Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785515 #
Numero do processo: 13851.000674/95-33
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09041
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000674/95-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188713

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09041

nome_arquivo_s : 10609041_011022_138510006749533_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510006749533_4188713.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4785515

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899142340608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:52:32Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:52:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:52:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:52:32Z; created: 2009-08-28T17:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T17:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:52:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13851/000.674/95-33 RECURSO N'. :11.022 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : CLAUDINEI CARDOSO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 10 de junho de 1997 ACÓRDÃO N. :106-09.041 DRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINEI CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. • / a D • É ' ODR1GUES DE • LIVEIRA _p • d IS tII't í • FORMALIZADO EM: [1 30E1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA Rfi3131R0 DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDAtn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13851/000.674/95-33 ACÓRDÃO N°. :106-09.041 RELATÓRIO CLAUDENEI CARDOSO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 40 a 45, protocolizado em 25/09/96, se insurge contra a decido de primeira instância de que foi cientificado no dia 12/09/96. Contra o contribuinte, em 23/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 1.306,12 UF1R A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 28.310,11 UFIR, para 33.202,99 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 8.851,95 UF1R, para 3.959,07 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 4.892,88 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de 'INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 28/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que de conformidade com o acordo firmado entre a Companhia Paulista de Força e Luz e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, ficou estabelecido que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do mesmo, são considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento) como verbas salariais. 2 4:41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA frr • +? • • "0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13851/000.674(95-33 MOFAVA N°. :106-09.041 b) que em cumprimento do mencionado acordo, a referida Companhia efetuou, nos meses de abril e junho de 1994, os pagamentos estipulados, respectivamente nos percentuais a 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), considerando sempre como verba indenizatória, portanto sem tributação na fonte, o valor correspondente, a 90% de cada parcela paga. Solicita por fim o impugnante, pelas razões expostas, o cancelamento da notificação, requerendo seja efetuada a restituição no valor pleiteado na sua declaração de rendimentos apresentada Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02189, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de exclui da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR194 (parágrafo único do art. 16, da Lei n°4.506/64), dispõe no sentido de 3 , , • S--1 —. ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ofrej.4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.674/95-33 ACÓRDÃO N". : 106-09.041 que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recurso' o postulante amplia seus argumentos, acrescentando a defesa oferecida na fase impugnatária, em síntese, o seguinte: a) que o acordo judicial foi homologado pela MM. 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, tendo tal homologação transitado em julgado, reconhece expressamente, o Poder Judiciário, como verba indenizatária, a parcela de 90% dos valores recebidos; b) que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, citando o inciso XXXVI, do art. 5o. da Constituição Federal; c) que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial do recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga, sem que tenha havido majoração do salário do recorrente; d) que por se tratar de verba indenizatéria, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdênciárias ou recolhimento de FGTS; e) que os valores recebidos foram incluídos em sua declaração tal como vieram indicados no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o art. 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor não foi por responsabilidade do contribuinte e sim da fonte pagadora, não podendo agora ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de 4 Illro 4~, MINISTÉRIO DA FAZENDA IMA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 13851/000.674/95-33 ACÓRDÃO N". :106-09.041 responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o ttontem juris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. c:tf' MINISTÉRIO DA FAZENDA kbritr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Tf. :13851/000.674/95-33 ACÓRDÃO N". :106-09.041 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no Ct./. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1 - isenção doe rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 6 `757i MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - ‘11;fr *.- . PROCESSO N°. : 13851/000.674195-33 ACÓRDÃO N. :106-09.041 2 - na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo ~tildo artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho:" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. çd 7 isgr I: MINISTÉRIO DA FAZENDA "'L , r',.. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..;r4tr;" . 4 PROCESSO N°. : 13851/000.674/95-33 ACÓRDÃO Ni. :106-09.041 Assim, considerando que nito houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. Em nada favorece às teses do recorrente, o fato de a Justiça do Trabalho ter homologado acordo firmado entre as partes, onde é previsto tratamento de verba indenizatoria a parcela correspondente a 90% do total dos valores recebidos, extraindo-se desse episódio o entendimento equivocado de que o Poder judiciário teria reconhecido essa especificidade, de forma a influenciar no aspecto tributário, com o condão de transportar tais valores para o campo das isenções, posto que não se inclui na área de competência daquela justiça especializada, o julgamento de questões tributárias. Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pa,gamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arte. 45 e 128: scz:/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA* • X. F. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,... krk. t. PROCESSO N°. : 13851/000.674/95-33 ACÓRDÃO Dr. :106-09.041 "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuizo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuizo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n°8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou juridica, obrigada ao pa,gamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente ". Confirme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda 1UR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os 9 i"51 MINISTÉRIO DA FAZENDA* ti. -4 5- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '•,....‘"."1/44. PROCESSO N°. : 13851/000.674/95-33 ACÓRDÃO Ni. :106-09.041 tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo Único, do art. 919): "Parágrafo única No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento - deste." Confirme se infixe do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, ao tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagpmento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. , 'DIMAS • ste_i_EIRA• GUESDE O - RELATOR Ás, 10 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

score : 1.0
4783839 #
Numero do processo: 13710.000971/91-51
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02679
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000971/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02679

nome_arquivo_s : 10702679_107919_137100009719151_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100009719151_4180750.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4783839

