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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9864891 #
Numero do processo: 10280.900674/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de previsão legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-010.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de previsão legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 06 74 /2 01 3- 93 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900674/2013-93 Relatório O presente procedimento administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 151 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 137, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 94, apresentada em oposição ao resultado do Despacho Decisório de fls. 131. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 119513509, que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento da Cofins Não- Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referentes ao 1º trimestre de 2010 (art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637/2002; art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Do crédito pleiteado de R$ 434.628,91, a Unidade Local reconheceu o valor de R$ 418.349,85 (fls 83/89), homologando-se as compensações declaradas e ressarcindo-se a diferença do crédito. 2. De acordo com o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de o contribuinte haver utilizado, no Dacon, certa quantidade no desconto da contribuição do próprio período. 3. Cientificado do decisório em 20.02.2017 (fl 91), o contribuinte manifestou inconformidade em 20.03.2017 (fls 94/105), da qual se destacam os seguintes excertos: I - DOS FATOS (...) fazendo jus ao referido Crédito Fiscal a Impugnante calculou e apurou os créditos a que tem direito, especificamente, a que tem direito, especificamente no presente caso Pis [Cofins] Acumulado, requerendo seu ressarcimento, tudo nos estritos termos em que definido pela legislação de regência. Não obstante, muito embora tenha o contribuinte cumprido fielmente as disposições legais que regem o benefício fiscal a que tem direito, a parcela do crédito a que faz jus foi glosada deixando, em decorrência, sendo ainda que a parcela dos créditos que lhe forma corretamente deferidos deixaram de ser atualizados monetariamente conforme previsão legal, tendo restado consignado no despacho decisório ora Impugnado: (...) Ocorre que, embora acertado e irreparável o entendimento fiscal no ponto em que reconheceu a parcela do crédito pleiteado, merece ser reformado no ponto na parcela que deixou de reconhecer, bem assim no que se refere ao não reconhecimento do direito à atualização monetária do direito creditório. Motivos pelo quais, merece ser reformado o Despacho Decisório para que reconheça a parcela não indeferida, bem como o direito à atualização monetária pelas seguintes razões de ordem legal e fática: II - DO DIREITO 2.1. Da Homologação Tácita do Direito Creditório e Decorrente Homologação das Compensações O Pedido de Ressarcimento – PER objeto do presente processo (19401.96444.040112.1.1.09-0250) foi apresentado em 04.01.2012 tendo sido analisado e dado origem ao Despacho Decisório que ora se combate somente em (...) e mais, com resultado cientificado ao contribuinte em 20.02.2017, em ambos os casos mais de cinco anos após a apresentação do pedido de ressarcimento. Como resultado, quando do momento da análise e do despacho decisório o pedido de ressarcimento já estava homologado tacitamente, nos termos da legislação de regência, Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900674/2013-93 não sendo, portanto, legítimo seu indeferimento uma vez que o direito de a Fazenda analisar o pleito do contribuinte já havia se extinguido. Eis que o PER registrado sob o número 19401.96444.040112.1.1.09-0250 e, consequentemente, o crédito a ele vinculado foram tacitamente homologados pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos que ampara a Fazenda Federal para avaliar tais pedido. (...) Este o exato caso da Impugnante uma vez que efetivou a declaração do crédito a que tem direito mediante DACON e requereu aquele montante via PER. Ora, se ambos (DACON e PER) foram apresentados há mais de 5 (cinco) anos em relação à data do despacho decisório e não há noticia de questionamento daquele valor neste ínterim, restou o direito do fisco questioná-lo superado, estando, portanto, homologado tacitamente o crédito vindicado via Pedido de Ressarcimento. Isso porque, uma vez que o prazo limite para a manifestação Fazenda Federal era 5 (cinco) anos após o pedido o que não ocorreu somente tendo ocorrido quanto aquele prazo já havia se exaurido fazendo com que o Pedido de Ressarcimento já estivesse tacitamente homologado na data do Despacho Decisório combatido. (...) Diante disto, o Pedido de Ressarcimento não homologado que dá origem ao Despacho Decisório ora combatido está tacitamente homologado o primeiro dia subsequente ao 5º ano a contar do seu protocolo devendo ser assim considerado e, portanto, desconstituído a Despacho Decisório que negou vigência a norma que regulamenta a matéria deixando de considerar homologado pedido de ressarcimento. Por via de consequência deve o PER originário ser declarado homologado merecendo o Despacho Decisório ora combatido ser reformado a fim de que o direito do contribuinte seja reconhecido pelo deferimento total de seu pleito, com ressarcimento em espécie do saldo remanescente. 2.2. Do Direito à Atualização Monetária do Crédito (...) Como decorrência observa-se que a Fazenda se manteve totalmente inerte quanto ao pedido de ressarcimento do contribuinte fazendo com que passasse este a ter direito a atualização monetária do crédito. Neste contexto, em recente julgamento realizado STJ a Primeira Seção daquele E. Tribunal, em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e Res. n. 8/2008-ST), firmou a tese de que cabe a atualização monetária apurada pela aplicação da Selic sobre Créditos pleiteados pelo contribuinte quando a Fazenda opõe resistência à sua devolução. [Resp. 993.164 MG 2007/0231187-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/12/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2010] (...) De fato, o marco inicial da resistência do fisco para fins da incidência da Selic não se dá quando do Despacho Decisório (favorável ou desfavorável) mas sim quando o prazo legal e razoável para a apreciação do pedido tenha decorrido. E aquele prazo é expressamente fixado pela Lei 9.784/1999 que estabelece: [ARTS. 48 E 49] Eis que, não tendo o fisco decidido acerca do pleito do contribuinte, devidamente instruído com todos os requisitos estabelecidos pela norma de regência, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao seu protocolo, e não tendo havido qualquer prorrogação daquele prazo, o marco inicial para contagem da resistência imotivada do fisco não é outro que não o 31º (trigésimo primeiro dia) a partir do protocolo do pedido devidamente instruído nos termos da norma de regência. (...) III - DO PEDIDO (...) REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900674/2013-93 1) receber e processar o presente em face do cumprimento de todos o requisitos legais para tanto; 2) ao final seja a Manifestação de Inconformidade - Impugnação julgada procedente reformando-se o Despacho Decisório Impugnado pelo reconhecimento da totalidade do crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte; 3) e, ainda, seja o crédito reconhecido devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; 4) como decorrência do reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado e/ou da atualização monetária do montante reconhecido seja aquele montante em espécie. 4. É o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724, DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alegou que a homologação tácita ocorreu, uma vez que o PER foi apresentado em 04/01/2012 e foi cientificado do Despacho Decisório somente em 20/02/2017, mais de cinco anos após a apresentação do pedido. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.240 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900674/2013-93 Mas a homologação tácita não pode ser aplicada no presente caso em concreto por falta de previsão legal. Será considerada tacitamente homologada, somente a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no julgamento do Acórdão 9303003.456, na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen. Contudo, a grande maioria dos precedentes deste Conselho não aplicou a homologação tácita em pedidos de restituição, desacompanhados da declaração de compensação, por ausência de previsão legal. Pode ser citado como exemplo o Acórdão n.º 3201004.371 desta turma de julgamento. Este é o caso dos autos. Portanto, não merece provimento a alegação preliminar. Superada a preliminar, é importante constatar que o mérito não foi contestado pelo contribuinte, conforme apontado na própria decisão de primeira instância. Considerando que o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 131 reconheceu integralmente o pleito do contribuinte, não há na presente lide administrativa fiscal nenhuma matéria a ser julgada no mérito. Nem mesmo a correção monetária do crédito com base na taxa Selic, como alegado em Recurso Voluntário, pois, se o pleito foi integralmente deferido, não há nenhuma matéria a ser julgada, nem mesmo a correção monetária do crédito. Da mesma forma, por ter sido integralmente reconhecido, não houve nenhuma resistência ilegítima do Fisco que fosse capaz de justificar a aplicação da taxa Selic na correção do crédito, conforme entendimento firmado na Súmula nº 411/STJ. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 184DF CARF MF Original

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8849126 #
Numero do processo: 12045.000228/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.091
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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O 1- I (») I 0'3 Recurso n2 : 144845 ;kJ) S~maAlves~veira . Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Met:S~pe8778õ2 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. RESOLUÇÃO N2 206-00.091 2Q CC-MF FI. ,1 '~ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIA E BORBA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das e ões, em 12 de Março de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUS~~OUZA Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI ~lM~NDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORiGINAL Brasllia, () lJ.- I O 'L I O'ÍI Processo nº-; 12045.000228/2007-47 -='-'--'-----':::+---'-~_L_I Recurso n2 ; 144845 .,ImJSilmaAlve~~eira Recorrente; MAIA E BORBA LTDA M<,I.:S'.pe877362 Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2' CC-MF FI. ').., fj•.......r--l AnÍ'GtJ~/ Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 25/29, refere-se a contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições dos segurados, da empresa e financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho -SAT (até a competência 06/1997) e para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/1997), devidas em função da responsabilidade solidária com as contribuições da empresa FACCHINI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Segundo o referido relatóriO fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações contidas nas notas fiscais de emitidas por empresa cedente de mão-de-obra, dos segurados empregados que executaram os serviços à tomadora. Infonnou o referido relatório fiscal que a empresa notificada não se elidiu da responsabilidade solidária prevista no artigo 30 inciso VI da Lei n° 8212/91 e artigo 42 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social -ROCSS aprovado pelo Decreto n° 356, de 07/12?1991, com nova redação dos Decretos 612/92 e 2.173/97, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, exigindo das prestadoras de serviços, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e respectivas folhas de pagamento para todas as competências das emissões das notas fiscais ou faturas, tomando assim responsável solidariamente pelos recolhimentos das mesmas, Os salários de contribuição contidos em notas fiscais de serviços, foram apurados de acordo com a OS/INSS/DARF/051!92, mediante a aplicação do percentual de 40% sobre o montante do serviço contido nas referidas notas fiscais. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação (fls.50/64), argüindo preliminarmente a ilegalidade, por lavrar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, com base no Instituto da solidariedade única e exclusivamente contra o responsável solidário; a Arrecadação do INSS descaracteriza o instituto jurídico e o transforma em substituição tributária sem que haja dispositivo na Lei n° 8212/91 que autoriza a constituir crédito tributário previdenciário com base em substituição tributária; Argüiu nulidade por cerceamento de defesa , por fiscalizar e constituir crédito previdenciário de forma indireta, com base nas notas fiscais, única e exclusivamente no responsável solidário, quando deveria faze-lo no estabelecimento do contribuinte, onde, com base na contabilidade, em folhas de pagamento, apurar de forma direta o quantum do suposto crédito; por falta de clareza do relatório de fiscalização. No mérito, alegou que a questão controversa é a fundamentação çlegal difusa, a inc-orreta .classificação e, .por via de conseqüência, o enquadramento incompatível com as normas 2 N-~NOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONfERE COM O ORIGINAL Brasília. O?-- I () ') I o"il_ _.A,e~,eira MaL: Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo n"-: 12045.000228/2007-47 Recurso nº : 144845 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2' CC-MF FI. :V.6' I'j' administrativas vigentes à época dos fatos geradores e os percentuais incorretos de apuração da base de cálculo do débito. Juntou aos autos os documentos de fls. 65/92 Em face das alegações da impugnante, a Seção de Análise de Defesas e Recursos, da Secretaria da Receita Previdenciária em GoiânialGO encaminhou os autos à fiscalização para que especifique qual a relação jurídica existente entre a contratante e contratada, haja vista tratarem-se ambas de empresas do ramo construção civil; solicitou ainda, que a fiscalização informe se foi consultado co conta-corrente da contratada e seja analisada as guias de recolhimento anexada pela notificada; se houve prestação de serviços com fornecimento de material. A autoridade fiscal notificante em relatório complementar, retificou os subi tens 2.1 e 2.2, para constar 2.1 - "A ocorrência da prestação de serviços por empresa do ramo de construção civil, que executou parte da obra por empreitada, e cujas remunerações estão contidas no valor das notas fiscais, devidamente identificadas e relacionadas em planilha denominada "ANEXO I - PALNILHA DE FATOS GERADORES (RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)"; 2.2 A empresa notificada não se elidiu da responsabilidade solidária prevista no artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n] 9528/97 c/c o artigo 124, inciso I do CTN, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, em decorrência de não ter exigido da empresa contratada os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e respectivas folhas de pagamento para todas as competências das emissões das notas fiscais ou faturas, relacionadas no "ANEXO r' integrante à presente notificação, tomando assim, responsável solidariamente pelos recolhimentos da mesma. Foi juntada aos autos cópia do contrato de empreitada global de serviços e fornecimento de material entre a contratante e a contratada (fls. 103/157). Consta dos autos Informação fiscal em que esclarece que foi verificado que os serviços prestados não estão enquadrados nos previsto no Anexo I da OS/INSS/DAF n° 165, condição necessária para elisão da responsabilidade solidária por meio de recolhimento englobados no CNPJ da empresa contratada; que os valores pagos nas notas fiscais englobavam mão-de-obra e material, portanto a alíquota utilizada para calcular o salário de contribuição foi reduzida de 40 para 20%; que as guias de recolhimento apresentadas pela notificada deveriam ser apropriadas nos lançamentos reduzindo o montante devido, conforme demonstrativo constante da referida informação fiscal (fls. 163). Intimado, o contribuinte apresentou aditamento à defesa(fls. 171/175) A Secretaria da Receita Previdenciária em GoiânialGO, por meio da Decisão Notificação n° 08.401.4/285/2005, julgou procedente o lançamento,. ementando, aSSIm, sua decisão: "CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 3 MF - SEOONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. O1- I O ) I 01 s,maAI",,~veira Mal.: Siape 877862 MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRl SEXTA CÂMARA Processo n"-: 12045.000228/2007-47 Recurso nQ : 144845 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. o dono da obra, a construtora e a subempreiteira respondem solidariamente pelas contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que laboraram na obra. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 2" CC-MF FI. ).1- b éI!Jj Contra a decisão, a empresa contratante interpôs recurso a este Conselho, alegando a nulidade absoluta da decisão notificação, pois que afronta o direito, afronta o bom censo, afronta a verdade dos fatos, confinna o que se disse nas impugnações; que o INSS desrespeitou o Parecer MPAS/CJ n° 2376/2000. Alegou falta de motivação, clareza e transparência no lançamento. Na informação fiscal o autor da notificação afirma que os serviços prestados não estão enquadrados nos previstos no ANEXO I da OS/INSS/DAF nO 165, condição necessária para a elisão da responsabilidade solidária ..." mas não explica porque chegou a essa conclusão e não informa a natureza dos serviços; que inutilmente, longa e genericamente a decisão transcreve normas administrativas sem correlaciona-Ias especificamente aos fatos que ensejam a apuração do débito; Alegou, ainda, que os argumentos despendidos nas impugnações anteriores, até agora, ou foram ignorados ou foram apreciados de forma equivocada pelo fisco. Na esperança de que sejam analisados em via recursal pelo Colendo Conselho de Recursos, pede-se que todas as impugnações anteriores sejam consideradas como partes integrantes deste recurso. Requereu a improcedência ou a declaração de nulidade de todo o valor apurado como crédito tributário, ou, caso o Colendo Conselho entenda de ultrapassar as preliminares argüidas, requer-se, considerando o item 21 da OS 165/97, que prevê a elisão da responsabilidade solidária pela apresentação de GRPS com recolhimento englobado no CGC e de que as GRPS correspondentes às competências 10/96,12/96,01/97,02/97, 10/97, 11/97, 12/97,01/98,03/98, 04/98 e 06/98 foram consideradas apenas para redução do débito, que todos os valores lançados nessas competências sejam totalmente excluídos. Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vígor (fls. 216). A empresa contratada, embora instada, não apresentou recurso. A Secretaria da Receita Previdencíária em Goíânia/GO ofereceu contra-razões, às fls. 220/221. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONT CONSELHO OE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAL Processo nº-: 12045.000228/2007-47 Br•• IIis. 0').- I O"} I 0'3 Recurso nº : 144845 _IM OSilma Alve~iveira Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Mst.:S;,pe8m62 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora 2Q CC.MF FI. '2 .J.], Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e encontra- se preparado com o depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor (fls. 216). Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, bem como às contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária em defesa da manutenção da exigência, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser e1ucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se ao INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE, sendo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados utilizados na prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, apuradas por aferição indireta a partir dos valores das notas fiscais, aplicando-se os percentuais contidos na legislação previdenciária, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização que serviria para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude, aduzindo para tanto que, antes de lavrar a presente notificação contra a recorrente, o fisco previdenciário, a partir de seus sistemas informatizados, aparelhamentos e poder de polícia, deveria ter procurado verificar junto a prestadora de serviços se efetivamente existem os débitos ora lançados, com o fito de se evitar o bis in idem. Em detrimento à argumentação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, achou por bem não acolher o pedido de diligência, mantendo integralmente a exigência fiscal em comento, sob o argumento de que caberia à recorrente, na condição de contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias com documentação hábil e idônea. Em que pesem as considerações suscitadas pelo julgador recorrido, no sentido de atribuir à recorrente o dever de comprovar o recolhimento dos tributos em comento, cumpre esclarecer que tal conduta não é capaz de lastrear com certeza e liquidez o crédito previdenciário ora exigido, restando, ainda, algumas obscuridades que devem ser esclarecidas, senão vejamos. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. ~5 ]" nooNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • G'tONFERE COM O ORLGINAL Brasllia. O9- I~ 08 SUma A1..••es .efra Mat.: Siape 877B62 MINISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJ SEXTA CÂMARA Processo n"-: 12045.00022812007-47 Recurso nº : 144845 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2. CC-MF FI. ....