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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8421280 #
Numero do processo: 16041.000320/2007-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.449
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siam 677102 07:a. MINISTÉRIO DA FAZENDA *Wri-F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z?F:::lt" • SEXTA CÂMARA Processo n° 16041.000320/2007-06 mo' Recurso n° 145.160 Voluntário cmon- „oGoostri tsete,. Matéria RETENÇÃO 11% _seno° ofta".5„) Acórdão n° 206-00.449 wpoe eft Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ("\ IS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n.° 16041.000320/2007-06 CCOIC06 Acórdão n.° 206-00.449 BrasIlte. O 9-4 o .5.1, n Fls. 229 Ume Atm de te $aPe enes2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIA(S "4SA PAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ONsatio DE oto RIBUINTESProcesso n.° 1 604 I .000320/2007-06 D CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.449 1ff "Sene"CCM O ORIGINAL CONFERc Fls. 230 O 9•-&asilo*. met.: Sm» 8~2 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 40 a 50) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa J.F.T REPRESENTAÇÕES LTDA, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando o disposto na Lei 9.711/98 e nas Ordens de Serviço n°203/99, n° 209/99 e IN's 69/2002, 100/2003 e 03/2005. A autoridade notificante relata também que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços bem como parte das notas fiscais arroladas, prejudicando a determinação das condições e forma de execução dos serviços e impossibilitando a redução da base de cálculo tributável. Informa que as notas fiscais, faturas e recibos não apresentados foram apurados diretamente dos lançamentos contábeis e que foram consideradas para dedução do levantamento fiscal as GRPS/GPS apresentadas com código de pagamento 2631. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 104 a 152, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa de 120 notificações, inexistência da cessão de mão-de-obra, equívoco na apuração da base de cálculo, dispensa de retenção em razão da prestadora ser optante do SIMPLES, cobrança em duplicidade e tributação de valores indevidos, extinção da responsabilidade do tomador de serviço e inaplicabilidade de juros moratórios com base na taxa Selic. Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, conforme despacho de fls.142 a 144, esclarecendo os motivos de convencimento da fiscalização da existência da cessão de mão de obra e da obrigatoriedade da retenção e informando que o documento juntado na impugnação à fl. 152 em nada modifica o entendimento inicial. Informa que, apesar de constarem das notas fiscais anexadas que os serviços eram executados pelo proprietário, a empresa não comprovou o disposto no art. 148, inciso II e § 2°. Argumenta que a notificada, ao não apresentar o Contrato de Prestação de Serviços durante a ação fiscal inverteu o ônus da prova de caracterizar a cessão de mão-de- obra, já que tal documento é essencial na definição do tipo de serviço prestado e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de-obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. Informa que, no período fiscalizado, apesar de a notificada ter contratado uma enorme quantidade de empresas que prestavam serviços contínuos, ou seja, serviços que se constituíam em necessidade permanente da empresa, foram apresentados à fiscalização um número ínfimo de Contratos de Prestação de Serviços. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16041.000320/2007-06 Brasas, g- 1 O. n5- CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.449 Fls. 231 Sent . Suo• 877362 Observa que a empresa não considera imprescindível elaborar os referidos Contratos, por escrito, com os prestadores por ela enquadrados como Fornecedores Sistemáticos ou Emergenciais e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de- obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. Esclarece que, da análise dos cadastros das prestadoras de serviços, constatou-se que muitas não possuem sequer estabelecimento edou instalações que possibilitem a execução dos serviços, e muitas inclusive possuem escritório dentro das instalações da Amsted, com ramal eletrônico, e conclui pela manutenção do débito lançado. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 169 a 178, defendendo que deveria ter sido reaberto prazo de defesa de 15 dias à impugnante, e não de apenas 10 dias como ocorreu, já que a nova manifestação da auditoria fiscal trouxe a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do ato administrativo. Alega que jamais se recusou a colaborar com a auditoria, afirmando que, no curso da ação fiscal, disponibilizou todos os documentos que pôde amealhar a respeito das contratações de serviços prestados no período fiscalizado, sendo que a documentação que teve que providenciar junto aos prestadores de serviço foram anexados à impugnação. Frisa que a inexistência de contrato escrito entre as partes em nada prejudica a correta qualificação do tipo do serviço prestado, e defende que, ao contrário de que entende a fiscalização, se não existe elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume-se que não existiu cessão, não havendo nada na espécie que autorize a inversão do ônus da prova, ou que justifique a presunção levada a cabo pela auditoria fiscal. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 21.437.4/0073/2007 (fls. 180 a 194), julgou o lançamento procedente, ressaltando que os prazos para impugnação não podem ser prorrogados, nos termos do ar. 35, da Portaria 520/2004 e informando que não há como acolher a solicitação de produção de prova documental e indeferiu o pedido de perícia. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 200 a 217), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação fiscal. Preliminarmente, insiste que deveria ter sido concedido novo prazo de 15 dias para apresentação de defesa pois a manifestação da auditoria após a impugnação não configura mero encerramento de instrução do processo, e sim o próprio lançamento, pois só ali foram arrolados os fundamentos que conferem a validade ao ato administrativo do lançamento, não bastando, portanto, a abertura de prazo de dez dias para colher simples manifestação da notificada Reitera que é descabida a presunção de existência de mão-de-obra e que não basta a IN 03/05 prever que os serviços de acabamento constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Cita o art. 142 do CTN e a doutrina para tentar demonstrar que sem a prova do evento ocorrido no mundo fálico, não há que se falar em fato tributário típico ou tributo • Processo n.° 16041.000320/2007-06 PAF se"D° CONF"SEERE COSTODE ORCZLRIBUINTES . ____La) _L4_2 Oig CCOLCO6Bramis Acórdão n.° 206-00.449 Fls. 232 Sime Mas Oluvara IML: Sa* 877862 imputável ao sujeito passivo e defende iue o ançamento de oficio e inversão do ônus da prova com base no art. 233 do RPS não são cabíveis, já que todos os documentos de que a recorrente dispunha foram apresentados. No mérito, insiste que não houve cessão de mão-de-obra, pois os serviços prestados, conforme elementos colocados à disposição da auditoria, não preenchem os requisitos do § 3°, do art. 31, da Lei 8.212/91, quais sejam, colocação dos serviços à disposição do contratante e prestação de serviços contínuos, e que, como se extrai da própria natureza do serviço contratado, a prestação de resultado depende da capacidade técnica da prestadora de serviços. Sustenta que os argumentos de que a recorrente teria se utilizado de grande quantidade de serviços prestados por terceiros que seriam de necessidade permanente da empresa não suprem a deficiência do lançamento que, conforme advertira a Seção do Contencioso de São José dos Campos, veio desacompanhado de demonstração tópica de elementos objetivos de convicção. Defende o cancelamento da presente notificação, visto que não preenchidos os requisitos ensejadores da retenção, além de, conforme ressalvado expressamente nas notas fiscais, os serviços foram prestados pelo próprio sócio titular da contratada, sem o concurso de empregados. Reafirmar que a empresa prestadora dos serviços era optante do SIMPLES durante o período autuado, e traz a jurisprudência e a doutrina para sustentar o entendimento de que não é somente no período de jan/2000 a ago/2002 que o instituto da retenção não se aplica às empresas optantes do SIMPLES, e alega que a IN 70/02 desbordou nitidamente os limites de sua competência, e as N's 209/99, 100/03 e 03/2005 operaram contra legem, o que as tomam inaplicáveis. Insiste que o lançamento tal como efetuado não pode subsistir, por não ter sido observado a dedução de que trata o art. 159 e § 1°, da IN 100/203, já que para a consecução dos serviços de usinagem e acabamento é imprescindível a utilização de determinados equipamentos e materiais, e defende que o lançamento em tela deveria ser cancelado, ou ao menos reduzido proporcionalmente. Repete as razões de defesa sobre a inaplicabilidade de juros SELIC, acrescentando o argumento de que a competência para apreciação da legalidade ou constitucionalidade de atos normativos não é exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. A SRP não ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 16041.000320/2007-06 Mi - SLUUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.449 CONFERE COM O ORONAL Fls. 233 .a.. O 9% I o / 02 EaraAl atila 677882 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 218 a 221). Da análise das razões recursais trazidas pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido reaberto o prazo de defesa de quinze dias após manifestação do fiscal notificante. Como foi concedido dez dias para manifestação da recorrente, contados da data da sua ciência do referido despacho fiscal, e como não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa, ela reclama, na verdade, por mais cinco dias para apresentar defesa. Contudo é oportuno registrar que os argumentos trazidos em sede recursal, em 25/05/2007, são basicamente os mesmos apresentados após a manifestação fiscal, em 28/12/2006. Portanto, não seriam cinco dias que fariam diferença, já que em quase cinco meses a recorrente não inovou em suas razões ou apresentou elementos que ensejassem a revisão do lançamento. Verifica-se, também, dos autos, que a notificação se deu em 27/04/2006 e a cientificação da DN em 25/04/2007. Ou seja, conforme afirmado no relatório fiscal e não negado na peça recursal, a recorrente não apresentou, durante a ação fiscal, os contratos de prestação de serviços solicitados pela a auditoria da Previdência Social e, decorrido quase um ano da lavratura da NFLD, a recorrente não apresentou documentos ou provas capazes de demonstrar cabalmente a inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. A fiscalização constatou que a empresa AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora de serviço por ela contratada, a J.F.T REPRESENTAÇÕES LTDA. Em suas razões recursais, a notificada alega que não houve cessão de mão-de- obra e defende que não basta a IN 03/05 prever que os serviços de acabamento constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Entretanto, apesar de solicitado por meio de TIAD, ela não apresentou, durante a ação fiscal, o contrato de prestação de serviços e demais documentos necessários ao correto enquadramento do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de cessão de mão-de-obra no fv^) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 16041.000320/2007-06 Brade. 02, 05 og CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.449 Fls. 234 AN86A-AW IML Sapa SMI82 serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. A recorrente entende que é incabível ao caso a inversão do ônus da prova cogitada pela decisão recorrida com base no art. 233 do RPS pois apresentou todos os documentos de que dispunha. Porém, conforme deixou claro a autoridade fiscal, o ônus da prova recaiu sobre a notificada pelo fato de não ter sido apresentado o contrato de prestação de serviços relacionado com o presente lançamento e outros documentos necessários ao deslinde da questão, e não "todos os documentos de que dispunha", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. A própria notificada reconhece que o tipo de serviço prestado pela JFP está sujeito à retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 pois declara, em sua peça impugnatória, que "parcela considerável dos valores incluídos na presente NFLD já havia sido objeto de retenção pela empresa" (fl. 110). Portanto, o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço que se enquadra na situação prevista no art. 219, do Decreto 3.048/99 e a falta da retenção e do contrato da prestação do serviço, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: "Art. 33. (...). §5"O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regulartrzente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Em relação ao entendimento de que o lançamento em tela deveria ser cancelado, ou ao menos reduzido proporcionalmente, conforme o disposto no art. 159, da IN 100/2003, sob o argumento de que para a consecução dos serviços de usinagem e acabamento é imprescindível a utilização de determinados equipamentos e o fornecimento de certos materiais, entendo que essa alegada "utilização imprescindível" não restou comprovada nos autos, já que não foi apresentado contrato, documento essencial para demonstrar a atividade da contratada e o tipo de serviço prestado, e nem consta, das notas fiscais apresentadas, a utilização de equipamentos. Portanto, é descabida a pretensão da recorrente de que haja redução da base de cálculo. A empresa entende, ainda, que estaria dispensada da retenção pois, conforme ressalvado expressamente nas notas fiscais, os serviços foram prestados pelo próprio sócio titular da contratada, sem o concurso de empregados. Todavia, a legislação previdenciária que tratava do instituto da retenção à época da ocorrência do fato gerador que ensejou a presente NFLD, assim dispunha: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMF -Processo n.° 16041.000320/2007 -06 CCO2/C06 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-00.449S Fls. 235 Bramais. 0%. I Sn Ma glai" re2 "IN 100/2003 Art. 157. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, quando: I - o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadação; - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de- contribuição, cumulativamente; III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 155, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. § I' Para comprovação dos requisitos previstos no inciso lido caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição. § 2 0 Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, profissional de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais ou consignando o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 3° Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, entre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudió logos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16041.000320/2007-06 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00.449 Brasas. O 9- i o5 Og Fls. 236 Sn ~Cavara Swe N77362 Dessa forma, a recorrente só estaria desobrigada de efetuar a retenção se atendesse, cumulativamente, ao disposto no inciso II do art. 157 da IN 100/2003 transcrito acima. Porém, a notificada não comprova, nos autos, que a contratada não possui empregados, ou que o seu faturamento do mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição.Confonne exposto acima, não basta constar, das notas fiscais, que os serviços foram executados pelos sócios para dispensar a contratante de efetuar a retenção. Em relação ao fato de a empresa contratada ser optante do SIMPLES, o art. 151 da referida IN 100/2003 assim dispõe: "Art. 151. A empresa optante pelo SIMPLES que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002." Portanto, no período do débito, de 02/2004 a 02/2005, a notificada estava obrigada, sim, a efetuar a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela prestadora. A recorrente entende que não é somente no período de jan/2000 a ago/2002 que o instituto da retenção não se aplica às empresas optantes do SIMPLES, e alega que a IN 70/02 desbordou nitidamente os limites de sua competência, e as IN's 209/99, 100/03 e 03/2005 operaram contra legern, o que as tomam inaplicáveis. Todavia, cumpre destacar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (curso de direito constitucional, 17 a ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" A empresa alega, também, que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e defende que a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. Porém, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINAL Processo n.° 1604 1.000320/2007-06 c Acórdão n.° 206-00.449 Brasa& O / 015 °g Fls. 237 Une Alva O* g= RS: Sate etnen "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal C0171 base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulosfederais." Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 / • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37173.009199/2005-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.435