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899153874944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:33:43Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:33:43Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:33:43Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:33:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:33:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:33:43Z; created: 2009-08-25T18:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T18:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:33:43Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.000971/91-51 RECURSO N4.: 107919 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1986 RECORRENTE : GORITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO NQ.: 107 - 02.679 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES Estando presentes na decisão todos os requi- sitos exigidos pelo artigo 31 do Decreto n4 70.235/72, não tem cabimento a declaração de sua nulidade. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não dá causa a cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo o indeferimento de pedido de realização de perícia, quando a matéria questionada depende exclusivamente de provas documentais produzidas e carreadas ao pro- cesso pelo interessado, notadamente se a au- toridade preparadora determina a realização de diligências cujos resultados são favorá- veis à impugnante no julgamento da lide. PAF - INÉPCIA - FALTA DE CONTRADITÓRIO A DECISÃO RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO. Se a recorrente, ao se insurgir contra a decisão monocrática, não oferece contraditório em relação aos fatos que ensejaram o lançamento sustentado no julgamento pela instância "a quo", limitando-se a razões preliminares, o recurso torna-se inepto,nesta parte, sobre a qual não há como o Conselho de Contribuintes se pronunciar. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.000971/91-51 ACORDA0 N4.: 107-02.679 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NE GAR provimento ao recurso, rejeitadas as preliminares, nos ter- mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. fil/4107 CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO r JONAS F e j, CO DE OUI ' RA RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 9 R1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATA NAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIE e PAULO ROBERTO CORTEZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.000971/91-51 ACÓRDÃO N4.: 107-02.679 RECURSO N4.: 107919 RECORRENTE : GORITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiada, a pessoa jurídica acima identificada, da decisão de fls. 89/90, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (Centro-Sul), que julgou procedente em parte o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 02. A exigência teve por fundamentos: 1. omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem e efetividade da entrega de recursos, por parte dos sócios (pessoas físicas), destinados a aumento de capital; 2. idem, com relação à rubrica "conta- corrente", constante da declaração de rendimentos como "caixa", por não ter a fiscalizada comprovado a contabilização do respectivo valor (a fiscalização considerou que se tratava de suprimento de caixa); 3. falta de comprovação de despesas a título de comissões; 4. falta de apresentação de documentação referente a empréstimo bancário, tais como títulos de créditos dados em garantia e contrato firmado entre as partes. Enquadramento legal: artigos 180 e 181 do RIR/60. 41, O lançamento foi impugnado às fls.20/23, tendo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.000971/91-51 ACÔRDA0 N4.: 107-02.679 a impugnante apresentado as seguintes razões, em síntese: PRELIMINARMENTE 1. ao contrário do que alega a fiscalização, não foi intimada a apresentar toda a documentação fiscal, não tendo recebido qualquer intimação escrita ou verbal; 2. o auditor-fiscal limitou-'se a manter em seu poder o livro Diário n4 2, sem verificar os documentos contábeis que estiveram a sua disposição, cujo livro foi devolvido pós algum tempo, quando o mesmo informou que, por não possuir mais tempo e estar assoberbado de serviço, havia remetido o auto de infração pelos Correios; 3. o auditor-fiscal limitou-se a lavrar autos de infração aleatoriamente, sem razão alguma e sem qualquer fundamento; 3. assim sendo, pede a nulidade do auto de infração. MÉRITO 1. quanto ao suprimento de caixa, diz que destinou-se a aumento de capital, cuja alteração foi devidamente registrada na Junta Comercial, estando os recursos comprovados pelas declarações de rendimentos dos sócios, onde constam os ganhos e rendimentos por eles auferidos, as quais não foram objeto de reparo pela Receita Federal; 2. quanto à falta de comprovação do valor referente à rubrica "Contas-Correntes", não se trata de suprimento de caixa não comprovado, porquanto não consta do balanço patrimonial, cuja cópia ora anexa, qualquer conta com esta denominação; 4‘j MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13710.000971/91-51 ACÓRDÃO N4.: 107-02.679 3. quanto às comissões cuja despesa foi glosada, trata-se de pagamentos feitos à empresa Francisco Xavier Imóveis Ltda. (endereço e CGC), referente à intermediação na venda de apartamentos do edifício sito à rua Hon6rio de Almeida, 77, conforme notas fiscais em cópias anexas; 4. sobre a falta de comprovação dos empréstimos bancários, trata-se de financiamento obtido junto à CEF, conforme faz prova o contrato anexo e extrato de conta- corrente fornecido pela CEF. Conclui, alegando que, se a fiscalização houvesse intimado a apresentar tais documentos, teria evitado todo este trabalho, bem como, pj_êiteando a nulidade ou a improcedência do auto de infração, protestando pela produção de provas periciais. Em suas contra-razões (fls. 68/69), o autor do feito sugere que seja excluído da tributação a importância de Cr$ 191.625,00, referente a parte do valor das comissões glosadas. Fundamentos da decisão Preliminarmente, que o auto de infração contém todos os requisitos legais e foi assinado e recebido pelo representante legal da autuada, em 09.01.91, não merecendo acolhida a alegação de cerceamento de direito de defesa, descabendo, pois, sua nulidade. Mérito 1. quanto ao ingresso de caixa para aumento de capital, as declarações dos sócios não são suficientes a dir comprovar de forma hábil a operação questionada, devendo tal valor ser mantido no lançamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO.: 13710.000971/91-51 ACORDA0 N4.: 107-02.679 2. não procede a autuação referente ao suprimento de caixa não comprovado (contas-correntes), por impertinente, sendo constatado que o valor da conta caixa constante do balanço patrimonial é o mesmo da declaração de rendimentos, devendo tal valor ser excluído da tributação; 3. quanto às despesas de comissões, deve ser excluída a importância de Cr$ 191.615,00, comprovada através das notas fiscais de fls. 27 e 28; 4. quanto ao empréstimo bancário, deve ser mantida a glosa, por falta de comprovação de sua liquidação, porquanto só foram apresentados cópia do contrato de empréstimo e extrato bancário com a liberação dos financiamentos. Em suas razões de apelo, a recorrente limita- se a arguir a nulidade da decisão, sob o argumento de que a mesma não contém relatório segundo estabelece o artigo 31 do Decreto 70.235/72, e porisso não rechaçou todas as razões impugnativas, bem como, por ter o seu direito de defesa cerceado em razão do indeferimento implícito do pedido de produção de prova pericial, por ser a prova contábil o único meio de prova que possui. Requer a procedência do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão, e, após a realização da prova pericial contábil solicitada, outra seja proferida. É o Relatório. Air MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N52.: 13710.000971/91-51 ACÓRDÃO N4.: 107-02.679 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Importa destacar que a recorrente não se insurge contra as questões de mérito, seja quanto ao lançamento de oficio, seja quanto à decisão. Limita-se às razões preliminares com base nas quais pleiteia a nulidade da decisão, ressaltando-se que inexiste no recurso a denominada negação geral, porquanto, sequer indiretamente, a recorrente se manifestou contra qualquer item do auto de infração. Logo, caracterizada está a inépcia do recurso quanto ao mérito do processo, não merecendo, pois, ser apreciado nesta parte. Resta, então, a análise das razões preliminares. Inicialmente, a recorrente alega que a decisão não contém relatório resumido do processo, conforme reza o artigo 31 do Decreto n4 70.235/72, o que a torna passiva de nulidade. Pois bem. Não obstante a falta de relatório não sirva de pressuposto bastante para se alegar a nulidade da decisão, a „ao menos que enseje cerceamento de defesa, e porque os casos d= nulidade são aqueles designados no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que não contempla este fato, convém esclarecer que a decisão foi prolatada com base em parecer elaborado pela Divisão MINISTÉRIO DA DAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.000971/91-51 AC6RDA0 N4.: 107-02.679 de Tributação, às fls. 84/88, aprovado e adotado pela autoridade julgadora, e talvez a recorrente não tenha observado que no referido parecer o relatório ocupou três páginas das cinco que o compõem. Por outro lado, no mesmo parecer encontram-se os fundamentos de decidir, abrangendo todos os fatos que motivaram o lançamento, de forma clara e objetiva, de fácil compreensão, de sorte que é defeso falar-se em nulidade sob a alegação (equivocada) de que, com a falta do relatório a decisão não enfrentou os argumentos da defesa. Assim sendo, não há como acolher tal preliminar. O segundo ponto em que se assenta a arguição de nulidade da decisão é o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Ora, durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada, conforme Termo de fl. 14 (em que pese alegar que não o foi) a apresentar esclarecimentos e provas relativos aos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração. Se foi autuada é porque não produziu todas as provas nem prestou todos os esclarecimentos solicitados, não obstante a oportunidade que teve. Ao impugnar o lançamento, trinta dias após a ciência do mesmo, poderia ter apresentado as provas que diz possuir, ao invés de provocar a presença da fiscalização para examinar sua contabilidade, como pretende. Todos os fatos aduzidos no auto de infração relacionam-se diretamente à matéri de prova. Requerem a apresentação de documentos, tais como notas fiscais, faturas, recibos, notas promissórias, cópias de cheques, etc., documentos estes que não implicam a visita fiscal no estabelecimento ou no escritório contábil da recorrente, os MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.000971/91-51 ACÓRDÃO N4.: 107-02.679 quais, caso existissem, deveriam ser carreados aos autos por sua iniciativa própria. Se não o fez, inobstante as diversas oportunidades, inclusive com o recurso, limitando-se a pedir a realização de perícia, e, ainda assim, sem indicar o perito e os quesitos, foi com o escopo de procrastinar a solução do litígio. Sublinhe-se que, ao se manifestar sobre tal pretensão, o Chefe do órgão preparador, inobstante tenha indeferido o pedido, propôs a realização de diligência, do que a recorrente foi informada, segundo constam das fls. 34 e 35, de cuja realização resultou a juntada ao processo dos documentos de fls. 37/39. Por conseguinte, pode-se afirmar que não houve cerceamento de direito de defesa. Pelo contrário, como resultado da diligência e com base no documento de fl. 38, foi excluído da base de cálculo do lançamento o valor referente ao suprimento de caixa constante do segundo item do auto de infração. Face ao exposto, voto no sentido rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, nada há a apreciar, porquanto a recorrente deixou de oferecer o contraditório pertinente, negan dg-se, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF),/-m 27 de evereiro de 1996. JONAS FRANCIS PICL EI RELATOR. 0) Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