•/l f.! /:""0 -elltJ Nessa toada, cabe a autoridade lançadora ao promover o lançamento buscar a realidade dos fatos para que a notificação fiscal não esteja apoiada em simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias, sobretudo quando sua exigência decorre do instituto da responsabilidade solidária. Assim, nada mais justo e/ou correto que o fiscal autuante, antes de lançar as contribuições previdenciárias por responsabilidade solidária, procure saber se a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existe algum parcelamento, CND de baixa ou recolhimento em relação periodo objeto do lançamento, mormente quando o fisco dispõe de muito mais condições para assim proceder do que os contribuintes. No presente caso, inobstante o trabalho fiscal ter sido desenvolvido com muita propriedade, não há nos autos do processo nenhuma manifestação da autoridade lançadora a propósito de tais diligênciaslinfonnações relativamente à empresa prestadora, capaz de oferecer segurança à exigência fiscal guerreada. Nesse contexto, com a finalidade de atribuir maior certeza e liquidez ao crédito tributário exigido, mister se faz verificar se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade), mormente em relação ao período ora lançado, bem como se tem CND de baixa já emitida, ou mesmo recolhimentos de contribuições previdenciárias, para efeito de abatimento. A corroborar esse entendimento, cumpre transcrever os preceitos inscritos no artigo 55, da Orientação Interna - OI INSS-DIREP n° 07, de 17/06/2004, nos seguintes termos: "Art. 55. O AFPS deverá analisar as informacões disponiveis relativas a todos os devedores solidários. visando á verificacão da regularidade da obrigacão tributária a ser exigida. de forma a evitar o lancamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. "(grifamos). Nessa esteira de entendimento, cabe invocar os ensinamentos dos renomados doutrinadores Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, insertos na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, in verbis: 'I ..j, Contudo, quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar á fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo construtor, das contribuições relativas á obra. Impõe-se que o INSS verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos. De fato, não há que se confundir a causa que atrai a responsabilidade solidária do dono da obra (ausência da documentação exigida comprobatória do pagamento pelo contribuinte) com a pendência da obrigação tributáría em si. A ~6 -~ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jl' 1'WNFERE COM O ORIGINAl Brasilio. O" I 05 I 0$ SilmaAlV~liVeira Mal.: Siape 877862 MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONT SEXTA CÂMARA Processo nº-: 12045.00022812007-47 Recurso nº : 144845 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2U CC-MF FI. J-JS } responsabilidade solidária recai sobre obrigacões que precisam ser apuradas adequadamente. junto aos empreiteiros/construtores contribuintes. de modo a se verificar a efetiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados. até porque. na solidariedade. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. nos termos do art. 125. I. do CTN. A análise da documentacão do construtor é. assim. indispensável ao lançamento. Em existindo dívida. ter-se-á a possibilidade de exigi-la de um ou de outro. (orte na solidariedade. sem beneficio de ordem. conforme se infere do art. 124. parágrafo único. do CTN. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde - Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, pág. 439) (grifamos). A fazer prevalecer a necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação tributária principal sub examine por parte da prestadora de serviços, não é demais lembrar que o fato de a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, que serviriam para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo dos tributos lançados, não é capaz de fazer florescer a presunção da existência dos débitos em discussão. Com efeito, o artigo 33, S 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 148, do CTN, somente contemplam o arbitramento da base de cálculo do tributo, mas nunca do fato gerador, não se cogitando, assim, na presunção de inadimplemento da contratada, em virtude da omissão incorrida pela tomadora de serviços. Assim, estes autos deverão retornar à origem para que para que a autoridade lançadora informe, em relacão ao periodo objeto desta notificacão, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiaís; ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento, oportunizando às contribuintes se manifestarem a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta; CONCLUSÃO: pelo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 12 de Março de 2008 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10768.006736/2008-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com as despesas médicas realizadas não reembolsadas ao sujeito passivo pelo seguro saúde, no valor total de R$ 30.576,64. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com as despesas médicas realizadas não reembolsadas ao sujeito passivo pelo seguro saúde, no valor total de R$ 30.576,64. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Da Notificação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 67 36 /2 00 8- 39 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, de fls. 7 a 10, consubstanciando o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, do exercício de 2005, ano-calendário 2004. 2. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 3.476,23 Multa de Ofício ............................ 2.607,17 Juros de Mora (calculados até 30/09/2008) 1.592,11 Valor do Crédito Tributário ................................. . 7. 675,51 3. Foram elaborados demonstrativos de apuração do imposto devido e da multa de ofício e dos juros de mora, às fls. 9 e 10. 4. Em síntese, foram glosados os pagamentos no montante de R$ 42.487,76. A glosa efetuada foi assim justificada: SOMENTE FORAM CONSIDERADAS AS SEGUINTES DESPESAS PLEITEADAS A ESTE TÍTULO: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DA CAMAR DE 2.380,54 E ITAUSEG SAÚDE S/A DE 8.597,89. AS DEMAIS DESPESAS NÃO PUDERAM SER DEDUZIDAS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA DESPESA, DA PARTE REEMBOLSADA E DA NÃO REEMBOLSADA. Da Impugnação 5. Cientificado do lançamento, em 16/09/2008 (como pode ser verificado na fl. 117), o Interessado protocolou sua impugnação, em 13/10/2008, anexada às fls. 2/3. O Impugnante alega que as deduções foram corretamente efetuadas, conforme comprova a documentação que traz aos autos, sendo que na sua Declaração de Ajuste Anual já constam os valores não reembolsáveis. 6. O presente feito foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento nos termos da Portaria 3.220, publicada no Diário Oficial de 08/08/2011. 7. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Glosa de despesas médicas em razão da falta de comprovação do montante dos valores reembolsados. Cabimento. Deve ser mantida a glosa de dedução de despesas médicas se o contribuinte não comprova quais foram as parcelas das despesas que foram suportadas pelo plano de saúde. Ciente do acórdão da DRJ em 28/09/2012, o(a) contribuinte, em 23/10/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso b) tempestividade do recurso voluntário Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 42.487,76. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ****** **42.487,76, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. SOMENTE FORAM CONSIDERADAS AS SEGUINTES DESPESAS PLEITEADAS A ESTE TÍTULO: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE 2.380,54 E ITAUSEG SAÚDE S/A. DE 8.597,89. AS DEMAIS DESPESAS AO PUDERAM SER DEDUZIDAS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA DESPESA, DA PARTE REEMBOLSADA E DA NÃO REEMBOLSADA. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção destas glosas (e-fls. 122), foram as seguintes: 10. Através da documentação que trouxe aos autos, o Impugnante comprova a realização das despesas indicadas em sua DAA, relativa ao ano calendário 2004. Apesar disso, não faz jus a revisão do lançamento fiscal. 11. Com efeito, a glosa foi justificada pela “ausência de apresentação do demonstrativo de reembolso do plano de saúde para verificação do valor da despesa, da parte reembolsada e da não reembolsada”. Isto posto, o que se constata é que o Notificado deveria ter trazido aos autos (o que ainda pode ser feito em grau de recurso) a comprovação dos valores reembolsados, para que possa ser apurado qual o valor efetivamente dispendido pelo Notificado. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 Verifica-se que o óbice apontado pelas autoridade de fiscal e da decisão de piso para a glosa destas deduções foi a falta de comprovação dos valores das despesas médicas reembolsados pelo plano de saúde. Com sua impugnação o interessado apresentou recibos, notas fiscais, faturas e demonstrativos de pagamentos ao plano de saúde (e-fls. 28/106), emitidos pelos prestadores de serviços médicos/odontológicos. No seu recurso voluntário apresenta discriminativos de reembolso de despesas médicas-hospitalares e respectivos recibos e notas fiscais a eles vinculados (e-fls. 148/159). Como visto, a decisão anterior atesta que as despesas médicas foram comprovadas por documentos idôneos sendo mantidas, integralmente, as glosas devido a falta de comprovação das despesas médicas reembolsadas. Com intuito de satisfazer esta exigência o recorrente acostou discriminativos de reembolso emitidos pelo Plano Itauseg Saúde. Da análise de toda a documentação apresentada, verifica-se que parcela das despesas médicas informadas em DIRPF pelo sujeito passivo foram reembolsadas pelo seguro saúde, conforme planilha abaixo: Pelo exposto, entendo que o sujeito passivo logra êxito em sanar a lacuna apontada nos autos. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com as despesas médicas realizadas que não foram reembolsadas ao interessado pelo seguro saúde, no valor total de R$ 30.576,64. Conclusão Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006736/2008-39 Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário; e considerando que o recorrente logrou êxito em comprovar parcialmente a regularidade de suas deduções. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com as despesas médicas realizadas não reembolsadas ao sujeito passivo pelo seguro saúde, no valor total de R$ 30.576,64. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.001257/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RESOLUÇÃO Nº 206-00.069 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA INDUSTRIAL S/A. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente rIh 11detí~87 ~MARIA f¥\NDElRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I 20 CC/MF - Sexta Cámal,"'a C~:~,~a~fl1~~f Maria de Fatima • :ei - j~ Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEXTA CÂMARA Processo n!!.: 10670.00125712007-24 Recurso nº : 144361 Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2'CC-MF FI. ~3i5 A , Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e ~ 5°, acrescentados pela Lei nO9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e ~ 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. o Relatório da Infração (fls. 2031204), informa que a autuada deixou de informar em GFIP na época própria fatos geradores de contribuições previdenciárias correspondentes: • ao pagamento de abono de férias caracterizado pela auditoria fiscal como premiação pela assiduidade • ao pagamento efetuado a contribuintes individuais contratados, inclusive carreteiros • ao valor das notas fiscais de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Também houve informação errada em campo, o que originou diferença de contribuição. A empresa deixou de informar o código de ocorrência 04 para os trabalhadores que a auditoria fiscal entendeu estarem expostos a agentes nocivos com direito à aposentadoria especial. A recorrente também informou em GFIP, relativamente aos estabelecimentos da área rural, o FPAS 604, código destinado às empresas que têm a prerrogativa de substituir a contribuição sobre a folha de salários pela contribuição incidente sobre a comercialização da produção. A auditoria fiscal entendeu que o código correto seria 795. A utilização do código incorreto originou diferenças de contribuição. A autuada apresentou defesa (fls. 209/218), onde alega que o abono de férias concedido em convenção ou acordo coletivo de trabalho não integra a remuneração do empregado, desde que não excedente a vinte dias do salário, conforme redação do art. 144 da CLT e entende que o fato do empregador condicionar o pagamento deste abono ao atingimento de uma determinada meta ou ao cumprimento de uma condição não desfigura sua essência de verba não salarial. Quanto às remunerações pagas aos contribuintes individuais e cooperativas, a autuada informa que efetuou o pagamento das contribuições correspondentes, demonstrando que não tem interesse protelatório com a apresentação de defesa e paga o que é realmente devido. Afirma que efetuou o acerto das GFIPs, cujas cópias foram anexadas aos autos. Assim entende que a multa deve ser relevada. 