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Sapo 877882 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-wfrj-:;14- - SEXTA CÂMARA Processo n° 37173.009199/2005-82 Recurso n° 143.357 Voluntário otecom,‘R10 .SeatnrcOMWMatéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Acórdão n° 206-00.435 Rumes Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TITULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 37173.009199/2005-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.435 Bras:Ile. °D 2-4 0 5 i O'S Fls. 47 Sr* Met: Simps ~2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (411)ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ii. / 1 idg R. ' '4 e DE LELLIS PINTO Rila,er Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37173.009199/2005-82 CO32/C06, Acórdão n.° 206-00.435 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 48 CONFERE COM O ORIGINAL Brasaie. 0L1/ 0) / (9.g &Ima AhrOirniraRelatório IML: Saca 3771032 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa MOD UNE SOLUCÕES CORPORATIVAS LTDA, contra a Decisão de fls. 17, exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o presente pedido de homologação de compensação das contribuições previdenciárias com empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Alega em seu recurso que com o advento da Lei n° 11.098/05 o Governo Federal centralizou a arrecadação de todos os tributos federais em um único Órgão, não existindo justificativa para se diferenciar um tributo do outro. Passa a demonstrar a suposta natureza tributária dos títulos da eletrobrás, que tem como responsabilidade solidária a própria União, o que justifica seu pedido de restituição. Aduz que o art. 170 do CTN não discrimina os créditos que podem ser ou não compensados. Encerra requerendo o provimento do seu recurso, para ser deferido o seu pedido de restituição. A extinta SRP apresentou contra-razões ao seu recurso, pugnando pela sua manutenção. 1— É o Relatório. Processo n." 37173 009199,2005-82CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.435 ME- sc cortegt:segooDecmcoopiNTALRIBUINTEs Fls. 49 O si-) —.1g-- Brasa. ~ar a SKS inne2 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda os demais requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Inicialmente insta destacar que o cerne da questão que ora se apresenta, dizem respeito à possibilidade de compensação de créditos representados por Cautelas de Obrigação emitidos pela Eletrobrás (empréstimo compulsório sobre energia elétrica) apólices da divida pública com contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. A compensação tributária pretendida tem sua regra matriz no art. 170 do CTN, o qual fixa as bases sobre as quais irão se realizar o encontro de contas entre o credor-devedor contribuinte e o credor-devedor Fazenda Pública. Vale assim trazer a colação, as disposições contidas no Códex, in verbis: "Art.170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Nota-se dos dispositivos legais encimados que o CTN remeteu a Lei à estipulação de condições e garantias para fins de permitir que créditos tributários sejam compensados com créditos do contribuinte, reconhecendo ainda que estes devem ser líquidos e certos. Por sua vez, a Lei n° 8.212/91, por meio do seu artigo 89, veio regular a matéria no âmbito previdenciário, assim prescrevendo: "Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. fflomente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei." Em verdade, a Lei do Custeio Previdenciário, já no caput do seu art. 89, reconhece que a restituição ou compensação no caso dos tributos que trata, depende de um recolhimento ou pagamento indevido, e o seu §2° veda decididamente que haja compensação ou restituição de tributos de natureza diversa daqueles ali fixa, CONFERE COMO ORIGINAL „.3 . . Processo n.°31173.009199/2005-82 CCO2/C06 MF - Milite° CONSELHO DE CONTRIBUINTES as, Si O 1 '__LICÍIL_ Acórdão n.° 206-00.435 Bras Fls. 50 Sia a ~ire Mat. Sam 577862 O Recorrente traz como cre • ito a ser compensado, empréstimos compulsórios da Eletrobrás, cuja natureza, ainda que seja tributária, e mesmo que tenha como responsável solidário a União, como pretendeu demonstrar em seu recurso, é distinta daquelas passiveis de compensação com os tributos previdenciários, esbarrando frontalmente com o art. 89 e incisos do texto legal acima mencionado. Desta forma é que me parece equivocado a alegação do contribuinte de que não haveria justificativa para diferenciar um tributo de um crédito que teria a mesma natureza, já que, ao menos para fins da compensação em tela, essa distinção existe, e está prevista em Lei, como citado em linhas volvidas. Sendo assim, não tenho nenhuma dúvida de que a compensação requerida no presente caso, não pode ser deferida, conquanto o crédito que traz o Recorrente para amparar sua pretensão, tem natureza diversa das contribuições que quer ver compensadas. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se inalterada a decisão de 1' grau, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 O 1 Iti.Tilà R I 1' r• - I Pr LLIS PINTOtf Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15215.720058/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. INDENIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HABITUALIDADE. Configurada vinculação à remuneração do trabalhador ou pago com habitualidade, o abono único, mesmo que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sofre a incidência de contribuição previdenciária. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. INDENIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HABITUALIDADE. Configurada vinculação à remuneração do trabalhador ou pago com habitualidade, o abono único, mesmo que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sofre a incidência de contribuição previdenciária. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 58 /2 01 3- 58 Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Conforme o Auto de Infração DEBCAD 37.391.347-8 (fl. 2), datado de 08/04/2013, o valor lavrado foi de R$ 1.433.973,38. Nos Fundamentos Legais do Débito (fl. 11 a 13) constam, para as competências de 01 a 12/2008, Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados, Contribuição das Empresas para Financiamento dos benefícios em razão da Incapacidade Laborativa, além dos acréscimos legais de multa e juros. E, conforme o Auto de Infração DEBCAD 37.397.681-0 (fl. 14), igualmente datado de 08/04/2013, consta valor lavrado de R$ 367.700,09. Nos Fundamentos Legais do Débito (fl. 21 a 23), consta, para as mesmas competências, Contribuição devida a terceiros – Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, além dos acréscimos legais de multa e juros. Finalmente, o DEBCAD 37.391.346-0 no valor de R$ 60.108,30 pelo descumprimento de obrigações acessórias (CFL 68). O Relatório Fiscal (fls. 27 a 34), datado de 08/03/2013, traz a configuração em tese de ilícito penal por omissão de informações/declaração falsa às autoridades fazendárias (item 2.3), que os lançamentos fiscais se encontram baseados nos documentos solicitados pela fiscalização, GFIP e GPS. Quanto aos processos judiciais, observou-se que o 2000.38.00.008363-1 era relativo às contribuições previdenciárias calculadas com base nas Notas Fiscais emitidas por Cooperativas de Trabalho, e que o contribuinte estava efetuando depósito judicial dos valores calculados; que o 2006.38.14.005373-7 era relativo à forma de recolhimento da cota patronal para que seja sobre a folha de pagamento; e o 2009.38.13.001112-3 era relativo ao não recolhimento das contribuições patronais sobre o aviso prévio indenizado – neste caso foi deferida liminar para que a empresa não fosse obrigada a recolher. Ainda, pela contabilidade apresentada no SPED, conforme o Relatório Fiscal, não foi possível identificar os pagamentos efetuados a pessoas físicas. Para verificação das bases de cálculo da contribuição previdenciária, a empresa esclareceu que todos os pagamentos efetuados a pessoas físicas transitam obrigatoriamente na conta 20100002 (Contas a pagar serv./fornec. Nacionais PF) – Anexo DECL, e apresentou arquivo magnético onde constam os lançamentos da conta com maior clareza do que os registrados nos Livros Diário e Razão (item 2.6.2). E conforme item 2.6.3 (fl. 30), os fatos geradores apurados através da contabilidade e das folhas de pagamento apresentadas pela empresa foram comparados com os valores declarados na GFIP antes do início do procedimento fiscal. Constataram-se, então, incorreções: divergência entre valores lançados em folha de pagamento e não declarados em GFIP (2008 e 2009) e desconsideração de verbas que deveriam compor a base de cálculo (2008 e 2009). O Relatório também traz o DEBCAD 35.753.447-6 (CFL 68) e demonstra a comparação das multas de ofício pelas infrações relativas à GFIP (fls. 136 a 137). A Celulose Nipo-Brasileira S/A - CENIBRA colacionou (fls. 150 a 153) documentos em 25/01/2013, e também argumentou que o prazo para lançamento dos valores referentes ao INSS já havia expirado (prescrição). Consta nos autos o registro de movimentação até 05/04/2001 (fl. 469-470) do Processo 2000.38.00.008363-1 (nova numeração 0008299-47.2000.4.01.3800) e consulta Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 processual em 14/03/2013 do mesmo processo, com última movimentação “Sobrestado aguardando julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia no STF”. Consta também pesquisa em 15/03/2013 (fl. 477) do Processo 2006.38.14.005373-7, com última movimentação “Conclusão para relatório e voto”. Quanto ao processo 2009.38.13.001112-3, que gerou a liminar citada anteriormente, consta (fl. 481-483) pesquisa processual em 15/03/2006. A Decisão anexada do Mandado de Segurança (fl. 484 a 490) trata da incidência da contribuição social sobre o aviso prévio indenizado que foi pago pela empresa a seus funcionários em virtude de dispensa sem justa causa. Dado o entendimento de que não há a incidência da contribuição por terem natureza indenizatória, e não salarial, deferiu-se a liminar, em decisão interlocutória datada de 25/03/2009. Pelo Relatório de Acompanhamento Judicial, consta (fl. 491, datado de 20/03/2013) que o Recurso estava sobrestado, aguardando julgamento dos REs 565.160/SC e 593.068/SC. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF consta em fl. 521. Cientificado em 12/04/2013, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 526 a 557) em 14/05/2013 requerendo o cancelamento dos DEBCADs 37.391.346-0, 37.391.347-8 e 37.397.681-0, alegando pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos e/ou creditados a título de abono (indenização) e, subsidiariamente, redução da multa. Os argumentos, adianta-se, foram repisados no Recurso Voluntário. No Acórdão 01-29.092 – 5ª Turma da DRJ/BEL, em Sessão de 28/04/2014 (fl. 653 a 665) a Impugnação foi julgada improcedente. Entendeu-se que o julgador administrativo não pode julgar questões de inconstitucionalidade (questão da multa confiscatória) e que as provas que lastreavam a defesa eram insuficientes para refutar a alegação contrária ao não cumprimento de obrigações acessórias. Em relação aos lançamentos sob a rubrica “Indenização Cláusula Acordo”, a DRJ entende que o enquadramento realizado pela fiscalização (como remuneração e não indenização) está correto, pois a sistemática utilizada no Decreto é a de sempre qualificar a indenização (compensatória, por tempo de serviço, por despedida sem justa causa). E nesse sentido deverá haver a expressa previsão legal para que a verba paga não se integre ao salário-de-contribuição. (fl. 662) A tentativa da impugnante em qualificar esta verba litigiosa como abono não alcançará êxito, pois, não há nos autos provas que se trata de um abono, desvinculado do salário e não habitual. Pelo contrário, os indícios existentes nos autos convergem em outra direção. O próprio Acordo Coletivo é expresso em vincular esta remuneração ao salário dos trabalhadores, mais precisamente “a 90% (noventa por cento) do salário nominal líquido, devidamente corrigido pelo reajuste previsto na Cláusula Segunda deste acordo”. Ademais os próprios lançamentos, AI 37.391.347-8 e 37.391.681-0, circunscritos a 2008, tributam esses pagamentos realizados em três competências de 2008: 09/2008 a 11/2008. Argumenta, por oportuno, que a própria verba substituída pela “indenização” tinha natureza tributável (educação de nível superior). Quanto ao DEBCAD 37.391.346-0, em que a empresa deixou de registrar no campo “Remuneração” da GFIP “valores pagos ou creditados a segurados empregados, nas competências de janeiro a novembro de 2008, conforme Planilhas 001 e 002”, afirma que o lançamento é decorrência do descumprimento de obrigação acessória, e não de prejuízo aos cofres públicos. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Cientificada em 04/07/2014 (fl. 668), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/07/2014 (fl. 671 a 693) com os seguintes pontos, já explorados em sede de Impugnação: Inicialmente resume que a autuação é oriunda de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias parte patronal sobre os abonos (indenização) pagos a seus empregados, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho firmado com a entidade sindical de representação dos empregados, nas competências 01/2008 a 13/2008; Terceiros; e falta de informação na GFIP dos valores pagos ou creditados a segurados empregados, nas competências de 01/2008 a 11/2008. Preliminarmente, repete o argumento de que há ausência de indicação precisa no Auto de Infração de elementos essenciais à formação do tributo – indicar genericamente os dispositivos legais transgredidos, não especificando os pagamentos (fatos geradores) e a quais beneficiários originaram-se as diferenças autuadas pela Fiscalização. No mérito, repete o tema da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de abonos (indenização) expressamente desvinculadas do salário, em especial ante a modificação da redação da Lei 8.212/1991 pela Lei 9.528/1997 (art. 28, I, 9º, “e”, II – não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de abono do PIS/PASEP): (fl. 677) Resta claro, portanto, que a conotação dada à palavra abono, especificamente no que diz respeito ao abono expressamente desvinculado do salário, concedido por Acordos Coletivos, representa um plus decorrente de ato volitivo do empregador e não o próprio salário ou qualquer outra parcela contraprestativa, daí inconceber-se a incidência de contribuições previdenciárias. (fl. 679) Inadmissível, ainda, o entendimento da i. Auditora Fiscal de que a previsão de distribuição das parcelas de abono em Acordo Coletivo afastaria o seu caráter de liberalidade. De fato, uma vez inserida em acordo ou convenção coletiva, tal disposição torna-se obrigatória. Há que se ressaltar, no entanto, que previamente à constituição do instrumento coletivo, tanto o empregador (ou sindicato patronal, no caso de convenção coletiva) quanto o sindicato profissional decidem em separado aquilo que poderá constar do Acordo Coletivo, sendo inclusive necessária uma deliberação de ambas as partes (em assembleia prévia), conferindo aos sindicatos e à própria sociedade, representatividade sobre determinado assunto. (fl. 679-680) O caráter de obrigatoriedade ou liberalidade de uma determinada parcela deve ser entendido partindo-se da análise de sua natureza jurídica. A obrigatoriedade que poderia descaracterizar a liberalidade da concessão do abono seria decorrente, unicamente, de lei ou sentença normativa, ambos instrumentos heterônomos e que portanto configurariam verdadeira imposição, não restando às sociedades como a Recorrente a opção por não deliberar sobre a sua concessão. Quanto ao julgamento de 1ª instância afirma que o Decreto 3.048/1999, de acordo com a redação do Decreto 3.265/1999, exigir lei que estabeleça dissociação entre o abono e a remuneração e que, diante de sua inexistência, restariam estas parcelas abrangidas pelo salário de contribuição, aduz que o Decreto não pode restringir as condições para a desvinculação do abono extraordinário com relação à remuneração: (fl. 682) Inicialmente, frise-se a impossibilidade do Regulamento da Lei n.° 8.212/91 extrapolá-la, incluindo condição à qual esta não faz menção sendo que o disposto no art. 28 § 'e', 7º da referida lei é claro ao dispor que "os ganhos eventuais e os abonos (indenização) expressamente desvinculados do salário" não integram o salário de Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 contribuição, sem considerar qualquer exigência com relação ao instrumento de desvinculação da parcela ao salário. Sobre o conteúdo legal-normativo dos acordos coletivos, tem-se que possuem força de lei entre as partes: (fl. 687) Diante disso, mesmo se entendendo pela necessidade de lei destinada a desvincular o abono do salário, ainda assim a autuação não merece prevalecer em face do conteúdo normativo de que se revestem os acordos coletivos que expressamente procederam à desvinculação da verba ao salário dos empregados. Sobre o descumprimento das obrigações acessórias apontadas no DEBCAD 37.391.346- 0, especificamente quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos cofres do INSS correspondentes à parte patronal, discorre sobre a diferença existente entre a GFIP e o MANAD 2008, encaminhado pela própria Recorrente: (fl. 687) Importante ressaltar, que em todos os períodos identificados os valores informados na GFIP, são superiores aos valores apurados no MANAD 2008, ou seja, resta claro que não houve qualquer prejuízo para os cofres do INSS, nem tão pouco para os segurados empregados da Recorrente, uma vez que os valores efetivamente recolhidos eram os devidos em cada período de apuração. Também alega o caráter confiscatório da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Dado que a empresa ora Recorrente foi cientificada em 04/07/2014 (fl. 668) e interpôs Recurso Voluntário em 15/07/2014 (fl. 669), tenho por respeitado o prazo recursal normatizado pelo Decreto 70.235/1972. Quanto aos processos judiciais, as peças não contestam especificamente este Auto de Infração. Por conseguinte, não configuram concomitância com este processo administrativo, superando assim a Súmula CARF n. 01. Vício no ato administrativo de lançamento A clareza da motivação do ato administrativo de lançamento é configurada pela demonstração correta do fato e da norma. Com isto, viabiliza-se a ampla defesa. O contribuinte repete em 2ª instância o argumento de que há ausência de indicação precisa no Auto de Infração de elementos essenciais à formação do tributo – afirma que não indica objetivamente os dispositivos legais transgredidos, não especifica os pagamentos (fatos geradores) e de quais beneficiários originaram-se as diferenças autuadas pela Fiscalização. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Todavia, há a especificação de todas as infrações no Auto de Infração e fatos tributários no processo administrativo. Como dito em 1ª instância (fl. 658), “depara-se, no presente processo, com Autos de Infração devidamente fundamentados e acompanhados de relatórios e planilhas que se interligam”. Mais importante, não houve cerceamento do direito de defesa – efeito mais relevante dos atos que geram nulidade. Rejeito esta questão preliminar e, conforme o art. 59, §1º do RICARF, passo a decidir quanto ao mérito. Contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de abonos A discussão aqui resume em saber se as verbas pagas a título de abonos serão ou não parte do salário-de-contribuição. É preciso observar, inicialmente, que – inclusive alegado pelo contribuinte –, conforme o art. 28, §9º “e” item 7 da Lei 8.212/1991, não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Conforme a 1ª Turma do STJ decidiu no REsp 1.762.270, não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2144/2011 inclusive orienta a PGFN a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos sobre o tema. Conforme o Relatório Fiscal (fl. 608), no item b) Verificação das Folhas Pagamento (2008 e 2009), a empresa deixou de considerar como base de cálculo das contribuições previdenciárias uma indenização pela supressão de um direito previsto em Acordo Coletivo, qual seja, o reembolso escolar do terceiro grau: a) 0073-Indenização Cláusula Acordo - conforme declaração da empresa e cópia do acordo coletivo estes valores se referem a pagamentos efetuados aos empregados devido à supressão de reembolso escolar do terceiro grau. A letra "m" do Parágrafo 9° do art. 214, do Decreto 3.048/99 dá amplitude considerável ao que se possa definir como verba indenizatória, mas, exige respectiva previsão legal. Não existe previsão legal para que tais valores sejam excluídos da base de cálculo. b) 0066-Reemb semes ant 1°/2° - Reembolso educacional 1° e 2° grau considerado como base de cálculo pela empresa nas folhas de pagamento. c) 9002 – Dif per ant a pagar – “valor considerado como base de cálculo pela empresa nas GFIP”. d) 9003 – Dif per ant a descontar – valor considerado como abatimento da base de cálculo pela empresa nas GFIP – Planilhas 002. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Quanto ao primeiro ponto (“Indenização Cláusula Acordo”), observo que consta no Termo de Acordo Coletivo 2007/2008 (fl. 46): 1.1. A EMPRESA pagará a todos os seus trabalhadores, uma indenização correspondente a 90% (noventa por cento) do salário nominal líquido, devidamente corrigido pelo reajuste previsto na Cláusula Segunda deste acordo, devido à supressão do item 31.2.1. da cláusula trigésima primeira. (fl. 53) 31.2.1. Farão jus ao reeembolso escolar do terceiro grau no importe de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre a mensalidade e/ou matrícula, quando o primeiro curso, apenas os empregados ativos na EMPRESA e admitidos até 30 de setembro de 2004, ficando garantido o benefício até a conclusão do curso para aqueles que já o recebem, bem como aqueles que vierem a se matricular até a data limite 31 de agosto de 2008, após ficará extinto o benefício para novas inclusões. Para o contribuinte, há uma indenização pela supressão do reembolso escolar do terceiro grau. No Decreto 3.048/1999 (antes da redação dada pelo Decreto 10.410/2020), consta: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; A indenização precisa ter uma expressa previsão legal – não basta que o acordo entre partes o nomeie como “indenização”. Não se configurou, aqui, indenizações expressas como “por despedida sem justa causa”, “do tempo de serviço do safrista” etc. Em não sendo indenização, resta saber se são importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. Para que não se integre o salário-de-contribuição, as verbas previstas em convenção coletiva devem ser pagas sem habitualidade, é dizer, não podem ser equiparáveis a salário, além da ausência de vinculação à remuneração do trabalhador. Conforme o Parecer CRJ 2144/2011 da PGFN: 5. (...) não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição quando o seu pagamento carecer do requisito da habitualidade ─ o que revela a eventualidade da verba ─ e não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. 6. Desse modo, configurada a ausência de vinculação à remuneração do trabalhador, citada verba restará desprovida de natureza salarial, razão pela qual sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária. No momento em que o Acordo Coletivo prevê o pagamento (chamado de “indenização”) correspondente a 90% (noventa por cento) do salário nominal líquido, devido à supressão do reembolso escolar do terceiro grau no importe de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre a mensalidade e/ou matrícula, se tem um pagamento eventual, além de não possuir natureza salarial. Não é porque o pagamento tem por base o salário que o recebimento dos valores se encontra “atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral”. O benefício não Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Causa espécie, sem dúvida, a repetição de supressões de cláusulas nos acordos coletivos seguintes. Não cabe ocultar que consta no Termo de Acordo Coletivo 2008/2009 (fl. 628) o pagamento de “indenização” de 80% do salário nominal líquido devido a supressão (do item 40.1 da Cláusula 40 do acordo coletivo de trabalho 2.007/2.008, que diz (fl. 55) unicamente que: 40.1. A EMPRESA se compromete a exigir das EMPRESAS encarregadas da exploração da linha especial de transporte de seus empregados lotados na unidade fabril de Belo Oriente a permanecer se utilizando, exclusivamente, de ônibus com menos de 10 (dez) anos de licenciamento. Também consta (fl. 329) no Termo de Acordo Coletivo 2009/2010 que a empresa pagará a todos os seus trabalhadores, juntamente com os salários de junho de 2.010, uma “indenização” correspondente ao valor de R$1.200,00, devido à supressão da cláusula 47.1ª do acordo coletivo de trabalho 2.008/2.009 – a saber, que a empresa se comprometeria a permanecer somando esforços com a Prefeitura de Belo Oriente, para a criação de uma escola profissionalizante, a ser instalada no município. O que se julga aqui é o recebimento dos valores em 2008, que se perfazem nos anos seguintes, é dizer, há habitualidade. E não há clareza na caracterização da indenização, dado os diferentes motivos para compensação no acordo coletivo – as verbas possuem caráter de contraprestação, que são base do salário de contribuição. Descumprimento de obrigação acessória Em que pese o DEBCAD 37.391.346-0 apontar descumprimento de obrigações acessórias, mais especificamente sobre a diferença existente entre a GFIP e o MANAD 2008, encaminhado pela própria Recorrente, aduz o contribuinte que (fl. 687) “em todos os períodos identificados os valores informados na GFIP são superiores aos valores apurados no MANAD 2008, ou seja, resta claro que não houve qualquer prejuízo para os cofres do INSS”. Cabe observar inicialmente que o DEBCAD em referência trata especificamente de descumprimento de deveres instrumentais, e não de valores não recolhidos. E, conforme demonstra o julgamento de 1ª instância, os valores que foram declarados em GFIP são inferiores aos valores constantes na folha de pagamento. Conforme decisão de 1ª instância: (fl. 658-9) (...) coloca-se em destaque, para o devido exame, a primeira competência lançada no AI – DEBCAD 37.391.347-8, fl. 05, diz respeito ao montante de R$ 23.883,23 correspondente a uma diferença, apurada no mês de 01/2008, entre a folha digital e a GFIP, esta a menor, conforme Planilha 001, fl. 349, referenciada no Relatório de Lançamento, fl. 37. Não basta argumentar que os valores declarados em GFIP são superiores aos informados na folha e/ou eventualmente na contabilidade ou que esta não está correta em relação a determinados fatos, sem fazer a indicação precisa dos efeitos das incorreções em relação ao lançamento de determinada competência, matéria e valores. As pessoas jurídicas, ao apresentarem arquivos digitais, devem seguir a forma e o prazo nos padrões do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, e deverão ser apresentados estabelecidos pelos órgãos de fiscalização. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720058/2013-58 Caráter confiscatório da multa aplicada A recorrente alega que a multa cobra seria inconstitucional uma vez que confiscatória e desproporcional. Todavia qualquer entendimento diverso do que estipulado em lei implica em afastamento de sua aplicação, o que não é dado ao CARF: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O tema já está sumulado neste Conselho. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 778DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.902866/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DCOMP. IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Verificado através de diligência o alegado pelo contribuinte, cabe reconhecer o valor pleiteado.
Numero da decisão: 1402-006.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-06T15:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-06T15:49:01Z; Last-Modified: 2023-02-06T15:49:01Z; dcterms:modified: 2023-02-06T15:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-06T15:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-06T15:49:01Z; meta:save-date: 2023-02-06T15:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-06T15:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-06T15:49:01Z; created: 2023-02-06T15:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-02-06T15:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-06T15:49:01Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.902866/2013-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.293 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente ARTECOLA LAMINADOS ESPECIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DCOMP. IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Verificado através de diligência o alegado pelo contribuinte, cabe reconhecer o valor pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 28 66 /2 01 3- 82 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902866/2013-82 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação que o crédito pleiteado estava alocado para quitação de débito (outro), não havendo nenhum valor disponível. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. Em sessão de 15/09/2020, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, pelo qual agora retorna. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Tratam os autos em que foi proferido despacho decisório indeferindo integralmente o PER/Dcomp em questão, a qual se pleiteia compensações do alegado pagamento indevido de IRPJ (código 2362) relativo ao mês 12/2010, recolhido em 28/02/2011 no valor de R$ 116.574,01 (principal+multa mora+juros). Os valores estariam integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a agora recorrente alegou que informou em PER/Dcomp erroneamente como pagamento a maior o valor, enquanto o correto seria saldo negativo de IRPJ.. Contudo, procurou demonstrar seu direito, trazendo a DCTF e DIPJ do período, bem como a relação de IRRF retidos e comprovantes de arrecadação. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.293 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902866/2013-82 Na apreciação, a DRJ julgou improcedente as alegações, acompanhando praticamente o despacho – ou seja, o crédito do DARF estava totalmente utilizado. Nada mais de relevante se manifestou. Em recurso voluntário, reitera suas alegações, procurando novamente demonstrar o erro que praticara. Em sessão de 15/09/2020, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, pelo qual agora retorna. Do recurso voluntário e respectivo retorno de diligência: Retornado o processo de diligência, conforme consta na informação fiscal de fls. 295/298, após execução da mesma, houve a conclusão pela confirmação do pagamento a maior de IRPJ, como pleiteava o contribuinte, agora recorrente. Nas palavras da conclusão a informação fiscal: Conclusão 7. Diante desses fatos, entende-se que a parte interessada realmente efetuou pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente à estimativa dezembro do ano-calendário 2010, no montante de R$ 106.948,58, sendo esse o valor do saldo que deverá ser utilizado na compensação das DCOMP´s (Declaração de compensação) vinculadas ao crédito pleiteado. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão ali expedida, entendo pelo seu acolhimento. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 106.948,58 (valor original), reconhecendo as homologações até o limite deste valor. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 310DF CARF MF Original

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4661231 #
Numero do processo: 10660.001752/2005-91
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 391-00.077
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins • de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. , • . • Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 135 içi eted- / VARIA CRISTINA RO A DA COSTA - Presidente r , o 0":_~• n ' - - -, PRISC A TA 'RA CRISÓSTOMO - Relatora Participaram, aind , do pr:.ente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e Alex Oliveira Rodrigu, de Lima. 10 • 2 . , • Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 136 Relatório Por conter a integra dos fatos, transcrevo o Relatório da DRJ, in verbis: "Contra o contribuinte/espólio interessado foi lavrado, em 08/07/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08 e 20, pelo qual se exige o pagamento de crédito tributário no montante de R$ , a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais calculados até 30/06/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra das Flores" (NIRF 0.277.340-6), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE Extrena — MG. 4111 A Ação Fiscal, proveniente de trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10 e 13/14), iniciou- se com a intimação de fls. 15, recepcionada em 29/04/2005 ("AR" / cópia de fls. 16), exigindo-se que fosse justificada a alteração do valor calculado para o item 12 da ficha 6 — Total da área Servida de Pastagem, pela rotina de cálculo do programa em disquete, além da apresentação de documentos hábeis para comprovar as áreas de pastagem do imóvel (Laudo Técnico elaborado por profissional 1 habilitado, com AR7; devidamente registrada no CREA) e para comprovar a quantidade média do rebanho apascentado no imóvel no ano de 200, por exemplo: (Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecida pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretária Estadual de Agricultura, Nota de Produtor Rural ou Declaração Anual de Produtor Rural). Em atendimento, o contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. i 17. 10 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como utilizadas com pastagens de 290,4 há. Desta forma, foi reduzida a área utilizada do imóvel, juntamente com o seu Grau de Utilização. Consequentemente, foi aumentada a alíquota de cálculo, alterada de 0.10% para 3,30%, apurando imposto suplementar de R$******, conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos ás folhas 03,06 e 07/08. Cientificado do lançamento, em 13/07/2005 (documento AR de fls. 21), o Inventariante, por meio de procurados legalmente constituído, doc. de fls. 32, postou, em 12/08/2005, envelope de fis. 29, a impugnação de 3 Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO31T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 137 fls. 26/28. Apoiado nos documentos/extratos de fls.30,31,33 e 34, alegou e requereu o seguinte, em sz'ntase: - apresenta um breve histórico do presente auto de infração; - o contribuinte deixou de lado a questão produtiva de sua propriedade rural, daí a razão de ter a autoridade fiscal concluído pela cassação do benefício da alíquota diferenciada, por entender que a propriedade nada produz, já que não há a utilização das áreas de pastagens declinadas; - tudo o que foi respondido ao Fisco espelha a realidade dos fatos, tendo sido omitido somente um aspecto; - a região onde o mesmo se encontra é quase toda ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE", ou seja, a sua localização na Serra da Mantiqueira, chamada Sul de Minas, onde estão localizadas várias estâncias, dentre as quais, a cidade de Extrema, onde se localiza o imóvel rural objeto do lançamento; • - ao responder a intimação que havia sido enviada pelo Fisco, o requerente deixou de esclarecer esse ponto, visto que realmente não possuía nenhuma quantidade de gado que pudesse justificar a utilização da área e que foi objeto de glosa no Auto de Infração; - mesmo sem ter de imediato uma prova firmada onde possa justificar a pretensão de que toda ou parcialmente a propriedade se encontra na condição de 'preservação permanente", protesta desde já pela futura juntada ao processo dos documentos que possam corroborar as afirmações acerca do fato; - assim sendo, diante de todo o aqui exposto requer o CANCELAMENTO do Auto de Infração, tendo em vista ser o mesmo totalmente improcedente diante dos fatos aqui apresentados." Com o devido amparo legal, Lei 9.393/1996, a DRJ/Brasília julgou procedente o lançamento, pois o contribuinte não trouxe nenhum meio comprobatório da ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Observa-se a ausência do ADA, ainda que intempestivo, • ou ainda qualquer outro documento hábil. O contribuinte fez arrolamento de bem imóvel (a própria fazenda). A autoridade fiscal solicitou a Secretaria de Fazenda Federal a averbação na margem do imóvel oferecido. Porém, a resposta foi a inexistência de imóvel com a denominação "Sitio Pedra das Flores" e por via de conseqüência, a impossibilidade da averbação solicitada. Cientificado deste fato, o contribuinte anexou aos autos decisão STF que declara a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens para a apreciação do Recurso. É o relatório. 4 . • ' • Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 138 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Trata-se de impugnação de Auto de Infração de fls. 01/08 e 20, no qual se exige o pagamento da diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 2001, relativo ao imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA DAS FLORES", localizado no município de EXTREMA - MG, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o Crédito Tributário de R$ *******. Da leitura dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área não tributável, aduzindo-se a existência aproximada Óde 290,4 ha de Área de Preservação Permanente. Em um primeiro momento, o contribuinte declarou que a área em questão seria utilizada para pastagem, conforme DITR/2001. Após a notificação da DRJ/BRASÍLIA para apresentação de documentos comprobatórios de tal área de pastagem, o contribuinte afirma não ser possuidor de nenhum animal e que a área de pastagem, em verdade, se trata de área de preservação permanente. A DRJ — Recife decidiu pela procedência do Lançamento, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória. Em Recurso Voluntário, o contribuinte diz que a área em questão se encontra na condição de preservação permanente. Anexa Ata da 121 a Reunião da 4a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, onde à fls. 05 se 10 encontram relacionados vários processos que tratam de Procedimento Administrativo Cível instaurados para apurar eventual ocorrência de danos ambientais, em razão de intervenção irregular em área de preservação permanente localizada em imóvel no Município de Extrema /MG. A cópia da Ata da Reunião do Ministério Público anexada pelo contribuinte, não traz a veracidade do alegado. Nota-se nas Ementas dos processos, não há como identificar o quantum de terra, o registro do imóvel, bem como a matrícula e nome do Proprietário. Não há coerência entre o alegado e a verdade Documental. Fato é que a simples cópia da Ata da Reunião do Ministério Publico não revela a situação da área em questão, e nem tão pouco comprova a existência de área de Preservação Permanente. Irj 5 • . Processo n° 10660.001752/2005-91 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.077 Fls. 139 Por fim, registra-se que o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória da existência da área de preservação permanente, nem tão pouco o ADA, ainda que intempestivo. Por todo o exposto, voto por Negar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008 PRIS • • 41 EIRA CRISÓSTOMO - Relatora • 6

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4617441 #
Numero do processo: 10730.004090/2004-59