score : 1.0
4784713 #
Numero do processo: 10660.000804/92-62
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3405
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000804/92-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184626

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-3405

nome_arquivo_s : 1073405_076662_106600008049262_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600008049262_4184626.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4784713

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899157020672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:06:17Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:06:17Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:06:17Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:06:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:06:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:06:17Z; created: 2009-08-25T18:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:06:17Z | Conteúdo => 1/2 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,•¡„„zp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10660.000804/92-62 Recurso n°: 76.662 - IRF - Anos de 1989 e 1990 Recorrente: CURTUME ATALAIA S.A. Recorrida: DRF EM VARGINHA/MG Sessão de: 20 DE SETEMBRO DE 1996 Acórdão n°: 107-1405 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME ATALAIA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c>.\\ ePaxia, Ok‘e.w. CoiSoc, QDQuss Oic MARIA ILCA CASTRO LEMOS DlNa PRESIDENTE N AEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Edson Viarma de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Cortez e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, Maurilio Leopoldo Schmitt. MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «31 Processo n° 10660.000804/92-62 + ;17átW;t:À> Acórdão n° 107-3.405 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa- jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 104.975, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.09.96, Acórdão n° 107-3.307, logrou provimento parcial. /7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”;." a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43. • J., Processo n° 10660.000804/92-62 ,,,;:k.,z,f;24* Acórdão n° 107-3.405 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento parcial. Sala das Sessões, 20 de setembro de 1996. 1/Ittirtio »tabu., Na anael Martins - Relator 076662 (96) Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4785186 #
Numero do processo: 10680.005662/91-74
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05706
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.005662/91-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05706

nome_arquivo_s : 10605706_103596_106800056629174_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800056629174_4186913.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993

id : 4785186

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899160166400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:45:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:45:53Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:45:54Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:45:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:45:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:45:54Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:45:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:45:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:45:53Z; created: 2009-08-27T14:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T14:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:45:53Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/005.662/91-74 cvqc '4" • • ,•. Sessão de 14 de junho de 1993 ACORDA° NR. 106-05.706 RECURSO NR.: 103.596 - IRPJ - EXS: 1987 E 1988 RECORRENTE : PRO-PLASTICO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Bdlo :'Horiitnte - MG IRPJ - OMISSO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Comprovadas a origem e a efetiva entrega do supri- mento, é de se excluir a exigência. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRO-PLASTICO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a autuação relativa ao Exercicio de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala da Sessões, em 14 de junho de 1993 ' íINO NUNES No exercício da Pre- sidência, art. 7o. parágrafo único do Reg. Interno - Port. ME no. 537/92 e Rela to /--ãfee. df/--01 ,-02 VISTO EM IONE-TEREZA-ARRUDA-MENDES PROCURADORA DA FA SESSAO DE: .of Gía. fr""59 °k- ZENDA NACIONAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/005.662/91-74 ACORDA() NR.: 106-05.706 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA REGINA MACHADO GUIMARMES, JOSE GERALDO ROSA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausentes por motivo justifi- cado os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/005.662/91-74 RECURSO NA.: 103.596 ACORDO NA.: 106-05.706 RECORRENTE : PRO-PLASTICO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA. RELATORI 0 PRO-PLASTICO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA., qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exigência tributária que lhe foi imposta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1988 e 1989. O Auto de Infração (fls. 43 a 45) apurou, no exercício de 1988, omissão de receita caracterizada pra suprimento de caixa, pa- ra aumento de capital efetuado por sócio, no valor de Cr$ 250.000,00, sem comprovação hábil e idónea da efetiva entrega e origem do numerá- rio suprido, com enquadramento legal nos artigos 157, parágrafo lo., 180, 181, 387, II, e 676, III, todos do RIR/80, e no exercício de 1989, omissão de receita caracterizada por receita de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria, lançada a menor no Livro de Apuração do ICM, no valor de Cz$ 694.688,19, com enquadramento legal nos artigos 154, 157, parágrafo lo., 387, II e 676, III, todos do RIR/80. Impugnação fiscal (fls. 50 a 72) alega, no que se refe- re à omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa para au- mento de capital, sem comprovação hábil da efetiva entrega e origem do numerário, que mediante a juntada de . cópia do cheque utilizado na transação (fls. 64) e cópia do extrato emitido pelo Banco Itaú em nome da empresa (fls. 70) fica comprovada a efetiva entrega do numerário. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/005.662/91-74 ACORDO NR.: 106-05.706 No que diz respeito à omissão de receita caracterizada por receita de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria, lançada a menor no Livro de Apuração do ICM, argumento que por um lapso do fun- cionário executante dos lançamentos contábeis, houve uma inversão dos valores a serem lançados a Titulo de receita, mas que, no entanto, não foi levado em conta pela Fiscalização a existência de prejuízo real no ano-base de 1987, no valor de Cz$ 643.398,00, e que conforme dispdes o artigo 382 e seus parágrafos, do RIR/80, os lucros reais nos quatro periodos-bases infrequentes poderão ser compensados com prejuízos reais citando em defesa de sua argumentação os Acórdãos nr. 103-05.886/83 e 105-1.089/84. Em conclusão de sua defesa, requer a contribuinte que seja procedido o estorno do levantamento referente ao aumento de capi- tal, e seja compensado com os prejuízos, citados o levantamento da re- ceita lançada a menor. Informação Fiscal de fls. 74 opina pela manutenção da exigência fiscal. O julgador em la. instância considerou que pelos docu- mentos anexados na fase impugnatória, a empresa logrou comprovar a en- trega, e que o simples fato de o sócio possuir recursos em sua decla- ração de rendimentos não comprova a origem do numerário, já que tal prova tem que ser coincidente em datas e valores. Quanto à receita de venda no mercado interno lançada a menor, entendeu a autoridade monocrática que o prejuízo verificado no ano-base ou acumulado, cuja dedução tenha sido validamente postulada na declaração de rendimentos, pode ser compensado com o valor tributá •vel apurado em ação fiscal. • _ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/005.662/91-74 ACORDAI) NR.: 106-05.706 Desse modo, concluiu o Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MB, julgar procedente a ação fiscal, mas que, ten- do em vista a compensação de prejuízo efetuada, não há crédito tribu- tário a ser exigido. A contribuinte tomou conhecimento da precitada decisão, em 28/11/91, conforme "AR" de fls. 82, tendo apresentado Recurso a es- te Conselho (f is. 88 a 104), tempestivamente, em 23/12/91, alegando inicialmente, que a cópia do cheque utilizado para a elevação do capi- tal, conforme descrito em seu verso, devidamente nominal à recorrente, e com a mesma data da alteração contratual, ou seja, 10/07/87, mais o extrato da conta-corrente, onde consta o depósito do numerário prove- niente do aumento do capital, também com data e valor coincidentes com os do cheque e da alteraação contratual, demonstrou claramente que a origem do aumento do capital adveio de recursos do sócio Euler Costa Chaves, cuja suficiência pode ser verificada pela sua declaração do imposto de renda, também juntada ao processo. A seguir, a Recorrente, considerado que a dúvida da fiscalização é quanto ao suporte legal dos recurso utilizados pelo Sr. Euler para aumento do capital da empresa, relaciona todos os rendimento desse sócio, no nao-base de 1987, jun- tando cópia dos documentos correspondentes. E o relatório. • 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/005.662/91-74 ACORDO NR. 106-05.706 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator: Rèsta em discussão o lançamento relativo ao Ex. 88, re- lativo a OMISSO DE RECEITA caracterizada de pro SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL. Isto, porque, no tocante ao Ex. 89, concordou o contribuinte com o lançamento, já na impugnação. Ademais, a compen- sação de prejuízos, pleiteada na mesma peça de defesa perante a auto- ridade julgadora de 1. grau foi deferida, inexistindo crédito tribu- tário. 2. A questão ainda discutida é essencialmente de prova, tendo a contribuinte juntado os docuemntos de fls. 69 e 70, os quais provam, respectivamente a origem (o cheque é do sócio) e a efetiva en- trega (o cheque é nominal à empresa). Ademais tais documentos são coincidentes em valor e data com o fato social a que se correlacionam (aumento do capital em 10/07/87 (fls. 37/39). Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão re- corrida, para cancelar a autuação relativa ao Ex. 88, período-base de 01/01 a 31/1/287. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para cancelar a autuação re- lativa ao Ex. 88, periodo-base 01/01 a 31/12/87. . E o meu voto. Brasília . 14 de junho •e 1993 w . s ALBERTINO NUNES RELATOR /////7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4784383 #
Numero do processo: 10660.000954/93-66
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03556
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000954/93-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183124