2 __ 2'CC-MF I~...::!'QCC/ft.1F - Sexta Cámarra FI,-,ONFERE COM O ORIGIN L . / ~ () '"8rasilla, -r- I Manade FatIma :rer'" e tJJ{!J Matr. 8iape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nº-; 10670.001257/2007-24 Recurso nº ; 144361 Recorrente; RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Também discorda quanto à informação de que haveria empregados expostos a risco. Segundo a mesma, as atividades exercidas por trabalhadores que estariam sujeitos a risco são mescladas com atividades comuns o que descaracterizaria a permanência exigida pelo S 3° do art. 57 da Lei n° 8.213/1991. Entende que suas filiais que se dedicam à atividade rural seriam consideras produtores rurais pessoa jurídica, cuja contribuição incide sobre a comercialização da produção. Por fim, requer que, caso não seja cancelado o presente auto de infração, que lhe seja concedido prazo para efetuar os devidos ajustes nas GFIPs. Pela Decisão-Notificação n° 11.424.4/00241/2006 (fls. 406/412), a autuação foi considerada procedente com relevação parcial da multa aplicada, em razão da autuada haver corrigido parcialmente a falta. Em razão da relevação parcial, a SRP apresentou recurso de ofício. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 416/422), onde reforça as alegações apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. 3 / 2° CC/MF - Sexta Cán ,.. -'o CONFERE COM O OR'~~ ~l<jC-MF BraSjlia'~1 1. Maria de Fá~jm~~~ é k( 'S 7- Matr. Siape -751683 arv Ih MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nº-; 10670.001257/2007-24 Recurso nQ ; 144361 Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora o recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal previsto no li 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, em razão de liminar concedida no Mandado de Segurança nO 2007.38.13.001365-4. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Analisando-se as peças que compõem os autos, especificamente, a planilha denominada 'Demonstrativo do Valor Total das Contribuições Devidas', verificou-se que foram consideradas para o cálculo da multa, contribuições correspondentes às competências de 0111999 a 07/2005. É certo que dentre os valores considerados para o cálculo da multa estão as contribuições decorrentes de erros de campo verificados pela auditoria fiscal. Para suas filiais que se dedicam à atividade rural, a empresa informou no campo FPAS o código 604 quando deveria ter informado o FPAS 795. A empresa também deixou de informar a exposição de empregados a agente nocivo, outro erro de campo. Após a edição do Decreto nO 4.729/2003, o art. 284, inciso II do Decreto n° 3.048/1999, passou a ter a seguinte redação: "Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225. sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (.. .). 11 - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valoresprevistos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores. seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de díreito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias oupor empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras. " A partir da vigência da alteração acima, as multas pelos chamados erros de campo na GFIP, do qual decorressem alteração nas contribuições devidas, seriam calculadas da mesma forma que a infração por omissão de fatos geradores. ~ 4 ,. 2° CC/MF - Sexta CâmaraCONFERE CfM O ORIGINA MINISTÉRIO DA FAZENDA Brasilia, O' /i2lb,;5tc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT fuaria de FatimaF~arvalho SEXTA CÂMARA Matr.Siape751683 Processo nl!..:10670.001257/2007-24 Recnrso nº : 144361 Recorrente: RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2.CC-MF FI. Àf 33 Nota-se que, em todo o período em que foi apurada infração, a multa foi calculada de acordo com o dispositivo alterado, ou seja, pelo valor da contribuição decorrente do erro. Entretanto, quando se trata de erro de campo, que resulte em diferenças de contríbuição, para a lavratura de auto de infração em período anteríor à alteração citada, a SRP tem adotado o procedimento de verificar qual a penalidade menos onerosa ao contribuinte, se aquela prevista para omissão de fato gerador (art. 284, inciso TIdo Decreto nO3.048/199) ou a prevista para erro de campo (art. 284, inciso III do Decreto n° 3.048/1999). Apesar do cálculo da multa compreender o período de 01/1999 a 07/2005, não há nos autos qualquer informação de que para o período até a competência OS/2003, a penalidade menos onerosa ao contribuinte seria a efetivamente aplicada. Portanto, entendo que para o julgamento do auto de infração em tela é imprescindível que a auditoria fiscal esclareça a questão proposta. Nesse sentido e considerando todo o exposto. Voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a auditoria fiscal esclareça se no período até a competência OS/2003, a penalidade aplicada é, efetivamente, a menos onerosa para o contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10830.905399/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. O CARF não é competente para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação transmitidas pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal.
Numero da decisão: 1401-006.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de reunião de processos e de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-28T06:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-28T06:13:44Z; Last-Modified: 2023-04-28T06:13:44Z; dcterms:modified: 2023-04-28T06:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-28T06:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-28T06:13:44Z; meta:save-date: 2023-04-28T06:13:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-28T06:13:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-28T06:13:44Z; created: 2023-04-28T06:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-04-28T06:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-28T06:13:44Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.905399/2010-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.465 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente SUPERMERCADOS DALBEN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. O CARF não é competente para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação transmitidas pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de reunião de processos e de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitido para compensação de débitos de estimativa de com saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 1999. As compensações não foram homologadas porque o saldo negativo estaria utilizado em compensações anteriores à data de transmissão do PER/Dcomp, conforme o quadro abaixo, extraído da análise do crédito, parte integrante do despacho decisório: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 53 99 /2 01 0- 88 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 A inconformada alega: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 Em virtude do fato da Recorrente informar utilização do saldo negativo diversa da utilização registrada na análise do crédito, o presente processo foi convertido em diligência, para que a unidade de origem: a) confirmasse a inexistência de auto de infração que pudesse alterar o saldo negativo em questão; b) verificasse eventual utilização do crédito, considerando a permissão legislativa anterior de a compensação ser efetuada pelo próprio contribuinte em sua contabilidade; c) informasse se, após a liquidação de eventuais autocompensações que possam ter sido realizadas, ainda há valor remanescente de saldo negativo do ano-calendário 1999, e em que montante; e d) relatasse conclusivamente acerca de suas verificações, identificando eventual impedimento à compensação proposta. A unidade de origem, no relatório de diligência, informou que (excertos reproduzidos abaixo): Não há auto de infração de CSLL para o ano-calendário de 1999 (o único auto de infração de CSLL que poderia impactar o saldo negativo respectivo, um referente ao ano- calendário de 1995, processo nº 10830.001493/99-07, não deduziu o saldo negativo apurado pelo contribuinte naquele ano – sucessivas autocompensações anteriores, ano após ano, cuja origem é anterior a 1995, por isso essa observação – auto de infração cujos débitos foram extintos por meio de pagamento no âmbito da PFN). O saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999 é formado essencialmente por autocompensações com a utilização de saldos negativos da mesma contribuição apurados nos anos-calendário de 1997 (saldo residual, R$ 76.0888,14, após autocompensações ao longo de 1998) e 1998, R$ 230.954,18. Aliás, procedimento padrão do sujeito passivo no período (utilização, via compensações na contabilidade, no(s) ano(s) subsequente(s) do saldo negativo apurado). A soma desses dois valores é suficiente para ratificar as autocompensações realizadas em 1999, R$ 145.006,10, que assim, são aptas a compor corretamente o saldo negativo desse ano também (também formado por pagamento cuja soma perfaz (R$ 120,00) no montante de R$ 145.126,10, passível de utilização em compensação a partir de janeiro de 2000. Além desse montante, também há o saldo de residual relativo ao ano-calendário de 1998, R$ 199.019,61 (após as compensações ao longo de 1999). Esses dois valores, R$ 199.019,61 e R$ 145.126,10 são suficientes para extinguir totalmente as autocompensações de CSLL realizadas ao longo do ano-calendário de 2000 (estimativas de janeiro, fevereiro, março e de julho a dezembro). Após as citadas nove autocompensações de 2000, remanesce um saldo credor a favor do interessado no valor de R$ 77.748,53 (vide fl. 235), que é suficiente para extinguir totalmente a estimativa de abril (declaração de compensação eletrônica nº 28928.54189.260906.1.7.03-0332) e parcialmente a de maio (declaração de compensação eletrônica nº 18586.85242.260906.1.7.03-4766), restando, por consequência, integralmente em aberto o débito relativo à estimativa de junho (declaração de compensação eletrônica nº Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 09253.66097.260906.1.7.03-1019). Ressalta-se que o encontro de contas se deu na data da apresentação das respectivas declarações originais, 27/09/2004, conforme estabelece a legislação de regência. A contribuinte foi devidamente cientificada da informação fiscal, não tendo apresentado inconformidade em relação ao seu resultado. O litígio deste processo corresponde às compensações formalizadas nos PER/Dcomps 28928.54189.260906.1.7.03-0332, 18586.85242.260906.1.7.03-4766 e 09253.66097.260906.1.7.03-1019, cujo crédito equivale a R$ 107.175,91. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 5ª Turma da DRJ/POA proferiu o acórdão 10-49.977 – 5ª Turma da DRJ/POA, julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade por entender, em síntese, que que parte do crédito confirmado foi utilizado em autocompensações com estimativas do ano-calendário 2000, restando um saldo remanescente e passível de ser utilizado nas declarações de compensação em litígio no valor de R$ 77.748,53, devendo se reconhecer parcialmente o direito creditório objeto dos PER/Dcomp em questão. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: i. A análise do presente processo é dependente à análise dos processos sob nº 10830.904096/2008-23 e 10830.904714/2010-50, devendo ser promovida a reunião dos três processos; ii. a decisão recorrida é nula por ter inovado nos fundamentos da ilegitimidade do crédito a. entende que no despacho decisório deixou de homologar as compensações por ausência de confirmação do crédito; b. a DRJ, apesar de confirmar o crédito, apresentou outro obstáculo para compensação, qual seja, a indisponibilidade de parte do crédito já utilizado em autocompensações iii. houve erro de fato no preenchimento das DCOMP, na qual declarou débitos já compensados por autocompensação na sua contabilidade É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre: (i) a reunião de processos; (ii) a nulidade da decisão recorrida; e (iii) a alegação de erro de fato no preenchimento da DCOMP. Preliminar Reunião de processos Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 Alega a Recorrente que o presente processo é dependente análise dos processos sob nº 10830.904096/2008-23 e 10830.904714/2010-50, devendo ser promovida a reunião dos três processos. De início, deve-se destacar que o crédito pleiteado pela Recorrente foi integralmente reconhecido pela DRJ. Dessa forma, o reconhecimento do crédito aqui pleiteado pela Recorrente não depende da sua confirmação em outros processos. Por essa razão, entendo que não há motivos para a reunião de processos, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. Preliminar Nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade Alega a Recorrente que o v. acórdão a quo é nulo por ter inovado nos fundamentos da ilegitimidade do crédito. Sempre segunda a Recorrente, a inovação estaria evidenciada pelo fato de que no despacho decisório a análise se limitou à não confirmação do crédito, enquanto a DRJ, apesar de confirmar o crédito, apresentou outro obstáculo para compensação, qual seja, a indisponibilidade de parte do crédito já utilizado em autocompensações. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque a análise da disponibilidade do crédito só não foi realizada pela Autoridade Fiscal ao proferir o despacho decisório porque o crédito não havia sido confirmado. Dessa forma, no caso de reconhecimento do crédito pela DRJ, a compensação não pode ser homologada sem que seja adotada a cautela de se verificar se o crédito ainda está disponível. Portanto, não vislumbro qualquer vício de nulidade a ser sanado no presente processo, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. Erro de fato no preenchimento da DCOMP Por fim, alega a Recorrente que incorreu em erro de fato no preenchimento da DCOMP, tendo declarado compensação de débitos que já teriam sido objeto de autocompensação em DCTF. É verdade que até 30/09/2002, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizava a compensação de débitos e créditos de mesma espécie diretamente na escrita fiscal do contribuinte, independentemente de solicitação à Receita Federal do Brasil. Tal regime vigorou até o início da vigência da Medida Provisória n.° 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro 2002, que tornou obrigatória a apresentação de Declarações de Compensação (DCOMP) para a formalização do encontro de contas entre débitos e créditos apurados. Alega a Recorrente que apresentou as DCOMP 28928.54189.260906.1.7.03-0332, 18586.85242.260906.1.7.03-4766 e 09253.66097,260906_1.7.03-1019, com erro de fato, Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 compensando estimativas de abril, maio e junho de 2000, que já haviam sido compensadas mediante o procedimento de autocompensação. Dessa forma, a Recorrente requer o cancelamento das referidas DCOMP. Ocorre que a sua pretensão não pode ser acolhida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por lhe faltar competência para tanto. Apesar de ser corriqueiro neste Conselho a superação de erros formais no preenchimento de PER/DCOMP quando acompanhado de elementos de provas, a referida prática se limita à análise do crédito pleiteado pelo contribuinte. Pedidos de retificação e cancelamento de PER/DCOMP transmitidos devem ser analisados pela Unidade de Origem, mediante revisão de ofício. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em outra ocasião: Numero do processo: 10880.689425/2009-96 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2007 PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no despacho decisório que indeferiu o pleito creditório, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de cancelamento de ofício do PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte. Numero da decisão: 1401-005.819 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Na ocasião do julgamento citado acima, o i. Relator proferiu detalhado voto que acompanhei integralmente por entender que o cancelamento de DCOMP está fora da Competência deste Conselho. Peço vênia para transcrevê-lo. O ato que o contribuinte requer que seja realizado pela Autoridade Julgadora, no caso, o cancelamento do PER/DCOMP, é ato típico da Autoridade Administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As Autoridades Julgadoras não detêm competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Tal competência foi deferida exclusivamente às Delegacias da Receita Federal, a teor do art. 273 do Regimento Interno da SRF, in verbis: Art. 273. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf), exceto quanto aos tributos relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, gerir e executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, monitoramento dos maiores contribuintes, atendimento e orientação ao cidadão, tecnologia e segurança da informação, comunicação social, programação e logística, gestão de pessoas, planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 331, de 03 de julho de 2018) (...) VII - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Ressalte-se que eventual erro de fato no preenchimento da referida PER/DCOMP poderá vir a ser corrigido pela própria Autoridade Administrativa, desde que o sujeito passivo apresente os elementos probatórios que demonstrem a sua ocorrência, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.465 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905399/2010-88 sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Portanto, adoto como minhas as razões de decidir expostas no voto condutor do acórdão 1401-005.819 transcritas acima, pois entendo que não há como acolher a pretensão da Recorrente por ausência de competência deste Colegiado para apreciar o pedido de cancelamento/retificação da DCOMP, o que não impede a revisão de ofício pela unidade de origem. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945366/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 02/94) que indicaram como crédito saldo negativo de CSLL relativo ao ano calendário de 2008. O despacho decisório (v. e-fls. 95) foi fundamentado na insuficiência do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 53 66 /2 01 2- 47 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs. Fora informado nas PER/DCOMPs um total de R$1.215.462,97 a título de CSRF, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$1.048.727,63. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  A sociedade requerente tem como atividade a prestação de serviços na área de recursos humanos. As retenções de tributos incidentes são realizadas por seus clientes;  As informações prestadas na PER/DCOMP referente ao saldo negativo de CSLL de 2008 foram corretamente encaminhadas, não existindo qualquer valor incontroverso;  A contribuinte teve o seu faturamento diminuído, vez que seus clientes descontaram o valor dos tributos que entrou nos cofres do Fisco Federal. A exigência da Secretaria da Receita Federal pode ser interpretada corno bis in idem, além do enriquecimento ilícito;  Necessário se faz uma averiguação com os dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes da contribuinte;  O despacho deve ser reconsiderado uma vez que foram informados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos, bem como entregamos a relação dos clientes, valores faturados e CSRF-planilha extraída do nosso sistema de informática, não sendo possível o envio de notas fiscais devido a grande quantidade, porém, caso seja necessário, encontramo-nos à disposição para o devido envio e comprovante de faturamento;  Com a correção acima e nova conferência dos dados dos clientes, o débito deverá ser analisado e verificado novamente, assim como a multa, juros e correção monetária;  Segue PER/DCOMP com CNPJ e valores das retenções realizadas. Todos os valores e lançamentos poderão ser confrontados com os dados fornecidos Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 pelos tomadores dos serviços que efetuaram os descontos e pagaram as faturas da contribuinte com o valor liquido. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 128/133) sob a alegação de que os supostos erros nas DCOMPs não poderiam ser corrigidos neste momento processual. Assenta a decisão recorrida que eventual retificação da declaração somente poderia ser feita anteriormente à edição do despacho decisório, conforme o disposto no art. 77 da IN SRF nº 900/2008. Em relação aos documentos que acompanharam a manifestação de inconformidade (relações e planilhas), concluiu a DRJ que não poderiam ser aceitas como prova haja vista que estavam desacompanhadas de documentação comprobatória. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 138/150) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Junta aos autos “Laudo Pericial contábil” (v. e-fls. 156/157) que comprovaria a existência de retenção de CSRF no valor de R$1.215.462,97; 2) Alega que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 3) Alega, ainda, que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; 4) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 5) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2008. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na correção dos dados informados na PER/DCOMP, arguindo que os mesmos seriam incontroversos. Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, considerando que eventuais erros cometidos no preenchimento da PERDCOMP deveriam ser regularizados com a entrega de declaração retificadora, ainda assim, em momento anterior à edição do despacho decisório. Também assentou a decisão recorrida que as relações e planilhas juntadas aos autos, desacompanhados dos documentos que lhe dariam suporte, não poderiam ser aceitas como prova. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Por fim, assenta haver divergência entre os valores informados na PER/DCOMP e aqueles constantes da DIRF, exemplificando as discrepâncias encontradas (valores informados na PER/DCOMP não foram declarados na DIRF). As alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Agregou ao recurso, a par do que já havia apresentado quando da manifestação de inconformidade, um “Laudo Pericial Contábil” (v. e-fls. 156/157). Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 Sem razão a Recorrente. Nota-se facilmente que o recurso voluntário é bastante confuso. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, as planilhas apresentadas e o “Laudo Pericial Contábil”, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos à CSRF incidente sobre as respectivas receitas. Também não restou evidenciado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, conforme já havia sido, inclusive, alertado pela decisão primeva. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, constato ser totalmente inverídica. A decisão de piso é de clareza solar ao evidenciar que a Autoridade Julgadora até tentou confirmar as informações constantes da PER/DCOMP, entretanto esbarrou na inconsistência dos dados declarados em confronto com a DIRF da Contribuinte. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945366/2012-47 São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.901070/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação pela DRJ de provas juntadas aos autos na fase de impugnação. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada de ofício e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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EXISTÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação pela DRJ de provas juntadas aos autos na fase de impugnação. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada de ofício e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 10 70 /2 01 1- 85 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 03-86.960, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 19260.61201.270409.1.1.11-9542, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de 1ª instância: Trata o presente processo de Pedido de ressarcimento de créditos de COFINS Não- Cumulativa – Mercado Interno, relativos ao 1º trimestre de 2009 - 01/01/2009 a 31/03/2009, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 19260.61201.270409.1.1.11- 9542, transmitido em 27/04/2009. Em 01/04/2011, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico (fl. 12), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 18910.30249.270409.1.3.11- 5189 e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento objeto dos autos; uma vez que não foi possível confirmar a existência do creditório pleiteado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou em 10/05/2011, a manifestação de inconformidade de folhas 16-17, alegando: “A DACON ( demonstrativo de apuração de contribuições sociais), teria que ter sido apresentada pelo escritório de contabilidade contrato pela impugnante, no caso, STM CONTABIL DE ITAJAI SC. Todavia, em contato com o Sr, Emanuel Furtado Rebelo, titular desta escrita contábil, este informou que não sabe explicar o motivo pelo qual não foi apresentada a respectiva DACON. Alegou, ainda, que em outros casos de não apresentação da DACON, a contribuinte há de ser intimada para tal. Fato que não aconteceu no presente caso. E no cadastro da receita consta o domicilio contábil de seu contador, Sr. EMANUEL FURTADO REBELO FILHO, contador e perito contábil, inscrito no CRC- SC n.015649/0-8 , com escritório na Rua Alfredo Eicke, 340, Barra do Rio , Itajaí SC. Finalmente pelo recebimento da presente MANIFESTAÇAO DE INCONFORMIDADE , eis que devidamente tempestiva, e , no mérito provida para fins de julgar amplamente improcedente o despacho decisório n. 916041020, cancelando-se o mesmo em sua íntegralidade, ou quando não, seja oportunizado à impugnante que possa apresentar a correspondente DACON reclamada.” Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 Ao final, pediu deferimento. É o relatório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que não houve entrega da DACON, e não obstante, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, foram efetuadas consultas aos sistemas internos da Receita Federal, mediante as quais se constatou que o contribuinte entregou os demonstrativos relativos ao 1º trimestre de 2009 apenas em 23/02/2012 e os citados demonstrativos, porém, se encontram desprovidos de informações, estando todos os campos das fichas de apuração e controle de crédito com valores “zerados”, conforme atestam documentos de folhas 27-111. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 03/12/20 e interpôs Recurso Voluntário em 21/12/2020 repisando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, além de apresentar de já ter efetivamente apresentado DACON, bem como apresenta novos documentos comprobatórios. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 03-86.960, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 19260.61201.270409.1.1.11-9542, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. A decisão de primeira instância não analisa os documentos comprobatórios e DACON apresentados, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da apresentação da manifestação de inconformidade os documentos não haviam sido apresentados. Com base na leitura das razões de decidir acima transcritas, observo que a decisão recorrida findou por ser severamente formalista e cercear o direito de defesa do recorrente, impondo-se, no presente caso, a decretação da sua nulidade, com o retorno dos autos àquela instância, para que seja proferida nova decisão. Esclareço melhor. É possível vislumbrar que os valores informados no DCTF retificador pela pessoa jurídica e todo o arcabouço probatório contábil apresentado às fls 27-11 (DCTF retificadora e sobretudo DACON são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 Isso porque o contribuinte conseguiu apresentar nos autos elementos modificativos suficientes para afastar a motivação original do despacho decisório, no sentido de que o crédito a ser ressarcido, ainda que fora do prazo da manifestação de inconformidade. Observo que o entendimento da DRJ que negou a homologação do ressarcimento tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise da DACON, já que esta não havia sido apresentada aos autos. Contudo, insta ressaltar que esta julgadora possui o entendimento de que mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam à realidade daquele contribuinte, cuja comprovação há de ser apreciada pela DRF/DRJ. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisório, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 A primeira conclusão é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisório, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Bem como, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível, inclusive, sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Deve-se, embasada na premissa supracitada, demonstrar o contribuinte o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais. E mais, se o contribuinte conseguir apresentar nos presentes autos documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034, poderá ter seu direito reanalisado: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. (Grifos nossos) Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo Conforme análise das fls.27-111, é possível identificar que a recorrente havia aprsentado a DACON. Acontece que tal análise não chegou a ser realizada no caso concreto ora apreciado, seja pela DRF, visto que a DCTF retificadora ainda não havia sido transmitida quando do despacho decisório, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal instância de julgamento ignorando completamente o documento que estava nos autos, tudo isso em atenção ao princípio da verdade material. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.673 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901070/2011-85 Ao negar provimento à Manifestação de Inconformidade por carência probatória, sem analisar os documentos juntados aos autos e aqueles disponíveis em ambiente digital, entendo que a DRJ incorreu em preterição do direito de defesa do contribuinte, causa de nulidade da decisão a quo. Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constante da decisão recorrida, neste particular, além de cercear o direito de defesa do Recorrente, não encontra respaldo seja na legislação pátria. Logo, entendo que não seria possível à presente instância de julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos à DRJ, inclusive em observância ao princípio da verdade material, para que esta analise a certeza e liquidez do crédito tributário ora em comento. Vê-se, portanto, que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 acima transcrito, já que há material a ser analisado pela DRJ. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins anular a decisão recorrida, reconhecida de ofício, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, analisando a DACON e demais documentos comprobatórios apresentados pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000436/2008-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 RETENÇÃO LEI 9.711/98 - BASE DE CÁLCULO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, na forma da lei, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000436/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.699  S2­TE03  Fl. 133          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito,  DEBCAD  37.064.703­3,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  25/28,  refere­se  a  contribuições  previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondentes à retenção de 11 % (onze por  cento) incidente sobre as notas fiscais, faturas ou recibos das empresas prestadoras de serviços  por cessão­de­mão de obra, nas competências 04/2004 a 12/2004.  Os fatos geradores são as remunerações dos trabalhadores que executaram os  serviços contidos nas notas fiscais:  a)  Levantamento  301  —  RET  N  FISCAL  SERVIÇO  ITASERVICE  —  Serviços executados pela empresa ITASERVICE LTDA, CNPJ 04.402.828/0001­27.  A Notificada não apresentou contrato de prestação de serviços sob alegação  da contratação ter sido verbal.  Foram apresentadas as notas números 00039, 00040, 00041 e 00042, onde na  primeira  consta  a  descrição  dos  serviços  prestados  "extração  de  granito...."  e  nas  demais,  "serviços prestados durante o mês, citando os meses.  b) Levantamento 302  ­ RET NOTA FISCAL MIN PLANALTO  ­ Serviços  executados pela empresa MINERAÇÃO PLANALTO LTDA, CNPJ 02.672.517/0003­14.  A Notificada também alegou que o contrato foi verbal.  Foram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  números  0001  a  0008,  sequencialmente, onde consta a descrição dos serviços "serviço de transbordo em terminal Ref.  Mês..." especificando um mês em cada nota, também sequencialmente.  O  "transbordo"  no  caso  dessas  notas  fiscais  significa  carregamento  de  embarcações com guindaste.  Nas notas fiscais não há discriminação de valores de equipamentos utilizados  na  execução  dos  serviços  prestados.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  151  da  Instrução Normativa SRP 003, de 14 de julho de 2005, na falta de discriminação de valores nas  notas fiscais, faturas ou recibos, a retenção incide sobre os valores brutos das mesmas.  Os  valores  das  retenções  não  foram  destacados  nas  notas  fiscais  pela  prestadora de  serviços,  nem  retidos pela Notificada,  o que ocasionou a  lavratura do Auto de  Infração 37.158.021­8.  As bases de cálculo utilizadas para apuração das contribuições devidas são as  constantes do Relatório anexo à NFLD denominado Relatório de Lançamentos — RL.  Fl. 133DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000436/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.699  S2­TE03  Fl. 134          3 Os documentos examinados foram as notas fiscais de prestação de serviços e  os livros contábeis.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  O  julgamento  foi convertido em diligência. A autoridade fiscal  respondeu a  diligência  ratificando  os  serviços  de  prestação  por  cessão  de  mão­de­obra.  O  resultado  da  diligência fiscal foi informado ao contribuinte que apresentou contestação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  em  parte o lançamento, excluindo do lançamento os valores do Levantamento 301 — Ret N Fiscal  Serviço  ITASERVICE  —  Serviços  executados  pela  empresa  ITASERVIE  LTDA,  CNPJ  04.402,828/0001 ­27.