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARPINTARIA E MARCENARIA EM EMBARCAÇÕES. A prestação de serviços de carpintaria e marcenaria em embarcações não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T11:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T11:25:50Z; Last-Modified: 2013-10-09T11:25:50Z; dcterms:modified: 2013-10-09T11:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da35403f-075a-4959-98c5-40667fb15905; Last-Save-Date: 2013-10-09T11:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T11:25:50Z; meta:save-date: 2013-10-09T11:25:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T11:25:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T11:25:50Z; created: 2013-10-09T11:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-09T11:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T11:25:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10730.004090/2004-59 Recurso n° 139.604 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 393-00.051 Sessão de 22 de outubro de 2008 Recorrente EMI EMPRESA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/T93 Fls, 249 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARPINTARIA E MARCENARIA EM EMBARCAÇÕES. A prestação de serviços de carpintaria e marcenaria em embarcações não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9 0, inciso XIII da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS AU - Presidente REGIS 4 PA - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino. Processo n° 10730.004090/2004-59 Acórdão n.° 393-00.051 CC03/T93 Fls. 250 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EMI Empresa de Montagens Industriais contra Acórdão n° 12-13508, de 13 de março de 2007 (fls. 19 a 24), retificado pelo Acórdão n° 12-14.262, de 30 de maio de 2007 (fls. 26 a 28), proferidos pela 4a Turma da DRJ/Rio de Janeiro I-RJ, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "A interessada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n°533.410, de 02 de agosto de 2004, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada (código 3511-4/01 — construção e reparação de embarcações de grande porte). Cientificada do ato de exclusão em 01/03/2005 (fls. 14), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade defls. 15/17, em 30/03/2005, para solicitar a reforma da decisão atacada, alegando que, exerce pequenos reparos navais e industriais que não exigem nenhum tipo de profissional que se dependa de habilitação legal; que desde a opção exercia tal atividade, cuja adesão não foi objeto de recusa pela SRF e, que também estranha a determinação da retroatividade dos efeitos da exclusão ao ano de 2002, já que a lei apenas contempla tal hipótese quando a pessoa jurídica ultrapassa o limite estipulado para a receita bruta (artigo 13, inciso II, b da Lei re 9.317/1996)." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE. As pessoas jurídicas que exercem atividades, cujo exercício demande de profissional que dependa de habilitação legalmente regulamentada, não podem estar inseridas no rol das optantes pela sistemática do Simples, em face do disposto pela legislação vigente quereguladora da matéria (sic). Cientificada do referido acórdão em 19 de junho de 2007 (fl. 31), o interessado apresentou em 17 de julho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 32 a 38) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Assevera ainda que a atividade exercida pela empresa refere-se a serviços na área de marcenaria e carpintaria conforme notas fiscais juntadas aos autos. o relatório. Processo n° 10730.004090/2004-59 Acórdão n.° 393-00.051 CCO3rT93 Fls. 251 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de construção e reparação de embarcações de grande porte por ser própria ou assemelhada aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicOlogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (negritei) No presente caso, cumpre observar que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos próprios deste ramo do conhecimento. Em que pese o objeto social da empresa (fl. 03) e a atividade atrelada ao CNAE- fiscal (fl. 07) denotarem o exercício de atividades, em principio, próprias de engenheiro naval, as cópias de notas fiscais colacionadas a fls. 58 a 246 demonstram a realização de atividades simples no interior de navios (reparo em toilletes, montagem de cortinas, montagem de madeirame, serviços de marcenaria, retirada e colocação de novos vidros, instalação de balcões para refeitórios, pintura de paiós, reparo de pisos, dentre outras semelhantes) relativas a serviços de marcenaria, carpintaria e pintura que prescindem da formação em engenharia, podendo ser desempenhadas por práticos - conhecedores de regras da experiência comum -. Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: INCLUSÃO NO SIMPLES — ATIVIDADE SOCIAL EFETIVA contemplada no regime do SIMPLES ainda que conste no objeto social atividade vedada por lei para enquadramento no SIMPLES. CONFIRMADO POR PROVA FEITA POR DILIGÊNCIA QUE A ATIVIDADE REAL DO CONTRIBUINTE NÃO Ê VEDADA 11,4 DE PERMANECER O CONTRIBUINTE NO SIMPLES. Processo n° 10730.004090/2004-59 Acórdão n.° 393-00.051 CC03/T93 Fls. 252 PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE 0 DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL. Erro na elaboração do contrato social. Atividade vedada comprovadamente não praticada. Trata-se de empresa que pratica tilo-somente compra e venda de produtos elétricos e hidráulicos e não possui sequer empregados, muito menos exerce atividade de representação comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3° CC- r Câmara; Recurso n° 129737; Acórdão no 301-33486, de 06/12/2006; Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann) — negrito aposto. OPÇÃO PELO SIMPLES EXCLUSÃO. Comprovado, por meio de procedimento de fiscalização, que "a real atividade exercida pelo contribuinte é a manutenção e reparo de aparelhos de ar condicionado para uso doméstico, comercial e industrial", não pode prevalecer a sua exclusão do SIMPLES, por não configurar atividade vedada por meio do inciso XIII, do art. 9°, da Lei nn 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC -2' Camara; Recurso no 132530; Acórdão n° 302-39280, de 30/01/2008; Rel. Cons. Rosa Maria de Castro) — negrito aposto. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2008 REGIS Wíj1fi IA - Relator 4

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Numero do processo: 10510.900140/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - 4º TRIMESTRE DE 2006 O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração, em que retido, desde que as receitas correspondentes tenham sido nele incluídas.
Numero da decisão: 1001-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-107.510, da 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls.08/11), a respeito do PER/DCOMP nº 39985.96589.120509.1.3.02-5825. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente anexou comprovantes e argumentou: • Fonte Pagadora: 07.469.260/0001-50 Nome Empresarial: Cooperativa de crédito dos Empresários Industriais vinculados a FIEMG Rendimento Bruto: R$ 17.426,03 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 3.485,21 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 01 40 /2 01 3- 14 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 • Fonte Pagadora: 30.822.936/0001-69 Nome Empresarial: Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e valores Mobiliários S/A. Rendimento Bruto: R$ 135,92 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 27,19 • Fonte Pagadora: 33.124.959/0001-98 Nome Empresarial: Banco Rural S/A. Rendimento Bruto: R$ 7.377,81 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 1.119,13, • Fonte Pagadora: 60.701.190/0001-04 Nome Empresarial: Banco Itaú S/A. Rendimento Bruto: R$ 64.572,11 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 11.701,13 • Fonte Pagadora: 60.746.948/0001-12 Nome Empresarial: Banco Bradesco S/A. Rendimento Bruto: R$ 83.851,22 Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 14.389,57 Obs: Os valores foram corrigidos até a data da compensação. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte. b) Atualização do saldo negativo. c) Nulidade do valor devedor consolidado. A DRJ afirma que a comprovação na fonte se dá através do comprovante de retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/99. Menciona também que: Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 22, §42 da Lei n2 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: ... Cita, também, a Súmula CARF 80 e aduz, ainda: No que se refere às provas que instruem a manifestação de inconformidade, cumpre admitir como comprovada pelo informe de rendimentos, de Fls. 31, a retenção efetuada pelo CNPJ nº 100.000.000/5036-90, no qual foi informado rendimento de R$ 66,34 e IRRF de R$ 13,27. No que se refere aos demais informes que instruem os autos, tem-se: • Fls. 17/18 – se refere a retenções já admitidas no despacho decisório; • Fls. 28/30 – não se referem ao 4º trimestre de 2006; • Fls. 32 e 33/35 – a parte que se refere ao 4º trimestre de 2006 (R$ 385,36 e R$ 3.023,51) já foi admitida pelo despacho decisório. Observe-se que a maior parte das retenções pretendidas pela defesa, glosadas pela autoridade fiscal, conforme demonstrativo integrante do despacho decisório e Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 comprovantes de retenção de fls. 32 e 33, abaixo reproduzidos, não se referem ao 4º trimestre de 2006, mas aos demais trimestres do ano-calendário: ... Registre-se, ainda, que o Relatório das DIRF juntado às fls. 36 se refere ao ano- calendário 2006, e não apenas ao 4º trimestre de 2006. Apenas as retenções comprovadamente efetuadas no curso do período de apuração configuram antecipações de imposto e integram o saldo negativo do período. A recorrente foi cientificada em 02/10/2020 (fl. 93) e apresentou o seu recurso voluntário em 31/10/2020 (fls. 95). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega: Ocorre que a Autoridade Julgadora não se atentou para a ocorrência de mero erro material e formal incorrido pela ora Recorrente, os quais não devem prevalecer sob a realidade dos fatos, uma vez que há comprovação quanto às retenções na fonte trazidas à baila, constituindo-se créditos a recuperar, relativos ao exercício de 2006, e que devem ser compensados com os débitos apontados pela empresa na DCOMP ora em debate. Conforme será demonstrado adiante, o Acórdão recorrido não merece prosperar, devendo ser dado provimento ao presente recurso, para reconhecer a integralidade dos créditos apontados na Declaração de Compensação em debate, extinguindo-se os débitos objetos de compensação. Ocorre que a Autoridade Julgadora não se atentou para a ocorrência de mero erro material e formal incorrido pela ora Recorrente, os quais não devem prevalecer sob a realidade dos fatos, uma vez que há comprovação quanto às retenções na fonte trazidas à baila, constituindo-se créditos a recuperar, relativos ao exercício de 2006, e que devem ser compensados com os débitos apontados pela empresa na DCOMP ora em debate. Conforme será demonstrado adiante, o Acórdão recorrido não merece prosperar, devendo ser dado provimento ao presente recurso, para reconhecer a integralidade dos créditos apontados na Declaração de Compensação em debate, extinguindo-se os débitos objetos de compensação. Afirma que a recorrente teve acesso aos comprovantes das retenções na fonte somente após o período de apuração respectivo e demonstra no corpo do RV. Argumenta que um mero erro material decorrente da incorreta indicação do trimestre não deveria prejudicar o seu direito e que assim: Sobre o tema, impõe-se esclarecer que, conforme documentação juntada aos autos, especialmente Informe de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, resta absolutamente comprovada a retenção na fonte dos valores que compuseram o saldo negativo do 4º Trimestre de 2006, cujos valores, contudo, referem-se a Trimestres Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 anteriores, em que houve saldo de imposto a recolher, não compondo o saldo negativo do período respectivo, por não ter a Recorrente tido acesso aos devidos comprovantes por parte das fontes pagadoras. Partindo-se para a comprovação devido, apresenta-se novamente, abaixo, os valores pendentes de reconhecimento pelo órgão julgador e indicação das fls. dos autos em que constam os respectivos documentos comprobatórios: ... Portanto, o crédito não reconhecido pela Autoridade Julgadora está comprovado, constatando-se a divergência apenas quanto ao período informado em relação às retenções na fonte, sendo que se referem aos 2º e 3º Trimestres, e não ao 4º Trimestre de 2006, conforme retificação e informação contida na DCOMP em tela. De todo modo, mero erro material não poderá prejudicar ou impedir o efetivo ressarcimento do crédito, mediante compensação. A realidade fática converge para solução da controvérsia, com prestígio da verdade material e legalidade, para, ao final, assegurar-se o reconhecimento do crédito constituído em favor da Recorrente, ainda que as retenções não tenham sido promovidas no 4º Trimestre de 2006, tal como informando na DCOMP, mas sim nos 2º e 3º Trimestres de 2006. Oportuno considerar que tais retenções não foram consideradas para fins de composição do saldo negativo dos trimestres anteriores ao 4º Trimestre de 2006 e, em relação ao 2º e 3º Trimestres de 2006, houve imposto recolhido ao final, conforme comprovam-se os (i) Balanços Patrimoniais e Demonstrativos de Resultado do 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres de 2006, (ii) DARF’s IRPJ e CSLL dos períodos; e (iii) Guias de Depósito para Reinvestimento dos períodos, nos moldes da Lei nº 8.167/91, ora anexados aos autos (mais uma vez em atenção ao princípio da verdade material e ao direito ao ressarcimento dos valores recolhidos a maior). É certo que, na hipótese de comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de recolhimentos a maior que devido no exercício de 2006, consubstanciados, no caso concreto, nas retenções ocorridas no 2º e 3º Trimestres do mesmo ano, devem ser estes admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme precedente do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, abaixo colacionados: ... Cita diversas decisões não vinculantes deste CARF para concluir que: O posicionamento do CARF, portanto, é pelo reconhecimento do direito de recuperar o recolhimento a maior, ainda que tenha o contribuinte incorrido em erro material e formal no preenchimento de suas declarações, desde que comprovado o crédito. E, no caso em apreço, reitere-se: a retenções na fonte que ensejaram o recolhimento a maior, passível de compensação, estão absolutamente comprovadas nos autos, mediante INFORME DE RENDIMENTOS emitidos pelas próprias FONTES PAGADORAS (docs. fls. 32 e 33 dos presentes autos). Diante do exposto, considerando a comprovação das retenções do IRPJ na fonte, constituindo-se crédito passível de compensação pela empresa, ainda que se refiram a períodos diversos daquele informando em DCOMP, que seja reconhecida a sua existência, homologando-se, integralmente, a compensação procedida no feito e extinguindo-se os débitos objeto de compensação. Requer: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 Face ao exposto, a Recorrente requer sejam acolhidos os fundamentos apresentados pela Recorrente, para reformar o acórdão recorrido, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer a existência de crédito a recuperar, a título de IRPJ, decorrente de retenções na fonte promovidas por fontes pagadoras, no exercício de 2006, ainda que não se refiram ao 4º Trimestre de 2006, diante da comprovação da arrecadação em montante superior àquele considerado na composição do saldo a recolher ao final do 2º e 3º Trimestres de 2006 (período de ocorrência das retenções na fonte apresentadas na composição do saldo negativo compensado na DCOMP nº 39985.96589.120.509.1.3.02-5825), isto, em respeito à princípio da verdade material que norteia o ato administrativo e do incontestável direito ao ressarcimento dos valores recolhidos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do cofre público. Pelo princípio da eventualidade, na hipótese de entenderem os nobres Julgadores pela necessidade de reanálise da documentação constante nos autos, previamente análise dos Doutos Conselheiros do CARF, requer sejam os autos remetidos à 1ª instância, em baixa em diligência, para, assim, certificar a comprovação devida das retenções na fonte procedidas no 2ºe 3º Trimestres de 2006, constituindo-se em recolhimento a maior passível de compensação, e, assim, homologação integral da DCOMP nº 39985.96589.120.509.1.3.02-5825. Anexa balanço, demonstração de resultados e comprovantes de recolhimentos (fls.117 a 148). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Parece-me que o cerne da questão refere-se à falta de comprovação das retenções e ao fato de parte destas referirem-se a trimestre diferente do 4º trimestre de 2006. Quanto aos comprovantes, parece-me que a recorrente atendeu a este requerimento anexando-os. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Entretanto, a outra questão aventada, refere-se ao fato de as retenções terem sido efetuadas em períodos anteriores ao 4º trimestre. Quanto a este fato, a recorrente afirmou: Sobre o tema, impõe-se esclarecer que, conforme documentação juntada aos autos, especialmente Informe de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, resta absolutamente comprovada a retenção na fonte dos valores que compuseram o saldo negativo do 4º Trimestre de 2006, cujos valores, contudo, referem-se a Trimestres anteriores, em que houve saldo de imposto a recolher, não compondo o saldo negativo do período respectivo, por não ter a Recorrente tido acesso aos devidos comprovantes por parte das fontes pagadoras. Vê-se que a recorrente respondeu ao seu próprio questionamento, ou seja, os valores do imposto de renda retido na fonte foram deduzidos em período posteriores àqueles em que houve a efetiva retenção. Portanto, não se trata de mero erro material. O tributo retido não pode ser compensado em qualquer período, a partir da retenção. O tributo retido relaciona-se à receita que lhe deu origem, e só pode ser compensado no período de apuração em que essa for computada. É o que determina o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996: § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Esta é a mesma linha adotada pela Súmula CARF 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido temos diversas decisões deste CARF (inclusive, desta própria turma): Acórdão nº 1001-002.180 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE EM ANO ANTERIOR. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acórdão nº 1003-002.421 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.866 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900140/2013-14 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÕES DE RENDA FIXA Pela legislação vigente, o IRRF originado de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa deverá ser deduzido do imposto devido no encerramento de cada período de apuração. A compensação de IRRF somente pode ocorrer no ano em que houver ocorrido a retenção. Não há previsão legal para utilização de estoque de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de anos anteriores em compensações de anos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Verifica-se através do extratos, anexados pela recorrente, no corpo do RV, que os valores glosados foram retidos em trimestres anteriores ao 4º Trimestre de 2006. Em conformidade com a legislação vigente, o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras pode ser deduzido do IR devido no encerramento de cada período de apuração, a seguir reproduzo o art. 773, do Regulamento do Impsoto de Renda – RIR/99: Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (g. n.) Portanto, incabível a dedução do imposto devido naquele trimestre, razão pela qual nego provimento ao RV. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000708/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 97          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  e  Gustavo  Vettorato  e  Wilson  Antonio de Souza Correa.  Fl. 109DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 98          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 68) lavrado em desfavor do contribuinte  acima indicado, por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei  n°  8.212/91  (incluído  pela Lei  n°  9.528/97),  c/c  artigos  225,  inciso  IV,  parágrafo  4°,  e  284,  inciso II, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em  razão  de  ter  a  empresa  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP com informações inexatas que importaram em redução do valor das  contribuições devidas declaradas.       O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  26  de  setembro  de  2007  apresentou defesa tempestiva.       A impugnação foi julgada em 23 de junho de 2008, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 21/09/2007    ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS.  PRÉVIO  REQUERIMENTO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS    De  acordo  com  o  preceito  constitucional  que  rege  a  imunidade das entidades beneficentes de assistência social,  estas somente farão jus ao referido beneficio se atenderem,  cumulativamente, todos os requisitos previstos em Lei.    Equipara­se à omissão de fatos geradores, para os devidos  efeitos  legais,  a  prestação  de  informações  inexatas  em  GFIP, a partir da competência 06/2003, que  importem em  redução do valor das contribuições devidas declaradas.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Aduz  o  ora Recorrente  que  é  entidade beneficente  de  fins  não  lucrativos,  razão  pela  qual  goza  da  imunidade  tributária  insculpida no  artigo  195,  §  7º,  da Constituição  Federal.      ­ Que cumpre  integralmente os  requisitos dispostos no  artigo 55, da Lei n°  8.212/91,  com exceção  do  §  1°,  que determina que  a  isenção  em  comento  seja  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  defendendo,  em  apertada  síntese,  que  o  mero  Fl. 110DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 99          4 descumprimento  de  procedimento  formal  possa  macular  a  isenção  garantida  constitucionalmente.      ­  Ocorre  que,  ao  analisar  a  defesa  apresentada,  a  Colenda  12ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento, entendendo que devem ser  cumpridos  todos  os  requisitos  discriminados  na  lei  ordinária  para  o  beneficio  da  isenção,  inclusive o requerimento ao Instituo Nacional do Seguro Social.      ­  Em  sentido  oposto  ao  consignado  na  r.  decisão  recorrida,  o  fato  do  Recorrente  não  ter  pleiteado  perante  o  INSS  a  isenção  em  comento  não  descaracteriza  seu  caráter beneficente.      ­ A análise do cumprimento dos requisitos para reconhecimento da "isenção"  pretendida pelo ora Recorrente não pode ser excessivamente formalista, a ponto de lhe negar o  direito pelo simples fato de não ter sido formulado o requerimento de isenção ao INSS.      ­ A vista do exposto, requer o Recorrente o acolhimento do presente recurso,  a fim de que seja  reformada a decisão, reconhecendo o seu direito ao gozo das contribuições  exigidas,  consoante preceitua o  artigo 195, § 7°,  da Constituição Federal,  por  ser medida de  Justiça.    ­ Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 100          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Segundo  consta  nos  autos,  durante  a  ação  fiscal  realizada,  o  contribuinte  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      De acordo com a descrição contida no Relatório Fiscal da Infração (fls. 14),  O contribuinte incorreu na seguinte falta:    1.  Em  fiscalização  no  Hospital  Apóstolo  Pedro,  constatamos  que  a  empresa  se  auto  enquadrou,  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  com  isenção  concedida  pela  Previdência  Social  (FPAS  639),  indevidamente, já que verificamos que esta isenção não foi  devidamente  requerida  conforme  o  parágrafo  1  do  artigo  55  da  Lei  8.212  de  24/07/1991.  Assim  sendo  a  empresa  apresentou Guias  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  de Tempo de Serviço  e  Informação à Previdência Social  ­  GFIP,  com  incorreções,  nos  campos  abaixo  relacionados  referente  às  competências  06/2003  a  05/2007,  pois  o  correto  seria  o  seu  enquadramento  como Estabelecimento  de Serviço de Saúde ­ Hospital com o FPAS 515, isto é, sem  isenção  da  contribuição  devida  pela  empresa.  O  enquadramento  como  atividade  de  atendimento  hospitalar  na  tabela  de  Classificação  Nacional  de  Atividade  Económica  ­  sob  o  código  85.11­1­CNAE,  corresponde  à  alíquota de Risco Ambiental do Trabalho RAT de 2%.    2. Diante do acima exposto, e  tendo em vista que à partir  da  competência  06/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelo  Decreto  4.729  de  09/06/03,  ao  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS­aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, os campos FPAS e ALIQ. RAT passaram  a ser previstas como  informações que alteram o valor das  contribuições  previdenciárias  temos  que  a  empresa  Fl. 112DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 101          6 infringiu o artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei 8.212  de  24/07/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/99.    3. Não  ficaram configuradas as  circunstâncias agravantes  previstas  no  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  nem  a  atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento.      Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  esta  infração equivale a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, respeitado o  limite dos valores previstos no inciso I do artigo 284 do RPS, quando o contribuinte apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.      Como  se pode observar  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  ele alega  ter  comprovado  que  cumpre  integralmente  os  requisitos  dispostos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  (fls.  86),  com  exceção  do  §  1º,  que  determina  que  a  isenção  em  comento  seja  requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social, defendendo, em apertada síntese, que o mero  descumprimento  de  procedimento  formal  possa  macular  a  isenção  garantida  constitucionalmente.      Ora, se o contribuinte categoricamente afirma que não cumpriu o § 1º do art.  55 da lei vigente á época do lançamento, não há como refutar o correto lançamento levado a  efeito pela autoridade administrativa.       Destarte,  resta  amplamente  evidenciado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  situação  que  configura  efetivamente  a  infração  aos  dispositivos legais acima descritos.        Nada  obstante  à  discussão  sobre  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  ampare  o  lançamento,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada no art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).     Fl. 113DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 102          7 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Todavia, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  Fl. 114DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000708/2007­89  Acórdão n.º 2803­01.057  S2­TE03  Fl. 103          8 com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.       Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.           É como voto.          (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 115DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.09245.24IQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011 10:46:09. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/10/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.09245.24IQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 713A8072699E9258F648794372E807BBF3E42BF8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000708/2007-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.723461/2013-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T17:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T17:09:27Z; Last-Modified: 2023-02-07T17:09:27Z; dcterms:modified: 2023-02-07T17:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T17:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T17:09:27Z; meta:save-date: 2023-02-07T17:09:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T17:09:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T17:09:27Z; created: 2023-02-07T17:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-02-07T17:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T17:09:27Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.723461/2013-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.376 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente CELIO CRISTIANO DELGADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 61 /2 01 3- 68 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2012/772469099870932 (fls. 05/10), relativamente ao ano-calendário de 2011, na qual foi apurado o crédito tributário de R$ 4.938,39, conforme demonstrativo abaixo: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 05) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fls. 09/10) IMPUGNAÇÃO 3. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 23/05/2013 (fl. 19), o contribuinte apresentou impugnação em 18/06/2013 (fls. 02/03) com as seguintes alegações: “(...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 (...)”. (Imagens copiadas da impugnação em fls. 02/03) É o relatório. DA TEMPESTIVIDADE 4. A impugnação é tempestiva, conforme disposto no item 3 do presente relatório, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dela se toma conhecimento. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 DO MÉRITO DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 5. Compulsando os autos verifica-se que a fiscalização notificou o contribuinte em face da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.200,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento. 6. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 7. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 8. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigado a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 9. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação da impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 10. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 11. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à fiscalização pelas razões apontadas abaixo: Nome da Profissional/Valor Motivo da glosa ANÁLISE Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 Total da despesa (R$) - Dra. Thais Vam de Velde Bagnoli - R$ 7.200,00 - A fiscalização informou que houve a glosa por falta da comprovação do efetivo pagamento. - Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou comprovante de operação bancária do Banco Itaú informando uma transferência de 32.000,00 para sua genitora (fl. 11). O contribuinte afirma tratar-se de empréstimo. No entanto, não possui qualquer documento que comprove o teor deste contrato. Também anexou declaração da profissional dizendo que o tratamento de Fisioterapia foi pago em dinheiro (fl. 13). Juntou aos autos ainda recibos (fls. 36/41). - Cumpre informar que tais recibos e declaração não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento, principalmente se levarmos em conta que o contribuinte recebe seus rendimentos apenas de pessoas jurídicas. Como cediço, as mesmas, em regra, pagam por meio de depósitos em conta bancária. Dessa forma, é razoável supor que o contribuinte tenha como provar que realizou saques ou que pagou mediante cheques ou transferências bancárias. - Quanto à alegação de que teria dinheiro para pagar em espécie, cabe afirmar que o suposto empréstimo não restou comprovado por qualquer documento ou contrato, bem como os pagamentos das despesas médicas (datados de janeiro a dezembro de 2011) foram realizados anteriormente ao suposto empréstimo (junho de 2011). Portanto, como o ônus da prova é do contribuinte, cabia a ele demonstrar que realmente arcou com tais despesas por meio da apresentação dos extratos bancários com a devida correlação entre os saques, cheques ou transferências e as datas de pagamentos das despesas médicas. - Cabe frisar ainda que os recibos devem expressar exatamente os desembolsos realizados pelo contribuinte. - Por todo o exposto, não foi comprovado o efetivo pagamento de tais despesas nos moldes do que determina os incisos II e III, do §1º do art. 80 do RIR/99. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Nome da Profissional/Valor Total da despesa (R$) Motivo da glosa ANÁLISE - Dr. Rodrigo Carrera Leonardi - R$ 9.000,00 - A fiscalização informou que houve a glosa por falta da comprovação do efetivo pagamento. - Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou comprovante de operação bancária do Banco Itaú informando uma transferência de 32.000,00 para sua genitora (fl. 11). O contribuinte afirma tratar-se de empréstimo. No entanto, não anexou qualquer documento que comprove o teor deste contrato. Também juntou declaração do profissional dizendo que o tratamento foi pago em dinheiro (fl. 12). Juntou aos autos ainda recibos (fls. 32/35). - Cumpre informar que tais recibos e declaração não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento, principalmente se levarmos em conta que o contribuinte recebe seus rendimentos apenas de pessoas jurídicas. Como cediço, as mesmas, em regra, pagam por meio de depósitos em conta bancária. Dessa forma, é razoável supor que o contribuinte tenha como provar que realizou saques ou que pagou mediante cheques ou transferências bancárias. - Quanto à alegação de que teria dinheiro para pagar em espécie, cabe afirmar que o suposto empréstimo não restou comprovado por qualquer documento ou contrato, bem como os pagamentos das despesas médicas (datados de janeiro a outubro de 2011) foram realizados anteriormente ao suposto empréstimo (junho de 2011). Portanto, como o ônus da prova é Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 do contribuinte, cabia a ele demonstrar que realmente arcou com tais despesas por meio da apresentação dos extratos bancários com a devida correlação entre os saques, cheques ou transferências e as datas de pagamentos das despesas médicas. - Cabe frisar ainda que os recibos devem expressar exatamente os desembolsos realizados pelo contribuinte. - Por todo o exposto, não foi comprovado o efetivo pagamento de tais despesas nos moldes do que determina os incisos II e III, do §1º do art. 80 do RIR/99. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. 12. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos e declarações, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 13. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, inciso II, do RIR/99, ao exigir a comprovação dos requisitos legais nos recibos, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 14. Destarte, considerando os motivos discorridos em itens anteriores e com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 16.200,00, conforme Notificação de Lançamento. DA CONCLUSÃO 15. Pelo exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada nos termos da Notificação de Lançamento. (Assinado digitalmente) Hermann Schimmelpfeng Landim – Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula:1538908 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovado o efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o custeio das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723461/2013-68 da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901579/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luis Cabral e Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de n° 13693.47287.290716.1.5.11- 0979), no valor de R$ 13.109.892,77, de créditos de Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2011 vinculados às receitas de vendas no mercado interno não tributadas. Foi deferido à interessada o montante de R$ 3.264.715,70, que foi utilizado para compensar débitos declarados em Dcomp vinculados ao citado PER, restando à interessada o montante de R$ 1.848.877,21, ressarcido à contribuinte, nos termos da Informação Fiscal de fls. 3.047/3.048. Na Informação Fiscal (fls. 3.196/3.234), o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e do procedimento de auditoria. Explica que Cooperativa Central Aurora Alimentos desenvolve as atividades como a fabricação de produtos de carne, abate de suínos, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, criação de suínos, fabricação de alimentos para animais, abate de aves, produção de pintos de um dia, produção de ovos, preparação de leite, entre outros. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 57 9/ 20 14 -6 5 Fl. 6903DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Informa que, a partir das informações repassadas pela fiscalizada, realizou glosas nas seguintes rubricas do Dacon: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): o aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; o aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; o dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): o Material de embalagens e etiquetas; o Material de uso e consumo; o Peças de reposição e serviços gerais; o Material de segurança; o Conservação e limpeza; o Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; o Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; o Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; o Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. Fl. 6904DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): o remessa de vasilhame ou sacaria; o transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; o remessa em doação, bonificação ou brinde; o outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; o remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armaz. geral; o remessa para industrialização por encomenda; o glosa de valores que foram informados a maior no Dacon, em relação aos arquivos digitais apresentados. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): o encargos de depreciações sobre importações de bens; o itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e o encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): o itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: o créditos foram alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; o aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8o sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros); o a autoridade fiscal relata ainda as seguintes incorreções: 1) Crédito presumido 60% - Em virtude da glosa, o saldo é composto somente pela NCM 0401.20.90 - leite cru, no valor de R$ 4.088.475,27, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido". Utilizando o referido crédito para abater da própria contribuição, nos respectivos meses, o saldo final é R$ 0,00; 2) Crédito presumido 35% - Saldo inicial de R$ 7.230.066,33, conforme recomposição do crédito de 60% para 35%, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido". Utilizando o referido crédito para abater da própria contribuição, nos respectivos meses, o saldo final é de R$ 982.834,14 (julho); R$ 1.797.563,12 (agosto) e R$ 1.010.346,27 (setembro); Fl. 6905DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 3) Crédito presumido 30% - Saldo inicial de R$ 4.456.969,26, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido", o saldo final é de R$ R$ 386.122,16 (julho); R$ 571.176,14 (agosto) e R$ 773.930,97 (setembro); 4) Crédito presumido 40% - Saldo inicial de R$ 136.272,61, sem valores estornados com saldo final de R$ 65.114,81 (julho); R$ 48.690,49 (agosto) e R$ 22.467,31 (setembro); 5) Crédito presumido 12% - Saldo inicial de R$ 18.373,87, com glosa em relação a NCM 1602.32.30 - R$ 623,57 (julho), por ausência de previsão legal, conforme arts. 6° e 8°, da IN/RFB n° 1.157/2011 e menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido", o saldo final é de R$ 4.632,45 (julho); R$ 8.999,78 (agosto) e R$ 4.097,26 (setembro). 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. Por fim, dentre as inconsistências detectadas, a autoridade explica que fez alterações nos percentuais do rateio proporcional adotado pela manifestante, fato que diminuiu os créditos ressarcíveis da interessada. Cientificada em 13/06/2017, a contribuinte apresentou em 07/07/2017 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico "PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - VÍCIO FORMAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", diz que o despacho decisório é impreciso no que diz respeito à indicação dos motivos para a glosa do crédito. Alega ter constatado que determinada glosa pode se enquadrar, simultaneamente, em mais de uma justificativa. Cita, como exemplo, os créditos de aquisições de bens para revenda, que foram glosados sob três fundamentos (aquisição de cooperados; de produtos agropecuários com suspensão do pagamento da contribuição e de fretes sobre transferências). Alega que os documentos fiscais glosados foram arrolados no Anexo I sem a indicação da fundamentação da glosa aplicada ao caso, razão pela qual não teria como saber quais são os documentos fiscais que dizem respeito a cada fundamento para glosa do crédito. Reclama, também, que o relato fiscal faz referências a diversas glosas de produtos específicos acompanhados da expressão "entre outros". Assevera que não tem como saber quais são os bens ou documentos fiscais considerados, neste caso, e assim, não tem como defender-se adequadamente. Afirma que, igualmente, não tem como saber quais insumos considerou suspensos na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, assim como desconhece quais foram os insumos enquadrados na suspensão prevista no art. 54, II, da Lei n° 12.350/2010. Relativamente à glosa de fretes, diz que a fiscalização glosou valores de variados fretes entre estabelecimentos, que estão indicados nos Anexos II e III. Alega, todavia, que é impossível identificar com precisão quais são os conhecimentos de frete que se referem a cada um dos fundamentos que amparam as glosas, situação que se repete com os fretes relativos ao transporte de bens utilizados como insumos. Fl. 6906DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Conclui que o relatório fiscal é impreciso, genérico e não indica quais documentos fiscais estão relacionados a cada um dos fundamentos que embasaram a glosa dos créditos, tornando-o nulo, já que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. No tópico "Aquisições de bens para revenda", diz que as glosas foram efetuadas sob três fundamentos: mercadorias adquiridas de cooperados, mercadorias adquiridas com suspensão e frete sobre transferência de produtos acabados. Relativamente à glosa de aquisições de cooperados, diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do "Anexo I - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores de Cooperados", realizadas com base nos incisos I e II do art. 23 da IN RFB n° 635/2006. Aduz que os arts. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não trazem tal vedação, razão pela qual o citado ato normativo ofende o princípio da legalidade. No que tange à glosa de aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03), esclarece que as glosas foram feitas porque aos produtos adquiridos aplica-se a suspensão de pagamento das contribuições, nos termos da Lei n° 12.350/2010 e arts. 2° e 16, da IN/RFB n° 1.157/2011. Diz que os documentos glosados estão indicado no "Anexo II - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores" e que, em relação às mercadorias destinadas à revenda, não se aplica a suspensão do pagamento das contribuições, previsto no art. 54, III, da Lei n° 12.350/2010. Narra que, no caso, trata-se de animais de alto valor genético que não se destinam à produção das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e sim, à revenda, de modo a gerar o crédito pretendido. No que se refere à glosa de fretes relativos a transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa, diz que os documentos glosados estão relacionados no "Anexo III - Transferências de Produtos Acabados Entre os Estabelecimentos da Cooperativa". Informa possuir diversas unidades produtoras localizadas em diversos e que os produtos são transferidos das unidades produtoras para as filiais comerciais. Entende que o valor do frete integra o custo das mercadorias, nos termos do art. 289, § 1°, do RIR/1999. No tópico "Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos - Anexos II e III", diz que a fiscalização glosou créditos das rubricas "Bens utilizados como insumos" e "Serviços utilizados como insumos" sob diversos fundamentos. No que se refere ao "Material de Embalagem e Etiquetas", aduz que a legislação não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e transporte. Entende que qualquer embalagem utilizada no processo produtivo gera direito ao crédito, pois não há nas normas que o vedam tal. Diz que a tese da fiscalização já foi rechaçada pelo CARF. Informa que elaborou relatório analítico com a descrição de todos os materiais de embalagem glosados, de modo a ser possível se visualizar que se tratam de embalagens com acabamento sofisticado, que tem o objetivo de valorizar o produto, além de serem embalagens de capacidade inferior a 20 quilos e corresponderem à forma como entrega os produtos aos clientes, considerando que não efetua vendas a consumidor final. Ressalta, também, que os laudos acostados no "Anexo IV - Laudos Técnicos", demonstram que as embalagens não se destinam precipuamente ao transporte das mercadorias. Alega que não é devida a glosa do crédito sobre as embalagens, que, como demonstrado, são de apresentação dos produtos destinados à venda. Relata, ainda, que dada a natureza das mercadorias - alimentos congelados para consumo humano - é irrecusável reconhecer que as Fl. 6907DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 embalagens, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem a função relevante de conservação do produto, de modo que a preservação das propriedades do alimento constitui utilidade adicional e complementar à mera função de transporte do conteúdo, razão pela qual o dispêndio permite o creditamento. Relativamente ao "Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais", diz que as glosas podem ser classificadas da seguinte forma: peças para manutenção de máquinas e equipamentos: trata-se de peças para manutenção das máquinas e equipamentos industriais, cujos documentos encontram- se arrolados no Anexo VI; -se de material empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas em geral das plantas industriais, conforme Anexo VII; de pequeno valor: trata-se de ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, que por sua natureza, valor e durabilidade não são incorporados ao ativo imobilizado, conforme Anexo VIII; -se de material empregado na manutenção predial das plantas industriais, conforme Anexo IX; e -se de serviços de manutenção de máquinas, manutenção predial e locação de equipamentos, contratados junto a pessoas jurídicas. Alega, no que diz respeito aos ditos "materiais de uso e consumo" e "peças de reposição e serviços gerais", arrolados nos Anexos VI, VII, VIII e IX, que não se pode falar em inadequação ao conceito de "insumo". Aduz que esses bens são utilizados no processo produtivo e são indispensáveis para a obtenção dos produtos finais destinados à venda. Discorre sobre o conceito de insumos e sobre a jurisprudência do CARF sobre o assunto, para concluir que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços necessários e aplicados no processo produtivo, ou seja, que integram o custo de fabricação ou produção dos bens destinados à venda. Argumenta que o fato de os itens glosados terem sido registrados em contas contábeis pertencentes ao grupo de custos, demonstra que se trata de gastos diretamente ligados diretamente aos setores produtivos. Informa que acosta no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo, e no Anexos VI, VII, VIII e IX relação analítica dos itens glosados. Conclui que os itens denominados de "Material de uso e consumo" e "Peças de reposição e serviços gerais" são insumos de seu processo produtivo. Relativamente ao "material de segurança", alega que se trata de material de proteção dos trabalhadores que atuam no processo produtivo, cuja utilização é compulsória, nos termos da legislação trabalhista e da vigilância sanitária, sendo imprescindíveis e diretamente ligados ao processo produtivo, sem os quais a produção sequer pode se realizar. Relata que acostou no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo e no Anexo X relação analítica dos itens glosados, que comprovam o alegado. Fl. 6908DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 No que refere às glosas de "produtos de conservação e limpeza", aduz que elaborou o Anexo XI, demonstrando que os créditos glosados são relativos a produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados a água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações; iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) sabonete líquido para a lavagem de mãos e antebraço; vi) detergentes para a limpeza de botas; vii) papéis- toalha e higiênico utilizados para a secagem das mãos nas estradas dos setores e nas instalações sanitárias utilizadas exclusivamente pelos trabalhadores dos setores produtivos; viii) venenos e inseticidas para o controle de roedores, pragas e insetos; ix) produtos para tratamento dos efluentes industriais; e x) materiais e utensílios diversos utilizados na limpeza. Diz que o Anexo XI permite a identificação de todos os materiais utilizados no processo produtivo, que são indispensáveis e são contabilizados como custo de produção. Afirma que a indústria frigorífica de aves e suínos e a indústria de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais que exigem condutas quanto à manutenção das instalações e equipamentos industriais, limpeza dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, higiene e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção, razão pela qual revestem a condição de insumos. Informa que acosta no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo. No que se refere à "glosa de fretes entre estabelecimentos da empresa, relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, como frete sobre transferência de produto acabado, transferência de insumos, parcerias aves, parcerias ração, entre outros", aduz que a fiscalização glosou valores relativos a tais fretes sob a justificativa de "falta de expressa previsão legal", informa que o Anexo XII que elaborou identifica que os fretes glosados pode ser segregados da seguinte forma: "Frete Parceria Aves, "Frete Parceria Ração", "Frete Transferência De Insumos", "Frete Transferência Produto Acabado" e "Frete S/ Compras Suínos Para Abate". Disserta sobre os créditos em relação aos serviços de transporte e sobre o arts. 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Entende que a interpretação que se extrai das normas legais é o de que o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XIII. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Fl. 6909DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Diz que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Relata, por fim, que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XV que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Relativamente ao "Fretes sobre Compras de Suínos para Abate", informa que o Anexo XVI possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Entende que tais gastos são insumos de seu processo produtivo. No que tange à "Glosa de aquisições de produtos classificados no código 0504 da NCM, com suspensão do pagamento do PIS e Cofins", aduz que os bens objeto da glosa são tripa de bovinos (NCM 0504.0011) e tripa de suínos (NCM 0504.0013), adquiridos de fornecedores nacionais. Aduz que, em função da imprecisão do relatório fiscal, deduziu que a glosa ocorreu em relação aos documentos arrolados no Anexo XVII. Alega que a glosa é indevida porque aos produtos adquiridos não se aplica a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois os seus fornecedores não se enquadram entre as hipóteses previstas nos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004. Explica que, com base no que dispõem os arts. 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004, bem como nos arts. 2° e 3° da IN/SRF n° 660/2006, é suspenso o pagamento das contribuições nas vendas de bens utilizados como insumos para a fabricação dos produtos mencionados no art. 8° da citada lei, desde que essa venda seja efetuada por: i) cerealista; ii) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e iii) pessoa jurídica que Fl. 6910DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Afirma que as pessoas jurídicas fornecedoras dos produtos objeto de glosa não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais em que se aplica a suspensão, o que pode ser comprovado pelos comprovantes de Situação Cadastral dos fornecedores acostados no Anexo XVII. Ressalta que houve tributação na venda de tais produtos, conforme comprovam os documentos fiscais emitidos pelos respectivos fornecedores e espelhos obtidos no portal da nota fiscal eletrônica, sendo possível observar que em todas as notas fiscais consta o código CST 01, que corresponde a "operação tributável com alíquota básica". Conclui que como tais mercadorias foram utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda, fato que é incontroverso nos autos, tem direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Relativamente à "Glosa de aquisições de insumos ou mercadorias sujeitos à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcário calcítico, entre outros", afirma que são indevidas as glosas dos seguintes produtos listados no Capítulo 29 da TIPI: Lecitina de Soja Ilapzo, Fixador de Cor, Axeed Liquid. Reg. Mapa SP 09088-30003 Fr.C/200ml e Metionina Hidroxi Analoga Liquida. Afirma que tais produtos não estão sujeitos à alíquota zero. Diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do Anexo XVIII. Registra que o Decreto n° 5.821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, que, no art. 1°, determina que somente os produtos do capítulo 29 da TIPI e constantes no Anexo I, estão sujeitos à alíquota zero e que os produtos acima referidos não estão especificados no Anexo I. Diz se tratar de produtos regularmente tributados, os quais foram empregados como insumos nos processos produtivos da indústria de lácteos, caso da "Lecitina de Soja Ilapzo", na indústria frigorífica de suínos, no caso do "Fixador de Cor", no frigorífico de aves, no caso do "Axeed Liquid. Reg. Mapa SP 09088-30003 Fr.C/200ml" e na fabricação de ração, no caso da "Metionina Hidroxi Analoga Liquida". Relativamente aos "Produtos do Capítulo 25 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", diz que a fiscalização glosou o crédito efetuado pela recorrente sobre aquisições de "Calcário Calcítico" e "Adosorb Afla", classificados nos códigos de NCM 2521.00.00 e 2508.40.90, sob a justificativa de tratar-se de produtos sujeitos à alíquota zero. Diz que as notas fiscais glosadas são as constantes no Anexo XIX. Ressalta que os mencionados produtos, apesar de estarem classificados no Capítulo 25 de TIPI, que trata dos produtos minerais e, dentre os quais, constam os "corretivos de solo", no seu caso eles não são utilizados como corretivos de solo, mas como material intermediário na fábrica de rações. Afirma que, por isso, não fazem jus à tributação reduzida a zero, de que trata o art. 1°, IV, da Lei n° 10.925/2004, de modo que os fornecedores tributaram integralmente tais produtos, conforme amostragem das notas fiscais. Assevera que os citados produtos são insumo de produção, sendo legítimo o direito ao crédito. No que tange aos "Produtos do Capítulo 30 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", aponta que foram glosados créditos sobre diversos produtos, sob o argumento de que estariam sujeitos à alíquota zero. Explica que a fiscalização indicou como fundamento legal o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006, que foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008. Afirma que a fiscalização, além de fundamentar a glosa em disposição revogada, o que por si só já a torna insustentável, aduz que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois os produtos glosados foram adquiridos no mercado Fl. 6911DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 nacional, conforme se verifica pela inscrição dos fornecedores no CNPJ (Anexo XX). Aduz que o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006 reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, mas que nas vendas internas tais produtos são tributados integralmente, de modo que não se justifica a glosa do crédito. Argumenta, ainda, que, no Decreto n° 6.426/2008, os produtos em questão não estariam contemplados com