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03556

nome_arquivo_s : 10703556_112182_106600009549366_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600009549366_4183124.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4784383

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899162263552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:42:16Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:42:16Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:42:16Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:42:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:42:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:42:16Z; created: 2009-08-25T17:42:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T17:42:16Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:42:16Z | Conteúdo => .,..' t i: ... ..?" • . .:. MINISTÉRIO DA FAZENDA p 1 i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -•;>:: ,,,:-> PROCESSO N°. : 10660.000954/93-66 RECURSO N°. : 112.182 I MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1989 a 1991 RECORRENTE: RICALMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.556 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, subsiste a presunção de omissão de receitas. 1IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Verificando o fisco, através de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido foram superiores às receitas declaradas, legítima é a tributação da diferença não justificada como sendo proveniente de receitas não declaradas. I 1 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICALMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de I I agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Akiceircà.\01. Ccizz, s).laiss,s _ ____,) L... MARIA ILCA CASTRO LEMOS DDNIZ 1 PRESIDENTE filk SO . A • BRI • RELATOR RmAr ,-- FO O EM: 1 4 NOV 1996 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000954/93-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.556 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadainente o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCH/v1I1T. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000954/93-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.556 RECURSO N°. : 112.182 RECORRENTE : RICALMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO RICALMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 23104/96 (fls.151/155), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG (fls. 143/147), que manteve em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1/10. 2. A exigência fiscal, segundo o documento de fls. 2, tem por fundamento a constatação de omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, nos exercícios financeiros de 1989 a 1991, com infração ao disposto no art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Foram citados, ainda, como enquadramento legal, os arts. 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, 389 e396 do RIR/80. 3. O saldo credor de caixa, relativo a cada um dos exercícios fiscalizados, foi apurado mediante o preenchimento de formulários denominados "Recomposição da Conta Caixa" ( fls. 11/13), cujos dados foram extraídos dos Formulários de Informações Econômico- Fiscais preenchidos pela contribuinte (fls. 25/27). 4. Às fls.120/121, o fiscal autuante aduziu que: a) a contribuinte ingressou no regime do lucro presumido no exercício de 1989, período-base de 1988; b) a omissão de receita apurada neste exercício ( 1989), no valor de Cz$ 38.008.640,85, somada ao valor declarado pela contribuinte ultrapassou o limite estabelecido para ingresso no regime de tributação simplificada, o que implicou na sua exclusão desse regime, e adoção do regime de tributação com base no lucro real, uma vez que a empresa mantinha escrituração contábil; c) no exercício de 1990, período-base de 1989, a contribuinte preencheu os requisitos para tributação com base no lucro presumido; d) quanto ao exercício de 1991, período-base de 1990, no qual foi apurada uma receita omitida de Cr$ 1.062.264,98, foi mantida a forma de tributação adotada pela contribuinte, isto é, Lucro Real. 5. Afirmou, ainda, que "a contribuinte, embora intimada, não comprovou os saldos de Fornecedores e de Empréstimos informados nos FIEFS referentes aos três exercícios sob exame, *,,,* -se a rmar que tal documentação foi sinistrada no incêndio ocorrido na empresa, ":. pela qual e7e foram considerados tais saldos como recursos nos levantamentos do Caixa.' 3 ,.q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N".. : 10660.000954/93-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.556 6. Às fls. 14/121 constam diversas cópias dos documentos que instruem a ação fiscal, dentre os quais destacamos: as declarações de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados, o relatório de ocorrência n° 273, de 12/09/91, o laudo n° 559/91 e anexos correspondentes, relativos ao incêndio ocorrido na mesma data, que acarretaram, segundo a recorrente, a perda de livros fiscais e da documentação que compunha o saldo da Fornecedores, informado nos Formulários de Informações Econômico-Fiscais. 7. Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 19 de outubro de 1993 (A.R. às fls. 124), a contribuinte apresentou impugnação de fls. 125/129, contestando os cálculos efetuados, nos seguintes termos, que procuro sintetizar abaixo: 1- Exercício Financeiro de 1989, período-base de 1988: a) no item 22 das aplicações ( gastos da contribuinte no ano-base 1988), o saldo correto é de Cz$ 41.085.233,95 e não Cz$ 46.962.613,00; b) a diferença de Cz$ 5.877.379,05 refere-se ao saldo de estoques iniciais ( Cz$ 4.803.300,00), existentes antes do início do exercício de 1988, mais devoluções ocorridas para os fornecedores ( Cz$ 1.229.436,61), e transferências à filial ( Cz$ 155.357,56); c) o saldo da conta "Empréstimos", item 58 da coluna aplicações, também não pode ser considerado como pagamentos efetuados no ano-base 1988, posto que referidos empréstimos passaram em aberto para o ano-base seguinte, no importe de Cz$ 5.103.870,91; d) em relação aos rendimentos distribuídos, no valor de Cz$ 774.356,00, afirma que o fiscal autuante os considerou como distribuição efetiva, quando na realidade tal fato não ocorreu, tratando-se, tão-somente, de uma determinação legal, uma vez que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. II - Exercício Financeiro de 1990, período-base de 1989 a) a quantia de Cz$ 566.247,66 do total de Cz$ 2.214.619,40, representativo das compras efetuadas neste período ( item 22 da coluna aplicações), passou em aberto para o ano-base posterior, uma vez que estava pendente de pagamento; b) na coluna aplicações, item 31- estornos, foi considerada a quantia de Cz$ 30.045,14, relativa às devoluções de vendas; todavia, no saldo do "Valor Total das Faturas", contemplado no item 05 da coluna recursos, já havia sido efetuada a dedução das devoluções ocorridas; c) em relação à distribuição de rendimentos, a contribuinte estava submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, a exemplo do ocorrido no exercício financeiro de 1989; ifi - Exercício Financeiro de 1991, período-base de 1 '90 4 • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'`;`,:•:; • PROCESSO N°. : 10660.000954/93-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.556 a) no item 22 da coluna "aplicações", da quantia total de compras no exercício no valor de Cz$ 5.753.399,30, a importância de Cz$ 1.100.258,72 ficou em aberto, na conta Fornecedores, não tendo sido liquidada no ano-base de 1990; b) a quantia de Cz$ 136.500,00 não se refere à distribuição de lucros, mas sim a retiradas pro labore, já que no ano-base de 1990, adotou o regime de tributação com base no lucro real. 8. A contribuinte anexou, como prova das suas alegações, cópias do balanço patrimonial levantado no encerramento de cada um dos anos-calendário, objetos de fiscali7Ação, bem como requereu a realização de diligência. 9. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, através da decisão de fls. 143/147, que está assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa - Cabível o lançamento decorrente da reconstituição da conta Caixa quando o saldo assim obtido, excluídos os ingressos não comprovados, resultar credor. Não procede a inclusão da parcela mínima de rendimentos atribuída à sócios, por imposição legal, na apuração de saldo credor de caixa quando não comprovado o efetivo desembolso do numerário por parte da empresa." LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 10. Em suas razões de decidir a autoridade julgadora afirmou: " O lançamento teve por enquadramento legal os artigos 157 e §1°, 179, 180, 387 inciso II, 389 e 396 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. A impugnante apresenta como prova de suas alegações demonstrativos dos resultados dos exercícios e balanços relativos aos anos-base para os quais foi notificada. Ocorre que a escrituração da empresa tem que estar embasada em documentação hábil e idônea que dese ser apresentada ao Fisco quando solicitada, em conformidade com o artigo 644 do RIR/80. O autuante deirou claro, fis. 121 e 121, que, embora intimada, a empresa não comprovou os saldos de fornecedores e de empréstimos por ela informados, alegando que a documentação teria sido destruída em incêndio ocorrido na empresa O Decreto-lei n°486, de 03 de março de 1969, diz que: "art. 10- Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento o aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do registro do comércio." Verifica-se que a apresentação do relatório de ocorrência e do laudo técnico emitidos por autoridade competente, com referência ao incêndio ocorrido na empresa, é condição necessária, mas não suficiente para que a empresa deixe de apresentar a documentação solicitada pela Fiscalização, a qual teria que embasar sua escrituração, mesmo porque os documentos supramencionados, fis. 30 a 64, não especificam os elementos destruídos, cita-os de forma genérica, e, sendo assim, não precisam o desaparecimento de documentos contábeis dou fiscais da interessada Portanto, correto está o procedimento autuante em considerar os valores informados que não foram devidamente comprovados. ""' • -* v".• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10660.000954/93-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.556 A alegação de que o saldo correto, item 22 das aplicações, exercício 1989, fls. 11, é de Cz$ 41.085.233,95 não procede visto que o item 22 refere-se a compras realizadas no ano-base e não ao seu saldo. O valor de Cz$ 46.962.613,00 confere com o constante da declaração de rendimentos da pessoa jurídica fls. 66, sob o título "compras no período-base", que é a expressão da verdade A alegação de que o saldo do "valor total das faturas", item 05, fls. 12, exercício 1990, já tem a dedução das devoluções de compras, lançadas em "estornos", item 31, fls. 12, não encontra respaldo em nenhum documento, portanto não há que ser aceita Os valores apurados nos anos-base de 1988 e, 1989, conforme demonstrativos de fls. 04 a 08, devem ser considerados sem a inclusão do lucro automaticamente distribuído aos sócios ( cédula P"), uma vez que a legislação arbitra este valor mínimo para efeito de tributação na pessoa física do sócio, só cabendo sua inclusão como pagamentos realizados pela empresa se restar comprovado que foram efetivamente pagos. A administração tem se pronunciado, reiteradamente ( pergunta 575, 583 e 135 dos respectivos "Perguntas e Respostas-IRPF"dos anos de 1988 e 1989, editados, com o aval do Ministro de Estado da Fazenda, Secretário da Receita Federal e Coordenador do Sistema de Tributação) no sentido de que: "Rendimentos distribuídos por pessoa jurídica submetida ao regime de apuração do Lucro Presumido, quando considerados nos limites mínimos lixados em Lei, e estes forem superiores aos rendimentos efetivamente percebidos no ano base pelo sócio ou titular, não reunem condições para justificar acréscimo patrimonial não tributável, na parte em que os rendimentos declarados porforça de Lei excederem aos valores efetivamente pagos. " Se os rendimentos que não foram comprovadamente percebidos não podem ser considerados para cobrir acréscimo patrimonial à descoberto dos sócios, por equidade os rendimentos que não foram efetivamente pagos não podem ser considerados como saldos de caixa da empresa O saldo credor de caixa é apurado com base nos valores que efetivamente transitaram no caixa da empresa não podendo fazer parte deste levantamento valores arbitrados não desembolsados pela contribuinte. Importante ressaltar que esses valores constam das DIRPJ de fls. 66 e 67, o que é uma exigência legal. A empresa comprova através dos documentos de fls. 69 e 137 o lançamento em sua contabilidade e na declaração de rendimentos da pessoa jurídica à título de pro-labore o valor de Cr$ 136.500,00, exercício 1991, ano-base 1990, estando este incluído no item correspondente a despesa operacional, fls. 13, do demonstrativo de Recomposição da Conta Caixa preenchidos pela fiscalização, sendo incabível seu lançamento como distribuição de lucros. (.) " • 11. Cientificada da decisão em 11 de março de 1996 (AR às fls. 150) a recorrente apresentou recurso de fls. 151/155, protocolado em 03 de abril de 1996, reeditando os argumentos contidos em sua peça impugnatória. É o Relatório ' 6 4. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000954/93-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.556 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto pelo Relatório, a exigência fiscal tem por fundamento a constatação de saldo credor na conta caixa, apurado através dos formulários "Recomposição da Conta Caixa", cujo preenchimento pela fiscali7nção foi efetuado com base em informações prestadas pela recorrente nos Formulários de Informações Econômico-Fiscais ( fls. 11/13 e 25/27). Inicialmente, cabe lembrar que a decisão de primeira instância excluiu da matéria tributável o valor correspondente à parcela mínima de rendimentos atribuída aos sócios, por imposição legal, uma vez que não restou comprovado o efetivo desembolso do numerário relativo a esses rendimentos. Assim sendo, a argumentação da recorrente relativamente a está matéria é improcedente, razão pela qual deixo de apreciá-la. Nos exercícios de 1989 e 1991, a autuação tem por fundamento o disposto no art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Segundo este artigo o fato de a escrituração apresentar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova da sua improcedência. Este dispositivo está assim redigido: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa (.), autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 20)." A recorrente, em seu recurso, contesta o procedimento adotado pela fiscalização, todavia, não apresenta qualquer prova que possa afastar a presunção de omissão de receitas. Provas essas relativas aos fatos descritos em sua peça recursal. No exercício de 1990, a autuação tem por fundamento os arts. 389 e 396 do RIR/80, uma vez que a recorrente submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro presumido. A receita omitida, como referido acima, foi apurada através de levantamento de pagamentos e recebimentos efetuados pela contribuinte no período-. - - s que apresentou declaração de rendimentos com base no regime do lucro pre • 7 ; • ";' e." MINISTÉRIO DA FAZENDA. . '.-L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 10660.000954/93-66 ACÓRDÃO N°. : 107-03.556 Esse demonstrativo de fluxo financeiro objetiva verificar se o total de recursos disponíveis no período são compatíveis com os desembolsos efetuados, isto é, com os gastos necessários para a realiznção das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Assim sendo, se os desembolsos, efetivamente ocorridos, são incompatíveis com a receita bruta operacional declarada, sem que o contribuinte justifique a diferença ou comprove a origem dos recursos utilizados, através de documentos hábeis e idôneos, cabe a exigência fiscal, por efetiva omissão de receita. Correta, portanto, a decisão de primeira instância ao julgar procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/10. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões mak- 11 de flÇbO de 1996 VIANNA 1EB" O RELATOR _ 8 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