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ o objeto do contrato celebrado entre as partes deve ser analisado nos exatos  termos  da  "Proposta  Comercial  para  Transbordo  de  Blocos"  existente  nos  autos,  tendo  o  julgador  incorrido  em  equívoco,  ao  não  observar  tal  documento,  afirmando  que  não  existia  contrato de prestação de serviços;  ­ por inexistir continuidade e subordinação dos empregados da prestadora de  serviço, que manteve sua autonomia na realização do trabalho, não há que se falar em cessão  de mão­de­obra a ensejar a retenção de 11 % (onze por cento) prevista na lei;  ­ não concorda que o objeto principal dos  referidos  serviços  seja  "operação  com  guindaste",  vez  que  guindastes  eram  utilizados  como  auxílio  ao  serviço  específico  de  transbordo, sendo que tal utilização constituía mero acessório da operação principal;  ­  não  há  como  considerar  os  serviços  prestados  pela  Mineração  Planalto  como enquadrados no artigo 219, XVII do Regulamento da Previdência Social;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório  Fl. 134DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000436/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.699  S2­TE03  Fl. 135          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  A  proposta  comercial  para  transbordo  de  blocos  da  prestadora  de  serviço  Mineração Planalto, segundo o contribuinte, se refere a  transbordo dos blocos no Terminal,  de acordo com o horário de funcionamento e programação interna do terminal. Informa, ainda,  que  nos  itens  1  e  2  das  propostas,  tratam­se  de  carregamento  e  descarregamento  de  bloco,  medição, cubagem e peso da carga, por intermédio de veículos transportadores (guindastes).  Diante de tais características do serviço contratado não há como negar que se  trata  de  serviço  imprescindível  a  operacionalização  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  pesados para remoção de blocos, aí incluído o guindaste.  A  utilização  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  pesados,  inclusive  o  guindaste,  é  essencial  para  remoção  de  blocos  (transbordo).  Não  se  consegue  imaginar  os  serviços  de  transbordo  dissociados  dessas  máquinas,  inclusive  o  guindaste,  como  quer  o  contribuinte.  O  contribuinte  apenas  menciona  que  os  serviços  de  guindaste  são  serviços  auxiliares ao específico de transbordo, entretanto, não demonstra sua prescindibilidade.  Este  tipo de serviço  tem característica de prestação de serviço contínuo, até  mesmo,  pelo  objeto  social  da  empresa  PEDREIRAS  DO  BRASIL  S/A  que  é  a  comercialização, exploração, aproveitamento de  jazidas, prospecção, cubagem e avaliação de  jazidas minerais, dentre outros, conforme alteração contratual, fl. 31 dos autos.  No mesmo sentido, este tipo de serviço requer gerenciamento da contratante  devendo a contrata seguí­las (subordinação). Não pode a contratada fazer o que bem entender  com relação aos manejos dos blocos. Assim, não há autonomia nos serviços prestados, como  quer o contribuinte.  O contribuinte deve demonstrar de maneira inequívoca que não há cessão de  mão­de­obra.  Ressalta­se  que  o  art.  219,  inciso  XVII  do  RPS  menciona  serviços  contratados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.   Consta  do  art.  219,  inciso  XVII  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  Fl. 135DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000436/2008­06  Acórdão n.º 2803­002.699  S2­TE03  Fl. 136          5 observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  XVII­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou  empreitada  deverá  reter,  a  partir  de  02/1999,  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  na  redação que lhe foi dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, onze por cento do valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  ao  INSS  a  importância retida em nome da empresa contratada:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos no  original).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, a Instrução para o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 136DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0523.10108.5GBP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 19/09/2013 17:12:37 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA. Documento assinado digitalmente em 19/09/2013 17:24:38 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0523.10108.5GBP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 54D146B79C4905E990F755EE79626D5897B89BCF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000436/2008-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36216.000029/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.116
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o débito na forma da Informação Fiscal, às fls. 542, e FORCED.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. TOMADOR DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° daquele dispositivo legal TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. --rdriirAF - Sorti -Cama'''. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 362 16.000029/2006-Is. Acórdão n.° 206-01.116 BfaSili a , ;20_1 4L-21,/?ff Fls. 560 Marta Fatima Fe ' Ira • • Carvalflo Mata. Sina 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o débito na forma da Informação Fiscal, às fls. 542, e FORCED. ELIAS SAMP IO FREIRE Presidente - atar RYCARD eTT NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 , Processo n° 36216.000029/2006-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 20641.116 2° CC/MF - Sexta Câmara Fls. 561 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília //Ore) Marfa da Patim rretra de orvalho Watt. Sapo 751683 Relatório BASF S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo/SP, DN n° 21.434.4/0091/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela empresa, na qualidade de tomadora de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra por empresa contratada, em relação ao período de 01/2001 a 11/2004, conforme Relatório Fiscal às fls. 54/53. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 72.882,51 (Setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado serviços (promoção de vendas e eventos) prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa Z4 PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., deixou de efetuar o recolhimento da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário em questão. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 203/233, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender não haver prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento do fiscal autuante, sobretudo quando este sequer logrou comprovar as alegações fiscais, não se baseando em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços. Assevera que a empresa prestadora de serviços não detêm equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço contínuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual, conforme solicitação da contribuinte, sem qualquer poder de comando do tomador. Após tecer comentários a propósito do histórico do instituto da retenção de 11%, conclui que somente os serviços que foram comprovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra estão sujeitos à retenção de 11% do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, o que não se vislumbra no caso sub examine. Traz a colação jurisprudência do STJ procurando corroborar seu entendimento. Sustenta que a empresa prestadora de serviços já recolheu as contribuições previdenciárias efetivamente devidas, conforme se extrai do CAGED, GFIP e GPS acostadas aos autos. 3 -2- - Sexta Censora CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36216.000029/2006-15 BrasIlia, 2.2ikgr CCO2/C06 Acórdão n°206-01.116 Fls. 562 Manaus ratam mira de Carvalho Matr. Siai* 7516‘3 Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SEL1C, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou contra-razões ao recurso voluntário da contribuinte, tendo simplesmente encaminhado o processo a esse Colegiado para julgamento em segunda instância. Incluído na pauta do dia 25/10/2006, a Egrégia 4a Câmara do CRPS, por unanimidade de votos, achou por bem converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do ilustre Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, para que a fiscalização acostasse aos autos os contratos objeto da NFLD, com as respectivas Notas Fiscais de prestação de serviços, de maneira a corroborar a pretensão fiscal. Em atendimento à diligência requerida pela 4a Caj do CRPS, a autoridade previdenciária elaborou Informação Fiscal, às fls. 542, retificando parcialmente o crédito previdenciário ora lançado, trazendo à colação, ainda, parte da documentação solicitada. Instada a se manifestar a respeito do resultado da diligência supra, a contribuinte apresentou petição, às fls. 545/456, reiterando as razões de fato e de direito esposadas em sua peça recursal, pugnando pela decretação da improcedência do feito, especialmente quando a diligência determinada pela Lla Câmara do CRPS não fora atendida em sua plenitude, deixando a autoridade fiscal de comprovar a efetiva prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o recolhimento do depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as alegaçUs recursais. Em sua peça recursal, em síntese, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que os serviços prestados pela empresa contratada não se fizeram mediante cessão de mão-de-obra, ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, mormente quando esta sequer comprovou as alegações fiscais, a partir de exames nos contratos, com o fito de constatar se havia equipe à disposição do tomador de serviços. 4 2° CC/MF - Sextratmara Processo n°36216.000029/2006-15 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.116 ías•La .212 /êv Eis. 563 Maria as Fatima nua de arval o Mau. Siara 7516b3 A corroborar seu entendimento, sustenta que a empresa prestadora de serviços não detém equipe dedicada exclusivamente a recorrente, nem serviço continuo, possibilitando, inclusive, oferecer o mesmo serviço para outras empresas simultaneamente, não se cogitando em cessão de mão-de-obra, mormente quando tais serviços são executados de forma eventual, conforme solicitação da contribuinte, sem qualquer poder de comando do tomador. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, impende transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, senão vejamos: Com efeito, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, determina que as empresas tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, por substituição tributária, deverão reter 11% (onze por cento) da nota fiscal ou fatura do serviço, a titulo de contribuição previdenciária, o que de antemão já rechaça a alegação da contribuinte de que a prestadora recolheu os tributos os lançados, como segue: "Art 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33." Por sua vez, o § 3° do dispositivo legal encimado, traz em seu bojo a definição de cessão de mão-de-obra, para efeito do perfeito enquadramento dos casos concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis: "§ 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 219 e parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo ainda, a exemplo do § 4°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, rol taxativo dos serviços a serem enquadrados como cessão de mão-de-obra, nos seguintes termos: "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. 5r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINALProcesso n° 36216000029/200615 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.116 Ur aSília. Fls. 564 Maria de Fátima -41 aflige Mata% Siai* 251663 § 2 0 Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; V - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII- cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; X- corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV- manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03) ORIGINAL - XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XX- portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; MI - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. 