a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Informa que os produtos glosados são utilizados como ingredientes na fabricação de rações e como condimentos na indústria frigorífica e de lácteos, portanto, com destinação diversa daquelas preconizadas pelo citado decreto, para que fosse aplicável a redução a zero das alíquotas. Ressalta que os fornecedores tributaram os referidos produtos, conforme demonstra as notas fiscais e respectivos espelhos do portal da nota fiscal eletrônica, acostadas no Anexo XX. No que se refere à "Glosa de aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 10.925/2004", afirma que diversos produtos glosados, em tese, se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, mas que seus fornecedores não atendem aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal, conforme Anexo XXI. Traz aos autos quadro demonstrativo desses fornecedores, argumentando que eles não são i) cerealistas; ii) pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e nem iii) pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Afirma que, em consequência, não fazem jus à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins prevista no 9° da Lei n° 10.925/2004. Registra que, em relação aos aludidos documentos, também não se aplica a suspensão prevista no art. 54 da Lei n° 12.350/2010, uma vez que se trata de produtos diversos daqueles ventilados pela referida norma. Conclui que, em relação às notas fiscais do Anexo XXI, não há que se falar em suspensão do pagamento do PIS/Cofins e, como se trata de insumos, faz jus ao crédito. No que tange à "glosa de aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 12.350/2010", alega que a glosa é indevida em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 17 de maio de 2011, data de publicação da IN/RFB n° 1.157/2011, por meio da qual a RFB estabeleceu as condições para a aplicação da suspensão do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Entende que os insumos adquiridos no período de 01/04/2011 a 17/05/2011 eram tributados, pois a execução da lei dependia da edição da instrução normativa, o que somente ocorreu em maio de 2011. Requer a reversão das glosas relacionados no Anexo A que trouxe aos autos. Em relação à "Glosa de aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas", demonstra os valores glosados relativos a bens utilizados como insumos, adquiridos de cooperados - pessoas jurídicas. Aduz que tal glosa é indevida, pois foram mercadorias para revenda adquiridas de cooperados. Salienta que os bens que foram objeto da glosa do crédito são tributados, de modo que fica assegurado o direito ao crédito. No que toca à "glosa de aquisições de combustíveis e derivados: óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrarem no conceito de insumo", diz que as glosas foram realizadas sob o argumento de que tais produtos Fl. 6912DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 estariam sujeitos à incidência monofásica e não se enquadram no conceito de insumo. Assevera que os itens glosados são utilizados como insumos de produção, conforme faz prova amostragem das notas fiscais de aquisição dos bens e respectiva contabilização, acostados no Anexo XXII. Explica que o "carvão vegetal", o "farelo de pinus", a "lenha de eucalipto" e a "serragem grossa de eucalipto" são utilizados como combustível nas caldeiras, destinadas a geração de vapor e para esquentar a água utilizada nos frigoríficos. Afirma que o "Gás GLP a granel" é empregado como combustível nas empilhadeiras, utilizadas para movimentação de mercadorias no interior das fábricas e também no "chamuscador" dos suínos. Informa que o "Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P-13" são empregados como combustível das caldeiras a óleo e na manutenção de máquinas e equipamentos. Esclarece que a "gasolina comum" é utilizada na caldeiras e que o "óleo diesel" é usado na manutenção de máquinas e equipamentos. Conclui que os itens são usados diretamente no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. No que tange à alegação de que são produtos sujeitos à incidência monofásica aduz, por primeiro, que, ainda que tal tese fosse correta, não seria possível se admitir a glosa de créditos em relação ao "Óleo BPF Filoil 1A", ao "Gás Freon R-22 com 13 Kg", ao "carvão vegetal", "farelo de pinus", "lenha de eucalipto" e a "serragem grossa de eucalipto", que são tributados regularmente. Afirma, outrossim, que, em relação aos combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda, há previsão legal expressa contida no art. 3° das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca que a Cosit, na Solução de Consulta n° 126 e Solução de Divergência Cosit n° 12, de 25/01/2017, já se manifestou a respeito da possibilidade de crédito do PIS/Pasep e de Cofins sobre combustíveis e lubrificantes empregados no processo de produção de bens e serviços. Alega, ademais, que, na incidência monofásica, ocorre o pagamento das contribuições. Informa que o Anexo XXII relaciona as notas fiscais glosadas. Relativamente à "glosa de aquisições de serviços que não se agregam ao produto, como: coleta de lixo/resíduos, conserto de máquinas e equipamentos, lavação de roupas/uniformes, limpeza, conservação/zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas e que não são enquadrados como serviços utilizados diretamente na produção/fabricação", diz que elaborou o relatório (Anexo XXIII), consignando as notas fiscais que foram objeto de glosa do crédito. Sustenta que a simples visualização do relatório permite identificar com clareza a natureza dos gastos e constatar que se trata de serviços empregados nos seus processos produtivos. Alega que, em relação aos itens descritos como "materiais divs. ref. a prestação de serviços/imobilizado", que elaborou o Anexo XXIII.1., para demonstrar que se trata de variados serviços e/ou materiais aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos ou, ainda, na confecção ou conserto de peças para máquinas e equipamentos industriais. Fl. 6913DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Relativamente a "outros esclarecimentos em relação à glosa de créditos sobre bens utilizados como insumos", diz que a fiscalização também glosou diversos itens, que relaciona, sob a justificativa que não seriam insumos de seu processo produtivo. Afirma que os documentos relativos aos produtos estão acostados no Anexo B. Entende que por se tratar de produtos regularmente tributados e alheios aos motivos indicados pela fiscalização para justificar as glosas de créditos, não há como deixar de reconhecer o crédito sobre os mencionados bens. No que tange à "glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", informa se insurge quanto aos conhecimentos de frete arrolados no Anexo XXIV que elaborou. Relata que foram glosados fretes relativos a: ou prestação de serviços não especificados; geral; e Diz que as glosas são indevidas, pois decorrem de interpretação equivocada por parte da autoridade fiscal das operações realizadas pela recorrente. Esclarece que é comum ocorrer situações em que um conhecimento de frete corresponde a várias notas fiscais transportadas, do mesmo modo que é comum ocorrer situações em que as notas fiscais transportadas se referem a naturezas de operação fiscal (CFOP) diferentes, ou seja, em relação a um mesmo conhecimento de frete, podem ser transportadas notas fiscais de venda, nota fiscal de transferência de produtos acabados e nota fiscal de remessa de "pallet", por exemplo. Afirma que, por isso, apresentou à fiscalização o arquivo digital contendo os conhecimentos de frete e discriminou todas as notas fiscais transportadas. Como cada conhecimento de frete continha diversas notas fiscais transportadas, adotou o critério de informar o valor total do frete, na linha correspondente à primeira nota fiscal vinculada. Relata, todavia, que a fiscalização aplicou filtros na planilha que recebeu, segregando as notas fiscais com natureza de operação diversa das de venda, glosando o crédito em relação aos fretes vinculados a notas fiscais cuja natureza da operação não correspondia à de venda, como no caso do CTRC acima. Entende que a glosa do crédito é indevida, em primeiro lugar, porque a maioria das notas fiscais transportadas dizem respeito à operação de venda, hipótese em que não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Aduz que, mesmo que uma das notas fiscais transportadas diga respeito à operação fiscal de "Remessa de vasilhame ou sacaria", tal circunstância não impede o crédito em relação às demais notas fiscais, pois o valor do frete corresponde às mercadorias vendidas. Ressalta que quando algumas das notas fiscais se refiram à transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa, a glosa do crédito também é indevida, pois é legítima a apropriação de crédito sobre fretes pagos vinculados a essas operações. Argumenta que o mesmo raciocínio é válido quando algumas das notas fiscais transportadas se refiram à operação fiscal de "Remessa em doação, bonificação ou Fl. 6914DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 brinde". Explica que a nota fiscal de bonificação não é computada no cálculo do valor do frete, de modo que, embora relacionada entre as notas fiscais transportadas, na prática o valor do frete corresponde unicamente às notas fiscais de venda. Diz também não haver motivos para a glosa do crédito quando as notas fiscais vinculadas digam respeito à operação fiscal de "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros em Venda à Ordem ou Armazém Geral", pois tais operações correspondem a uma remessa de mercadoria por determinado estabelecimento, cuja venda foi efetuada anteriormente por outro estabelecimento da empresa. Alega que quando se trata de frete sobre remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros, a glosa do crédito também é indevida, pois nesse caso o custo do frete constitui despesa de armazenagem da produção, ou seja, o valor do frete relativo à remessa e retorno do produto integra o custo de armazenagem. Entende, por fim, que, no caso do frete relativo à remessa de mercadoria para industrialização, também não há impedimento ao crédito, pois nessa hipótese trata-se de serviço utilizado como insumo, situação em que é legítimo o direito ao crédito. Informa que para demonstrar as operações realizadas e comprovar as alegações, a recorrente acosta no Anexo XXIV.1, amostragem dos conhecimentos de frete e as respectivas notas fiscais transportadas e a eles vinculadas. No que tange à "glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Anexo V", relata que a fiscalização realizou diversas glosas (Anexo V) sob as seguintes justificativas: destinados à venda; necessárias à verificação do crédito; e IN/SRF 162/1998, ou amparado por laudo técnico inidôneo". Entende que as glosas estão equivocadas, uma vez que a fiscalização aplica o conceito restritivo de insumos. Apresenta, a fim de demonstrar a pertinência dos bens com o processo produtivo, o Anexo XXV. Diz que selecionou alguns dos bens glosados, em relação aos quais carreia aos autos a nota fiscal relativa à aquisição, o razão contábil que demonstra o registro do bem em conta do ativo imobilizado, e, laudo técnico detalhando a finalidade do bem e a sua utilização no processo produtivo. Aduz que, igualmente, é indevida a glosa do crédito sobre os encargos de depreciação relativos a bens importados. Alega ser incorreto afirmar que o direito ao crédito se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, pois a Lei n° 10.865/2004 é clara em autorizar o crédito também sobre os bens importados. Argumenta que o despacho decisório recorrido nega vigência às disposições contidas no inciso V do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, razão pela qual merece ser prontamente reformado e reconhecer o crédito sobre os documentos constantes no Anexo C. Em relação aos itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor", afirma que os bens em questão são compostos por mais de um documento fiscal, tendo apresentado à autoridade fiscal a Fl. 6915DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 composição detalhada dos respectivos bens. Reclama que a autoridade fiscal se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, sob o pretexto de, por falta de informações, glosar o crédito. Apresenta no Anexo XXVI a relação detalhada dos bens adquiridos e que têm origem em mais de um documento fiscal. Aduz que tal relatório permite identificar todas as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. Requer, por fim, a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos suínos reprodutores, conforme valores indicados no Anexo XXVII. Diz que se creditou de PIS/Pasep e de Cofins sobre a depreciação de "Suínos Reprodutores", cujo encargo foi calculado a uma taxa anual de 40%, que tem amparo em laudo técnico, segundo o qual, a vida útil dos "suínos reprodutores" é de 30 meses. Assevera que a taxa de depreciação diferente daquelas estabelecidas pela RFB tem amparo legal no §1° do art. 310 do RIR/99, razão pela qual não pode se falar em contrariedade com a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Argumenta, outrossim, que ainda que o laudo técnico não atendesse aos requisitos estabelecidos, no mínimo, deveria ter sido aplicada a taxa de 20% ao ano, nos termos do contido no art. 1° da IN n° 162/1998, fato que não ocorreu, visto que a fiscalização simplesmente excluiu os bens da base de créditos do período. No tópico "glosa de encargos de amortização de edificações e benfeitorias - Anexo VI", informa que a fiscalização glosou créditos nesta rubrica sob a justifica de que as planilhas demonstrativas do créditos eram incompletas em diversas informações. Esclarece que as edificações e benfeitorias realizadas, regra geral, são operações que envolvem diversos documentos fiscais, já que são compostas por um conjunto de aquisições de bens e serviços. Diz que uma edificação ou benfeitoria leva tempo para ser construída e nelas são empregados vários materiais que são adquiridos de diversos fornecedores e que enquanto a edificação ou a benfeitoria estiver na fase de construção, todos os gastos com materiais, mão de obra, serviços em geral, encargos tributários, etc., são registrados em conta específica pertencente ao grupo "obras em andamento" do "ativo imobilizado". Expõe que ao fim da obra apura-se o custo da mesma, valor que é transferido para conta do ativo imobilizado e constitui o valor do bem a ser incorporado ao imobilizado da empresa. Aduz que, desse modo, é natural que o custo de uma edificação ou benfeitoria é composto por "diversas notas fiscais" relativas a todos os materiais empregados, assim como os materiais podem ter sido adquiridos de "diversos fornecedores". Entende que tal circunstância, no entanto, não inviabiliza a verificação dos documentos que deram origem a determinado item do imobilizado. Traz aos autos o Anexo XXVIII, a fim legitimar o crédito pleiteado. No tópico "Glosa de Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais", aduz que adotou o critério de alocar tais créditos na proporção das receitas tributadas, não tributadas no mercado interno e de exportação. Diz que, diante da inexistência de previsão legal para o ressarcimento desse crédito, o mesmo não foi incluído no PER. Esclarece que a autoridade fiscal alocou o valor integral na coluna correspondente à receita tributada no mercado interno. Reclama que, embora o procedimento adotado pela fiscalização não interfira no valor do presente processo, tal realocação tem relevância na medida em que altera suas informações no banco de dados da RFB. Diz que, embora não haja previsão para o ressarcimento desse crédito, nada impede que no futuro esse empecilho seja removido. Alega que o procedimento fiscal contraria as disposições da legislação, no que toca à obrigatoriedade de aplicação de algum método de rateio. Disserta sobre o método do rateio proporcional. Destaca que a autoridade fiscal adotou critério próprio e subjetivo. Entende que não merece Fl. 6916DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 prosperar o critério de rateio dos créditos adotado pela autoridade fiscal, posto que é ilegal. Relativamente ao "percentual da alíquota do credito presumido sobre a aquisição de suínos, leitões, aves para abate, insumos de origem vegetal e lenha", aduz que calculou o referido crédito com base no percentual de 60% sobre as alíquotas do PIS/Cofins, mas que fiscalização entendeu que o percentual é de 35%, glosando a diferença de valores. Explica que os insumos adquiridos são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) e que, para tais produtos, o crédito presumido é de 60%. Assevera que se o §10 do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 determina que, para efeitos de interpretação do §3°, o direito ao crédito no percentual de 60% abrange os insumos aplicados nos produtos ali referidos, de modo que a glosa realizada representa insubordinação à lei. Aduz que, mesmo se entendesse que o § 10 da lei não tem caráter interpretativo, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, pelo menos em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate o percentual estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição. No que se refere ao "crédito presumido sobre as aquisições de milho inteiro e quebrado", requer, de igual modo, que seja reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base a alíquota de 60%, em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. Aduz que o mesmo deve se dizer em relação à aquisição de lenha, que é utilizada como combustível no processo de fabricação dos produtos derivados de suínos e aves. Destaca, ainda, que há erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização. Diz que, pelo que pôde compreender do "Demonstrativo de Apuração de Créditos PIS/Cofins" feito pela fiscalização, que, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido prevista no art. 9° da Lei n° 11.051/2004, simplesmente desprezou o saldo do crédito presumido da contribuição acumulado em períodos anteriores. Alega que a disposição é clara, no sentido de que a limitação no cálculo do crédito presumido previsto se aplica exclusivamente aos bens recebidos de cooperados, de modo que os créditos de bens adquiridos de não cooperados (terceiros) não possuem a limitação no cálculo do crédito presumido. Explica que adquiriu bens de cooperados e de não cooperados, conforme arquivo digital disponibilizado à fiscalização, mas que esta aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, o que contraria a lei. Pede a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial efetuado, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Por fim, requer a retificação dos critérios de utilização do saldo de créditos. No que concerne à "glosa de créditos de PIS/Cofins incidente sobre insumos importados - Anexo VII", aduz que, em se tratando de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda, há de se considerar todos os bens utilizados de forma direta e indireta no processo produtivo. Requer a reversão das glosas pelos motivos já expostos em relação ao conceito de insumos. Traz aos autos o Anexo XXIX, o qual contém relação dos bens glosados, Fl. 6917DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 demonstrando que se trata de partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas dos setores produtivos. No que toca ao "recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno - desconsideração das exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no cálculo do percentual correspondente as receitas não tributadas", diz que a fiscalização entendeu de forma equivocada a Solução de Consulta n° 46, de 8 de março de 2013. Esclarece que questionou se a exclusão da base de cálculo mencionada no artigo 11 da IN SRF n° 635/2006 permitiria a manutenção dos créditos e seu aproveitamento na forma de ressarcimento, tendo a RFB assim se manifestado: Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo à interessada que os ajustes de base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 11, II e V, da IN SRF n° 635, de 2006, não impedem a manutenção dos créditos porventura apurados na forma do art. 3a, II da Lei n° 10.637, de 2002 e no art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, consoante previsto no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004. Diz que retificou o PER, alterando os índices do rateio proporcional ao alocar as exclusões da base de cálculo realizadas nos termos do art. 11, II e V, da IN SRF n° 635 de 2006 na classificação de "Receitas Não Tributadas no Mercado Interno", mas que a fiscalização efetuou a glosa dos créditos apurados em razão desta proporcionalização. Entende que, embora a Solução de Consulta n° 46/2012 não faça menção à aplicação do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, acatou o enquadramento de tais créditos no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e, por consequência, confirmou tacitamente aquilo que a redação do art. 16 da Lei n° 11.116/2005 dispõe. Explica que, assim, retificou o PER com a alteração da proporcionalização dos créditos como consequência do aumento das receitas não tributadas, mas que foi surpreendida pela glosa. Requer a reversão das glosas. No tópico "Dos Laudos Técnicos", informa que trouxe aos autos diversos laudos que descreve seus processos industriais, a fim de fornecer subsídios sobre a forma como são empregados os diversos materiais que foram objeto de glosa. Por fim, pede a atualização do crédito pela Selic, com base no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Fl. 6918DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. CRÉDITO. FRETES. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito básico. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. Fl. 6919DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 RECÁLCULO. RATEIO. DESCONSIDERAÇÃO DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO NO CÁLCULO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. A proporcionalização das receitas realizada, atribuindo às receitas excluídas da base de cálculo o caráter de não tributadas no mercado interno, com vistas a tornar ressarcível o que não era, não está correto, uma vez que a exclusão de itens da base de cálculo não altera a natureza contábil da receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, ou seja, o fato de serem receitas tributadas no mercado interno. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero do 3º trimestre de 2011, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, conforme os itens abaixo discriminados: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): o aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; Fl. 6920DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 o aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; o dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): o Material de embalagens e etiquetas; o Material de uso e consumo; o Peças de reposição e serviços gerais; o Material de segurança; o Conservação e limpeza; o Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; o Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; o Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; o Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): o remessa de vasilhame ou sacaria; o transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; o remessa em doação, bonificação ou brinde; Fl. 6921DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 o outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; o remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armaz. geral; o remessa para industrialização por encomenda; o glosa de valores que foram informados a maior no Dacon, em relação aos arquivos digitais apresentados. 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): o encargos de depreciações sobre importações de bens; o itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e o encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): o itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: o créditos foram alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; o aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8o sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros); o a autoridade fiscal relata ainda as seguintes incorreções: 1) Crédito presumido 60% - Em virtude da glosa, o saldo é composto somente pela NCM 0401.20.90 - leite cru, no valor de R$ 4.088.475,27, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido". Utilizando o referido crédito para abater da própria contribuição, nos respectivos meses, o saldo final é R$ 0,00; 2) Crédito presumido 35% - Saldo inicial de R$ 7.230.066,33, conforme recomposição do crédito de 60% para 35%, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido". Utilizando o referido crédito para abater da própria contribuição, nos respectivos meses, o saldo final é de R$ 982.834,14 (julho); R$ 1.797.563,12 (agosto) e R$ 1.010.346,27 (setembro); 3) Crédito presumido 30% - Saldo inicial de R$ 4.456.969,26, menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido", o saldo final é de R$ R$ 386.122,16 (julho); R$ 571.176,14 (agosto) e R$ 773.930,97 (setembro); 4) Crédito presumido 40% - Saldo inicial de R$ 136.272,61, sem valores estornados com saldo final de R$ 65.114,81 (julho); R$ 48.690,49 (agosto) e R$ 22.467,31 (setembro); 5) Crédito presumido 12% - Saldo inicial de R$ 18.373,87, com glosa em relação a NCM 1602.32.30 - R$ 623,57 (julho), por ausência de previsão legal, conforme arts. 6° e Fl. 6922DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 8°, da IN/RFB n° 1.157/2011 e menos os valores de estorno, conforme planilha "Demonstrativo Crédito Presumido", o saldo final é de R$ 4.632,45 (julho); R$ 8.999,78 (agosto) e R$ 4.097,26 (setembro). 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. Por fim, dentre as inconsistências detectadas, a autoridade explica que fez alterações nos percentuais do rateio proporcional adotado pela manifestante, fato que diminuiu os créditos ressarcíveis da interessada. A manifestação de inconformidade foi parcialmente provida em relação às seguintes matérias: Bens para revenda – aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03); Aquisições de produtos classificados no código 0504 da NCM (suspensão); Aquisições de produtos do Capítulo 30 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero; Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004; Outras glosas de créditos sobre bens utilizados. Aquisições de produtos do Capítulo 29 da TIPI (alíquota zero); Aquisições de produtos do Capítulo 25 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero; Aquisições de combustíveis e derivados – óleo combustível, lubrificantes e derivados – óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrar no conceito de insumo; Glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de cooperativa, que atua no ramo alimentício, e tem como atividade precípua a industrialização de alimentos resfriados, congelados ou industrializados derivados de suínos e aves e laticínios No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis Fl. 6923DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 6924DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. Fl. 6925DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 6926DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne à glosa de fretes nas operações de venda (Linha 07, Fichas 06-A E 16-A do DACON –Documentos relacionados no anexo IV (ITEM 2.3.3, P. 18 e 19, do Relatório Fiscal), a Fiscalização afirma que a Empresa teria calculado créditos sobre fretes na saída de produtos/mercadorias que não se enquadram como fretes em operações de venda e nem possuem amparo legal que preveja esse tipo de crédito, tais como: remessa de vasilhame ou sacaria, transferência de mercadoria adquirida ou rec. de terceiro, remessa em doação, bonificação ou brinde, outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especif., rem por conta e ordem de terc. em venda ordem ou armazém geral e remessa para industrialização. Relata a Recorrente que a Fiscalização, ao proceder os seus exames acerca da legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente, aplicou filtros na planilha digital apresentada pela empresa, segregando as notas fiscais com natureza de operação diversa das de venda e glosando o crédito em relação aos fretes vinculados a notas fiscais cuja natureza da operação não correspondia à de venda, como no caso do CTRC abaixo. Observa que, neste caso, o valor total do frete de R$ 6.423,65, pago pela Recorrente, na condição de remetente das mercadorias, embora corresponda a todas as notas fiscais transportadas, foi alocado na nota fiscal relativa à operação CFOP 5.905 - "Remessa para depósito fechado ou armazém geral". Esclarece que é comum ocorrer situações em que um conhecimento de frete corresponde a várias notas fiscais transportadas, do mesmo modo que é comum ocorrer situações em que as notas fiscais transportadas se referem a naturezas de operação fiscal (CFOP) diferentes, ou seja, em relação a um mesmo conhecimento de frete, podem ser transportadas notas fiscais de venda, nota fiscal de transferência de produtos acabados e nota fiscal de remessa de "pallet", por exemplo. Afirma que, por isso, apresentou à fiscalização o arquivo digital Fl. 6927DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 contendo os conhecimentos de frete e, em colunas subsequentes, discriminou uma a uma todas as notas fiscais transportadas, com a indicação da natureza da operação fiscal da mercadoria transportada (CFOP da NF). Como cada conhecimento de frete continha diversas notas fiscais transportadas, adotou o critério de informar o valor total do frete, na linha correspondente à primeira nota fiscal vinculada. Demonstra o ocorrido, como exemplo, o caso do CTRC n° 1786676, da empresa Transportes Framento Ltda, de 08/04/2011. Constata-se, inicialmente, que a Recorrente alega que houve erro na seleção dos conhecimentos feita pela Fiscalização posto que teria levado em consideração no filtro utilizado do frete apenas a primeira operação que constava em cada conhecimento de transporte, não levando em consideração as demais, que em sua maioria tratavam de vendas de mercadorias. Ou seja, em outras palavras, alega que em um mesmo conhecimento de transporte podem conter transportes de mercadorias/produtos de diversas naturezas. Além de fretes sobre vendas de produtos acabados, em um mesmo conhecimento de transporte poderia constar também fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transferência de insumos para industrialização por encomenda, remessa em doação, bonificação ou brinde, etc. Analisando a planilha apresentada pela Recorrente e utilizada pela Fiscalização para efetuar a glosa, constata-se que constam em um mesmo Conhecimento de Transporte na planilha linhas com várias notas fiscais informadas, sem valores, por vezes, de operações fiscais diferentes, nas quais a Empresa apresentou o valor total do frete apenas alocado à primeira nota fiscal constante da relação. Assim, entendo que, a fim de confirmar se o equívoco alegado realmente ocorreu e em busca da verdade material, faz-se necessário a comprovação, por meio dos arquivos fiscais (notas fiscais/conhecimentos de transporte), se cada nota fiscal relacionada está vinculada ao respectivo conhecimento de transporte. Bem como, a Recorrente deve ser instada a informar mensalmente, em planilha, a parcela do valor do frete que cabe a cada nota fiscal por natureza da operação fiscal (CFOP) dentro de um mesmo conhecimento de transporte. A Fiscalização constatou também a aplicação indevida do percentual de 60% sobre alguns insumos adquiridos (o correto seria 35%), quais sejam, 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína – reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína – de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína – de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos – galos e galinhas); 1005.90.10 (milho – em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal – outros). Essa questão foi resolvida definitivamente no âmbito do CARF, por meio da publicação da Súmula nº 157: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (negrito nosso) A Recorrente informa em sua defesa que os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos). Para os produtos classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos Fl. 6928DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004). No entanto, as alegações da Recorrente não vieram lastreadas em documentação que comprove que os referidos insumos são aplicados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) para fazer jus ao crédito presumido de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004), necessitando que tal comprovação seja juntada. Por fim, há alegação da Recorrente de que houve erros nos Cálculos para determinação do limite da utilização do crédito presumido – Art. 9º da Lei nº 11.051/2004: Art. 9o O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (negritos nossos). Afirma que a Fiscalização, equivocadamente, aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados, quando indica que a limitação apenas se aplica aos bens recebidos de cooperados. Além disso, a Fiscalização, para efeito de cálculo da limitação do crédito presumido prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, considerou o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente após efetuadas todas as exclusões previstas na legislação, e não apenas as exclusões taxativamente enumeradas pelo art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como determina a lei. Ou seja, tomou como referência para limitar o direito ao crédito presumido, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente depois de efetuadas as exclusões previstas: a) no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; b) no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e, c) no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, quando a lei estabelece que devem ser consideradas apenas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Conclui que, assim, a Fiscalização restringiu o direito de utilização do crédito além do limite estabelecido pela lei. Requer a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Assim, como não consta nos autos uma explicação ou demonstração feita pela Autoridade Fiscal de forma foram realizados os referidos os cálculos dos limites de aproveitamento do crédito presumido sobre valor da contribuição devida mensal, o que seria adequado para confrontar com as afirmações da Recorrente, entendo que o processo deve também ser baixado em diligência para que tais questões sejam esclarecidas. Fl. 6929DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2011: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações.; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Especificamente quanto às glosas de “peças para manutenção de máquinas e equipamentos” e “materiais de manutenção elétrica”, informar em laudo em quais ativos imobilizados (indicando a utilização destes na atividade da empresa) tais peças e materiais foram aplicados e se eles foram ou não incorporados ao respectivo imobilizado; 4. Quanto aos “serviços de manutenção de máquinas”, relacionar e informar os serviços envolvidos nessa glosa, bem como demonstrar em laudo a sua vinculação com o seu processo produtivo; 5. Quanto a glosa de créditos na locação de equipamentos, relacionar a despesas nessa modalidade, bem como indicar em laudo a utilização do equipamento no processo produtivo da empresa; 6. Que a Recorrente seja intimada a comprovar, por meio dos arquivos fiscais (notas fiscais/conhecimentos de transporte), se cada nota fiscal relacionada está, de fato, vinculada ao respectivo conhecimento de transporte informado, constante da glosa denominada “Glosa de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – Linha 07, Fichas 06-A E 16-A do DACON –Documentos relacionados no anexo IV (ITEM 2.3.3, P. 18 e 19, do Relatório Fiscal)”. Bem como, que a Recorrente informe mensalmente em planilha a parcela do valor do frete que cabe a cada nota fiscal, por natureza da operação fiscal (CFOP), dentro de um mesmo conhecimento de transporte; 7. Que a Recorrente seja intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea (laudo, notas fiscais de saída, etc), que os referidos insumos, quais sejam, (0103.10.00 (animais vivos da espécie suína – reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína – de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína – de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos – galos e galinhas); 1005.90.10 (milho – em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal – outros), são aplicados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) para fazer jus ao crédito presumido de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004 e Súmula Carf nº157); 8. Que a Autoridade Fiscal explique de que forma foram calculados os limites de aproveitamento mensal do crédito presumido agropecuário da contribuição, sobretudo informe se Fl. 6930DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3402-003.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901579/2014-65 aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, isto é, de cooperados e de não cooperados, bem como informar se na apuração do valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela recorrente depois de efetuadas as exclusões previstas, foram excluídas somente a do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; ou se também foram excluídas a do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e do art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, conforme alega a Recorrente. Elaborar planilha demonstrando os limites de aproveitamento calculados, de acordo com o que determina o art.9º da Lei nº11.051/2004; 9. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); e 10. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 6931DF CARF MF Original

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