score : 1.0
4786353 #
Numero do processo: 13855.000361/91-67
Data da sessão: Sat May 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05682
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001905

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13855.000361/91-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192856

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05682

nome_arquivo_s : 10605682_073284_138550003619167_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138550003619167_4192856.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat May 20 00:00:00 UTC 19

id : 4786353

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899183235072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:38Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:38Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:38Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:38Z; created: 2009-08-27T20:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:38Z | Conteúdo => noWri. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 13855/000.361/91-67 OCS Sessão de 20 de maio de 19 93 ACORDÃO N9 /06-05.682 Recurso ri 9: - 73.284 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1988 e 1991 Recorrente: - LOJAS LUANA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: - DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO -DECOR RÊNCIA - Não produzida nova argu- mentação de merito e não apresen tada qualquer prova, pelo recor- rente, e de se acolher no proces- so dito decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS LUANA MATERIAIS-PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de maio de 1993. noace-a," • • A 2 , 'GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE RIO Ase. o Ni NES - RELATOR VISTO EM CARLOS DE ENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 16 SET 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, dc presente julgamento os Conselheiros WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. DANEFP/01, - SECOS N9 064/60 J.N. ~k. fOrtr Nt2,Mat!fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt13855/000.361/91-67 RECURSO W? : 73.284 ACORDÃOW: 106-5.6a2 RECORRENTE: LOJAS LUANA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRI O LOJAS LUANA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. já qualificada por seu representante (fls. 16), recorre da decisão da DRF Ribeirão Preto - SP de que foi cientificada em 29/04/92 (fls. 33), atravás de recurso protocolado em 25/05/92 (fls. 34). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra ção (fls. 14), relativo ao PIS DEDUÇÃO Exercício 1988 (fls. 12),por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, - discutido no processo n2 13855/000.360/91-02. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questào, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamen to por esta Colenda 6 2 Câmara, em sessà0 DE 19/05/93 resultando em DAR PARCIAL provimento, conforme AcOrdão n 2 106-5.669. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. 6 A decisão recorrida julga lançamento relativ DANEFP/DF- SECOU M S 065/90 J.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 1-1 2 13855/000.361/91-67 3. Acordao 1-1 2 106-5.682 aos Exercícios de 1988 e 1991, quando a autuação se limitou ao Exercício 1988 (fls. 12 e 14). Todavia o valor que indica se refe- re ao Exercício 1988. É o relatdrio. Imprensa Nacional iF RVICO PUSUCO FEDERAI. Processo n g 13855/00C.361/P1-67 4. Acórdão n g 106-05.682 VOTO y Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. 2. Outrossim, o erro de fato cormitido na r. decisão re- corrida não teve qualquer repercussão ou conseqUencia. 3. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para ajustar a exigencia ao decidido no processo-matriz. Brasília-DF,em20 de maio de 1993. MARI ALBERTINO NUNES - RELATOR imonnumwow. • Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1

score : 1.0
4784596 #
Numero do processo: 10730.001329/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01296
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.001329/92-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01296

nome_arquivo_s : 10701296_107122_107300013299299_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300013299299_4184101.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784596