6 tilied CCiMF - Sexta Cw—V--"----eerat Processo n°36216.000029/2006-15 ZONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.116 Srasilia.^7.0 8,1 Fls. 565 reei 0,47, Maria sie Fátima Forma dic arvalho Metr. Siapa 751683 § 3 0 Os serviços relacionados nos incisos 1 a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [..] " (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais retro, tratando-se de serviços efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, estarão sujeitos à retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n°8.212/91. Frise-se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito nesta egrégia Câmara é no sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando-o no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão-de-obra, exceto nos casos em que a contribuinte não ofertou os contratos e/ou outros documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal situação a partir de outros elementos colocados à disposição do Fisco (Notas Fiscais, p. ex.), ou quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão-de-obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a legislação previdenciária pertinente à matéria impõe ao agente lançador que demonstre o enquadramento do serviço prestado no rol taxativo constante dos dispositivos legais supra, comprovando, ainda, ter sido executado mediante cessão de mão-de-obra. Este, aliás, foi o entendimento do então Conselheiro Relator, Rogério de Lellis Pinto, acompanhado à unanimidade pela 4' Caj do CRPS, a qual converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização prestasse maiores esclarecimentos a propósito do lançamento. Em atendimento à diligência supra, a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 542, propondo a retificação parcial do crédito previdenciário ora lançado, trazendo à colação, ainda, parte da documentação solicitada. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que o conjunto dos elementos de provas, corroborado com os argumentos da fiscalização, são suficientemente capazes de demonstrar que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Nesse sentido, cumpre transcrever parte da manifestação fiscal, às fis. 542, a qual reitera as alegações inseridas no Relatório Fiscal: •1 Os serviços fora tomados periodicamente, constituindo-se, portanto, em uma necessidade permanente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre à disposição da BASF S/A 7 Processo n°36216.000029/2006-15 r CC/1111F - Sena—Camara CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.116 ZONFERE COM O ORIGINAL Fls. 566 Etrasilia. 20/ • / - Mana de Fátima Fe roera cle Carvalho Metr. Sin. 751683 Como se verifica, o Fisco logrou demonstrar o fato gerador dos tributos ora exigidos, ainda que sem muita especificidade, fato devidamente justificável pela ausência dos contratos de prestação de serviços, não fornecidos pela contribuinte. Na esteira desse entendimento, não se cogita em improcedência do feito, uma vez que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, impondo, simplesmente, seja retificado o débito nos termos da Informação Fiscal, às fls. 542, corroborada pelo FORCED constante dos autos. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: " Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. r 2' CC/15—AF - Soxta Carnais CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36216000029/2006-15 - • 9re CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.116 rasilea / Fls. 567 • andalhoMaria de Fátima Fe Matr. Sian 751683 DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias ora lançadas a pretexto de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. T. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [..1" 9 • • "" r CC/NIF - Sesta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36216.000029/2006-15CCOVC06 Acórdão n." 206-01.116 t C22‘4/)71.. 5 Fls. 568 Maria da Fátima r IM(11-r-d-aln Mult. W6.67516113 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fiindamentaram o presente lançamento. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fálico, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retificar o débito na forma da Informação Fiscal, às fls. 542, e FORCED, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das essões, em 06 de agosto de 2008 • -mal.-11111-mar— - RYC • RD tis ENRIQUE MAGALHÃES DE OUI IRA 10 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001262/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.553, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.723098/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.553, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.723098/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 62 /2 01 1- 32 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001262/2011-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) aplicação da penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Manifesto e não por veículo, em desobediência ao disposto na alínea "e", do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, torna nula a peça fiscal; ii) quanto a figurar corno transportador responsável no Siscomex Carga, esta qualificação deve-se a uma imposição do sistema, já que não há no próprio sistema forma da Impugnante figurar como agente de navegação que é a sua natureza; iii) a Impugnante não se encontra arrolada como interveniente, dentre as pessoas citadas pelo art. 76, §2°, da Lei 10.833/03, e, nem tampouco, pode ser arrolada como interveniente na condição de qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior, já que para fins de aplicação da legislação tributária a Impugnante deveria ser citada expressamente como interveniente; iv) a ocorrência de denúncia espontânea; v) à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade, pois, como agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga; vi) não procede o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ... Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001262/2011-32 Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) preliminarmente, a confusão no acórdão recorrido, entre as pessoas da agência marítima e do agente de carga e no mérito, ii) da ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB seria, por lei, do transportador, do agente de carga ou Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001262/2011-32 do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, já que representação não se confunde com responsabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, solicitou, a destempo, a inclusão de manifestos na mesma data de atracação da embarcação; em desatendimento ao prazo mínimo para a prestação de informação, que é no mínimo de 48 horas anteriores à chegada da embarcação no porto de destino. Havendo preliminar, passo à análise. Preliminar – alegação de inaplicabilidade da multa Segundo o Recorrente, da leitura do acórdão recorrido seria possível observar a indevida equiparação entre pessoas de agência marítima, que é o caso do Recorrente, ao agente de carga, pessoas jurídicas completamente distintas com natureza e atividade próprias. Confira-se um pouco mais da linha de defesa adotada: 6. Ora, como é sabido, consolidação e desconsolidação de carga é atividade exclusiva do agente de carga e não da agência marítima, a teor do § 10 do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66. Consequentemente, impor penalidade à uma agência marítima pela prática de atividade exclusiva, não dela, mas do agente de carga, causa insegurança jurídica que leva a desconstituição do lançamento e a reforma do acórdão ora vergastado. 7. Por outro lado, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 impõe ao transportador e, no parágrafo 1°, ao agente de carga e ao operador portuário o dever de prestar à RFB as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas transportadas. 8. Com efeito, não pode a fiscalização, por falta de amparo legal, impor à agência marítima, como é o caso da Recorrente, o dever do transportador, do agente de carga ou do operador portuário de prestar à RFB as informações sobre as operações inerentes às cargas transportadas e, nem tampouco, a penalidade prevista no Art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, sob pena de estar extrapolando a sua autoridade regulamentar. Primeiramente, conforme muito bem destacado pela colega Conselheira Fernanda Kotzias, quando da relatoria do Processo nº 10209.720044/2011-38 (Acórdão nº 3401-009.914), de mesmo contribuinte, julgado na sessão de 27 de Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001262/2011-32 outubro de 2021, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que o próprio recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído da fl. 11 dos presentes autos: E além de executar os serviços de agenciamento, o Recorrente também atua na qualidade de NVOCC, agente de carga, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 54). Cláusula Terceira - A Sociedade tem como objetivo o agenciamento marítimo; despachos e agente de carga: • consolidador e desconsolidador de cargas marítimas (NVOCC para transportador marítimo comum de carga não operador de navio); a prestação de serviços de processamento de dados; a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001262/2011-32 Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A decisão recorrida transcreve o referido dispositivo, tendo em vista que além da empresa de transporte internacional, também o agente de cargas pode ser penalizado caso deixe de prestar informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido cita-se o Acórdão nº 3401-009.123, julgado por unanimidade por esta Turma, na sessão de 21/09/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Nesses termos, entendo que a preliminar não merece prosperar. Mérito – Da legitimidade passiva Em síntese, assinala o Recorrente que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, “já que representação não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante, mormente de natureza tributária ou administrativa.” Acrescenta ainda que não poderia ser possível admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo-a ou revogando-a. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001262/2011-32 aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Quanto à alegação de defesa referente à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o entendimento anteriormente sumulado encontra-se em desacordo com a evolução da legislação de regência, haja visto que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, de modo que o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Outrossim, o enunciado prescinde de compatibilidade também em relação ao teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001262/2011-32 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430, de relatoria do então Ministro Luiz Fux assentou que o agente marítimo somente não ostentava a condição de responsável tributário em razão da ausência de previsão legal à época, o que deixou de ocorrer na vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001262/2011-32 Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), ao contrário do que tenta fazer crer o recurso, a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.554 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001262/2011-32 Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original

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