° 16-90.892, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 (SP), não será declarada, tampouco exigir-se-á a realização de novo julgamento em primeira instância, valendo-me do § 3º do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelas razões que passo a discorrer. Em primeiro lugar, é de se afastar qualquer sujeição passiva da Recorrente em face das compensações declaradas pela sucessora, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável, pois, para lá de qualquer dúvida, O INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA LTDA responde isoladamente pelos seus débitos a descoberto, ainda que haja interesse comum na discussão envolvendo a valoração/atualização do crédito ofertado por ambas, sucedida e sucessora. Muito bem a Recorrente expôs a questão da sujeição passiva em seu denso arrazoado. Ademais, tal imediata constatação traz a lume outra implicação: a Recorrente não é parte legítima para atuar no interesse do INSTITUTO. Significa dizer, por exemplo, ser completamente descabida a solicitação de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas, como se fez constar no item 101, alínea b, de sua Manifestação de Inconformidade. Caso tenha razão o Relator da decisão recorrida (os débitos encontram-se controlados em nome da sucessora), a suspensão de tais débitos dependeria, a meu sentir, de manifesta requisição da parte direta e isoladamente interessada, o INSTITUTO, o que estes autos não noticiam. Quanto à homologação tácita das compensações declaradas até 28 de dezembro de 2013, tal instituto se operou com o decurso do prazo expressamente estabelecido em lei, não podendo ser afastado pela ulterior homologação expressa a destempo. Passa-se ao mérito. Deve-se dar cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos em que prolatadas, não competindo à autoridade fiscal, ou ao julgador administrativo, buscar, mediante interpretação ou construção, conformar o comando jurisdicional à suposta nova ordem jurídica. No tocante ao ponto, por pertinente, transcrevo o correspondente excerto do voto condutor da decisão unânime transitada em julgado, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÉRE nos autos da Apelação Cível n° 2004.70.09.003854-6/PR em sessão de julgamento realizada em 27 de outubro de 2010 (fls. 93/98 deste processo administrativo): Então, a compensação se dará com os valores devidamente corrigidos, desde a data dos recolhimentos indevidos (Súmula n° 162 do STJ), pela taxa SELIC, que substitui a indexação monetária e os juros (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp n° 187.401/RS, DJU de 23.03.99, p. 82). Vê-se que o comando é claro e direto. Por seu turno, a decisão recorrida discorreu com louvor sobre o contexto em que se inserira a formulação da Súmula n° 162 do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Também é inconteste que, quando da prolação da decisão, que veio a transitar em julgado, há muito vigorava o dispositivo de lei federal que deslocara o termo a quo de atualização do indébito para o mês seguinte. Mas tais circunstâncias em nada alteram o significado e o alcance da decisão judicial. Eventuais inconformidades com a lei vigente deveriam ser tratadas mediante uso dos remédios adequados: embargos, ação rescisória e afins. Se a Fazenda não adotou as medidas jurídicas/judiciais que estavam, no devido tempo e lugar, ao seu alcance, não será no cálculo administrativo, na liquidação administrativa, no julgamento administrativo, que possíveis equívocos do mandamento judicial corrigir-se-ão. Predomina, ao fim e ao cabo, o comando da decisão judicial transitada em julgado sobre quaisquer interpretações administrativas que dele divirjam, corolário do princípio da unicidade de jurisdição. Em conclusão, considerando o que peticionado pela Recorrente, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) a Recorrente não é, dado o contexto fático em que se insere os presentes autos, sujeito passivo das obrigações tributárias decorrentes dos débitos confessados pelo INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA LTDA mediante compensações por esta declaradas e não homologadas pela Administração Tributária; (ii) operou-se a homologação tácita das compensações declaradas até 28 de dezembro de 2013, prevalecendo seus efeitos sobre os da intempestiva homologação expressa, especialmente no que tange aos créditos nelas consumidos; e (iii) deve-se dar cumprimento ao disposto na decisão transitada em julgado, na qual restou determinado que a atualização dos indébitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, dos 1º ao 4º trimestres dos anos-calendário 2000 a 2003 e do 1º trimestre do ano-calendário 2004, tem como marco inicial a data do pagamento, mediante aplicação da Taxa Referencial SELIC, e nesses termos deverá a autoridade fiscal efetuar novo encontro de contas, para fins de homologação das compensações declaradas, cujo resultado deverá ser objeto de novo despacho decisório a ser cientificado às partes, a Recorrente e sua sucessora INSTITUTO SUL PARANAENSE DE RADIOTERAPIA LTDA, retomando-se, a partir daí, à medida do necessário, a marcha processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.881 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902242/2013-04 Fl. 433DF CARF MF Original

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