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899193720832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:51Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:57:51Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:57:51Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:51Z; created: 2009-08-24T11:57:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:51Z; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:51Z | Conteúdo => 11 ° . - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10.730/001.329/92-99 SESSMO de 15 de junho de 1994 - ACORDMO No.: 107-1.296 RECURSO No.: 107.122 - IRP3 - EX. 1.989 REUN.W.41E: : CODAN - ENGENHARIA LTDA RECORRIDA : ORE EM NITEROURO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIVEL - ERRO NA DETERMINAÇA0 - REALIZAÇAD ESPONTANEA A MAIOR - PLEITO DE COMPENSAÇg0 - INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - O erro na determinaçWo do lucro inflacionário diferivel, com reduçWo do "quantum" tributável, autoriza o lançamento suplementar, sendo incabível o pleito de compensaçWo com a parcela espontaneamente realizada a maior. Vistos relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CODAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM ou Membros da Sótima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, FIOS termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14 Sala das Sessrçes (DE) , em c: de junho de 1994 IIV ./ RêRAF1_ o . . _DON i• .(RANCO - PRESIDENTE i , , ii 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10.730/001.329/92-99 ACORDA0 No.: 107-1.296 1 1/1444/t fakiltAi NATANAEL MARTINS - RELATOR Ls &OSLuct DE CASTRO CORTE2 - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM: n sEssrlo DE: C S EI *1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CISNE LIMA, MARIANGELA REIS VAR ISCO e DICLER DE ASSUNÇMO. 41, 3 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N.e10.730/00 .329/92-99 RECURSO N2 107.i22 ACORDO ita 107-1.296 RECORRENTE: CODAN ENGENHARIA LIMA R EL ATOR I O CODAN ENGENHAR IA LIDA, qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da dec i são de primeiro grau. Por interméd ia da Not i f ¡cação de Lançamento Suplementar /IRPJ Exercício Financeiro 1989, de fls. 14/15, exi g e-se da contribuinte a pagamento do crédito tr ibutár ia corresp ondente a 1.877,95 Ur: IR de imposto e 943,97 UFIR de multa, mais os acréscimos legais na forma vi g ente, em face da constatação de equívoco comet ido na determinação do lucro inflacionário d fer ível conforme demonstrativa de lançamento suplementar de fls. 13. Dentro do p razo, a contribui nt e apresentou impugnação, alegando, em síntese: I) que não é sua intenção recolher imposto sobre inflação; II) que a lei exi ge do contribuite um percentual mínimo de 5%; III) que em face do erro ver ificado na a puração do lucro inflacionário diferível, faz-se imperiosa a retificação da declaração, p elo que pede p rovimento parcial ao apelo. Às fls. 28/29 a autor idade julgadora manteve o lançamento fundamentando sua convicção nos seguintes considerandos: • Considerando que a interessada reconhece como lucro inflacionário do per íodo-base a parcela apurada pelo processamento eletrôn i co, ou seja, CZ% 25.307.095; 4 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.730/005..329/92-99 ACc5RDZO N5'. 107-1.296 Considerando que de acordo com o art . 363 do RIR/80 nada impede de a pessoa jur id ica oferecer à tr ibutação valor de lucro inflacionário real izado su p er ior ao limite mínimo estabelec ido; Considerando que na declaração do exercício em tela o interessado op tou em real izar lucro inflacionário de CM 13.190.761,00 (quadro 14, linha 04) constante às fls. 21 v; Considerando, ainda, que a op ção torna definitiva tr ibut ação do lucro inflacionário real izado e não pode ser usada, poster I orment e, como just ificat iva p ara comp ensar uma matér ia tr ibutável a p urada em lançamento suplementar • . Irresigna.da, às fls. 32/34, a Recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo: I) que a lei não obriga a real izar lucro inflacionário superior a 52; II) que a manutenção da presente decisão dar ia ensejo a um locupletamento inaceitável pois o f isco, na a p uração da erro praticado pelo contribuinte, utilizou ap enas uma face deste; e III) que a manuteção da decisão atacada estaria condenando a recorrente a recolher imposto sobre inflação, que a própria lei repudia. iá o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhec i ment o. Recorrente, como v isto, não obstante não negar o erro cometido na determinação do lucro inflacionário d ger ível que, consequentemente, acarretou erro na determ inação do lucro real do per iodo, que redundou em não pagamento de imposto de renda sobre a diferença ap urada, solicita ret f i cação da declaração de rendimentos com o objetivo int imo de reduzir o lucro inflac ionár lo espontaneamente real i zad o a maior . . . • 5 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.730/001.329/92-99 ACóRDÃO Ne. 107-1.296 Sem embar go do fato de que a Recorrente certamente possa ser empresa idônea, que jamais teria tido a intenção de lesar a Fazenda Pública, é certo que o erro cometido redundou em não p ag amento de imp osto de renda. A circunstância de a Recorrente ter 'ajustado a realização do lucro inflacionário com o objetivo de obter um determinado valor, embora ponderável dentro de uma ótica eminentemente meta-jurídica, do p onto de vista jurídico não a permite pleitear a compensação do erro cometido por uma menor realização de lucro inflacionário, de sorte a manter- se o 'valor' pretendido. El que a realização de lucro inflacionário em montante maior que o devido, embora se trate de faculdade atribuída ao contribuinte, assim como facultade também o é a p ossibilidade de diferimento de lucro inflacionário, é direito exercitável por ocasião da entrega da DIRPJ, insuscetível, a partir daí, de modificação. Nessa ordem de idéias, não obstante a realização a maior de lucro inflacionário tenha se verificado com o objetivo declarado de zerar o prejuízo fiscal até então existente, é certo que uma vez levada a efeito não pode ser alterada. Dai se conclui que o erro cometido na determinação do lucro inflacionário diferivel não autoriza que a Recorrente, em compensação, p ossa retificar o montante do lucro inflacionário espontaneamente realizado a maior. Por tudo isso, conheço das razôes do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. E! como voto. Brasilia/DF, 15 de junho de 1994. Suatii hilm1/41 Natanael Martins - Relator. n-4?/d. IA Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

score : 1.0
4782253 #
Numero do processo: 10640.002631/92-19
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12805
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002631/92-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172450

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12805

nome_arquivo_s : 10412805_079859_106400026319219_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400026319219_4172450.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995

id : 4782253

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899198963712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:26:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:26:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:26:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:26:10Z; created: 2009-08-17T14:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:26:10Z | Conteúdo => S. MINISTÉRIO DA FAZENDA • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10640/002.631/92-19 RECURSO No. : 79.859 MATERIA IRPF - EX.: DE 1990 RECORRENTE : WALTER VIZANE RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) SESSAO DE : 11 de dezembro de 1995 ACORDAO No. : 104-12.805 IRF - TITULO AO PORTADOR - LEI No. 8.021/90 - A lei atribui à fonte pagadora dos rendimentos a responsabi- lidade pela retenção do imposto de renda por ocasião do resgate do titulo. O não cumprimento dessa obrigação não autoriza ao Fisco cobrar do beneficiário o imposto devido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER VIZANE ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEIL MARIA SCHERR LEITAO PRESIDENTE -000011111101 RAI DO :ARES DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARAO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ., _&. MINISTÉRIO DA FAZENDA sfp,g,L4t", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10640/002.631/92-19 ACORDAO No. : 104-12.805 RECURSO Na. : 79.859 • RECORRENTE : WALTER VIZANE RELATORI 0 WALTER VIZANE, CPF no. 083.279.397-34, recorre a este Conselho de Decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG) que lhe exigiu o paga- mento do imposto dos acréscimos legais em decorrência de o recorrente ter resgatado aplicação ao portador sem a incidência do imposto de renda na fonte. Em seu recurso de fls. 61/75, alega o recorrente, emre- sumo o seguinte: a) que a autuação foi em consequência de o recorrente não ter comprovado a origem dos recursos que deram suporte às aplica- ções financeiras efetuadas no período de abril de 1989 a março de 1990; b) que esses recursos tiveram origem na transferência de um imóvel que lhe rendeu Cz 700.000,00 e nos seguros no montante de Cz$ 166.666,67 recebidos em virtude do falecimento de sua esposa; c) que é aposentado e que seus rendimentos nos anos de 1988 e 1989 não ultrapassaram o limite de isenção estabelecidos .pela legislação; d) que todos os rendimentos percebidos no período (se- guro, rendimentos da aposentadoria e os ganhos em aplicações de outro 04; prazo) estavam isentos do imposto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10640/002.631/92-19 ACORDA() No. : 104-12.805 e) que a Lei no. 8.021/90 no poderia retroagir aos fa- tos ocorridos antes de sua vigência; f) que o sigilo bancário previsto na Constituiçào Fede- ral de 1988 é inviolável, citando, em defesa dessa tese, IVES GANDRA MARTINS e Juiz Federal HUGO DE BRITO MACHADO; g) que os depósitos bancários no constituem evidência de renda, conforme ensinamentos de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO de AGOSTINHO SARTIN e Decisbes dos Tribunais; h) ser inaplicável ao lançamento, se devido, a TRD re- lativa ao período compreendido entre os meses de fevereiro e agosto de 1991; i) que o agravamento da multa no se aplica ao presente caso, por não caracterizar a fraude, como entendeu esse Conselho atra- vés dos Acórdàos no.s 103-4.865/82 e 101-73.623/82; e j) finalmente, requer a reforma da decisbo singular e que, se mantido o lançamento, dele sejam expurgados a TRD e a majora- çào da multa por não estar configurada a hipótese. E o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10640/002.631/92-19 ACORDAO No. : 104-12.805 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O lançamento se fundamentou no fato de o recorrente ter resgatado cotas de fundo ao portador sem o pagamento do imposto à ali- quota de 25%, como previsto•no artigo 3o. da Lei no. 8.021/90, já que a retenção somente seria dispensada no caso de o recorrente ter com- provado que o valor resgatado teve origem em rendimentos declarados na forma da legislação do imposto de renda. A seguir transcrevemos os artigos da Lei no 8.021, de 12.04.90, que trata da matéria: "Art. 3o. - O contribuinte que recebeu o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicaçbes de renda fixa ao portador ou nominativo - endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à re- tenção de imposto de renda na fonte à alíquota de 257., calculado sobre o valor do resgate recebido. Parágrafo 10. - O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicaçbes e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. Parágrafo 4o. - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios." Provado está nos autos que o recorrente aplicou recur- sos em titulo de renda fixa e que o resgate do titulo ao portador, sem preenchimento das condiçbes exigidas pelo parág. 4o. acima transcrito, lhe sujeitava à retenção do imposto de renda na fonte. 4-0 ; . - MINISTÉRIO DA FAZENDA, n41.-kar.,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10640/002.631/92-19 ACORDAI] No. : 104-12.805 Embora o recorrente tenha induzido a instituição finan- ceira a liberar os recursos sem a retenção do imposto na fonte, não cabe exigir-se dele uma obrigação que, por lei, é de responsabilidade da fonte pagadora. Podia a repartição adicionar os valores à declara- ção do recorrente e, assim, exigir-lhe o pagamento do imposto. A própria lei em questão, em seu parág. 5o., deferiu a hipótese de a instituição financeira liberar os recursos sem o cumpri- mento do disposto no parág. 4o., aplicando-lhe, no caso, a multa em percentual idêntico ao do imposto, devidamente corrigido. A obrigação de reter o imposto, for expressa disposição legal, é de responsabilidade da fonte pagadora. A matéria já foi examinada por esta Cãmara através do Acórdão no. 104-11.040, de 07.12.93, em que foi Relatora a Ilustre Presidenta, Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, cuja ementa é a seguinte: "IRF - TITULO AO PORTADOR - LEI Na. 8.021/90 - A lei atribui à fonte pagadora dos rendimentos a responsabi- lidade pela retenção do imposto de renda por ocasião do resgate do titulo. A falta do cumprimento dessa obi-iga- çào não autoriza ao Fisco cobrar do beneficiário o im- posto devido na fonte, nos termos do art. 3o. desse di- ploma legal." Nesta condições, meu voto é no sentido de ser dado pro- vimento ao recurso voluntário para declarar improcedente o lançamento. Brasília-DF., em 11 de dezembro de 1995 -.n••~4101.— RAIM '90 Se s RES DE CARVALHO 5 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4783495 #
Numero do processo: 10640.001640/92-74
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2044
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001640/92-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179171

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-2044

nome_arquivo_s : 1072044_088888_106400016409274_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400016409274_4179171.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4783495

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899202109440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:26:10Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:26:10Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:26:10Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:26:10Z; created: 2009-08-25T18:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:26:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640/001.640/92-74 1 Sessão de 24 de fevereiro de 1995 Acórdão n4 107-02.044 Recurso n4 88.888 CONTRIBUTOO SOCIAL- EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: SUPEROUENTE PRODUTOS AtIMENT/CIOS LTDA. Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG. CONTRIBUTO() SOCIAL - 1) A contribuição Social de qun trata a Int ng 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobiddei w, exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/08, a contribuição somunte se tornou exigível, face ao disposto no artigo 195. § 64, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência dos fatos geradores dessa contribuição referentes aos mencionados exercícios. 2) Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. g i -: g Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por SUPEROUENTE PRODUTOS ALIMENT/CIOS LTDA., 1 z ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR 2 provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do I exercício de 1989 e ajustar a exigência do exercício de 1990 aoi = decidido no Ac. 107-01.814, de 7/12/94, nos termos do relatórioa i e voto que passam a integrar o presente julgado. p& _ _ Sala das Sessõe DF, em 24 de fevereiro de 1995 - 401"‹_ 400i b-r Fras c- , IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE _ H _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640/001.640/92-74 Recurso n4 88.888 2 Acórdão n4 107-02.044 WSSb.~. ‘1/4 CA LOS ALBERTO GONÇAL ES NUNES - RELATORCALOS Meti (4/k LUCIANA 0 CASTRO COR EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 sET SESSAO DE: 1 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇãO. : , , i nn _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640/001.640/92-74 Recurso rig 88.888 3 Acórdão n2 107-02.044 RELATORIO SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENT/CIOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra a Contribuição Social dos exercícios de 1989 a 1990. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reproduz aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n4 107.038, interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, foi parcialmente provido para excluir da tributação as importâncias de Cze 3.202.946,47, CZ$ 191.674.724,78 e NCZ$ 3.671.247,99, nos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente, como faz certo o Ac. n2 107-01.814, de 7 de dezembro de 1994. É o relatório.ft 7,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640/001.640/92-74 Recurso n2 88.888 4 Acórdão n4 107-02.044 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Dou provimento ao recurso em relação aos exercícios de 1988 e 1989 porque descabe, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei n4 7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, 64, da vigente Carta Magna, já tinha ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao jul gar o Recurso Extraordinário n4 146.933-9-5P., considerou inconstitucional o artigo 82 da Lei nO 7.689/88 No mais, é inquestionável a relação de dependência do lançamento da Contribuição Social ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado i Lir/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640/001.640/92-74 Recurso n4 88.888 5 Acórdão n4 107-02.044 imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento da contribuição, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em lazão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impôs-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do exercício de 1989 e ajustar a exigência do exercício de 1990 ao decidido no Ac. 107-01.814, de 7/12/94. Brasília (DF), em 24 de fevereiro de 1995 WMAeaS 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 31 i[ I Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

score : 1.0
4785919 #
Numero do processo: 10219.000024/95-74
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09432
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10219.000024/95-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190729

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09432

nome_arquivo_s : 10609432_012807_102190000249574_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102190000249574_4190729.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4785919

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:44Z; created: 2009-08-28T16:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10219.000024/95-74 Recurso n°. : 12.807 Matéria : I RF - ANO: 1993 Recorrente : FRUTSA - FRUTICULTURA TROPICAL S/A Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.432 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTSA - FRUTICULTURA TROPICAL S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I DWisfie D - GU - E OLIVEIRA iSSW.4M Vr BERT7RELATOR INO NU FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10219.000024/95-74 Acórdão n°. : 106-09.432 Recurso n°. : 12.807 Recorrente : FRUTSA - FRUTICULTURA TROPICAL S/A RELATÓRIO FRUTSA - FRUTICULTURA TROPICAL S/A (MASSA FALIDA), já qualificada, por seu representante (fls. 117), recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificada em 25.04.96 (fls. 108v.), através de recurso protocolado em 03.06.96 (fls. 114), após lavrado Termo de Perempção (fls. 112). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10219.000024/95-74 Acórdão n°. : 106-09.432 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Consoante disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, o recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. 2. In casu, o contribuinte foi cientificado em 25.04.96 (fls. 108v.), tendo seu recurso sido protocolado em 03.06.96 (fls. 114), após lavrado Termo de Perempção (fls. 112), ultrapassando, portanto, o prazo estabelecido. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, deixo de conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 MARIO ALBERTINO NUN 3 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

_version_ : 1714075899211546624

score : 1.0